{
    "2021-12-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2361794": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 44ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 29 de novembro a 03 de dezembro.\r\n\r\nNo período de vinte e nove de novembro a três de dezembro de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 5589 processos: 145 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 23 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 5285 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 128 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 08 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 241495-1/2019; a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 108652-1/2015, 108866-4/2015, 108882-6/2014, 108969-0/2014, 109535-3/2001, 114905-3/2003, 112911-0/2004, 100664-1/2008, 100029-4/2011, 100049-4/2011, 100050-3/2011 e 110404-6/2014; e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 101359-8/2018 e 106188-0/2017. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 102377-9/2014 (Ato de dispensa de licitação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), 106387-0/2013 e 106388-4/2013 (Contratos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), 106389-8/2013 (Ato de dispensa de licitação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), 106390-7/2013 (Termo Aditivo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), 106392-5/2013 (Contrato da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), 106393-9/2013 (Ato de dispensa de licitação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), 102368-8/2014 (Contrato da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), 107499-2/2016 (Ato de dispensa de licitação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), 107508-9/2016 (Contrato da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), 102022-8/2015, 102020-4/2012, 119435-4/2012, 111365-9/2013, 102009-6/2015 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado da Polícia Militar), 105345-1/2016 (Ata de Registro de Preços da Secretaria de Estado de Saúde), 105347-9/2016, 105348-3/2016, 105349-7/2016, 105350-6/2016 (Termos aditivos da Secretaria de Estado de Saúde), 105188-1/2016 (Ato de dispensa de licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), 105240-5/2016 (Contrato do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), 294764-3/2015 (Ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Queimados), 295122-6/2015 (Contrato da Prefeitura Municipal de Queimados), 104795-1/2015 (Contrato da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), 105326-3/2015, 103556-8/2016, 108966-2/2016, 101163-5/2017 (Termos Aditivos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), 105238-6/2013 (Contrato do Instituto Estadual do Ambiente), 105546-3/2014, 109303-9/2015 (Termos Aditivos do Instituto Estadual do Ambiente), 216169-0/2009 (Contrato da Prefeitura Municipal de Rio Claro), 103632-4/2014 (Contrato da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 103635-6/2014, 103636-0/2014, 112828-0/2014, 113066-1/2014, 100515-1/2015 (Termos Aditivos de Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 104564-0/2015, 104590-9/2015 (Contratos da Secretaria de Estado de Saúde), 830683-3/2016 (Contrato de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Pinheiral), 217061-8/2017 e 217062-2/2017 (Termos Aditivos do Fundo Municipal de Saúde de Pinheiral), 273848-4/2015 e 273854-3/2015 (Contratos de Gestão da Prefeitura Municipal de Maricá), 110857-5/2013 (Convênio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro), 104547-0/2014 (Convênio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade), 112587-8/2014 (Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade), 115479-9/2007 (Termo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), 128390-1/2011, 104929-6/2011, 128354-7/2011, 128356-5/2011, 128363-8/2011, 128378-3/2011, 128386-0/2011, 128392-9/2011, 128395-1/2011, 128406-6/2011 (Termos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), 105948-7/2015, 112119-7/2014 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Polícia Civil), 106666-8/2015 (Contrato da Secretaria de Estado de Polícia Civil), 101581-9/2016, 102139-9/2016 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Polícia Civil), 122947-2/2013 (Ata de Registro de Preços da Secretaria de Estado de Polícia Militar), 817173-3/2016 (Contrato da Prefeitura Municipal de Itaboraí), 241897-3/2014 (Contrato da Prefeitura Municipal de Maricá), 100254-1/2016 (Contrato de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde), 220594-0/2013, 233451-5/2013, 233452-9/2013 (Termos da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), 118687-4/2013 (Termo da Secretaria de Estado de Defesa Civil), 103761-7/2017 (Ato de dispensa de licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), 103762-1/2017 (Contrato do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) e 106211-7/2019 (Representação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 110013-3/2014, 113199-3/2005, 112650-7/2012, 110067-0/2012, 100037-5/2013, 101132-8/2013, 105980-1/2013, 100661-4/2014, 109320-5/2014, 113942-8/2005, 109993-1/2002, 114622-7/2005, 112922-5/2007, 224802-9/2011, 218407-5/2013, 218588-5/2013, 232251-6/2013, 103401-5/2015, 103254-0/2015, 103257-2/2015, 103292-2/2015, 103381-9/2015, 103402-9/2015, 114842-2/2010, 100335-9/2015, 104582-2/2015, 115742-9/2013, 101099-4/2015, 106539-1/2016, 106540-0/2016, 106541-4/2016, 106549-6/2016, 106611-5/2016, 106612-9/2016, 101243-5/2014, 112397-1/2014, 115050-2/2012, 108858-3/2013, 103672-4/2014, 110685-2/2014, 111350-4/2013, 118451-3/2013, 102280-0/2014, 104852-3/2014, 105702-9/2014, 108616-5/2014, 111762-3/2014, 112542-8/2014, 113649-9/2014, 101038-0/2015, 100356-1/2014, 113073-4/2014, 101469-7/2017, 100002-8/2017, 100939-5/2017, 100937-7/2017, 100940-4/2017, 112216-8/2004, 106692-2/2004, 112212-2/2004, 112215-4/2004, 112231-8/2004, 112232-2/2004, 112286-3/2004, 112287-7/2004, 112304-1/2004, 112305-5/2004, 112306-9/2004, 100850-6/2005, 104757-6/2005, 114440-7/2005, 114525-3/2005, 116612-6/2005, 116900-1/2005, 107947-6/2006, 109342-4/2006, 113712-3/2006, 115133-5/2006, 103723-2/2007, 107534-7/2007, 115762-4/2007, 115764-2/2007, 102299-6/2008, 105775-1/2008, 107198-1/2008, 107529-4/2008, 108235-2/2008, 110401-9/2008, 110413-2/2008, 102888-5/2009, 231512-7/2011, 105379-5/2009, 112261-3/2009, 106430-7/2010, 108975-1/2010, 109571-8/2010, 110200-0/2010, 117775-8/2012, 227223-8/2011, 220535-8/2010, 803898-5/2016, 212366-0/2008, 113812-6/2018, 104996-2/2021, 104864-3/2021, 104991-2/2021, 105127-0/2021, 105823-6/2021, 243950-2/2021, 202863-8/2004, 201762-6/2015 e 107644-9/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido nos Processos TCE nos 103401-5/2015, 103254-0/2015, 103257-2/2015, 103292-2/2015, 103381-9/2015 e 103402-9/2015 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual da Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 226151-5/2021 (Prefeitura Municipal de Petrópolis), Consulta formulada pelo Controlador-Geral do Município de Petrópolis, com o seguinte teor: na Lei de Responsabilidade Fiscal foram estabelecidas regras a serem cumpridas por ocasião do término de mandato dos gestores, dentre as quais destacamos o disposto no seu artigo 42, que veda, nos dois últimos quadrimestres do exercício, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Assim, deseja saber se diante dessa vedação legal, um Governo Interino, que está aguardando definição do pleito eleitoral pelo Superior Tribunal Eleitoral, deve observar os preceitos contidos no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e, ainda, atender as demandas dispostas na Deliberação TCE nº 248/08 (módulo “Término de Mandato” no SIGFIS). A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao Consulente, para que tome ciência da decisão desta Corte, com a seguinte diretriz: Ainda que o resultado do pleito eleitoral esteja pendente de definição pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), eventual governo interino deve observar os preceitos do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, tendo em vista que a regra é aplicada nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato eletivo, independentemente se o cargo está sendo ocupado por titular ou interino. Da mesma forma, o governo interino deve atender às demandas dispostas na Deliberação TCE nº 248/08, que institui, nos âmbitos estadual e municipal, o módulo “Término de Mandato” no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS)”; e III - pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ no 228527-2/2021 (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé), consulta formulada pelo Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé, com vistas a sanar dúvidas sobre matéria previdenciária, por meio dos quesitos a seguir: 1 - se há possibilidade de acumulação de duas aposentadorias no cargo de assistente social em RPPS diferentes; e 2- se há possibilidade de acumulação de duas aposentadorias no cargo de assistente social em RPPS x RGPS. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao Consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com as seguintes diretrizes: a) É possível a acumulação de duas aposentadorias decorrentes de cargos de assistente social à conta de regime próprio de previdência social, desde que tenham sido acumuláveis em atividade, o que pressupõe o exercício de atividades inerentes à área de saúde pelo profissional, considerando o disposto no art. 40, §6º, combinado com o art. 37, inc. XVI, “c”, ambos da Constituição Federal; b) A Constituição Federal não proíbe a percepção simultânea de aposentadorias à conta de um regime próprio e de um regime geral de previdência social; e III - finda a providência supra, pelo posterior arquivamento destes autos.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ no 228529-0/2021 (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé), consulta formulada pelo Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé, com vistas a sanar dúvidas sobre matéria previdenciária, por meio do quesito a seguir: a) se há possibilidade de contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado por invalidez para a concessão de aposentadoria voluntária. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao Consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com a seguinte diretriz: A Constituição da República de 1988 não permite a contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado por incapacidade permanente para fins de concessão de nova aposentadoria após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, por ser vedada a contagem de tempo de contribuição fictício; e III - finda a providência supra, pelo posterior arquivamento destes autos.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105973-7/2021 (E-08/004.549/2014) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA COSTA - Acórdão: 60042/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105970-5/2021 (E-08/004936/15) - Interessado: MARIA DOS REIS SANTOS CALDEIRA - Acórdão: 60041/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105434-1/2021 (PD-04/154.453/2021) - Interessado: CELSO LUIZ DA SILVA PERUZZI - Acórdão: 59834/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104231-0/2021 (E-04/161/93/2020) - Interessado: CLEUZA FERREIRA ALVES - Acórdão: 65022/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105939-1/2021 (PD-04/154.494/2021) - Interessado: DILSE MAIA RIBEIRO DE BARROS - Acórdão: 60040/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103976-3/2020 (SEI-03/001/030275/19) - Interessado: FELIPE SARGES DE LUCA - Acórdão: 59749/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105898-1/2021 (PD-04/154.501/2021) - Interessado: JAMES DE SOUZA MAGALHÃES - Acórdão: 60039/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105891-3/2021 (PD-04/154.495/2021) - Interessado: JORGE AMERICO QUEIROZ PEREIRA - Acórdão: 60038/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104141-7/2020 (SEI-040161/003432/20) - Interessados: JUSSARA MARIA CORIOLANO ALVARENGA, MARLENE CECILIA ORTEGA - Acórdão: 59775/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100221-7/2021 (SEI-040161/003443/20) - Interessado: NEYDE ORONA GAMA - Acórdão: 59833/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105297-1/2021 (PD-04/143.301/2021) - Interessado: RIDER DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 59830/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104074-8/2020 (SEI-27/304/000012/20) - Interessado: ADALBERTO DOS SANTOS ANJOS - Acórdão: 64948/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107024-4/2020 (E-27/020/006/2018) - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA VIEIRA - Acórdão: 59818/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105019-5/2020 (E-27/090/6/2018) - Interessado: ANDRE DELECRODE MACHADO - Acórdão: 59992/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100701-0/2019 (E-27/142/8/2018) - Interessado: EDMUNDO BRAGA MARTINS - Acórdão: 59988/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105131-9/2020 (E-27/082/42/2017) - Interessado: ELPIDIO FERREIRA QUINTÃO - Acórdão: 59993/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103316-7/2020 (E-27/091/010/2015) - Interessado: PAULO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 60007/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105143-2/2020 (E-27/120/14/2018) - Interessado: SAMUEL ELISIARIO CARVALHO - Acórdão: 59995/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103537-3/2020 (E-27/089/042/2016) - Interessado: SILVIO JOSÉ BEZERRA LEITE - Acórdão: 59797/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105141-4/2020 (E-27/119/2/2018) - Interessado: UBIRACI VALADAO DE MORAES - Acórdão: 59994/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103513-7/2020 (SEI-270050/000040/20) - Interessado: WAGNER SOUZA DE MELO - Acórdão: 59795/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106109-5/2021 (E-03/001/7819/2014) - Interessado: ALDO MUNIZ FERREIRA - Acórdão: 64982/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105228-0/2021 (E-03/2810033/2007) - Interessado: CESINIO MARIANO DOS SANTOS - Acórdão: 64980/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100286-5/2020 (E-03/016/4310/2013) - Interessado: CLÁUDIA MARA RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 60087/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106092-6/2021 (E-03/011/4554/2014) - Interessado: DULCE DA SILVA FIGUEIRA - Acórdão: 59824/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106128-1/2021 (E-08/006/197/2015) - Interessado: FABRICIO DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 64983/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105815-9/2021 (E-03/11003213/2004) - Interessado: MARINA DE ABREU SILVA - Acórdão: 64981/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104336-6/2021 (E-03/11400448/2003) - Interessado: NANCI JORGE THEOBALD - Acórdão: 60068/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103621-2/2021 (E-09/370/182/2015) - Interessado: AIRTON DE ALBUQUERQUE MENDES - Acórdão: 59800/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101767-8/2021 (SEI-360289/000011/20) - Interessado: AMÉLIA REGINA CELESTINO DA SILVA - Acórdão: 60062/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102775-2/2021 (E-09/365/01/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE BRITO - Acórdão: 60037/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100013-8/2021 (360261/000144/2020) - Interessado: ANTONIO FELICIANO NETO - Acórdão: 64984/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102702-5/2021 (E-09/4527/067/92) - Interessado: ANTONIO MOTTA BASILIO DOS SANTOS - Acórdão: 60036/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102968-1/2021 (E-36/320/718/2019) - Interessado: CHARLES MIGUEL DE ALMEIDA - Acórdão: 64986/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102856-2/2021 (E-09/146/79/2016) - Interessado: EDILSON CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 64985/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102693-8/2021 (sei-3600070001382021) - Interessado: EDILSON FRANCIONI COELHO - Acórdão: 60066/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-4/2021 (E-09/158/353/14) - Interessado: ELIAN DA TRINDADE TAYT SOHN - Acórdão: 60063/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103125-8/2021 (E-09-7554-1156-2011) - Interessado: GALIANO LUTTERBACH GUIMARÃES - Acórdão: 64987/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100088-3/2021 (SEI360113/0001222020) - Interessado: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA TAVARES - Acórdão: 60035/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103531-1/2021 (E-09/430/18/2018) - Interessado: MARCIO GRATIVAL - Acórdão: 64988/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102459-0/2021 (SEI-360240/000007/20) - Interessado: MIGUEL CRISPIM NETO - Acórdão: 60065/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-3/2019 (E-09/491/159/2017) - Interessado: PEDRO ROBERTO MATTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 60069/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103527-0/2021 (E-09/286/68/2017) - Interessado: PEDRO SERGIO PINTO FERREIRA - Acórdão: 59747/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103525-2/2021 (E-09/189/172017) - Interessado: RICARDO MAGNANI PINTO MOREIRA - Acórdão: 59774/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103746-8/2021 (E-09/361/48/2017) - Interessado: ROSILENE MARIA DELGADO CARNEIRO - Acórdão: 59822/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102455-4/2021 (SEI-360182/000003/21) - Interessado: VICTOR MAURANO MELLO - Acórdão: 60064/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103647-9/2019 (E-09/05504/030/1987) - Interessado: WILSON CARDOSO DE PAIVA - Acórdão: 60067/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101407-1/2018 (E-09/070/018/2016) - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ DOMINGOS NOGUEIRA - Acórdão: 59989/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106902-8/2019 (E-09/032/31/2017) - Interessado: CARLOS DANIEL DE LIMA HERDY RIBEIRO - Acórdão: 65023/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104168-0/2019 (E-09/040/193/2016) - Interessado: CELSO FARIAS JUVENCIO - Acórdão: 59991/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105407-6/2020 (E-35/073/13/2020) - Interessado: DILVANE DA SILVA INÁCIO - Acórdão: 60029/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108205-2/2019 (E-09/034/137/2016) - Interessado: EDSON RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 59798/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101197-7/2021 (SEI350088000687/2020) - Interessado: ELIANE CARVALHO SERCIO - Acórdão: 60028/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103298-1/2021 (E-09/056/28/2014) - Interessado: GERSON FERNANDES MAIA - Acórdão: 59773/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104105-5/2021 (E-09/090/214/2014) - Interessado: HERNANI BARBOSA LOPES - Acórdão: 59990/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-8/2017 (E-09/112/4/2016) - Interessado: ITALO MARCELO ORTOLA DE ARAÚJO - Acórdão: 65028/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105271-7/2021 (E-09/0023/0098/2013) - Interessado: JAIR CRUZ RIBEIRO - Acórdão: 59740/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105232-1/2021 (SEI-3501140003272021) - Interessado: JAIRO JORGE BLEY - Acórdão: 59777/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105145-2/2021 (E-09/022/105/2014) - Interessado: JAYR DE NERY FILHO - Acórdão: 64952/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114464-6/2010 (09/602502/07) - Interessado: JORGE TAVARES MONTEIRO - Acórdão: 59735/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105235-3/2021 (SEI-3501210020732020) - Interessado: JOSÉ CARLOS DIAS DE FREITAS - Acórdão: 59778/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107076-7/2020 (SEI-350088/000340/20) - Interessado: JOSÉ LUIZ MIQUILITO - Acórdão: 60012/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105135-0/2019 (E-09/026/315/2016) - Interessado: JOSÉ MARTINS FILHO - Acórdão: 65029/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103774-3/2020 (E-35/075/39/2019) - Interessado: JOVIANO CAPITA TEIXEIRA - Acórdão: 60009/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103695-3/2021 (E-09/035/202014) - Interessado: JULIO CESAR DE LIMA - Acórdão: 59741/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105248-0/2021 (E-09/042/222/2014) - Interessado: LUIZ ANTONIO COSTA PEDRO - Acórdão: 59742/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103703-6/2021 (E-09/134/24/2014) - Interessado: MARCIO ISAAC DE OLIVEIRA - Acórdão: 64950/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-1/2020 (E-09/073/63/2017) - Interessado: MARCOS BORGES SILVA - Acórdão: 65026/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103253-9/2020 (E-09/048/100043/2018) - Interessado: MARIBERTO FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 60006/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103572-5/2021 (E-09/57/17/2014) - Interessado: MIZOLFONTE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 64949/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101864-5/2019 (E-09/090/303/2016) - Interessado: RENATO MOURA DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 59996/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100075-4/2020 (E-09/090/68/2018) - Interessado: TELMA REGINA NEVES - Acórdão: 59796/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100651-9/2019 (E-09/108/410/2015) - Interessado: URUBATAN FRANÇA NOGUEIRA - Acórdão: 60003/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104149-1/2021 (E-09/072/44/2014) - Interessado: WALNIR DE MATTOS ROSA - Acórdão: 64951/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105266-2/2021 (E-09/51/13/2014) - Interessado: WANDERLEI DOS REIS GONÇALVES - Acórdão: 59780/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104651-4/2021 (E-08/606149/2009) - Interessado: BEATRIZ PINHEIRO MACHADO - Acórdão: 64994/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104860-7/2021 (E-08/006/406/2013) - Interessado: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA - Acórdão: 59751/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105238-5/2021 (E-08/008/5287/2014) - Interessado: DECIMAR DOS SANTOS VICENTES NOLAS - Acórdão: 64999/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105241-2/2021 (E-08/006/294/2016) - Interessado: DENISE DA COSTA LIMA - Acórdão: 59779/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105221-2/2021 (E-08/006/385/2014) - Interessado: DOMINIQUE CAVALCANTE MELLO - Acórdão: 59776/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104836-6/2021 (E-08/006/410/2016) - Interessado: EDUARDO DOS SANTOS SELLERI - Acórdão: 64997/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106002-1/2021 (E-01/601237/2004) - Interessado: ERNANI BASTOS - Acórdão: 65006/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102443-1/2021 (E-08/220244/2012) - Interessado: FELIPE FERNANDO DE SOUSA MAGALHÃES - Acórdão: 64989/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105521-0/2021 (E-08/006/263/2016) - Interessado: FRANKLIN ROSA CARREIRO - Acórdão: 65004/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105446-4/2021 (E-08/220968/2012) - Interessado: HERCULES JOSÉ RODRIGUES - Acórdão: 65003/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105928-2/2021 (E-08/008/793/2015) - Interessado: IARA EUNICE CORTES PEREIRA - Acórdão: 65005/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103499-7/2021 (E-08/605198/2011) - Interessado: JORGINETE PERCILIANO DOS SANTOS - Acórdão: 64991/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104799-2/2021 (E-08/008/6783/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES TEIXEIRA - Acórdão: 64996/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104331-6/2021 (E-08/003/8349/2013) - Interessado: LIBERACI MARIA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 64992/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105244-4/2021 (E-08/008/446/2016) - Interessado: LIDIA MARIA RAMOS CORRÊA - Acórdão: 59754/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104685-5/2021 (E-08/220786/2011) - Interessado: LUCIA REGINA BARROS TELES - Acórdão: 64995/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-8/2021 (E-08/605126/2012) - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 59801/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103496-5/2021 (E-08/220213/2011) - Interessado: MARCIA MARIA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 64990/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104838-4/2021 (E-08/008/1147/2015) - Interessado: MARCO ALBERTO DA SILVA FERRAZ - Acórdão: 64998/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105277-1/2021 (E-08/221724/2012) - Interessado: MARIA DA PENHA DOS SANTOS - Acórdão: 59756/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105327-2/2021 (E-08/600379/2010) - Interessado: MARIA EFIGENIA ILDEFONSO DA PAZ - Acórdão: 59758/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105323-6/2021 (E-08/605911/2009) - Interessado: MARIA ELIZABETH LOPES VITAL - Acórdão: 59757/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105050-1/2021 (E-08/008/3828/2014) - Interessado: MARIA EMILIA DE OLIVEIRO AZEVEDO - Acórdão: 59768/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105620-2/2021 (E-08/606092/2008) - Interessado: MARIA EUGENIA FERNANDES BARBOSA - Acórdão: 59805/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105517-9/2021 (E-08/220536/2010) - Interessado: MARIA MADALENA VIEIRA NORMANDO - Acórdão: 59803/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105116-1/2021 (E-08/008/5286/2015) - Interessado: MARIA MARTA CARREIRO DE MELLO - Acórdão: 59753/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105514-7/2021 (E-08/008/1936/2015) - Interessado: NANCI DE SOUZA QUINTANILHA - Acórdão: 59802/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104881-1/2021 (E-08/606265/2011) - Interessado: NANCI LIMA DA SILVA - Acórdão: 59823/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105259-9/2021 (E-21/960134/2007) - Interessado: NELSON RIBEIRO - Acórdão: 59755/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104639-6/2021 (E-08/006/130/2015) - Interessado: NILSON GOMES DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 64993/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105527-4/2021 (E-08/605855/2012) - Interessado: NILZABETE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 59804/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105051-5/2021 (E-08/008/1051/2016) - Interessado: REYNALDO FERREIRA DE ALMEIDA NETO - Acórdão: 59752/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105278-5/2021 (E-08/006/539/2014) - Interessado: SANDRA CHRYSOSTOMO DA FONSECA - Acórdão: 65000/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104650-0/2021 (E-08/008/1191/2015) - Interessado: SANDRA XAVIER COELHO - Acórdão: 59750/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105408-2/2021 (E-08/223467/2007) - Interessado: SIDYA ROSANA DE MORAES MACEDO - Acórdão: 65002/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105280-8/2021 (E-08/008/5400/2015) - Interessado: TANIA REGINA QUINTANILHA RITTA - Acórdão: 65001/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113812-6/2018 (E-04/068/1189/2016) - Interessado: RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS - Acórdão: 59731/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105823-6/2021 (301.265-6/2021) - Interessado: AUGENI ABRIL FRANKLIN - Acórdão: 60022/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104996-2/2021 (301.158-7/2021) - Interessado: CELEIDE FONSECA DA SILVA - Acórdão: 60018/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104991-2/2021 (301.203-8/2021) - Interessado: cristiana carvalho saieg - Acórdão: 60020/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105127-0/2021 (301.172-7/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 60021/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104864-3/2021 (301.054-5/2021) - Interessado: RAUL DA SILVA LONGRAS NETO - Acórdão: 60019/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102837-6/2021 (2020-0646695) - Interessado: ANDRÉA GUELPELI COELHO DA SILVA - Acórdão: 60004/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102907-7/2021 (2020-0626207) - Interessado: CRISTINE NICOLINO PERRUCHO DUARTE - Acórdão: 60005/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103351-9/2021 (2020-0000425) - Interessado: KATIA KERSTEN - Acórdão: 60008/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105398-4/2019 (2017-059399) - Interessado: MARISE APARECIDA VAILANTE - Acórdão: 65007/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108017-3/2019 (2019-099683) - Interessado: WILLIAM DIONYSIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 60088/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219977-6/2021 (2020012879) - Interessado: ESMERALDA SOARES MAIA - Acórdão: 59838/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-0/2021 (2020007320) - Interessado: HELOISA HELENA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 59821/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226236-1/2021 (2021006281) - Interessado: ISAURA ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59807/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222064-8/2021 (2020011748) - Interessado: LUCIA HELENA CARLETTI - Acórdão: 59825/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226817-1/2021 (2021009156) - Interessado: SHEILA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 59810/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-0/2018 - Interessado: MONICA COSTA VENCESLAU - Acórdão: 59976/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204387-8/2021 (03/2016) - Interessado: ELIANE DOS SANTOS JACURU - Acórdão: 60071/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232960-8/2021 (75/2016) - Interessado: JORGE CAMILO DA ROCHA - Acórdão: 64970/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232955-3/2021 (375/2016) - Interessado: MARIA ELENIR FARIA RIBEIRO - Acórdão: 64969/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-7/2021 (3073/2018) - Interessado: APARECIDA RITA DE ALMEIDA - Acórdão: 60011/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-3/2021 (88/2020) - Interessado: MARIA INES APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 60034/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227722-7/2021 (58/IPC/2021) - Interessado: CASSIA MARIE ROMANO - Acórdão: 59826/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-0/2021 (59/IPC/2021) - Interessado: DALVA HELENA ALVARINDO FERREIRA - Acórdão: 64962/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213050-2/2021 (2018.04.15795P) - Interessado: JOSÉ MORETI MARTINS - Acórdão: 64955/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213558-4/2021 (2020.04.18605P) - Interessado: JOSÉ OSCAR - Acórdão: 64956/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-4/2020 (2020.04.17443P) - Interessado: LÚCIA HELENA FAJARDO ROSA GILBERTO - Acórdão: 59762/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-7/2021 (6091/2004) - Interessado: MARIA APARECIDA DE JESUS - Acórdão: 60001/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223044-5/2021 (2021.04.18645P) - Interessado: ROSILEA CHAIN HARTUNG HABIBE - Acórdão: 59819/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-2/2021 (2021.02.18632P) - Interessado: SOLANGE RAMOS - Acórdão: 60002/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214653-7/2021 (2020.07.17542P) - Interessado: TANIA MARA CUNHA RAMOS - Acórdão: 60010/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215300-9/2021 (2021.04.18616P) - Interessado: VALERIA CRISTINA LOPES MELO NEGRÃO - Acórdão: 60000/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-2/2021 (4/233/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CORREIA DA SILVA - Acórdão: 60025/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231776-8/2021 (04/2846/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUSA - Acórdão: 59767/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233015-4/2020 (04/4774/2019) - Interessado: OSWALDO DE SOUZA GOES - Acórdão: 60026/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231621-7/2021 (37/3655/2015) - Interessado: RUBENS LUCIO - Acórdão: 60027/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220592-1/2021 (1877/19) - Interessado: IVANETE JOELMA GONÇALVES ELLER - Acórdão: 60078/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228378-9/2021 (113/2021) - Interessado: LUCILÉIA SCHENCKEL - Acórdão: 64973/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 228556-3/2021 (257/2017) - Interessado: FABIO ALVES FERREIRA COLLICHIO - Acórdão: 59765/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-0/2018 (1939/17) - Interessado: LUÍS ARTUR PINTO BARBOSA - Acórdão: 60090/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-8/2011 (2076/07) - Interessado: DILMA MARTINS BERALDI DA SILVA - Acórdão: 64947/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206153-6/2016 - Interessado: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - Acórdão: 59534/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229406-9/2021 (117/2021) - Interessado: BEATRIZ DE FÁTIMA RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 60056/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-9/2021 (084/2021) - Interessado: ISMAR RAMOS FILHO - Acórdão: 60055/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213763-1/2021 (015/2021) - Interessado: IVAN NACIF MOREIRA - Acórdão: 60053/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219432-6/2021 (049/2021) - Interessado: LUCIMAR MEDEIROS BORGES - Acórdão: 60054/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213127-1/2021 (009/2021) - Interessado: MANOEL FERNANDES CORREA - Acórdão: 64972/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240674-2/2019 - Interessado: VALDECY ALVES DA SILVA - Acórdão: 59702/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234426-6/2021 (2020.03.04883-P) - Interessado: ALCENIDES SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 59772/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213915-6/2021 (2020.04.04827-P) - Interessado: JOSIANE CRUZ TERRA - Acórdão: 60074/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217847-1/2021 (2019.03.03763-P) - Interessado: LUIZMAR MOZER DE OLIVEIRA - Acórdão: 60076/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205075-7/2019 (000032/2018) - Interessado: CRISTINA APARECIDA COUTINHO - Acórdão: 60089/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204634-2/2019 - Interessado: ROGÉRIO RODRIGUES COSTA - Acórdão: 65027/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232448-0/2021 (052-A/2021) - Interessado: ITAMAR ANTONIO TEIXEIRA - Acórdão: 60082/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244612-2/2019 (129-A/2019) - Interessado: MARICEA SALLES MARTINS DE MORAES - Acórdão: 59848/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226853-5/2021 (00190/2016) - Interessado: ELIZABETH PACHECO BARBOSA - Acórdão: 60045/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221528-7/2021 (00339/2016) - Interessado: EVA GLAUCIA FÉLIX SOARES - Acórdão: 60079/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218203-6/2021 (2020.04.30533P) - Interessado: GLÓRIA MARIA NASCIMENTO GEIRA - Acórdão: 59837/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225655-4/2021 (00323/2016) - Interessado: JORGE FERNANDES - Acórdão: 60043/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216613-1/2021 (2020.04.30610P) - Interessado: LUIZA ELENA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 59836/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-6/2020 (2018.04.29216P) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA COSTA - Acórdão: 59832/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225829-7/2021 (00361/2016) - Interessado: NELSON SERGIO - Acórdão: 60044/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212441-8/2021 (00597/2017) - Interessado: RITA LISIEUX DA SILVA - Acórdão: 60073/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208362-4/2020 (2018.04.28871P) - Interessado: ZILNETE DO NASCIMENTO BONSON - Acórdão: 59831/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225961-1/2021 (000038/2021) - Interessado: LANA LÚCIA LESSA GOMES - Acórdão: 59764/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-5/2017 (2014/010750) - Interessado: MAGALI TEIXEIRA LOPES - Acórdão: 59978/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218980-6/2021 (264/2020) - Interessado: ALDELI RODRIGUES LIMA - Acórdão: 59769/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224462-8/2021 (9374/2021) - Interessado: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS - Acórdão: 65017/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-0/2021 (15838/2019) - Interessado: CÉLIA DA CONCEIÇÃO GLICÉRIO - Acórdão: 64979/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-3/2020 (7556/2020) - Interessado: CLAUDIA PATRICIA DE CARVALHO SANTOS - Acórdão: 60031/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223585-9/2021 (7139/2021) - Interessado: DALVANEIDE DOS SANTOS - Acórdão: 60032/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212458-9/2020 (17912/2019) - Interessado: LUIZ FELIPE GUIMARÃES - Acórdão: 60030/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-5/2021 (12891/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA NOLASCO - Acórdão: 60033/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226196-5/2021 (7193/2021) - Interessado: SEBASTIANA EUGENIA PERES - Acórdão: 65018/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217524-1/2021 (16/000032/2021) - Interessado: MÁRCIO GARCIA PEREIRA - Acórdão: 65008/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209522-5/2021 (2020/8/10203) - Interessado: SONIA MARIA RAMOS DE AGUIAR - Acórdão: 59835/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208334-7/2020 - Interessado: AMANDA PEREIRA BRANCO - Acórdão: 61022/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208401-6/2020 - Interessado: EDILEIA MARTINS FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 61056/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208693-1/2020 - Interessado: ELIAS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 61310/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208089-4/2020 - Interessado: JESSICA LEMOS SOUZA - Acórdão: 60802/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208055-3/2020 - Interessado: LÉVERO CANTO THOMAZINE - Acórdão: 60768/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208410-7/2020 - Interessado: MARIA EUNICE DA SILVA - Acórdão: 61065/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212000-8/2020 - Interessado: EDILSON MOISÉS - Acórdão: 62569/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224683-2/2020 - Interessado: MARIO JUNIO PEREIRA - Acórdão: 64884/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218560-0/2020 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DE ABREU OLIVEIRA - Acórdão: 64370/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208088-0/2020 - Interessado: ADA MARIA FRANÇA G. MEIRELLES DE PAULA - Acórdão: 60801/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210558-1/2020 - Interessado: ADA MARIA FRANÇA G. MEIRELLES DE PAULA - Acórdão: 62198/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210606-4/2020 - Interessado: ADA MARIA FRANÇA G. MEIRELLES DE PAULA - Acórdão: 62233/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217775-0/2020 - Interessado: ADA MARIA FRANÇA G. MEIRELLES DE PAULA - Acórdão: 64153/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-4/2020 - Interessado: ADA MARIA G. MEIRELLES DE PAULA - Acórdão: 64920/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206287-4/2020 - Interessado: ADELIANA DE ALMEIDA TAVARES - Acórdão: 60279/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-7/2020 - Interessado: ADENILSON DO CARMO ESTEVES - Acórdão: 61054/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208878-3/2020 - Interessado: ADENILSON DO CARMO ESTEVES - Acórdão: 61433/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209235-2/2020 - Interessado: ADENILSON DO CARMO ESTEVES - Acórdão: 61599/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216746-2/2020 - Interessado: ADENILSON DO CARMO ESTEVES - Acórdão: 63797/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220756-7/2020 - Interessado: ADENILSON DO CARMO ESTEVES - Acórdão: 64604/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207525-1/2020 - Interessado: ADILEIA DOS SANTOS CASTRO - Acórdão: 60443/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209040-5/2020 - Interessado: ADILEIA DOS SANTOS CASTRO - Acórdão: 61487/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210520-4/2020 - Interessado: ADILEIA DOS SANTOS CASTRO - Acórdão: 62184/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213476-8/2020 - Interessado: ADILEIA DOS SANTOS CASTRO - Acórdão: 62903/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215226-5/2020 - Interessado: ADILEIA DOS SANTOS CASTRO - Acórdão: 63408/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218451-3/2020 - Interessado: ADILEIA DOS SANTOS CASTRO - Acórdão: 64304/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208539-9/2020 - Interessado: ADILEIA DOS SANTOS CASTRO - Acórdão: 61169/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207527-9/2020 - Interessado: ADILSON RIBEIRO RODRIGUES FILHO - Acórdão: 60445/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210474-9/2020 - Interessado: ADILSON RIBEIRO RODRIGUES FILHO - Acórdão: 62150/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207614-8/2020 - Interessado: ADILTON JORGE CRESPO NETO - Acórdão: 60489/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208031-7/2020 - Interessado: ADILTON JORGE CRESPO NETO - Acórdão: 60750/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209078-2/2020 - Interessado: ADILTON JORGE CRESPO NETO - Acórdão: 61517/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209698-8/2020 - Interessado: ADILTON JORGE CRESPO NETO - Acórdão: 61744/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210933-5/2020 - Interessado: ADILTON JORGE CRESPO NETO - Acórdão: 62309/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213628-3/2020 - Interessado: ADILTON JORGE CRESPO NETO - Acórdão: 62973/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216787-6/2020 - Interessado: ADILTON JORGE CRESPO NETO - Acórdão: 63826/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217784-1/2020 - Interessado: ADILTON JORGE CRESPO NETO - Acórdão: 64162/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208663-6/2020 - Interessado: ADILTON JORGE CRESPO NETO - Acórdão: 61283/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210168-2/2020 - Interessado: ADILTON JORGE CRESPO NETO - Acórdão: 61936/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212310-1/2020 - Interessado: ADILTON JORGE CRESPO NETO - Acórdão: 62665/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214635-3/2020 - Interessado: ADILTON JORGE CRESPO NETO - Acórdão: 63286/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217380-1/2020 - Interessado: ADILTON JORGE CRESPO NETO - Acórdão: 63962/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-1/2020 - Interessado: ADILTON JORGE CRESPO NETO - Acórdão: 64720/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207630-2/2020 - Interessado: ADILVANIA MARGE CANARINHO - Acórdão: 60505/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207914-6/2020 - Interessado: ADILVANIA MARGE CANARINHO - Acórdão: 60734/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213236-6/2020 - Interessado: ADILVANIA MARGE CANARINHO - Acórdão: 62872/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214968-8/2020 - Interessado: ADILVANIA MARGE CANARINHO - Acórdão: 63378/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215310-2/2020 - Interessado: ADILVANIA MARGE CANARINHO - Acórdão: 63439/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215555-4/2020 - Interessado: ADILVANIA MARGE CANARINHO - Acórdão: 63525/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215661-9/2020 - Interessado: ADILVANIA MARGE CANARINHO - Acórdão: 63568/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218045-0/2020 - Interessado: ADILVANIA MARGE CANARINHO - Acórdão: 64224/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218485-4/2020 - Interessado: ADILVANIA MARGE CANARINHO - Acórdão: 64317/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208498-9/2020 - Interessado: ADILVANIA MARGE CANARINHO - Acórdão: 61138/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209483-1/2020 - Interessado: ADILVANIA MARGE CANARINHO - Acórdão: 61689/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210159-1/2020 - Interessado: ADILVANIA MARGE CANARINHO - Acórdão: 61927/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212291-9/2020 - Interessado: ADILVANIA MARGE CANARINHO - Acórdão: 62657/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214475-1/2020 - Interessado: ADILVANIA MARGE CANARINHO - Acórdão: 63246/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217366-5/2020 - Interessado: ADILVANIA MARGE CANARINHO - Acórdão: 63950/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221398-8/2020 - Interessado: ADILVANIA MARGE CANARINHO - Acórdão: 64688/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212541-2/2020 - Interessado: ADINA BERNARDINO LEMOS GOMES - Acórdão: 62720/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205926-5/2020 - Interessado: ADINA BERNARDINO LEMOS ROSA - Acórdão: 60123/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213059-6/2020 - Interessado: ADINA BERNARDINO LEMOS ROSA - Acórdão: 62828/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208449-8/2020 - Interessado: ADINEIA NUNES DE SOUZA - Acórdão: 61104/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208742-8/2020 - Interessado: ADINEIA NUNES DE SOUZA - Acórdão: 61338/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208863-8/2020 - Interessado: ADINEIA NUNES DE SOUZA - Acórdão: 61419/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216728-0/2020 - Interessado: ADINEIA NUNES DE SOUZA - Acórdão: 63780/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-6/2020 - Interessado: ADINEIA NUNES DE SOUZA - Acórdão: 64755/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207539-2/2020 - Interessado: ADOLFO SANTOS VIANA - Acórdão: 60457/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210513-1/2020 - Interessado: ADOLFO SANTOS VIANA - Acórdão: 62178/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210411-7/2020 - Interessado: ADOLFO SANTOS VIANA - Acórdão: 62101/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205803-7/2020 - Interessado: ADRIANA BORGATI DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 59891/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208637-7/2020 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA FAUSTINO - Acórdão: 61258/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210133-7/2020 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA FAUSTINO - Acórdão: 61911/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216253-5/2020 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA FAUSTINO - Acórdão: 63694/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218960-4/2020 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA FAUSTINO - Acórdão: 64417/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208794-1/2020 - Interessado: ADRIANA MAGALHÃES BORGATTI COELHO - Acórdão: 61364/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210273-3/2020 - Interessado: ADRIANA MAGALHÃES BORGATTI COELHO - Acórdão: 62011/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216384-0/2020 - Interessado: ADRIANA MAGALHÃES BORGATTI COELHO - Acórdão: 63721/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219397-8/2020 - Interessado: ADRIANA MAGALHÃES BORGATTI COELHO - Acórdão: 64493/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208685-4/2020 - Interessado: ADRIANA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 61303/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211988-7/2020 - Interessado: ADRIANA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 62557/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213764-3/2020 - Interessado: ADRIANA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 63075/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-7/2020 - Interessado: ADRIANA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 63765/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205924-7/2020 - Interessado: ADRIANA SOARES - Acórdão: 60121/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211013-8/2020 - Interessado: ADRIANI FRANCISCO DE SÁ - Acórdão: 62381/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213685-1/2020 - Interessado: ADRIANO DE ALMEIDA SGRO - Acórdão: 62999/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208398-3/2020 - Interessado: ADRIANO MENDES PINTO - Acórdão: 61053/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208879-7/2020 - Interessado: ADRIANO MENDES PINTO - Acórdão: 61434/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209237-0/2020 - Interessado: ADRIANO MENDES PINTO - Acórdão: 61600/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216747-6/2020 - Interessado: ADRIANO MENDES PINTO - Acórdão: 63798/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220757-1/2020 - Interessado: ADRIANO MENDES PINTO - Acórdão: 64605/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-9/2020 - Interessado: ADRIELI ALVES FERREIRA - Acórdão: 60351/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206511-3/2020 - Interessado: ADRIENE DA SILVA BORGES GOMES - Acórdão: 60352/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210699-1/2020 - Interessado: ADRIENE DA SILVA BORGES GOMES - Acórdão: 62259/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207536-0/2020 - Interessado: AESTON FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 60454/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207922-3/2020 - Interessado: AESTON FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 60741/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209050-0/2020 - Interessado: AESTON FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 61496/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210519-5/2020 - Interessado: AESTON FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 62183/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211012-4/2020 - Interessado: AESTON FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 62380/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213491-8/2020 - Interessado: AESTON FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 62909/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215233-8/2020 - Interessado: AESTON FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 63415/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217509-9/2020 - Interessado: AESTON FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 64008/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222944-0/2020 - Interessado: AESTON FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 64791/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208549-4/2020 - Interessado: AESTON FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 61175/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210414-9/2020 - Interessado: AESTON FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 62104/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-1/2020 - Interessado: AGENOR RABELO SILVA - Acórdão: 59892/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208821-0/2020 - Interessado: AILANA MALAPHAIA MOREIRA - Acórdão: 61391/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216457-3/2020 - Interessado: AILANA MALAPHAIA MOREIRA - Acórdão: 63752/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219562-5/2020 - Interessado: AILANA MALAPHAIA MOREIRA - Acórdão: 64552/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207868-1/2020 - Interessado: AILTON FARIA - Acórdão: 60690/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207557-4/2020 - Interessado: AIRTON FARIAS - Acórdão: 60473/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207867-7/2020 - Interessado: ALBERTO MIRANDA VICENTE - Acórdão: 60689/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210239-7/2020 - Interessado: ALBERTO MIRANDA VICENTE - Acórdão: 61991/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210599-5/2020 - Interessado: ALBERTO MIRANDA VICENTE - Acórdão: 62227/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217771-4/2020 - Interessado: ALBERTO MIRANDA VICENTE - Acórdão: 64149/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-1/2020 - Interessado: ALBERTO MIRANDA VICENTE - Acórdão: 64914/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206444-4/2020 - Interessado: ALCIONE VALÉRIA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 60305/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208171-3/2020 - Interessado: ALDA MARIA SILVA V. DOS SANTOS - Acórdão: 60884/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208799-1/2020 - Interessado: ALDA MARIA SILVA V. SANTOS - Acórdão: 61369/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210279-7/2020 - Interessado: ALDA MARIA SILVA V. SANTOS - Acórdão: 62017/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-4/2020 - Interessado: ALDA MARIA SILVA V. SANTOS - Acórdão: 63729/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219403-3/2020 - Interessado: ALDA MARIA SILVA V. SANTOS - Acórdão: 64499/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207734-4/2020 - Interessado: ALDAMIR REZENDE DE OLIVEIRA - Acórdão: 60595/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210928-0/2020 - Interessado: ALDO CANAPELLE NETTO - Acórdão: 62304/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215595-4/2020 - Interessado: ALDO CANAPELLE NETTO - Acórdão: 63543/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217408-9/2020 - Interessado: ALDO CANAPELLE NETTO - Acórdão: 63980/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215562-7/2020 - Interessado: ALDO CANEPPELE - Acórdão: 63532/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207707-1/2020 - Interessado: ALDO CANEPPELE NETO - Acórdão: 60569/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207740-3/2020 - Interessado: ALDO CANEPPELE NETO - Acórdão: 60601/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211762-1/2020 - Interessado: ALDO CANEPPELE NETO - Acórdão: 62479/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214408-8/2020 - Interessado: ALDO CANEPPELE NETO - Acórdão: 63211/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214521-6/2020 - Interessado: ALDO CANEPPELE NETO - Acórdão: 63263/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-8/2020 - Interessado: ALDO CANEPPELE NETO - Acórdão: 63452/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218426-8/2020 - Interessado: ALDO CANEPPELE NETO - Acórdão: 64289/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219356-4/2020 - Interessado: ALDO CANEPPELE NETO - Acórdão: 64486/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209102-9/2020 - Interessado: ALDO CANEPPELE NETO - Acórdão: 61535/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209900-9/2020 - Interessado: ALDO CANEPPELE NETO - Acórdão: 61776/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210967-6/2020 - Interessado: ALDO CANEPPELE NETO - Acórdão: 62339/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213003-7/2020 - Interessado: ALDO CANEPPELE NETO - Acórdão: 62803/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216808-6/2020 - Interessado: ALDO CANEPPELE NETO - Acórdão: 63847/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-4/2020 - Interessado: ALDO CANEPPELE NETO - Acórdão: 64630/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212249-6/2020 - Interessado: ALEANDRA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 62641/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213721-1/2020 - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA DIAS ALVES TEIXEIRA - Acórdão: 63032/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212261-4/2020 - Interessado: ALESSANDRA DELGADO DE SOUZA - Acórdão: 62653/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205939-2/2020 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA COUTO CALDAS - Acórdão: 60134/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205940-1/2020 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA COUTO CALDAS - Acórdão: 60135/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206256-5/2020 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA COUTO CALDAS - Acórdão: 60263/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206883-4/2020 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA COUTO CALDAS - Acórdão: 60391/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205806-9/2020 - Interessado: ALESSANDRA FRANÇA VASCONCELOS - Acórdão: 59893/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206539-5/2020 - Interessado: ALESSANDRA FRANÇA VASCONCELOS - Acórdão: 60374/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214127-6/2020 - Interessado: ALESSANDRA MONTEIRO COSTA FERNANDE - Acórdão: 63144/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208110-9/2020 - Interessado: ALESSANDRA MONTEIRO COSTA FERNANDES - Acórdão: 60823/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208564-4/2020 - Interessado: ALESSANDRA MONTEIRO COSTA FERNANDES - Acórdão: 61186/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218057-3/2020 - Interessado: ALESSANDRA MONTEIRO COSTA FERNANDES - Acórdão: 64233/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213981-3/2020 - Interessado: ALEXANDER MENDES SANTIAGO - Acórdão: 63115/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216785-8/2020 - Interessado: ALEXANDER MENDES SANTIAGO - Acórdão: 63824/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208032-1/2020 - Interessado: ALEXANDRA PAIVA CAMPANARIO - Acórdão: 60751/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209079-6/2020 - Interessado: ALEXANDRA PAIVA CAMPANARIO - Acórdão: 61518/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210776-5/2020 - Interessado: ALEXANDRA PAIVA CAMPANARIO - Acórdão: 62274/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210930-3/2020 - Interessado: ALEXANDRA PAIVA CAMPANARIO - Acórdão: 62306/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213979-0/2020 - Interessado: ALEXANDRA PAIVA CAMPANARIO - Acórdão: 63114/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-7/2020 - Interessado: ALEXANDRA PAIVA CAMPANARIO - Acórdão: 63906/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217785-5/2020 - Interessado: ALEXANDRA PAIVA CAMPANARIO - Acórdão: 64163/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208673-1/2020 - Interessado: ALEXANDRA PAIVA CAMPANARIO - Acórdão: 61293/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210176-9/2020 - Interessado: ALEXANDRA PAIVA CAMPANÁRIO - Acórdão: 61942/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212311-5/2020 - Interessado: ALEXANDRA PAIVA CAMPANÁRIO - Acórdão: 62666/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208516-7/2020 - Interessado: ALEXANDRE DE ORNELAS DAIBES - Acórdão: 61148/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207617-0/2020 - Interessado: ALEXANDRE DE ORNELLAS DAIBES - Acórdão: 60492/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210167-8/2020 - Interessado: ALEXANDRE DE ORNELLAS DAIBES - Acórdão: 61935/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212306-0/2020 - Interessado: ALEXANDRE DE ORNELLAS DAIBES - Acórdão: 62663/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217374-2/2020 - Interessado: ALEXANDRE DE ORNELLAS DAIBES - Acórdão: 63958/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208150-9/2020 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 60863/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209080-5/2020 - Interessado: ALEXSANDER MENDES SANTIAGO - Acórdão: 61519/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210929-4/2020 - Interessado: ALEXSANDER MENDES SANTIAGO - Acórdão: 62305/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211735-8/2020 - Interessado: ALEXSANDER MENDES SANTIAGO - Acórdão: 62459/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208533-5/2020 - Interessado: ALEXSSANDRO DE SOUZA - Acórdão: 61163/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207886-3/2020 - Interessado: ALICE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 60707/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215529-5/2020 - Interessado: ALICE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 63505/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216095-1/2020 - Interessado: ALICE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 63639/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209279-8/2020 - Interessado: ALICE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 61623/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210001-8/2020 - Interessado: ALICE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 61804/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211717-6/2020 - Interessado: ALICE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 62442/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213812-6/2020 - Interessado: ALICE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 63102/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221175-4/2020 - Interessado: ALICE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 64658/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208343-8/2020 - Interessado: ALICE DE ASSIS FREITAS - Acórdão: 61031/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208598-5/2020 - Interessado: ALICE DE ASSIS FREITAS - Acórdão: 61220/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210087-2/2020 - Interessado: ALICE DE ASSIS FREITAS - Acórdão: 61875/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215768-3/2020 - Interessado: ALICE DE ASSIS FREITAS - Acórdão: 63606/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-6/2020 - Interessado: ALICE DE ASSIS FREITAS - Acórdão: 64355/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207689-3/2020 - Interessado: ALINE ARAÚJO SARAIVA - Acórdão: 60551/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207887-7/2020 - Interessado: ALINE ARAÚJO SARAIVA - Acórdão: 60708/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212918-9/2020 - Interessado: ALINE ARAÚJO SARAIVA - Acórdão: 62775/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214657-1/2020 - Interessado: ALINE ARAÚJO SARAIVA - Acórdão: 63301/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214901-0/2020 - Interessado: ALINE ARAÚJO SARAIVA - Acórdão: 63336/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215530-4/2020 - Interessado: ALINE ARAÚJO SARAIVA - Acórdão: 63506/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216096-5/2020 - Interessado: ALINE ARAÚJO SARAIVA - Acórdão: 63640/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217587-1/2020 - Interessado: ALINE ARAÚJO SARAIVA - Acórdão: 64046/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-1/2020 - Interessado: ALINE ARAÚJO SARAIVA - Acórdão: 64448/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219547-5/2020 - Interessado: ALINE ARAÚJO SARAIVA - Acórdão: 64546/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208425-2/2020 - Interessado: ALINE ARAÚJO SARAIVA - Acórdão: 61080/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209282-5/2020 - Interessado: ALINE ARAÚJO SARAIVA - Acórdão: 61625/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210002-2/2020 - Interessado: ALINE ARAÚJO SARAIVA - Acórdão: 61805/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211718-0/2020 - Interessado: ALINE ARAÚJO SARAIVA - Acórdão: 62443/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213833-0/2020 - Interessado: ALINE ARAÚJO SARAIVA - Acórdão: 63103/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216944-6/2020 - Interessado: ALINE ARAÚJO SARAIVA - Acórdão: 63893/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221176-8/2020 - Interessado: ALINE ARAÚJO SARAIVA - Acórdão: 64659/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210025-4/2020 - Interessado: ALINE CARVALHO TORRES MENDONÇA - Acórdão: 61827/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210489-4/2020 - Interessado: ALINE CARVALHO TORRES MENDONÇA - Acórdão: 62160/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212008-0/2020 - Interessado: ALINE CARVALHO TORRES MENDONÇA - Acórdão: 62577/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217727-3/2020 - Interessado: ALINE CARVALHO TORRES MENDONÇA - Acórdão: 64106/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224653-7/2020 - Interessado: ALINE CARVALHO TORRES MENDONÇA - Acórdão: 64866/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-1/2020 - Interessado: ALINE DE JESUS CONCEIÇÃO - Acórdão: 61835/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210295-1/2020 - Interessado: ALINE DE JESUS CONCEIÇÃO - Acórdão: 62033/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217742-3/2020 - Interessado: ALINE DE JESUS CONCEIÇÃO - Acórdão: 64120/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224668-2/2020 - Interessado: ALINE DE JESUS CONCEIÇÃO - Acórdão: 64874/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208567-6/2020 - Interessado: ALINE FANNI WON HELD - Acórdão: 61189/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209361-7/2020 - Interessado: ALINE FANNI WON HELD - Acórdão: 61660/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215678-2/2020 - Interessado: ALINE FANNI WON HELD - Acórdão: 63579/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218239-3/2020 - Interessado: ALINE FANNI WON HELD - Acórdão: 64237/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208062-6/2020 - Interessado: ALINE FOLIGNO MARREIROS - Acórdão: 60775/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210971-7/2020 - Interessado: ALINE GODINHO FERREIRA SILVA - Acórdão: 62343/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213055-0/2020 - Interessado: ALINE GODINHO FERREIRA SILVA - Acórdão: 62825/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-3/2020 - Interessado: ALINE MORAES NERY DE ALMEIDA - Acórdão: 59894/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206297-9/2020 - Interessado: ALINE MORAES NERY DE ALMEIDA - Acórdão: 60285/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205809-1/2020 - Interessado: ALINE MORALES DE ANDRADE - Acórdão: 59895/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206268-8/2020 - Interessado: ALINE MORALES DE ANDRADE - Acórdão: 60271/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207613-4/2020 - Interessado: ALINE TEIXEIRA PIRES BARTHOLAZZI - Acórdão: 60488/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209081-9/2020 - Interessado: ALINE TEIXEIRA PIRES BARTHOLAZZI - Acórdão: 61520/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209699-2/2020 - Interessado: ALINE TEIXEIRA PIRES BARTHOLAZZI - Acórdão: 61745/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211745-3/2020 - Interessado: ALINE TEIXEIRA PIRES BARTHOLAZZI - Acórdão: 62467/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208033-5/2020 - Interessado: ALINE TEIXEIRA PIRES BARTHOLAZZI - Acórdão: 60752/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208665-4/2020 - Interessado: ALINE TEIXEIRA PIRES BARTHOLAZZI - Acórdão: 61285/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210170-5/2020 - Interessado: ALINE TEIXEIRA PIRES BARTHOLAZZI - Acórdão: 61937/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212319-7/2020 - Interessado: ALINE TEIXEIRA PIRES BARTHOLAZZI - Acórdão: 62667/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214637-1/2020 - Interessado: ALINE TEIXEIRA PIRES BARTHOLAZZI - Acórdão: 63287/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217382-9/2020 - Interessado: ALINE TEIXEIRA PIRES BARTHOLAZZI - Acórdão: 63963/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-7/2020 - Interessado: ALINE TEIXEIRA PIRES BARTHOLAZZI - Acórdão: 64719/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209640-1/2020 - Interessado: ALINE VIEIRA AMBROSIO TRINDADE - Acórdão: 61716/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210348-4/2020 - Interessado: ALINE VIEIRA AMBROSIO TRINDADE - Acórdão: 62069/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212004-4/2020 - Interessado: ALINE VIEIRA AMBROSIO TRINDADE - Acórdão: 62573/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213766-1/2020 - Interessado: ALINE VIEIRA AMBROSIO TRINDADE - Acórdão: 63077/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217705-5/2020 - Interessado: ALINE VIEIRA AMBROSIO TRINDADE - Acórdão: 64084/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224453-5/2020 - Interessado: ALINE VIEIRA AMBROSIO TRINDADE - Acórdão: 64828/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210420-8/2020 - Interessado: ALTEVO NINO BELIENY DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 62110/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-4/2020 - Interessado: ALVINO FLAUSINO VICENTE JUNIOR - Acórdão: 60212/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206100-0/2020 - Interessado: ALVINO FLAUSINO VICENTE JUNIOR - Acórdão: 60215/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208404-8/2020 - Interessado: ALZIRA MARIA DO AMARAL RODRIGUES ARMOND - Acórdão: 61059/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208703-2/2020 - Interessado: ALZIRA MARIA DO AMARAL RODRIGUES ARMOND - Acórdão: 61317/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208849-2/2020 - Interessado: ALZIRA MARIA DO AMARAL RODRIGUES ARMOND - Acórdão: 61405/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216488-2/2020 - Interessado: ALZIRA MARIA DO AMARAL RODRIGUES ARMOND - Acórdão: 63762/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220147-0/2020 - Interessado: ALZIRA MARIA DO AMARAL RODRIGUES ARMOND - Acórdão: 64565/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208034-9/2020 - Interessado: AMANDA ALVENAZ BRITO - Acórdão: 60753/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210171-9/2020 - Interessado: AMANDA ALVENAZ BRITO - Acórdão: 61938/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207612-0/2020 - Interessado: AMANDA ALVERNAZ BRITO - Acórdão: 60487/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209082-3/2020 - Interessado: AMANDA ALVERNAZ BRITO - Acórdão: 61521/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209700-7/2020 - Interessado: AMANDA ALVERNAZ BRITO - Acórdão: 61746/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210794-7/2020 - Interessado: AMANDA ALVERNAZ BRITO - Acórdão: 62282/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210931-7/2020 - Interessado: AMANDA ALVERNAZ BRITO - Acórdão: 62307/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-1/2020 - Interessado: AMANDA ALVERNAZ BRITO - Acórdão: 63116/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-2/2020 - Interessado: AMANDA ALVERNAZ BRITO - Acórdão: 63825/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217786-9/2020 - Interessado: AMANDA ALVERNAZ BRITO - Acórdão: 64164/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208666-8/2020 - Interessado: AMANDA ALVERNAZ BRITO - Acórdão: 61286/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212320-6/2020 - Interessado: AMANDA ALVERNAZ BRITO - Acórdão: 62668/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214638-5/2020 - Interessado: AMANDA ALVERNAZ BRITO - Acórdão: 63288/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217383-3/2020 - Interessado: AMANDA ALVERNAZ BRITO - Acórdão: 63964/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208942-0/2020 - Interessado: Amanda Pereira Branco - Acórdão: 61462/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209340-3/2020 - Interessado: Amanda Pereira Branco - Acórdão: 61649/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217489-3/2020 - Interessado: Amanda Pereira Branco - Acórdão: 63992/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222892-1/2020 - Interessado: Amanda Pereira Branco - Acórdão: 64768/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205810-0/2020 - Interessado: AMANDA SANTANA DE AZEVEDO - Acórdão: 59896/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206248-8/2020 - Interessado: AMANDA SANTANA DE AZEVEDO - Acórdão: 60255/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207639-8/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 60512/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207688-9/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 60550/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207888-1/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 60709/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207911-4/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acór dão: 60732/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212984-8/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 62794/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213040-5/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 62821/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214660-8/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 63302/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214921-0/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 63348/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214965-6/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 63376/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215304-3/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 63434/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215531-8/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 63507/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215656-4/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 63565/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216111-1/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 63641/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216183-4/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 63664/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217960-7/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 64202/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218041-4/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 64221/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-6/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 64339/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219128-5/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 64449/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219548-9/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 64547/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-1/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 64589/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213836-2/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 63104/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214473-3/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 63245/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217192-2/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 63943/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221177-2/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 64660/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221271-4/2020 - Interessado: AMANDA TROCILO MIRANDA - Acórdão: 64682/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209135-6/2020 - Interessado: AMARILDO PEREIRA - Acórdão: 61567/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208379-7/2020 - Interessado: AMÉLIA PESSOA DE MELO - Acórdão: 61047/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208672-7/2020 - Interessado: AMÉLIA PESSOA DE MELO - Acórdão: 61292/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208823-8/2020 - Interessado: AMÉLIA PESSOA DE MELO - Acórdão: 61393/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-6/2020 - Interessado: AMÉLIA PESSOA DE MELO - Acórdão: 63763/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219566-1/2020 - Interessado: AMÉLIA PESSOA DE MELO - Acórdão: 64555/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212064-4/2020 - Interessado: AMER HAMDEN MOUSSALLEN - Acórdão: 62603/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207618-4/2020 - Interessado: ANA CAROLINA BARROS VIEIRA - Acórdão: 60493/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221409-3/2020 - Interessado: ANA CAROLINA BARROS VIEIRA - Acórdão: 64696/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214629-4/2020 - Interessado: ANA CAROLINA BARROS VIEIRA - Acórdão: 63282/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217375-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA BARROS VIEIRA - Acórdão: 63959/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208596-7/2020 - Interessado: ANA CAROLINE SANTORIO LOPES - Acórdão: 61218/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210086-8/2020 - Interessado: ANA CAROLINE SANTORIO LOPES - Acórdão: 61874/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215765-1/2020 - Interessado: ANA CAROLINE SANTORIO LOPES - Acórdão: 63604/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-8/2020 - Interessado: ANA CAROLINE SANTORIO LOPES - Acórdão: 64354/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209122-9/2020 - Interessado: ANA CAROLYNA GOULART COSTA - Acórdão: 61555/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210528-6/2020 - Interessado: ANA CAROLYNA GOULART COSTA - Acórdão: 62191/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-6/2020 - Interessado: ANA CLARA MOREIRA BERNARDO - Acórdão: 60453/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210416-7/2020 - Interessado: ANA CLARA MOREIRA BERNARDO - Acórdão: 62106/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-6/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA GOULART GOMES - Acórdão: 64361/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208597-1/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA GOULART RODRIGUES - Acórdão: 61219/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208609-0/2020 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA NEVES - Acórdão: 61231/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210100-0/2020 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA NEVES - Acórdão: 61886/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215784-7/2020 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA NEVES - Acórdão: 63617/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-9/2020 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA NEVES - Acórdão: 64367/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-6/2020 - Interessado: ANA ELISA OLIVEIRA DA SILVA PIRES - Acórdão: 60344/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208335-1/2020 - Interessado: ANA JULIA BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 61023/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208932-5/2020 - Interessado: ANA JULIA BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 61455/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209321-7/2020 - Interessado: ANA JULIA BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 61642/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216770-3/2020 - Interessado: ANA JULIA BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 63821/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-8/2020 - Interessado: ANA JULIA BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 64761/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202222-6/2020 - Interessado: ANA KESIA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 59868/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207687-5/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 60549/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207890-4/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 60711/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211997-8/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 62566/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212915-7/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 62772/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213781-1/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 63092/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-7/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 63300/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214899-1/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 63334/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215630-0/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 63546/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215643-7/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 63556/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217586-7/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 64045/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-3/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 64446/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219549-3/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 64548/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217194-0/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD 10 - Acórdão: 63944/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221178-6/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD 11 - Acórdão: 64661/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208424-8/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 61079/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209278-4/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 61622/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210000-4/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 61803/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210157-3/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 61925/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213842-1/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 63105/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214459-7/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 63239/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216945-0/2020 - Interessado: ANA LIVIA THIAGO MURAD - Acórdão: 63894/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208630-9/2020 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA BITTENCOURT - Acórdão: 61251/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210125-0/2020 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA BITTENCOURT - Acórdão: 61904/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216254-9/2020 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA BITTENCOURT - Acórdão: 63695/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218626-0/2020 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA BITTENCOURT - Acórdão: 64400/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208336-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 61024/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208921-6/2020 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 61448/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209306-7/2020 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 61635/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216762-6/2020 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 63813/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222834-9/2020 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 64748/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206024-0/2020 - Interessado: ANA LUCIA OLIVEIRA DE FREITAS SILVA - Acórdão: 60211/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206101-4/2020 - Interessado: ANA LUCIA OLIVEIRA DE FREITAS SILVA - Acórdão: 60216/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212518-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA OLIVEIRA DE FREITAS SILVA - Acórdão: 62700/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213062-3/2020 - Interessado: ANA LUCIA OLIVEIRA DE FREITAS SILVA - Acórdão: 62831/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-8/2020 - Interessado: ANA LUCIA ROMOALDO GOULART DIAS - Acórdão: 60208/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206102-8/2020 - Interessado: ANA LUCIA ROMOALDO GOULART DIAS - Acórdão: 60217/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212519-9/2020 - Interessado: ANA LUCIA ROMOALDO GOULART DIAS - Acórdão: 62701/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213065-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA ROMOALDO GOULART DIAS - Acórdão: 62833/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206429-4/2020 - Interessado: ANA LUISA BELISARIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 60294/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206022-2/2020 - Interessado: ANA LUISA DIAS PEREIRA - Acórdão: 60209/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-2/2020 - Interessado: ANA LUISA DIAS PEREIRA - Acórdão: 60218/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208397-9/2020 - Interessado: ANA MARIA DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 61052/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208880-6/2020 - Interessado: ANA MARIA DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 61435/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209239-8/2020 - Interessado: ANA MARIA DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 61601/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216748-0/2020 - Interessado: ANA MARIA DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 63799/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220758-5/2020 - Interessado: ANA MARIA DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 64606/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213705-7/2020 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA BENITES - Acórdão: 63016/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207611-6/2020 - Interessado: ANA MARIA ESTEVES CASCABULHO - Acórdão: 60486/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209701-1/2020 - Interessado: ANA MARIA ESTEVES CASCABULHO - Acórdão: 61747/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214639-9/2020 - Interessado: ANA MARIA ESTEVES CASCABULHO - Acórdão: 63289/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217384-7/2020 - Interessado: ANA MARIA ESTEVES CASCABULHO - Acórdão: 63965/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212884-2/2020 - Interessado: ANA MARIA FRANCISCO MANOEL - Acórdão: 62766/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-4/2020 - Interessado: ANA MARIA PIRES CALDAS DA SILVA - Acórdão: 59897/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208086-2/2020 - Interessado: ANA MARTA CARDOSO L. CAMPOS - Acórdão: 60799/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219411-0/2020 - Interessado: ANA PAULA BUENO COELHO - Acórdão: 64507/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208575-3/2020 - Interessado: ANA PAULA CASTILHO DA S. GONÇALVES - Acórdão: 61197/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209496-8/2020 - Interessado: ANA PAULA CASTILHO DA S. GONÇALVES - Acórdão: 61696/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215683-7/2020 - Interessado: ANA PAULA CASTILHO DA S. GONÇALVES - Acórdão: 63582/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218254-3/2020 - Interessado: ANA PAULA CASTILHO DA S. GONÇALVES - Acórdão: 64250/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208113-1/2020 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA CASTILHO DA SILVA - Acórdão: 60826/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212520-8/2020 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA DEGLI ESPOSTI MARQUES - Acórdão: 62702/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208341-0/2020 - Interessado: ANA PAULA MEDEIROS DE MATTOS BOTELHO - Acórdão: 61029/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208643-6/2020 - Interessado: ANA PAULA MEDEIROS DE MATTOS BOTELHO - Acórdão: 61264/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210141-4/2020 - Interessado: ANA PAULA MEDEIROS DE MATTOS BOTELHO - Acórdão: 61918/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216256-7/2020 - Interessado: ANA PAULA MEDEIROS DE MATTOS BOTELHO - Acórdão: 63697/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218972-7/2020 - Interessado: ANA PAULA MEDEIROS DE MATTOS BOTELHO - Acórdão: 64423/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208098-5/2020 - Interessado: ANA PAULA MORAES DA SILVA AMARAL - Acórdão: 60811/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208818-3/2020 - Interessado: ANA PAULA MORAES DA SILVA AMARAL - Acórdão: 61388/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210302-0/2020 - Interessado: ANA PAULA MORAES DA SILVA AMARAL - Acórdão: 62040/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216449-6/2020 - Interessado: ANA PAULA MORAES DA SILVA AMARAL - Acórdão: 63749/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219427-9/2020 - Interessado: ANA PAULA MORAES DA SILVA AMARAL - Acórdão: 64518/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209353-0/2020 - Interessado: ANA RITA PORTUGAL BOTELHO - Acórdão: 61655/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206020-4/2020 - Interessado: ANADABE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 60207/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206104-6/2020 - Interessado: ANADABE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 60219/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206023-6/2020 - Interessado: ANALICE DO CARMO PERIARD - Acórdão: 60210/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206105-0/2020 - Interessado: ANALICE DO CARMO PERIARD - Acórdão: 60220/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213731-6/2020 - Interessado: ANDERSON DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 63042/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-2/2020 - Interessado: ANDERSON FERNANDES - Acórdão: 59867/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202868-6/2020 - Interessado: ANDERSON FERNANDES - Acórdão: 59873/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208881-0/2020 - Interessado: ANDERSON MIRANDA PEREIRA - Acórdão: 61436/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209258-4/2020 - Interessado: ANDERSON MIRANDA PEREIRA - Acórdão: 61609/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216749-4/2020 - Interessado: ANDERSON MIRANDA PEREIRA - Acórdão: 63800/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220759-9/2020 - Interessado: ANDERSON MIRANDA PEREIRA - Acórdão: 64607/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208555-3/2020 - Interessado: ANDERSON SILVA VERDAN - Acórdão: 61180/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209063-7/2020 - Interessado: ANDERSON SILVA VERDAN - Acórdão: 61508/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213508-7/2020 - Interessado: ANDERSON SILVA VERDAN - Acórdão: 62914/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215264-7/2020 - Interessado: ANDERSON SILVA VERDAN - Acórdão: 63426/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208439-3/2020 - Interessado: ANDRÉ DE PAULA MELLO - Acórdão: 61094/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208710-5/2020 - Interessado: ANDRÉ DE PAULA MELLO - Acórdão: 61323/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208851-5/2020 - Interessado: ANDRÉ DE PAULA MELLO - Acórdão: 61407/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-6/2020 - Interessado: ANDRÉ DE PAULA MELLO - Acórdão: 63767/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220777-1/2020 - Interessado: ANDRÉ DE PAULA MELLO - Acórdão: 64619/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212873-3/2020 - Interessado: ANDRÉ LUIS GOMES LADEIRA - Acórdão: 62755/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210173-7/2020 - Interessado: ANDRÉ LUIS TAVARES COELHO - Acórdão: 61940/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210766-0/2020 - Interessado: ANDRÉ LUIS TAVARES COELHO - Acórdão: 62269/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210932-1/2020 - Interessado: ANDRÉ LUIS TAVARES COELHO - Acórdão: 62308/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208670-9/2020 - Interessado: ANDRÉ LUIS TAVARES COELHO - Acórdão: 61290/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209084-1/2020 - Interessado: ANDRÉ LUIZ TAVARES COELHO - Acórdão: 61522/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209703-9/2020 - Interessado: ANDRÉ LUIZ TAVARES COELHO - Acórdão: 61749/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212323-8/2020 - Interessado: ANDRÉ LUIZ TAVARES COELHO - Acórdão: 62670/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213984-5/2020 - Interessado: ANDRÉ LUIZ TAVARES COELHO - Acórdão: 63117/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216788-0/2020 - Interessado: ANDRÉ LUIZ TAVARES COELHO - Acórdão: 63827/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-3/2020 - Interessado: ANDRÉ LUIZ TAVARES COELHO - Acórdão: 64165/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214700-4/2020 - Interessado: ANDRÉ LUIZ TAVARES COELHO - Acórdão: 63317/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217387-9/2020 - Interessado: ANDRÉ LUIZ TAVARES COELHO - Acórdão: 63967/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210525-4/2020 - Interessado: ANDRE MARTINS PINHEIRO - Acórdão: 62189/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207610-2/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 60485/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207895-4/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 60716/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209085-5/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 61523/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209702-5/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 61748/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210934-9/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 62310/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211746-7/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 62468/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212916-1/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 62773/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213985-9/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 63118/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214900-6/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 63335/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215633-2/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 63549/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217395-6/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 63971/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217788-7/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 64166/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219126-7/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 64447/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208035-3/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 60754/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208668-6/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 61288/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210172-3/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 61939/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212321-0/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 62669/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214640-8/2020 - Interessado: ANDRE PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 63290/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217385-1/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 63966/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-9/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 64717/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205942-9/2020 - Interessado: ANDREA FRANÇA VASCONCELOS OLIVEIRA - Acórdão: 60136/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208103-6/2020 - Interessado: ANDREA MARTINS GONÇALVES MARANDI - Acórdão: 60816/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208812-9/2020 - Interessado: ANDREA MARTINS GONÇALVES MARANDI - Acórdão: 61382/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210293-3/2020 - Interessado: ANDREA MARTINS GONÇALVES MARANDI - Acórdão: 62031/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216425-0/2020 - Interessado: ANDREA MARTINS GONÇALVES MARANDI - Acórdão: 63740/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219417-4/2020 - Interessado: ANDREA MARTINS GONÇALVES MARANDI - Acórdão: 64513/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212885-6/2020 - Interessado: ANDREA MARTINS GONÇALVES MORANDI - Acórdão: 62767/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205812-8/2020 - Interessado: ANDRÉA PIRES RODRIGUES DE AZEVEDO - Acórdão: 59898/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208036-7/2020 - Interessado: ANDREA RODRIGUES VON HELD - Acórdão: 60755/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209086-9/2020 - Interessado: ANDREA RODRIGUES VON HELD - Acórdão: 61524/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-3/2020 - Interessado: ANDREA RODRIGUES VON HELD - Acórdão: 62311/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213986-3/2020 - Interessado: ANDREA RODRIGUES VON HELD - Acórdão: 63119/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217028-5/2020 - Interessado: ANDREA RODRIGUES VON HELD - Acórdão: 63907/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217789-1/2020 - Interessado: ANDREA RODRIGUES VON HELD - Acórdão: 64167/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-7/2020 - Interessado: ANDREA SOARES MACEDO - Acórdão: 60126/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206251-5/2020 - Interessado: ANDREA SOARES MACEDO - Acórdão: 60258/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205813-2/2020 - Interessado: ANDREA VASCONCELOS DE SANTANA - Acórdão: 59899/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206270-1/2020 - Interessado: ANDREA VASCONCELOS DE SANTANA - Acórdão: 60273/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207522-9/2020 - Interessado: ANDREIA DE FREITAS COSTA - Acórdão: 60440/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211992-8/2020 - Interessado: ANDREIA DE JESUS DO COUTO - Acórdão: 62561/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206521-8/2020 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS GURGEL - Acórdão: 60359/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208978-9/2020 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS GURGEL - Acórdão: 61469/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213774-8/2020 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS GURGEL - Acórdão: 63085/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215210-6/2020 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS GURGEL - Acórdão: 63405/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217501-7/2020 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS GURGEL - Acórdão: 64000/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218446-8/2020 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS GURGEL - Acórdão: 64300/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207485-5/2020 - Interessado: ANDREZA GOMES PEREIRA - Acórdão: 60421/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208412-5/2020 - Interessado: ÂNGELA MARIA PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 61067/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208920-2/2020 - Interessado: ÂNGELA MARIA PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 61447/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209300-3/2020 - Interessado: ÂNGELA MARIA PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 61634/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216761-2/2020 - Interessado: ÂNGELA MARIA PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 63812/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222833-5/2020 - Interessado: ÂNGELA MARIA PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 64747/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207565-1/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 60481/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209114-2/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 61547/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206017-7/2020 - Interessado: ANGÉLICA MARTINS - Acórdão: 60206/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206106-4/2020 - Interessado: ANGÉLICA MARTINS - Acórdão: 60221/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-1/2020 - Interessado: ANGÉLICA MARTINS - Acórdão: 60335/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205814-6/2020 - Interessado: ANGELITA DOS SANTOS MAIA AMARAL - Acórdão: 59900/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206471-7/2020 - Interessado: ANGELITA DOS SANTOS MAIA AMARAL - Acórdão: 60322/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209888-5/2020 - Interessado: ANIELLI DA SILVA GODINHO - Acórdão: 61768/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212065-8/2020 - Interessado: ANIELLI DA SILVA GODINHO - Acórdão: 62604/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219317-8/2020 - Interessado: ANIELLI DA SILVA GODINHO - Acórdão: 64476/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208183-6/2020 - Interessado: ANITA PESSANHA DA FONSECA BRAGA - Acórdão: 60896/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208653-1/2020 - Interessado: ANITA PESSANHA DA FONSECA BRAGA - Acórdão: 61273/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210263-8/2020 - Interessado: ANITA PESSANHA DA FONSECA BRAGA - Acórdão: 62001/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216374-5/2020 - Interessado: ANITA PESSANHA DA FONSECA BRAGA - Acórdão: 63717/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219000-7/2020 - Interessado: ANITA PESSANHA DA FONSECA BRAGA - Acórdão: 64432/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209641-5/2020 - Interessado: ANNA CÉLIA ASSIS AQUINO MOZER - Acórdão: 61717/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210430-3/2020 - Interessado: ANNA CÉLIA ASSIS AQUINO MOZER - Acórdão: 62120/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212005-8/2020 - Interessado: ANNA CÉLIA ASSIS AQUINO MOZER - Acórdão: 62574/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213767-5/2020 - Interessado: ANNA CÉLIA ASSIS AQUINO MOZER - Acórdão: 63078/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217688-1/2020 - Interessado: ANNA CÉLIA ASSIS AQUINO MOZER - Acórdão: 64067/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224456-7/2020 - Interessado: ANNA CÉLIA ASSIS AQUINO MOZER - Acórdão: 64829/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212521-2/2020 - Interessado: ANNE CAROLINE AMORIM BASTOS SOUZA - Acórdão: 62703/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213066-9/2020 - Interessado: ANNE CAROLINE AMORIM BASTOS SOUZA - Acórdão: 62834/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207862-7/2020 - Interessado: ANNE COSTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 60684/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210034-5/2020 - Interessado: ANNE COSTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 61836/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210526-8/2020 - Interessado: ANNE COSTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 62190/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217743-7/2020 - Interessado: ANNE COSTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 64121/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224670-5/2020 - Interessado: ANNE COSTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 64875/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206460-8/2020 - Interessado: ANNE FRÓES DE CNOP - Acórdão: 60316/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207861-3/2020 - Interessado: ANNIELY FRANCISCO REIS - Acórdão: 60683/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-9/2020 - Interessado: ANTONIA DE SOUZA SILVA SCHWARTZ GARCIA - Acórdão: 60120/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205815-0/2020 - Interessado: ANTONIA MENDES MOURA CUSTODIO - Acórdão: 59901/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208662-2/2020 - Interessado: ANTONIO CAMILLO DE SOUZA NETO - Acórdão: 61282/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206016-3/2020 - Interessado: Antonio Ferreira Queiroz - Acórdão: 60205/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213515-0/2020 - Interessado: ANTONIO JORGE BASTOS FERNANDES - Acórdão: 62919/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208460-2/2020 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 61115/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208900-2/2020 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 61439/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209270-2/2020 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 61617/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-1/2020 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 63803/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220763-0/2020 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 64610/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208743-2/2020 - Interessado: ANTONIO MACEDO FERREIRA - Acórdão: 61339/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208864-2/2020 - Interessado: ANTONIO MACEDO FERREIRA - Acórdão: 61420/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216729-4/2020 - Interessado: ANTONIO MACEDO FERREIRA - Acórdão: 63781/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-0/2020 - Interessado: ANTONIO MACEDO FERREIRA - Acórdão: 64756/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207703-5/2020 - Interessado: ANTONIO PLINIO DE BARROS - Acórdão: 60565/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219516-6/2020 - Interessado: ANTONIO PLINIO DE BARROS - Acórdão: 64531/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211101-1/2020 - Interessado: ANTONIO PLINIO DE BARROS - Acórdão: 62420/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-2/2020 - Interessado: ANTONIO PLINIO DE BARROS - Acórdão: 64642/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213402-7/2020 - Interessado: ANTONIO PLINIO DE BARROS - Acórdão: 62890/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216906-4/2020 - Interessado: ANTONIO PLINIO DE BARROS - Acórdão: 63872/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212523-0/2020 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA ONFRE DA SILVA - Acórdão: 62704/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208450-7/2020 - Interessado: APARECIDA MARCIA MAIA GUZOWSKI - Acórdão: 61105/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208744-6/2020 - Interessado: APARECIDA MARCIA MAIA GUZOWSKI - Acórdão: 61340/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208865-6/2020 - Interessado: APARECIDA MARCIA MAIA GUZOWSKI - Acórdão: 61421/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216730-3/2020 - Interessado: APARECIDA MARCIA MAIA GUZOWSKI - Acórdão: 63782/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222844-4/2020 - Interessado: APARECIDA MARCIA MAIA GUZOWSKI - Acórdão: 64757/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207544-7/2020 - Interessado: ARACELI RIBEIRO CORREA - Acórdão: 60461/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209131-0/2020 - Interessado: ARACELI RIBEIRO CORREA - Acórdão: 61564/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212524-4/2020 - Interessado: ARIADENES FERREIRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 62705/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213067-3/2020 - Interessado: ARIADENES FERREIRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 62835/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-1/2020 - Interessado: ARIANE MARINHO MARTINS DORNELAS CARVALHO - Acórdão: 60548/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209087-3/2020 - Interessado: ARIANE MARINHO MARTINS DORNELAS CARVALHO - Acórdão: 61525/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210704-2/2020 - Interessado: ARIANE MARINHO MARTINS DORNELAS CARVALHO - Acórdão: 62262/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213987-7/2020 - Interessado: ARIANE MARINHO MARTINS DORNELAS CARVALHO - Acórdão: 63120/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHI MENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217790-0/2020 - Interessado: ARIANE MARINHO MARTINS DORNELAS CARVALHO - Acórdão: 64168/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219551-6/2020 - Interessado: ARIANE MARINHO MARTINS DORNELAS CARVALHO - Acórdão: 64549/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221180-9/2020 - Interessado: ARIANE MARINHO MARTINS DORNELAS CARVALHO - Acórdão: 64662/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208037-1/2020 - Interessado: ARIANE MARINHO MARTINS DORNELAS CARVALHO - Acórdão: 60756/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208671-3/2020 - Interessado: ARIANE MARINHO MARTINS DORNELAS CARVALHO - Acórdão: 61291/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210003-6/2020 - Interessado: ARIANE MARINHO MARTINS DORNELAS CARVALHO - Acórdão: 61806/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210174-1/2020 - Interessado: ARIANE MARINHO MARTINS DORNELAS CARVALHO - Acórdão: 61941/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211719-4/2020 - Interessado: ARIANE MARINHO MARTINS DORNELAS CARVALHO - Acórdão: 62444/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212325-6/2020 - Interessado: ARIANE MARINHO MARTINS DORNELAS CARVALHO - Acórdão: 62671/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213844-9/2020 - Interessado: ARIANE MARINHO MARTINS DORNELAS CARVALHO - Acórdão: 63106/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216946-4/2020 - Interessado: ARIANE MARINHO MARTINS DORNELAS CARVALHO - Acórdão: 63895/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206504-0/2020 - Interessado: ARILENE MOREIRA PEREIRA BELIENE - Acórdão: 60345/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208405-2/2020 - Interessado: ARLANDA GUIMARÃES JARDIM - Acórdão: 61060/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208934-3/2020 - Interessado: ARLANDA GUIMARÃES JARDIM - Acórdão: 61457/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209326-7/2020 - Interessado: ARLANDA GUIMARÃES JARDIM - Acórdão: 61644/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216771-7/2020 - Interessado: ARLANDA GUIMARÃES JARDIM - Acórdão: 63822/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-8/2020 - Interessado: ARLANDA GUIMARÃES JARDIM - Acórdão: 64763/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-0/2020 - Interessado: ARLETE MARIA DO NASCIMENTO BARBOZA - Acórdão: 63023/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209874-4/2020 - Interessado: ARTHUR BADARÓ DA SILVA GERVÁSIO - Acórdão: 61757/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212070-3/2020 - Interessado: ARTHUR BADARÓ DA SILVA GERVÁSIO - Acórdão: 62608/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219323-7/2020 - Interessado: ARTHUR BADARÓ DA SILVA GERVÁSIO - Acórdão: 64481/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213706-1/2020 - Interessado: ARTHUR DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 63017/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211007-9/2020 - Interessado: ARTHUR GARCIA DE PAULA DA SILVA - Acórdão: 62375/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214701-8/2020 - Interessado: ARTHUR VIEIRA DE MORAES WON-HELD - Acórdão: 63318/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217411-6/2020 - Interessado: ARTHUR VIEIRA DE MORAES WON-HELD - Acórdão: 63982/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218487-2/2020 - Interessado: ARTHUR VIEIRA DE MORAES WON-HELD - Acórdão: 64319/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207916-4/2020 - Interessado: ARTUR JOSÉ B. DE AZEVEDO - Acórdão: 60735/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215554-0/2020 - Interessado: ARTUR JOSÉ B. DE AZEVEDO - Acórdão: 63524/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215662-3/2020 - Interessado: ARTUR JOSÉ B. DE AZEVEDO - Acórdão: 63569/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218046-4/2020 - Interessado: ARTUR JOSÉ B. DE AZEVEDO - Acórdão: 64225/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206015-9/2020 - Interessado: ARYAN DUARTE VIEIRA RAMOS - Acórdão: 60204/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206107-8/2020 - Interessado: ARYAN DUARTE VIEIRA RAMOS - Acórdão: 60222/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208232-3/2020 - Interessado: BARBARA ALVES SEPULVEDA BUSSADE SOUZA - Acórdão: 60934/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210437-1/2020 - Interessado: BARBARA ALVES SEPULVEDA BUSSADE SOUZA - Acórdão: 62126/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217718-2/2020 - Interessado: BARBARA ALVES SEPULVEDA BUSSADE SOUZA - Acórdão: 64097/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208038-5/2020 - Interessado: BARBARA BASTOS LACERDA - Acórdão: 60757/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-7/2020 - Interessado: BARBARA BASTOS LACERDA - Acórdão: 61526/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209704-3/2020 - Interessado: BARBARA BASTOS LACERDA - Acórdão: 61750/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210787-4/2020 - Interessado: BARBARA BASTOS LACERDA - Acórdão: 62278/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210936-7/2020 - Interessado: BARBARA BASTOS LACERDA - Acórdão: 62312/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213988-1/2020 - Interessado: BARBARA BASTOS LACERDA - Acórdão: 63121/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217029-9/2020 - Interessado: BARBARA BASTOS LACERDA - Acórdão: 63908/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217791-4/2020 - Interessado: BARBARA BASTOS LACERDA - Acórdão: 64169/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208677-7/2020 - Interessado: BARBARA BASTOS LACERDA - Acórdão: 61296/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210178-7/2020 - Interessado: BARBARA BASTOS LACERDA - Acórdão: 61943/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212326-0/2020 - Interessado: BARBARA BASTOS LACERDA - Acórdão: 62672/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214702-2/2020 - Interessado: BARBARA BASTOS LACERDA - Acórdão: 63319/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217388-3/2020 - Interessado: BARBARA BASTOS LACERDA - Acórdão: 63968/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-5/2020 - Interessado: BARBARA BASTOS LACERDA - Acórdão: 64716/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208819-7/2020 - Interessado: BARBARA DA SILVA CRUZ - Acórdão: 61389/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210304-8/2020 - Interessado: BARBARA DA SILVA CRUZ - Acórdão: 62042/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216447-8/2020 - Interessado: BARBARA DA SILVA CRUZ - Acórdão: 63748/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219429-7/2020 - Interessado: BARBARA DA SILVA CRUZ - Acórdão: 64519/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205817-8/2020 - Interessado: BÁRBARA MOREIRA - Acórdão: 59902/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-1/2020 - Interessado: BÁRBARA MOREIRA - Acórdão: 60323/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207702-1/2020 - Interessado: BÁRBARA SEPÚLVEDA FIGUEIRA PAULA - Acórdão: 60564/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210937-1/2020 - Interessado: BÁRBARA SEPÚLVEDA FIGUEIRA PAULA - Acórdão: 62313/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212993-9/2020 - Interessado: BÁRBARA SEPÚLVEDA FIGUEIRA PAULA - Acórdão: 62798/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214663-0/2020 - Interessado: BÁRBARA SEPÚLVEDA FIGUEIRA PAULA - Acórdão: 63303/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214922-4/2020 - Interessado: BÁRBARA SEPÚLVEDA FIGUEIRA PAULA - Acórdão: 63349/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217968-9/2020 - Interessado: BÁRBARA SEPÚLVEDA FIGUEIRA PAULA - Acórdão: 64203/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219129-9/2020 - Interessado: BÁRBARA SEPÚLVEDA FIGUEIRA PAULA - Acórdão: 64450/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219517-0/2020 - Interessado: BÁRBARA SEPÚLVEDA FIGUEIRA PAULA - Acórdão: 64532/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210004-0/2020 - Interessado: BARBARA SEPULVEDA FIGUEIRA PAULA - Acórdão: 61807/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211102-5/2020 - Interessado: BARBARA SEPULVEDA FIGUEIRA PAULA - Acórdão: 62421/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211720-3/2020 - Interessado: BARBARA SEPULVEDA FIGUEIRA PAULA - Acórdão: 62445/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213404-5/2020 - Interessado: BARBARA SEPULVEDA FIGUEIRA PAULA - Acórdão: 62891/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216907-8/2020 - Interessado: BARBARA SEPULVEDA FIGUEIRA PAULA - Acórdão: 63873/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-0/2020 - Interessado: BARBARA SEPULVEDA FIGUEIRA PAULA - Acórdão: 64643/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208426-6/2020 - Interessado: BARBARA SEPULVEDA FIGUERA PAULA - Acórdão: 61081/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208321-0/2020 - Interessado: BEATRIZ GENTIL RAMOS DA SILVA - Acórdão: 61009/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208626-8/2020 - Interessado: BEATRIZ GENTIL RAMOS DA SILVA - Acórdão: 61247/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210119-1/2020 - Interessado: BEATRIZ GENTIL RAMOS DA SILVA - Acórdão: 61900/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216195-7/2020 - Interessado: BEATRIZ GENTIL RAMOS DA SILVA - Acórdão: 63673/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218618-3/2020 - Interessado: BEATRIZ GENTIL RAMOS DA SILVA - Acórdão: 64396/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213722-5/2020 - Interessado: BENEDITA AMANDA ANDRADE PAIVA - Acórdão: 63033/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213734-8/2020 - Interessado: BETANIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 63045/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211038-8/2020 - Interessado: BILLY GRAHAN SILVA RODRIGUES - Acórdão: 62406/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202385-4/2020 - Interessado: BRENO CAVALINI MURUCI - Acórdão: 59871/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207889-5/2020 - Interessado: BRENO MAIA BARBOSA - Acórdão: 60710/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212996-1/2020 - Interessado: BRENO MAIA BARBOSA - Acórdão: 62799/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214665-8/2020 - Interessado: BRENO MAIA BARBOSA - Acórdão: 63304/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214923-8/2020 - Interessado: BRENO MAIA BARBOSA - Acórdão: 63350/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215532-2/2020 - Interessado: BRENO MAIA BARBOSA - Acórdão: 63508/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216154-3/2020 - Interessado: BRENO MAIA BARBOSA - Acórdão: 63643/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217971-6/2020 - Interessado: BRENO MAIA BARBOSA - Acórdão: 64204/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219130-8/2020 - Interessado: BRENO MAIA BARBOSA - Acórdão: 64451/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208427-0/2020 - Interessado: BRENO MAIA BARBOSA - Acórdão: 61082/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213847-1/2020 - Interessado: BRUNA APARECIDA DE LIMA - Acórdão: 63107/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219552-0/2020 - Interessado: BRUNA APARECIDA DE LIMA - Acórdão: 64550/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216947-8/2020 - Interessado: BRUNA APARECIDA DE LIMA - Acórdão: 63896/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221181-3/2020 - Interessado: BRUNA APARECIDA DE LIMA - Acórdão: 64663/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-1/2020 - Interessado: BRUNA APARECIDA DE LIMA - Acórdão: 64715/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208172-7/2020 - Interessado: BRUNA CARLA GOMES SOUZA DA SILVA - Acórdão: 60885/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208800-6/2020 - Interessado: BRUNA CARLA GOMES SOUZA DA SILVA - Acórdão: 61370/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210280-6/2020 - Interessado: BRUNA CARLA GOMES SOUZA DA SILVA - Acórdão: 62018/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-5/2020 - Interessado: BRUNA CARLA GOMES SOUZA DA SILVA - Acórdão: 63728/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219404-7/2020 - Interessado: BRUNA CARLA GOMES SOUZA DA SILVA - Acórdão: 64500/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208158-1/2020 - Interessado: BRUNA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 60871/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208604-0/2020 - Interessado: BRUNA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 61226/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210095-9/2020 - Interessado: BRUNA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 61881/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215780-1/2020 - Interessado: BRUNA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 63614/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-4/2020 - Interessado: BRUNA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 64362/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208355-1/2020 - Interessado: BRUNA DE REZENDE BRAGANÇA - Acórdão: 61035/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211779-4/2020 - Interessado: BRUNA DE REZENDE BRAGANÇA - Acórdão: 62490/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209249-3/2020 - Interessado: BRUNA DE REZENDE BRAGANÇA - Acórdão: 61602/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209911-8/2020 - Interessado: BRUNA DE REZENDE BRAGANÇA - Acórdão: 61787/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208233-7/2020 - Interessado: BRUNA PICANÇO FULGENCIO - Acórdão: 60935/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208337-9/2020 - Interessado: BRUNIELLE GOMES - Acórdão: 61025/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208644-0/2020 - Interessado: BRUNIELLE GOMES - Acórdão: 61265/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210143-2/2020 - Interessado: BRUNIELLE GOMES - Acórdão: 61920/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216355-9/2020 - Interessado: BRUNIELLE GOMES - Acórdão: 63704/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218979-5/2020 - Interessado: BRUNIELLE GOMES - Acórdão: 64424/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208039-9/2020 - Interessado: BRUNO ALMEIDA CASTRO NEVES - Acórdão: 60758/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208497-5/2020 - Interessado: BRUNO ALMEIDA CASTRO SOARES - Acórdão: 61137/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209089-1/2020 - Interessado: BRUNO ALMEIDA CASTRO SOARES - Acórdão: 61527/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210770-1/2020 - Interessado: BRUNO ALMEIDA CASTRO SOARES - Acórdão: 62271/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213989-5/2020 - Interessado: BRUNO ALMEIDA CASTRO SOARES - Acórdão: 63122/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208679-5/2020 - Interessado: BRUNO ALMEIDA CASTRO SOARES - Acórdão: 61297/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210180-0/2020 - Interessado: BRUNO ALMEIDA CASTRO SOARES - Acórdão: 61944/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202220-8/2020 - Interessado: BRUNO BITTENCOURT DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 59866/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202855-9/2020 - Interessado: BRUNO BITTENCOURT DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 59872/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218445-4/2020 - Interessado: BRUNO BITTENCOURT DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 64299/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211005-1/2020 - Interessado: BRUNO CESAR DE PAULA SOUZA - Acórdão: 62373/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215251-0/2020 - Interessado: BRUNO DA COSTA ALMEIDA - Acórdão: 63423/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214925-6/2020 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA CASTRO SOARES - Acórdão: 63351/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216152-5/2020 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA CASTRO SOARES - Acórdão: 63642/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219131-2/2020 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA CASTRO SOARES - Acórdão: 64452/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209705-7/2020 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA SOARES - Acórdão: 61751/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212328-8/2020 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA SOARES - Acórdão: 62673/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214703-6/2020 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA SOARES - Acórdão: 63320/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217389-7/2020 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA SOARES - Acórdão: 63969/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-7/2020 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA SOARES - Acórdão: 64714/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208087-6/2020 - Interessado: BRUNO DE ANDRADE MACHADO - Acórdão: 60800/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208669-0/2020 - Interessado: BRUNO DE ANDRADE MACHADO - Acórdão: 61289/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209187-9/2020 - Interessado: BRUNO DE ANDRADE MACHADO - Acórdão: 61580/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217516-2/2020 - Interessado: BRUNO DE ANDRADE MACHADO - Acórdão: 64013/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222913-1/2020 - Interessado: BRUNO DE ANDRADE MACHADO - Acórdão: 64778/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202219-9/2020 - Interessado: BRUNO DIAS FERREIRA - Acórdão: 59865/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203280-5/2020 - Interessado: BRUNO DIAS FERREIRA - Acórdão: 59889/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207563-3/2020 - Interessado: BRUNO DO PRADO SILVA - Acórdão: 60479/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209116-0/2020 - Interessado: BRUNO DO PRADO SILVA - Acórdão: 61549/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213707-5/2020 - Interessado: BRUNO MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 63018/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210653-7/2020 - Interessado: BRUNO PADILHA RANGEL - Acórdão: 62256/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210926-2/2020 - Interessado: BRUNO PADILHA RANGEL - Acórdão: 62302/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216202-6/2020 - Interessado: BRUNO PADILHA RANGEL - Acórdão: 63680/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-6/2020 - Interessado: BRUNO PADILHA RANGEL - Acórdão: 64943/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210938-5/2020 - Interessado: CAIO BARBOSA ABJAUDE - Acórdão: 62314/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-4/2020 - Interessado: CAIO BARBOSA ABJAUDE - Acórdão: 63828/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217792-8/2020 - Interessado: CAIO BARBOSA ABJAUDE - Acórdão: 64170/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209123-3/2020 - Interessado: CAIO MUNIZ ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 61556/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214540-2/2020 - Interessado: CAMILA DA FONSECA PORTES - Acórdão: 63267/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215345-7/2020 - Interessado: CAMILA DA FONSECA PORTES - Acórdão: 63457/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215566-3/2020 - Interessado: CAMILA DA FONSECA PORTES - Acórdão: 63536/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217412-0/2020 - Interessado: CAMILA DA FONSECA PORTES - Acórdão: 63983/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218488-6/2020 - Interessado: CAMILA DA FONSECA PORTES - Acórdão: 64320/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205818-2/2020 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 59903/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206562-2/2020 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 60378/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207685-7/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 60547/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209090-0/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 61528/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209706-1/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 61752/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210939-9/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 62315/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211728-5/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 62452/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213720-7/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 63031/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214091-1/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 63123/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216790-3/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 63829/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217793-2/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 64171/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219554-8/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 64551/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221182-7/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 64664/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-3/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 64713/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208681-8/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 61299/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210182-8/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 61945/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211721-7/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 62446/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212330-1/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 62674/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213849-9/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 63108/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214705-4/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 63321/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216948-2/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 63897/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217390-6/2020 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 63970/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206014-5/2020 - Interessado: CAMILA POUBEL DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 60203/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206108-2/2020 - Interessado: CAMILA POUBEL DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 60223/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206466-2/2020 - Interessado: CAMILA POUBEL DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 60320/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208189-0/2020 - Interessado: CAMILA RANGEL BOTELHO - Acórdão: 60902/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208791-9/2020 - Interessado: CAMILA RANGEL BOTELHO - Acórdão: 61361/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210270-1/2020 - Interessado: CAMILA RANGEL BOTELHO - Acórdão: 62008/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216372-7/2020 - Interessado: CAMILA RANGEL BOTELHO - Acórdão: 63715/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219394-6/2020 - Interessado: CAMILA RANGEL BOTELHO - Acórdão: 64490/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206013-1/2020 - Interessado: CAMILA TINOCO BOECHAT - Acórdão: 60202/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206109-6/2020 - Interessado: CAMILA TINOCO BOECHAT - Acórdão: 60224/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222930-9/2020 - Interessado: CAMILLA SOUZA PACHECO - Acórdão: 64782/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207537-4/2020 - Interessado: CAMILLE NASCIMENTO VERDAN - Acórdão: 60455/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208545-8/2020 - Interessado: CAMILLE NASCIMENTO VERDAN - Acórdão: 61174/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209048-7/2020 - Interessado: CAMILLE NASCIMENTO VERDAN - Acórdão: 61494/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210518-1/2020 - Interessado: CAMILLE NASCIMENTO VERDAN - Acórdão: 62182/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213490-4/2020 - Interessado: CAMILLE NASCIMENTO VERDAN - Acórdão: 62908/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215232-4/2020 - Interessado: CAMILLE NASCIMENTO VERDAN - Acórdão: 63414/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222942-2/2020 - Interessado: CAMILLE NASCIMENTO VERDAN - Acórdão: 64790/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210413-5/2020 - Interessado: CAMILLE NASCIMENTO VERDAN - Acórdão: 62103/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206011-3/2020 - Interessado: CARINA INES GOTTEMS - Acórdão: 60200/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206038-1/2020 - Interessado: CARINI STRELOHOW SOARES - Acórdão: 60213/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208325-6/2020 - Interessado: CARISIA GARCEZ DE CASTRO - Acórdão: 61013/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208631-3/2020 - Interessado: CARISIA GARCEZ DE CASTRO - Acórdão: 61252/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210127-8/2020 - Interessado: CARISIA GARCEZ DE CASTRO - Acórdão: 61906/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216199-3/2020 - Interessado: CARISIA GARCEZ DE CASTRO - Acórdão: 63677/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218627-4/2020 - Interessado: CARISIA GARCEZ DE CASTRO - Acórdão: 64401/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208145-4/2020 - Interessado: CARLA ALAIZE DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 60858/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208591-7/2020 - Interessado: CARLA ALAIZE DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 61213/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209554-6/2020 - Interessado: CARLA ALAIZE DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 61711/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215718-8/2020 - Interessado: CARLA ALAIZE DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 63601/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218519-1/2020 - Interessado: CARLA ALAIZE DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 64348/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208332-9/2020 - Interessado: CARLA ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61020/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208641-8/2020 - Interessado: CARLA ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61262/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210139-1/2020 - Interessado: CARLA ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61916/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216257-1/2020 - Interessado: CARLA ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 63698/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218968-6/2020 - Interessado: CARLA ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 64421/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207860-9/2020 - Interessado: CARLA APARECIDA DE SOUZA SOARES ARENARI SILVA - Acórdão: 60682/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210026-8/2020 - Interessado: CARLA APARECIDA DE SOUZA SOARES ARENARI SILVA - Acórdão: 61828/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210482-6/2020 - Interessado: CARLA APARECIDA DE SOUZA SOARES ARENARI SILVA - Acórdão: 62156/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217728-7/2020 - Interessado: CARLA APARECIDA DE SOUZA SOARES ARENARI SILVA - Acórdão: 64107/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224656-9/2020 - Interessado: CARLA APARECIDA DE SOUZA SOARES ARENARI SILVA - Acórdão: 64867/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-9/2020 - Interessado: CARLA APARECIDA SILVEIRA - Acórdão: 60199/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206110-5/2020 - Interessado: CARLA APARECIDA SILVEIRA - Acórdão: 60225/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207486-9/2020 - Interessado: CARLA APARECIDA SILVEIRA - Acórdão: 60422/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207501-5/2020 - Interessado: CARLA APARECIDA SILVEIRA - Acórdão: 60432/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213391-2/2020 - Interessado: CARLA APARECIDA SILVEIRA - Acórdão: 62881/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205819-6/2020 - Interessado: CARLA CRISTINA DO CARMO BUY - Acórdão: 59904/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208540-8/2020 - Interessado: CARLA CRISTINA LANGAME - Acórdão: 61170/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209041-9/2020 - Interessado: CARLA CRISTINA LANGAME - Acórdão: 61488/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213479-0/2020 - Interessado: CARLA CRISTINA LANGAME - Acórdão: 62904/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-9/2020 - Interessado: CARLA CRISTINA LANGAME - Acórdão: 63409/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218453-1/2020 - Interessado: CARLA CRISTINA LANGAME - Acórdão: 64305/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206426-2/2020 - Interessado: CARLA DOS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 60292/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208195-9/2020 - Interessado: CARLA FERNANDA ALVARENGA DA SILVA PACHECO - Acórdão: 60908/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207731-2/2020 - Interessado: CARLA FERNANDA ALVARENGA DA SILVA PACHECHO - Acórdão: 60592/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215332-0/2020 - Interessado: CARLA FERNANDA ALVARENGA DA SILVA PACHECHO - Acórdão: 63445/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215545-9/2020 - Interessado: CARLA FERNANDA ALVARENGA DA SILVA PACHECHO - Acórdão: 63515/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217400-7/2020 - Interessado: CARLA FERNANDA ALVARENGA DA SILVA PACHECHO - Acórdão: 63974/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHI MENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218417-7/2020 - Interessado: CARLA FERNANDA ALVARENGA DA SILVA PACHECHO - Acórdão: 64283/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208683-6/2020 - Interessado: CARLA FERNANDA ALVARENGA DA SILVA PACHECO - Acórdão: 61301/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209091-4/2020 - Interessado: CARLA FERNANDA ALVARENGA DA SILVA PACHECO - Acórdão: 61529/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210753-3/2020 - Interessado: CARLA FERNANDA ALVARENGA DA SILVA PACHECO - Acórdão: 62265/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214389-6/2020 - Interessado: CARLA FERNANDA ALVARENGA DA SILVA PACHECO - Acórdão: 63204/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214512-5/2020 - Interessado: CARLA FERNANDA ALVARENGA DA SILVA PACHECO - Acórdão: 63257/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210183-2/2020 - Interessado: CARLA FERNANDA ALVARENGA DA SILVA PACHECO - Acórdão: 61946/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205820-5/2020 - Interessado: CARLA FERNANDA MACHADO PROCESSY ABREU - Acórdão: 59905/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206302-0/2020 - Interessado: CARLA FERNANDA MACHADO PROCESSY ABREU - Acórdão: 60288/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208237-3/2020 - Interessado: CARLA HELENA SILVA AMORIM TELES - Acórdão: 60939/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217030-8/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO - Acórdão: 63909/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208135-9/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO BARBOSA DANIEL - Acórdão: 60848/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208578-5/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO BARBOSA DANIEL - Acórdão: 61200/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209502-3/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO BARBOSA DANIEL - Acórdão: 61699/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215696-4/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO BARBOSA DANIEL - Acórdão: 63584/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218259-3/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO BARBOSA DANIEL - Acórdão: 64253/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209708-9/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA COSTA - Acórdão: 61754/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214707-2/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA COSTA - Acórdão: 63323/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217539-4/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA COSTA - Acórdão: 64021/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-9/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA COSTA - Acórdão: 64721/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205822-3/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 59906/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206247-4/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 60254/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208196-3/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO MENEZES FONTES CAL - Acórdão: 60909/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209092-8/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO MENEZES FONTES CAL - Acórdão: 61530/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209707-5/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO MENEZES FONTES CAL - Acórdão: 61753/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210775-1/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO MENEZES FONTES CAL - Acórdão: 62273/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210940-8/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO MENEZES FONTES CAL - Acórdão: 62316/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-9/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO MENEZES FONTES CAL - Acórdão: 63124/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217797-8/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO MENEZES FONTES CAL - Acórdão: 64172/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208684-0/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO MENEZES FONTES CAL - Acórdão: 61302/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210185-0/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO MENEZES FONTES CAL - Acórdão: 61947/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212331-5/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO MENEZES FONTES CAL - Acórdão: 62675/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214706-8/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO MENEZES FONTES CAL - Acórdão: 63322/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217538-0/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO MENEZES FONTES CAL - Acórdão: 64020/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-7/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO MENEZES FONTES CAL - Acórdão: 64712/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208417-5/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEDRO DA CRUZ - Acórdão: 61072/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210035-9/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEDRO DA CRUZ - Acórdão: 61837/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210496-7/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEDRO DA CRUZ - Acórdão: 62166/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213772-0/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEDRO DA CRUZ - Acórdão: 63083/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217753-2/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEDRO DA CRUZ - Acórdão: 64131/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224671-9/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEDRO DA CRUZ - Acórdão: 64876/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-2/2020 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE NOVAES - Acórdão: 60382/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208462-0/2020 - Interessado: CARLOS COELHO - Acórdão: 61116/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209277-0/2020 - Interessado: CARLOS COELHO - Acórdão: 61621/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216760-8/2020 - Interessado: CARLOS COELHO - Acórdão: 63811/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208882-4/2020 - Interessado: CARLOS FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 61437/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209261-1/2020 - Interessado: CARLOS FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 61611/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216750-3/2020 - Interessado: CARLOS FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 63801/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220760-8/2020 - Interessado: CARLOS FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 64608/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210923-0/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE ABREU COSTA - Acórdão: 62299/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225507-9/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE ABREU COSTA - Acórdão: 64940/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208092-1/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 60805/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209190-6/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 61581/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210308-4/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 62045/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217683-1/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 64062/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-2/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 64817/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212877-9/2020 - Interessado: CARLOS RUI SILVA DE SOUZA - Acórdão: 62759/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213723-9/2020 - Interessado: CARMELITA DIAS ALVES HONORATO - Acórdão: 63034/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208235-5/2020 - Interessado: CARMEM CARDILO LIMA - Acórdão: 60937/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210027-2/2020 - Interessado: CARMEM CARDILO LIMA - Acórdão: 61829/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210488-0/2020 - Interessado: CARMEM CARDILO LIMA - Acórdão: 62159/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217729-1/2020 - Interessado: CARMEM CARDILO LIMA - Acórdão: 64108/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224657-3/2020 - Interessado: CARMEM CARDILO LIMA - Acórdão: 64868/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208527-6/2020 - Interessado: CARMEM LUCIA DIONISIO DE AVELAR - Acórdão: 61159/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208234-1/2020 - Interessado: CARMEM LUCIA OLIVEIRA DE FARIA - Acórdão: 60936/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209672-4/2020 - Interessado: CARMEM LUCIA OLIVEIRA DE FARIA - Acórdão: 61738/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210439-9/2020 - Interessado: CARMEM LUCIA OLIVEIRA DE FARIA - Acórdão: 62128/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217708-7/2020 - Interessado: CARMEM LUCIA OLIVEIRA DE FARIA - Acórdão: 64087/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207529-7/2020 - Interessado: CARMEN LUCIA DIONISIO DE AVELAR - Acórdão: 60447/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211014-2/2020 - Interessado: CAROLAINE ANDRADE HIPOLITO - Acórdão: 62382/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208111-3/2020 - Interessado: CAROLINE DE OLIVEIRA BERNADINO - Acórdão: 60824/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208563-0/2020 - Interessado: CAROLINE DE OLIVEIRA BERNARDINO - Acórdão: 61185/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209360-3/2020 - Interessado: CAROLINE DE OLIVEIRA BERNARDINO - Acórdão: 61659/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215675-0/2020 - Interessado: CAROLINE DE OLIVEIRA BERNARDINO - Acórdão: 63577/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218056-9/2020 - Interessado: CAROLINE DE OLIVEIRA BERNARDINO - Acórdão: 64232/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207863-1/2020 - Interessado: CAROLINE DINIZ S. TAVARES - Acórdão: 60685/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-6/2020 - Interessado: CAROLINE DINIZ S. TAVARES - Acórdão: 60780/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209642-9/2020 - Interessado: CAROLINE DINIZ S. TAVARES - Acórdão: 61718/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217701-9/2020 - Interessado: CAROLINE DINIZ S. TAVARES - Acór dão: 64080/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-1/2020 - Interessado: CAROLINE DINIZ S. TAVARES - Acórdão: 64830/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213733-4/2020 - Interessado: CARPEGIANI BOM MOCO - Acórdão: 63044/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208197-7/2020 - Interessado: CASSIO PEREIRA TRAVASSOS - Acórdão: 60910/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209093-2/2020 - Interessado: CASSIO PEREIRA TRAVASSOS - Acórdão: 61531/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209709-3/2020 - Interessado: CASSIO PEREIRA TRAVASSOS - Acórdão: 61755/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210941-2/2020 - Interessado: CASSIO PEREIRA TRAVASSOS - Acórdão: 62317/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211056-0/2020 - Interessado: CASSIO PEREIRA TRAVASSOS - Acórdão: 62410/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214094-3/2020 - Interessado: CASSIO PEREIRA TRAVASSOS - Acórdão: 63125/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216791-7/2020 - Interessado: CASSIO PEREIRA TRAVASSOS - Acórdão: 63830/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217798-2/2020 - Interessado: CASSIO PEREIRA TRAVASSOS - Acórdão: 64173/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208687-2/2020 - Interessado: CASSIO PEREIRA TRAVASSOS - Acórdão: 61305/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210194-1/2020 - Interessado: CASSIO PEREIRA TRAVASSOS - Acórdão: 61948/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-3/2020 - Interessado: CÁSSIO PEREIRA TRAVASSOS - Acórdão: 62693/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215409-9/2020 - Interessado: CÁSSIO PEREIRA TRAVASSOS - Acórdão: 63491/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217540-3/2020 - Interessado: CÁSSIO PEREIRA TRAVASSOS - Acórdão: 64022/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-0/2020 - Interessado: CÁSSIO PEREIRA TRAVASSOS - Acórdão: 64810/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205823-7/2020 - Interessado: CÁTIA APARECIDA DE ASSIS BARBOSA CASTRO - Acórdão: 59907/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208814-7/2020 - Interessado: CATIA CIRLENE GOMES - Acórdão: 61384/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210294-7/2020 - Interessado: CATIA CIRLENE GOMES - Acórdão: 62032/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213724-3/2020 - Interessado: CATIA CIRLENE GOMES - Acórdão: 63035/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216427-8/2020 - Interessado: CATIA CIRLENE GOMES - Acórdão: 63741/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208406-6/2020 - Interessado: CEIR DE JESUS SILVA BARROS - Acórdão: 61061/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208933-9/2020 - Interessado: CEIR DE JESUS SILVA BARROS - Acórdão: 61456/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209324-9/2020 - Interessado: CEIR DE JESUS SILVA BARROS - Acórdão: 61643/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216769-4/2020 - Interessado: CEIR DE JESUS SILVA BARROS - Acórdão: 63820/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-0/2020 - Interessado: CEIR DE JESUS SILVA BARROS - Acórdão: 64762/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206436-7/2020 - Interessado: CÉLIA CABRAL NEVES - Acórdão: 60301/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206440-8/2020 - Interessado: CÉLIA CARLOS DA SILVA FREITAS - Acórdão: 60303/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208445-2/2020 - Interessado: CELITA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 61100/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208726-4/2020 - Interessado: CELITA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 61328/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208856-5/2020 - Interessado: CELITA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 61412/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216718-5/2020 - Interessado: CELITA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 63773/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221759-6/2020 - Interessado: CELITA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 64740/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208091-7/2020 - Interessado: CHARLES NEVES IACK - Acórdão: 60804/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209192-4/2020 - Interessado: CHARLES NEVES IACK - Acórdão: 61582/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210309-8/2020 - Interessado: CHARLES NEVES IACK - Acórdão: 62046/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217675-4/2020 - Interessado: CHARLES NEVES IACK - Acórdão: 64054/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224427-6/2020 - Interessado: CHARLES NEVES IACK - Acórdão: 64818/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209710-2/2020 - Interessado: CHRISTIAN DA SILVA ASSIS - Acórdão: 61756/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217541-7/2020 - Interessado: CHRISTIAN DA SILVA ASSIS - Acórdão: 64023/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224205-6/2020 - Interessado: CHRISTIAN DA SILVA ASSIS - Acórdão: 64812/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208339-7/2020 - Interessado: CICERA ELUSIA DE ANDRADE CORREA - Acórdão: 61027/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208647-2/2020 - Interessado: CICERA ELUSIA DE ANDRADE CORREA - Acórdão: 61267/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210145-0/2020 - Interessado: CICERA ELUSIA DE ANDRADE CORREA - Acórdão: 61922/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216364-0/2020 - Interessado: CICERA ELUSIA DE ANDRADE CORREA - Acórdão: 63709/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218991-3/2020 - Interessado: CICERA ELUSIA DE ANDRADE CORREA - Acórdão: 64426/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206484-4/2020 - Interessado: CIMAZILDA GOMES LAIA - Acórdão: 60331/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207859-0/2020 - Interessado: CINARA MARIA DORIA ROLI - Acórdão: 60681/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212886-0/2020 - Interessado: CINTIA DOS ANJOS PECLY - Acórdão: 62768/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205824-1/2020 - Interessado: CÍNTIA GENOVEZ NOVAES - Acórdão: 59908/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206264-2/2020 - Interessado: CÍNTIA GENOVEZ NOVAES - Acórdão: 60268/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209876-2/2020 - Interessado: CINTIA GROSMAN RODRIGUES CHAGAS - Acórdão: 61758/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212073-5/2020 - Interessado: CINTIA GROSMAN RODRIGUES CHAGAS - Acórdão: 62610/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219324-1/2020 - Interessado: CINTIA GROSMAN RODRIGUES CHAGAS - Acórdão: 64482/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207865-9/2020 - Interessado: CIRO GARCEZ DE CASTRO - Acórdão: 60687/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209643-3/2020 - Interessado: CIRO GARCEZ DE CASTRO - Acórdão: 61719/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217699-0/2020 - Interessado: CIRO GARCEZ DE CASTRO - Acórdão: 64078/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208227-8/2020 - Interessado: CIRO LAIA DA SILVA - Acórdão: 60930/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209644-7/2020 - Interessado: CIRO LAIA DA SILVA - Acórdão: 61720/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217698-6/2020 - Interessado: CIRO LAIA DA SILVA - Acórdão: 64077/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224555-9/2020 - Interessado: CIRO LAIA DA SILVA - Acórdão: 64831/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-8/2020 - Interessado: CLARICE DE ABREU ROCHA RANGEL - Acórdão: 64793/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207677-0/2020 - Interessado: CLARISSE DE ALMEIDA LUZ - Acórdão: 60539/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211935-0/2020 - Interessado: CLARISSE DE ALMEIDA LUZ - Acórdão: 62504/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-6/2020 - Interessado: CLARISSE DE ALMEIDA LUZ - Acórdão: 63324/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216815-9/2020 - Interessado: CLARISSE DE ALMEIDA LUZ - Acórdão: 63854/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217544-9/2020 - Interessado: CLARISSE DE ALMEIDA LUZ - Acórdão: 64024/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-1/2020 - Interessado: CLARISSE DE ALMEIDA LUZ - Acórdão: 64634/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224203-8/2020 - Interessado: CLARISSE DE ALMEIDA LUZ - Acórdão: 64811/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206486-2/2020 - Interessado: CLAUDETE PIRES DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 60333/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208175-9/2020 - Interessado: CLAUDIA CARDOSO S. MILATO BORGES - Acórdão: 60888/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208802-4/2020 - Interessado: CLAUDIA CARDOSO S. MILATO BORGES - Acórdão: 61372/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210282-4/2020 - Interessado: CLAUDIA CARDOSO S. MILATO BORGES - Acórdão: 62020/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216397-7/2020 - Interessado: CLAUDIA CARDOSO S. MILATO BORGES - Acórdão: 63727/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-5/2020 - Interessado: CLAUDIA CARDOSO S. MILATO BORGES - Acórdão: 64502/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212097-1/2020 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA SATHLER - Acórdão: 62620/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212130-9/2020 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA SATHLER - Acórdão: 62631/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217781-9/2020 - Interessado: CLAUDIA FERREIRA GEHARDT - Acórdão: 64159/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210562-2/2020 - Interessado: CLAUDIA FERREIRA GERHARDT - Acórdão: 62202/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210635-5/2020 - Interessado: CLAUDIA FERREIRA GERHARDT - Acórdão: 62240/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225483-7/2020 - Interessado: CLAUDIA FERREIRA GERHARDT - Acórdão: 64924/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207858-6/2020 - Interessado: CLAUDIA FERREIRA GERHARTD - Acórdão: 60680/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207528-3/2020 - Interessado: CLAUDINEY SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 60446/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210425-8/2020 - Interessado: CLAUDINEY SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 62115/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206424-4/2020 - Interessado: CLÉBER PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 60291/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-2/2020 - Interessado: CLEIDE FERREIRA NOVA BOTILEIRO - Acórdão: 60679/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210561-8/2020 - Interessado: CLEIDE FERREIRA NOVA BOTILEIRO - Acórdão: 62201/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210608-2/2020 - Interessado: CLEIDE FERREIRA NOVA BOTILEIRO - Acórdão: 62235/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217778-2/2020 - Interessado: CLEIDE FERREIRA NOVA BOTILEIRO - Acórdão: 64156/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225480-5/2020 - Interessado: CLEIDE FERREIRA NOVA BOTILEIRO - Acórdão: 64923/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216792-1/2020 - Interessado: CLISTENES DA ROCHA PEÇANHA - Acórdão: 63831/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-2/2020 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA CAETANO BASTOS - Acórdão: 60360/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211015-6/2020 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA GOMES BRITO DE PAULA - Acórdão: 62383/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205825-5/2020 - Interessado: CRISTIANE CORDEIRO NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 59909/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213730-2/2020 - Interessado: CRISTIANE DE OLVEIRA COSMO - Acórdão: 63041/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213725-7/2020 - Interessado: CRISTIANE DUARTE BARBOSA - Acórdão: 63036/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212525-8/2020 - Interessado: CRISTIANE GOMES - Acórdão: 62706/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213068-7/2020 - Interessado: CRISTIANE GOMES - Acórdão: 62836/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207856-8/2020 - Interessado: CRISTIANE METELO BORSARI FERNANDES - Acórdão: 60678/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210071-3/2020 - Interessado: CRISTIANE METELO BORSARI FERNANDES - Acórdão: 61873/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-7/2020 - Interessado: CRISTIANE METELO BORSARI FERNANDES - Acórdão: 62194/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217757-8/2020 - Interessado: CRISTIANE METELO BORSARI FERNANDES - Acórdão: 64135/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-8/2020 - Interessado: CRISTIANE METELO BORSARI FERNANDES - Acórdão: 64896/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202216-7/2020 - Interessado: CRISTIENE DE SOUZA PEÇANHA DE AZEVEDO - Acórdão: 59864/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202879-5/2020 - Interessado: CRISTIENE DE SOUZA PEÇANHA DE AZEVEDO - Acórdão: 59874/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205827-3/2020 - Interessado: DAGMAR NOGUEIRA CARVALHAL BOTELHO - Acórdão: 59910/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206497-1/2020 - Interessado: DAGMAR NOGUEIRA CARVALHAL BOTELHO - Acórdão: 60338/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207713-0/2020 - Interessado: DAIANA ARMOND LIMA BRUM - Acórdão: 60575/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207727-1/2020 - Interessado: DAIANA ARMOND LIMA BRUM - Acórdão: 60588/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211748-5/2020 - Interessado: DAIANA ARMOND LIMA BRUM - Acórdão: 62469/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213674-2/2020 - Interessado: DAIANA ARMOND LIMA BRUM - Acórdão: 62988/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214449-2/2020 - Interessado: DAIANA ARMOND LIMA BRUM - Acórdão: 63236/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215326-1/2020 - Interessado: DAIANA ARMOND LIMA BRUM - Acórdão: 63442/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215542-7/2020 - Interessado: DAIANA ARMOND LIMA BRUM - Acórdão: 63512/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216811-3/2020 - Interessado: DAIANA ARMOND LIMA BRUM - Acórdão: 63850/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218409-0/2020 - Interessado: DAIANA ARMOND LIMA BRUM - Acórdão: 64279/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219302-3/2020 - Interessado: DAIANA ARMOND LIMA BRUM - Acórdão: 64470/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208279-1/2020 - Interessado: DAIANA ARMOND LIMA BRUM - Acór dão: 60975/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209043-7/2020 - Interessado: DAIANA ARMOND LIMA BRUM - Acórdão: 61490/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210398-9/2020 - Interessado: DAIANA ARMOND LIMA BRUM - Acórdão: 62089/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210965-8/2020 - Interessado: DAIANA ARMOND LIMA BRUM - Acórdão: 62337/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212990-7/2020 - Interessado: DAIANA ARMOND LIMA BRUM - Acórdão: 62796/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216805-4/2020 - Interessado: DAIANA ARMOND LIMA BRUM - Acórdão: 63844/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-6/2020 - Interessado: DAIANA ARMOND LIMA BRUM - Acórdão: 64628/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206012-7/2020 - Interessado: DAIANE APARECIDA DA ROCHA FERNANDES - Acórdão: 60201/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206111-9/2020 - Interessado: DAIANE APARECIDA DA ROCHA FERNANDES - Acórdão: 60226/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212100-4/2020 - Interessado: DAIANE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 62621/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212131-3/2020 - Interessado: DAIANE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 62632/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213392-6/2020 - Interessado: DAIANE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 62882/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-5/2020 - Interessado: DALILA MÉRIDA MACHADO - Acórdão: 62642/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208184-0/2020 - Interessado: DALMARA HENRIQUE DA SILVA FERRAZ - Acórdão: 60897/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208198-1/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL - Acórdão: 60911/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210705-6/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL - Acórdão: 62263/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214096-1/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL - Acórdão: 63126/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217032-6/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL - Acórdão: 63910/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208689-0/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL - Acórdão: 61306/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210195-5/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL - Acórdão: 61949/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212511-7/2020 - Interessado: DANIEL MÁRCIO AMARAL - Acórdão: 62694/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214710-9/2020 - Interessado: DANIEL MÁRCIO AMARAL - Acórdão: 63325/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217545-3/2020 - Interessado: DANIEL MÁRCIO AMARAL - Acórdão: 64025/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208356-5/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL DO VALLE - Acórdão: 61036/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-2/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL DO VALLE - Acórdão: 61603/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209912-2/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL DO VALLE - Acórdão: 61788/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207701-7/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 60563/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207783-5/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 60609/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207870-4/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 60691/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210942-6/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 62318/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211785-3/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 62491/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211936-4/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 62505/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214422-4/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 63223/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-1/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 63273/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215357-0/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 63462/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215571-8/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 63541/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217523-5/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 64015/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-6/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 64174/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218494-5/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 64326/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219519-8/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 64533/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211103-9/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 62422/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213406-3/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 62893/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216910-5/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 63875/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-4/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 64644/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-3/2020 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 64797/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208162-2/2020 - Interessado: DANIELA DE ANDRADE HIGINO - Acórdão: 60875/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211016-0/2020 - Interessado: DANIELA DE ANDRADE HIGINO - Acórdão: 62384/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214182-6/2020 - Interessado: DANIELA DE ANDRADE HIGINO - Acórdão: 63174/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207621-1/2020 - Interessado: DANIELA MENDONÇA SUETH - Acórdão: 60496/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207871-8/2020 - Interessado: DANIELA MENDONÇA SUETH - Acórdão: 60692/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214633-5/2020 - Interessado: DANIELA MENDONÇA SUETH - Acórdão: 63284/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217376-0/2020 - Interessado: DANIELA MENDONÇA SUETH - Acórdão: 63960/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221411-6/2020 - Interessado: DANIELA MENDONÇA SUETH - Acórdão: 64698/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207729-9/2020 - Interessado: DANIELA VERONESE DE LACERDA - Acórdão: 60590/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211937-8/2020 - Interessado: DANIELA VERONESE DE LACERDA - Acórdão: 62506/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214098-9/2020 - Interessado: DANIELA VERONESE DE LACERDA - Acórdão: 63127/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217800-1/2020 - Interessado: DANIELA VERONESE DE LACERDA - Acórdão: 64175/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214711-3/2020 - Interessado: DANIELA VERONESE DE LACERDA - Acórdão: 63326/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217546-7/2020 - Interessado: DANIELA VERONESE DE LACERDA - Acórdão: 64026/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224206-0/2020 - Interessado: DANIELA VERONESE DE LACERDA - Acórdão: 64813/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208199-5/2020 - Interessado: DANIELA VERONSE DE LACERDA - Acórdão: 60912/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208453-9/2020 - Interessado: DANIELE ALEIXO ANDRÉ DE PAULA - Acórdão: 61108/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202215-3/2020 - Interessado: DANIELE DE SOUZA PRADO - Acórdão: 59863/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202883-6/2020 - Interessado: DANIELE DE SOUZA PRADO - Acórdão: 59875/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206432-1/2020 - Interessado: DANIELE SANT'ANA MARTINS CANAZAR - Acórdão: 60297/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206009-0/2020 - Interessado: DANIELLE DE SOUZA GOUDINHO - Acórdão: 60198/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206114-1/2020 - Interessado: DANIELLE DE SOUZA GOUDINHO - Acórdão: 60227/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211409-1/2020 - Interessado: DANIELLE FIGUEIREDO PACHECHO - Acórdão: 62432/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213590-0/2020 - Interessado: DANIELLE FIGUEIREDO PACHECHO - Acórdão: 62941/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208200-0/2020 - Interessado: DANIELLE FIGUEIREDO PACHECO - Acórdão: 60913/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210943-0/2020 - Interessado: DANIELLE FIGUEIREDO PACHECO - Acórdão: 62319/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214100-8/2020 - Interessado: DANIELLE FIGUEIREDO PACHECO - Acórdão: 63128/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216793-5/2020 - Interessado: DANIELLE FIGUEIREDO PACHECO - Acórdão: 63832/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217801-5/2020 - Interessado: DANIELLE FIGUEIREDO PACHECO - Acórdão: 64176/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208690-9/2020 - Interessado: DANIELLE FIGUEIREDO PACHECO - Acórdão: 61307/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207629-3/2020 - Interessado: DANIELLE MAGALHÃES SA GOULART - Acórdão: 60504/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213237-0/2020 - Interessado: DANIELLE MAGALHÃES SA GOULART - Acórdão: 62873/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214971-5/2020 - Interessado: DANIELLE MAGALHÃES SA GOULART - Acórdão: 63379/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215311-6/2020 - Interessado: DANIELLE MAGALHÃES SA GOULART - Acórdão: 63440/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215553-6/2020 - Interessado: DANIELLE MAGALHÃES SA GOULART - Acórdão: 63523/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215665-5/2020 - Interessado: DANIELLE MAGALHÃES SA GOULART - Acórdão: 63570/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218049-6/2020 - Interessado: DANIELLE MAGALHÃES SA GOULART - Acórdão: 64226/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218484-0/2020 - Interessado: DANIELLE MAGALHÃES SA GOULART - Acórdão: 64316/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220567-4/2020 - Interessado: DANIELLE MAGALHÃES SA GOULART - Acórdão: 64596/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208499-3/2020 - Interessado: DANIELLE MAGALHÃES SÁ GOULART - Acórdão: 61139/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209484-5/2020 - Interessado: DANIELLE MAGALHÃES SÁ GOULART - Acórdão: 61690/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210160-0/2020 - Interessado: DANIELLE MAGALHÃES SÁ GOULART - Acórdão: 61928/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212296-9/2020 - Interessado: DANIELLE MAGALHÃES SÁ GOULART - Acórdão: 62658/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214485-6/2020 - Interessado: DANIELLE MAGALHÃES SÁ GOULART - Acórdão: 63247/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217367-9/2020 - Interessado: DANIELLE MAGALHÃES SÁ GOULART - Acórdão: 63951/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221399-2/2020 - Interessado: DANIELLE MAGALHÃES SÁ GOULART - Acórdão: 64689/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209877-6/2020 - Interessado: DANIELLE MARREIROS VALERIOTE - Acórdão: 61759/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-4/2020 - Interessado: DANIELLE SILVA LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 60677/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210571-3/2020 - Interessado: DANIELLE SILVA LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 62211/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-0/2020 - Interessado: DANIELLE SILVA LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 62248/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216210-3/2020 - Interessado: DANIELLE SILVA LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 63688/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225498-2/2020 - Interessado: DANIELLE SILVA LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 64933/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207671-6/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 60533/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207673-4/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 60535/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211778-0/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 62489/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214421-0/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 63222/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214549-8/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 63272/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215534-0/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 63510/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216156-1/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 63644/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-8/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 64205/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218493-1/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 64325/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219509-3/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 64527/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219513-4/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 64529/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220498-7/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 64569/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216819-5/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 63858/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220878-1/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 64638/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-4/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 64640/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221525-3/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 64718/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208354-7/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 61034/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209111-0/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 61544/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209908-1/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 61784/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209910-4/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 61786/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211095-6/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 62416/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211098-8/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 62418/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213061-9/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 62830/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213261-1/2020 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 62878/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207700-3/2020 - Interessado: DAVI LEITE CORDEIRO - Acórdão: 60562/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207883-1/2020 - Interessado: DAVI LEITE CORDEIRO - Acórdão: 60704/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211798-0/2020 - Interessado: DAVI LEITE CORDEIRO - Acórdão: 62492/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214424-2/2020 - Interessado: DAVI LEITE CORDEIRO - Acórdão: 63224/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214555-7/2020 - Interessado: DAVI LEITE CORDEIRO - Acórdão: 63274/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215522-7/2020 - Interessado: DAVI LEITE CORDEIRO - Acórdão: 63500/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216054-7/2020 - Interessado: DAVI LEITE CORDEIRO - Acórdão: 63624/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217525-3/2020 - Interessado: DAVI LEITE CORDEIRO - Acórdão: 64016/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218495-9/2020 - Interessado: DAVI LEITE CORDEIRO - Acórdão: 64327/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219522-5/2020 - Interessado: DAVI LEITE CORDEIRO - Acórdão: 64534/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208357-9/2020 - Interessado: DAVI LEITE CORDEIRO - Acórdão: 61037/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209251-6/2020 - Interessado: DAVI LEITE CORDEIRO - Acórdão: 61604/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209914-0/2020 - Interessado: DAVI LEITE CORDEIRO - Acórdão: 61789/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211104-3/2020 - Interessado: DAVI LEITE CORDEIRO - Acórdão: 62423/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213410-4/2020 - Interessado: DAVI LEITE CORDEIRO - Acórdão: 62895/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216912-3/2020 - Interessado: DAVI LEITE CORDEIRO - Acórdão: 63877/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-8/2020 - Interessado: DAVI LEITE CORDEIRO - Acórdão: 64645/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210005-4/2020 - Interessado: DAVYSON GERHARDT DE SOUZA - Acórdão: 61808/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210765-6/2020 - Interessado: DAVYSON GERHARDT DE SOUZA - Acórdão: 62268/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210944-4/2020 - Interessado: DAVYSON GERHARDT DE SOUZA - Acórdão: 62320/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213591-4/2020 - Interessado: DAVYSON GERHARDT DE SOUZA - Acórdão: 62942/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214101-2/2020 - Interessado: DAVYSON GERHARDT DE SOUZA - Acórdão: 63129/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217396-0/2020 - Interessado: DAVYSON GERHARDT DE SOUZA - Acórdão: 63972/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217802-9/2020 - Interessado: DAVYSON GERHARDT DE SOUZA - Acórdão: 64177/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217069-9/2020 - Interessado: DAVYSON GERHARDT DE SOUZA - Acórdão: 63914/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223859-6/2020 - Interessado: DAVYSON GERHARDT DE SOUZA - Acórdão: 64795/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-9/2020 - Interessado: DAVYSON GERHARDT DE SOUZA - Acórdão: 61950/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211722-1/2020 - Interessado: DAVYSON GERHARDT DE SOUZA - Acórdão: 62447/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208201-4/2020 - Interessado: DAVYSON GERHART DE SOUZA - Acórdão: 60914/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208476-1/2020 - Interessado: DAVYSON GERHART DE SOUZA - Acórdão: 61124/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208691-3/2020 - Interessado: DAVYSON GERHART DE SOUZA - Acórdão: 61308/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209284-3/2020 - Interessado: DAVYSON GERHART DE SOUZA - Acórdão: 61626/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212308-8/2020 - Interessado: DAYVERSON DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 62664/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208496-1/2020 - Interessado: DEBORA BALDUCI LIMA - Acórdão: 61136/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211736-2/2020 - Interessado: DEBORA BALDUCI LIMA - Acórdão: 62460/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211938-2/2020 - Interessado: DEBORA BALDUCI LIMA - Acórdão: 62507/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210197-3/2020 - Interessado: DÉBORA BALDUCI LIMA - Acórdão: 61951/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212068-0/2020 - Interessado: DEBORA BALDUCI LIMA - Acórdão: 62606/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212465-2/2020 - Interessado: DEBORA BALDUCI LIMA - Acórdão: 62676/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214902-4/2020 - Interessado: DÉBORA BALDUCI LIMA - Acórdão: 63337/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213726-1/2020 - Interessado: DÉBORA DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 63037/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207524-7/2020 - Interessado: DÉBORA DE SOUZA LEÃO - Acórdão: 60442/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209061-9/2020 - Interessado: DÉBORA DE SOUZA LEÃO - Acórdão: 61506/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213498-6/2020 - Interessado: DÉBORA DE SOUZA LEÃO - Acórdão: 62912/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215259-2/2020 - Interessado: DÉBORA DE SOUZA LEÃO - Acórdão: 63424/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208552-1/2020 - Interessado: DEBORA DE SOUZA LEÃO - Acórdão: 61178/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208202-8/2020 - Interessado: DEBORA ROSMANINHO COUTINHO DE MELO - Acórdão: 60915/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210792-9/2020 - Interessado: DEBORA ROSMANINHO COUTINHO DE MELO - Acórdão: 62281/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210945-8/2020 - Interessado: DEBORA ROSMANINHO COUTINHO DE MELO - Acórdão: 62321/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211939-6/2020 - Interessado: DEBORA ROSMANINHO COUTINHO DE MELO - Acórdão: 62508/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213592-8/2020 - Interessado: DEBORA ROSMANINHO COUTINHO DE MELO - Acórdão: 62943/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214102-6/2020 - Interessado: DEBORA ROSMANINHO COUTINHO DE MELO - Acórdão: 63130/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217062-1/2020 - Interessado: DEBORA ROSMANINHO COUTINHO DE MELO - Acórdão: 63911/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217803-3/2020 - Interessado: DEBORA ROSMANINHO COUTINHO DE MELO - Acórdão: 64178/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208692-7/2020 - Interessado: DEBORA ROSMANINHO COUTINHO DE MELO - Acórdão: 61309/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210198-7/2020 - Interessado: DEBORA ROSMANINHO COUTINHO DE MELO - Acórdão: 61952/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212466-6/2020 - Interessado: DÉBORA ROSMANINHO COUTINHO DE MELO - Acórdão: 62677/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214903-8/2020 - Interessado: DÉBORA ROSMANINHO COUTINHO DE MELO - Acórdão: 63338/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217547-1/2020 - Interessado: DÉBORA ROSMANINHO COUTINHO DE MELO - Acórdão: 64027/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224208-8/2020 - Interessado: DÉBORA ROSMANINHO COUTINHO DE MELO - Acórdão: 64814/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208052-1/2020 - Interessado: DEBORAH GOULART DE OLIVEIRA - Acórdão: 60765/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210321-6/2020 - Interessado: DEBORAH GOULART DE OLIVEIRA - Acórdão: 62055/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208236-9/2020 - Interessado: DENISE CAVALCANTE ELER - Acórdão: 60938/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209673-8/2020 - Interessado: DENISE CAVALCANTE ELER - Acórdão: 61739/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210440-8/2020 - Interessado: DENISE CAVALCANTE ELER - Acórdão: 62129/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-5/2020 - Interessado: DENISE CAVALCANTE ELER - Acórdão: 64099/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224630-5/2020 - Interessado: DENISE CAVALCANTE ELER - Acórdão: 64850/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208157-7/2020 - Interessado: DENISE RAMOS PARREIRA DA SILVA - Acórdão: 60870/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208605-4/2020 - Interessado: DENISE RAMOS PARREIRA DA SILVA - Acórdão: 61227/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210096-3/2020 - Interessado: DENISE RAMOS PARREIRA DA SILVA - Acórdão: 61882/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210471-7/2020 - Interessado: DENISE RAMOS PARREIRA DA SILVA - Acórdão: 62147/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215776-0/2020 - Interessado: DENISE RAMOS PARREIRA DA SILVA - Acórdão: 63611/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218549-6/2020 - Interessado: DENISE RAMOS PARREIRA DA SILVA - Acórdão: 64363/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207487-3/2020 - Interessado: DENIZIA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 60423/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207515-6/2020 - Interessado: DENIZIA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 60436/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213394-4/2020 - Interessado: DENIZIA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 62883/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206427-6/2020 - Interessado: DENIZIA OLIVEIRA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 60293/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206006-8/2020 - Interessado: DERLIZIA DE SOUZA INACIO - Acórdão: 60197/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206115-5/2020 - Interessado: DERLIZIA DE SOUZA INACIO - Acórdão: 60228/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206005-4/2020 - Interessado: DEVANILDA MACEDO ARMOND - Acórdão: 60196/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206117-3/2020 - Interessado: DEVANILDA MACEDO ARMOND - Acórdão: 60229/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212526-2/2020 - Interessado: DEVANILDA MACEDO ARMOND - Acórdão: 62707/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213069-1/2020 - Interessado: DEVANILDA MACEDO ARMOND - Acórdão: 62837/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207623-9/2020 - Interessado: DEYVERSON DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 60498/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207735-8/2020 - Interessado: DEYVERSON DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 60596/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215335-2/2020 - Interessado: DEYVERSON DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 63448/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215558-6/2020 - Interessado: DEYVERSON DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 63528/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217404-3/2020 - Interessado: DEYVERSON DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 63977/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220551-5/2020 - Interessado: DEYVERSON DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 64590/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214627-6/2020 - Interessado: DEYVERSON DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 63281/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217373-8/2020 - Interessado: DEYVERSON DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 63957/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221408-9/2020 - Interessado: DEYVERSON DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 64695/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202213-5/2020 - Interessado: DIENE RIBEIRO FERREIRA VICENTE - Acórdão: 59862/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202889-0/2020 - Interessado: DIENE RIBEIRO FERREIRA VICENTE - Acórdão: 59876/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205828-7/2020 - Interessado: DILCEA LOPES DA CRUZ OLIVEIRA - Acórdão: 59911/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208076-7/2020 - Interessado: DILMA DINIZ - Acórdão: 60789/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208095-3/2020 - Interessado: DIONEIA SOUZA SABINO - Acórdão: 60808/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208817-9/2020 - Interessado: DIONEIA SOUZA SABINO - Acórdão: 61387/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210299-7/2020 - Interessado: DIONEIA SOUZA SABINO - Acórdão: 62037/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216444-6/2020 - Interessado: DIONEIA SOUZA SABINO - Acórdão: 63747/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-7/2020 - Interessado: DIONEIA SOUZA SABINO - Acórdão: 64517/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208620-4/2020 - Interessado: DOMINGO ANDRES RUI ALCARAZ - Acórdão: 61241/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210109-6/2020 - Interessado: DOMINGO ANDRES RUI ALCARAZ - Acórdão: 61894/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216196-1/2020 - Interessado: DOMINGO ANDRES RUI ALCARAZ - Acórdão: 63674/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218569-6/2020 - Interessado: DOMINGO ANDRES RUI ALCARAZ - Acórdão: 64377/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208313-3/2020 - Interessado: DOMINGOS ANDRES RUI ALCARAZ - Acórdão: 61001/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208380-6/2020 - Interessado: DOROTÉA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 61048/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208676-3/2020 - Interessado: DOROTÉA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 61295/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208825-6/2020 - Interessado: DOROTÉA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 61395/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216463-2/2020 - Interessado: DOROTÉA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 63755/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-2/2020 - Interessado: DOROTÉA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 64557/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208524-4/2020 - Interessado: DOUGLAS BATALHA MACHADO - Acórdão: 61156/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213533-2/2020 - Interessado: DOUGLAS BATALHA MACHADO - Acórdão: 62927/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210426-2/2020 - Interessado: DOUGLAS BATALHA MACHADO - Acórdão: 62116/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211010-6/2020 - Interessado: DOUGLAS REIS SILVA - Acórdão: 62378/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208793-7/2020 - Interessado: DOUGLAS RODOLPHO SILVA - Acórdão: 61363/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210272-9/2020 - Interessado: DOUGLAS RODOLPHO SILVA - Acórdão: 62010/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216386-8/2020 - Interessado: DOUGLAS RODOLPHO SILVA - Acórdão: 63722/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219396-4/2020 - Interessado: DOUGLAS RODOLPHO SILVA - Acórdão: 64492/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208194-5/2020 - Interessado: DOUGLAS RODOPHO SILVA - Acórdão: 60907/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208899-7/2020 - Interessado: DOUGLAS VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 61438/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-5/2020 - Interessado: DOUGLAS VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 61614/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216751-7/2020 - Interessado: DOUGLAS VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 63802/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220762-6/2020 - Interessado: DOUGLAS VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 64609/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206570-9/2020 - Interessado: DULCE DOMINGUES PAINS RANGEL - Acórdão: 60384/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212527-6/2020 - Interessado: DULCINEIA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 62708/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213071-4/2020 - Interessado: DULCINEIA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 62838/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211004-7/2020 - Interessado: EDELSON SANTOS QUEIROZ - Acórdão: 62372/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222915-9/2020 - Interessado: EDELSON SANTOS QUEIROZ - Acórdão: 64779/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205958-8/2020 - Interessado: EDILAINE DA SILVA FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 60151/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208231-9/2020 - Interessado: EDILEIA MARTINS FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 60933/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210036-3/2020 - Interessado: EDILSON MOISÉS - Acórdão: 61838/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210500-4/2020 - Interessado: EDILSON MOISÉS - Acórdão: 62169/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213770-2/2020 - Interessado: EDILSON MOISÉS - Acórdão: 63081/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-0/2020 - Interessado: EDILSON MOISÉS - Acórdão: 64128/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224673-7/2020 - Interessado: EDILSON MOISÉS - Acórdão: 64877/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-1/2020 - Interessado: EDIMAR DOS SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 59912/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207854-0/2020 - Interessado: EDIMARA LANES DIAS - Acórdão: 60676/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210563-6/2020 - Interessado: EDIMARA LANES DIAS - Acórdão: 62203/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210636-9/2020 - Interessado: EDIMARA LANES DIAS - Acórdão: 62241/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217780-5/2020 - Interessado: EDIMARA LANES DIAS - Acórdão: 64158/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225484-1/2020 - Interessado: EDIMARA LANES DIAS - Acórdão: 64925/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206509-0/2020 - Interessado: EDIMILSON MESSIAS BRAGA - Acórdão: 60350/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218457-7/2020 - Interessado: EDIMILSON RODRIGUES FREITAS - Acórdão: 64308/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-4/2020 - Interessado: EDINEIA BOTELHO PATRICIO - Acórdão: 60334/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206798-3/2020 - Interessado: EDINEIA BOTELHO PATRICIO - Acórdão: 60390/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208112-7/2020 - Interessado: EDINEIDE TRAJANO DA SILVA - Acórdão: 60825/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211017-4/2020 - Interessado: EDINEIDE TRAJANO DA SILVA - Acórdão: 62385/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214124-4/2020 - Interessado: EDINEIDE TRAJANO DA SILVA - Acórdão: 63142/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207538-8/2020 - Interessado: EDMAR RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 60456/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210517-7/2020 - Interessado: EDMAR RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 62181/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210412-1/2020 - Interessado: EDMAR RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 62102/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208542-6/2020 - Interessado: EDNO DA COSTA DUARTE - Acórdão: 61172/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209044-1/2020 - Interessado: EDNO DA COSTA DUARTE - Acórdão: 61491/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211009-7/2020 - Interessado: EDNO DA COSTA DUARTE - Acórdão: 62377/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213486-3/2020 - Interessado: EDNO DA COSTA DUARTE - Acórdão: 62906/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-6/2020 - Interessado: EDNO DA COSTA DUARTE - Acórdão: 63412/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222936-3/2020 - Interessado: EDNO DA COSTA DUARTE - Acórdão: 64785/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207523-3/2020 - Interessado: EDSON BUSTILHO OLIVEIRA - Acórdão: 60441/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213543-7/2020 - Interessado: EDSON BUSTILHO OLIVEIRA - Acórdão: 62932/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208636-3/2020 - Interessado: EDSON CARVALHO - Acórdão: 61257/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210126-4/2020 - Interessado: EDSON CARVALHO - Acórdão: 61905/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216198-9/2020 - Interessado: EDSON CARVALHO - Acórdão: 63676/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218958-1/2020 - Interessado: EDSON CARVALHO - Acórdão: 64416/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207699-8/2020 - Interessado: EDSON GOMES VIEIRA - Acórdão: 60561/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207872-2/2020 - Interessado: EDSON GOMES VIEIRA - Acórdão: 60693/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211799-4/2020 - Interessado: EDSON GOMES VIEIRA - Acórdão: 62493/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214425-6/2020 - Interessado: EDSON GOMES VIEIRA - Acórdão: 63225/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214556-1/2020 - Interessado: EDSON GOMES VIEIRA - Acórdão: 63275/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215358-4/2020 - Interessado: EDSON GOMES VIEIRA - Acórdão: 63463/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216055-1/2020 - Interessado: EDSON GOMES VIEIRA - Acórdão: 63625/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217529-9/2020 - Interessado: EDSON GOMES VIEIRA - Acórdão: 64017/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218496-3/2020 - Interessado: EDSON GOMES VIEIRA - Acórdão: 64328/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219524-3/2020 - Interessado: EDSON GOMES VIEIRA - Acórdão: 64535/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208358-3/2020 - Interessado: EDSON GOMES VIEIRA - Acórdão: 61038/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209252-0/2020 - Interessado: EDSON GOMES VIEIRA - Acórdão: 61605/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209915-4/2020 - Interessado: EDSON GOMES VIEIRA - Acórdão: 61790/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211105-7/2020 - Interessado: EDSON GOMES VIEIRA - Acórdão: 62424/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213411-8/2020 - Interessado: EDSON GOMES VIEIRA - Acórdão: 62896/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216913-7/2020 - Interessado: EDSON GOMES VIEIRA - Acórdão: 63878/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220999-1/2020 - Interessado: EDSON GOMES VIEIRA - Acórdão: 64646/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208314-7/2020 - Interessado: EDUARDA GOMES BORSARI - Acórdão: 61002/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208619-5/2020 - Interessado: EDUARDA GOMES BORSARI - Acórdão: 61240/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210108-2/2020 - Interessado: EDUARDA GOMES BORSARI - Acórdão: 61893/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216188-4/2020 - Interessado: EDUARDA GOMES BORSARI - Acórdão: 63668/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218568-2/2020 - Interessado: EDUARDA GOMES BORSARI - Acórdão: 64376/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208101-8/2020 - Interessado: EDUARDA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 60814/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207542-9/2020 - Interessado: EDUARDO DE CASTRO BOTELHO - Acórdão: 60459/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210458-5/2020 - Interessado: EDUARDO DE CASTRO BOTELHO - Acórdão: 62141/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210408-0/2020 - Interessado: EDUARDO DE CASTRO BOTELHO - Acórdão: 62098/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208523-0/2020 - Interessado: EDUARDO SANTOS MOREIRA - Acórdão: 61155/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213530-0/2020 - Interessado: EDUARDO SANTOS MOREIRA - Acórdão: 62925/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210946-2/2020 - Interessado: EDWIGES BRAMBILA VIEIRA - Acórdão: 62322/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217064-9/2020 - Interessado: EDWIGES BRAMBILA VIEIRA - Acórdão: 63912/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206569-0/2020 - Interessado: ELAINE ANGÉLICA DO NASCIMENTO - Acórdão: 60383/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207533-8/2020 - Interessado: ELAINE DA SILVA OLIVEIRA CANTO - Acórdão: 60451/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209141-5/2020 - Interessado: ELAINE DA SILVA OLIVEIRA CANTO - Acórdão: 61570/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210478-5/2020 - Interessado: ELAINE DA SILVA OLIVEIRA CANTO - Acórdão: 62154/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210424-4/2020 - Interessado: ELAINE DA SILVA OLIVEIRA CANTO - Acórdão: 62114/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207853-6/2020 - Interessado: ELAINE DIONISIO RIBEIRO - Acórdão: 60675/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208416-1/2020 - Interessado: ELAINE DIONISIO RIBEIRO - Acórdão: 61071/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-8/2020 - Interessado: ELAINE DIONISIO RIBEIRO - Acórdão: 61463/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209344-9/2020 - Interessado: ELAINE DIONISIO RIBEIRO - Acórdão: 61650/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217494-8/2020 - Interessado: ELAINE DIONISIO RIBEIRO - Acórdão: 63996/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222895-3/2020 - Interessado: ELAINE DIONISIO RIBEIRO - Acórdão: 64769/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206450-3/2020 - Interessado: ELBA MARIA LIMA BRAGA - Acórdão: 60309/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-2/2020 - Interessado: ELIAB MAGALHÃES MARINHO - Acórdão: 60674/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210224-2/2020 - Interessado: ELIAB MAGALHÃES MARINHO - Acórdão: 61976/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210575-9/2020 - Interessado: ELIAB MAGALHÃES MARINHO - Acórdão: 62213/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217758-2/2020 - Interessado: ELIAB MAGALHÃES MARINHO - Acórdão: 64136/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224705-6/2020 - Interessado: ELIAB MAGALHÃES MARINHO - Acórdão: 64898/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206431-7/2020 - Interessado: ELIANE VIEIRA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 60296/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211006-5/2020 - Interessado: ELIAS BUI MACHADO - Acórdão: 62374/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208463-4/2020 - Interessado: ELIAS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 61117/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208830-1/2020 - Interessado: ELIAS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 61400/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216472-3/2020 - Interessado: ELIAS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 63759/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-0/2020 - Interessado: ELIAS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 64562/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206939-9/2020 - Interessado: ELIELMA FERREIRA DE SOUZA GOUDINHO - Acórdão: 60392/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208330-1/2020 - Interessado: ELIELZA PAVÃO TEIXEIRA - Acórdão: 61018/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208640-4/2020 - Interessado: ELIELZA PAVÃO TEIXEIRA - Acórdão: 61261/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210138-7/2020 - Interessado: ELIELZA PAVÃO TEIXEIRA - Acórdão: 61915/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216258-5/2020 - Interessado: ELIELZA PAVÃO TEIXEIRA - Acórdão: 63699/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218966-8/2020 - Interessado: ELIELZA PAVÃO TEIXEIRA - Acórdão: 64420/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208073-5/2020 - Interessado: ELIENAI DIAS LEMOS - Acórdão: 60786/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210283-8/2020 - Interessado: ELIENE DE ALCANTARA PEREIRA - Acórdão: 62021/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208174-5/2020 - Interessado: ELIENE DE ALCANTRA PEREIRA - Acórdão: 60887/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210922-6/2020 - Interessado: ELIENE DE ALCANTRA PEREIRA - Acórdão: 62298/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225505-1/2020 - Interessado: ELIENE DE ALCANTRA PEREIRA - Acórdão: 64939/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208154-5/2020 - Interessado: ELIENES DE OLIVEIRA GONÇALVES SANTOS - Acórdão: 60867/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208608-6/2020 - Interessado: ELIENES DE OLIVEIRA GONÇALVES SANTOS - Acórdão: 61230/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210099-5/2020 - Interessado: ELIENES DE OLIVEIRA GONÇALVES SANTOS - Acórdão: 61885/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215777-4/2020 - Interessado: ELIENES DE OLIVEIRA GONÇALVES SANTOS - Acórdão: 63612/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218554-1/2020 - Interessado: ELIENES DE OLIVEIRA GONÇALVES SANTOS - Acórdão: 64366/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208452-5/2020 - Interessado: ELIEZER JORGE RODRIGUES - Acórdão: 61107/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208746-4/2020 - Interessado: ELIEZER JORGE RODRIGUES - Acórdão: 61342/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216732-1/2020 - Interessado: ELIEZER JORGE RODRIGUES - Acórdão: 63784/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218448-6/2020 - Interessado: ELIEZER JORGE RODRIGUES - Acórdão: 64302/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208532-1/2020 - Interessado: ELIEZER JORGE RODRIGUES - Acórdão: 61162/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208238-7/2020 - Interessado: ELISA MOREIRA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 60940/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209674-2/2020 - Interessado: ELISA MOREIRA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 61740/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213692-4/2020 - Interessado: ELISA MOREIRA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 63003/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217721-9/2020 - Interessado: ELISA MOREIRA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 64100/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224631-9/2020 - Interessado: ELISA MOREIRA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 64851/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208203-2/2020 - Interessado: ELISA SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 60916/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210947-6/2020 - Interessado: ELISA SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 62323/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211742-1/2020 - Interessado: ELISA SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 62465/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211750-8/2020 - Interessado: ELISA SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 62471/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213594-6/2020 - Interessado: ELISA SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 62944/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214104-4/2020 - Interessado: ELISA SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 63131/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214212-7/2020 - Interessado: ELISA SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 63194/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214510-7/2020 - Interessado: ELISA SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 63255/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215328-9/2020 - Interessado: ELISA SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 63443/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215543-1/2020 - Interessado: ELISA SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 63513/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216161-6/2020 - Interessado: ELISA SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 63645/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216794-9/2020 - Interessado: ELISA SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 63833/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217080-3/2020 - Interessado: ELISA SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 63921/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217804-7/2020 - Interessado: ELISA SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 64179/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217987-5/2020 - Interessado: ELISA SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 64206/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218411-3/2020 - Interessado: ELISA SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 64280/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208281-4/2020 - Interessado: ELISA SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 60977/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213727-5/2020 - Interessado: ELISIA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 63038/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213735-2/2020 - Interessado: ELISSANDRA RODRIGUES GONÇALVES SILIPRAND - Acórdão: 63046/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208139-5/2020 - Interessado: ELIZABETH BOTELHO PETRICIO - Acórdão: 60852/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208584-4/2020 - Interessado: ELIZABETH BOTELHO PETRICIO FERNANDES - Acórdão: 61206/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214167-6/2020 - Interessado: ELIZABETH BOTELHO PETRICIO FERNANDES - Acórdão: 63164/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218505-0/2020 - Interessado: ELIZABETH BOTELHO PETRICIO FERNANDES - Acórdão: 64335/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212882-4/2020 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA CABRAL - Acórdão: 62764/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218249-8/2020 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA CABRAL - Acórdão: 64246/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213736-6/2020 - Interessado: ELIZANGELA RODRIGUES TEIXEIRA PEREIRA - Acórdão: 63047/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210701-0/2020 - Interessado: ELIZETE FLORIANO DE ARAÚJO FURTADO - Acórdão: 62260/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207851-8/2020 - Interessado: ELMA MARIA LIMA - Acórdão: 60673/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210037-7/2020 - Interessado: ELMA MARIA LIMA - Acórdão: 61839/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210498-5/2020 - Interessado: ELMA MARIA LIMA - Acórdão: 62167/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217752-8/2020 - Interessado: ELMA MARIA LIMA - Acórdão: 64130/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224674-1/2020 - Interessado: ELMA MARIA LIMA - Acórdão: 64878/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208621-8/2020 - Interessado: ELVIRA DE FÁTIMA GONÇALVES LIGIERO - Acórdão: 61242/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210112-3/2020 - Interessado: ELVIRA DE FÁTIMA GONÇALVES LIGIERO - Acórdão: 61895/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216189-8/2020 - Interessado: ELVIRA DE FÁTIMA GONÇALVES LIGIERO - Acórdão: 63669/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218576-9/2020 - Interessado: ELVIRA DE FÁTIMA GONÇALVES LIGIERO - Acórdão: 64382/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208315-1/2020 - Interessado: ELVIRA FÁTIMA GONÇALVES LIGIERO - Acórdão: 61003/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209545-5/2020 - Interessado: ELY MARTINS - Acórdão: 61709/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-4/2020 - Interessado: ELZA MARIA SILVA PORTUGAL - Acórdão: 59913/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206269-2/2020 - Interessado: ELZA MARIA SILVA PORTUGAL - Acórdão: 60272/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-1/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALLO - Acórdão: 61312/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211734-4/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALLO - Acórdão: 62458/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211759-4/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALLO - Acórdão: 62477/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211940-5/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALLO - Acórdão: 62509/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213595-0/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALLO - Acórdão: 62945/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214406-0/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALLO - Acórdão: 63209/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215336-6/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALLO - Acórdão: 63449/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215559-0/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALLO - Acórdão: 63529/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217405-7/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALLO - Acórdão: 63978/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-1/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALLO - Acórdão: 64180/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218423-6/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALLO - Acórdão: 64287/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212468-4/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALLO - Acórdão: 62678/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214904-2/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALLO - Acórdão: 63339/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217548-5/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALLO - Acórdão: 64028/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-0/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALLO - Acórdão: 64804/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208204-6/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALO - Acórdão: 60917/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208287-8/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALO - Acórdão: 60983/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209059-6/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALO - Acórdão: 61505/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209995-4/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALO - Acórdão: 61798/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210199-1/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVEIRA GALO - Acórdão: 61953/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214106-2/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVIERA GALLO - Acórdão: 63132/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214516-1/2020 - Interessado: EMANUELA DE OLIVIERA GALLO - Acórdão: 63261/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202212-1/2020 - Interessado: EMANUELA LACERDA GOMES - Acórdão: 59861/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202900-0/2020 - Interessado: EMANUELA LACERDA GOMES - Acórdão: 59877/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213850-8/2020 - Interessado: EMANUELA SIGILIANO DE PAIVA - Acórdão: 63109/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220499-1/2020 - Interessado: EMANUELA SIGILIANO DE PAIVA - Acórdão: 64570/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214906-0/2020 - Interessado: EMANUELA SIGILIANO DE PAIVA - Acórdão: 63340/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217071-2/2020 - Interessado: EMANUELA SIGILIANO DE PAIVA - Acórdão: 63916/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217549-9/2020 - Interessado: EMANUELA SIGILIANO DE PAIVA - Acórdão: 64029/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221184-5/2020 - Interessado: EMANUELA SIGILIANO DE PAIVA - Acórdão: 64665/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223872-8/2020 - Interessado: EMANUELA SIGILIANO DE PAIVA - Acórdão: 64805/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207679-8/2020 - Interessado: EMANUELA SIGLIANO DE PAIVA - Acórdão: 60541/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207684-3/2020 - Interessado: EMANUELA SIGLIANO DE PAIVA - Acórdão: 60546/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206502-2/2020 - Interessado: EMANUELLY BRAZ DE FREITAS - Acórdão: 60343/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208072-1/2020 - Interessado: EMERSON TINOCO - Acórdão: 60785/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208458-9/2020 - Interessado: ENIVALDO NUNES LOURENÇO - Acórdão: 61113/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208873-3/2020 - Interessado: ENIVALDO NUNES LOURENÇO - Acórdão: 61429/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209224-3/2020 - Interessado: ENIVALDO NUNES LOURENÇO - Acórdão: 61595/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216744-4/2020 - Interessado: ENIVALDO NUNES LOURENÇO - Acórdão: 63795/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220750-3/2020 - Interessado: ENIVALDO NUNES LOURENÇO - Acórdão: 64600/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212887-4/2020 - Interessado: ERICA ALBERONI DE SOUZA - Acórdão: 62769/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208152-7/2020 - Interessado: ERICA CONSTANCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 60865/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208600-4/2020 - Interessado: ERICA CONSTANCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 61222/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210091-3/2020 - Interessado: ERICA CONSTANCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 61877/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215771-0/2020 - Interessado: ERICA CONSTANCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 63608/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218533-7/2020 - Interessado: ERICA CONSTANCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 64357/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209879-4/2020 - Interessado: ERICA DA CONCEIÇÃO FURTADO - Acórdão: 61760/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212075-3/2020 - Interessado: ERICA DA CONCEIÇÃO FURTADO - Acórdão: 62612/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219319-6/2020 - Interessado: ERICA DA CONCEIÇÃO FURTADO - Acórdão: 64478/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208151-3/2020 - Interessado: ERICK MAGAIVE NUNES RIBEIRO - Acórdão: 60864/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208601-8/2020 - Interessado: ERICK MAGAIVE NUNES RIBEIRO - Acórdão: 61223/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210092-7/2020 - Interessado: ERICK MAGAIVE NUNES RIBEIRO - Acórdão: 61878/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215773-8/2020 - Interessado: ERICK MAGAIVE NUNES RIBEIRO - Acórdão: 63609/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218539-1/2020 - Interessado: ERICK MAGAIVE NUNES RIBEIRO - Acórdão: 64358/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205933-8/2020 - Interessado: ERIKA APARECIDA TAVARES SILVA - Acórdão: 60129/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205935-6/2020 - Interessado: ERIKA APARECIDA TAVARES SILVA - Acórdão: 60130/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206260-6/2020 - Interessado: ERIKA APARECIDA TAVARES SILVA - Acórdão: 60265/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205832-8/2020 - Interessado: ERIKA BITTENCOURT DE ALMEIDA PAIXÃO - Acórdão: 59914/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206291-5/2020 - Interessado: ERIKA BITTENCOURT DE ALMEIDA PAIXÃO - Acórdão: 60281/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208054-9/2020 - Interessado: ERIKA DA SILVA PINHO - Acórdão: 60767/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209194-2/2020 - Interessado: ERIKA DA SILVA PINHO - Acórdão: 61583/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210319-3/2020 - Interessado: ERIKA DA SILVA PINHO - Acórdão: 62054/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217679-0/2020 - Interessado: ERIKA DA SILVA PINHO - Acórdão: 64058/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224428-0/2020 - Interessado: ERIKA DA SILVA PINHO - Acórdão: 64819/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213675-6/2020 - Interessado: ERIKA DE OLIVEIRA BORGES - Acórdão: 62989/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205833-2/2020 - Interessado: ERINEIA BOTELHO PATRICIO - Acórdão: 59915/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206298-3/2020 - Interessado: ERINEIA BOTELHO PATRICIO - Acórdão: 60286/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208531-7/2020 - Interessado: ERMESON DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 61161/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208664-0/2020 - Interessado: ERMESON DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 61284/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218458-1/2020 - Interessado: ERMESON DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 64309/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209675-6/2020 - Interessado: ESTELLA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 61741/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217716-4/2020 - Interessado: ESTELLA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 64095/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224632-3/2020 - Interessado: ESTELLA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 64852/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209056-4/2020 - Interessado: ESTER CONÇOLE BOECHAT - Acórdão: 61502/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215249-7/2020 - Interessado: ESTER CONÇOLE BOECHAT - Acórdão: 63421/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206004-0/2020 - Interessado: ESTER DA CUNHA SILVA BENTO - Acórdão: 60195/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206003-6/2020 - Interessado: Estevam Moreira da Costa - Acórdão: 60194/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206119-1/2020 - Interessado: Estevam Moreira da Costa - Acórdão: 60230/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208064-4/2020 - Interessado: ETHIEL DE CASTRO PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 60777/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209646-5/2020 - Interessado: ETHIEL DE CASTRO PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 61721/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210334-3/2020 - Interessado: ETHIEL DE CASTRO PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 62059/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217695-4/2020 - Interessado: ETHIEL DE CASTRO PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 64074/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224556-3/2020 - Interessado: ETHIEL DE CASTRO PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 64832/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-2/2020 - Interessado: EUNICE TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA - Acórdão: 60193/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206121-4/2020 - Interessado: EUNICE TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA - Acórdão: 60231/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208409-8/2020 - Interessado: EVA DUTRA DE ASSIS DA SILVA - Acórdão: 61064/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208926-6/2020 - Interessado: EVA DUTRA DE ASSIS DA SILVA - Acórdão: 61451/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209315-8/2020 - Interessado: EVA DUTRA DE ASSIS DA SILVA - Acórdão: 61638/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216765-8/2020 - Interessado: EVA DUTRA DE ASSIS DA SILVA - Acórdão: 63816/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-1/2020 - Interessado: EVA DUTRA DE ASSIS DA SILVA - Acórdão: 64751/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212528-0/2020 - Interessado: EVA LOPES FERREIRA - Acórdão: 62709/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213072-8/2020 - Interessado: EVA LOPES FERREIRA - Acórdão: 62839/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208084-4/2020 - Interessado: EVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 60797/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208514-9/2020 - Interessado: EVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 61146/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208979-3/2020 - Interessado: EVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 61470/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209052-8/2020 - Interessado: EVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 61498/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210468-0/2020 - Interessado: EVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 62145/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213494-0/2020 - Interessado: EVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 62910/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215234-2/2020 - Interessado: EVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 63416/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217503-5/2020 - Interessado: EVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 64002/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222901-8/2020 - Interessado: EVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 64772/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208550-3/2020 - Interessado: EVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 61176/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210428-0/2020 - Interessado: EVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 62118/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211731-2/2020 - Interessado: EVELINE DE ALMEIDA LUZ - Acórdão: 62455/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212470-7/2020 - Interessado: EVELINE DE ALMEIDA LUZ - Acórdão: 62680/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217806-5/2020 - Interessado: EVELINE DE ALMEIDA LUZ - Acórdão: 64181/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214909-2/2020 - Interessado: EVELINE DE ALMEIDA LUZ - Acórdão: 63342/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217550-8/2020 - Interessado: EVELINE DE ALMEIDA LUZ - Acórdão: 64030/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205943-3/2020 - Interessado: EVELINE RIBEIRO DA FONSECA - Acórdão: 60137/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207683-9/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 60545/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207897-2/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 60718/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211408-7/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 62431/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211941-9/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 62510/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212469-8/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 62679/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212997-5/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 62800/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213596-4/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 62946/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214108-0/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 63133/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215046-3/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 63399/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216795-3/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 63834/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217807-9/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 64182/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220501-0/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 64571/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210006-8/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 61809/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213851-2/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 63110/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214907-4/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 63341/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217076-2/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 63918/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217572-6/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 64034/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221185-9/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 64666/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221413-4/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 64700/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208205-0/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 60918/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208428-4/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 61083/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208699-5/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 61313/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209286-1/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 61628/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210202-4/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 61954/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211723-5/2020 - Interessado: EVERTON ABREU CARDOSO - Acórdão: 62448/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208079-9/2020 - Interessado: EZEQUIEL DA SILVA LEMOS - Acórdão: 60792/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208143-6/2020 - Interessado: EZEQUIEL SOUZA DA SILVA - Acórdão: 60856/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208589-4/2020 - Interessado: EZEQUIEL SOUZA DA SILVA - Acórdão: 61211/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209538-2/2020 - Interessado: EZEQUIEL SOUZA DA SILVA - Acórdão: 61708/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215713-8/2020 - Interessado: EZEQUIEL SOUZA DA SILVA - Acórdão: 63596/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-3/2020 - Interessado: EZEQUIEL SOUZA DA SILVA - Acórdão: 64346/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205835-0/2020 - Interessado: FÁBIA SIQUEIRA - Acórdão: 59916/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206303-4/2020 - Interessado: FÁBIA SIQUEIRA - Acórdão: 60289/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209881-7/2020 - Interessado: FABIANA BELOTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 61761/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212080-8/2020 - Interessado: FABIANA BELOTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 62613/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219318-2/2020 - Interessado: FABIANA BELOTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 64477/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208133-1/2020 - Interessado: FABIANA CABRAL DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 60846/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208576-7/2020 - Interessado: FABIANA CABRAL DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 61198/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209498-6/2020 - Interessado: FABIANA CABRAL DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 61697/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215697-8/2020 - Interessado: FABIANA CABRAL DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 63585/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218256-1/2020 - Interessado: FABIANA CABRAL DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 64251/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205925-1/2020 - Interessado: FABIANA DE SOUZA CUNHA ANDRADE - Acórdão: 60122/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206262-4/2020 - Interessado: FABIANA DE SOUZA CUNHA ANDRADE - Acórdão: 60267/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206001-8/2020 - Interessado: FABIANA GENOVES DOS SANTOS - Acórdão: 60192/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206125-0/2020 - Interessado: FABIANA GENOVES DOS SANTOS - Acórdão: 60232/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212529-4/2020 - Interessado: FABIANA GENOVES DOS SANTOS - Acórdão: 62710/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213073-2/2020 - Interessado: FABIANA GENOVES DOS SANTOS - Acórdão: 62840/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205837-8/2020 - Interessado: FABIANA MARIANO DE ALCANTARA SALLES - Acórdão: 59917/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208146-8/2020 - Interessado: FABIANA SUTERIO GONÇALVES - Acórdão: 60859/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208593-5/2020 - Interessado: FABIANA SUTERIO GONÇALVES - Acórdão: 61215/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209558-2/2020 - Interessado: FABIANA SUTERIO GONÇALVES - Acórdão: 61713/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215714-2/2020 - Interessado: FABIANA SUTERIO GONÇALVES - Acórdão: 63597/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-4/2020 - Interessado: FABIANA SUTERIO GONÇALVES - Acórdão: 64350/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208206-4/2020 - Interessado: FABIANO BIANCHI - Acórdão: 60919/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210772-9/2020 - Interessado: FABIANO BIANCHI - Acórdão: 62272/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210948-0/2020 - Interessado: FABIANO BIANCHI - Acórdão: 62324/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211943-7/2020 - Interessado: FABIANO BIANCHI - Acórdão: 62512/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213597-8/2020 - Interessado: FABIANO BIANCHI - Acórdão: 62947/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214110-3/2020 - Interessado: FABIANO BIANCHI - Acórdão: 63134/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216797-1/2020 - Interessado: FABIANO BIANCHI - Acórdão: 63836/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217808-3/2020 - Interessado: FABIANO BIANCHI - Acórdão: 64183/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208700-0/2020 - Interessado: FABIANO BIANCHI - Acórdão: 61314/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210203-8/2020 - Interessado: FABIANO BIANCHI - Acórdão: 61955/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212471-1/2020 - Interessado: FABIANO BIANCHI - Acórdão: 62681/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214911-5/2020 - Interessado: FABIANO BIANCHI - Acórdão: 63344/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217574-4/2020 - Interessado: FABIANO BIANCHI - Acórdão: 64036/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209647-9/2020 - Interessado: FABIANO MOZER - Acórdão: 61722/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210432-1/2020 - Interessado: FABIANO MOZER - Acórdão: 62122/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212006-2/2020 - Interessado: FABIANO MOZER - Acórdão: 62575/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-9/2020 - Interessado: FABIANO MOZER - Acórdão: 63079/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217687-7/2020 - Interessado: FABIANO MOZER - Acórdão: 64066/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-5/2020 - Interessado: FABIANO MOZER - Acórdão: 64833/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210237-9/2020 - Interessado: FABIO JUNIOR NEVES DE ANDRADE - Acórdão: 61989/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225467-3/2020 - Interessado: FABIO JUNIOR NEVES DE ANDRADE - Acórdão: 64912/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207635-2/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 60509/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-5/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 60544/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207905-5/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 60726/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211942-3/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 62511/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213000-5/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acór dão: 62801/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213598-2/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 62948/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213780-7/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 63091/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214666-2/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 63305/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-8/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 63352/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215645-5/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 63557/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215659-6/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 63566/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216162-0/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 63646/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216184-8/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 63665/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217989-3/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 64207/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219133-0/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 64453/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220502-4/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 64572/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213852-6/2020 - Interessado: FÁBIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 63111/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210070-9/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 61872/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211724-9/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 62449/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212049-4/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 62599/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-6/2020 - Interessado: FÁBIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 63241/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214910-1/2020 - Interessado: FÁBIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 63343/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217078-0/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 63920/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217196-8/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 63945/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221186-3/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 64667/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221274-6/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 64683/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208429-8/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO 4 - Acórdão: 61084/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208493-9/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO 5 - Acórdão: 61133/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208701-4/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO 6 - Acórdão: 61315/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209389-9/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO 7 - Acórdão: 61662/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209467-7/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO 8 - Acórdão: 61684/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210007-2/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO 9 - Acórdão: 61810/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208193-1/2020 - Interessado: FABRICIA FARIA DA COSTA - Acórdão: 60906/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208795-5/2020 - Interessado: FABRICIA FARIA DA COSTA - Acórdão: 61365/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210274-7/2020 - Interessado: FABRICIA FARIA DA COSTA - Acórdão: 62012/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216388-6/2020 - Interessado: FABRICIA FARIA DA COSTA - Acórdão: 63723/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219398-2/2020 - Interessado: FABRICIA FARIA DA COSTA - Acórdão: 64494/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205839-6/2020 - Interessado: FABRICIA SOARES FERNANDES BEDIM - Acórdão: 59918/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208311-5/2020 - Interessado: FABRICIO JOSÉ DOMICIANO - Acórdão: 60999/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212473-9/2020 - Interessado: FAGNER DE SOUZA JORGE - Acórdão: 62682/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214111-7/2020 - Interessado: FAGNER DE SOUZA JORGE - Acórdão: 63135/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214912-9/2020 - Interessado: FAGNER DE SOUZA JORGE 2 - Acórdão: 63345/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206468-0/2020 - Interessado: FELIPE DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 60321/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-4/2020 - Interessado: FELIPE FERREIRA LOPES - Acórdão: 60191/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206126-4/2020 - Interessado: FELIPE FERREIRA LOPES - Acórdão: 60233/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212530-3/2020 - Interessado: FELIPE FERREIRA LOPES - Acórdão: 62711/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213074-6/2020 - Interessado: FELIPE FERREIRA LOPES - Acórdão: 62841/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208430-7/2020 - Interessado: FELIPE LUIZ DE JESUS LOPES - Acórdão: 61085/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213001-9/2020 - Interessado: FELIPE LUIZ DE JESUS LOPES - Acórdão: 62802/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215047-7/2020 - Interessado: FELIPE LUIZ DE JESUS LOPES - Acórdão: 63400/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-8/2020 - Interessado: FELIPE LUIZ DE JESUS LOPES 2 - Acórdão: 61663/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210008-6/2020 - Interessado: FELIPE LUIZ DE JESUS LOPES 3 - Acórdão: 61811/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207850-4/2020 - Interessado: FÉLIX MANOEL DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 60672/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212069-4/2020 - Interessado: FERNANDA ALVARES GENTIL - Acórdão: 62607/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208207-8/2020 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ GENTIL - Acórdão: 60920/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211738-0/2020 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ GENTIL - Acórdão: 62462/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211946-9/2020 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ GENTIL - Acórdão: 62515/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213006-9/2020 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ GENTIL - Acórdão: 62806/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213550-0/2020 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ GENTIL - Acórdão: 62936/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213601-5/2020 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ GENTIL - Acórdão: 62950/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214671-7/2020 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ GENTIL - Acórdão: 63307/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214914-7/2020 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ GENTIL - Acórdão: 63347/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217579-4/2020 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ GENTIL - Acórdão: 64040/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221725-5/2020 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ GENTIL - Acórdão: 64727/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208432-5/2020 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ GENTIL 2 - Acórdão: 61087/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208702-8/2020 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ GENTIL 3 - Acórdão: 61316/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209391-2/2020 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ GENTIL 4 - Acórdão: 61664/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-0/2020 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ GENTIL 5 - Acórdão: 61812/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210204-2/2020 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ GENTIL 6 - Acórdão: 61956/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211725-3/2020 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ GENTIL 7 - Acórdão: 62450/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212474-3/2020 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ GENTIL 8 - Acórdão: 62683/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213054-6/2020 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ GENTIL 9 - Acórdão: 62824/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-2/2020 - Interessado: FERNANDA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 60190/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206128-2/2020 - Interessado: FERNANDA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 60234/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207681-1/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 60543/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207741-7/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 60602/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207896-8/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 60717/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213004-1/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 62804/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214670-3/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 63306/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-1/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 63353/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215341-1/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 63454/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215564-5/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 63534/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215631-4/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 63547/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216163-4/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 63647/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217993-4/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 64208/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219135-8/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 64454/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220506-0/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 64574/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208431-1/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA 4 - Acórdão: 61086/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210010-9/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA 5 - Acórdão: 61813/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211726-7/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA 6 - Acórdão: 62451/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-4/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA 7 - Acórdão: 63112/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217087-1/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA 8 - Acórdão: 63923/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221191-8/2020 - Interessado: FERNANDA BINO AGUIAR DA SILVA 9 - Acórdão: 64669/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207624-3/2020 - Interessado: FERNANDA CARDILO LIMA - Acórdão: 60499/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-5/2020 - Interessado: FERNANDA CARDILO LIMA - Acórdão: 60739/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213242-5/2020 - Interessado: FERNANDA CARDILO LIMA - Acórdão: 62877/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214685-8/2020 - Interessado: FERNANDA CARDILO LIMA - Acórdão: 63314/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214976-5/2020 - Interessado: FERNANDA CARDILO LIMA - Acórdão: 63383/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215548-1/2020 - Interessado: FERNANDA CARDILO LIMA - Acórdão: 63518/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215672-8/2020 - Interessado: FERNANDA CARDILO LIMA - Acórdão: 63575/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218055-5/2020 - Interessado: FERNANDA CARDILO LIMA - Acórdão: 64231/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218479-5/2020 - Interessado: FERNANDA CARDILO LIMA - Acórdão: 64311/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220554-7/2020 - Interessado: FERNANDA CARDILO LIMA - Acórdão: 64591/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208515-3/2020 - Interessado: FERNANDA CARDILO LIMA 3 - Acórdão: 61147/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209493-6/2020 - Interessado: FERNANDA CARDILO LIMA 4 - Acórdão: 61695/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210165-0/2020 - Interessado: FERNANDA CARDILO LIMA 5 - Acórdão: 61933/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212303-8/2020 - Interessado: FERNANDA CARDILO LIMA 6 - Acórdão: 62661/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214494-7/2020 - Interessado: FERNANDA CARDILO LIMA 7 - Acórdão: 63252/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217371-0/2020 - Interessado: FERNANDA CARDILO LIMA 8 - Acórdão: 63955/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221406-1/2020 - Interessado: FERNANDA CARDILO LIMA 9 - Acórdão: 64694/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-5/2020 - Interessado: FERNANDA CRISTINA BARBOSA LOPES - Acórdão: 60671/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210240-6/2020 - Interessado: FERNANDA CRISTINA BARBOSA LOPES - Acórdão: 61992/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210600-0/2020 - Interessado: FERNANDA CRISTINA BARBOSA LOPES - Acórdão: 62228/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217772-8/2020 - Interessado: FERNANDA CRISTINA BARBOSA LOPES - Acórdão: 64150/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-0/2020 - Interessado: FERNANDA CRISTINA BARBOSA LOPES - Acórdão: 64915/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208160-4/2020 - Interessado: FERNANDA DA CRUZ CESARIO - Acórdão: 60873/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208602-2/2020 - Interessado: FERNANDA DA CRUZ CESARIO - Acórdão: 61224/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210093-1/2020 - Interessado: FERNANDA DA CRUZ CESARIO - Acórdão: 61879/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215719-2/2020 - Interessado: FERNANDA DA CRUZ CESARIO - Acórdão: 63602/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218540-0/2020 - Interessado: FERNANDA DA CRUZ CESARIO - Acórdão: 64359/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212872-9/2020 - Interessado: FERNANDA DE MORAES WON HELD - Acórdão: 62754/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-8/2020 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 60189/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213737-0/2020 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 63048/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-7/2020 - Interessado: FERNANDA FARIA TARDIM - Acórdão: 60337/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211944-1/2020 - Interessado: FERNANDA FERNANDES FIGUEIRA - Acórdão: 62513/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213855-8/2020 - Interessado: FERNANDA FERNANDES FIGUEIRA - Acórdão: 63113/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217089-9/2020 - Interessado: FERNANDA FERNANDES FIGUEIRA 2 - Acórdão: 63924/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217575-8/2020 - Interessado: FERNANDA FERNANDES FIGUEIRA 3 - Acórdão: 64037/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-3/2020 - Interessado: FERNANDA FERNANDES FIGUEIRA 5 - Acórdão: 64711/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207900-5/2020 - Interessado: Fernanda Girao Pettersen - Acórdão: 60721/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213548-7/2020 - Interessado: Fernanda Girao Pettersen - Acórdão: 62935/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214672-1/2020 - Interessado: Fernanda Girao Pettersen - Acórdão: 63308/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214933-3/2020 - Interessado: Fernanda Girao Pettersen - Acórdão: 63354/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215275-6/2020 - Interessado: Fernanda Girao Pettersen - Acórdão: 63432/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215635-0/2020 - Interessado: Fernanda Girao Pettersen - Acórdão: 63551/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216164-8/2020 - Interessado: Fernanda Girao Pettersen - Acórdão: 63648/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217994-8/2020 - Interessado: Fernanda Girao Pettersen - Acórdão: 64209/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219136-2/2020 - Interessado: Fernanda Girao Pettersen - Acórdão: 64455/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208433-9/2020 - Interessado: FERNANDA GIRÃO PETTERSEN 2 - Acórdão: 61088/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209392-6/2020 - Interessado: FERNANDA GIRÃO PETTERSEN 3 - Acórdão: 61665/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212012-1/2020 - Interessado: FERNANDA GIRÃO PETTERSEN 4 - Acórdão: 62579/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214187-6/2020 - Interessado: FERNANDA GIRÃO PETTERSEN 5 - Acórdão: 63178/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207848-1/2020 - Interessado: FERNANDA LESSA SOUZA - Acórdão: 60670/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210564-0/2020 - Interessado: FERNANDA LESSA SOUZA - Acórdão: 62204/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210609-6/2020 - Interessado: FERNANDA LESSA SOUZA - Acórdão: 62236/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217017-6/2020 - Interessado: FERNANDA LESSA SOUZA - Acórdão: 63903/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225485-5/2020 - Interessado: FERNANDA LESSA SOUZA - Acórdão: 64926/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208704-6/2020 - Interessado: FERNANDA LUIZ TOZZI LOSS - Acórdão: 61318/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210949-4/2020 - Interessado: FERNANDA LUIZ TOZZI LOSS - Acórdão: 62325/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208208-2/2020 - Interessado: FERNANDA LUIZA TOZZI LOSS - Acórdão: 60921/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211053-8/2020 - Interessado: FERNANDA LUIZA TOZZI LOSS - Acórdão: 62409/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211947-3/2020 - Interessado: FERNANDA LUIZA TOZZI LOSS - Acórdão: 62516/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213599-6/2020 - Interessado: FERNANDA LUIZA TOZZI LOSS - Acórdão: 62949/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214112-1/2020 - Interessado: FERNANDA LUIZA TOZZI LOSS - Acórdão: 63136/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217067-1/2020 - Interessado: FERNANDA LUIZA TOZZI LOSS - Acórdão: 63913/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-7/2020 - Interessado: FERNANDA LUIZA TOZZI LOSS - Acórdão: 64184/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210205-6/2020 - Interessado: FERNANDA LUIZA TOZZI LOSS 2 - Acórdão: 61957/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212475-7/2020 - Interessado: FERNANDA LUIZA TOZZI LOSS 3 - Acórdão: 62684/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214943-8/2020 - Interessado: FERNANDA LUIZA TOZZI LOSS 4 - Acórdão: 63359/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217581-7/2020 - Interessado: FERNANDA LUIZA TOZZI LOSS 5 - Acórdão: 64042/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221489-3/2020 - Interessado: FERNANDA LUIZA TOZZI LOSS 6 - Acórdão: 64703/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210206-0/2020 - Interessado: FERNANDA MUNHOZ RANGEL DAIBE - Acórdão: 61958/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFE SA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212477-5/2020 - Interessado: FERNANDA MUNHOZ RANGEL DAIBE 2 - Acórdão: 62685/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214946-0/2020 - Interessado: FERNANDA MUNHOZ RANGEL DAIBE 3 - Acórdão: 63361/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208705-0/2020 - Interessado: FERNANDA MUNHOZ RANGEL DAIBES - Acórdão: 61319/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211945-5/2020 - Interessado: FERNANDA NOGUEIRA SILVA - Acórdão: 62514/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214913-3/2020 - Interessado: FERNANDA NOGUEIRA SILVA - Acórdão: 63346/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221733-2/2020 - Interessado: FERNANDA NOGUEIRA SILVA 2 - Acórdão: 64735/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-3/2020 - Interessado: FERNANDA RAQUEL PEREIRA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 61089/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-7/2020 - Interessado: FERNANDA RAQUEL PEREIRA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 60542/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210216-5/2020 - Interessado: FERNANDA RAQUEL PEREIRA SOARES DE OLIVEIRA 2 - Acórdão: 61968/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-2/2020 - Interessado: FERNANDA RAQUEL PEREIRA SOARES DE OLIVEIRA 3 - Acórdão: 62640/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214190-3/2020 - Interessado: FERNANDA RAQUEL PEREIRA SOARES DE OLIVEIRA 4 - Acórdão: 63180/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208209-6/2020 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE LACERDA - Acórdão: 60922/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211732-6/2020 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE LACERDA - Acórdão: 62456/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211948-7/2020 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE LACERDA - Acórdão: 62517/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213602-9/2020 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE LACERDA - Acórdão: 62951/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214113-5/2020 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE LACERDA - Acórdão: 63137/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208706-4/2020 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE LACERDA 2 - Acórdão: 61320/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210207-4/2020 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE LACERDA 3 - Acórdão: 61959/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213690-6/2020 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE LACERDA 4 - Acórdão: 63001/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214947-4/2020 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE LACERDA 5 - Acórdão: 63362/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217594-4/2020 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE LACERDA 6 - Acórdão: 64047/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-0/2020 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE LACERDA 7 - Acórdão: 64737/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-4/2020 - Interessado: FERNANDA VICENTE DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 63049/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-7/2020 - Interessado: FERNANDO REZENDE DA SILVA - Acórdão: 59860/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208257-3/2020 - Interessado: FLÁVIA ALBINO DE SOUZA - Acórdão: 60953/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210028-6/2020 - Interessado: FLÁVIA ALBINO DE SOUZA - Acórdão: 61830/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210485-8/2020 - Interessado: FLÁVIA ALBINO DE SOUZA - Acórdão: 62157/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217730-0/2020 - Interessado: FLÁVIA ALBINO DE SOUZA - Acórdão: 64109/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224660-0/2020 - Interessado: FLÁVIA ALBINO DE SOUZA - Acórdão: 64869/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205841-9/2020 - Interessado: FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 59919/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208457-5/2020 - Interessado: FLAVIA PIRES FERNANDES - Acórdão: 61112/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208871-5/2020 - Interessado: FLAVIA PIRES FERNANDES - Acórdão: 61427/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209220-7/2020 - Interessado: FLAVIA PIRES FERNANDES - Acórdão: 61593/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216740-8/2020 - Interessado: FLAVIA PIRES FERNANDES - Acórdão: 63792/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-7/2020 - Interessado: FLAVIA PIRES FERNANDES - Acórdão: 64567/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207669-3/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUSA - Acórdão: 60531/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213008-7/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUSA - Acórdão: 62807/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214194-9/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUSA - Acórdão: 63182/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218413-1/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUSA - Acórdão: 64282/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212013-5/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUSA 7 - Acórdão: 62580/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208210-5/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUZA - Acórdão: 60923/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211060-1/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUZA - Acórdão: 62411/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211949-1/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUZA - Acórdão: 62518/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213603-3/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUZA - Acórdão: 62952/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214115-3/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUZA - Acórdão: 63138/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217810-6/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUZA - Acórdão: 64185/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220504-2/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUZA - Acórdão: 64573/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214949-2/2020 - Interessado: FLÁVIA TATIANA DE SOUZA - Acórdão: 63363/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217084-9/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUZA - Acórdão: 63922/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217595-8/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUZA - Acórdão: 64048/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221190-4/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUZA - Acórdão: 64668/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221275-0/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUZA - Acórdão: 64684/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-1/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUZA - Acórdão: 64799/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208435-7/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUZA 2 - Acórdão: 61090/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208707-8/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUZA 3 - Acórdão: 61321/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213693-8/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUZA 4 - Acórdão: 63004/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209463-1/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUZA 5 - Acórdão: 61682/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210041-8/2020 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE SOUZA 6 - Acórdão: 61843/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210208-8/2020 - Interessado: FLÁVIA TATIANA DE SOUZA 8 - Acórdão: 61960/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212501-2/2020 - Interessado: FLÁVIA TATIANA DE SOUZA 9 - Acórdão: 62686/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-7/2020 - Interessado: FLAVIO JESUS SILVA - Acórdão: 60669/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210644-6/2020 - Interessado: FLAVIO JESUS SILVA - Acórdão: 62247/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210916-7/2020 - Interessado: FLAVIO JESUS SILVA - Acórdão: 62292/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216208-0/2020 - Interessado: FLAVIO JESUS SILVA - Acórdão: 63686/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225500-1/2020 - Interessado: FLAVIO JESUS SILVA - Acórdão: 64934/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212532-1/2020 - Interessado: FLAVIO PIRES CONSTANTINO DA SILVA - Acórdão: 62712/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205921-5/2020 - Interessado: FRACINE FERREIRA VALERIANO - Acórdão: 60119/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206261-0/2020 - Interessado: FRACINE FERREIRA VALERIANO - Acórdão: 60266/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207488-7/2020 - Interessado: FRANCILENE EVANGELISTA DA CRUZ DE JESUS - Acórdão: 60424/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207925-5/2020 - Interessado: FRANCILENE EVANGELISTA DA CRUZ DE JESUS - Acórdão: 60743/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224633-7/2020 - Interessado: FRANCISCA IVANETE DE LIMA - Acórdão: 64853/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208181-8/2020 - Interessado: FRANCISCO ALDENI DO CARMO - Acórdão: 60894/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208648-6/2020 - Interessado: FRANCISCO ALDENI DO CARMO - Acórdão: 61268/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210258-3/2020 - Interessado: FRANCISCO ALDENI DO CARMO - Acórdão: 61996/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-7/2020 - Interessado: FRANCISCO ALDENI DO CARMO - Acórdão: 63705/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218992-7/2020 - Interessado: FRANCISCO ALDENI DO CARMO - Acórdão: 64427/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207698-4/2020 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Acórdão: 60560/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207880-9/2020 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Acórdão: 60701/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211803-1/2020 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Acórdão: 62494/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214426-0/2020 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Acórdão: 63226/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214558-9/2020 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Acórdão: 63276/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215515-4/2020 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Acórdão: 63497/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216057-9/2020 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Acórdão: 63626/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217531-2/2020 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Acórdão: 64018/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218497-7/2020 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Acórdão: 64329/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219527-5/2020 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Acórdão: 64536/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208359-7/2020 - Interessado: FREDERICO BRANDÃO BOECHAT 3 - Acórdão: 61039/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-4/2020 - Interessado: FREDERICO BRANDÃO BOECHAT 4 - Acórdão: 61606/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209916-8/2020 - Interessado: FREDERICO BRANDÃO BOECHAT 5 - Acórdão: 61791/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211107-5/2020 - Interessado: FREDERICO BRANDÃO BOECHAT 6 - Acórdão: 62425/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213413-6/2020 - Interessado: FREDERICO BRANDÃO BOECHAT 7 - Acórdão: 62897/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216914-1/2020 - Interessado: FREDERICO BRANDÃO BOECHAT 8 - Acórdão: 63879/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221001-7/2020 - Interessado: FREDERICO BRANDÃO BOECHAT 9 - Acórdão: 64647/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208402-0/2020 - Interessado: FREDERICO CASTILHO DA SILVA - Acórdão: 61057/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202224-4/2020 - Interessado: FREDERICO COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 59869/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202903-2/2020 - Interessado: FREDERICO COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 59878/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-9/2020 - Interessado: GABRIEL BERNARDO DE CASTRO - Acórdão: 63019/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215272-4/2020 - Interessado: GABRIEL DA SILVA BRUM - Acórdão: 63430/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208464-8/2020 - Interessado: GABRIEL DA SILVA COUTO - Acórdão: 61118/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208901-6/2020 - Interessado: GABRIEL DA SILVA COUTO - Acórdão: 61440/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209280-7/2020 - Interessado: GABRIEL DA SILVA COUTO - Acórdão: 61624/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216753-5/2020 - Interessado: GABRIEL DA SILVA COUTO - Acórdão: 63804/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220765-8/2020 - Interessado: GABRIEL DA SILVA COUTO - Acórdão: 64611/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206538-1/2020 - Interessado: GABRIEL FERNANDES PERONE - Acórdão: 60373/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212254-1/2020 - Interessado: GABRIEL MENDES MOREIRA - Acórdão: 62646/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208950-7/2020 - Interessado: GABRIELA DE REZENDE PENA COSTA - Acórdão: 61468/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217499-8/2020 - Interessado: GABRIELA DE REZENDE PENA COSTA - Acórdão: 63999/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218460-4/2020 - Interessado: GABRIELA DE REZENDE PENA COSTA - Acórdão: 64310/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222900-4/2020 - Interessado: GABRIELA DE REZENDE PENA COSTA - Acórdão: 64771/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208192-7/2020 - Interessado: GABRIELA DE SOUZA SILVA MARTINS - Acórdão: 60905/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208796-9/2020 - Interessado: GABRIELA DE SOUZA SILVA MARTINS - Acórdão: 61366/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210275-1/2020 - Interessado: GABRIELA DE SOUZA SILVA MARTINS - Acórdão: 62013/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-0/2020 - Interessado: GABRIELA DE SOUZA SILVA MARTINS - Acórdão: 63724/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219399-6/2020 - Interessado: GABRIELA DE SOUZA SILVA MARTINS - Acórdão: 64495/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207633-4/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 60508/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207667-5/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 60529/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-2/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 60713/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207909-1/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 60730/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213009-1/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 62808/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213229-3/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 62869/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214674-9/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 63309/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214935-1/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 63355/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214964-2/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 63375/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215305-7/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 63435/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215572-2/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 63542/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215617-8/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 63544/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215655-0/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 63564/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216165-2/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 63649/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218022-8/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 64210/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218043-2/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 64222/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218508-2/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 64338/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219138-0/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 64456/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220507-4/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 64575/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210068-6/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 61870/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212016-7/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 62582/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212048-0/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 62598/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214198-5/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 63184/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214460-6/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 63240/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217091-2/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 63926/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217197-2/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 63946/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221192-2/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 64670/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221277-8/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES - Acórdão: 64685/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208436-1/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES 5 - Acórdão: 61091/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208491-1/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES 6 - Acórdão: 61132/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-0/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES 7 - Acórdão: 61666/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209465-9/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES 8 - Acórdão: 61683/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210045-4/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONE MARTINS ALVES 9 - Acórdão: 61847/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213604-7/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONI MARTINS ALVES - Acórdão: 62953/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214118-5/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONI MARTINS ALVES - Acórdão: 63139/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217811-0/2020 - Interessado: GABRIELA GUARÇONI MARTINS ALVES - Acórdão: 64186/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207666-1/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE - Acórdão: 60528/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207726-7/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE - Acórdão: 60587/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207737-6/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE - Acórdão: 60598/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207894-0/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE - Acórdão: 60715/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211749-9/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE - Acórdão: 62470/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214211-3/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE - Acórdão: 63193/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214452-9/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE - Acórdão: 63237/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215560-9/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE - Acórdão: 63530/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215623-7/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE - Acórdão: 63545/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219297-2/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE - Acórdão: 64465/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-7/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE - Acórdão: 64576/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212974-3/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE - Acórdão: 62789/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214200-4/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE - Acórdão: 63185/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216796-7/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE - Acórdão: 63835/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217093-0/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE - Acórdão: 63927/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220856-3/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE - Acórdão: 64622/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221193-6/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE - Acórdão: 64671/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208280-0/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE 5 - Acórdão: 60976/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209046-9/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE 6 - Acórdão: 61493/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209892-6/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE 7 - Acórdão: 61769/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210959-9/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE 8 - Acórdão: 62331/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212018-5/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE 9 - Acórdão: 62583/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205997-4/2020 - Interessado: GABRIELA RAMOS PINHEIRO - Acórdão: 60188/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206129-6/2020 - Interessado: GABRIELA RAMOS PINHEIRO - Acórdão: 60235/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221491-6/2020 - Interessado: GABRIELA VIEIRA DA SILVEIRA SANTOS - Acórdão: 64705/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205844-1/2020 - Interessado: GABRIELY SATHLER SILVA - Acórdão: 59920/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206474-9/2020 - Interessado: GABRIELY SATHLER SILVA - Acórdão: 60325/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214410-1/2020 - Interessado: GABRYEL ABREU DA SILVA - Acórdão: 63213/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206541-8/2020 - Interessado: GEILZA BOECHAT RAMIRO GOMES - Acórdão: 60376/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208451-1/2020 - Interessado: GENILMA CONCEIÇÃO GOMES MEIRELES DE CARVALHO - Acórdão: 61106/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208745-0/2020 - Interessado: GENILMA CONCEIÇÃO GOMES MEIRELES DE CARVALHO - Acórdão: 61341/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208866-0/2020 - Interessado: GENILMA CONCEIÇÃO GOMES MEIRELLES DE CARVALHO - Acórdão: 61422/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216731-7/2020 - Interessado: GENILMA CONCEIÇÃO GOMES MEIRELLES DE CARVALHO - Acórdão: 63783/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-0/2020 - Interessado: GENILMA CONCEIÇÃO GOMES MEIRELLES DE CARVALHO - Acórdão: 64758/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208381-0/2020 - Interessado: GERLANE MARIA NOGUEIRA VASCONCELOS - Acórdão: 61049/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208680-4/2020 - Interessado: GERLANE MARIA NOGUEIRA VASCONCELOS - Acórdão: 61298/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208826-0/2020 - Interessado: GERLANE MARIA NOGUEIRA VASCONCELOS - Acórdão: 61396/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-0/2020 - Interessado: GERLANE MARIA NOGUEIRA VASCONCELOS - Acórdão: 63756/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-5/2020 - Interessado: GERLANE MARIA NOGUEIRA VASCONCELOS - Acórdão: 64558/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208495-7/2020 - Interessado: GERSANA TATAGIBA RODRIGUES ZAMBROTTI - Acórdão: 61135/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210209-2/2020 - Interessado: GERSANA TATAGIBA RODRIGUES ZAMBROTTI 2 - Acórdão: 61961/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207548-3/2020 - Interessado: GERSON ANDRADE RODRIGUES - Acórdão: 60465/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207550-6/2020 - Interessado: GERSON ANDRADE RODRIGUES - Acórdão: 60466/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209125-1/2020 - Interessado: GERSON ANDRADE RODRIGUES - Acórdão: 61558/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213521-9/2020 - Interessado: GERSON ANDRADE RODRIGUES - Acórdão: 62922/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215265-1/2020 - Interessado: GERSON ANDRADE RODRIGUES - Acórdão: 63427/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208520-8/2020 - Interessado: GERSON ANDRADE RODRIGUES 2 - Acórdão: 61152/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210418-5/2020 - Interessado: GERSON ANDRADE RODRIGUES 3 - Acórdão: 62108/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207846-3/2020 - Interessado: GERSON ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 60668/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210242-4/2020 - Interessado: GERSON ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 61994/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210601-4/2020 - Interessado: GERSON ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 62229/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217774-6/2020 - Interessado: GERSON ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 64152/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-2/2020 - Interessado: GERSON ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 64917/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207627-5/2020 - Interessado: GERSON RODRIGUES SILVA JUNIOR - Acórdão: 60502/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207918-2/2020 - Interessado: GERSON RODRIGUES SILVA JUNIOR - Acórdão: 60737/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213239-8/2020 - Interessado: GERSON RODRIGUES SILVA JUNIOR - Acórdão: 62874/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-7/2020 - Interessado: GERSON RODRIGUES SILVA JUNIOR - Acórdão: 63381/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215550-4/2020 - Interessado: GERSON RODRIGUES SILVA JUNIOR - Acórdão: 63520/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215670-0/2020 - Interessado: GERSON RODRIGUES SILVA JUNIOR - Acórdão: 63573/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218053-7/2020 - Interessado: GERSON RODRIGUES SILVA JUNIOR - Acórdão: 64229/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-8/2020 - Interessado: GERSON RODRIGUES SILVA JUNIOR - Acórdão: 64313/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220565-6/2020 - Interessado: GERSON RODRIGUES SILVA JUNIOR - Acórdão: 64595/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208500-8/2020 - Interessado: GERSON RODRIGUES SILVA JUNIOR 3 - Acórdão: 61140/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209485-9/2020 - Interessado: GERSON RODRIGUES SILVA JUNIOR 4 - Acórdão: 61691/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210162-8/2020 - Interessado: GERSON RODRIGUES SILVA JUNIOR 5 - Acórdão: 61930/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212074-9/2020 - Interessado: GERSON RODRIGUES SILVA JUNIOR 6 - Acórdão: 62611/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214486-0/2020 - Interessado: GERSON RODRIGUES SILVA JUNIOR 7 - Acórdão: 63248/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217368-3/2020 - Interessado: GERSON RODRIGUES SILVA JUNIOR 8 - Acórdão: 63952/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221400-7/2020 - Interessado: GERSON RODRIGUES SILVA JUNIOR 9 - Acórdão: 64690/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208618-1/2020 - Interessado: GERUZA DA SILVA CARMO OLIVEIRA - Acórdão: 61239/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210107-8/2020 - Interessado: GERUZA DA SILVA CARMO OLIVEIRA - Acórdão: 61892/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211996-4/2020 - Interessado: GERUZA DA SILVA CARMO OLIVEIRA - Acórdão: 62565/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213762-5/2020 - Interessado: GERUZA DA SILVA CARMO OLIVEIRA - Acórdão: 63073/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215790-6/2020 - Interessado: GERUZA DA SILVA CARMO OLIVEIRA - Acórdão: 63623/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218567-8/2020 - Interessado: GERUZA DA SILVA CARMO OLIVEIRA - Acórdão: 64375/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207904-1/2020 - Interessado: GESSIKA VIANA AMORIM - Acórdão: 60725/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210801-6/2020 - Interessado: GIHANA LARISSA SILVA SOARES - Acórdão: 62287/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212102-2/2020 - Interessado: GILBERTO MARQUES LOPES NETTO - Acórdão: 62622/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212132-7/2020 - Interessado: GILBERTO MARQUES LOPES NETTO - Acórdão: 62633/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213395-8/2020 - Interessado: GILBERTO MARQUES LOPES NETTO - Acórdão: 62884/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205845-5/2020 - Interessado: GILCILENE ANDRADE VALÉRIO DA SILVA - Acórdão: 59921/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210038-1/2020 - Interessado: GILENO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 61840/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210508-6/2020 - Interessado: GILENO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 62175/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211999-6/2020 - Interessado: GILENO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 62568/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213771-6/2020 - Interessado: GILENO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 63082/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217736-4/2020 - Interessado: GILENO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 64114/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224675-5/2020 - Interessado: GILENO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 64879/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208403-4/2020 - Interessado: GILMAR DA SILVA - Acórdão: 61058/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210012-7/2020 - Interessado: GILMAR DA SILVA - Acórdão: 61814/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210449-4/2020 - Interessado: GILMAR DA SILVA - Acórdão: 62135/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217724-1/2020 - Interessado: GILMAR DA SILVA - Acórdão: 64103/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224634-1/2020 - Interessado: GILMAR DA SILVA - Acórdão: 64854/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213739-8/2020 - Interessado: GILMARA SENRA NOLASCO - Acórdão: 63050/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207891-8/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 60712/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207902-3/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 60723/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210950-3/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 62326/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211064-7/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 62413/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211950-0/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 62519/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213011-4/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 62809/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213605-1/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 62954/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214120-8/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 63140/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214676-7/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 63310/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214937-9/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 63356/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215533-6/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 63509/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215535-4/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 63511/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216166-6/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 63650/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216801-8/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 63840/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217812-4/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 64187/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218023-2/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 64211/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219139-4/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 64457/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220521-0/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 64577/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217596-2/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 64049/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224210-1/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA - Acórdão: 64815/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-9/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA 3 - Acórdão: 60924/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213696-0/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA 4 - Acórdão: 63007/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210158-7/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA 5 - Acórdão: 61926/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210210-1/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA 6 - Acórdão: 61962/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212019-9/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA 7 - Acórdão: 62584/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212502-6/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA 8 - Acórdão: 62687/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214950-1/2020 - Interessado: GILSON BORGES DE SOUZA 9 - Acórdão: 63364/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208127-2/2020 - Interessado: GILTON VERDAN SOARES - Acórdão: 60840/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208947-0/2020 - Interessado: GILTON VERDAN SOARES - Acórdão: 61465/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212533-5/2020 - Interessado: GILVANIA DO AMARAL SANTOS - Acórdão: 62713/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213076-4/2020 - Interessado: GILVANIA DO AMARAL SANTOS - Acórdão: 62842/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213740-7/2020 - Interessado: GILZA JOSÉ DA SILVA LADEIRA - Acórdão: 63051/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207742-1/2020 - Interessado: GIOVANNI LHAMAS COELHO - Acórdão: 60603/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215342-5/2020 - Interessado: GIOVANNI LHAMAS COELHO - Acórdão: 63455/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225517-4/2020 - Interessado: GIOVANNI LHAMAS COELHO - Acórdão: 64945/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208212-3/2020 - Interessado: GISELA POUBEL MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 60925/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-7/2020 - Interessado: GISELA POUBEL MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 62327/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211743-5/2020 - Interessado: GISELA POUBEL MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 62466/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211951-4/2020 - Interessado: GISELA POUBEL MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 62520/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213606-5/2020 - Interessado: GISELA POUBEL MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 62955/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214122-6/2020 - Interessado: GISELA POUBEL MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 63141/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217070-8/2020 - Interessado: GISELA POUBEL MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 63915/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217813-8/2020 - Interessado: GISELA POUBEL MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 64188/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208728-2/2020 - Interessado: GISELA POUBEL MARTINS DE SOUZA 2 - Acórdão: 61329/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210211-5/2020 - Interessado: GISELA POUBEL MARTINS DE SOUZA 3 - Acórdão: 61963/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212503-0/2020 - Interessado: GISELA POUBEL MARTINS DE SOUZA 4 - Acórdão: 62688/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217597-6/2020 - Interessado: GISELA POUBEL MARTINS DE SOUZA 5 - Acórdão: 64050/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-6/2020 - Interessado: GISELA POUBEL MARTINS DE SOUZA 6 - Acórdão: 64708/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205846-9/2020 - Interessado: GISELE SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 59922/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206530-9/2020 - Interessado: GISELE SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 60366/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213741-1/2020 - Interessado: GLAICY DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 63052/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207490-0/2020 - Interessado: GLAUCILANE GOMES ROCHA HENRIQUES - Acórdão: 60425/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207926-9/2020 - Interessado: GLAUCILANE GOMES ROCHA HENRIQUES - Acórdão: 60744/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208239-1/2020 - Interessado: GLEDSON DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 60941/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210013-1/2020 - Interessado: GLEDSON DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 61815/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210446-2/2020 - Interessado: GLEDSON DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 62134/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217719-6/2020 - Interessado: GLEDSON DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 64098/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224635-5/2020 - Interessado: GLEDSON DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 64855/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209882-1/2020 - Interessado: GLEYCE CARLA DE PÁDUA LEITE - Acórdão: 61762/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212081-2/2020 - Interessado: GLEYCE CARLA DE PÁDUA LEITE - Acórdão: 62614/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-1/2020 - Interessado: GLÓRIA MARIA ANASTACIO - Acórdão: 60357/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-9/2020 - Interessado: GLÓRIA RAQUEL F. DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 60667/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210565-4/2020 - Interessado: GLÓRIA RAQUEL F. DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 62205/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210633-7/2020 - Interessado: GLÓRIA RAQUEL F. DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 62239/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217013-0/2020 - Interessado: GLÓRIA RAQUEL F. DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 63899/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225488-7/2020 - Interessado: GLÓRIA RAQUEL F. DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 64927/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207844-5/2020 - Interessado: GRACIANE DOS SANTOS RODRIGUES DUTRA - Acórdão: 60666/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208790-5/2020 - Interessado: GRACIANE DOS SANTOS RODRIGUES DUTRA - Acórdão: 61360/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210269-2/2020 - Interessado: GRACIANE DOS SANTOS RODRIGUES DUTRA - Acórdão: 62007/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216376-3/2020 - Interessado: GRACIANE DOS SANTOS RODRIGUES DUTRA - Acórdão: 63718/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219393-2/2020 - Interessado: GRACIANE DOS SANTOS RODRIGUES DUTRA - Acórdão: 64489/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206519-5/2020 - Interessado: GRACIELE BERNARDINO PINHEIRO LUCIO - Acórdão: 60358/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-4/2020 - Interessado: GRASIANNE RANGEL LOPES - Acórdão: 60132/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205938-8/2020 - Interessado: GRASIANNE RANGEL LOPES - Acórdão: 60133/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206293-3/2020 - Interessado: GRASIANNE RANGEL LOPES - Acórdão: 60282/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-7/2020 - Interessado: GRASIELA FIGUEIREDO OLIVEIRA DE PINHO - Acórdão: 59923/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206296-5/2020 - Interessado: GRASIELA FIGUEIREDO OLIVEIRA DE PINHO - Acórdão: 60284/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207697-0/2020 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO NUNES CURTY - Acórdão: 60559/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219528-9/2020 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO NUNES CURTY - Acórdão: 64537/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213414-0/2020 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO NUNES CURTY 2 - Acórdão: 62898/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216915-5/2020 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO NUNES CURTY 3 - Acórdão: 63880/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221015-8/2020 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO NUNES CURTY 4 - Acórdão: 64656/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208316-5/2020 - Interessado: GUILHERME AVELLAR RANCATO - Acórdão: 61004/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208622-2/2020 - Interessado: GUILHERME AVELLAR RANCATO - Acórdão: 61243/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210114-1/2020 - Interessado: GUILHERME AVELLAR RANCATO - Acórdão: 61896/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216451-9/2020 - Interessado: GUILHERME AVELLAR RANCATO - Acórdão: 63750/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218605-6/2020 - Interessado: GUILHERME AVELLAR RANCATO - Acórdão: 64387/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207632-0/2020 - Interessado: GUILHERME BASTOS CRESPO - Acórdão: 60507/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207668-9/2020 - Interessado: GUILHERME BASTOS CRESPO - Acórdão: 60530/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220570-1/2020 - Interessado: GUILHERME BASTOS CRESPO - Acórdão: 64599/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217198-6/2020 - Interessado: GUILHERME BASTOS CRESPO - Acórdão: 63947/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221395-6/2020 - Interessado: GUILHERME BASTOS CRESPO - Acórdão: 64686/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209395-8/2020 - Interessado: GUILHERME BASTOS CRESPO 3 - Acórdão: 61668/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209477-2/2020 - Interessado: GUILHERME BASTOS CRESPO 4 - Acórdão: 61686/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210043-6/2020 - Interessado: GUILHERME BASTOS CRESPO 5 - Acórdão: 61845/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210156-9/2020 - Interessado: GUILHERME BASTOS CRESPO 6 - Acórdão: 61924/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212053-5/2020 - Interessado: GUILHERME BASTOS CRESPO 7 - Acórdão: 62601/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214196-7/2020 - Interessado: GUILHERME BASTOS CRESPO 8 - Acórdão: 63183/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214467-4/2020 - Interessado: GUILHERME BASTOS CRESPO 9 - Acórdão: 63242/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212015-3/2020 - Interessado: GUILHERME BASTOS CRESPOS - Acórdão: 62581/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207843-1/2020 - Interessado: GUSTAVO GURGEL GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 60665/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208156-3/2020 - Interessado: GUSTAVO MARTINS FERNANDES - Acórdão: 60869/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-8/2020 - Interessado: GUSTAVO MARTINS FERNANDES - Acórdão: 61228/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210097-7/2020 - Interessado: GUSTAVO MARTINS FERNANDES - Acórdão: 61883/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215775-6/2020 - Interessado: GUSTAVO MARTINS FERNANDES - Acórdão: 63610/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218550-5/2020 - Interessado: GUSTAVO MARTINS FERNANDES - Acórdão: 64364/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208241-4/2020 - Interessado: HAMILTON CARLOS PIRES DA COSTA - Acórdão: 60942/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210014-5/2020 - Interessado: HAMILTON CARLOS PIRES DA COSTA - Acórdão: 61816/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210442-6/2020 - Interessado: HAMILTON CARLOS PIRES DA COSTA - Acórdão: 62131/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217710-0/2020 - Interessado: HAMILTON CARLOS PIRES DA COSTA - Acórdão: 64089/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224636-9/2020 - Interessado: HAMILTON CARLOS PIRES DA COSTA - Acórdão: 64856/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DE FESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207715-8/2020 - Interessado: HELDER MARTINS FIGUEIRA - Acórdão: 60577/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211754-4/2020 - Interessado: HELDER MARTINS FIGUEIRA - Acórdão: 62473/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214402-4/2020 - Interessado: HELDER MARTINS FIGUEIRA - Acórdão: 63205/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219299-0/2020 - Interessado: HELDER MARTINS FIGUEIRA - Acórdão: 64467/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208283-2/2020 - Interessado: HELDER MARTINS FIGUEIRA 2 - Acórdão: 60979/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209053-2/2020 - Interessado: HELDER MARTINS FIGUEIRA 3 - Acórdão: 61499/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209894-4/2020 - Interessado: HELDER MARTINS FIGUEIRA 4 - Acórdão: 61771/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210961-2/2020 - Interessado: HELDER MARTINS FIGUEIRA 5 - Acórdão: 62333/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212980-2/2020 - Interessado: HELDER MARTINS FIGUEIRA 6 - Acórdão: 62792/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216800-4/2020 - Interessado: HELDER MARTINS FIGUEIRA 7 - Acórdão: 63839/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220860-4/2020 - Interessado: HELDER MARTINS FIGUEIRA 8 - Acórdão: 64625/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213607-9/2020 - Interessado: HELIO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO JR - Acórdão: 62956/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214126-2/2020 - Interessado: HELIO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO JR - Acórdão: 63143/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217072-6/2020 - Interessado: HÉLIO DE SOUZA JR - Acórdão: 63917/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210952-1/2020 - Interessado: HÉLIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - Acórdão: 62328/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-0/2020 - Interessado: HENRIQUE BANDOLI DE AMORIM - Acórdão: 61584/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217674-0/2020 - Interessado: HENRIQUE BANDOLI DE AMORIM - Acórdão: 64053/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224429-4/2020 - Interessado: HENRIQUE BANDOLI DE AMORIM - Acórdão: 64820/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207815-4/2020 - Interessado: HENRIQUE FULGENCIO SANTIAGO - Acórdão: 60641/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209178-8/2020 - Interessado: HENRIQUE GONÇALVES MARTINS - Acórdão: 61576/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217515-8/2020 - Interessado: HENRIQUE GONÇALVES MARTINS - Acórdão: 64012/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216167-0/2020 - Interessado: HENRIQUE JANOT PACHECO - Acórdão: 63651/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218025-0/2020 - Interessado: HENRIQUE JANOT PACHECO - Acórdão: 64212/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210656-9/2020 - Interessado: HENRIQUES FULGENCIO SANTIAGO - Acórdão: 62258/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-0/2020 - Interessado: HERLISIANE LOPES DE SOUZA DA SILVEIRA - Acórdão: 60187/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208242-8/2020 - Interessado: HOSANA MACEDO DE SOUZA QUADRA - Acórdão: 60943/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210015-9/2020 - Interessado: HOSANA MACEDO DE SOUZA QUADRA - Acórdão: 61817/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210453-5/2020 - Interessado: HOSANA MACEDO DE SOUZA QUADRA - Acórdão: 62138/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217712-8/2020 - Interessado: HOSANA MACEDO DE SOUZA QUADRA - Acórdão: 64091/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224637-3/2020 - Interessado: HOSANA MACEDO DE SOUZA QUADRA - Acórdão: 64857/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208108-6/2020 - Interessado: HUGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 60821/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208807-4/2020 - Interessado: HUGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 61377/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210288-8/2020 - Interessado: HUGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 62026/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216424-6/2020 - Interessado: HUGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 63739/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-4/2020 - Interessado: HUGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 64508/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208213-7/2020 - Interessado: HUGO WANDERLEY ALVES - Acórdão: 60926/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210953-5/2020 - Interessado: HUGO WANDERLEY ALVES - Acórdão: 62329/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211414-6/2020 - Interessado: HUGO WANDERLEY ALVES - Acórdão: 62434/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211952-8/2020 - Interessado: HUGO WANDERLEY ALVES - Acórdão: 62521/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213608-3/2020 - Interessado: HUGO WANDERLEY ALVES - Acórdão: 62957/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-7/2020 - Interessado: HUGO WANDERLEY ALVES - Acórdão: 63146/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216803-6/2020 - Interessado: HUGO WANDERLEY ALVES - Acórdão: 63842/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217814-2/2020 - Interessado: HUGO WANDERLEY ALVES - Acórdão: 64189/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208730-5/2020 - Interessado: HUGO WANDERLEY ALVES 2 - Acórdão: 61331/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210212-9/2020 - Interessado: HUGO WANDERLEY ALVES 3 - Acórdão: 61964/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212504-4/2020 - Interessado: HUGO WANDERLEY ALVES 4 - Acórdão: 62689/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214952-9/2020 - Interessado: HUGO WANDERLEY ALVES 5 - Acórdão: 63366/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217599-4/2020 - Interessado: HUGO WANDERLEY ALVES 6 - Acórdão: 64051/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-2/2020 - Interessado: HUGO WANDERLEY ALVES 7 - Acórdão: 64806/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207626-1/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA - Acórdão: 60501/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210954-9/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA - Acórdão: 62330/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211043-3/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA - Acórdão: 62407/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211953-2/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA - Acórdão: 62522/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213609-7/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA - Acórdão: 62958/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214135-3/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA - Acórdão: 63150/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216807-2/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA - Acórdão: 63846/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217815-6/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA - Acórdão: 64190/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-9/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA - Acórdão: 64593/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212299-1/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA 1 - Acórdão: 62659/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212506-2/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA - Acórdão: 62690/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214492-9/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA - Acórdão: 63250/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-7/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA - Acórdão: 63368/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217370-6/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA - Acórdão: 63954/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218241-6/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA - Acórdão: 64238/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221403-9/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA - Acórdão: 64692/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221731-4/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA - Acórdão: 64733/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208214-1/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA 2 - Acórdão: 60927/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208734-1/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA 3 - Acórdão: 61333/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209394-4/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA 4 - Acórdão: 61667/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209489-5/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA 5 - Acórdão: 61693/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210047-2/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA 6 - Acórdão: 61849/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210163-2/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA 7 - Acórdão: 61931/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210213-3/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA 8 - Acórdão: 61965/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212021-2/2020 - Interessado: HUMBERTO GUAITOLINE PEREIRA 9 - Acórdão: 62585/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207665-7/2020 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Acórdão: 60527/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207898-6/2020 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Acórdão: 60719/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210977-1/2020 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Acórdão: 62345/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211954-6/2020 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Acórdão: 62523/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217816-0/2020 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Acórdão: 64191/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220525-6/2020 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Acórdão: 64578/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221726-9/2020 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Acórdão: 64728/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210214-7/2020 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA 3 - Acórdão: 61966/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212507-6/2020 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA 4 - Acórdão: 62691/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214202-2/2020 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA 5 - Acórdão: 63187/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214958-3/2020 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA 6 - Acórdão: 63370/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217094-4/2020 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA 7 - Acórdão: 63928/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218243-4/2020 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA 8 - Acórdão: 64240/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221194-0/2020 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA 9 - Acórdão: 64672/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208215-5/2020 - Interessado: HUMBERTO ROCK NUSS TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 60928/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211047-9/2020 - Interessado: HUMBERTO ROCK NUSS TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 62408/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213610-6/2020 - Interessado: HUMBERTO ROCK NUSS TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 62959/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214137-1/2020 - Interessado: HUMBERTO ROCK NUSS TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 63151/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216809-0/2020 - Interessado: HUMBERTO ROCK NUSS TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 63848/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217817-4/2020 - Interessado: HUMBERTO ROCK NUSS TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 64192/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213695-6/2020 - Interessado: HUMBERTO ROCK NUSS TEIXEIRA FILHO 2 - Acórdão: 63006/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210215-1/2020 - Interessado: HUMBERTO ROCK NUSS TEIXEIRA FILHO 3 - Acórdão: 61967/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210978-5/2020 - Interessado: HUMBERTO ROQUE NUSS TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 62346/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211955-0/2020 - Interessado: HUMBERTO ROQUE NUSS TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 62524/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212509-4/2020 - Interessado: HUMBERTO ROQUE NUSS TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 62692/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214960-6/2020 - Interessado: HUMBERTO ROQUE NUSS TEIXEIRA FILHO 2 - Acórdão: 63372/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218244-8/2020 - Interessado: HUMBERTO ROQUE NUSS TEIXEIRA FILHO 3 - Acórdão: 64241/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224196-9/2020 - Interessado: HUMBERTO ROQUE NUSS TEIXEIRA FILHO 4 - Acórdão: 64807/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213709-3/2020 - Interessado: IAGO DE SOUSA PRADO - Acórdão: 63020/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210979-9/2020 - Interessado: IARA COUTINHO PEREIRA - Acórdão: 62347/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213742-5/2020 - Interessado: IARA COUTINHO PEREIRA - Acórdão: 63053/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210039-5/2020 - Interessado: IDENILSON CORREA RIBEIRO - Acórdão: 61841/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217738-2/2020 - Interessado: IDENILSON CORREA RIBEIRO - Acórdão: 64116/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224676-9/2020 - Interessado: IDENILSON CORREA RIBEIRO - Acórdão: 64880/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-9/2020 - Interessado: IGLIA THICIANI MARTINS FERREIRA - Acórdão: 60124/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212534-9/2020 - Interessado: IHORANNA CAROLINE DE FRANÇA SOUTO - Acórdão: 62714/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213077-8/2020 - Interessado: IHORANNA CAROLINE DE FRANÇA SOUTO - Acórdão: 62843/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213743-9/2020 - Interessado: ILMA RODRIGUES DO CARMO - Acórdão: 63054/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205850-0/2020 - Interessado: INÁ MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 59924/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206564-0/2020 - Interessado: INÁ MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 60379/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206527-2/2020 - Interessado: INDIAMARA ALVES EVANGELISTA - Acórdão: 60364/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208572-1/2020 - Interessado: INES JACINTO TAVARES - Acórdão: 61194/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209436-8/2020 - Interessado: INES JACINTO TAVARES - Acórdão: 61672/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215681-9/2020 - Interessado: INES JACINTO TAVARES - Acórdão: 63581/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208115-9/2020 - Interessado: INEZ JACINTO TAVARES - Acórdão: 60828/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208186-8/2020 - Interessado: INGRID FARONI FRONTELMO RODRIGUES - Acórdão: 60899/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208654-5/2020 - Interessado: INGRID FARONI FRONTELMO RODRIGUES - Acórdão: 61274/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210264-2/2020 - Interessado: INGRID FARONI FRONTELMO RODRIGUES - Acórdão: 62002/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216369-0/2020 - Interessado: INGRID FARONI FRONTELMO RODRIGUES - Acórdão: 63713/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219001-1/2020 - Interessado: INGRID FARONI FRONTELMO RODRIGUES - Acórdão: 64433/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206455-3/2020 - Interessado: INGRID SILVEIRA AMARO PINHEIRO - Acórdão: 60313/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205854-6/2020 - Interessado: IRANI RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 59926/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205855-0/2020 - Interessado: IRIS PETROWESCH MARBIDELI ALVES - Acórdão: 59927/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207842-7/2020 - Interessado: IRLA PEÇANHA DE FREITAS - Acórdão: 60664/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-8/2020 - Interessado: IRLA PEÇANHA DE FREITAS - Acórdão: 62206/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210612-3/2020 - Interessado: IRLA PEÇANHA DE FREITAS - Acórdão: 62237/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217016-2/2020 - Interessado: IRLA PEÇANHA DE FREITAS - Acórdão: 63902/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225489-1/2020 - Interessado: IRLA PEÇANHA DE FREITAS - Acórdão: 64928/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202210-3/2020 - Interessado: ISA PAULA DE SILVA MOZER GONÇALVES - Acórdão: 59859/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202906-4/2020 - Interessado: ISA PAULA DE SILVA MOZER GONÇALVES - Acórdão: 59879/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205995-6/2020 - Interessado: ISAAC POUBEL FOLLY - Acórdão: 60186/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206130-5/2020 - Interessado: ISAAC POUBEL FOLLY - Acórdão: 60236/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212535-3/2020 - Interessado: ISAAC POUBEL FOLLY - Acórdão: 62715/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213078-2/2020 - Interessado: ISAAC POUBEL FOLLY - Acórdão: 62844/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209649-7/2020 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 61723/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210338-9/2020 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 62060/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217693-6/2020 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 64072/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-4/2020 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 64834/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208748-2/2020 - Interessado: ISABELA NAGIME BARROS GOMES - Acórdão: 61344/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210217-9/2020 - Interessado: ISABELA NAGIME BARROS GOMES 2 - Acórdão: 61969/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212512-1/2020 - Interessado: ISABELA NAGIME BARROS GOMES 3 - Acórdão: 62695/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214963-8/2020 - Interessado: ISABELA NAGIME BARROS GOMES 4 - Acórdão: 63374/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218245-2/2020 - Interessado: ISABELA NAGIME BARROS GOMES 5 - Acórdão: 64242/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-4/2020 - Interessado: ISABELA NAGIME BARROS GOMES 6 - Acórdão: 64710/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207678-4/2020 - Interessado: ISIS ALVES GALVÃO - Acórdão: 60540/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207733-0/2020 - Interessado: ISIS ALVES GALVÃO - Acórdão: 60594/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211756-2/2020 - Interessado: ISIS ALVES GALVÃO - Acórdão: 62475/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214404-2/2020 - Interessado: ISIS ALVES GALVÃO - Acórdão: 63207/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214514-3/2020 - Interessado: ISIS ALVES GALVÃO - Acórdão: 63259/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215334-8/2020 - Interessado: ISIS ALVES GALVÃO - Acórdão: 63447/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215557-2/2020 - Interessado: ISIS ALVES GALVÃO - Acórdão: 63527/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217402-5/2020 - Interessado: ISIS ALVES GALVÃO - Acórdão: 63976/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218420-4/2020 - Interessado: ISIS ALVES GALVÃO - Acórdão: 64285/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208285-0/2020 - Interessado: ISIS ALVES GALVÃO 3 - Acórdão: 60981/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209057-8/2020 - Interessado: ISIS ALVES GALVÃO 4 - Acórdão: 61503/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209896-2/2020 - Interessado: ISIS ALVES GALVÃO 5 - Acórdão: 61773/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210963-0/2020 - Interessado: ISIS ALVES GALVÃO 6 - Acórdão: 62335/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213676-0/2020 - Interessado: ITAMAR FERNANDES DA SILVA NETO - Acórdão: 62990/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210317-5/2020 - Interessado: IURI DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 62052/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217681-3/2020 - Interessado: IURI DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 64060/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224430-3/2020 - Interessado: IURI DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 64821/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-2/2020 - Interessado: IURI DE OLVIEIRA AZEVEDO - Acórdão: 61585/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208382-4/2020 - Interessado: IVAN ALVES MARTINS JUNIOR - Acórdão: 61050/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208682-2/2020 - Interessado: IVAN ALVES MARTINS JUNIOR - Acórdão: 61300/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208827-4/2020 - Interessado: IVAN ALVES MARTINS JUNIOR - Acórdão: 61397/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216467-8/2020 - Interessado: IVAN ALVES MARTINS JUNIOR - Acórdão: 63757/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-3/2020 - Interessado: IVAN ALVES MARTINS JUNIOR - Acórdão: 64559/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205856-4/2020 - Interessado: IVANI IZABEL PINTO DONATO - Acórdão: 59928/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206304-8/2020 - Interessado: IVANI IZABEL PINTO DONATO - Acórdão: 60290/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205994-2/2020 - Interessado: IVO MARCO MENEZES TOLEDO - Acórdão: 60185/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206131-9/2020 - Interessado: IVO MARCO MENEZES TOLEDO - Acórdão: 60237/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212536-7/2020 - Interessado: IVO MARCO MENEZES TOLEDO - Acórdão: 62716/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213079-6/2020 - Interessado: IVO MARCO MENEZES TOLEDO - Acórdão: 62845/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205993-8/2020 - Interessado: IVONE GORETE NOVO SILVA LABETA - Acórdão: 60184/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206134-1/2020 - Interessado: IVONE GORETE NOVO SILVA LABETA - Acórdão: 60238/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-0/2020 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE SOUZA DINIZ - Acórdão: 60822/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214129-4/2020 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE SOUZA DINIZ - Acórdão: 63145/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218237-5/2020 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE SOUZA DINIZ - Acórdão: 64235/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212537-1/2020 - Interessado: IZABELA ALBINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 62717/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213080-5/2020 - Interessado: IZABELA ALBINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 62846/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212108-6/2020 - Interessado: IZABELLA CRISTINA FONSECA REIS - Acórdão: 62625/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212136-3/2020 - Interessado: IZABELLA CRISTINA FONSECA REIS - Acórdão: 62636/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213396-2/2020 - Interessado: IZABELLA CRISTINA FONSECA REIS - Acórdão: 62885/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208137-7/2020 - Interessado: JACKELLINE BRAGA RODRIGUES - Acórdão: 60850/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208580-8/2020 - Interessado: JACKELLINE BRAGA RODRIGUES - Acórdão: 61202/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209509-1/2020 - Interessado: JACKELLINE BRAGA RODRIGUES - Acórdão: 61701/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215764-7/2020 - Interessado: JACKELLINE BRAGA RODRIGUES - Acórdão: 63603/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-0/2020 - Interessado: JACKELLINE BRAGA RODRIGUES - Acórdão: 64255/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222929-0/2020 - Interessado: JADIR FRANCELINO DE QUEIROZ - Acórdão: 64781/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213778-4/2020 - Interessado: JAIR GHERSON SANTOS - Acórdão: 63089/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-3/2020 - Interessado: JAIR GUERSON SANTOS - Acórdão: 60663/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210579-5/2020 - Interessado: JAIR GUERSON SANTOS - Acórdão: 62216/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205992-4/2020 - Interessado: JAKHELINE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 60183/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206136-9/2020 - Interessado: JAKHELINE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 60239/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210472-1/2020 - Interessado: JAKHELINE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 62148/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209201-1/2020 - Interessado: JANAÍNA BEDIM GAMA - Acórdão: 61586/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217677-2/2020 - Interessado: JANAÍNA BEDIM GAMA - Acórdão: 64056/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224432-1/2020 - Interessado: JANAÍNA BEDIM GAMA - Acórdão: 64822/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208455-7/2020 - Interessado: JANETE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 61110/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208869-2/2020 - Interessado: JANETE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 61425/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209211-6/2020 - Interessado: JANETE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 61591/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216737-1/2020 - Interessado: JANETE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 63789/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222857-1/2020 - Interessado: JANETE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 64760/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207492-8/2020 - Interessado: JANICE GOULART SERODIO - Acórdão: 60426/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207927-3/2020 - Interessado: JANICE GOULART SERODIO - Acórdão: 60745/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-0/2020 - Interessado: JANILTON LEONTINO SILVA - Acórdão: 60182/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205858-2/2020 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA PONTES - Acórdão: 59930/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206454-9/2020 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA PONTES - Acórdão: 60312/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213677-4/2020 - Interessado: JARDEL MARQUES ALVES PIMENTEL - Acórdão: 62991/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210980-8/2020 - Interessado: JAYLLA FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA RAELI - Acórdão: 62348/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216168-4/2020 - Interessado: JAYLLA FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA RAELI - Acórdão: 63652/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206542-2/2020 - Interessado: JEAN MOURA GONÇALVES - Acórdão: 60377/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210040-4/2020 - Interessado: JEANNE PIMENTEL BOTELHO SILVA - Acórdão: 61842/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224678-7/2020 - Interessado: JEANNE PIMENTEL BOTELHO SILVA - Acórdão: 64881/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208148-6/2020 - Interessado: JEFERSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60861/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208047-6/2020 - Interessado: JERLEY ROCHA LAIA - Acórdão: 60760/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210346-6/2020 - Interessado: JERLEY ROCHA LAIA - Acórdão: 62067/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208306-0/2020 - Interessado: JESSICA APARECIDA DA CONCEIÇÃO PRUDENCIO - Acórdão: 60994/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210434-9/2020 - Interessado: JESSICA APARECIDA DA CONCEIÇÃO PRUDENCIO - Acórdão: 62124/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217709-1/2020 - Interessado: JESSICA APARECIDA DA CONCEIÇÃO PRUDENCIO - Acórdão: 64088/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212881-0/2020 - Interessado: JESSICA AZEVEDO SANTOS GOULART - Acórdão: 62763/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209203-9/2020 - Interessado: JESSICA LEMOS SOUZA - Acórdão: 61587/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210310-7/2020 - Interessado: JESSICA LEMOS SOUZA - Acórdão: 62047/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-9/2020 - Interessado: JESSICA LEMOS SOUZA - Acórdão: 64059/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224433-5/2020 - Interessado: JESSICA LEMOS SOUZA - Acórdão: 64823/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206465-8/2020 - Interessado: JÉSSICA MARTINS FERNANDES - Acórdão: 60319/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207543-3/2020 - Interessado: JESUS GABRIEL MARIN - Acórdão: 60460/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210455-3/2020 - Interessado: JESUS GABRIEL MARIN - Acórdão: 62139/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210405-8/2020 - Interessado: JESUS GABRIEL MARIN 2 - Acórdão: 62095/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206505-4/2020 - Interessado: JHANNE BARRETO RANGEL - Acórdão: 60346/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208243-2/2020 - Interessado: JOANA DARC FERREIRA BRAGA GOMES - Acórdão: 60944/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210016-3/2020 - Interessado: JOANA DARC FERREIRA BRAGA GOMES - Acórdão: 61818/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210452-1/2020 - Interessado: JOANA DARC FERREIRA BRAGA GOMES - Acórdão: 62137/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217723-7/2020 - Interessado: JOANA DARC FERREIRA BRAGA GOMES - Acórdão: 64102/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224638-7/2020 - Interessado: JOANA DARC FERREIRA BRAGA GOMES - Acórdão: 64858/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205980-1/2020 - Interessado: Joao Batista da Costa - Acórdão: 60171/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210438-5/2020 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 62127/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212007-6/2020 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 62576/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213769-3/2020 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 63080/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218271-1/2020 - Interessado: JOÃO FELIPE DA SILVA LOPES - Acórdão: 64257/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220527-4/2020 - Interessado: JOÃO FELIPE DA SILVA LOPES - Acórdão: 64579/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221195-4/2020 - Interessado: JOÃO FELIPE DA SILVA LOPES 2 - Acórdão: 64673/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221728-7/2020 - Interessado: JOÃO FELIPE DA SILVA LOPES 3 - Acórdão: 64730/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207664-3/2020 - Interessado: JOÃO FELIPE SILVA LOPES - Acórdão: 60526/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211956-4/2020 - Interessado: JOÃO FELIPE SILVA LOPES - Acórdão: 62525/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214203-6/2020 - Interessado: JOÃO FELIPE SILVA LOPES 2 - Acórdão: 63188/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214471-5/2020 - Interessado: JOÃO FELIPE SILVA LOPES 3 - Acórdão: 63244/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214982-4/2020 - Interessado: JOÃO FELIPE SILVA LOPES 4 - Acórdão: 63385/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-2/2020 - Interessado: JOÃO FELIPE SILVA LOPES 5 - Acórdão: 63929/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207739-4/2020 - Interessado: JOÃO GABRIEL DE ASSIS BASTOS - Acórdão: 60600/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207913-2/2020 - Interessado: JOÃO GABRIEL DE ASSIS BASTOS - Acórdão: 60733/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213013-2/2020 - Interessado: JOÃO GABRIEL DE ASSIS BASTOS - Acórdão: 62810/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213234-8/2020 - Interessado: JOÃO GABRIEL DE ASSIS BASTOS - Acórdão: 62870/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214966-0/2020 - Interessado: JOÃO GABRIEL DE ASSIS BASTOS - Acórdão: 63377/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215049-5/2020 - Interessado: JOÃO GABRIEL DE ASSIS BASTOS - Acórdão: 63402/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215274-2/2020 - Interessado: JOÃO GABRIEL DE ASSIS BASTOS - Acórdão: 63431/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215308-9/2020 - Interessado: JOÃO GABRIEL DE ASSIS BASTOS - Acórdão: 63438/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215338-4/2020 - Interessado: JOÃO GABRIEL DE ASSIS BASTOS - Acórdão: 63451/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215556-8/2020 - Interessado: JOÃO GABRIEL DE ASSIS BASTOS - Acórdão: 63526/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215660-5/2020 - Interessado: JOÃO GABRIEL DE ASSIS BASTOS - Acórdão: 63567/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218030-5/2020 - Interessado: JOÃO GABRIEL DE ASSIS BASTOS - Acórdão: 64214/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218044-6/2020 - Interessado: JOÃO GABRIEL DE ASSIS BASTOS - Acórdão: 64223/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218502-8/2020 - Interessado: JOÃO GABRIEL DE ASSIS BASTOS - Acórdão: 64332/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208479-3/2020 - Interessado: JOÃO GABRIEL DE ASSIS BASTOS 3 - Acórdão: 61125/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208494-3/2020 - Interessado: JOÃO GABRIEL DE ASSIS BASTOS 4 - Acórdão: 61134/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-8/2020 - Interessado: JOÃO MÁRCIO BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 64193/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213678-8/2020 - Interessado: JOÃO PAULO CRUZ AGUIAR - Acórdão: 62992/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210981-2/2020 - Interessado: JOÃO ROMARIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 62349/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210303-4/2020 - Interessado: JOÃO VICTOR DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 62041/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211993-2/2020 - Interessado: JOÃO VICTOR DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 62562/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-2/2020 - Interessado: JOÃO VICTOR DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 63742/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208074-9/2020 - Interessado: JOÃO VITOR ALBINO FREITAS - Acórdão: 60787/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209650-6/2020 - Interessado: JOÃO XIMENES DE PAUL - Acórdão: 61724/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217689-5/2020 - Interessado: JOÃO XIMENES DE PAULA - Acórdão: 64068/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-2/2020 - Interessado: JOÃO XIMENES DE PAULA - Acórdão: 64835/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-8/2020 - Interessado: JOCELLY LOPES DE OLIVEIRA PETERSEN SANTOS DE PAULA - Acórdão: 63386/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-4/2020 - Interessado: JOCIARA GOMES FERREIRA - Acórdão: 59858/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202910-5/2020 - Interessado: JOCIARA GOMES FERREIRA - Acórdão: 59880/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207901-9/2020 - Interessado: JOCIELE LOCATELLI CERQUEIRA - Acórdão: 60722/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215637-8/2020 - Interessado: JOCIELE LOCATELLI CERQUEIRA - Acórdão: 63552/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216169-8/2020 - Interessado: JOCIELE LOCATELLI CERQUEIRA - Acórdão: 63653/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218026-4/2020 - Interessado: JOCIELE LOCATELLI CERQUEIRA - Acórdão: 64213/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219140-3/2020 - Interessado: JOCIELE LOCATELLI CERQUEIRA - Acórdão: 64458/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208216-9/2020 - Interessado: JOCIELE LOCATELLI CERQUEIRA 2 - Acórdão: 60929/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210795-1/2020 - Interessado: JOCIELI LOCATELLI CERQUEIRA - Acórdão: 62283/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210982-6/2020 - Interessado: JOCIELI LOCATELLI CERQUEIRA - Acórdão: 62350/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213611-0/2020 - Interessado: JOCIELI LOCATELLI CERQUEIRA - Acórdão: 62960/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214139-9/2020 - Interessado: JOCIELI LOCATELLI CERQUEIRA - Acórdão: 63152/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216812-7/2020 - Interessado: JOCIELI LOCATELLI CERQUEIRA - Acórdão: 63851/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217819-2/2020 - Interessado: JOCIELI LOCATELLI CERQUEIRA - Acórdão: 64194/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208328-8/2020 - Interessado: JOCILEA DE SOUZA DUARTE INFANTE - Acórdão: 61016/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208638-1/2020 - Interessado: JOCILEA DE SOUZA DUARTE RODRIGUES INFANTE - Acórdão: 61259/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216259-9/2020 - Interessado: JOCILEA DE SOUZA DUARTE RODRIGUES INFANTE - Acórdão: 63700/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218962-2/2020 - Interessado: JOCILEA DE SOUZA DUARTE RODRIGUES INFANTE - Acórdão: 64418/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210134-1/2020 - Interessado: JOCILEIA DE SOUZA DUARTE RODRIGUES INFANTE - Acórdão: 61912/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208418-9/2020 - Interessado: JOCILEIDA DA SILVA - Acórdão: 61073/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208938-9/2020 - Interessado: JOCILEIDA DA SILVA - Acórdão: 61460/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-8/2020 - Interessado: JOCILEIDA DA SILVA - Acórdão: 61647/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217486-1/2020 - Interessado: JOCILEIDA DA SILVA - Acórdão: 63990/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222886-2/2020 - Interessado: JOCILEIDA DA SILVA - Acórdão: 64766/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208147-2/2020 - Interessado: JODIMAR DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 60860/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208592-1/2020 - Interessado: JODIMAR DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 61214/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209556-4/2020 - Interessado: JODIMAR DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 61712/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215715-6/2020 - Interessado: JODIMAR DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 63598/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218520-0/2020 - Interessado: JODIMAR DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 64349/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208736-9/2020 - Interessado: JOELMA INÁCIO BARROS - Acórdão: 61334/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216723-0/2020 - Interessado: JOELMA INÁCIO BARROS - Acórdão: 63777/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205979-2/2020 - Interessado: JOICE ANNE FERNANDES MONTEIRO - Acórdão: 60170/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206139-1/2020 - Interessado: JOICE ANNE FERNANDES MONTEIRO - Acórdão: 60240/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212539-9/2020 - Interessado: JOICE ANNE FERNANDES MONTEIRO - Acórdão: 62718/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213086-9/2020 - Interessado: JOICE ANNE FERNANDES MONTEIRO - Acórdão: 62847/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207534-2/2020 - Interessado: JONAS DE ASSIS CARVALHO - Acórdão: 60452/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210421-2/2020 - Interessado: JONAS DE ASSIS CARVALHO 2 - Acórdão: 62111/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210983-0/2020 - Interessado: JONHY ROBERT SILVA CINTRA - Acórdão: 62351/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216824-0/2020 - Interessado: JONHY ROBERT SILVA CINTRA - Acórdão: 63860/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217820-1/2020 - Interessado: JONHY ROBERT SILVA CINTRA - Acórdão: 64195/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207547-9/2020 - Interessado: JONILSO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 60464/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213545-5/2020 - Interessado: JONILSON DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 62933/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205977-4/2020 - Interessado: JONNYLSON GONÇALVES MOREIRA - Acórdão: 60169/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206146-4/2020 - Interessado: JONNYLSON GONÇALVES MOREIRA - Acórdão: 60241/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213612-4/2020 - Interessado: JORDAN CÂMARA MOURA - Acórdão: 62961/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205976-0/2020 - Interessado: JORDEIZA APARECIDA DE JESUS - Acórdão: 60168/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206147-8/2020 - Interessado: JORDEIZA APARECIDA DE JESUS - Acórdão: 60242/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205990-6/2020 - Interessado: JORDELINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 60181/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-5/2020 - Interessado: JORDELINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 60243/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208046-2/2020 - Interessado: JORGE CARLOS ANTUNES - Acórdão: 60759/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209651-0/2020 - Interessado: JORGE CARLOS ANTUNES - Acórdão: 61725/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210347-0/2020 - Interessado: JORGE CARLOS ANTUNES - Acórdão: 62068/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-3/2020 - Interessado: JORGE CARLOS ANTUNES - Acórdão: 64065/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224565-4/2020 - Interessado: JORGE CARLOS ANTUNES - Acórdão: 64836/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208078-5/2020 - Interessado: JORGE FARIA CAMPOS - Acórdão: 60791/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212908-4/2020 - Interessado: JORGE LUI LOPES NETTO - Acórdão: 62770/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-5/2020 - Interessado: JORGE LUIZ FERREIRA GOMES - Acórdão: 62647/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208258-7/2020 - Interessado: JORGE OTAVIO GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 60954/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211418-2/2020 - Interessado: JORGE OTAVIO GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 62435/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211958-2/2020 - Interessado: JORGE OTAVIO GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 62527/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213613-8/2020 - Interessado: JORGE OTAVIO GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 62962/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214141-2/2020 - Interessado: JORGE OTAVIO GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 63153/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218273-9/2020 - Interessado: JORGE OTAVIO GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 64259/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221730-0/2020 - Interessado: JORGE OTAVIO GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 64732/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208750-5/2020 - Interessado: JORGE OTAVIO GONÇALVES FERREIRA 2 - Acórdão: 61346/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210219-7/2020 - Interessado: JORGE OTÁVIO GONÇALVES FERREIRA 3 - Acórdão: 61971/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212515-3/2020 - Interessado: JORGE OTÁVIO GONÇALVES FERREIRA 4 - Acórdão: 62697/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214986-0/2020 - Interessado: JORGE OTAVIO GONÇALVES FERREIRA 5 - Acórdão: 63388/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207560-1/2020 - Interessado: JORGE WILLIAM DE OLIVEIRA PIRES - Acórdão: 60476/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-8/2020 - Interessado: JORGE WILLIAM DE OLIVEIRA PIRES - Acórdão: 61551/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215307-5/2020 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA MASIÊRO - Acórdão: 63437/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207558-8/2020 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO ROCHA - Acórdão: 60474/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209067-3/2020 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO ROCHA - Acórdão: 61511/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205860-5/2020 - Interessado: JOSÉ BARBOSA FARIA EIRAS - Acórdão: 59932/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206435-3/2020 - Interessado: JOSÉ BARBOSA FARIA EIRAS - Acórdão: 60300/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208465-2/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 61119/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208904-8/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 61442/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209289-3/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 61629/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216755-3/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 63806/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220768-0/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 64613/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210225-6/2020 - Interessado: JOSÉ DE ABREU VERDAN NETO - Acórdão: 61977/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224706-0/2020 - Interessado: JOSÉ DE ABREU VERDAN NETO - Acórdão: 64899/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-9/2020 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS BOLDRINO - Acórdão: 61560/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210407-6/2020 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS BOLDRINO - Acórdão: 62097/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208360-6/2020 - Interessado: JOSÉ FERNANDES VILAS NETO TIRADENTES - Acórdão: 61040/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211820-9/2020 - Interessado: JOSÉ FERNANDES VILAS NETO TIRADENTES - Acórdão: 62495/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214560-2/2020 - Interessado: JOSÉ FERNANDES VILAS NETO TIRADENTES - Acórdão: 63277/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214642-6/2020 - Interessado: JOSÉ FERNANDES VILAS NETO TIRADENTES - Acórdão: 63291/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215359-8/2020 - Interessado: JOSÉ FERNANDES VILAS NETO TIRADENTES - Acórdão: 63464/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216058-3/2020 - Interessado: JOSÉ FERNANDES VILAS NETO TIRADENTES - Acórdão: 63627/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217532-6/2020 - Interessado: JOSÉ FERNANDES VILAS NETO TIRADENTES - Acórdão: 64019/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218499-5/2020 - Interessado: JOSÉ FERNANDES VILAS NETO TIRADENTES - Acórdão: 64330/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209255-2/2020 - Interessado: JOSÉ FERNANDES VILAS NETO TIRADENTES 2 - Acórdão: 61607/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209918-6/2020 - Interessado: JOSÉ FERNANDES VILAS NETO TIRADENTES 3 - Acórdão: 61792/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211109-3/2020 - Interessado: JOSÉ FERNANDES VILAS NETO TIRADENTES 4 - Acórdão: 62426/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213415-4/2020 - Interessado: JOSÉ FERNANDES VILAS NETO TIRADENTES 5 - Acórdão: 62899/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216916-9/2020 - Interessado: JOSÉ FERNANDES VILAS NETO TIRADENTES 6 - Acórdão: 63881/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207696-6/2020 - Interessado: JOSÉ FERNANDES VILLAS NETO TIRADENTES - Acórdão: 60558/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207873-6/2020 - Interessado: JOSÉ FERNANDES VILLAS NETO TIRADENTES - Acórdão: 60694/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208928-4/2020 - Interessado: JOSÉ FLORENCIO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 61452/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209316-2/2020 - Interessado: JOSÉ FLORENCIO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 61639/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-2/2020 - Interessado: JOSÉ FLORENCIO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 63817/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222839-9/2020 - Interessado: JOSÉ FLORENCIO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 64752/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208558-5/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ DINIZ SILVEIRA - Acórdão: 61183/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213551-4/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ DINIZ SILVEIRA - Acórdão: 62937/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210400-8/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ DINIZ SILVEIRA 2 - Acórdão: 62090/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218456-3/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ FERNANDES - Acórdão: 64307/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208749-6/2020 - Interessado: JOSÉ MANOEL FERREIRA NETO - Acórdão: 61345/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211957-8/2020 - Interessado: JOSÉ MANOEL FERREIRA NETO - Acórdão: 62526/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210218-3/2020 - Interessado: JOSÉ MANOEL FERREIRA NETO 2 - Acórdão: 61970/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212514-9/2020 - Interessado: JOSÉ MANOEL FERREIRA NETO 3 - Acórdão: 62696/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214984-2/2020 - Interessado: JOSÉ MANOEL FERREIRA NETO 4 - Acórdão: 63387/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218272-5/2020 - Interessado: JOSÉ MANOEL FERREIRA NETO 5 - Acórdão: 64258/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221490-2/2020 - Interessado: JOSÉ MANOEL FERREIRA NETO 6 - Acórdão: 64704/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208541-2/2020 - Interessado: JOSÉ MARIA PAULINO - Acórdão: 61171/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209042-3/2020 - Interessado: JOSÉ MARIA PAULINO - Acórdão: 61489/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213480-9/2020 - Interessado: JOSÉ MARIA PAULINO - Acórdão: 62905/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215229-7/2020 - Interessado: JOSÉ MARIA PAULINO - Acórdão: 63411/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222945-4/2020 - Interessado: JOSÉ MARIA PAULINO - Acórdão: 64792/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207555-6/2020 - Interessado: JOSÉ MARIA PEREIRA FILHO - Acórdão: 60471/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208466-6/2020 - Interessado: JOSÉ PEDRO DA SILVA FILHO - Acórdão: 61120/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202207-6/2020 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PINTO - Acórdão: 59857/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202911-9/2020 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PINTO - Acórdão: 59881/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207545-1/2020 - Interessado: JOSÉ ROGÉRIO DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 60462/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209139-2/2020 - Interessado: JOSÉ ROGÉRIO DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 61569/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213398-0/2020 - Interessado: JOSÉ WILLIAM DA SILVA - Acórdão: 62886/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205989-7/2020 - Interessado: JOSELAINE RODRIGUES LINHARES GOMES - Acórdão: 60180/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206152-3/2020 - Interessado: JOSELAINE RODRIGUES LINHARES GOMES - Acórdão: 60244/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212540-8/2020 - Interessado: JOSELAINE RODRIGUES LINHARES GOMES - Acórdão: 62719/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213087-3/2020 - Interessado: JOSELAINE RODRIGUES LINHARES GOMES - Acórdão: 62848/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206565-4/2020 - Interessado: JOSELMA ROCHA RIBEIRO BROCHINI - Acórdão: 60380/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205861-9/2020 - Interessado: JOSIANA MEDEIROS DA FONSECA - Acórdão: 59933/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205988-3/2020 - Interessado: JOSIANE LEONARDO FREITAS - Acórdão: 60179/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208319-7/2020 - Interessado: JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 61007/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208625-4/2020 - Interessado: JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 61246/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210118-7/2020 - Interessado: JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 61899/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216197-5/2020 - Interessado: JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 63675/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218615-1/2020 - Interessado: JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 64394/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208071-7/2020 - Interessado: JOSIMAR DO CARMO LOPES - Acórdão: 60784/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209653-8/2020 - Interessado: JOSIMAR DO CARMO LOPES - Acórdão: 61726/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217704-1/2020 - Interessado: JOSIMAR DO CARMO LOPES - Acórdão: 64083/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224568-6/2020 - Interessado: JOSIMAR DO CARMO LOPES - Acórdão: 64837/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207532-4/2020 - Interessado: JOSUÉ BARBOSA PEREIRA - Acórdão: 60450/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209143-3/2020 - Interessado: JOSUÉ BARBOSA PEREIRA - Acórdão: 61571/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210461-2/2020 - Interessado: JOSUÉ BARBOSA PEREIRA - Acórdão: 62143/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213697-4/2020 - Interessado: JOSUÉ BARBOSA PEREIRA 2 - Acórdão: 63008/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217502-1/2020 - Interessado: JOSUÉ SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 64001/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208163-6/2020 - Interessado: JOYCE FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 60876/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-2/2020 - Interessado: JOYCE FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 61374/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210285-6/2020 - Interessado: JOYCE FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 62023/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-2/2020 - Interessado: JOYCE FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 63732/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219408-3/2020 - Interessado: JOYCE FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 64504/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207663-9/2020 - Interessado: JUAIR DE ABREU PEREIRA - Acórdão: 60525/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-5/2020 - Interessado: JUAIR DE ABREU PEREIRA - Acórdão: 64580/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210049-0/2020 - Interessado: JUAIR DE ABREU PEREIRA 2 - Acórdão: 61851/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212023-0/2020 - Interessado: JUAIR DE ABREU PEREIRA 3 - Acórdão: 62586/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214205-4/2020 - Interessado: JUAIR DE ABREU PEREIRA 4 - Acórdão: 63190/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217097-6/2020 - Interessado: JUAIR DE ABREU PEREIRA 5 - Acórdão: 63930/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221196-8/2020 - Interessado: JUAIR DE ABREU PEREIRA 6 - Acórdão: 64674/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208259-1/2020 - Interessado: JUAREZ ANGELO PECLY JR - Acórdão: 60955/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210807-0/2020 - Interessado: JUAREZ ANGELO PECLY JR - Acórdão: 62290/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210984-4/2020 - Interessado: JUAREZ ANGELO PECLY JR - Acórdão: 62352/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213614-2/2020 - Interessado: JUAREZ ANGELO PECLY JR - Acórdão: 62963/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214143-0/2020 - Interessado: JUAREZ ANGELO PECLY JR - Acórdão: 63154/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217077-6/2020 - Interessado: JUAREZ ANGELO PECLY JR - Acórdão: 63919/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217821-5/2020 - Interessado: JUAREZ ANGELO PECLY JR - Acórdão: 64196/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208751-9/2020 - Interessado: JUAREZ ANGELO PECLY JR 2 - Acórdão: 61347/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206534-5/2020 - Interessado: JUCIENE ANGÉLICA FERNANDES MARQUES - Acórdão: 60370/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208752-3/2020 - Interessado: JUELMA POLIANA VAZZI FELIZARDO - Acórdão: 61348/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210788-8/2020 - Interessado: JUELMA POLIANA VAZZI FELIZARDO - Acórdão: 62279/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213615-6/2020 - Interessado: JUELMA POLIANA VAZZI FELIZARDO - Acórdão: 62964/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-9/2020 - Interessado: JUELMA POLIANA VAZZI FELIZARDO - Acórdão: 64197/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210220-6/2020 - Interessado: JUELMA POLIANA VAZZI FELIZARDO 2 - Acórdão: 61972/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212025-8/2020 - Interessado: JUELMA POLIANA VAZZI FELIZARDO 3 - Acórdão: 62587/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212516-7/2020 - Interessado: JUELMA POLIANA VAZZI FELIZARDO 4 - Acórdão: 62698/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214207-2/2020 - Interessado: JUELMA POLIANA VAZZI FELIZARDO 5 - Acórdão: 63191/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208159-5/2020 - Interessado: JULIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 60872/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208603-6/2020 - Interessado: JULIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 61225/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210094-5/2020 - Interessado: JULIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 61880/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215767-9/2020 - Interessado: JULIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 63605/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218543-2/2020 - Interessado: JULIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 64360/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212543-0/2020 - Interessado: JULIA MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 62721/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213088-7/2020 - Interessado: JULIA MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 62849/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214209-0/2020 - Interessado: JULIA MURUCI RIBEIRO - Acórdão: 63192/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207662-5/2020 - Interessado: JULIA TINOCO S. ALMEIDA - Acórdão: 60524/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220533-3/2020 - Interessado: JULIA TINOCO S. ALMEIDA - Acórdão: 64581/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220569-2/2020 - Interessado: JULIA TINOCO S. ALMEIDA - Acórdão: 64598/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212026-2/2020 - Interessado: JULIA TINOCO S. ALMEIDA 2 - Acórdão: 62588/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214245-4/2020 - Interessado: JULIA TINOCO S. ALMEIDA 3 - Acórdão: 63197/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-9/2020 - Interessado: JULIA TINOCO S. ALMEIDA 4 - Acórdão: 63931/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221197-2/2020 - Interessado: JULIA TINOCO S. ALMEIDA 5 - Acórdão: 64675/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207840-9/2020 - Interessado: JULIANA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 60662/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205864-1/2020 - Interessado: JULIANA CARDOSO PINTO - Acórdão: 59935/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206249-2/2020 - Interessado: JULIANA CARDOSO PINTO - Acórdão: 60256/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205987-9/2020 - Interessado: JULIANA CAROLINA DOS REIS - Acórdão: 60178/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206153-7/2020 - Interessado: JULIANA CAROLINA DOS REIS - Acórdão: 60245/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213531-4/2020 - Interessado: JULIANA DA CRUZ CAMPOS SOUZA COSTA - Acórdão: 62926/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205865-5/2020 - Interessado: JULIANA DE FREITAS DA SILVA CUNHA - Acórdão: 59936/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212544-4/2020 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 62722/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219311-4/2020 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 64471/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212263-2/2020 - Interessado: JULIANA DOS REIS CARDOSO - Acórdão: 62655/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218435-9/2020 - Interessado: JULIANA MAGNO GOUVEIA DE MATTOS - Acórdão: 64293/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-8/2020 - Interessado: JULIANA MAGNO GOUVEIA DE MATTOS - Acórdão: 64789/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225466-9/2020 - Interessado: JULIANA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 64911/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206517-7/2020 - Interessado: JULIANA PINHEIRO DA SILVA CHAGAS - Acórdão: 60356/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-5/2020 - Interessado: JULIANA RIBEIRO GOMES DE FARIA - Acórdão: 60463/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209130-6/2020 - Interessado: JULIANA RIBEIRO GOMES DE FARIA - Acórdão: 61563/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211011-0/2020 - Interessado: JULIANA RIBEIRO GOMES DE FARIA - Acórdão: 62379/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213528-7/2020 - Interessado: JULIANA RIBEIRO GOMES DE FARIA - Acórdão: 62924/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218441-8/2020 - Interessado: JULIANA RIBEIRO GOMES DE FARIA - Acórdão: 64295/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222909-0/2020 - Interessado: JULIANA RIBEIRO GOMES DE FARIA - Acórdão: 64776/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208522-6/2020 - Interessado: JULIANA RIBEIRO GOMES DE FARIA 2 - Acórdão: 61154/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205870-0/2020 - Interessado: JULIANA ROMÃO DA SILVA - Acórdão: 59940/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206481-2/2020 - Interessado: JULIENE DE ANDRADE PINTO - Acórdão: 60329/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213679-2/2020 - Interessado: JULLIANA RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 62993/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208338-3/2020 - Interessado: JUSCELENA LACERDA CARDOSO DA SILVEIRA - Acórdão: 61026/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208642-2/2020 - Interessado: JUSCELENA LACERDA CARDOSO DA SILVEIRA - Acórdão: 61263/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210140-0/2020 - Interessado: JUSCELENA LACERDA CARDOSO DA SILVEIRA - Acórdão: 61917/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216352-7/2020 - Interessado: JUSCELENA LACERDA CARDOSO DA SILVEIRA - Acórdão: 63701/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218969-0/2020 - Interessado: JUSCELENA LACERDA CARDOSO DA SILVEIRA - Acórdão: 64422/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208573-5/2020 - Interessado: JUVERSINO GALDINO - Acórdão: 61195/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209438-6/2020 - Interessado: JUVERSINO GALDINO - Acórdão: 61673/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215684-1/2020 - Interessado: JUVERSINO GALDINO - Acórdão: 63583/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218252-5/2020 - Interessado: JUVERSINO GALDINO - Acórdão: 64248/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212104-0/2020 - Interessado: KACILENY LOPES DE SOUZA - Acórdão: 62623/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212133-1/2020 - Interessado: KACILENY LOPES DE SOUZA - Acórdão: 62634/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213400-9/2020 - Interessado: KACILENY LOPES DE SOUZA - Acórdão: 62888/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205874-6/2020 - Interessado: KAIO JULIÃO VEIGA - Acórdão: 59944/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208090-3/2020 - Interessado: KAIQUE ESTEPHANELI FELIPE - Acórdão: 60803/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209204-3/2020 - Interessado: KAIQUE ESTEPHANELI FELIPE - Acórdão: 61588/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210312-5/2020 - Interessado: KAIQUE ESTEPHANELI FELIPE - Acórdão: 62048/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217682-7/2020 - Interessado: KAIQUE ESTEPHANELI FELIPE - Acórdão: 64061/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-0/2020 - Interessado: KAIQUE ESTEPHANELI FELIPE - Acórdão: 64824/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207530-6/2020 - Interessado: KAMILA SILVA ZAMBONI - Acórdão: 60448/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207903-7/2020 - Interessado: KAMILLA BARBOSA RIBEIRO DIAS - Acórdão: 60724/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215638-2/2020 - Interessado: KAMILLA BARBOSA RIBEIRO DIAS - Acórdão: 63553/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208063-0/2020 - Interessado: KARINA DOS SANTOS C. RABELO - Acórdão: 60776/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209656-0/2020 - Interessado: KARINA DOS SANTOS C. RABELO - Acórdão: 61727/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210326-6/2020 - Interessado: KARINA DOS SANTOS C. RABELO - Acórdão: 62058/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217707-3/2020 - Interessado: KARINA DOS SANTOS C. RABELO - Acórdão: 64086/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224570-9/2020 - Interessado: KARINA DOS SANTOS C. RABELO - Acórdão: 64838/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208446-6/2020 - Interessado: KARINE AFONSO VIANA - Acórdão: 61101/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208729-6/2020 - Interessado: KARINE AFONSO VIANA - Acórdão: 61330/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208857-9/2020 - Interessado: KARINE AFONSO VIANA - Acórdão: 61413/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216717-1/2020 - Interessado: KARINE AFONSO VIANA - Acórdão: 63772/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222822-6/2020 - Interessado: KARINE AFONSO VIANA - Acórdão: 64741/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211741-7/2020 - Interessado: KARLA KISSILA CAMPOS MIRANDA PESSANHA - Acórdão: 62464/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212517-1/2020 - Interessado: KARLA KISSILA CAMPOS MIRANDA PESSANHA - Acórdão: 62699/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213616-0/2020 - Interessado: KARLA KISSILA CAMPOS MIRANDA PESSANHA - Acórdão: 62965/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215045-9/2020 - Interessado: KARLA KISSILA CAMPOS MIRANDA PESSANHA - Acórdão: 63398/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214988-8/2020 - Interessado: KARLA KÍSSILA CAMPOS MIRANDA PESSANHA 2 - Acórdão: 63389/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221497-0/2020 - Interessado: KARLA KÍSSILA CAMPOS MIRANDA PESSANHA 3 - Acórdão: 64709/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207674-8/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 60536/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207743-5/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 60604/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207745-3/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 60606/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207906-9/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 60727/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211773-0/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 62486/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213015-0/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 62811/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214417-9/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 63219/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214542-0/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 63269/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214677-1/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 63311/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214939-7/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 63357/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215343-9/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 63456/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215350-2/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 63459/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215565-9/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 63535/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215568-1/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 63538/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-9/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 63558/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216170-7/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 63654/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217415-2/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 63985/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218032-3/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 64215/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218490-9/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 64322/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-7/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 64459/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219507-5/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 64526/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216818-1/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 63857/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220877-7/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO - Acórdão: 64637/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208304-2/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO 5 - Acórdão: 60992/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209109-7/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO 6 - Acórdão: 61542/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209907-7/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO 7 - Acórdão: 61783/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211093-8/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO 8 - Acórdão: 62415/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213060-5/2020 - Interessado: KELLY LAIA MACHADO 9 - Acórdão: 62829/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208443-4/2020 - Interessado: KELLY NEVES REIS - Acórdão: 61098/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213520-5/2020 - Interessado: KELLY NEVES REIS - Acórdão: 62921/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208525-8/2020 - Interessado: KELTON MARCIO LOPES GRANJA - Acórdão: 61157/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209077-8/2020 - Interessado: KELTON MARCIO LOPES GRANJA - Acórdão: 61516/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213534-6/2020 - Interessado: KELTON MARCIO LOPES GRANJA - Acórdão: 62928/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212545-8/2020 - Interessado: KENIA DE SOUZA POUBEL - Acórdão: 62723/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213090-0/2020 - Interessado: KENIA DE SOUZA POUBEL - Acórdão: 62850/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215246-5/2020 - Interessado: KENIA MARCIA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 63419/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219401-5/2020 - Interessado: KÊNIA VIAL FERREIRA SALLES - Acórdão: 64497/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208245-0/2020 - Interessado: KEYDSON LOPES DE CASTRO - Acórdão: 60945/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-0/2020 - Interessado: KEYLA ABREU DA FONSECA - Acórdão: 60877/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211018-8/2020 - Interessado: KEYLA ABREU DA FONSECA - Acórdão: 62386/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214180-8/2020 - Interessado: KEYLA ABREU DA FONSECA - Acórdão: 63173/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207704-9/2020 - Interessado: KILZANARA SENA LUCARELLI - Acórdão: 60566/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219502-5/2020 - Interessado: KILZANARA SENA LUCARELLI - Acórdão: 64522/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213053-2/2020 - Interessado: KILZANARA SENA LUCARELLI 2 - Acórdão: 62823/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216814-5/2020 - Interessado: KILZANARA SENA LUCARELLI 3 - Acórdão: 63853/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220868-6/2020 - Interessado: KILZANARA SENA LUCARELLI 4 - Acórdão: 64633/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207625-7/2020 - Interessado: LAILA CARALINE DE ALMEIDA COELHO - Acórdão: 60500/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220555-1/2020 - Interessado: LAILA CARALINE DE ALMEIDA COELHO - Acórdão: 64592/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208503-0/2020 - Interessado: LAILA CARALINE DE ALMEIDA COELHO 2 - Acórdão: 61143/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209490-4/2020 - Interessado: LAILA CARALINE DE ALMEIDA COELHO 3 - Acórdão: 61694/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210164-6/2020 - Interessado: LAILA CARALINE DE ALMEIDA COELHO 4 - Acórdão: 61932/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212301-0/2020 - Interessado: LAILA CARALINE DE ALMEIDA COELHO 5 - Acórdão: 62660/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214493-3/2020 - Interessado: LAILA CARALINE DE ALMEIDA COELHO 6 - Acórdão: 63251/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217372-4/2020 - Interessado: LAILA CARALINE DE ALMEIDA COELHO 7 - Acórdão: 63956/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221404-3/2020 - Interessado: LAILA CARALINE DE ALMEIDA COELHO 8 - Acórdão: 64693/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212066-2/2020 - Interessado: LAIS BOTELHO BRUM - Acórdão: 62605/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207661-1/2020 - Interessado: LAIS MOZZER SILVA ALVIM - Acórdão: 60523/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214412-9/2020 - Interessado: LAIS MOZZER SILVA ALVIM - Acórdão: 63215/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-4/2020 - Interessado: LAIS MOZZER SILVA ALVIM - Acórdão: 63265/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-1/2020 - Interessado: LAIS MOZZER SILVA ALVIM - Acórdão: 64582/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220568-8/2020 - Interessado: LAIS MOZZER SILVA ALVIM - Acórdão: 64597/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210051-3/2020 - Interessado: LAIS MOZZER SILVA ALVIM 2 - Acórdão: 61853/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212028-0/2020 - Interessado: LAÍS MOZZER SILVA ALVIM 3 - Acórdão: 62589/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214247-2/2020 - Interessado: LAÍS MOZZER SILVA ALVIM 4 - Acórdão: 63198/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217101-3/2020 - Interessado: LAÍS MOZZER SILVA ALVIM 5 - Acórdão: 63932/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221397-4/2020 - Interessado: LAÍS MOZZER SILVA ALVIM 6 - Acórdão: 64687/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208053-5/2020 - Interessado: LAÍS OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 60766/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209207-5/2020 - Interessado: LAÍS OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 61589/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210325-2/2020 - Interessado: LAÍS OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 62057/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217676-8/2020 - Interessado: LAÍS OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 64055/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-3/2020 - Interessado: LAÍS OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 64825/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210921-2/2020 - Interessado: LAIS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 62297/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225504-7/2020 - Interessado: LAIS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 64938/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208753-7/2020 - Interessado: LAIS SARMENTO ARAÚJO - Acórdão: 61349/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210799-7/2020 - Interessado: LAIS SARMENTO ARAÚJO - Acórdão: 62286/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211959-6/2020 - Interessado: LAIS SARMENTO ARAÚJO - Acórdão: 62528/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213618-8/2020 - Interessado: LAIS SARMENTO ARAÚJO - Acórdão: 62966/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214146-2/2020 - Interessado: LAIS SARMENTO ARAÚJO - Acórdão: 63155/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210379-3/2020 - Interessado: LAIS SARMENTO ARAÚJO 2 - Acórdão: 62070/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212649-0/2020 - Interessado: LAIS SARMENTO ARAÚJO 3 - Acórdão: 62725/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214989-2/2020 - Interessado: LAIS SARMENTO ARAÚJO 4 - Acórdão: 63390/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210166-4/2020 - Interessado: LAÍS SOUZA VEIGA - Acórdão: 61934/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208069-4/2020 - Interessado: LARISSA ALBERONE BRANDÃO - Acórdão: 60782/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209657-4/2020 - Interessado: LARISSA ALBERONE BRANDÃO - Acórdão: 61728/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210342-0/2020 - Interessado: LARISSA ALBERONE BRANDÃO - Acórdão: 62063/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217690-4/2020 - Interessado: LARISSA ALBERONE BRANDÃO - Acórdão: 64069/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224571-3/2020 - Interessado: LARISSA ALBERONE BRANDÃO - Acórdão: 64839/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205986-5/2020 - Interessado: LARISSA CARDOSO COSTA - Acórdão: 60177/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206155-5/2020 - Interessado: LARISSA CARDOSO COSTA - Acórdão: 60246/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211960-5/2020 - Interessado: LARISSA CORREA GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 62529/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214990-1/2020 - Interessado: LARISSA CORREA GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 63391/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207695-2/2020 - Interessado: LARISSA ROCHA BARBOSA - Acórdão: 60557/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207881-3/2020 - Interessado: LARISSA ROCHA BARBOSA - Acórdão: 60702/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211821-3/2020 - Interessado: LARISSA ROCHA BARBOSA - Acórdão: 62496/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214561-6/2020 - Interessado: LARISSA ROCHA BARBOSA - Acórdão: 63278/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214643-0/2020 - Interessado: LARISSA ROCHA BARBOSA - Acórdão: 63292/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215518-6/2020 - Interessado: LARISSA ROCHA BARBOSA - Acórdão: 63498/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216061-0/2020 - Interessado: LARISSA ROCHA BARBOSA - Acórdão: 63628/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218500-0/2020 - Interessado: LARISSA ROCHA BARBOSA - Acórdão: 64331/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219531-6/2020 - Interessado: LARISSA ROCHA BARBOSA - Acórdão: 64538/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208361-0/2020 - Interessado: LARISSA ROCHA BARBOSA 3 - Acórdão: 61041/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209257-0/2020 - Interessado: LARISSA ROCHA BARBOSA 4 - Acórdão: 61608/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-0/2020 - Interessado: LARISSA ROCHA BARBOSA 5 - Acórdão: 61793/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211111-6/2020 - Interessado: LARISSA ROCHA BARBOSA 6 - Acórdão: 62427/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213798-4/2020 - Interessado: LARISSA ROCHA BARBOSA 7 - Acórdão: 63093/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216917-3/2020 - Interessado: LARISSA ROCHA BARBOSA 8 - Acórdão: 63882/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221002-1/2020 - Interessado: LARISSA ROCHA BARBOSA 9 - Acórdão: 64648/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208083-0/2020 - Interessado: LAURA APARECIDA DIAS DE FREITAS - Acórdão: 60796/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207619-8/2020 - Interessado: LAURA BOECHAT SERODIO - Acórdão: 60494/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210779-7/2020 - Interessado: LAURA BOECHAT SERODIO - Acórdão: 62275/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211961-9/2020 - Interessado: LAURA FURTADO QUINTÃO - Acórdão: 62530/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209883-5/2020 - Interessado: LAYANA MADEIRA DA SILVA - Acórdão: 61763/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212083-0/2020 - Interessado: LAYANA MADEIRA DA SILVA - Acórdão: 62615/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206498-5/2020 - Interessado: LAYS RIBEIRO GOULART - Acórdão: 60339/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208250-5/2020 - Interessado: LEA BATISTA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 60946/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207839-0/2020 - Interessado: LEANDRO COSME MAZORCHE - Acórdão: 60661/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-1/2020 - Interessado: LEANDRO COSMO MAZORCHE - Acórdão: 61987/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210597-7/2020 - Interessado: LEANDRO COSMO MAZORCHE - Acórdão: 62225/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217766-9/2020 - Interessado: LEANDRO COSMO MAZORCHE - Acórdão: 64144/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-7/2020 - Interessado: LEANDRO COSMO MAZORCHE - Acórdão: 64909/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212251-9/2020 - Interessado: LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO - Acórdão: 62643/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205985-1/2020 - Interessado: LEANDRO VICENTE FERNANDES TOSTES - Acórdão: 60176/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208129-0/2020 - Interessado: LECI NEVES ZAMPIER - Acórdão: 60842/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208945-2/2020 - Interessado: LECI NEVES ZAMPIER - Acórdão: 61464/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208093-5/2020 - Interessado: LEONARDO DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 60806/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208815-1/2020 - Interessado: LEONARDO DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 61385/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210297-9/2020 - Interessado: LEONARDO DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 62035/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216436-9/2020 - Interessado: LEONARDO DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 63746/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219419-2/2020 - Interessado: LEONARDO DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 64515/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208050-3/2020 - Interessado: LEONARDO GONÇALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 60763/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209659-2/2020 - Interessado: LEONARDO GONÇALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 61729/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210344-8/2020 - Interessado: LEONARDO GONÇALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 62065/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217692-2/2020 - Interessado: LEONARDO GONÇALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 64071/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224572-7/2020 - Interessado: LEONARDO GONÇALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 64840/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221534-4/2020 - Interessado: LEONARDO MOREIRA SILVA - Acórdão: 64724/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221678-6/2020 - Interessado: LEONARDO MOREIRA SILVA - Acórdão: 64726/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224575-9/2020 - Interessado: LEONARDO TAVARES PEIXOTO - Acórdão: 64842/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209661-5/2020 - Interessado: LETICIA FREITAS MARTINS LOPES DA SILVA - Acórdão: 61730/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217700-5/2020 - Interessado: LETICIA FREITAS MARTINS LOPES DA SILVA - Acórdão: 64079/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224573-1/2020 - Interessado: LETICIA FREITAS MARTINS LOPES DA SILVA - Acórdão: 64841/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206439-9/2020 - Interessado: LETICIA MESSIAS DE ASSIS RESENDE - Acórdão: 60302/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-0/2020 - Interessado: LETICIA POIARES GOULART GOMES - Acórdão: 64723/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221677-2/2020 - Interessado: LETICIA POIARES GOULART GOMES - Acórdão: 64725/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209396-2/2020 - Interessado: LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 61669/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210315-7/2020 - Interessado: LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 62050/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217685-9/2020 - Interessado: LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 64064/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224451-7/2020 - Interessado: LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 64826/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208060-8/2020 - Interessado: LETLCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 60773/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210234-7/2020 - Interessado: LÉVERO CANTO THOMAZINE - Acórdão: 61986/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210594-5/2020 - Interessado: LÉVERO CANTO THOMAZINE - Acórdão: 62222/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217769-1/2020 - Interessado: LÉVERO CANTO THOMAZINE - Acórdão: 64147/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-3/2020 - Interessado: LÉVERO CANTO THOMAZINE - Acórdão: 64908/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-6/2020 - Interessado: LIA MARCIA COSTA DE ALMEIDA - Acórdão: 60660/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210231-5/2020 - Interessado: LIA MARCIA COSTA DE ALMEIDA - Acórdão: 61983/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210590-9/2020 - Interessado: LIA MARCIA COSTA DE ALMEIDA - Acórdão: 62219/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217765-5/2020 - Interessado: LIA MARCIA COSTA DE ALMEIDA - Acórdão: 64143/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225451-4/2020 - Interessado: LIA MARCIA COSTA DE ALMEIDA - Acórdão: 64905/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-0/2020 - Interessado: LIA PRISCILLA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 59945/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-3/2020 - Interessado: LIA PRISCILLA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 60260/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206445-8/2020 - Interessado: LIBIA FARIAS DA ROCHA RIBEIRO - Acórdão: 60306/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205877-8/2020 - Interessado: LIDELMA DE BARROS RABELO GAMA - Acórdão: 59946/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208568-0/2020 - Interessado: LIDIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61190/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218242-0/2020 - Interessado: LIDIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 64239/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205878-2/2020 - Interessado: LÍDIA CRISTINA NOVAES - Acórdão: 59947/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205879-6/2020 - Interessado: LÍDIA MARCIA PORTES DE SOUZA ASSIS - Acórdão: 59948/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207921-9/2020 - Interessado: LIDIA PILLO GONÇALVES - Acórdão: 60740/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215527-7/2020 - Interessado: LIDIA PILLO GONÇALVES - Acórdão: 63504/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215547-7/2020 - Interessado: LIDIA PILLO GONÇALVES - Acórdão: 63517/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206442-6/2020 - Interessado: LIDIANE DE JESUS DA SILVA - Acórdão: 60304/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205974-2/2020 - Interessado: Lidiane Mendes de Souza Aleixo - Acórdão: 60166/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206159-1/2020 - Interessado: Lidiane Mendes de Souza Aleixo - Acórdão: 60247/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208419-3/2020 - Interessado: LÍDICE REZENDE COSTA CAMPOS - Acórdão: 61074/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208935-7/2020 - Interessado: LÍDICE REZENDE COSTA CAMPOS - Acórdão: 61458/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209328-5/2020 - Interessado: LÍDICE REZENDE COSTA CAMPOS - Acórdão: 61645/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216772-1/2020 - Interessado: LÍDICE REZENDE COSTA CAMPOS - Acórdão: 63823/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222871-7/2020 - Interessado: LÍDICE REZENDE COSTA CAMPOS - Acórdão: 64764/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206525-4/2020 - Interessado: LILIAN ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 60362/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208260-0/2020 - Interessado: LILIAN ALVES LOPES RODRIGUES - Acórdão: 60956/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211962-3/2020 - Interessado: LILIAN ALVES LOPES RODRIGUES - Acórdão: 62531/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208754-1/2020 - Interessado: LILIAN ALVES LOPES RODRIGUES 2 - Acórdão: 61350/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210380-2/2020 - Interessado: LILIAN ALVES LOPES RODRIGUES 3 - Acórdão: 62071/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214991-5/2020 - Interessado: LILIAN ALVES LOPES RODRIGUES 4 - Acórdão: 63392/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218275-7/2020 - Interessado: LILIAN ALVES LOPES RODRIGUES 5 - Acórdão: 64260/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208308-8/2020 - Interessado: LILIAN MARCIA DE PEREIRA COELHO - Acórdão: 60996/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208613-1/2020 - Interessado: LILIAN MARCIA FERREIRA COELHO - Acórdão: 61235/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210105-0/2020 - Interessado: LILIAN MARCIA FERREIRA COELHO - Acórdão: 61890/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215788-3/2020 - Interessado: LILIAN MARCIA FERREIRA COELHO - Acórdão: 63621/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218561-4/2020 - Interessado: LILIAN MARCIA FERREIRA COELHO - Acórdão: 64371/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208056-7/2020 - Interessado: LILIAN SPALLA BRAGA - Acórdão: 60769/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210314-3/2020 - Interessado: LILIAN SPALLA BRAGA - Acórdão: 62049/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208333-3/2020 - Interessado: LILIANE HENRIQUES SILVA CASTILHO - Acórdão: 61021/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208805-6/2020 - Interessado: LILIANE HENRIQUES SILVA CASTILHO - Acórdão: 61375/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210135-5/2020 - Interessado: LILIANE HENRIQUES SILVA CASTILHO - Acórdão: 61913/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-7/2020 - Interessado: LILIANE HENRIQUES SILVA CASTILHO - Acórdão: 63734/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219409-7/2020 - Interessado: LILIANE HENRIQUES SILVA CASTILHO - Acórdão: 64505/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205975-6/2020 - Interessado: LINDALVA LOPES MALAFAIA FREITAS - Acórdão: 60167/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206161-4/2020 - Interessado: LINDALVA LOPES MALAFAIA FREITAS - Acórdão: 60248/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202203-0/2020 - Interessado: LINE DA SILVA PRATA - Acórdão: 59856/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203216-4/2020 - Interessado: LINE DA SILVA PRATA - Acórdão: 59882/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208180-4/2020 - Interessado: LIS DE SOUZA ELIAS - Acórdão: 60893/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208649-0/2020 - Interessado: LIS DE SOUZA ELIAS - Acórdão: 61269/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210259-7/2020 - Interessado: LIS DE SOUZA ELIAS - Acórdão: 61997/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216354-5/2020 - Interessado: LIS DE SOUZA ELIAS - Acórdão: 63703/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218994-5/2020 - Interessado: LIS DE SOUZA ELIAS - Acórdão: 64428/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205931-0/2020 - Interessado: LÍVIA CARLA ALMEIDA JACQUES DA COSTA - Acórdão: 60128/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212880-6/2020 - Interessado: LIVIA GODINHO FREITAS TINOCO - Acórdão: 62762/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206265-6/2020 - Interessado: LÍVIA MARIA BARROZO DO CARMO SILVA RIBEIRO - Acórdão: 60269/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207837-2/2020 - Interessado: LIVIA SOLDATI REIS - Acórdão: 60659/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208585-8/2020 - Interessado: LIVIA SOLDATI REIS - Acórdão: 61207/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-2/2020 - Interessado: LIVIA SOLDATI REIS - Acórdão: 62171/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-3/2020 - Interessado: LIVIA SOLDATI REIS - Acórdão: 63592/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218506-4/2020 - Interessado: LIVIA SOLDATI REIS - Acórdão: 64336/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205928-3/2020 - Interessado: LÍVIA ZANONE JALLES - Acórdão: 60125/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206566-8/2020 - Interessado: LÍVIA ZANONE JALLES - Acórdão: 60381/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219563-9/2020 - Interessado: LIVYA GARCIA DE ABREU - Acórdão: 64553/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208051-7/2020 - Interessado: LÍVYA VELASCO DE SOUZA - Acórdão: 60764/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208169-0/2020 - Interessado: LIZ GUIMARÃES COUTO - Acórdão: 60882/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208797-3/2020 - Interessado: LIZ GUIMARÃES COUTO - Acórdão: 61367/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210276-5/2020 - Interessado: LIZ GUIMARÃES COUTO - Acórdão: 62014/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-3/2020 - Interessado: LIZ GUIMARÃES COUTO - Acórdão: 63725/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219400-1/2020 - Interessado: LIZ GUIMARÃES COUTO - Acórdão: 64496/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207493-2/2020 - Interessado: LIZAURA DE ARAÚJO ESPINDOLA - Acórdão: 60427/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207928-7/2020 - Interessado: LIZAURA DE ARAÚJO ESPINDOLA - Acórdão: 60746/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205973-8/2020 - Interessado: LO RUAMA BASTOS SILVA - Acórdão: 60165/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206162-8/2020 - Interessado: LO RUAMA BASTOS SILVA - Acórdão: 60249/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209128-3/2020 - Interessado: LOHANYNY MORAES DA SILVA - Acórdão: 61561/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210985-8/2020 - Interessado: LORENA DE FREITAS GOTTARDI - Acórdão: 62353/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212650-9/2020 - Interessado: LORENA DE FREITAS GOTTARDI - Acórdão: 62726/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217823-3/2020 - Interessado: LORENA DE FREITAS GOTTARDI - Acórdão: 64198/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215380-7/2020 - Interessado: LORENA DE FREITAS GOTTARDI 2 - Acórdão: 63466/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208097-1/2020 - Interessado: LORENA MILATO RIGUETI - Acórdão: 60810/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210301-6/2020 - Interessado: LORENA MILATO RIGUETI - Acórdão: 62039/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216458-7/2020 - Interessado: LORENA MILATO RIGUETI - Acórdão: 63753/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205984-7/2020 - Interessado: LORENA MORAIS SODRÉ DE AQUINO - Acórdão: 60175/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206163-2/2020 - Interessado: LORENA MORAIS SODRÉ DE AQUINO - Acórdão: 60250/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212546-2/2020 - Interessado: LORENA MORAIS SODRÉ DE AQUINO - Acórdão: 62724/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213092-8/2020 - Interessado: LORENA MORAIS SODRÉ DE AQUINO - Acórdão: 62851/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208324-2/2020 - Interessado: LORENA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 61012/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208632-7/2020 - Interessado: LORENA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 61253/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210128-2/2020 - Interessado: LORENA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 61907/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216252-1/2020 - Interessado: LORENA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 63693/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218628-8/2020 - Interessado: LORENA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 64402/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211963-7/2020 - Interessado: LOUISE MANCEN FREIRE - Acórdão: 62532/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215381-1/2020 - Interessado: LOUISE MANCEN FREIRE - Acórdão: 63467/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218276-1/2020 - Interessado: LOUISE MANCEN FREIRE 2 - Acórdão: 64261/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-8/2020 - Interessado: LOUISE MANCEN FREIRE 3 - Acórdão: 64734/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207554-2/2020 - Interessado: LUANA ARAÚJO GOMES - Acórdão: 60470/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209120-1/2020 - Interessado: LUANA ARAÚJO GOMES - Acórdão: 61553/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208187-2/2020 - Interessado: LUANA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 60900/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208655-9/2020 - Interessado: LUANA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 61275/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210265-6/2020 - Interessado: LUANA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 62003/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216370-9/2020 - Interessado: LUANA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 63714/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219007-5/2020 - Interessado: LUANA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 64434/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208261-4/2020 - Interessado: LUCAS CUNHA VINHOSA - Acórdão: 60957/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210809-8/2020 - Interessado: LUCAS CUNHA VINHOSA - Acórdão: 62291/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210986-2/2020 - Interessado: LUCAS CUNHA VINHOSA - Acórdão: 62354/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211964-1/2020 - Interessado: LUCAS CUNHA VINHOSA - Acórdão: 62533/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213619-2/2020 - Interessado: LUCAS CUNHA VINHOSA - Acórdão: 62967/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214148-0/2020 - Interessado: LUCAS CUNHA VINHOSA - Acórdão: 63156/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216825-4/2020 - Interessado: LUCAS CUNHA VINHOSA - Acórdão: 63861/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217824-7/2020 - Interessado: LUCAS CUNHA VINHOSA - Acórdão: 64199/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208755-5/2020 - Interessado: LUCAS CUNHA VINHOSA 2 - Acórdão: 61351/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210381-6/2020 - Interessado: LUCAS CUNHA VINHOSA 3 - Acórdão: 62072/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212651-3/2020 - Interessado: LUCAS CUNHA VINHOSA 4 - Acórdão: 62727/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-5/2020 - Interessado: LUCAS CUNHA VINHOSA 5 - Acórdão: 63468/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218278-9/2020 - Interessado: LUCAS CUNHA VINHOSA 6 - Acórdão: 64263/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213713-4/2020 - Interessado: LUCAS DE SOUZA FÉLIX - Acórdão: 63024/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-8/2020 - Interessado: LUCAS FURTADO PIMENTA - Acórdão: 60658/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210646-4/2020 - Interessado: LUCAS FURTADO PIMENTA - Acórdão: 62249/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216206-2/2020 - Interessado: LUCAS FURTADO PIMENTA - Acórdão: 63684/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208140-4/2020 - Interessado: LUCAS NASCIMENTO COELHO - Acórdão: 60853/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211019-2/2020 - Interessado: LUCAS NASCIMENTO COELHO - Acórdão: 62387/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214169-4/2020 - Interessado: LUCAS NASCIMENTO COELHO - Acórdão: 63165/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207568-3/2020 - Interessado: LUCAS SOMMER GOULART PINTO - Acórdão: 60484/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208049-4/2020 - Interessado: LUCÉLIA FERREIRA BRUM GRANJA - Acórdão: 60762/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209663-3/2020 - Interessado: LUCÉLIA FERREIRA BRUM GRANJA - Acórdão: 61731/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210345-2/2020 - Interessado: LUCÉLIA FERREIRA BRUM GRANJA - Acórdão: 62066/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217702-3/2020 - Interessado: LUCÉLIA FERREIRA BRUM GRANJA - Acórdão: 64081/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-3/2020 - Interessado: LUCÉLIA FERREIRA BRUM GRANJA - Acórdão: 64843/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207676-6/2020 - Interessado: LUCIA HELENA DE ALMEIDA BRAGA - Acórdão: 60538/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211769-9/2020 - Interessado: LUCIA HELENA DE ALMEIDA BRAGA - Acórdão: 62483/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214413-3/2020 - Interessado: LUCIA HELENA DE ALMEIDA BRAGA - Acórdão: 63216/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214538-9/2020 - Interessado: LUCIA HELENA DE ALMEIDA BRAGA - Acórdão: 63266/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219504-3/2020 - Interessado: LUCIA HELENA DE ALMEIDA BRAGA - Acórdão: 64524/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208301-0/2020 - Interessado: LUCIA HELENA DE ALMEIDA BRAGA 2 - Acórdão: 60989/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209106-5/2020 - Interessado: LUCIA HELENA DE ALMEIDA BRAGA 3 - Acórdão: 61539/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209904-5/2020 - Interessado: LUCIA HELENA DE ALMEIDA BRAGA 4 - Acórdão: 61780/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210972-1/2020 - Interessado: LUCIA HELENA DE ALMEIDA BRAGA 5 - Acórdão: 62344/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213057-8/2020 - Interessado: LUCIA HELENA DE ALMEIDA BRAGA 6 - Acórdão: 62826/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216816-3/2020 - Interessado: LUCIA HELENA DE ALMEIDA BRAGA 7 - Acórdão: 63855/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-5/2020 - Interessado: LUCIA HELENA DE ALMEIDA BRAGA 8 - Acórdão: 64635/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213744-3/2020 - Interessado: LUCIA HELENA PEREIRA - Acórdão: 63055/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206508-6/2020 - Interessado: LUCIANA COUTO RIBEIRO - Acórdão: 60349/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205972-4/2020 - Interessado: LUCIANA DE FREITAS ARAÚJO - Acórdão: 60164/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206164-6/2020 - Interessado: LUCIANA DE FREITAS ARAÚJO - Acórdão: 60251/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212796-9/2020 - Interessado: LUCIANA DE FREITAS ARAÚJO NASCIMENTO - Acórdão: 62744/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213093-2/2020 - Interessado: LUCIANA DE FREITAS ARAÚJO NASCIMENTO - Acórdão: 62852/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205971-0/2020 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA VIEIRA MONTEIRO - Acórdão: 60163/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206166-4/2020 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA VIEIRA MONTEIRO - Acórdão: 60252/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212799-1/2020 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA VIEIRA MONTEIRO - Acórdão: 62745/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213094-6/2020 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA VIEIRA MONTEIRO - Acórdão: 62853/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212253-7/2020 - Interessado: LUCIANA DO AMARAL GODINHO - Acórdão: 62645/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208149-0/2020 - Interessado: LUCIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 60862/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208595-3/2020 - Interessado: LUCIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 61217/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209563-7/2020 - Interessado: LUCIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 61715/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215716-0/2020 - Interessado: LUCIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 63599/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218526-4/2020 - Interessado: LUCIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 64353/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205880-5/2020 - Interessado: LUCIANE SOARES DE CARVALHO - Acórdão: 59949/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-7/2020 - Interessado: LUCIANE SOARES DE CARVALHO - Acórdão: 60261/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208441-6/2020 - Interessado: LUCIANO MACIEL PINTO - Acórdão: 61096/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208716-9/2020 - Interessado: LUCIANO MACIEL PINTO - Acórdão: 61325/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-3/2020 - Interessado: LUCIANO MACIEL PINTO - Acórdão: 61409/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216496-9/2020 - Interessado: LUCIANO MACIEL PINTO - Acórdão: 63766/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-8/2020 - Interessado: LUCIANO MACIEL PINTO - Acórdão: 64621/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-6/2020 - Interessado: LUCIENE CÂNDIDO DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 60365/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205983-3/2020 - Interessado: LUCIENE CORREA GOMES - Acórdão: 60174/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206168-2/2020 - Interessado: LUCIENE CORREA GOMES - Acórdão: 60253/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212801-0/2020 - Interessado: LUCIENE CORREA GOMES - Acórdão: 62746/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213095-0/2020 - Interessado: LUCIENE CORREA GOMES - Acórdão: 62854/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212107-2/2020 - Interessado: LUCIENE DE FÁTIMA LIMA MARQUES - Acórdão: 62624/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212134-5/2020 - Interessado: LUCIENE DE FÁTIMA LIMA MARQUES - Acórdão: 62635/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-3/2020 - Interessado: LUCIENE DINIZ DA ROCHA - Acórdão: 60788/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209884-9/2020 - Interessado: LUCIENE TARDY MOZER - Acórdão: 61764/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212086-2/2020 - Interessado: LUCIENE TARDY MOZER - Acórdão: 62616/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-9/2020 - Interessado: LUCIENE TARDY MOZER - Acórdão: 64484/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208141-8/2020 - Interessado: LUCILANE MARTINS TAVARES - Acórdão: 60854/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211020-1/2020 - Interessado: LUCILANE MARTINS TAVARES - Acórdão: 62388/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214170-3/2020 - Interessado: LUCILANE MARTINS TAVARES - Acórdão: 63166/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208173-1/2020 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES CHAPETA - Acórdão: 60886/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208801-0/2020 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES CHAPETA - Acórdão: 61371/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210281-0/2020 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES CHAPETA - Acórdão: 62019/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216405-0/2020 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES CHAPETA - Acórdão: 63731/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219405-1/2020 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES CHAPETA - Acórdão: 64501/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208142-2/2020 - Interessado: LUCINDA PEREIRA SIQUEIRA SILVA - Acórdão: 60855/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208582-6/2020 - Interessado: LUCINDA PEREIRA SIQUEIRA SILVA - Acórdão: 61204/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209514-6/2020 - Interessado: LUCINDA PEREIRA SIQUEIRA SILVA - Acórdão: 61703/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215707-9/2020 - Interessado: LUCINDA PEREIRA SIQUEIRA SILVA - Acórdão: 63591/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218277-5/2020 - Interessado: LUCINDA PEREIRA SIQUEIRA SILVA - Acórdão: 64262/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208323-8/2020 - Interessado: LUCINEIA ASSIS DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 61011/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208633-1/2020 - Interessado: LUCINEIA ASSIS DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 61254/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210129-6/2020 - Interessado: LUCINEIA ASSIS DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 61908/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216251-7/2020 - Interessado: LUCINEIA ASSIS DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 63692/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218631-5/2020 - Interessado: LUCINEIA ASSIS DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 64403/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206494-9/2020 - Interessado: LUCINÉIA DE SOUZA FAUSTINO - Acórdão: 60336/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213680-1/2020 - Interessado: LUDIMILE MASIERO VICENTE - Acórdão: 62994/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208262-8/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 60958/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210756-5/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 62266/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210987-6/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 62355/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211761-7/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 62478/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211965-5/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 62534/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213621-5/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 62968/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214151-7/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 63157/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214407-4/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 63210/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216827-2/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 63862/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217825-1/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 64200/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218280-2/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 64264/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208296-9/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES 2 - Acórdão: 60984/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208756-9/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES 3 - Acórdão: 61352/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209100-1/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES 4 - Acórdão: 61534/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209899-4/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES 5 - Acórdão: 61775/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210382-0/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES 6 - Acórdão: 62073/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210966-2/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES 7 - Acórdão: 62338/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212652-7/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES 8 - Acórdão: 62728/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215384-3/2020 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES 9 - Acórdão: 63470/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207712-6/2020 - Interessado: LUDMILLA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 60574/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207738-0/2020 - Interessado: LUDMILLA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 60599/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214518-9/2020 - Interessado: LUDMILLA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 63262/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215337-0/2020 - Interessado: LUDMILLA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 63450/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215561-3/2020 - Interessado: LUDMILLA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 63531/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217407-5/2020 - Interessado: LUDMILLA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 63979/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218425-4/2020 - Interessado: LUDMILLA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 64288/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219355-0/2020 - Interessado: LUDMILLA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 64485/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212992-5/2020 - Interessado: LUDMILLA WANDERLEY ALVES 3 - Acórdão: 62797/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216806-8/2020 - Interessado: LUDMILLA WANDERLEY ALVES 4 - Acórdão: 63845/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220864-0/2020 - Interessado: LUDMILLA WANDERLEY ALVES 5 - Acórdão: 64629/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208940-2/2020 - Interessado: LUDMYLA SILVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 61461/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209336-2/2020 - Interessado: LUDMYLA SILVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 61648/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217487-5/2020 - Interessado: LUDMYLA SILVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 63991/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222888-0/2020 - Interessado: LUDMYLA SILVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 64767/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215383-9/2020 - Interessado: LUIS CARLOS BELO RODRIGUES FILHO - Acórdão: 63469/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207812-2/2020 - Interessado: LUIS CLAUDIO MARIA CARALAMPI - Acórdão: 60638/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208599-9/2020 - Interessado: LUÍS SATURNINO ONOFRE NETTO - Acórdão: 61221/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210090-9/2020 - Interessado: LUÍS SATURNINO ONOFRE NETTO - Acórdão: 61876/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211995-0/2020 - Interessado: LUÍS SATURNINO ONOFRE NETTO - Acórdão: 62564/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213761-1/2020 - Interessado: LUÍS SATURNINO ONOFRE NETTO - Acórdão: 63072/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215769-7/2020 - Interessado: LUÍS SATURNINO ONOFRE NETTO - Acórdão: 63607/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218531-9/2020 - Interessado: LUÍS SATURNINO ONOFRE NETTO - Acórdão: 64356/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207814-0/2020 - Interessado: LUISA DUTRA DE SOUZA - Acórdão: 60640/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210652-3/2020 - Interessado: LUISA DUTRA DE SOUZA - Acórdão: 62255/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210925-8/2020 - Interessado: LUISA DUTRA DE SOUZA - Acórdão: 62301/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216203-0/2020 - Interessado: LUISA DUTRA DE SOUZA - Acórdão: 63681/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-2/2020 - Interessado: LUISA DUTRA DE SOUZA - Acórdão: 64942/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207694-8/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO - Acórdão: 60556/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207876-8/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO - Acórdão: 60697/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211822-7/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO - Acórdão: 62497/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214564-8/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO - Acórdão: 63279/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214646-2/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO - Acórdão: 63293/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215511-8/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO - Acórdão: 63493/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216063-8/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO - Acórdão: 63629/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217567-1/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO - Acórdão: 64031/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-0/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO - Acórdão: 64437/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219532-0/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO - Acórdão: 64539/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208363-8/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO 3 - Acórdão: 61042/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209260-7/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO 4 - Acórdão: 61610/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-9/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO 5 - Acórdão: 61794/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211112-0/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO 6 - Acórdão: 62428/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-7/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO 7 - Acórdão: 63094/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216918-7/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO 8 - Acórdão: 63883/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221004-9/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO 9 - Acórdão: 64649/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209170-6/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA GOMES - Acórdão: 61573/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217517-6/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA GOMES - Acórdão: 64014/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218427-2/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA GOMES - Acórdão: 64290/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222906-8/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA GOMES - Acórdão: 64774/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208440-2/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 61095/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208714-1/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 61324/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208852-9/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 61408/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216716-7/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 63771/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-9/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 64620/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207642-5/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS FELICIO CARVALHO - Acórdão: 60513/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208384-2/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS FELICIO CARVALHO - Acórdão: 61051/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208828-8/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS FELICIO CARVALHO - Acórdão: 61398/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216491-9/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS FELICIO CARVALHO - Acórdão: 63764/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-2/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS FELICIO CARVALHO - Acórdão: 64560/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-0/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS FILGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 61121/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208905-2/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS FILGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 61443/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209295-2/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS FILGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 61630/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-7/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS FILGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 63807/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220769-4/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS FILGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 64614/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207541-5/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS RANGEL DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 60458/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-3/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS RANGEL DE OLIVEIRA JÚNIOR 2 - Acórdão: 62100/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207551-0/2020 - Interessado: LUIZ CESAR FORTUNATO - Acórdão: 60467/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208659-5/2020 - Interessado: LUIZ CESAR FORTUNATO - Acórdão: 61279/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209035-0/2020 - Interessado: LUIZ CESAR FORTUNATO - Acórdão: 61483/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209124-7/2020 - Interessado: LUIZ CESAR FORTUNATO - Acórdão: 61557/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209175-6/2020 - Interessado: LUIZ CESAR FORTUNATO - Acórdão: 61575/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213268-9/2020 - Interessado: LUIZ CESAR FORTUNATO - Acórdão: 62880/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215189-1/2020 - Interessado: LUIZ CESAR FORTUNATO - Acórdão: 63403/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217507-1/2020 - Interessado: LUIZ CESAR FORTUNATO - Acórdão: 64006/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218429-0/2020 - Interessado: LUIZ CESAR FORTUNATO - Acórdão: 64292/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222907-2/2020 - Interessado: LUIZ CESAR FORTUNATO - Acórdão: 64775/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208535-3/2020 - Interessado: LUIZ CESAR FORTUNATO 2 - Acórdão: 61165/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210417-1/2020 - Interessado: LUIZ CESAR FORTUNATO 3 - Acórdão: 62107/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210651-9/2020 - Interessado: LUIZ CLÁUDIO MARIA CARALAMPI - Acórdão: 62254/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210924-4/2020 - Interessado: LUIZ CLÁUDIO MARIA CARALAMPI - Acórdão: 62300/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216204-4/2020 - Interessado: LUIZ CLÁUDIO MARIA CARALAMPI - Acórdão: 63682/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225511-0/2020 - Interessado: LUIZ CLÁUDIO MARIA CARALAMPI - Acórdão: 64941/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207628-9/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 60503/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207882-7/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 60703/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213240-7/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 62875/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214973-3/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 63380/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215312-0/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 63441/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215551-8/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 63521/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-1/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 63572/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218052-3/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 64228/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218482-2/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 64314/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220558-3/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA TINOCO - Acórdão: 64594/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208501-2/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA TINOCO 3 - Acórdão: 61141/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209487-7/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA TINOCO 4 - Acórdão: 61692/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210161-4/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA TINOCO 5 - Acórdão: 61929/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212289-6/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA TINOCO 6 - Acórdão: 62656/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214491-5/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA TINOCO 7 - Acórdão: 63249/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217369-7/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA TINOCO 8 - Acórdão: 63953/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221402-5/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA TINOCO 9 - Acórdão: 64691/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207520-1/2020 - Interessado: LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA NETO - Acórdão: 60438/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210415-3/2020 - Interessado: LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA NETO 2 - Acórdão: 62105/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208537-1/2020 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 61167/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208660-4/2020 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 61280/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208667-2/2020 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 61287/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209037-8/2020 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 61485/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213471-8/2020 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 62901/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215216-0/2020 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 63406/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218447-2/2020 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 64301/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207917-8/2020 - Interessado: LUIZ VINICIUS ANDRADE HIPOLITO - Acórdão: 60736/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215552-2/2020 - Interessado: LUIZ VINICIUS ANDRADE HIPOLITO - Acórdão: 63522/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215666-9/2020 - Interessado: LUIZ VINICIUS ANDRADE HIPOLITO - Acórdão: 63571/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218051-9/2020 - Interessado: LUIZ VINICIUS ANDRADE HIPOLITO - Acórdão: 64227/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218483-6/2020 - Interessado: LUIZ VINICIUS ANDRADE HIPOLITO - Acórdão: 64315/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-9/2020 - Interessado: LURCIENE MARTINS RIBEIRO - Acórdão: 59950/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206476-7/2020 - Interessado: LUZIA DE LOURDES DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 60326/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207813-6/2020 - Interessado: LYRIS ANUNCIATA DEMETRIO MERIDA - Acórdão: 60639/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-2/2020 - Interessado: LYRIS ANUNCIATA DEMETRIO MERIDA - Acórdão: 62251/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210917-1/2020 - Interessado: LYRIS ANUNCIATA DEMETRIO MERIDA - Acórdão: 62293/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216209-4/2020 - Interessado: LYRIS ANUNCIATA DEMETRIO MERIDA - Acórdão: 63687/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225501-5/2020 - Interessado: LYRIS ANUNCIATA DEMETRIO MERIDA - Acórdão: 64935/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205982-9/2020 - Interessado: MAGDA MAGNO LESSA DE CARDOZO - Acórdão: 60173/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207421-9/2020 - Interessado: MAGDA MAGNO LESSA DE CARDOZO - Acórdão: 60393/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213745-7/2020 - Interessado: MAIARA ALVES FERREIRA - Acórdão: 63056/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212256-9/2020 - Interessado: MAIHARA JANE DE ARAÚJO FURTADO - Acórdão: 62648/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209349-9/2020 - Interessado: MAIKON DEIVIT SOUZA DA SILVA - Acórdão: 61652/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211990-0/2020 - Interessado: MAIKON DEIVIT SOUZA DA SILVA - Acórdão: 62559/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213765-7/2020 - Interessado: MAIKON DEIVIT SOUZA DA SILVA - Acórdão: 63076/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216733-5/2020 - Interessado: MAIKON DEIVIT SOUZA DA SILVA - Acórdão: 63785/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205882-3/2020 - Interessado: MAILDE FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 59951/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-2/2020 - Interessado: MAIRARIANE RAMIRO CORREA - Acórdão: 60642/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205884-1/2020 - Interessado: MAIZA DE SALES TEIXEIRA - Acórdão: 59952/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206300-2/2020 - Interessado: MAIZA DE SALES TEIXEIRA - Acórdão: 60287/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202202-6/2020 - Interessado: MANOEL MESSIAS DE AZEVEDO - Acórdão: 59855/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203218-2/2020 - Interessado: MANOEL MESSIAS DE AZEVEDO - Acórdão: 59883/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208310-1/2020 - Interessado: MARA CRISTINA RAMOS DUTRA - Acórdão: 60998/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208617-7/2020 - Interessado: MARA CRISTINA RAMOS DUTRA - Acórdão: 61238/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214189-4/2020 - Interessado: MARA CRISTINA RAMOS DUTRA - Acórdão: 63179/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218565-0/2020 - Interessado: MARA CRISTINA RAMOS DUTRA - Acórdão: 64374/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208176-3/2020 - Interessado: MARA DA SILVA VIEIRA BIEBE - Acórdão: 60889/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-7/2020 - Interessado: MARA DA SILVA VIEIRA BIEBE - Acórdão: 61368/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210277-9/2020 - Interessado: MARA DA SILVA VIEIRA BIEBE - Acórdão: 62015/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216396-3/2020 - Interessado: MARA DA SILVA VIEIRA BIEBE - Acórdão: 63726/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219402-9/2020 - Interessado: MARA DA SILVA VIEIRA BIEBE - Acórdão: 64498/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208179-5/2020 - Interessado: MARA PIMENTEL DE FREITAS - Acórdão: 60892/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210017-7/2020 - Interessado: MARA PIMENTEL DE FREITAS - Acórdão: 61819/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210433-5/2020 - Interessado: MARA PIMENTEL DE FREITAS - Acórdão: 62123/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-0/2020 - Interessado: MARA PIMENTEL DE FREITAS - Acórdão: 64094/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224639-1/2020 - Interessado: MARA PIMENTEL DE FREITAS - Acórdão: 64859/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208102-2/2020 - Interessado: MARCELA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 60815/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208811-5/2020 - Interessado: MARCELA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 61381/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210292-9/2020 - Interessado: MARCELA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 62030/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216416-9/2020 - Interessado: MARCELA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 63736/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219416-0/2020 - Interessado: MARCELA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 64512/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208263-2/2020 - Interessado: MARCELA DIANA DE FREITAS - Acórdão: 60959/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210988-0/2020 - Interessado: MARCELA DIANA DE FREITAS - Acórdão: 62356/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211730-8/2020 - Interessado: MARCELA DIANA DE FREITAS - Acórdão: 62454/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211966-9/2020 - Interessado: MARCELA DIANA DE FREITAS - Acórdão: 62535/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213623-3/2020 - Interessado: MARCELA DIANA DE FREITAS - Acórdão: 62969/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214153-5/2020 - Interessado: MARCELA DIANA DE FREITAS - Acórdão: 63158/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216897-7/2020 - Interessado: MARCELA DIANA DE FREITAS - Acórdão: 63863/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217826-5/2020 - Interessado: MARCELA DIANA DE FREITAS - Acórdão: 64201/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208757-3/2020 - Interessado: MARCELA DIANA DE FREITAS 2 - Acórdão: 61353/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210383-4/2020 - Interessado: MARCELA DIANA DE FREITAS 3 - Acórdão: 62074/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212653-1/2020 - Interessado: MARCELA DIANA DE FREITAS 4 - Acórdão: 62729/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-7/2020 - Interessado: MARCELA DIANA DE FREITAS 5 - Acórdão: 63471/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208134-5/2020 - Interessado: MARCELA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 60847/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208577-1/2020 - Interessado: MARCELA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 61199/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209499-0/2020 - Interessado: MARCELA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 61698/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215699-6/2020 - Interessado: MARCELA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 63586/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218257-5/2020 - Interessado: MARCELA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 64252/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207714-4/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO - Acórdão: 60576/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207732-6/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO - Acórdão: 60593/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211755-8/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO - Acórdão: 62474/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214403-8/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO - Acórdão: 63206/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214513-9/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO - Acórdão: 63258/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-4/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO - Acórdão: 63446/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215546-3/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO - Acórdão: 63516/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217401-1/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO - Acórdão: 63975/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218418-1/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO - Acórdão: 64284/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-5/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO - Acórdão: 64468/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-5/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO - Acórdão: 64800/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208284-6/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO 2 - Acórdão: 60980/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209055-0/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO 3 - Acórdão: 61501/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209895-8/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO 4 - Acórdão: 61772/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210962-6/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO 5 - Acórdão: 62334/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212983-4/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO 6 - Acórdão: 62793/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216802-2/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO 7 - Acórdão: 63841/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218571-9/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO 8 - Acórdão: 64378/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220861-8/2020 - Interessado: MARCELLA DIANA DE FREITAS MACEDO 9 - Acórdão: 64626/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205886-9/2020 - Interessado: MARCELLE BEATRIZ BADARÓ GONÇALVES - Acórdão: 59953/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208124-0/2020 - Interessado: MARCELLY CLEMENTE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 60837/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211021-5/2020 - Interessado: MARCELLY CLEMENTE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 62389/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214173-5/2020 - Interessado: MARCELLY CLEMENTE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 63167/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213681-5/2020 - Interessado: MARCELO REDER NACARATI - Acórdão: 62995/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205887-3/2020 - Interessado: MARCIA ALVES GOULART - Acórdão: 59954/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208128-6/2020 - Interessado: MARCIA DA SILVA BRAGA CAETANO - Acórdão: 60841/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208340-6/2020 - Interessado: MARCIA HELENA DEPLAM COELHO - Acórdão: 61028/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208646-8/2020 - Interessado: MARCIA HELENA DEPLAM COELHO - Acórdão: 61266/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210144-6/2020 - Interessado: MARCIA HELENA DEPLAM COELHO - Acórdão: 61921/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216365-4/2020 - Interessado: MARCIA HELENA DEPLAM COELHO - Acórdão: 63710/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-2/2020 - Interessado: MARCIA HELENA DEPLAM COELHO - Acórdão: 64425/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208813-3/2020 - Interessado: MARCIA MARIA TAVARES DE LIMA - Acórdão: 61383/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-8/2020 - Interessado: MARCIA MARIA TAVARES DE LIMA - Acórdão: 64514/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208264-6/2020 - Interessado: MARCIO ASSIS MESSIAS FILHO - Acórdão: 60960/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210706-0/2020 - Interessado: MARCIO ASSIS MESSIAS FILHO - Acórdão: 62264/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210989-4/2020 - Interessado: MARCIO ASSIS MESSIAS FILHO - Acórdão: 62357/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211967-3/2020 - Interessado: MARCIO ASSIS MESSIAS FILHO - Acórdão: 62536/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213625-1/2020 - Interessado: MARCIO ASSIS MESSIAS FILHO - Acórdão: 62971/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-3/2020 - Interessado: MARCIO ASSIS MESSIAS FILHO - Acórdão: 63159/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218395-3/2020 - Interessado: MARCIO ASSIS MESSIAS FILHO - Acórdão: 64265/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-9/2020 - Interessado: MARCIO ASSIS MESSIAS FILHO 2 - Acórdão: 61403/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210384-8/2020 - Interessado: MARCIO ASSIS MESSIAS FILHO 3 - Acórdão: 62075/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212654-5/2020 - Interessado: MÁRCIO ASSIS MESSIAS FILHO 4 - Acórdão: 62730/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215387-5/2020 - Interessado: MÁRCIO ASSIS MESSIAS FILHO 5 - Acórdão: 63472/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218572-3/2020 - Interessado: MÁRCIO ASSIS MESSIAS FILHO 6 - Acórdão: 64379/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224212-9/2020 - Interessado: MÁRCIO ASSIS MESSIAS FILHO 7 - Acórdão: 64816/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208081-2/2020 - Interessado: MÁRCIO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 60794/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208980-2/2020 - Interessado: MÁRCIO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 61471/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217504-9/2020 - Interessado: MÁRCIO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 64003/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222904-0/2020 - Interessado: MÁRCIO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 64773/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210042-2/2020 - Interessado: MARCIO MENDES GUIMARÃES - Acórdão: 61844/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210529-0/2020 - Interessado: MARCIO MENDES GUIMARÃES - Acórdão: 62192/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212112-7/2020 - Interessado: MARCIO MENDES GUIMARÃES - Acórdão: 62626/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212139-5/2020 - Interessado: MARCIO MENDES GUIMARÃES - Acórdão: 62637/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213701-1/2020 - Interessado: MARCIO MENDES GUIMARÃES - Acórdão: 63012/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217754-6/2020 - Interessado: MARCIO MENDES GUIMARÃES - Acórdão: 64132/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224680-0/2020 - Interessado: MARCIO MENDES GUIMARÃES - Acórdão: 64882/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216898-1/2020 - Interessado: MARCIO NASSIS MESSIAS FILHO - Acórdão: 63864/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212803-8/2020 - Interessado: MARCIONILIA MUNIZ CURY CAMPOS - Acórdão: 62747/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208085-8/2020 - Interessado: MARCO ANTONIO MAIA - Acórdão: 60798/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207818-6/2020 - Interessado: MARCO AURELIO PALMEIRA DA SILVA - Acórdão: 60643/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208656-3/2020 - Interessado: MARCO DA CONCEIÇÃO MEIRELES - Acórdão: 61276/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210266-0/2020 - Interessado: MARCO DA CONCEIÇÃO MEIRELES - Acórdão: 62004/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-8/2020 - Interessado: MARCO DA CONCEIÇÃO MEIRELES - Acórdão: 63719/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-9/2020 - Interessado: MARCO DA CONCEIÇÃO MEIRELES - Acórdão: 64435/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208188-6/2020 - Interessado: MARCO DA CONCEIÇÃO MEIRELLES - Acórdão: 60901/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-9/2020 - Interessado: MARCOS PAULO - Acórdão: 63473/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208265-0/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DE CASTRO - Acórdão: 60961/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-7/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DE CASTRO 2 - Acórdão: 60986/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209104-7/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DE CASTRO 3 - Acórdão: 61537/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209902-7/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DE CASTRO 4 - Acórdão: 61778/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207616-6/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DE CASTRO - Acórdão: 60491/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207705-3/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DE CASTRO - Acórdão: 60567/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209696-0/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DE CASTRO - Acórdão: 61742/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213627-9/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DE CAS TRO - Acórdão: 62972/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219501-1/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DE CASTRO - Acórdão: 64521/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220867-2/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DE CASTRO - Acórdão: 64632/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223867-3/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DE CASTRO - Acórdão: 64801/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208758-7/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DE CASTRO 3 - Acórdão: 61354/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210385-2/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DE CASTRO 4 - Acórdão: 62076/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210969-4/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DE CASTRO 5 - Acórdão: 62341/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212656-3/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DE CASTRO 6 - Acórdão: 62731/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213052-8/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DE CASTRO 7 - Acórdão: 62822/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216813-1/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DE CASTRO 8 - Acórdão: 63852/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218574-1/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DE CASTRO 9 - Acórdão: 64380/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-3/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DECASTRO - Acórdão: 62285/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211766-7/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DECASTRO - Acórdão: 62481/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213020-5/2020 - Interessado: MARCOS PAULO SILVEIRA DECASTRO - Acórdão: 62814/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208789-6/2020 - Interessado: MARCYELLE DE SÁ OLIVEIRA - Acórdão: 61359/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210268-8/2020 - Interessado: MARCYELLE DE SÁ OLIVEIRA - Acórdão: 62006/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211991-4/2020 - Interessado: MARCYELLE DE SÁ OLIVEIRA - Acórdão: 62560/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216373-1/2020 - Interessado: MARCYELLE DE SÁ OLIVEIRA - Acórdão: 63716/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219392-8/2020 - Interessado: MARCYELLE DE SÁ OLIVEIRA - Acórdão: 64488/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207829-5/2020 - Interessado: MARGARIDA SOARES DA SILVA - Acórdão: 60653/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210649-6/2020 - Interessado: MARGARIDA SOARES DA SILVA - Acórdão: 62252/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-5/2020 - Interessado: MARGARIDA SOARES DA SILVA - Acórdão: 62294/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215271-0/2020 - Interessado: MARGARIDA SOARES DA SILVA - Acórdão: 63429/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216211-7/2020 - Interessado: MARGARIDA SOARES DA SILVA - Acórdão: 63689/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225502-9/2020 - Interessado: MARGARIDA SOARES DA SILVA - Acórdão: 64936/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-7/2020 - Interessado: MARIA ALICE DA SILVA - Acórdão: 60091/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206523-6/2020 - Interessado: MARIA ALICE DA SILVA - Acórdão: 60361/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205970-6/2020 - Interessado: MARIA ANDREA DE ALMEIDA FERREIRA PIMENTEL - Acórdão: 60162/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207422-3/2020 - Interessado: MARIA ANDREA DE ALMEIDA FERREIRA PIMENTEL - Acórdão: 60394/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208421-6/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA CITELLI - Acórdão: 61076/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2361794"
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                        "Processo TCE nº 210031-3/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA CITELLI - Acórdão: 61833/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217673-6/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA CITELLI - Acórdão: 64052/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224665-0/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA CITELLI - Acórdão: 64872/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-1/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 60092/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206447-6/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA - 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Interessado: MARIA APARECIDA GUIMARÃES JARDIM - Acórdão: 61646/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217483-9/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA GUIMARÃES JARDIM - Acórdão: 63989/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222883-0/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA GUIMARÃES JARDIM - Acórdão: 64765/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205981-5/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA PONTES DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 60172/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207423-7/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA PONTES DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 60395/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMEN TO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205961-5/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA XAVIER VITÓ - Acórdão: 60154/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206295-1/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA XAVIER VITÓ - Acórdão: 60283/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205890-0/2020 - Interessado: MARIA AUGUSTA DA SILVA MACEDO - Acórdão: 60093/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206433-5/2020 - Interessado: MARIA AUGUSTA DA SILVA MACEDO - Acórdão: 60298/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207820-9/2020 - Interessado: MARIA CAROLINA CLAUSSEN DE ARAUIO VERDAN - Acórdão: 60645/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210650-5/2020 - Interessado: MARIA CAROLINA CLAUSSEN DE ARAÚJO VERDAN - Acórdão: 62253/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210920-8/2020 - Interessado: MARIA CAROLINA CLAUSSEN DE ARAÚJO VERDAN - Acórdão: 62296/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216205-8/2020 - Interessado: MARIA CAROLINA CLAUSSEN DE ARAÚJO VERDAN - Acórdão: 63683/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-7/2020 - Interessado: MARIA CAROLINA CLAUSSEN DE ARAÚJO VERDAN - Acórdão: 64786/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206515-9/2020 - Interessado: MARIA CLARA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 60355/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205969-7/2020 - Interessado: MARIA CLARA SILVA DE SA SANTOS - Acórdão: 60161/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207424-1/2020 - Interessado: MARIA CLARA SILVA DE SA SANTOS - Acórdão: 60396/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210044-0/2020 - Interessado: MARIA CLAUDIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 61846/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217740-5/2020 - Interessado: MARIA CLAUDIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 64118/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224681-4/2020 - Interessado: MARIA CLAUDIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 64883/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-1/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALFERINO G PIMENTEL - Acórdão: 60891/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208650-9/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALFERINO G. PIMENTEL - Acórdão: 61270/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210260-6/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALFERINO G. PIMENTEL - Acórdão: 61998/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216358-1/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALFERINO G. PIMENTEL - Acórdão: 63706/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218995-9/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALFERINO G. PIMENTEL - Acórdão: 64429/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214251-3/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F C VELLOSO - Acórdão: 63200/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214679-9/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F C VELLOSO - Acórdão: 63312/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214941-0/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F C VELLOSO - Acórdão: 63358/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215648-7/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F C VELLOSO - Acórdão: 63560/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-5/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F C VELLOSO - Acórdão: 63655/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218034-1/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F C VELLOSO - Acórdão: 64216/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219142-1/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F C VELLOSO - Acórdão: 64460/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208300-6/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F C VELOSO - Acórdão: 60988/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208480-2/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F C VELOSO 2 - Acórdão: 61126/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209398-0/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F C VELOSO 3 - Acórdão: 61671/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209474-0/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F C VELOSO 4 - Acórdão: 61685/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-1/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F C VELOSO 5 - Acórdão: 61855/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210155-5/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F C VELOSO 6 - Acórdão: 61923/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207660-7/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F. C. VELOSO - Acórdão: 60522/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212029-4/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F.C. VELOSO - Acórdão: 62590/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213016-4/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F.C. VELOSO - Acórdão: 62812/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-5/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F.C. VELOSO - Acórdão: 64583/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212051-7/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F.C. VELOSO 2 - Acórdão: 62600/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217102-7/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F.C. VELOSO 3 - Acórdão: 63933/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221198-6/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F.C. VELOSO 4 - Acórdão: 64676/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207736-2/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FIGUEIRA DE CARVALHO VELLOSO - Acórdão: 60597/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207907-3/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FIGUEIRA DE CARVALHO VELLOSO - Acórdão: 60728/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-1/2020 - Interessado: MARIA DE NAZARETH DEUS DA SILVA - Acórdão: 63057/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207822-7/2020 - Interessado: MARIA DE OLIVEIRA CURCIO - Acórdão: 60646/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210567-2/2020 - Interessado: MARIA DE OLIVEIRA CURCIO - Acórdão: 62207/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210643-2/2020 - Interessado: MARIA DE OLIVEIRA CURCIO - Acórdão: 62246/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217779-6/2020 - Interessado: MARIA DE OLIVEIRA CURCIO - Acórdão: 64157/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225491-4/2020 - Interessado: MARIA DE OLIVEIRA CURCIO - Acórdão: 64929/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207706-7/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA MAGACHO DE PAULA - Acórdão: 60568/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207728-5/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA MAGACHO DE PAULA - Acórdão: 60589/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211764-9/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA MAGACHO DE PAULA - Acórdão: 62480/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214409-2/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA MAGACHO DE PAULA - Acórdão: 63212/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-0/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA MAGACHO DE PAULA - Acórdão: 63264/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215340-7/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA MAGACHO DE PAULA - Acórdão: 63453/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215563-1/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA MAGACHO DE PAULA - Acórdão: 63533/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217409-3/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA MAGACHO DE PAULA - Acórdão: 63981/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218486-8/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA MAGACHO DE PAULA - Acórdão: 64318/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219357-8/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA MAGACHO DE PAULA - Acórdão: 64487/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-8/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA MAGACHO DE PAULA - Acórdão: 64631/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208297-3/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA MAGACHO DE PAULA 3 - Acórdão: 60985/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209103-3/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA MAGACHO DE PAULA 4 - Acórdão: 61536/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209901-3/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA MAGACHO DE PAULA 5 - Acórdão: 61777/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210968-0/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA MAGACHO DE PAULA 6 - Acórdão: 62340/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213005-5/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA MAGACHO DE PAULA 7 - Acórdão: 62805/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214249-0/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA MAGACHO DE PAULA 8 - Acórdão: 63199/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216810-9/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA MAGACHO DE PAULA 9 - Acórdão: 63849/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208408-4/2020 - Interessado: MARIA ELENA DA ROCHA RAMOS - Acórdão: 61063/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208929-8/2020 - Interessado: MARIA ELENA DA ROCHA RAMOS - Acórdão: 61453/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209317-6/2020 - Interessado: MARIA ELENA DA ROCHA RAMOS - Acórdão: 61640/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216767-6/2020 - Interessado: MARIA ELENA DA ROCHA RAMOS - Acórdão: 63818/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222840-8/2020 - Interessado: MARIA ELENA DA ROCHA RAMOS - Acórdão: 64753/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205968-3/2020 - Interessado: MARIA EMILIA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 60160/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207425-5/2020 - Interessado: MARIA EMILIA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 60397/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208925-2/2020 - Interessado: MARIA EUNICE DA SILVA - Acórdão: 61450/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-2/2020 - Interessado: MARIA EUNICE DA SILVA - Acórdão: 61637/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216764-4/2020 - Interessado: MARIA EUNICE DA SILVA - Acórdão: 63815/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222836-7/2020 - Interessado: MARIA EUNICE DA SILVA - Acórdão: 64750/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208080-8/2020 - Interessado: MARIA HELENA M. FERREIRA - Acórdão: 60793/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213714-8/2020 - Interessado: MARIA ISABELLA SOUZA RODRI GUES - Acórdão: 63025/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207708-5/2020 - Interessado: MARIA IZABEL BRAMUSSI MARTINS VIEIRA - Acórdão: 60570/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219534-8/2020 - Interessado: MARIA IZABEL BRAMUSSI MARTINS VIEIRA - Acórdão: 64540/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209262-5/2020 - Interessado: MARIA IZABEL BRAMUSSI MARTINS VIEIRA 2 - Acórdão: 61612/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-3/2020 - Interessado: MARIA IZABEL BRAMUSSI MARTINS VIEIRA 3 - Acórdão: 61795/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211711-2/2020 - Interessado: MARIA IZABEL BRAMUSSI MARTINS VIEIRA 4 - Acórdão: 62436/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213802-1/2020 - Interessado: MARIA IZABEL BRAMUSSI MARTINS VIEIRA 5 - Acórdão: 63095/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216920-0/2020 - Interessado: MARIA IZABEL BRAMUSSI MARTINS VIEIRA 6 - Acórdão: 63884/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221006-7/2020 - Interessado: MARIA IZABEL BRAMUSSI MARTINS VIEIRA 7 - Acórdão: 64650/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207521-5/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ OLIVEIRA ALEIXO - Acórdão: 60439/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209069-1/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ OLIVEIRA ALEIXO - Acórdão: 61513/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213511-4/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ OLIVEIRA ALEIXO - Acórdão: 62916/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208557-1/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ OLIVEIRA ALEIXO 2 - Acórdão: 61182/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208518-5/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES NETO - Acórdão: 61150/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209034-6/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES NETO - Acórdão: 61482/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209174-2/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES NETO - Acórdão: 61574/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213266-1/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES NETO - Acórdão: 62879/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214977-9/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES NETO - Acórdão: 63384/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217506-7/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES NETO - Acórdão: 64005/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218428-6/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES NETO - Acórdão: 64291/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222940-4/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES NETO - Acórdão: 64788/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208125-4/2020 - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 60838/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211022-9/2020 - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 62390/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214204-0/2020 - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 63189/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208165-4/2020 - Interessado: MARIA LUCIA RODRIGUES - Acórdão: 60878/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208806-0/2020 - Interessado: MARIA LUCIA RODRIGUES - Acórdão: 61376/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210286-0/2020 - Interessado: MARIA LUCIA RODRIGUES - Acórdão: 62024/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-9/2020 - Interessado: MARIA LUCIA RODRIGUES - Acórdão: 63733/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218564-6/2020 - Interessado: MARIA LUCIA RODRIGUES - Acórdão: 64373/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208872-9/2020 - Interessado: MARIA LUIZA LOPES NEVES - Acórdão: 61428/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209222-5/2020 - Interessado: MARIA LUIZA LOPES NEVES - Acórdão: 61594/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211989-1/2020 - Interessado: MARIA LUIZA LOPES NEVES - Acórdão: 62558/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216738-5/2020 - Interessado: MARIA LUIZA LOPES NEVES - Acórdão: 63790/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220152-5/2020 - Interessado: MARIA LUIZA LOPES NEVES - Acórdão: 64568/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210029-0/2020 - Interessado: MARIA LUIZA MACHADO JAEGGER - Acórdão: 61831/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210491-7/2020 - Interessado: MARIA LUIZA MACHADO JAEGGER - Acórdão: 62162/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211994-6/2020 - Interessado: MARIA LUIZA MACHADO JAEGGER - Acórdão: 62563/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217731-4/2020 - Interessado: MARIA LUIZA MACHADO JAEGGER - Acórdão: 64110/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224662-8/2020 - Interessado: MARIA LUIZA MACHADO JAEGGER - Acórdão: 64870/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205967-9/2020 - Interessado: MARIA LUIZA PAINS - Acórdão: 60159/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207426-9/2020 - Interessado: MARIA LUIZA PAINS - Acórdão: 60398/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212808-8/2020 - Interessado: MARIA LUIZA PAINS - Acórdão: 62748/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213096-4/2020 - Interessado: MARIA LUIZA PAINS - Acórdão: 62855/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206459-9/2020 - Interessado: MARIA MERCEDES DE SOUZA BASTOS - Acórdão: 60315/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208185-4/2020 - Interessado: MARIA NATIELEN VIEIRA BUÇARD - Acórdão: 60898/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-4/2020 - Interessado: MARIA ODETE ALVES DA CRUZ PENCINATO - Acórdão: 60094/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211024-7/2020 - Interessado: MARIANA ADÃO MEIRELLES FIAUX - Acórdão: 62392/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208121-8/2020 - Interessado: MARIANA DE ABREU DA SILVEIRA - Acórdão: 60834/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211023-3/2020 - Interessado: MARIANA DE ABREU DA SILVEIRA - Acórdão: 62391/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214132-1/2020 - Interessado: MARIANA DE ABREU DA SILVEIRA - Acórdão: 63147/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209133-8/2020 - Interessado: MARIANA DE SOUZA BOECHAT - Acórdão: 61566/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-9/2020 - Interessado: MARIANA FAGUNDES RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 64759/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208454-3/2020 - Interessado: MARIANA FERNANDES RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 61109/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208868-8/2020 - Interessado: MARIANA FERNANDES RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 61424/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209208-9/2020 - Interessado: MARIANA FERNANDES RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 61590/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216734-9/2020 - Interessado: MARIANA FERNANDES RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 63786/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212114-5/2020 - Interessado: MARIANA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 62627/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211968-7/2020 - Interessado: MARIANA SOARES DE FREITAS TAMY - Acórdão: 62537/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-2/2020 - Interessado: MARIANA SOARES DE FREITAS TAMY - Acórdão: 63475/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218578-7/2020 - Interessado: MARIANA SOARES DE FREITAS TAMY 2 - Acórdão: 64383/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207615-2/2020 - Interessado: MARIANA ZAMPILLI RODRIGUES - Acórdão: 60490/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209697-4/2020 - Interessado: MARIANA ZAMPILLI RODRIGUES - Acórdão: 61743/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215389-3/2020 - Interessado: MARIANA ZAMPILLI RODRIGUES 2 - Acórdão: 63474/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218575-5/2020 - Interessado: MARIANA ZAMPILLI RODRIGUES 3 - Acórdão: 64381/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208061-2/2020 - Interessado: MARIANNA TAVARES ANDRADE - Acórdão: 60774/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209397-6/2020 - Interessado: MARIANNA TAVARES ANDRADE - Acórdão: 61670/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210316-1/2020 - Interessado: MARIANNA TAVARES ANDRADE - Acórdão: 62051/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217678-6/2020 - Interessado: MARIANNA TAVARES ANDRADE - Acórdão: 64057/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205966-5/2020 - Interessado: MARILAINE SOARES COELHO - Acórdão: 60158/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207427-3/2020 - Interessado: MARILAINE SOARES COELHO - Acórdão: 60399/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206533-1/2020 - Interessado: MARILENE DE SOUZA MEIRELLES - Acórdão: 60369/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205965-1/2020 - Interessado: MARILENE PESSOA DENNUCCI LOUREIRO - Acórdão: 60157/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207428-7/2020 - Interessado: MARILENE PESSOA DENNUCCI LOUREIRO - Acórdão: 60400/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208437-5/2020 - Interessado: MARILENE SILVA PEREIRA - Acórdão: 61092/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208686-8/2020 - Interessado: MARILENE SILVA PEREIRA - Acórdão: 61304/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208829-2/2020 - Interessado: MARILENE SILVA PEREIRA - Acórdão: 61399/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216470-5/2020 - Interessado: MARILENE SILVA PEREIRA - Acórdão: 63758/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220141-6/2020 - Interessado: MARILENE SILVA PEREIRA - Acórdão: 64561/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209479-0/2020 - Interessado: MARILIA APARECIDA SILVA ALONSO - Acórdão: 61687/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213018-2/2020 - Interessado: MARILIA APARECIDA SILVA ALONSO - Acórdão: 62813/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213235-2/2020 - Interessado: MARILIA APARECIDA SILVA ALONSO - Acórdão: 62871/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215306-1/2020 - Interessado: MARILIA APARECIDA SILVA ALONSO - Acórdão: 63436/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215651-4/2020 - Interessado: MARILIA APARECIDA SILVA ALONSO - Acórdão: 63561/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216173-9/2020 - Interessado: MARILIA APARECIDA SILVA ALONSO - Acórdão: 63656/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208534-9/2020 - Interessado: MARILIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 61164/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211025-1/2020 - Interessado: MARILIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 62393/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213546-9/2020 - Interessado: MARILIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 62934/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218455-9/2020 - Interessado: MARILIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 64306/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209076-4/2020 - Interessado: MARINA QUARESMA FERRAZ - Acórdão: 61515/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213536-4/2020 - Interessado: MARINA QUARESMA FERRAZ - Acórdão: 62929/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205892-8/2020 - Interessado: MARINETE SILVA SANTOS - Acórdão: 60095/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206267-4/2020 - Interessado: MARINETE SILVA SANTOS - Acórdão: 60270/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211969-1/2020 - Interessado: MÁRIO AUGUSTO SILVA FERREIRA - Acórdão: 62538/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-6/2020 - Interessado: MÁRIO AUGUSTO SILVA FERREIRA - Acórdão: 63476/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218579-1/2020 - Interessado: MÁRIO AUGUSTO SILVA FERREIRA 2 - Acórdão: 64384/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221492-0/2020 - Interessado: MÁRIO AUGUSTO SILVA FERREIRA 3 - Acórdão: 64706/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207823-1/2020 - Interessado: MARIO JUNIO PEREIRA - Acórdão: 60647/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210046-8/2020 - Interessado: MARIO JUNIO PEREIRA - Acórdão: 61848/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210505-4/2020 - Interessado: MARIO JUNIO PEREIRA - Acórdão: 62172/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217737-8/2020 - Interessado: MARIO JUNIO PEREIRA - Acórdão: 64115/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206482-6/2020 - Interessado: MARISA FERNANDES OSÓRIO - Acórdão: 60330/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205963-3/2020 - Interessado: MARISTELLA DA SILVA BARCELOS PEREIRA - Acórdão: 60156/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207429-1/2020 - Interessado: MARISTELLA DA SILVA BARCELOS PEREIRA - Acórdão: 60401/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212810-1/2020 - Interessado: MARISTELLA DA SILVA BARCELOS PEREIRA - Acórdão: 62749/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219314-6/2020 - Interessado: MARISTELLA DA SILVA BARCELOS PEREIRA - Acórdão: 64474/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207875-4/2020 - Interessado: MARISTHELA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 60696/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214566-6/2020 - Interessado: MARISTHELA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 63280/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215510-4/2020 - Interessado: MARISTHELA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 63492/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216065-6/2020 - Interessado: MARISTHELA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 63630/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217569-9/2020 - Interessado: MARISTHELA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 64032/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219114-4/2020 - Interessado: MARISTHELA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 64438/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213776-6/2020 - Interessado: MARLENE CORREA BRUM - Acórdão: 63087/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206280-6/2020 - Interessado: MARLI BRAGA ANDRADE - Acórdão: 60277/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206282-4/2020 - Interessado: MARLI BRAGA ANDRADE - Acórdão: 60278/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215520-9/2020 - Interessado: MARLLUS BRAGA DE SOARES - Acórdão: 63499/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216066-0/2020 - Interessado: MARLLUS BRAGA DE SOARES - Acórdão: 63631/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217571-2/2020 - Interessado: MARLLUS BRAGA DE SOARES - Acórdão: 64033/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207709-9/2020 - Interessado: MARLLUS BRAGA SOARES - Acórdão: 60571/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211823-1/2020 - Interessado: MARLLUS BRAGA SOARES - Acórdão: 62498/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214891-9/2020 - Interessado: MARLLUS BRAGA SOARES - Acórdão: 63327/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219115-8/2020 - Interessado: MARLLUS BRAGA SOARES - Acórdão: 64439/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208364-2/2020 - Interessado: MARLLUS BRAGA SOARES 2 - Acórdão: 61043/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209264-3/2020 - Interessado: MARLLUS BRAGA SOARES 3 - Acórdão: 61613/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-1/2020 - Interessado: MARLLUS BRAGA SOARES 4 - Acórdão: 61796/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211712-6/2020 - Interessado: MARLLUS BRAGA SOARES 5 - Acórdão: 62437/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213803-5/2020 - Interessado: MARLLUS BRAGA SOARES 6 - Acórdão: 63096/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216938-7/2020 - Interessado: MARLLUS BRAGA SOARES 7 - Acórdão: 63887/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221007-1/2020 - Interessado: MARLLUS BRAGA SOARES 8 - Acórdão: 64651/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209179-2/2020 - Interessado: MARLON TORRES BARBOSA - Acórdão: 61577/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217508-5/2020 - Interessado: MARLON TORRES BARBOSA - Acórdão: 64007/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222938-1/2020 - Interessado: MARLON TORRES BARBOSA - Acórdão: 64787/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213702-5/2020 - Interessado: MARLON TORRES LUCAS - Acórdão: 63013/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208594-9/2020 - Interessado: MARLUCIA TAVARES MACEDO - Acórdão: 61216/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209561-9/2020 - Interessado: MARLUCIA TAVARES MACEDO - Acórdão: 61714/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215717-4/2020 - Interessado: MARLUCIA TAVARES MACEDO - Acórdão: 63600/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218522-8/2020 - Interessado: MARLUCIA TAVARES MACEDO - Acórdão: 64351/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207830-4/2020 - Interessado: MARLY ALVES R. DO NASCIMENTO - Acórdão: 60654/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210559-5/2020 - Interessado: MARLY ALVES R. DO NASCIMENTO - Acórdão: 62199/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210605-0/2020 - Interessado: MARLY ALVES R. DO NASCIMENTO - Acórdão: 62232/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217776-4/2020 - Interessado: MARLY ALVES R. DO NASCIMENTO - Acórdão: 64154/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-8/2020 - Interessado: MARLY ALVES R. DO NASCIMENTO - Acórdão: 64921/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202201-2/2020 - Interessado: MARTA CRISTINA DO PRADO RIBEIRO CARDOSO - Acórdão: 59854/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203294-6/2020 - Interessado: MARTA CRISTINA DO PRADO RIBEIRO CARDOSO - Acórdão: 59890/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208305-6/2020 - Interessado: MARTA VERONICA DA CUNHA - Acórdão: 60993/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210142-8/2020 - Interessado: MARTA VERONICA DA CUNHA - Acórdão: 61919/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211026-5/2020 - Interessado: MARTA VERONICA DA CUNHA - Acórdão: 62394/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216367-2/2020 - Interessado: MARTA VERONICA DA CUNHA - Acórdão: 63711/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222926-8/2020 - Interessado: MARTA VERONICA DA CUNHA - Acórdão: 64780/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208266-4/2020 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES - Acórdão: 60962/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211739-4/2020 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES - Acórdão: 62463/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211970-0/2020 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES - Acórdão: 62539/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213659-2/2020 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES - Acórdão: 62974/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214165-8/2020 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES - Acórdão: 63163/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218396-7/2020 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES - Acórdão: 64266/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208759-1/2020 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES 2 - Acórdão: 61355/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-6/2020 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES 3 - Acórdão: 62077/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212660-4/2020 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES 4 - Acórdão: 62732/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215392-0/2020 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES 5 - Acórdão: 63477/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DE FESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218585-0/2020 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES 6 - Acórdão: 64385/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210990-3/2020 - Interessado: MARTHA MARCELE ALEXANDRE BASTOS - Acórdão: 62358/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216899-5/2020 - Interessado: MARTHA MARCELE ALEXANDRE BASTOS - Acórdão: 63865/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207878-6/2020 - Interessado: MATEUS BASTOS TINOCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 60699/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210991-7/2020 - Interessado: MATEUS BASTOS TINOCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 62359/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211824-5/2020 - Interessado: MATEUS BASTOS TINOCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 62499/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214648-0/2020 - Interessado: MATEUS BASTOS TINOCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 63294/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-3/2020 - Interessado: MATEUS BASTOS TINOCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 63328/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215513-6/2020 - Interessado: MATEUS BASTOS TINOCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 63495/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216067-4/2020 - Interessado: MATEUS BASTOS TINOCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 63632/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217573-0/2020 - Interessado: MATEUS BASTOS TINOCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 64035/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219116-2/2020 - Interessado: MATEUS BASTOS TINOCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 64440/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216900-0/2020 - Interessado: MATHEUS BASTOS TINOCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 63866/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209348-5/2020 - Interessado: MAYARA DA SILVA ASSIS CANAZARO - Acórdão: 61651/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217491-6/2020 - Interessado: MAYARA DA SILVA ASSIS CANAZARO - Acórdão: 63993/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207864-5/2020 - Interessado: MAYARA FIGUEIREDO DE SOUZA - Acórdão: 60686/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208065-8/2020 - Interessado: MAYARA FIGUEIREDO DE SOUZA - Acórdão: 60778/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209666-5/2020 - Interessado: MAYARA FIGUEIREDO DE SOUZA - Acórdão: 61732/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217703-7/2020 - Interessado: MAYARA FIGUEIREDO DE SOUZA - Acórdão: 64082/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224577-7/2020 - Interessado: MAYARA FIGUEIREDO DE SOUZA - Acórdão: 64844/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208444-8/2020 - Interessado: MAYARA JANA DE LIMA SOUZA TEODORO - Acórdão: 61099/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208720-0/2020 - Interessado: MAYARA JANA DE LIMA SOUZA TEODORO - Acórdão: 61327/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208855-1/2020 - Interessado: MAYARA JANA DE LIMA SOUZA TEODORO - Acórdão: 61411/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216715-3/2020 - Interessado: MAYARA JANA DE LIMA SOUZA TEODORO - Acórdão: 63770/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221755-0/2020 - Interessado: MAYARA JANA DE LIMA SOUZA TEODORO - Acórdão: 64739/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213747-5/2020 - Interessado: MAYTCHELLI CARBINI OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 63058/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-5/2020 - Interessado: MEIRE APARECIDA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 60827/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208574-9/2020 - Interessado: MEIRE APARECIDA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 61196/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-9/2020 - Interessado: MEIRE APARECIDA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 61674/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-6/2020 - Interessado: MEIRE APARECIDA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 63580/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218253-9/2020 - Interessado: MEIRE APARECIDA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 64249/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-3/2020 - Interessado: MEIRE CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 62649/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-6/2020 - Interessado: MERCEDES FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 60096/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-9/2020 - Interessado: MERCEDES FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 60276/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206451-7/2020 - Interessado: MICAELA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 60310/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213715-2/2020 - Interessado: MICHAELLA TORRES MARQUES SOUZA - Acórdão: 63026/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207824-5/2020 - Interessado: MIGUEL WILLIAN DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 60648/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210048-6/2020 - Interessado: MIGUEL WILLIAN DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 61850/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210516-3/2020 - Interessado: MIGUEL WILLIAN DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 62180/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217745-5/2020 - Interessado: MIGUEL WILLIAN DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 64123/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224685-0/2020 - Interessado: MIGUEL WILLIAN DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 64885/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205895-0/2020 - Interessado: MIRIÃ CILENE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 60097/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213748-9/2020 - Interessado: MIRIAN PIMENTA FERREIRA - Acórdão: 63059/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-4/2020 - Interessado: MIRLA PEREIRA RODRIGUES LANES - Acórdão: 60098/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206288-8/2020 - Interessado: MIRLA PEREIRA RODRIGUES LANES - Acórdão: 60280/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207825-9/2020 - Interessado: MIZAEL SYPRIANO ANASTACIA - Acórdão: 60649/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-6/2020 - Interessado: MONICA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 61008/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208627-2/2020 - Interessado: MONICA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 61248/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210120-0/2020 - Interessado: MONICA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 61901/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216187-0/2020 - Interessado: MONICA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 63667/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218619-7/2020 - Interessado: MONICA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 64397/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-8/2020 - Interessado: MONICA CUBA PEREIRA BATISTA - Acórdão: 60099/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213686-5/2020 - Interessado: MONICA DE ABREU SCHILLING - Acórdão: 63000/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205962-9/2020 - Interessado: MONICA FURTADO SALLES - Acórdão: 60155/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207431-4/2020 - Interessado: MONICA FURTADO SALLES - Acórdão: 60403/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207553-8/2020 - Interessado: MONIQUE BANDOLI FRANÇA PEREIRA - Acórdão: 60469/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-5/2020 - Interessado: MONIQUE BANDOLI FRANÇA PEREIRA - Acórdão: 61554/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210521-8/2020 - Interessado: MONIQUE BANDOLI FRANÇA PEREIRA - Acórdão: 62185/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212031-7/2020 - Interessado: MONIQUE BANDOLI FRANÇA PEREIRA 2 - Acórdão: 62591/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217105-9/2020 - Interessado: MONIQUE BANDOLI FRANÇA PEREIRA 3 - Acórdão: 63934/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218586-4/2020 - Interessado: MONIQUE BANDOLI FRANÇA PEREIRA 4 - Acórdão: 64386/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213732-0/2020 - Interessado: MONIQUE BARBOSA SOARES - Acórdão: 63043/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208251-9/2020 - Interessado: MONIQUE CELEBRINE ZANON BARROSO - Acórdão: 60947/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210443-0/2020 - Interessado: MONIQUE CELEBRINE ZANON BARROSO - Acórdão: 62132/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217726-9/2020 - Interessado: MONIQUE CELEBRINE ZANON BARROSO - Acórdão: 64105/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211971-4/2020 - Interessado: MONIQUE DE S. BANDOLI FRANÇA - Acórdão: 62540/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212661-8/2020 - Interessado: MONIQUE DE S. BANDOLI FRANÇA - Acórdão: 62733/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215394-8/2020 - Interessado: MONIQUE DE S. BANDOLI FRANÇA 2 - Acórdão: 63478/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207826-3/2020 - Interessado: MURILO ROGER DA SILVEIRA SOUZA - Acórdão: 60650/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210050-9/2020 - Interessado: MURILO ROGER DA SILVEIRA SOUZA - Acórdão: 61852/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210522-2/2020 - Interessado: MURILO ROGER DA SILVEIRA SOUZA - Acórdão: 62186/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217751-4/2020 - Interessado: MURILO ROGER DA SILVEIRA SOUZA - Acórdão: 64129/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224686-4/2020 - Interessado: MURILO ROGER DA SILVEIRA SOUZA - Acórdão: 64886/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208732-3/2020 - Interessado: NAIARA ANDRADE BISCÁCIO - Acórdão: 61332/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208858-3/2020 - Interessado: NAIARA ANDRADE BISCÁCIO - Acórdão: 61414/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216727-6/2020 - Interessado: NAIARA ANDRADE BISCÁCIO - Acórdão: 63779/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222823-0/2020 - Interessado: NAIARA ANDRADE BISCÁCIO - Acórdão: 64742/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-4/2020 - Interessado: NANCI MARA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 64388/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208317-9/2020 - Interessado: NANCY MARA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 61005/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208623-6/2020 - Interessado: NANCY MARA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 61244/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210115-5/2020 - Interessado: NANCY MARA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 61897/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210221-0/2020 - Interessado: NANCY MARA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 61973/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210534-5/2020 - Interessado: NANCY MARA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 62195/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216193-9/2020 - Interessado: NANCY MARA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 63671/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217755-0/2020 - Interessado: NANCY MARA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 64133/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207827-7/2020 - Interessado: NANCY MARA DE OLIVEIRA SILVA 2 - Acórdão: 60651/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208131-3/2020 - Interessado: NARLIA MARIA SANTANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60844/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208588-0/2020 - Interessado: NARLIA MARIA SANTANA OLIVEIRA - Acórdão: 61210/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209537-8/2020 - Interessado: NARLIA MARIA SANTANA OLIVEIRA - Acórdão: 61707/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215711-0/2020 - Interessado: NARLIA MARIA SANTANA OLIVEIRA - Acórdão: 63594/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218515-5/2020 - Interessado: NARLIA MARIA SANTANA OLIVEIRA - Acórdão: 64344/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216068-8/2020 - Interessado: NATÁLIA BASTO TINOCO - Acórdão: 63633/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207710-8/2020 - Interessado: NATALIA BASTOS TINOCO - Acórdão: 60572/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207877-2/2020 - Interessado: NATALIA BASTOS TINOCO - Acórdão: 60698/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211825-9/2020 - Interessado: NATALIA BASTOS TINOCO - Acórdão: 62500/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214650-3/2020 - Interessado: NATALIA BASTOS TINOCO - Acórdão: 63295/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214893-7/2020 - Interessado: NATALIA BASTOS TINOCO - Acórdão: 63329/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215512-2/2020 - Interessado: NATALIA BASTOS TINOCO - Acórdão: 63494/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217576-2/2020 - Interessado: NATALIA BASTOS TINOCO - Acórdão: 64038/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219117-6/2020 - Interessado: NATALIA BASTOS TINOCO - Acórdão: 64441/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219536-6/2020 - Interessado: NATALIA BASTOS TINOCO - Acórdão: 64541/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208367-4/2020 - Interessado: NATALIA BASTOS TINOCO 3 - Acórdão: 61044/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209268-9/2020 - Interessado: NATALIA BASTOS TINOCO 4 - Acórdão: 61615/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209924-5/2020 - Interessado: NATALIA BASTOS TINOCO 5 - Acórdão: 61797/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211713-0/2020 - Interessado: NATALIA BASTOS TINOCO 6 - Acórdão: 62438/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213804-9/2020 - Interessado: NATÁLIA BASTOS TINOCO 7 - Acórdão: 63097/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216939-1/2020 - Interessado: NATÁLIA BASTOS TINOCO 8 - Acórdão: 63888/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221008-5/2020 - Interessado: NATÁLIA BASTOS TINOCO 9 - Acórdão: 64652/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206611-9/2020 - Interessado: NATÁLIA CATARINA SILVA DO NASCMIENTO - Acórdão: 60385/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207562-9/2020 - Interessado: NATÁLIA FARIA PIMENTEL - Acórdão: 60478/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209117-4/2020 - Interessado: NATÁLIA FARIA PIMENTEL - Acórdão: 61550/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208057-1/2020 - Interessado: NATÁLIA FERREIRA DO PRADO - Acórdão: 60770/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210018-1/2020 - Interessado: NATÁLIA FERREIRA DO PRADO - Acórdão: 61820/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-3/2020 - Interessado: NATÁLIA FERREIRA DO PRADO - Acórdão: 62125/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217717-8/2020 - Interessado: NATÁLIA FERREIRA DO PRADO - Acórdão: 64096/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224640-0/2020 - Interessado: NATÁLIA FERREIRA DO PRADO - Acórdão: 64860/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207828-1/2020 - Interessado: NATALIA FERREIRA TORRES - Acórdão: 60652/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208170-9/2020 - Interessado: NATHALIA DIONIZIO DA SILVA - Acórdão: 60883/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208614-5/2020 - Interessado: NATHALIA DIONIZIO DA SILVA - Acórdão: 61236/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210278-3/2020 - Interessado: NATHALIA DIONIZIO DA SILVA - Acórdão: 62016/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215786-5/2020 - Interessado: NATHALIA DIONIZIO DA SILVA - Acórdão: 63619/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218562-8/2020 - Interessado: NATHALIA DIONIZIO DA SILVA - Acórdão: 64372/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215248-3/2020 - Interessado: NATHALIA TALYULI VIEIRA - Acórdão: 63420/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207506-5/2020 - Interessado: NATHÁLIA VINHOSA LEITE SCHWARTZ - Acórdão: 60435/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209098-2/2020 - Interessado: NATHÁLIA VINHOSA LEITE SCHWARTZ - Acórdão: 61533/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208267-8/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS - Acórdão: 60963/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210992-1/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS - Acórdão: 62360/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211406-9/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS - Acórdão: 62429/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211972-8/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS - Acórdão: 62541/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213660-1/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS - Acórdão: 62975/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214176-7/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS - Acórdão: 63169/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215652-8/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS - Acórdão: 63562/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216901-4/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS - Acórdão: 63867/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218397-1/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS - Acórdão: 64267/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-7/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS - Acórdão: 64802/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215395-2/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS 9 - Acórdão: 63479/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217199-0/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS - Acórdão: 63948/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-8/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS - Acórdão: 64389/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208299-1/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS 2 - Acórdão: 60987/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208760-0/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS 3 - Acórdão: 61356/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209105-1/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS 4 - Acórdão: 61538/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209903-1/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS 5 - Acórdão: 61779/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-0/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS 6 - Acórdão: 62078/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210970-3/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS 7 - Acórdão: 62342/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212662-2/2020 - Interessado: NAYARA DIANA BASTOS 8 - Acórdão: 62734/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209885-3/2020 - Interessado: NEIZA VALADAO DOS SANTOS AMBROZIO - Acórdão: 61765/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212088-0/2020 - Interessado: NEIZA VALADAO DOS SANTOS AMBROZIO - Acórdão: 62617/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219320-5/2020 - Interessado: NEIZA VALADAO DOS SANTOS AMBROZIO - Acórdão: 64479/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208119-5/2020 - Interessado: NELI CORDEIRO SPANO REZENDE - Acórdão: 60832/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211027-9/2020 - Interessado: NELI CORDEIRO SPANO REZENDE - Acórdão: 62395/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214134-9/2020 - Interessado: NELI CORDEIRO SPANO REZENDE - Acórdão: 63149/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206456-7/2020 - Interessado: NELI DE FÁTIMA SOUZA DIAS DA SILVA - Acórdão: 60314/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-2/2020 - Interessado: NELMA FERREIRA DE PAULA MOREIRA - Acórdão: 60100/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208126-8/2020 - Interessado: NEUZA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60839/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209535-0/2020 - Interessado: NEUZA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61705/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215706-5/2020 - Interessado: NEUZA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 63590/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210638-7/2020 - Interessado: NIARA ROZA FERREIRA - Acórdão: 62242/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213777-0/2020 - Interessado: NIARA ROZA FERREIRA - Acórdão: 63088/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-6/2020 - Interessado: NIARA ROZA FERREIRA - Acórdão: 63898/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207564-7/2020 - Interessado: NICÉIA DA SILVEIRA SILVA - Acórdão: 60480/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209115-6/2020 - Interessado: NICÉIA DA SILVEIRA SILVA - Acórdão: 61548/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206480-8/2020 - Interessado: NICIANA DE OLIVEIRA FERREIRA VALERIANO - Acórdão: 60328/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-8/2020 - Interessado: NIDIA GOMES CAETANO DA SILVA - Acórdão: 60521/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211411-4/2020 - Interessado: NIDIA GOMES CAETANO DA SILVA - Acórdão: 62433/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211973-2/2020 - Interessado: NIDIA GOMES CAETANO DA SILVA - Acórdão: 62542/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214179-9/2020 - Interessado: NIDIA GOMES CAETANO DA SILVA - Acórdão: 63172/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216902-8/2020 - Interessado: NIDIA GOMES CAETANO DA SILVA - Acórdão: 63868/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218398-5/2020 - Interessado: NIDIA GOMES CAETANO DA SILVA - Acórdão: 64268/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-2/2020 - Interessado: NIDIA GOMES CAETANO DA SILVA - Acórdão: 64333/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219143-5/2020 - Interessado: NIDIA GOMES CAETANO DA SILVA - Acórdão: 64461/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208268-2/2020 - Interessado: NIDIA GOMES CAETANO DA SILVA 2 - Acórdão: 60964/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-4/2020 - Interessado: NIDIA GOMES CAETANO DA SILVA 3 - Acórdão: 61357/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210055-9/2020 - Interessado: NIDIA GOMES CAETANO DA SILVA 4 - Acórdão: 61857/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210388-4/2020 - Interessado: NIDIA GOMES CAETANO DA SILVA 5 - Acórdão: 62079/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212663-6/2020 - Interessado: NIDIA GOMES CAETANO DA SILVA 6 - Acórdão: 62735/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215396-6/2020 - Interessado: NIDIA GOMES CAETANO DA SILVA 7 - Acórdão: 63480/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218611-5/2020 - Interessado: NIDIA GOMES CAETANO DA SILVA 8 - Acórdão: 64391/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221487-5/2020 - Interessado: NIDIA GOMES CAETANO DA SILVA 9 - Acórdão: 64702/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211028-3/2020 - Interessado: NILAINE PAZ ANDRADE - Acórdão: 62396/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208120-4/2020 - Interessado: NILAINE PAZ ANDRADE COSTA - Acórdão: 60833/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214133-5/2020 - Interessado: NILAINE PAZ ANDRADE COSTA - Acórdão: 63148/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213749-3/2020 - Interessado: NILCEIA DO CARMO BARCELOS CORREIA - Acórdão: 63060/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208607-2/2020 - Interessado: NILCEIA DOS SANTOS SILVA DA COSTA - Acórdão: 61229/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210098-1/2020 - Interessado: NILCEIA DOS SANTOS SILVA DA COSTA - Acórdão: 61884/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215779-2/2020 - Interessado: NILCEIA DOS SANTOS SILVA DA COSTA - Acórdão: 63613/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218551-9/2020 - Interessado: NILCEIA DOS SANTOS SILVA DA COSTA - Acórdão: 64365/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205960-1/2020 - Interessado: NILCIENE PEREIRA BASTOS DIAS - Acórdão: 60153/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207430-0/2020 - Interessado: NILCIENE PEREIRA BASTOS DIAS - Acórdão: 60402/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208747-8/2020 - Interessado: NILCIENE PEREIRA BASTOS DIAS - Acórdão: 61343/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216735-3/2020 - Interessado: NILCIENE PEREIRA BASTOS DIAS - Acórdão: 63787/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206512-7/2020 - Interessado: NILMA DE SOUZA REIS - Acórdão: 60353/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206514-5/2020 - Interessado: NILMA DE SOUZA REIS - Acórdão: 60354/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208471-1/2020 - Interessado: NÍVIA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 61122/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208906-6/2020 - Interessado: NÍVIA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 61444/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209296-6/2020 - Interessado: NÍVIA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 61631/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216757-1/2020 - Interessado: NÍVIA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 63808/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220773-5/2020 - Interessado: NÍVIA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acór dão: 64615/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208658-1/2020 - Interessado: NORBERTO BENINE BUY - Acórdão: 61278/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209181-5/2020 - Interessado: NORBERTO BENINE BUY - Acórdão: 61578/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217512-6/2020 - Interessado: NORBERTO BENINE BUY - Acórdão: 64010/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212883-8/2020 - Interessado: NORMA SUELY GOMES - Acórdão: 62765/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206532-7/2020 - Interessado: NUBIA ALMENARA SOUZA - Acórdão: 60368/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206507-2/2020 - Interessado: NUBIA DE LIMA VEIGA - Acórdão: 60348/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207785-3/2020 - Interessado: OCTÁVIO ROGÉRIO RAMOS DE FARIA - Acórdão: 60611/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210510-9/2020 - Interessado: OCTÁVIO ROGÉRIO RAMOS DE FARIA - Acórdão: 62176/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211029-7/2020 - Interessado: OCTÁVIO ROGÉRIO RAMOS DE FARIA - Acórdão: 62397/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217749-1/2020 - Interessado: OCTÁVIO ROGÉRIO RAMOS DE FARIA - Acórdão: 64127/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-6/2020 - Interessado: OHANNA RANZATO REIS RODRIGUES - Acórdão: 60101/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206452-1/2020 - Interessado: OHANNA RANZATO REIS RODRIGUES - Acórdão: 60311/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205959-2/2020 - Interessado: OLINDA MARIA MOTTA AMARAL - Acórdão: 60152/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212262-8/2020 - Interessado: ORLANA CAROLINE LOUVEM DELFINO - Acórdão: 62654/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209886-7/2020 - Interessado: ORMINDA APARECIDA SILVA - Acórdão: 61766/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212090-3/2020 - Interessado: ORMINDA APARECIDA SILVA - Acórdão: 62618/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219325-5/2020 - Interessado: ORMINDA APARECIDA SILVA - Acórdão: 64483/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208442-0/2020 - Interessado: OSCARLA MODESTO ANASTACIO OLIVEIRA - Acórdão: 61097/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208718-7/2020 - Interessado: OSCARLA MODESTO ANASTACIO OLIVEIRA - Acórdão: 61326/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208854-7/2020 - Interessado: OSCARLA MODESTO ANASTACIO OLIVIERA - Acórdão: 61410/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216714-9/2020 - Interessado: OSCARLA MODESTO ANASTACIO OLIVIERA - Acórdão: 63769/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-2/2020 - Interessado: OSCARLA MODESTO ANASTACIO OLIVIERA - Acórdão: 64738/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208513-5/2020 - Interessado: OTAVIO MONTEIRO RANGEL - Acórdão: 61145/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208949-8/2020 - Interessado: OTAVIO MONTEIRO RANGEL - Acórdão: 61467/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211036-0/2020 - Interessado: OTAVIO MONTEIRO RANGEL - Acórdão: 62404/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217498-4/2020 - Interessado: OTAVIO MONTEIRO RANGEL - Acórdão: 63998/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218444-0/2020 - Interessado: OTAVIO MONTEIRO RANGEL - Acórdão: 64298/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222897-1/2020 - Interessado: OTAVIO MONTEIRO RANGEL - Acórdão: 64770/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207620-7/2020 - Interessado: OTAWIO DIANA DE FREITAS - Acórdão: 60495/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214634-9/2020 - Interessado: OTAWIO DIANA DE FREITAS 2 - Acórdão: 63285/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217379-2/2020 - Interessado: OTAWIO DIANA DE FREITAS 4 - Acórdão: 63961/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221412-0/2020 - Interessado: OTAWIO DIANA DE FREITAS 4 - Acórdão: 64699/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205957-4/2020 - Interessado: OZANI DE FÁTIMA LEMOS COUTINHO GOTTARDI - Acórdão: 60150/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-2/2020 - Interessado: OZANI DE FÁTIMA LEMOS COUTINHO GOTTARDI - Acórdão: 60404/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212811-5/2020 - Interessado: PAMMELLA GOMES LESSA - Acórdão: 62750/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208307-4/2020 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DE ABREU OLIVEIRA - Acórdão: 60995/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208612-7/2020 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DE ABREU OLIVEIRA - Acórdão: 61234/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210104-6/2020 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DE ABREU OLIVEIRA - Acórdão: 61889/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215787-9/2020 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DE ABREU OLIVEIRA - Acórdão: 63620/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205955-6/2020 - Interessado: PATRICIA CARDOSO DE ABREU NEVES - Acórdão: 60148/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-6/2020 - Interessado: PATRICIA CARDOSO DE ABREU NEVES - Acórdão: 60405/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212813-3/2020 - Interessado: PATRICIA CARDOSO DE ABREU NEVES - Acórdão: 62751/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213097-8/2020 - Interessado: PATRICIA CARDOSO DE ABREU NEVES - Acórdão: 62856/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-5/2020 - Interessado: PATRÍCIA CARLA BOECHAT TIRADO LOPES - Acórdão: 60102/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208136-3/2020 - Interessado: PATRICIA COELHO DA SILVA - Acórdão: 60849/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208579-9/2020 - Interessado: PATRICIA COELHO DA SILVA - Acórdão: 61201/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209504-1/2020 - Interessado: PATRICIA COELHO DA SILVA - Acórdão: 61700/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215700-1/2020 - Interessado: PATRICIA COELHO DA SILVA - Acórdão: 63587/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218261-6/2020 - Interessado: PATRICIA COELHO DA SILVA - Acórdão: 64254/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205954-2/2020 - Interessado: PATRICIA DIAS FERNANDES FORTUNATO - Acórdão: 60147/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207435-0/2020 - Interessado: PATRICIA DIAS FERNANDES FORTUNATO - Acórdão: 60406/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205903-3/2020 - Interessado: PATRÍCIA DOS SANTOS GOULART RAMOS - Acórdão: 60103/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-1/2020 - Interessado: PATRÍCIA DOS SANTOS GOULART RAMOS - Acórdão: 60275/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206506-8/2020 - Interessado: PATRÍCIA FARIA DA COSTA CRUZ - Acórdão: 60347/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206499-9/2020 - Interessado: PATRICIA FERNANDES BATISTA DIAS - Acórdão: 60340/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208269-6/2020 - Interessado: PATRICIA FONSECA DA COSTA - Acórdão: 60965/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210791-5/2020 - Interessado: PATRICIA FONSECA DA COSTA - Acórdão: 62280/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210993-5/2020 - Interessado: PATRICIA FONSECA DA COSTA - Acórdão: 62361/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211974-6/2020 - Interessado: PATRICIA FONSECA DA COSTA - Acórdão: 62543/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213661-5/2020 - Interessado: PATRICIA FONSECA DA COSTA - Acórdão: 62976/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214183-0/2020 - Interessado: PATRICIA FONSECA DA COSTA - Acórdão: 63175/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218399-9/2020 - Interessado: PATRICIA FONSECA DA COSTA - Acórdão: 64269/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208762-8/2020 - Interessado: PATRICIA FONSECA DA COSTA 2 - Acórdão: 61358/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210389-8/2020 - Interessado: PATRICIA FONSECA DA COSTA 3 - Acórdão: 62080/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212664-0/2020 - Interessado: PATRÍCIA FONSECA DA COSTA 4 - Acórdão: 62736/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215397-0/2020 - Interessado: PATRÍCIA FONSECA DA COSTA 5 - Acórdão: 63481/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218612-9/2020 - Interessado: PATRICIA FONSECA DA COSTA 6 - Acórdão: 64392/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221414-8/2020 - Interessado: PATRÍCIA FONSECA DA COSTA 7 - Acórdão: 64701/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205953-8/2020 - Interessado: PATRICIA TAMARA ROSMANINHO - Acórdão: 60146/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207437-8/2020 - Interessado: PATRICIA TAMARA ROSMANINHO - Acórdão: 60407/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211037-4/2020 - Interessado: PATRICK CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 62405/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207526-5/2020 - Interessado: PAULA ABIB FABRI - Acórdão: 60444/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210318-9/2020 - Interessado: PAULA ABIB FABRI - Acórdão: 62053/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217684-5/2020 - Interessado: PAULA ABIB FABRI - Acórdão: 64063/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224452-1/2020 - Interessado: PAULA ABIB FABRI - Acórdão: 64827/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205952-4/2020 - Interessado: PAULA CRISTINA MENDONÇA MACHADO - Acórdão: 60145/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207438-2/2020 - Interessado: PAULA CRISTINA MENDONÇA MACHADO - Acórdão: 60408/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208270-5/2020 - Interessado: PAULA MARTINS RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 60966/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210805-2/2020 - Interessado: PAULA MARTINS RIBEIRO GARCIA - Acórdão: 62289/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210994-9/2020 - Interessado: PAULA MARTINS RIBEIRO GARCIA - Acórdão: 62362/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211975-0/2020 - Interessado: PAULA MARTINS RIBEIRO GARCIA - Acórdão: 62544/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213662-9/2020 - Interessado: PAULA MARTINS RIBEIRO GARCIA - Acórdão: 62977/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214186-2/2020 - Interessado: PAULA MARTINS RIBEIRO GARCIA - Acórdão: 63177/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215242-9/2020 - Interessado: PAULA MARTINS RIBEIRO GARCIA - Acórdão: 63418/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216903-2/2020 - Interessado: PAULA MARTINS RIBEIRO GARCIA - Acórdão: 63869/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218400-4/2020 - Interessado: PAULA MARTINS RIBEIRO GARCIA - Acórdão: 64270/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208842-4/2020 - Interessado: PAULA MARTINS RIBEIRO GARCIA 2 - Acórdão: 61404/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210390-7/2020 - Interessado: PAULA MARTINS RIBEIRO GARCIA 2 - Acórdão: 62081/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212665-4/2020 - Interessado: PAULA MARTINS RIBEIRO GARCIA 3 - Acórdão: 62737/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215399-8/2020 - Interessado: PAULA MARTINS RIBEIRO GARCIA 4 - Acórdão: 63482/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218614-7/2020 - Interessado: PAULA MARTINS RIBEIRO GARCIA 5 - Acórdão: 64393/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210052-7/2020 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Acórdão: 61854/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210515-9/2020 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Acórdão: 62179/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211998-2/2020 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Acórdão: 62567/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213779-8/2020 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Acórdão: 63090/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217747-3/2020 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Acórdão: 64125/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-2/2020 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Acórdão: 64887/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208517-1/2020 - Interessado: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 61149/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213555-0/2020 - Interessado: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 62940/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210403-0/2020 - Interessado: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA 2 - Acórdão: 62093/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207831-8/2020 - Interessado: PAULO ERNANE HENRIQUES FERREIRA - Acórdão: 60655/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210647-8/2020 - Interessado: PAULO ERNANE HENRIQUES FERREIRA - Acórdão: 62250/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210919-9/2020 - Interessado: PAULO ERNANE HENRIQUES FERREIRA - Acórdão: 62295/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216207-6/2020 - Interessado: PAULO ERNANE HENRIQUES FERREIRA - Acórdão: 63685/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225503-3/2020 - Interessado: PAULO ERNANE HENRIQUES FERREIRA - Acórdão: 64937/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216093-3/2020 - Interessado: PAULO FERNANDO FRAGOSO - Acórdão: 63638/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206531-3/2020 - Interessado: PAULO HENRIQUE ESPOSTI - Acórdão: 60367/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207832-2/2020 - Interessado: PAULO HENRIQUE MEIRELLES RODRIGUES - Acórdão: 60656/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210476-7/2020 - Interessado: PAULO HENRIQUE MEIRELLES RODRIGUES - Acórdão: 62152/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208415-7/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO GUIMARÃES DOS SANTOS - Acórdão: 61070/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209351-2/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO GUIMARÃES DOS SANTOS - Acórdão: 61653/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217493-4/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO GUIMARÃES DOS SANTOS - Acórdão: 63995/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207670-2/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO NOVAES DE CASTRO - Acórdão: 60532/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207744-9/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO NOVAES DE CASTRO - Acórdão: 60605/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211772-6/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO NOVAES DE CASTRO - Acórdão: 62485/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214416-5/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO NOVAES DE CASTRO - Acórdão: 63218/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214541-6/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO NOVAES DE CASTRO - Acórdão: 63268/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215346-1/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO NOVAES DE CAS TRO - Acórdão: 63458/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215567-7/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO NOVAES DE CASTRO - Acórdão: 63537/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217413-4/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO NOVAES DE CASTRO - Acórdão: 63984/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218489-0/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO NOVAES DE CASTRO - Acórdão: 64321/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219515-2/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO NOVAES DE CASTRO - Acórdão: 64530/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208303-8/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO NOVAES DE CASTRO 3 - Acórdão: 60991/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209108-3/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO NOVAES DE CASTRO 4 - Acórdão: 61541/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209906-3/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO NOVAES DE CASTRO 5 - Acórdão: 61782/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211100-7/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO NOVAES DE CASTRO 6 - Acórdão: 62419/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213399-4/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO NOVAES DE CASTRO 6 - Acórdão: 62887/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216905-0/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO NOVAES DE CASTRO 8 - Acórdão: 63871/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220881-8/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO NOVAES DE CASTRO 9 - Acórdão: 64641/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207811-8/2020 - Interessado: PAULO RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 60637/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210228-8/2020 - Interessado: PAULO RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 61980/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210586-8/2020 - Interessado: PAULO RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 62217/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217761-9/2020 - Interessado: PAULO RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 64139/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-3/2020 - Interessado: PAULO RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 64902/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207810-4/2020 - Interessado: PAULO SÉRGIO FERREIRA - Acórdão: 60636/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210229-2/2020 - Interessado: PAULO SÉRGIO FERREIRA - Acórdão: 61981/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210589-0/2020 - Interessado: PAULO SÉRGIO FERREIRA - Acórdão: 62218/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217762-3/2020 - Interessado: PAULO SÉRGIO FERREIRA - Acórdão: 64140/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-1/2020 - Interessado: PAULO SÉRGIO FERREIRA - Acórdão: 64903/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-4/2020 - Interessado: PEDRO ANGELO FURTADO ANDERSON - Acórdão: 60520/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211976-4/2020 - Interessado: PEDRO ANGELO FURTADO ANDERSON - Acórdão: 62545/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217107-7/2020 - Interessado: PEDRO ANGELO FURTADO ANDERSON 2 - Acórdão: 63935/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218616-5/2020 - Interessado: PEDRO ANGELO FURTADO ANDERSON 3 - Acórdão: 64395/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-7/2020 - Interessado: PEDRO ANGELO FURTADO ANDERSON 4 - Acórdão: 64808/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212814-7/2020 - Interessado: PEDRO BRUNO GONÇALVES BARBOSA - Acórdão: 62752/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219313-2/2020 - Interessado: PEDRO BRUNO GONÇALVES BARBOSA - Acórdão: 64473/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209036-4/2020 - Interessado: PEDRO HENRIQUE ALVES JORGE - Acórdão: 61484/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209184-7/2020 - Interessado: PEDRO HENRIQUE ALVES JORGE - Acórdão: 61579/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213466-3/2020 - Interessado: PEDRO HENRIQUE ALVES JORGE - Acórdão: 62900/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215193-2/2020 - Interessado: PEDRO HENRIQUE ALVES JORGE - Acórdão: 63404/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218436-3/2020 - Interessado: PEDRO HENRIQUE ALVES JORGE - Acórdão: 64294/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222912-7/2020 - Interessado: PEDRO HENRIQUE ALVES JORGE - Acórdão: 64777/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208536-7/2020 - Interessado: PEDRO HENRIQUE ALVES JUNIOR - Acórdão: 61166/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208271-9/2020 - Interessado: PEDRO IVO FONSECA DE PAULA - Acórdão: 60967/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-5/2020 - Interessado: PEDRO IVO FONSECA DE PAULA 2 - Acórdão: 61473/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209449-5/2020 - Interessado: PEDRO IVO FONSECA DE PAULA 3 - Acórdão: 61675/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210057-7/2020 - Interessado: PEDRO IVO FONSECA DE PAULA 4 - Acórdão: 61859/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-0/2020 - Interessado: PEDRO IVO FONSECA DE PAULA - Acórdão: 60519/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211977-8/2020 - Interessado: PEDRO IVO FONSECA DE PAULA - Acórdão: 62546/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213663-3/2020 - Interessado: PEDRO IVO FONSECA DE PAULA - Acórdão: 62978/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224199-1/2020 - Interessado: PEDRO IVO FONSECA DE PAULA - Acórdão: 64809/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210391-1/2020 - Interessado: PEDRO IVO FONSECA DE PAULA 3 - Acórdão: 62082/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212034-9/2020 - Interessado: PEDRO IVO FONSECA DE PAULA 4 - Acórdão: 62592/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212666-8/2020 - Interessado: PEDRO IVO FONSECA DE PAULA 5 - Acórdão: 62738/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214254-5/2020 - Interessado: PEDRO IVO FONSECA DE PAULA 6 - Acórdão: 63201/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215400-3/2020 - Interessado: PEDRO IVO FONSECA DE PAULA 7 - Acórdão: 63483/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217123-1/2020 - Interessado: PEDRO IVO FONSECA DE PAULA 8 - Acórdão: 63936/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218939-5/2020 - Interessado: PEDRO IVO FONSECA DE PAULA 9 - Acórdão: 64404/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208123-6/2020 - Interessado: PEDRO NOGUEIRA FERNANDES - Acórdão: 60836/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208583-0/2020 - Interessado: PEDRO NOGUEIRA FERNANDES - Acórdão: 61205/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209517-8/2020 - Interessado: PEDRO NOGUEIRA FERNANDES - Acórdão: 61704/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215710-6/2020 - Interessado: PEDRO NOGUEIRA FERNANDES - Acórdão: 63593/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218504-6/2020 - Interessado: PEDRO NOGUEIRA FERNANDES - Acórdão: 64334/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208100-4/2020 - Interessado: PEDRO RIBEIRO VICENTE - Acórdão: 60813/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208587-6/2020 - Interessado: PEDRO RIBEIRO VICENTE - Acórdão: 61209/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210296-5/2020 - Interessado: PEDRO RIBEIRO VICENTE - Acórdão: 62034/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-4/2020 - Interessado: PEDRO RIBEIRO VICENTE - Acórdão: 63595/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218511-9/2020 - Interessado: PEDRO RIBEIRO VICENTE - Acórdão: 64341/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208526-2/2020 - Interessado: PERSEU DO PRADO PADILHA - Acórdão: 61158/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-7/2020 - Interessado: PERSEU DO PRADO PADILHA - Acórdão: 61562/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210459-9/2020 - Interessado: PERSEU DO PRADO PADILHA - Acórdão: 62142/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210501-8/2020 - Interessado: PERSEU DO PRADO PADILHA - Acórdão: 62170/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-9/2020 - Interessado: PERSEU DO PRADO PADILHA - Acórdão: 62931/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210406-2/2020 - Interessado: PERSEU DO PRADO PADILHA 2 - Acórdão: 62096/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207809-5/2020 - Interessado: PLAUTO GONÇALVES VERDAN - Acórdão: 60635/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210655-5/2020 - Interessado: PLAUTO GONÇALVES VERDAN - Acórdão: 62257/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210927-6/2020 - Interessado: PLAUTO GONÇALVES VERDAN - Acórdão: 62303/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216201-2/2020 - Interessado: PLAUTO GONÇALVES VERDAN - Acórdão: 63679/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225516-0/2020 - Interessado: PLAUTO GONÇALVES VERDAN - Acórdão: 64944/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208272-3/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 60968/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208482-0/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA 2 - Acórdão: 61127/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209026-9/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA 3 - Acórdão: 61474/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209451-8/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA 4 - Acórdão: 61676/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210059-5/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 61861/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-9/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 60514/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207899-0/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 60720/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210996-7/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 62364/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211729-9/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 62453/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211978-2/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 62547/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213023-7/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 62815/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213665-1/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 62979/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214191-7/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 63181/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214683-0/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 63313/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-6/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 63360/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215634-6/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 63550/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216175-7/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 63657/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216908-2/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 63874/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218035-5/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 64217/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218401-8/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 64271/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219144-9/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 64462/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220538-3/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 64584/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221530-8/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA - Acórdão: 64722/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212039-9/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA 3 - Acórdão: 62593/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212667-2/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA 4 - Acórdão: 62739/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214257-7/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA 5 - Acórdão: 63202/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210392-5/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA 6 - Acórdão: 62083/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215401-7/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA 6 - Acórdão: 63484/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217125-9/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA 7 - Acórdão: 63937/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218940-4/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA 8 - Acórdão: 64405/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221199-0/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA SILVA 9 - Acórdão: 64677/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-2/2020 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 61017/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208628-6/2020 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 61249/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210123-2/2020 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 61902/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216190-7/2020 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 63670/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218622-4/2020 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 64398/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208070-3/2020 - Interessado: PRISCILA FERREIRA MOURA - Acórdão: 60783/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-9/2020 - Interessado: PRISCILA FERREIRA MOURA - Acórdão: 61733/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210343-4/2020 - Interessado: PRISCILA FERREIRA MOURA - Acórdão: 62064/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217691-8/2020 - Interessado: PRISCILA FERREIRA MOURA - Acórdão: 64070/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224579-5/2020 - Interessado: PRISCILA FERREIRA MOURA - Acórdão: 64845/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207622-5/2020 - Interessado: PRISCILA MAGALHÃES CARDOSO - Acórdão: 60497/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214631-7/2020 - Interessado: PRISCILA MAGALHÃES CARDOSO 2 - Acórdão: 63283/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221410-2/2020 - Interessado: PRISCILA MAGALHÃES CARDOSO 3 - Acórdão: 64697/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207693-4/2020 - Interessado: PRISCILA MARIA FARACO ROSA - Acórdão: 60555/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207874-0/2020 - Interessado: PRISCILA MARIA FARACO ROSA - Acórdão: 60695/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214894-1/2020 - Interessado: PRISCILA MARIA FARACO ROSA - Acórdão: 63330/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208368-8/2020 - Interessado: PRISCILA MARIA FARACO ROSA 3 - Acórdão: 61045/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209269-3/2020 - Interessado: PRISCILA MARIA FARACO ROSA 4 - Acórdão: 61616/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213806-7/2020 - Interessado: PRISCILA MARIA FARACO ROSA 5 - Acórdão: 63098/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209066-9/2020 - Interessado: PRISCILA MARQUES ROCHA - Acórdão: 61510/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210030-9/2020 - Interessado: PRISCILAINE DE OLIVEIRA MOYSES - Acórdão: 61832/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210300-2/2020 - Interessado: PRISCILAINE DE OLIVEIRA MOYSES - Acórdão: 62038/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216429-6/2020 - Interessado: PRISCILAINE DE OLIVEIRA MOYSES - Acórdão: 63743/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224663-2/2020 - Interessado: PRISCILAINE DE OLIVEIRA MOYSES - Acórdão: 64871/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208096-7/2020 - Interessado: PRISCILIANE DE OLIVEIRA MOYSES - Acórdão: 60809/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209996-8/2020 - Interessado: PRISCILLA MARIA FARACO ROSA - Acórdão: 61799/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211826-3/2020 - Interessado: PRISCILLA MARIA FARACO ROSA - Acórdão: 62501/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214651-7/2020 - Interessado: PRISCILLA MARIA FARACO ROSA - Acórdão: 63296/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215365-7/2020 - Interessado: PRISCILLA MARIA FARACO ROSA - Acórdão: 63465/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216069-2/2020 - Interessado: PRISCILLA MARIA FARACO ROSA - Acórdão: 63634/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217578-0/2020 - Interessado: PRISCILLA MARIA FARACO ROSA - Acórdão: 64039/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219119-4/2020 - Interessado: PRISCILLA MARIA FARACO ROSA - Acórdão: 64442/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219539-8/2020 - Interessado: PRISCILLA MARIA FARACO ROSA - Acórdão: 64542/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211714-4/2020 - Interessado: PRISCILLA MARIA FARACO ROSA 2 - Acórdão: 62439/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216940-0/2020 - Interessado: PRISCILLA MARIA FARACO ROSA 3 - Acórdão: 63889/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221010-8/2020 - Interessado: PRISCILLA MARIA FARACO ROSA 4 - Acórdão: 64653/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209356-2/2020 - Interessado: PRISSILLA FERREIRA DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 61657/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208166-8/2020 - Interessado: QUEICIANE COELHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 60879/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210287-4/2020 - Interessado: QUEICIANE COELHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 62025/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211030-6/2020 - Interessado: QUEICIANE COELHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 62398/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205951-0/2020 - Interessado: QUITERIA MARIA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 60144/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215044-5/2020 - Interessado: RAFAEL BOECHAT RIBEIRO - Acórdão: 63397/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213718-4/2020 - Interessado: RAFAEL CORDEIRO LADISLAU - Acórdão: 63029/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213710-2/2020 - Interessado: RAFAEL OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 63021/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207531-0/2020 - Interessado: RAFAEL SANTOS DA CUNHA - Acórdão: 60449/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209097-8/2020 - Interessado: RAFAEL SANTOS DA CUNHA - Acórdão: 61532/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210477-1/2020 - Interessado: RAFAEL SANTOS DA CUNHA - Acórdão: 62153/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208530-3/2020 - Interessado: RAFAEL SANTOS DA CUNHA 2 - Acórdão: 61160/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205950-6/2020 - Interessado: RAFAELA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 60143/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212815-1/2020 - Interessado: RAFAELA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 62753/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213098-2/2020 - Interessado: RAFAELA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 62857/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207495-0/2020 - Interessado: RAFAELA DA SILVA OCTAVIANO - Acórdão: 60429/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207930-0/2020 - Interessado: RAFAELA DA SILVA OCTAVIANO - Acórdão: 60748/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212116-3/2020 - Interessado: RAFAELA DA SILVA OCTAVIANO - Acórdão: 62628/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212141-8/2020 - Interessado: RAFAELA DA SILVA OCTAVIANO - Acórdão: 62638/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213401-3/2020 - Interessado: RAFAELA DA SILVA OCTAVIANO - Acórdão: 62889/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208273-7/2020 - Interessado: RAISA SATYRO DE CARVALHO - Acórdão: 60969/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210997-1/2020 - Interessado: RAISA SATYRO DE CARVALHO - Acórdão: 62365/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208322-4/2020 - Interessado: RAIZA DA SILVA PRADO INACIO - Acórdão: 61010/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208634-5/2020 - Interessado: RAIZA DA SILVA PRADO INACIO - Acórdão: 61255/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210131-9/2020 - Interessado: RAIZA DA SILVA PRADO INACIO - Acórdão: 61909/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216255-3/2020 - Interessado: RAIZA DA SILVA PRADO INACIO - Acórdão: 63696/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218955-9/2020 - Interessado: RAIZA DA SILVA PRADO INACIO - Acórdão: 64414/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205949-7/2020 - Interessado: RAIZA GONÇALVES BARBOZA - Acórdão: 60142/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207440-5/2020 - Interessado: RAIZA GONÇALVES BARBOZA - Acórdão: 60409/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206449-4/2020 - Interessado: RANIELLE DE SOUZA FURTADO - Acórdão: 60308/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208484-8/2020 - Interessado: RAPHAEL ANTERO DE MIRANDA TEIXEIRA - Acórdão: 61128/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209452-2/2020 - Interessado: RAPHAEL ANTERO DE MIRANDA TEIXEIRA 2 - Acórdão: 61677/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207656-6/2020 - Interessado: RAPHAEL ANTERO DE MIRANDA TEIXEIRA - Acórdão: 60518/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213026-9/2020 - Interessado: RAPHAEL ANTERO DE MIRANDA TEIXEIRA - Acórdão: 62816/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214688-0/2020 - Interessado: RAPHAEL ANTERO DE MIRANDA TEIXEIRA - Acórdão: 63316/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214951-5/2020 - Interessado: RAPHAEL ANTERO DE MIRANDA TEIXEIRA - Acórdão: 63365/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216176-1/2020 - Interessado: RAPHAEL ANTERO DE MIRANDA TEIXEIRA - Acórdão: 63658/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219145-3/2020 - Interessado: RAPHAEL ANTERO DE MIRANDA TEIXEIRA - Acórdão: 64463/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-6/2020 - Interessado: RAPHAEL ANTERO DE MIRANDA TEIXEIRA - Acórdão: 64585/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212041-2/2020 - Interessado: RAPHAEL ANTERO DE MIRANDA TEIXEIRA 2 - Acórdão: 62594/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214261-8/2020 - Interessado: RAPHAEL ANTERO DE MIRANDA TEIXEIRA 3 - Acórdão: 63203/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221266-9/2020 - Interessado: RAPHAEL ANTERO DE MIRANDA TEIXEIRA 4 - Acórdão: 64678/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207716-2/2020 - Interessado: RAPHAEL SMARÇARO GOMES - Acórdão: 60578/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207730-8/2020 - Interessado: RAPHAEL SMARÇARO GOMES - Acórdão: 60591/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211752-6/2020 - Interessado: RAPHAEL SMARÇARO GOMES - Acórdão: 62472/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214214-5/2020 - Interessado: RAPHAEL SMARÇARO GOMES - Acórdão: 63195/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214511-1/2020 - Interessado: RAPHAEL SMARÇARO GOMES - Acórdão: 63256/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215330-2/2020 - Interessado: RAPHAEL SMARÇARO GOMES - Acórdão: 63444/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215544-5/2020 - Interessado: RAPHAEL SMARÇARO GOMES - Acórdão: 63514/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217397-4/2020 - Interessado: RAPHAEL SMARÇARO GOMES - Acórdão: 63973/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218412-7/2020 - Interessado: RAPHAEL SMARÇARO GOMES - Acórdão: 64281/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219298-6/2020 - Interessado: RAPHAEL SMARÇARO GOMES - Acórdão: 64466/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208282-8/2020 - Interessado: RAPHAEL SMARÇARO GOMES 3 - Acórdão: 60978/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-4/2020 - Interessado: RAPHAEL SMARÇARO GOMES 4 - Acórdão: 61497/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209893-0/2020 - Interessado: RAPHAEL SMARÇARO GOMES 5 - Acórdão: 61770/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-8/2020 - Interessado: RAPHAEL SMARÇARO GOMES 6 - Acórdão: 62332/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212976-1/2020 - Interessado: RAPHAEL SMARÇARO GOMES 7 - Acórdão: 62791/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216799-9/2020 - Interessado: RAPHAEL SMARÇARO GOMES 8 - Acórdão: 63838/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220859-5/2020 - Interessado: RAPHAEL SMARÇARO GOMES 9 - Acórdão: 64624/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208423-4/2020 - Interessado: RAQUEL ALMEIDA DE FREITAS - Acórdão: 61078/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208877-9/2020 - Interessado: RAQUEL ALMEIDA DE FREITAS - Acórdão: 61432/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209233-4/2020 - Interessado: RAQUEL ALMEIDA DE FREITAS - Acórdão: 61598/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216745-8/2020 - Interessado: RAQUEL ALMEIDA DE FREITAS - Acórdão: 63796/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220753-5/2020 - Interessado: RAQUEL ALMEIDA DE FREITAS - Acórdão: 64603/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213682-9/2020 - Interessado: RAQUEL APARECIDA ALVES HONORATO - Acórdão: 62996/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206473-5/2020 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA RABELLO FARIA - Acórdão: 60324/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206540-4/2020 - Interessado: RAQUEL FARIA CRUZ - Acórdão: 60375/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207566-5/2020 - Interessado: RAQUEL FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 60482/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209113-8/2020 - Interessado: RAQUEL FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 61546/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206618-7/2020 - Interessado: RAQUEL PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 60387/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212117-7/2020 - Interessado: RAQUEL VITAL MOREIRA - Acórdão: 62629/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212142-2/2020 - Interessado: RAQUEL VITAL MOREIRA - Acórdão: 62639/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213405-9/2020 - Interessado: RAQUEL VITAL MOREIRA - Acórdão: 62892/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207893-6/2020 - Interessado: RAUL EDMO TEIXEIRA AMITI - Acórdão: 60714/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208569-4/2020 - Interessado: RAYANE KENUPP DA SILVA MEIRA - Acórdão: 61191/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218246-6/2020 - Interessado: RAYANE KENUPP DA SILVA MEIRA - Acórdão: 64243/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208190-9/2020 - Interessado: RAYSSA LEONARDO DA SILVA - Acórdão: 60903/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208657-7/2020 - Interessado: RAYSSA LEONARDO DA SILVA - Acórdão: 61277/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210267-4/2020 - Interessado: RAYSSA LEONARDO DA SILVA - Acórdão: 62005/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216368-6/2020 - Interessado: RAYSSA LEONARDO DA SILVA - Acórdão: 63712/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219012-0/2020 - Interessado: RAYSSA LEONARDO DA SILVA - Acórdão: 64436/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207655-2/2020 - Interessado: REBECA DOS SANTOS VEIGA DO CARMO - Acórdão: 60517/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211979-6/2020 - Interessado: REBECA DOS SANTOS VEIGA DO CARMO - Acórdão: 62548/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219503-9/2020 - Interessado: REBECA DOS SANTOS VEIGA DO CARMO - Acórdão: 64523/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-6/2020 - Interessado: REBECA DOS SANTOS VEIGA DO CARMO - Acórdão: 64586/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214440-6/2020 - Interessado: REBECA DOS SANTOS VEIGA DO CARMO 2 - Acórdão: 63229/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217126-3/2020 - Interessado: REBECA DOS SANTOS VEIGA DO CARMO 3 - Acórdão: 63938/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218941-8/2020 - Interessado: REBECA DOS SANTOS VEIGA DO CARMO 4 - Acórdão: 64406/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221267-3/2020 - Interessado: REBECA DOS SANTOS VEIGA DO CARMO 5 - Acórdão: 64679/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207497-8/2020 - Interessado: REGILANE LIMA SOUZA - Acórdão: 60430/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207931-4/2020 - Interessado: REGILANE LIMA SOUZA - Acórdão: 60749/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206620-0/2020 - Interessado: REGINA BARBOSA BATISTA - Acórdão: 60388/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206796-5/2020 - Interessado: REGINA BARBOSA BATISTA - Acórdão: 60389/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-7/2020 - Interessado: REGINA DE SOUZA SANTOS SILVEIRA - Acórdão: 60104/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206430-3/2020 - Interessado: REGINA DE SOUZA SANTOS SILVEIRA - Acórdão: 60295/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207654-8/2020 - Interessado: REGINALDO M. L. BATTARI JUNIOR - Acórdão: 60516/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212042-6/2020 - Interessado: REGINALDO M. L. BATTARI JUNIOR 2 - Acórdão: 62595/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214442-4/2020 - Interessado: REGINALDO M. L. BATTARI JUNIOR 3 - Acórdão: 63231/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209455-4/2020 - Interessado: REGINALDO M.L BATTARI JUNIOR - Acórdão: 61678/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210061-8/2020 - Interessado: REGINALDO M.L BATTARI JUNIOR 2 - Acórdão: 61863/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-5/2020 - Interessado: REGINALDO SILVA SANTANA - Acórdão: 61559/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213523-7/2020 - Interessado: REGINALDO SILVA SANTANA - Acórdão: 62923/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208521-2/2020 - Interessado: REGINALDO SILVA SANTANA 2 - Acórdão: 61153/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210419-9/2020 - Interessado: REGINALDO SILVA SANTANA 3 - Acórdão: 62109/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213719-8/2020 - Interessado: RENAN REIS BEZERRA - Acórdão: 63030/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206526-8/2020 - Interessado: RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERREIRO - Acórdão: 60363/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207519-2/2020 - Interessado: RENATO SILVESTRE DE FREITAS - Acórdão: 60437/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202200-8/2020 - Interessado: RHUDDIANNY ELIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 59853/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203221-9/2020 - Interessado: RHUDDIANNY ELIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 59884/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212119-5/2020 - Interessado: RICARDO INACIO SILVEIRA - Acórdão: 62630/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213408-1/2020 - Interessado: RICARDO INACIO SILVEIRA - Acórdão: 62894/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213703-9/2020 - Interessado: RICARDO SILVA DIAS - Acórdão: 63014/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205905-1/2020 - Interessado: RITA CRISTINA AQUINO SILVA - Acórdão: 60105/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212258-7/2020 - Interessado: RITA DE CÁCIA MOREIRA - Acórdão: 62650/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212259-1/2020 - Interessado: RITA DE CÁSSIA ALVES CÂNDIDO - Acórdão: 62651/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208130-9/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA GARIBALDI FONTES - Acórdão: 60843/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208512-1/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA GARIBALDI FONTES - Acórdão: 61144/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208948-4/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA GARIBALDI FONTES - Acórdão: 61466/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217497-0/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA GARIBALDI FONTES - Acórdão: 63997/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208252-3/2020 - Interessado: RITA DE LUZIER MARTINS SILVA - Acórdão: 60948/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-5/2020 - Interessado: RITA DE LUZIER MARTINS SILVA - Acórdão: 61821/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210479-9/2020 - Interessado: RITA DE LUZIER MARTINS SILVA - Acórdão: 62155/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-2/2020 - Interessado: RITA DE LUZIER MARTINS SILVA - Acórdão: 64092/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-8/2020 - Interessado: RITA DE LUZIER MARTINS SILVA - Acórdão: 64861/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208118-1/2020 - Interessado: RITA JOSELIA DE OLIVEIRA BRUM - Acórdão: 60831/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211031-0/2020 - Interessado: RITA JOSELIA DE OLIVEIRA BRUM - Acórdão: 62399/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214158-5/2020 - Interessado: RITA JOSELIA DE OLIVEIRA BRUM - Acórdão: 63160/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208538-5/2020 - Interessado: RIVIA APARECIDA BARBOSA GOMES - Acórdão: 61168/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208981-6/2020 - Interessado: RIVIA APARECIDA BARBOSA GOMES - Acórdão: 61472/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209039-6/2020 - Interessado: RIVIA APARECIDA BARBOSA GOMES - Acórdão: 61486/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213474-0/2020 - Interessado: RIVIA APARECIDA BARBOSA GOMES - Acórdão: 62902/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213775-2/2020 - Interessado: RIVIA APARECIDA BARBOSA GOMES - Acórdão: 63086/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215220-1/2020 - Interessado: RIVIA APARECIDA BARBOSA GOMES - Acórdão: 63407/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217505-3/2020 - Interessado: RIVIA APARECIDA BARBOSA GOMES - Acórdão: 64004/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218450-9/2020 - Interessado: RIVIA APARECIDA BARBOSA GOMES - Acórdão: 64303/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210473-5/2020 - Interessado: ROBERTA BARRETO LIMA DUTRA - Acórdão: 62149/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210490-3/2020 - Interessado: ROBERTA GABRIELE ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 62161/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212009-4/2020 - Interessado: ROBERTA GABRIELE ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 62578/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208253-7/2020 - Interessado: ROBERTA NUNES DE CASTRO - Acórdão: 60949/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210020-4/2020 - Interessado: ROBERTA NUNES DE CASTRO - Acórdão: 61822/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210451-7/2020 - Interessado: ROBERTA NUNES DE CASTRO - Acórdão: 62136/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217725-5/2020 - Interessado: ROBERTA NUNES DE CASTRO - Acórdão: 64104/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205947-9/2020 - Interessado: ROBERTA SEVERIANO DAMASCENO - Acórdão: 60140/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207441-9/2020 - Interessado: ROBERTA SEVERIANO DAMASCENO - Acórdão: 60410/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208414-3/2020 - Interessado: ROBERTO DE JESUS AMARAL - Acórdão: 61069/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208909-8/2020 - Interessado: ROBERTO DE JESUS AMARAL - Acórdão: 61445/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209297-0/2020 - Interessado: ROBERTO DE JESUS AMARAL - Acórdão: 61632/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-5/2020 - Interessado: ROBERTO DE JESUS AMARAL - Acórdão: 63809/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220774-9/2020 - Interessado: ROBERTO DE JESUS AMARAL - Acórdão: 64616/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210768-8/2020 - Interessado: ROBERTO DE MELO FÉLIX GONÇALVES - Acórdão: 62270/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208903-4/2020 - Interessado: ROBSON BARBOZA EDUARDO - Acórdão: 61441/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209285-7/2020 - Interessado: ROBSON BARBOZA EDUARDO - Acórdão: 61627/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-9/2020 - Interessado: ROBSON BARBOZA EDUARDO - Acórdão: 63805/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-6/2020 - Interessado: ROBSON BARBOZA EDUARDO - Acórdão: 64612/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-6/2020 - Interessado: ROBSON PONTES PINTO - Acórdão: 62930/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210995-3/2020 - Interessado: RODOLFO ANDRADE TORRES - Acórdão: 62363/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216904-6/2020 - Interessado: RODOLFO ANDRADE TORRES - Acórdão: 63870/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208738-7/2020 - Interessado: RODRIGO COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 61335/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208859-7/2020 - Interessado: RODRIGO COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 61415/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216724-4/2020 - Interessado: RODRIGO COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 63778/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222825-8/2020 - Interessado: RODRIGO COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 64743/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212304-2/2020 - Interessado: RODRIGO DA COSTA AMIL - Acórdão: 62662/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214495-1/2020 - Interessado: RODRIGO DA COSTA AMIL 2 - Acórdão: 63253/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213699-2/2020 - Interessado: RODRIGO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 63010/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207781-7/2020 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 60607/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211775-8/2020 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 62487/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214418-3/2020 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 63220/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214544-8/2020 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 63270/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215354-8/2020 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 63460/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215569-5/2020 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 63539/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217417-0/2020 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 63986/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217419-8/2020 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 63988/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218491-3/2020 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 64323/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208352-9/2020 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA 2 - Acórdão: 61032/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210056-3/2020 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 61858/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224692-3/2020 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 64889/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-9/2020 - Interessado: RODRIGO LUIZ PEREIRA - Acórdão: 60483/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209112-4/2020 - Interessado: RODRIGO LUIZ PEREIRA - Acórdão: 61545/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207808-1/2020 - Interessado: RODRIGO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 60634/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210054-5/2020 - Interessado: RODRIGO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 61856/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-8/2020 - Interessado: RODRIGO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 62173/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217746-9/2020 - Interessado: RODRIGO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 64124/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224691-9/2020 - Interessado: RODRIGO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 64888/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207561-5/2020 - Interessado: RODRIGO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 60477/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207807-7/2020 - Interessado: ROGÉRIO DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 60633/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210058-1/2020 - Interessado: ROGÉRIO DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 61860/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210495-3/2020 - Interessado: ROGÉRIO DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 62165/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217741-9/2020 - Interessado: ROGÉRIO DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 64119/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-7/2020 - Interessado: ROGÉRIO DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 64890/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210226-0/2020 - Interessado: ROGÉRIO GOMES SANTANA - Acórdão: 61978/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225444-1/2020 - Interessado: ROGÉRIO GOMES SANTANA - Acórdão: 64900/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212912-5/2020 - Interessado: ROMARIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 62771/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213099-6/2020 - Interessado: ROMARIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 62858/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212878-3/2020 - Interessado: ROMENIQUE LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 62760/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212917-5/2020 - Interessado: ROMULO JALLES PRIMO - Acórdão: 62774/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213698-8/2020 - Interessado: ROMULO SOUZA FERREIRA - Acórdão: 63009/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213514-6/2020 - Interessado: RONALDO DA COSTA DIAS - Acórdão: 62918/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207884-5/2020 - Interessado: RONALDO VIEIRA ARMOND - Acórdão: 60705/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215523-1/2020 - Interessado: RONALDO VIEIRA ARMOND - Acórdão: 63501/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207806-3/2020 - Interessado: RONAN SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 60632/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205906-5/2020 - Interessado: ROSA CLARA DE PAULA RORIZ SILVEIRA - Acórdão: 60106/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212920-2/2020 - Interessado: ROSA CLARA DE PAULA RORIZ SILVEIRA - Acórdão: 62776/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213100-1/2020 - Interessado: ROSA CLARA DE PAULA RORIZ SILVEIRA - Acórdão: 62859/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213750-2/2020 - Interessado: ROSANA SOARES DE CASTRO - Acórdão: 63061/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210060-4/2020 - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA CALDAS FERREIRA - Acórdão: 61862/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224694-1/2020 - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA CALDAS FERREIRA - Acórdão: 64891/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213751-6/2020 - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA CALDAS CORREA - Acórdão: 63062/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208153-1/2020 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 60866/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208610-9/2020 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 61232/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210101-4/2020 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 61887/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215782-9/2020 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 63615/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218557-3/2020 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 64368/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213752-0/2020 - Interessado: ROSANGELA FERNANDES RODRIGUES - Acórdão: 63063/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205945-1/2020 - Interessado: ROSANGELA SILVA DO AMORIM - Acórdão: 60139/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207443-7/2020 - Interessado: ROSANGELA SILVA DO AMORIM - Acórdão: 60411/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212922-0/2020 - Interessado: ROSELI GARCIA DE OLIVEIRA - Acór dão: 62777/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213101-5/2020 - Interessado: ROSELI GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 62860/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208411-1/2020 - Interessado: ROSELY RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 61066/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208923-4/2020 - Interessado: ROSELY RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 61449/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209309-9/2020 - Interessado: ROSELY RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 61636/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216763-0/2020 - Interessado: ROSELY RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 63814/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222835-3/2020 - Interessado: ROSELY RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 64749/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213753-4/2020 - Interessado: ROSEMERE DE OLIVEIRA RICARDO DE SOUZA - Acórdão: 63064/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213754-8/2020 - Interessado: ROSEMERI DE SOUZA SILVA - Acórdão: 63065/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210445-8/2020 - Interessado: ROSEMERY MARIA VALENTIM DE MEDEIRO - Acórdão: 62133/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208254-1/2020 - Interessado: ROSEMERY MARIA VALENTIM DE MEDEIROS - Acórdão: 60950/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-8/2020 - Interessado: ROSEMERY MARIA VALENTIM DE MEDEIROS - Acórdão: 61823/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217714-6/2020 - Interessado: ROSEMERY MARIA VALENTIM DE MEDEIROS - Acórdão: 64093/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224643-2/2020 - Interessado: ROSEMERY MARIA VALENTIM DE MEDEIROS - Acórdão: 64862/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205907-9/2020 - Interessado: ROSENI ABREU VIEIRA - Acórdão: 60107/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206258-3/2020 - Interessado: ROSENI ABREU VIEIRA - Acórdão: 60264/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208167-2/2020 - Interessado: ROSENI FERREIRA BORGES - Acórdão: 60880/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211032-4/2020 - Interessado: ROSENI FERREIRA BORGES - Acórdão: 62400/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214178-5/2020 - Interessado: ROSENI FERREIRA BORGES - Acórdão: 63171/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-9/2020 - Interessado: ROSIANA ROSÁRIO NOGUEIRA - Acórdão: 60631/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210236-5/2020 - Interessado: ROSIANA ROSÁRIO NOGUEIRA - Acórdão: 61988/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210596-3/2020 - Interessado: ROSIANA ROSÁRIO NOGUEIRA - Acórdão: 62224/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217767-3/2020 - Interessado: ROSIANA ROSÁRIO NOGUEIRA - Acórdão: 64145/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225464-1/2020 - Interessado: ROSIANA ROSÁRIO NOGUEIRA - Acórdão: 64910/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205873-2/2020 - Interessado: ROSIANE REIS DOS SANTOS - Acórdão: 59943/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206485-8/2020 - Interessado: ROSIANE REIS DOS SANTOS - Acórdão: 60332/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207446-9/2020 - Interessado: ROSIANE REIS DOS SANTOS - Acórdão: 60412/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207499-6/2020 - Interessado: ROSIANE REIS DOS SANTOS - Acórdão: 60431/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212874-7/2020 - Interessado: ROSIMAR PEREIRA DOS REIS - Acórdão: 62756/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208105-4/2020 - Interessado: ROSIMEIRE LAUZINO FINAMOR - Acórdão: 60818/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219414-2/2020 - Interessado: ROSIMEIRE LAUZINO FINAMOR - Acórdão: 64510/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208809-2/2020 - Interessado: ROSIMERE LAUZINO FINAMOR - Acórdão: 61379/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210290-1/2020 - Interessado: ROSIMERE LAUZINO FINAMOR - Acórdão: 62028/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216415-5/2020 - Interessado: ROSIMERE LAUZINO FINAMOR - Acórdão: 63735/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207804-5/2020 - Interessado: ROSIMERE OLIVEIRA RICARDO DE SOUZA - Acórdão: 60630/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-4/2020 - Interessado: ROSIMERE OLIVEIRA RICARDO DE SOUZA - Acórdão: 61974/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210535-9/2020 - Interessado: ROSIMERE OLIVEIRA RICARDO DE SOUZA - Acórdão: 62196/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208456-1/2020 - Interessado: ROSSANA AZEVEDO MAGNO - Acórdão: 61111/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208132-7/2020 - Interessado: ROZIMERE VINCIS DA FONSECA - Acórdão: 60845/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208586-2/2020 - Interessado: ROZIMERI VINCIS DA FONSECA - Acórdão: 61208/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209536-4/2020 - Interessado: ROZIMERI VINCIS DA FONSECA - Acórdão: 61706/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215705-1/2020 - Interessado: ROZIMERI VINCIS DA FONSECA - Acórdão: 63589/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218510-5/2020 - Interessado: ROZIMERI VINCIS DA FONSECA - Acórdão: 64340/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205872-8/2020 - Interessado: Ruan Pimentel de Souza - Acórdão: 59942/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207449-1/2020 - Interessado: Ruan Pimentel de Souza - Acórdão: 60413/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212923-4/2020 - Interessado: Ruan Pimentel de Souza - Acórdão: 62778/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-9/2020 - Interessado: Ruan Pimentel de Souza - Acórdão: 62861/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209137-4/2020 - Interessado: RUAN PRADO OLIVEIRA - Acórdão: 61568/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208850-1/2020 - Interessado: RUBENS CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 61406/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208255-5/2020 - Interessado: RUBENS CARVALHO - Acórdão: 60951/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210022-2/2020 - Interessado: RUBENS CARVALHO - Acórdão: 61824/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210441-2/2020 - Interessado: RUBENS CARVALHO - Acórdão: 62130/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-3/2020 - Interessado: RUBENS CARVALHO - Acórdão: 64101/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224644-6/2020 - Interessado: RUBENS CARVALHO - Acórdão: 64863/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208438-9/2020 - Interessado: RUBENS CORRÊA DOS SANTOS - Acórdão: 61093/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208708-2/2020 - Interessado: RUBENS CORRÊA DOS SANTOS - Acórdão: 61322/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216502-4/2020 - Interessado: RUBENS CORRÊA DOS SANTOS - Acórdão: 63768/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220776-7/2020 - Interessado: RUBENS CORRÊA DOS SANTOS - Acórdão: 64618/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205871-4/2020 - Interessado: RUI JUNIO FONSECA DOS SANTOS - Acórdão: 59941/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207450-0/2020 - Interessado: RUI JUNIO FONSECA DOS SANTOS - Acórdão: 60414/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208191-3/2020 - Interessado: SABRINA APARECIDA SUETE RODRIGUES - Acórdão: 60904/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208792-3/2020 - Interessado: SABRINA APARECIDA SUETE RODRIGUES - Acórdão: 61362/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210271-5/2020 - Interessado: SABRINA APARECIDA SUETE RODRIGUES - Acórdão: 62009/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216383-6/2020 - Interessado: SABRINA APARECIDA SUETE RODRIGUES - Acórdão: 63720/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219395-0/2020 - Interessado: SABRINA APARECIDA SUETE RODRIGUES - Acórdão: 64491/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209355-8/2020 - Interessado: SABRINA CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 61656/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207803-1/2020 - Interessado: SABRINA DE ASSIS CANTO DE MELO - Acórdão: 60629/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210062-2/2020 - Interessado: SABRINA DE ASSIS CANTO DE MELO - Acórdão: 61864/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-9/2020 - Interessado: SABRINA DE ASSIS CANTO DE MELO - Acórdão: 62193/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217748-7/2020 - Interessado: SABRINA DE ASSIS CANTO DE MELO - Acórdão: 64126/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224696-9/2020 - Interessado: SABRINA DE ASSIS CANTO DE MELO - Acórdão: 64892/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212875-1/2020 - Interessado: SABRINA GERMANO MONTEIRO - Acórdão: 62757/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207835-4/2020 - Interessado: SABRINA NAYARA BUY MEDEIROS - Acórdão: 60657/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213755-2/2020 - Interessado: SABRINA SIMPLICIO DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 63066/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207504-7/2020 - Interessado: SALVADOR ANDRÉ - Acórdão: 60434/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209062-3/2020 - Interessado: SALVADOR ANDRÉ - Acórdão: 61507/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213500-5/2020 - Interessado: SALVADOR ANDRÉ - Acórdão: 62913/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215263-3/2020 - Interessado: SALVADOR ANDRÉ - Acórdão: 63425/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208554-9/2020 - Interessado: SALVADOR ANDRÉ 2 - Acórdão: 61179/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207802-7/2020 - Interessado: SAMARA PIRES CALDAS DA SILVA - Acórdão: 60628/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210568-6/2020 - Interessado: SAMARA PIRES CALDAS DA SILVA - Acórdão: 62208/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210617-3/2020 - Interessado: SAMARA PIRES CALDAS DA SILVA - Acórdão: 62238/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-8/2020 - Interessado: SAMARA PIRES CALDAS DA SILVA - Acórdão: 63901/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-6/2020 - Interessado: SAMARA PIRES CALDAS DA SILVA - Acórdão: 64930/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212072-1/2020 - Interessado: SAMARA SILVA SARAIVA - Acórdão: 62609/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208318-3/2020 - Interessado: SAMARA SOMMER CARDOSO - Acórdão: 61006/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208624-0/2020 - Interessado: SAMARA SOMMER CARDOSO - Acórdão: 61245/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210117-3/2020 - Interessado: SAMARA SOMMER CARDOSO - Acórdão: 61898/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216194-3/2020 - Interessado: SAMARA SOMMER CARDOSO - Acórdão: 63672/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218609-2/2020 - Interessado: SAMARA SOMMER CARDOSO - Acórdão: 64390/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213756-6/2020 - Interessado: SAMUEL DE OLIVEIRA CEZARIO - Acórdão: 63067/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208082-6/2020 - Interessado: SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60795/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210423-0/2020 - Interessado: SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA 2 - Acórdão: 62113/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207801-3/2020 - Interessado: SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA AQUINO - Acórdão: 60627/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210243-8/2020 - Interessado: SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA AQUINO - Acórdão: 61995/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-2/2020 - Interessado: SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA AQUINO - Acórdão: 62230/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217773-2/2020 - Interessado: SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA AQUINO - Acórdão: 64151/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-6/2020 - Interessado: SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA AQUINO - Acórdão: 64918/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206463-0/2020 - Interessado: SANDRA CARDOSO LACERDA DORNELAS - Acórdão: 60318/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217782-3/2020 - Interessado: SANDRA CRISTINA ALVES PERES - Acórdão: 64160/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-9/2020 - Interessado: SANDRA CRISTINA ALVES PERES - Acórdão: 60610/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210064-0/2020 - Interessado: SANDRA CRISTINA ALVES PERES - Acórdão: 61866/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210507-2/2020 - Interessado: SANDRA CRISTINA ALVES PERES - Acórdão: 62174/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-1/2020 - Interessado: SANDRA CRISTINA ALVES PERES - Acórdão: 64893/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208331-5/2020 - Interessado: SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 61019/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208639-5/2020 - Interessado: SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 61260/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210136-9/2020 - Interessado: SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 61914/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216353-1/2020 - Interessado: SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 63702/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218964-0/2020 - Interessado: SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 64419/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208161-8/2020 - Interessado: SANDRA DIAS DA SILVA - Acórdão: 60874/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208803-8/2020 - Interessado: SANDRA DIAS DA SILVA - Acórdão: 61373/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210284-2/2020 - Interessado: SANDRA DIAS DA SILVA - Acórdão: 62022/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-6/2020 - Interessado: SANDRA DIAS DA SILVA - Acórdão: 63730/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219407-9/2020 - Interessado: SANDRA DIAS DA SILVA - Acórdão: 64503/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208104-0/2020 - Interessado: SANDRA MARA MARTINS FREITAS - Acórdão: 60817/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208810-1/2020 - Interessado: SANDRA MARA MARTINS FREITAS - Acórdão: 61380/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210291-5/2020 - Interessado: SANDRA MARA MARTINS FREITAS - Acórdão: 62029/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216422-8/2020 - Interessado: SANDRA MARA MARTINS FREITAS - Acórdão: 63738/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-6/2020 - Interessado: SANDRA MARA MARTINS FREITAS - Acórdão: 64511/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205944-7/2020 - Interessado: SANDRA MARCIA FERREIRA GALONI - Acórdão: 60138/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205948-3/2020 - Interessado: SANDRA MARCIA FERREIRA GALONI - Acórdão: 60141/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205956-0/2020 - Interessado: SANDRA MARCIA FERREIRA GALONI - Acórdão: 60149/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207800-9/2020 - Interessado: SANDRA MARIA CADIZ ARMOND - Acórdão: 60626/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208144-0/2020 - Interessado: SANDRA MARIA CADIZ ARMOND - Acórdão: 60857/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208400-2/2020 - Interessado: SANDRA MARIA CADIZ ARMOND - Acórdão: 61055/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208590-3/2020 - Interessado: SANDRA MARIA CADIZ ARMOND - Acórdão: 61212/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208870-1/2020 - Interessado: SANDRA MARIA CADIZ ARMOND - Acórdão: 61426/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209218-4/2020 - Interessado: SANDRA MARIA CADIZ ARMOND - Acórdão: 61592/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209550-0/2020 - Interessado: SANDRA MARIA CADIZ ARMOND - Acórdão: 61710/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210066-8/2020 - Interessado: SANDRA MARIA CADIZ ARMOND - Acórdão: 61868/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210512-7/2020 - Interessado: SANDRA MARIA CADIZ ARMOND - Acórdão: 62177/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215789-7/2020 - Interessado: SANDRA MARIA CADIZ ARMOND - Acórdão: 63622/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216741-2/2020 - Interessado: SANDRA MARIA CADIZ ARMOND - Acórdão: 63793/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217744-1/2020 - Interessado: SANDRA MARIA CADIZ ARMOND - Acórdão: 64122/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218518-7/2020 - Interessado: SANDRA MARIA CADIZ ARMOND - Acórdão: 64347/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220148-4/2020 - Interessado: SANDRA MARIA CADIZ ARMOND - Acórdão: 64566/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224700-6/2020 - Interessado: SANDRA MARIA CADIZ ARMOND - Acórdão: 64894/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205869-1/2020 - Interessado: SANDRA MENDES DA COSTA SANTOS - Acórdão: 59939/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207451-4/2020 - Interessado: SANDRA MENDES DA COSTA SANTOS - Acórdão: 60415/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205908-3/2020 - Interessado: SARA MACHADO BARRETO - Acórdão: 60108/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-9/2020 - Interessado: SARA MACHADO BARRETO - Acórdão: 60259/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-5/2020 - Interessado: SARA MORAES DA SILVA REQUENA - Acórdão: 60214/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205909-7/2020 - Interessado: SARAH COSTA ROCHA CASCARDO - Acórdão: 60109/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205867-3/2020 - Interessado: SARAH MELO DA SILVA - Acórdão: 59938/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207454-6/2020 - Interessado: SARAH MELO DA SILVA - Acórdão: 60416/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215228-3/2020 - Interessado: SAULO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 63410/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218443-6/2020 - Interessado: SAULO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 64297/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205930-6/2020 - Interessado: SAVIO HENRIQUES FERNANDES ROCHA - Acórdão: 60127/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207653-4/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 60515/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207675-2/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 60537/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207711-2/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 60573/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210998-5/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 62366/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211063-3/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 62412/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211758-0/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 62476/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211771-2/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 62484/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211980-5/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 62549/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213029-1/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 62817/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213666-5/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 62980/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214201-8/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 63186/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-6/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 63208/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214414-7/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 63217/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-7/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 63260/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214953-3/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 63367/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215039-0/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 63393/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215632-8/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 63548/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216177-5/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 63659/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216911-9/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 63876/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218036-9/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 64218/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218402-2/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 64272/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218422-2/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 64286/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-7/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 64464/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219301-9/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 64469/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219506-1/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 64525/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210393-9/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 62084/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-6/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA 7 - Acórdão: 61129/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209027-3/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA 8 - Acórdão: 61475/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209107-9/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 61540/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209457-2/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 61679/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209897-6/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 61774/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209905-9/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 61781/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210063-6/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 61865/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210964-4/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 62336/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211092-4/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 62414/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212669-0/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 62740/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212985-2/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 62795/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213058-2/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 62827/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214443-8/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 63232/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-1/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 63485/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216804-0/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 63843/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216817-7/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 63856/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217127-7/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 63939/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218942-2/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 64407/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-2/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 64627/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220875-9/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 64636/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221270-0/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 64681/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223869-1/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA - Acórdão: 64803/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208274-1/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA 4 - Acórdão: 60970/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208286-4/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA 5 - Acórdão: 60982/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208302-4/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA 6 - Acórdão: 60990/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212045-8/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA 7 - Acórdão: 62596/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209058-2/2020 - Interessado: SCHEMYS SAD AMARAL PEÇANHA 9 - Acórdão: 61504/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212879-7/2020 - Interessado: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA HONÓRIO - Acórdão: 62761/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207799-4/2020 - Interessado: SEBASTIÃO DOS SANTOS GRIGORIO - Acórdão: 60625/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210557-7/2020 - Interessado: SEBASTIÃO DOS SANTOS GRIGORIO - Acórdão: 62197/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210604-6/2020 - Interessado: SEBASTIÃO DOS SANTOS GRIGORIO - Acórdão: 62231/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217783-7/2020 - Interessado: SEBASTIÃO DOS SANTOS GRIGORIO - Acórdão: 64161/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225475-0/2020 - Interessado: SEBASTIÃO DOS SANTOS GRIGORIO - Acórdão: 64919/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207798-0/2020 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ MARREIROS JUNIOR - Acórdão: 60624/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210069-0/2020 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ MARREIROS JUNIOR - Acórdão: 61871/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210524-0/2020 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ MARREIROS JUNIOR - Acórdão: 62188/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217739-6/2020 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ MARREIROS JUNIOR - Acórdão: 64117/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224701-0/2020 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ MARREIROS JUNIOR - Acórdão: 64895/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210409-4/2020 - Interessado: SEBASTIÃO WALTER DA COSTA MACHADO - Acórdão: 62099/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207797-6/2020 - Interessado: SELMA MOURA DA SILVA - Acórdão: 60623/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-9/2020 - Interessado: SELMA MOURA DA SILVA - Acórdão: 61984/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210592-7/2020 - Interessado: SELMA MOURA DA SILVA - Acórdão: 62221/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217763-7/2020 - Interessado: SELMA MOURA DA SILVA - Acórdão: 64141/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225452-8/2020 - Interessado: SELMA MOURA DA SILVA - Acórdão: 64906/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208519-9/2020 - Interessado: SERGIO AUGUSTO JUNIO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 61151/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209070-0/2020 - Interessado: SERGIO AUGUSTO JUNIO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 61514/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209132-4/2020 - Interessado: SERGIO AUGUSTO JUNIO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 61565/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210469-4/2020 - Interessado: SERGIO AUGUSTO JUNIO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 62146/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210499-9/2020 - Interessado: SERGIO AUGUSTO JUNIO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 62168/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211008-3/2020 - Interessado: SERGIO AUGUSTO JUNIO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 62376/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213512-8/2020 - Interessado: SERGIO AUGUSTO JUNIO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 62917/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213624-7/2020 - Interessado: SERGIO AUGUSTO JUNIO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 62970/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217513-0/2020 - Interessado: SERGIO AUGUSTO JUNIO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 64011/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218442-2/2020 - Interessado: SERGIO AUGUSTO JUNIO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 64296/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222932-7/2020 - Interessado: SERGIO AUGUSTO JUNIO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 64783/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210429-4/2020 - Interessado: SERGIO AUGUSTO JUNIO GOMES DE SOUZA 2 - Acórdão: 62119/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208275-5/2020 - Interessado: SHEILA CARDOSO - Acórdão: 60971/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210762-4/2020 - Interessado: SHEILA CARDOSO - Acórdão: 62267/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210999-9/2020 - Interessado: SHEILA CARDOSO - Acórdão: 62367/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211981-9/2020 - Interessado: SHEILA CARDOSO - Acórdão: 62550/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213667-9/2020 - Interessado: SHEILA CARDOSO - Acórdão: 62981/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214236-3/2020 - Interessado: SHEILA CARDOSO - Acórdão: 63196/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217090-8/2020 - Interessado: SHEILA CARDOSO - Acórdão: 63925/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218403-6/2020 - Interessado: SHEILA CARDOSO - Acórdão: 64273/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209028-7/2020 - Interessado: SHEILA CARDOSO - Acórdão: 61476/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210394-3/2020 - Interessado: SHEILA CARDOSO - Acórdão: 62085/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212672-7/2020 - Interessado: SHEILA CARDOSO - Acórdão: 62742/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215403-5/2020 - Interessado: SHEILA CARDOSO - Acórdão: 63486/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218943-6/2020 - Interessado: SHEILA CARDOSO - Acórdão: 64408/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221734-6/2020 - Interessado: SHEILA CARDOSO - Acórdão: 64736/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-4/2020 - Interessado: SHEILA DE LACERDA BARONOWSKY - Acórdão: 62094/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210457-1/2020 - Interessado: SHEILA DE LACERDA BARONOWSKY - Acórdão: 62140/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208571-7/2020 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS COELHO - Acórdão: 61193/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209364-9/2020 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS COELHO - Acórdão: 61661/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215676-4/2020 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS COELHO - Acórdão: 63578/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218248-4/2020 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS COELHO - Acórdão: 64245/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213716-6/2020 - Interessado: SHEYLA DE OLIVEIRA - Acórdão: 63027/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207672-0/2020 - Interessado: SHEYLA RIBEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 60534/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207782-1/2020 - Interessado: SHEYLA RIBEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 60608/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211776-2/2020 - Interessado: SHEYLA RIBEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 62488/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214420-6/2020 - Interessado: SHEYLA RIBEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 63221/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214545-2/2020 - Interessado: SHEYLA RIBEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 63271/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215356-6/2020 - Interessado: SHEYLA RIBEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 63461/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215570-4/2020 - Interessado: SHEYLA RIBEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 63540/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217418-4/2020 - Interessado: SHEYLA RIBEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 63987/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218492-7/2020 - Interessado: SHEYLA RIBEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 64324/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219511-6/2020 - Interessado: SHEYLA RIBEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 64528/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208353-3/2020 - Interessado: SHEYLA RIBEIRO MAGALHÃES 3 - Acórdão: 61033/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209110-6/2020 - Interessado: SHEYLA RIBEIRO MAGALHÃES 4 - Acórdão: 61543/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209909-5/2020 - Interessado: SHEYLA RIBEIRO MAGALHÃES 5 - Acórdão: 61785/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211097-4/2020 - Interessado: SHEYLA RIBEIRO MAGALHÃES 6 - Acórdão: 62417/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213064-1/2020 - Interessado: SHEYLA RIBEIRO MAGALHÃES 7 - Acórdão: 62832/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216820-4/2020 - Interessado: SHEYLA RIBEIRO MAGALHÃES 8 - Acórdão: 63859/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-5/2020 - Interessado: SHEYLA RIBEIRO MAGALHÃES 9 - Acórdão: 64639/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210023-6/2020 - Interessado: SHIRLEY FERREIRA DAS DORES - Acórdão: 61825/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-9/2020 - Interessado: SHIRLEY FERREIRA DAS DORES - Acórdão: 64864/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-6/2020 - Interessado: SIDENISE LISBÔA GARCIA - Acórdão: 60110/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206255-1/2020 - Interessado: SIDENISE LISBÔA GARCIA - Acórdão: 60262/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208326-0/2020 - Interessado: SILVANA DA SILVA RAMOS RIBEIRO - Acórdão: 61014/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208629-0/2020 - Interessado: SILVANA DA SILVA RAMOS RIBEIRO - Acórdão: 61250/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210124-6/2020 - Interessado: SILVANA DA SILVA RAMOS RIBEIRO - Acórdão: 61903/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216186-6/2020 - Interessado: SILVANA DA SILVA RAMOS RIBEIRO - Acórdão: 63666/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218625-6/2020 - Interessado: SILVANA DA SILVA RAMOS RIBEIRO - Acórdão: 64399/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208177-7/2020 - Interessado: SILVANA DA SILVA TRAVASSOS - Acórdão: 60890/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208651-3/2020 - Interessado: SILVANA DA SILVA TRAVASSOS - Acórdão: 61271/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210261-0/2020 - Interessado: SILVANA DA SILVA TRAVASSOS - Acórdão: 61999/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216361-8/2020 - Interessado: SILVANA DA SILVA TRAVASSOS - Acórdão: 63707/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218997-7/2020 - Interessado: SILVANA DA SILVA TRAVASSOS - Acórdão: 64430/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208168-6/2020 - Interessado: SILVANA MARIA DE FÁTIMA PINTO - Acórdão: 60881/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211033-8/2020 - Interessado: SILVANA MARIA DE FÁTIMA PINTO - Acórdão: 62401/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214177-1/2020 - Interessado: SILVANA MARIA DE FÁTIMA PINTO - Acórdão: 63170/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-6/2020 - Interessado: SILVANA MARIA DE FÁTIMA PINTO - Acórdão: 64506/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213757-0/2020 - Interessado: SILVANIA VIEIRA DA SILVA CAMPOS PAIVA - Acórdão: 63068/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207795-8/2020 - Interessado: SILVIA HELENA RIBEIRO - Acórdão: 60621/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210223-8/2020 - Interessado: SILVIA HELENA RIBEIRO - Acórdão: 61975/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210573-1/2020 - Interessado: SILVIA HELENA RIBEIRO - Acórdão: 62212/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217756-4/2020 - Interessado: SILVIA HELENA RIBEIRO - Acórdão: 64134/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-2/2020 - Interessado: SILVIA HELENA RIBEIRO - Acórdão: 64897/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207794-4/2020 - Interessado: SILVIA HELENA TEIXEIRA DE A. MARTINS - Acórdão: 60620/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210640-0/2020 - Interessado: SILVIA HELENA TEIXEIRA DE A. MARTINS - Acórdão: 62244/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216213-5/2020 - Interessado: SILVIA HELENA TEIXEIRA DE A. MARTINS - Acórdão: 63690/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208155-9/2020 - Interessado: SILVIA LUCIA FAGUNDES GENOVEZ - Acórdão: 60868/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208611-3/2020 - Interessado: SILVIA LUCIA FAGUNDES GENOVEZ JALLES - Acórdão: 61233/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210102-8/2020 - Interessado: SILVIA LUCIA FAGUNDES GENOVEZ JALLES - Acórdão: 61888/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215783-3/2020 - Interessado: SILVIA LUCIA FAGUNDES GENOVEZ JALLES - Acórdão: 63616/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218558-7/2020 - Interessado: SILVIA LUCIA FAGUNDES GENOVEZ JALLES - Acórdão: 64369/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208068-0/2020 - Interessado: SÍLVIO MOURA LAIA - Acórdão: 60781/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209668-3/2020 - Interessado: SÍLVIO MOURA LAIA - Acórdão: 61734/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210341-6/2020 - Interessado: SÍLVIO MOURA LAIA - Acórdão: 62062/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217697-2/2020 - Interessado: SÍLVIO MOURA LAIA - Acórdão: 64076/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224581-8/2020 - Interessado: SÍLVIO MOURA LAIA - Acórdão: 64846/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208407-0/2020 - Interessado: SIMONE HELOISA DA SILVA - Acórdão: 61062/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208930-7/2020 - Interessado: SIMONE HELOISA DA SILVA - Acórdão: 61454/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209320-3/2020 - Interessado: SIMONE HELOISA DA SILVA - Acórdão: 61641/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216768-0/2020 - Interessado: SIMONE HELOISA DA SILVA - Acórdão: 63819/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-2/2020 - Interessado: SIMONE HELOISA DA SILVA - Acórdão: 64754/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208674-5/2020 - Interessado: SINELI GARCIA DA FONSECA - Acórdão: 61294/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208824-2/2020 - Interessado: SINELI GARCIA DA FONSECA - Acórdão: 61394/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211987-3/2020 - Interessado: SINELI GARCIA DA FONSECA - Acórdão: 62556/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213763-9/2020 - Interessado: SINELI GARCIA DA FONSECA - Acórdão: 63074/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216460-0/2020 - Interessado: SINELI GARCIA DA FONSECA - Acórdão: 63754/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219569-3/2020 - Interessado: SINELI GARCIA DA FONSECA - Acórdão: 64556/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-4/2020 - Interessado: SIRLANE CURTY RIBEIRO - Acórdão: 60111/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206434-9/2020 - Interessado: SIRLANE CURTY RIBEIRO - Acórdão: 60299/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208276-9/2020 - Interessado: SLAYLA PEDROSA DE SOUZA - Acórdão: 60972/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210802-0/2020 - Interessado: SLAYLA PEDROSA DE SOUZA - Acórdão: 62288/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211000-1/2020 - Interessado: SLAYLA PEDROSA DE SOUZA - Acórdão: 62368/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213668-3/2020 - Interessado: SLAYLA PEDROSA DE SOUZA - Acórdão: 62982/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214497-9/2020 - Interessado: SLAYLA PEDROSA DE SOUZA - Acórdão: 63254/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216921-4/2020 - Interessado: SLAYLA PEDROSA DE SOUZA - Acórdão: 63885/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218404-0/2020 - Interessado: SLAYLA PEDROSA DE SOUZA - Acórdão: 64274/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209029-1/2020 - Interessado: SLAYLA PEDROSA DE SOUZA 2 - Acórdão: 61477/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210395-7/2020 - Interessado: SLAYLA PEDROSA DE SOUZA 3 - Acórdão: 62086/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212671-3/2020 - Interessado: SLAYLA PEDROSA DE SOUZA 4 - Acórdão: 62741/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205866-9/2020 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 59937/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207456-4/2020 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 60417/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206462-6/2020 - Interessado: SONIZ DE OLIVEIRA MERELLES - Acórdão: 60317/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209887-1/2020 - Interessado: STELLA APARECIDA DE OLIVEIRA REZENDE - Acórdão: 61767/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212091-7/2020 - Interessado: STELLA APARECIDA DE OLIVEIRA REZENDE - Acórdão: 62619/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-9/2020 - Interessado: STELLA APARECIDA DE OLIVEIRA REZENDE - Acórdão: 64480/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202198-9/2020 - Interessado: STEPHANIE CURTY DE OLIVEIRA - Acórdão: 59852/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203228-7/2020 - Interessado: STEPHANIE CURTY DE OLIVEIRA - Acórdão: 59886/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-8/2020 - Interessado: SUELY OLIVEIRA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 60112/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-2/2020 - Interessado: SUELY PIMENTEL BRAGA - Acórdão: 60113/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208309-2/2020 - Interessado: SUZANA ANDRADE DA SILVA LOPES - Acórdão: 60997/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208616-3/2020 - Interessado: SUZANA ANDRADE DA SILVA LOPES - Acórdão: 61237/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210106-4/2020 - Interessado: SUZANA ANDRADE DA SILVA LOPES - Acórdão: 61891/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215785-1/2020 - Interessado: SUZANA ANDRADE DA SILVA LOPES - Acórdão: 63618/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208834-7/2020 - Interessado: TADEU REIS DE ABREU - Acórdão: 61402/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216481-4/2020 - Interessado: TADEU REIS DE ABREU - Acórdão: 63761/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-2/2020 - Interessado: TADEU REIS DE ABREU - Acórdão: 64564/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-8/2020 - Interessado: TAIANE FÁTIMA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 61378/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210289-2/2020 - Interessado: TAIANE FÁTIMA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 62027/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216418-7/2020 - Interessado: TAIANE FÁTIMA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 63737/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219413-8/2020 - Interessado: TAIANE FÁTIMA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 64509/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210781-0/2020 - Interessado: TAIS FREIRE SOARES PEREIRA - Acórdão: 62276/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213669-7/2020 - Interessado: TAIS FREIRE SOARES PEREIRA - Acórdão: 62983/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207631-6/2020 - Interessado: TAÍS SEPÚLVEDA DA CRUZ - Acórdão: 60506/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207638-4/2020 - Interessado: TAÍS SEPÚLVEDA DA CRUZ - Acórdão: 60511/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207910-0/2020 - Interessado: TAÍS SEPÚLVEDA DA CRUZ - Acórdão: 60731/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213032-8/2020 - Interessado: TAÍS SEPÚLVEDA DA CRUZ - Acór dão: 62818/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215642-3/2020 - Interessado: TAÍS SEPÚLVEDA DA CRUZ - Acórdão: 63555/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216178-9/2020 - Interessado: TAÍS SEPÚLVEDA DA CRUZ - Acórdão: 63660/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-0/2020 - Interessado: TAÍS SEPÚLVEDA DA CRUZ - Acórdão: 64587/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214469-2/2020 - Interessado: TAIS SEPÚLVEDA DA CRUZ - Acórdão: 63243/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217188-1/2020 - Interessado: TAÍS SEPÚLVEDA DA CRUZ - Acórdão: 63940/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217200-5/2020 - Interessado: TAÍS SEPÚLVEDA DA CRUZ - Acórdão: 63949/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209459-0/2020 - Interessado: TAIS SEPULVEDA DA CRUZ 4 - Acórdão: 61680/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209481-3/2020 - Interessado: TAIS SEPULVEDA DA CRUZ 5 - Acórdão: 61688/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210067-2/2020 - Interessado: TAIS SEPULVEDA DA CRUZ 6 - Acórdão: 61869/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212047-6/2020 - Interessado: TAIS SEPÚLVEDA DA CRUZ 7 - Acórdão: 62597/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212062-6/2020 - Interessado: TAIS SEPÚLVEDA DA CRUZ 8 - Acórdão: 62602/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214445-6/2020 - Interessado: TAIS SEPULVEDA DA CRUZ 9 - Acórdão: 63233/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210487-6/2020 - Interessado: TAIZA APARECIDA DA COSTA BELO - Acórdão: 62158/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212002-6/2020 - Interessado: TAIZA APARECIDA DA COSTA BELO - Acórdão: 62571/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217733-2/2020 - Interessado: TAIZA APARECIDA DA COSTA BELO - Acórdão: 64111/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208099-9/2020 - Interessado: TALITA BARBOSA FERREIRA RAMOS - Acórdão: 60812/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208822-4/2020 - Interessado: TALITA BARBOSA FERREIRA RAMOS - Acórdão: 61392/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210307-0/2020 - Interessado: TALITA BARBOSA FERREIRA RAMOS - Acórdão: 62044/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216433-7/2020 - Interessado: TALITA BARBOSA FERREIRA RAMOS - Acórdão: 63745/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219564-3/2020 - Interessado: TALITA BARBOSA FERREIRA RAMOS - Acórdão: 64554/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208459-3/2020 - Interessado: TALITA REIS TORQUATO QUADRA - Acórdão: 61114/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208876-5/2020 - Interessado: TALITA REIS TORQUATO QUADRA - Acórdão: 61431/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209231-6/2020 - Interessado: TALITA REIS TORQUATO QUADRA - Acórdão: 61597/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216739-9/2020 - Interessado: TALITA REIS TORQUATO QUADRA - Acórdão: 63791/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220752-1/2020 - Interessado: TALITA REIS TORQUETO QUADRA - Acórdão: 64602/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212925-2/2020 - Interessado: TALYTA GONÇALVES ZITALENA - Acórdão: 62779/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213103-3/2020 - Interessado: TALYTA GONÇALVES ZITALENA - Acórdão: 62862/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207559-2/2020 - Interessado: TANIA ANDRE RAMOS DA SILVA - Acórdão: 60475/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210032-7/2020 - Interessado: TANIA ANDRE RAMOS DA SILVA - Acórdão: 61834/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-5/2020 - Interessado: TANIA ANDRE RAMOS DA SILVA - Acórdão: 62163/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212003-0/2020 - Interessado: TANIA ANDRE RAMOS DA SILVA - Acórdão: 62572/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217734-6/2020 - Interessado: TANIA ANDRE RAMOS DA SILVA - Acórdão: 64112/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224667-8/2020 - Interessado: TANIA ANDRE RAMOS DA SILVA - Acórdão: 64873/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208559-9/2020 - Interessado: TARCIANE CRISTINA CORREA AMADOR BRAGA - Acórdão: 61184/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213553-2/2020 - Interessado: TARCIANE CRISTINA CORREA AMADOR BRAGA - Acórdão: 62939/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210401-2/2020 - Interessado: TARCIANE CRISTINA CORREA AMADOR BRAGA 2 - Acórdão: 62091/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218250-7/2020 - Interessado: TATIANA DA MOTA CLEMENTE FANI - Acórdão: 64247/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208122-2/2020 - Interessado: TATIANA DA SILVA - Acórdão: 60835/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209358-0/2020 - Interessado: TATIANA DA SILVA - Acórdão: 61658/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215674-6/2020 - Interessado: TATIANA DA SILVA - Acórdão: 63576/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218238-9/2020 - Interessado: TATIANA DA SILVA - Acórdão: 64236/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208566-2/2020 - Interessado: TATIANA DA SILVA FERREIRA GARCIA - Acórdão: 61188/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208448-4/2020 - Interessado: TATIANA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 61103/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208741-4/2020 - Interessado: TATIANA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 61337/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208862-4/2020 - Interessado: TATIANA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 61418/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216722-6/2020 - Interessado: TATIANA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 63776/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222832-1/2020 - Interessado: TATIANA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 64746/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211982-3/2020 - Interessado: TATIANA VARGAS QUEIROZ VERDAN - Acórdão: 62551/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218945-4/2020 - Interessado: TATIANA VARGAS QUEIROZ VERDAN - Acórdão: 64409/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223861-9/2020 - Interessado: TATIANA VARGAS QUEIROZ VERDAN 2 - Acórdão: 64796/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208106-8/2020 - Interessado: TATIANE FÁTIMA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 60819/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202197-5/2020 - Interessado: TATYANA SALES LUQUETTI - Acórdão: 59851/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203226-9/2020 - Interessado: TATYANA SALES LUQUETTI - Acórdão: 59885/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208661-8/2020 - Interessado: TAVIA MARIA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 61281/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213552-8/2020 - Interessado: TAVIA MARIA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 62938/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210402-6/2020 - Interessado: TÁVIA MARIA CARVALHO DE SOUZA 2 - Acórdão: 62092/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207793-0/2020 - Interessado: TAYANNA XIMENES DE PAULA - Acórdão: 60619/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208543-0/2020 - Interessado: THABITA LIBORIO DE ASSIS COSTA - Acórdão: 61173/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209045-5/2020 - Interessado: THABITA LIBORIO DE ASSIS COSTA - Acórdão: 61492/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213488-1/2020 - Interessado: THABITA LIBORIO DE ASSIS COSTA - Acórdão: 62907/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215231-0/2020 - Interessado: THABITA LIBORIO DE ASSIS COSTA - Acórdão: 63413/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222934-5/2020 - Interessado: THABITA LIBORIO DE ASSIS COSTA - Acórdão: 64784/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207692-0/2020 - Interessado: THAIANA CARRERA GUARÇONI VENTURINI - Acórdão: 60554/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207879-0/2020 - Interessado: THAIANA CARRERA GUARÇONI VENTURINI - Acórdão: 60700/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213691-0/2020 - Interessado: THAIANA CARRERA GUARÇONI VENTURINI - Acórdão: 63002/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214652-1/2020 - Interessado: THAIANA CARRERA GUARÇONI VENTURINI - Acórdão: 63297/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214896-9/2020 - Interessado: THAIANA CARRERA GUARÇONI VENTURINI - Acórdão: 63331/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215514-0/2020 - Interessado: THAIANA CARRERA GUARÇONI VENTURINI - Acórdão: 63496/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216071-5/2020 - Interessado: THAIANA CARRERA GUARÇONI VENTURINI - Acórdão: 63635/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217580-3/2020 - Interessado: THAIANA CARRERA GUARÇONI VENTURINI - Acórdão: 64041/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219120-3/2020 - Interessado: THAIANA CARRERA GUARÇONI VENTURINI - Acórdão: 64443/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219540-7/2020 - Interessado: THAIANA CARRERA GUARÇONI VENTURINI - Acórdão: 64543/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208369-2/2020 - Interessado: THAIANA CARRERA GUARÇONI VENTURINI 3 - Acórdão: 61046/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209272-0/2020 - Interessado: THAIANA CARRERA GUARÇONI VENTURINI 4 - Acórdão: 61618/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209997-2/2020 - Interessado: THAIANA CARRERA GUARÇONI VENTURINI 5 - Acórdão: 61800/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212681-8/2020 - Interessado: THAIANA CARRERA GUARÇONI VENTURINI 6 - Acórdão: 62743/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213808-5/2020 - Interessado: THAIANA CARRERA GUARÇONI VENTURINI 7 - Acórdão: 63099/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216941-4/2020 - Interessado: THAIANA CARRERA GUARÇONI VENTURINI 8 - Acórdão: 63890/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221011-2/2020 - Interessado: THAIANA CARRERA GUARÇONI VENTURINI 9 - Acórdão: 64654/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216923-2/2020 - Interessado: THAIS ARAÚJO DE SOUZA PINTO RANGEL - Acórdão: 63886/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-6/2020 - Interessado: THAIS MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60114/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206478-5/2020 - Interessado: THAIS MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60327/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-1/2020 - Interessado: THAIS MOURA FERNANDES - Acórdão: 61509/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215250-6/2020 - Interessado: THAIS MOURA FERNANDES - Acórdão: 63422/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208116-3/2020 - Interessado: THALITA SEPULVEDA DE ALFERIM - Acórdão: 60829/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211034-2/2020 - Interessado: THALITA SEPULVEDA DE ALFERIM - Acórdão: 62402/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214163-0/2020 - Interessado: THALITA SEPULVEDA DE ALFERIM - Acórdão: 63162/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213700-7/2020 - Interessado: THALLYS SILVA GAMA - Acórdão: 63011/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208256-9/2020 - Interessado: THAMIRES COSMO DE SOUZA - Acórdão: 60952/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210024-0/2020 - Interessado: THAMIRES COSMO DE SOUZA - Acórdão: 61826/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210475-3/2020 - Interessado: THAMIRES COSMO DE SOUZA - Acórdão: 62151/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217711-4/2020 - Interessado: THAMIRES COSMO DE SOUZA - Acórdão: 64090/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-3/2020 - Interessado: THAMIRES COSMO DE SOUZA - Acórdão: 64865/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208327-4/2020 - Interessado: THATIANE LEMOS DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 61015/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208635-9/2020 - Interessado: THATIANE LEMOS DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 61256/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210132-3/2020 - Interessado: THATIANE LEMOS DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 61910/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216200-8/2020 - Interessado: THATIANE LEMOS DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 63678/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-7/2020 - Interessado: THATIANE LEMOS DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 64415/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202196-1/2020 - Interessado: THAYNÁ DA CONCEIÇÃO SOARES - Acórdão: 59850/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203230-0/2020 - Interessado: THAYNÁ DA CONCEIÇÃO SOARES - Acórdão: 59887/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-0/2020 - Interessado: THAYNA NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 60115/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212926-6/2020 - Interessado: THAYNA SANT'ANA ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 62780/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213104-7/2020 - Interessado: THAYNA SANT'ANA ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 62863/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205862-3/2020 - Interessado: THAYNA SANT´ANA ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 59934/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207458-2/2020 - Interessado: THAYNA SANT´ANA ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 60418/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209030-0/2020 - Interessado: THAYS ARAÚJO DE SOUZA PINTO RANGEL - Acórdão: 61478/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211001-5/2020 - Interessado: THAYS ARAÚJO DE SOUZA PINTO RANGEL - Acórdão: 62369/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214437-9/2020 - Interessado: THAYS ARAÚJO DE SOUZA PINTO RANGEL - Acórdão: 63227/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218405-4/2020 - Interessado: THAYS ARAÚJO DE SOUZA PINTO RANGEL - Acórdão: 64275/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-6/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 60579/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207718-0/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 60580/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207719-4/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 60581/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207720-3/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 60582/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207722-1/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 60583/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207723-5/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 60584/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207724-9/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 60585/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207725-3/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 60586/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211737-6/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 62461/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211768-5/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 62482/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211983-7/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 62552/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214411-5/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 63214/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209049-1/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 61495/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212975-7/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 62790/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215404-9/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 63487/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216798-5/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 63837/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218946-8/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 64410/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220858-1/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 64623/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-2/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA - Acórdão: 64794/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209031-4/2020 - Interessado: THAYS COSTA GRAVINA 9 - Acórdão: 61479/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208556-7/2020 - Interessado: THAYS DOS SANTOS - Acórdão: 61181/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209068-7/2020 - Interessado: THAYS DOS SANTOS - Acórdão: 61512/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213509-1/2020 - Interessado: THAYS DOS SANTOS - Acórdão: 62915/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215270-6/2020 - Interessado: THAYS DOS SANTOS - Acórdão: 63428/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208058-5/2020 - Interessado: THIAGO CORDEIRO GUARINO - Acórdão: 60771/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210322-0/2020 - Interessado: THIAGO CORDEIRO GUARINO - Acórdão: 62056/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207908-7/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 60729/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207919-6/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 60738/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211002-9/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 62370/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211733-0/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 62457/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211984-1/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 62553/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213036-4/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 62819/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213241-1/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 62876/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213670-6/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 62984/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214438-3/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 63228/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214686-2/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 63315/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214961-0/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 63373/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214975-1/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 63382/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215303-9/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 63433/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215549-5/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 63519/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215653-2/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 63563/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215671-4/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 63574/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216181-6/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 63662/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217024-9/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 63904/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218040-0/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 64220/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218054-1/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 64230/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218406-8/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 64276/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218480-4/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 64312/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218512-3/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 64342/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220549-2/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 64588/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-3/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 63488/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217190-4/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 63941/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218947-2/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 64411/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221269-1/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 64680/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-4/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 64707/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208277-3/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO 2 - Acórdão: 60973/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-4/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO 4 - Acórdão: 61130/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208502-6/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO 5 - Acórdão: 61142/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213694-2/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO 6 - Acórdão: 63005/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210065-4/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO 7 - Acórdão: 61867/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210396-1/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO 8 - Acórdão: 62087/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214446-0/2020 - Interessado: THIAGO JARDIM DO NASCIMENTO 9 - Acórdão: 63234/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208077-1/2020 - Interessado: THIAGO L. CAMPOS - Acórdão: 60790/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208094-9/2020 - Interessado: THIAGO PICANÇO SILVA - Acórdão: 60807/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208816-5/2020 - Interessado: THIAGO PICANÇO SILVA - Acórdão: 61386/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210298-3/2020 - Interessado: THIAGO PICANÇO SILVA - Acórdão: 62036/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216454-1/2020 - Interessado: THIAGO PICANÇO SILVA - Acórdão: 63751/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-1/2020 - Interessado: THIAGO PICANÇO SILVA - Acórdão: 64516/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207792-6/2020 - Interessado: THIAGO SOUZA MALAFAIA - Acórdão: 60618/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210241-0/2020 - Interessado: THIAGO SOUZA MALAFAIA - Acórdão: 61993/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210598-1/2020 - Interessado: THIAGO SOUZA MALAFAIA - Acórdão: 62226/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217770-0/2020 - Interessado: THIAGO SOUZA MALAFAIA - Acórdão: 64148/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225471-4/2020 - Interessado: THIAGO SOUZA MALAFAIA - Acórdão: 64916/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212927-0/2020 - Interessado: THIARA MOURAO COSTA - Acórdão: 62781/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207796-2/2020 - Interessado: THONNI CESAR MORAES OLIVEIRA BERTASSONI DELORENZI - Acórdão: 60622/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210233-3/2020 - Interessado: THONNI CESAR MORAES OLIVEIRA BERTASSONI DELORENZI - Acórdão: 61985/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210591-3/2020 - Interessado: THONNI CESAR MORAES OLIVEIRA BERTASSONI DELORENZI - Acórdão: 62220/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217764-1/2020 - Interessado: THONNI CESAR MORAES OLIVEIRA BERTASSONI DELORENZI - Acórdão: 64142/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225461-9/2020 - Interessado: THONNI CESAR MORAES OLIVEIRA BERTASSONI DELORENZI - Acórdão: 64907/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207552-4/2020 - Interessado: THUANNY PESSANHA MALAFAIA - Acórdão: 60468/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214957-9/2020 - Interessado: TIAGO COSTA CORREA - Acórdão: 63369/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215041-3/2020 - Interessado: TIAGO COSTA CORREA - Acórdão: 63394/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215640-5/2020 - Interessado: TIAGO COSTA CORREA - Acórdão: 63554/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216179-3/2020 - Interessado: TIAGO COSTA CORREA - Acórdão: 63661/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218037-3/2020 - Interessado: TIAGO COSTA CORREA - Acórdão: 64219/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-9/2020 - Interessado: TIAGO COSTA CORREA - Acórdão: 64345/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208229-6/2020 - Interessado: TULIO BOECHAT A. GUEDES - Acórdão: 60931/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209669-7/2020 - Interessado: TULIO BOECHAT A. GUEDES - Acórdão: 61735/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210431-7/2020 - Interessado: TULIO BOECHAT A. GUEDES - Acórdão: 62121/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217696-8/2020 - Interessado: TULIO BOECHAT A. GUEDES - Acórdão: 64075/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224582-2/2020 - Interessado: TULIO BOECHAT A. GUEDES - Acórdão: 64847/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209054-6/2020 - Interessado: URIOSTALVO GARCIA DE AZEVEDO FILHO - Acórdão: 61500/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213496-8/2020 - Interessado: URIOSTALVO GARCIA DE AZEVEDO FILHO - Acórdão: 62911/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-8/2020 - Interessado: URIOSTALVO GARCIA DE AZEVEDO FILHO - Acórdão: 63417/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208551-7/2020 - Interessado: URIOSTAVO GARCIA DE AZEVEDO FILHO - Acórdão: 61177/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213717-0/2020 - Interessado: VAGNER JOSÉ DE SA - Acórdão: 63028/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-3/2020 - Interessado: VALDEIR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 61572/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213773-4/2020 - Interessado: VALDEIR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 63084/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217511-2/2020 - Interessado: VALDEIR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 64009/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207556-0/2020 - Interessado: VALDEMAR ONOFRE PARRA - Acórdão: 60472/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209119-2/2020 - Interessado: VALDEMAR ONOFRE PARRA - Acórdão: 61552/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213711-6/2020 - Interessado: VALDEMAR ONOFRE PARRA - Acórdão: 63022/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208182-2/2020 - Interessado: VALDERES DAS GRAÇAS G DE OLIVEIRA - Acórdão: 60895/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208652-7/2020 - Interessado: VALDERES DAS GRAÇAS G. DE OLIVEIRA - Acórdão: 61272/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210262-4/2020 - Interessado: VALDERES DAS GRAÇAS G. DE OLIVEIRA - Acórdão: 62000/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216362-2/2020 - Interessado: VALDERES DAS GRAÇAS G. DE OLIVEIRA - Acórdão: 63708/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-5/2020 - Interessado: VALDERES DAS GRAÇAS G. DE OLIVEIRA - Acórdão: 64431/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213729-3/2020 - Interessado: VALDUNEI DA SILVA - Acórdão: 63040/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-8/2020 - Interessado: VALERIA ALMEIDA BATISTA BRAGA - Acórdão: 60342/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208565-8/2020 - Interessado: VALÉRIA ARAÚJO RAMOS - Acórdão: 61187/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210494-9/2020 - Interessado: VALÉRIA ARAÚJO RAMOS - Acórdão: 62164/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212001-2/2020 - Interessado: VALÉRIA ARAÚJO RAMOS - Acórdão: 62570/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217735-0/2020 - Interessado: VALÉRIA ARAÚJO RAMOS - Acórdão: 64113/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-7/2020 - Interessado: VALÉRIA ARAÚJO RAMOS - Acórdão: 64234/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208473-9/2020 - Interessado: VALÉRIA RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 61123/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205917-4/2020 - Interessado: VALFREDO CARLOS DA ROCHA MEDEIROS - Acórdão: 60116/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206250-1/2020 - Interessado: VALFREDO CARLOS DA ROCHA MEDEIROS - Acórdão: 60257/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213758-4/2020 - Interessado: VALQUIRIA TERRA FLORIDO - Acórdão: 63069/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212252-3/2020 - Interessado: VANDERLEI COELHO - Acórdão: 62644/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-6/2020 - Interessado: VANDERLEIA ALVES DE ALCANTARA - Acórdão: 59931/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207459-6/2020 - Interessado: VANDERLEIA ALVES DE ALCANTARA - Acórdão: 60419/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212928-4/2020 - Interessado: VANDERLEIA ALVES DE ALCANTARA - Acórdão: 62782/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213105-1/2020 - Interessado: VANDERLEIA ALVES DE ALCANTARA - Acórdão: 62864/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215647-3/2020 - Interessado: VANESSA BUCHENI DE BARROS DETTAMAN - Acórdão: 63559/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216182-0/2020 - Interessado: VANESSA BUCHENI DE BARROS DETTAMAN - Acórdão: 63663/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206500-4/2020 - Interessado: VANESSA DE MAGALHÃES SOUZA FRAUCHES - Acórdão: 60341/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-8/2020 - Interessado: VANESSA DE MATOS HIPÓLITO SAN TOS - Acórdão: 60117/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205857-8/2020 - Interessado: VANESSA SILVA RANGEL - Acórdão: 59929/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207460-5/2020 - Interessado: VANESSA SILVA RANGEL - Acórdão: 60420/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212929-8/2020 - Interessado: VANESSA SILVA RANGEL - Acórdão: 62783/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213106-5/2020 - Interessado: VANESSA SILVA RANGEL - Acórdão: 62865/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207691-6/2020 - Interessado: VANESSA STELLA DE SOUZA NOVAES - Acórdão: 60553/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211827-7/2020 - Interessado: VANESSA STELLA DE SOUZA NOVAES - Acórdão: 62502/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214653-5/2020 - Interessado: VANESSA STELLA DE SOUZA NOVAES - Acórdão: 63298/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214897-3/2020 - Interessado: VANESSA STELLA DE SOUZA NOVAES - Acórdão: 63332/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215525-9/2020 - Interessado: VANESSA STELLA DE SOUZA NOVAES - Acórdão: 63502/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216072-9/2020 - Interessado: VANESSA STELLA DE SOUZA NOVAES - Acórdão: 63636/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217582-1/2020 - Interessado: VANESSA STELLA DE SOUZA NOVAES - Acórdão: 64043/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219122-1/2020 - Interessado: VANESSA STELLA DE SOUZA NOVAES - Acórdão: 64444/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219545-7/2020 - Interessado: VANESSA STELLA DE SOUZA NOVAES - Acórdão: 64544/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208420-2/2020 - Interessado: VANESSA STELLA DE SOUZA NOVAES 2 - Acórdão: 61075/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209274-8/2020 - Interessado: VANESSA STELLA DE SOUZA NOVAES 3 - Acórdão: 61619/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209998-6/2020 - Interessado: VANESSA STELLA DE SOUZA NOVAES 4 - Acórdão: 61801/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211715-8/2020 - Interessado: VANESSA STELLA DE SOUZA NOVAES 5 - Acórdão: 62440/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213809-9/2020 - Interessado: VANESSA STELLA DE SOUZA NOVAES 6 - Acórdão: 63100/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216942-8/2020 - Interessado: VANESSA STELLA DE SOUZA NOVAES 7 - Acórdão: 63891/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221012-6/2020 - Interessado: VANESSA STELLA DE SOUZA NOVAES 8 - Acórdão: 64655/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206272-9/2020 - Interessado: VANIA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 60274/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208447-0/2020 - Interessado: VANICIA GOULART DE ANDRADE BRAGA - Acórdão: 61102/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-0/2020 - Interessado: VANICIA GOULART DE ANDRADE BRAGA - Acórdão: 61336/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208860-6/2020 - Interessado: VANICIA GOULART DE ANDRADE BRAGA - Acórdão: 61416/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216719-9/2020 - Interessado: VANICIA GOULART DE ANDRADE BRAGA - Acórdão: 63774/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222827-6/2020 - Interessado: VANICIA GOULART DE ANDRADE BRAGA - Acórdão: 64744/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-8/2020 - Interessado: VANUSA CLAUDIA DE SOUZA NEVES - Acórdão: 63070/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211035-6/2020 - Interessado: VELA LAINE TAVARES MARTINS - Acórdão: 62403/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208107-2/2020 - Interessado: VERA LAINE TAVARES MARTINS - Acórdão: 60820/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214175-3/2020 - Interessado: VERA LAINE TAVARES MARTINS - Acórdão: 63168/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-1/2020 - Interessado: VERA LUCIA RODRIGUES BARRETO - Acórdão: 60118/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206613-7/2020 - Interessado: VERA LUCIA RODRIGUES BARRETO - Acórdão: 60386/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212876-5/2020 - Interessado: VEREDIANA SANTOS DO CARMO - Acórdão: 62758/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205936-0/2020 - Interessado: VERÔNICA DA ROCHA ELEOTERIO - Acórdão: 60131/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206536-3/2020 - Interessado: VERÔNICA DA ROCHA ELEOTERIO - Acórdão: 60371/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206537-7/2020 - Interessado: VERÔNICA DA ROCHA ELEOTERIO - Acórdão: 60372/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210702-4/2020 - Interessado: VERÔNICA DA ROCHA ELEOTERIO - Acórdão: 62261/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212260-0/2020 - Interessado: VERONICA DA SILVA ELIZEU - Acórdão: 62652/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208117-7/2020 - Interessado: VERONICA DA SILVA LOPES PIMENTA - Acórdão: 60830/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DE FESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208570-3/2020 - Interessado: VERONICA DA SILVA LOPES PIMENTA - Acórdão: 61192/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212930-7/2020 - Interessado: VERONICA DA SILVA LOPES PIMENTA - Acórdão: 62784/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213107-9/2020 - Interessado: VERONICA DA SILVA LOPES PIMENTA - Acórdão: 62866/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214160-8/2020 - Interessado: VERONICA DA SILVA LOPES PIMENTA - Acórdão: 63161/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218247-0/2020 - Interessado: VERONICA DA SILVA LOPES PIMENTA - Acórdão: 64244/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208138-1/2020 - Interessado: VERONICA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 60851/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208581-2/2020 - Interessado: VERONICA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 61203/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209511-4/2020 - Interessado: VERONICA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 61702/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215704-7/2020 - Interessado: VERONICA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 63588/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218264-8/2020 - Interessado: VERONICA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 64256/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213760-7/2020 - Interessado: VERONICA SILVA DOS SANTOS GUIMARÃES - Acórdão: 63071/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210569-0/2020 - Interessado: VICTOR JOSÉ OLIVEIRA BOECHAT SOUZA - Acórdão: 62209/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210641-4/2020 - Interessado: VICTOR JOSÉ OLIVEIRA BOECHAT SOUZA - Acórdão: 62245/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216214-9/2020 - Interessado: VICTOR JOSÉ OLIVEIRA BOECHAT SOUZA - Acórdão: 63691/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225495-0/2020 - Interessado: VICTOR JOSÉ OLIVEIRA BOECHAT SOUZA - Acórdão: 64931/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208059-9/2020 - Interessado: VICTOR SOARES DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 60772/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210238-3/2020 - Interessado: VICTOR SOARES DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 61990/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210595-9/2020 - Interessado: VICTOR SOARES DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 62223/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217768-7/2020 - Interessado: VICTOR SOARES DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 64146/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225468-7/2020 - Interessado: VICTOR SOARES DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 64913/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213683-3/2020 - Interessado: VILTON CORDEIRO DE SOUZA - Acórdão: 62997/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210422-6/2020 - Interessado: VINICIUS DA SILVA SOUZA - Acórdão: 62112/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210783-8/2020 - Interessado: VINICIUS EVANGELISTA DIAS - Acórdão: 62277/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211003-3/2020 - Interessado: VINICIUS EVANGELISTA DIAS - Acórdão: 62371/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213672-4/2020 - Interessado: VINICIUS EVANGELISTA DIAS - Acórdão: 62986/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214441-0/2020 - Interessado: VINICIUS EVANGELISTA DIAS - Acórdão: 63230/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215042-7/2020 - Interessado: VINICIUS EVANGELISTA DIAS - Acórdão: 63395/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217025-3/2020 - Interessado: VINICIUS EVANGELISTA DIAS - Acórdão: 63905/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-2/2020 - Interessado: VINICIUS EVANGELISTA DIAS - Acórdão: 64277/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218507-8/2020 - Interessado: VINICIUS GONÇALVES FERRAZ - Acórdão: 64337/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207791-2/2020 - Interessado: VINÍCIUS LOPES FARIA - Acórdão: 60617/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210227-4/2020 - Interessado: VINÍCIUS LOPES FARIA - Acórdão: 61979/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210578-1/2020 - Interessado: VINÍCIUS LOPES FARIA - Acórdão: 62215/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217760-5/2020 - Interessado: VINÍCIUS LOPES FARIA - Acórdão: 64138/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-9/2020 - Interessado: VINÍCIUS LOPES FARIA - Acórdão: 64901/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212931-1/2020 - Interessado: VISNEY BELGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 62785/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219312-8/2020 - Interessado: VISNEY BELGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 64472/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-8/2020 - Interessado: VITOR GAMA DA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 60616/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210570-9/2020 - Interessado: VITOR GAMA DA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 62210/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210639-1/2020 - Interessado: VITOR GAMA DA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 62243/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217014-4/2020 - Interessado: VITOR GAMA DA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 63900/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-4/2020 - Interessado: VITOR GAMA DA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 64932/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212932-5/2020 - Interessado: VITOR RANGEL - Acórdão: 62786/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213108-3/2020 - Interessado: VITOR RANGEL - Acórdão: 62867/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213671-0/2020 - Interessado: VITÓRIA CONRADO - Acórdão: 62985/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209032-8/2020 - Interessado: VITORIA CONRADO VIEIRA - Acórdão: 61480/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210797-9/2020 - Interessado: VITORIA CONRADO VIEIRA - Acórdão: 62284/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215043-1/2020 - Interessado: VITORIA CONRADO VIEIRA - Acórdão: 63396/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208066-2/2020 - Interessado: VIVIAN JANA RODRIGUES - Acórdão: 60779/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-6/2020 - Interessado: VIVIAN JANA RODRIGUES - Acórdão: 61736/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210339-3/2020 - Interessado: VIVIAN JANA RODRIGUES - Acórdão: 62061/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-0/2020 - Interessado: VIVIAN JANA RODRIGUES - Acórdão: 64073/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-6/2020 - Interessado: VIVIAN JANA RODRIGUES - Acórdão: 64848/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207885-9/2020 - Interessado: VIVIAN PECLY DE GARCIA COUTINHO MARTINS - Acórdão: 60706/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208422-0/2020 - Interessado: VIVIAN PECLY DE GARCIA COUTINHO MARTINS - Acórdão: 61077/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209275-2/2020 - Interessado: VIVIAN PECLY DE GARCIA COUTINHO MARTINS 3 - Acórdão: 61620/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207690-2/2020 - Interessado: VÍVIANN PECLY DE GARCIA COUTINHO MARTINS - Acórdão: 60552/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211828-1/2020 - Interessado: VÍVIANN PECLY DE GARCIA COUTINHO MARTINS - Acórdão: 62503/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214655-3/2020 - Interessado: VÍVIANN PECLY DE GARCIA COUTINHO MARTINS - Acórdão: 63299/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214898-7/2020 - Interessado: VÍVIANN PECLY DE GARCIA COUTINHO MARTINS - Acórdão: 63333/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215526-3/2020 - Interessado: VÍVIANN PECLY DE GARCIA COUTINHO MARTINS - Acórdão: 63503/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216073-3/2020 - Interessado: VÍVIANN PECLY DE GARCIA COUTINHO MARTINS - Acórdão: 63637/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217583-5/2020 - Interessado: VÍVIANN PECLY DE GARCIA COUTINHO MARTINS - Acórdão: 64044/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-5/2020 - Interessado: VÍVIANN PECLY DE GARCIA COUTINHO MARTINS - Acórdão: 64445/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219546-1/2020 - Interessado: VÍVIANN PECLY DE GARCIA COUTINHO MARTINS - Acórdão: 64545/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209999-0/2020 - Interessado: VIVIANN PECLY DE GARCIA COUTINHO MARTINS 2 - Acórdão: 61802/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211716-2/2020 - Interessado: VIVIANN PECLY DE GARCIA COUTINHO MARTINS 3 - Acórdão: 62441/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213811-2/2020 - Interessado: VIVIANN PECLY DE GARCIA COUTINHO MARTINS 4 - Acórdão: 63101/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216943-2/2020 - Interessado: VIVIANN PECLY DE GARCIA COUTINHO MARTINS 5 - Acórdão: 63892/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221174-0/2020 - Interessado: VIVIANN PECLY DE GARCIA COUTINHO MARTINS 6 - Acórdão: 64657/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212934-3/2020 - Interessado: VIVIENE MIRANDA RODRIGUES - Acórdão: 62787/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219316-4/2020 - Interessado: VIVIENE MIRANDA RODRIGUES - Acórdão: 64475/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207789-9/2020 - Interessado: WALDEMIRO BARBOSA DE LIMA - Acórdão: 60615/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210230-1/2020 - Interessado: WALDEMIRO BARBOSA DE LIMA - Acórdão: 61982/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210577-7/2020 - Interessado: WALDEMIRO BARBOSA DE LIMA - Acórdão: 62214/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217759-6/2020 - Interessado: WALDEMIRO BARBOSA DE LIMA - Acórdão: 64137/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-0/2020 - Interessado: WALDEMIRO BARBOSA DE LIMA - Acórdão: 64904/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207788-5/2020 - Interessado: WALDIR HENRIQUES DA SILVA - Acórdão: 60614/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208875-1/2020 - Interessado: WALDIR HENRIQUES DA SILVA - Acórdão: 61430/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209228-9/2020 - Interessado: WALDIR HENRIQUES DA SILVA - Acórdão: 61596/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216743-0/2020 - Interessado: WALDIR HENRIQUES DA SILVA - Acórdão: 63794/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220751-7/2020 - Interessado: WALDIR HENRIQUES DA SILVA - Acórdão: 64601/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208413-9/2020 - Interessado: WALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 61068/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208917-5/2020 - Interessado: WALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 61446/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209299-8/2020 - Interessado: WALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 61633/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216759-9/2020 - Interessado: WALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 63810/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220775-3/2020 - Interessado: WALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 64617/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208342-4/2020 - Interessado: WANDELCOLK CORDEIRO PANTOJA - Acórdão: 61030/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217492-0/2020 - Interessado: WANDELCOLK CORDEIRO PANTOJA - Acórdão: 63994/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202190-7/2020 - Interessado: WANDER FERREIRA DA SILVA ORNELAS - Acórdão: 59849/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203233-2/2020 - Interessado: WANDER FERREIRA DA SILVA ORNELAS - Acórdão: 59888/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209352-6/2020 - Interessado: WANDERCOLK CORDEIRO PANTOJA - Acórdão: 61654/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213684-7/2020 - Interessado: WANDERLEY MARTINS CORDEIRO NETTO - Acórdão: 62998/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213704-3/2020 - Interessado: WEIGAM CAMPOS JUNIOR - Acórdão: 63015/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208230-5/2020 - Interessado: WELINGTON DE SANTANA RAMOS - Acórdão: 60932/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212935-7/2020 - Interessado: WENDEL BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 62788/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213109-7/2020 - Interessado: WENDEL BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 62868/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221729-1/2020 - Interessado: WENDEL MATTOS POMPILHO - Acórdão: 64731/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-0/2020 - Interessado: WERCULES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 59870/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208861-0/2020 - Interessado: WESLEY ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 61417/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216721-2/2020 - Interessado: WESLEY ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 63775/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-3/2020 - Interessado: WESLEY ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 64745/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213728-9/2020 - Interessado: WESLEY EMERSON DE PAULA CORDEIRO JUNIOR - Acórdão: 63039/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205852-8/2020 - Interessado: WESLEY MOURA DA SILVA FONTES - Acórdão: 59925/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207637-0/2020 - Interessado: WHITNEY MARINHO DANIELLI - Acórdão: 60510/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211986-9/2020 - Interessado: WHITNEY MARINHO DANIELLI - Acórdão: 62555/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214457-9/2020 - Interessado: WHITNEY MARINHO DANIELLI 2 - Acórdão: 63238/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215407-1/2020 - Interessado: WHITNEY MARINHO DANIELLI 3 - Acórdão: 63490/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217191-8/2020 - Interessado: WHITNEY MARINHO DANIELLI 4 - Acórdão: 63942/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218950-9/2020 - Interessado: WHITNEY MARINHO DANIELLI 5 - Acórdão: 64413/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221727-3/2020 - Interessado: WHITNEY MARINHO DANIELLI 6 - Acórdão: 64729/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207787-1/2020 - Interessado: WILLIAM FAGUNDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 60613/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-6/2020 - Interessado: WILLIAM FAGUNDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 61390/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210306-6/2020 - Interessado: WILLIAM FAGUNDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 62043/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216430-5/2020 - Interessado: WILLIAM FAGUNDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 63744/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219432-4/2020 - Interessado: WILLIAM FAGUNDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 64520/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-7/2020 - Interessado: WILLIAN MARINS FERNANDES - Acórdão: 60612/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210560-4/2020 - Interessado: WILLIAN MARINS FERNANDES - Acórdão: 62200/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-8/2020 - Interessado: WILLIAN MARINS FERNANDES - Acórdão: 62234/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217777-8/2020 - Interessado: WILLIAN MARINS FERNANDES - Acórdão: 64155/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225478-2/2020 - Interessado: WILLIAN MARINS FERNANDES - Acórdão: 64922/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213516-4/2020 - Interessado: WILSON LUIZ DA MATTA FILHO - Acórdão: 62920/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208278-7/2020 - Interessado: WILSON MESSIAS FOLIGNO JUNIOR - Acórdão: 60974/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211407-3/2020 - Interessado: WILSON MESSIAS FOLIGNO JUNIOR - Acórdão: 62430/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211985-5/2020 - Interessado: WILSON MESSIAS FOLIGNO JUNIOR - Acórdão: 62554/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213037-8/2020 - Interessado: WILSON MESSIAS FOLIGNO JUNIOR - Acórdão: 62820/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213673-8/2020 - Interessado: WILSON MESSIAS FOLIGNO JUNIOR - Acórdão: 62987/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214448-8/2020 - Interessado: WILSON MESSIAS FOLIGNO JUNIOR - Acórdão: 63235/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214959-7/2020 - Interessado: WILSON MESSIAS FOLIGNO JUNIOR - Acórdão: 63371/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215048-1/2020 - Interessado: WILSON MESSIAS FOLIGNO JUNIOR - Acórdão: 63401/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218408-6/2020 - Interessado: WILSON MESSIAS FOLIGNO JUNIOR - Acórdão: 64278/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-1/2020 - Interessado: WILSON MESSIAS FOLIGNO JUNIOR - Acórdão: 64343/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208490-7/2020 - Interessado: WILSON MESSIAS FOLIGNO JUNIOR 2 - Acórdão: 61131/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209033-2/2020 - Interessado: WILSON MESSIAS FOLIGNO JUNIOR 3 - Acórdão: 61481/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209462-7/2020 - Interessado: WILSON MESSIAS FOLIGNO JUNIOR 4 - Acórdão: 61681/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210397-5/2020 - Interessado: WILSON MESSIAS FOLIGNO JUNIOR 5 - Acórdão: 62088/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215406-7/2020 - Interessado: WILSON MESSIAS FOLIGNO JUNIOR 6 - Acórdão: 63489/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218949-0/2020 - Interessado: WILSON MESSIAS FOLIGNO JUNIOR 7 - Acórdão: 64412/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223863-7/2020 - Interessado: WILSON MESSIAS FOLIGNO JUNIOR 8 - Acórdão: 64798/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208312-9/2020 - Interessado: YAN CARLOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 61000/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214184-4/2020 - Interessado: YAN CARLOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 63176/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218523-2/2020 - Interessado: YAN CARLOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 64352/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207866-3/2020 - Interessado: YAQUITA ARAÚJO DE TOLEDO - Acórdão: 60688/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208867-4/2020 - Interessado: YAQUITA ARAÚJO DE TOLEDO - Acórdão: 61423/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216736-7/2020 - Interessado: YAQUITA ARAÚJO DE TOLEDO - Acórdão: 63788/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225518-8/2020 - Interessado: YAQUITA ARAÚJO DE TOLEDO - Acórdão: 64946/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207923-7/2020 - Interessado: YARA FELIPE HESPANHOL - Acórdão: 60742/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-0/2020 - Interessado: YARA FELIPE HESPANHOL - Acórdão: 60761/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209671-0/2020 - Interessado: YARA FELIPE HESPANHOL - Acórdão: 61737/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217706-9/2020 - Interessado: YARA FELIPE HESPANHOL - Acórdão: 64085/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224628-2/2020 - Interessado: YARA FELIPE HESPANHOL - Acórdão: 64849/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210427-6/2020 - Interessado: YUNEISI ALTARRIBA FIGUEIROLA - Acórdão: 62117/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210462-6/2020 - Interessado: YUNEISI ALTARRIBA FIGUEIROLA - Acórdão: 62144/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-6/2020 - Interessado: YUNEISI ALTARRIBA FIGUEIROLA - Acórdão: 62187/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207503-3/2020 - Interessado: YUNEISI ALTARRIBA FIGUEROLA - Acórdão: 60433/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208695-9/2020 - Interessado: ZILMA ASSIS DE SOUZA - Acórdão: 61311/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208831-5/2020 - Interessado: ZILMA ASSIS DE SOUZA - Acórdão: 61401/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216474-1/2020 - Interessado: ZILMA ASSIS DE SOUZA - Acórdão: 63760/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-8/2020 - Interessado: ZILMA ASSIS DE SOUZA - Acórdão: 64563/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231699-4/2021 (148/21) - Interessado: FÁTIMA HELENA NASCIMENTO E SILVA - Acórdão: 64976/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-8/2021 (082/21) - Interessado: LILIAN RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 60080/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231696-2/2021 (133/21) - Interessado: MARIA JOSÉ CIDRACK PEREIRA DO VALE MEDEIROS - Acórdão: 64975/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231688-5/2021 (132/21) - Interessado: SILVIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 64974/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-9/2021 (1141/2017) - Interessado: BRAZENI PEREIRA ANGOTTE ALVES - Acórdão: 59808/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225506-7/2021 (2623/2017) - Interessado: ERALDO MANHÃES DE SOUZA - Acórdão: 59781/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205141-9/2021 (1150/2009) - Interessado: JOSEFINA MARIA SIQUEIRA PEREIRA - Acórdão: 59759/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226566-4/2021 (013/2017) - Interessado: LAILA APARECIDA DE SOUZA NUNES - Acórdão: 59783/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-5/2021 (311950/2019) - Interessados: MARCELLO FIDEL ROCON MARTINS, ARTHUR FERNANDES ROCON - Acórdão: 59791/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226734-3/2021 (317/2017) - Interessado: MARGARIDA DA SILVA MAIA - Acórdão: 59809/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226616-5/2021 (283/2017) - Interessado: SANDRA MARIA LOPES MARQUES - Acórdão: 64978/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225408-9/2021 (312368/2019) - Interessado: WALERIA CARDOSO SIQUEIRA - Acórdão: 64977/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207291-7/2019 (749/2018) - Interessado: ALBERTO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 60072/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230890-3/2021 (456/2020) - Interessado: ELENICE SALOMÃO DE CARVALHO - Acórdão: 59792/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217845-1/2020 - Interessado: JANETE CELANO VALLADÃO - Acórdão: 59958/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-7/2021 (2021.04239-5) - Interessado: CLAUDIA CARNEIRO DE PINHO - Acórdão: 60013/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226438-1/2021 (2014.07478-1) - Interessado: JOÃO BATISTA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 59748/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228453-5/2021 (2019.07453-9) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 59785/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223154-6/2021 (2021.03669-8) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS COSTA SCHELCK - Acórdão: 60015/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-5/2021 (2021.03680-7) - Interessado: MARIA DO CARMO DE MORAIS - Acórdão: 60014/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-6/2021 (000245/2007) - Interessado: ROSANGELA PINTO DIAS - Acórdão: 59784/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212995-8/2017 - Interessados: FABIANA BELOTO DE OLIVEIRA, LUCIA ROSALIE FRANÇA PEREIRA, RAFAEL CAPITA VIEIRA, ANA MARIA GODOY - Acórdão: 59973/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219559-0/2021 (310000028/2021) - Interessados: ANA FERNANDA SOUZA PIRES, MARIA DA PENHA DE SOUZA PIRES - Acórdão: 59770/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-9/2021 (200000084/2021) - Interessado: ANDRÉ LUIZ SILVA ROCHA - Acórdão: 59761/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211921-1/2021 (210000502/2021) - Interessado: EVALDO DA CONCEIÇÃO FLORINDO - Acórdão: 60050/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-2/2021 (310000184/2021) - Interessado: FÁTIMA NASCIMENTO MARTINS - Acórdão: 59806/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-5/2020 (200006105/2020) - Interessado: JADEMIR NEVES DA SILVA - Acórdão: 60051/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224664-8/2021 (310000126/2021) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE FREITAS - Acórdão: 59820/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219286-5/2021 (210000150/2021) - Interessado: JOSYANE APARECIDA GOMES DO VALLE - Acórdão: 59760/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211835-6/2021 (310000943/2020) - Interessado: LILIAN MACIEL DE CARVALHO - Acórdão: 60023/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211881-5/2021 (310001075/2020) - Interessado: LUIZ GONZAGA MUNIZ CARNEIRO - Acórdão: 60024/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212210-7/2021 (210004417/2020) - Interessado: MARCELLE DOBAL DA SILVEIRA - Acórdão: 60052/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215419-5/2017 - Interessado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI - Acórdão: 59794/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229715-8/2021 (2020/12/1105) - Interessado: ARINA PEDRO CARDOSO - Acórdão: 59816/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228074-5/2021 (2020/12/1162) - Interessado: CÉLIA APARECIDA DE SA GONÇALVES - Acórdão: 65010/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 803898-5/2016 (2016/048154) - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 59728/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-0/2006 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 59730/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230637-9/2021 (192/2021) - Interessado: JULIANE BARBOSA GUEDES - Acórdão: 59813/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237207-9/2021 (1686/2018) - Interessado: CATIA MARIA CONCENTINO - Acórdão: 59846/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224729-4/2021 (1349/2013) - Interessado: IRENE FERNANDES COELHO - Acórdão: 59841/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235112-4/2021 (5625/2016) - Interessado: JORGE MICHAELI - Acórdão: 59844/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238158-9/2021 (4370/2021) - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA COSTA GOMES - Acórdão: 59847/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224831-3/2021 (5149/2014) - Interessado: NILZA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 59842/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-2/2021 (489/2016) - Interessado: OLAVO CARVALHO COSTA - Acórdão: 59845/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224986-4/2021 (1077/2014) - Interessado: WANDA HONÓRIO VIEIRA - Acórdão: 59843/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-0/2021 (000538/2021) - Interessado: ALCIDES LOPES COSTA FILHO - Acórdão: 59827/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227254-0/2021 (000435/2021) - Interessado: ANGELA CECILIA CALDARA - Acórdão: 60048/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226592-3/2021 (000399/2021) - Interessado: ANITA MARIA CARDOSO VIEIRA - Acórdão: 64959/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-6/2021 (000475/2021) - Interessado: MARISE DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 60047/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228786-0/2021 (000438/2021) - Interessado: RENATA DE MELLO PEREIRA - Acórdão: 59766/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227637-6/2021 (000373/2021) - Interessado: SEBASTIÃO AUGUSTO FILHO - Acórdão: 65009/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-8/2021 (257/2020) - Interessado: DORCAS MARIA DA FONSECA - Acórdão: 64958/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228059-5/2021 (204/2021) - Interessado: LUIZ FRANCISCO VIEIRA - Acórdão: 59811/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209548-9/2021 (97/2020) - Interessado: ANGELA MARIA SALINO - Acórdão: 59997/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226231-1/2021 (15/2021) - Interessado: CARLOS BRAZ DOS SANTOS - Acórdão: 59998/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209806-9/2021 (92/2020) - Interessado: JAQUELINE THEODORO DA FONSECA - Acórdão: 64954/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-2/2021 (022/2021) - Interessado: JOSELIA APARECIDA JAVARINI FERREIRA - Acórdão: 59999/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206216-7/2021 (89/2020) - Interessado: SEBASTIÃO BARRETO LIMA - Acórdão: 64953/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217318-0/2021 (099/2021) - Interessado: MARILEIA DA SILVA FERRARI - Acórdão: 60075/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225007-1/2021 (0075/2021) - Interessado: ELIETE MORAES FERNANDES - Acórdão: 60017/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221355-8/2021 (0064/2021/15) - Interessados: MARCOS DE SOUZA MESQUITA, MARIA CAROLINA MESQUITA DE SOUZA - Acórdão: 59839/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225004-9/2021 (0072/2021/15) - Interessado: ROSIMERE GOMES NASCIMENTO LIONEZA - Acórdão: 60016/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226296-1/2021 (0074/2021/15) - Interessado: VERA ARAÚJO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 59782/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228983-0/2021 (108/2021) - Interessados: LARISSA SUETT AMARAL MARINS, JÚLIA SUETT MARINS - Acórdão: 65014/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-0/2008 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 59729/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-8/2021 (286/2021) - Interessado: CLAUDIO LUIS DA SILVA - Acórdão: 65016/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 826957-2/2016, 201641-0/2017, 217077-7/2017, 827065-2/2016 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nEMPREGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\nMARCELO CARLOS BISPO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nALTO DOS PASSOS\r\n\r\n9548 de 02/09/16\r\n\r\nJULIANA MENDONCA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nBAGAGEM\r\n\r\n9701 de 27/10/16\r\n\r\nJESSICA NAIARA CABRAL BERNARDO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nBAIXADA DA OLARIA\r\n\r\n9178 de 08/07/16\r\n\r\nSUELLEN BRUNA BARBOSA LOPES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nBAIXADA DA OLARIA\r\n\r\n9200 de 08/07/16\r\n\r\nDAIANE CRISTINA DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nBAIXADA DA OLARIA\r\n\r\n9168 de 08/07/16\r\n\r\nFABIANA COSTA RODRIGUES SOARES DE GOES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nBAIXADA DA OLARIA\r\n\r\n9483 de 22/08/16\r\n\r\nDIANA DA SILVA FELIPE FIRMO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nBULHOES\r\n\r\n9551 de 02/09/16\r\n\r\nPATRICIA MENDONCA MOREIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nCABRAL\r\n\r\n9096 de 23/06/16\r\n\r\nMARCIA EMILIA ALVES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nCABRAL\r\n\r\n9094 de 23/06/16\r\n\r\nTHAIS DELFINA ANDRADE DE MENDONCA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nCABRAL\r\n\r\n9230 de 15/07/16\r\n\r\nBRUNA CRISTINA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nCABRAL\r\n\r\n9161 de 08/07/16\r\n\r\nCELIA DE SOUSA SALAGADO MORAIS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nCABRAL\r\n\r\n9167 de 08/07/16\r\n\r\nMONIQUE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nCABRAL/ALAMBARI\r\n\r\n9188 de 08/07/16\r\n\r\nLEIDIANE MARTINS BELMIRO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nCABRAL/ALAMBARI\r\n\r\n9600 de 12/09/16\r\n\r\nRENATA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nCABRAL/ALAMBARI\r\n\r\n9195 de 08/07/16\r\n\r\nTATIANE DUARTE DE PAULA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nCABRAL/ALAMBARI\r\n\r\n9201 de 08/07/16\r\n\r\nBRAIAM OLIVEIRA NEVES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n6\r\n\r\nCABRAL/ALAMBARI\r\n\r\n9367 de 02/08/16\r\n\r\nELAINE FONTES CEZAR\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n8\r\n\r\nCABRAL/ALAMBARI\r\n\r\n9524 de 29/08/16\r\n\r\nJAIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nCAPELINHA\r\n\r\n9485 de 22/08/16\r\n\r\nTATIANE CARVALHO SILVA BALIEIRO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nCAPELINHA\r\n\r\n9544 de 02/09/16\r\n\r\nREGINA CUNHA DA FONSECA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nCASTELO BRANCO\r\n\r\n9098 de 23/06/16\r\n\r\nELISANDRA DE AGUIAR ALFREDO RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nCASTELO BRANCO\r\n\r\n9482 de 22/08/16\r\n\r\nCARLOS DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nCIDADE ALEGRIA I\r\n\r\n9165 de 08/07/16\r\n\r\nHOSANA DE LIMA BILATT OSORIO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nCIDADE ALEGRIA I\r\n\r\n9175 de 08/07/16\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARDOSO MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n6\r\n\r\nCIDADE ALEGRIA I\r\n\r\n9226 de 15/07/16\r\n\r\nRODRIGO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n9\r\n\r\nCIDADE ALEGRIA I\r\n\r\n9197 de 08/07/16\r\n\r\nGRAZIELE VENY FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n11\r\n\r\nCIDADE ALEGRIA I\r\n\r\n9174 de 08/07/16\r\n\r\nRAISSA ALVES NEVES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n16\r\n\r\nCIDADE ALEGRIA I\r\n\r\n9413 de 16/08/16\r\n\r\nDEBORA DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n19\r\n\r\nCIDADE ALEGRIA I\r\n\r\n9596 de 12/09/16\r\n\r\nMADELEINE SILVERMAN CARVALHO BATISTA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n20\r\n\r\nCIDADE ALEGRIA I\r\n\r\n9549 de 02/09/16\r\n\r\nLYNSLENE STEFANNY VILARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n24\r\n\r\nCIDADE ALEGRIA I\r\n\r\n9664 de 06/10/16\r\n\r\nRAYANE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n26\r\n\r\nCIDADE ALEGRIA I\r\n\r\n10622 de 25/01/18\r\n\r\nSIMONE MATAR TOSTE\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n27\r\n\r\nCIDADE ALEGRIA I\r\n\r\n11402 de 10/12/2018\r\n\r\nBRUNO WANDERLEY DA SILVA E SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nCIDADE ALEGRIA I ubs\r\n\r\n9163 de 08/07/16\r\n\r\nANA PAULA MARETTI\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nCIDADE ALEGRIA II\r\n\r\n9097 de 23/06/16\r\n\r\nUBIRAJARA DE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nCIDADE ALEGRIA II\r\n\r\n9604 de 12/09/16\r\n\r\nJOYCE ROSA VASCONCELLOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nCIDADE ALEGRIA II\r\n\r\n9411 de 16/08/16\r\n\r\nSAMANTHA BARBOSA BATISTA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n6\r\n\r\nCIDADE ALEGRIA II\r\n\r\n9415 de 16/08/16\r\n\r\nMIRILENE DE ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n8\r\n\r\nCIDADE ALEGRIA II\r\n\r\n10731 de 02/03/18\r\n\r\nFLAVIA JAMILY BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10\r\n\r\nCIDADE ALEGRIA II\r\n\r\n10848 de 21/03/18\r\n\r\nROMILDA DA SILVA FRANCISQUINI\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nENGENHEIRO PASSOS\r\n\r\n9498 de 22/08/16\r\n\r\nPRISCILA MEDEIROS DE JESUS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nENGENHEIRO PASSOS\r\n\r\n9191 de 08/07/16\r\n\r\nVILMA RIBEIRO DE MENDONCA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nENGENHEIRO PASSOS\r\n\r\n9203 de 08/07/16\r\n\r\nLAIS DE PAULA DA VEIGA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n7\r\n\r\nENGENHEIRO PASSOS\r\n\r\n9323 de 25/07/16\r\n\r\nDANIELI MORAIS DOS SANTOS HENRIQUES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n8\r\n\r\nENGENHEIRO PASSOS\r\n\r\n9170 de 08/07/16\r\n\r\nSTEICY DA CUNHA LOPES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n11\r\n\r\nENGENHEIRO PASSOS\r\n\r\n9503 de 22/08/16\r\n\r\nLIVIA MARIA DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n12\r\n\r\nENGENHEIRO PASSOS\r\n\r\n9646 de 23/09/16\r\n\r\nCLAUDIA CUNHA SANCHEZ\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n13\r\n\r\nENGENHEIRO PASSOS\r\n\r\n9478 de 22/08/16\r\n\r\nGIRLANE APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n14\r\n\r\nENGENHEIRO PASSOS\r\n\r\n9635 de 19/09/16\r\n\r\nCLENY CRISTINA EMIDIO DO VALLE\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n16\r\n\r\nENGENHEIRO PASSOS\r\n\r\n10943 de 27/04/18\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nFAZENDA BARRA I\r\n\r\n9189 de 08/07/16\r\n\r\nDEYZE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nFAZENDA BARRA I\r\n\r\n9480 de 22/08/16\r\n\r\nRENATA BARBOSA LIMA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nFAZENDA BARRA I\r\n\r\n9497 de 22/08/16\r\n\r\nLEILA VITORIA FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n6\r\n\r\nFAZENDA BARRA I\r\n\r\n9490 de 22/08/16\r\n\r\nVANESSA DAS GRACAS DA SILVA MENDONCA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nFAZENDA BARRA II\r\n\r\n9202 de 08/07/16\r\n\r\nIVANA LESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nFAZENDA BARRA II\r\n\r\n9176 de 08/07/16\r\n\r\nROSENI SILVA LOPES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nFAZENDA BARRA II\r\n\r\n9228 de 15/07/16\r\n\r\nCAROLINE CAVALCANTE DE MEDEIROS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nFAZENDA BARRA II\r\n\r\n9166 de 08/07/16\r\n\r\nQUELI CRISTINA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nFAZENDA BARRA II\r\n\r\n9371 de 02/08/16\r\n\r\nROSILENE KELLY DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n6\r\n\r\nFAZENDA BARRA II\r\n\r\n9199 de 08/07/16\r\n\r\nPAULA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10\r\n\r\nFAZENDA BARRA II\r\n\r\n10798 de 14/03/18\r\n\r\nMARIA ELENICE DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n12\r\n\r\nFAZENDA BARRA II\r\n\r\n10977 de 10/05/18\r\n\r\nDAIARA CORREA DA SILVA PEDROSO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nFAZENDA BARRA III\r\n\r\n9169 de 08/07/16\r\n\r\nJOSIANE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nFAZENDA BARRA III\r\n\r\n9738 de 23/11/16\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA NORONHA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nFAZENDA BARRA III\r\n\r\n9370 de 02/08/16\r\n\r\nANGELA MARIA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nFAZENDA BARRA III\r\n\r\n10867 de 26/03/18\r\n\r\nVANIA CELSO DE MENDONCA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n6\r\n\r\nFAZENDA BARRA III\r\n\r\n11376 de 30/11/2018\r\n\r\nADRIANA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10\r\n\r\nFAZENDA BARRA III\r\n\r\n11377 de 30/11/2018\r\n\r\nGEOVANA NUNES CAMPBELL\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nFUMAÇA\r\n\r\n9320 de 25/07/16\r\n\r\nEDILAINE ALVES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nFUMAÇA\r\n\r\n9410 de 16/08/16\r\n\r\nANDREIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nITAPUCA\r\n\r\n9213 de 15/07/16\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nITAPUCA\r\n\r\n9217 de 15/07/16\r\n\r\nDANIELA PINHEIRO TADA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n7\r\n\r\nITAPUCA\r\n\r\n9215 de 15/07/16\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n8\r\n\r\nITAPUCA\r\n\r\n9216 de 15/07/16\r\n\r\nRENATA EMANUELA EDVIK SOARES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10\r\n\r\nITAPUCA\r\n\r\n9601 de 12/09/16\r\n\r\nSIMONE CARLA RODRIGUES PINESCHI\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n11\r\n\r\nITAPUCA\r\n\r\n9501 de 22/08/16\r\n\r\nMARIA CLAUDIA GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n12\r\n\r\nITAPUCA\r\n\r\n9493 de 22/08/16\r\n\r\nCINTIA JANAINA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n13\r\n\r\nITAPUCA\r\n\r\n9477 de 22/08/16\r\n\r\nMARCELO COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n14\r\n\r\nITAPUCA\r\n\r\n9412 de 16/08/16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n16\r\n\r\nITAPUCA\r\n\r\n9699 de 27/10/16\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n18\r\n\r\nITAPUCA\r\n\r\n10595 de 16/01/18\r\n\r\nLISZT FAULSTICH DA VEIGA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n19\r\n\r\nITAPUCA\r\n\r\n10663 de 05/02/18\r\n\r\nRAYANE DE LIMA SAMPAIO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n20\r\n\r\nITAPUCA\r\n\r\n10936 de 25/04/18\r\n\r\nGISELLE BENEDITA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nJARDIM ALEGRIA\r\n\r\n9173 de 08/07/18\r\n\r\nCRISLEI CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nJARDIM ALEGRIA\r\n\r\n9214 de 15/07/16\r\n\r\nMARCELO LELIS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nJARDIM ALEGRIA\r\n\r\n9325 de 25/07/16\r\n\r\nJOSELANI DE FATIMA PROCOPIO DE ANDRADE\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nJARDIM ALEGRIA\r\n\r\n9488 de 22/08/16\r\n\r\nLUIZ ALBERTO GARCIA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nJARDIM ALIANÇA I\r\n\r\n9492 de 22/08/16\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nJARDIM ALIANÇA I\r\n\r\n9229 de 15/07/16\r\n\r\nFLAVIA SILVA COSTA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nJARDIM ALIANÇA II\r\n\r\n9172 de 08/07/16\r\n\r\nMIRIA LAURIANO DE FREITAS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nJARDIM ALIANÇA II\r\n\r\n9187 de 08/07/16\r\n\r\nBRUNA ALVES FELIX CONCRET\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nJARDIM ALIANÇA II\r\n\r\n9553 de 02/09/16\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DE MOURA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nJARDIM ALIANÇA II\r\n\r\n10655 de 05/02/18\r\n\r\nNEIDE MARLI DA COSTA MAXIMO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nJARDIM BEIRA RIO\r\n\r\n9227 de 15/07/16\r\n\r\nGERALDO VICENTE ARISTEU\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nJARDIM BEIRA RIO\r\n\r\n9218 de 15/07/16\r\n\r\nVIRGINIA DE ALMEIDA NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nJARDIM BEIRA RIO\r\n\r\n9204 de 08/07/16\r\n\r\nVALERIA DE FATIMA DA SILVA XAVIER\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nJARDIM BEIRA RIO\r\n\r\n9506 de 22/08/16\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA OLYNTHO ROCHA BRAGA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nJARDIM D`OESTE\r\n\r\n9190 de 08/07/16\r\n\r\nCANAA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nLAVA PÉS\r\n\r\n10164 de 07/07/17\r\n\r\nMICHELE LEAL BRUM BRASIL FRAGA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nLIBERDADE\r\n\r\n9186 de 08/07/16\r\n\r\nBIANCA DE ALMEIDA FORTES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nLIBERDADE\r\n\r\n9160 de 08/07/16\r\n\r\nRAYANI DA SILVA PINTO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nLIBERDADE\r\n\r\n9194 de 08/07/16\r\n\r\nWILIAM CESAR DA CUNHA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n9\r\n\r\nLIBERDADE\r\n\r\n9545 de 02/09/16\r\n\r\nRANYELI BATISTA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n12\r\n\r\nLIBERDADE\r\n\r\n10594 de 16/01/18\r\n\r\nSANTIAGO LACERDA ELIAS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n15\r\n\r\nLIBERDADE\r\n\r\n10984 de 10/05/18\r\n\r\nTHALYS SILVA DA FONSECA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n16\r\n\r\nLIBERDADE\r\n\r\n11255 de 19/09/18\r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES DA FONSECA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRANTE DA SERRA\r\n\r\n9181 de 08/07/16\r\n\r\nRAMAIANE EUFRASIO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nMORADA DA BARRA\r\n\r\n9193 de 08/07/2016\r\n\r\nHEND LORRAYNE FERNANDES SANTOS SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nMORADA DA BARRA\r\n\r\n9220 de 15/07/16\r\n\r\nHANSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nMORADA DA BARRA\r\n\r\n9219 de 15/07/16\r\n\r\nLEIRIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n6\r\n\r\nMORADA DA BARRA\r\n\r\n9491 de 22/08/16\r\n\r\nROSANE APARECIDA GOMES VILLAR\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n7\r\n\r\nMORADA DA BARRA\r\n\r\n9602 de 12/09/16\r\n\r\nFLAVIA LUCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nMORADA DA MONTANHA\r\n\r\n10165 de 07/07/17\r\n\r\nTALITA BECHELLI DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nMORADA DA MONTANHA\r\n\r\n9603 de 12/09/16\r\n\r\nPRISCILA BOECHAT DE ANDRADE\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nMORADA DA MONTANHA\r\n\r\n9546 de 02/09/16\r\n\r\nMARIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nMORADA DO CONTORNO\r\n\r\n9183 de 08/07/16\r\n\r\nJOSELENO FARIA CORREA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nMORADA DO CONTORNO\r\n\r\n9179 de 08/07/16\r\n\r\nJANAINA DO NASCIMENTO SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nMORADA DO CONTORNO\r\n\r\n9177 de 08/07/16\r\n\r\nROSEMARY FABIANO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n7\r\n\r\nMORADA DO CONTORNO\r\n\r\n9414 de 16/08/16\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES AMARAL DE MELLO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n9\r\n\r\nMORADA DO CONTORNO\r\n\r\n9665 de 06/10/16\r\n\r\nTATIANY CAMILA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n13\r\n\r\nMORADA DO CONTORNO\r\n\r\n11382 de 30/11/2018\r\n\r\nILZA MARIA DA COSTA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nMORRO DO CRUZEIRO\r\n\r\n9221 de 15/07/16\r\n\r\nCLEONICE MIGUEL\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nMORRO DO CRUZEIRO\r\n\r\n9095 de 23/06/16\r\n\r\nANA LUCIA DINIZ LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nMORRO DO CRUZEIRO\r\n\r\n9476 de 22/08/16\r\n\r\nLARISSA ELISABET DE ARAUJO LUIZ\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nMORRO DO QUEROSENE\r\n\r\n9489 de 22/08/16\r\n\r\nJAQUELINE DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nMORRO DO QUEROSENE\r\n\r\n10908 de 11/04/18\r\n\r\nMARLUCE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA ALEGRIA\r\n\r\n9185 de 08/07/16\r\n\r\nMARIA NAZARE VELASCO MARCAL\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nNOVA ALEGRIA\r\n\r\n9182 de 08/07/16\r\n\r\nFRANCISCA INES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nNOVA ALEGRIA\r\n\r\n9319 de 25/07/16\r\n\r\nAIDE BRITO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nNOVA ALEGRIA\r\n\r\n9158 de 08/07/16\r\n\r\nSOLANGE GONCALVES DUARTE\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n7\r\n\r\nNOVA ALEGRIA\r\n\r\n9502 de 22/08/16\r\n\r\nLUCAS FERREIRA SAMPAIO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n8\r\n\r\nNOVA ALEGRIA\r\n\r\n10934 de 25/04/18\r\n\r\nLEONARDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nPARAISO\r\n\r\n9222 de 15/07/16\r\n\r\nJOCIANA SAMPAIO DE MELO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nPARAISO\r\n\r\n9599 de 12/09/16\r\n\r\nDEBORA MARIA PORTO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nPARAISO\r\n\r\n9171 de 08/07/16\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10\r\n\r\nPARAISO\r\n\r\n9225 de 15/07/16\r\n\r\nJOAO PAULO SALGADO DOS REIS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n11\r\n\r\nPARAISO\r\n\r\n9486 de 22/08/16\r\n\r\nWILIAM OTACILIO FERREIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n12\r\n\r\nPARAISO\r\n\r\n9505 de 22/08/16\r\n\r\nVERONICA CRISTINA RODRIGUES CRISPIM ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n14\r\n\r\nPARAISO\r\n\r\n9589 de 06/09/16\r\n\r\nMARIA DO CARMO GONCALVES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n16\r\n\r\nPARAISO\r\n\r\n9495 de 22/08/16\r\n\r\nSELMA CILENE DE SOUZA LIMA RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n18\r\n\r\nPARAISO\r\n\r\n9500 de 22/08/16\r\n\r\nLUCIENI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n19\r\n\r\nPARAISO\r\n\r\n9702 de 27/10/16\r\n\r\nMONICA GABRIELA DINIZ\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n21\r\n\r\nPARAISO\r\n\r\n10868 de 26/03/18\r\n\r\nMARIANGELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nPARQUE MINAS GERAIS\r\n\r\n9184 de 08/07/16\r\n\r\nTATIANE CUSTODIO ROSA DE SEIXAS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nPARQUE MINAS GERAIS\r\n\r\n9504 de 22/08/16\r\n\r\nMARILZA DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nPARQUE MINAS GERAIS\r\n\r\n9494 de 22/08/16\r\n\r\nSONIA MARIA DA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRA SELADA\r\n\r\n9372 de 02/08/16\r\n\r\nBRUNO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nPRIMAVERA\r\n\r\n9162 de 08/07/16\r\n\r\nIVANILDA DE SOUZA ALVES LAURINDO - PCD\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nPRIMAVERA\r\n\r\n9484 de 22/08/16\r\n\r\nVANESSA LUISA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nPRIMAVERA\r\n\r\n9629 de 19/09/16\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE MIRANDA CARVALHO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n6\r\n\r\nPRIMAVERA\r\n\r\n9595 de 06/09/16\r\n\r\nANDREA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n8\r\n\r\nPRIMAVERA\r\n\r\n9555 de 02/09/16\r\n\r\nMARCILENE RIBEIRO DA FONSECA DIAS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO PRETO\r\n\r\n9326 de 25/07/16\r\n\r\nDAISY MOURA DE MATOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nSANTO AMARO\r\n\r\n9317 de 25/07/16\r\n\r\nMAXWILLIAN SEIXAS OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nSANTO AMARO\r\n\r\n9093 de 23/06/16\r\n\r\nAMANDA HELOISA BATISTA NARCISO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nSANTO AMARO\r\n\r\n9212 de 15/07/16\r\n\r\nKELLY DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO CAETANO\r\n\r\n9369 de 02/08/16\r\n\r\nCARLA ANDREA RODRIGUES LEAL\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO CAETANO\r\n\r\n9368 de 02/08/16\r\n\r\nRAIENE MARIA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nSÃO CAETANO\r\n\r\n9192 de 08/07/16\r\n\r\nALICE FAQUIR DOS SANTOS MACARIO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nSÃO CAETANO\r\n\r\n9159 de 08/07/16\r\n\r\nTATIANE LOURDES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nSÃO CAETANO\r\n\r\n10911 de 11/04/18\r\n\r\nEDNA DA SILVA TRISTAO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n7\r\n\r\nSÃO CAETANO\r\n\r\n11379 de 30/11/2018\r\n\r\nROSELI CARNEIRO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nSERRINHA\r\n\r\n9556 de 02/09/16\r\n\r\nSELMA ALVES GOMES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nSERRINHA\r\n\r\n9499 de 22/08/16\r\n\r\nKELLEN RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nSURUBI NOVO\r\n\r\n9180 de 08/07/16\r\n\r\nRAYNIFE RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nSURUBI NOVO\r\n\r\n9557 de 02/09/16\r\n\r\nSTHEFANIE MARQUES FERREIRA CANDIDO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nSURUBI NOVO\r\n\r\n9554 de 02/09/16\r\n\r\nREGILENE MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n7\r\n\r\nSURUBI NOVO\r\n\r\n9700 de 27/10/16\r\n\r\nWANDERSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nSURUBI VELHO\r\n\r\n9205 de 08/07/16\r\n\r\nMARCELA IDORIZO DOS SANTOS CAPPO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nSURUBI VELHO\r\n\r\n9409 de 16/08/16\r\n\r\nLUCIENE DE ALMEIDA MARQUES CABRAL\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n6\r\n\r\nSURUBI VELHO\r\n\r\n9625 de 15/09/16\r\n\r\nLUCIOLA APARECIDA RAMOS FRANCISCO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n7\r\n\r\nSURUBI VELHO\r\n\r\n10617 de 25/01/18\r\n\r\nFERNANDA LIMA RODRIGUES CORREIA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10\r\n\r\nSURUBI VELHO\r\n\r\n10945 de 27/04/2018\r\n\r\nGLEICE KELLY GODOI DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n11\r\n\r\nSURUBI VELHO\r\n\r\n11378 de 30/11/2018\r\n\r\nVALQUIRIA CONCEICAO VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nTOYOTA\r\n\r\n9327 de 25/07/15\r\n\r\nEDSON NASCIMENTO DINIZ\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nTOYOTA\r\n\r\n9481 de 22/08/16\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE LIMA E SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nTOYOTA\r\n\r\n9487 de 22/08/16\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA AFONSO AUGUSTO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nTOYOTA\r\n\r\n11381 de 30/11/2018\r\n\r\nLUIS CESAR DE CARVALHO VARGAS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nVICENTINA\r\n\r\n9224 de 15/07/16\r\n\r\nBRENDA SOARES DA SILVA AMANCIO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nVICENTINA\r\n\r\n9315 de 25/07/16\r\n\r\nLUCIANA DE CASSIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nVICENTINA\r\n\r\n9223 de 15/07/16\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nVICENTINA\r\n\r\n9587 de 06/09/16\r\n\r\nVALDETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n6\r\n\r\nVICENTINA\r\n\r\n10672 de 05/02/18\r\n\r\nCARINE DE SOUZA LIMA ROSAS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nVILA ISABEL\r\n\r\n9164 de 08/07/16\r\n\r\nROSANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nVILA ISABEL\r\n\r\n9198 de 08/07/16\r\n\r\nVALERIA MARIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nVILA ISABEL\r\n\r\n11380 de 30/11/2018\r\n\r\nEVERTON DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nVILA MODERNA\r\n\r\n9318 de 25/07/16\r\n\r\nQUEILA TERCIA MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nVILA MODERNA\r\n\r\n9496 de 22/08/16\r\n\r\nTHALES FARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nVILA MODERNA\r\n\r\n11254 de 19/09/18\r\n\r\nRENATO MIRANDA DE AVILA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nVILA SANTA CECILIA\r\n\r\n9196 de 08/07/16\r\n\r\nLETICIA DROBINICH VASQUEZ DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\nVILA SANTA CECILIA\r\n\r\n9657 de 04/10/16\r\n\r\nDEBORA AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\nVISCONDE MAUÁ\r\n\r\n9479 de 22/08/16\r\n\r\nHAYLA VICTORIA COSTA DINIZ\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n8\r\n\r\nVISCONDE MAUÁ\r\n\r\n9550 de 02/09/18\r\n\r\nMARCILENE APARECIDA DAMAZIO FERNANDES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n9\r\n\r\nVISCONDE MAUÁ\r\n\r\n9547 de 02/09/16\r\n\r\nCAROLINE FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n16\r\n\r\nVISCONDE MAUÁ\r\n\r\n11253 de 19/09/18\r\n\r\nAcórdão: 59743/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233448-7/2021 (093/2021) - Interessado: AILTON JORGE DE AGUIAR - Acórdão: 64971/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202037-9/2020 (80/2019) - Interessado: MARLONE BORGES DE SOUZA - Acórdão: 60070/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232904-4/2021 (B/10-021/2021) - Interessado: JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA - Acórdão: 64957/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241788-3/2021 (12344/2021) - Interessado: ADRIANA PINHEIRO BRAGA DE SOUZA - Acórdão: 64964/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242202-6/2021 (2021.07.42p) - Interessado: CELMA MARIA DA SILVA LIMA - Acórdão: 65013/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243186-3/2021 (17585/2021) - Interessado: JANETE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 64965/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215774-7/2019 - Interessado: MARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRA - Acórdão: 59974/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237766-8/2019 (14726/2019) - Interessado: MARIA CLARA ARAÚJO DE ALMEIDA - Acórdão: 60049/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242176-1/2021 (2021.07.46P) - Interessado: MARIALVA GOMES DE REZENDE FERNANDES - Acórdão: 65012/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-0/2021 (2021.07.45P) - Interessado: RENATA CABRAL MARINS - Acórdão: 65011/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-3/2020 (234/2019) - Interessado: REGINA CELY PEREIRA AFONSO - Acórdão: 59829/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-2/2021 (000771/2017) - Interessado: ANA REGINA DA SILVA MORATO GONÇALVES - Acórdão: 64960/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-0/2021 (000391/2018) - Interessado: EBER MIRANDA LUSTOSA - Acórdão: 59840/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224645-2/2021 (000777/2018) - Interessado: MARIA NILZA CARVALHO - Acórdão: 59817/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200722-4/2021 (000608/2017) - Interessado: ROSIMAR COELHO PEIXOTO - Acórdão: 65024/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242886-8/2021 (4449/2021) - Interessados: ANA CRISTINA DE MORAIS DOS SANTOS BARBOSA, ISABELLE CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 59788/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243547-1/2021 (11640/2020) - Interessado: ARLENE DE OLIVEIRA CARDOZO BARROS - Acórdão: 59814/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245101-7/2021 (7486/2021) - Interessado: CLAUDIA MAXIMIANO FRANCISQUINI - Acórdão: 64961/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225131-8/2021 (63/2021) - Interessados: JEANE CARLA DOS SANTOS WANDERLEY, JULIA DOS SANTOS WANDERLEY, JULIANA DOS SANTOS WANDERLEY, LUCAS DOS SANTOS WANDERLEY - Acórdão: 60081/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243601-3/2021 (8841/2021) - Interessado: JUPIARA SOARES GONÇALVES - Acórdão: 59793/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245108-5/2021 (8358/2021) - Interessado: LUIZ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 59789/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243554-4/2021 (2008/2021) - Interessado: MARIA GONÇALVES DIAS - Acórdão: 59815/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218733-9/2020 (11797/2019) - Interessado: SIMONE MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 59790/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214252-7/2020 (12020/2019) - Interessado: TANIA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59739/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219366-9/2020 (105/2020) - Interessado: RHAYSSA MARIAH LIMA PEREIRA - Acórdão: 60077/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224881-8/2021 (399/2020) - Interessado: ROSILEIDE NARCISO DOS SANTOS - Acórdão: 65025/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210304-1/2018 (056/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO SIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 60046/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230889-4/2021 (44/2021) - Interessado: DEMETRIUS SIAS COUBE - Acórdão: 59828/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230759-3/2021 (026/2021) - Interessado: VALÉRIA CRISTINA REIS DE SOUZA - Acórdão: 64963/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230634-7/2021 (093/2008) - Interessado: MILTON MARIA - Acórdão: 59787/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228810-7/2021 (141/2021) - Interessado: DEVAIR GALITO DOS REIS - Acórdão: 59799/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232890-7/2021 (1511) - Interessado: CESAR TADEU MOURA MACHADO - Acórdão: 60059/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233183-9/2021 (1266/2021) - Interessado: DILERMANDO DE SOUZA MATTOS - Acórdão: 60061/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218370-4/2017 (3510/2016) - Interessado: GEOVANA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Acórdão: 60057/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232858-9/2021 (0640) - Interessado: ISAIAS DA CUNHA HOTTZ - Acórdão: 64968/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233179-8/2021 (1902/2021) - Interessado: MOABE BARBOZA TAVARES - Acórdão: 60060/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232211-5/2021 (0202/2021) - Interessado: MONICA NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 60058/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230236-1/2021 (220) - Interessado: DEISE SILVA CAVALLIERI - Acórdão: 59786/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230220-2/2021 (175) - Interessado: GLÓRIA DE SOUZA ALVES - Acórdão: 59812/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230254-3/2021 (227) - Interessado: NILSA FERNANDES DE AGUIAR - Acórdão: 59771/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224911-9/2021 (050/2021) - Interessado: MANOEL DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 65015/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230784-8/2021 (0424/2020) - Interessado: ELIANE MORAES DA SILVA - Acórdão: 64966/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232293-3/2021 (257/2020) - Interessado: INEZ DO CARMO ROMEIRO BARBOSA - Acórdão: 64967/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225955-2/2021 (10730/2017) - Interessado: ANA LUCIA LEAL ROMA DO CARMO - Acórdão: 59763/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233368-1/2021 (860/2020) - Interessado: ACACIO FARIA SOARES - Acórdão: 65019/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233371-8/2021 (1877/2020) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA TAVARES - Acórdão: 65021/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233369-5/2021 (861/2020) - Interessado: VICÊNCIA VIANA ARAÚJO - Acórdão: 65020/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100335-9/2015 - Acórdão: 59599/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104582-2/2015 - Acórdão: 59600/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113806-7/2013 - Acórdão: 59536/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101526-4/2005 - Acórdão: 59545/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101700-8/2003 - Acórdão: 59538/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103967-4/2004 - Acórdão: 59541/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104988-7/2005 - Acórdão: 59546/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107660-4/2003 - Acórdão: 59539/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108158-0/2004 - Acórdão: 59542/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111581-4/2004 - Acórdão: 59543/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115322-4/2004 - Acórdão: 59544/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115850-9/2003 - Acórdão: 59540/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117170-9/2002 - Acórdão: 59537/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113199-3/2005 - Acórdão: 59576/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101099-4/2015 - Acórdão: 59601/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106539-1/2016 - Acórdão: 59603/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106540-0/2016 - Acórdão: 59604/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106541-4/2016 - Acórdão: 59605/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106549-6/2016 - Acórdão: 59606/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106611-5/2016 - Acórdão: 59607/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106612-9/2016 - Acórdão: 59608/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115742-9/2013 - Acórdão: 59602/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103672-4/2014 - Acórdão: 59613/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108858-3/2013 - Acórdão: 59612/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110685-2/2014 - Acórdão: 59614/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115050-2/2012 - Acórdão: 59611/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100356-1/2014 - Acórdão: 59625/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101469-7/2017 - Acórdão: 59627/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113073-4/2014 - Acórdão: 59626/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110067-0/2012 - Acórdão: 59578/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101243-5/2014 - Acórdão: 59609/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112397-1/2014 - Acórdão: 59610/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110013-3/2014 - Acórdão: 59575/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107644-9/2016 - Acórdão: 59985/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100002-8/2017 - Acórdão: 59628/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100937-7/2017 - Acórdão: 59629/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100939-5/2017 - Acórdão: 59630/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100940-4/2017 - Acórdão: 59631/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102299-6/2008 - Acórdão: 59657/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107529-4/2008 - Acórdão: 59660/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107534-7/2007 - Acórdão: 59654/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100850-6/2005 - Acórdão: 59643/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102888-5/2009 - Acórdão: 59664/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103723-2/2007 - Acórdão: 59653/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104757-6/2005 - Acórdão: 59644/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105775-1/2008 - Acórdão: 59658/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106692-2/2004 - Acórdão: 59633/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107198-1/2008 - Acórdão: 59659/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107947-6/2006 - Acórdão: 59649/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108235-2/2008 - Acórdão: 59661/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109342-4/2006 - Acórdão: 59650/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110401-9/2008 - Acórdão: 59662/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110413-2/2008 - Acórdão: 59663/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112212-2/2004 - Acórdão: 59634/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112215-4/2004 - Acórdão: 59635/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112216-8/2004 - Acórdão: 59632/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112231-8/2004 - Acórdão: 59636/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112232-2/2004 - Acórdão: 59637/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112286-3/2004 - Acórdão: 59638/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112287-7/2004 - Acórdão: 59639/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112304-1/2004 - Acórdão: 59640/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112305-5/2004 - Acórdão: 59641/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112306-9/2004 - Acórdão: 59642/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113712-3/2006 - Acórdão: 59651/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114440-7/2005 - Acórdão: 59645/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114525-3/2005 - Acórdão: 59646/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115133-5/2006 - Acórdão: 59652/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115762-4/2007 - Acórdão: 59655/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115764-2/2007 - Acórdão: 59656/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116612-6/2005 - Acórdão: 59647/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116900-1/2005 - Acórdão: 59648/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 106470-2/2021 - Acórdão: 59967/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105888-6/2021 - Acórdão: 59569/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106464-3/2021 - Acórdão: 59532/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104321-1/2021 - Acórdão: 59530/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100661-4/2014 - Acórdão: 59582/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101132-8/2013 - Acórdão: 59580/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109320-5/2014 - Acórdão: 59583/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112650-7/2012 - Acórdão: 59577/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108241-1/2020 - Acórdão: 59568/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112922-5/2007 - Acórdão: 59587/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109993-1/2002 - Acórdão: 59585/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113942-8/2005 - Acórdão: 59584/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114622-7/2005 - Acórdão: 59586/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-3/2017 - Acórdão: 59962/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112366-2/2014 - Acórdão: 59961/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106663-6/2015 - Acórdão: 59709/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 101038-0/2015 - Acórdão: 59624/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-0/2014 - Acórdão: 59617/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104852-3/2014 - Acórdão: 59618/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105702-9/2014 - Acórdão: 59619/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108616-5/2014 - Acórdão: 59620/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111350-4/2013 - Acórdão: 59615/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111762-3/2014 - Acórdão: 59621/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112542-8/2014 - Acórdão: 59622/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113649-9/2014 - Acórdão: 59623/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118451-3/2013 - Acórdão: 59616/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-0/2016 - Acórdão: 59524/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103095-4/2016 - Acórdão: 59525/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105745-3/2015 - Acórdão: 59523/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100425-5/2021 - Acórdão: 59691/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107648-6/2020 - Acórdão: 59682/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100744-9/2021 - Acórdão: 59685/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109201-1/2013 - Acórdão: 59714/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102033-2/2021 - Acórdão: 59668/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100601-1/2021 - Acórdão: 59693/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100605-7/2021 - Acórdão: 59694/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104546-1/2020 - Acórdão: 59573/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101405-7/2015 - Acórdão: 59699/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100440-5/2021 - Acórdão: 59692/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105980-1/2013 - Acórdão: 59581/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100583-3/2021 - Acórdão: 59683/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107359-7/2020 - Acórdão: 59689/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100422-3/2021 - Acórdão: 59690/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100767-1/2021 - Acórdão: 59687/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107947-5/2019 - Acórdão: 59666/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100297-4/2020 - Acórdão: 59521/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100749-9/2021 - Acórdão: 59697/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102542-1/2020 - Acórdão: 59572/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102020-5/2021 - Acórdão: 59554/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100751-2/2021 - Acórdão: 59686/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100777-6/2021 - Acórdão: 59535/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102021-9/2021 - Acórdão: 59667/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101482-0/2021 - Acórdão: 59688/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107162-1/2016 - Acórdão: 59715/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100712-6/2021 - Acórdão: 59684/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102681-3/2020 - Acórdão: 59956/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-7/2021 - Acórdão: 59696/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-3/2020 - Acórdão: 59955/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106793-5/2019 - Acórdão: 59522/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100611-6/2021 - Acórdão: 59695/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102139-2/2021 - Acórdão: 59698/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-0/2019 - Acórdão: 59528/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117775-8/2012 - Acórdão: 59675/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105379-5/2009 - Acórdão: 59669/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-7/2010 - Acórdão: 59671/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108975-1/2010 - Acórdão: 59672/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109571-8/2010 - Acórdão: 59673/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110200-0/2010 - Acórdão: 59674/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112261-3/2009 - Acórdão: 59670/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114842-2/2010 - Acórdão: 59598/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100037-5/2013 - Acórdão: 59579/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104988-5/2021 - Acórdão: 59971/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-2/2017 - Acórdão: 59710/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-5/2017 - Acórdão: 59711/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813282-2/2016 - Acórdão: 59574/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106086-0/2019 - Acórdão: 60083/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103254-0/2015 - Acórdão: 59593/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103257-2/2015 - Acórdão: 59594/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103292-2/2015 - Acórdão: 59595/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103381-9/2015 - Acórdão: 59596/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103401-5/2015 - Acórdão: 59592/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103402-9/2015 - Acórdão: 59597/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-6/2021 - Acórdão: 59717/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-5/2020 - Acórdão: 59549/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210655-7/2021 - Acórdão: 59704/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MEIO AMB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219556-6/2020 - Acórdão: 59679/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224733-5/2021 - Acórdão: 59964/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233561-6/2013 - Acórdão: 59966/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231425-4/2014 - Acórdão: 59984/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200054-0/2010 - Acórdão: 59553/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234324-2/2021 - Acórdão: 59567/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240318-7/2021 - Acórdão: 59724/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240325-0/2021 - Acórdão: 59719/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-3/2020 - Acórdão: 59559/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-6/2018 - Acórdão: 59526/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-3/2018 - Acórdão: 59972/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-1/2019 - Acórdão: 60086/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224604-3/2010 - Acórdão: 59552/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-7/2021 - Acórdão: 59725/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-6/2021 - Acórdão: 59680/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-9/2011 - Acórdão: 59588/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-5/2013 - Acórdão: 59589/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218588-5/2013 - Acórdão: 59590/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232251-6/2013 - Acórdão: 59591/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250621-1/1999 - Acórdão: 59703/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224805-4/2021 - Acórdão: 59968/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-8/2018 - Acórdão: 59737/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA - CODESP\r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-6/2019 - Acórdão: 59738/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-0/2020 - Acórdão: 59700/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242645-2/2021 - Acórdão: 59556/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207352-4/2021 - Acórdão: 59681/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-3/2020 - Acórdão: 59547/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238550-2/2018 - Acórdão: 59708/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-5/2014 - Acórdão: 59981/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219918-8/2020 - Acórdão: 59548/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240847-8/2021 - Acórdão: 59677/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 245351-4/2021 - Acórdão: 59678/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222000-2/2021 - Acórdão: 59712/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245482-9/2021 - Acórdão: 59718/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222325-0/2021 - Acórdão: 59736/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222328-2/2021 - Acórdão: 59705/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-8/2020 - Acórdão: 59555/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224592-7/2020 - Acórdão: 60084/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241283-3/2021 - Acórdão: 59720/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-9/2021 - Acórdão: 59570/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215852-5/2019 - Acórdão: 59975/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-7/2020 - Acórdão: 59557/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229249-9/2021 - Acórdão: 59965/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-5/2009 - Acórdão: 59987/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228527-2/2021 - Acórdão: 59563/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228529-0/2021 - Acórdão: 59564/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246364-8/2021 - Acórdão: 59529/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO PARCIAL, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-2/2018 - Acórdão: 59716/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241385-7/2021 - Acórdão: 59721/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219049-4/2017 - Acórdão: 59986/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-9/2021 - Acórdão: 59562/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231512-7/2011 - Acórdão: 59665/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243950-2/2021 - Acórdão: 59977/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213653-0/2021 - Acórdão: 59527/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240882-8/2021 - Acórdão: 59722/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA DE TRÂNSITO DE NOVA FRIBURGO - AUTRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-8/2010 - Acórdão: 59727/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-8/2004 - Acórdão: 59979/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-9/2020 - Acórdão: 59558/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 200438-3/2020 - Acórdão: 59566/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-6/2021 - Acórdão: 59734/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228270-1/2009 - Acórdão: 59983/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228825-2/2021 - Acórdão: 59565/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-6/2015 - Acórdão: 59980/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-5/2021 - Acórdão: 59533/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222041-6/2021 - Acórdão: 59959/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 247500-1/2021 - Acórdão: 59531/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224590-9/2020 - Acórdão: 59550/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241113-2/2021 - Acórdão: 59723/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224591-3/2020 - Acórdão: 59560/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244588-2/2021 - Acórdão: 59960/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233546-5/2021 - Acórdão: 59963/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206511-5/2021 - Acórdão: 59969/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209031-6/2021 - Acórdão: 59732/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238638-0/2018 - Acórdão: 59706/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 807214-1/2016 - Acórdão: 60085/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-4/2018 - Acórdão: 59957/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238640-3/2018 - Acórdão: 59707/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214888-2/2020 - Acórdão: 59701/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222214-5/2021 - Acórdão: 59970/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-9/2021 - Acórdão: 59676/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239255-0/2021 - Acórdão: 59726/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-3/2021 - Acórdão: 59733/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243622-7/2021 - Acórdão: 59561/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239612-2/2021 - Acórdão: 59571/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821120-6/2016 - Acórdão: 59551/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214031-6/2014 - Acórdão: 59982/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239637-2/2021 - Acórdão: 59713/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 29/11/2021 \r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n217162-7/2020\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n217162-7/2020\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n217162-7/2020\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n217165-9/2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n217165-9/2020\r\n\r\nMAURO LUCIO ZEFERINO DE SOUZA\r\n\r\n217165-9/2020\r\n\r\nSIMONE COUTO PROTOGENES GUIMARÃES\r\n\r\n217165-9/2020\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n219903-3/2020\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n219903-3/2020\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n219918-8/2020\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n219918-8/2020\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO STEFAN DA MOTTA\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nALLAN BARCELLOS GONÇALVES\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nANDERSON DA SILVA CAMPINHO\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nANGÉLICA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nEDIVALDO VIANA MACHADO\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nFLÁVIO RAPOSO NEVES\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nGILWAGNER AMARAL MIRANDA\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nJORGE FERNANDO HISSA\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nMARCELA NOGUEIRA TOLEDO\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nMARCELO ROGER MACHADO DA SILVA\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nMICHELE SOUZA DE PAULA\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nPAULO SÉRGIO BARBOSA FALQUER\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nRODRIGO FLORÊNCIO MACHADO\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nRODRIGO MACHADO CORREA\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nSÁVIO SABOIA DA FONSECA\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n224516-3/2020\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n224516-3/2020\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n224534-5/2020\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n224546-8/2020\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n224546-8/2020\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n224590-9/2020\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n224590-9/2020\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n224591-3/2020\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n224591-3/2020\r\n\r\nLUCILÉA DA FONSECA FELIX\r\n\r\n240847-8/2021\r\n\r\nPAULO VINÍCIUS TOSTES\r\n\r\n240847-8/2021\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n240847-8/2021\r\n\r\nSessão: 29/11/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n200438-3/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n200438-3/2020\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n201014-0/2020\r\n\r\nCAMILA ANDRADE PIRES\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nFRANCINEY LUIZ DE FRANÇA\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nIGANAEL MUNIZ ROSA\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nMARLON DE SOUZA IPOLITO\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nMICHELI DA CRUZ SALES\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nNADINE POLIDO FERNANDES CUNHA\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nOLIVER TRAJANO SILVA BARROS\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA VERDAN\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO SILVA CORE\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nFUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES\r\n\r\n206153-6/2016\r\n\r\nMÁRCIO ALVES CANANEA\r\n\r\n218849-6/2021\r\n\r\nROOSEVELT MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n219556-6/2020\r\n\r\nId: 2361795"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1492/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206153-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 59534/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos em 2009 pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes à Fundação Benedito Pereira Nunes, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), a título de subvenção social.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável deu causa ao débito apurado no valor de 51.819,0945 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Fundação Benedito Pereira Nunes, regularmente citada em razão da decisão de 21/01/2021, apresentou razões de defesa a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela instituição foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63, de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS prestadas pela Fundação Benedito Pereira Nunes, por subvenção social concedida pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2009, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o art.6º, inciso XIII, ambos da Lei Complementar nº 63, de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2361805"
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                    "2361807": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1495/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201014-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: DENÚNCIA \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 59700/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-ASSISTÊNCIA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Denúncia formulada por cidadão em face de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura de Cordeiro nos Pregões Presenciais 28 e 75/2019, deflagrados com vistas à contratação de empresas para a exploração de áreas comerciais, gestão, organização, comercialização, realização, produção, bem como exploração geral dos eventos 77ª e 78ª Exposição Comercial, Industrial e Agropecuária de Cordeiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Técnico desta Corte, em sua peça instrutória CAD- ASSISTÊNCIA de 15.09.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima endossando as medidas preconizadas pelo Corpo Técnico, em 17.09.2021;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, em reverência à cláusula geral do devido processo legal, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, insculpido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não afastaram as irregularidades constatadas, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o §3º, inc. II do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Luciano Ramos Pinto, Prefeito de Cordeiro à época dos fatos e signatário do ato de homologação do pregão presencial de nº 028/19, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com fulcro no inciso III, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades descritas no item anterior deste Voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2361807"
                    ],
                    "2361808": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1496/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218849-6/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO ALVES CANANEA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - NATUREZA: DENÚNCIA \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 59734/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-OBRAS - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Denúncia, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Embrascon Empresa Brasileira de Construções EIRELI, em relação a possíveis irregularidades relacionadas à Concorrência Pública nº 003/2020, promovida pela Prefeitura Municipal de Paraty, cujo objeto consiste na contratação de empresa para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial e de equipamentos prediais dos edifícios das unidades escolares - Secretaria Municipal de Educação de Paraty, com fornecimento de material e mão de obra especializada.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 29.09.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o §3º, inc. II do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao sr. Márcio Alves Cananea, Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Paraty, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2361808"
                    ],
                    "2361809": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1497/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219556-6/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROOSEVELT MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 59679/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Arraial do Cabo, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Roosevelt Monteiro da Silva em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Roosevelt Monteiro da Silva, Presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Arraial do Cabo à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2361809"
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                    "2361810": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1499/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202190-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 59849/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrada entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e o Sr. Wander Ferreira da Silva Ornelas para o exercício da função de Acadêmico de Educação Física, pelo período de 01.02.2018 a 31.01.2019.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 18.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 18.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Subprocurador-Geral Vittorio Constantino Provenza, datado de 23.08.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, Prefeito Municipal de Itaperuna à época dos fatos, no valor de R$ 29.642,40 (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 8.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2361810"
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                    "2361811": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1500/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202190-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CAMILA ANDRADE PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 59849/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrada entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e o Sr. Wander Ferreira da Silva Ornelas para o exercício da função de Acadêmico de Educação Física, pelo período de 01.02.2018 a 31.01.2019.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 18.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 18.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Subprocurador-Geral Vittorio Constantino Provenza, datado de 23.08.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita a responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Camila Andrade Pires, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Itaperuna à época dos fatos, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2361811"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1501/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202190-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MICHELI DA CRUZ SALES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 59849/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrada entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e o Sr. Wander Ferreira da Silva Ornelas para o exercício da função de Acadêmico de Educação Física, pelo período de 01.02.2018 a 31.01.2019.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 18.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 18.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Subprocurador-Geral Vittorio Constantino Provenza, datado de 23.08.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita a responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Micheli da Cruz Sales, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Itaperuna à época dos fatos, no valor de R$ 3.705,30 (três mil, setecentos e cinco reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2361812"
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                    "2361813": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1502/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202190-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATA DO NASCIMENTO SILVA CORE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 59849/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrada entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e o Sr. Wander Ferreira da Silva Ornelas para o exercício da função de Acadêmico de Educação Física, pelo período de 01.02.2018 a 31.01.2019.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 18.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 18.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Subprocurador-Geral Vittorio Constantino Provenza, datado de 23.08.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita a responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Renata do Nascimento Silva Core, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Itaperuna à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2361813"
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                    "2361814": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1503/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202190-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCINEY LUIZ DE FRANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 59849/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrada entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e o Sr. Wander Ferreira da Silva Ornelas para o exercício da função de Acadêmico de Educação Física, pelo período de 01.02.2018 a 31.01.2019.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 18.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 18.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Subprocurador-Geral Vittorio Constantino Provenza, datado de 23.08.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Franciney Luiz de França, Secretário Municipal de Educação de Itaperuna à época dos fatos, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2361814"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1504/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202190-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PRISCILA OLIVEIRA VERDAN PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 59849/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrada entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e o Sr. Wander Ferreira da Silva Ornelas para o exercício da função de Acadêmico de Educação Física, pelo período de 01.02.2018 a 31.01.2019.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 18.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 18.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Subprocurador-Geral Vittorio Constantino Provenza, datado de 23.08.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita a responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Priscila Oliveira Verdan Pinto, Secretária Municipal de Educação de Itaperuna à época dos fatos, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2361815"
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                    "2361816": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1505/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202190-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARLON DE SOUZA IPOLITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 59849/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrada entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e o Sr. Wander Ferreira da Silva Ornelas para o exercício da função de Acadêmico de Educação Física, pelo período de 01.02.2018 a 31.01.2019.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 18.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 18.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Subprocurador-Geral Vittorio Constantino Provenza, datado de 23.08.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marlon de Souza Ipolito, Secretário Municipal de Saúde de Itaperuna à época dos fatos, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2361816"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1506/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202190-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OLIVER TRAJANO SILVA BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 59849/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrada entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e o Sr. Wander Ferreira da Silva Ornelas para o exercício da função de Acadêmico de Educação Física, pelo período de 01.02.2018 a 31.01.2019.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 18.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 18.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Subprocurador-Geral Vittorio Constantino Provenza, datado de 23.08.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Oliver Trajano Silva Barros, Secretário Municipal de Saúde de Itaperuna à época dos fatos, no valor de R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2361817"
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                    "2361819": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1508/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202190-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NADINE POLIDO FERNANDES CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 59849/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrada entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e o Sr. Wander Ferreira da Silva Ornelas para o exercício da função de Acadêmico de Educação Física, pelo período de 01.02.2018 a 31.01.2019.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 18.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 18.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Subprocurador-Geral Vittorio Constantino Provenza, datado de 23.08.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita a responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Nadine Polido Fernandes Cunha, Secretária Municipal de Saúde de Itaperuna à época dos fatos, no valor de R$ 1.852,65 (mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2361819"
                    ],
                    "2361820": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1550/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200438-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 59566/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Paraty, com o objetivo de verificar a legalidade e a regularidade da execução do Contrato de Gestão nº 50/2015, firmado com a Organização Social VIVA RIO.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Luciano de Oliveira Vidal, no valor de 3.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.968,55 (doze mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada no acórdão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2361820"
                    ],
                    "2361821": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1551/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200438-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 59566/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Paraty, com o objetivo de verificar a legalidade e a regularidade da execução do Contrato de Gestão nº 50/2015, firmado com a Organização Social VIVA RIO.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Carla Lacerda da Silva, no valor de 3.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.968,55 (doze mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada no acórdão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 44\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2361821"
                    ],
                    "2361571": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n232454-9/2021\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 38818/2021\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n233725-3/2021\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 38822/2021\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n249318-0/2021\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\nCGC 38833/2021\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n238582-4/2021\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\nCGC 38885/2021\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n224534-5/2020\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 38846/2021\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n224534-5/2020\r\n\r\nDENILSON DA SILVA\r\n\r\nCGC 38857/2021\r\n\r\n073.321.437-12\r\n\r\n235334-4/2021\r\n\r\nFABIO JUNIOR DA SILVA\r\n\r\nCGC 38827/2021\r\n\r\n053.641.537-46\r\n\r\n212357-1/2021\r\n\r\nFREDERICO PROCÓPIO MENDES\r\n\r\nCGC 38877/2021\r\n\r\n057.566.977-21\r\n\r\n212357-1/2021\r\n\r\nHINGO \r\n\r\nHAMMES\r\n\r\nCGC 38876/2021\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n210022-1/2016\r\n\r\nJORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\nCGC 38852/2021\r\n\r\n306.832.547-15\r\n\r\n249313-0/2021\r\n\r\nJOSE DOMINGUES EURICO\r\n\r\nCGC 38830/2021\r\n\r\n637.788.317-04\r\n\r\n249323-5/2021\r\n\r\nLARISSA SUELY VIEIRA RAMOS\r\n\r\nCGC 38842/2021\r\n\r\n010.757.785-22\r\n\r\n110118-4/2008\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 38848/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n200438-3/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 38788/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n200438-3/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 38791/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n224534-5/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 38853/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n212357-1/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 38878/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n224534-5/2020\r\n\r\nMARCELO PIPA DA COSTA\r\n\r\nCGC 38861/2021\r\n\r\n011.287.847-42\r\n\r\n218849-6/2021\r\n\r\nMÁRCIO ALVES CANANEA\r\n\r\nCGC 38893/2021\r\n\r\n076.064.477-21\r\n\r\n232977-1/2021\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 38820/2021\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n224534-5/2020\r\n\r\nSAMUEL SANSEVERINO SOARES\r\n\r\nCGC 38865/2021\r\n\r\n136.989.777-45\r\n\r\n249322-1/2021\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES VENTURA\r\n\r\nCGC 38840/2021\r\n\r\n677.775.897-68\r\n\r\nId: 2361571"
                    ],
                    "2361510": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 506/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/02/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.692-6/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.889-0/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ/Recurso de Revisão interposto por JULIA GIVIGI MADEIRA. ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PINTO DE LEMOS.\r\n\r\nId: 2361510"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2361788": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249314-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249319-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245064-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250335-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 248228-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247737-6/2021 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250188-2/2021 - Decisões: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106628-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-8/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105079-0/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106923-9/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217525-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217529-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217530-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217532-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217533-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217534-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217535-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217536-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217537-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217538-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217539-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217540-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217562-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217563-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217564-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217565-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217566-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217567-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217568-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217569-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217570-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217571-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARCELLA PASSOS DIAS DE MACEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217572-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217573-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217574-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217575-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217576-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217577-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217578-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217579-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217580-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217581-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217582-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217583-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217584-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217585-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217587-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217588-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217589-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217591-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217592-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217593-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217594-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217595-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217596-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217597-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217599-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217600-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217601-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217602-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217603-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217604-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217605-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217606-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217607-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217608-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217609-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217610-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217611-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217612-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217613-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217614-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217615-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217617-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217618-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217619-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217620-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217624-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217625-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217626-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217627-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217628-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217629-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217630-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217631-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217632-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217633-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217634-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217639-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217640-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217641-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217642-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217643-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217644-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217645-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217646-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217647-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217649-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217651-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217652-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217653-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217654-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217655-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217656-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217657-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217658-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217659-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217660-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217661-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217662-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217663-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217664-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217665-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217668-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217669-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217670-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217672-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217673-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217674-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217675-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217676-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217677-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217678-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217679-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217681-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217682-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217683-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217685-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217687-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217688-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217689-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217690-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217691-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217692-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217748-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217749-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217751-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217752-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217756-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217757-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217758-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217759-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217760-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217762-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217763-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217764-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217765-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217772-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217773-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217774-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217775-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217776-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217778-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217780-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217782-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217784-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217786-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217788-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217789-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217790-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217791-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217792-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217793-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217794-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217795-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217797-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217798-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217800-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217801-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217802-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217803-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217804-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217807-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217808-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217811-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217812-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217813-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217814-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217815-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217816-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217819-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217820-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217821-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217824-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217825-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217826-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217827-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217828-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217829-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217830-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217831-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217832-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217833-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217834-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217836-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217837-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217838-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217840-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217841-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA NORMA DA PAZ LEOCADIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217842-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA NORMA CARDOSO DE ALBUQUERQUE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217843-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA NOEMI DOS SANTOS LEITE RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217844-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA NIVIA ROCHA REGLE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217845-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA NÍVEA CRISTINA SILVA DA SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217846-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA NILZA MONTEIRO RIGO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217847-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA NILZA JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA NILSA DA SILVA NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217849-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA NILMA BARROS PINHEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217850-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA NEIVA ROCHA REGLY - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217851-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA NEIDE MARIA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA NATHALIA GRAF SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VANIA TERESA MEDEIROS THIELE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VANIA SILVA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217856-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VANIA L. SIMAS MOREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217858-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VANIA DE LIMA FREIRE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217859-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VANESSA MARIA DE ANDRADE DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VANIA DA SILVA CORREIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217861-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VANESSA DA SILVA VALENTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217862-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VANESSA AFONSO DAMASCENA DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VANDERLEIA PEREIRA DE MOURA GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VILMA DE JESUS CARDOSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217865-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VILMA DANTAS FLORES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217866-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VERONICA RAQUEL MADEIRA DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VERONICA LIMA DE CARVALHO MUSSOLINI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217872-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VERONICA DA SILVA PORTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217873-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VERA LUCIA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217874-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VERA LUCIA MARINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217875-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VERA LUCIA JORGE DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217876-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VERA LUCIA JANUARIA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217881-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VERA LUCIA GONÇALVES DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217882-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VERA LUCIA COSTA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217883-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VERA LUCIA ARANHA DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217884-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TEREZINHA RODRIGUES SOARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TEREZINHA REIS BITTENCOURT - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217886-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TEREZA PEREIRA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217887-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TARIEZI DOS SANTOS ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217888-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TATIANA ALVES DA SILVA SABINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217889-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TATIANA ANTONIA BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TATIANA CLEMENTE RODRIGUES SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TATIANA DE CAMPOS CUNHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217892-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TATIANA TOSTA ALVES DO CASTRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217893-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TATIANE DA SILVA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217894-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TATIANE GOMES SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217895-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TEREZA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217896-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TERESA CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217897-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA THAIS DA SILVA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217899-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA THAINA DA SILVA ROSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217900-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARLY PINHEIRO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217901-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARLY ALVES FRANCISCO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217902-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARLUCE DE JESUS MATEUS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217903-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARLI DE SOUZA BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217904-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARLI DE ARAÚJO C TAVARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217905-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARLI ANTUNES DA SILVA ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217907-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA THAMIRIS OLIVEIRA GOMES MATEUS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217908-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA THAMIRIS DA SILVA PINHEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217909-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA THAMIRES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217910-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA THAIS VIANA BARBOSA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217911-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MICHELE CRUZ DE ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217912-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MICHELLE COTTS PEREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217913-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MICHELE PENA ROSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217914-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MICHELE PAULO DE LIMA FRANÇA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217915-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MICHELE GONÇALVES SENA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217916-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MICHELE FARIA DE SOUSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217917-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MELISSA DA SILVA MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217918-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MEIRI CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217919-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MAYARA ALVERCA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217920-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MAURA DA SILVA CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217921-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MATEUS MARQUES DA CUNHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217922-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARY COELY ALVES CAVALCANTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217923-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARTHA LARA BRABO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217924-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARTA DE OLIVEIRA CARRICO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217925-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARTA DA SILVA BRANDÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217926-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MONICA LUCI PINA DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217927-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MONICA LARICO DE SOUSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217928-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MONICA DE LIMA BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217929-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MIRIAN MIGUEL DE MELLO LUCIANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217930-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MIRIAN ARAÚJO BONIFACIO CASTRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217931-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MIRIAM FLORENCIO DE OLIVEIRA FÉLIX - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217932-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MIRIAM DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217933-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MILENA BARCELOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217934-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MIGNA NOGUEIRA FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217935-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MICHELLE DE ALMEIDA LOURENÇO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217936-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VANDECI CRUZ DE ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VALERIA VALLADARES DE MENEZES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217938-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VALERIA MARIA DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217939-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VALERIA FERREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217968-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VALERIA CRISTINA GONÇALVES BITENCOURT - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VALERIA CERQUEIRA ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217970-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA VALDETE DA SILVA DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217971-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TUTIA DOS SANTOS MAGDALENA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TONY PEREIRA LOPES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217973-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA THIENE OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA THIAGO VARELLA SALES DE JESUS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217975-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA THIAGO CORREA CALDAS CASTRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217976-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA THATIANE SILVA DE ALBUQUERQUE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217977-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA THAMIRYS DAS CHAGAS DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217978-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SIMONE DA SILVA PINHEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217979-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SIMONE DA SILVA BERNARDO ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217980-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217981-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SIMONE CAMILO JEREMIAS ESPINOLA BIGHI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SILVIANE GINELLE BORGES ASSUNÇAO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SILVIA REGINA COSTA DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217984-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SILVIA PIUMBINI DE FIGUEIREDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SILVIA LETICIA GOMES DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217986-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SILVIA DOS SANTOS ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217987-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SHIRLEY EMILIA MAIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SHIRLEY BRAZ DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217989-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SHEILA MACHADO PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217990-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SONIA FERREIRA FRANÇA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217991-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SONIA DANTAS CASTRO DE ASSIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SOLANGE GARRIDO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217993-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SIRLENE REGINA DE CARVALHO NATIVIDADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217994-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SIMONE SOARES PINHEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217995-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SIMONE SOARES DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217996-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SIMONE DE FARIAS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217997-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TANIA REGINA DE CARVALHO MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217998-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TANIA CRISTINA NUNES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217999-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TAMIRES DA COSTA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218000-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TALITA SILVA DE ALCANTARA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218001-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TAÍS SONCIM DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218002-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA TAIS COELHO DA SILVA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218003-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SUZANA DE OLIVEIRA CARDOSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218004-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SUSANE EDUARDO OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218005-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SUELLEN VENTURA RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218006-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SUELLEN DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218007-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SONIA ROMEIRO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218008-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SONIA DE SOUZA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218012-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SONIA REGINA SANTA'ANNA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218017-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SONIA REGINA CAMPOS PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218023-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SONIA MARIA LIMA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218029-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SONIA MARIA FÉLIX GARCIA DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218035-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA DE FÁTIMA JAQUES NARCISO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA DE FÁTIMA ALVES DE MOURA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218047-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA DAS NEVES MENDES DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA DAS NEVES LOPES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218065-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA DAS GRAÇAS SANTOS GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218074-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA DAS GRAÇAS ROSA DA SILVA NERY - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218083-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS ROSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218096-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA DA PENHA SILVA MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218105-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA DA GLÓRIA FARIA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218121-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218131-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA DA CONCEIÇÃO LINDOSO PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218136-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA DA CONCEIÇÃO CANELAS GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218148-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218155-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA CÉLIA DE ARAÚJO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218162-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA CARLA PAIVA PEREIRA VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218172-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA RISOLENE DE MELO MAXIMIANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218179-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA REJANE BARBOSA FILGUEIRA DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218276-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA OLIVIA RODRIGUES REBELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218277-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA MARTINS DE ABREU MARCELLINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218278-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA MARGARETE DOS SANTOS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218279-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA LUIZA MACEDO VARGAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218280-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218281-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA JOSÉ GASPARELLI LISBOA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218282-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218283-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA HELENA MEDEIROS CABRAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218284-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA GLAUCINETE FERREIRA DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218285-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA EMILIA ANDRADE DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218286-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA EFIGENIA ORNELLAS FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218288-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA EDUARDA DE MORAIS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218290-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA DO SOCORRO FREITAS DE VASCONCELOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARILENE MARTINS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218292-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARILENE DE OLIVEIRA BARROSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218293-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIAK DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218294-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARIA SUELY NASCIMENTO CARTAXO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218295-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SHEILA DOS SANTOS FERNANDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218296-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SHARLENI PEREIRA DO NASCIMENTO TERUELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218297-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SEVERINA DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218298-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SELMA BESERRA DE MOURA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218299-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SAULO RAFAEL DE OLIVEIRA FARIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218300-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SARA MENEZES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218301-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SANDRA ROSA QUIRINO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218302-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SANDRA PERINO BORBAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218303-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARISTELA SANTOS OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218304-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARISA DE OLIVEIRA LIMA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218305-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARINELE BRASIL MACHADO MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218306-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARILIA DE SOUZA PENHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218307-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA MARILENE VIEIRA DA PAZ DANTAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218308-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SANDRA ANDREA FLORINDO BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218309-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SANDRA DA SILVA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218310-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SANDRA HELENA DA SILVA JERONIMO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218311-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SANDRA HELENA TEIXEIRA SANTANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218312-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SANDRA MARA VIEITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218313-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218314-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA SANDRA MARIANA FERREIRA DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218315-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA PAULA RIZO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218317-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218318-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218319-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA IRIS CORREIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218320-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA LETICIA GUIMARÃES DA FONSECA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218323-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA LIGIA MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218325-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA LUCIA ALVES CARLOS NETTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218326-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA LUCIA ANTUNES DA SILVA MOURA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218404-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA MARIA SALLES SOUTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218405-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA MARIA SERVULO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218406-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA PAULA CABRAL DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA PAULA CARVALHO DE CASTRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218408-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA PAULA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218409-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA CAROLINA DORNELAS DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218410-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA CAROLINE IZAIAS GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218411-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA CLAUDIA DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218412-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CLAUDIA LETICIA DA SILVA DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218413-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CLAUDIA MARIA VITORINO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218414-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CLAUDIA PEREIRA GUARINO DOS ANJOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218415-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CLAUDIA TERTULIANO RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218416-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CLAUDIA VERONICA PRADO DE JESUS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218417-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CLAUDIANE CRISTINE DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218418-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CLAUDIO ALCANTARA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218419-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CLEIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218420-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CLEIDILANE NUNES BARRETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218421-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA APARECIDA COSTA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218422-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA CARLA TINOCO DE FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218423-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CIRLEA DOS SANTOS ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218424-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CIRLENE RODRIGUES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218425-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CLAUDECI CUSTODIO SANTIAGO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218426-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CLAUDETE DE OLIVEIRA REZENDE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218427-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CLAUDIA BENTO BERNARDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218428-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CLAUDIA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218429-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CLAUDIA HELENA GOMES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218430-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CÉLIA REIS DE ABREU - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218431-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CESAR LEONARDO DALLA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218432-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CHRISTIANE CARVALHO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218433-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CINTHIA CRISTINE RIBEIRO TERCEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218434-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CINTHIA FAGUNDES BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218435-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CINTIA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218436-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CINTIA NASCIMENTO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218437-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CAROLINA RANGEL ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218438-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CAROLINE SOARES MORAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218439-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CAROLINNY SOARES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218440-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CASSI TAVARES SOUZA DOS PASSOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218441-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CASSIA BOA ESPERANCA DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218442-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CASSIA FABIANA TORRES DE MELLO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218443-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CATARINA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218444-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CATIA LUZIA PEREIRA GUIMARÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218445-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CECILIA DE AMORIM CABRAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218446-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CELESTE DA SILVA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218447-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CÉLIA MARIA ALVES TEIXEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218448-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CAMILA DE CARVALHO LEANDRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218449-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CAMILLA SANTOS DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218450-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CARINA DE BARCELOS DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218451-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CARINE JESUS DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218452-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CARLA COSTA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218453-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CARMEN ANGELA CELESTINO MOREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218455-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CAROLINA DAS NEVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218456-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CAROLINA MOTTA ALVES DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218457-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DAIANE OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218458-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DAIANA RAMOS DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DAGMARA DA SILVA LIMA CORREIA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218460-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CYNTHIA CHRISTIANE DA SILVA CONTANI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218461-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CRISTINA PATRICIA DE LIMA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218462-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CRISTINA MARCIA CRIZANTO LOUREIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218463-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CRISTINA DA ROCHA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218464-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CRISTIANO DO NASCIMENTO DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218465-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CRISTIANE MARAMBAIA DOS REIS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CRISTIANE MAGALHÃES LEMOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218467-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CRISTIANE MADEIRA GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218468-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CONSUELO MAGALHÃES ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO DE MARIA MAGALHÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218470-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA BRUNA LINHARES BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218471-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA BRUNA OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218472-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA AMAVI CRISTINA SOARES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA AMAVI CRISTINA SOARES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218476-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA ADRIANA DO NASCIMENTO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218477-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DAIANE SILVA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218478-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DAIANE SANTOS DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218479-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALINE GUERRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218480-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALINE SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALINE XAVIER PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218482-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALLINE DA SILVA ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218483-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALRIZETE SPADETTI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218484-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALVELINA TAVARES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218485-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALZIRA MARIA DA SILVA MARCIANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218486-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA AMANDA DA FONTE MESQUITA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218487-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA AMANDA DE SOUZA LIMA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218488-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA AMANDA FLORENCIO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218489-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA AMANDA ROSA DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218490-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALESSANDRA DE PAULA LOURENÇO CORREA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218491-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS LAUREANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218492-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALESSANDRA LEITE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218493-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALESSANDRA MORENO DA SILVA PONTES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218494-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218495-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALEXSANDRA HENRIQUES SOARES NEVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218496-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALICE MARIA ALVES BASTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218497-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALIENE APARECIDA DA CRUZ SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218498-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALIETE ARAÚJO DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218499-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALINE BERTO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218500-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALINE DA SILVA CAMPOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALDENICE DE LIMA PIMENTEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218502-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALENE MARIA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALBA VALERIA DUARTE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218504-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALBA VALERIA GOMES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218505-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALCINEIA DOMINGOS JAIR DA CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218506-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA AL CIONE MARIA DE ARRUDA MENEZES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218507-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALDA ANGÉLICA RODRIGUES FRANCA GALINDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218508-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALDA ARAÚJO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALDA REGINA MONTEIRO DE BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218510-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADELAIDE JOAQUIM DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218511-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADEILDA DA SILVA ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218512-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADALGISA NUNES DE SOUSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218513-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADELINE APARECIDA REZENDE PERISSE MAGALHÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADENILDA TEIXEIRA LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218515-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADRIANA ANTUNES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADRIANA CALEGARIO VARGAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADRIANA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218518-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADRIANA EMILIA MAIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218519-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADRIANA GOMES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218520-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218522-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADRIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218523-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADRIANA SOARES DA SILVA VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218525-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADRIANA TAVARES RODRIGUES MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA AGATHA CHRISTINNE DO NASCIMENTO BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218528-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALAENE SARANDY DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KEYLLA COSTA LOPES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218530-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JANE SOUZA DE OLIVEIRA CABRAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218531-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JANETE CARMEM DA SILVA ALVARENGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218532-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JANINE PEREIRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218533-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JANETE DA SILVA VIANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JAQUELINE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218535-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JAQUELINE SANTAREM LUZ DA CUNHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218536-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JEANE MARA DA SILVA BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218537-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JERSON TIAGO DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218538-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JESSICA BARROSO MANOEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218539-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JESSICA DOS SANTOS SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218540-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JEZUELLE CRISTIANE SIQUEIRA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KATERINE FORMOSO ANTUNES DE SOUSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218542-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KATIA COUBE RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218543-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KATIA CAMILO DOS SANTOS LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KATIA CRISTINA PAULA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218545-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KATIA CRISTINA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KATIA DE FREITAS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218547-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KATIA LAURENTINA BARBOZA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218548-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KATIA MELO DE LIMA RAYOL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218549-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KEILA GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218550-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KELLY CRISTINA ALEXANDRE DIAMANTINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218551-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KELLY CRISTINA BARCELOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218552-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KELLY CRISTINA LIMA COSTELHA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218555-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KELLY DE ARAÚJO MAGALHÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KELLY DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218558-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KELLY SAMARA DA SILVA LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KELMA RODRIGUES PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218564-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA LUCIA DO COUTO AZEVEDO DE JESUS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218565-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA LUCIA HELENA CORREA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218566-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA LUCIA HELENA PEREIRA MARINATO BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218567-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA LENILDA FRANCISCO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218568-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA LEIDI JANE DOS SANTOS LANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218569-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA LAYSA CRISTINA BRITO DE CASTRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218570-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA LAURINDA DE FÁTIMA TEODORO DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218571-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA LARYSSA DE LUCENA NETTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218572-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA LARISSA CARVALHO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218573-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA LAISA DOS SANTOS OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218574-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA LAINA MARIANE NOBREGA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218575-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KARINE DE ALCANTARA TOLEDO DE FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218576-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KARINE JOSÉ DE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218577-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KARINNE VIEIRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218578-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KARLA BARBOZA CALEGARIO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218579-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KARLA LUIZ MOTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218580-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA KASSIA ALVES COLLI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218581-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA IRENA DA CONCEIÇÃO LOPES RAMOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218582-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA IONICE DA CONCEIÇÃO F DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218583-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA INOCENCIA NASCIMENTO DE ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218584-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA INELCI DE CASSIA JESUS RANGEL ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218585-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA INEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218586-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA IARA IRISMA MENDES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA IEDA CÂNDIDO DE SOUZA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218600-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA HUGO MOREIRA LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218601-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA HOSANA CRISTINA DA SILVA DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JACQUELINE MACHADO DE AMORIM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JACQUELINE DA SILVA RAMOS GOUVEA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218609-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JACQUELINE CAVALCANTE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218611-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JACKSON EDUARDO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218612-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JACKELINE DO AMARAL VEIGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218613-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELOAH IEVE DA SILVA MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218614-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELIZABETE DO ROSÁRIO PAIXÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218615-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELIZABETH ROCHA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218616-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELIZABETH DE BRITO CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218617-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELIZABETE MARTINS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218625-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELIZA BERÇACOLA SANTIAGO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218626-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELISÂNGELA MARINS CARDOSO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218627-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELISÂNGELA DE REZENDE DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218628-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOVITA DOS SANTOS MAGDALENA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218629-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOYCE CRISTINA SIMPLICIO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218630-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOYCE DE OLIVEIRA REZENDE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218631-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOYCE DIAS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218632-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOYCE ROBERTA DA SILVA BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218638-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JUAREZ MANOEL DE CASTRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218639-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JUÇARA COELHO DE FREITAS DANTAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218640-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JULIANA DA SILVA LARAJEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218641-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JULIANA DE MATTOS SOARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218642-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JULIANA NEVES GUIMARÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218643-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JUSSIARA APARECIDA DA SILVA MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218644-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JANE MACHADO DA CRUZ LOPES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218645-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JANDIRA DA SILVA ROZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218646-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JANAINA SOARES DO NASCIMENTO E SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218647-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JANAINA PEREIRA CÂMARA DE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218648-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JANAINA MEIRY BARBOSA RAIMUNDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218650-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JANAINA DELFINO DE SANT'ANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218651-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JAILZA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218652-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JADE RAYSSA RODRIGUES SANTOS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218653-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JACQUELINE SANTOS DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218654-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JHULY ANDRIE DIAS ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218655-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOANA D ARC MAURO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218656-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOCEANO COSTA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218657-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOCENI COUTINHO DA CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218658-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOELMA DA SILVA PALMEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218659-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOELMA DOS SANTOS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218660-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOICE CAROLINA DE SANTANA MOREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218661-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOELMA NEVES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218662-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOLENE ALMEIDA RAMOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218663-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOSANA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218664-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOSEFA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218665-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOSELY MOTA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218666-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOSENILDA DE OLIVEIRA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218667-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JULIANA RORIZ PASSARELI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218668-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JULIANA VIEIRA DA SIL VA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218669-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JULIETA MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218671-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JUSSARA ALVES NOGUEIRA SANTANA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218673-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JUSSARA FERREIRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218674-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOSETE PALMEIRA KRUMBIEGEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218675-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOSIANE LINO RAMOS CRISTÓVÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218676-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOSIANE SILVA DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218677-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOSINALDA DOS SANTOS DE MELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218678-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA JOSSELANDIA RAMOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218679-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA HIANCA FÉLIX ARSI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218680-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA HELOISA ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218681-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA HELLEN ALVES DA SILVA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218682-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA HELEN DAIANE PEREIRA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218683-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA GREICE KELLY DA COSTA LIMA SANTANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218684-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA GRACA NAZARETH COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218685-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA GLEYSSEA RODRIGUES DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA GLAYCE DOS SANTOS SODRÉ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218688-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA GLAUCIA SILVA VILLELA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218689-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA GLAUCIA DE AZEVEDO JESUS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218690-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA GLACE MARA NUNES COELHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218691-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA GISELLE DUARTE GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218692-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA GISELLE BARBOSA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218693-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA GINAURA BARBOSA E SILVA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218695-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA GILÇARA DOS SANTOS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218696-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA GEISA DE CARVALHO PRUDENTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218697-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA GABRIELLE DOS SANTOS PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218698-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FLORESMARINA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218715-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FLAVIA LUANA NASCIMENTO TAVARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218716-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FLAVIA DA SILVA VILELA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FLAVIA CRISTINA MOURA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FLAVIA CHIAPPETA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218719-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FERNANDA RIBEIRO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218720-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FERNANDA PEREIRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FERNANDA LEANDRO GOMES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218722-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FERNANDA FRANCISCA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218723-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FÁTIMA REGINA SILVA LEMOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218724-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FÁTIMA MARIA BRASIL GAIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218725-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FABIO SILVA GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218726-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FABIANE GOMES SILVEIRA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218727-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FABIANA SILVA MACHADO PEDRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218728-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FABIANA SABINO GUILHERME - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FABIANA NASCIMENTO DE MOURA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FABIANA MACHADO TINOCO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218731-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FABIANA GARCIA DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218732-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA FABIANA ALVES DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218733-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA EVERTON RAMOS DE ASSIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218734-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA EVELYN RODRIGUES DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218735-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA EVARIZIA DOS SANTOS MAGDALENA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA EVA APARECIDA JACOMIN FERREIRA RANGEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA EULINA FERREIRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218739-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ESTELLA SCORCIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ESMERALDINA ROBERTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ERLIANA COSME FERREIRA DOS REIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218742-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ERINETE FERNANDES DOS SANTOS PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218743-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ERICA VIEIRA SOUZA SIMÕES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ERICA SIQUEIRA DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ERICA DE SOUZA BELCHIOR DANTAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218746-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ERICA DE BARROS PIERONI DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218747-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELZA DA CONCEIÇÃO HERMOGENES DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218748-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELOISA FERNANDES ALDEIA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218749-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELAINE CORREA ANDRE ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218751-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA EDSON PAIXÃO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA EDNILZA SANTOS PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218755-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA EDNA SANTOS TAVARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218756-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA EDMEA IGNACIO DE GOUVEA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218757-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA EDILEUSA DA SILVA PACHECO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218758-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA EDCLELMA SILVA SANTIAGO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218759-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA EDILAINE DA SILVA RAMOS BORBAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218760-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DIRONICE BATISTA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELIANE MARIA RODRIGUES MIRANDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELIANE MACIEL DUARTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELIANE LIMA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218764-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELIANE LIMA DA ROCHA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELIANE DA SILVA MAGALHÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218766-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELIANA HENRIQUE DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218767-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELIANA FERREIRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218768-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELIANA DE FÁTIMA DANTAS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELENICE MOTTA DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218770-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELENICE MACIEL MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELECIANA DE OLIVEIRA ARAÚJO MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218772-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELANE VEIGA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218773-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELANE DIAS PEREIRA DE MELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218774-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELAINE SILVA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218775-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELAINE PAULA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218776-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELAINE CRISTINA FERREIRA DE FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218778-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELISÂNGELA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218779-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELISÂNGELA DE OLIVEIRA CARNEIRO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELISÂNGELA BEZERRA DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218781-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELISABETH DE OLIVEIRA GRIVET - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218782-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELISA FRANCO ANCHIETA DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELISA DE OLIVEIRA ELIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218784-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELIENE DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELIANE RAMOS GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218786-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ELIANE MIGUEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA AURILENE RODRIGUES DE ABREU - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218791-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA BARBARA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218792-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA BARBARA MARIANO MENDES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA BARBARA NASCIMENTO DOS ANJOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218795-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA BARBARA PEREIRA DOS PASSOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA BEATRIZ DIAS MIRRES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218797-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA BEATRIZ DOS SANTOS MACIEL DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218801-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA BEATRIZ SILVA KLUGER DA ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA BERNADETE DE LOURDES SANTOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218803-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA BIANCA DE ALBUQUERQUE SILVA LOPES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA BIANCA DIAS MIRRES SALES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218805-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA BIANCA DOS SANTOS MACIEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA BRUNA DA SILVA DE MOURA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218807-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANGELA BERNARDO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218808-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANGELA CRISTINA ANTENUZI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218809-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANGELA DA SILVA DE JESUS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218810-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANGELA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218811-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANGÉLICA ROCHA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218812-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANGÉLICA SILVA DA CUNHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218813-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANNY HORRANA DA SILVA JESUS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218814-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANTONIA FABIANE MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218815-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ARIEL ROCHA CARDOSO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218816-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ARLAN MOTTA DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218817-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANDREIA DO NASCIMENTO COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218818-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANDREIA MARIA BATISTA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218819-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANDREIA OZORIO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218820-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANDREZA CRISTINA DOS SANTOS SILVA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218821-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANDREZA DOS SANTOS BARBOSA DA ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218822-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA PAULA SILVANO JANUARIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218823-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANASTACIA LIMA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218824-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANDERSON ASSIS ROMANELLI DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218825-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANDREA DA SILVA PILAR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218827-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANDREA FERNANDES LOPES MOURA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218828-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANDREA MARIA BORGES MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218829-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANDREA SILVA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218831-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANDREIA ALVES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218832-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANDREIA COSTA DO CARMO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANDREIA DE JESUS LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218834-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DALVA MAIA GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218835-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DAISE RIBEIRO DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218837-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DAIANY CARLA PEREIRA VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218838-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DAIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218839-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DANIELE DA SILVA BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218840-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DANIELE CAMPOS LEMOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218841-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DANIELE AZEVEDO DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DANIEL SOUSA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218843-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DANDARAH CARDOSO LOYOLA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DAMIANA NASCIMENTO DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DEISE DA SILVA RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DEBORA VIEIRA LINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DEBORA SILVEIRA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DEBORA PEREIRA DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DEBORA CRISTINA SILVA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DEBORA CANUTO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218852-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DAYSE SOUZA DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DANIELLE SANTOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218854-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DANIELLE MARTINS OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218856-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DANIELLE DO NASCIMENTO VARELA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218857-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DANIELLE DE AMORIM BIOCHE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218858-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DANIELLE CRISTINA SANCHES CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218859-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DANIELLE CARLOS BORGES DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218860-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DIONE SOBREIRA DE BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218861-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DILEUSA RANGEL DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218862-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DILANE FERREIRA ROCHA LOURENÇO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DIEGO DA CRUZ MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218864-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DIANA ERVILHA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218865-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DIANA CARLA DA SILVA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218866-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DEYSE LUCIDE PACHECO MEDEIROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218867-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DEVANILDE BERNARDO DE MELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DEUCLEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-5/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DENIZE DOS SANTOS FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DENISE LEMOS COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218872-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DENISE GONZAGA XAVIER DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218873-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DENISE CLEMENTE RODRIGUES SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218874-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA DEISE VALERIA BATISTA BARBOZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218875-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA PAULA DA SILVA SANTIAGO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218876-8/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA PAULA DE LIMA NOBREGA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-2/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA PAULA MAXIMIANO DA SILVA PRUDENCIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218878-6/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA PAULA MELLO RAMOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-0/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA PAULA PAULINO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218880-9/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANA PAULA PINTO ANTAO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218881-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ANDRIELE MONIQUE RODRIGUES CAMPOS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ALESSANDRA MACHADO FERREIRA RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231886-4/2010 - Interessado: OSCAR BANDEIRA DO CARMO MAGALHÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250250-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213773-5/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 249652-4/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250508-6/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 249661-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 248194-5/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249631-0/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2361788"
                    ]
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                        "Ata da 532ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nAos dezessete dias de novembro de dois mil e vinte e um, às dezessete horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima trigésima segunda Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada em sistema híbrido - por videoconferência e presencial -, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento integralmente presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ nº 302526-5/2021 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução com vistas a alterar a redação do caput e a incluir os §§ 1º a 4º no art. 1º do Regulamento do art. 41, parágrafo único, da Lei nº 4.787, de 29 de junho de 2006, relativo ao Quadro de Pessoal e ao Plano de Carreiras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), aprovado pela Resolução nº 252, de 12 de dezembro de 2006, pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu o Processo TCE-RJ nº 302206-7/2021 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de pedido de acesso à informação, em 16/07/2021, por meio do canal da Ouvidoria deste Tribunal, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/11, com voto-revisor pela extinção do feito sem a resolução do mérito, ciência e arquivamento, sendo Relator o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acompanhando o voto-revisor da Senhora Conselheira, vencedor por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 300189-9/2021 (Licença-Especial - Diversos), tratando de pedido de licença-especial para fins de exercício de mandato classista, tendo havido a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1.762/1990 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do qual solicitou vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE-RJ nº 301596-3/2021 (Consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), veiculando um requerimento administrativo para extensão aos Membros do Ministério Público de Contas da licença compensatória pelo exercício cumulativo de funções prevista no artigo 6º, da Lei Complementar Estadual nº 113/2006, com sua conversão em pecúnia indenizatória, o Senhor Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Henrique Cunha de Lima, reiterou oralmente seu pedido de desistência do feito, com a extinção sem julgamento do mérito e posterior arquivamento. A Relatora encaminhou o voto pela homologação do pedido de desistência. A Presidência, em sede de discussão, esclareceu que o pedido de desistência não fora por ele acatado, em virtude do seu entendimento de que o poder normativo do Tribunal não pode ser suspenso ou não exercido em razão de um pedido de desistência. Aduziu que o processo se encontrava instruído por vários setores do TCE, que se debruçaram sobre a questão, com a apresentação de um anteprojeto de Resolução pela PGT, e, com o pedido de desistência, mediante interlocução entre o gabinete da Presidência e o Ministério Público de Contas, houve a apresentação de um novo anteprojeto, o qual foi acordado com a anuência do Senhor Procurador-Geral de Contas, estando o seu trâmite parado até que houvesse um entendimento, preservando-se a autonomia também do Ministério Público de Contas. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren solicitou vista. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ nº 302439-6/2021 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Solicitação formulada para emissão pela Corte de Contas de certidão e/ou relatório contendo a relação de todos os processos em trâmite perante este Tribunal de Contas de que seja parte a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - Cedae, no qual votou pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Ao final dos relatos, a Presidência comunicou ao Plenário dois assuntos. O primeiro, com respeito ao Processo TCE-RJ nº 301775-1/2021 (Proposta Orçamentária do TCE-RJ para o exercício de 2022), em que esclareceu tratar-se da proposta orçamentária do TCE-RJ, relativa ao exercício de 2022, aprovada pelo Conselho Superior de Administração (CSA) na Sessão Administrativa de 11 de agosto de 2021, conforme certidão de decisão constante de peça eletrônica “11/08/2021 - Certidão de Julgamento”, cujo texto encontra-se na íntegra no anexo A desta ata. Após a explanação, não tendo havido divergência quanto ao exposto, a Presidência agradeceu e informou que as notas taquigráficas seriam juntadas ao processo para fins de correta documentação. O segundo assunto trata de uma Resolução já aprovada pelo Conselho Superior de Administração na sessão ordinária de 20/10/2021, dizendo respeito à Resolução sobre a criação da Comissão Permanente de Jurisprudência e Súmulas e dá outras providências. Explicou que, em sessão ordinária de 20/10/2021, conforme notas taquigráficas, juntadas ao processo, o Relator, Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, oferecera voto pela aprovação do projeto constante do processo, com o qual concordara a Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman indagado, na ocasião, se na Comissão Permanente de Jurisprudência e Súmulas estariam ou não incluídos representantes dos Conselheiros-Substitutos, uma vez que do projeto constante do processo, por mero lapso, não existia o item afim. O Relator, na ocasião, não viu problema algum e se manifestou de acordo com a inclusão dos Gabinetes dos Conselheiros-Substitutos na Resolução. Explicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren solicitara vista e devolvera o processo sem o oferecimento de voto-revisor, mas não constara do processo a apresentação de um novo projeto ou a aderência do Senhor Conselheiro Relator à proposta que fora formulada oralmente pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, de forma que estava apresentando essa pendência para que a Resolução pudesse, enfim, ser assinada e publicada. Dessa forma, consultado o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, este concordou com a sugestão da Senhora Conselheira, com o que a Presidência determinou que as notas taquigráficas do que fora exposto, com a aderência dos demais Senhores Conselheiros, fossem juntadas ao processo e a Resolução brevemente assinada e publicada. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pela Senhora Conselheira e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nANEXO A - Processo TCE-RJ nº 301775-1/2021 (Proposta Orçamentária do TCE-RJ para o exercício de 2022 (texto do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento)\r\n\r\nTrata-se da proposta orçamentária do TCE-RJ, relativa ao exercício de 2022, aprovada pelo Conselho Superior de Administração (CSA) na Sessão Administrativa de 11 de agosto de 2021, conforme certidão de decisão constante de peça eletrônica “11/08/2021 - Certidão de Julgamento”. Nos termos do Voto do Relator, o Exmo. Conselheiro-Presidente, o Plenário, na ocasião, decidiu pela APROVAÇÃO da Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, exclusivamente para fins de preenchimento do SIPLAG, conforme o § 1º do art. 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022. Além disso, pelo ENCAMINHAMENTO da Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022 à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Governador do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com cópia desta Decisão, consignando-se as discordâncias quanto ao limite e à metodologia de cálculo impostos pela Seplag. E, por fim, pela AUTORIZAÇÃO para o encaminhamento de expediente dirigido ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro e à Augusta Assembleia Legislativa, solicitando que, alternativamente: a) fosse excluído o FEM/TCE-RJ do teto estabelecido para as despesas primárias do TCE-RJ, de forma a permitir o cumprimento da finalidade da instituição do Fundo Especial, cujos recursos não poderão ser utilizados para pagamento da dívida, uma vez que vinculados a destinação preestabelecida em lei, evitando, ainda, sua imobilização pelos próximos 10 anos, prazo do RRF; ou b) fosse ampliado o limite de despesas primárias disponibilizado para o TCE-RJ para o ano de 2022 em R$ 44 milhões de reais, perfazendo, sem a inclusão das despesas intraorçamentárias, o total de R$ 700.322.598,00; Os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Estratégia e Orçamento (CEO), à Subsecretaria de Planejamento (SSP) e, em sequência, à Secretaria-Geral da Presidência (SGPres), que indicaram o atendimento da Decisão do Conselho Superior de Administração (CSA), em especial, quanto às medidas alternativas definidas.\r\n\r\nA seguir, os autos são recambiados, pelo Gabinete da Presidência (GAP), à Secretaria-Geral da Presidência (SGPres), para que o projeto de lei orçamentária deste Tribunal de Contas fosse atualizado quanto ao atendimento das providências consignadas pelo Conselho Superior de Administração (CSA), na Sessão Administrativa de 11/08/2021.\r\n\r\nEm atendimento a essa solicitação, a Subsecretaria de Planejamento (SSP) assim se manifesta:\r\n\r\nConsiderando que o Projeto de Lei Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2022 (PL nº 4.951/2021), já se encontra no âmbito da Alerj, cabe informar que esta Subsecretaria está adotando medidas, visando à compatibilização do referido projeto à proposta orçamentária aprovada pelo CSA. \r\n\r\nRegistramos, ainda, que se encontra apensado ao presente o doc. nº 30.915- 3/21, que trata de expediente encaminhado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por força do Ofício Circular SEPLAG/SUBPLO SEI nº 06, de 09/08/2021, possibilitando que os Poderes e Órgãos Autônomos do Estado apresentem propostas de alterações na legislação junto ao Governo Federal, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no que tange aos mecanismos para limitar as despesas primárias, conforme documentação acostadas aos autos.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nEm resposta, informamos que a exclusão do FEM/TCE-RJ do limite das despesas primárias, bem como eventuais ajustes já estão sendo tratadas no presente processo.\r\n\r\nDiante do exposto, cientifico o Conselho Superior de Administração (CSA), em Sessão Administrativa, de que os órgãos técnicos deste Tribunal de Contas apontaram o atendimento das solicitações encaminhadas ao Governador do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o que viabiliza as seguintes alterações na Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de 2022: a) exclusão das despesas com recursos oriundos do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (FEM/TCE-RJ) da base de cálculo do limite das despesas primárias, de acordo com o disposto no art. 2º, inciso XI, da Lei Complementar nº 193/2021; b) ampliação do orçamento do TCE-RJ para despesa com pessoal e encargos sociais no valor de R$ 13.709.429 (treze milhões, setecentos e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais); c) em relação ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (FEM/TCE-RJ), houve acréscimo de R$ 44.069.293 (quarenta e quatro milhões, sessenta e nove mil, duzentos e noventa e três reais), totalizando R$ 62.385.760 (sessenta e dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais), montante que se equipara ao valor da receita prevista para o exercício de 2022. A Coordenadoria de Estratégia e Orçamento (CEO) apontou que, em decorrência dos acréscimos ora indicados em b e c, o orçamento do Órgão (TCE-RJ + FEM/TCE-RJ) alcançou o montante de R$ 796.315.655 (setecentos e noventa e seis milhões, trezentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), consideradas as despesas intraorçamentárias, e de R$ 702.938.659 (setecentos e dois milhões, novecentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), não considerando tais despesas. Finalmente, informo que estão sendo adotadas as necessárias providências para ajustes, a fim de assegurar que as alterações sejam efetivamente agregadas à Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2361742"
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 533ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 24 de novembro de 2021.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de novembro de dois mil e vinte e um, às dezessete horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima trigésima terceira Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada em sistema híbrido - por videoconferência e presencial -, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento integralmente presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ nº 301775-1/2021, do qual procedeu à seguinte leitura: “Trata-se da proposta orçamentária do TCE-RJ, relativa ao exercício de 2022, aprovada pelo Conselho Superior de Administração (CSA) na Sessão Administrativa de 11 de agosto de 2021, conforme certidão de decisão constante de peça eletrônica “11/08/2021 - Certidão de Julgamento”. Em acréscimo ao informado na Sessão Administrativa de 17/11/2021, esclareço que foi oferecido, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), o Projeto de Lei Complementar nº 54/2021, que passa a considerar, para fins orçamentários, as despesas autorizadas, em substituição ao critério das despesas empenhadas. Esse cenário possibilitou que fosse apresentada proposta de alteração do orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro constante no Projeto de Lei nº 4.951/2021, por meio do Ofício nº 876/21 - PRS/GAP. Nesse sentido, em tratativas realizadas entre representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e deste Tribunal de Contas acerca do Projeto de Lei nº 4.951/21, Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que dispõe sobre o Orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, foi destacado que os valores referentes ao orçamento do TCE-RJ não atendem às demandas deste Tribunal, em razão de novos fatos que surgiram após o preenchimento do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão (Siplag), quais sejam: a) Recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, autorizada por meio da Lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021; b) Preenchimento das assessorias de gabinete, em razão do retorno dos Conselheiros; e c) Atendimento das ressalvas apresentadas por este Tribunal no âmbito do Plano de Recuperação Fiscal. Assim sendo, e considerando a insuficiência do orçamento deste Tribunal constante no PLOA para atender às aludidas demandas - o que, se mantido, prejudicará o funcionamento desta Corte de Contas -, solicitou-se expansão do limite do orçamento do TCE-RJ para 2022, constante do Projeto de Lei nº 4.951/21, o que atenderá plenamente às necessidades deste Tribunal de Contas. Finalmente, esclareço que representantes da ALERJ já assinalaram de maneira positiva à proposta apresentada por este TCE-RJ, que, ao que tudo indica, será aprovada em Sessão Legislativa agendada para 30/11/2021”. Após a leitura, o Plenário, por unanimidade, referendou a solicitação nos termos apresentados. Às dezessete horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Substituto Eventual da Subsecretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pela Senhora Conselheira e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSTITUTO EVENTUAL DA SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2361743"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
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                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.305-2/2021 - Fixados os proventos do servidor JOSE CARLOS DE REZENDE PEREIRA, matrícula nº 02/2223/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.408, de 26.10.21, na importância de R$ 31.917,69 (trinta e um mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), a contar de 28 de outubro de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 22.11.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2361675"
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            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2361800": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.612-0/2021 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Coordenador de Licitações e Contratos e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação em favor do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, CNPJ nº 18.284.407/0001-53, com fulcro no art. 24, inciso XIII, no valor total de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), referente à prestação de serviços técnico-especializados objetivando a realização do VII Concurso Público para provimento de cargos de Técnico de Controle Externo do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nId: 2361800"
                    ],
                    "2361801": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE Nº 302.613-4/2021 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Coordenador de Licitações e Contratos e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação em favor do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, CNPJ nº 18.284.407/0001-53, com fulcro no art. 24, inciso XIII, no valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), referente à prestação de serviços técnico-especializados objetivando a realização do VI Concurso Público para provimento de cargos de Analista de Controle Externo - Área Organizacional - especialidade Tecnologia da Informação do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nId: 2361801"
                    ],
                    "2361799": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.671-6/2021. \r\n\r\nPERÍODO: 30 (trinta) dias úteis contados da data da publicação.\r\n\r\nOBJETO Contratação de serviços especializados para o desenvolvimento de pesquisa orientada sobre a história do TCE-RJ e sua relação com o Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de estruturar uma exposição fotográfica e um livro, em comemoração pelo aniversário de 85 anos da Corte, com a intenção de fortalecer a imagem do Tribunal como instituição, assim como a valorização do seu corpo de servidores.\r\n\r\nOs interessados poderão ter acesso aos termos da Consulta Pública e do Projeto Básico no sítio www.tcerj.tc.br, opção LICITAÇÕES - CONSULTAR, modalidade CONSULTA PÚBLICA.\r\n\r\nOs questionamentos, sugestões e respostas deverão ser encaminhados, exclusivamente, pelo e-mail clc@tcerj.tc.rj até 31.01.2022 com o Título/Assunto “Consulta Pública 01/2021”.\r\n\r\nId: 2361799"
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                    "2361493": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.075-9/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: JORGE EDUARDO SALGADO SALLES.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no Curso de Pós-Graduação lato sensu, nível de Especialização, BI MASTER - Business Intelligence Master - Sistemas Inteligentes de Apoio à Decisão em Negócios, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/RJ, com previsão de duração de vinte e um meses, com início em março de 2021 e término em janeiro de 2023. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 22/11/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Diego Santos - Matr. 02/4751, tendo como substituto a servidora Carla Gil de Alcantara Pizetta - Matr. 02/4714 ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Jacqueline Paes Nogueira - Matr. 02/2887 da Coordenadoria Acadêmica - COA/ECG-TCE/RJ tendo como substituto o servidor José Sigberto da Silva Junior - Matr. 02/3774 da Secretaria da Escola - SEC/ECG-TCE/RJ.\r\n\r\nId: 2361493"
                    ],
                    "2361494": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.280-6/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ: SARA JANE LEITE DE FARIAS.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no Curso de Pós-Graduação stricto sensu, Doutorado em Direito, ministrado pela Universidade Estácio de Sá - UNESA, com previsão de duração de quarenta e oito meses, com início em abril de 2021 e término em fevereiro de 2025. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 22/11/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Diego Santos - Matr. 02/4751, tendo como substituto a servidora Carla Gil de Alcantara Pizetta - Matr. 02/4714 ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Jacqueline Paes Nogueira - Matr. 02/2887 da Coordenadoria Acadêmica - COA/ECG-TCE/RJ tendo como substituto o servidor José Sigberto da Silva Junior - Matr. 02/3774 da Secretaria da Escola - SEC/ECG-TCE/RJ.\r\n\r\nId: 2361494"
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                    "2361495": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.111-9/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ: SABRINA REINBOLD REZENDE.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no Curso de Pós-Graduação stricto sensu, Mestrado Profissional em Ciências Contábeis e Administração, ministrado pela Fundação de Pesquisa e Ensino - FUCAPE, com previsão de duração de trinta meses, com início em abril de 2021 e término em dezembro de 2023. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 22/11/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Diego Santos - Matr. 02/4751, tendo como substituto a servidora Carla Gil de Alcantara Pizetta - Matr. 02/4714 ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Jacqueline Paes Nogueira - Matr. 02/2887 da Coordenadoria Acadêmica - COA/ECG-TCE/RJ tendo como substituto o servidor José Sigberto da Silva Junior - Matr. 02/3774 da Secretaria da Escola - SEC/ECG-TCE/RJ.\r\n\r\nId: 2361495"
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                    "2361496": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.207-4/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ: VIVIANE LUCI MAIA DA COSTA.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no Curso de Pós-Graduação stricto sensu, Mestrado em Direito, ministrado pela Universidade Estácio de Sá - UNESA, com previsão de duração de vinte e quatro meses, com início em março de 2021 e término em fevereiro de 2023. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 22/11/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Diego Santos - Matr. 02/4751, tendo como substituto a servidora Carla Gil de Alcantara Pizetta - Matr. 02/4714 ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Jacqueline Paes Nogueira - Matr. 02/2887 da Coordenadoria Acadêmica - COA/ECG-TCE/RJ tendo como substituto o servidor José Sigberto da Silva Junior - Matr. 02/3774 da Secretaria da Escola - SEC/ECG-TCE/RJ.\r\n\r\nId: 2361496"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
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                    "2362331": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE DEZEMBRO ÀS 19H20,19H25 E 19H30.\r\n\r\nORDEM DO DIA \r\n\r\n10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n19h20\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5259/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 882/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DESEMBARGADOR FEDERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n19h25\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2021), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5279/2021, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2021), QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 11 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n19h30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4894-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITA-MENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADU-AL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5267/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ITEM 190, DA PARTE 1, DO ANEXO I DO DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS N° 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 E À REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DISPOSTA NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 10568/2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2122-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE MANTÉM DISPOSITIVO DO DECRE-TO-LEI Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 1969 NOS CASOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS DE PRO-PRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, COMO POR ALUGUEL, COMODATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5018-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA ESTADUAL DO ASTROTURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2362331"
                    ]
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4525/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º e o item III do Art. 3º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino de nível básico e superior, associações e instituições científicas e acadêmicas e empresas, priorizando as instituições públicas com sede no Estado do Rio de Janeiro, visando à implementação do programa de que trata esta Lei.”\r\n\r\n“III - fomentar a realização de debates e seminários em instituições científicas e acadêmicas, sobre os estereótipos de gênero e o machismo estrutural no contexto do meio científico, o acesso ao mercado de trabalho e a desigualdade das condições de trabalho entre homens e mulheres cientistas, visando ao enfrentamento e à busca de soluções para as dificuldades existentes;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo “visar”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o item XIII do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XIII - garantir licença maternidade de 6 (seis) meses às mães estudantes, sem perda e/ou suspensão da bolsa, bem como o prolongamento desse auxílio financeiro por igual período.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o numeral citado, conforme determina o At. 14, 5, “h” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4525/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Programa Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, com o objetivo de promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de que trata este artigo é de caráter permanente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino de nível básico e superior, associações e instituições científicas e acadêmicas e empresas, priorizando as instituições públicas com sede no Estado do Rio de Janeiro, visando à implementação do programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º São metas do Programa Estadual de Incentivo às Mulheres na Ciência:\r\n\r\nI - incentivar meninas e adolescentes a conhecerem diferentes áreas científicas, a fim de que motivá-las a acreditar que mulheres estão aptas a ocupar todos os espaços nos campos da ciência.\r\n\r\nII - criar campanhas públicas para dar visibilidade às mulheres cientistas brasileiras, tendo como base a trajetória profissional e sua contribuição em pesquisas científicas, no âmbito nacional e/ou internacional;\r\n\r\nIII - fomentar a realização de debates e seminários em instituições científicas e acadêmicas, sobre os estereótipos de gênero e o machismo estrutural no contexto do meio científico, o acesso ao mercado de trabalho e a desigualdade das condições de trabalho entre homens e mulheres cientistas, visando ao enfrentamento e à busca de soluções para as dificuldades existentes;\r\n\r\nIV - defender a ampliação de bolsas de iniciação científica e de pesquisa para mulheres, buscando assegurar, sempre que possível, cotas para mulheres negras e mulheres provenientes de comunidades tradicionais.\r\n\r\nV - realizar oficinas e debates em escolas públicas e privadas, com o objetivo de despertar o interesse das estudantes pela carreira científica, com base na trajetória das principais cientistas brasileiras em seus campos de atuação,\r\n\r\nVII - promover a valorização das cientistas nas áreas de ciências humanas e sociais, bem como a igualdade de participação de mulheres na área de ciências exatas e tecnológicas;\r\n\r\nVIII - defender o estabelecimento de prioridade, cotas e/ou programas para concessão de bolsas às mulheres mães e pesquisadoras na graduação ou pós-graduação;\r\n\r\nIX - defender o acesso prioritário à creche aos filhos de mães estudantes do ensino fundamental, médio e superior no mesmo turno de estudo de suas genitoras e em unidade mais próxima à escola ou universidade das estudantes;\r\n\r\nX - incentivar a implementação de espaços para acolhimento infantil em todos os campus das instituições de ensino superior públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, em especial ambientes para alimentação e brincadeira das crianças, assegurada a possibilidade de amamentação em qualquer outro lugar do campus;\r\n\r\nXI - incentivar e cobrar que instituições de ensino superior públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro mantenham, pelo menos, um banheiro com fraldário, em cada prédio, com a devida sinalização;\r\n\r\nXII - promover campanhas de conscientização de alunos, professores e funcionários sobre a necessidade de acolhimento de bebês, crianças e adolescentes filhos de estudantes no ambiente universitário, incluindo a sala de aula, bem como sobre a melhor forma de fazê-lo;\r\n\r\nXIII - garantir licença maternidade de 6 (seis) meses às mães estudantes, sem perda e/ou suspensão da bolsa, bem como o prolongamento desse auxílio financeiro por igual período.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4525/2021: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2021\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, SAMUEL MALAFAIA, RENATA SOUZA, SERGIO FERNANDES , BEBETO, CARLOS MINC, ZEIDAN, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ÁTILA NUNES, ENFERMEIRA REJANE, MARCUS VINÍCIUS, DIONISIO LINS, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, CELIA JORDÃO, RODRIGO AMORIM, MÔNICA FRANCISCO, TIA JU , ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, JAIR BITTENCOURT, MARCOS MULLER, JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO, MARCELO CABELEIREIRO, LUIZ MARTINS, NOEL DE CARVALHO, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, MARCELO DINO, WELLINGTON JOSÉ, EURICO JUNIOR, VAL CEASA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Legislação Constitucional Complementar e Códigos; Servidores Públicos ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5269/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS E EM CADASTRO DE RESERVA PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados no certame para o cargo de perito criminal de 3ª classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e cadastro de reserva, realizado no ano de 2013.\r\n\r\nParágrafo único. Fica reconhecida a prorrogação do prazo de validade e homologação do resultado final do certame de que trata esta Lei, conforme previsão editalícia.\r\n\r\nArtigo 2º. Os aprovados em todas as fases aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados.\r\n\r\nParágrafo único. Caso existam candidatos aprovados, aguardando a convocação para realização das outras etapas do certame, conforme previsto em edital, deverão ser convocados para cumprir as demais fases do concurso público que trata esta Lei, devendo, ao final, homologar a lista dos aprovados e classificados.\r\n\r\nArtigo 3º. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados dos certames a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 8 de dezembro de 2021\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que se trata de um tema muito caro para a Administração Pública, uma vez que existe aprovados aguardando há anos o chamamento para início na carreira da área de segurança pública. Cabe destacar a movimentação da máquina pública para realização dos concursos públicos, não sendo crível a realização de novos certames enquanto existirem aprovados em certames anteriores, a fim de obstar mais gastos e movimentação da Administração Pública.\r\n\r\nCabe aos gestores da coisa pública zelarem pela mesma, observando os princípios basilares da administração pública, sempre em prol do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5270/2021\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÕES CARTORAIS NEGATIVAS CRIMINAIS E CÍVEIS PARA AS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA E CONFORME ESTABELECIDO NA ALÍNEA “B” DO INCISO XXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, independente do pagamento de taxas, a emissão pelos cartórios, de certidões negativas criminais e cíveis aos motoristas profissionais e que comprovarem sua situação legalmente e que as solicitarem com o objetivo de obterem esclarecimentos de interesse pessoal, conforme alínea “b”, do inciso XXX, do art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se situações de interesse pessoal as que assegurem o cumprimento de requisitos necessários para o exercício da profissão e dentre eles: taxistas, os de transporte escolar, caminhoneiros, de transporte rodoviário coletivo de passageiros, de transporte rodoviário de cargas todos estes de acordo com as seguintes leis: Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, Lei nº 6504 de 16 de agosto de 2013 e Lei nº 13.103, de 2015\r\n\r\nArt. 2º O motorista profissional deverá declarar junto ao cartório que a emissão da certidão requerida visa assegurar a defesa de direitos e o esclarecimento de situações pessoais.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa ampliar a situação de muitos motoristas profissionais no tocante à expedição de certidões cartoriais que atualmente oneram imensamente estas famílias. Com a legislação em vigor, estes motoristas poderão trabalhar no trânsito com mais segurança e controle, principalmente de acordo com o que preceitua as leis 12.468/2011, 6504/2013 e 13.103/15.\r\n\r\nNão a menor possibilidade neste caso de que estes motoristas profissionais continuem circulando irregularmente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pois a expedição destas certidões cíveis e criminais trará mais efetividade para o exercício não só da profissão dos taxistas bem como as demais.\r\n\r\nAssim sendo, peço a apreciação desta matéria de suma importância e desta forma, aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5271/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPRA DE NOVAS BICICLETAS PARA O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Servidores Públicos ; Transportes; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar licitação para a compra de novas bicicletas, adequadas à atividade policial realizada. \r\n\r\nArt. 2º - As bicicletas deverão ser adequadas à atividade policial, levando-se em consideração peso, material, durabilidade, manobrabilidade, resistência a acidentes e danos decorrentes da atividade e acessórios necessários. \r\n\r\nParágrafo único - Os Agentes de Segurança pública que participam do Programa Segurança Presente, deverão ser ouvidos pela Comissão de Licitação para sugerirem as características e modelos que melhor se enquadram com o programa. \r\n\r\nArt.3º - As novas bicicletas bem como as que já estão em uso, deverão ser numeradas e cadastradas no patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - O Agente ficará responsável pela perda ou extravio da bicicleta que está sob a sua posse durante o desenvolvimento do trabalho. \r\n\r\nArt.4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei. \r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo modernizar e padronizar as bicicletas utilizadas pelos agentes de segurança durante o programa SEGURANÇA PRESENTE, para torná-lo mais eficiente, fornecendo uma ferramenta mais adequada às necessidades do agente, prezando pela operacionalidade e segurança, dando meios para que possam ter mais agilidade se necessário, com menos esforço e superar obstáculos que estejam em seu caminho. \r\n\r\nAlém disso, o projeto também contempla a numeração das bicicletas permitindo um melhor controle do material fornecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, evitando, assim, o desperdício do dinheiro público. \r\n\r\nPor estes motivos, encareço a ajuda de meus pares para transformar este projeto em lei e melhorar a segurança de nossa população, bem como promover maior dignidade para nossos agentes de segurança pública e meios para realizarem seu trabalho, com mais eficiência e eficácia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5272/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputado CARLOS MINC; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Servidores Públicos ; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixa procedimentos de verificação de informação de reconhecimento dos investigados a serem adotados por agentes de polícia e delegados:\r\n\r\nI - o pedido de prisão deve ser feito através de indícios robustos, não apenas com reconhecimento por fotos como suporte;\r\n\r\nII - deve ser feito cruzamentos de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos;\r\n\r\nIII - deve verificar o cadastro funcional do investigado para ratificar a confluência do horário de trabalho/ocupação com a ocorrência.\r\n\r\nArt. 2º - Quando o suspeito tiver endereço fixo deve ser solicitado seu comparecimento a delegacia para esclarecimento, sempre que possível. \r\n\r\nArt.3º - Somente após a observância dos procedimentos dispostos nesta lei poderá ser pedido a prisão do referido suspeito.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do previsto na presente lei acarretará as seguintes sanções:\r\n\r\nI - perda de até 50% (cinquenta por cento) dos pontos da delegacia no ranking das ocorrências e resolução.\r\n\r\nII - multa de 5.000(cinco mil) UFIR/RJ a ser aplicada na pessoa do agente, sem prejuízo de outras penalidades previstas no código de Ética Policial (Decreto-Lei nº 218/1975) e Comissão de Ética.\r\n\r\nParágrafo único - A receita arrecada com a multa, de que trata este artigo, será revertia para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC e LUIZ PAULO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo corrigir equívocos que vem ocorrendo em nosso estado e causando sofrimento e angústia às famílias de vítimas atingidas por reconhecimentos por fotos, muitas vezes antigas e de baixa qualidade. Segundo estudo publicado este ano pelo MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts) fica demonstrado que os reconhecimentos fotográficos, ainda que realizado por inteligência artificial, apresentam índice de falhas de 34,7% quando se trata de pessoas negras em contraponto a 1% quando se refere a pessoas brancas.\r\n\r\nVimos em nosso estado prisões que levaram inocentes a perda da sua liberdade, chegando a passar em média 60 dias encarcerado, até que se obtenha um habeas corpus e poder voltar ao conviver da família para responder em liberdade, tendo que provar sua inocência. Segundo matéria veiculada no site do Supremo Tribunal de Justiça, em maio deste ano, é ressaltado que a Corte, por unanimidade, entende que mesmo atendendo o previsto no Art. 226 do Código do Processo Penal, não é suficiente para assegurar a autoria do delito. \r\n\r\nEm entrevista a jornais fluminenses de grande circulação, o atual secretário de Estado da Polícia Civil afirmou que não pode o reconhecimento por foto ser a única evidência em inquérito e embasamento para requerer a prisão. \r\n\r\nDiante do exposto, entendemos a necessidade da apreciação do presente projeto de lei pelos meus pares no sentido de contribuir no debate, dentro desta egrégia Casa Legislativa como também na sociedade, buscando maior igualdade de direitos.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1662/2019\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SHIS-RJ), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO; RENATA SOUZA; FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3869/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FUZILEIRO NAVAL.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, Tia Ju, Vandro Família, Alana Passos, Marcelo Cabeleireiro, Marcus Vinícius, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Átila Nunes.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5103/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM O ENTE FEDERAL A TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO ESTADUAL DO IMÓVEL SITUADO À RUA DAS LARANJEIRAS, Nº 90, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONHECIDO COMO MERCADINHO SÃO JOSÉ, NA FORMA DESTA LEI. \r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, Mônica Francisco.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5160/2021\r\n\r\nESTABELECE O PROGRAMA “RECUPERA IPVA RJ - 2021” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado MÁRCIO PACHECO; LUIZ PAULO; LUCINHA; MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5227/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA NÁUTICA, COM BASE NO ART. 3º, §2º, I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017, COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS N.º 190/2017, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO PACHECO, Anderson Moraes, Dionisio Lins, Charlles Batista, Ronaldo Anquieta, Celia Jordão, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5246/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.494, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 2º-A, NOS TERMOS QUE DISPÕE.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Samuel Malafaia, Tia Ju, Bebeto, Carlos Minc, Zeidan, Renata Souza, Mônica Francisco, Celia Jordão, Waldeck Carneiro, Valdecy Da Saúde, Marcos Muller, Danniel Librelon, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Wellington José, Vandro Família, Alana Passos, Marcelo Cabeleireiro, Lucinha, Marcelo Dino, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 876/2021\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 382/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 382/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA - Presidente, TIA JU - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e Deputada ADRIANA BALTHAZAR, membro suplente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 877/2021\r\n\r\nCRIA O PRÊMIO “REGINA LEITE GARCIA” PARA DISTINGUIR PESSOAS E INSTITUIÇÕES QUE SE DESTAQUEM NA ÁREA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO; RUBENS BOMTEMPO; DANI MONTEIRO; FLAVIO SERAFINI; DIONISIO LINS; ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica instituído o Prêmio “Regina Leite Garcia” para distinguir pessoas e instituições que se destaquem em atividades ligadas à ciência, à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º: A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) agraciará pessoas e instituições com o “Prêmio Regina Leite Garcia”, nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação;\r\n\r\nII - Atividades de iniciação científica na educação superior;\r\n\r\nIII - Atividades de iniciação científica na educação básica;\r\n\r\nIV - Atividades de orientação de trabalhos acadêmicos em nível de graduação e de pós-graduação;\r\n\r\nV - Gestão de instituições acadêmicas, de programas ou cursos de pós-graduação e de grupos de pesquisa;\r\n\r\nVI - Atuação em entidades e coletivos dos movimentos sociais do campo científico;\r\n\r\nVII - Eventos voltados à divulgação da ciência, do desenvolvimento tecnológico e da inovação.\r\n\r\nParágrafo único: A solenidade de entrega do Prêmio “Regina Leite Garcia” será realizada, anualmente, no mês de agosto, ocasião em que serão agraciadas até três pessoas ou instituições por categoria.\r\n\r\nArt. 3º: A Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia da ALERJ publicará, no primeiro semestre de cada ano, um edital de chamamento público, contendo calendário para recebimento de candidaturas e para divulgação da lista de agraciados(as), bem como para tornar públicos os critérios e procedimentos para o registro de candidaturas ao Prêmio de que trata esta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único: Caberá à Comissão citada no caput designar, a cada ano, um comitê de avaliação para selecionar as candidaturas que serão agraciadas com o Prêmio de que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º: O Prêmio “Regina Leite Garcia” será entregue sob a forma de Certificado no qual será estampado, em marca d'água, o busto de Regina Leite Garcia, bem como o brasão da ALERJ, assegurada a inscrição “PRÊMIO REGINA LEITE GARCIA”, centralizada no alto do Certificado.\r\n\r\nParágrafo único: O Certificado será assinado pelo presidente da ALERJ e pelo presidente da Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 5º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, RUBENS BOMTEMPO, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos, a ALERJ se tornou uma das principais interlocutoras e apoiadoras da comunidade científica do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo a diversidade e a qualidade da inteligência instalada no principal parque científico do Brasil, representado pelo conjunto de universidades, institutos de ensino e de pesquisa e agências de fomento, situadas no Estado do Rio de Janeiro, especialmente no setor público, nas esferas federal e estadual. A ciência, a pesquisa, o avanço tecnológico e a inovação são, inequivocamente, um eixo estratégico do projeto de desenvolvimento econômico e social em qualquer sociedade, além de preponderante fator de soberania nacional. Assim, justifica-se, entre as distinções outorgadas pelo Parlamento Fluminense, a existência de um Prêmio destinado a pessoas e instituições que se destaquem na comunidade científica do Rio de Janeiro. Por fim, importa ressaltar que Regina Leite Garcia, aqui apresentada como “patronesse” do Prêmio, representa o crescente protagonismo das mulheres na ciência brasileira e mundial. Ademais, Regina Leite Garcia foi uma notável figura da pesquisa em Ciências Humanas e Sociais no Estado do Rio de Janeiro, tendo obtido reconhecimento nacional e internacional como pesquisadora no campo das Ciências da Educação, notadamente sobre o tema da alfabetização de crianças de origem popular, área em que fundou e coordenou, na Universidade Federal Fluminense, o GRUPALFA, um dos principais grupos de pesquisa do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 878/2021\r\n\r\nA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GALVÃO BUENO FILHO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Senhor CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GALVÃO BUENO FILHO, mais conhecido como CACÁ BUENO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, Delegado Carlos Augusto, Jalmir Júnior, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Galvão Bueno Filho, mais conhecido como Cacá Bueno (Rio de Janeiro, 24 de julho de 1976), é um automobilista brasileiro, campeão da Stock Car Light (1997), pentacampeão da Stock Car Brasil (2006, 2007, 2009, 2011 e 2012) e tricampeão da Copa Fiat (2010, 2011, 2012). É irmão de Popó Bueno, também piloto da Stock Car, e filho do narrador e apresentador de televisão Galvão Bueno.\r\n\r\nCacá começou a carreira automobilística no kart aos 12 anos, em 1988, ano em que disputou o Campeonato Carioca de Kart. No ano seguinte foi campeão da Copa de Prata de Kart e em 1992, campeão paulista de kart. Em 1995 disputou a Copa Fiat Uno e foi escolhido o melhor debutante do ano.\r\n\r\nCacá estreou na categoria principal da Stock Car em 2002, terminando o campeonato na quarta colocação e recebendo o troféu de Novato do Ano.\r\n\r\nEm 2006 conquistou o título de campeão da Stock Car.\r\n\r\nEm 2007 tornou-se bicampeão da Stock Car.\r\n\r\nEm 2009, conquistou o tricampeonato antecipado durante a etapa de Tarumã, após o rival Ricardo Mauricio abandonar a prova com um pneu furado.\r\n\r\nEm 2010 Cacá Bueno foi até o deserto de sal americano de Bonneville Salt Flats para bater o recorde de velocidade de um stock car, alcançando a marca de 345 km/h. No mesmo ano, o piloto foi campeão da primeira edição do Trofeo Linea Fiat.\r\n\r\nNo dia 25 de outubro de 2011, Cacá se consagrou bicampeão antecipado do Trofeo Linea Fiat, ao vencer a nona etapa do campeonato, disputada em Curitiba, Paraná.\r\n\r\nAinda no mesmo ano, o piloto conquistou o tetracampeonato da Stock Car. O seu concorrente direto ao título, Max Wilson se envolveu em um acidente com mais de cinco carros; tudo acontecendo na última volta da etapa de Nova Santa Rita, Rio Grande do Sul, no circuito do Velopark.\r\n\r\nEm 2012, Cacá foi tricampeão do Trofeo Linea Fiat. Nos três anos que houve o campeonato, Caca venceu todos, obtendo 13 vitórias e 21 pódios em 36 corridas. Ainda em 2012 tornou-se pentacampeão da Stock Car.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 879/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA CLÉBIO LOPES PEREIRA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar para CLÉBIO LOPES PEREIRA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCLÉBIO LOPES PEREIRA, conhecido como “Jacaré”, apelido que ganhou de seus amigos, nascido e criado em Nova Iguaçu, casado e pai de 04 filhos.\r\n\r\nEmpresário da iniciativa privada, evangelista, um homem simples, determinado e sonhador, que desde cedo tomou para si, a responsabilidade de ajudar seus pais nas despesas da casa e na criação de seus 12 irmãos.\r\n\r\nComeçou a trabalhar muito cedo, ainda criança, vendendo pintinhos e realizando troca de galos do quintal de sua mãe. Aos 13 anos trabalhou como garçom e aos 18 anos vendia lustres pela estrada dentro de uma Kombi, passando pelo Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Bahia e outros estados.\r\n\r\nHoje, um homem de sucesso, morador da Barra da Tijuca, com 300 funcionários diretos e 4 mil indiretos, cuja a fé foi o principal ingrediente, pois tudo que aconteceu em sua vida foi por um propósito de Deus, que mesmo tendo “quebrado” financeiramente por 8 vezes, nunca deixou de confiar, servir e praticar o bem, ressaltando o empresário que, “ Quando Deus me manda fazer algo, eu faço com alegria”.\r\n\r\nCom base no exposto acima, fica evidente a relevância da concessão da Medalha Tiradentes à esse grande homem, que tanto enobrece o compromisso social e religioso para com o próximo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 880/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LEONARDO LUIS MACHARET, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. LEONARDO LUIS MACHARET, Delegado do Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados JALMIR JUNIOR, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n* (Currículo em anexo.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 881/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO GAMELEIRA CORRÊA, CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 15.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. MARCELO GAMELEIRA CORRÊA, Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: JALMIR JUNIOR, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Átila Nunes, Chico Machado, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Renato Zaca, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n*(Currículo em anexo)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 857/2021\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COMITÊ PARA PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS DE ADOLESCENTES NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm, 02.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 535/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, A INCLUSÃO DO BAIRRO VASCO DA GAMA NO PROGRAMA “BAIRRO SEGURO”, DO GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO BAIRRO VASCO DA GAMA NO PROGRAMA “BAIRRO SEGURO”, DO GOVERNO DO ESTADO.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica incluído o Bairro Vasco da Gama no Programa Bairro Seguro, do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO BAIRRO VASCO DA GAMA NO PROGRAMA “BAIRRO SEGURO”, DO GOVERNO DO ESTADO.”\r\n\r\nO Programa Bairro Seguro, tem por finalidade o policiamento de proximidade, aplicado os moldes empregados pelo “Segurança Presente”, o modelo iniciou em 2014 e funciona com operações em diversos Bairros do Município do Rio de Janeiro, Niterói, Nova Iguaçu e outros.\r\n\r\nO Programa Segurança Presente tem como principal área de atuação, áreas de turismo e de comércio, dessa forma, o Programa Bairro Seguro, de maneira permanente e notória, proporciona complementar a segurança nas áreas não turísticas tradicionalmente.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa prevê assegurar um programa que complementa outro programa já existente, garantindo maior segurança para os moradores e comerciantes dos bairros tradicionalmente não turísticos, mas de grande valor econômico e social.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 536/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM VISANDO PROMOVER A ISONOMIA ENTRE OS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC REGIDOS PELA LEI Nº 1.614/ 1990, DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC AMPARADOS PELA LEI Nº 3.808/2002 E DOS PROFESSORES DO CAP DA UERJ AMPARADOS PELA LEI Nº 1318, DE 10 DE JULHO DE 1988\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROMOVER A ISONOMIA ENTRE OS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC REGIDOS PELA LEI Nº 1.614/ 1990, DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC AMPARADOS PELA LEI Nº 3.808/2002 E DOS PROFESSORES DO CAP DA UERJ AMPARADOS PELA LEI Nº 1318, DE 10 DE JULHO DE 1988.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, constituído pela categoria funcional de Professor, subdividida em classes, distribuída em níveis e ordenados em referências numéricas, tendo como base a malha salarial e a estruturação da carreira em vigor no Colégio de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-CAp, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro de que trata o caput deste Artigo, terá como parâmetro a malha salarial vigente no CAp da UERJ à época da promulgação desta Lei, bem como os regimes de trabalho, as normas para progressão funcional, por tempo de serviço e por titulação.\r\n\r\nArt. 2º - No Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, objeto de regulamento específico a ser editado pelo Poder Executivo, fica assegurada a observância do princípio constitucional da irredutibilidade e da isonomia salarial entre os professores regidos pela Lei nº 1.614/1990 e dos professores do CAp da UERJ, amparados pela Lei nº 1318, de 10 de julho de 1988, bem como a uniformidade de critérios, tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção funcional, com valorização do desempenho e da titulação do professor.\r\n\r\n§ 1º - A isonomia salarial será assegurada pela remuneração/salário uniforme do trabalho prestado, sendo vedada a irredutibilidade salarial do professor.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo estabelecerá, no regulamento mencionado no caput deste Artigo e para efeito de inclusão no Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, os critérios para enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes à categoria de Professor, aos quais incumbem as funções de Magistério, qualquer que seja a denominação utilizada para o cargo, regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Estaduais, instituído pela Lei nº 1.698/90.\r\n\r\n§ 3º - São consideradas atividades próprias do professor:\r\n\r\nI - as relacionadas, predominantemente, ao ensino, no âmbito das escolas e as relacionadas à pesquisa, bem como as que estendam à comunidade atividades sob a forma de cursos e serviços especiais;\r\n\r\nII - as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência integrantes da estrutura da administração estadual, além de outras previstas na legislação vigente.\r\n\r\n§ 4º - A partir do enquadramento do professor no Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, cessará a percepção de qualquer retribuição nele não expressamente prevista.\r\n\r\nArt. 3º - A Regulamentação de que trata o caput do Artigo 1º, bem como os atos necessários para implantação da presente Lei serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação juntamente com a Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, a ser designada pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A composição da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD será:\r\n\r\nI- 6 (seis) representantes do Poder Executivo;\r\n\r\nII- 2 (dois) professores amparados pela Lei nº 1.614/ 1990, ocupantes do cargo de Docente I;\r\n\r\nIII- 2 (dois) professores amparados pela Lei nº 1.614/ 1990, ocupantes do cargo de Docente II;\r\n\r\nIV- 2 (dois) professores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, amparados pela Lei nº 3.808/2002.\r\n\r\nV- 2 (dois) professores do CAp da UERJ, amparados pela Lei nº 1318, de 10 de julho de 1988.\r\n\r\n§ 2º -Observado o disposto no caput do Art. 1º, desta Lei, os requisitos e normas sobre enquadramento e promoção dos servidores nos cargos integrantes do Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio serão fixados no regulamento a que se refere o mesmo Artigo.\r\n\r\n§ 3º -O professor ou pensionista que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado, poderá requerer reavaliação junto à respectiva Comissão Permanente de Pessoal Docente, até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação dos resultados.\r\n\r\nArt. 4º - O ocupante de cargo público de professor regido pelo Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro será enquadrado na carreira do Magistério estabelecida no Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, em classe e nível iguais ou superiores aos que já ocupava na data da vigência da presente Lei, garantida a irredutibilidade de salário, a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direitos, e observado, ainda, o regime de trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Fica assegurado o enquadramento dos professores aposentados e pensionistas no Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as condições e direitos quando da aposentadoria.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto neste Artigo, aos aposentados equiparam-se os pensionistas.\r\n\r\nArt. 6º - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta Lei, o Poder Executivo adotará as providências necessárias à regulamentação do Plano Único da Carreira do Magistério do Estado do Rio de Janeiro de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares que se façam necessários, ou transferir recursos até o limite autorizado na legislação específica.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE PROMOVER A ISONOMIA ENTRE OS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC REGIDOS PELA LEI Nº 1.614/ 1990, DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC AMPARADOS PELA LEI Nº 3.808/2002 E DOS PROFESSORES DO CAP DA UERJ AMPARADOS PELA LEI Nº 1318, de 10 DE JULHO DE 1988.”\r\n\r\nA Lei nº 1.026/1986 criou a carreira do magistério público estadual, na Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, num momento que ainda nem se falava em FAETEC criada com a Lei nº 3.808/2002 e nem do CAp da UERJ criada com a Lei nº 1318, de 10 de julho de 1988.\r\n\r\nConsiderando que em razão da transformação dos empregos em cargos públicos, o plano de carreira do magistério que deveria ser implementado nessa Fundação seria aquele já existente na rede estadual do magistério ou, a fim de garantir a isonomia em favor de todos, promover a equiparação de todos os professores da rede estadual, tanto os regidos pela Lei nº 1614/90 como os enquadrados pela Lei nº 3.808/2002\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa cumprir e respeitar a Carta Estadual de 1989, principalmente no que estabelecem os artigos 77 e 82, e, desta forma, uniformizar o tratamento dispensado aos professores da Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC, os da FAETEC com os professores do CAP da UERJ, já que a formação exigida para atuação dos professores nas três esferas é exatamente a mesma e, desta forma, atender a uma das mais antigas reivindicações dos professores, qual seja o tratamento isonômico justo entre todos e um salário digno para toda a categoria independente do possível órgão de lotação, mas sim, por serem todos responsáveis pelo único caminho que a sociedade possível para se desenvolver, ou seja, a educação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5259/2021, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI Nº 5259/2021, que FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RONALDO ANQUIETA, Alana Passos, Alexandre Freitas, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Pedro Ricardo, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Tia Jú, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5261/2021\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5261/2021, de autoria do Deputado, Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 178/21 E O CONVÊNIO ICMS 135/20”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5202/2021\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5202/2021, de autoria da Deputada, Martha Rocha, que “TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O TEATRO PRINCESA ISABEL COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eurico Junior, Fábio Silva, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Marcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Renata Souza, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 15.12.2021.)\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5244/2021\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5244/2021, de autoria do Deputado, Dionísio Lins, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FLUMINENSE DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO E EMPODERAMENTO DA MULHER - IFFFFEM”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, André Ceciliano, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eurico Junior, Fábio Silva, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Marcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Renata Souza, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\n* (Omitido no D.O. de 15/12/2021.)\r\n\r\nOFÍCIO GDCJ Nº 103/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nDirijo-me à V.Ex.ª para justificar minha ausência nos dias 14 e 15 de dezembro (terça e quarta-feira), tendo em vista ter sido convocado para ser testemunha de defesa nas audiências do Caso Henry Borel, conforme intimação anexo.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 349/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4023 de 2021 de autoria do Poder Judiciário que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9507, de 08 de dezembro de 2021, que “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E O DECRETO-LEI Nº 05/1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 352/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5058 de 2021 de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Lucinha, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Zeidan, Val Ceasa, Tia Jú, Célia Jordão, Jair Bittencourt, Ronaldo Anquieta, Delegado Carlos Augusto, Bebeto, Carlos Minc, Franciane Motta, Subtenente Bernardo, Dionísio Lins, Valdecy da Saúde, Vandro Família, eurico Júnior, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Marcelo Dino, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho e Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9508, de 10 de dezembro de 2021, que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187/2021 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 353/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5177 de 2021 de autoria do Poder Judiciário que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9509, de 13 de dezembro de 2021, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LODJ, LEI Nº 6.956, DE 13 DE JANEIRO DE 2015, E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA ELEVAR AS COMARCAS DE BARRA MANSA E RESENDE À ENTRÂNCIA ESPECIAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCJ Nº 103/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nDirijo-me à V.Ex.ª para justificar minha ausência nos dias 14 e 15 de dezembro (terça e quarta-feira), tendo em vista ter sido convocado para ser testemunha de defesa nas audiências do Caso Henry Borel, conforme intimação anexo.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FÉLIX\r\n\r\n1611 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB), na pessoa do Presidente da OMB - Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro, Sr. CELSO SANTHANA, pela passagem do 61º aniversário.\r\n\r\nId: 2361963"
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            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
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                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 18,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL (01.01.2020 A 28.08.2020) E CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA (29.08.2020 A 31.12.2020), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel (01.01.2020 a 28.08.2020) e Cláudio Bomfim de Castro e Silva (29.08.2020 a 31.12.2020), referentes ao exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo nº 62/2021.\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 19,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo nº 63/2021.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 797 de 2021 de autoria da Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 671,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nSEM AUMENTO DE DESPESAS, CRIA A “COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO INTERNA”.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Coordenadoria de Comunicação Interna, vinculada ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nParágrafo único. os postos fiduciários necessários à direção, Chefia de assessoramento desta Coordenadoria serão decorrentes de remanejamentos de cargos de comissão e funções gratificadas já existentes.\r\n\r\nArt. 2º Fica transformado em Coordenador de Comunicação Interna, símbolo CCDAL-2, um cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL-2, já existente na estrutura do Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 585 de 2021 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 672,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. JOZY PASSOMIDES RODRIGUES, 1º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Ilustríssima Senhora JOZY PASSOMIDES RODRIGUES, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 775 de 2021 de autoria do Deputado Chico Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 673,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O EXCELENTÍSSIMO SENHOR BRUNO ALVES BOARETTO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACUCO (RJ).\r\n\r\nArt. 1º Condecora com a MEDALHA TIRADENTES o Excelentíssimo Senhor BRUNO ALVES BOARETTO - Prefeito do Município De Macuco (RJ), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 771 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 674,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ JÉSSICA ELLEN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à atriz JÉSSICA ELLEN, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura negra.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 790 de 2021 de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 675,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA DELEGADA GISELLE DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Excelentíssima Delegada GISELLE DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 818 de 2021 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 676,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR VALCLEIR JUNIOR INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Senhor VALCLEIR JUNIOR, Inspetor de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361962"
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                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 40/2021)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA \r\n\r\nAutor: Deputado PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo concederá aos profissionais vinculados à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB (Abono), para fins de cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º O valor global destinado ao pagamento do Abono será estabelecido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. O valor global não poderá ser inferior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.\r\n\r\nArt. 3º Terão direito a receber o Abono estabelecido pelo artigo 1º, acima, os servidores a seguir elencados, em efetivo exercício nas Unidades Escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino:\r\n\r\nI - integrantes do Quadro do Magistério da SEEDUC/RJ, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 1.614, de 24/01/1990;\r\n\r\nII - integrantes do Quadro de Apoio da SEEDUC/RJ, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 1.348, 22/09/1988;\r\n\r\nIII - titulares de cargos ou funções-atividades previstas no Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nIII - servidores oriundos de requisição externa ou interna; e\r\n\r\nIV - demais servidores de outras carreiras lotados nas Unidades Escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nParágrafo único. Não farão jus ao Abono:\r\n\r\nI - funcionários terceirizados e demais prestadores de serviços em atividade nas Unidades Escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino; \r\n\r\nII - professores sob o regime de Contrato Temporário; e\r\n\r\nIII - Secretário e Subsecretários de Educação.\r\n\r\nArt. 4º O valor do Abono será pago aos servidores observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - limitado a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor;\r\n\r\nII - será concedido de forma proporcional à carga horária do(s) vínculo(s) ocupado(s);\r\n\r\nIII - caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a SEEDUC/RJ, fará jus ao recebimento do valor do Abono nos respectivos vínculos, calculados na forma deste artigo, e desde que a acumulação esteja entre as hipóteses constitucionalmente previstas; \r\n\r\nParágrafo único. Além dos critérios tratados neste artigo, também fica estabelecido que o servidor que estiver em efetivo exercício de docência terá um incremento no valor de seu Abono no percentual equivalente a 20% (vinte por cento).\r\n\r\nArt. 5º Na hipótese do pagamento do Abono ora tratado se revelar insuficiente para os fins previstos no art. 2º, parágrafo único, poderá ser realizado o pagamento de parcela suplementar para tal propósito, desde que obedecidos os critérios estipulados nesta Lei Complementar, bem como desde que a soma dos valores das parcelas não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores serão distribuídos conforme proposto no Anexo.\r\n\r\nArt. 6º O valor do Abono não será incorporado à remuneração dos servidores contemplados para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.\r\n\r\nArt. 7º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos inativos e pensionistas.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas exclusivamente através das dotações orçamentárias da SEEDUC/RJ relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, exercício de 2021.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nADMINISTRATIVO - VALOR UNITÁRIO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 3.426,40\r\n\r\nR$ 24.800.303,22\r\n\r\nMAGISTÉRIO- VALOR UNITÁRIO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 2.905,27\r\n\r\nR$ 209.340.950,00\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 3.842,84\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 4.342,88\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 5.092,93\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 6.655,55\r\n\r\nMENSAGEM Nº 40/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar que tem o fito de autorizar o pagamento de abono salarial, chamado de “Abono FUNDEB”, aos profissionais da educação com recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, como medida excepcional e transitória ao exercício de 2021, destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal. \r\n\r\nImpende ressaltar que recentemente houve modificação da estrutura do financiamento da educação no País através da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Foi editada a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (com vigência a partir de 26 de dezembro de 2020) para regulamentação do Novo Fundeb.\r\n\r\nNa vigência do Fundeb até 2020, havia regra mínima para que 60% dos recursos do Fundo fossem utilizados para o pagamento de profissionais do Magistério. Conforme a EC nº 108/2020, o novo Fundo, que produz efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de 2021, ampliou a subvinculação de gastos de pessoal do Fundeb de 60% com profissionais do magistério para 70% aos profissionais da educação.\r\n\r\nAinda que prática nunca utilizada anteriormente pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, o pagamento de abono aos profissionais da educação com os recursos do Fundo é prática já utilizada, sobretudo por Municípios.\r\n\r\nO Abono FUNDEB, como proposto, se trata de medida emergencial e excepcional para cumprimento do limite mínimo de 70% com o pagamento de profissionais da educação básica previsto na EC 108/2020 e art. 26 da Lei 14.113/2020 em 2021, que tem como justificativa a conjuntura atípica do corrente ano. \r\n\r\nLogo, a presente proposta destinada aos profissionais de educação, em natureza excepcional, exclusivamente para o exercício de 2021, destina-se a garantir o cumprimento do percentual mínimo constante do inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, à razão de 70% dos recursos do FUNDEB.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5279/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 41/2021)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 11 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FERDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam autorizadas a realização de ofertas, pelos credores, de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros ou por decisão judicial transitada em julgado, para quitação débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa, conforme as hipóteses previstas nos incisos do §11 do artigo 100 da Constituição Federal,\r\n\r\nParágrafo único. A compensação de que trata o caput deste artigo poderá abranger os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo deverá publicar em Diário oficial edital convocando os credores dos créditos de que trata o artigo 1º desta Lei, com as condições e os respectivos abatimentos.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nMENSAGEM Nº 41/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEM BROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO§ 11 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FERDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nNo dia 08 de dezembro de 2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113 de 2021, que, dentre outros, incluiu o §11 no artigo 100 da Constituição da República, que permite que Estados e Municípios possam utilizar precatórios para amortizar dívidas com a União.\r\n\r\nTrata-se de mecanismo que autoriza o ente subnacional a usar um precatório a ser pago pela União para compensar outra dívida com o próprio governo federal. \r\n\r\nConforme é sabido, o Estado do Rio de Janeiro se encontra em estado de Calamidade Financeira desde o junho de 2016, tendo aderido ao Regime de Recuperação Fiscal previsto na Lei Complementar 159 de 2017 e estando, atualmente, em fase de adesão ao “Novo” Regime de Recuperação Fiscal, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 178 de 2021.\r\n\r\nNesse passo, e considerando que o Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos normativos do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro, por metas e compromissos e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção, dentre eles, a adoção de medidas negociais que buscam a saúde financeira do Estado.\r\n\r\nSendo assim, a gestão das finanças públicas em meio a um estado de calamidade financeira, como é o caso do Rio de Janeiro, exige forçosamente medidas de exceção. Neste sentido, a presente proposta prevê a regulamentação do dispositivo constitucional como mais uma oportunidade de amortização da dívida junto à União, dentro das adversidades financeiras ora enfrentadas.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2122/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMANTÉM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 1969, NOS CASOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, COMO POR ALUGUEL, COMODATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O disposto na alínea “c” do Inciso III do Artigo 2º do Decreto-Lei nº 33, de 13 de junho de 1969 fica mantido nas competições desportivas de que participem atletas profissionais de futebol nas dependências de estádios de propriedade do estado do Rio de Janeiro, tanto pela administração direta e indireta do Estado, como por aluguel, comodato, concessão, permissão e parceria público-privada (PPP).\r\n\r\nArt. 2º Adicione a seguinte alínea, do Inciso III do Artigo 2º do Decreto-Lei nº 33, de 13 de junho de 1969:\r\n\r\n“(...) 0,5% (meio por cento) para projetos elencados pelo INSTITUTO FLUMINENSE DE FOMENTO DO FUTEBOL FEMININO E EMPODERAMENTO DA MULHER - IFFFFEM, conforme a Lei nº 7.576, de 12 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2122/2013: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4894/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Os empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), após conclusão das concessões de água e esgoto, até então administradas pela CEDAE, serão geridos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Rio de Janeiro, até que se conclua a ampliação da captação, adução e distribuição do sistema de abastecimento d'água da Baixada Fluminense; e os empregados que serão alocados nos municípios do interior, continuarão sob a operação da CEDAE.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome da secretaria estadual citada e reescrever o final da frase, tornando-a mais clara e precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4894/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Os empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), após conclusão das concessões de água e esgoto, até então administradas pela CEDAE, serão geridos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Rio de Janeiro, até que se conclua a ampliação da captação, adução e distribuição do sistema de abastecimento d'água da Baixada Fluminense; e os empregados que serão alocados nos municípios do interior, continuarão sob a operação da CEDAE.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se empregado público o agente público que ingressou na Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) mediante concurso público de provas ou provas e títulos.\r\n\r\nArt. 2° Os empregados públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), mediante opção, em tal período, serão colocados à disposição nos órgãos e entidades do Governo do Rio de Janeiro, garantida a irredutibilidade salarial.\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4894/2021: Deputados Gustavo Schmidt\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5018/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA ESTADUAL DO ASTROTURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual do Astroturismo”, a ser realizada semana posterior à primeira lua nova de setembro de todos os anos.\r\n\r\nParágrafo único. No período definido no caput deste artigo, deverão ocorrer atividades destinadas ao desenvolvimento do astroturismo, visando divulgar os locais e atrações voltadas ao turismo e à pesquisa de observação astronômica do Estado.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSEMANA POSTERIOR À PRIMEIRA LUA NOVA DE SETEMBRO - Semana Estadual do Astroturismo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, através da secretaria competente, poderá implementar e organizar palestras, feiras e visitações.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios e parcerias entre os segmentos sociais, dentre eles compreendidos:\r\n\r\nI - a iniciativa privada, considerados os prestadores de serviços turísticos em geral e os que desenvolvem atividades de comércio;\r\n\r\nII - o Poder Público, considerando-se todos os entes da federação.\r\n\r\nArt. 5º Os eventos da “Semana Estadual do Astroturismo” deverão ser realizados, preferencialmente, nas diversas regiões turís ticas do Estado do Rio de Janeiro, contemplando e valorizando suas potencialidades e atrativos.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5018/2021: Deputado ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5267/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5267/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ITEM 190, DA PARTE 1, DO ANEXO I DO DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 E À REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DISPOSTA NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 10568/2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nId: 2362332"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, seria possível aumentar o som?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O som aqui está bom e o seu som está audível aqui. Ele vai mexer no Zoom.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 54/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, falei agora com o Deputado Luiz e com a Milena. Nós vamos copiar ipsis litteris da Emenda Constitucional que criou o teto federal o dispositivo de correção. Ele fixa o percentual dos últimos 12 meses, na ocasião da votação, e, para os anos subsequentes, vincula ao IPCA. Vamos copiar Ipsis litteris os dois dispositivos que estão presentes na Constituição federal. Vamos fazer apartado do texto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Era o que eu ia perguntar a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não há nenhum compromisso - ontem, nós fizemos o compromisso se fosse votado aquele dispositivo - de manter veto se o governo vetar. Só quero deixar claro isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok, Presidente. É só um pedido a V.Exa. de manter o tema apartado. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer sobre as emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, segundo o acordo proposto por V.Exa. e conversando com o Deputado Luiz Paulo, o parecer é favorável com emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação. Vamos ajustar o texto porque as emendas do parecer aprovado ainda podem acolher essa sua proposta aditiva. O texto ainda será apresentado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 54/2021 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Andre Ceciliano; Luiz Paulo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02; 06 e 07)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 03 e 04; 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 05, 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 06 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar N.º 54/2021 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 09 agrega ao projeto original, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 02, 05, 06 e 07 agregam ao projeto original, por isso serão acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem ser acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nIncluam-se dois artigos ao Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Incluam-se os parágrafos § 4º e § 5º ao artigo 5º da Lei Complementar n.º 193, de 05 de outubro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º Em caso de descumprimento da limitação de despesas primárias prevista nos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar, serão aplicadas no exercício subsequente ao do descumprimento e enquanto ele persistir, as seguintes vedações:\r\n\r\nI - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;\r\n\r\na)Excetua-se a reposição salarial consoante o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIII - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:\r\n\r\na) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;\r\n\r\nb) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;\r\n\r\nc) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição; e\r\n\r\nd) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares;\r\n\r\nV - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput;\r\n\r\nVI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;\r\n\r\nVII - criação de despesa obrigatória;\r\n\r\nVIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;\r\n\r\nIX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;\r\n\r\nX - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.\r\n\r\n§ 5º O disposto no § 4º poderá ser afastado em situações excepcionais, mediante solicitação fundamentada ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, apresentada de forma prévia.”\r\n\r\n“Art. - Ficam revogados os incisos VIII, XII; XIII e suas alíneas, e o inciso XIV, todos do art. 2º da Lei Complementar n.º 193, de 05 de outubro de 2021.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 06 E 07\r\n\r\nAlteram-se a ementa e o Artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte a redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n“Art 1° - Ficam alterados os incisos I e II, do § 1°, §2º e inclui o parágrafo 6º ao Artigo 1º, da Lei Complementar n.º 193, de 05 de outubro de 2021, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º O limite a que se refere o caput corresponderá:\r\n\r\nI - para o exercício de 2022, ao limite global de despesas primárias, tendo como referência para a base de cálculo as despesas primárias conjuntamente empenhadas pelos Poderes e órgãos do Estado no exercício de 2021, observadas as definições, deduções e metodologias de apuração estabelecidas na legislação federal para a base de cálculo da limitação de despesas previstas no inciso V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017;\r\n\r\nII - para os exercícios subsequentes, o valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo.\r\n\r\n“§ 2º Sem prejuízo do limite global de despesas primárias a que se referem o caput e o §1º, a despesa com pessoal do Estado não poderá exceder os limites previstos no art. 20 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, em critério a ser definido em lei orçamentária, a saber:”\r\n\r\n“§6º Para o exercício de 2022, o limite de despesas primárias empenhadas no exercício de 2021, a que se refere o inciso I do §1º deste artigo, corrigida em 10,74% (dez inteiros e setenta e quatro centésimos por cento).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 54/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 06 E 07, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI\r\n\r\nCOMPLEMENTAR N.º 54/2021\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os incisos I e II, do § 1°, §2º e inclui o parágrafo 6º ao Artigo 1º, da Lei Complementar n.º 193, de 05 de outubro de 2021, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º O limite a que se refere o caput corresponderá:\r\n\r\nI - para o exercício de 2022, ao limite global de despesas primárias, tendo como referência para a base de cálculo as despesas primárias conjuntamente empenhadas pelos Poderes e órgãos do Estado no exercício de 2021, observadas as definições, deduções e metodologias de apuração estabelecidas na legislação federal para a base de cálculo da limitação de despesas previstas no inciso V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017;\r\n\r\nII - para os exercícios subsequentes, o valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo.\r\n\r\n“§ 2º Sem prejuízo do limite global de despesas primárias a que se referem o caput e o §1º, a despesa com pessoal do Estado não poderá exceder os limites previstos no art. 20 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, em critério a ser definido em lei orçamentária, a saber:”\r\n\r\n“§6º Para o exercício de 2022, o limite de despesas primárias empenhadas no exercício de 2021, a que se refere o inciso I do §1º deste artigo, corrigida em 10,74% (dez inteiros e setenta e quatro centésimos por cento).”\r\n\r\nArt. 2º - Incluam-se os parágrafos § 4º e § 5º ao artigo 5º da Lei Complementar 193, de 05 de outubro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\n§ 4º Em caso de descumprimento da limitação de despesas primárias prevista nos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar, serão aplicadas no exercício subsequente ao do descumprimento e enquanto ele persistir, as seguintes vedações:\r\n\r\nI - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo,\r\n\r\na- Excetua-se a reposição salarial consoante o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIII - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:\r\n\r\na) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;\r\n\r\nb) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;\r\n\r\nc) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição; e\r\n\r\nd) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares;\r\n\r\nV - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput;\r\n\r\nVI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;\r\n\r\nVII - criação de despesa obrigatória;\r\n\r\nVIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;\r\n\r\nIX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;\r\n\r\nX - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.\r\n\r\n§ 5º O disposto no § 4º poderá ser afastado em situações excepcionais, mediante solicitação fundamentada ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, apresentada de forma prévia. ”\r\n\r\nArt. 3° - Ficam suprimidos os incisos VIII, XII, XIII e suas alíneas, e o inciso XIV, todos do art. 2º da Lei Complementar n.º 193, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. deu o encaminhamento e eu, como Presidente da CCJ, estou acolhendo o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, cabe uma explicação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, boa tarde a todas e todos, Deputados Eliomar, Fábio, Flávio, Eurico, Dani, Alana, Waldeck, Renata, Lucinha, Martha, Samuel Malafaia - Deputado Samuel, se tiver algum convidado querendo botar aqui, fique à vontade -, Átila Nunes, Alexandre Knoploch, Wellington, Bruno Dauaire, meu irmão, meu amigo Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Márcio Gualberto - está a Knoplochzinha ali, a flamenguista - , Sérgio, Valdecy da Saúde, Marcos Muller, meu irmão, Gustavo Schmidt, Val Ceasa e o nosso amigo Rosenverg Reis. E mais aqui: Deputados Filipe Soares, Chico, Bebeto, Chiquinho, Marcelo Cabeleireiro, Brazão, Carlos Minc, Subtenente Bernardo e Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso dar a explicação, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. Desculpe, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, esse projeto de autoria do Deputado André Ceciliano, de que sou coautor, visa a modificar a Lei Complementar 54/21, a Lei do Teto de Gastos. E por que o fizemos? Porque a nossa Lei de Teto de Gastos enfrentou problemas no Ministério da Economia com o pessoal do Regime de Recuperação Fiscal. Por que teve problema? Porque foi alocado o valor empenhado de 2018, corrigido pelo IPCA, ano a ano, até 2022. Isso foi obstaculado, demandado.\r\n\r\nEstamos adaptando uma nova redação. Não será mais o ano-base de 2018, será o ano-base de 2021, multiplicado, valor empenhado de 2021, aliás, como queríamos antes, corrigido pelo valor que corresponde à variação do IPCA de novembro a novembro, mas que não será explicitado. Será explicitado só o percentual, que deve ser da ordem de 10 pontos percentuais. Daí segue como o substitutivo já proposto. Os outros itens não têm nada de expressivo a ser alterado. \r\n\r\nCabia esta explicação para que todo mundo saiba como está acontecendo o substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como já disse aqui, eu tenho uma posição política e filosoficamente contrária ao instituto do teto de gastos. Entretanto, na tramitação das emendas, eu vou acompanhar o acordo lembrando que o ano-base de 2021 foi o ano que nós defendemos, inclusive na Comissarrf, eu e o Deputado Luiz Paulo, como representantes da Alerj. Então, por enquanto, em função das emendas e do substitutivo, pela Comissão o voto é favorável, mas o meu voto individual não será esse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tenho uma posição clara, o Deputado Waldeck tinha já na Comissarrf, V.Exa. também: desde o início, quando começou essa discussão, que fossem alocadas como teto de gastos as despesas primárias do exercício de 2021, despesas empenhadas. \r\n\r\nO que nós estamos fazendo agora é reposicionar a Lei na posição original que pretendíamos, multiplicado pela correção de novembro a novembro, cujo percentual vai ser explicitado. No restante, Sr. Presidente, basicamente é a mesma redação.\r\n\r\nSr. Presidente, nós incluímos, não sei se V.Exa. prestou atenção... Só vou continuar se o Deputado Bruno Dauaire deixar. Se ele não deixar, eu não continuo. Explicitamos que exceptua está numa alínea solitária, não está comprometendo e está exceptuando a reposição salarial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com voto contrário do PSOL, Sr. Presidente. Entendemos que é um ajuste redacional, de texto, mas a bancada do PSOL é contra na sua essência o teto de gastos, que tanto prejudica a nossa população em relação à efetivação de políticas públicas, em especial a de combate à fome, à miséria, enfim, políticas essenciais no dia de hoje. Por isso, o voto da bancada do PSOL é contrário. Obrigada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - André, quero consignar meu voto contrário, embora reconheça que o ano-base de 2021 é melhor do que eu defendia. Mas, assim como fui contra o teto de gastos federal, porque sou contra esse instituto, meu voto na matéria é contrário por causa do teto de gastos. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5190/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 372/2021, QUE INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E FAZENDÁRIA DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE FISCALIZAÇÃO REMOTA E “IN LOCO” DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DO ESTADO DECORRENTE DAS REGRAS INSCRITAS NO ARTIGO 20, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, RUBENS BOMTEMPO, ELIOMAR COELHO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar a atenção do Deputado Luiz Paulo, porque, na votação, no primeiro momento em que veio à pauta, nós fizemos um compromisso: V.Exa. recebeu os representantes?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, recebi - deixe explicar. Eles até se mostraram surpresos, não sabiam por que eu estava chamando, mas eu puxei o tema. Eles, como sempre, disseram que representam as instituições e que vão discutir, mas que possivelmente - possivelmente - vão contestar na Justiça. Sobre isso não podemos fazer nada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é contrário a todas as emendas, Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5190/2021 QUE “INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E FAZENDÁRIA DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE FISCALIZAÇÃO REMOTA E “IN LOCO” DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DO ESTADO DECORRENTE DAS REGRAS INSCRITAS NO ARTIGO 20, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 372/2021\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Márcio Gualberto (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 07 a 14)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nCONTRÁRIO A TODAS AS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5190/2021 QUE “INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E FAZENDÁRIA DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE FISCALIZAÇÃO REMOTA E “IN LOCO” DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DO ESTADO DECORRENTE DAS REGRAS INSCRITAS NO ARTIGO 20, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem ser acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5190/2021 é, CONTRÁRIO A TODAS AS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5190/2021\r\n\r\nINSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E FAZENDÁRIA DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE FISCALIZAÇÃO REMOTA E “IN LOCO” DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DO ESTADO DECORRENTE DAS REGRAS INSCRITAS NO ARTIGO 20, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de Petróleo e Gás, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como o fato gerador da fiscalização, nos termos da Lei fluminense n° 5.139/2007, dos valores devidos ao Estado do Rio de Janeiro em virtude das mesmas atividades que geram as receitas originárias do Estado decorrentes das regras inscritas no artigo 20, § 1°, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º O poder de polícia ambiental de que trata o art. 1°, com ações específicas em benefício da coletividade para evitar danos ambientais irreversíveis será exercido mediante:\r\n\r\nI - Controle e avaliação das ações setoriais relativas à utilização de recursos de petróleo e gás e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, transporte, distribuição de bens relativos ao petróleo e gás;\r\n\r\nII - Controle e fiscalização das autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e produção de recursos de petróleo e gás;\r\n\r\nIII - Controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de recursos de petróleo e gás;\r\n\r\nIV - Defesa dos recursos naturais;\r\n\r\nV - Aplicação das normas de preservação, conservação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, entre os quais o solo e o subsolo, e zelo pela observância dessas normas, em articulação com outros órgãos;\r\n\r\nVI - Identificação dos recursos naturais do Estado, mediante o mapeamento por imagens espaciais de toda a área de abrangência das atividades de petróleo e gás e seu entorno, com o objetivo de fornecer subsídios à fiscalização do setor, compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nVII - Realização de atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos presentes recursos naturais do Estado do Rio de Janeiro, não renováveis, quer seja no solo, no subsolo ou na sua plataforma continental, seja no pré-sal ou no pós-sal, consoante competência estabelecida no inciso XI do art. 23 da Constituição da República;\r\n\r\nVIII - Defesa do solo, das águas, da fauna, da flora, das florestas e dos recursos naturais, através da aplicação da taxa, em políticas públicas socioambientais inerentes a natureza da mesma, inclusive, mediante convênios de cooperação técnico- científico.\r\n\r\nParágrafo único O poder de polícia decorre da fiscalização dos direitos decorrentes do art. 20, § 1°, da Constituição da República, nos termos da Lei fluminense nº 5139/2007.\r\n\r\nArt. 3° O Contribuinte da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG é a pessoa jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração, e produção de recursos de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG corresponderá a 16.460.000 (dezesseis milhões e quatrocentos e sessenta mil) UFIR/anuais.\r\n\r\nParágrafo único O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, será corrigida, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ), e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\n\r\nArt. 5° Considerar-se-á devida a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG mensalmente, no valor de 1.370.000 (hum milhão trezentos e setenta mil ) UFIR/ mês, por concessionária de petróleo e gás a ser recolhido pela concessionária, em função da realização de atividades sujeitas à fiscalização pelo Estado do Rio de Janeiro nas seguintes proporções:\r\n\r\nI- 26% (vinte e seis por cento) para o Instituto Estadual do Ambiente-INEA;\r\n\r\nII- 73% (setenta e três por cento) para a Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ;\r\n\r\nIII - 1% (um por cento) para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- PGE.”\r\n\r\nParágrafo único A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG no Estado do Rio de Janeiro será recolhida mensalmente até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês vencido.\r\n\r\nArt. 6º A falta de pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa de vinte por cento, calculada sobre o valor da taxa devida, sem prejuízo da cobrança desta.\r\n\r\nArt. 7º A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no regulamento, será cobrada com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - Juros de mora, em via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês;\r\n\r\nII - Multa de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento da obrigação.\r\n\r\n§ 1º Os débitos relativos a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.\r\n\r\n§ 2° Sujeita-se à multa de cem por cento do valor da taxa devida, quem utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG ou com autenticação falsa.\r\n\r\nArt. 8° O Instituto Estadual de Ambiente - INEA e a Secretaria de Estado de Fazenda ficam autorizados a celebrarem convênios com órgãos públicos estaduais, com Municípios e Universidades públicas para o desempenho das atividades de fiscalização decorrentes desta Lei.\r\n\r\nArt. 9° Os contribuintes da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG remeterão à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFPG.\r\n\r\nArt. 10 Constatada infração relativa a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, será lavrado o auto de infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observados, no que couber, a tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária.\r\n\r\nArt. 11 Revoga-se a Lei n° 7.182/2015.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeito a contar de 1º de março de 2022.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Contrário a todas as emendas, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é oriundo da nossa CPI...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...sob a liderança do Luiz Paulo, importante para a Economia do Estado, apropriação das receitas.\r\n\r\nO parecer da Comissão acompanha o da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o voto da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu só queria novamente, em homenagem a V.Exa., rememorar tal questão. \r\n\r\nA taxa de fiscalização fazendária e ambiental foi criada inicialmente por projeto de lei de sua autoria, de que fui ator coadjuvante. O projeto foi aprovado, mas foi contestado no Supremo Tribunal Federal, que considerou que ele era inconstitucional por uma única questão: ela estava deferida em função da produção de petróleo e gás, quando a taxa deve estar arrolada ao preço da prestação de serviço correspondente. \r\n\r\nAssim posto, foi oficiado pela CPI às Secretarias de Fazenda, ao Inea e à Procuradoria para que eles definissem os valores necessários para a estruturação técnica, administrativa e operacional dessas instituições. Em função desses valores, definimos os montantes de 1.370.000 Ufir por mês, o que corresponde a 16 milhões de Ufir por ano. Então, Sr. Presidente, esse Projeto de Lei, se aprovado, vai colocar nos cofres públicos, Deputado Bruno Dauaire, aproximadamente 350 milhões por ano, para fiscalizar de forma correta, sob o ponto de vista ambiental e tributário, todas as empresas que exploram petróleo e gás - neste momento, no pré-sal e na Bacia de Santos e na Bacia de Campos, elas podem chegar a sete empresas.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer sobre as emendas na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais acompanha o da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, todas as Comissões deram parecer contrário. Se V.Exa. der parecer contrário na Comissão de Orçamento, vou votar o projeto original. Se V.Exa. der favorável...\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele pode até dar favorável ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato, Sr. Presidente. É que faltou ao término do voto. É favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o projeto original. Os Srs. Deputado que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Quero deixar consignado meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, ao final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Chico Machado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Chico é da região que produz petróleo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, Sr. Presidente, não estou entendendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem que entender, Deputado. Ele votou contra.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, veja só, o Deputado Luiz Paulo, que respeito muito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não o chama de Deputado Luiz Paulo, é outra coisa.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O Dr. Luiz Paulo é uma pessoa maravilhosa, entendedor de todos os assuntos, meu padrinho, mas essa questão já foi julgada pelo STF e foi declarada inconstitucional. Os meandros dessa questão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Chico Machado, V.Exa. me dá um aparte?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Mas eu só quero deixar consignado meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas V.Exa. me dá um aparte?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Pode dar aparte em declaração de voto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas eu vou conceder para o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Chico Machado, é só para esclarecer. Nós na CPI, da qual V. Exa. fez parte, tivemos o cuidado, visto que o Deputado André Ceciliano botou à disposição da CPI o eminente Procurador Rodrigo Lopes, de discutir a decisão do STF. \r\n\r\nO STF foi bastante claro e explícito. Ele disse que o projeto anterior era inconstitucional porque a taxa progredia com a produção de petróleo e gás e que a taxa tinha que estar ligada única e exclusivamente aos gastos que o poder público iria executar para fazer essa fiscalização. Nesse projeto, está exatamente arrolado aos gastos do Executivo que nós pedimos previamente na CPI que ele encaminhasse os valores, que nós transformamos em Ufir. Por isso têm até os percentuais para a Secretaria de Fazenda, para o Inea e para a Procuradoria. \r\n\r\nEra o que só cabia a mim esclarecer, mas respeito o voto de V. Exa. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu quero agradecer muito o esclarecimento do Doutor Luiz Paulo. Não participei da CPI como gostaria, por problemas de saúde, mas eu quero deixar consignado, com todo o respeito, com todo carinho, meu voto contrário ao projeto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4257-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE O ASSÉDIO RELIGIOSO EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estão inscritos para discutir os Srs. Deputados Charlles Batista, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Rosane Felix, Tia Ju, Samuel Malafaia...\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Alana Passos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, todos vão discutir. Deputada Alana Passos, Deputado Danniel Librelon, Deputado Márcio Gualberto, Deputado Jalmir Júnior...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero fazer um encaminhamento. Nós ainda temos na pauta quatro projetos. Eu quero fazer um acordo com o Plenário: nós avançamos nos quatro projetos e depois nós deixamos a última matéria da Ordem do Dia para a discussão. Pode ser? \r\n\r\nAnuncio que já há 94 emendas ao PL, que sairá de pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem. V.Exa. falou os quatro projetos, ou V.Exa. autorizaria entrar a Extraordinária? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não tem como. Não dá, não pode pegar um projeto desse e passar para a outra pauta, salvo, se no início da Sessão, eu tivesse invertido a pauta. Mas a pauta já foi votada. Não tem como. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, nós corremos um sério risco de não... são matérias importantes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qualquer coisa nós botamos para amanhã de novo, não tem problema. A Mensagem é do Executivo. E a questão é da Comissão de Orçamento. \r\n\r\nSR. SAMUEL MALAFAIA - - Sr. Presidente, um sério risco nós já estamos correndo com esse projeto que passou com coisas que são inconstitucionais e já tem lei determinando. Sr. Presidente, o Congresso Nacional...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eles vão discutir, Márcio. Vou pedir e vou fazer um acordo de procedimento.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não posso, não vou concordar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. Não tem como. Mas eu vou pedir para que todos que usarem da palavra sejam breves. Não tem como, eu não consigo antecipar já com a pauta rodando, Márcio.\r\n\r\nUm instante só. Por favor, por favor. (Pausa)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, se o Deputado relator insistir, nós vamos pedir verificação do quórum e vai atrasar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Samuel Malafaia. Deixe-me tentar encaminhar. O líder do governo está fazendo um apelo, porque o projeto sairá de pauta, para nós adiantarmos a pauta e, depois que votarmos as contas no Tribunal de Contas e... Um instante só, Deputado Márcio Pacheco. Aqui é a Casa do entendimento. Se nós chegarmos a um acordo, sim. Se os líderes não acordarem...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem, não tem.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não vamos concordar, não.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Um instante. Esta é a Casa do entendimento, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deixa só eu fazer o pedido oficialmente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, esta é a Casa do entendimento. V.Exa. dispõe de dois minutos para tentar encaminhar o pedido. Como tudo que nós fazemos aqui, se não houver acordo do Plenário, nós vamos seguir a pauta.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Ok. Sem nenhum problema. Obrigado, Sr. Presidente. Eu conversei com o Deputado Átila Nunes. O projeto está na pauta, e faltam apenas três projetos. Na 1ª Extraordinária, nós vamos votar a Lei Orçamentária e, depois, as contas do governo. Logo depois, eu peço a inserção. O projeto sai da pauta desta Ordinária e entra na 1ª Extraordinária. Na 1ª Extraordinária. Não é para entrar na 2ª nem na 3ª, Sr. Presidente; é logo após a 1ª. É o bom senso. São três projetos. Agora, peço o bom senso da bancada e da base do governo. Eu quero pedir o bom senso da base do governo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, se isso acontecer, nós vamos votar contra as contas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Se isso acontecer, nós vamos contra. Nós não vamos aprovar as contas do governador, se isso acontecer. Porque V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Tira a constitucionalidade do projeto que V.Exa. deu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero acordar com os inscritos se há a possibilidade de nós encaminharmos a discussão concedendo três minutos para cada parlamentar. Pode ser?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Por quatro minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quatro minutos ou cinco minutos?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Cinco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos agora. É possível votarmos os quatro restantes e, depois, discutirmos, ainda nessa? Podem ser simbólicas as quatro votações. Podemos? Podemos fazê-lo agora?\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1990-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS CURSOS SOCIAIS, POPULARES E COMUNITÁRIOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 2 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3788/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA-OSB.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4670/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO, QUE TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O CINEMA GUARACI COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 59/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 95 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nQuestão de ordem solicitada pela Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - O Projeto que estava nessa 1ª Ordinária, de minha autoria, de n° 1990, já está em redação do vencido e recebeu duas emendas que são meritórias. Peço só que o passe o final da pauta para que eu dialogue com o Deputado Rodrigo Amorim, senão o Projeto só volta no ano que vem. (Pausa)\r\n\r\nPode voltar amanhã? Tudo bem, então, Sr. Presidente. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo atenção da assessoria: PL n° 3788/21, republicar amanhã, mais uma Extraordinária do dia de amanhã. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É o 1990, Sr. Presidente. O meu é o 1990. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, 1990-A/2020. \r\n\r\nVamos à discussão. O primeiro orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Charlles Batista. Peço que se faça essa discussão em no máximo em três minutos. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, já começou? \r\n\r\nQuero me dirigir a todos os meus pares e à maioria da população do Rio de Janeiro e do Brasil. Graças a Deus, a maioria da população é conservadora, meu amigo Gualberto, e temente a Deus. Nós, nesta Casa, além de termos uma função parlamentar, que é aquela do dia a dia, que todos já conhecem, queiram acreditar ou não, temos também aqui uma batalha espiritual. \r\n\r\nFoi apresentado nesta Casa, pelo Deputado Átila Nunes, o Projeto 4257, que tem sido amplamente divulgado, discutido e falado no meio religioso, Deputada Tia Ju, principalmente nas comunidades evangélicas. Esse Projeto fez com que nós recebêssemos, Deputado Librelon, diversas ligações de pastores que viram nas redes sociais o Deputado dizendo ou insinuando que talvez nós fossemos proibidos de fazer evangelismo em praça, Deputada Alana, em algum local público, que nós poderíamos ser proibidos de fazer evangelismo de casa em casa etc. \r\n\r\nComo aqui não há nenhum ignorante, Deputado Poubel, eu gostaria de tranquilizar todos os cristãos - V.Exa. também, meu amigo Marcelo Dino -, porque a nossa Constituição Federal já nos garante o direito do culto religioso. Então, não existe nenhuma possibilidade de uma lei estadual ir contra a nossa Carta Magna, a Constituição Federal. \r\n\r\nQuando lemos o Projeto, percebemos que nele realmente havia vários pontos subjetivos, que nos deixavam na dúvida, Deputada Tia Ju, sobre se isso iria acontecer ou não. Tanto eu quanto esse exército de representantes do povo de Deus que estão aqui fizemos diversas emendas para que fique claro que nós poderemos, sim, fazer evangelismo nos espaços públicos, nas praças, nos locais privados, de porta em porta, nos logradouros e tudo o mais. \r\n\r\nPessoal, estamos aqui para garantir que o mandamento de Deus que diz... \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA ROSANE FELIX, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosane Felix) - Peço concluir, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - ...o mandamento de Deus que diz “Ide por todo mundo e pregai o Evangelho a toda criatura”. Nesta Casa esse tipo de discriminação com o povo de Deus não vai passar.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosane Felix) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nDesculpa. Deputado Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Boa tarde.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, que bom e maravilhoso que os irmãos vivam em união. É motivo de felicidade para mim ver uma oportunidade como a de hoje, de estarmos aqui todos reunidos. \r\n\r\nEu, Tia Ju, não vim fazer a defesa de Cristo porque Cristo não precisa da nossa defesa. Nós precisamos da defesa de Cristo. Aliás, todos nós somos salvos não por merecimento, e sim pela graça de Deus. Pela graça de Deus nos tornamos salvos. \r\n\r\nEssa perseguição que fazem contra o Evangelho de Cristo nesse projeto do Deputado Átila Nunes me lembra o plano perfeito de Cristo com relação a Saulo. Saulo perseguia o Evangelho, como o Deputado Átila Nunes tem tentado perseguir agora, Deputado Fabio Silva, mas Cristo é tão perfeito que numa intervenção pergunta: “Saulo, por que me persegues?” E aí Paulo leva o Evangelho de Cristo para todos os gentios, para todos nós que estamos aqui, graças ao Evangelho de Paulo. \r\n\r\nNão vamos nos calar diante de uma perseguição tão baixa ao nosso Evangelho. Todos nós aqui temos a missão de levar o Evangelho a todas as criaturas, todos nós. E nós não vamos deixar de evangelizar uma pessoa sequer por causa de nada, nem de um homem e quiçá de uma lei que, além de tudo, é inconstitucional. \r\n\r\nO Deputado Átila Nunes presidiu a Comissão de Combate à Intolerância Religiosa, o que é a maior hipocrisia e contrassenso que existe nesta Casa: presidir uma comissão como essa e assim que acaba a comissão perseguir o Evangelho, Deputado Carlos Macedo. Onde está o bom senso? \r\n\r\nÉ lamentável, relator, que tenhamos que discutir isso aqui. Mas, como o Apóstolo Paulo diz, com longanimidade, com mansidão, nós iremos combater esse projeto. Aliás, eu sugiro até ao autor que tire de pauta, porque ele viu que a tropa de Cristo é muito maior que a tropa dele. (Palmas)\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosane Felix) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos aqui para discutir acerca do Projeto de Lei 4257-A/2018, do Deputado Átila Nunes, que trata do chamado assédio religioso. Como já dito aqui, é um projeto inconstitucional, é confuso, é capcioso, é maldoso. Tenho certeza de que jamais a Assembleia Legislativa, Sras. e Srs. Deputados, iria aprovar um projeto desta natureza porque, como já falamos e outros falaram, é inconstitucional, e é um projeto de intolerância religiosa, de ódio ao cristianismo, de perseguição ao cristianismo.\r\n\r\nVejam que projeto confuso. Assédio religioso. Puxa vida! Quais os pressupostos de assédio religioso? Isso é maldade.\r\n\r\nVejam, um dos incisos proíbe tentativas de conversão religiosa. Ora, meu Deus do céu! A que cabe a evangelização senão para falar do amor de Deus, para falar do amor de Jesus e tentar converter? Eu serei criminalizado por isso? O cristão evangelista será criminalizado por isso? \r\n\r\nSenhoras e senhores, é preciso conhecer, para quem não sabe, a história do cristianismo. Os cristãos no passado morreram em arenas, foram presos, queimados, perseguidos, foram jogados vivos para serem devorados por leões. Missionários e missionárias existem desde sempre, nos antigos países da cortina de ferro, pregando o evangelho clandestinamente, levando o amor de Deus, a salvação, a luz.\r\n\r\nVá dizer para um cristão - diga-se de passagem, nós somos cerca de 90% da população brasileira - que crê na Bíblia, que crê na palavra de Deus: “Você não pode mais evangelizar, você não pode mais pregar a palavra de Deus.”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosane Felix) - Conclua, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Vou concluir. \r\n\r\nVá explicar isso ao cristão, quando Jesus disse assim: “Ide por todo mundo e pregai o evangelho a toda criatura.” Vá dizer para ele que a Assembleia Legislativa aprovou - o que não vai acontecer - esse absurdo projeto intolerante do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nMeus irmãos, nós somos cristãos e se leis houvesse para nos prender, seríamos todos presos. Ninguém sabe o que o cristão faz. Se for para morrer pelo evangelho, morreria. Ninguém para o evangelho, ninguém para o cristão. Desde já, nós vamos seguir firmes nessa batalha, sinal de que a obra de Deus vai crescer cada vez mais.\r\n\r\nDeus abençoe todos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosane Felix) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Senhoras e senhores... \r\n\r\nEu acho que este microfone aqui está baixo demais. As pessoas lá em cima e as de casa têm que nos ouvir. Peço ao Som que aumente o volume.\r\n\r\nSenhoras e senhores, eu ocupo esta tribuna hoje para discutir o Projeto de Lei 4257-A/2018. Quero, antes de tudo, ler o que diz a nossa Constituição Federal. A Constituição Federal, no Art. 5º, Inciso VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.\r\n\r\nO que esse projeto diz? Proíbe o assédio religioso em âmbito público e privado no Estado do Rio de Janeiro. Ora, todos me conhecem sabem que eu sou contra todo e qualquer tipo de discriminação, de descrédito, desqualificação do outro e muito mais. Mas esse projeto, na verdade, não está tratando exclusivamente de assédio religioso, não está tratando de desqualificação da religião do outro. Ele está, nas entrelinhas, trazendo o famoso e conhecido - conhecemos isso nas Casas de Leis - bacalhau no meio, o jabuti, quando diz que vai ser tachado por assédio religioso quem, Deputada Alana Passos, a convidar para ir a um culto. Se eu a convidar para ir à minha igreja e alguém filmar, vão dizer: “Assediadora religiosa!” e vão me denunciar na delegacia de crimes religiosos que há no Estado.\r\n\r\nNão tenho nada contra religião nenhuma. No dia de Cosme e Damião, por exemplo, o Deputado distribuiu docinhos com a imagem dos santos para todo mundo aqui dentro. Aí, hoje, apresenta um projeto que proíbe o ato que ele mesmo cansa de fazer. O que é isso?! O que é isso, Deputada Alana Passos, Deputado Carlos Macedo e todos os Deputados estão aqui, Deputado Danniel Librelon? \r\n\r\nO proselitismo religioso é totalmente permitido. O projeto quer proibir o proselitismo, que é evangelização, quer proibir a catequese, quer proibir a liberdade que nós temos de falar da nossa religião para o outro, ferindo uma cláusula da Constituição. Eu não posso desclassificar, xingar, desmerecer; não devo e não posso fazer isso com o outro. Mas eu falar de Cristo para o outro, eu convidar a pessoa para ir ao culto na minha igreja, isso vira crime?! Então, vai ter que construir cadeia para prender crente. (Palmas) Vai ter que construir cadeia para prender crente e católico também porque os católicos também gostam de fazer isso, quando fazem as suas romarias.\r\n\r\nNós não podemos admitir aberrações...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosane Felix) - Peço concluir, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Já vou concluir. Eu fui vice-Presidente da Comissão de Intolerância Religiosa. Eu só contra a intolerância religiosa porque, na verdade, não é nem tolerância; é desrespeito. Eu sou contra. Mas a gente também não pode ter coisa ao inverso. Nós, cristãos, temos que tolerar sermos massacrados, esmagados e espremidos, mas não pode para o outro lado. É isso mesmo?!\r\n\r\nEntão, esse projeto não visa a combater violência coisa alguma. Eles querem calar a boca de crente, querem calar a boca de cristão, e a nossa nem de alguém de religião nenhuma devem ser caladas. Nós não podemos admitir esse tipo de coisa. Nenhuma religião deve ter seu direito cerceado.\r\n\r\nDeputada Alana Passos, a gente também tem que pensar no direito do outro que quer ouvir. O outro que quer ouvir não vai poder ouvir mais?! Ora! Isso é um absurdo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosane Felix) - Peço concluir, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Nós precisamos combater todo e qualquer tipo de violência e de intolerância, e esse ato, com esse projeto, é de intolerância religiosa, e eu digo - 'não' à intolerância religiosa!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosane Felix) - Passo a Presidência ao Deputado Rosenverg Reis para que eu possa fazer o meu pronunciamento.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Cumprimento todos os Deputados e Deputadas presentes, todos presentes no plenário e todos que estão nos assistindo também pela TV Alerj.\r\n\r\nSr. Presidente, quem me conhece sobe o tratamento que dispenso a todos os Deputados nesta Casa, independentemente de religião, de credo, de partido, de questões ideológica, porque eu aprendi com meu mestre Jesus “amar o próximo como a mim mesma”. Então, eu preciso tratar todos da mesma forma.\r\n\r\nEntrei na política em 2018, para fazer política pública, para representar o ser humano, mas também entrei na política para representar a minha fé, representar aquilo em que eu creio, representar as famílias e os valores judaico-cristãos.\r\n\r\nSou totalmente contra o Projeto 4257. (Palmas) O projeto, como foi dito aqui, começa falando em assédio religioso, mas, na verdade, ele vem para combater as tentativas, Deputada Alana Passos, de conversão; é uma grande cortina de fumaça. Como assim?! Como a gente não pode pregar o Evangelho? Como a gente não pode evangelizar?! Onde fica a nossa liberdade religiosa? \r\n\r\nEu sou contra qualquer tipo de preconceito. Mas pegar alguns e fazer pagar por todos?! Aí está errado. A gente não pode criar uma regra. Este Parlamento não pode criar uma regra. Porque já existem várias leis, Deputado Charlles Batista, que combatem preconceito. \r\n\r\nÉ engraçado: muitas pessoas de outras religiões abordam pessoas nas ruas. Pensemos no povo cigano, por exemplo. Quantas vezes fomos abordados por eles, tentando ler a nossa mão? Nós os respeitamos.\r\n\r\nEu gostaria de destacar o substitutivo da CCJ, que acho que até piorou o texto. Eu queria entender, Sr. Presidente, o art. 3º, porque ele traz uma pegadinha. É uma cortina de fumaça e eu vou ler o Art. 3º:\r\n\r\n“Art. 3º - O assédio religioso deverá ser combatido nos espaços públicos e privados, inclusive no ambiente de trabalho, a fim de garantir” - vou ler do último para cima - “zombaria, tentativa de conversão religiosa, preservação da privacidade, dignidade humana, liberdade de credo”? Eu não entendi esse “a fim de garantir” até agora.\r\n\r\nO Evangelho contribui para este País, para este Estado. Quantas vezes nós fomos evangelizar pessoas que queriam tirar suas vidas, que tentavam o suicídio? Tiramos pessoas das drogas com o evangelismo, com a mensagem do Senhor Jesus. Eu espero, Sr. Presidente, que os Deputados que por acaso votarem nesse projeto por votar não tenham a cara de pau de, em ano eleitoral, bater na porta da igreja para pedir voto.\r\n\r\nSr. Presidente, impor crença, que fique muito claro isso aqui, é uma ignorância porque o que fazemos pela fé não tem nada a ver com obrigação e, detalhe, quando fazemos por obrigação, não tem validade. Não fazemos por isso. Nós, evangélicos, com a palavra de Deus, fazemos o convite. Como diz em Apocalipse, capítulo 3, versículo 20: “Eis que estou à porta e bato. Se alguém ouvir a minha voz e abrir a porta, entrarei e cearei com ele e ele comigo e será muito bem-vindo.” Esta é a palavra que o Senhor nos ensina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Só um momentinho, Deputado, já lhe dou um aparte.\r\n\r\nAgora falo para os cristãos: Deus não precisa de advogado porque Ele é o advogado dos advogados. Mas enquanto estivermos nesta terra, vamos resistir às imposições que tentam nos colocar.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Deputada Rosenverg Reis, estou atento, assistindo a todos os discursos. Eu, que sou nascido no Evangelho, costumo dizer que ai dos Estados, ai do Brasil se não fosse a instituição chamada igreja, pelas suas ações, socorrendo tanto no âmbito espiritual quanto no âmbito social.\r\n\r\nNós, cristãos evangélicos, seguimos a Constituição brasileira, mas a maior constituição nossa é a bíblica. Tudo que fere a Bíblia fere a igreja, nos fere e nunca vai ter o nosso apoio.\r\n\r\nConclua, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Deputado, muito obrigada.\r\n\r\nEu gostaria, neste momento, de agradecer o apoio. Vários pastores entraram em contato conosco - bispo Jaime, de Nilópolis; o bispo Abner Ferreira nos ligou ontem, pastor Márcio da Hora, pastor César Carvalho, pastor Jean Max, que está aqui, meu pastor, pastor Celso Brasil, pastor Samuel Câmara, todos os pastores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Conclua, por favor, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, gostaria de agradecer também ao nosso Presidente, Deputado André Ceciliano, sempre muito democrático, que nos permitiu também agora essa troca de pauta.\r\n\r\nEu quero terminar porque aqui é a Casa do Povo. Eles me pediram, Sr. Presidente, alguns segundos para fazer uma manifestação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Quanto a isso, Deputada, vai trocando. Vamos colocar o Deputado Samuel para falar.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, é muito rápido, por favor. Eles me pediram muito isso e eu gostaria de ceder.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Amém. Graças a Deus, glória a Deus. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Por favor, Deputado. \r\n\r\nEstamos garantidos pela Constituição Federal. Muito obrigada a vocês. Deus nos abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Com a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nQue Deus seja louvado!\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, esse debate é no campo das ideias. O Deputado autor é uma pessoa honesta, idônea e de ilibada reputação. Porém, a intenção do projeto no seu início não é benéfica, ela produz uma instabilidade porque alguém pode entrar em um culto e propo sitalmente forjar, sabem como são os desonestos, um testemunho falso e assim prejudicar o lugar, que é protegido pela lei e pela Constituição.\r\n\r\nIsso eu digo porque a intenção do projeto inicial era proibir proselitismo. Quem não entende pensa que é um negócio de outro mundo. Proselitismo é a catequese, é o evangelismo, é fazer discípulo, pregar, coisa que nunca vamos deixar de fazer. Nós fizemos emendas e não é nossa a intransigência, não. Infelizmente, o nosso querido líder de governo, Deputado Márcio Pacheco, não quis atender a dois quesitos importantes quando apresentei as minhas emendas.\r\n\r\nEu pedi para ele tirar o proselitismo, ele tirou, mas continuou colocando o “assédio”. Assédio é uma coisa horrível. Assédio sexual é uma forçação de barra, ninguém evangeliza forçando barra. Nós evangelizamos com a graça do Senhor Jesus Cristo para alcançar aqueles que precisam mudar o coração. V.Exa. não me entendeu, não me deu atenção. Nós não poderíamos perder a oportunidade de agora expressar o que nós queríamos que V.Exa. atendesse. \r\n\r\nDesculpe, eu não vou permitir porque já falei com V.Exa. muito tempo, eu não tenho mais minutos e tenho mais coisa para falar do que eu posso falar.\r\n\r\nEm segundo lugar, V.Exa. permitiu que essa proibição de assédio fosse realizada em espaços privados. A igreja não é um espaço público, é um espaço privado. Quando V.Exa. permite que o projeto não seja declarado inconstitucional e seja considerado válido do espaço privado, ele vale na igreja, porque a igreja é um espaço privado e livre.\r\n\r\nOutra coisa, Srs. Deputados, Sr. Presidente, o Congresso Nacional já garante que seja disciplinada a falta de respeito com religiões. A Lei 9.459, de maio de 1997, depois substituída pela Lei 7.716, de janeiro de 1989, diz o seguinte: “Artigo 1º - Serão punidos na forma desta lei os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.” Serão punidos conforme a lei, não conforme alguém que julga e faz uma lei contrária àquilo que já é permitido e está sob a lei.\r\n\r\nDistintos Deputados que me assistem, vou terminar - cada um dos colegas já apontou pontos importantes nessa discussão - dizendo que já existe também uma lei estadual. Essa lei, na realidade, quer modificar o que já está definido na lei estadual, no estatuto que trata da religião, que define que ninguém pode ir ao lugar de culto e discriminar esse lugar de culto. E, também, as pessoas que estão no culto não podem maltratar as pessoas que são de outra religião. Todo respeito aos cidadãos, todo respeito ao autor da Lei, como colega Deputado Estadual que é de longa data, e todo respeito ao povo, nós vivemos numa democracia. \r\n\r\nO senhor teve direito de expressar seu pensamento, com toda liberdade e justiça. E eu, como Deputado, representando outra parte dessa sociedade, também tenho todo direito de aqui expressar a minha opinião, o meu cuidado, com respeito e educação, fazendo com que a nossa democracia não seja preliminar e fajuta, mas uma democracia crescida, madura e que considere o bem do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosane Felix) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente; boa tarde, Deputados e Deputadas, todos os que estão no plenário. Quero agradecer em especial a presença de todos para juntos lutarmos contra esse projeto que é inconstitucional.\r\n\r\nEm 2018, Deputados, eu ouvi uma coisa muito séria. Falaram assim: “Deputada, na política não existe vácuo. Se vocês não entrarem outros ocuparão os espaços”. E agora eu entendi por que precisa haver homens e mulheres que servem ao Deus Todo-poderoso. Sabem para quê? Para que não aconteça isso que o Deputado Átila Nunes quis fazer. E não vai conseguir fazer. \r\n\r\nEu não nasci num lar cristão. Foram outras pessoas que me evangelizaram e falaram de Deus para a minha vida e hoje eu posso dizer que eu O reconheço como o único e suficiente salvador da minha vida. E o que quero dizer hoje é que isso não pode acabar, Deputados, isso não pode ser cessado. Hoje as igrejas estão fazendo um trabalho fundamental aonde o poder público não vai, aonde o poder público não chega. Somos nós, a igreja, que estamos evangelizando, levando a palavra de Deus, levando alimento, levando acalento ao coração de tantas pessoas sofridas.\r\n\r\nNa minha igreja nós temos várias ações que ajudam a população, que infelizmente o poder público não oferece. E com projetos como esse querem destruir o que estamos fazendo ano após ano. Mas vamos pensar pelo lado positivo: se não fosse um projeto desse entrar na pauta hoje, nós não estaríamos aqui e agora tendo a oportunidade de louvar e engrandecer o nome do nosso Deus. Nós não teríamos a oportunidade de ter homens e mulheres aqui, valentes, lutando por uma causa justa.\r\n\r\nNão adianta, Deputados, porque na Bíblia diz que no mundo teríamos aflições. Elas estão chegando. São momentos e projetos como esse que tentam nos calar e cessar o nosso direito de levar a palavra e evangelizar que não podem acontecer. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço concluir, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Será, Presidente, para concluir, que para isso vamos precisar entrar numa guerra para falarmos de Deus? Se sim, eis me aqui, porque o meu general é Cristo. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada, Deputada Alana Passos.\r\n\r\nFaço um pedido à galeria de convidados que vieram porque eu convidei para estarem aqui: por favor, não se manifestem com vaias. Nós precisamos respeitar as opiniões diferentes. Somos um povo ordeiro. Estou me dirigindo ao meu grupo. Por favor.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Danniel Librelon, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que nos acompanham pela TV Alerj, boa tarde!\r\n\r\nNa pauta da Sessão Ordinária do dia de hoje há um projeto que trata de assédio religioso. Quando ouvimos a palavra “assédio”, sentimos repugnância, constrangimento, como se o Evangelho fosse um constrangimento para a sociedade. \r\n\r\nSem ser redundante com meus caros colegas que fizeram uso da palavra, venho fazer um a reflexão diante daquilo que temos vencido, a pandemia. Muitas pessoas tiveram suas famílias completamente destruídas por falta de uma palavra, de uma evangelização, de um conselho amigo e encontraram no evangelismo esse amparo. Quantas famílias, quantas pessoas tiveram suas vidas salvas ao receber uma oração, uma palavra, uma evangelização? Foi isso que o Senhor Jesus deixou para cada um de nós. Ele, no Evangelho, ensina aos discípulos que anunciem o Evangelho de dois em dois, de porta em porta, levando as boas novas.\r\n\r\nSra. Presidente, todos nós temos deveres, mas todos também temos direitos. Nasci em um lar cristão, sou pastor licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus há 24 anos. Tenho orgulho de dizer isso porque, se não fosse o Evangelho, eu não estaria aqui. A palavra chegou até mim, por isso estou aqui. Não podemos aceitar nenhum tipo de mordaça na vida cristã do Evangelho, impedindo que a palavra de Deus seja propagada mundo afora. Se hoje o mundo não é pior é por causa dos evangélicos.\r\n\r\nViva Cristo! Viva a palavra de Deus, porque ela diz: “Conhecereis a verdade e a verdade vos libertará.”\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com a palavra, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos diante de um Projeto de Lei que é 1984 na veia. É um caso claríssimo de duplipensar, Deputado Alexandre Knoploch. Já temos, no Brasil, o Ministério da Verdade e o Ministério do Amor e, se tudo continuar como está, teremos o Ministério do Cerceamento da Liberdade Religiosa. Não tenho a menor dúvida quanto a isso.\r\n\r\nExigem liberdade para zombar de Jesus, para zombar de sua mãe, Maria, para zombar dos apóstolos - está aí o Porta dos Fundos que não me deixa mentir. Exigem liberdade para propagar e disseminar o uso da maconha e de outras drogas. Exigem liberdade para destruir a pureza das crianças e dos jovens com a ideologia de gênero - a diabólica ideologia de gênero. Exigem liberdade para doutrinar nossos filhos com o lixo marxista. Agora, querem nos impedir de evangelizar - é isso mesmo -, em pleno século XXI, em um país que teve a primeira missa tão logo os portugueses aqui chegaram, que consagraram este País ao nosso Senhor Jesus Cristo. \r\n\r\nAgora querem nos varrer novamente para as catacumbas? É isso mesmo que nós estamos vendo. \r\n\r\nEu sei que esse PL está cheio de boas intenções, eu não duvido disso. É isso mesmo, é claro que é mais uma boa intenção. Mas nós não podemos aceitar que essa boa intenção destrua aquilo que nós temos como patrimônio ocidental, a nossa fé cristã. \r\n\r\nA partir desta introdução que eu fiz, preciso atacar uma palavra-chave nesse texto, a palavra “proselitismo”, Deputado Samuel. Ela, Deputado Waldeck Carneiro, talvez seja a chave de leitura para todo esse projeto de lei, mas é uma interpretação que deturpa aquilo que nós entendemos como proselitismo. Já de cara eu preciso avisar que não há nenhum mal no proselitismo e passarei a explicar isso - é necessário que ocorra essa explicação. \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt, que preside a Sessão neste momento, eu peço só mais um pouquinho de tempo para que eu possa falar. O termo “proselitismo” deriva de prosélito, que na Bíblia designa quem, procedendo de outro povo, se preparava para acolher a fé judaica. A igreja assumiu essa palavra analogicamente. Já São Justino, por exemplo, no século II, falava em fazer prosélitos para se referir à missão apostólica dos cristãos dirigida a todo o mundo. \r\n\r\nMuitos autores espirituais empregaram o termo “proselitismo” nesse sentido, como sinônimo de apostolado ou evangelização. Em contraste com esse significado, o vocábulo “proselitismo” recebeu nos últimos anos do século XX uma acepção negativa, passando a referir-se a técnicas para atrair alguém a um grupo por meio de violência, engano, coação ou outros modos que forçam a consciência ou manipulam a liberdade. Naturalmente, esse modo de agir é alheio ao espírito cristão e totalmente reprovável. \r\n\r\nSe por proselitismo, mudando o sentido original da palavra, entendem difundir a religião por meio de uma propaganda comercial ou arrastar as almas com violência ou com engano, têm razão, porque Deus não quer escravos, mas amigos e filhos que o amem em liberdade. Se por proselitismo entendem o esforço apostólico por estender a boa-nova, por meter-se com delicadeza e com verdade nas vidas dos outros para fazê-los conhecer Cristo, se pensam que isso não é cristão, é do cristianismo que não conhecem nada mais do que o nome. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, conclua, por gentileza. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Vou concluir. \r\n\r\nSe essa forma de proselitismo que passou a vigorar deturpando a palavra original, se esse entendimento a partir do século XX é o ponto chave deste PL, ele não tem razão de ser, porque na prática não é isso que acontece. Ainda que ocorra de forma minoritária, a maioria esmagadora dos cristãos não vivencia o proselitismo equivocado. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, feitas estas considerações, esse PL não tem nada que possa ser aproveitado, nada. O Estado não pode interferir naquilo que nós acreditamos. A família e a nossa fé em Cristo são anteriores ao Estado. Não compete nem ao Parlamento nem ao Poder Executivo dizer o que nós cristãos devemos fazer ou não em temas religiosos, em matéria de fé.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa tarde, Sr. Presidente! Saúdo os meus irmãos com a paz do Senhor. \r\n\r\nEu inicio dizendo “não” ao Projeto 4257 com muita firmeza e com seriedade e cito o artigo 5º, inciso VI, da Constituição: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Que esses locais sejam públicos. \r\n\r\nHá liberdade e eu respeito todas as religiões, mas não podemos, infelizmente, aceitar que pessoas, com muito respeito ao Deputado, queiram calar a voz do povo de Deus. A Bíblia expressa, em vários momentos, com relação à divulgação da palavra de Deus, de acordo com Paulo, em Romanos 10:14 e 17, que não há como as pessoas crerem se não ouvirem a mensagem de Cristo. Portanto, o trabalho de pregação consiste no direcionamento constante das mensagens enviadas por Deus. Eu falo aos nossos irmãos que seguimos à risca a Constituição Federal, mas acima dela está a lei das leis, a Bíblia. \r\n\r\nQuando se traz à tona um projeto como esse, não podemos deixar de mencionar: já que se quer falar de assédio, vamos falar, então, da Rede Globo. Vamos falar de como ela entra nas casas assediando as famílias e as nossas crianças. É inadmissível o que vem acontecendo. \r\n\r\nAi da nossa população se não fossem as igrejas. Deputado Danniel Librelon, V.Exa. é pastor e conhece bem a palavra. Se não fossem as igrejas, imagine a quantidade de suicídios, que hoje é o mal do século. Quantas pessoas teriam perdido as suas vidas? São as igrejas, como muito bem disse a Deputada, que leva normalmente alimento àqueles que não têm, aos dependentes químicos. São as igrejas que encabeçam hoje esse projeto lindo e maravilhoso, salvando vidas. \r\n\r\nQuerem calar a voz do cristão, querem calar o povo de Deus. Eu me lembro de quando - eu Vereador estava -, em 2011, começou aquela pouca vergonha da ideologia de gênero. Como Vereador, briguei muito na Câmara Municipal de Duque de Caxias, suprimindo um parágrafo que dava liberdade de expressão à ideologia de gênero nas escolas. Conseguimos retirar aquele parágrafo, que era uma vergonha, aquela cartilha que não falava nada a não ser de homossexualismo. Como cristão, devo amar o homossexual, mas abominar o homossexualismo.\r\n\r\nEstarei sempre aqui. Desde o meu primeiro mandato de Vereador, que teve início no dia 1º dia de janeiro de 2009, até o dia de hoje, tenho estado ao lado dos meus irmãos, lutando contra essas covardias que tentam calar - tentam, porque nunca o mal prevalecerá. Nunca o mal prevalecerá, pois nem uma folha cai sem a permissão de Deus. Podem ter certeza de que o voto do Deputado Estadual Marcelo Dino ao PL 4257 é 'não'. Que o nosso Deus cresça cada vez mais e nós venhamos a ficar cada vez menores. \r\n\r\nA paz do Senhor para todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino. Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para discutir a matéria) - Prezados Srs. Deputados, digníssimas Sras. Deputadas, vou ser muito breve. Antes de começar minha fala, quero saudar os meus irmãos e irmãs em Cristo, que se encontram na galeria, e também meus pares evangélicos, com uma saudação que eu duvido alguém um dia me proíba de fazer: eu saúdo todos com a santa e gloriosa paz de Nosso Senhor Jesus Cristo. \r\n\r\nSr. Presidente, já estou há 19 anos e oito meses nesta Casa e confesso a V.Exa. que esse é um dos Projetos mais ousados e ridículos que eu já vi vir à pauta. Admiro-me também a Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, permitir que um Projeto totalmente inconstitucional venha à pauta. Para que serve a CCJ? Justamente para arquivar Projetos que não são constitucionais, e esse Projeto é inconstitucional na sua íntegra. Esse Projeto vem à pauta desnecessariamente. \r\n\r\nTemos hoje que aprovar as contas do Governo, temos tantas matérias importantes para votar - é claro que esta aqui é muito mais. Só que é um Projeto inconstitucional, sobre o qual nós estamos há duas horas discutindo. Admira-me, Deputado Átila Nunes, V.Exa., homem vivido, homem experiente - eu tenho cinco mandatos; V.Exa. deve estar no nono - apresentar um Projeto desses, com tamanha ousadia. V.Exa. acompanha suas redes sociais? V.Exa. está sendo massacrado pelos seus próprios eleitores. Nem deu a confusão toda esse Projeto, como V.Exa. gostaria que desse.\r\n\r\nA postagem que V.Exa. fez, erroneamente, dizendo que esse Projeto já tinha sido aprovado - na verdade, tinha sido aprovado em 1ª discussão -, teve 64 comentários. Dos 64, 63 falando mal de V.Exa. Admira-me o senhor, um Deputado experiente, apresentar um Projeto desses. Eu sei que o ano eleitoral está chegando, mas não precisava apresentar um Projeto ridículo como esse. \r\n\r\nV.Exa. quer proibir a nós, evangélicos, de pregarmos o Evangelho. Nem por cima do meu cadáver. Eu digo isso aqui e digo isso também nos microfones: como não vou poder pregar o Evangelho na Rádio Melodia? Hoje, no meu programa No Culto a Cristo em Casa, não vou poder falar de Jesus porque é assédio religioso? Eu já ouvi falar de assédio sexual, assédio moral, mas assédio religioso é a primeira vez que eu ouço esse termo. Pelo amor de Deus! \r\n\r\nGente, como foi muito bem lembrado aqui pelo Alexandre Knoploch, repito o Salmo 133, versículo 3: “Quão bom e quão suave é que os irmãos vivam em união”. Nesta Casa tem crente e um Projeto desses jamais vai passar, em nome do Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. \r\n\r\nMuito obrigado a todos pelo carinho e obrigado a todos por estarem até agora aqui discutindo, todos nós juntos, um Projeto tão absurdo como esse. Deus os abençoe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes, autor da matéria. Pode usar a tribuna que V.Exa. preferir.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Jair Bittencourt, o prazer é grande. \r\n\r\nMeus colegas Deputados, eu prestei muita atenção a cada um dos discursos. A alguns eu prestei um pouco mais de atenção e os anotei, em outros eu não consegui entender exatamente o que queriam dizer. Mas minhas palavras são de agradecimento, na minha opinião, ao verdadeiro representante da bancada evangélica nesta Casa, o Deputado mais elegante que eu conheço - está há mais de 16, sei lá, 20 anos aqui. Embora eu divirja dos pontos de vista, das ações, das atitudes do irmão dele, Samuel Malafaia para mim é um exemplo. \r\n\r\nÉ um orgulho vê-lo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A educação, a fineza com que fez seu discurso, defendendo o ponto de vista dele, realmente nos faz ter orgulho de ver um Deputado evangélico nesta Casa. Deputado Samuel Malafaia, não sei onde V.Exa. está aqui no plenário. Está ali, agora bisavô. Aceite um beijo carinhoso deste seu colega umbandista, mas que o respeita profundamente. Obrigado pela sua educação, a sua fineza, a sua lhaneza, como diziam antigamente. \r\n\r\nNós temos que seguir o dizia João 8,32: “conhecereis a verdade e a verdade vos libertará.” Durante o tempo todo foi dito aqui, não só para os nossos irmãos que vieram acompanhar esta votação, mas também, provavelmente, para colocar nas redes sociais, que esse projeto proíbe a evangelização, que quer calar a boca dos evangélicos, que quer calar a boca de Cristo e que proíbe que as pessoas façam qualquer pregação, até mesmo nos templos religiosos. Então resolvi reler com calma o texto, linha por linha do projeto de lei, que, na verdade, é um substitutivo da Comissão de Justiça. Vários Deputados incluíram vários artigos, vários pontos de vista e aprimoraram o máximo possível o projeto de lei na Comissão de Justiça e ele está aqui. \r\n\r\nEu queria perguntar a todos os colegas que estão aqui, evangélicos ou não, católicos, ateus, agnósticos, muçulmanos, judeus, a todos, indistintamente: alguém aqui honestamente acha justo insultos pessoais em nome da religião? Alguém aqui por acaso acha justo se violar a intimidade e a privacidade de alguém em nome de uma religião? É justo se fazer comentários pejorativos em nome de uma religião? É justo zombar de alguém por causa de sua religião? É justo escrever ofensas pessoais contra alguém por razões religiosas? É justo, honestamente, Presidente, ameaçar alguém por razões religiosas? Fazer pilhérias, zombar, debochar, alguém aqui é a favor disso? O artigo 2º do meu projeto proíbe isso. \r\n\r\nVamos para o artigo 3º. Ele garante a liberdade de credo e de culto. Alguém aqui é contra isso? Inciso II: tem que ser respeitada a dignidade humana. Alguém aqui é contra isso? O Inciso III fala da preservação da privacidade. Alguém aqui é contra isso? E, finalmente, no Parágrafo Único está escrito: “O disposto nesta lei não atinge a liberdade religiosa do indivíduo em ostentar símbolos e realizar práticas devocionais”. Eu apenas reafirmo o que está na Constituição Federal. \r\n\r\nPortanto, a pregação em áreas públicas em nenhum momento está mencionada nesse projeto. Em nenhum momento eu falo em proselitismo. Absolutamente se proíbe alguém de pregar a palavra, seja qual for a religião. Este é o projeto verdadeiro. Portanto: “conhecereis a verdade e a verdade vos libertará”. Ouvi algumas palavras duras, duras. Não é fácil, principalmente para mim, que sou o grande alvo da Igreja Universal, representada aqui por três Deputados. Mas é muito difícil esses Deputados me acusarem de discriminação religiosa quando o bispo Von Helder, da Igreja Universal, chutou a imagem de uma santa num canal de televisão da Igreja Universal. Qual é a autoridade que se tem num momento desses?\r\n\r\nEu encerro, Sr. Presidente, manifestando o meu grande orgulho de ser um umbandista cristão. A palavra cristão não é de propriedade de ninguém. A palavra cristão tem que ser aplicada àqueles que reconhecem em Jesus o filho de Deus. Assim são os católicos, assim são os espíritas, assim são os umbandistas e assim são os evangélicos.\r\n\r\nAos Deputados, enfim, que disseram que eu tinha ódio ao cristianismo, que eu estava proibindo a tentativa de conversão religiosa, que o projeto é inconstitucional, reclamem com a Comissão de Justiça. Aos deputados também da bancada evangélica que sugeriram que eu retirasse o projeto: isso não tem a menor chance. Não há a menor chance de eu retirar esse projeto. Seria, no mínimo, um desrespeito àqueles que sofrem assédio religioso, que são constrangidos o tempo todo.\r\n\r\nVamos deixar claro o que significa “assédio”. A definição de “assédio” é: termo utilizado para designar condutas que causem constrangimento psicológico ou físico à pessoa”. Alguém aqui é contra isso? Alguém aqui é a favor de que se faça um assédio a ponto de causar um constrangimento físico? Claro que não! O que eu lamento nesse momento é o exagero. Até entendo que tem muita gente, evidentemente, fazendo discurso para os seus eleitores. Eu só não entendo é a distorção que fizeram do texto do projeto.\r\n\r\nO projeto, em nenhum momento, proíbe a pregação religiosa. Em nenhum momento, fala em proselitismo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, vou concluir. Eu quero dizer aos meus colegas evangélicos que perguntem sobre o meu comportamento em relação à religião evangélica nesta Casa. Perguntem, por exemplo, ao Deputado Malafaia, que convive comigo há muitos anos; à Deputada Lucinha, católica praticante, que convive comigo há muitos anos, se desta boca aqui saiu alguma vez uma ofensa a quem quer que seja por razões religiosas. Eu respeito todas as religiões porque sei o que os judeus passaram, Deputado Alexandre Knoploch. Eu sei exatamente a luta dos muçulmanos, que são discriminados nas ruas de todo o planeta. Eu sei também a discriminação que os próprios evangélicos sofrem, tanto quanto os umbandistas e os candomblecistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Lamentavelmente, o Brasil se transformou nisso: ou o vírus é de direita ou é de esquerda, ou o Evangelho é de direita ou é de esquerda, ou todos os projetos têm que ter uma característica religiosa, uma característica ideológica. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a atenção e peço a todos que, antes de manifestarem suas opiniões para os seus eleitores, sigam esse versículo: “A verdade não pode faltar, por isso tem que se conhecer a verdade.” A verdade está no projeto verdadeiro, e não no que trouxeram a esta tribuna.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, bem rapidamente, porque sei que está na pauta o projeto do Governo e precisamos votá-lo, fazendo coro, sempre respeitei o Deputado Átila Nunes, por quem tenho o maior carinho, sempre respeitei todas as religiões. Mas todas as vezes que se fala de religião aqui ele menciona a Igreja Universal do Reino de Deus. Então, já é um ponto de intolerância à minha igreja, a Universal do Reino de Deus. Se gosta ou se não gosta, eu acho que não tem que trazer isso aqui, já que está citando em seu discurso: “conhecereis a verdade e a verdade vos libertará”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Tia Ju, é só para declaração.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É rapidinho. \r\n\r\nÉ por isso que eu vou trazer a verdade: o projeto original tinha, sim, a palavra “proselitismo”, que a minha emenda tirou, assim como outras emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Tia Ju, é sobre a citação da igreja que V.Exa. tem o direito de se manifestar. Vamos encerrar...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu já estou encerrando, Presidente. \r\n\r\nOutra verdade: hoje, o Deputado que falou que não tem proselitismo apresentou emenda também colocando as palavras: “fica proibida atitude de proselitismo religioso que viola a liberdade...”\r\n\r\nUma das questões é: se estamos aqui combatendo a intolerância e o ódio religioso, pare de citar a minha igreja, Deputado. Não vou falar o seu nome para V.Exa. não ter o direito de resposta. Pare de citar a Igreja Universal, deixe a minha igreja em paz, deixe as igrejas em paz, deixe as religiões em paz, vamos suscitar o amor. Pare de falar mal da minha igreja, já que V.Exa. é cristão. Eu não falo de religião nenhuma. \r\n\r\nNo dia 9, nós colocamos aqui, pelo meu mandato, 25 religiões e etnias, todo mundo junto. Vários Deputados estiveram presentes aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Tia Ju, conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É só isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Pare de ficar criticando a Igreja Universal do Reino de Deus porque nós não fazemos mal nenhum a ninguém. Se falamos de amor e de verdade, está aí a verdade. Eu vou combater a intolerância falando mal da religião do Deputado? Ainda disse: “os Deputados da Igreja Universal”. Eu sou Deputada do povo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão ordem, Sr. Presidente. Serei muito breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra a Deputada Dani Monteiro, rapidamente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço que chame os trabalhos à ordem porque houve, nesta Sessão, um projeto de lei de minha autoria que recebeu duas emendas do Deputado Rodrigo Amorim. O Deputado retirou as emendas, muito gentilmente - agradeço ao Deputado Rodrigo Amorim -, e peço que o projeto seja votado, então, já que não há mais emendas.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. Em seguida, vou chamar os trabalhos à ordem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quando nós votamos o PL 5190/2021, eu pedi a V.Exa. para fazer declaração de voto. O meu pedido continua.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Luiz Paulo, pode fazer a declaração de voto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a Comissão Parlamentar de Inquérito aprovada pela Resolução 372/2021, apresentou o PL 5190/2021, que instituiu a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental e fazendária das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás - TFPG -, no Estado do Rio de Janeiro; e de fiscalização remota e in loco das receitas originárias do Estado decorrentes das regras inscritas no artigo 20, § 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa., há anos, apresentou um projeto de lei, em dezembro de 2012 - e eu fui ator coadjuvante de V.Exa. - para instituir a taxa de fiscalização ambiental. Esse projeto foi contestado na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e o Supremo o considerou inconstitucional, mas, com a seguinte questão: só é inconstitucional porque o projeto está ligando o valor da taxa à produção de petróleo e gás, mas é permitido aos Parlamentos criar taxas, desde que elas estejam vinculadas ao real valor que o Poder Executivo irá gastar para proceder à fiscalização, sob o ponto de vista administrativo, financeiro e operacional.\r\n\r\nNa CPI, V.Exa. colocou a nossa disposição um grande procurador desta Casa, Dr. Rodrigo Lopes. Construímos esse projeto na CPI com o embasamento jurídico da própria decisão do Supremo. Tivemos o cuidado de oficiar à Secretaria de Fazenda, ao Inea e à Procuradoria - Deputado Márcio Pacheco como relator é testemunha - que nos enviassem informações sobre os valores anuais que eles necessitariam para fazer uma fiscalização justa e correta daquelas receitas que nos pertencem por dever constitucional, e também a fiscalização ambiental. \r\n\r\nEsses valores anuais chegaram e nós os transformamos em Ufir. O gasto deu um milhão, trezentos e setenta mil Ufirs por mês, que, multiplicados por 12, representam aproximadamente 16milhões de Ufirs por ano.\r\n\r\nTraduzindo, Sr. Presidente, o projeto define do percentual da receita mensal o que vai para o Inea: 26%, coerente com o que o Inea orçou para fiscalização ambiental; para a Sefaz: 73%, coerente com que a Sefaz orçou para a fiscalização das receitas da exploração; e para a PGE: um por cento, para fazer a supervisão dos dois temas.\r\n\r\nAssim posto, esse projeto pode render, por ano, para ser gasto única e exclusivamente na fiscalização ambiental e fazendária, algo como R$ 300 milhões por ano. O que nós queremos com a aprovação desse projeto é recuperar as perdas continuadas de receitas de royalties e participação especial que o Estado vem sofrendo. Só nos últimos anos, entre receitas de royalties e PE e também de tributos de ICMS da cadeia produtiva de óleo e gás, como levantou a CPI, nobre Deputado Fábio, nós perdemos 20bilhões de reais. Não é pouco. Isso só na cadeia tributária e royalties e participação especial. E a projeção para os próximos anos é de a gente aumentar essa arrecadação em nove anos, que é o período do Regime de Recuperação Fiscal, em mais cinco bilhões de reais por ano. \r\n\r\nEntão, essa é a contribuição que a CPI dá à população fluminense, lembrando que a Assembleia é a autora tanto da CPI como do projeto que acabamos de aprovar.\r\n\r\nQuero deixar também o nosso agradecimento a todos os Deputados que votaram favoravelmente.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, eu já havia pedido a palavra para declarar também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade, mas só para fazer uma consideração em cima do que o Luiz colocou.\r\n\r\nPrimeiramente, lembramos que, em 2012, o Congresso modificou a lei do petróleo e modificou em especial a partilha dos royalties. Em contrapartida, nós fizemos aqui um projeto de lei. Na época, a gente achou por bem estimar a arrecadação da mesma forma que nós poderíamos perder em relação à nova fórmula de repartição dos royalties. Na verdade, nós fizemos a taxa de fiscalização em cima da produção. Então, o STF julgou inconstitucional, mas, naquele momento, era muito mais para que nós pudéssemos negociar e ter uma contrapartida para negociar do que a arrecadação.\r\n\r\nAgora vem o Deputado Luiz com a CPI e propõe uma legislação que poderá arrecadar em torno de 300milhões de reais por ano, que é justamente a contrapartida da fiscalização em relação à taxa. Mas lembro, Luiz, que, se nós tivéssemos que usar os robôs submarinos para fiscalizar, por exemplo, se há vazamento ou não nos poços, os helicópteros para fiscalizarem as plataformas, passaria de bilhão de reais.\r\n\r\nEntão, V.Exa. está de parabéns. Quero, em nome da Assembleia, fazer uma salvaguarda para que a gente possa garantir as receitas, porque a gente precisa fiscalizar. Nós vimos o resultado da CPI, antes do relatório final; só com a instalação, ela já trouxe, em março desse ano, resultados.\r\n\r\nEntão, parabéns a todos os integrantes da CPI, ao relator Márcio Pacheco e ao Presidente Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, três minutos para que a gente possa....\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Três minutos, Presidente democrático, é o suficiente. Até porque não vou repetir o que já foi dito pelo Luiz Paulo e por V.Exa., que são os coautores. Aliás, depois eu também quero me associar a esse projeto importante. Eu vou me fixar mais na questão ambiental.\r\n\r\nEu fui secretário e ministro e tentei ampliar a proteção dos nossos mares. A questão do óleo derramado é a principal fonte de agressão à biodiversidade. É muito difícil fiscalizar, sobretudo em alto mar. Precisa-se de imagem de satélite, lanças rápidas, helicópteros. Nós conseguimos, com recurso da Petrobras, fazer um mapeamento do litoral face ao óleo, junto com a Marinha brasileira e 11 universidades. Isso é bom como uma base, mas tem que ter fiscalização.\r\n\r\nA Constituição tem o princípio poluidor pagador. O Ibama e o Inea não têm essa condição. É natural que de um sistema que rende tantos recursos para empresas privadas, para o governo, saia um percentual para a fiscalização. Isso não é apenas justo e necessário; é condição sine qua non. \r\n\r\nO Brasil é signatário de acordos internacionais de biodiversidade. Infelizmente o Governo desativou recentemente o Projeto Tamar, de tartarugas marinhas, enfraqueceu o golfinho-rotador e a baleia Jubarte. No nosso tempo, a gente duplicou esses projetos. \r\n\r\nÉ essencial a fiscalização. Não se faz fiscalização sem recurso. Quem deve ajudar a custear? Quem tem lucros bilionários. O projeto é excelente. Eu fui relator na CCJ e acrescentei algumas emendas que foram propostas pelos próprios membros dessa CPI tão importante.\r\n\r\nEntão, queria declarar o voto, parabenizar a CPI e pedir a coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA presidência chama os trabalhos à ordem e vamos voltar à 2ª discussão da redação do vencido do Projeto de Lei 1990-A/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro, com a retirada das emendas do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1990-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS CURSOS SOCIAIS, POPULARES E COMUNITÁRIOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo emendas, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Sessão Ordinária, a Presidência a encerra e convoca a todos para a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h11min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; ROSANE FÉLIX, A CONVITE; ROSENVERG REIS, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADO, AO PROJETO DE LEI Nº 4257-A/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima - se o inciso IV do art. 3°\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação: “Art. º - Esta Lei não se aplica as pregações religiosas, distribuição de material religioso e convites a conversão, feitas de forma pacífica, fundamentadas na Liberdade Religiosa prevista no Art. 5º da Constituição Federal. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima - se o Art. 3°\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º - Não se configura assédio religioso o ato de expressar publicamente, por qualquer forma, a fé individual ou coletiva do cidadão e convidar ou divulgar pacificamente outrem para conversão a qualquer religião. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º - É garantido ao cidadão, nos termos do Art. 5º, incisos VI e VIII da Constituição Federal, o direito à expressão pública ou privada da liberdade religiosa, de forma individual ou coletiva. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O disposto nesta Lei não atinge a liberdade religiosa do indivíduo ostentar símbolos e realizar práticas devocionais, sem incomodar o próximo, bem como a realização de cultos previamente autorizados pelo gestor do órgão público ou proprietário do estabelecimento privado. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - Ofensas à pessoa ou a seu credo; ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - pilhérias e zombaria”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Art. 2º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprime o Art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não atinge a liberdade religiosa do indivíduo em ostentar símbolos religiosos e em realizar práticas devocionais em público, desde que não incomode ao próximo, não tendo vigência a presente Lei para os templos religiosos de qualquer natureza e para fins de realização de eventos e cultos previamente autorizados pelo gestor do órgão público ou pelo proprietário do estabelecimento privado, nem mesmo para fins da livre divulgação e distribuição de materiais de qualquer espécie da instituição religiosa e de seus credos, seja por que meio for, ainda que por uso exclusivo da oratória, com ou sem o fim de incentivar conversões voluntárias, desde que tal divulgação não configure as tipificações de assédio previstas no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do Artigo 3º, suprimindo-o ainda que considerado no bojo do artigo 2º da Redação Final.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do Artigo 3º, suprimindo-o ainda que considerado no bojo do artigo 2º da Redação Final.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica o caput do art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º - Não se caracterizam preconceito e/ou discriminação religiosos a livre manifestação do pensamento, a liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, bem como, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ....\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como preconceito e discriminação religiosos todo o ato de vandalismo, de vilipêndio aos símbolos religiosos e desrespeito e profanação aos locais de culto, de quaisquer religiões e credos, de forma a causar forte constrangimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica o caput do art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Ficam proibidas atitudes que revelem preconceito religioso e discriminação religiosa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica a EMENTA do projeto de lei nº 4257-A/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“PROÍBE QUAISQUER PRECONCEITOS E DISCRIMINAÇÕES RELIGIOSAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não atinge a liberdade religiosa do indivíduo em ostentar símbolos e realizar práticas devocionais, bem como a realização de cultos previamente autorizados pelo gestor do órgão público ou pelo proprietário do estabelecimento privado, e ainda, a prática do evangelismo porta em porta, bem como a abordagem pessoal em vias públicas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como assédio religioso a prática ou a incitação à discriminação ou preconceito.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o art. 3º e seu parágrafo único, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O assédio religioso deverá ser combatido nos espaços públicos e privados, inclusive no ambiente de trabalho, a fim de garantir:\r\n\r\nI - a liberdade de credo e culto;\r\n\r\nII - a dignidade humana;\r\n\r\nIII - a preservação da privacidade;\r\n\r\nIV - o direito de defender a religião professada.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto nesta Lei não atinge a liberdade religiosa do indivíduo em divulgar e disseminar a sua fé, ostentar símbolos e realizar práticas devocionais, sem incomodar o próximo, bem como a realização de cultos previamente autorizados pelo gestor do órgão público ou pelo proprietário do estabelecimento privado”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como assédio religioso a prática contumaz e reiterada do induzimento ou a incitação à ameaça, hostilidade, violência ou intolerância e a imposição de um credo sobre qualquer outro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Art. 2º passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (…)\r\n\r\nIII - comentários com intenção de intimidar, desqualificar ou agredir pessoalmente alguém amparando-se em seu credo religioso ou no credo de sua vítima\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se o inciso V do Art. 3º passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O assédio religioso deverá ser combatido nos espaços públicos e privados, inclusive no ambiente de trabalho, a fim de garantir:\r\n\r\nV - O convívio pacífico, ainda que divergente, das diversas cosmovisões religiosas, tanto majoritárias ou quanto minoritárias\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N\r\n\r\nº 27\r\n\r\nO Parágrafo único do Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O disposto nesta Lei não atinge a liberdade religiosa do indivíduo EM ASPECTOS ATINENTES AO LIVRE EXERCÍCIO DA SUA RELIGIÃO, DESDE QUE OBSERVADO O DIREITO DE OUTREM E A LEGISLAÇÃO LOCAL, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O DESCARTE OU ABANDONO DE ANIMAIS MORTOS OU RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUAISQUER ESPÉCIES OU NATUREZA EM ÁREAS PÚBLICAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nO Parágrafo único do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como assédio religioso a incitação à discriminação ou preconceito.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nO Art. 2º II, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nII - a violação da intimidade e da privacidade, ressalvado o livre direito de manifestação pensamento do seu credo e/ou religião;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nFica suprimida a EMENTA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 1º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 2º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 3º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 34\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 4º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 5º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 6º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ... - Não se configura o assédio a livre expressão da fé ou a sua divulgação e manifestação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ... - A liberdade religiosa é expressamente assegurada, fazendo parte dos direitos fundamentais.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ... - Fica assegurada a prática devocional.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ... - Fica assegurado o direito de portar e ostentar símbolos religiosos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os indivíduos condenados por razão de intolerância religiosa, e que sejam servidores ou agentes públicos, deverão inscrever-se e participar de cursos de reciclagem e instrução sobre a temática, a serem promovidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, e realizados pela Superintendência de Promoção da Liberdade Religiosa”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A prática do assédio religioso pode ser identificada pelos seguintes atos de caráter religioso:\r\n\r\nI - insultos pessoais;\r\n\r\nII - a violação da intimidade e da privacidade;\r\n\r\nIII - comentários pejorativos à pessoa ou a seu credo;\r\n\r\nIV - ataques físicos, ou a símbolos de cunho religioso;\r\n\r\nV - escritos com ofensa pessoal;\r\n\r\nVI - atitudes ameaçadoras ou preconceituosas;\r\n\r\nVII - ameaças;\r\n\r\nVIII - pilhérias;\r\n\r\nIX - zombaria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 43\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo único do artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifica-se a ementa, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO RELIGIOSA EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As instituições públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão zelar pela proteção religiosa, de forma a combater o assédio religioso.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de cumprimento desta Lei, considera-se como assédio religioso segregar, hostilizar ou incitar à discriminação ou preconceito, por conta de suas crenças religiosas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte parágrafo ao artigo 3º:\r\n\r\n“§ - É livre a expressão e manifestação de crença religiosa por todos os meios legais permitidos na forma da Lei, de liturgias e obras para a difusão de suas ideias ou pensamentos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte parágrafo ao artigo 3º:\r\n\r\n“§ - A livre manifestação do pensamento ou opinião e, a divulgação de credo não configura ato ilícito, salvo se caracterizar discriminação religiosa ou violação dos direitos humanos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 48\r\n\r\nFica suprimido o inciso IV do artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 49\r\n\r\nFica suprimido o inciso III do artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 50\r\n\r\nFica suprimido o inciso II do artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifica o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Ficam os servidores ou agentes públicos, condenados por razão de intolerância religiosa, automaticamente inscritos para participação em curso de instrução, a ser organizado e promovido pela Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. (SEDHMI).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifica o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A intolerância religiosa deverá ser combatida no ambiente de trabalho, devendo ser resguardado o direito a:\r\n\r\nI - a liberdade de credo e culto;\r\n\r\nII - a dignidade humana;\r\n\r\nIII - a preservação da privacidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifica o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser combatida a intolerância religiosa, nas instituições públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifica o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A prática de intolerância religiosa, será identificada pelos seguintes atos:\r\n\r\nI - insultos pessoais;\r\n\r\nII - a violação da intimidade e da privacidade;\r\n\r\nIII - comentários pejorativos à pessoa ou a seu credo;\r\n\r\nIV - ataques físicos, ou a símbolos de cunho religioso;\r\n\r\nV - escritos com ofensa pessoal;\r\n\r\nVI - atitudes ameaçadoras ou preconceituosas;\r\n\r\nVII - ameaças;\r\n\r\nVIII pilhérias;\r\n\r\nIX- Zombaria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifica a EMENDA que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPROÍBE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 56\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do art. 2º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 57\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do art. 3º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 58\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do art. 2º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 59\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do art. 2º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifique-se o Art. 19 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - Adiciona-se o Art. 2º-C à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-C - A concessão da Bolsa-Atleta obedecerá aos seguintes critérios prioritários quando às modalidades:\r\n\r\nI - atleta ou equipes de modalidades paralímpicas\r\n\r\nII - atleta ou equipes de modalidades, olímpicas que não sejam populares e amplamente patrocinadas em nível local ou nacional\r\n\r\nIII - atleta de modalidade não olímpicas e não paralímpicas, cujas confederações sejam vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e/ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, e\r\n\r\nIII - atleta ou equipes de modalidades não olímpicas e não paralímpicas, cujas confederações não sejam vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e/ou ao Comitê Pralímpico Brasileiro - CPB, incluído o esporte eletrônico, artes marciais, rugby e outras modalidades esportivas alternativas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 61\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 62\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 63\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 64\r\n\r\nArt. 2º A prática de descriminação pode ser identificada pelos seguintes atos de caráter religioso:\r\n\r\nI - insultos pessoais;\r\n\r\nII - a violação da intimidade e da privacidade;\r\n\r\nIII - comentários pejorativos à pessoa;\r\n\r\nIV - ataques físicos,\r\n\r\nV - escritos com ofensa pessoal;\r\n\r\nVI - atitudes ameaçadoras ou preconceituosas;\r\n\r\nVII - ameaças;\r\n\r\nVIII - pilhérias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 65\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido qualquer tipo de discriminação nas instituições públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 66\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPROÍBE QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 67\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA N° 68\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA N° 69\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Esta lei não cabe a quem segue os preceitos cristão e dá outras providencias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA N° 70\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O evangélico tem liberdade de pregar para qualquer pessoa independente de sua religião.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 71\r\n\r\nSuprima-se o inciso VII do Art. 2º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 72\r\n\r\nSuprima-se o inciso VIII do Art. 2º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 73\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do Art. 3º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 74\r\n\r\nModifica-se o inciso I do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º....\r\n\r\nI - a liberdade de credo e culto;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 75\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A liberdade religiosa deverá ser preservada nos espaços públicos e privados, inclusive no ambiente de trabalho, a fim de garantir:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 76\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Art. 3º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 77\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do Art. 3º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA N° 78\r\n\r\nAdiciona-se art. com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Cabe\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA N° 79\r\n\r\nAdiciona-se art. com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Esta Lei não cabe a quem segue os preceitos cristãos e dá outras providências.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA N° 80\r\n\r\nAdiciona-se art., com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O evangélico tem liberdade de pregar para qualquer pessoa independente de sua religião.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 81\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 82\r\n\r\nSuprima-se o inciso II Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 83\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As instituições públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão zelar pela proteção religiosa, de forma a combater o assédio religioso.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de cumprimento desta Lei, considera-se como assédio religioso a prática, o induzimento ou a incitação à discriminação ou preconceito.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 84\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO RELIGIOSA EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 85\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 86\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do art. 3º, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 87\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do art. 3º, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 88\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do art. 3º, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nModifique-se o Caput, do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida atitude de proselitismo religioso que violem a liberdade de crer, de não crer e a privacidade em instituições públicas e privadas, constituindo assédio religioso.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 90\r\n\r\nModifica-se os incisos IV e V do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV. a não ocorrência de tentativas de conversão religiosa;\r\n\r\nV. a não ocorrência de zombarias”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º A discriminação religiosa deverá ser combatida nos espaços públicos e privados, inclusive no ambiente de trabalho, a fim de garantir:\r\n\r\nI - a liberdade de credo e culto;\r\n\r\nII - a dignidade humana;\r\n\r\nIII - a preservação da privacidade.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não atinge a liberdade religiosa do indivíduo em ostentar símbolos e realizar práticas devocionais, bem como a realização de cultos previamente autorizados pelo gestor do órgão público ou pelo proprietário do estabelecimento privado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica proibida a discriminação religiosa nas instituições públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como discriminação religiosa a ofensa a qualquer pessoa em razão de sua fé ou crença religiosa.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 93\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 94\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 1° ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º A prática de discriminação religiosa, nos termos desta lei, é entendida na forma de:\r\n\r\nI - insultos pessoais;\r\n\r\nII - comentários pejorativos à pessoa em razão do seu credo;\r\n\r\nIII - agressões físicas, ou ataques a símbolos de cunho religioso;\r\n\r\nIV - escritos com ofensa pessoal;\r\n\r\nV - ameaças.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 95\r\n\r\nO caput do art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida a discriminação religiosa nas instituições públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 96\r\n\r\nFica suprimido o artigo 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 97\r\n\r\nFica suprimido o artigo 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 98\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo único do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 99\r\n\r\nSuprime-se o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 100\r\n\r\nSuprime-se o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nATA DA 226ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 17h11min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4951/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 27/2021), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO: DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À 4921 EMENDAS (91,31%), FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, À 327 EMENDAS (6,07%), FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, À 39 EMENDAS (0,72%), PELA PREJUDICABILIDADE À 2 EMENDAS (0,04%) E PELA REJEIÇÃO À 100 EMENDAS (1,86%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou votar alguns Destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não se discute, não é? Eu quero só encaminhar a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já discutimos dois dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi discutido. Deputado Luiz, a discussão é prévia, mas, por tradição, pode. V.Exa. poderá encaminhar a votação. Nós vamos votar simbolicamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou encaminhar só a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vou encaminhar a votação pela bancada do Cidadania, da qual sou líder. \r\n\r\nSr. Presidente, vamos votar favoráveis à LOA de 2022. Um: desde 20015 receita e despesa não empatam. Receita e despesa estão empatando, isto é, a LOA de 2022 não tem um orçamento deficitário. Dois: a Assembleia Legislativa trabalhou fortemente no aumento das receitas previstas para 2022, inclusive com a própria CPI dos Royalties e Participações Especiais. Três, Sr. Presidente: a Comissão de Orçamento promoveu o grande esforço de acatar emendas e fazer novas projeções de receita. Tanto é verdade que a proposta do Governo de recursos brutos orçamentários, isto é, antes de fazer os descontos constitucionais para os municípios, era de 111,4 bilhões de reais e a previsão de repasse aos municípios, de 25,6 bilhões. Logo, o valor líquido era de 85,8 bilhões de reais. \r\n\r\nA receita corrente líquida proposta era de 76,5 bilhões de reais. Após a justa e correta reavaliação da Comissão de Orçamento, a receita total bruta passou para servir 121 bilhões, os repasses, 28,1, sobrando uma receita líquida de 92,9 bilhões e uma receita corrente líquida de 83,6 bilhões. \r\n\r\nO que eu quero dizer com isso é que a Comissão de Orçamento, presidida pelo Deputado Márcio Canella - da qual eu e os Deputados Márcio Pacheco, Eliomar Coelho, Marcos Muller e Zeidan somos membros -, conseguiu fazer com que o valor líquido da receita crescesse 7,1 bilhões de reais, reestimando o ICMS em função de parâmetros mais atuais, também reestimando os royalties e a participação especial.\r\n\r\nEu pedi para encaminhar a votação porque queria registrar, mais uma vez, o esforço da Comissão de Orçamento para corrigir positivamente as expectativas de receitas líquidas em 7,1 bilhões de reais. Por isso estamos encaminhando o voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado.\r\n\r\nVou colocar em votação o texto original da Comissão, salvos os destaques. Deputado Waldeck Carneiro, há duas emendas, 3719 e 4370, uma com subemenda, a outra ok - a 3719 com subemenda. \r\n\r\nEm relação à Deputada Rosane Felix, a 1378 destacada vai com subemenda, a 1379 com subemenda, a 1380... Deputada Rosane Felix, duas emendas de V.Exa. foram aprovadas: 1378 e 1379. Quanto à 1380, a informação que tenho é que V.Exa. vai retirá-la.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, aprovação da Emenda 4590 com subemenda; aprovação da 777, ok; 779 ok; 5199 ok. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, a bancada do PSOL vai retirar os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Ok, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou retirar os dois destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, não havendo destaques, em votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAmanhã votaremos a redação final.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, peço só para registrar o voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4952/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2021), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2022 DO PLANO PLURIANUAL 2020 - 2023, INSTITUÍDO PELA LEI 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO: DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À 192 EMENDAS (54,08%), FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, À 38 EMENDAS (10,70%), PELA REJEIÇÃO À 27 EMENDAS (7,61%) E PELA PREJUCABILIDADE A 98 EMENDAS (27,61%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável também na revisão do Plano Plurianual.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, peço que consigne o voto contrário da bancada do PSOL ao Plano Plurianual.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 62/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL (01.01.2020 A 28.08.2020) E CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA (29.08.2020 A 31.12.2020), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Ou, então, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes de discutir quero fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, quero saber quem quer discutir a matéria. O Deputado Luiz Paulo quer discuti-la. Além dele, os Deputados Martha Rocha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Flávio Serafini e Márcio Pacheco, ao final. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim. Deixe-me ouvir a questão de ordem do Deputado Luiz Paulo. Depois V.Exa...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É só um edital de convocação da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle que, precisa ser lido por conta do PLOA e da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deixa o Deputado Luiz Paulo fazer a questão de ordem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a minha questão de ordem, que quero que o Deputado Márcio Pacheco ouça, é a mesma que fiz na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Presidente. Peço, Sr. Presidente, antes de votarmos o mérito da matéria, que V. Exa., se assim o desejar, submeta ao Plenário a seguinte questão. O Tribunal de Contas do Estado mandou para a Assembleia Legislativa a análise das contas e o parecer com as contas abertas, isto é, dos dois períodos dos dois governadores. Assim diz o parecer: “A presente prestação de contas refere-se ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, período em que o cargo do chefe do Poder Executivo foi exercido pelo Senhor Wilson José Witzel, de 1/1/2020 a 28/8/2020, e pelo atual Governador Senhor Cláudio Bonfim de Castro e Silva, de 29/8/2020 a 31/12/2020. Desta forma, estes períodos fracionados de gestão serão considerados na emissão do parecer prévio, encaminhando-se, assim, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pareceres prévios...” Será que o Deputado Márcio Pacheco vai deixar eu falar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, calma meu irmão. Papai do Céu abençoa. Vai dar tudo certo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas está explicando muito alto, querido. \r\n\r\n“...pareceres prévios para cada chefe do Poder Executivo do exercício 2020. Adicionalmente, o fracionamento dos pareceres prévios encontram-se de acordo com a prática mais recente desta Corte, tal como foi feito nas prestações de contas do governo municipal de Cabo Frio no exercício de 2018, de Niterói e de Silva Jardim, ambos referentes ao exercício de 2019”. \r\n\r\nEntão, a preliminar, Sr. Presidente, é que nós só vamos decidir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai seguir esse texto que V.Exa. acabou de citar, mas falta um parágrafo: “Contudo... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu continuo a ler. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Contudo, certas obrigações legais que são objeto de apreciação nos processos de prestações de contas do Governo não podem ser analisadas de forma fracionada por período de gestão.”\r\n\r\nEstá falando especificamente de gastos de educação e gastos de saúde, que eles não analisaram de forma separada. Eles analisaram de forma separada o que podia ser analisado, “uma vez que os períodos de apuração são anuais. Tal aspecto foi analisado pelo corpo instrutivo. Diz o corpo instrutivo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, já não precisa mais. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, a minha questão de ordem... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou responder. São duas questões: em relação ao período do ex-Governador, o Governador Cláudio Castro ficou um período de férias do Governador. Então, ele foi Governador nesse período. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E a outra coisa é que o próprio corpo instrutivo faz a ressalva de que não há como separar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu fiz a questão de ordem. As fundamentações estão sendo feitas, o senhor vai decidir. Além do mais, isso está escrito nas folhas 9988. Vou ler a folha 9990: “Relevante mencionar também que eventuais substituições na chefia do Poder Executivo de caráter temporário, em face da simples vacância efêmera, sem a prática de ato dos governos pelo substituto, não são considerados para fins de apreciação e emissão de parecer prévio na presente prestação de contas”.\r\n\r\nSr. Presidente, por que eu estou pedindo para separar as contas? Esta Casa cassou o mandato, por crime de responsabilidade, do Governador Wilson Witzel. Por via de consequência, entendo que as contas dele não podem ser aprovadas, mas a decisão é de V.Exa., é do Plenário. Eu estou levantando a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O crime de responsabilidade, como entendido nesta Casa e pelo Tribunal Misto, foi: ele despachou, de próprio punho, reestabelecendo uma pessoa jurídica. Em relação ao crime de responsabilidade, ele fez, ficou claro, mas não tem, em relação às contas, nada de crime de responsabilidade. É relevante, sim, o que V.Exa. diz, mas a Presidência vai indeferir o seu pedido. Vai ficar registrado.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. Estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Flávio Serafini, Rodrigo Amorim, Márcio Pacheco e Lucinha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu precisava ler a questão de ordem do Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, com a autorização do Deputado Luiz Paulo, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perdão. É por conta da...\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Sr. Presidente, em nome do Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convoco, nos termos regimentais, os Srs. Deputados Marcos Muller, Márcio Pacheco, Anderson Moraes, Eliomar Coelho, Zeidan e Luiz Paulo, membros efetivos, e os Srs. Deputados Charlles Batista, Martha Rocha, Chico Machado, Coronel Salema, Luiz Martins, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 12ª Reunião Extraordinária, a iniciar logo após o término das Sessões Plenárias, nesta data, por via digital, por meio do aplicativo WhatsApp, no grupo específico da Comissão, conforme artigo 6º do Ato nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a Resolução 01/2020, de 8 de setembro de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nRedação final do Projeto de Lei 4951/2021, do Poder Executivo, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, e redação final do Projeto de Lei 4952/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei 8.730, de 24 de janeiro de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella, Presidente.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA ROSANE FELIX, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso ir, Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosane Felix) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou discutir as contas de gestão do Poder Executivo, que foram transformadas em Decreto Legislativo, de número 72/2021, de dois Governadores, do Governador Wilson Witzel, de 01/01/20 a 28/08/20, praticamente oito meses, e do Sr. Cláudio Castro, de 29/08/20 a 31/12/20, praticamente quatro meses.\r\n\r\nApresentei voto escrito contrário a ambas as contas e contrário individualmente. Preferiu a Comissão de Orçamento votar as duas contas juntas. Apresentamos o voto, que tem 32 páginas, na mesma linha do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Fui derrotado na Comissão de Orçamento por cinco votos a dois. Votou junto comigo, e eu com ele, o Deputado Eliomar Coelho. Perdemos de cinco a dois, para variar, Deputada Lucinha. \r\n\r\nA primeira questão que eu lembro a esta Casa Legislativa: não foi o Deputado Luiz Paulo o autor do pedido de impeachment nem a Deputada Lucinha que pediu o impeachment. Esta Casa acatou o pedido do impeachment por 69 votos dos 70 possíveis. Um não pôde comparecer, infelizmente, porque estava enfermo e veio a falecer, o nosso querido Deputado Joãozinho. Depois, no Tribunal Especial Misto, Deputada Lucinha, o mandato, por crime de responsabilidade, foi cassado por 11 votos: de cinco desembargadores, de cinco deputados - o relator está aqui, Deputado Waldeck Carneiro -, e do próprio presidente, por unanimidade. \r\n\r\nComo se junta a conta de um Governador cassado, o primeiro e único do Brasil, com a do Governador que está em exercício? Não poderia juntar, mas, se quer juntar, junta. Mas não é possível que nós votemos para aprovar ambas as contas. Se elas são conjuntas, ambas têm que ser rejeitadas. \r\n\r\nDeputada Lucinha, eu não faço jogo de cena. Se tivesse que votar em separado, em votaria pela rejeição das contas do Sr. Wilson Witzel e também votaria pela rejeição das contas do Sr. Cláudio Castro, porque este é o parecer prévio do Tribunal, que eu considero embasado corretamente. Então, para mim, não alteraria em nada o meu voto, mas queria dar oportunidade de que fossem duas votações distintas. \r\n\r\nEstou aqui discutindo para dizer aos Srs. Deputados que tenham clareza do que estão votando. Se juntou duas contas com o parecer prévio pela rejeição de ambas, neste momento, só há duas opções: ou se vota favorável à aprovação das contas ou se vota contrário. \r\n\r\nEntão, estou pedindo o voto contrário, pela rejeição das duas contas. É o voto, é o encaminhamento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosane Felix) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. Quero cumprimentar a presidente em exercício, Deputada Rosane Felix. Venho também aqui para discutir o Decreto Legislativo 62/21, que aprova as contas de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro e, nesse sentido, junta o período de exercício do ex-governador Wilson Witzel e do atual Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nQuando me preparo para examinar qualquer tema relativo a orçamento e prestação de contas, sempre tenho o cuidado de ler atentamente os pareceres das Comissões e, sobretudo, no caso da prestação de contas, o parecer do Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado, no primeiro momento, apresentou o voto contrário; houve por parte do Governo a apresentação de alguns argumentos; o TCE voltou a examinar aqueles argumentos e voltou a confirmar o voto contrário. E é essas questões que eu quero abordar, ainda que rapidamente.\r\n\r\nA primeira irregularidade apontada está diretamente ligada a um olhar do nosso mandato, já que hoje nós presidimos a Comissão de Saúde. E o que foi apontado como irregularidade n°1 foi o descumprimento da lei 12.858/2013. Isso tudo para dizer que não houve o investimento correto, necessário e obrigatório dos 25% dos recursos provenientes de royalties e participações especiais do pré-sal na área da Saúde. \r\n\r\nDiscutimos lá atrás a questão dos eixos estratégicos. Apesar de estarmos em tempo de pandemia, o Governo do Estado não colocou a Saúde como um eixo prioritário. Quando nós discutimos o último Projeto, o Plano Plurianual, embora nós tivéssemos apresentado uma emenda que zelava pela transparência, determinando que os hospitais tivessem uma rubrica orçamentária individualizada, essas questões não foram acolhidas. Então, definitivamente, com relação à saúde, o cumprimento das metas constitucionais não está nos compromissos do Governo do Estado. \r\n\r\nComo se isso não bastasse, a irregularidade nº 2 é aquela que fala do Fundeb. Eu sou do PDT, um partido que valoriza a educação, que preza pela educação pública de qualidade em tempo integral, que entende que a educação é a arma de transformação do mundo. Na verdade, não há inclusão na base de cálculo do Fundeb das parcelas referentes ao adicional de ICMS. Isso tudo é para dizer que, a exemplo do que aconteceu na Saúde, também na Educação não foi cumprido o índice constitucional. \r\n\r\nA irregularidade nº 3 está diretamente ligada ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Neste momento em que a desigualdade social é um marco, é a realidade do nosso Estado - somos, o Estado, talvez, de maior percepção no território nacional dessa desigualdade -, o Governo deixou de aplicar R$ 1.473.498.870,00. Não houve a aplicação desse valor tão necessário para o enfrentamento da desigualdade por uma decisão única do Governo do Estado, que entendeu por uma desvinculação indevida, não autorizada, imprudente, não necessária, que foi promovida pelo Poder Executivo e que, por certo, desviou os recursos que eram destinados ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.\r\n\r\nPassamos à irregularidade nº 4. Nós não precisamos sair do Centro da Cidade, da Zona Sul, da Zona Oeste, da Zona Oeste de raiz, como diz a querida Deputada Lucinha, para entender a importância da habitação de interesse social. A população de rua está no nosso olhar. Para enfrentar esse fenômeno da desigualdade, nós precisamos verdadeiramente investir no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. Há uma previsão de investimento mínimo de 5% das receitas, mas invariavelmente, como está sendo a postura do Governo do Estado, mais uma vez, esse índice foi descumprido. Estas são as quatro irregularidades apontadas no relatório, no parecer prévio do Tribunal de Contas do nosso Estado. \r\n\r\nPor último, eu quero fazer menção a uma análise feita pelo Deputado Luiz Paulo. Não vou discutir se as contas deveriam estar separadas ou não. Acho que seria mais confortável para este Parlamento que essas contas estivessem separadas, mas entendo a argumentação trazida pelo presidente da CCJ, uma vez houve, durante o período em que o atual Governador exerceu o cargo na gestão do ex-Governador, ações como ordenador de despesa, daí porque não poderia haver a separação das contas. \r\n\r\nO Presidente André Ceciliano apresentou aqui um argumento, mas eu quero lembrar que não há dúvidas de que, no momento que as contas forem aprovadas, o ex-Governador Wilson Witzel utilizará isso em sua defesa, apresentará isso como libelo de defesa. Parece-me pelo menos contraditório um entendimento na essência, no conceito. Esta Casa teve uma postura muito firme quando entendeu que não poderia o ex-Governador habilitar uma organização social contra a qual havia um parecer da Secretaria de Saúde em sentido contrário - e foi essa a base do processo de impeachment -, mas não tenho dúvidas: o recado que esta Casa passará, se, ao final, entender pela aprovação das contas, será, no mínimo, de algo contraditório, ou seja, a mesma Casa que foi firme, foi dura, foi eficiente no processo de impeachment será a mesma que estará apresentando um argumento de defesa para o Governo do Estado. \r\n\r\nEsse não será o nosso argumento. O nosso argumento é de alguém que milita no PDT, que entende e valoriza a educação, que apoia o Sistema Único de Saúde, que entende a importância da habitação de interesse social. Não pode ser outro o voto: contrário. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosane Felix) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, irei debater algo que é essencial para o Estado do Rio de Janeiro, que tem a ver com as contas da gestão dos Governadores do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel e Cláudio Castro, a dupla eleita no Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2019 e 2022. É disso que trata o Projeto de Decreto Legislativo 62, que nós discutimos aqui.\r\n\r\nÉ importante fazer uma avaliação que tem a ver com o nosso papel de poder fiscalizadores no Estado do Rio de Janeiro. As contas do Governo são sujeitas a uma análise política e a uma avaliação que pode ser favorável ou contrária. Mas as contas da gestão são sujeitas a uma avaliação técnica. Essa separação é fundamental para a gente poder entender o que apresenta o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia de hoje para esta Casa.\r\n\r\nE é importante lembrar que, ainda no dia 1º de junho de 2021, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, votou um parecer prévio contrário às contas de 2020 e foram apontadas quatro irregularidades, 34 impropriedades e 51 determinações. O parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado seguiu para Alerj e aqui hoje estamos avaliando em conjunto, depois da aprovação feita pela Comissão de Orçamento da Casa, aprovação essa da qual discordamos - a bancada do PSOL já encaminha antecipadamente o voto contrário às contas do Governo Wilson Witzel e Cláudio Castro.\r\n\r\nE é importante citar também quais foram as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Entre elas, está a não destinação dos recursos do pré-sal para a saúde. Nós estamos falando de um Governo que foi inabilitado a continuar a ser Governo, como foi o caso do ex-juiz, ex-Governador do Estado, Wilson Witzel, porque se aproveitou de um momento muito sensível do Estado do Rio de Janeiro, um momento de pandemia, de uma crise, que até hoje desafia a humanidade do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil e do mundo, para fazer, no mínimo, malversação dos recursos para a saúde pública.\r\n\r\nA gente acompanhou e esta Casa acompanhou, de maneira qualificada e responsável, esses cálculos e as relações construídas com as OSs da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. E não só isso. A gente tem, no Rio de Janeiro, hoje, mais de 10% das mortes por Covid do Brasil. \r\n\r\nEstamos em 615 mil mortos e o Rio de Janeiro está chegando a 70 mil mortos. Isso significa que a não destinação correta dos recursos da Saúde também matou no Estado do Rio de Janeiro, que todo o processo de improbidade administrativa que retirou Wilson Witzel do poder era, de novo, também de responsabilidade sobre a vida das pessoas aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrecisamos lembrar a compra de respiradores superfaturados, que não chegaram às emergências e hospitais do Rio de Janeiro, na maior crise sanitária e humanitária mundial. Essa não destinação para a área da Saúde do percentual de 25% dos recursos provenientes de royalties e participações especiais do pré-sal representam mais de 44 milhões. Esse valor é 84,5% maior do que o que deixou de ser repassado em 2019, que foi de 23,9 milhões. Ou seja, é uma prática constante desse Governo. No momento em que a Saúde mais necessita de recursos, vemos uma incapacidade do Governo de reconhecer as prioridades, que deveriam ser de salvar vidas, em primeiro lugar.\r\n\r\nA segunda irregularidade apontada pelo TCE é o não repasse ao Fundeb. A não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação seria de parcelas referentes ao adicional de ICMS da Lei Estadual 4.052/2002 e das multas relativas à Lei Complementar Estadual 134/2009, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária. Isso significa, calculadamente, que o Governo deixou de repassar ao Fundeb 978 milhões. \r\n\r\nDe novo, lembro: a Covid deixou a nossa população em abismos - abismos educacionais, de saúde pública, social e econômico. Ainda assim, o Governo deixou de repassar 978 milhões para a Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutra irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é a utilização do Fundo de Combate à Pobreza para áreas diversas. Esse era um tema que nós trouxemos aqui inúmeras vezes, nos nossos debates na Assembleia Legislativa, em especial porque nós temos acompanhado, à frente da Comissão de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza, comissão especial desta Casa, todo um processo em que a miserabilidade e o empobrecimento da população são desumanos. Dada a situação, a população deveria estar sendo olhada de maneira concreta pelo Governo do Estado, mas não está.\r\n\r\nÉ importante dizer que a utilização do Fundo de Combate à Pobreza para outras áreas resultou na desvinculação dos recursos do Fecp. Isso significa 1,47 bilhão. A maioria dos recursos foi destinada para a área de segurança pública, para o pagamento de pessoal. Do valor total arrecadado, 4,91 bilhões, foram aplicados somente 3,44 bilhões nas ações típicas de combate à pobreza.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sra. Presidenta. \r\n\r\nEstamos falando de uma população que está catando ossos para roer e não passar fome e vemos uma desvinculação do Fecp de maneira muito desumana.\r\n\r\nA última, e não pequena irregularidade, é que o Governo do Estado não destinou recursos do Fundo de Combate à Pobreza para o Fundo de Habitação. Não destinou 5% desses recursos para que fossem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Especial Interesse Social, o Fehis, e destinou apenas 1.99%. Isso quer dizer que o Governo deixou de aplicar R$ 147 milhões em habitação. Com o abismo habitacional e de moradia no Estado do Rio de Janeiro, isso é, no mínimo, irresponsável e escandaloso.\r\n\r\nPara além das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, há as impropriedades que a gente poderia continuar discutindo, mas eu quero apontar com tudo isso todo um processo de não realização daquilo que seria mais essencial para a recuperação política, econômica, social e humanitária do Estado do Rio de Janeiro, que seria se comprometer com as contas do Estado para superar as desigualdades sociais, as desigualdades econômicas.\r\n\r\nEstamos num momento em que o desemprego é algo aterrorizante, que tem deixado famílias inteiras morando nas ruas do Estado do Rio de Janeiro, e a gente vê um governo pouco comprometido com a possibilidade de superação das desigualdades sociais.\r\n\r\nEntão, deixo aqui, Sra. Presidente, aos Deputados e Deputadas, a nossa sugestão de voto contrário às contas do governo Wilson Witzel e Cláudio Castro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orados inscrito para discutir a matéria é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, de viva-voz, é uma convocação. Fui convocado por V.Exa. a assumir a tribuna, de viva-voz, o que me deixa ainda mais entusiasmado para fazer esse complexo debate.\r\n\r\nEstamos aqui fazendo o debate sobre as contas do Exercício Financeiro de 2020, as contas dos Governos Wilson Witzel e Cláudio Castro, tendo em vista que o Governador eleito em 2018 foi deposto, por assim dizer, por um processo constitucional de impeachment, após a instalação de um Tribunal Especial Misto, do Poder Judiciário estadual, do qual fui relator, e no qual o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Lucinha cumpriram o papel de acusação, tendo em vista que são os autores da peça que deflagrou aquele processo.\r\n\r\nFoi um processo complexo, Eurico, e muito triste para o Rio de Janeiro. Ninguém celebrou. Lucinha não celebrou, Luiz Paulo não celebrou, eu não celebrei porque, embora fosse, Eliomar, possível outro caminho, outro desfecho que não aquele, Deputada Martha Rocha, o fato é que é muito triste para a soberania popular quando alguém que é eleito acaba não completando seu mandato, como aconteceu.\r\n\r\nMas eram fatos muito graves, muito palpáveis, muito tangíveis, com vários elementos. Tanto foi assim, como disse o Deputado Luiz Paulo na sua intervenção aqui, que todos os votantes naquele Tribunal Especial Misto, os cinco desembargadores e os cinco deputados foram unânimes em acompanhar o voto do relator, o meu voto, para interromper o mandato do então governador Wilson Witzel.\r\n\r\nOlhando por esse ângulo, seria até mais racional que essas contas fossem examinadas separadamente porque o governador Cláudio Castro, cujas contas merecem reprovação também, e é o voto que eu darei, não esteve envolvido em processo de impeachment. Não esteve envolvido no cometimento de crime de responsabilidade, que foi o que materializou o processo de impeachment.\r\n\r\nEntretanto, as contas foram discutidas e votadas em conjunto na Comissão de Orçamento desta Casa e isso se repete aqui no plenário, neste momento.\r\n\r\nAqui já se disse - eu não vou ser muito mais longo porque as intervenções que me antecederam já deram conta em detalhes do que nós estamos discutindo - que quatro irregularidades, e é delas que eu vou falar, foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, além de outras imperfeições das contas. Vou me fixar nessas quatro irregularidades. \r\n\r\nA primeira delas diz respeito à execução do orçamento da Saúde e chama a atenção, Deputada Lucinha, que o governo, no exercício de 2020, que foi o ano central da pandemia, que ainda não passou, que ainda não acabou - sabemos que 2020 foi um momento crônico muito grave, muito sério -, possa não ter executado, Deputado Dionísio Lins, o orçamento da saúde, como preveem a Constituição e as normas infraconstitucionais que regulamentam a matéria, particularmente a Lei Complementar 141/2012.\r\n\r\nChama a atenção, é claro, muito mais, que possamos ter enfrentado, em plena pandemia, Deputado Wellington José, um processo de impeachment porque um governador cometeu o crime de responsabilidade na área da Saúde. Isso já chamou muito atenção e, mais ainda, no avanço do exercício de 2020, que as práticas de execução insatisfatória desse orçamento tenham continuado. Aí há um debate, Deputado Luiz Paulo, curioso, que não vou aqui detalhar, em relação ao próprio parecer do Tribunal de Contas do Estado, que sanciona as contas de 2020 falando que elas não foram executadas devidamente, satisfatoriamente, mas não questiona o aspecto dos 12%. Lembra disso, Deputado Luiz Paulo? Não questiona o aspecto dos 12%. Na verdade, questiona a execução insatisfatória dos recursos da Saúde referentes à Lei 12.858/2013, que estabelece destinação para a Educação e para a Saúde decorrente dos recursos dos royalties do petróleo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Waldeck, V.Exa. me concede um breve aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concedo um aparte ao Deputado Carlos Minc. Ouço V.Exa. com atenção. Por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Serei muito breve, até porque concordo muito com o que V.Exa. está dizendo e com o que falaram antes a Deputada Martha Rocha, o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Renata. \r\n\r\nDeputado Waldeck, V.Exa. é muito fundamentado, muito incisivo, mas também equilibrado. Para a população, passa a ideia de que a oposição vota contra porque é contra e não se discute qual é a função essencial do Parlamento: fazer o Orçamento e zelar pelo seu cumprimento.\r\n\r\nQuando o Tribunal de Contas, que é um órgão técnico, mostra que foram atendidos os níveis necessários de investimento na Educação, na Saúde, no Fundo de Combate à Pobreza, na habitação social, eu acho importante, nessa linha de raciocínio, e já encerro aqui, dizer que não estamos votando contra um governante. Estamos é concordando com pareceres técnicos que mostram o descumprimento de recursos num momento em que o povo mais precisa de educação, de saúde, de habitação social e de combate efetivo à pobreza e à miséria que graça em cada esquina.\r\n\r\nParabéns, Deputado Waldeck! Mais uma vez, concordo completamente com a sua linha fundamentada de raciocínio.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDando sequência à minha intervenção, Deputado Tia Ju, termino este primeiro ponto até manifestando discordância, Deputada Lucinha, em relação ao Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas considera, Deputado Flávio, que os 12% constitucionais foram cumpridos, mas leva em conta, para isso, a execução do orçamento da Saúde em restos a pagar. Restos a pagar são despesas de exercícios anteriores. Mas, sem entrar nessa tecnalidade, o fato concreto é que o governo Wilson Witzel e o governo Cláudio Castro, no exercício de 2020, não executaram satisfatoriamente, como determina a legislação em vigor, o orçamento da Saúde em ano de pandemia, em ano de muito sofrimento e muita crise sanitária.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu preciso de mais dois minutinhos só. \r\n\r\nEm seguida, eu quero destacar, sem me alongar, a desvinculação de receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, outra crítica que vem sendo feita. Aliás, Deputada Tia Ju, é bom lembrar que essas irregularidades apontadas pelo TCE não são novas. O Governo do Estado tem sido useiro e vezeiro dessas mesmas irregularidades ano após ano. Esta, que vou mencionar agora em 30 segundos, é igual: recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, em um Estado que, infelizmente, liderou, nos últimos cinco anos, Deputado Márcio Pacheco, os rankings de empobrecimento, de desemprego, perda de postos de trabalho com carteira assinada, aumento da população em situação de rua. Como pode, mesmo nesse contexto, dispondo de um instrumento que existe e com o orçamento polpudo, o Fundo Estadual de Combate à pobreza não ter uma agenda incisiva?\r\n\r\nLembramos até, Deputada Renata, o Supera RJ, iniciativa desta Casa: o tempo que levou para que isso fosse executado, a tal ponto que a população em dado momento chamava não de Supera Rio, mas de “Espera Rio”.\r\n\r\nTerceiro elemento e vou concluir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputado, porque seu tempo já estourou.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Terceiro elemento, rapidamente: o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. De novo, o contraste que se manifesta é que, mesmo com o déficit habitacional que acumulamos mais de 500 mil unidades habitacionais - é o número do nosso déficit do Rio de Janeiro -, o Estado continua não usando a receita que está vinculada, do Fecp, ao Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social.\r\n\r\nE, por último, Deputada Tia Ju e Deputado Flávio Serafini, Presidente da Comissão de Educação, a questão do Fundeb. De novo o Governo do Estado insiste em não usar, em não contabilizar na base de cálculo do Fundeb as receitas do adicional de ICMS, do Fecp, aqueles 2% do Fecp. O Governo do Estado insiste em dizer que isso não tem que ser contabilizado na base de cálculo do Fundeb, quando a Constituição assim determina. \r\n\r\nE, aí, nós estamos lutando, Tia Ju, para que as sobras do Fundeb desse ano possam virar um bônus, Deputado Eurico Júnior, como aconteceu em Paty do Alferes, município administrado pelo filho de V.Exa., que acabou de pagar com o chamado saldo do Fundeb um bônus expressivo para os profissionais da Educação por matrícula. Isso quer dizer que, se ele tiver, Deputada Tia Ju, duas matrículas na rede municipal de Paty do Alferes, ele levará dois bônus. Por que o Governo do Estado não faz isso? Aqui se explica em partes. É usar mal, é não contabilizar as receitas do Fundeb. \r\n\r\nMesma situação em relação ao auxílio tecnológico. Estamos lutando para que os profissionais possam ter o auxílio tecnológico de maneira completa e não com as restrições apresentadas pelo Governo do Estado. Tudo isso repercute na ponta: na pobreza; na Educação, cheia de problemas; na Saúde, sem atendimento necessário; na política habitacional, que não existe. \r\n\r\nPor isso não tem cabimento, tecnicamente falando - não faço aqui nenhum juízo pessoal do Sr. Governador Cláudio Castro. Estou me baseando nos números, numa avaliação técnica, num relatório que está diante de nós e nos problemas concretas que enfrenta o povo do Rio de Janeiro, sobretudo o povo mais pobre que eu tento com muita dificuldade, mas com muito esforço, representar nesta Casa.\r\n\r\nPortanto, não tenho outro caminho senão votar pela rejeição das contas de 2020, tanto do período de Wilson Witzel quanto do período de seu sucessor - que já era vice-governador - Cláudio Castro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço só um minuto para o próximo inscrito, o Deputado Flávio Serafini, porque estamos com um probleminha no som, para ajustarmos. V.Exa. já pode ir se dirigindo. Se V.Exa. puder começar falando, ver se conseguimos; mesmo com o reset aqui eu marco o relógio no meu cronômetro. Pode falar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Deputada Tia Ju. Boa tarde, Deputadas e Deputados, todos e todas que nos acompanham pela TV Alerj.\r\n\r\nEu venho a esta tribuna para debater o Projeto de Decreto Legislativo 62/2021, que trata da aprovação das contas dos Srs. Governadores Wilson Witzel, de 1º de janeiro de 2020 a 20/08 de 2020: e Cláudio Castro, de 29/08/2020 a 31/12/2020. O que é a aprovação das contas do Governo? É a Assembleia Legislativa dizer se essas contas cumpriram a legislação, se essas contas estiveram de acordo com as necessidades do Estado ou se não estiveram.\r\n\r\nAntes de apreciarmos as contas do governo, o Tribunal de Contas do Estado fez esse trabalho e nos encaminhou um relatório em que detalha o que da legislação foi cumprido, o que não foi cumprido; o que não foi cumprido, mas foi justificado; e o que não foi cumprido que configura um erro reiterado. Quando olhamos para essas contas, vemos que, em plena pandemia, o governo estadual deixou de aplicar recursos da Saúde. Foi uma dupla omissão: primeiro, deixou de aplicar recursos provenientes do pré-sal; depois, deixou de aplicar recursos também do mínimo constitucional, utilizando restos a pagar para fechar as contas e bater o índice de 12% em plena pandemia. \r\n\r\nQuantas ações poderiam ter sido tomadas no apoio aos municípios, na estruturação de políticas públicas para salvar vidas? Quem não se lembra do desespero que foi fazer um teste de Covid no Estado do Rio de Janeiro no ano de 2020? Sabemos que, em plena pandemia, o Governo do Estado deixou de aplicar o mínimo constitucional em Saúde.\r\n\r\nNo ano de 2020, enfrentamos o maior apagão na história da educação do Estado do Rio de Janeiro. Foram vários anúncios descumpridos e quero destacar um: o anúncio de que todos os estudantes da rede estadual de educação receberiam um chip para ter conectividade na internet e, com isso, se praticar uma inclusão digital e reduzir o fosso que os alunos das escolas públicas estavam enfrentando, sem ter condições de acessar as aulas remotas. Os chips foram entregues? Alguma outra ação foi desenvolvida para garantir o direito à educação dos estudantes durante aquele período crítico da pandemia? A resposta é: não e não. Mas faltou dinheiro? Não, não faltou. \r\n\r\nEsse é mais um índice constitucional que o Governo do Estado deixou de cumprir no ano de 2020. Não aplicou o mínimo constitucional, não calculou corretamente os recursos do Fundeb e retirou de vários municípios do Estado do Rio de Janeiro quase um bilhão de reais que poderiam ter sido utilizados para que os municípios financiassem ações, como essas em que o governo se omitiu. É inaceitável que o governo não tenha utilizado as ferramentas que tinha para enfrentar a crise; para fazer com que a evasão das nossas escolas não chegasse ao patamar que chegou; para não fazer com que os estudantes, que estavam sofrendo com a pandemia, com a impossibilidade de pegar transporte público, com a impossibilidade de ir à escola, não ficassem completamente isolados pela exclusão digital.\r\n\r\nEstamos debatendo as contas do governo e é isso que estamos debatendo: não cumprir o mínimo constitucional em saúde ajuda a entender por que faltaram testes; não cumprir o mínimo constitucional em educação ajuda a entender por que não teve política de inclusão digital; assim como não respeitar as vinculações do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ajuda a entender por que nós fomos o estado da Federação que mais sentiu os impactos da crise e da pandemia e que mais viu a sua população mergulhar na pobreza e na miséria.\r\n\r\nQuando analisamos as contas do Governo Claudio Castro e do Governo Wilson Witzel, que partilharam a gestão no ano de 2020, o que estamos debatendo não são só números. \r\n\r\nOs números nos ajudam a entender o sofrimento da população do Estado do Rio de Janeiro durante o ano de 2020. \r\n\r\nQuero destacar mais um aspecto, para não ser repetitivo com alguns Deputados que me antecederam. Muitos desses erros que estou elencando aqui já haviam sido cometidos pelo Governo Wilson Witzel no ano de 2019. Por isso o Tribunal de Contas do Estado tinha feito 58 determinações para que o Governo Wilson Witzel corrigisse os vícios das suas contas de 2019. Deputado Waldeck Carneiro, dessas 58 determinações, o Governo Wilson Witzel descumpriu novamente, completamente, 30 determinações. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mais da metade das determinações, Deputada Tia Ju, que o Tribunal de Contas apontou como equívocos o Governo Wilson Witzel repetiu no ano de 2020. Outras 16 cumpriu parcialmente e só cumpriu integralmente 11 determinações ou 18%. Ou seja, prejudicou o povo e errou reiteradamente. É como dizem por aí: se errar é humano, repetir no erro não pode ser considerado da mesma forma. O Governo Witzel errou reiteradamente, atingindo a população do Rio de Janeiro e transformando um ano extremamente doloroso, marcado por uma pandemia, num período ainda mais sofrimento para a nossa população. \r\n\r\nPor isso o nosso voto é pela desaprovação das contas. Nem esse Governo nem nenhum outro têm o direito de desrespeitar a lei e aumentar o sofrimento da nossa população. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita para discutira matéria é a Sra. Deputada Lucinha, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Nobres Deputados, eu gostaria de pedir a todos que estão aqui presentes que recordemos um pouquinho o que aconteceu. Eu não vou entrar no mérito da questão do Tribunal de Contas, eu vou entrar no aspecto político do Parlamento do nosso Estado. \r\n\r\nTodo mundo se recorda aqui, a Deputada Martha Rocha falou sobre isso, além do Deputado Waldeck Carneiro e do Deputado Luiz Paulo, da grave crise na área da Saúde que nós vivenciamos de perto, da realidade da população, sofrendo porque o então Governador, na época, Wilson Witzel, estava totalmente comprometido com as chamadas OS. Uma delas era o Iabas e a outra era a Unir Saúde. Tanto eu quanto o Deputado Luiz Paulo demos entrada em processo no Tribunal de Justiça apresentando todas as irregularidades na contratação dessas OS pelo Estado para resolver um grave problema, o da falta de leitos de UTI para atender à população do nosso Estado que estava morrendo à míngua porque não havia respirador, não havia hospital para atender a pacientes de alta complexidade. As pessoas estavam morrendo por falta de oxigênio, por falta de atendimento. \r\n\r\nEu queria lembrar isso aos nobres Deputados porque o Tribunal de Justiça tomou conhecimento do que estava acontecendo pela denúncia apresentada por mim e pelo Deputado Luiz Paulo. Logo em seguida, nesta Casa - os Deputados Delegado Carlos Augusto, Rodrigo Amorim, Dr. Deodalto, Marcos Muller, todos meus amigos, devem se lembrar - votamos, por 69 a 0, Deputado Waldeck, o impeachment do Wilson Witzel, o W2. Nós votamos aqui para retirá-lo do Governo, porque ele estava massacrando a nossa população que estava sofrendo e morrendo nas unidades hospitalares. \r\n\r\nEsta é uma Casa política. O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar que ajuda o Poder Legislativo, mas nós somos uma Casa política. Nós não podemos aceitar aprovar as contas do Wilson Witzel, porque isso seria uma desmoralização do nosso parlamento, já que votamos aqui para retirá-lo do Estado, porque ele não estava cumprindo com o papel de governador, que teria que estar cumprindo com o seu dever, enquanto governante eleito pelo povo, de lutar pela sobrevivência daqueles que procuravam as unidades de saúde e não tinham atendimento. \r\n\r\nEu indaguei ao nobre Deputado Luiz Paulo se poderia fazer a separação das contas, o período do Wilson Witzel e o período do Cláudio Castro. O Deputado Luiz Paulo me apresentou uma série de questionamentos, incluindo um parecer do Tribunal de Contas, mostrando que a princípio poderia ser feito dessa forma, e que seria a forma mais justa e mais correta. Porque cassamos o governador justamente porque ele não tratou da Saúde do povo fluminense - e nós aqui tomamos a decisão certa, de colocá-lo contra a parede, ao mesmo tempo, mostrando à sociedade que ele não prestava e que a população estava morrendo. Estava por trás disso tudo o Iabas e a Unir Saúde. \r\n\r\nQuero lembrar aos nobres Deputados que, se vamos votar essas contas agora, seremos corresponsáveis no futuro e eu não quero isso para a minha biografia: ter votado as contas do governador Wilson Witzel junto com as dos Cláudio Castro. E, amanhã ou depois, o ex-governador, que foi retirado do poder, entrar com uma ação na Justiça, alegando: “Ora, retiram-me do Governo do Estado como governador, mas aprovaram as minhas contas, como pode?”. E é verdade, é uma incoerência. Como se aprova as contas de um governador se seis meses atrás nós o tiramos da função de governador com o impeachment? Isso é escandaloso, sim.\r\n\r\nAí, eu retrato essa questão pelo prisma da política. Em primeiro lugar, nós votamos aqui, por 69 a 0, o impeachment do governador, devido a irregularidades cometidas e comprovadas. Esta Casa apresentou cinco nomes que foram representar o Parlamento Fluminense no Tribunal Misto, junto ao Tribunal de Justiça. E quem presidiu esse trabalho em conjunto foi o nobre Deputado Waldeck Carneiro, com brilhantismo. Colocamos em funcionamento, e ele perdeu. \r\n\r\nAí, hoje, o governador faz essa tentativa, por meio do líder do governo, Deputado Márcio Pacheco, que não dá muita atenção para o que as pessoas falam, mas eu vou continuar sempre falando aquilo que eu penso, aquilo que eu acho, com a minha coerência, enquanto parlamentar desta Casa. E digo que isso é incompreensível para a população lá fora, Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nComo o parlamento fluminense vai aprovar as contas do governador Wilson Witzel junto com as do governador Cláudio Castro? É inconcebível. E eu não quero isso para a minha vida política, principalmente, Deputado Luiz Paulo, porque V.Exa. e eu analisamos todos os critérios utilizados naquela peça junto ao Tribunal de Justiça. E, hoje, quando eu vejo aqui um grande companheirismo, no sentido de aprovar essas contas, eu me pergunto o que será que eu estou fazendo aqui, qual será realmente o meu papel enquanto parlamentar. É aprovar a Lei Orçamentária? É fiscalizar o Poder Executivo? É contribuir no PPA? Isso eu faço...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ...Eu participo do parlamento, eu não falto à sessão alguma. O período que eu faltei foi quando eu tive Covid, e eu quase morri, como vários companheiros - aliás, dois Deputados morreram. Não podemos esquecer isso: dois, Deputados Peixotinho e Gil Vianna. E tantas e tantas famílias perderam seus entes queridos. \r\n\r\nEntão, eu faço um apelo. Sem levar em conta os questionamentos do Tribunal de Contas, para esse parlamento fica muito ruim diante da sociedade aprovarmos as contas de um governador que foi retirado do poder, que deixou de ser governador por esta Casa de leis. E serve de exemplo também, Deputada Alana Passos, Deputada Martha Rocha, para nós, que nos dedicamos, na Comissão da Covid...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou concluir, Deputada. É só aguardar um pouquinho. Vi Deputados aqui passarem do tempo e não houve questionamento. Talvez a minha fala esteja muito incisiva, mas todos que estão à minha direita são meus amigos. Todos eles são meus amigos, todos os Deputados da Casa. Não tenho problema com Deputado nenhum, mas quando tenho que falar a verdade, falo. \r\n\r\nAcho inadmissível nós, politicamente, como parlamentares, votarmos a favor das contas do Governador Wilson Witzel, porque nós pedimos o impeachment dele. Ele deixou de ser Governador. Se hoje o Cláudio Castro está sentado lá, é porque nós votamos o impeachment, nesta Casa, por 69 a 0. Então, nós não podemos aceitar. Isso é um risco, Deputada Martha Rocha. Amanhã ou depois, o Wilson Witzel vai entrar na Justiça. Por que estão querendo questionar agora? Ele vai querer entrar na Justiça, vai dizer: “Aprovaram as contas. O que têm contra mim, se aprovaram as contas?” \r\n\r\nDeixo aqui o meu posicionamento: meu voto é contrário às contas do Governador Wilson Witzel. Infelizmente, vou votar também contra as contas do Cláudio Castro porque entendo que o líder do Governo poderia ter separado essas contas para não deixar os parlamentares à mercê dos critérios das discussões políticas dentro das suas bases eleitorais. Ou V.Exas. pensam que os Deputados não vão ser indagados sobre o porquê de aprovarem essas contas? Claro que vão ser, é só fazer uma reflexão. \r\n\r\nDeputados, o ano que vem é de eleição. A população não está passando mais fome, a situação é de miséria. O povo não tem o que comer. Nós não temos recursos para dar acesso às pessoas pelo menos à alimentação. O Fundo de Combate à Pobreza não cumpre com o seu papel e nós estamos aqui, neste momento, para aprovar as contas dessa forma? Eu me nego a aprovar as contas do Governador Wilson Witzel e do Governador Cláudio Castro, por não entender que poderia ter mudado o rumo em relação à área da Saúde. Os investimentos da Saúde, Deputada Rosane Felix, não conseguiram chegar ao limite que deveriam chegar, ao valor mínimo de investimentos na área da Saúde.\r\n\r\nMais uma vez, agradeço a todos os Deputados da Casa que me ouviram até agora. Eu tenho preocupação com V.Exas., meus nobres colegas e amigos, para ano que vem nenhum eleitor botar o dedo na cara de V.Exas. dizendo: “Ué, Wilson Witzel voltou à Justiça. Vocês aprovaram as contas deles, deram para ele a munição. Como é que vocês estão falando que foi corrupto, que foi um Governador que sofreu impeachment, mas que isso não passava de nada?” Prestem bem atenção ao que estou falando. Eu já vi momentos nesta Casa em que, depois, Deputado começava a chorar sem saber como iam acontecer as coisas. \r\n\r\nUm abraço a todos!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Lucinha. \r\n\r\nLembro que a todos os Deputados, desde o momento em que sentei aqui, que passaram do tempo eu pedi para concluírem. O tempo eu marco na tela e todos os parlamentares conseguem acompanhá-lo. V.Exa. passou do tempo, eu fiz conforme faço com todo mundo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho. Logo em seguida, terá a palavra o Deputado Eurico Júnior. Conforme o acordo de procedimento que fizemos aqui, cada um terá três minutos. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Nobre Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos desta Sessão, três minutos é pouco demais para falar justificar o meu voto contrário, tanto nas contas do Witzel, quanto nas contas do Cláudio Castro. \r\n\r\nNobre Deputado Dionísio Lins, a situação social do Estado do Rio de Janeiro é de calamidade pública em relação a tudo que foi dito pelos que me antecederam na tribuna - educação, habitação, saúde, ciência e tecnologia, com as políticas de caráter social totalmente desnutridas pelo Governo, tanto aquele que se foi como aquele que ficou. \r\n\r\nSe nós entrarmos no aspecto da política de natureza econômica, qual é a política pública que apresenta resultado positivo no sentido de atender às necessidades básicas da população em relação a renda, trabalho, a uma vida com um mínimo de dignidade?\r\n\r\nNobres Deputadas e Deputados desta Casa, no balanço final da administração das políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro, todas elas levarão zero, numa avaliação corretíssima. É só sair daqui, andar 500 metros e ver a quantidade de famílias dormindo debaixo das marquises, exatamente por conta da ausência total de uma política pública de habitação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPodemos até dizer que tanto aquele que se foi quanto aquele que ficou são boas pessoas, mas não se deve entregar a eles um botequim sequer para administrarem, porque o resultado será um desastre total e o fim de carreira de todos eles. De maneira que essas contas não poderão ser aprovadas de forma alguma por esta Casa, sob pena de incorrermos numa incoerência absurda: cassou um e vai aprovar as contas dele? E o segundo, que continuou na mesma linha? Vamos aprovar as contas desse também? Realmente, é incompreensível! \r\n\r\nEu não sei em que mundo nós estamos. Esta Casa realmente parece que está numa verdadeira bolha, para não ver o que está acontecendo lá fora, com o resto da população fluminense, com aqueles que estão sem emprego, sem renda, sem Natal e sem Ano Novo, sem perspectiva de um futuro em 2022. É isso o que, infelizmente, acontece atualmente no Estado do Rio de Janeiro para essa população tão sofrida e tão esquecida. Portanto, o meu voto é contrário à aprovação das contas do Governo Witzel e contrário à aprovação das contas do Governo Cláudio Castro, pela sua incompetência ao administrar o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTrês minutos! Eram estas as conclusões.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. Cumpriu rigorosamente o seu tempo. \r\n\r\nO próximo é o Deputado Eurico Júnior. Conforme o acordo de procedimento, V.Exa. dispõe de três minutos.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Três e meio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estou começando a marcar os três minutos. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Perfeito.\r\n\r\nSra. Presidente, Srs. Deputados, eu fiz questão de me inscrever porque não estava na Casa quando o Governador Witzel foi afastado por 69 votos. Naquela oportunidade, o Deputado que veio a falecer, João Peixoto - eu assumi o mandato no lugar dele -, estava internado e por isso não estavam na Casa os 70 Deputados. Eu não participei desse momento triste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu fiz aqui uma análise. Já fui Prefeito três vezes, fui por duas vezes ordenador de despesa, quatro anos seguidos, na Ceasa e fiz uma análise separando alguns pontos. Sempre que fui Prefeito, lutei junto à Associação dos Prefeitos para que, num caso como esse, pudéssemos analisar de forma diferenciada as contas.\r\n\r\nUm Prefeito é afastado por má conduta, por improbidade, e o vice entra nos últimos três meses. As contas são reprovadas principalmente pelos nove meses do Prefeito que foi afastado. Para salvar o vice que assumiu e que não cometeu irregularidade, se é obrigado a votar a favor, consequentemente, beneficiando o cara que foi afastado. O correto seria que termos uma legislação para um caso como esse, das contas de um Prefeito, de um presidente de empresa, do Governador, do próprio Presidente. Quando o vice assumisse, teriam que ser separadas as contas. \r\n\r\nQuatro irregularidades foram apontadas. Em relação à primeira delas, ficou bem claro que isso aconteceu nos oito primeiros meses, do ex-governador Witzel. Quanto à segunda irregularidade, esse projeto foi aprovado em 2019. Até 2019, ele não tinha obrigação, nem o município, nem o Governo do Estado, de aplicar o dinheiro dos royalties do pré-sal na saúde e na educação. Vários municípios se equivocaram. Eu era Secretário de Educação na época. Participamos de diversos eventos para ensinar os municípios a começarem a fazer isso. Vários não começaram.\r\n\r\nEu analisei e não gostaria de votar as duas contas juntas. A minha vontade é que as contas do Witzel sejam votadas separadamente das do Cláudio. Eu tenho acompanhado este último ano do Governador, 2021, pois entrei aqui em outubro de 2020, e vejo uma recuperação. Vejo que diversas irregularidades que estão aqui estão sendo sanadas. A Secretaria Estadual de Ação Social vai pagar agora a todos os municípios tudo aquilo que não foi pago em 2016, 2017 e 2018. “Ah, existe um déficit de habitação.” O governo agora está fazendo 50mil novas casas. Por quê? Porque não tinha projeto. Não dá para aplicar recurso sem ter projeto.\r\n\r\nEntão, o meu voto é a favor das contas do atual Governador Cláudio Castro e contra as do Witzel. Essa é a minha posição. Mas infelizmente a lei não me permite. Então, eu vou votar a favor das contas do Governador, mesmo sendo contra as do ex-governador Witzel. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Decreto Legislativo 62/2021. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação pedida pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAtenção, senhores parlamentares, vamos votar no painel. Os senhores parlamentares que estão remotamente têm que votar, confirmar com a fotografia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o líder do Cidadania encaminha o voto “não”, pela rejeição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Atenção, assessoria.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de Decreto Legislativo 62/2021, que prevê a aprovação das contas do Governo Wilson Witzel e Cláudio Castro. A gente entende que essas contas acabam deixando a desejar no que tange ao combate à miséria e à pobreza do Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de Contas do Estado apresentou a esta Casa o voto contrário, rejeitando as contas do Governo.\r\n\r\nNesse sentido, a gente encaminha, pela bancada do PSOL, o voto contrário às contas de Wilson Witzel e Cláudio Castro, uma dupla que se elegeu, no Estado do Rio de Janeiro, e que se meteu em diversas situações, no mínimo, delicadas. Em plena pandemia tivemos respiradores superfaturados, respiradores que não chegaram à nossa população. Hoje o Rio de Janeiro detém mais de 10% das mortes totais da Covid-19 no Brasil. Olhando através de uma lupa o Estado do Rio de Janeiro, a gente sabe que não só a Covid matou, mas a negligência do Governo e a imperícia com relação à saúde pública.\r\n\r\nEntão, por isso, a bancada do PSOL vota contrário às contas do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela Liderança do Governo, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para ser muito objetivo a respeito do que nós estamos tratando hoje, eu poderia me ater à questão técnica. Aí eu apenas apontaria o encaminhamento feito pelo Ministério Público de Contas, que deu parecer prévio favorável, com ressalvas, às contas, mas eu não vou me ater à questão técnica. Eu quero me ater à questão política. É nessa toada que eu chamo a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados.\r\n\r\nO Governador Wilson Witzel sofreu um processo de impeachment pelo qual ele foi afastado. Ele sofre hoje a pena de inelegibilidade por conta desse processo de impeachment, que foi devidamente feito por esta Casa, um processo político muito bem julgado. \r\n\r\nOcorre que, em um período determinado, antes de esse Governador sofrer impeachment, o Vice-Governador Cláudio Castro, Deputado Fabio Silva, assume interinamente o Governo. Como sabiamente pregou há pouco o nosso decano, o Tribunal de Contas faz um encaminhamento no sentido de que estaria isento de responsabilidades se a ação fosse temporária. Mas faz uma ressalva o TCE: salvo se esse substituto não tivesse realizado atos administrativos. Ele realizou atos administrativos, portanto, seria de uma injustiça atroz, Deputado Marcus Vinícius, fazer com que o Governador Cláudio Castro responda por uma possível inelegibilidade por atos que não cometeu? Por quê? Porque ele não respondeu a processo de impeachment. A ele não foi feito nenhum tipo de intervenção, nem judicial, nem política. Ele não pode, por esta razão, enfrentar esse processo.\r\n\r\nUma das sanções previstas em uma rejeição de contas - são três - é a inelegibilidade. Ora, não cabe mais o objeto. Se a rejeição de contas o que prevê é a inelegibilidade, o Governador Wilson Witzel já está inelegível. Portanto, aprovar as contas é meramente um ato de justiça, primeiro, por conta do parecer do Ministério Público de Contas, segundo, para não imputar ao Governador Cláudio Castro tal injustiça.\r\n\r\nÉ por essa razão que eu quero pedir, em nome da justiça, de um Governador que está mudando o Rio de Janeiro, o voto “sim”, favorável à aprovação das contas do Governador. Por esta razão eu peço o voto “Sim”.\r\n\r\nVai votar nominalmente, Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filipe, um instante porque nós estamos revisando o sistema. Nós vamos abrir novamente o sistema. (Pausa)\r\n\r\nSaúdo o Vereador da Capital, Eliel do Carmo. Seja bem-vindo, meu irmão, grande apresentador da Melodia.\r\n\r\nNós vamos ter que reiniciar com a presença e a votação, ok? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, posso fazer uma pergunta? Quem tem simpatia pelo Presidente Bolsonaro pediu autorização a ele para votar no Wilson Witzel? Perguntar não ofende, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Presidente, respondendo ao nosso experiente Deputado, a orientação do Presidente Bolsonaro foi para que nós ajudássemos o governador Cláudio Castro, que tem ido muito bem, e não prejudicarmos o governador Cláudio Castro por causa do erro de outro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Calma. Não, não, não.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, posso encaminhar?\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Presidente, a orientação que nós recebemos do Presidente Jair Bolsonaro foi para que ajudássemos o Rio de Janeiro, não o governador Cláudio Castro.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Presidente, eu acabo de receber um WhatsApp dirigido a V.Exa. de um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dizendo que o senhor tem dez minutos para explicar por que a Sessão foi interrompida. Eu acho que foi do ministro Barroso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda bem que não foi do Alexandre de Moraes.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu quero encaminhar pelo PCdoB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Presidente, quero me desculpar por não estar presente. Estou com um problema sério. Meu filho está com febre e está com suspeita de Covid.\r\n\r\nEu quero declarar meu voto pelo PCdoB. Subtenente Bernardo está com o microfone aberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo, aguarde um pouco. V.Exa. terá que votar pelo sistema, por favor.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. \r\n\r\nPara encerrar, por favor, Deputada Enfermeira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente André Ceciliano, eu quero declarar meu voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Enfermeira, tem que declarar, mas V.Exa. terá que votar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, está tendo um problema aqui no áudio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou ouvindo bem. Nós estamos ouvindo bem V.Exa., Deputada Enfermeira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - De qualquer jeito, eu vou falar, não sei se está chegando o áudio à Alerj. Quero declarar meu voto porque eu já passei por uma situação muito semelhante quando eu assumi o Coren-Rio de Janeiro, na metade do mandato de outra pessoa, e minhas contas não foram aprovadas, por causa de outra pessoa.\r\n\r\nEntão, eu quero declarar aqui o meu voto porque eu não estou votando no mandato do governo Cláudio Castro. Eu estou votando no mandato do governo Witzel, tenho plena clareza disso.\r\n\r\nEntão, meu voto é contra, porque a gente cassou o mandato de um governador por conta das improbidades. De maneira nenhuma, nós poderíamos aprovar as contas com três meses de governo Cláudio Castro.\r\n\r\nEntão, no ano que vem, o governador vai poder mostrar todo o seu papel durante o seu governo inteiro de 12 meses e a gente vai ter a oportunidade de votar no governo Cláudio Castro. Agora, nós estamos votando o mandato, o governo do juiz Wilson Witzel.\r\n\r\nEntão, pelo PCdoB, meu voto é contrário. Obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, estou com uma dificuldade. Meu voto foi registrado no painel?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota pelo terminal remoto. Está votando bem.\r\n\r\nV.Exa. já votou, Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, então, tá.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente, está registrado o meu voto “sim”?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chiquinho da Mangueira, “sim”. Ok.\r\n\r\nEu registrei o meu pelo sistema. Já está na tela. \r\n\r\nDeputado Luiz, o voto não poderá ser feito, porque nós estamos em votação nominal. O sistema não permite. Um instante, por favor, vou pedir à assessoria para instalar no telefone de V.Exa. É só instalar, entrar e acabou.\r\n\r\nEu já votei.\r\n\r\nDeputada Lucinha, tem que dar entrada no sistema.\r\n\r\nRatinho, está com o som aberto.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Então, gostaria de consignar o meu voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. terá que votar no terminal, Ratinho.\r\n\r\nO sistema é para isso. É nominal e intransferível. E para confirmar voto tem que ter a fotografia.\r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane votou.\r\n\r\nDeputado Bebeto, vota pelo sistema.\r\n\r\nLucinha já votou.\r\n\r\nFalta o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência vai fazer a chamada nominal.\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nA Presidência chama atenção, logicamente há a dificuldade do sistema, mas quem estiver presente no plenário é necessário que vote.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo está votando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a Deputada Mônica foi votar do computador dela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Feliz. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Prefeito Rubens Bomtempo. (Pausa) Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que consignar no sistema. Muitos Deputados conseguiram votar pelo terminal. O meu deu problema, por exemplo. \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nJairo, todos os terminais estão com problema? Então, por que a Deputada Lucinha conseguiu votar e o Deputado Luiz não conseguiu? É, mas o Deputado Luiz está com o telefone em mãos. O Deputado Waldeck também está aqui e não está conseguindo. Quem a ajudou, Deputada Lucinha?\r\n\r\nEu vou fazer a lista e vou publicá-la no Diário Oficial, está bem? Então, vamos lá.\r\n\r\nDeputada Alana Passos votou “não”.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes votou “sim”.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano votou “sim”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Bebeto votou “não.”\r\n\r\nDeputado Brazão votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo votou “não”.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Charlles Batista votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Chico Machado votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro votou “não.”\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho votou “não.”\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane votou “não.”\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini votou “não.”\r\n\r\nDeputada Franciane Motta votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Jalmir Júnior votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Lucinha votou “não”.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo votou “não”. É isso, Deputado? “Não”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller votou “sim”.\r\n\r\nEntão, Deputados Marcos Muller e Luiz Paulo, por enquanto são os dois. \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha votou “não”.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco votou “não.”\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Renata Souza votou “não”. \r\n\r\nDeputado Renato Zaca votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Ronaldo Anquieta votou “sim”.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - “Não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não.”\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo votou “não.”\r\n\r\nDeputada Tia Ju votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Vandro Família votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, como vota?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não”.\r\n\r\nDeputado Wellington José votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Zeidan votou “sim”.\r\n\r\nHá três votos que eu vou fazer publicar no Diário, ouviu, Deputado Luiz? Três Deputados não conseguiram entrar porque o processo já tinha se iniciado para ter a senha. Está registrado e eu vou fazer publicar no Diário Oficial a votação nominal, ok?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, fica o pessoal fotografando o quadro, aí, evidentemente, é um quadro distorcido. Filma e fotografa para quê, se é um quadro distorcido?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Calma...\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Srs. Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não” os Srs. Deputados: Alana Passos, Bebeto, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotal de votos: 68.\r\n\r\nTotal de votos “Sim”: 53.\r\n\r\nTotal de votos “Não”: 15.\r\n\r\nO Projeto de Decreto Legislativo está aprovado. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, por favor.\r\n\r\nDos 4 votos, dos Deputados Luiz Paulo, Marcos Muller, Rosane Felix e Waldeck Carneiro... Na verdade, são 3 'não'. Então, são 15 'não' e 54 'sim'.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 63/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto ao Projeto de Decreto Legislativo 62/2021, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero deixar registrado meu voto 'não' e tenho uma justificativa bem plausível.\r\n\r\nPrimeiramente, o Tribunal de Contas do Estado viu indícios de irregularidades e deixou bem claro que, tanto quanto a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o ex-governador e o atual são igualmente responsáveis por todas as irregularidades. E, como eu sempre digo neste plenário, tento seguir um princípio desde o primeiro dia do meu mandato.\r\n\r\nFazendo uma breve retrospectiva, no ano de 2020, mal começou a pandemia, eu engravidei. Durante minha gestação eu trabalhei, fiscalizei, cobrei, fiz lives para denunciar todas as irregularidades encontradas no andamento de tudo o que estávamos estudando. Então, acho uma falta de coerência encontrar tanta irregularidade, da parte de um governador que sofreu impeachment, mas agora vemos essas contas serem aprovadas. 'Ah, mas o governador Claudio Castro era vice!' - um é a corda e o outro é a caçamba. Não adianta falar que ambos não sabiam, isso é inadmissível. Falta coerência.\r\n\r\nSr. Presidente, em respeito ao meu mandato, em respeito a todos os meus eleitores, em respeito ao meu trabalho durante o período de gestação... Eu trabalhei, Deputada Renata Souza, fiscalizei, cobrei. Muitas vezes cheguei a me indispor em plenário, porque muitos diziam que estávamos fazendo politicagem, mas não; estávamos mostrando as irregularidades que estavam acontecendo. Temos um ex-governador que sofreu impeachment; em 2020 houve aquele escândalo de irregularidades e de corrupção, e agora vemos as contas sendo aprovadas - mas não com meu voto. O meu voto é 'não', em respeito aos meus eleitores. O meu voto é 'não', em respeito ao meu trabalho durante a gestação. O meu voto é 'não' por isso. O vice e o governador são a corda e a caçamba. \r\n\r\nVou falar mais uma vez: o meu Presidente Jair Bolsonaro pediu que ajudássemos o Rio de Janeiro. Ninguém me informou que eu tinha que fazer vista grossa para irregularidade, e isso não vou fazer nunca. Eu, Deputada Alana Passos, não sou marionete; tenho meu posicionamento, o voto é meu e vou seguir de acordo com minha consciência até o fim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Temos mais duas Sessões Extraordinárias e peço que sejam breves nas declarações, por favor.\r\n\r\nTodos sabem que eu não sou base de governo, mas eu também não posso agir de má-fé, punir o Cláudio Castro por atitudes errôneas, de ladroagem, do ex-governador bandido Wilson Witzel. Por isso eu estou aqui justificando o meu voto, separando as contas do Cláudio Castro das do bandido do ex-governador Wilson Witzel. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, todos que nos assistem pela TV Alerj, quero aqui declarar o voto contrário à peça orçamentária, o voto favorável ao parecer das contas do governo Witzel do Tribunal de Contas do Estado e contrário ao projeto da nossa Comissão de Orçamento. \r\n\r\nAlguns elementos já foram aqui levantados em relação à natureza técnica desse voto, no que tange ao não cumprimento de determinadas metas e investimento em algumas áreas, mas eu quero aqui declarar meu voto com uma avaliação política. Vejo, entre a votação de uma peça orçamentária e a aprovação das contas de um governo, um ciclo vicioso, que inevitavelmente nos levará a um mesmo lugar. Afinal, a nossa peça orçamentária é constituída não considerando a garantia de direitos da população, não considerando que o investimento social e econômico equilibra e salva o fiscal.\r\n\r\nNão adianta aqui debatermos e rejeitarmos a conta de um governo se continuarmos votando uma peça orçamentária que, por exemplo, não destitui as OS. Fui juíza, com os votos dos Deputados, dos meus pares, do tribunal de impeachment do governador Witzel. Lá, ficou muito nítido que nenhuma OS trabalha de forma lícita no nosso Estado. Então, por que seguir a orientação de saúde, um serviço que deveria ser público, totalmente privatizado, seja na sua compra e garantia de insumos, seja no salário e na carreira dos profissionais da Saúde? \r\n\r\nSr. Presidente, declaro o voto “não” porque acredito que uma peça orçamentária que não prioriza o social, que não prioriza o desenvolvimento humano por si só já deve ser rejeitada, independentemente de qualquer parecer técnico. Não foi cumprido o mínimo da educação, não foi garantida uma política de segurança pública que prioriza a inteligência, segue-se tendo um desinvestimento do orçamento da segurança pública, que reduziu em 74% o investimento em inteligência nos últimos anos. \r\n\r\nDeclaro meu voto contrário com muita tranquilidade, na certeza de que precisamos fazer uma avaliação que é técnica e política, mas, acima de tudo, que garanta a vida da população fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de passar a palavra para o Deputado Charlles Batista, ratifica a votação. A Deputada Adriana, do Novo, está de licença e o Deputado Rubens Bomtempo não compareceu. Então, nós tivemos 68 votos, 53 'sim'; 15 'não'. Então, 53 votos com 15 totalizam os 68 presentes. As contas foram aprovadas.\r\n\r\nDeputado Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Sr. Presidente, este é um momento muito delicado aqui no Parlamento. Nós temos passado por momentos dificílimos no Estado do Rio de Janeiro, com ex-governadores sendo presos por corrupção. Dificilmente se encontra, por exemplo, um governante igual ao Presidente Bolsonaro - não há nenhum caso de corrupção no governo dele. Nós não podemos, de maneira alguma, crucificar o Governador Cláudio Castro pelos erros cometidos pelo ex-governador e, como diz o amigo Deputado Filippe Poubel, bandido Wilson Witzel. \r\n\r\nOutra coisa que nós aprendemos muito, eu aprendi na minha vida: disciplina e hierarquia. O nosso líder é o Presidente Bolsonaro. Ele nos reuniu no Palácio de Laranjeiras. Quando o Wilson Witzel saiu, foi aquele burburinho todo com relação ao Governador Cláudio Castro. O Governador Cláudio Castro falou para o Presidente: “Presidente, eu vou ver se venho candidato ou não venho candidato”. O Presidente Bolsonaro falou exatamente assim para ele: “Cláudio, isso é uma missão, vir candidato para poder dar continuidade e continuar mudando o Estado do Rio de Janeiro”. Hoje nós vemos, sim, que o Estado do Rio de Janeiro tem mudado bastante. Há, entre os Poderes, uma certa harmonia e, graças a Deus, aquele clima hostil que existia tem a cada dia se afastado do nosso Estado. \r\n\r\nEntão, eu voto “sim”, com muita satisfação, torcendo para o Governador Cláudio Castro continuar fazendo um excelente trabalho. E até segunda ordem do nosso Presidente, nós estamos apoiando o nosso Governador, sim. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, a primeira coisa importante a dizer é que o Tribunal de Contas não é Poder Judiciário nem é Ministério Público. Nós não votamos aqui se o Governo do Cláudio Castro é ou não corrupto. Nós votamos aqui, Deputada Lucinha, as contas do Governo Witzel e do Governo Castro referentes ao exercício de 2020. E eu não votei contrariamente à aprovação dessas contas em função do processo de impeachment, porque bem sei, Átila, que o Cláudio Castro não respondeu a processo de impeachment. Eu fui relator do Tribunal Especial Misto. \r\n\r\nEu votei contrariamente porque, na apreciação técnica do Tribunal de Contas, ficou evidenciado que, tanto no período Witzel, quanto no período Castro, quatro grandes irregularidades foram cometidas na gestão das contas públicas do Estado na Saúde, e o quadro da Saúde do Rio de Janeiro é penoso ainda; na Educação, sobretudo no tocante aos recursos do Fundeb, e nós estamos lutando ainda para que os profissionais da Educação, da rede estadual de Educação recebam, por exemplo, o abono referente ao saldo do Fundeb, que pode ser pago, como muitos municípios e muitos Estados estão fazendo; irregularidades em relação aos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, enquanto a pobreza, a miséria e fome aumentam exponencialmente no Rio de Janeiro, principalmente a população em situação de rua. \r\n\r\nE por falar na população em situação de rua, houve irregularidade também na questão da política habitacional porque, mais uma vez, tanto Witzel no seu período, quanto Castro no seu período, no ano de 2020, também não executaram devidamente, na forma da lei, os recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. \r\n\r\nEntão, é a saúde, é a educação, é o combate à pobreza, à fome, à miséria, e é também a política habitacional para minimizar, não para resolver - não dá para resolver isso em um ano -, mas para, pelo menos, minimizar o déficit habitacional que afeta, sobretudo, o povo pobre do nosso Estado. \r\n\r\nNão tinha como votar a favor com a comprovação muito cabal, não de corrupção - não estamos tratando disso aqui -, mas da má gestão das contas públicas, e, mesmo separadamente, Witzel e Cláudio, sem ter nada a ver com o impeachment, o Governo Claúdio Castro merecia também reprovação das contas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...como aponta claramente o Tribunal de Contas, órgão auxiliar desta Casa - não está fazendo julgamento de crimes nem está fazendo denúncias, como faz o Ministério Público. Ele aprecia as contas e na sua apreciação ficou claro e cristalino que tanto Witzel quanto Castro não cumpriram com a lei nesses quatro quesitos. \r\n\r\nPor isso, o voto foi “não”, com muita convicção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, rainha da Zona Oeste. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, eu quero lamentar que esta Casa tenha aprovado as contas do Governador Wilson Witzel e do Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nInfelizmente, o nosso Parlamento deixou a desejar. Ficaram claros e evidentes, no período do Wilson Witzel, os desmandos na área da Saúde, com todos os escândalos do Iabas e da Unir, o que foi comprovado pelo Tribunal Misto, em que esta Casa se fez representar por cinco Deputados que, brilhantemente, analisaram todas as denúncias, irregularidades e as provas contundentes que havia contra o Governador Wilson Witzel. \r\n\r\nEntão, neste momento, nós estamos votando “não” às contas do Wilson Witzel e “não” às contas do Cláudio Castro. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, eu votei contra porque muitos Deputados desta Casa estavam se sentindo desconfortáveis na hora de votar, tendo em vista que não foi possível separar as contas de um Governo e outro. E eu deixei bem claro que a responsabilidade era do líder do Governo. \r\n\r\nSe amanhã ou depois, vocês nas ruas forem questionados pela sociedade civil sobre o porquê de terem aprovado as contas do Wilson Witzel, vocês vão ter que responder. E a todo momento eu fiz esse apelo: que tentassem dar alguma forma para que alguns Deputados da Casa pudessem ficar confortáveis em relação ao voto. \r\n\r\nVotei, com convicção, contra as contas do Witzel e contra as contas do Cláudio Castro. Deputado André Ceciliano, Deputada Alana, Deputada Martha, sabem quem está adorando isso tudo? - e vocês vão ver mais na frente - É o Moro\r\n\r\nO Moro está batendo palma assim: “Muito bem para o Parlamento Fluminense, que maravilha. Que maravilha, o Parlamento Fluminense aprovou as contas do Governador Wilson Witzel.” \r\n\r\nE Wilson Witzel vai voltar, para ter palanque para poder tentar desmoralizar o nosso Parlamento.\r\n\r\nEntão tenho muita preocupação nesse sentido e digo a você, Deputado André Ceciliano, infelizmente, o Moro vai se beneficiar, porque ele é contra tanto ao Executivo quanto ao Legislativo. E vai se aproveitar dessa brecha para dizer que o Parlamento Fluminense não fez seu papel.\r\n\r\nE aí o Moro vai colocar Wilson Witzel debaixo do braço para tentar enganar a nossa população.\r\n\r\nA minha preocupação, eu digo para todos aqui: o Moro está batendo palmas com a aprovação das contas. Vocês vão ver isso mais na frente. A terceira via não está definida. E o Moro está andando para lá e para cá...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ...tentando fazer com que ele represente a terceira via. E nós estamos observando isso nas ruas, só não vê quem não quer. Apesar de que eu sou radicalmente contra o Moro.\r\n\r\nUm abraço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira fazer declaração de voto, a 1ª Sessão Extraordinária está encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h16min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 226ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 227ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 19h16min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3475/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR MOAGEIRO DE TRIGO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as emendas de plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas de Plenário 4, 20 e Emenda 5 da Comissão de Tributação; favorável com subemenda à Emenda 18 de plenário, favorável com subemenda à Emenda 2 da Comissão de Tributação; prejudicadas as Emendas 1 de plenário e 1 da Comissão de Tributação pela Emenda 1 da CCJ, Emendas 2 e 11 pela Emenda 2 da CCJ, Emendas 3 de plenário e 3 da Comissão de Tributação pela Emenda 3 da CCJ, Emenda 5 pela Emenda 4 da Comissão de Tributação, Emenda 6 pela Emenda 5 da Comissão de Tributação, Emenda 7 pela Emenda 6 da Comissão de Tributação. Contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3475/2020 QUE “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR MOAGEIRO DE TRIGO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 09)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 11)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 12 a 20)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 21)\r\n\r\nComissão De tributação (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 04, 20 E EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 16 E 18 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 DE PLENÁRIO E 01 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ;\r\n\r\nEMENDAS N.ºS 02 E 11 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 03 DE PLENÁRIO E N.º 03 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO; EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO;\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 23 (vinte e três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3475/2020 QUE “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR MOAGEIRO DE TRIGO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 20 de plenário e emenda n.º 05 da Comissão de Tributação. A emenda n.º 02 da Comissão de Tributação e emendas n.ºs 07, 16 e 18 serão acolhidas com subemenda. Ficam prejudicadas as emendas n.º 01 de plenário e n.º 01 da Comissão de Tributação pela emenda n.º 01 da CCJ; emendas n.ºs 02 e 11 pela emenda n.º 02 da CCJ; emendas n.ºs 03 de plenário e n.º 02 da Comissão de Tributação pela emenda n.º 02 da CCJ; emenda n.º 05 pela emenda n.º 04 da Comissão de Tributação; emenda n.º 06 pela emenda n.º 05 da Comissão de Tributação. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem ser acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, com base na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017 e na Cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, lastreado no Decreto nº 38.938/2006 e nos incisos XXVI e XXVII do artigo 75 do Decreto nº 43.080/2002 do Estado de Minas Gerais, tratamento tributário especial para a Indústria de alimentos localizada no Estado do Rio de Janeiro que promova operações de saída com as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - farinha de trigo, classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, classificada no código 1901.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que a farinha de trigo utilizada seja oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - macarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca, classificado na posição 1902.1 da NBM/SH, em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Artigo 9º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime tributário de que trata esta Lei somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo de 04 (quatro) anos, consoante a Lei nº 8445, de 03 de julho de 2019- Lei das Metas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 16\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências constitucionais e legais.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 18\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As empresas incentivadas não poderão demitir seus funcionários sem comprovações contábeis de queda de receitas da empresa durante a contingência da pandemia, salvo quando houver comprovação da incapacidade do funcionário para o exercício da função.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3475/2020 é, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 04, 20 E EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 16 E 18 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 DE PLENÁRIO E 01 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 02 E 11 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 03 DE PLENÁRIO E N.º 03 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO; EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO; CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3475/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR MOAGEIRO DE TRIGO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, com base na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017 e na Cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, lastreado no Decreto nº 38.938/2006 e nos incisos XXVI e XXVII do artigo 75 do Decreto nº 43.080/2002 do Estado de Minas Gerais, tratamento tributário especial para a Indústria de alimentos localizada no Estado do Rio de Janeiro que promova operações de saída com as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - farinha de trigo, classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, classificada no código 1901.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que a farinha de trigo utilizada seja oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - macarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca, classificado na posição 1902.1 da NBM/SH; desde que tenha sido fabricado em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O regime de tributação de que trata esta Lei implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:\r\n\r\nI - crédito presumido nas operações de saídas internas e interestaduais, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 1% (um por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados a tais operações;\r\n\r\na- No percentual mencionado no inciso I, do presente artigo, considera- se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo.\r\n\r\nII - diferimento do ICMS nas operações de aquisição interna ou de importação de trigo em grão classificado na posição 1001 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.\r\n\r\nParágrafo único. O ICMS diferido na forma do inciso II deste artigo:\r\n\r\nI - será pago englobado com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nII - no caso de importação, só se aplica às mercadorias desembaraçadas nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º A opção pelo regime de tributação de que trata esta Lei englobará todos os estabelecimentos industriais do contribuinte localizados no Rio de Janeiro que desenvolvam as atividades abrangidas pelo regime tributário de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 1º A regra prevista no caput será aplicada, inclusive, no caso de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.\r\n\r\n§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se grupo econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra.\r\n\r\nArt. 4º As empresas que aderirem ao regime tributário de que trata esta Lei não poderão realizar vendas a consumidor final contribuinte ou não do ICMS.\r\n\r\nArt. 5º Não poderão aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nVI - tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escrava;\r\n\r\nVII - esteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nVIII - Empresas que não sejam industriais fabricantes.\r\n\r\nArt. 6° A adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerida à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Os requerimentos de adesão ao regime tributário de que trata esta Lei deverão ser apreciados pelo órgão competente, obedecendo-se a ordem cronológica de protocolização.\r\n\r\nArt. 7° A adesão ao regime tributário de que trata esta Lei implica a renúncia a qualquer outro incentivo fiscal ou financeiro fiscal utilizado pelo aderente.\r\n\r\nParágrafo Único. Os contribuintes beneficiários de qualquer outro regime ou tratamento diferenciado de tributação poderão aderir ao regime de tributação de que trata esta Lei, sendo-lhes assegurado o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à adesão.\r\n\r\nArt. 8° A fruição dos benefícios fiscais da presente Lei, serão submetidos aos ditames da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ nº 42/2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320/1964, ou outra que lhe vier a substituir.\r\n\r\nArt. 9° Perderá o direito a fruição do regime tributário de que trata esta Lei, com a consequente restauração da sistemática convencional de apuração do ICMS, o estabelecimento beneficiário que deixar de cumprir os requisitos e/ou condições previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 1° O desenquadramento do regime tributário de que trata esta Lei retroagirá à data em que for identificado o descumprimento dos requisitos e/ou condições previstos nos artigos 4°, 5º e 8°.\r\n\r\n§ 2º O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime tributário de que trata esta Lei somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo de 04 (quatro) anos, consoante a Lei nº 8445, de 03 de julho de 2019- Lei das Metas.\r\n\r\nArt. 10 As empresas incentivadas não poderão demitir seus funcionários sem comprovações contábeis de queda de receitas da empresa durante a contingência da pandemia, salvo quando houver comprovação da incapacidade do funcionário para o exercício da função.\r\n\r\nArt. 11 - A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências constitucionais e legais.”\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é idêntico ao da CCJ, exceto pela Emenda 8 que a Comissão de Economia aprova também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, PL 3475, é esse?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O primeiro da pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas é o 3475?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. Na minha é, é o primeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o do trigo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Trigo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na Tributação eu voto aglutinando a Emenda 5 com a Emenda de Plenário nº 4, que diz respeito acrescentar inciso ao Artigo 5º do projeto.\r\n\r\nEsse inciso é: “não apresentar capacidade operacional para o desenvolvimento de atividades industriais, observada as indicações mínimas estabelecidas em ato normativo expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda”.\r\n\r\nAlém disso, apresento uma subemenda aglutinativa à Emenda 7, aglutinando com a de plenário nº6, que modifica o parágrafo 2º do art. 9º, com a seguinte redação: “Parágrafo 2º - O contribuinte que espontaneamente ou de ofício for desenquadrado do regime tributário de que trata esta lei somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo.” \r\n\r\nSr. Presidente, quero chamar a atenção do Deputado Márcio Pacheco porque ele botou na Comissão de Constituição e Justiça o prazo de 12 meses. A Lei 8.445, a Lei das Metas, define que o prazo é de quatro anos, então, vai ficar um erro de conformidade. Quero fazer uma sugestão ao Deputado Márcio Pacheco. Eu não estou votando na Comissão de Tributação. \r\n\r\nFinalmente, ele normalmente faz essa emenda, e não o fez. Seria uma nova emenda, uma subemenda: “a efetividade da presente lei estará condicionada à apresentação do estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitos os artigos...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Podemos acolher a sugestão do Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí eu retiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Se V.Exa. quiser, eu retiro o voto, mas teria que trocar o “quatro anos” por 12 meses.\r\n\r\nNós estamos tratando de que tema?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Setor moageiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Trigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como diz o poeta, “debulhar o trigo, recolher cada bago do trigo, forjar no trigo o milagre do pão e se fartar do pão.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu lhe confesso que não conheço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu conheço essa música com Pena Branca e Xavantinho e Renato Teixeira. Linda! \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Canto muito essa música, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É de Milton Nascimento e Chico Buarque essa música.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Milton Nascimento canta lindamente essa música. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas a letra é de Milton e Chico. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chama-se Cio da Terra essa música. Bela canção!\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação ao Substitutivo com o ajuste sugerido pelo Deputado Luiz Paulo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, V.Exa. pediu forma final de redação? Então a Presidência defere o pedido de V.Exa. e vota o substitutivo com a forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei 3475/2020.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5234/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACIDADE ENERGÉTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5234/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACIDADE ENERGÉTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Andre Ceciliano\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5234/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACIDADE ENERGÉTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir o Programa Estadual de capacidade Energética com o objetivo de aumentar a capacidade energética dos municípios industriais do estado.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5234/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. É o rei de Madureira que está me levando para o samba de Madureira. Estive com ele.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sábado, V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Império Serrano. Estive na Portela, mas ele saiu pela esquerda, igual leão da montanha, e fiquei naquela roda de samba em frente à Império.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - V.Exa. sábado será lançado candidato ao Senado do Império Serrano. V.Exa. não pode correr, porque até o Homem de Ferro vai estar lá para garantir a nossa fala e ninguém denunciar.\r\n\r\nO voto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu considero esse projeto muito importante e vou citar só um caso. No Município de Santo Antônio de Pádua, que é um polo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Copapa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Da Copapa, um polo papeleiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Copapa investiu 40 milhões numa máquina. Ela paga 3,5 milhões de reais de luz por mês. Se ela botar a máquina para funcionar na sua capacidade máxima, cai a energia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é, é exatamente isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A informação, não sei se é verdade, é de que com 10 milhões de reais se faz uma nova linha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu estive com o presidente da Copapa, com o presidente Enel uma vez tentando encontrar uma solução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fiz uma reunião hoje, aqui, com a presidenta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Excelente! Porque a gente precisa não só ampliar a capacidade energética de várias regiões do estado como também trabalhar na questão da diversificação das matrizes. \r\n\r\nO projeto é importante. Eu, como sempre, sendo projeto de V.Exa., apresentei uma modesta emenda, mas o parecer é favorável. A matéria é muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tema palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Eu acompanho o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nEu só quero aqui dar um encaminhamento, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Luiz Paulo, e a atenção dos Deputadas e Deputados presentes. \r\n\r\nEu estive em Itaperuna e nós fizemos dois dias de reuniões: dos 13 municípios da Região Noroeste, os 13 têm problemas com energia, os 13.\r\n\r\nÉ o exemplo da Copapa, Deputado Luiz Paulo, que acabamos de falar aqui, que investiu recursos considerável no equipamento e não conseguiu, mas tem também outras dificuldades, como subestações.\r\n\r\nO primeiro encaminhamento era que com 10 milhões de reais poderia se resolver uma nova linha. Agora tem uma história de mais 35 milhões.\r\n\r\nEu estou criando um programa cuja fonte do recurso é o fundo orçamento, que é o nosso famoso FOT, como o recurso para implementar o programa.\r\n\r\nLogicamente, tem muitas contribuições, recebeu 11 emendas, e eu quero tomar a liberdade de voltar com o projeto amanhã. Pode ser?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da parte que me toca. Se o senhor republicar a pauta, sem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas tem outros problemas. Não é só na região Noroeste.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só posso tirar uma dúvida?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É que a minha assessoria pediu para perguntar a V.Exa. se cessam amanhã as emendas em relação ao Estatuto da Polícia Civil ou senhor vai prorrogar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, nós recebemos em torno de 450 emendas, até o momento, 447.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por enquanto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em torno de 450, precisamente 447. A ideia é de, no dia e amanhã, a gente tomar... possivelmente, até a primeira semana de fevereiro. O problema é que eu quero fazer umas três ou quatro audiências públicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí votarmos no próprio fevereiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então o senhor prorroga até a primeira semana de fevereiro, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. deseja, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acho que a maioria, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então a Presidência já, ouvindo V.Exa., a sabedoria de V.Exa., vamos prorrogar as emendas Lei Orgânica da Polícia Civil até a primeira semana e fevereiro, para a grata satisfação do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu agradeço a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Pela ordem) - Apenas para acrescentar ao seu projeto a importância é justamente, pelas minhas caminhadas na região Noroeste, muitas foram as queixas em relação a essa questão a baixa qualidade da energia.\r\n\r\nEu inclusive aprovei a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e a Comissão de Minas e Energia justamente para tratar desse tema. Isso foi aprovado em agosto.\r\n\r\nEntão, para somar forças ao seu projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Enquanto estava discutindo as contas, eu fiz uma reunião com alguns secretários, no 8º andar, com a direção da Enel e com representantes da região Noroeste.\r\n\r\nNós criamos um grupo, o Deputado Jair Bittencourt ficou responsável, ele estava presente: nós pedimos todos os investimentos que a Enel realizou nos últimos cinco anos.\r\n\r\nTem reclamações, por exemplo, também em Araruama, que tem uma estação de tratamento de esgoto e há mais de um ano que pediu ligação na rede e não tem a ligação e o esgoto in natura está indo para a lagoa. Poderia estar tratando ali o esgoto daquela estão.\r\n\r\nEntão, criamos um grupo de trabalho, vai ter uma reunião na última semana de janeiro com as demandas da região Noroeste, sem prejuízo de falarmos de outras regiões, para que a gente possa fazer um grupo de trabalho e cobrar o investimento da concessionária.\r\n\r\nLogicamente, também, esse programa vai poder facilitar e financiar via o ICMS, o recurso que é contrapartida do benefício fiscal.\r\n\r\nV.Exa. vai faz o acompanhamento. Eu vou pedir ao Deputado Jair Bittencourt para que V.Exa. possa participar dessa comissão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, convidar a Deputada Célia Jordão e dizer que está instalada, já em funcionamento, a CPI da Energia. \r\n\r\nO Deputado Jair Bittencourt é o vice-presidente e o Deputado André Corrêa é o Relator.\r\n\r\nDeputada, é importante a sua participação, até porque tem uma representatividade muito grande numa região fundamental para o nosso desenvolvimento. O Sr. Deputado Jalmir Júnior também é integrante da Comissão.\r\n\r\nA ideia é fazer uma primeira rodada de audiência no âmbito da CPI sobre a matriz energética do gás, e já está prevista a convocação, o convite a todos os representantes da Naturgy...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acho que tem que convocar também o pessoal da Petrobras, porque a informação é de que eles vão aumentar a molécula em mais de 40% agora.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...Petrobras, refinarias, para a gente discutir o preço e, sem dúvida nenhuma, a questão da energia com as concessionárias Enel e Light, com demandas, como, por exemplo, do município de Casemiro de Abreu, que não consegue instalar uma indústria porque não tem qualidade de energia.\r\n\r\nA CPI vai focar nisso. Se quiser aderir à CPI, vai ser muito importante para a formatação do relatório e para que a gente consiga resultados satisfatórios, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 585/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. JOZY PASSOMIDES RODRIGUES, 1º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 775/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O EXCELENTÍSSIMO SENHOR BRUNO ALVES BOARETTO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACUCO (RJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do PSOL.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 782/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável à Emenda 1; contrário à Emenda 2; concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 782/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Chiquinho da Mangueira (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 02\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 782/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original, por isso será acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 02 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso não merece ser acolhida.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 782/2019 é, FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 782/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Conscientização da Criança e do Adolescente quanto ao risco do Tabagismo, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 11 de outubro de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSEMANA DO DIA 11 DE OUTUBRO - Semana da Conscientização da Criança e do Adolescente quanto ao risco do Tabagismo.\r\n\r\nArt. 3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades e ações de conscientização em escolas públicas, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputado Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputado Wellington José. Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já que há um Substitutivo, V.Exa., Deputada Martha Rocha, autora, poderá emitir parecer pela Comissão de Saúde.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para Questão de ordem, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Apenas para consignar abstenção no Projeto de Resolução 775/2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 775/2021, abstenção do Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1662/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SHIS-RJ), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, EURICO JÚNIOR E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2, 9, 10, 11, 12, 15, 16 e 20; favorável com subemenda às Emendas 4, 5 e 6; prejudicadas a Emenda pela Emenda 1 da CCJ e a Emenda 8 pela Emenda 2 da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1662/2019 QUE “INSTITUI O SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SHIS-RJ), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados Waldeck Carneiro; Renata Souza\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 02 a 08)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 10 a 16)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 17 e 18)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 19 a 21)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 09, 10, 11, 12, 15, 16 E 20,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05 E 06\r\n\r\nPREJUDICADA À EMENDA N.º 07 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; EMENDA N.º 08 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 21 (vinte e uma) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1662/2019 QUE “INSTITUI O SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SHIS-RJ), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 09, 10, 11, 12, 15, 16 e 20 agregam ao projeto original, por isso serão acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nJá as emendas de n.ºs 04, 05 e 06 merecem prosperar ainda que com subemenda. Ficam prejudicadas: a emenda n.º 07 pela emenda n.º 01 da CCJ e emenda n.º 08 pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem ser acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) articulará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação estadual específica.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) poderá ser integrado, entre outros, pelos seguintes entes:”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A estruturação, a organização e a atuação do Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) observarão os seguintes princípios:”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1662/2019 é, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 09, 10, 11, 12, 15, 16 E 20, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05 E 06 PREJUDICADA À EMENDA N.º 07 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; EMENDA N.º 08 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1662/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SHIS-RJ), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ), nos termos da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.\r\n\r\nArt. 2º O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - viabilizar para a população hipossuficiente economicamente o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável, garantida a prioridade da população residente da respectiva localidade;\r\n\r\nII - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação para a população hipossuficiente economicamente;\r\n\r\nIII - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos estaduais que desempenham funções no setor da habitação;\r\n\r\nIV - Promover audiências públicas nas localidades de implementação dos projetos habitacionais, garantida a ampla participação de todos os segmentos públicos e privados regionais;\r\n\r\nV - fixação de mecanismo de quotas para idosos, pessoas com deficiência, combinado com o critério de menor renda ou hipossuficiência econômica previsto nesta Lei e residência local;\r\n\r\nVI - função social da propriedade urbana, visando garantir atuação direcionada ao combate à especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e da propriedade, conjugando com o princípio fundamental de propriedade privada.\r\n\r\nArt. 3º O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) articulará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação estadual específica.\r\n\r\nArt. 4º - A estruturação, a organização e a atuação do Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) observarão os seguintes princípios:\r\n\r\nI - integração entre as políticas habitacionais federal, estadual e dos municípios fluminenses, bem como entre as demais políticas setoriais, especialmente de desenvolvimento urbano, preservação ambiental, mobilidade, inclusão social e infraestrutura local.\r\n\r\nII - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;\r\n\r\nIII - democratização, descentralização, controle social e transparência dos processos decisórios relativos à política de habitação de interesse social;\r\n\r\nIV - função social da propriedade urbana, visando garantir atuação direcionada ao combate à especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e da propriedade.\r\n\r\nArt. 5º A estruturação, a organização e a atuação do Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Prioridades para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, prioritariamente residentes nas respectivas localidades, articulados com ações no âmbito federal e dos municípios fluminenses;\r\n\r\nII - foco prioritário no incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;\r\n\r\nIII - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;\r\n\r\nIV - sustentabilidade econômica, social e ambiental dos programas e projetos implementados;\r\n\r\nV - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;\r\n\r\nVI - incentivo à pesquisa, à incorporação da inovação tecnológica e a formas alternativas de produção habitacional;\r\n\r\nVII - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas na área de habitação de interesse social;\r\n\r\nVIII - fixação de mecanismo de quotas para idosos, pessoas com deficiência e famílias chefiadas por mulheres, combinado com o critério de menor renda ou hipossuficiência econômica previsto nesta Lei;\r\n\r\nIX - incentivo à implementação dos diversos institutos tributários e financeiros pelos governos municipais como o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU progressivo; contribuição de melhoria e incentivos e benefícios fiscais e financeiros.\r\n\r\nArt. 6º O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) poderá ser integrado, entre outros, pelos seguintes entes:\r\n\r\nI - Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 21.485, de 09 de junho de 1995;\r\n\r\nII - Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006;\r\n\r\nIII - Companhia Estadual de Habitação (CEHAB);\r\n\r\nIV - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ);\r\n\r\nV - Secretaria de Estado responsável pela implementação de políticas de desenvolvimento social e direitos humanos;\r\n\r\nVI - Conselho Consultivo da Região Metropolitana, instituído pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018;\r\n\r\nVII - Conselhos estaduais com atribuições relativas às políticas de desenvolvimento urbano, preservação ambiental, mobilidade e inclusão social;\r\n\r\nVIII - Agências de fomento estaduais;\r\n\r\nIX - Instituições universitárias estaduais.\r\n\r\nArt. 7º O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) poderá ser mantido com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), bem como por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nArt. 8º - A implementação desta Lei ocorrerá em consonância com a Política Nacional de Habitação de Interesse Social e com o Sistema Nacional de Habitação, com as demais disposições contidas na Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, e com a legislação habitacional vigente no Estado do Rio de Janeiro, principalmente, com o disposto na Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Sra. Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão dos Defesa de Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Júnior. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto ao final, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Eu só quero dizer, em primeiro lugar, que esse projeto, em coautoria com a Deputada Renata Souza - aliás, peço à Mesa que consigne também a coautoria do Deputado Flávio Serafini -, decorre de várias interlocuções que temos feito na Comissão de Direitos Humanos, na Comissão da Região Metropolitana, na Comissão de Assuntos Municipais, na Comissão de Habitação. \r\n\r\nNuma grande audiência pública que fizemos no ano de 2019, André, ainda no nosso histórico plenário Barboza Lima Sobrinho, os movimentos populares de habitação construíram conosco uma agenda de projetos. Um deles já passou por aqui, sobre o sistema de informações de habitação de interesse social, e esse é o sistema estadual de habitação de interesse social. \r\n\r\nNós temos o Fehis. Hoje nós discutimos as contas de governo de 2020. Vemos a dificuldade que tem sido nos últimos anos que os recursos do Fehis sejam executados integralmente. O déficit habitacional no estado é grande, não é pequeno. Então, esse é um projeto que contribui para ajudar a construir uma política de estado no Rio de Janeiro na área da habitação popular, na área da habitação de interesse social. \r\n\r\nQuero também nessa declaração de voto agradecer ao Deputado Márcio Pacheco, mais uma vez, à assessoria da CCJ, à Milena Peixoto em particular. Discutimos as emendas, tratamos o texto, vimos os melhores consensos possíveis. Acho que passou um texto bacana para a 2ª discussão. Espero que isso possa ajudar ao Estado do Rio de Janeiro a estruturar uma política de estado na área de habitação popular.\r\n\r\nAgradeço, então, a votação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza; em seguida, vamos ao último da pauta.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse é um projeto de lei em que faço parceria com o Deputado Waldeck Carneiro, diante das audiências públicas que nós conseguimos construir em conjunto. Foram várias audiências públicas que ouviram os movimentos sociais de moradia popular no Estado do Rio de Janeiro, os quais estiveram nesta Casa em uma audiência pública, que lotaram o plenário. Portanto, foi um projeto de lei muito discutido com os movimentos sociais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, há um déficit de pelo menos 500mil moradias no Estado do Rio de Janeiro. Isso representa 2,5 milhões de pessoas no Estado do Rio de Janeiro que não têm moradia digna. Com esse sistema, temos a possibilidade de produzir políticas públicas que façam sentido para a nossa população. A gente conseguiu, com a intermediação com o líder do governo, Deputado Márcio Pacheco, aprimorar o projeto, retirando as questões relacionadas a autorizativo, porque a gente precisa que esse projeto tenha o vigor correspondente à necessidade de moradia que temos no estado.\r\n\r\nMuito obrigada àqueles e àquelas que votaram favorável ao projeto. Agradeço a parceria com o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. permite que eu fale?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O projeto apresentado pelos Deputado Waldeck e Renata tem um papel fundamental neste novo momento por que passa o Rio de Janeiro. Numa das discussões que fez o Governador Cláudio Castro, numa iniciativa importante da Secretaria de Infraestrutura e Obras, que hoje é brilhantemente conduzida por um Deputado desta Casa, o Deputado Max, apresentou-se o projeto A Casa da Gente, que está dando de fato uma resposta a essa necessidade apontada no projeto. \r\n\r\nNós já discutimos, V.Exa. foi um grande defensor desse tema, a questão da habitação popular por conta do fundo, que precisa ser executado no Estado. Numa reunião com o Governador, ele apontou a necessidade de ser cumprida essa porcentagem de habitação popular, mas eu quero ir além, Presidente. Com o projeto A Casa da Gente, a iniciativa tende a, num planejamento de cinco a dez anos, atingir 50 mil novas habitações. \r\n\r\nEsse é um projeto que foi implantado no Pacto RJ, começando com a potencialidade de mais de dez mil unidades/ano. Obviamente, com tudo aquilo que já estamos colocando na rua, o projeto A Casa da Gente está mudando a vida das pessoas e é uma resposta efetiva a esse importante projeto apresentado pelos Deputados Waldeck e Renata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3157/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BEACH SOCCER.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ELIOMAR COELHO, RODRIGO AMORIM E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ESPORTE E LAZER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nO SR. RONALDO ANQUIETA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. A Presidência vai votar. Eu colhi o parecer das Comissões de Cultura e de Esporte. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é contrário às emendas. Então, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça contrário às emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h42min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; ROSANE FELIX, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 227ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5234/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - (...)\r\n\r\nI - O presente programa deverá estar arrimado em matriz energética do Estado do Rio de Janeiro, devidamente, atualizada.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se § ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 3º - (...)\r\n\r\n§1º(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Os projetos de expansão de que trata o §1º poderão ser elaborados em cooperação técnica com setores especializados em energia das universidades e institutos de pesquisa sediados no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica autorizada a instituição do Programa Estadual de capacidade Energética com o\r\n\r\nobjetivo de aumentar a capacidade energética dos municípios industriais do estado.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 3º para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo através de seus órgãos competentes, em conjunto com as concessionárias de energia elétrica, deverá apresentar listagem de municípios urbanos e rurais que apresentam déficit de carga por baixa capacidade energética e suas potencialidades na produção de energia limpa, ecológica e sustentável.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 2º, para que passe a constar:\r\n\r\nI - O investimento tecnológico e financeiro necessários para o aumento da capacidade energética gerada por matrizes limpas, ecológicas e socialmente éticas dos municípios urbanos e/ou rurais que abrigam indústrias de grande porte;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade estimular o aumento da produtividade industrial e o investimento tecnológico no Estado do Rio de Janeiro, além da produção de energias de fontes alternativas e limpas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInsira-se inciso ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“X. Priorizar a implantação de fontes de energia alternativas menos poluentes e limpas em detrimento das convencionais”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInsira-se parágrafo ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§. Sempre deverão ser elaborados projetos que avaliem a viabilidade de implementação de produção de fontes de energia alternativas menos poluentes e limpas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInsira-se parágrafo ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§. Todos os projetos deverão ter avaliação de impacto socioambiental e deverão passar por audiências públicas com amplo debate antes da aprovação”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte parágrafo ao artigo 3º:\r\n\r\n§3º - Os projetos de que trata o este artigo priorizarão a produção de energia a partir de fontes renováveis e com baixa emissão de gases do efeito estufa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nO §2º do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§2º - Os projetos serão amplamente divulgados e publicados em Diário Oficial, contendo o cronograma de obras e reformas e respectivo impacto financeiro, social e ambiental.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nATA DA 228ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 19h43min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4527/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável a todas as emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Presidente, trata-se da análise das emendas de Plenário ao Projeto de Lei que dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nDa análise das emendas propostas, constata-se que todas aprimoram a redação do projeto, realizando modificações importantes, entre as quais as que garantem o respeito à prioridade e o atendimento garantido pela Lei Federal 10.048, de 8 de novembro de 2000.\r\n\r\nIsso posto, meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei 4527/2021 é favorável a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5145/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARA FACIAL NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, PISCINAS, CENTROS DE TREINAMENTO E DE CONDICIONAMENTO FÍSICO E PISTAS DE PATINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, CHARLLES BATISTA, WALDECK CARNEIRO, RUBENS BOMTEMPO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 01, 03 e 12; favorável com subemenda à Emenda 10; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 02 e 14, 04, 06 e 13, 05 e 11; prejudicada a Emenda 09 pela Emenda 01; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5145/2021 QUE “DETERMINA A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARA FACIAL NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, PISCINAS, CENTROS DE TREINAMENTO E DE CONDICIONAMENTO FÍSICO E PISTAS DE PATINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Átila Nunes\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 11 a 14)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 14; 04, 06 E 13; 05 E 11;\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 09 PELA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5145/2021 QUE “DETERMINA A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARA FACIAL NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, PISCINAS, CENTROS DE TREINAMENTO E DE CONDICIONAMENTO FÍSICO E PISTAS DE PATINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03 e 12 agregam ao projeto original, por isso serão acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 10 será acolhida com subemenda. As emendas n.ºs 02 e 14; 04, 06 e 13; 05 e 11 agregam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º09 resta prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso não merecem ser acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art .... :As regras de distanciamento social deverão seguir rigorosamente as recomendações das autoridades sanitárias e científicas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 14\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARA FACIAL NOS AMBIENTES QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 06 E 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A liberação do uso de máscara facial as academias de ginásticas, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e pistas de patinação poderá ser adotada, mediante análise da situação sanitária local e observada a legislação estadual e municipal sobre a matéria.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 11\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Não havendo acordo entre a decisão do Estado e da Prefeitura valerá o mais restritivo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5145/2021 é, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 14; 04, 06 E 13; 05 E 11, PREJUDICADA A EMENDA N.º 09 PELA EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5145/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARA FACIAL NOS AMBIENTES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A liberação do uso de máscara facial as academias de ginásticas, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e pistas de patinação poderá ser adotada, mediante análise da situação sanitária local e observada a legislação estadual e municipal sobre a matéria.\r\n\r\n§1º - Não havendo acordo entre a decisão do Estado e da Prefeitura valerá o mais restritivo.\r\n\r\n§2º - O disposto no caput só poderá ser efetivado após o fim do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto 46.984, de 20 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os frequentadores devem apresentar a comprovação de vacinação de todas as doses da vacina contra o COVID-19, conforme o calendário de vacinação do Município, para realização das atividades físicas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público atuará em consonância, com o Decreto Rio nº 49.769, de 16 de novembro de 2021, estabelecendo critérios para operacionalização ou normas complementares de modo a ver alcançados os objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º- As regras de distanciamento social deverão seguir rigorosamente as recomendações das autoridades sanitárias e científicas.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 03, 04, 05 e 06; contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nO SR. RONALDO ANQUIETA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é idêntico ao da Comissão de Constituição e Justiça, exceto pelas Emendas 11 e 13, que a Comissão de Economia, Indústria e Comércio acolhe também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. registrasse meu voto contrário.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário dos Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Renata Souza, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Bebeto, Dionísio Lins.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 771/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ JÉSSICA ELLEN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 790/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DELEGADA GISELLE DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 797/2021, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE SEM AUMENTO DE DESPESAS, CRIA A \"COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO INTERNA\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 818/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR VALCLEIR JUNIOR INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Na verdade, quando eu pedi a palavra pela ordem, era exatamente para fazer a declaração de voto da Medalha Tiradentes à delegada Gisele Espírito Santo que eu tive a oportunidade de - como chefe da Polícia Civil - dar a ela a primeira titularidade.\r\n\r\nAo longo desse período, ela está à frente de várias delegacias de mulheres. Hoje está à frente da Delegacia de Mulheres de Jacarepaguá e é uma profissional competente, comprometida com as questões do enfrentamento à violência, da qualidade no atendimento e na redução dos indicadores criminais.\r\n\r\nPor isso, é meritório o encaminhamento pela Medalha Tiradentes.\r\n\r\nE aproveitar também Sr. Presidente, para elogiar sua iniciativa de prorrogar o prazo de apresentação de emendas.\r\n\r\nE aí queria dizer Deputado Márcio Pacheco, que nosso gabinete tem recebido vários profissionais da Segurança: inspetores, delegados, peritos.\r\n\r\nE sentimos falta que esse tema fosse debatido internamente, antes de vir para a Casa. Por isso essa quantidade expressiva de emendas. \r\n\r\nEntão acho que já tivemos a oportunidade de pedir a dilatação do prazo, acho pertinente. E quero continuar falando com os meus companheiros da Polícia Civil que o nosso gabinete está à disposição para receber, encaminhar, analisar e discutir com eles as emendas que serão necessárias para aperfeiçoar o projeto. Muito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Queria aproveitar o intervalo entre as Sessões para pedir três inclusões a V. Exa. é possível? Queria pedir a V. Exa. primeiro sobre a Mensagem 39 do Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está na pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 39? Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estará na pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Muito obrigado. O outro é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, a qualquer tempo, é possível ela sair de pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim senhor, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É só emendar, não é. É só emendar e sai de pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Há dois pedidos inclusive com autorização de V. Exa., são requerimentos do Deputado Ronaldo Anquieta, mas que já estão aqui o PL... São dois projetos, um é uma Medalha Tiradentes mais um requerimento de urgência autorizado por V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, faça chegar aqui à Presidência, por favor. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, a mesma está encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h53min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 228ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 229ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 19h53min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 461/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DECLARA SÃO JOSÉ DE ANCHIETA PATRONO DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ZEIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. Chegou a um acordo? Foi encaminhado o acordo. Conseguiu acordar?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Não. O meu parecer é contrário a todas as emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 461/2019 QUE “DECLARA SÃO JOSÉ DE ANCHIETA PATRONO DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 à 04)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 461/2019 QUE “DECLARA SÃO JOSÉ DE ANCHIETA PATRONO DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 agregam ao projeto original, por isso serão acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem ser acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 461/2019 é, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 461/2019\r\n\r\nDECLARA SÃO JOSÉ DE ANCHIETA PATRONO DO ENSINO RELIGIOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado que São José de Anchieta é o Patrono do Ensino Religioso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu vou dar o voto em separado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto separado do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu tento mediar os conflitos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós. A proposta do Deputado Márcio Gualberto é transformar um grande Santo da Igreja Católica Apostólica Romana - um intelectual que escrevia poemas nas areias das praias, José de Anchieta, que era um padre, acho que ele era até jesuíta, não era? Era jesuíta inclusive - em patrono da educação pública.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro fez duas emendas.\r\n\r\nA ementa e a emenda ao artigo nº 1, ambas as emendas transformam o padre e Santo José de Anchieta em patrono da educação religiosa. Mas eu apresentaria voto favorável às duas emendas com subemenda. Patrono da educação religiosa católica apostólica romana. É o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Marcos Muller para emitir o parecer. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Chico Machado está acompanhando o relator ou apresenta voto divergente? O relator? Ok, dois a um.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) -Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Três a um.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo, favorável às emendas do Deputado Waldeck Carneiro, com subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu acho mais próprio, reverencia a personalidade, mas não impõe a educação laica com patrono santo e não impõe às outras religiões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Portanto, é muito equilibrado o voto do Deputado Luiz Paulo, acolhendo as emendas do Deputado Waldeck Carneiro, com subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Três a dois.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Eu acompanho a divergência levantada com muita propriedade pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Três a três.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Gualberto apresenta um projeto interessante, um educador e intelectual respeitável. Voto acompanhando a divergência do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quatro a três.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o voto vencedor na CCJ, o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que é, quatro a três, vencedor, padroeiro da educação religiosa católica apostólica romana. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo o Destaque.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A bancada do PSOL retira o Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O quê?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se for da bancada do PSOL, nós o retiramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo Destaque, está aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Não pediu forma final, está certo? Então, vai sair de pauta.\r\n\r\nDeputado Márcio, faz um acordo para pedir forma final. Assim fica desse jeito e já vai à sanção, já vira lei.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, em que pese o parecer do Deputado Luiz Paulo, é preciso lembrar que o São José de Anchieta não é somente, pelo menos não historicamente, um padre da Igreja Católica. Ele também é um intelectual de grande monta, por isso que se sobrepõe às religiões. Mas, de acordo com a derrota, segue-se o caminho natural.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 857/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COMITÊ DE PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa) Deputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência convida a Deputada Dani Monteiro para emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Agora, sim, trazendo o parecer da Comissão, Sr. Presidente, o projeto é extremamente meritório. O comitê já existe nos Estados de Ceará e de São Paulo. É um comitê institucional que reúne a sociedade civil, os movimentos sociais e representantes dos Poderes.\r\n\r\nNosso parecer é favorável com emendas, muito porque consultamos esses outros comitês e ajustamos hoje o Projeto, Deputado Presidente André Ceciliano, à construção dos comitês desses outros Estados, que são comitês mais antigos e que já funcionam há alguns anos e têm um lastro bem positivo na redução dos homicídios da juventude.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável com duas emendas: uma emenda supressiva, na parte dos conselhos, da composição, e uma emenda aditiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero elogiar sua iniciativa de instituir no âmbito da Assembleia Legislativa este comitê. Esse tema já foi discutido nesta Casa. Nós já realizamos audiências públicas. A Deputada Tia Ju, à frente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, fez uma interlocução direta com a Organização das Nações Unidas. E é muito bom ver a preocupação desta Casa, na figura de V.Exa., com esse tema que aflige tanto aqueles que pretendem uma sociedade justa, solidária e sem violência.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável e, se assim o permitir, peço coautoria.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Resolução n° 857/2021, de autoria de V.Exa., que institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o comitê de prevenção aos homicídios na adolescência.\r\n\r\nÉ uma iniciativa meritória. Aqui no Estado do Rio de Janeiro já temos construído um comitê de prevenção aos homicídios na adolescência. Ao trazer para Assembleia Legislativa, nós institucionalizamos esse comitê, dando mais fôlego para ele, mais capacidade de ação, fortalecendo, então, as ações para combater os homicídios de adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o Projeto é muito meritório e o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ nesse parecer e agradeço à Deputada Martha Rocha, que fez um resgate. De fato, Deputada, V.Exa. também fez parte e faz parte desse processo que vínhamos discutindo desde 2016. Vemos esta Casa agora trazendo o tema em forma de Projeto de Lei. Foi uma discussão ampla, com diversos atores, incluindo a ONU, para que pudéssemos ter um avanço nas políticas de valorização da vida da nossa juventude.\r\n\r\nEntão, o meu parecer, Sr. Presidente, pela Mesa Diretora, é favorável, já pedindo também a V.Exa. coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, eu quero fazer uma consideração. Esse Projeto veio por iniciativa da Unicef, e nós queremos instituir no âmbito da Assembleia Legislativa, porque é uma questão fundamental, já que temos um índice altíssimo de homicídios de jovens no Estado do Rio de Janeiro, em especial da juventude negra.\r\n\r\nEntão, ouvimos a Dra. Eliane Lima Pereira, do Ministério Público; nós ouvimos a Dra. Luciana, do Unicef, e o Dr. Rodrigo Pacheco também. Eles contribuíram para o texto. Ele recebeu cinco emendas e sairá de pauta.\r\n\r\nNa verdade, o texto que eu apresentei foi discutido com essas pessoas, mas, logicamente, o Plenário é soberano e cada mandato tem suas prerrogativas e peculiaridades.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas só uma dúvida. O Projeto é muito bom. Eu nem emendei dessa vez - aliás, até me estranhei. Mas a minha dúvida é a seguinte. O instrumento está corretíssimo porque é algo que vai ser instalado na Casa; o instrumento é um Projeto de Resolução.\r\n\r\nA dúvida com que eu fiquei é se, por um Projeto de Resolução, podemos determinar coisas para outros Poderes. Foi a dúvida com que eu fiquei, entendeu? Tem que ser Resolução porque é aqui dentro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós não estamos determinando. Estamos criando um comitê e vamos convidá-los. É no âmbito da Assembleia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Talvez pudesse explicitar o convite, alguma coisa assim no texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas tudo bem, beleza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu acho que é importante falar...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Chico.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...importante falar das emendas porque, se prejudicar o andamento do projeto, nós retiramos a nossa emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, V.Exa. tem todo direito.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, nós incluímos, para qualificar o projeto, a participação popular. E eu acho que engrandeceu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas já existe o comitê, e nós fizemos ipsis litteris como existe. Como é comitê de prevenção de homicídios na juventude, eu coloquei, por exemplo, a Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente da Casa. Entendeu?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está correto. A questão não é essa. A questão é que temos experiência de comitê e esta Casa também tem o comitê de combate à tortura nos espaços de privação à liberdade, tendo know-how importante nesse debate. Retiramos a nossa emenda, se isso for contribuir para o andamento do projeto, Sr. Presidente. Porque é um projeto essencial e importante, traz o debate para a nossa juventude, para a preservação de sua vida, porque nossa juventude hoje sofre um processo de massacre no Estado do Rio de Janeiro, em especial a juventude preta da favela e da periferia.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Gostaria só de pedir a V.Exa. coautoria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, mas tem emendas do Luiz Martins; temos que falar com ele. Se ele não retirar, nós retornaremos amanhã.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Rodrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aproveito que houve interrupção dos trabalhos e requeiro a V.Exa. a inclusão do Projeto 3672/2021 em pauta, de minha autoria com o Deputado Bebeto, que prevê alteração na lei de incentivo do esporte na questão do...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estará na pauta. Pode ficar tranquilo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, três coisas muito rapidamente.\r\n\r\nA primeira é pedir também coautoria, se possível. A segunda, sugerir que venha na pauta de amanhã. A terceira seria que eu posso retirar as duas emendas da comissão, que são de aperfeiçoamento, para melhorar a construção do comitê. É uma emenda que nós recebemos também do Conselho de Proteção da Criança e do Adolescente, o Cedca, mas nós podemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece a retirada das emendas de V.Exa. e da Deputada Renata Souza. Ficaram só as do Luiz. Amanhã traremos de volta, e aí já colocamos as coautorias e também para todos os demais que queiram.\r\n\r\nEntão, o projeto ficou com três emendas. Quando o Deputado Waldeck não aparece, o Luiz comparece.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna amanhã com a autorização do Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 278/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO E ALTERA AS LEIS N.º 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E N.º 1.288, DE 12 DE ABRIL DE 1988.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu preciso em dois minutos historiar. Em relação a esse projeto, quero em primeiro lugar agradecer ao Deputado Gustavo Tutuca. Matéria do mesmo teor foi encaminhada à Assembleia pelo Governo, uma Mensagem, mas o projeto do Tutuca antecedia e o Governo entendeu que era importante seguir a tramitação do projeto do Gustavo Tutuca. Eu agradeço ao Tutuca por ter me concedido a coautoria.\r\n\r\nÉ um trabalho de meses que vêm sendo feito. Já houve audiência pública, com participação representativa da comunidade científica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero agradecer à assessoria fiscal da Alerj na figura, sobretudo, do Aldir Pires, e a outros membros também da assessoria que ajudaram. Quero agradecer muito ao ex-Deputado Federal Jorge Bittar, ao Celso Pansera, que foi Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia. É um esforço de trabalho, é um projeto muito grande e, agora, o substitutivo aponta, André, para a instituição no Rio de Janeiro de um sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação. Agradeço muito à minha assessora Ariane Alves, que se debruçou sobre a matéria e, de novo, à Milena Peixoto, da Comissão de Constituição e Justiça. Eu acho, Deputado André Ceciliano, que agora podemos fazer, em fevereiro ou março, uma nova audiência pública sobre o substitutivo, que é longo, com as emendas que eventualmente foram apresentadas. O texto está avançando muito e acho que pode ser um instrumento bacana para que o Rio de Janeiro tenha um Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como eixo do seu projeto de desenvolvimento.\r\n\r\nÉ isso, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia segue o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Eu acompanho o parecer consubstanciado da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é muito relevante e o trabalho que vem sendo feito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça, também é muito importante. Vai nos ajudar a construir um sistema estadual de ciência e tecnologia, de que o Rio de Janeiro precisa para dar um salto, inclusive no seu desenvolvimento. Então, acompanhamos o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e vamos seguir também contribuindo com esse debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta tem cinco emendas e retorna às Comissões. Depois, quando voltar, eu quero também coautoria.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3254/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins, o rei de Madureira. Salve Monarca, nosso baluarte!\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estou convidando o Conselheiro para estar na Império Serrano sábado e entregar a placa a V.Exa., como senador da capital do samba.\r\n\r\nO meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o douto parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4299/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A QUADRA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sem dúvida alguma, com muita honra, com muita alegria e para marcar a história - é merecida demais essa homenagem -, meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nViva a nossa querida Império Serrano! Parabéns, Deputado Dionísio Lins!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ué! Eu não acredito. Como ele está bonito! Ele fez botox? O que ele fez, hein? O rosto dele está mais luzido, redondo, bacana.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o projeto é inconstitucional porque o autor é portelense. Ele está jogando fora as suas raízes para estender seus tentáculos políticos ao Império Serrano. Logo, é inconstitucional pela incoerência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, lá - a Deputada Renata Souza foi, conhece - ele tem um camarote que é um latifúndio, com quase 200 m2, na cara do gol.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Império Serrano, oriunda do Prazeres da Serrinha.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4437/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 8183, DE 30 DE NOVEMBRO 2018, PARA DISPOR SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS SITES DAS EMPRESAS QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, elogio a iniciativa da Deputada Tia Ju, que já presidiu a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. O projeto dispõe sobre a publicização das imagens de pessoas desaparecidas nas faturas de consumo e nos endereços eletrônicos das concessionárias que atuam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4998/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUSO-BRASILEIRA- LUSOBRAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, bem rapidamente - sabemos do avançar da hora -, agradeço a votação no Projeto de Lei 4.437/2021, de minha autoria, que dispõe sobre a publicação de fotos de pessoas desaparecidas nos sites das empresas de consumo do nosso Estado. Agradeço a todos os Deputados que estão aqui até esta hora, Martha Rocha, Célia Jordão, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Eurico Júnior, os Deputados que ainda estão participando da Sessão remotamente e todos que votaram a favor desse projeto tão importante.\r\n\r\nO nosso Estado, Deputada Martha Rocha, querida, defensora de todos aqueles que batalham resistentemente neste plenário até o fim, está no ranking de pessoas desparecidas. Esse projeto foi votado em 1ª discussão, vai voltar em 2ª e é importantíssimo para tirarmos o nosso Estado desse ranking tão ruim, o de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nAgradeço a todos, particularmente ao Presidente André Ceciliano por ter pautado esse projeto. Desejo um bom descanso a todos neste dia exaustivo.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, anuncia que amanhã nós teremos oito Sessão Extraordinárias, mais a Ordinária.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h19.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 229ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 857/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - O Comitê será composto por representante: \r\n\r\nI - Da Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ); \r\n\r\nII - Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ); \r\n\r\nIII - Da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ); \r\n\r\nIV - Instituto de Segurança Pública (ISP) da Secretaria de Estado de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV - Do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente \r\n\r\n(CEDCARJ); \r\n\r\nVI- Da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Assistência à Vítima do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVIII - Da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos \r\n\r\nHumanos; \r\n\r\nIX - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro; \r\n\r\nX - Do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXI - Da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXII - Da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXIII - Do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXIV - De instituições com reconhecida atuação na prevenção e no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, e na promoção e na defesa dos direitos da Infância e da Adolescência. \r\n\r\n§1° - O Comitê deverá ter composição paritária entre Governo e Sociedade. \r\n\r\n§2° - Os membros do Comitê serão indicados pelas autoridades competentes respectivas de cada Poder ou órgão; \r\n\r\n§3° - O Comitê será composto por um representante titular e até dois suplentes. \r\n\r\n§4° - Os membros indicados pelas instituições de que trata o inciso XIV deste artigo serão nomeados em ato regulamentador do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com mandato fixo de 4 (quatro) anos, permitida a recondução. \r\n\r\n§5° - A adesão de novos membros e a recondução de instituições serão definidas em reunião deliberativa do Comitê por meio de votação e encaminhadas à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para nomeação por ato regulamentador.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Alexandre Knoploch, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se um parágrafo ao artigo 3º, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§...º - OS MEMBROS INDICADOS PELAS INSTITUIÇÕES COM RECONHECIDA ATUAÇÃO NA PREVENÇÃO E NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E NA PROMOÇÃO E NA DEFESA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DEVERÃO SER APROVADOS PELAS COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMPÕE O COMITÊ, ANTES DE SEREM NOMEADOS EM ATOREGULAMENTADOR PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Alexandre Knoploch, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se um parágrafo ao artigo 3º, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§...º - O DEPUTADO ESTADUAL PODERÁ REQUERER AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTICIPAÇÃO NO COMITÊ”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Alexandre Knoploch, Renato Zaca\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 278/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 1º da lei 5.361, de 29 de dezembro de 2008 alterado pelo artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Lei 5.361, de 29 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nXIII - apoio, incentivo e integração dos interventores independentes às atividades dos Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 13 da lei 5.361, de 29 de dezembro de 2008 alterado pelo artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Lei 5.361, de 29 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13...\r\n\r\n§1º: A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação, consoante Regulamento a ser publicado”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao parágrafo sétimo do artigo 5º da lei 5.361, de 29 de dezembro de 2008 alterado pelo artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Lei 5.361, de 29 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§7º...\r\n\r\nI - Todas as participações pecuniárias estarão sujeitas a fiscalização do tribunal de Contas do Estado do rio de Janeiro'.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º da lei 5.361, de 29 de dezembro de 2008 alterado pelo artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Lei 5.361, de 29 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Fica a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro FAPERJ, nos termos do regulamento, e mediante autorização do Governador a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial do Estado”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo1º da lei 5.361, de 29 de dezembro de 2008 alterado pelo artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Lei 5.361, de 29 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e, à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica, ao desenvolvimento industrial e às inovações de inclusão social no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os artigos 214 e 331 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com os artigos 65 e 67, no que couber da Lei Complementar nº123/2006 e com os objetivos da FAPERJ dado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 102/2002, com a nova redação dada pelo Projeto de Lei Complementar nº 13/2008”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se inciso onde couber ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nInciso XIII - Estímulo a implantação de Centros Estaduais de Desenvolvimento de Tecnologias”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3254/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo destinará 20% (vinte por cento) das bolsas de que trata esta Lei para atletas e técnicos negros”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, para que passe a constar:\r\n\r\n“Art. Os recursos do programa devem ser investidos equitativamente entre atletas de gênero masculino e feminino.\r\n\r\nParágrafo Único: A equidade deverá ser observada tanto quanto ao valor total investido nos atletas de gênero masculino e feminino, quanto na quantidade de atletas beneficiados”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 4º do Projeto de Lei nº 3254/2020, para que passe a constar:\r\n\r\n“I - ser filiado a clube, filiado ou não a associação desportiva, diretamente a associação ou a outras entidades desportivas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 17, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17 Adiciona-se o Art. 6°-B à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6-B - A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude poderá firmar convênios e termos de cooperação com entidades públicas e/ou privadas para o devido cumprimento desta lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º do do Projeto de Lei nº 3254/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Altera o Art. 2° e seus parágrafos da Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os candidatos ao Programa Bolsa-Atleta deverão estar enquadrados em uma das seguintes categorias:\r\n\r\nI - Atleta-Estudantil: Atletas com idade mínima de 12 (doze) anos no ano de concessão do incentivo, tenham participado de eventos nacionais estudantis reconhecidos pelo Ministério do Esporte, eventos promovidos pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro e eventos promovidos pelas Secretarias Municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo obtido até a 5ª (quinta) colocação nas modalidades individuais ou que tenham sido eleitos entre os 10 (dez) melhores atletas em cada modalidade coletiva do referido evento e que continuem treinando e participando de competições;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8° do Projeto de Lei nº 3254/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - Adiciona-se o Art. 2°- B à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-B - As modalidades esportivas aceitas serão aquelas:\r\n\r\nI - que integram o programa dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos,\r\n\r\nII - Filiadas, vinculadas e reconhecidas pelo Comitê Olímpico do Brasil - COB e Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB\r\n\r\nIII - Esportes Eletrônico e Desportos não olímpicos, desde que vinculados a Federação e/ou Confederação devidamente reconhecida pelo Conselho Estadual de Desporto reconhecida”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2021)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a Seção II do Capítulo IV do Projeto de lei Complementar nº 55/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Seção 11 \r\n\r\nDa promoção por mérito profissional e funcional \r\n\r\nArt. 58. Considera-se a gratificação por mérito profissional e funcional a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de trabalho técnico, investigativo e de solução de crimes de alta complexidade no exercício de atividade e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos úteis, pelos resultados alcançados podendo constituir-se em motivo de condecoração; promoção independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições. \r\n\r\n§1° Não serão considerados como ato ou atos incomuns de trabalho técnico, investigativo e de solução de crimes de alta complexidade para os fins do caput, a mera presidência ou prática de ato em inquérito policial, sindicância ou qualquer outro procedimento policial, independentemente do resultado obtido. \r\n\r\n§2° A promoção nos termos do caput determinará a ascensão funcional da classe ocupada pelo servidor na data de ocorrência do fato sobre o qual se requer o reconhecimento do mérito profissional e funcional. \r\n\r\n§3° Para os fins deste artigo, a Autoridade Policial competente, após registro minucioso do fato, apurará o mérito profissional e funcional por meio de sindicância sumária ultimada no prazo de 30 (trinta) dias, onde consignará todas as provas colhidas e oferecerá relatório conclusivo, para imediata remessa ao Departamento-Geral de Gestão de Pessoas. \r\n\r\n§4° Recebida a sindicância, o Departamento-Geral de Gestão de Pessoas publicará edital em Diário Oficial e Boletim Interno, descrevendo o fato com todas as suas circunstâncias, a fim de que se habilitem no processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação, todos os policiais civis que tenham participado da ação, sob pena de preclusão. \r\n\r\n§5° O ônus de comprovar todas as circunstâncias do ato que demonstrem os requisitos legais para reconhecimento do mérito profissional e funcional e sua efetiva participação no evento incumbe ao requerente. \r\n\r\n§6° Da decisão que indeferir o ingresso de policial civil na sindicância de que trata o inciso anterior cabe recurso ao Delegado-Geral de Polícia do Estado. \r\n\r\n§7° O mérito profissional e funcional caracterizado nos termos deste artigo determinará a promoção do policial, ainda que do ato praticado tenha resultado sua morte ou invalidez. \r\n\r\n§8° A promoção a que se refere este artigo far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil, considerando-se excedentes os cargos desta forma providos, enquanto não ocorrer vaga correspondente no Quadro Permanente da Polícia Civil. \r\n\r\n§9° As vagas preenchidas na forma do parágrafo anterior serão descontadas do quantitativo de cargos vagos apurados para promoção por antiguidade e merecimento imediatamente subsequente. \r\n\r\nArt. 59. A todos os integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupantes da última classe de cada categoria funcional, que não possam ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de mérito profissional e funcional, fica assegurada e aos seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% (vinte por cento) dos vencimentos do cargo efetivo. \r\n\r\n§1° o percentual de 20% (vinte por cento) previsto no caput não será cumulável em caso de novos atos de mérito profissional e funcional. \r\n\r\n§2° O disposto neste artigo aplicar-se-á quando ocorrer invalidez permanente em decorrência de doença profissional ou acidente em serviço. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 21° do Projeto de Lei Complementar n° 55/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 21. A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, Perito Criminal ou Perito legista, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Delegado-Geral de Polícia do Estado em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 31° do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 31. O Conselho Superior de Polícia é composto por 09 (nove) Delegados de Polícia e 01 (um) Perito Criminal ou Perito Legista, sendo 07 (sete) membros natos e 03 (três) membros efetivos, nomeados pelo Delegado-Geral de Polícia do Estado entre Delegados de Polícia efetivos, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o parágrafo primeiro do Art. 31° do Projeto de Lei Complementar N° 55/2021 , que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 31 - ( ... ) \r\n\r\n§1° São membros natos o Delegado-Geral de Polícia do Estado, o Subdelegado-Geral de Gestão Administrativa, o Subdelegado-Geral de Planejamento e Integração Operacional, o Subdelegado-Geral de Inteligência, o Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, o Corregedor-Geral e o Controlador-Geral. \r\n\r\n( ... )\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o inciso I do parágrafo segundo do Artigo 31 do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§2°- São requisitos cumulativos para os membros do Conselho de Diretores de Polícia: \r\n\r\nI - ser ocupante do cargo efetivo de Delegado ou agente de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 12 (doze) anos de atividade no cargo; \r\n\r\n( ... )\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se o inciso XIII ao Art. 43 do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 - ( ... ) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nXIII - Adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da lei;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o §7° do Artigo 43 do PLC 55/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n§7°- Curso Superior de Polícia: 30% (trinta por cento) para todos os agentes da instituição. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte parágrafo ao Art. 43° do PLC 55/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n§§XX \r\n\r\nSerá devida também Gratificação de Habilitação Profissional, nos mesmos moldes do que dispõe o §7° deste artigo, aos policiais civis ocupantes dos cargos de peritos criminais e peritos legistas, no percentual de 32% (Trinta e dois por cento) para aqueles que realizarem Mestrado e 66% (Sessenta e seis por cento) para Doutorado. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 07 de dezembro'\" 2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Art. 126.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituição democrática e permanente de Segurança Pública, dever do Estado, se vincula, na forma do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil e do artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, diretamente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo órgão integrante do sistema de segurança pública estadual, consoante o inciso I do artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§1°- As decisões da Polícia Civil fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvadas as competências constitucionais do Governador do Estado, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o §3° do artigo 1 ° do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§3°- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Polícia Civil, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção VIII da Constituição Estadual e, ainda, pela Controladoria Geral do Estado- CGE, mediante controle interno, por sistema próprio instituído por ato normativo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o inciso X do artigo 4° do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4°- Compete à Polícia Civil: \r\n\r\n...\r\n\r\nX - gerenciar, com exclusividade, os sistemas de interceptação utilizados na atividade de polícia judiciária, sempre com autorização judicial; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o inciso XV do artigo 4° do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4°- Compete à Polícia Civil: \r\n\r\nXV - registrar, fiscalizar, cobrar taxas, legalmente instituídos mediante prestação de serviços e controlar armas, munições, explosivos, fogos de artifício e produtos químicos controlados, no âmbito de sua atribuição constitucional, na forma da lei; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o inciso XVI do artigo 4° do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Compete à Polícia Civil: \r\n\r\nXVI - fiscalizar atividades e cobrar taxas legalmente instituídos mediante prestação de serviços ligadas a diversões públicas, hotéis e congêneres, na forma da lei; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 13 do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 13. São Órgãos de Execução Tática: \r\n\r\n... - Departamento Geral de Política de Atendimento às vítimas de discriminação racial e religiosa; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o inciso XXXII do artigo 4° do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4°_ Compete à Polícia Civil: \r\n\r\nXXXII- praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios criados por lei; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o inciso XXXIII do artigo 4° do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.4°- Compete à Polícia Civil: \r\n\r\nXXXIII- propor ao Chefe do Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos e a fixação e o reajuste da remuneração e a recomposição salarial dos seus membros; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescenta-se inciso ao artigo 13 do projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 13 - São órgãos de Execução Tática:\r\n\r\n...\r\n\r\n... - Departamento Geral de Política de Atendimento à População LGBT's;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescenta-se inciso ao artigo 43 do projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43- ...\r\n\r\n... - auxílio alimentação;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescenta-se inciso ao § 7º do artigo 43 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43- ...\r\n\r\n... \r\n\r\n§7º- ...\r\n\r\n... - curso de Especialização em Gestão para Comissário de Polícia: 30% (trinta por cento);\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescenta-se inciso ao § 7º do artigo 43 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43- ...\r\n\r\n... \r\n\r\n§7º- ...\r\n\r\n... -Pós-Graduação com Especialização: 30%;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescenta-se inciso ao § 7º do artigo 43 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43- ...\r\n\r\n... \r\n\r\n§7º- ...\r\n\r\n... - Mestrado: 35%;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescenta-se inciso ao § 7º do artigo 43 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43- ...\r\n\r\n... \r\n\r\n§7º- ...\r\n\r\n... - Mestrado: 40%;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescenta-se inciso do artigo 43 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43- ...\r\n\r\n... \r\n\r\n... - auxílio saúde;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 25 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 15 -\r\n\r\n...\r\n\r\nV- os dirigentes das Delegacias de Polícia e seus respectivos Diretores de Departamento, nos casos de advertência e repreensão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescenta-se inciso ao artigo 43 do projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43- ...\r\n\r\n... - adicional insalubridade;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescenta-se inciso ao artigo 4º do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n... - Promover políticas públicas de atenção à saúde ocupacional, física e mental dos Policiais Civis, bem como de prevenção de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescenta-se inciso ao artigo 43 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43- ...\r\n\r\n...- adicional de Compensação Orgânica;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescenta-se inciso ao artigo 43 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43- ...\r\n\r\n...- gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAcrescenta-se inciso ao artigo 43 do projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43- ...\r\n\r\n... - adicional moradia;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 7º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º -\r\n\r\n§1º - Considera-se Autoridade Policial todos os Policiais Civis que, legalmente investidos, integram e desenvolvem as atividades institucionais na Polícia Civil, nas funções de polícia judiciária e de garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas alcançadas pela etapa pré-processual da persecução penal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 11 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 11 -\r\n\r\n...\r\n\r\nIV- Subdelegacia-Geral de Inteligência;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 11 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 11 -\r\n\r\n...\r\n\r\nV- Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 16 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 16 -\r\n\r\n...\r\n\r\nVI- editar atos de aposentadoria e exoneração;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 16 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 16 -\r\n\r\n...\r\n\r\nV- respeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos, nos casos de promoção e demais formas de provimento derivado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica-se o §3º do artigo 8º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8º - ... \r\n\r\n\"§3°- A investigação policial tem caráter técnico-científico e jurídico \r\n\r\nE produz conhecimentos e indicadores sócio-políticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal e permitem a adoção de políticas públicas e de medidas preventivas para diminuir os efeitos nocivos da atividade criminosa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 11 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 11 - ... \r\n\r\nI - Delegacia-Geral de Polícia do Estado\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 11 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 11 - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - Subdelegacia-Geral de Gestão Administrativa;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 11 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 11 - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII- Subdelegacia-Geral de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O cargo Engenheiro Policial de Telecomunicações é declarado extinto; porém, a seus titulares, na condição de inativos ou pensionistas, ficam garantidos todos os direitos e vantagens dele decorrentes, sendo o calor devido, a título de proventos ou pensão reajustado tomando-se por base o índice referente ao Perito Criminal de 1ª classe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - São cargos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, cujas classes, adequações e atribuições serão regulamentados na forma da Lei: \r\n\r\nI - Delegado de Polícia; \r\n\r\nII - Oficial de Polícia; \r\n\r\nIII - Perito Legista; \r\n\r\nIV - Perito Criminal; \r\n\r\nV - Perito Papiloscopista; \r\n\r\nVI - Oficial de Polícia Técnico-Científica; \r\n\r\nVII - Piloto Policial. \r\n\r\n§1° - A classe mais elevada do cargo de Oficial de Polícia será chamada de Comissário de Polícia. \r\n\r\n§2° - Todos os cargos da Polícia Civil terão como exigência de escolaridade o nível superior em qualquer área, exceto para o cargo de Delegado de Polícia, que se exigirá o diploma de bacharel em Direito e para os cargos de Perito, que se exigirá o diploma de nível superior relacionado à respectiva área de conhecimento, quando cabível. \r\n\r\n§3° - São considerados Peritos Oficiais os servidores ocupantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 43\r\n\r\nSubstitua-se no projeto de lei: \r\n\r\nOnde se lê: \"Servidor Policial Civil/Servidores Policiais Civis\". \r\n\r\nLeia-se: \"Policial Civil/Policiais Civis\". \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 4° do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ ... - Nos casos de readaptação e aposentadoria por invalidez, de que trata o inciso XIV do artigo 4° da presente Lei, a concessão ficará a cargo da Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 7º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º - ... \r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2° - O Delegado de Polícia, no exercício das atribuições de seu cargo, goza de independência funcional, a qual importa na liberdade de decidir de acordo com as suas convicções técnicas e jurídicas, de forma fundamentada nos procedimentos policiais sob sua presidência. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADlTIVA N° 46\r\n\r\nAcrescente-se o § ao Artigo 7º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º- ... \r\n\r\n...\r\n\r\n§ - As funções de chefia das unidades, subunidades, diretorias, postos, serviços e seções administrativas e operacionais da instituição seguirão o princípio da hierarquia e disciplina e serão ocupadas exclusivamente pelos Policiais Civis investidos na última classe dos respectivos cargos de nível superior, reservada às competências atribuídas expressamente ao Delegado de Polícia na administração superior da Polícia Civil. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 47\r\n\r\nSuprima-se o § 3° do artigo 7°. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 48\r\n\r\nModifique-se o inciso XXIII do Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - ( ... ) \r\n\r\n...\r\n\r\nXXIII - respeitados os casos de competência do Governador, promover, exonerar a pedido, aposentar a pedido, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos por promoção e aposentadoria a pedido do Quadro Permanente da Polícia Civil, como também dos cargos em comissão da estrutura básica da Polícia Civil; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nADITIVA N° 49\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Artigo 4°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - ( ... ) \r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo Único- O valor recolhido pela cobrança das taxas de que tratam os incisos XV e XVI do Artigo 4° da presente Lei, será depositado em fundo vinculado à PCERJ. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 50\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - ( ... ) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nVII - representar por medidas cautelares, intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos indiciados, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado de registro audiovisual das informações produzidas; Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 51\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - ( ... ) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nVI - requisitar, nos termos da lei, informações, dados cadastrais, objetos, papéis e documentos de entidades públicas e privadas, assinalando os prazos para sua apresentação, indicando o procedimento policial que deu origem à requisição; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 52\r\n\r\nModifique-se o inciso 11 do Artigo 23, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 23- ... \r\n\r\nII - tenham sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 53\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 23, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 23- ... \r\n\r\nI - tenham sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 54\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 21, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 21. A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, ocupante preferencialmente de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro ou de Policial Civil ocupante de um dos cargos de Agente de Polícia Estadual de apoio Técnico-Científico, com exigência de escolaridade de nível superior para ingresso, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Delegado-Geral de Polícia do Estado em suas representações social e funcional, assessorá-Ia nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 55\r\n\r\nSuprima-se o inciso XII do Artigo 16. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 56\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - As funções constitucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente podem ser desempenhadas para a existência, validade e eficácia de seus atos, por ocupantes de cargo efetivo do seu Quadro Permanente e que estejam em efetivo exercício na estrutura básica da Instituição. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 57\r\n\r\nModifique-se o inciso XXIV do Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - ( ... ) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nXXIV - promover a avaliação médica dos servidores policiais civis, quando do ingresso, avaliação periódica e concessão de licença médica, readaptação e aposentadoria por invalidez; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 58\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do § 1° do artigo 24, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 24- ... \r\n\r\nVII - dirimir conflito de atribuição, positivo ou negativo, entre órgãos de Execução Tática e Operativa e suas unidades subordinadas; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 59\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 2° do Artigo 24, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 24 - ... \r\n\r\nI - instaurar sindicâncias administrativas disciplinares, para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis, e sindicâncias sumárias, nos demais casos, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 60\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 43, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43- ... \r\n\r\n§2° ° auxílio invalidez, de caráter indenizatório, consiste em auxilio financeiro a ser pago ao policial civil aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, em decorrência de acidente em serviço ou acidente de trabalho. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 31 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 31- O Conselho Superior de Polícia é composto por 06 (seis) Delegados de Polícia, sendo 06 (seis) membros natos, nomeados pelo Delegado-Geral de Polícia do Estado entre Delegados de Polícia efetivos, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e membros eleitos, sendo 1 (um) Policial Civil pertencente a cada cargo integrante da estrutura da Instituição, da classe mais elevada de sua carreira, eleitos pelos integrantes de cada quadro funcional, com direito à voz e voto em todas as matérias atinentes às competências do conselho. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 2° do artigo 31 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 31- \r\n\r\nI- ser ocupante efetivo de cargo integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 12 (doze) anos de atividade no cargo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 38 do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.38- ... \r\n\r\n... - garantia de justificativa fundamentada em virtude de transferência ex-oficio de Policial Civil ou de indeferimento de permutas entre Policiais civis; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 40 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 40- ... \r\n\r\n§2° No interesse do serviço, o policial civil poderá, mediante autorização do chefe imediato, por meio de decisão fundamentada, ter suspenso até 1/3 (um terço) de suas férias, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade, observadas as regras dos parágrafos anteriores. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 43 do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43- ... \r\n\r\n... -auxílio educação; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 66\r\n\r\nModifique-se o § 6° do Artigo 43, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43- ... \r\n\r\n§6° O adicional por tempo de serviço será de 10% (dez por cento), incidentes sobre a remuneração para os 03 (três) primeiros anos de serviço e de 5% (cinco por cento) por triênio subsequente, até limite de 60% (sessenta por cento). \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 67\r\n\r\nModifique-se o § 1 ° do artigo 40, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 40- ... \r\n\r\n§1° É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa e motivada necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 68\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 39, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 39- Aos beneficiários do policial falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida é assegurada uma pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito, observando-se as hipóteses de aplicação do art. 26-A da Lei 5260/2008, que trata de adicional de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor referente aos benefícios de pensão por morte, quando o óbito decorrer do exercício de funções. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nADITIVA N° 69\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 38 do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.38- ... \r\n\r\n... -auxílio moradia, na forma da lei; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nADITIVA N° 70\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 38 do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.38- ... \r\n\r\n... - auxílio educação, na forma da lei; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 71\r\n\r\nModifique-se o § 5° do Artigo 24, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 24- ... \r\n\r\n§5° Quando à transgressão disciplinar for cominada potencial aplicação de sanção igualou superior a 60 (sessenta) dias de suspensão, as sindicâncias administrativas disciplinares deverão, imediatamente, ser encaminhadas ao Corregedor-Geral, para, se for o caso, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, com a consequente distribuição do feito a uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 72\r\n\r\nModifique-se o § 3° do Artigo 24, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 24- ... \r\n\r\n§ 3°_ Das decisões do Corregedor-Geral, no âmbito das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, caberá pedido de reconsideração ao próprio e recurso hierárquico ao Delegado-Geral de Polícia do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do ato em diário oficial. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 73\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do § 2° do Artigo 24, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 24- ... \r\n\r\nVII - encaminhar ao Delegado-Geral de Polícia do Estado os processos administrativos disciplinares cuja conclusão seja pela aplicação de sanção prevista nesta Lei; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 74\r\n\r\nModifique-se o inciso XV do Artigo 4°, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - ( ... ) \r\n\r\nInciso XV - Registrar, fiscalizar e controlar armas, munições, explosivos, fogos de artifício e produtos químicos controlados, no âmbito de sua atribuição constitucional, na forma da lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: CELlA JORDÃO, Luiz Martins, Rodrigo Amorim \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 75\r\n\r\nSuprime-se o inciso XVI do Artigo 4°, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.4°-( ... ) \r\n\r\nInciso XVI - fiscalizar atividades e cobrar taxas ligadas a diversões públicas, hotéis e congêneres, na forma da lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: CELlA JORDÃO, Luiz Martins, Rodrigo Amorim \r\n\r\nADITIVA N° 76\r\n\r\nAdicione-se alínea a) ao inciso IV, do §7°, do Art. 43, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV- \r\n\r\na) Os Comissários de Polícia, bacharéis em Direito e que tenham concluído o Curso de Especialização de Gestão para Comissários de Polícia (CEGECOM) estão aptos a ingressar no Curso Superior de Polícia e farão jus aos 30% (trinta por cento) previstos neste lnciso. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 Deputados: EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 77\r\n\r\nModifique-se o § 8°, do Art. 43, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§8° - Os percentuais previstos nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo anterior não serão cumuláveis, sendo pago o maior percentual a que faça jus o policial. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 78\r\n\r\nModifique-se o inciso XVIII, do Art. 38, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 38 (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXVIII - assistência médica, psicológica, odontológica e social, na forma de subsídio, extensivas aos dependentes, aposentados e pensionistas conforme regulamentação específica;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca \r\n\r\nADITIVA N° 79\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, inciso ao Art. 43, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 (...) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n- auxílio educação, para os dependentes dos policiais civis;\" Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 80\r\n\r\nModifique-se o §3°, do Art. 7°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7° ( ... ) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§3° - Considera-se Agente de Autoridade Policial ou Agente da Polícia Civil, no âmbito da Polícia Civil, todo e qualquer policial civil nas atribuições de seu cargo, tendo como a Classe mais elevada dos Agentes da Polícia Civil, o Comissário de Polícia Civil.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca \r\n\r\nADITIVA Nº 81\r\n\r\nAdicione-se alínea b) ao inciso IV, do §7º, do Art. 43, do Projeto de lei Complementar (PlC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 ( ... ) ( ... ) \r\n\r\nIV- \r\n\r\nb) Ficam reservadas 20% das vagas do Curso Superior de Polícia aos Comissários de Polícia bacharéis em Direito e que tenham concluído o Curso de Especialização de Gestão para Comissários de Polícia (CEGECOM).\" \r\n\r\nEdifício lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 82\r\n\r\nAdicione-se inciso V, ao §7º, do Art. 43, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 ( ... ) ( ... ) \r\n\r\nV- Curso de Especialização de Gestão para Comissários de Polícia (CEGECOM) aos Comissários de Polícia que comprovarem que já concluíram e aos que vierem a concluir: 30% (trinta por cento); \r\n\r\nEdifício lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do Art. 43, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 ( ... ) ( ... ) \r\n\r\nIV- Curso Superior de Polícia: 30% (trinta por cento), estendido aos Comissários de Polícia bacharéis em Direito e que tenham concluído o Curso de Especialização de Gestão para Comissários de Polícia (CEGECOM), garantida a reserva de 20% a estes.\" \r\n\r\nEdifício lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 84\r\n\r\nSuprima-se o inciso II, do Art. 25, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 85\r\n\r\nAdicione-se §4º, ao Art. 7º, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7º ( ... ) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n§4º - O Comissário de Polícia é o responsável por coordenar as atividades funcionais dos oficiais de cartório policial, inspetores de polícia e dos investigadores policiais lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) existentes nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia; coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, sob a supervisão do delegado de polícia da sede da projeção e chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais, entre outras prerrogativas previstas na Resolução SESEG 933 de 24 de fevereiro de 2016.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 86\r\n\r\nAdicione-se Seção, onde couber, ao TÍTULO IV do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\nTÍTULO IV \r\n\r\n\"Seção \r\n\r\nDo Grupo II - Policiais de Apoio Técnico-Científico \r\n\r\nArt. - O Grupo 11 será integrado pelos cargos de Perito legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista e Oficial de Polícia Técnico-Científica, com os quantitativos, linha de progressão e atribuições descritas nos Anexos da presente lei. \r\n\r\n§1º - os cargos do Grupo 11 - Policiais de Apoio Técnico-Científico - serão, em parte, objeto de provimento derivado, por força de enquadramento, de acordo com os critérios fixados nos anexos desta lei, dos hoje detentores de cargos da estrutura da Polícia Civil, na seguinte linha de concorrência: \r\n\r\nI - os ocupantes de cargo de Perito legista a cargo de igual denominação; \r\n\r\nII - os ocupantes de cargo de Perito Criminal a cargo de igual denominação; \r\n\r\nIII -- os ocupantes de cargos de Papiloscopista Policial, ao cargo de Perito Papiloscopista; \r\n\r\nIV -- os ocupantes de cargos de Auxiliar Policial de Necropsia e Técnico Policial de Necropsia, ao cargo de Oficial de Polícia Técnico-Científica. \r\n\r\n§2º - São considerados Peritos Oficiais os servidores ocupantes dos cargos de Perito legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista. \r\n\r\n§3º- o cargo de Engenheiro Policial de Telecomunicações é declarado extinto; porém, a seus titulares, na condição de inativos ou pensionistas, ficam garantidos todos os direitos e vantagens dele decorrentes, sendo o valor devido, a título de proventos ou pensão reajustado tomando-se por base o índice referente ao Perito Criminal de 1ª classe.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 87\r\n\r\nAdicione-se Seção, onde couber, ao TITULO IV do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\nTíTULO IV \r\n\r\n\"Seção \r\n\r\nDo Grupo I- Policiais de Investigação \r\n\r\nArt. - O Grupo I será integrado pelos cargos de Delegado de Polícia, Oficial de Polícia Civil e Piloto Policial, com os quantitativos, linha de progressão e atribuições descritas nos Anexos da presente Lei. \r\n\r\n§1º - os cargos do Grupo I - Policiais de Investigação - serão, em parte, objeto de provimento derivado, por força de enquadramento, de acordo com os critérios fixados nos anexos desta Lei, dos hoje detentores de cargos da estrutura da Polícia Civil, na seguinte linha de concorrência: \r\n\r\nI - os ocupantes de cargo de Delegado de Polícia, ao cargo de Delegado de Polícia Civil; \r\n\r\nII - os ocupantes de cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial, ao cargo de Oficial de Polícia Civil; \r\n\r\nIII - os ocupantes de cargo de Piloto Policial, a cargo de igual denominação. \r\n\r\n§2º - A extinção do cargo de investigador policial e suas respectivas classes será declarada e se dará da seguinte forma: \r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª classe: considerar-se-ão extintos, a medida que vagarem pela promoção dos servidores efetivos, em atividade, da 3ª para a 2ª classe de investigador, sendo assegurados, porém, a seus titulares ativos, inativos e pensionistas, todos os direitos e vantagens dela decorrentes. Em não havendo servidores nessa classe, a mesma será imediatamente declarada extinta; \r\n\r\nInvestigador Policial de 2ª classe: após a extinção da 3ª classe, mediante a promoção de todos os servidores efetivos, em atividade, da 2ª classe para a 1ª classe de investigador, sendo assegurados, porém, a seus titulares ativos, inativos e pensionistas, todos os direitos e vantagens dela decorrentes; \r\n\r\nInvestigador Policial de 1ª classe: após a extinção da 2ª classe, será declarada extinta por enquadramento dos Investigadores Policiais de 1ª classe, ativos, inativos e pensionistas, como Oficiais de Polícia de 6ª classe, assegurados a seus titulares todos os direitos e vantagens dela decorrentes.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 88\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, ANEXO III ao TÍTULO IV do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO III - QUADRO DE PROMOÇÃO E ESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil\r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n-\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil\r\n\r\n1ª\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n-\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário\r\n\r\n1250\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\n820\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\n800\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n780\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nsingular\r\n\r\n-\r\n\r\nsingular\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n-\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n880\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\n830\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n-\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n4ª\r\n\r\n630\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n5ª\r\n\r\n580\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n4ª\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n6ª\r\n\r\n550\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n5ª\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 89\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, ANEXO II ao TÍTULO IV do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO II - QUANTITATIVO POR CARGOS E CLASSES\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n1ª\r\n\r\n217\r\n\r\n871\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n2ª\r\n\r\n284\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n3ª\r\n\r\n370\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\nComissário\r\n\r\n2.669\r\n\r\n19.960\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n2ª\r\n\r\n2.885\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n3ª\r\n\r\n3.058\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n4ª\r\n\r\n3.339\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n5ª\r\n\r\n3.654\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n4.355\r\n\r\nPiloto Policial \r\n\r\nsingular\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n1ª\r\n\r\n126\r\n\r\n500\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n2ª\r\n\r\n162\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n3ª\r\n\r\n212\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n1ª\r\n\r\n130\r\n\r\n535\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n2ª\r\n\r\n175\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n3ª\r\n\r\n230\r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n1ª\r\n\r\n170\r\n\r\n700\r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n2ª\r\n\r\n230\r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n3ª\r\n\r\n300\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n50\r\n\r\n490\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n80\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n130\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n4ª\r\n\r\n50\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n5ª\r\n\r\n80\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n6ª\r\n\r\n100\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 90\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, ANEXO I ao TÍTULO IV do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO I - QUADRO DE CONCORRÊNCIA DE CARGOS E CLASSES\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nCARGOS CONCORRENTES\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n1ª\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n1ª\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n2ª\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n2ª\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n3ª\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\nComissário\r\n\r\nInspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial\r\n\r\nComissário\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n3ª\r\n\r\nInspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\nInspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n5ª\r\n\r\nInspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n6ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n6ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nsingular\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nsingular\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n2ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n3ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n2ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n3ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n2ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n3ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Polícia Técníco- Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- Científica\r\n\r\n4ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- Científica\r\n\r\n5ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- Científica\r\n\r\n6ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nModifique-se o Artigo 73°, ao Projeto de Lei Complementar Nº 55/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 73° - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal, transitada em julgado, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art.386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Charlles Batista, Anderson Moraes\r\n\r\nADITIVA Nº 92\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 95 do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, de autoria do deputado Bruno Dauaire, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade dos prazos previstos no parágrafo único do Artigo 93. \" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Charlles Batista, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 93\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 68º, ao Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 680 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Charlles Batista, Anderson Moraes \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 94\r\n\r\nModifica-se o inciso XVIII do Art. 38°, do projeto de lei complementar nº 55/2021: \r\n\r\n“art. 38° - ...\r\n\r\nInciso- XVIII: \r\n\r\n-assistência médica, psicológica, odontológica e social, na forma de subsídio, extensiva aos dependentes, aposentados e pensionistas conforme regulamentação específica; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Charlles Batista, Renato Zaca, Márcio Gualberto\r\n\r\nADITIVA Nº 95\r\n\r\nAdciona-se o inciso XVIII do Art. 43°, do projeto de lei complementar nº 55/2021: \r\n\r\n“art. 43º-...\r\n\r\nInciso - XIII:\r\n\r\nAuxílio-educação para dependentes dos Policiais Civis. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Charlles Batista, Renato Zaca, Márcio Gualberto\r\n\r\nADITIVA Nº 96\r\n\r\nAdiciona-se o inciso VI ao § 7° do Art. 43°: \r\n\r\n§7° ( .. .) \r\n\r\ninciso VI: - Curso Superior de Polícia, com reserva de 20% (vinte por cento) das vagas, para os Comissários de Polícia com nível superior e bacharel em Direito e que tenham o CEGECOM;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Charlles Batista, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 97\r\n\r\nModifica-se o § 3° do Art. 7: \r\n\r\n“Art. 7° - ... : \r\n\r\n§ 3° - Considera-se Agente de Autoridade Policial ou Agente da Polícia civil, no âmbito da Polícia Civil, todo e qualquer policial civil nas atribuições de seu cargo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Charlles Batista, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 98\r\n\r\nAdiciona-se o § 8° ao Art. 43°: \r\n\r\n§ 8°: Os percentuais previstos nos íncisos I, II, III, IV e V do parágrafo anterior não serão cumuláveis, sendo pago o maior percentual a que faça jus o polícial;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Charlles Batista, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 99\r\n\r\nModifica-se o § 7° do Art. 43°: \r\n\r\n§ 7°: A Gratificação de Habilitação Profissional de que trata o inciso X, será regulamentada por ato do Delegado-Geral de Polícia do Estado e incidirá sobre o vencimento-base, sendo devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento e para todos que já concluíram ou vierem a concluir o CEGECOM nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Charlles Batista, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 100\r\n\r\nAdiciona-se o inciso V ao §7° do Art. 43°, do projeto de lei complementar nº 55/2021: \r\n\r\ninciso V: Curso de Especialização de Gestão para Comissários de Polícia: 30% (Trinta por cento); \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Charlles Batista, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 101\r\n\r\nModifique-se o art. 124, do PLC 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 124. A autoridade competente poderá, a depender do interesse do investigado, promover a tomada de depoimentos, acareações, interrogatórios, diligências ou outro ato necessário para instrução do procedimento administrativo disciplinar por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, quando mais conveniente para a instrução, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa do servidor acusado. \r\n\r\nParágrafo único. Os meios e recursos admitidos em direito e previstos no caput serão utilizados no intuito de garantir a adequada produção de provas, a busca da verdade possível dos fatos, atentando-se para os direitos dos servidores investigados e cidadãos, bem como ao interesse público da Administração, preservando-se seu caráter reservado, nos procedimentos de natureza disciplinar ou investigativa.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Célia Jordão, Anderson Moraes\r\n\r\nADITIVA Nº 102\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 139, do PLC 55/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo único. O dever de cooperação de que trata o caput não pode ser invocado em prejuízo do investigado.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Célia Jordão, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 103\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 145, do PLC 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo único. A Administração Pública poderá oferecer, sem qualquer custo financeiro, defensor dativo, sendo este advogado inscrito na OAB, ao servidor processado, caso queira, para sua defesa, desde que comprovada a hipossuficiência.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Célia Jordão, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 104\r\n\r\nModifique-se o inciso VI, do § 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 (...)\r\n\r\n§1º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI- editar atos de aposentadoria a pedido a exoneração a pedido, dos integrantes do quadro funcional da Polícia Civil, ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Renata Souza, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 105\r\n\r\nAdicione-se Art., onde couber, ao Capítulo I ao Título VI, com a seguinte redação:\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nCapítulo I,\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“O Poder Executivo regulamentará a adequação, transformação, reenquadramento dos cargos, respeitando-se os atualmente existentes no quadro funcional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, regulados pela Lei 3586/2001 que serão convertidos nos cargos aprovados nesta Lei Complementar, resguardando-se os Direitos e Vantagens dos cargos originários.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Renata Souza, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 106\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 31 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 31 - O Conselho Superior de Polícia é composto por 06 (seis) Delegados de Polícia, sendo 06 (seis) membros natos, nomeados pelo Delegado-Geral de Polícia do Estado entre Delegados de Polícia efetivos, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e membros eleitos, sendo 1 (um) Policial civil pertencente a cada cargo integrante da estrutura da Instituição, da classe mais elevada de sua carreira, eleitos pelos integrantes de cada quadro funcional, com direito à voz e voto em todas as matérias atinentes às competências do conselho.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 107\r\n\r\nAdicione-se inciso XXVIII ao Art. 38 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 38 ( ... ) \r\n\r\nXXVIII - Auxílio moradia; na forma da lei;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 108\r\n\r\nAdicione-se inciso XXVII ao Art. 38 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 38 ( ... ) \r\n\r\nXXVII - Auxílio educação; na forma da lei;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 109\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 39 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 39 - Aos beneficiários do policial falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida é assegurada uma pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito, observando-se as hipóteses de aplicação do art. 26-A da Lei 5260/2008, que trata de adicional de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor referente aos benefícios de pensão por morte, quando o óbito decorrer do exercício de funções.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 110\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 40, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 (...)\r\n\r\n§1º - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa e motivada necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 111\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 40, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 (...)\r\n\r\n§2º - No interesse do serviço, o policial civil poderá, mediante autorização do chefe imediato, por meio de decisão fundamentada, ter suspenso até 1/3 (um terço) de suas férias, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade, observadas as regras dos parágrafos anteriores. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 112\r\n\r\nAdicione-se inciso, onde couber, Art. 43 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art, 43 (...) \r\n\r\n- auxílio alimentação\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 113\r\n\r\nAdicione-se inciso, onde couber, Art. 43 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art, 43 (...) \r\n\r\n- auxílio saúde;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 114\r\n\r\nAdicione-se inciso, onde couber, Art. 43 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art, 43 (...) \r\n\r\n- auxílio moradia;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 115\r\n\r\nAdicione-se inciso, onde couber, Art. 43 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art, 43 (...) \r\n\r\n§7º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pós-graduação stricto sensu - Doutorado: 40%;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 116\r\n\r\nAdicione-se inciso, onde couber, ao §7º do Art. 43 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 (...) \r\n\r\n§7º - \r\n\r\n(...) \r\n\r\n- Pós-graduação stricto sensu - Mestrado: 35%;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 117\r\n\r\nAdicione-se inciso, onde couber, ao §7º do Art. 43 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 ( ... ) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n- Pós-graduação lato sensu - Especialização: 30%;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 118\r\n\r\nModifique-se o §6º, do Art. 43 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 ( ... ) \r\n\r\n§6º - O adicional por tempo de serviço será de 10% (dez por cento), incidentes sobre a remuneração para os 03 (três) primeiros anos de serviço e de 5% (cinco por cento) por triênio subsequente, até limite de 60% {sessenta por cento).;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 119\r\n\r\nModifique-se o §2º, do Art. 43 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 ( ... ) \r\n\r\n§2º - O auxílio invalidez, de caráter indenizatório, consiste em auxílio financeiro a ser pago ao policial civil aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em decorrência de acidente em serviço ou acidente de trabalho, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 120\r\n\r\nAdicione-se o inciso XXVI ao Art. 38 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 38 ( ... ) \r\n\r\nXXVI - Garantia de justificativa fundamentada em virtude de transferência ex-oficio de Policial Civil ou de indeferimento de permutas entre Policiais Civis; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 121\r\n\r\nModifique-se o inciso I do §2º do Art. 31 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 31 ( ... ) \r\n\r\n§2º\r\n\r\nI- ser ocupante efetivo de cargo integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 12 (doze) anos de atividade no cargo.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 122\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 23, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 23 ( ... ) \r\n\r\nI - tenham sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 123\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 21, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 21 - A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico Científica, ocupante preferencialmente de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro ou Policial Civil ocupante de um dos cargos do grupo de Policiais de Apoio Técnico-Científico, com exigência de escolaridade de nível superior para ingresso, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, como mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Delegado-Geral de Polícia do estado em suas representações social e funcional, assessorá-Ia nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 124\r\n\r\nSuprima-se o inciso XII, do §1º, do Art. 16, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 125\r\n\r\nModifique-se o Art. 11, do Projeto de lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 11 -São Órgãos de Direção Superior da Polícia Civil: \r\n\r\nI - Delegacia-Geral de Polícia do Estado; \r\n\r\n11- Subdelegacia-Geral de Gestão Administrativa; \r\n\r\n111 - Subdelegacia-Geral de Planejamento e Integração Operacional; \r\n\r\nIV - Subdelegacia-Geral de Inteligência; \r\n\r\nV - Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica; \r\n\r\nVI- Corregedoria-Geral de Polícia Civil; \r\n\r\nVII - Controladoria-Geral de Polícia Civil; \r\n\r\nVIII - Conselho Superior de Polícia Civil. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 126\r\n\r\nModifique-se o §3º do Art. 8º, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8º (...) \r\n\r\n§3º - A investigação policial tem caráter técnico-científico e jurídico e produz conhecimentos e indicadores sócio-políticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal e permitem a adoção de políticas públicas e de medidas preventivas para diminuir os efeitos nocivos da atividade criminosa.”\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 127\r\n\r\nAdicione-se §, onde couber, no Art. 7º do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7º (...) \r\n\r\n§ - As funções de chefia das unidades, subunidades, diretorias, postos, serviços e seções administrativas e operacionais da instituição seguirão o princípio da hierarquia e disciplina e serão ocupadas exclusivamente pelos Policiais Civis investidos na última classe dos respectivos cargos de nível superior, reservada às competências atribuídas expressamente ao Delegado de Polícia na administração superior da Polícia Civil. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 128\r\n\r\nModifique-se o § 1º Art. 7º, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7º (...) \r\n\r\n§1º - Considera-se Autoridade Policial todos os Policiais Civis que, legalmente investidos, integram e desenvolvem as atividades institucionais da Polícia Civil, nas funções de polícia judiciária e de garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas alcançadas pela etapa pré-processual da persecução penal. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 129\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 5º do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5º - As funções constitucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente podem ser desempenhadas para a existência, validade e eficácia de seus atos, por ocupantes de cargo efetivo do seu Quadro Permanente e que estejam em efetivo exercício na estrutura básica da Instituição.\" \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 130\r\n\r\nModifique-se o inciso XXIV, do Art. 4º, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nXXIV - promover a avaliação médica dos policiais civis, quando do ingresso, avaliação periódica e concessão de licença médica. Nos casos de readaptação e aposentadoria por invalidez, a concessão ficará a cargo da Secretaria Estadual de Saúde.\" \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 131\r\n\r\nModifique-se o inciso XV, do Art. 4º, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nXV - registrar, fiscalizar, cobrar taxas que serão destinadas ao fundo vinculado à Polícia Civil e controlar armas, munições, explosivos, fogos de artifício e produtos químicos controlados, no âmbito de sua atribuição constitucional, na forma da lei;\" \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 132\r\n\r\nModifique-se o inciso XXIII, do Art. 4º, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXXIII - respeitados os casos de competência do Governador, promover, exonerar a pedido, aposentar a pedido, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos por promoção e aposentadoria a pedido do Quadro Permanente da Polícia Civil, como também dos cargos em comissão da estrutura básica da Polícia Civil;\" \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 133\r\n\r\nModifique-se o inciso XVI, do Art. 4º, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXVI - fiscalizar atividades e cobrar taxas - que serão destinadas ao fundo vinculado à Polícia Civil - ligadas a diversões públicas, hotéis e congêneres, na forma da lei;”\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 134\r\n\r\nModifique-se o inciso VII, do Art. 4º, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVII - representar por medidas cautelares, intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos indiciados, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado de registro audiovisual das informações produzidas; \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 135\r\n\r\nModifique-se o inciso VI, do Art. 4º, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - requisitar, nos termos da lei, informações, dados cadastrais, objetos, papéis e documentos de entidades públicas e privadas, assinalando os prazos para sua apresentação, indicando o procedimento policial que deu origem à requisição;\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 136\r\n\r\nAdicione-se Capítulo ao TÍTULO IV, \"DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL\", do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\nTÍTULO IV \r\n\r\nDOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nCapítulo \r\n\r\nDos Cargos \r\n\r\nArt. - São cargos da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro, cujas classes, adequações e atribuições serão regulamentados na forma da Lei: \r\n\r\nI- Delegado de Polícia; \r\n\r\nII- Oficial de Polícia; \r\n\r\nIII- Perito Legista;\r\n\r\nIV- Perito Criminal; \r\n\r\nV- Perito Papiloscopista; \r\n\r\nVI- Oficial de Polícia Técnico-científica;\r\n\r\nVII- Piloto Policial. \r\n\r\n§1° - A classe mais elevada do cargo de Oficial de Polícia será chamada de Comissário de Polícia. \r\n\r\n§2° - Todos os cargos da Polícia Civil terão como exigência de escolaridade o nível superior em qualquer área, exceto para o cargo de Delegado de polícia, que se exigirá o diploma de bacharel em Direito e para os cargos de Perito, que se exigirá o diploma de nível superior relacionado à respectiva área de conhecimento, quando cabível. \r\n\r\n§3º - São considerados Peritos Oficiais os servidores ocupantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista. \r\n\r\n§4º - O cargo de Engenheiro Policial de Telecomunicações é declarado extinto; porém, a seus titulares, na condição de inativos ou pensionistas, ficam garantidos todos os direitos e vantagens dele decorrentes, sendo o valor devido, a título de proventos ou pensão reajustado tomando-se por base o índice referente ao Perito Criminal de 1ª classe.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 137\r\n\r\nModifique-se o inciso VII, do §2º, do Art. 24 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 24 ( ... ) \r\n\r\n§2º\r\n\r\n(...) \r\n\r\nVII - encaminhar ao Delegado-Geral de Polícia do Estado os processos administrativos disciplinares cuja conclusão seja pela aplicação de sanção prevista nesta lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 138\r\n\r\nModifique-se o §3º, do Art. 24 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº \r\n\r\n55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 24 ( ... ) \r\n\r\n§3º - Das decisões do Corregedor-Geral, no âmbito das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, caberá pedido de reconsideração ao próprio e recurso hierárquico ao Delegado-Geral de Polícia do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do ato em diário oficial.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 139\r\n\r\nAdicione-se o inciso XXVIII ao Art. 38, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 38 ( ... ) \r\n\r\nXXVIII- Auxílio moradia, na forma da lei;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 140\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 23, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 23 ( ... ) \r\n\r\nII - tenham sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 141\r\n\r\nAdicione-se inciso, onde couber, ao Art. 43, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 ( ... ) \r\n\r\n- Adicional de Compensação Orgânica;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 142\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 25, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 24 ( ... ) \r\n\r\nV - os dirigentes das Delegacias de Polícia e seus respectivos Diretores de Departamento, nos casos de advertência, repreensão.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 143\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 2º do Art. 31, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 31 ( ... )\r\n\r\n§ 2º - \r\n\r\nI- ser ocupante efetivo de cargo integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 12 (doze) anos de atividade no cargo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 144\r\n\r\nAdicione-se inciso, onde couber, ao Art. 43, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 ( ... ) \r\n\r\n- Gratificação de Atividade Técnico Científica de Nível Superior;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 145\r\n\r\nAdicione-se inciso, onde couber, ao Art. 43, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 ( ... ) \r\n\r\n- Adicional de insalubridade;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 146\r\n\r\nAdicione-se inciso, onde couber, ao Art. 43, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 (…) \r\n\r\n- auxílio educação;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR, Luiz Martins, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 147\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, parágrafo ao artigo 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43 ... \r\n\r\n§ ... Na hipótese de aquisição de direito a novo percentual do adicional por tempo de serviço, com base na contagem de período aquisitivo citado no parágrafo anterior, os policiais civis do Estado, ativos ou inativos e os pensionistas somente perceberão o novo percentual a contar de 01 de janeiro de 2022, sem gerar direitos a pagamentos retroativos desde a data de direito até 31 de dezembro de 2021\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 148\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, parágrafo ao artigo 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43 ... \r\n\r\n§.... Integrará para fins de cálculo de gratificação do adicional por tempo de serviço devido aos policiais civis do Estado ativos ou inativos e aos pensionistas o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 149\r\n\r\nModifique-se o §7º do art. 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 - ... \r\n\r\n§7º - A Gratificação de Habilitação Profissional de que trata o inciso X, será regulamentada por ato do Delegado-Geral de Polícia do Estado e incidirá sobre o vencimento-base, sendo devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados: \r\n\r\nI- Formação profissional: 80% (oitenta por cento); \r\n\r\nII- Aperfeiçoamento profissional: 110% (cento e dez por cento); \r\n\r\nIII- Especialização profissional: 85% (oitenta e cinco por cento); \r\n\r\nIV - Curso Superior de Polícia: 160% (cento e sessenta por cento);\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 150\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 34 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 34 - ... \r\n\r\nParágrafo único. Sempre que o número de cargos vagos for igualou excedente a 25% (vinte e cinco por cento) dos existentes na classe inicial da carreira, deverá ser aberto concurso público, cabendo ao Delegado-Geral de Polícia enviar proposta ao Governador\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 151\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, inciso ao artigo 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43 ... \r\n\r\n... - gratificação pela prestação de serviços de natureza especial, sendo esses serviços considerados, dentre outros, a participação efetiva em bancas examinadoras, comissões e fiscalização de concursos públicos da Polícia Civil, assim definidos em ato do Delegado-Geral de Polícia, que fixará os respectivos valores, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 10% (dez por cento) da remuneração do servidor\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 152\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, inciso ao artigo 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43 ... \r\n\r\n... - gratificação de magistério, por aula ou palestra proferida em curso promovido ou patrocinado pela Academia Estadual de Polícia Silvio Terra (ACADEPOL), bem como por entidade conveniada com a Instituição, exceto quando receba remuneração específica para essa atividade, devendo a mesma ser fixada e reajustada em Resolução do Delegado-Geral de Polícia do Estado\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 153\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, inciso ao artigo 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43 ... \r\n\r\n... - Auxílio Alimentação, que deverá ser atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, com base no IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 (doze) meses ou outro que índice que vier a substituí-Io\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 154\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, inciso ao artigo 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43 ... \r\n\r\n... - Auxílio Moradia\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 155\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, inciso ao artigo 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43 ... \r\n\r\n... - Ajuda de Custo\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 156\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 43, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43 ... \r\n\r\nII - auxílio transporte\";\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 157\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\" ... - o Delegado de Polícia, quando exercer a acumulação de suas funções com as de outro cargo da carreira, perceberá gratificação não excedente a 1/3 (um terço) de seus vencimentos\",\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 158\r\n\r\nModifique-se o inciso XVIII do art. 38, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.38 ... \r\n\r\nXVIII - assistência médica, psicológica, odontológica e social, aos membros da Instituição, ativos e inativos, aos seus dependentes, facultada a terceirização da atividade ou a indenização dos valores gastos, conforme regulamentação específica;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 159\r\n\r\nAdicione-se o Art. 44-8, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 44-B - Será concedida ao Policial Civil indenização por via administrativa de valores referentes a férias e licença-especial não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem ficta do tempo de serviço para fins de aposentadoria\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 160\r\n\r\nAdicione-se o Art. 44-A, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 44-A - O Policial Civil, ao início do processo de aposentadoria, poderá requerer a antecipação do valor relativo ao período integral das férias do ano da referência, desde que já haja decorridos trinta dias dentro do ano da referência das férias e desde que no mês solicitado para antecipação não conste nenhum tipo de afastamento do serviço ativo ou licença\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 161\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Art. 2° do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§1° - As decisões da Polícia Civil fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvadas as competências constitucionais do Governador do Estado, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 162\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2\" À Polícia Civil, dentro de suas atribuições constitucionais, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe praticar atos próprios de gestão.\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 163\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituição democrática e permanente, se vincula, na forma do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, diretamente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo Secretaria de Estado integrante do sistema de segurança pública estadual\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 164\r\n\r\nModifique-se o § 5° do artigo 43 do Projeto de Lei Complementar n° 55/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43. Além dos vencimentos são devidos aos policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens: \r\n\r\n§5° O adicional de atividade perigosa será devido ao policial civil no percentuaL de 230 % (duzentos e trinta por cento) sobre o vencimento base. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados JALMIR JUNIOR, Delegado Carlos Augusto, Wellington José\r\n\r\nADITIVA Nº 165\r\n\r\nInsira-se capítulo, onde couber, no Título IV - \"DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL\", do PLC n° 55/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nTÍTULO IV - DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL CAPÍTULO \r\n\r\nDOS CARGOS \r\n\r\nArt ... São cargos da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro, cujas classes, adequações e atribuições serão regulamentados na forma da Lei: \r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-científica\r\n\r\nPiloto Policial \r\n\r\n§ 1 ° - A classe mais elevada do cargo de Oficial de Polícia será chamada de Comissário de Polícia. \r\n\r\n§2° - Todos os cargos da Polícia Civil terão como exigência de escolaridade o nível superior em qualquer área, exceto para o cargo de Delegado de polícia, que se exigira o diploma de bacharel em Direito e para os cargos de Perito, que se exigira o diploma de nível superior relacionado a respectiva área de conhecimento, quando cabível. \r\n\r\n§3° - São considerados Peritos Oficiais os servidores ocupantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista. \r\n\r\n§4° - O cargo de Engenheiro Policial de Telecomunicações é declarado extinto; porém, a seus titulares, na condição de inativos ou pensionistas, ficam garantidos todos os direitos e vantagens dele decorrentes, sendo o valor devido, a título de proventos ou pensão reajustado tomando-se por base o índice referente ao Perito Criminal de 1\" classe. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Luiz Paulo, Tia Jú\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 166\r\n\r\nO inciso VI do Artigo 4° do PLC n° 55/2021 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° ... \r\n\r\nVI - requisitar, nos termos da lei, informações, dados cadastrais, objetos, papéis e documentos de entidades públicas e privadas, assinalando os prazos para sua apresentação, indicando o procedimento policial que deu origem à requisição;\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Luiz Paulo, Tia Jú\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 167\r\n\r\nO inciso VII do Artigo 4° do PLC n° 55/2021 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° ... \r\n\r\nVII - representar por medidas cautelares, intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos indiciados, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado de registro audiovisual das informações produzidas; \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Luiz Paulo, Tia Jú\r\n\r\nATIVIDA Nº 168\r\n\r\nInclua-se inciso, onde couber, no Artigo 4° do PLC n° 55/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° ... \r\n\r\n.... - promover políticas públicas de atenção à saúde ocupacional, física e mental dos Policiais Civis, bem como de prevenção de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Luiz Paulo, Tia Jú\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 169\r\n\r\nO inciso XVI do Artigo 4° do PLC n° 55/2021 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° ... \r\n\r\nXVI - fiscalizar atividades e cobrar taxas ligadas a diversões públicas, hotéis e congêneres, na forma da lei, sendo a arrecadação revertida para um fundo vinculado à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Luiz Paulo, Tia Jú\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 170\r\n\r\nO inciso XXIV do Artigo 4° do PLC n° 55/2021 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° ... \r\n\r\nXXIV - promover a avaliação médica dos servidores policiais civis, quando do ingresso, avaliação periódica e concessão de licença médica. Nos casos de readaptação e aposentadoria por invalidez, a concessão ficará a cargo da Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Luiz Paulo, Tia Jú\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 171\r\n\r\nO inciso XXIII do Artigo 4° do PLC n° 55/2021 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° ... \r\n\r\nXXIII - respeitados os casos de competência do Governador, promover, exonerar a pedido, aposentar a pedido, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos por promoção e aposentadoria a pedido do Quadro Permanente da Polícia Civil, como também dos cargos em comissão da estrutura básica da Polícia Civil.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Luiz Paulo, Tia Jú\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 172\r\n\r\nModifique-se o Art. 45 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 45 - As promoções serão feitas, de classe para classe, à razão de 2/3 (dois terços) por antiguidade e 1/3 (um terço) por merecimento, tanto no dia 21 de abril quanto no dia 29 de setembro de cada ano\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nADITIVA Nº 173\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, parágrafos ao artigo 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43 ... \r\n\r\n§_\" A gratificação por acumulação de titularidades em Unidades Policiais, de caráter indenizatório, devida aos Delegados de Polícia que exercerem a função de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador de duas ou mais unidades policiais, será remunerada na forma de regulamentação específica, sendo limitada a 1/3 dos vencimentos do servidor. \r\n\r\n§_\" A gratificação por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório, devida ao policial civil responsável, de acordo com sua função, por parcela do procedimento de lavratura de Autos de Prisão em Flagrante oriundos de três ou mais circunscrições policiais, será paga ao servidor policial civil na forma de regulamentação específica. \r\n\r\n§_\" Integrará para fins de cálculo de gratificação do adicional por tempo de serviço devido aos policiais civis do Estado ativos ou inativos e aos pensionistas o penedo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. \r\n\r\n§_. Na hipótese de aquisição de direito a novo percentual do adicional por tempo de serviço, com base na contagem de período aquisitivo citado no parágrafo anterior, os policiais civis do Estado, ativos ou inativos e os pensionistas somente perceberão o novo percentual a contar de 01 de janeiro de 2022, sem gerar direitos a pagamentos retroativos desde a data de direito até 31 de dezembro de 2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nADITIVA Nº 174\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, incisos ao artigo 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43 ... \r\n\r\n- gratificação por acumulação de titularidade em Unidades Policiais, no valor de um terço dos vencimentos, na forma de regulamentação específica. \r\n\r\n- gratificação por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes; \r\n\r\n- reembolso saúde, na forma de regulamentação específica\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nADITIVA Nº 175\r\n\r\nModifique-se o §3\" do Art. 41 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.41 ... \r\n\r\n§3° O Poder Executivo regulamentará especificamente o inciso I e §§ 1 ° e 2° deste artigo, no mesmo ato normativo previsto no artigo 40, § 5° desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei, disciplinando os procedimentos para requerimento, formação de escala, adiamento e interrupção de licença prêmio, assim como as formas de reposição do período adiado ou interrompido e as providências necessárias à fruição de licenças prêmios acumuladas.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 176\r\n\r\nModifique-se o §5\" do Art. 40 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.40 ... \r\n\r\n§5\" - o Poder Executivo regulamentará especificamente o presente artigo, no prà10 de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta lei, disciplinando os procedimentos para requerimento, formação de escala, adiamento e interrupção de férias, assim como as formas de reposição do período adiado ou interrompido e as providências necessárias à fruição de férias acumuladas.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Wellington José, Vandro Família \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 177\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 170 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.170 ... \r\n\r\nParágrafo único. Caso comprovado ainda que o servidor infrator não prestava seus serviços, deverá devolver ao erário público as remunerações recebidas ilegalmente, sob pena dê inscrição na dívida ativa, devendo ser encaminhado cópia integral dos autos ao Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, para quantificar o prejuízo em procedimento próprio de tomada de contas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Wellington José, Vandro Família \r\n\r\nADITIVA Nº 178\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, parágrafo ao artigo 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\" Art. 43 ... \r\n\r\n... § - A Gratificação de Atividade Técnico-Cientifica de Nível Superior, de que trata o inciso _, é devida aos membros das carreiras de nível superior do Grupo 11 (Policial de Apoio Técnico-Cientifico) da Lei 3.586/2001 e correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento-base. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Wellington José, Vandro Família \r\n\r\nADITIVA Nº 179\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, inciso ao artigo 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43 ... \r\n\r\n... - Gratificação de Atividade Técnico-Cientifica de Nível Superior\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Wellington José, Vandro Família \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 180\r\n\r\nModifique-se o Art. 167 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.167. A sindicância, imediatamente, em seguida, deverá ser relatada e encaminhada, junto com o mapa de controle de frequência (MCF). o formulário de comunicação de faltas â a folha de ponto do servidor, devidamente preenchidos, ao Departamento-Geral de Gestão de PH8oas, para medidas administrativas pertinentes, o qual, após, caberá remetê-Ia à Corregedoria Geral de Polícia, para análise quanto à eventual instauração de processo disciplinar\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Wellington José, Vandro Família \r\n\r\nADITIVA Nº 181\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, incisos ao §7º ao artigo 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43 ... \r\n\r\n§7º... \r\n\r\n...- Curso de Especialização em Gestão para Comissário de Polícia: 30% (trinta por cento); \r\n\r\n... - Pós-Graduação com Especialização: 30% (trinta por cento); \r\n\r\n... - Mestrado: 35% (trinta e cinco por cento); \r\n\r\n...- Doutorado: 40% (quarenta por cento); \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 182\r\n\r\nModifique-se o §6º do Art. 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43 ... \r\n\r\n§6º- o adicional por tempo de serviço será de 10% (dez por cento), incidentes sobre a remuneração para os 03 (três) primeiros anos de serviço e de 5% (cinco por cento) por triênio subsequente, até limite de 60% (sessenta por cento).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 183\r\n\r\nModifique-se o §2\" do Art. 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43 ... \r\n\r\n§2º O auxílio invalidez, de caráter indenizatório, consiste em auxílio financeiro ti ser pago ao policial civil aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, em decorrência de acidente em serviço ou acidente de trabalho.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nADITIVA Nº 184\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, inciso ao artigo 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43 ... \r\n\r\n... - Adicional de insalubridade\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 185\r\n\r\nModifique-se o §2\" do Art. 40 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“§2°- No interesse do serviço, o policial civil poderá, mediante autorização do Chefe imediato, por decisão fundamentada, ter suspenso até 1/3 (um terço) de suas férias, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade, observadas as regras dos parágrafos interiores .. ; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 186\r\n\r\nModifique-se o §1° do Art. 4º do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"§1°- É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa e motivada necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos.; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nADITIVA Nº 187\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, inciso ao artigo 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 43 ... \r\n\r\n... - Auxílio Educação, equivalente ao menor piso salarial definido por lei estadual, e será pago mensalmente, por filho ou dependente, juntamente com os vencimentos do servidor\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 188\r\n\r\nModifique-se os incisos I e II do Art. 23 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 23. São impedidos para o exercício dos cargos de Delegado-Geral de Polícia do Estado, de 10 Subdelegado-Geral do Estado, de 2° Subdelegado-Geral do Estado, de 3° Subdelegado-Geral do Estado, de Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, Correqedor-Geral, Controlador-Geral e do Chefe de Gabinete, aqueles que: \r\n\r\nI - tenham sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação; \r\n\r\nII - tenham sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nADITIVA Nº 189\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, inciso ao Art. 16° ao Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 16º...\r\n\r\n... presidir os Fundos Especiais próprios e transitórios da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 190\r\n\r\nModifique-se o §3\" do Art.7º do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.7° ... \r\n\r\n§3º- Considera-se Agente, no âmbito da Polícia Civil, todo e qualquer polícia civil investido nas atribuições de seu cargo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 191\r\n\r\nModifique-se o inciso XVI do Art. 4° do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º\r\n\r\nXVI - fiscalizar atividades e cobrar taxas ligadas a diversões públicas, hotéis e conqêneres, na forma da lei, devendo a arrecadação ser revertida para um fundo vinculado à Polícia Civil\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nADITIVA Nº 192\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, inciso ao artigo 4° ao Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º\r\n\r\n... - promover políticas públicas de atenção à saúde ocupacional, física e mental dos Policiais Civis, bem como de prevenção de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 193\r\n\r\nModifique-se o inciso XV do Art. 4° do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º\r\n\r\nXV- o registrar, fiscalizar, cobrar taxas e controlar armas, munições, explosivos, fogos de artifício e produtos químicos controlados, no âmbito de sua atribuição constitucional, na forma da lei, devendo a arrecadação ser revertida para um fundo vinculado à Polícia Civil\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 194\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 49 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.49 - \r\n\r\nI - figurar, na ordem de antiguidade, no primeiro um terço do número de cargos fixado em lei da classe concorrente\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 195\r\n\r\nAdicione-se, o artigo 41-A ao Projeto de Lei Complementar 55/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 41-A. Será concedido ao policial civil aposentado indenização por via administrativa de valores referentes a férias e licença-prêmio não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem ficta do tempo de serviço para fins de aposentadoria. \r\n\r\n§1° O direito previsto no caput deste artigo poderá ser exercido no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da passagem para a inatividade remunerada. \r\n\r\n§2\" O valor de direito da indenização, em quaisquer hipóteses, terá por base de cálculo o último contracheque anterior à aposentadoria, excluídas as parcelas indenizatórlas e remuneratórias eventuais. \r\n\r\n§3\" O valor total a ser concedido ao policial civil do Estado a título de indenização corresponderá ao produto da base de cálculo constante no parágrafo anterior pelo somatório de meses de férias e licença-prêmio não gozadas. \r\n\r\n§4° Para fins deste artigo, período de férias ou licença- prêmio igualou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral. \r\n\r\n§5° Na hipótese de falecimento do policial civil, poderá ser requerido o direito previsto neste artigo pelos beneficiários da pensão, desde que observada à prescrição quinquenal a contar da data do óbito. \r\n\r\n§6º Tratando-se de falecimento de policial aposentado, poderá ser requerido o direito pelos beneficiários da pensão, desde que respeitados os requisitos do caput e do parágrafo 1º.\r\n\r\n§7º Sobre a parcela indenizatória de que trata este artigo, não incidirão imposto de renda e contribuição para o RioPrevidência.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 196\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 50 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.50. \r\n\r\nI - figurar, na ordem de antiguidade, no primeiro um terço do número de cargos fixado em lei da classe concorrente.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nADITIVA Nº 197\r\n\r\nAdicione-se, parágrafos ao artigo 51 ao Projeto de Lei Complementar 55/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.51. \r\n\r\n§4. Os Policiais que figurarem pela terceira vez em lista tríplice de merecimento terão assegurados o direito à promoção. \r\n\r\n§5. Os Policiais concorrentes à classe final de sua categoria serão promovidos, independentemente de vagas, se contarem com 22 (vinte e dois) anos de serviço no cargo a qual estão concorrendo, na data da publicação da lista de promoção\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 198\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 63 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.63 ... \r\n\r\nInciso IV- exercer atividade empresarial como sócio administrador ou participar de atividade incompatível com o horário regulamentar e legal de trabalho; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Vandro Família, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 199\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - Compete à Polícia Civil: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - requisitar, nos termos desta Lei, informações, dados cadastrais, objetos, papéis e documentos de entidades públicas e privadas, assinalando os prazos para sua apresentação, indicando o procedimento policial que deu origem à requisição; \r\n\r\nVII - representar por medidas cautelares, intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos indiciados, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado de registro audiovisual das informações produzidas; \r\n\r\n( .. ) \r\n\r\nXV - registrar, fiscalizar, cobrar taxas e controlar armas, munições, explosivos, fogos de artifício e produtos químicos controlados, no âmbito de sua atribuição constitucional, na forma da lei, revertendo os valores arrecadados para o Fundo Especial da Polícia Civil (Funespol); \r\n\r\nXVI - fiscalizar atividades e cobrar taxas ligadas a diversões públicas, hotéis e congêneres, na forma da lei, revertendo os valores arrecadados para o Fundo Especial da Polícia Civil (Funespol); \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXXIII - respeitados os casos de competência do Governador, promover, exonerar a pedido, aposentar a pedido, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos por promoção e aposentadoria a pedido do Quadro Permanente da Polícia Civil, como também dos cargos em comissão da estrutura básica da Polícia Civil; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXXIV - promover a avaliação médica dos servidores policiais civis, quando do ingresso, avaliação periódica e concessão de licença médica. Nos casos de readaptação e aposentadoria por invalidez, a concessão ficará a cargo da Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\n(. .. ) \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JÚ, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 200\r\n\r\nAdicione-se um Inciso ao Artigo 4°, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 4° - Compete à Polícia Civil: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n...- propor ao Chefe do Poder Executivo a aprovação de recurso orçamentário destinado à realizações das investigações.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JÚ, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 201\r\n\r\nAdicione-se um Inciso ao Artigo 4°, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 4° - Compete à Polícia Civil: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n...- promover políticas públicas de atenção à saúde ocupacional, física e mental dos Policiais Civis, bem como de prevenção de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho\".\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JÚ, Mônica Francisco, Renata Souza \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 202\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 31° do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 31. O Conselho Superior de Polícia é composto por 09 (nove) Delegados de Polícia e 01 (um) Perito Criminal ou Perito Legista, sendo 07 (sete) membros natos e 03 (três) membros efetivos, nomeados pelo Delegado-Geral de Polícia do Estado entre Delegados de Polícia efetivos, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 203\r\n\r\nModifica-se o parágrafo primeiro do Art. 31° do Projeto de Lei Complementar N° 55/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 31 - ( ... ) \r\n\r\n§1° São membros natos o Delegado-Geral de Polícia do Estado, o Subdelegado- Geral de Gestão Administrativa, o Subdelegado-Geral de Planejamento e Integração Operacional, o Subdelegado-Geral de Inteligência, o Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, o Corregedor-Geral e o Controlador-Geral. \r\n\r\n( ... )\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 204\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte parágrafo ao Art. 43° do PLC 55/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n§§XX \r\n\r\nSerá devida também Gratificação de Habilitação Profissional, nos mesmos moldes do que dispõe o §7° deste artigo, aos policiais civis ocupantes dos cargos de peritos criminais e peritos legistas, no percentual de 32% (Trinta e dois por cento) para aqueles que realizarem Mestrado e 66% (Sessenta e seis por cento) para Doutorado. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 205\r\n\r\nModifica-se o §7° do Artigo 43 do PLC 55/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n§7°·- Curso Superior de Polícia: 30% (trinta por cento) para todos os agentes da instituição. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 206\r\n\r\nModifica-se a Seção II do Capítulo IV do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Seção II\r\n\r\nDa promoção por mérito profissional e funcional \r\n\r\nArt. 58. Considera-se a gratificação por mérito profissional e funcional a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de trabalho técnico, investigativo e de solução de crimes de alta complexidade no exercício de atividade, e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos úteis, pelos resultados alcançados podendo constituir-se em motivo de condecoração; promoção independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições. \r\n\r\n§1° Não serão considerados como ato ou atos incomuns de trabalho técnico, investigativo e de solução de crimes de alta complexidade para os fins do caput, a mera presidência ou prática de ato em inquérito policial, sindicância ou qualquer outro procedimento policial, independentemente do resultado obtido.\r\n\r\n§2° A promoção nos termos do caput determinará a ascensão funcional da classe ocupada pelo servidor na data de ocorrência do fato sobre o qual se requer o reconhecimento do mérito profissional e funcional. \r\n\r\n§3° Para os fins deste artigo, a Autoridade Policial competente, após registro minucioso do fato, apurará o mérito profissional e funcional por meio de sindicância sumária ultimada no prazo de 30 (trinta) dias, onde consignará todas as provas colhidas e oferecerá relatório conclusivo, para imediata remessa ao Departamento- Geral de Gestão de Pessoas. \r\n\r\n§4° Recebida a sindicância, o Departamento-Geral de Gestão de Pessoas publicará edital em Diário Oficial e Boletim Interno, descrevendo o fato com todas as suas circunstâncias, a fim de que se habilitem no processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação, todos os policiais civis que tenham participado da ação, sob pena de preclusão. \r\n\r\n§5° O ônus de comprovar todas as circunstâncias do ato que demonstrem os requisitos legais para reconhecimento do mérito profissional e funcional e sua efetiva participação no evento incumbe ao requerente. \r\n\r\n§6° Da decisão que indeferir o ingresso de policial civil na sindicância de que trata o inciso anterior cabe recurso ao Delegado-Geral de Polícia do Estado. \r\n\r\n§7° O mérito profissional e funcional caracterizado nos termos deste artigo determinará a promoção do policial, ainda que do ato praticado tenha resultado sua morte ou invalidez. \r\n\r\n§8° A promoção a que se refere este artigo far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil, considerando- se excedentes os cargos desta forma providos, enquanto não ocorrer vaga correspondente no Quadro Permanente da Polícia Civil. \r\n\r\n§9° As vagas preenchidas na forma do parágrafo anterior serão descontadas do quantitativo de cargos vagos apurados para promoção por antiguidade e merecimento imediatamente subsequente. \r\n\r\nArt. 59. A todos os integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupantes da última classe de cada categoria funcional, que não possam ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de mérito profissional e funcional, fica assegurada e aos seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% (vinte por cento) os vencimentos o cargo efetivo. \r\n\r\n§1° o percentual de 20% (vinte por cento) previsto no caput não será cumulável em caso de novos atos de mérito profissional e funcional. \r\n\r\n§2° O disposto neste artigo aplicar-se-á quando ocorrer invalidez permanente em decorrência de doença profissional ou acidente em serviço. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 207\r\n\r\nModifica-se o inciso XXIII do Art. 4° da PLC 55/21 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - ( ... ) \r\n\r\nXXIII - respeitados os casos de competência do Governador, promover, exonerar a pedido, aposentar a pedido, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos por promoção e aposentadoria a pedido do Quadro Permanente da Polícia Civil, como também dos cargos em comissão da estrutura básica da Polícia Civil; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 208\r\n\r\nModifica-se o inciso I do Art.50 do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 50 - ( ... ) \r\n\r\nI - figurar, na ordem de antiguidade, no primeiro um terço do número de cargos fixado em lei da classe concorrente; \r\n\r\n( ... )\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 209\r\n\r\nAdiciona-se o inciso XIII ao Art. 43 do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 - ( ... ) ( ... ) \r\n\r\nXIII - Adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da lei;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 210\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 45 do Projeto de Lei Complementar nº55/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 45 - As promoções serão feitas, de classe para classe, à razão de 3/4 (três quartos) por antiguidade e 1/4 (um quarto) por merecimento, tanto no dia 21 de abril quanto no dia 29 de setembro de cada ano. \r\n\r\n( ... )\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 211\r\n\r\nModifica-se o inciso I do Art. 49 do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 49 - (...) \r\n\r\nI - figurar, na ordem de antiguidade, no primeiro um terço do número de cargos fixado em lei da classe concorrente; \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 212\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 24 do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.-24 - A Corregedoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Corregedor-Geral, escolhido pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo da classe mais elevada da carreira, em atividade e com mais de 12 (doze) anos no cargo. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 213\r\n\r\nModifica-se o inciso I do parágrafo segundo do Artigo 31 do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§2° São requisitos cumulativos para os membros do Conselho de Diretores de Polícia: \r\n\r\nI - ser ocupante do cargo efetivo de Delegado ou agente de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 12 (doze) anos de atividade no cargo; \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 214\r\n\r\nAdiciona-se artigo ao Título VI, Capítulo III, do PLC 55/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. XX - O Poder Executivo regulamentará a adequação, a transformação e o reenquadramento dos cargos, respeitando-se os atualmente existentes no quadro funcional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, regulados pela Lei 3586/2001, que serão convertidos nos cargos aprovados nesta Lei Complementar, resguardando-se os Direitos e Vantagens dos cargos originários. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 215\r\n\r\nSuprima-se a Seção III do Capítulo VI do Título V do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, assim entitulada: \"Do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta\". \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 216\r\n\r\nModifica-se o Art. 21° do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 21. A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, Perito Criminal ou Perito legista, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Delegado-Geral de Polícia do Estado em suas representações social e funcional, assessorá-Io nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nADITIVA Nº 217\r\n\r\nAdiciona-se o inciso XXXV ao Art. 4° do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - (...) \r\n\r\n\"XXXV - promover políticas públicas de atenção à saúde ocupacional, física e mental dos Policiais Civis, bem como de prevenção de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho\".\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 218\r\n\r\nSuprima-se a Seção V do Capítulo VI do Título V do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, assim entitulada: \"Da intimação das partes via aplicativo de mensagens de texto\". \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 219\r\n\r\nModifica-se o inciso XXIV do Art. 4° do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4 - (...) \r\n\r\nXXIV - promover a avaliação médica dos servidores policiais civis, quando do ingresso, avaliação periódica e concessão de licença médica, excetuados os casos de readaptação e aposentadoria por invalidez, quando a concessão ficará a cargo da Secretaria Estadual de Saúde.\" \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nADITIVA Nº 220\r\n\r\nSuprima-se o Art. 126 do Projeto de Lei Complementar n° 55/2021. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 221\r\n\r\nSuprima-se o inciso XII do parágrafo primeiro do Art. 16° do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 222\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Art.136 do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 223\r\n\r\nModifica-se o inciso VII do parágrafo 2° do Art. 24° do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 24 - (...) \r\n\r\n§2° - (...) \r\n\r\nVII - encaminhar ao Delegado-Geral de Polícia do Estado os processos administrativos disciplinares cuja conclusão seja pela aplicação de sanção prevista nesta lei.\" \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 224\r\n\r\nModifique-se o Art. 21° do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 21° - : A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico Científica, ocupante preferencialmente de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro ou Policial Civil ocupante de um dos cargos do grupo de Policiais de Apoio Técnico-Científico, com exigência de escolaridade de nível superior para ingresso, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, como mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Delegado-Geral de Polícia do estado em suas representações social e funcional, assessorá-Io nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 225\r\n\r\nAdicione-se Art. As DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. º - O provimento derivado dos atuais cargos e correspondentes classes, transformados por esta lei, dar-se-á da seguinte forma: \r\n\r\na) Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nADITIVA Nº 226\r\n\r\nAdicione-se o § do Art. 7° do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° ( ... ) \r\n\r\n§ - As funções de chefia das unidades, subunidades, diretorias, postos, serviços e seções administrativas e operacionais da instituição seguirão o princípio da hierarquia e disciplina e serão ocupadas exclusivamente pelos Policiais Civis investidos na última classe dos respectivos cargos de nível superior, reservada às competências atribuídas expressamente ao Delegado de Polícia na administração superior da Polícia Civil. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 227\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do Art. 46, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 46. A antiguidade será apurada na classe concorrente e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. \r\n\r\nParágrafo único. O eventual empate na classificação por antiguidade resolver-se-á pelo maior tempo de serviço tempo de serviço na Polícia Civil, maior tempo de serviço estadual, maior tempo de serviço público em geral e o de maior idade, nesta ordem. Na classe inicial, o empate resolver-se-á pela ordem de classificação no concurso. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 228\r\n\r\nModifica-se o §2° do Art. 7° do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nART. 7° - ( ... ) \r\n\r\n§2° - O Delegado de Polícia, no exercício das atribuições de seu cargo, goza de independência funcional, a qual importa na liberdade de decidir de acordo com as suas convicções técnicas e jurídicas, de forma fundamentada nos procedimentos policiais sob sua presidência. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 229\r\n\r\nModifica-se o §1° do Art. 7° do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º - (...)\r\n\r\n§1° - Considera-se Autoridade Policial todos os Policiais Civis que, legalmente investidos, integram e desenvolvem as atividades institucionais da Polícia Civil, nas funções de polícia judiciária e de garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas alcançadas pela etapa pré-processual da persecução penal. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 230\r\n\r\nModifique-se o Art. 5°do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArf. 5° As funções constitucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente podem ser desempenhadas para a existência, validade e eficácia de seus atos, por ocupantes de cargo efetivo do seu Quadro Permanente e que estejam em efetivo exercício na estrutura básica da Instituição \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 231\r\n\r\nModifica-se o §7° do Art. 58, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.58. \r\n\r\n§ 7° - A bravura caracterizada nos termos deste artigo determinará a promoção do policial e no caso de ato praticado tenha resultado a morte ou invalidez do policial, a promoção por bravura será automática. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 232\r\n\r\nModifica-se o Art. 11º do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nART. 11°- \r\n\r\nI - Delegacia-Geral de Polícia do Estado \r\n\r\nII - Subdelegacia-Geral de Gestão Administrativa \r\n\r\nIII - Subdelegacia-Geral de Planejamento e Integração Operacional \r\n\r\nIV - Subdelegacia-Geral de Inteligência \r\n\r\nV - Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nADITIVA Nº 233\r\n\r\nAdicione-se Art. Xº ao Capítulo III, Título IV, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Para ingresso na carreira de investigador policial será exigido diploma de curso superior devidamente registrado, ressalvado o direito dos aprovados em concurso público já em andamento. \r\n\r\nParágrafo único - A carreira de Investigador Policial passa a ser de nível superior e não é subordinada aos Inspetores de Polícia e Oficiais de Cartório Policial, sendo subordinada apenas à Autoridade Policial. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nADITIVA Nº 234\r\n\r\nAdicione-se Art. Xº ao Capítulo III, Título IV, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ° - O Grupo II - Agentes de Polícia Estadual de Apoio Técnico-Científico - será integrado pelos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista, Técnico Policial de Necropsia e Auxiliar Policial de Necropsia, com as atribuições, quantitativos e linha de progressão descritos nos Anexos da presente Lei. \r\n\r\n§1° São considerados Peritos Oficiais os servidores ocupantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista. \r\n\r\n§2° Os Peritos Criminais, Peritos Legistas e Peritos Papiloscopistas serão os únicos responsáveis pelos laudos provenientes de suas atividades funcionais, não havendo subordinação entre eles. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 235\r\n\r\nSuprima-se o Art. 63 do referido projeto de lei renumerando os demais. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 236\r\n\r\nModifica-se o § 2° do Art. 59, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.59. \r\n\r\n§ 2° O disposto neste artigo apücar-se-á quando ocorrer invalidez permanente em decorrência de doença profissional ou acidente em serviço, bem como em caso de morte do policial em serviço. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Rosane Félix, Alana Passos\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 237\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Art. 43, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43. Além dos vencimentos são devidos aos policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens: \r\n\r\nII - auxílio transporte, de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais e auxílio-alimentação de, no mínimo, R$ 60,00 (sessenta reais) por dia, para os policiais civis;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Rosane Félix, Alana Passos\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 238\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Art. 63, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt 63 \r\n\r\nIII - exercer a advocacia em face do Estado, bem como será vedada a utilização de informações obtidas em razão do cargo, sendo permitido exercer a advocacia nos demais casos que não conflitem com a função pública.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Rosane Félix, Alana Passos\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 239\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do Art. 41, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.41 \r\n\r\nIV - à gestante, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, e em virtude de paternidade, pelo período de 8 (oito) dias, com vencimentos e vantagens integrais;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Rosane Félix, Alana Passos\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 240\r\n\r\nModifica-se o §4° do Art. 40, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 40 ( ... ) \r\n\r\n§ 4° Mediante convocação do Delegado-Geral de Polícia do Estado, o servidor policial civil será obrigado a interromper suas férias em situação de emergente necessidade da segurança nacional ou para manutenção da ordem pública, caso em que terá direito de optar pela fruição em outra oportunidade, não podendo ultrapassar o período de 12 (doze) meses da suspensão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Rosane Félix, Alana Passos\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 241\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 40, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 40 ( ... ) \r\n\r\n§ 2° No interesse do serviço, o policial civil poderá, mediante autorização do chefe imediato, ter suspenso até 1/3 (um terço) de suas férias, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade, não podendo ultrapassar o período de 12 (doze) meses da suspensão, observadas as regras dos parágrafos anteriores.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Rosane Félix, Alana Passos\r\n\r\nADITIVA N° 242\r\n\r\nAdicione-se o inciso XXVI do Art. 38 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 38- \r\n\r\ninciso XXVI - Auxílio transporte de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais e auxílio-alimentação de, no mínimo, R$ 60,00 (sessenta reais) por dia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Rosane Félix, Alana Passos\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 243\r\n\r\nSuprima-se o Art. 33.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Rosane Félix, Alana Passos\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 244\r\n\r\nModifica-se o o inciso I do § 2° do Art. 31, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 2°- \r\n\r\nI -ser ocupante da carreira policial, com mais de 12 (doze) anos de atividade no cargo;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Rosane Félix, Alana Passos\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 245\r\n\r\nModifica-se o Art. 31, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 31 - O Conselho Superior de Polícia é composto de forma paritária por todos os integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, sendo composta por 09 (nove) membros, sendo 03 (três) membros integrantes do Grupo I, 03 (três) membros integrantes do Grupo II e 03 (três) membros integrantes do Grupo III, conforme previsão da Lei 3586, de 21 de junho de 2001, nomeados pelo Delegado-Geral de Polícia do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Rosane Félix, Alana Passos \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 246\r\n\r\nSuprima-se o §1° do Art. 31 do referido projeto de lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 247\r\n\r\nModifique-se o Art. 10 da presente propositura legal, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10. - A estrutura organizacional básica da Polícia Civil compõe-se de: \r\n\r\nI - Direção Superior; \r\n\r\nII - Órgãos de Execução Estratégica; \r\n\r\nIII - Órgãos de Execução Tática; \r\n\r\nIV - Órgão de Execução Técnico-Científica; e\r\n\r\nIV - Órgãos de Execução Operativa. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 248\r\n\r\nModifica-se o Art. 21º do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 21- A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, ocupante preferencialmente de cargo efetivo Agente da Polícia Estadual de Apoio Técnico-Científico, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Delegado-Geral de Polícia do Estado em suas representações social e funcional, assessorá-Io nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nADITIVA Nº 249\r\n\r\nAdicione-se o Art. x renumerando os demais: \r\n\r\nArt. x. São Órgãos de Execução Técnico-Científica: \r\n\r\nI - Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica \r\n\r\nII - Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações \r\n\r\nIII - Departamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro; \r\n\r\nIV - Institutos e unidades de Polícia Técnico-científica \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nADITIVA Nº 250\r\n\r\nAdicione-se ao Capítulo III - Das disposições finais - Art. com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O provimento derivado dos atuais cargos e correspondentes classes, transformados por esta lei, dar-se-á da seguinte forma:\r\n\r\na) Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 251\r\n\r\nModifique-se o inciso XX do Art. 38 da presente propositura legal, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 38 ( ... ) \r\n\r\nXX - Gratificação de Atividade Técnico-Científica e outras gratificações conforme o disposto em lei específica. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 252\r\n\r\nSuprima-se o inciso XII do Art. 16° do referido projeto de lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 253\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 16°, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nVI - Editar atos de aposentadoria a pedido e exoneração a pedido, dos integrantes do quadro funcional da Polícia Civil. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nADITIVA Nº 254\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 4° com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° (..) \r\n\r\nInciso - promover políticas públicas de atenção à saúde ocupacional, física e mental dos Policiais Civis, bem como de prevenção de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 255\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, inciso XXIV, do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nXXIV - promover a avaliação médica dos servidores policiais civis, quando do ingresso, avaliação periódica e concessão de licença médica. Nos casos de readaptação e aposentadoria por invalidez, a concessão ficará a cargo da Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nADITIVA Nº 256\r\n\r\nAdicione-se o PARÁGRAFO ÚNICO ao Art. 4° com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.4°( ... ) \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A arrecadação prevista pelo recolhimento de taxas que dispõe os incisos XV e XVI deverão ser revertidos para fundo vinculado à PCERJ, a ser criado por lei específica \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 257\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, inciso XXIII, do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nXXIII - respeitados os casos de competência do Governador, promover, exonerar a pedido, aposentar a pedido, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos por promoção e aposentadoria a pedido do Quadro Permanente da Polícia Civil, como também dos cargos em comissão da estrutura básica da Polícia Civil; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 258\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, inciso VII, do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nVII - representar por medidas cautelares, intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos indiciados, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado de registro audiovisual das informações produzidas; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nADITIVA Nº 259\r\n\r\nAdicione-se Art. Xº ao Título VI do Capítulo I com a seguinte redação: \r\n\r\nART. - O Poder Executivo regulamentará a adequação, transformação, reenquadramento dos cargos, respeitando-se os atualmente existentes no quadro funcional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, regulados pela Lei 3586/2001 que serão convertidos nos cargos aprovados nesta Lei Complementar, resguardando-se os Direitos e Vantagens dos cargos originários \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 260\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, inciso VI, do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nVI - requisitar, nos termos da lei, informações, dados cadastrais, objetos, papéis e documentos de entidades públicas e privadas, assinalando os prazos para sua apresentação, indicando o procedimento policial que deu origem à requisição; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nADITIVA Nº 261\r\n\r\nAdicione-se Art. Xº ao Capítulo III, Título IV, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Estado do Rio de Janeiro é integrado pelos seguintes grupos de classes: \r\n\r\nI - GRUPO I - AUTORIDADE POLICIAL\r\n\r\nA) Delegado de Polícia \r\n\r\nII - GRUPO II - AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE APOIO TÉCNICO- CIENTÍFICO \r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia \r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia \r\n\r\nIII - GRUPO III - AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS \r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\nInvestigador Policial \r\n\r\nPiloto Policial \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 262\r\n\r\nModifica-se o o Art. 36, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 36. - Durante o estágio probatório fica vedada a cessão de servidores policiais civis a qualquer outro órgão ou entidade, devendo obrigatoriamente permanecer em atuação em um dos órgãos previstos no artigo 14 desta Lei, exceto se a cessão for autorizada por ato do Governador do Estado, em caráter excepcional e diante de relevante interesse público. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 263\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Altera os anexos da Lei nº 3.586/2001 passando vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ANEXO 5 \r\n\r\nCARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS \r\n\r\nPERITO PAPILOSCOPISTA \r\n\r\nSão atribuições do Perito Papiloscopista, exercer atividades de nível superior, envolvendo: \r\n\r\nI - Planejar, coordenar, supervisionar, organizar e realizar todas as perícias atinentes ao cargo. \r\n\r\nII - Desenvolver, no âmbito de sua competência, pesquisas visando aprimorar as técnicas existentes buscando novas tecnologias que possam agilizar e melhorar os resultados dos procedimentos periciais. \r\n\r\nIII - Planejar, coordenar e controlar a realização de captura e pesquisa em sistemas. \r\n\r\nIV - Realizar pesquisas laboratoriais com reagentes para revelação de impressões papilares e fragmentos, bem como para regeneração de tecidos papilares. \r\n\r\nV - Coordenar, supervisionar e elaborar os laudos periciais atinentes ao cargo, com base em estudos técnico-científicos; \r\n\r\nVI - Planejar e coordenar programas na área de identificação civil e criminal e projetos de atendimento à comunidade, visando assegurar o exercício pleno da cidadania. \r\n\r\nVII - Realizar perícia papiloscópica em local de crime, em veículos e em materiais. \r\n\r\nVIII - Realizar perícia necropapiloscópica em cadáveres com estágios diferenciados de decomposição e condição de morte, com a finalidade de estabelecer a identidade da pessoa morta. \r\n\r\nIX - Realizar perícia em vestígios papiloscópicos, efetuando análise técnico- científica de impressões e fragmentos papilares coletados em local de crime, tomando por base todas as minúcias presentes. \r\n\r\nX - Coordenar e executar o processo de identificação papiloscópica. \r\n\r\nXI - Realizar perícia papiloscópica em documentos, efetuando análise e pesquisa de dados de identificação e de padrões papilares. \r\n\r\nXII - Realizar perícia poroscópica, objetivando a identificação humana. \r\n\r\nXIII - Realizar, no âmbito de sua competência, perícia de representação facial humana, a partir da descrição de caracteres somatoscópicos distintivos da face. \r\n\r\nXIV - Efetuar a coleta, análise, codificação e decodificação de padrões papiloscópicos de pessoas, vivas ou mortas, visando a possibilitar o acesso sistematizado. \r\n\r\nXV - Realizar perícias de projeção de envelhecimento e rejuvenescimento facial humano, projeções de disfarce e retratos falados, para fins de identificação da pessoa; \r\n\r\nXVI - Realizar captura e pesquisa em sistemas automatizados de leitura, comparação e identificação de impressões papilares: \r\n\r\nXVII - Realizar pesquisas nos acervos decadactilar, monodactilar, quiroscópico, podoscópico e fotográfico, bem como a organização sistematizada dos mesmos. \r\n\r\nXVII - Realizar perícia prosopográfica humana, no âmbito de sua competência, visando estabelecer a identificação da pessoa, a partir de um estudo comparativo de imagens das faces. \r\n\r\nXX - Supervisionar, elaborar e assinar laudos periciais papiloscópicos, necropapiloscópicos, poroscópicos, prosopográficos e outros atinentes ao cargo. \r\n\r\nXXI - Realizar pesquisas laboratoriais com reagentes para revelação de impressões e fragmentos, bem como para regeneração de tecidos papilares. \r\n\r\nXXII - Efetuar trabalhos técnicos fotográficos e macrofotográficos para instruir laudos periciais de sua área de competência. \r\n\r\nXXIII - Cumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor. \r\n\r\nXXIV - Executar outras atribuições de natureza e requisitos similares.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 264\r\n\r\nO artigo 4°, inciso VI, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"VI - requisitar, nos termos da lei, informações, dados cadastrais, objetos, papéis e documentos de entidades públicas e privadas, assinalando os prazos para sua apresentação, indicando o procedimento policial que deu origem à requisição;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 265\r\n\r\nO artigo 4°, inciso XV, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"XV - registrar, fiscalizar, cobrar taxas e controlar armas, munições, explosivos, fogos de artifício e produtos químicos controlados, no âmbito de sua atribuição constitucional, cuja arrecadação será revertida para um fundo vinculado à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 266\r\n\r\nO artigo 4°, inciso XVI, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"XVI - fiscalizar atividades e cobrar taxas ligadas a diversões públicas, hotéis e congêneres, cuja arrecadação será revertida para um fundo vinculado à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 267\r\n\r\no artigo 4°, inciso VII, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"VII - representar por medidas cautelares, intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos indiciados, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado de registro audiovisual das informações produzidas;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 268\r\n\r\nO artigo 4°, inciso XXIV, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"XXIV - promover a avaliação médica dos servidores policiais civis, quando do ingresso, avaliação periódica e concessão de licença médica. Nos casos de readaptação e aposentadoria por invalidez, a concessão ficará a cargo da Secretaria Estadual de Saúde;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 269\r\n\r\nO artigo 5° passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5° - as funções constitucionais da Policia Civil são indelegáveis e somente podem ser desempenhadas para a existência, validade e eficácia de seus atos, por ocupantes de cargo efetivo do seu Quadro Permanente e que estejam em efetivo exercício na estrutura básica da Instituição. \" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 270\r\n\r\nO artigo 7°, em seus parágrafos 1 ° e 2°, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Arf. 7° - ( ... ) \r\n\r\n§ 1° - considera-se Autoridade Policial todos os Policiais Civis que, legalmente investidos, integram e desenvolvem as atividades institucionais da Polícia Civil, nas funções de polícia judiciária e de garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas alcança das pela etapa pré-processual da persecução penal; \r\n\r\n§ 2° - o Delegado de Polícia, no exercício das atribuições de seu cargo, goza de independência funcional, a qual importa na liberdade de decidir de acordo com as suas convicções técnicas e jurídicas, de forma fundamentada nos procedimentos policiais sob sua presidência. \" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 271\r\n\r\nO artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 11- São Órgãos de Direção Superior da Polícia Civil: \r\n\r\nI - Delegacia-Geral de Polícia do Estado; \r\n\r\nII- Subdelegacia-Geral de Gestão Administrativa; \r\n\r\nIII - Subdelegacia-Geral de Planejamento e Integração Operacional; \r\n\r\nIV - Subdelegacia-Geral de Inteligência; e \r\n\r\nV - Superintendência-Geral de Polícia Técnico-científica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 272\r\n\r\nO artigo 16, incisos V, VI e XII passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 16 - (...) \r\n\r\nV - respeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos, nos casos de promoção e demais formas de provimento derivado; \r\n\r\nVI - editar atos de aposentadoria e exoneração; \r\n\r\nXII - decidir acerca de demissão e disponibilidade de agentes policiais civis, salvo de Delegado de Polícia;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 273\r\n\r\nO artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 21 - A Superintendência-Geral de Polícia Técnico- Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, ocupante preferencialmente de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro ou Policial Civil ocupante de um dos cargos de Agente de Polícia Estadual de apoio Técnico-Científico, com exigência de escolaridade de nível superior para ingresso, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Delegado-Geral de Polícia do Estado em suas representações social e funcional, assessorá-Ia nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 274\r\n\r\nO artigo 23, incisos e II, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 23 - ( ... ) \r\n\r\nI - tenham sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação; \r\n\r\nII - tenham sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 275\r\n\r\nO Artigo 24, Parágrafo 1°, inciso VII, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 24 - ( ... ) \r\n\r\n§ 1° - ( ... ) \r\n\r\nVII - dirimir conflito de atribuição, positivo ou negativo, entre órgãos de Execução Tática e Operativa e suas unidades subordinadas.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 276\r\n\r\nO artigo 24, Parágrafo 2°, incisos I e VII, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 24 - (...) \r\n\r\n§ 2° - (...) \r\n\r\nI - instaurar sindicâncias administrativas disciplinares para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis, e sindicâncias sumárias, nos demais casos, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia; \r\n\r\nVII - encaminhar ao Delegado-Geral de Polícia do Estado os processos administrativos disciplinares cuja conclusão seja pela aplicação da sanção prevista nesta Lei;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 277\r\n\r\nO Artigo 24, Parágrafos 3° e 5°, inciso VII, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 24 - ( ... ) \r\n\r\n§ 3° - Das decisões do Corregedor-Geral no âmbito das sindicâncias e processos administrativos disciplinares caberá pedido de reconsideração ao próprio e recurso hierárquico ao Delegado-Geral de Polícia do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do ato em diário oficial. \r\n\r\n§ 5° - ( ... ) \r\n\r\nVII - Quando à transgressão disciplinar for cominada potencial aplicação de sanção igualou superior a 60 (sessenta) dias de suspensão, as sindicâncias administrativas disciplinares deverão, imediatamente, ser encaminhadas ao Corregedor-Geral, para, se for o caso, determinar a instauração de processo edmlnistretivo disciplinar, com a consequente distribuição do feito a uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 278\r\n\r\nO Artigo 25, inciso V, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 25 - (...) \r\n\r\nV - os dirigentes das Delegacias de Polícia e seus respectivos Diretores de Departamento, nos casos de advertência e repreensão.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 279\r\n\r\nO Artigo 31, caput e § 2°, inciso V, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 31 - O Conselho Superior de Polícia é composto por 06 (seis) Delegados de Polícia, sendo 06 (seis) membros natos, nomeados pelo Delegado-Geral de Polícia do Estado entre Delegados de Polícia efetivos, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e membros eleitos, sendo 1 (um) Policial Civil pertencente a cada cargo integrante da estrutura da Instituição, da classe mais elevada de sua carreira, eleitos pelos integrantes de cada quadro funcional, com direito à voz e voto em todas as matérias atinentes às- competências do conselho. \r\n\r\n§ 2° ( ... ) \r\n\r\nI - ser ocupante efetivo de cargo integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 12 (doze) anos de atividade no cargo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATlVA Nº 280\r\n\r\nO caput do Artigo 39 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 39 - Aos beneficiários do policial falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida é assegurada uma pensão mensal equivalente ao vencimento, mais as vantagens percebidas em caráter permanente por ocasião do óbito, observando-se as hipóteses de aplicação do art. 26-A da Lei 5260/2008, que trata de adicional de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor referente aos benefícios de pensão por morte, quando o óbito decorrer do exercício de funções.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 281\r\n\r\nOs parágrafos 1° e 2°, do artigo 40, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 40 - ( ... ) \r\n\r\n§ 1° - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa e motivada necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos; \r\n\r\n§ 2° - No interesse do serviço, o policial civil poderá, mediante autorização do chefe imediato, por meio de decisão fundamentada, ter suspenso até 1/3 (um terço) de suas férias, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade, observadas as regras dos parágrafos anteriores. \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 282\r\n\r\nOs parágrafos 2°, 6°, 11 a 14, do artigo 43, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Arf. 43 - (. . .) \r\n\r\n§ 2° - O auxílio invalidez, de caráter indenizatório, consiste em auxílio financeiro a ser pago ao policial civil aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, decorrente de acidente em serviço, não podendo prover os meios de sua subsistência. \r\n\r\n§ 6° - O adicional por tempo de serviço será de 10% (dez por cento), incidentes sobre a remuneração para os 03 (três) primeiros anos de serviço e de 5% (cinco por cento) por triênio subsequente, até limite de 60% (sessenta por cento). \" \r\n\r\n§ 11 - Poderão se matricular no Curso Superior de Polícia os Delegados de Polícia e os Policiais Civis de nível superior ocupantes da última classe dos seus respectivos cargos, conforme critérios de seleção regulamentados pela ACADEPOL. \r\n\r\n§ 12 - A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior, de que trata o inciso é devida aos membros das carreiras de nível superior do Grupo II (Policiais de Apoio Técnico-Científico) da Lei 3586/20221 e corresponde a 100% do vencimento base. \r\n\r\n§ 13 - A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior, de que trata o inciso ---' é devida aos policiais civis de nivel superior do grupo III da Lei 3.586/2001, e corresponde a 100% do vencimento base. \r\n\r\n§ 14 - O Adicional de Compensação Orgânica, de que trata o inciso, é devido aos especialistas em explosivos lotados no Esquadrão Antibomba e corresponde a 100% do vencimento base. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 283\r\n\r\nOs incisos V, VI, VII e VIII, do artigo 43, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 - ( ... ) \r\n\r\nV - Curso de Especialização em Gestão para Comissário de Polícia: \r\n\r\n30% (trinta por cento); \r\n\r\nVI- Pós-Graduação com Especialização: 30% (trinta por cento); \r\n\r\nVII- Mestrado: 35% (trinta e cinco por cento); \r\n\r\nVIII- Doutorado: 40% (quarenta por cento);\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 284\r\n\r\nO caput do artigo 83 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 83 - A pena de suspensão, que não poderá exceder de 90 (noventa) dias, implicará na perda parcial dos vencimentos correspondente aos dias de pena impostas, nas proporções de perda de 10%(dez por cento) por mês de vencimento ou remuneração para suspensão até 30 (trinta) dias, 20%(vinte por cento) por mês de vencimento ou remuneração para suspensão até 60 (sessenta) dias e 30%(trinta por cento) por mês de vencimento ou remuneração para suspensão até 90 (noventa) dias. \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 285\r\n\r\nO inciso I do parágrafo 3° do artigo 90 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 90 ( ... ) \r\n\r\n§ 3° - ( ... ) \r\n\r\nI - tiver registro de aplicação de sanção disciplinar, pelos mesmos motivos, nos assentos funcionais nos últimos 3 (três) anos;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 286\r\n\r\nOs artigos 94; 95, inciso III; 118 e 121, inciso VII passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 94. O curso do prazo prescricional começa a correr na data do fato ou quando do conhecimento pela Administração Pública. \" \r\n\r\n\"Art. 95. (. . .) \r\n\r\nIII- com o ato de indiciamento em sindicância acusatória;\" \r\n\r\n\"Art. 118. Poderá ser realizado o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TCAC) como medida sem caráter punitivo e alternativa à eventual instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, ou, ainda, aplicação de sanção, nos casos de infrações disciplinares de natureza leve ou média, previstas nesta lei. \" \r\n\r\n\"Art. 121. (. .. ) \r\n\r\nVII - que a sanção, em tese aplicável, seja de natureza leve ou média;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 287\r\n\r\nOs artigos 158, parágrafo 3°; 159, inciso I; 204 e 207, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 158. ( ... ) \r\n\r\n§ 3° - Poderá ser determinado o reexame do processo quando a autoridade competente para aplicar a sanção verificar a necessidade de aperfeiçoamento da instrução, devendo, neste caso, o feito ser encaminhado para outra Comissão, tabelar.\" \r\n\r\n\"Art. 159. ( ... ) \r\n\r\nI - perda superveniente de objeto devido à demissão em outro processo ou morte do servidor ou por cumprimento de sentença penal de perda de cargo transitada em julgado;\" \r\n\r\n\"Art. 204. A Lei irá regulamentar sobre o Plano de Cargos e Carreira do Quadro Permanente da Polícia Civil.\" \r\n\r\n\"Art. 207. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário do Decreto- lei nº 218, de 18 de julho de 1975 e da Lei n,\" 1500, de 21 de agosto de 1989.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 288\r\n\r\nModifique-se o TÍTULO IV, o Capítulo I e os artigos 34, 35 e 36, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nTÍTULO IV - DOS POLICIAIS CIVIS Capítulo 1- Do Quadro Permanente da Polícia Civil \r\n\r\nArt. 34. O Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Estado do Rio de Janeiro é integrado pelos seguintes grupos e cargos: \r\n\r\nGRUPO 1- POLICIAIS DE INVESTIGAÇÃO Delegado de Polícia Civil \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\nPiloto Policial \r\n\r\nGRUPO 11- POLICIAIS DE APOIO TÉCNICO-CIENTíFICO Perito Legista \r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Cientifica \r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDo Grupo I - Policiais de Investigação \r\n\r\nArt. 35 - O Grupo I será integrado pelos cargos de Delegado de Polícia, Oficial de Polícia Civil e Piloto Policial, com os quantitativos, linha de progressão e atribuições descritas nos Anexos da presente Lei. \r\n\r\n§1° - os cargos do Grupo I - Policiais de Investigação - serão, em parte, objeto de provimento derivado, por força de enquadramento, de acordo com os critérios fixados nos anexos desta Lei, dos hoje detentores de cargos da estrutura da Polícia Civil, na seguinte Iinha de concorrência: \r\n\r\nI - os ocupantes de cargo de Delegado de Polícia, ao cargo de Delegado de Polícia Civil; \r\n\r\nII - os ocupantes de cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Polícial e Investigador Policial, ao cargo de Oficial de Polícia Civil; \r\n\r\nIII - os ocupantes de cargo de Piloto Policial, a cargo de igual denominação. \r\n\r\n§2° - A extinção do cargo de investigador policial e suas respectivas classes será declarada e se dará da seguinte forma: \r\n\r\nI. Investigador Policial de 3a classe: considerar-se-ão extintos, a medida que vagarem pela promoção dos servidores efetivos, em atividade, da 3a para a 2a classe de investigador, sendo assegurados, porém, a seus titulares ativos, inativos e pensionistas, todos os direitos e vantagens dela decorrentes. Em não havendo servidores nessa classe, a mesma será imediatamente declarada extinta; \r\n\r\nII. Investigador Policial de 2a classe: após a extinção da 3a classe, mediante a promoção de todos os servidores efetivos, em atividade, da 2a classe para a 1a classe de investigador, sendo assegurados, porém, a seus titulares ativos, inativos e pensionistas, todos os direitos e vantagens dela decorrentes; \r\n\r\nIII. Investigador Policial de 1a classe: após a extinção da 2a classe, será declarada extinta por enquadramento dos Investigadores Policiais de 1a classe, ativos, inativos e pensionistas, como Oficiais de Polícia de 6a classe, assegurados a seus titulares todos os direitos e vantagens dela decorrentes. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Grupo II- Policiais de Apoio Técnico-Científico \r\n\r\nArt. 36 - O Grupo 1/ será integrado pelos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista e Oficial de Polícia Técnico- Científica, com os quantitativos, linha de progressão e atribuições descritas nos Anexos da presente Lei. \r\n\r\n§1° - os cargos do Grupo 11 - Policiais de Apoio Técnico-Científico - serão, em parte, objeto de provimento derivado, por força de enquadramento, de acordo com os critérios fixados nos anexos desta Lei, dos hoje detentores de cargos da estrutura da Polícia Civil, na seguinte linha de concorrência: \r\n\r\nI - os ocupantes de cargo de Perito Legista a cargo de denominação; \r\n\r\nII - os ocupantes de cargo de Perito Criminal a cargo de denominação; \r\n\r\nIII - os ocupantes de cargos de Papiloscopista Policial, ao cargo de Perito Papiloscopista; \r\n\r\nII - os ocupantes de cargos de Auxiliar Policial de Necropsia e Técnico Policial de Necropsia, ao cargo de Oficial de Polícia Técnico- Científica. \r\n\r\n§2° - São considerados Peritos Oficiais os servidores ocupantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista. \r\n\r\n§3° - O cargo de Engenheiro Policial de Telecomunicações é declarado extinto; porém, a seus titulares, na condição de inativos ou pensionistas, ficam garantidos todos os direitos e vantagens dele decorrentes, sendo o valor devido, a título de proventos ou pensão reajustado tomando-se por base o índice referente ao Perito Criminal de 18 classe. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 289\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo no Capítulo I do Título VI, do Projeto de Lei Complementar nº 55, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Será considerado promovido, para todos os efeitos, o Policial Civil que vier a falecer ou for aposentado, sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por antiguidade\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nADITIVA Nº 290\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo único ao artigo 88, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 88 - ( ... ) \r\n\r\nParágrafo único será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nADITIVA Nº 291\r\n\r\nAdicionem-se os incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX ao artigo 43, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 - ( ... ) \r\n\r\nXIII- Auxílio alimentação; \r\n\r\nXIV - Auxílio saúde; \r\n\r\nXV - Auxílio educação; \r\n\r\nXVI- Auxílio moradia; \r\n\r\nXVII - Gratificação de Atividade Técnico-científica de Nível Superior; \r\n\r\nXVIII - Adicional de Compensação Orgânica; \r\n\r\nXIX - Adicional de Insalubridade.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nADITIVA Nº 292\r\n\r\nAdicione-se os incisos XXVI, XXVII e XXVIII ao artigo 38, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 38 - (. .. ) \r\n\r\nXXVI - Garantia de justificativa fundamentada em virtude de transferência de ofício de Policial Civil ou de indeferimento de permutas entre Policiais civis; \r\n\r\nXXVII- auxílio educação, na forma da lei; \r\n\r\nXXVIII- auxílio moradia, na forma da lei.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nADITIVA Nº 293\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao artigo 7°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7° - ( ... ) \r\n\r\n§ - as funções de chefia das unidades, subunidades, diretorias, postos, serviços e seções administrativas e operacionais da instituição seguirão o princípio da hierarquia e disciplina e serão ocupadas exclusivamente pelos Policiais Civis investidos na última classe dos respectivos cargos de nível superior, reservada às competências atribuídas expressamente ao Delegado de Polícia na administração superior da Polícia Civil”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nADITIVA Nº 294\r\n\r\nAdicione-se o inciso XXXV no artigo 4°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - ( ... ) \r\n\r\nXXXV - promover políticas públicas de atenção à saúde ocupacional, física e mental dos Policiais Civis, bem como de prevenção de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nADITIVA Nº 295\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - São cargos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, cujas classes, adequações e atribuições serão regulamentados na forma da Lei: \r\n\r\nI - Delegado de Polícia \r\n\r\nII - Oficial de Polícia \r\n\r\nIII - Perito Legista \r\n\r\nIV - Perito Criminal \r\n\r\nV - Perito Papiloscopista \r\n\r\nVI- Oficial de Polícia Técnico-científica \r\n\r\nVII - Piloto Policial \r\n\r\n§1° - A classe mais elevada do cargo de Oficial de Polícia será chamada de Comissário de Polícia\" \r\n\r\n§2° - Todos os cargos da Polícia Civil terão como exigência de escolaridade o nível superior em qualquer área, exceto para o cargo de Delegado de Polícia, que se exigirá o diploma de bacharel em Direito e para os cargos de Perito, que se exigirá o diploma de nível superior relacionado à respectiva área de conhecimento, quando cabível. \" \r\n\r\n§3° - São considerados Peritos Oficiais os servidores ocupantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista. \r\n\r\n§4° O cargo de Engenheiro Policial de Telecomunicações é declarado extinto; porém, a seus titulares, na condição de inativos ou pensionistas, ficam garantidos todos os direitos e vantagens dele decorrentes, sendo o valor devido, a título de proventos ou pensão reajustado tomando-se por base o índice referente ao Perito Criminal de 1ª classe \". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 296\r\n\r\nNo parágrafo único do artigo 145 e no caput do artigo 146, onde se lê \"advogado inscrito na OAB\", leia-se \"bacharel em Direito\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 297\r\n\r\nNo artigo 8°, parágrafo 3°, onde se lê \"técnico-jurídico\", leia-se \"técnico-científico e jurídico\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 298\r\n\r\nNos artigos 4°, inciso XXIV; 24, § 2°, inciso IX; 25, inciso lI; 27, caput; 36; 40, § 4°; 41, § 2°; 42; 43, § 10; 76, incisos IX e X: 77, incisos III, IV e XVI; e 78, incisos V, X e XIII, onde se lê \"servidor policial civil/ servidores policiais civis\", leia-se \"policial civil/policiais civis\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 299\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 45 até o 59, o parágrafo único do artigo 83 e os incisos III e IV do artigo 91.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 300\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 3º do artigo 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nADITIVA Nº 301\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Fica criado, o cargo e/ou função pública de Estagiário Administrativo, promovido pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra. \r\n\r\n§1° - A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em caráter especial temporário, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade inseridos em um espaço amostral de satisfação ao interesse público, poderá dispor da contratação de Estagiários Administrativos para o exercício de função pública, que poderá se dar mediante processo seletivo, promovido pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra. \r\n\r\n§2° - O Cargo e/ou Função Pública de Estagiário Administrativo integra a estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro como seleção de estágio remunerado, observando as diretrizes e normas da Lei do Estágio. \r\n\r\n§3° - São atribuições do cargo de Estagiário Administrativo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, prestar atendimento ao público realizando a triagem dos registros de ocorrências criminais, bem como apoio na verificação de procedência das informações para instauração dos inquéritos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Samuel Malafaia, Alexandre Freitas.\r\n\r\nADITIVA Nº 302\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Fica criado, o cargo e/ou função pública de Agente Administrativo, promovido pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra. \r\n\r\n§1° - A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em caráter especial temporário, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade inseridos em um espaço amostral de satisfação ao interesse público, poderá dispor da contratação de Agentes Públicos Administrativos para o exercício de função pública, que poderá se dar mediante processo seletivo, promovido pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra. \r\n\r\n§2° - O Cargo e/ou Função Pública de Agente Administrativo integra a estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro como carreira e/ou exercicio de atribuição destinada as carreiras paralelas à carreira policial. \r\n\r\n§3° - São atribuições do cargo de Agente Administrativo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - exercer atribuições de fiscalização e de controle, conforme as competências legais e institucionais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, desde que tais atividades não acarretem risco acentuado ou solicitem o uso de força coercitiva; \r\n\r\nII - executar atividades cartorárias, desde que tais atividades não acarretem risco acentuado ou solicitem o uso de força coercitiva; \r\n\r\nIII - realizar atividades de nível superior, de média e grande complexidade, envolvendo a apresentação de solução para situações novas, abrangendo planejamento, pesquisas preliminares, predominantemente técnica, visando à implantação das leis, regulamentos e normas referentes à administração geral e especifica; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Samuel Malafaia, Alexandre Freitas.\r\n\r\nADITIVA Nº 303\r\n\r\nAdicione-se, onde couberem, os Anexos I a IV, com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO I - QUADRO DE CONCORRÊNCIA DE CARGOS E CLASSES\r\n\r\nCARGOS \r\n\r\nCLASSES \r\n\r\nCARGOS \r\n\r\nCONCORRENTES \r\n\r\nCLASSES \r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n1ª\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n1ª\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n2ª\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n2ª\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n3ª\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\nComissário \r\n\r\nInspetor de \r\n\r\nPolícia, \r\n\r\nComissário \r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de Polícia, \r\n\r\n2ª \r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n3ª\r\n\r\nInspetor de Polícia, \r\n\r\n3ª \r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n4ª\r\n\r\nInspetor de Polícia, \r\n\r\n4ª \r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n5ª\r\n\r\nInspetor de Polícia, \r\n\r\n5ª \r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\n6ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n6ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\n6ª\r\n\r\nInvestigador Policial \r\n\r\n1ª\r\n\r\nPiloto Policial \r\n\r\nsingular \r\n\r\nPiloto Policial \r\n\r\nsingular \r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n2ª \r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n2ª \r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n3ª \r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n1a \r\n\r\nPapiloscopista Policial \r\n\r\n1a \r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n2a \r\n\r\nPapiloscopista Policial \r\n\r\n2a \r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n3a \r\n\r\nPapiloscopista Policial \r\n\r\n3a \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\n1a \r\n\r\nTécnico Policial de \r\n\r\n1a \r\n\r\nCientífica \r\n\r\nNecropsia \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\n2a \r\n\r\nTécnico Policial de \r\n\r\n2a \r\n\r\nCientífica \r\n\r\nNecropsia \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\n3a \r\n\r\nTécnico Policial de \r\n\r\n3a \r\n\r\nCientífica \r\n\r\nNecropsia \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\n4a \r\n\r\nAuxiliar Policial de \r\n\r\n1a \r\n\r\nCientífica \r\n\r\nNecropsia \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\n5a \r\n\r\nAuxiliar Policial de \r\n\r\n2a \r\n\r\nCientífica \r\n\r\nNecropsia \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\n6a \r\n\r\nAuxiliar Policial de \r\n\r\n3a \r\n\r\nCientífica \r\n\r\nNecropsia \r\n\r\nANEXO II - QUANTITATIVO POR CARGOS E CLASSES\r\n\r\nCARGOS \r\n\r\nCLASSES \r\n\r\nQUANTITATIVO \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n1a \r\n\r\n217 \r\n\r\n871 \r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n2a \r\n\r\n284 \r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n3a \r\n\r\n370 \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\nComissário \r\n\r\n2.669 \r\n\r\n19.960 \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n2a \r\n\r\n2.885 \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n3a \r\n\r\n3.058 \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n4a \r\n\r\n3.339 \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n5a \r\n\r\n3.654 \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n6a \r\n\r\n4.355 \r\n\r\nPiloto Policial \r\n\r\nsingular \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n1a \r\n\r\n126 \r\n\r\n500 \r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n2a \r\n\r\n162 \r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n3a \r\n\r\n212 \r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n1a \r\n\r\n130 \r\n\r\n535 \r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n2a \r\n\r\n175 \r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n3a \r\n\r\n230 \r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n1a \r\n\r\n170 \r\n\r\n700 \r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n2a \r\n\r\n230 \r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n3a \r\n\r\n300 \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\nCientífica \r\n\r\n1a \r\n\r\n50 \r\n\r\n490 \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\nCientífica \r\n\r\n2a \r\n\r\n80 \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\nCientífica \r\n\r\n3a \r\n\r\n130 \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\nCientífica \r\n\r\n4a \r\n\r\n50 \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\nCientífica \r\n\r\n5a \r\n\r\n80 \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\nCientífica \r\n\r\n6a \r\n\r\n100 \r\n\r\nANEXO III - QUADRO DE PROMOÇÃO E ESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\nCARGOS \r\n\r\nCLASSES \r\n\r\nINDICE \r\n\r\nPROMOÇAO \r\n\r\nCLASSES \r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n1a \r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n2a \r\n\r\n- \r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n1a \r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n3a \r\n\r\n- \r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n2a \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\nComissário \r\n\r\n1100 \r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n2a \r\n\r\n950 \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\nComissário \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n3a \r\n\r\n900 \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n2a \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n4a \r\n\r\n820 \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n3a \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n5a \r\n\r\n800 \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n4a \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n6a \r\n\r\n780 \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n5ª \r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nsingular \r\n\r\nPiloto Policial \r\n\r\nsingular \r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n1a \r\n\r\n1250 \r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n28 \r\n\r\n1100 \r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n1a \r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n3a \r\n\r\n1000 \r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n2a \r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n1a \r\n\r\n1250 \r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n2a \r\n\r\n1100 \r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n1a \r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n3a \r\n\r\n1000 \r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n2a \r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n1a \r\n\r\n1000 \r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n2a \r\n\r\n880 \r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n1a \r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n3a \r\n\r\n830 \r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n2a \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\nCientífica \r\n\r\n1a \r\n\r\n780 \r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\nCientífica \r\n\r\n2a \r\n\r\n700 \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\nCientífica \r\n\r\n1a \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\nCientífica \r\n\r\n3a \r\n\r\n650 \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\nCientífica \r\n\r\n2a \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\nCientífica \r\n\r\n4a \r\n\r\n630 \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\nCientífica \r\n\r\n3a \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\nCientífica \r\n\r\n5a \r\n\r\n580 \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\nCientífica \r\n\r\n4a \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- Científica \r\n\r\n6a \r\n\r\n550 \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico- \r\n\r\nCientífica \r\n\r\n5a \r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n- ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL -\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - São atribuições do Delegado de Polícia Civil, exercer atividades de nível superior, envolvendo: \r\n\r\nI. zelar pela segurança do Estado e de sua população, concorrendo para a manutenção da ordem pública, de modo a assegurar a observância da lei; \r\n\r\nII. defender as instituições públicas; \r\n\r\nIII. promover a prevenção, a apuração e a repressão das infrações penais; \r\n\r\nIV. assegurar o exercício pleno da cidadania e das liberdades individuais; \r\n\r\nV. exercer atividades de nível superior, compreendendo supervisão, planejamento, coordenação e controle, no mais alto nível de hierarquia da Administração Policial do Estado; \r\n\r\nVI. exercer atividades de pesquisa, orientação e organização de trabalhos técnicos relacionados com segurança, investigação e operações policiais; \r\n\r\nVII. exercer atividades de comando, coordenação e controle de programas, planos, projetos e realizações, assessoramento e auditagem; \r\n\r\nVIII. exercer atividades de direção nos vários escalões da estrutura organizacional da Polícia Civil, bem como proceder a instauração e presidência de todos os procedimentos de Polícia Judiciária; \r\n\r\nIX. -e outras atividades que forem definidas por lei ou regulamento. \r\n\r\nPERITO LEGISTA - São atribuições do Perito Legista exercer atividades de nível superior, envolvendo: \r\n\r\nsupervisão, planejamento, coordenação, controle, orientação e execução de perícias médico-legais, no vivo e no morto e exames decorrentes, bem como estabelecimento de novos métodos, técnicas e procedimentos de trabalho, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com as suas atribuições. \r\n\r\nPERITO CRIMINAL - São atribuições do Perito Criminal, exercer atividades de nível superior, envolvendo: supervisão. planejamento, estudos, coordenação, controle, orientação e execução de perícias criminais em geral, observadas as respectivas especialidades, bem como o estabelecimento de novas técnicas e procedimentos de trabalho, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições. \r\n\r\nPERITO PAPILOSCOPISTA - São atribuições do Perito Papiloscopista, exercer atividades de nível superior, envolvendo: \r\n\r\nI - Planejar, coordenar, supervisionar, organizar e realizar todas as perícias atinentes ao cargo. \r\n\r\nII - Desenvolver, no âmbito de sua competência, pesquisas visando aprimorar as técnicas existentes buscando novas tecnologias que possam agilizar e melhorar os resultados dos procedimentos periciais. \r\n\r\nIII - Planejar, coordenar e controlar a realização de captura e pesquisa em sistemas. \r\n\r\nIV - Realizar pesquisas laboratoriais com reagentes para revelação de impressões papilares e fragmentos, bem como para regeneração de tecidos papilares. \r\n\r\nV - Coordenar, supervisionar e elaborar os laudos periciais atinentes ao cargo, com base em estudos técnico-científicos; \r\n\r\nVI - Planejar e coordenar programas na área de identificação civil e criminal e projetos de atendimento à comunidade, visando assegurar o exercício pleno da cidadania. \r\n\r\nVII - Realizar perícia papiloscópica em local de crime, em veículos e em materiais. \r\n\r\nVIII - Realizar perícia necropapiloscópica em cadáveres com estágios diferenciados de decomposição e condição de morte, com a finalidade de estabelecer a identidade da pessoa morta. \r\n\r\nIX - Realizar perícia em vestígios papiloscópicos, efetuando análise técnico-científica de impressões e fragmentos papilares coletados em local de crime, tomando por base todas as minúcias presentes. \r\n\r\nX - Coordenar e executar o processo de identificação papiloscópica. \r\n\r\nXI - Realizar perícia papiloscópica em documentos, efetuando análise e pesquisa de dados de identificação e de padrões papilares. \r\n\r\nXII - Realizar perícia poroscópica, objetivando a identificação humana. \r\n\r\nXIII - Realizar, no âmbito de sua competência, perícia de representação facial humana, a partir da descrição de caracteres somatoscópicos distintivos da face. \r\n\r\nXIV - Efetuar a coleta, análise, codificação e decodificação de padrões papiloscópicos de pessoas, vivas ou mortas, visando a possibilitar o acesso sistematizado. \r\n\r\nXV - Realizar perícias de projeção de envelhecimento e rejuvenescimento facial humano, projeções de disfarce e retratos falados, para fins de identificação da pessoa; \r\n\r\nXVI - Realizar captura e pesquisa em sistemas automatizados de leitura, comparação e identificação de impressões papilares; \r\n\r\nXVII - Realizar pesquisas nos acervos decadactilar, monodactilar, quiroscópico, podoscópico e fotográfico, bem como a organização sistematizada dos mesmos. \r\n\r\nXVII - Realizar perícia prosopográfica humana, no âmbito de sua competência, visando estabelecer a identificação da pessoa, a partir de um estudo comparativo de imagens das faces. \r\n\r\nXX Supervisionar, elaborar e assinar laudos pencuus papiloscópicos, necropapiloscópicos, poroscópicos, prosopográficos e outros atinentes ao cargo. \r\n\r\nXXI - Realizar pesquisas laboratoriais com reagentes para revelação de impressões e fragmentos, bem como para regeneração de tecidos papilares. \r\n\r\nXXII - Efetuar trabalhos técnicos fotográficos e macrofotográficos para instruir laudos periciais de sua área de competência. \r\n\r\nXXIII - Cumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor. \r\n\r\nXXIV - Executar outras atribuições de natureza e requisitos similares. \r\n\r\nPILOTO POLICIAL - São atribuições do Piloto Policial, exercer atividades de nível superior, envolvendo: \r\n\r\nI. exercer atividades de natureza técnica, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com o transporte aéreo, com o cumprimento das normas de navegação e segurança preconizadas pelo DAC e verificação das normas reguladoras de manutenção de aeronaves; \r\n\r\nlI. controlar todo o sistema de comunicação a bordo e julgar quanto ao emprego da aeronave, tendo em vista as condições meteorológicas; \r\n\r\nIII. apoiar os serviços policiais em todo o Estado, subsidiando as investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos delituosos; \r\n\r\nIV. e outras atividades que forem definidas por lei ou regulamento. \r\n\r\nOFICIAL DE POLÍCIA CIVIL - São atribuições do Oficial de Polícia Civil, exercer atividades de nível superior, envolvendo: \r\n\r\nI. exercer atividades, envolvendo supervisão, coordenação, orientação e controle, chefias de policiais civis, bem como assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais; \r\n\r\nlI. exercer a segurança de autoridades, de bens e de serviços ou de áreas de interesse da segurança interna, bem assim investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais; \r\n\r\nIII. exercer, quando exigidas no concurso público, a especialidade e habilitação profissionais, atividades de natureza técnica, envolvendo supervisão, orientação e execução de serviços em unidades policiais relacionadas com a função, bem assim a revisão de trabalho de equipes de servidores sob sua supervisão, além de outras relativas às áreas de informática e de telecomunicações policiais; \r\n\r\nIV. exercer, quando habilitado profissionalmente, a função de Especialista em Explosivos, sendo responsável pela elaboração do Laudo Técnico oriundo do seu trabalho; \r\n\r\nV. exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia a chefia de equipes de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe; \r\n\r\nVI. exercer atividades, com autonomia ou sob supervisão e orientação diretas, de trabalhos administrativos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos; \r\n\r\nVII. executar trabalhos de escrituração manual, em equipamento mecanográfico, elétrico ou eletrônico em auxílio aos procedimentos administrativos e de polícia judiciária, e outros encargos, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções; \r\n\r\nVIII. exercer atividades relacionadas à custódia temporária, à escolta e à condução de pessoas presas nas carceragens e xadrezes de unidades da Polícia Civil; \r\n\r\nIX. registrar a existência de bens e valores de pessoa recolhidas em unidades policiais; \r\n\r\nX. fiscalizar as visitas de pessoas presas quando autorizadas pelas autoridades competentes, impedindo que objetos, aparelhos ou quaisquer instrumentos não permitidos possam ser introduzidos nas dependências destinadas ao recolhimento provisório de presos; \r\n\r\nXI. exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatível com suas atribuições. \r\n\r\nOFICIAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - São atribuições do Oficial de Polícia Técnico-Científica, exercer atividades de nível médio, envolvendo: \r\n\r\nI. exercer atividades de natureza técnica, relativas à execução de trabalhos administrativos, operacionais e complementares no auxílio à atividade pericial, na área de anatomopatologia, abrangendo a realização de necropsia e dissecação de cadáveres, sob supervisão direta de Peritos Oficiais, bem assim conservação do material técnico, no instituto médico-legal ou postos de polícia técnica, ou ainda em outro órgão da Polícia Civil; \r\n\r\nII. exercer, quando exigidas a especialidade e habilitação profissionais, atividades de natureza técnica, compreendendo a execução qualificada, sob supervisão e orientação superior, dos trabalhos laboratoríais, relativos a determinações, dosagens e análises em geral, com vistas à investigação polícial, operar radiografias em vivo e em cadáver, para localização de projéteis de arma de fogo ou outros, bem como técnicas histológicas, toxicológicas e hematológicas; \r\n\r\nIII. zelar, quando incumbido de sua guarda, pelo instrumento técnico e científico dos laboratórios de perícias, encarregando-se de seu recebimento, sua preparação para exame em geral, limpeza e conservação; \r\n\r\nIV. exercer atividades de natureza repetitiva relacionada à remoção, lavagem e asseio de cadáveres, em órgão da Polícia Civil; \r\n\r\nV. realizar exumações, fotografias e apoio aos peritos oficiais em locais de crime e reproduções simuladas; \r\n\r\nVI. realizar a coleta e preparo de amostras biológicas visando exames de confronto genético; \r\n\r\nVII. exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatível com suas atribuições. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 304\r\n\r\nModifica-se o Art. 21, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 21. A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, ocupante preferencialmente de cargo efetivo Agente da Polícia Estadual de Apoio Técnico-Científico, em atividade, de nível superior, da classe mais elevada da carreira e com no mínimo 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Delegado-Geral de Polícia do Estado em suas representações social e funcional, assessorá-Io nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Eurico Júnior, Filippe Poubel. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 305\r\n\r\nModifica-se o Art. 31, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 31 - O Conselho Superior de Polícia é composto de forma paritária por todos os integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, sendo composta por 09 (nove) membros, sendo 03 (três) membros integrantes do Grupo I, 03 (três) membros integrantes do Grupo II e 03 (três) membros integrantes do Grupo III, conforme previsão da lei 3586, de 21 de junho de 2001, nomeados pelo Delegado-Geral de Polícia do Estado. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Eurico Júnior, Filippe Poubel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 306\r\n\r\nModifica-se o Art. 21, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 21. A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, ocupante preferencialmente de cargo efetivo Agente da Polícia Estadual de Apoio Técnico-Científico, em atividade, de nível superior, da classe mais elevada da carreira e com no mínimo 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Delegado-Geral de Polícia do Estado em suas representações social e funcional, assessorá-Io nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Eurico Júnior, Filippe Poubel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 307\r\n\r\nModifica-se o inciso I do §2° do Art. 31, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n§2° - \r\n\r\nI -ser ocupante da carreira policial, com mais de 12 (doze) anos de atividade no cargo; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Eurico Júnior, Filippe Poubel.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 308\r\n\r\nSuprima-se §1° do Art. 31.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Eurico Júnior, Filippe Poubel.\r\n\r\nADITIVA Nº 309\r\n\r\nAdicionem-se os §§ 4°, 5°, e 6° ao Artigo 7, com as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. 7º ( ... ) \r\n\r\n§4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído pelo Delegado-Geral de Polícia do Estado, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público, de suspeição ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamentos da Polícia Civil que prejudique a eficácia da investigação. \r\n\r\n§5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado. \r\n\r\n§6º O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vandro Família, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 310\r\n\r\nAdicionem-se os seguintes §§ onde couber ao Artigo 43 do presente Projeto de lei Complementar, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43 \r\n\r\n§ - Nos termos do inciso IX deste artigo, a função de confiança referente ao exercício da função de Delegado Titular de unidade policial, de caráter indenizatório, terá remuneração diferenciada em razão do porte da Delegacia de Polícia, nos termos do regulamento, não sendo, em qualquer caso, inferior a 1/8 dos vencimentos do servidor. \r\n\r\n§ - A gratificação de sobreaviso, de caráter indenizatório, é devida ao policial que ficar à disposição da Administração, mesmo que fora de seu local de trabalho, em período superior ao legalmente previsto para o cargo pertinente, devendo ser remunerada na forma de regulamentação específica.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vandro Família, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 311\r\n\r\nModifique-se o Artigo 16, caput, do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 16. O Delegado-Geral de Polícia do Estado será escolhido pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira de Delegado de Polícia da classe final, com mais de 15 anos no cargo, por meio de lista tríplice, que será formada mediante eleição por voto secreto e plurinominal dos Delegados de Polícia em atividade, que poderão votar em até 3 (três) candidatos. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vandro Família, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 312\r\n\r\nAdicione-se os seguintes incisos onde couber ao Artigo 43 do presente Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43 \r\n\r\nInciso - adicional noturno, no valor de um terço do vencimento base, na forma de regulamentação específica. \r\n\r\nInciso - gratificação de sobreaviso, na forma de regulamentação específica.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vandro Família, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 313\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do § 7°, do Artigo 43 do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43. ( ... ) \r\n\r\n§7°- \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nIV- Curso Superior de Polícia ou Curso Especial de Polícia: 30% (trinta por cento);\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vandro Família, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 314\r\n\r\nAdicionem-se os seguintes §§, e o inciso X ao Artigo 41 do presente Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.41. ( ... ) \r\n\r\ninciso X - licença sindical de que trata o parágrafo único do Art. 84 da Constituição Estadual \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n§8°. O policial civil dirigente de Federação ou Sindicato de servidores, de órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, em regime estatutário ou CLT, faz jus à licença sindical prevista no Inciso X, resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira de cada um, inclusive promoção. \r\n\r\n§9°. Será de, no mínimo, 4 (quatro) e de, no máximo, 12 (doze) o número de dirigentes de Sindicato com direito à licença Sindical e, no caso de dirigentes de Federação, o mínimo será de 1 (um), e de no máximo, de 3 (três), observadas as regras previstas nos parágrafos abaixo. \r\n\r\n§10º. O Sindicato terá direito, além do mínimo, a mais de 1 (uma) licença Sindical a cada 1500 (mil e quinhentos) filiados, observado o limite máximo estabelecido no §9° deste artigo. \r\n\r\n§11. A Federação terá o direito, além do mínimo, a mais de 1 (uma) licença sindical a cada 2 (dois) sindicatos filiados, observado o limite máximo estabelecido no §9° deste artigo. \r\n\r\n§12. O Presidente do Sindicato ou da Federação encaminhará, à autoridade a que estiver vinculada a categoria, a relação nominal dos dirigentes que deverão gozar da licença sindical, acompanhado de ata da eleição que sufragar os respectivos nomes com o prazo de seus mandatos. \r\n\r\n§13. Fica assegurada, aos servidores licenciados, a manutenção de todas as vantagens e benefícios que possuam, enquanto no exercício do cargo de provimento de que for titular, no período em que perdurar a licença sindical, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, salvo a pedido ou por justa causa. \r\n\r\n§14. Integrará para fins de cálculo de tempo para a concessão da licença prêmio dos policiais civis do Estado ativos o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, devendo tal período apenas ser considerado a contar de 01 de janeiro de 2022.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 315\r\n\r\nModifique-se o Artigo 33 do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 33. No caso dos incisos III, VII, IX e X, serão convocados 06 (seis) Policiais da classe mais elevada de sua categoria, para deliberar junto com o Conselho, sendo estes: 01 (um) Perito Criminal, 01 (um) Perito Legista, 01 (um) Oficial de Cartório, 01(um) Papiloscopista e 02(dois) Inspetores de Polícia. Sendo certo que serão necessários 12 (doze) votos para que a proposta seja aprovada.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 316\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do Artigo 32 do presente Projeto de Lei Complementar \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 317\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 2°, do Artigo 31 do presente Projeto de lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.31. ( ... ) \r\n\r\n§ 2° \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nI - ser ocupante do cargo efetivo de Policial do Estado do Rio de Janeiro, com mais de12 (doze) anos de atividade no cargo; \" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nADITIVA Nº 318\r\n\r\nAdicione-se Artigo 24-A, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 24-A - Aos servidores integrantes da Corregedoria Geral de Polícia Civil quando de sua remoção de ofício ou mediante requerimento, será garantida a possibilidade de escolha de sua nova lotação, devendo indicar 05 (cinco) órgãos ou unidades policiais dentre elas, sendo ao menos 03 (três) de natureza operacional, onde ficará lotado pelo período mínimo de 02 (dois) anos, se assim o desejar. \r\n\r\n§1° Dentro do prazo a que fizer jus, o servidor poderá exercer seu direito à escolha de lotação, 02 (duas) vezes, descontando-se o período que já tiver exercido sua opção. \r\n\r\n§2° O servidor só poderá exercer o direito de escolha de que trata o caput deste artigo quando comprovada a permanência mínima de 1 (um) ano de atividade no órgão correcional. \r\n\r\n§3° Os servidores a que alude o caput do presente artigo, após a remoção da Corregedoria Geral de Polícia Civil, não poderão exercer suas atividades em unidades de polícia administrativa e judiciária ou em órgãos em que estejam lotados policiais civis que foram alvo de qualquer tipo de investigação por parte dos mesmos, salvo anuência expressa.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vandro Família, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 319\r\n\r\nModifique-se o Artigo 21, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 21. A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico Científica, ocupante, preferencialmente, de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro ou Policial Civil ocupante de um dos cargos do grupo de Policiais de Apoio Técnico-Científico, com exigência de escolaridade de nível superior para ingresso, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Delegado-Geral de Polícia do Estado em suas representações sociais e funcionais, assessorá-Io nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vandro Família, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 320\r\n\r\nModifique-se o Artigo 45 do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 45. As promoções serão feitas, de classe para classe, alternadamente por antiguidade e por merecimento, tanto no dia 21 de abril quanto no dia 29 de setembro de cada ano.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vandro Família, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 321\r\n\r\nModifique-se o Artigo 52 do presente Projeto de lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 52. O julgamento das promoções por antiguidade cabe ao Conselho Superior de Polícia.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vandro Família, Luiz Paulo\r\n\r\nSTELA\r\n\r\nEm 240 - 241\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 322\r\n\r\nModifiquem-se os incisos I e II do Artigo 54, do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 54. Não poderá ser promovido por antiguidade:\r\n\r\nI - Pelo prazo de 02 (dois) anos, aquele que houver sido punido com suspensão acima de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nII - Pelo prazo de 05 (cinco) anos, aquele que houver sido punido com suspensão acima de 40 (quarenta) dias ou que houver sido condenado por crime doloso por sentença transitada em julgado;\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 323\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 48 do presente Projeto de Lei Complementar\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 324\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 49 do presente Projeto de Lei Complementar\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 325\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 50 do presente Projeto de Lei Complementar\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 326\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 51 do presente Projeto de Lei Complementar\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 327\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 53 do presente Projeto de Lei Complementar\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 328\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 57 do presente Projeto de Lei Complementar\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 329\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Artigo 53, do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 53.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - houver sido condenado por crime doloso, em sentença transitada em julgado.”\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 330\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 54, do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 54. Não poderá ser promovido por antiguidade:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Pelo prazo de 05 (cinco) anos, aquele que houver sido punido com suspensão acima de 40 (quarenta) dias u que houver sido condenado por crime doloso, por sentença transitada em julgado.”\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 331\r\n\r\nModifique-se o Artigo 58, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 58 - Considera-se bravura a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de coragem e audácia no exercício de atividade operacional, e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos úteis às atividades policiais na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado, podendo constituir-se em motivos de promoção.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nADITIVA Nº 332\r\n\r\nAdicione-se o § 10 ao Artigo 58, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 58 - \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10 - Quando se tratar da classe final da carreira, somente poderá ser promovido por bravura os Policiais que possuíram 15 (quinze) anos de efetivo exercício no cargo,”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 333\r\n\r\nSuprimam-se os incisos IX e X do Artigo 76.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 334\r\n\r\nSuprimam-se os incisos IX e X do Artigo 76.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 335\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do Artigo 77, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX- desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão judicial;.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nADITIVA Nº 336\r\n\r\nAdicione-se o inciso XVII do Artigo 77, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77 - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII- recusar-se, dolorosamente, a atualizar seus dados cadastrais.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 337\r\n\r\nModifiquem-se os incisos IX e XII do Artigo 78, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 78.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - recusar-se, sem motivo justo, de apresentar a declaração de bens e valores anualmente, quando solicitado pela Administração e por imposição legal;\r\n\r\nXII - veicular estudos, pareceres pesquisas e demais trabalhos de sua autoria, desenvolvidos no âmbito de suas atribuições, com conteúdo classificado como sigiloso”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vandro Família, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 338\r\n\r\nSuprima-se o inciso XIII do Artigo 78.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vandro Família, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 339\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Artigo 79, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 79.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - deixar de recolher, dolosamente, à instituição bancária os valores de fiança ou apreendidos, no prazo legal;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vandro Família, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 340\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do Artigo 80.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vandro Família, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 341\r\n\r\nModifique-se o Artigo 87, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 87. Serão aplicadas às transgressões de natureza gravíssima as penas de suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias, demissão ou cassação de disponibilidade”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vandro Família, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 342\r\n\r\nModifique-se o Artigo 88, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 88. A demissão será aplicada nos seguintes casos em que a pena de suspensão se mostrar insuficiente”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vandro Família, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 343\r\n\r\nModifique-se o Artigo 94, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 94. O curso do prazo prescricional começa a correr na data do fato ou do conhecimento deste pela Administração Pública, nos casos de falsidade de documento ou declaração”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vandro Família, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 344\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do Artigo 95.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vandro Família, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 345\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, ANEXO III ao Título IV, com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO III - QUADRO DE PROMOÇÃO E ESCALONAMENTO VERTICAL \r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nINDICE\r\n\r\nPROMOÇAO\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n1a\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCivil\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n2a\r\n\r\n-\r\n\r\nDelegado de\r\n\r\n1a\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n3a\r\n\r\n-\r\n\r\nDelegado de\r\n\r\n2a\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário\r\n\r\n1250\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2a\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\nComissário\r\n\r\nCivil\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3a\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n2a\r\n\r\nCivil\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4a\r\n\r\n820\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n3a\r\n\r\nCivil\r\n\r\n...\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5a\r\n\r\n800\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n4a\r\n\r\nCivil\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6a\r\n\r\n780\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n5a\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nsingular\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nsingular\r\n\r\nPerito Leqista\r\n\r\n1a\r\n\r\n1250\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2a\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Leqlsta\r\n\r\n1a\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3a\r\n\r\n1000\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2a\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1a\r\n\r\n1250\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2a\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1a\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3a\r\n\r\n1000\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2a\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1a\r\n\r\n1000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2a\r\n\r\n880\r\n\r\nPerito\r\n\r\n1a\r\n\r\nPaoiloscooista\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n3a\r\n\r\n830\r\n\r\nPerito\r\n\r\n2a\r\n\r\nPapiloscopista\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n1a\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico-Científica\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n2a\r\n\r\n700\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n1a\r\n\r\nTécnico-Científica\r\n\r\nTécnico-Científica\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n3a\r\n\r\n650\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n2a\r\n\r\nTécnico-Científica\r\n\r\nTécnico-Científica\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n4a\r\n\r\n630\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n3a\r\n\r\nTécnico-Científica\r\n\r\nTécnico-Científica\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n5a\r\n\r\n580\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n4a\r\n\r\nTécnico-Científica\r\n\r\nTécnico-Científica\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n6a\r\n\r\n550\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n5a\r\n\r\nTécnico-Científica\r\n\r\nTécnico-Científica\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Marcus Vinicius, Eurico Junior\r\n\r\nADITIVA Nº 346\r\n\r\nAdicione-se §4º, ao Art. 7º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7º ( ... ) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n§4º - O Comissário de Polícia é o responsável por coordenar as atividades funcionais dos oficiais de cartório policial, inspetores de polícia e dos investigadores policiais lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) existentes nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia; coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, sob a supervisão do delegado de polícia da sede da projeção e chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais, entre outras prerrogativas previstas na Resolução SESEG 933 de 24 de fevereiro de 2016.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Marcus Vinicius, Eurico Junior\r\n\r\nADITIVA Nº 347\r\n\r\nAdicione-se alínea b) ao inciso IV, do §7º, do Art. 43, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV- \r\n\r\nb) Ficam reservadas 20% das vagas do Curso Superior de Polícia aos Comissários de Polícia bacharéis em Direito e que tenham concluído o Curso de Especialização de Gestão para Comissários de Polícia (CEGECOM).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Marcus Vinicius, Eurico Junior\r\n\r\nADITIVA Nº 348\r\n\r\nAdicione-se inciso V, ao §7º, do Art. 43, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 ( ... ) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nV- Curso de Especialização de Gestão para Comissários de Polícia (CEGECOM) aos Comissários de Polícia que comprovarem que já concluíram e aos que vierem a concluir: 30% (trinta por cento);\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Marcus Vinicius, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 349\r\n\r\nModifique-se o Art. 42, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 42. Aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro será estabelecida política remuneratória em lei específica, em valores compatíveis com a natureza, grau de responsabilidade, complexidade das funções e os requisitos para a investidura no cargo\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Marcus Vinicius, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 350\r\n\r\nModifique-se o §10 do Art. 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.43 ... \r\n\r\n§10. O abono de permanência será pago ao policial civil, na forma da lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Marcus Vinícius, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 351\r\n\r\nModifique-se o Art. 27 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 27. A sindicância patrimonial constitui-se em procedimento investigativo, sigiloso e de caráter não punitivo para apurar evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do policial civil. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Marcus Vinícius, Eurico Junior\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 352\r\n\r\nSuprima-se o inciso II, do Art. 25, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Marcus Vinícius, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 353\r\n\r\nModifique-se o inciso XVIII, do Art. 38, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nQ 55/21, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 38 ( ... ) ( ... ) \r\n\r\nXVIII - assistência médica, psicológica, odontológica e social, na forma de subsídio, extensivas aos dependentes, aposentados e pensionistas conforme regulamentação específica;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Marcus Vinícius, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 354\r\n\r\nModifique-se o art. 16 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\" Art. 16. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por titular o Deleqado-Geral de Polícia do Estado, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes de carreira, ocupantes de cargo efetivo da classe mais elevada, com mais de 15 anos no cargo, indicados em lista tríplice, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento\". \r\n\r\n§ 1.° - A lista de que trata este artigo será composta em eleição a ser realizada entre 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias antes do término de cada mandato, mediante voto obrigatório, pessoal, plurinominal e secreto dos integrantes do quadro ativo da carteira de Delegado de Polícia, considerando-se classificados para compô-Ia os três ooncorrentes que, individualmente, obtiverem maior votação. \r\n\r\n§ 2.° - Em caso de empate, considerar-se-á classificado para integrar a liata o candidato mais antigo na carreira, ou, sendo igual a antigüidade, o mais idoso. \r\n\r\n§3\" - É permitida a votação eletrônica, vedado o voto por procurador ou portador, facultando- se, porém, a instituição de voto não presencial, em especial para os Delegados de Polícia em exercício fora da Capital do Estado, desde que recebido até o encerramento da votação. \r\n\r\n§ 4.° - Encerrada a votação, proceder-se-á à apuração no mesmo dia da eleição. \r\n\r\n§ 5.° - Elaborada a lista, nos termos dos parágrafos anteriores, será remetida ao Governador do Estado, no 15.° (décimo quinto) dia anterior ao término do mandato em curso, com indicação das respectivas votaçôes, para escolha e nomeação do Delegado-Geral de Polícia do Estado, que tomará posse em sessão solene na Polícia Civil do Estado do Aio de Janeiro. \r\n\r\n§ 6.° - Caso o Chefe do Poder Executivo não proceda à nomeação do Delegado-Geral de Polícia nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento da lista tríplice, o Dele~ado de Polícia mais votado, será investido automaticamente e empossado no cargo, pela Direção Superior da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento do mandato, aplicando-se o critério do § 2.° deste artigo, em caso de empate. \r\n\r\n§ 7.° - A Direção Superior da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro estabelecerá normas complementares, regulamentando o processo eleitoral para elaboração dê lista tríplice a que se refere este artigo. \r\n\r\n§ 8.° - O eleitor impossibilitado de votar deverá justificar o fato ao Delegado-Geral de Polícia do Estado. \r\n\r\n§ 9.° - É da atribuição do Deleqado-Oeralde Polícia do Estado: \r\n\r\nI - exercer a chefia institucional da Policia Civil; \r\n\r\nII - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior de Polícia; \r\n\r\nIII - encaminhar ao Governador as propostas de criação e extinção de órgãos 0 cargos, bem como sugestão de proposta orçamentária anual; \r\n\r\nIV - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária da Polícia Civil; \r\n\r\nV - respeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos iniOíais da carreira, bem como nos casos de promoção e demais formas de provimento derivado; \r\n\r\nVI - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e atos de disponibilidade dos servidores da Polícia Civil; \r\n\r\nVII - delegar suas funções administrativas; \r\n\r\nVIII - dar posse aos nomeados para cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente da Polícia Civil, bem como aos nomeados em comissão para cargos da Polícia Civil; \r\n\r\nIX - avocar, observados os requisitos legais, qualquer procedimento policial podendo promover a sua redistribuição; \r\n\r\nX - designar os titulares da Direção Superior e dirigentes dos órgãos administrativos e operativos da estrutura da Policia Civil; \r\n\r\nXI - promover, mediante autorização do Governador, a abertura de concurso público para qualquer das carreiras da Polícia Civil; \r\n\r\nXII - decidir acerca de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidadé de agentes policiais civis, salvo de Delegado de Polícia; \r\n\r\nXIII - exercer outras atribuições previstas em lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Val Ceasa, Lucinha\r\n\r\nADITIVA N° 355\r\n\r\nAdicionem-se os incisos V, VI, VII, VIII, ao §7° do Art.43, com as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art.43. ( ... ) \r\n\r\n§7° \r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - Curso de Especialização em Gestão para Comissário de Polícia: 30% (trinta por cento); \r\n\r\nVI - Pós-Graduação com Especialização: 30% \r\n\r\nVII - Mestrado: 35% \r\n\r\nVIII- Doutorado: 40%\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 356\r\n\r\nModifique-se o §2° do Art. 43, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.43. (...) \r\n\r\n§2° O auxílio invalidez, de caráter indenizatório, consiste em auxílio financeiro a ser pago ao policial civil aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 357\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Artigo 204 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.204 ( ... ) \r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deverá encaminhar mensagem com a proposta do Plano de Cargos e Carreiras tratado no caput deste Artigo, independentemente de regulamentação da presente Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA N° 358\r\n\r\nAdicione-se no Capítulo IV da Seção I, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O Delegado de Polícia que figurar três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas em lista tríplice por merecimento terá assegurado o direito à promoção à primeira classe.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA N° 359\r\n\r\nAdicione-se no Capítulo IV da Seção I, onde couber, Artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Serão promovidos à ultima classe, independentemente de vagas, os Policiais Civis que contem com 20 (vinte anos) de serviço e figurem na classe imediatamente anterior à última.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 360\r\n\r\nAdicione-se no Capítulo IV da Seção I, onde couber, Artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Serão promovidos à primeira classe, independentemente de vagas, os Delegados de Polícia de segunda classe que contem com 20 (vinte anos) de serviço como Delegado de Polícia.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 361\r\n\r\nAdicione-se ao Capítulo I do Título VI, onde couber, do presente Projeto de Lei Complementar, Artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"DOS CARGOS \r\n\r\n\"Art. x Será considerado promovido, para todos os efeitos, o Policial Civil que vier a falecer ou for aposentado, sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por antiguidade.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 362\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 159 do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.159 ( ... ) \r\n\r\nI - perda superveniente de objeto devido à demissão em outro processo ou morte do servidor ou por cumprimento de sentença penal de perda de cargo transitada em julgado;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 363\r\n\r\nAdicionem-se os incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX ao Art.43 do presente Projeto de Lei Complementar, com as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art.43. \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nXIII-Auxílio alimentação\r\n\r\nXIV- Auxílio saúde \r\n\r\nXV- Auxílio educação\r\n\r\nXVI- Auxílio moradia \r\n\r\nXVII- Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior \r\n\r\nVIII- Adicional de Compensação Orgânica \r\n\r\nXIX- Adicional de insalubridade\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 364\r\n\r\nAdicionem-se os incisos ao Artigo 38 do presente Projeto de lei Complementar, com as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art.38 ( ... ) \r\n\r\nXXVI - Auxílio educação, na forma da lei; \r\n\r\nXXVII - Auxílio moradia, na forma da lei;.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 365\r\n\r\nAdicione-se o §4° ao Artigo 7º do presente Projeto de lei Complementar, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7º-\r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n§4º - As funções de chefia dos serviços, sessões e congêneres seguirão o princípio da hierarquia e disciplina e serão ocupados exclusivamente pelos Policiais Civis ocupantes de cargos de nível intermediário.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 366\r\n\r\nAdicione-se o inciso XXXV ao Artigo 4° do presente Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4°- \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nXXXV - promover políticas públicas de atenção à saúde ocupacional, física e mental dos Policiais Civis, bem como de prevenção de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 367\r\n\r\nModifique-se o inciso XXIV, do Art. 4° do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4°- \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nXXIV - promover a avaliação médica dos servidores policiais CIVIS, quando do ingresso, avaliação periódica e concessão de licença médica, exceto nos casos de readaptação e aposentadoria por invalidez, cuja concessão ficará a cargo dos médicos da Secretaria de Estado de Saúde lotados na Policlínica da Polícia Civil.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 368\r\n\r\nModifique-se o Art. 17 do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 17 - São inelegíveis para o cargo de Delegado-Geral de Polícia os Delegados de Polícia que: \r\n\r\nI - não estejam no efetivo exercício de suas funções na Polícia Civil nos 15 (quinze) meses anteriores ao término do prazo de inscrição; \r\n\r\nII - tenham sofrido condenação, na esfera penal, por crime doloso, nos 60 (sessenta) meses anteriores ao término do prazo de inscrição; \r\n\r\nIII - tenham sofrido, em caráter definitivo, sanção disciplinar de suspensão nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao término do prazo de inscrição; \r\n\r\nIV - estiverem afastados do cargo para desempenho de função junto à entidade de classe, salvo se houver a desincompatibilização 90 (noventa) dias antes do término do prazo de inscrição.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 369\r\n\r\nAdicionem-se os §§ 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° ao Artigo 16 do presente Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 16- ( ... ) \r\n\r\n§ 2° O mandato referido no caput deste artigo não obsta a destituição do Delegado Geral de Polícia, pelo Governador do Estado, nas hipóteses de abuso de poder, de conduta incompatível com a função e de grave omissão nos deveres do cargo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\n§ 3° A formação da lista tríplice dar-se-é mediante voto pessoal, obrigatório e secreto dos Delegados de Polícia da ativa, e dela constará o nome dos candidatos mais votados, tendo preferência, em caso de empate, sucessivamente, o mais antigo no cargo, o mais antigo na última classe, o de maior tempo no serviço público e o de mais idade. \r\n\r\n§ 4° Vagando o cargo de Delegado Geral de Polícia, será realizada em 15 (quinze) dias nova eleição para a formação de nova lista tríplice, na forma do caput deste artigo, sendo o cargo ocupado interinamente por um dos membros natos do Conselho Superior de Polícia escolhido pelo Governador do Estado. \r\n\r\n§ 5° O Delegado Geral de Polícia será substituído em suas ausências, férias, afastamentos ou eventuais impedimentos, sucessivamente, pelo Subdelegado-Geral de Gestão Administrativa; Subdelegado-Geral de Planejamento e Integração Operacional e Subdelegado-Geral de Inteligência. \r\n\r\n§ 6° As normas complementares que regulamentarão o processo eleitoral para a formação da lista tríplice disciplinada neste artigo serão elaboradas pelo Conselho Superior de Polícia, por meio de resolução, no prazo de 90(noventa) dias, a contar da data de aprovação do seu regimento interno. \r\n\r\n§ 7° O Delegado-Geral de Polícia do Estado integra o Secretariado Estadual. \r\n\r\n§ 8° Ao ser empossado no cargo, o Delegado Geral de Polícia apresentará declaração pública de seus bens. a ser renovada quando do término do mandato.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 370\r\n\r\nModifique-se o Art. 16, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 16. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por titular o Delegado-Geral de Polícia do Estado, escolhido pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos no cargo, indicados em lista tríplice, para investidura pelo período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renato Zaca\r\n\r\nMODlFICATIVA Nº 371\r\n\r\nModifique-se o §3°, do Art. 68, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.68. ( ... ) \r\n\r\n§3° O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 372\r\n\r\nModifiquem-se os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VII do Art. 11, que passam a ter as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. 11. São Órgãos de Direção Superior da Polícia Civil: \r\n\r\nI - Delegacia-Geral de Polícia do Estado; \r\n\r\nII - Subdelegacia-Geral de Gestão Administrativa; \r\n\r\nIII - Subdelegacia-Geral de Planejamento e Integração Operacional; \r\n\r\nIV - Subdelegacia-Geral de Inteligência; \r\n\r\nV - Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica; \r\n\r\nVI - Corregedoria-Geral de Polícia Civil; \r\n\r\nVII- Controladoria-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVIII- Conselho Superior de Polícia Civil.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 373\r\n\r\nModifique-se o Art. 67, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 67. O policial civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vandro Família\r\n\r\nADITIVA N° 374\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo ao Art. 7°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º - (…)\r\n\r\n§ ... - Os Peritos Criminais e Peritos Legistas, integrantes dos quadros da Polícia Civil nas carreiras correspondentes à atividade da Polícia Científica, são, nos termos da Lei federal n° 12.030, de 17 de setembro de 2009, os únicos responsáveis pelos laudos provenientes da sua atividade funcional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eurico Junior, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 375\r\n\r\nModifica-se o inciso V do Art. 11, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 11 .... \r\n\r\nV - Superintendente-Geral de Polícia Científica;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eurico Junior, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 376\r\n\r\nModifica-se o inciso VI do Art. 13, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 13 .... \r\n\r\nVI - Departamento-Geral de Polícia Científica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eurico Junior, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 377\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Art. 14, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 14 .... \r\n\r\nIII - Institutos e unidades de Polícia Científica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eurico Junior, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 378\r\n\r\nModifica-se o inciso V do Art. 15, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 15 .... \r\n\r\nV- Superintendente-Geral de Polícia Científica;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eurico Junior, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 379\r\n\r\nModifica-se o Art. 21, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 21. A Superintendência-Geral de Polícia Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Científica, ocupante de cargo de Perito Oficial da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Delegado-Geral de Polícia do Estado em suas representações social e funcional, assessorá-I o nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia científica e, exclusivamente quanto a estas, planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eurico Junior, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 380\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 23, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 23. São impedidos para o exercício dos cargos de Delegado-Geral de Polícia do Estado, de 1° Subdelegado-Geral do Estado, de 2° Subdelegado- Geral do Estado, de 3° Subdelegado-Geral do Estado, de Superintendente- Geral de Polícia Científica, Corregedor-Geral, Controlador-Geral e do Chefe de Gabinete, aqueles que:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eurico Junior, Sérgio Fernandes \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 381\r\n\r\nModifica-se o Art. 31, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 31. O Conselho Superior de Polícia é composto por 11 (onze) membros, sendo 8 (oito) Delegados de Polícia e 3 (três) Peritos Oficiais, dos quais 07 (sete) são membros natos e 04 (quatro) são membros efetivos, nomeados pelo Delegado-Geral de Polícia do Estado entre Delegados de Polícia e Peritos Oficiais, da classe mais elevada, na estrutura interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1° São membros natos o Delegado-Geral de Polícia do Estado, o Subdelegado-Geral de Gestão Administrativa, o Subdelegado-Geral de Planejamento e Integração Operacional, o Subdelegado-Geral de Inteligência, o Superintendente-Geral da Polícia Científica, o Corregedor-Geral e o Controlador-Geral. \r\n\r\n§2° São requisitos cumulativos para os membros do Conselho Superior de Polícia: \r\n\r\nI - ser ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia e Perito Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com mais de12 (doze) anos de atividade no cargo; \r\n\r\nII - Não tenha sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60(sessenta)meses anteriores, ou venha a sofrê-Ia; \r\n\r\nIII - Não tenha sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores, ou venha a sofrê-Ia. \r\n\r\n§3° A insubsistência de qualquer dos requisitos previstos no § 2° implica no imediato desligamento do membro do Conselho Superior a contar da data da ocorrência do fato, independente de qualquer medida administrativa que formalmente o reconheça.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eurico Junior, Sérgio Fernandes \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 382\r\n\r\nModifica-se o Art. 33, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 33. No caso dos incisos III, VII, IX e X, serão convocados os seis Delegados da classe mais elevada e mais antigos na carreira e dois Peritos Oficiais para deliberar junto com o Conselho, sendo certo que serão necessários 14 (quatorze) votos para que a proposta seja aprovada. \r\n\r\nParágrafo único. Os votos mencionados no caput deverão ser fundamentados de forma individualizada e publicados em Boletim Informativo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eurico Junior, Sérgio Fernandes \r\n\r\nMODlFICATIVA N° 383\r\n\r\nModifica-se o inciso IX do Art. 38, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 38 .... \r\n\r\nIX - porte de arma de fogo, inclusive para aposentados salvo por invalidez, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eurico Junior, Sérgio Fernandes \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 384\r\n\r\nModifica-se o Art. 44, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 44. Aos policiais civis inativos são asseguradas todas as prerrogativas previstas nesta Lei Complementar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Eurico Junior, Sérgio Fernandes \r\n\r\nMODlFICATIVA Nº 385\r\n\r\nModifiquem-se o Titulo IV, o Capítulo I e os arts. 34, 35 e 36, que passam a ter as seguintes redações, renumerando-se os demais Capítulos e Artigos: \r\n\r\n\"TITULO IV - DOS POLICIAIS CIVIS \r\n\r\nCapítulo I - Do Quadro Permanente da Polícia Civil \r\n\r\nArt. 34. O Quadro Permanente da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro é integrado pelos seguintes grupos e cargos: \r\n\r\nGRUPO I- POLICIAIS DE INVESTIGAÇÃO \r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\nPiloto Policial \r\n\r\nGRUPO II - POLICIAIS DE APOIO TÉCNICO-CIENTIFICO \r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica \r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDo Grupo I - Policiais de Investigação \r\n\r\nArt. 35 - O Grupo I será integrado pelos cargos de Delegado de Polícia, Oficial de Polícia Civil e Piloto Policial, com os quantitativos, linha de progressão e atribuições descritas nos Anexos da presente Lei. \r\n\r\n§1° - os cargos do Grupo I - Policiais de Investigação - serão, em parte, objeto de provimento derivado, por força de enquadramento, de acordo com os critérios fixados nos anexos desta Lei, dos hoje detentores de cargos da estrutura da Policia Civil, na seguinte linha de concorrência: \r\n\r\nI - os ocupantes de cargo de Delegado de Polícia, ao cargo de Delegado de Polícia Civil; \r\n\r\nII - os ocupantes de cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial, ao cargo de Oficial de Polícia Civil; \r\n\r\nIII- os ocupantes de cargo de Piloto Policial, a cargo de igual denominação.\r\n\r\n§ 2° - A extinção do cargo de investigador policial e suas respectivas classes será declarada e se dará da seguinte forma: \r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª classe: considerar-se-ão extintos, à medida em que vagarem pela promoção dos servidores efetivos, em atividade, da 3ª para a 2ª classe de investigador, sendo assegurados, porém, a seus titulares ativos, inativos e pensionistas, todos os direitos e vantagens dela decorrentes. Em não havendo servidores nessa classe, a mesma será imediatamente declarada extinta; \r\n\r\nInvestigador Policial de 2ª classe: após a extinção da 3ª classe, mediante a promoção de todos os servidores efetivos, em atividade, da 2ª classe para a 1ª classe de investigador, sendo assegurados, porém, a seus titulares ativos, inativos e pensionistas, todos os direitos e vantagens dela decorrentes; \r\n\r\nInvestigador Policial de 1ª classe: após a extinção da 2ª classe, será declarada extinta por enquadramento dos Investigadores Policiais de 1ª classe, ativos, inativos e pensionistas, como Oficiais de Polícia de 6ª classe, assegurados a seus titulares todos os direitos e vantagens dela decorrentes. \r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDo Grupo II- Policiais de Apoio Técnico-Científico \r\n\r\nArt. 36 - O Grupo II será integrado pelos cargos de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista e Oficial de Polfcia Técnico-Cientlfica, com os quantitativos, linha de progressão e atribuições descritas nos Anexos da presente Lei. \r\n\r\n§1° - os cargos do Grupo II- Policiais de Apoio Técnico-Científico - serão, em parte, objeto de provimento derivado, por força de enquadramento, de acordo com os critérios fixados nos anexos desta Lei, dos hoje detentores de cargos da estrutura da Polícia Civil, na seguinte linha de concorrência: \r\n\r\nI - os ocupantes de cargo de Perito Legista a cargo de igual denominação; \r\n\r\nII - os ocupantes de cargo de Perito Criminal a cargo de igual denominação; \r\n\r\nIII- os ocupantes de cargos de Papiloscopista Policial, ao cargo de Perito Papiloscopista; \r\n\r\nII - os ocupantes de cargos de Auxiliar Policial de Necropsia e Técnico Policial de Necropsia, ao cargo de Oficial de Polícia Técnico-Cientlfica. \r\n\r\n§2° - São considerados Peritos Oficiais os servidores ocupantes dos cargos de Perito Legista, Perito Criminal e Perito Papiloscopista. \r\n\r\n§3° - O cargo de Engenheiro Policial de Telecomunicações é declarado extinto; porém, a seus titulares, na condição de inativos ou pensionistas, ficam garantidos todos os direitos e vantagens dele decorrentes, sendo o valor devido, a título de proventos ou pensão, reajustado, tomando-se por base o índice referente ao Perito Criminal de 1ª classe.\" .\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Eurico Junior\r\n\r\nADITIVA Nº 386\r\n\r\nAdicionem-se os anexos I, II, III, IV e X ao presente Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO I - QUADRO DE CONCORRÊNCIA DE CARGOS E CLASSES\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nCARGOS CONCORRENTES\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n1ª \r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n1ª \r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n2ª\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n3ª\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário\r\n\r\nInspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial\r\n\r\nComissário\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\nInspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\nInspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n6ª\r\n\r\n-\r\n\r\n6ª\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSingular\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSingular\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n1ª\r\n\r\nPapiloscopista Policial \r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n2ª\r\n\r\nPapiloscopista Policial \r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n3ª\r\n\r\nPapiloscopista Policial \r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n1ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n2ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n3ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n4ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n5ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n6ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nANEXO II - QUANTITATIVO POR CARGOS E CLASSES\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n1ª\r\n\r\n217\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n2ª\r\n\r\n284\r\n\r\n871\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n3ª\r\n\r\n370\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\nComissário\r\n\r\n2.669\r\n\r\n19.960\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n2ª\r\n\r\n2.885\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n3ª\r\n\r\n3.058\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n4ª\r\n\r\n3.339\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n5ª\r\n\r\n3.654\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n6ª\r\n\r\n4.355\r\n\r\nPiloto Policial \r\n\r\nsingular\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n1ª\r\n\r\n126\r\n\r\n500\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n2ª\r\n\r\n162\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n3ª\r\n\r\n212\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n1ª\r\n\r\n130\r\n\r\n535\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n2ª\r\n\r\n175\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n3ª\r\n\r\n230\r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n1ª\r\n\r\n170\r\n\r\n700\r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n2ª\r\n\r\n230\r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n3ª\r\n\r\n300\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica \r\n\r\n1ª\r\n\r\n50\r\n\r\n490\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica \r\n\r\n2ª\r\n\r\n80\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica \r\n\r\n3ª\r\n\r\n130\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica \r\n\r\n4ª\r\n\r\n50\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica \r\n\r\n5ª\r\n\r\n80\r\n\r\nOficial de Polícia Técnico-Científica \r\n\r\n6ª\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO III - QUADRO DE PROMOÇÃO E ESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n2ª\r\n\r\n-\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil\r\n\r\n1ª\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil \r\n\r\n3ª\r\n\r\n-\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\nComissário\r\n\r\n1100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n2ª\r\n\r\n950\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\nComissário\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n3ª\r\n\r\n900\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n4ª\r\n\r\n820\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n5ª\r\n\r\n800\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n4ª\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\n6ª\r\n\r\n780\r\n\r\nOficial de Polícia Civil\r\n\r\n5ª\r\n\r\nPiloto Policial \r\n\r\nsingular\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nsingular\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1250\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n3ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPerito Crimina\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n1ª\r\n\r\n1000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n2ª\r\n\r\n880\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Papiloscopista \r\n\r\n3ª\r\n\r\n830\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Polícia \r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nT écnico-Científica \r\n\r\nOficial de Polícia \r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nTécnico-Científica \r\n\r\nTécnico-Científica\r\n\r\nOficial de Polícia \r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nT écnico-Científica \r\n\r\nTécnico-Científica\r\n\r\nOficial de Polícia \r\n\r\n4ª\r\n\r\n630\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nTécnico-Científica \r\n\r\nTécnico-Científica\r\n\r\nOficial de Polícia \r\n\r\n5ª\r\n\r\n580\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\nTécnico-Científica \r\n\r\nTécnico-Científica\r\n\r\nOficial de Polícia \r\n\r\n6ª\r\n\r\n550\r\n\r\nOficial de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\nTécnico-Científica \r\n\r\nTécnico-Científica\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n- ATRIBUIÇOES GENÉRICAS DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL -\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - São atribuições do Delegado de Polícia Civil, exercer atividades de nível superior, envolvendo: \r\n\r\nzelar pela segurança do Estado e de sua população, concorrendo para a manutenção da ordem pública, de modo a assegurar a observância da lei; \r\n\r\ndefender as instituições públicas; \r\n\r\npromover a prevenção, a apuração e a repressão das infrações penais; \r\n\r\nassegurar o exercício pleno da cidadania e das liberdades individuais; \r\n\r\nexercer atividades de nível superior, compreendendo supervisão, planejamento, \r\n\r\ncoordenação e controle, no mais alto nível de hierarquia da Administração Policial do Estado; \r\n\r\nexercer atividades de pesquisa, orientação e organização de trabalhos técnicos relacionados com segurança, investigação e operações policiais; \r\n\r\nexercer atividades de comando, coordenação e controle de programas, planos, projetos e realizações, assessoramento e auditagem; \r\n\r\nexercer atividades de direção nos vários escalões da estrutura organizacional da Polícia Civil, bem como proceder a instauração e presidência de todos os procedimentos de Polícia Judiciária; \r\n\r\n- e outras atividades que forem definidas por lei ou regulamento. \r\n\r\nPERITO LEGISTA - São atribuições do Perito Legista exercer atividades de nível superior, envolvendo: \r\n\r\nsupervisão, planejamento, coordenação, controle, orientação e execução de perícias médico-legais, no vivo e no morto e exames decorrentes, bem como estabelecimento de novos métodos, técnicas e procedimentos de trabalho, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com as suas atribuições. \r\n\r\nPERITO CRIMINAL - São atribuições do Perito Criminal, exercer atividades de nível superior, envolvendo: supervisão, planejamento, estudos, coordenação, controle, orientação e execução de perícias criminais em geral, observadas as respectivas especialidades, bem como o estabelecimento de novas técnicas e procedimentos de trabalho, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições. \r\n\r\nPERITO PAPILOSCOPISTA - São atribuições do Perito Papiloscopista, exercer atividades de nível superior, envolvendo: \r\n\r\n- Planejar, coordenar, supervisionar, organizar e realizar todas as perícias atinentes ao cargo. \r\n\r\n- Desenvolver, no âmbito de sua competência, pesquisas visando aprimorar as técnicas existentes buscando novas tecnologias que possam agilizar e melhorar os resultados dos procedimentos periciais. \r\n\r\n- Planejar, coordenar e controlar a realização de captura e pesquisa em sistemas. \r\n\r\n- Realizar pesquisas laboratoriais com reagentes para revelação de impressões papilares e fragmentos, bem como para regeneração de tecidos papilares. \r\n\r\n- Coordenar, supervisionar e elaborar os laudos periciais atinentes ao cargo, com base em estudos técnico-científicos; \r\n\r\n- Planejar e coordenar programas na área de identificação civil e criminal e projetos de atendimento à comunidade, visando assegurar o exercício pleno da cidadania. \r\n\r\n- Realizar perícia papiloscópica em local de crime, em veículos e em materiais. \r\n\r\n- Realizar perícia necropapiloscópica em cadáveres com estágios diferenciados de decomposição e condição de morte, com a finalidade de estabelecer a identidade da pessoa morta. \r\n\r\n- Realizar perícia em vestígios papiloscópicos, efetuando análise técnico-científica de impressões e fragmentos papilares coletados em local de crime, tomando por base todas as minúcias presentes. \r\n\r\n- Coordenar e executar o processo de identificação papiloscópica. \r\n\r\n- Realizar perícia papiloscópica em documentos, efetuando análise e pesquisa de dados de identificação e de padrões papilares. \r\n\r\n- Realizar perícia poroscópica, objetivando a identificação humana. \r\n\r\n- Realizar, no âmbito de sua competência, perícia de representação facial humana, a partir da descrição de caracteres somatoscópicos distintivos da face. \r\n\r\n- Efetuar a coleta, análise, codificação e decodificação de padrões papiloscópicos de pessoas, vivas ou mortas, visando a possibilitar o acesso sistematizado. \r\n\r\n- Realizar perícias de projeção de envelhecimento e rejuvenescimento facial humano, projeções de disfarce e retratos falados, para fins de identificação da pessoa; \r\n\r\n- Realizar captura e pesquisa em sistemas automatizados de leitura, comparação e identificação de impressões papilares; \r\n\r\n- Realizar pesquisas nos acervos decadactilar, monodactilar, quiroscópico, podoscópico e fotográfico, bem como a organização sistematizada dos mesmos. \r\n\r\n- Realizar perícia prosopográfica humana, no âmbito de sua competência, visando estabelecer a identificação da pessoa, a partir de um estudo comparativo de imagens das faces. \r\n\r\n- Supervisionar, elaborar e assinar laudos pencrars papiloscópicos, necropapiloscópicos, poroscópicos, prosopográficos e outros atinentes ao cargo. \r\n\r\n- Realizar pesquisas laboratoriais com reagentes para revelação de impressões e fragmentos, bem como para regeneração de tecidos papilares. \r\n\r\n- Efetuar trabalhos técnicos fotográficos e macrofotográficos para instruir laudos periciais de sua área de competência. \r\n\r\n- Cumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor. \r\n\r\n- Executar outras atribuições de natureza e requisitos similares. \r\n\r\nPILOTO POLICIAL - São atribuições do Piloto Policial, exercer atividades de nível superior, envolvendo: \r\n\r\nexercer atividades de natureza técnica, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com o transporte aéreo, com o cumprimento das normas de navegação e segurança preconizadas pelo DAC e verificação das normas reguladoras de manutenção de aeronaves; \r\n\r\ncontrolar todo o sistema de comunicação a bordo e julgar quanto ao emprego da aeronave, tendo em vista as condições meteorológicas; \r\n\r\napoiar os serviços policiais em todo o Estado, subsidiando as investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos delituosos; \r\n\r\ne outras atividades que forem definidas por lei ou regulamento. \r\n\r\nOFICIAL DE POLÍCIA CIVIL - São atribuições do Oficial de Polícia Civil, exercer atividades de nível superior, envolvendo: \r\n\r\nexercer atividades, envolvendo supervisão, coordenação, orientação e controle, chefias de policiais civis, bem como assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais; \r\n\r\nexercer a segurança de autoridades, de bens e de serviços ou de áreas de interesse da segurança interna, bem assim investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais, sempre sob o comando e a supervisão do delegado de polícia; \r\n\r\nexercer, quando exigidas no concurso público, a especialidade e habilitação profissionais, atividades de natureza técnica, envolvendo supervisão, orientação e execução de serviços em unidades policiais relacionadas com a função, bem assim a revisão de trabalho de equipes de servidores sob sua supervisão, além de outras relativas às áreas de informática e de telecomunicações policiais; \r\n\r\nexercer, quando habilitado profissionalmente, a função de Especialista em Explosivos, sendo responsável pela elaboração do Laudo Técnico oriundo do seu trabalho; exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia a chefia de equipes de policiais civis hierarquicamente subordinados à sua classe; \r\n\r\nexercer atividades, com autonomia ou sob supervisão e orientação diretas, de trabalhos administrativos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos; \r\n\r\nexecutar trabalhos de escrituração manual, em equipamento mecanográfico, elétrico ou eletrônico em auxílio aos procedimentos administrativos e de polícia judiciária, e outros encargos, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções; \r\n\r\nexercer atividades relacionadas à custódia temporária, à escolta e à condução de pessoas presas nas carceragens e xadrezes de unidades da Polícia Civil; \r\n\r\nregistrar a existência de bens e valores de pessoa recolhidas em unidades policiais; fiscalizar as visitas de pessoas presas quando autorizadas pelas autoridades competentes, impedindo que objetos, aparelhos ou quaisquer instrumentos não permitidos possam ser introduzidos nas dependências destinadas ao recolhimento provisório de presos; \r\n\r\nexercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatível com suas atribuições. \r\n\r\nOFICIAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTIFICA - São atribuições do Oficial de Polícia Técnico-Científica, exercer atividades de nível médio, envolvendo: \r\n\r\nI. exercer atividades de natureza técnica, relativas à execução de trabalhos administrativos, operacionais e complementares no auxílio à atividade pericial, na área de anatomopatologia, abrangendo a realização de necropsia e dissecação de cadáveres, sob supervisão direta de Peritos Oficiais, bem assim conservação do material técnico, no instituto médico-legal ou postos de polícia técnica, ou ainda em outro órgão da Polícia Civil; \r\n\r\nII. exercer, quando exigidas a especialidade e habilitação profissionais, atividades de natureza técnica, compreendendo a execução qualificada, sob supervisão e orientação superior, dos trabalhos laboratoriais, relativos a determinações, dosagens e análises em geral, com vistas à investigação policial, operar radiografias em vivo e em cadáver, para localização de projéteis de arma de fogo ou outros, bem como técnicas histológicas, toxicológicas e hematológicas; \r\n\r\nIII. zelar, quando incumbido de sua guarda, pelo instrumento técnico e científico dos laboratórios de perícias, encarregando-se de seu recebimento, sua preparação para exame em geral, limpeza e conservação; \r\n\r\nIV. exercer atividades de natureza repetitiva relacionada à remoção, lavagem e asseio de cadáveres, em órgão da Polícia Civil; \r\n\r\nV. realizar exumações, fotografias e apoio aos peritos oficiais em locais de crime e reproduções simuladas; \r\n\r\nVI. realizar a coleta e preparo de amostras biológicas visando exames de confronto genético; \r\n\r\nVII. exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo, desde que compatível com suas atribuições. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 387\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art. 24 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24 ( ... )\r\n\r\n§1°( ... )\r\n\r\n“VII - dirimir conflito de atribuição, positivo ou negativo, entre órgãos de Execução Tática e Operativa e suas unidades subordinadas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 388\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 40 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nInciso - promover políticas públicas de atenção à saúde ocupacional, física e mental dos Policiais Civis, bem como de prevenção de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Júnior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 389\r\n\r\nModifique-se o VI do Art. 4° do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\nVI - requisitar, nos termos da lei, informações, dados cadastrais, objetos, papéis e documentos de entidades públicas e privadas, assinalando os prazos para sua apresentação, indicando o procedimento policial que deu origem à requisição; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Júnior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 390\r\n\r\nModifique-se o VII do Art. 4° do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\nVII - representar por medidas cautelares, intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos indiciados, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado de registro audiovisual das informações produzidas;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Júnior\r\n\r\nMODIFICATIVA 391\r\n\r\nModifique-se o Art. 5° do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - As funções constitucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente podem ser desempenhadas para a existência, validade e eficácia de seus atos, por ocupantes de cargo efetivo do seu Quadro Permanente e que estejam em efetivo exercício na estrutura básica da Instituição. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Júnior\r\n\r\nMODIFICAT IVA Nº 392\r\n\r\nModifique-se o §1° do Art. 7° do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º (...) \r\n\r\n§1° - Considera-se Autoridade Policial todos os Policiais Civis que, legalmente investidos, integram e desenvolvem as atividades institucionais da Polícia Civil, nas funções de polícia judiciária e de garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas alcançadas pela etapa pré-processual da persecução penal. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Júnior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 393\r\n\r\nModifique-se o §2° do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º (...) \r\n\r\n§2° - o Delegado de Polícia, no exercício das atribuições de seu cargo, goza de independência funcional, a qual importa na liberdade de decidir de acordo com as suas convicções técnicas e jurídicas, de forma fundamentada nos procedimentos policiais sob sua presidência. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Júnior\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 394\r\n\r\nSuprima-se o §3° do Art. 7° do Projeto de Lei Complementar 55/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Júnior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 395\r\n\r\nModifique-se o §3 do Art. 8° do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.8°( ... ) \r\n\r\n“§3° A investigação policial tem caráter técnico-científico e jurídico e produz conhecimentos e indicadores sócio-políticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal e permitem a adoção de políticas públicas e de medidas preventivas para diminuir os efeitos nocivos da atividade criminosa”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Júnior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 396\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 11 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. II ( ... ) \r\n\r\nI - Delegacia-Geral de Polícia do Estado; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 397\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 11 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. II ( ... ) \r\n\r\nII - Subdelegacia-Geral de Gestão Administrativa; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 398\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 11 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. II ( ... ) \r\n\r\nIII - Subdelegacia-Geral de Planejamento e Integração Operacional; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 399\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 11 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. II ( ... ) \r\n\r\nIV - Subdelegacia-Geral de Inteligência; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 400\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 11 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. II ( ... ) \r\n\r\nV - Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 401\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 16, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 16 ( ... ) \r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nV - respeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos nos casos de promoção e demais formas de provimento derivado; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Júnior.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 402\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 16, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 16 ( ... ) \r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nVI - editar atos de aposentadoria e exoneração;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Júnior.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 403\r\n\r\nModifique-se o Art. 21, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 21 - A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico Científica, ocupante preferencialmente de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro ou Policial Civil ocupante de um dos cargos do grupo de Policiais de Apoio Técnico-Científico, com exigência de escolaridade de nível superior para ingresso, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, como mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Delegado-Geral de Polícia do estado em suas representações social e funcional, assessorá-Io nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Júnior.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 404\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 23, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 23 ( ... ) \r\n\r\nI - tenham sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Júnior.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 405\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 23, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 23 ( ... ) \r\n\r\nII - tenham sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Júnior.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 406\r\n\r\nSuprima-se o inciso XII do §1° do Art. 16 do Projeto de Lei Complementar 55/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 407\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 24 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 24 ( ... ) \r\n\r\n§2° ( ... ) \r\n\r\nI - instaurar sindicâncias administrativas disciplinares, para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis, e sindicâncias sumárias, nos demais casos, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 408\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 24 do Projeto de lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 24 ( ... ) \r\n\r\n§2° ( ... ) \r\n\r\nVII - encaminhar ao Delegado-Geral de Polícia do Estado os processos administrativos disciplinares cuja conclusão seja pela aplicação de sanção prevista nesta lei; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 409\r\n\r\nModifique-se o §3° do Art. 24 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 24 ( ... ) \r\n\r\n§3° - Das decisões do Corregedor-Geral, no âmbito das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, caberá pedido de reconsideração ao próprio e recurso hierárquico ao Delegado-Geral de Polícia do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do ato em diário oficial.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 410\r\n\r\nModifique-se o §5° do Art. 24 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 24 ( ... ) \r\n\r\n§5° Quando à transgressão disciplinar for cominada potencial aplicação de sanção igualou superior a 60 (sessenta) dias de suspensão, as sindicâncias administrativas disciplinares deverão, imediatamente, ser encaminhadas ao Corregedor-Geral, para, se for o caso, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, com a consequente distribuição do feito a uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 411\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 25 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 25 ( ... ) \r\n\r\nV - os dirigentes das Delegacias de Polícia e seus respectivos Diretores de Departamento, nos casos de advertência e repreensão. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nADITIVA Nº 412\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Capítulo I do Título VI do Projeto de Lei Complementar 55/2021 , com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Será considerado promovido, para todos os efeitos, o Policial Civil que vier a falecer ou for aposentado, sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por antiguidade. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nADITIVA Nº 413\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43(...)\r\n\r\nInciso - Auxílio alimentação; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nADITIVA Nº 414\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.43°( ... ) \r\n\r\nInciso - auxílio saúde; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nADITIVA Nº 415\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.43°( ... ) \r\n\r\nInciso - auxílio educação; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nADITIVA Nº 416\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43 (...)\r\n\r\nInciso - auxílio moradia; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nADITIVA Nº 417\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.43°( ... ) \r\n\r\nInciso - gratificação de atividade técnico-científica de nível superior; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nADITIVA Nº 418\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 43 do Projeto de Lei Complementar 55/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43 (...)\r\n\r\nInciso - adicional de compensação orgânica; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nADITIVA Nº 419\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 83, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 83 - A pena de suspensão, que não poderá exceder de 90 (noventa) dias, implicará na perda parcial dos vencimentos correspondente aos dias de pena impostas, nas proporções de perda de 10%(dez por cento) por mês de vencimento ou remuneração para suspensão até 30 (trinta) dias, 20%(vinte por cento) por mês de vencimento ou remuneração para suspensão até 60 (sessenta) dias e 30%(trinta por cento) por mês de vencimento ou remuneração para suspensão até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 420\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 2º do Art. 31, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.31 (...) \r\n\r\n§ 2° (...) \r\n\r\nI - ser ocupante efetivo de cargo integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 12 (doze) anos de atividade no cargo;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 421\r\n\r\nModifique-se o Art. 31, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 31 - O Conselho Superior de Polícia é composto por 06 (seis) Delegados de Polícia, sendo 06 (seis) membros natos, nomeados pelo Delegado-Geral de Polícia do Estado entre Delegados de Polícia efetivos, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e membros eleitos, sendo 01 (um) Policial Civil pertencente a cada cargo integrante da estrutura da Instituição, da classe mais elevada de sua carreira, eleitos pelos integrantes de cada quadro funcional, com direito à voz e voto em todas as matérias atinentes às competências do conselho.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 422\r\n\r\nModifique-se o Art. 39, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 39 - Aos beneficiários do policial falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida é assegurada uma pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito, observando-se as hipóteses de aplicação do art. 26-A da Lei 5260/2008, que trata de adicional de100% (cem por cento) incidente sobre o valor referente aos benefícios de pensão por morte, quando o óbito decorrer do exercício de funções.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 423\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Art. 40, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 40 ( ... ) \r\n\r\n§1° - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa e motivada necessidade de serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 424\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Art. 40, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 40 (...) \r\n\r\n§ 2° No interesse do serviço, o policial civil poderá, mediante autorização do chefe imediato, por meio de decisão fundamentada, ter suspenso até 1/3 (um terço) de suas férias, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade, observadas as regras dos parágrafos anteriores.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 425\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Art. 158, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 158 ( ... ) \r\n\r\n§ 3° - Poderá ser determinado o reexame do processo quando a autoridade competente para aplicar a sanção verificar a necessidade de aperfeiçoamento da instrução, devendo, neste caso, o feito ser encaminhado para outra Comissão, tabelar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 426\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 83.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Dionísio Lins, Eurico Junior\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 427\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 83.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 428\r\n\r\nAdicione-se §, onde couber, ao Art. 43, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43- ( ... ) \r\n\r\n§ - A Gratificação de Atividade Técnico Científica de Nivel Superior, de que trata o inciso _, é devida aos policiais civis de nível superior do grupo III da Lei 3586/2021 e corresponde a 100% do vencimento base.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 429\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 88, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 88- ( ... ) \r\n\r\nParágrafo único - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 430\r\n\r\nAdicione-se §, onde couber, ao Art. 43, com a seguinte redação: \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n\"Art. 43- ( ... ) \r\n\r\n§ - A Gratificação de Atividade Técnico Científica de Nivel Superior, de que trata o inciso _, é devida aos membros das carreiras de nível superior do Grupo II (Policiais de Apoio Técnico-Científico) da Lei 3586/2021 e corresponde a 100% do vencimento base,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 431\r\n\r\nAdicione-se §, onde couber, ao Art. 43 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55/21, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43- ( ... ) \r\n\r\n§ - O Adicional de Compensação Orgânica, de que trata o inciso, é devido aos especialistas em explosivos lotados no Esquadrão Antibomba e corresponde a 100% do vencimento base.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 432\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único, ao art. 25 do Projeto de Lei complementar n\" 55/2021 de autoria do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 73. ( ... ) \r\n\r\nParágrafo único. No caso de absolvição por falta de provas na esfera penal, somente poderá ocorrer sanção administrativa devidamente fundamentada quanto a falta residual. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Marcio Gualberto, Alana Passos\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 433\r\n\r\nSuprima-se o art. 61 do Projeto de Lei Complementar n° 55/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Marcio Gualberto, Alana Passos\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 434\r\n\r\nSuprima-se o inciso I, do Art. 95, do Projeto de Lei Complementar n° 55/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Marcio Gualberto, Alana Passos\r\n\r\nADITIVA Nº 435\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único, ao art. 25 do Projeto de Lei complementar n° 55/2021 de autoria do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 25 ( ... ) \r\n\r\nParágrafo único. A cassação de aposentadoria sempre irá preservar os direitos previdenciários \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Marcio Gualberto, Alana Passos\r\n\r\nADITIVA Nº 436\r\n\r\nAdicione-se o inciso XXVI, ao art. 38 do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021 de autoria do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 38 (...) \r\n\r\nXXVI - percepção do valor referente à diferença de vencimento entre o seu cargo e aquele para o qual vier a ser designado para fins de substituição, na forma da regulamentação própria.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Márcio Gualberto\r\n\r\nADITIVA Nº 437\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único, ao art. 32 do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021 de autoria do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 32 (...) \r\n\r\nParágrafo único. Conselho Superior de Polícia deverá se reunir no mínimo 04 (quatro) vezes ao ano para realização das promoções quando as mesmas estiverem atrasadas.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Márcio Gualberto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 438\r\n\r\nModifique-se o art. 39 do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021 de autoria do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 39. À família do policial civil que falecer em consequência de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado no estrito cumprimento do dever é assegurada pensão especial, que não poderá ser inferior ao vencimento e demais vantagens que percebia à época do evento. \r\n\r\nParágrafo único. A pensão especial de que trata o caput será reajustada nas mesmas bases do reajustamento que for concedido à remuneração do cargo equivalente.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Márcio Gualberto\r\n\r\nADITIVA Nº 439\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo II, ao art. 43 do Projeto de Lei Complementar n° 55/2021 de autoria do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 ( ... ) \r\n\r\n§ II A carga horária semanal não excederá a 40 (quarenta) horas, ficando ressalvada a compensação financeira ou em dias de folga pelas horas excedentes, na forma da regulamentação própria.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Márcio Gualberto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 440\r\n\r\nModifique-se o art. 39 do Projeto de Lei Complementar n° 55/2021 de autoria do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 39. À família do policial civil que falecer em consequência de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado no estrito cumprimento do dever é assegurada pensão especial, que não poderá ser inferior ao vencimento e demais vantagens que percebia à época do evento. \r\n\r\nParágrafo único. A pensão especial de que trata o caput será reajustada nas mesmas bases do reajustamento que for concedido à remuneração do cargo equivalente.\" \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Márcio Gualberto\r\n\r\nADITIVA Nº 441\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 2°, ao art. 34 do Projeto de Lei Complementar n° 55/2021 de autoria do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 34 (...) \r\n\r\n§2° Integram ainda o quadro de pessoal da Polícia Civil as carreiras administrativas e estagiários, instituídas na forma de lei específica.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Márcio Gualberto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 442\r\n\r\nModifique-se os parágrafos 2° e 3° do art. 43 do Projeto de Lei Complementar n° 55/2021 de autoria do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43. Além dos vencimentos são devidos aos policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§2° O auxílio invalidez no valor de 25% calculado sobre o vencimento do cargo efetivo e demais vantagens, incorporadas ou não, de caráter indenizatório a ser pago ao policial civil aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, desde que satisfaça uma das condições abaixo especificadas: \r\n\r\nI - necessitar de internação em instituição hospitalar apropriada, pública ou particular, de tratamento especializado; \r\n\r\nII - necessitar de assistência médica ou de cuidados permanentes de enfermagem. \r\n\r\n§3° O auxílio invalidez deverá ser pago mensalmente, na forma da lei, sem prejuízo da percepção de outras vantagens financeiras decorrentes de sua aposentadoria.”\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Márcio Gualberto\r\n\r\nADITIVA Nº 443\r\n\r\nAdicione o art. xx do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021 de autoria do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. xx. A Lei n° 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n\"Art. 21. (...) \r\n\r\nVIII - Investigador Policial - diploma de curso superior devidamente registrado; \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Márcio Gualberto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 444\r\n\r\nModifique-se o art. 202 do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021 de autoria do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 202. As mudanças necessárias à organização ou reestruturação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro serão implantadas de forma gradativa, incluindo as regulamentações, de acordo com os preceitos desta Lei Complementar, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.”\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Márcio Gualberto\r\n\r\nADITIVA Nº 445\r\n\r\nAdicione o art. ... do Projeto de Lei Complementar n° 55/2021 de autoria do Poder Executivo, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. xx. A Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações;\r\n\r\n\"Art. 21. (...) \r\n\r\nx - Auxiliar Policial de Necropsia - diploma de ensino médio ou equivalente, devidamente registrado;\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Márcio Gualberto\r\n\r\nADITIVA Nº 446\r\n\r\nAdicione-se Art. ...º ao Capítulo III, Título IV, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é integrado pelos seguintes grupos de classes: \r\n\r\nI - GRUPO I - POLICIAIS DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\na) Delegado de Polícia \r\n\r\nb) Oficial de Cartório Policial \r\n\r\nc) Piloto Policial \r\n\r\nII - GRUPO II - AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE APOIO TÉCNICO- CIENTÍFICO \r\n\r\na) Perito Legista \r\n\r\nb) Perito Criminal \r\n\r\nc) Perito Papiloscopista \r\n\r\nd) Oficial de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Márcio Gualberto \r\n\r\nADITIVA Nº 447\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, Título com artigos com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A Polícia Civil do Estado do Rio de janeiro, ao realizar operações policiais, não precisa informar, prévia ou posteriormente, sua realização a nenhum outro órgão, instituição ou Poder.\r\n\r\nArt. ... - É de atribuição exclusiva da Instituição Policial, responsável pela operação, a elaboração prévia do respectivo protocolo operacional, bem como a avaliação da utilização de aeronaves, blindados e qualquer outro equipamento necessário para o bom desempenho da missão e salvaguarda dos agentes envolvidos.\r\n\r\nParágrafo único - A Instituição Policial deve armazenar o protocolo operacional em meio idôneo, capaz de comprovar a sua elaboração prévia à operação.\r\n\r\nArt. ... - Os protocolos operacionais, formulados pelas instituições policiais, devem ser levados em consideração pelo Ministério Público no exercício do controle externo e constar nos procedimentos instaurados em decorrência da operação.\r\n\r\nParágrafo único - A observância ao protocolo operacional serve como presunção da legalidade dos atos praticados no curso da respectiva operação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4257/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO RELIGIOSO EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Átila Nunes\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 03 a 07)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 11)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon (n.ºs 14 e 15, 22)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 16 a 21)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04 E 11,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 05, 12 E 19 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 06, 09, 10, 13, 14, 15 E 20 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 07, 21 E 22 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 22 (vinte e duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4257/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO RELIGIOSO EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas restam prejudicadas, as emendas n.ºs 01, 02, 04 e 11 agregam ao projeto original e por isso merecem ser acolhidas em sua literalidade. Restam prejudicadas a emenda n.º 03 pela emenda n.º 05 da CCJ; emenda n.º 05, 12 e 19 pela emenda n.º 03 da CCJ; emendas n.ºs 06, 09, 10, 13, 14, 15 e 20 pela emenda n.º 02 da CCJ; emendas n.ºs 07, 21 e 22 pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4257/2018 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04 E 11, PREJUDICADA A EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 05, 12 E 19 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 06, 09, 10, 13, 14, 15 E 20 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 07, 21 E 22 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4257/2018\r\n\r\nPROIBE O ASSÉDIO RELIGIOSO EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o assédio religioso nas instituições públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como assédio religioso a prática, o induzimento ou a incitação à discriminação ou preconceito.\r\n\r\nArt. 2º - A prática do assédio religioso pode ser identificada pelos seguintes atos de caráter religioso:\r\n\r\nI - insultos pessoais;\r\n\r\nII - a violação da intimidade e da privacidade;\r\n\r\nIII - comentários pejorativos à pessoa ou a seu credo;\r\n\r\nIV - ataques físicos, ou a símbolos de cunho religioso;\r\n\r\nV - escritos com ofensa pessoal;\r\n\r\nVI - atitudes ameaçadoras ou preconceituosas;\r\n\r\nVII - ameaças;\r\n\r\nVIII - pilhérias.\r\n\r\nIX - zombaria\r\n\r\nArt. 3º - O assédio religioso deverá ser combatido nos espaços públicos e privados, inclusive no ambiente de trabalho, a fim de garantir:\r\n\r\nI - a liberdade de credo e culto;\r\n\r\nII - a dignidade humana;\r\n\r\nIII - a preservação da privacidade;\r\n\r\nIV - tentativas de conversão religiosa;\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não atinge a liberdade religiosa do indivíduo ostentar símbolos e realizar prática devocionais, sem incomodar o próximo, bem como a realização de cultos previamente autorizados pelo gestor do órgão público ou proprietário do estabelecimento privado.\r\n\r\nArt. 4º - Os indivíduos condenados por razão de intolerância religiosa e que sejam servidores ou agentes públicos, deverão inscrever-se e participar de curso de reciclagem e instrução sobre a temática, a ser organizado e promovido pela Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. (SEDHMI).\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - A presente lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2361964"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1845/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"dispõe sobre troca imediata de bens essenciais com vício de qualidade ou quantidade no estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por finalidade dar maior segurança para o consumidor, ao determinar a substituição imediata do produto com vício de qualidade ou quantidade por outro da mesma espécie ou a restituição imediata da quantia paga dos bens de uso essencial.\r\n\r\nDessa forma, o referido projeto encontra amparo legal no artigo 24 V da Constituição Federal.\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nV - produção e consumo.\"\r\n\r\nO projeto é deveras importante e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1845/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 01 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1845/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO CONSUMIDOR DE LAUDO DE VISTORIA COMPLETA NA AQUISIÇÃO OU TROCA DE VEÍCULO SEMINOVO OU USADO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega ao consumidor de laudo de vistoria completa na aquisição ou troca de veículo seminovo ou usado\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por finalidade dar mais segurança aos consumidores na aquisição de veículos seminovos ou usados, que é a parte mais frágil da relação.\r\n\r\nDessa forma, o projeto de lei visa proteger o consumidor e encontra amparo legal no artigo 24 V da Constituição Federal.\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nV - produção e consumo.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1910/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 01 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1910/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1978/2020, QUE \"ALTERA A LEI Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, PARA CRIMINALIZAR A DEGRADAÇÃO, MORTE, EXTRAÇÃO E COLETA DE CORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Minc, que \"altera a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, para criminalizar a degradação, morte, extração e coleta de corais, e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, para criminalizar a degradação, morte, extração e coleta de corais sem a devida permissão pelo órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização obtida.\r\n\r\nDe acordo com o texto da proposição, o projeto objetiva proteger os ecossistemas de corais e as comunidades coralíneas visando à aplicação de multas quando houver a exploração de campos naturais bem como a extração ou coleta de recifes de corais, sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida.\r\n\r\nA matéria é deveras oportuna e tem por escopo proteger o meio ambiente, logo, encontra amparo legal nos artigos 23 inciso VI e 24 inciso VI da Constituição Federal.\r\n\r\n\"Art. 23 - É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.\r\n\r\nArt. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1978/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 01 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1978/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2470/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMITAR O TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de limitar o tempo de espera de atendimento nas unidades de saúde da rede pública do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar as unidades de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro a realizar atendimento aos seus usuários com o prazo máximo de 3 horas de espera, fixando cartaz informando o tempo máximo de espera, nas dependências das unidades de saúde.\r\n\r\nA presente proposição é de suma relevância, tendo em vista minimizar uma das maiores queixas e insatisfações dos usuários das unidades públicas de saúde, que é a demora no atendimento, bem como garantir a qualidade e agilidade do atendimento.\r\n\r\nA matéria versada no projeto em tela trata de direito a saúde e é um direito constitucionalmente assegurado a todos. É dever do Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme o disposto no artigo 196 da Constituição:\r\n\r\n\"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\".\r\n\r\nA matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, conforme o art. 24, inciso XII da Constituição Federal.\r\n\r\n\"Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde\".\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2470/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 01 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2470/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2785/2020, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL, DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Daniel Librelon, que \"dispõe sobre a criação de um centro de atendimento multiprofissional especializado em saúde mental, de habilitação e reabilitação infantil no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por finalidade a criação de um Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado em Saúde Mental, de habilitação e reabilitação infantil no Estado do Rio de Janeiro, possibilitando um cuidado especializado para as crianças, promovendo suporte, em conjunto com as famílias, para o desenvolvimento e crescimento saudável infanto-juvenil.\r\n\r\nA presente proposta é relevante e não encontra óbice à sua tramitação. A saúde é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à vida, bem maior do individuo. Portanto, o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme disposto no artigo 196 da Constituição:\r\n\r\n\"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\".\r\n\r\nA matéria versada no projeto em tela é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, conforme o artigo 24, inciso XII da Constituição Federal.\r\n\r\n\"Art. 24 Compete á União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde\".\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2785/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 01 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2785/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4265/2021 QUE INCLUI O ARTIGO 6º-A NA LEI Nº 6742, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4265/2021 que inclui o Art. 6º-A na Lei nº 6742, de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre a política de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei que está sendo analisado é meritório e deve avançar. A proposição inclui o Art.6º-A na lei estadual que instituiu uma política de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O objetivo é ampliar a divulgação de informações sobre o combate a este crime.\r\n\r\nToda proposta que visa contribuir para a prevenção e o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes deve ser apoiada. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4265/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4265/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4495/2021 QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4495/2021 que cria o programa de Capoterapia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei que está sendo analisado é meritório e deve avançar. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo da capoterapia encontra-se associada à promoção da saúde e qualidade de vida, e quando voltada para pessoas idosas, visa contribuir para o envelhecimento ativo por meio de uma nova forma de terapia corporal. Além de promover o convívio social, a prática da capoterapia também contribui para a melhoria da coordenação motora, da força muscular, da autoestima, diminuição da depressão e do cansaço crônico e na prevenção de doenças.\r\n\r\nToda proposta que visa contribuir com a melhoria da saúde e da qualidade de vida dos cidadãos deve ser apoiada.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4495/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4495/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 363/2015, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutora das Emendas 01 e 02: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das 02 emendas apresentadas em plenário ao Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar cooperação técnica financeira para promover o financiamento da implantação dos Programas Municipais de Coleta Seletiva (PMCS).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas suprimem do texto do projeto duas das fontes de recursos financeiros listados para a implantação dos Programas Municipais de Coleta Seletiva (PMCS), a saber: recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e oriundos do ICMS Verde/Ecológico. Porém, tais fontes são importantes para o financiamento do programa proposto, além de que são pertinentes ao tema. Desta forma, considero que as emendas apresentadas não aperfeiçoam o projeto.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer CONTRÁRIO às emendas ao Projeto de Lei nº 363/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 363/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, e LUIZ PAULO - Membros Efetivos e CHICO MACHADO E LUIZ MARTINS - Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 307/2019, QUE \"DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICÍDIO E A AUTOMUTILAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS e DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Danniel Librelon, que determina a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende determinar a obrigatoriedade de notificação às autoridades sanitárias dos casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, inclusive tentativas de suicídio e automutilação.\r\n\r\nA justificativa do projeto pauta-se na preocupação com o crescimento de casos de suicídio no país, sobretudo entre o grupo de jovens (15 a 29 anos), representando a quarta maior causa de mortes em tal faixa etária. Trata-se, portanto, de medida que visa contribuir para a adoção de políticas públicas visando a redução e a conscientização de tais práticas.\r\n\r\nA proposição se mostra, ainda, dentro da competência legislativa autorizada pelo art. 24, incisos XII e XV, da CF/88. Revela-se, assim, compatível com a técnica legislativa e os dispositivos legais e constitucionais.\r\n\r\nDesse modo, por não impor ao Poder Executivo nenhum encargo financeiro por ocasião da proposição apresentada, ou, ainda, por não representar qualquer aumento de despesa ao erário, voto favorável à tramitação do projeto de lei nº 307/2019, bem como às emendas propostas pela Comissão de Educação que colabora para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 307/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 307/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, e LUIZ PAULO - Membros Efetivos e CHICO MACHADO e LUIZ MARTINS - Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1240/2019, QUE \"INCLUI OS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA O VÍRUS DA GRIPE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1240/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que inclui os doadores de medula óssea nos grupos prioritários de vacinação gratuita contra o vírus da gripe.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, pois não somente amplia o alcance das Campanhas contra a Gripe em suas variantes, com principalmente busca estimular a captação de doadores de medula óssea em nosso Estado. Todavia, cumpre ressaltar que a distribuição desta vacina é feita geralmente em Campanha Nacional pelo Ministério da Saúde, com quantidades de doses previstas exclusivamente para o público alvo da Campanha Nacional e para a qual o Estado não tem competência de incluir outros grupos prioritários, podendo o Estado ampliar a vacinação para outros grupos desde que adquira às suas expensas as demais doses necessárias, o que poderia gerar aumento de despesa ao Executivo Estadual sem previsão do impacto orçamentário.\r\n\r\nEm razão disto, na tentativa de aperfeiçoar a matéria e evitar eventual inconstitucionalidade, equalizando a importância da temática abordada com a viabilidade orçamentária do Estado, proponho as seguintes Emendas modificativas:\r\n\r\nEMENDA 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1240/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os doadores voluntários de medula óssea nos grupos prioritários de vacinação gratuita contra o Vírus da Gripe, como o H1N1, o H3N2 e o Influenza, desde que haja disponibilidade de doses sem prejuízo dos demais grupos prioritários estabelecidos em Campanha Nacional de Vacinação.\r\n\r\nEMENDA 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 1240/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A vacinação do grupo previsto nesta Lei deverá ser assegurada preferencialmente na mesma programação da Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe, definida pelo Ministério da Saúde, ficando o Executivo Estadual autorizado a adquirir as doses suplementares do imunizante necessárias para complementar a vacinação do grupo prioritário ora estabelecido exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM\r\n\r\nEMENDAS ao Projeto de Lei nº 1240/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1240/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, e LUIZ PAULO - Membros Efetivos e CHICO MACHADO e LUIZ MARTINS - Suplentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4.951/2021 (MENSAGEM Nº 27/2021) QUE \"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 4925 EMENDAS (91,39%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE A 327 EMENDAS (6,07%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 43 EMENDAS (0,8%); PELA PREJUDICABILIDADE A 2 EMENDAS (0,04%); PELA REJEIÇÃO A 92 EMENDAS (1,7%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto na Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para ao exercício de 2022, encaminhou a Senhor Governador a esta Assembleia Legislativa, em 30.09.2021, a Mensagem nº 27/2021, transformada no Projeto de Lei nº 4.951/2021, que \"estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022\". \r\n\r\nDe acordo com o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu artigo 200, Parágrafo Único, este relatório emite parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto acima mencionado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise criteriosa do projeto e das 5.389 emendas apresentadas pelos Senhores Deputados e por esta Comissão baseou-se nos princípios constitucionais e na legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei Estadual 9.68/2021, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nO Projeto de Lei Orçamentária Anual ora analisado, observados os aspectos técnico e formal, estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, estabelece o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob o controle Estadual. Engloba todos os Poderes, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta e evidência quantitativamente as metas, diretrizes e prioridades do Poder Público Estadual, revestindo-se da importância que a matéria requer. \r\n\r\nA receita total corresponde à previsão da receita bruta de R$ 111.419.779.028,00 (cento e onze bilhões, quatrocentos e dezenove milhões, setecentos e setenta e nove mil e vinte e oito reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ R$ 25.625.915.352,00 (vinte e cinco bilhões, seiscentos e vinte e cinco milhões, novecentos e quinze mil e trezentos e cinquenta e dois reais), perfazendo o valor líquido de R$ 85.793.863.676,00 (oitenta e cinco bilhões, setecentos e noventa e três milhões, oitocentos e sessenta e três mil e seiscentos e setenta e três reais); enquanto a despesa total é de R$ 85.793.863.676,00 (oitenta e cinco bilhões, setecentos e noventa e três milhões, oitocentos e sessenta e três mil e seiscentos e setenta e três reais)\r\n\r\nO Relator do presente Projeto de Lei, após análise da Receita, concluiu pela necessidade de revisão desta estimativa, baseado em novas perspectivas para arrecadação conforme demonstrado adiante.\r\n\r\nAo se tratar de Royalties e Participações Especiais, o presente Projete de Lei apresenta uma estimativa de arrecadação de 20.961.351.539,00 (vinte bilhões, novecentos e sessenta e um milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais). Conforme a metodologia descrita no Demonstrativo das Metodologias e Premissas das Projeções de Receitas, do Projeto Lei Orçamentário Anual, Volume I, elaborada pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) considera, influenciando diretamente a arrecadação de Royalties e Participações Especiais, as variações do câmbio (5,15) e preço do Barril de Petróleo tipo Brent (66,04). Ao analisarmos os dados com base na média do câmbio e do preço do barril tipo Brent apurados nos 10 primeiros meses de 2021, obtemos respectivamente os valores de (5,36) e (69,3), o que demonstra um acréscimo de aproximadamente 10% em relação aos dados utilizados para elaboração da previsão inicial. Assim, atualizando os parâmetros e dados utilizados, pode-se estimar um incremento na arrecadação na ordem de R$ 2.096.135.153,00 (dois bilhões, noventa e seis milhões, cento e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e três reais).\r\n\r\nOutra revisão, em relação a estimativa de Receita de Royalties e Participações Especiais, partiu da valorosa atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instituída pela Resolução 372/2021, destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, de iniciativa dos Senhores Deputados André Ceciliano, Presidente da ALERJ e Luiz Paulo, membro desta Comissão e Presidente da CPI que em seu Relatório Final, item 7.4.2 - Estoque de demandas pretéritas de participações especiais a serem recuperadas da Petrobras em face do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ), nos últimos 10 anos, tratou de recursos oriundos da recuperação de receitas não tributárias de descontos indevidos nas Participações Especiais para o Estado do Rio de Janeiro a curto prazo, onde há a estimativa de recuperar R$ 1,8 bi de Royalties e Participações, oriundos dos campos de exploração:\r\n\r\n- Tupi - Cernambi (R$ 4,473bilhões/processo judicial 0167592-12.2014.4.02.5101);\r\n\r\n- Tartaruga Verde - Tartaruga Mestiça (R$ 634 milhões/processo judicial 0002716-69.2016.4.02.5101).\r\n\r\nPerfazendo um total de 5,107 bilhões, como a arrecadação das participações especiais 50% pertence a união, 40% ao estado e 10% aos municípios produtores, em uma previsão conservadora, estima-se que o Estado teria um incremento na arrecadação de Participações Especiais na ordem de R$ 253.600.000,00 (duzentos e cinquenta e três milhões e seiscentos mil reais) em 2022.\r\n\r\nTais valores constam na Nota Técnica elaborada pela Subsecretaria de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ em resposta ao oficio CPI 192/2021 e apresentada ao Conselho de Recuperação Fiscal com objetivo apresentar estimativa da ordem de grandeza dos valores de receitas extraordinárias que podem vir a ingressar nos cofres públicos estaduais até o final do ano de 2030.\r\n\r\nSomando-se a estes valores, pode-se estimar, que o resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito, ao demonstrar os abatimentos desconformes realizados pelas concessionárias de petróleo e gás e que descortinou uma fronteira de arrecadação, a possibilidade de reaver algo como R$ 1,0 bi por ano para o ERJ, na esteira da estimativa da SEFAZ, considerando processos fiscalizatórios a serem realizados pela ANP e SEFAZ sobre descontos a maior de participações especiais nos últimos 10 anos. Tal possibilidade conservadora se arrima em uma estimativa da SEFAZ que considerou a metodologia fazendária de fiscalização intensa de ICMS de recuperação de valores sonegados, na proporção de 1/7(autos e denúncias pagas sobre total de ICMS).\r\n\r\nDesta forma, podemos rever a estimativa de arrecadação de Royalties e Participações Especiais que passa a ter um acréscimo de R$ 3.349.735.153,00 (três bilhões, trezentos e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e três reais), passando para um total de receita bruta estimado em R$ 24.311.086.692,00 (vinte e quatro bilhões, trezentos e onze milhões, oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nAo se tratar da estimativa de arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, o Poder Executivo, estimou para o exercício de 2021 o montante de R$ 45.878.810.842,00 (quarenta e cinco bilhões, oitocentos e setenta e oito milhões, oitocentos e dez mil e oitocentos e quarenta e dois reais) para ICMS Principal. O Relator do presente Projeto de Lei, após análise deste montante, concluiu pela necessidade de revisão também desta projeção.\r\n\r\nA metodologia descrita no Demonstrativo das Metodologias e Premissas das Projeções de Receitas, do Projeto Lei Orçamentário Anual, Volume I, elaborada pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) considera, como é usual, as variações do PIB e IPCA influenciando diretamente a arrecadação ICMS.\r\n\r\nQuando da elaboração da Proposta Orçamentária, foram adotados uma taxa de crescimento de 2,30% do PIB e de 3,67% para variação do IPCA, com base na previsão da pesquisa do relatório FOCUS do Banco Central do Brasil, datado de 21 de maio de 2021. A nova estimava aqui proposta, utiliza informações mfais atuais, tanto para os parâmetros de crescimento do PIB e Inflação quanto para o valor da arrecadação de ICMS para 2021, aqui estimado no valor de R$ 46.979.597.971,00 (quarenta e seis bilhões, novecentos e setenta e nove milhões, quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta um reais). Esta estimativa, consta no sítio da SEFAZ no anexo III do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, 5º bimestre de 2021.\r\n\r\nOs parâmetros mais recentes para o crescimento do PIB e Inflação contidos Boletim Macrofiscal, elaborado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, datado de 17/11/2021, apontam para uma taxa de 2,10% para crescimento real do PIB e 4,70% para o IPCA.\r\n\r\nAinda falando de ICMS, pode-se citar novamente o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução 372/2021, destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, que em seu Relatório Final item \"7.4.1- Estoque de contenciosos tributários administrativos da Petrobras em face do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ), consolidados nos últimos anos\", o qual repriso parte na sequência: \r\n\r\n\"Somado os valores informados na tabela enviada pela Petrobras, em resposta ao ofício CPI 164/21, chegou-se a um valor total de R$ 11,8 bilhões (R$ 11.824.435.097,79), referentes a 287 processos administrativos, sendo que 4 deles se referem a ADI 3674, sobre o fornecimento de QAV para as empresas aéreas prestadoras de serviço a mesma que somam R$ 2,5 bilhões. Cumpre registrar que se somarmos os números globais informados pela Petrobras em resposta ao nosso ofício CPI 139/21, chega-se a um montante de R$ 21,7 bilhões (R$ 18,163 bilhões de perdas possíveis + R$ 3,3 bilhões de perdas remotas + R$ 241 milhões de perdas prováveis), cotejando-se com a soma dos contenciosos tributários administrativos informados pela resposta ao ofício CPI 164/21 de R$ 11.8 bilhões com a dívida ativa inscrita da Petrobras na PGE de R$ 9,5 bilhões chegamos ao montante de R$ 21,3 bilhões. Verifica-se que os montantes são muito próximos, na média são R$ 21,5 bilhões de litígios tributários de ICMS. 213 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Assim sendo, entende-se que o Estado do Rio de Janeiro, compondo uma força tarefa da SEFAZ com a PGE poderia reaver parte significativa do litígio administrativo e judicial no montante de até R$ 21,5 bilhões de ICMS, sendo até 75% para o ERJ (no máximo R$ 16,125 bilhões) e 25% para os municípios (no máximo R$ 5,375 bilhões)...\"\r\n\r\nCom base nos dados explicitados no árduo trabalho da CPI concluído na elaboração de seu Relatório Final, conforme demostrado, e tendo como base uma previsão conservadora, estima-se uma arrecadação de ICMS - Dívida Ativa em torno de R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta milhões de reais) para o exercício de 2022 e em questões tributárias de curto prazo e que já estão em tratativas de pagamento pela Petrobras ao Estado o montante de R$ 241 milhões, dos quais já foram pagos R$ 190 milhões, restando R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais) que estão acrescidos na estimativa de incremento de receita de ICMS-dívida ativa.\r\n\r\nHá também a necessidade de revisão da estimativa da arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), cuja arrecadação é realizada a partir de uma alíquota adicional àquela do ICMS em produtos e serviços discriminados em legislação própria. Por este motivo, a arrecadação do FECP (ICMS Adicional) tem grande correlação com o desempenho do ICMS. Portanto ao rever a previsão de ICMS-principal com incremento na estimativa em torno de 9,46%, essa comissão entende ser coerente rever a previsão do adicional de ICMS (FECP), cuja a receita foi estimada no presente projeto de lei em análise no montante de R$ 5.822.640.988,00 (cinco bilhões, oitocentos e vinte e dois milhões, seiscentos e quarenta mil, novecentos e oitenta e oito reais) o que corresponde a 12,69% do valor do ICMS-Principal previsto já citado. Mantendo uma visão mais conservadora, pode-se estimar um incremento de arrecadação de ICMS adicional em R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões) o que corresponde a um aumento de 4,26% da receita inicial prevista.\r\n\r\nAssim, a nova estimativa de receita do ICMS para 2022 fica com acréscimo na ordem de R$ 4.341.768.655,00 (quatro bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, setecentos e sessenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais) que somados ao incremento proposto ICMS - Dívida Ativa (R$ 1,2 bilhões e ICMS Adicional -FECP R$ 250 milhões) totalizam em uma nova estimativa de arrecadação de ICMS para 2022 no valor de R$ 51.521.579.497,00 (cinquenta e um bilhões, quinhentos e vinte e um milhões, quinhentos e setenta e nove mil e quatrocentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nAs reestimativas de receita acima referidas para o exercício de 2022, acarretam em acréscimos nos valores da receita bruta total, que passa a corresponder à previsão de R$ 121.028.776.375,00 (cento e vinte e um bilhões, vinte e oito milhões, setecentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais), tendo como nova estimativa das deduções da receita, o montante de R$ 28.112.587.792,00 (vinte e oito bilhões, cento e doze milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e setecentos e noventa e dois reais), perfazendo o novo valor de estimativa de receita líquida em R$ 92.916.188.583,00 (noventa e dois bilhões, novecentos e dezesseis milhões, cento e oitenta e oito mil e quinhentos e oitenta e três reais). Já a Receita Corrente Líquida passa de R$ 76.467.965.103,00 (setenta e seis bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e cento e três reais) para R$ 83.590.290.010,00 (oitenta e três bilhões, quinhentos e noventa milhões, duzentos e noventa mil e dez reais) e o aumento das obrigações constitucionais e legais, conforme aos valores abaixo demonstrados:\r\n\r\nObrigações\r\n\r\n(R$ 1,00)\r\n\r\nTransferência aos Municípios\r\n\r\n1.590.257.139,00\r\n\r\nFundeb\r\n\r\n896.415.298 \r\n\r\nSaúde\r\n\r\n537.849.179 \r\n\r\nEducação\r\n\r\n1.120.519.123,00 \r\n\r\nFaperj\r\n\r\n56.474.164 \r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n12.500.000,00\r\n\r\nFISED\r\n\r\n98.420.418 \r\n\r\nFECAM\r\n\r\n110.955.957\r\n\r\nFAF\r\n\r\n24.884.610 \r\n\r\nPASEP\r\n\r\n71.223.249 \r\n\r\nA revisão na estimativa da receita aqui proposta, visa atender principalmente a Lei 9.436/2021 que dispõe sobre a recomposição anual dos servidores, aprovada por esta Egrégia Casa de Leis. Conforme apresentado pelo Poder Executivo em Audiência Pública realizada em 19 de outubro de 2021 por esta Comissão, não foi previsto no presente projeto de lei analisado essa despesa, com impacto orçamentário de aproximadamente 2,9 bilhões para atender o disposto na referida legislação. \r\n\r\nA revisão de estimativa de receita, visa atender também a Emenda Constitucional 86/2021 que criou o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro e o Projeto de Lei Complementar 42/2021, aprovado em 01 de dezembro de 2021 que regulamenta o artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro. Tal legislação prevê que entre em recursos para o Fundo, a estimativa de R$ 2,1 bilhões.\r\n\r\nCabe ressaltar, que tais demandas e previsões de despesa, previstas legalmente, foram aprovadas após o envio do presente projeto de lei em análise para ALERJ.\r\n\r\nEmbora o presente Relator não tenha utilizado como projeção para aumento de estimativa de receita, vale destacar, conforme o Relatório Final elaborado pela citada Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, que há ainda uma expectativa na entrada aos cofres estaduais:\r\n\r\n- R$ 1,1 bilhão oriundos de demanda pretéritas da arrecadação de Royalties e Participações Especiais;\r\n\r\n- R$ 1,5 bilhão oriundos de demandas pretéritas de ICMS da cadeia de petróleo e gás;\r\n\r\nRecomenda-se, que a Secretaria de Estado de Fazenda acompanhe bimestralmente a receita real, cotejando com a receita estimada, como também as despesas fixadas e as despesas reais, principalmente em pessoal, além das obrigações constitucionais legais.\r\n\r\nConcluímos, portanto, pelo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.951/2021 (Mensagem nº 27/2021), com o acolhimento do seguinte parecer sobre as emendas apresentadas pelos Senhores (as) Deputados (as) e por esta Comissão, na forma que se segue:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 4925 (91,39%)\r\n\r\n0022 0027 0028 0029 0030 0031 0032 0033 0034 0035 0036 0037 0038 0039 0040 0041 0042 0043 0044 0045 0046 0047 0048 0049 0050 0051 0052 0053 0054 0055 0056 0057 0058 0059 0060 0061 0062 0063 0064 0065 0066 0067 0068 0069 0070 0071 0072 0073 0074 0075 0076 0077 0078 0079 0080 0081 0082 0083 0084 0085 0086 0087 0088 0089 0090 0091 0092 0093 0094 0095 0096 0097 0098 0099 0100 0101 0102 0103 0104 0105 0106 0107 0108 0109 0110 0111 0112 0113 0114 0115 0116 0117 0118 0119 0120 0121 0122 0123 0124 0125 0126 0127 0128 0129 0130 0131 0132 0133 0134 0135 0136 0137 0138 0139 0140 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5406 5407 5408 5409 5410 5411 5412 5413 5414 5415 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COMO PRIORIDADE - 327 (6,07%)\r\n\r\n0003 0004 0005 0006 0007 0008 0009 0010 0451 0452 0453 0454 0457 0458 0782 0807 0809 1425 1429 1430 1431 1700 1701 1767 1772 1773 1775 1776 1777 1778 1779 1780 1781 1782 1783 1784 1785 1786 1787 1788 1789 1790 1791 1792 1793 1795 1796 1798 1799 1800 1801 1802 1803 1804 1805 1806 1807 1808 1809 1810 1811 1812 1813 1814 1815 1816 1817 1819 1820 1821 1822 1823 1824 1825 1826 1827 1828 1829 1830 1831 1832 1833 1834 1835 1836 1837 1838 1840 1844 1846 1848 1849 1850 1851 1852 1853 1854 1855 1856 1857 1858 1859 1860 1861 1862 1863 1864 1865 1866 1867 1868 1869 1870 1871 1872 1873 1874 1875 1876 1877 1878 1879 1880 1881 1882 1883 1994 1995 1996 1997 2004 2005 2009 2012 2013 2014 2016 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2146 2152 2153 2154 2162 2169 2172 2174 2175 2176 2358 2359 2483 2484 2485 2486 2487 2488 2490 2491 2494 2495 2497 2506 2508 2509 2512 2521 2536 2575 2576 2577 2578 3727 4270 4379 4381 4383 4384 4388 4390 4395 4399 4400 4402 4406 4407 4408 4409 4410 4411 4412 4413 4414 4415 4416 4417 4418 4419 4420 4421 4422 4423 4424 4425 4426 4431 4433 4445 4448 4450 4451 4452 4453 4455 4461 4463 4464 4470 4471 4472 4473 4476 4477 4478 4479 4480 4481 4600 4601 4602 4603 4609 4610 4658 4659 4660 4661 4662 4663 4664 4665 4666 4667 4668 4669 4670 4671 4672 4673 4681 4741 4742 4743 4760 4879 4881 4882 4883 4884 4885 4886 4887 4888 4889 4890 4891 4892 4893 4894 4895 4896 4897 4898 4899 4900 4901 4902 4903 4904 5086 5087 5088 5089 5100 5104 5134 5135 5136 5137 5138 5139 5140 5141 5142 5143 5144 5145 5146 5147 5148 5149 5152 5154 5155 5156 5159 5163 5164 5165 5166 5167 5169 5170 5174 5175 5176 5179 5180 5181 5183 5190 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 43 (0,8%)\r\n\r\n1374 1375 1378 1379 1702 1990 2357 2514 2515 2516 2517 2518 2519 2520 2522 2523 2524 2525 2526 2527 2528 2529 2530 2531 2532 2533 2534 2535 2537 3312 3313 3321 3717 3719 3725 3729 3733 3859 4387 4590 4613 4632 5168 \r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 2 (0,04%)\r\n\r\n1467 3736 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 92 (1,7%)\r\n\r\n0001 0002 0011 0012 0013 0014 0015 0016 0017 0018 0019 0020 0021 0023 0024 0025 0026 0157 0776 0778 0780 0781 1376 1377 1380 1381 1453 1454 1455 1456 1457 1458 1459 1460 1461 1462 1463 1464 1465 1466 1486 1487 1488 1489 1490 1491 1492 2229 2230 2231 2232 2233 2235 2236 2361 2363 3308 3309 3334 3713 3714 3715 3718 3720 3721 3722 3723 3724 3726 3737 4369 4371 4372 4373 4587 4588 4589 4591 4592 4593 4594 4595 4596 4597 4598 4599 4612 4614 4686 5106 5107 5108\r\n\r\nCabe destacar que as emendas de texto 3717 e 3725 foram aprovadas com subemenda e aglutinadas ao texto da emenda 1146, aprovada por esta relatoria.\r\n\r\nNa sequência, apresentamos as demais emendas de texto com a nova redação após a elaboração das subemendas:\r\n\r\nEMENDA Nº1374\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVO ART. COMPOSTO DE CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO ONDE COUBER:\r\n\r\n\"NOVO ART. - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PUBLICAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO DO IDOSO, OBJETIVANDO A TRANSPARÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL, OBSERVADA A LEI Nº 8.508, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 E SUA REGULAMENTAÇÃO NO DECRETO Nº 47.552 DE 31 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE ORÇAMENTO DO IDOSO A SOMA DOS GASTOS ORÇAMENTÁRIOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS ÀS AÇÕES E AOS PROGRAMAS DIRECIONADOS AOS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS.\"\r\n\r\nEMENDA Nº1375\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVO ART. COMPOSTO DE CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO ONDE COUBER:\r\n\r\n\"NOVO ART. - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PUBLICAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE - OCA, OBJETIVANDO A TRANSPARÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL, OBSERVADA A LEI Nº 8.727 DE 24 DE JANEIRO DE 2020 E SUA REGULAMENTAÇÃO NO DECRETO Nº 47.501 DE 02 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE A SOMA DOS GASTOS ORÇAMENTÁRIOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS ÀS AÇÕES E AOS PROGRAMAS DIRECIONADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ZERO A DEZOITO ANOS.\"\r\n\r\nEMENDA Nº1378\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE NOVO ARTIGO ONDE COUBER:\r\n\r\nNOVO ART. - O PODER EXECUTIVO PODERÁ PRIORIZAR O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DAS PESSOAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, EM CONSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO NO § 18 DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nJustificativa: DEVIDO A PERMANÊNCIA DA CRISE FINANCEIRA PROVOCADA PELA PANDEMIA É FUNDAMENTAL QUE OS IDOSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJAM PRIORIZADOS PARA O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DEVIDOS. É PRECISO OLHAR COM CARINHO PARA ESTA PARCELA SENSÍVEL DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº1379\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVO ART. E SEUS PARÁGRAFOS ONDE COUBER:\r\n\r\n\"NOVO ART. - O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FISCAL E/OU NO PORTAL GOVERNO ABERTO RJ O CONJUNTO DE PROGRAMAS DE TRABALHO ESCOLHIDOS PARA COMPOR O ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE (OCA) 2022 E DO ORÇAMENTO DO IDOSO 2022 AO INÍCIO DO EXERCÍCIO 2022, OBJETIVANDO A TRANSPARÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL, OBSERVADA A LEI Nº 8.727 DE 24 DE JANEIRO DE 2020 E A LEI Nº 8.508 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, RESPECTIVAMENTE.\r\n\r\n§ 1º - CONSIDERA-SE ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A SOMA DOS GASTOS ORÇAMENTÁRIOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS ÀS AÇÕES E AOS PROGRAMAS DIRECIONADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 0 (ZERO) A 18 (DEZOITO) ANOS.\r\n\r\n§ 2º - CONSIDERA-SE ORÇAMENTO DO IDOSO A SOMA DOS GASTOS ORÇAMENTÁRIOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS ÀS AÇÕES E AOS PROGRAMAS DIRECIONADOS AOS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS.\r\n\r\nJustificativa: A LEI Nº 8.727 DE 24 DE JANEIRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA PREVÊ QUE ESTE ORÇAMENTO VENHA DISCRIMINADO EM TODAS AS ETAPAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTA FORMA, SE FAZ NECESSÁRIO TRAZER O DEMONSTRATIVO DO OCA TAMBÉM NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº3717\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA E LEGITIMIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2021, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM AMPLA DIVULGAÇÃO E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\n§1º - PODERÃO SER REALIZADAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TEMÁTICAS COM A PARTICIPAÇÃO DE SECRETÁRIOS OU REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS ESTADUAIS, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR E ELUCIDAR AS AÇÕES PRIORITÁRIAS DE CADA PASTA.\r\n\r\n§2º - EM CADA AUDIÊNCIA DEVERÁ SER ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.\r\n\r\nEMENDA Nº3719\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PODERÁ PRREVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE QUE TRATA A LEI Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\"\r\n\r\nEMENDA Nº4590\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nXX - FICA AUTORIZADO A UTILIZAÇÃO DE ATÉ 25% DE REAJUSTE AOS BOLSISTAS ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDENTES, BEM COMO OS DEMAIS BOLSISTAS DA FAPERJ, CECIERJ E UNIVERSIDADES, BEM COMO A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DAS MESMAS\r\n\r\nEMENDA Nº4613\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE- SE AO ART. 2º PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARAGRAFO 2º - ACOMPANHARÁ, COMO ANEXO, A RELAÇÃO DAS EMENDAS DE PRIORIDADE E DESPESA, APRESENTADAS PELOS PARLAMENTARES E APROVADAS PELA ALERJ, ORDENADAS POR DEPUTADO E EM ORDEM ALFABÉTICA.\r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 2 (0,04%)\r\n\r\n1467 3736 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 100 (1,86%)\r\n\r\n0001 0002 0011 0012 0013 0014 0015 0016 0017 0018 0019 0020 0021 0023 0024 0025 0026 0157 0776 0777 0778 0779 0780 0781 1376 1377 1378 1379 1380 1381 1453 1454 1455 1456 1457 1458 1459 1460 1461 1462 1463 1464 1465 1466 1486 1487 1488 1489 1490 1491 1492 2229 2230 2231 2232 2233 2235 2236 2361 2363 3308 3309 3334 3713 3714 3715 3718 3719 3720 3721 3722 3723 3724 3726 3737 4369 4370 4371 4372 4373 4587 4588 4589 4590 4591 4592 4593 4594 4595 4596 4597 4598 4599 4612 4614 4686 5106 5107 5108 5199 \r\n\r\nEMENDAS CANCELADAS A PEDIDO DOS AUTORES - 26\r\n\r\n2351 2388 2389 2390 2391 2392 2393 2394 2395 2396 2397 2398 2399 2499 4231 4675 4682 4683 4684 4685 4753 4757 4969 4970 4975 5030\r\n\r\nIII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº5208\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 610 - Fundo Estadual da Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 4655 - Apoio e Fomento à Cultura nos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 340.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 340.000,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO E ESCAVAÇÃO DO MUSEO DE SITIO ARQUEOLOGICO SAMBAQUIDA TARIOBA , CRIAÇÃO DE SALA DE VISITAÇÃO VOLTADA PARA ATIVIDADES EDUCATIVO-CULTURAIS DIRECIONADAS AS ESCOLAS PRIVADAS E PÚBLICAS E VISA REFORÇAR A IMPORTÂNCIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL LOCAL -. VALOR ESTIMADO R$ 340.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5209\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 14. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 453. 0469. 5633 - Assessoramento municípios Plano Mob.Urbana \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: APARELHAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE DE TANGUÁ, COM AQUISIÇÃO DE VEICULO MODELO CAMIONETE PICKUP PARA MELHORAR A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DAS DEMANDAS E PARA TRANSPORTAR OU PUXAR CARGAS PESADA TENDO EM VISTA QUE A MESMA NÃO POSSUI VEICULO ADEQUADO . VALOR ESTIMADO DE R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5210\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 020 - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 243. 0449. 8191 - Manutenção das Unidades Socioeducativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000,00\r\n\r\nJustificativa: FOMENTAR O APARELHAMENTO PARA ATENDER POLITICAS PUBLICAS PARA INCREMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS INOVATIVOS COMO OS LABORATÓRIOS DE ASTRONOMIA, QUE CONSEQUENTEMENTE IMPACTARÃO EM AÇÕES LIGADAS A EDUCAÇÃO, TURISMO E CIÊNCIAS E TECNOLOGIA. VALOR ESTIMADO R$ 30.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5211\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 24. 320 - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 541. 0438. 4675 - Proteção dos Sistemas Florestais e da Biodiv.\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0047\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FECAM - FR151\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO VISA UMA NECESSIDADE DE PREVENIR AUMENTO DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO, ONDE O ABANDONO TAMBÉM É CONSTANTE. VALOR ESTIMADO R$ 50 MIL.\r\n\r\nEMENDA Nº5212\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 30. 010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11. 333. 0445. 5671 - Geração de Emprego e Renda para a Juventude\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO À ECONOMIA CRIATIVA EM CAMPOS DE GOYTACAZES. R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5213\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 362. 0002. 2270 - Apoio à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO À EDUCAÇÃO DE MACAÉ , PARA MITIGAR EFEITOS DA PANDEMIA EM JOVENS E CRIANÇAS. VALOR ESTIMADO R$ 200.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5214\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO À FESTA ANUAL DA CIDADE DE MENDES COM PROMOÇÃO DOS PRODUTOS LOCAIS GASTRONÔMICOS E DO CHORINHO. R$ 100.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5215\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nJustificativa: A CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI , ENGLOBA EMPRESAS E ATORES DE DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM PROL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. PARA DAR CERTO, SEUS COMPONENTES DEVEM INVESTIR NA DIFERENCIAÇÃO E INOVAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA QUE OS TURISTAS FIQUEM SATISFEITOS E RETORNEM AO DESTINO. A COMPETIÇÃO SAUDÁVEL ENTRE OS ATORES DA CADEIA É IMPORTANTE PARA QUE HAJA CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO CONSTANTE DA ATIVIDADE TURÍSTICA, O QUE REQUER CONTROLE PARA CULTIVAR OS PONTOS FORTES E ELIMINAR OS PONTOS FRACOS DA CADEIA COM O OBJETIVO MAIOR DE MANTÊ-LA SEMPRE PRODUTIVA. VALOR ESTIMADO R$ 80.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5216\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO DO MUNICIPIO DE MACAE, ENGLOBA EMPRESAS E ATORES DE DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM PROL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. PARA DAR CERTO, SEUS COMPONENTES DEVEM INVESTIR NA DIFERENCIAÇÃO E INOVAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA QUE OS TURISTAS FIQUEM SATISFEITOS E RETORNEM AO DESTINO. A COMPETIÇÃO SAUDÁVEL ENTRE OS ATORES DA CADEIA É IMPORTANTE PARA QUE HAJA CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO CONSTANTE DA ATIVIDADE TURÍSTICA, O QUE REQUER CONTROLE PARA CULTIVAR OS PONTOS FORTES E ELIMINAR OS PONTOS FRACOS DA CADEIA COM O OBJETIVO MAIOR DE MANTÊ-LA SEMPRE PRODUTIVA. VALOR ESTIMADO :R$ 100.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5217\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA , ENGLOBA EMPRESAS E ATORES DE DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM PROL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. PARA DAR CERTO, SEUS COMPONENTES DEVEM INVESTIR NA DIFERENCIAÇÃO E INOVAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA QUE OS TURISTAS FIQUEM SATISFEITOS E RETORNEM AO DESTINO. A COMPETIÇÃO SAUDÁVEL ENTRE OS ATORES DA CADEIA É IMPORTANTE PARA QUE HAJA CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO CONSTANTE DA ATIVIDADE TURÍSTICA, O QUE REQUER CONTROLE PARA CULTIVAR OS PONTOS FORTES E ELIMINAR OS PONTOS FRACOS DA CADEIA COM O OBJETIVO MAIOR DE MANTÊ-LA SEMPRE PRODUTIVA. VALOR ESTIMADO : R$ 100.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5218\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO DO MUNICIPIO DE PARACAMBI , ENGLOBA EMPRESAS E ATORES DE DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM PROL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. PARA DAR CERTO, SEUS COMPONENTES DEVEM INVESTIR NA DIFERENCIAÇÃO E INOVAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA QUE OS TURISTAS FIQUEM SATISFEITOS E RETORNEM AO DESTINO. A COMPETIÇÃO SAUDÁVEL ENTRE OS ATORES DA CADEIA É IMPORTANTE PARA QUE HAJA CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO CONSTANTE DA ATIVIDADE TURÍSTICA, O QUE REQUER CONTROLE PARA CULTIVAR OS PONTOS FORTES E ELIMINAR OS PONTOS FRACOS DA CADEIA COM O OBJETIVO MAIOR DE MANTÊ-LA SEMPRE PRODUTIVA. VALOR ESTIMADO: R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5219\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO DO MUNICIPIO DE PARATY , ENGLOBA EMPRESAS E ATORES DE DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM PROL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. PARA DAR CERTO, SEUS COMPONENTES DEVEM INVESTIR NA DIFERENCIAÇÃO E INOVAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA QUE OS TURISTAS FIQUEM SATISFEITOS E RETORNEM AO DESTINO. A COMPETIÇÃO SAUDÁVEL ENTRE OS ATORES DA CADEIA É IMPORTANTE PARA QUE HAJA CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO CONSTANTE DA ATIVIDADE TURÍSTICA, O QUE REQUER CONTROLE PARA CULTIVAR OS PONTOS FORTES E ELIMINAR OS PONTOS FRACOS DA CADEIA COM O OBJETIVO MAIOR DE MANTÊ-LA SEMPRE PRODUTIVA. VALOR ESTIMADO R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5220\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nJustificativa: A CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO DO MUNICIPIO DE PATY DE ALFERES , ENGLOBA EMPRESAS E ATORES DE DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM PROL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. PARA DAR CERTO, SEUS COMPONENTES DEVEM INVESTIR NA DIFERENCIAÇÃO E INOVAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA QUE OS TURISTAS FIQUEM SATISFEITOS E RETORNEM AO DESTINO. A COMPETIÇÃO SAUDÁVEL ENTRE OS ATORES DA CADEIA É IMPORTANTE PARA QUE HAJA CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO CONSTANTE DA ATIVIDADE TURÍSTICA, O QUE REQUER CONTROLE PARA CULTIVAR OS PONTOS FORTES E ELIMINAR OS PONTOS FRACOS DA CADEIA COM O OBJETIVO MAIOR DE MANTÊ-LA SEMPRE PRODUTIVA. VALOR ESTIMADO : R$ 80.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5221\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA , ENGLOBA EMPRESAS E ATORES DE DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM PROL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. PARA DAR CERTO, SEUS COMPONENTES DEVEM INVESTIR NA DIFERENCIAÇÃO E INOVAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA QUE OS TURISTAS FIQUEM SATISFEITOS E RETORNEM AO DESTINO. A COMPETIÇÃO SAUDÁVEL ENTRE OS ATORES DA CADEIA É IMPORTANTE PARA QUE HAJA CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO CONSTANTE DA ATIVIDADE TURÍSTICA, O QUE REQUER CONTROLE PARA CULTIVAR OS PONTOS FORTES E ELIMINAR OS PONTOS FRACOS DA CADEIA COM O OBJETIVO MAIOR DE MANTÊ-LA SEMPRE PRODUTIVA. VALOR ESTIMADO : R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5222\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 172.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 172.000,00\r\n\r\nJustificativa: A CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS , ENGLOBA EMPRESAS E ATORES DE DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM PROL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. PARA DAR CERTO, SEUS COMPONENTES DEVEM INVESTIR NA DIFERENCIAÇÃO E INOVAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA QUE OS TURISTAS FIQUEM SATISFEITOS E RETORNEM AO DESTINO. A COMPETIÇÃO SAUDÁVEL ENTRE OS ATORES DA CADEIA É IMPORTANTE PARA QUE HAJA CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO CONSTANTE DA ATIVIDADE TURÍSTICA, O QUE REQUER CONTROLE PARA CULTIVAR OS PONTOS FORTES E ELIMINAR OS PONTOS FRACOS DA CADEIA COM O OBJETIVO MAIOR DE MANTÊ-LA SEMPRE PRODUTIVA. VALOR ESTIMADO : R$ 172.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5223\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 363. 0445. 5623 - Educação Profissional e Tecnológica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO PROGRAMA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NA PREFEITURA DO RIO PARA APROVEITAR O CONTATO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM A TECNOLOGIA, PARA QUE ESSA HABILIDADE NÃO SEJA PERDIDA. R$ 50.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5224\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 5685 - Ampliação Rede Desenv. Comunitário\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 22.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 22.000,00\r\n\r\nJustificativa: MATERIAL PARA AULAS, MANUTENÇÃO DO ESPAÇO, AQUSIÇÃO DE MATERIAL PARA MONTAR CESTAS BASICAS E KIT'S MATERNIDADE.- SEDIADO NA ESTRADA SANTA EUGÊNIA, 743, JARDIM SETE DE ABRIL, PACIÊNCIA- RJ. CESTAS BASICAS E KIT'S MATERNIDADE. R$ 22.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5225\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085 - Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0039\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE SAÚDE (FES) - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO ESPORTE EM PAULO DE FRONTIN. VALOR ESTIMADO R$ 80.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5226\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0464. 3964 - Assessoramento aos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL DO BAIRRO SAO JOAO NO MUNICIPIO SAO PEDRO DA ALDEIA - R$ 300.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5227\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 368. 0002. 2299 - Serviços de Utilidade Pública em Unid Escolar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 39.900,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 39.900,00\r\n\r\nJustificativa: NUM CENÁRIO PÓS-PANDEMIA ONDE O INDICE DE ABANDONO ESCOLAR É ALARMANTE. TORNA-SE NECESSÁRIO ESTE TIPO DE AÇÃO QUE GERA UM APOIO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA QUE POSSAMOS DIMINUIR A EVASÃO ESCOLAR.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO : R$ 39.900,00\r\n\r\nEMENDA Nº5228\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 243. 0450. 4600 - Apoio às Creches e ao Atendimento Infantil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUIR UMA CRECHE COMUNITÁRIA, QUE POSSA ATENDER AS FAMÍLIAS DOS BAIRROS DE SANTA CECÍLIA, ILHA DO CAXANGÁ E BARROSO. COM ISSO AJUDAR NA EDUCAÇÃO DESSAS CRIANÇAS E TAMBÉM AS FAMÍLIAS QUE PRECISAM TRABALHAR E NÃO TEM ONDE DEIXAR OS FILHOS. . O PROJETO DA CRECHE TEM COMO OBJETIVO ATENDER UMA ÁREA PERTENCENTE A PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO, NOS BAIRROS SANTA CECÍLIA, ILHA DO CAXANGÁ, E BARROSO, TÃO NECESSITADOS DESSE SERVIÇO. ESSA DEMANDA SEMPRE FOI EXPOSTA PELA COMUNIDADE LOCAL, POIS AS CRECHES DA CIDADE FICAM LONGES E COM NÚMERO LIMITADO DE VAGAS. COM ISSO, OS PAIS DEIXAM DE IR TRABALHAR PORQUE NÃO TEM COM QUEM DEIXAR SEUS FILHOS, E NEM TEM CONDIÇÕES DE PAGAR ALGUÉM PARA CUIDAR. SENDO ESTES BAIRROS COM SUA MAIORIA DE POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E A IGREJA POSSUINDO UM TERRENO NO BAIRRO DE SANTA CECÍLIA, SURGIU O PROJETO DE CONSTRUIR UMA CRECHE COMUNITÁRIA PARA ATENDER ESSA DEMANDA DA POPULAÇÃO LOCAL. VALOR ESTIMADO R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5229\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 363. 0445. 5623 - Educação Profissional e Tecnológica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.100,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.100,00\r\n\r\nJustificativa: A NECESSIDADE DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA E CAPACITADA, É O QUE NOS MOTIVA A CRIAR ESTA AÇÃO, NUM CENÁRIO PÓS-PANDEMIA ONDE O INDICE DE DESEMPREGO É ALARMANTE. TORNANDO NECESSÁRIA ESTE TIPO DE AÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA DOS INDIVIDUOS QUE BUSCAM A RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E NO SETOR DE EMPREENDEDORISMO DIGITAL. VALOR ESTIMADO R$ 80.100,00\r\n\r\nEMENDA Nº5230\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19. 571. 0440. 5663 - Desenvolvimento de Ecossistemas Inovativos\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 600.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 600.000,00\r\n\r\nJustificativa: DOIS CURSOS DE FORMAÇÃO EM TI - FUNDADO EM 2019, O SERRATEC - PARQUE TECNOLÓGICO DA REGIÃO SERRANA É UMA INSTITUIÇÃO PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO, QUE DESEMPENHA O PAPEL DE FOMENTO DO ARRANJO PRODUTIVO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) DA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO, TENDO COMO PILARES AS CIDADES DE PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS E NOVA FRIBURGO. ATUALMENTE, CONGREGA 180 EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA, QUE GERAM MAIS DE 3.400 EMPREGOS E FATURAM EM TORNO DE R$ 650 MILHÕES/ANO. ATUAM NOS SETORES DO VAREJO, ALIMENTOS E BEBIDAS, FINANCEIRO, SEGUROS, CONSULTORIA, MINERAÇÃO, ENERGIA, INDÚSTRIA QUÍMICA E DE COSMÉTICOS, AVIAÇÃO, INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, ENERGIA, SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA, TANTO ATENDENDO A ÁREA PRIVADA COMO PÚBLICA. DENTRE ELAS ESTÃO A ORANGE, EMPRESA MUNDIAL DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES, A ALTERDATA, UMA DAS 200 MAIORES EMPRESAS DE TECNOLOGIA DO PAÍS (SEGUNDO INFO EXAME), ALÉM DE DIVERSAS OUTRAS QUE NASCERAM OU FORAM ATRAÍDAS PARA A REGIÃO E DESENVOLVEM PROJETOS ESTRATÉGICOS COM CLIENTES E PARCEIROS EM TODO O BRASIL E NO EXTERIOR. VALOR ESTIMADO R$ 600.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5231\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085 - Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTUDO DOS EVENTOS ESPORTIVOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS ATRAVES DA FUNDAÇÃO RIO CONGRESSOS E EVENTOS RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU PARA O MELHOR APROVEITAMENTO DO EQUIPAMENTO DO LEGADO OLÍMPICO DA CIDADE, BEM COMO A MELHOR FORMA DE ADAPTAÇÃO DOS RESPECTIVOS EVENTOS. PROPOR UMA CONEXÃO ENTRE O EQUIPAMENTO ESPORTIVO CRIADO PELOS JOGOS OLÍMPICOS E AS ENTIDADES PROMOTORAS E ORGANIZADORAS DOS RESPECTIVOS EVENTOS ESPORTIVOS, ATRAINDO O MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE EVENTOS PARA QUE SEJAM REALIZADO NA CIDADE. AUMENTANDO O FLUXO DE TURISTAS VISITANTES, GERANDO UM CALENDÁRIO PERMANENTE MOVIMENTANDO TODA A CADEIRA PRODUTIVA DO TURISMO. VALOR ESTIMADO R$ 300.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5232\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção Desenvolv do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: O EVENTO SERÁ REALIZADO NO ÚLTIMO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, NO ESPAÇO DE EVENTOS DA POUSADA TERÊ PARQUE E TERÁ DURAÇÃO DE 3 DIAS. O EVENTO REÚNE 24 GRANDES E PEQUENOS PRODUTORES DE BEBIDAS ARTESANAIS E INCLUI AS CIDADES DE TERESÓPOLIS, PETRÓPOLIS, NOVA FRIBURGO E GUAPIMIRIM E OFERECE PACOTES QUE INCLUEM ATRAÇÕES COMO \"BEER EXPERIENCE\" NAS CERVEJARIAS, VISITAS AOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DAS CIDADES, DEGUSTAÇÕES HARMONIZADAS EM RESTAURANTES LOCAIS, ALÉM DO CONTATO COM A NATUREZA.\r\n\r\nVALOR R$ 300.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5233\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 98.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 98.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS NO MUNICIPIO DE VALENÇA COM A REALIZAÇÃO \"VALE DO CAFÉ NEGÓCIOS CIDADES INTELIGENTES E SUSTENTÁVEIS\" E EVENTOS DE GASTRONOMIA , COM PALESTRAS E FEIRA DE NEGÓCIOS - CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTE, HOSPEDAGEM, DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO, RESERVA DE ESPAÇO E MULTIMIDIA . VALOR ESTIMADO: 98.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5234\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção Desenvolv do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO FESTIVAL ANUAL DAS ESTRELAS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, SEDE DO DARK SKY PARK DESENGANO. EVENTO REALIZADO NO MÊS DE SETEMBRO PELA SECRETÁRIA DE TURISMO DE SANTA MARIA MADALENA. VALOR ESTIMADO: 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5235\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0484. 4592 - Estímulo ao Empreendedorismo Criativo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO VISA TRANSFORMAR A REALIDADE DA CIDADE DE SÃO JESUS DE ITABAPOANA IMPACTANDO FORTEMENTE NA ECONOMIA LOCAL COM A PROMOÇÃO DE EVENTOS COM ARTISTAS, PRODUTORES, AGENTES E PROFISSIONAIS QUE FOMENTAM A CULTURA LOCAL. R$ 70.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5236\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0455. 2175 - Ativ. de Assistência Técnica e Extensão Rural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA PARA BENEFICIAR A ECONOMIA DO MUNICÍPIO R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5237\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0442. 2831 - Apoio Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 400.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 400.000,00\r\n\r\nJustificativa: FOMENTO A PESQUISA E EXTENSÃO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS QUE VISA INVESTIMENTO EM PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA NA UNIVERSIDADE DE VASSOURAS. O REFERIDO INVESTIMENTO TEM COMO OBJETIVO INTERIORIZAR A PESQUISA BÁSICA NO RIO DE JANEIRO, LEVANDO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA O INTERIOR DO ESTADO. VALOR ESTIMADO: 400.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5238\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE UM PROJETO DE MÚSICA E GASTRONOMIA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE GRUPOS MUSICAIS E TODA ESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE MENDES VALOR ESTIMADO: R$ 50.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5239\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção Desenvolv do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO VISA FOMENTAR ATIVIDADES QUE POSSAM INCREMENTAR O TURISMO RURAL ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E URBANISMO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA E A SECRETARIA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO. VALOR ESTIMADO R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5240\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085 - Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO À PROMOÇÃO DO SURF NO ESTADO DO RJ. VALOR ESTIMADO R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5241\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO À PROMOÇÃO DO TURISMO NA CIDADE DE VARRE SAI. VALOR ESTIMADO R$ 50.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5242\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 220.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 220.000,00\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO À PROMOÇÃO DO TURISMO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. R$ 220.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5243\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 30. 010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11. 333. 0445. 8260 - Qualificação Social Profissional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO E À ECON. CRIATIVA EM FRIBURGO. VALOR ESTIMADO R$ 200.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5244\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085 - Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO EM INCENTIVO AO ESPORTE PARA JOVENS E CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. VALOR ESTIMADO R$ 250.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5245\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO AO TURISMO EM PETRÓPOLIS\r\n\r\nEMENDA Nº5246\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção Desenvolv do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 180.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 180.000,00\r\n\r\nJustificativa: INSTALAÇÃO DE SEIS PONTOS DE WIFI EM PONTOS TURISTICOS DE PETROPOLIS PARA AUMENTAR A CONFORTO E A MULTIPLICAÇÃO DE CONTEUDO TURISTICO NA CIDADE. PONTO DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nVALOR TOTAL : R$ 180.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5247\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 610 - Fundo Estadual da Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 4655 - Apoio e Fomento à Cultura nos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nJustificativa: O SETOR CULTURAL FOI UM DOS MAIS PREJUDICADOS PELO ADVENTO DA PANDEMIA COVID-19 E ESTA AÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE OS ARTESÕES E ARTISTAS POSSAM FAZER COM QUE SEUS PRODUTOS E SUAS OBRAS POSSAM CIRCULAR DENTRO DO ESTADO, FAZENDO COM QUE A ECONOMIA LOCAL SEJA ESTIMULADA E AS CULTURAS LOCAIS POSSAM SE FAZER PRESENTE ATRAVÉS DESTE INTERCÂMBIO EM DIFERENTES MUNICIPIOS DO ESTADO. A AÇÃO É VOLTADA PARA ATENDER PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO INTERMUNICIPAL (SOCIOCULTURAL), RESIDENCIA ARTÍSTICA / TROCA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS E SABERES EMPÍRICOS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ 70.000,00 \r\n\r\nEMENDA Nº5248\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 451. 0464. 1830 - Apoio à Urbanização de Comunidades - FEHIS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: REFORMA DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, UMA CASA DE 3 ANDARES COM TERRAÇO (3º ANDAR) SEM TELHADO. - JUSTIFICATIVA: O LOCAL ESTÁ SENDO USADO EM PARA DAR AULAS DE REFORÇO, LÍNGUAS, LUTAS, ESPORTES E DANÇA PARA OS MORADORES. PORÉM, OS DOIS PRIMEIROS ANDARES PRECISAM DE PEQUENOS REPAROS, COMO A REFORMA DO ÚNICO BANHEIRO E PINTURA DAS PAREDES. NO TERRAÇO, QUE É O ANDAR MAIS ESPAÇOSO E, POR ISSO, MAIS USADO PARA A MAIORIA DAS AULAS, NÃO TEM TELHADO E QUANDO CHOVE OU FAZ MUITO SOL FICA MUITO DIFÍCIL DE MANTER AS ATIVIDADES, PRINCIPALMENTE PARAS AS CRIANÇAS. VALOR ESTIMADO R$ 50.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5249\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0464. 3964 - Assessoramento aos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: AS ESCADAS DAS ENTRADAS PRINCIPAIS ESTÃO SEM GUARDA-CORPO EM ALGUNS LOCAIS, O QUE TRAZ RISCOS PARA AS CRIANÇAS E IDOSOS. A QUADRA QUE FUNCIONA NO CENTRO DA COMUNIDADE TAMBÉM PRECISA DE REFORMAS, POIS NEM AS LÂMPADAS FUNCIONAM COMO DEVERIAM. LOGO É NECESSARIO A INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPO EM LOCAIS QUE ESTÃO AUSENTES E REFORMA DA QUADRA ESPORTIVA NO MORRO DA PENHA. VALOR ESTIMADO : R$ 50.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5250\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 30. 610 - Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11. 333. 0445. 4514 - Fomento Economia Popular Solidária\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 420.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 420.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO É DESTINADA PARA PROMOVER REFORMAS DA PARTE ELETRICA , TELHADO E\r\n\r\nPINTURA DE DIVERSOS ESPAÇOS DA COMUNIDADE DA CIDADE DE DEUS . POR SER UM EQUIPAMENTO SOCIAL DA COMUNIDADE NO QUE TANGE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM GERAL, ALÉM DE SERVIR COMO LOCAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM DIVERSAS ÁREAS CULTURAIS E SOCIAIS. POSSUINDO ESTAS ATIVIDADES FINALISTICAS, SE FAZ PERTINENTE ESTA AÇÃO, POIS O LOCAL PRECISA ESTAR EM CONDIÇÕES HABITÁVEIS PARA SERVIR A FUNÇÃO DESTINADA. VALOR ESTIMADO: 420.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5251\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: \"PRÊMIO DE SUSTENTABILIDADE NAS CATEGORIAS (AMBIENTAL, SOCIAL, CULTURAL, GOVERNANÇA, LÍDER SUSTENTÁVEL) - CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO PARA APROXIMADAMENTE 200 CONVIDADOS CONVIDADOS VALOR ESTIMADO :100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5252\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 811. 0458. 4733 - Promoção do Esporte de Alto Rendimento\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO VISA ATENDER A ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PISTA DE MOTOCROSS E UMA BASE DE OPERAÇÕES ,PARA RECEBER A ABERTURA DO CAMPEONATO CARIOCA DE MOTOCROSS, RESGATANDO O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO UM DOS MAIORES CELEIROS DE PILOTOS DO PAÍS E O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE DENTRO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA O DESMANCHE DA PISTA ANTERIOR SENDO A MOTIVAÇÃO DA REFERIDA AÇÃO. VALOR ESTIMADO: R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5253\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 4448 - Fomento ao Esporte Inclusivo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 112.140,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 112.140,00\r\n\r\nJustificativa: O PROJETO TEM COMO OBJETIVO NA FORMAÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMILIARES PARA O PROTAGONISMO SOCIAL, UTILIZANDO AS ARTES MARCIAIS COMO PRINCIPAL FERRAMENTA IMPULSIONADORA DA CONSTRUÇÃO DE VALORES DE CIDADANIA E ÉTICA, FORNECENDO BASES PARA A OCORRÊNCIA DE PROCESSO EDUCACIONAL DE QUALIDADE E DE GRANDE IMPACTO NA VIDA. VALOR ESTIMADO : R$ 112.140,00\r\n\r\nEMENDA Nº5254\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085 - Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nJustificativa: O PROJETO TEM COMO OBJETIVO A REALIZAÇÃO DO EVENTO \"DESAFIO CATARINA EXTREME\" RECUPERANDO A VIA DE ACESSO AO PICO DA MONTANHA DEIXANDO COMO LEGADO A FACILITAÇÃO PARA ACESSO DE PRATICANTES DE ESPORTES RADICAIS COMO O VOO LIVRE, DOWNHILL, MOUNTAIN RUN E O MOUTAIN BIKE E A O AUMENTO DE FREQUENCIA DE TURISTAS COMTEMPLANDO DO LOCAL AS BELEZAS NATURAIS. VALOR ESTIMADO DE R$ 70.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5255\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 420 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 2912 - Gestão e Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO À SAÚDE EM PAULO DE FRONTIN. VALOR ESTIMADO R$ 80.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5256\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção Desenvolv do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 400.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 400.000,00\r\n\r\nJustificativa: ASSIM, COM O OBJETIVO DE DAR SUSTENTABILIDADE AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E PROJETOS DE PROMOÇÃO DO TURISMO CERVEJEIRO EM PETRÓPOLIS E REGIÃO.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ 400.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5257\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085 - Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE ESPORTIVA EM FRIBURGO. VALOR ESTIMADO R$ 100.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5258\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 610 - Fundo Estadual da Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 4495 - Valorização e Difusão Artístico-cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO E APOIO À CULTURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, EM ESPECIAL O FESTIVAL DE CHORINHO. VALOR ESTIMADO R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5259\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193 - Promoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO E APOIO À CULTURA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. VALOR ESTIMADO R$ 200.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5260\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 122. 0434. 1025 - Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO E APOIO À INFRAESTRUTURA EM NITERÓI. VALOR ESTIMADO R$ 150.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5261\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 451. 0464. 1830 - Apoio à Urbanização de Comunidades - FEHIS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO E APOIO À INFRAESTRUTURA EM PAULO DE FRONTIN. VALOR ESTIMADO R$ 70.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5262\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0464. 3964 - Assessoramento aos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO E APOIO À INFRAESTRUTURA NA CIDADE DE TANGUÁ. VALOR ESTIMADO R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5263\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 4581 - Desenvolvimento Comunitário - CCDC\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL NA CIDADE DO RIO. VALOR ESTIMADO R$ 300.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5264\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO E APOIO AO TURISMO EM NITERÓI. VALOR ESTIMADO R$ 70.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5265\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO E APOIO AO TURISMO NA CIDADE DE CABO FRIO. VALOR ESTIMADO R$ 150.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5266\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 363. 0445. 4532 - Desenvolvimento do Ensino Profissional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 410.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 410.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO VISA ATENDER CURSOS DE QUALIFICAÇÃO CIDADÃ E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E AQUISIÇÃO DE KITS MULTIMÍDIA TECNOLÓGICO PARA DIVERSOS ESPAÇOS DA COMUNIDADE TENDO EM VISTA A\r\n\r\nNECESSIDADE DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA E CAPACITADA, É O QUE NOS MOTIVA A CRIAR ESTA AÇÃO, NUM CENÁRIO PÓS-PANDEMIA ONDE O INDICE DE DESEMPREGO É ALARMANTE. TORNANDO NECESSÁRIA ESTE TIPO DE AÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA DOS INDIVIDUOS QUE BUSCAM A RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E NO SETOR DE EMPREENDEDORISMO. VALOR ESTIMADO: 410.000,00 \r\n\r\nEMENDA Nº5267\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0451. 3047 - Implantação, Restauração e Melh de Rodovias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: RECUPERAÇÃO DA VIA DE ACESSO AO PARQUE ESTADUAL DO DESENGANO - TRECHO DE 2,0KM DA ESTRADA VICINAL MM 69 EM SANTA MARIA MADALENA. EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, PREPARAÇÃO DE BASE E PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO DOS PONTOS CRÍTICOS. SERVIÇO A SER EXECUTADO POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS DE SANTA MARIA MADALENA. R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5268\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 122. 0434. 1025 - Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nJustificativa: REFORMA DE AUDITÓRIO E SALAS NO CENTRO DE TREINAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA PARA CRIAÇÃO DO ESPAÇO DAS ESTRELAS COM A FINALIDADE DE SEDIAR EVENTOS E ATIVIDADES EDUCATIVO-CIENTIFICAS NO RAMO DE ASTRONOMIA. SERVIÇO A SER EXECUTADO PELA SECRETÁRIA DE OBRAS DE SANTA MARIA MADALENA R$ 70.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5269\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção Desenvolv do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA AÇÃO VISA AQUISIÇÃO DE PLACAS QUE SINALIZAM O NOSSO CICLO TURISMO , CICLO CULTURAL E CICLO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE MENDES . COM INTUITO DE DIRECIONAR A ROTA EM PONTOS TURÍSTICOS PARA FOMENTAR E DIRECIONAR O CICLO-TURISMO COM MAIOR FACILIDADE. PREVISÃO DE 50 PLACAS E 30 IDENTIFICAÇÃO POR PINTURAS EM ASFALTO. VALOR ESTIMADO R$ 35.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5270\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção Desenvolv do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 72.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 72.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE TERMÔMETROS DECORATIVOS QUE FAZEM PARTE DO MOBILIÁRIO URBANO. CADA TERMÔMETRO É PRODUZIDO DE FORMA ARTESANAL DE ACORDO COM A NECESSIDADE E O ESPAÇO ONDE SERÁ INSTALADO. SUA MATÉRIA PRIMA É FEITA EM MADEIRA NOBRE, TOTALMENTE TRATADA, PODERÁ POSSUIR RELÓGIO ANALÓGICO E É FEITO COM EXCLUSIVIDADE NO BRASIL. 02 TERMÔMETROS TURÍSTICOS DE RUA, MODELO 04 COM TRATAMENTO ESTÉTICO ALINHADO A HISTÓRIA DE COLONIZAÇÃO INGLESA DE TERESÓPOLIS; 01 CAT DO SOBERBO - PRAÇA SENTA A PUA; 01 AV. FELICIANO SODRÉ - NA FRENTE DA PREFEITURA; VALOR ESTIMADO R$ 72.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5271\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000,00\r\n\r\nJustificativa: A NECESSIDADE DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA E CAPACITADA, É O QUE NOS MOTIVA A CRIAR ESTA AÇÃO, NUM CENÁRIO PÓS-PANDEMIA ONDE O INDICE DE DESEMPREGO É ALARMANTE. TORNANDO NECESSÁRIA ESTE TIPO DE AÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA DOS INDIVÍDUOS QUE BUSCAM A RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E NO SETOR DE TURISMO. VALOR ESTIMADO R$ 35.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5272\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 65.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 65.000,00\r\n\r\nJustificativa: 2 EVENTOS DE 16 HORAS COM PALESTRAS E FEIRA DE NEGÓCIOS - CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTE, HOSPEDAGEM, DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO, RESERVA DE ESPAÇO E MULTIMIDIA. VALOR ESTIMADO R$ 65.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5273\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 33.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 33.000,00\r\n\r\nJustificativa: 02 (OITO) WORKSHOP EM DIVERSAS CIDADES DO VALE DO CAFÉ, PREVÊ CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTE, DESLOCAMENTO, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, RESERVA DE ESPAÇO E MULTIMÍDIA . VALOR ESTIMADO R$ 33.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5274\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0135. 2000 - Pessoal e Encargos Sociais da ALERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5275\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 031. 0135. 2486 - Modernização Operacional da ALERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 170.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 170.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5276\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0135. 2462 - Manut das Ativid Admin e Legislat da ALERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 99.830.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 99.830.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5277\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 60. 010 - Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 241. 0450. 4607 - Promoção Cuidados Saúde da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Barra Mansa\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO 3 ACADEMIAS 3ª IDADE/BAIRRO VISTA ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nEMENDA Nº5278\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 50. 010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5279\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 50. 010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 38.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 38.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5280\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 50. 010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 124. 0475. 4517 - Fortalec Mecan Prev, Detec Pun Anti-Corrupção\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5281\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 50. 010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 124. 0475. 4522 - Promoç Integr Púb Priv Imp Acordos Leniência \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5282\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 50. 010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 124. 0475. 4684 - Fortalecim Audit Interna na Adm Estadual\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5283\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 50. 010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 124. 0475. 4683 - Aproximação entre Estado e Cidadão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5284\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 50. 610 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 124. 0475. 4681 - Implement Plano Desenvolvimento Institucional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5285\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 50. 610 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 124. 0475. 4682 - Modernização de Infraestrutura da CGE\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5286\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11. 010 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5287\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11. 010 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 60.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 60.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5288\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11. 010 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5289\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0461. 2999 - CAMPANHA PUBLICITARIA PREVENÇÃO A DIABETES\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0039\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE SAÚDE (FES) - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5290\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 460 - Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5291\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2019 - Pessoal e Encargos Sociais- Ens Médio Técnico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5292\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2022 - Pessoal e Encargos Sociais - Ens Profissional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5293\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 450 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5294\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.745.822,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.745.822,00\r\n\r\nEMENDA Nº5295\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030 - Pess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 215 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 183.246.770,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0038\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO SEEDUC - FR 2\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 215 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 183.246.770,00\r\n\r\nEMENDA Nº5296\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 362. 0002. 2070 - Pess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens médio\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 215 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 183.246.769,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0038\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO SEEDUC - FR 2\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 215 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 183.246.769,00\r\n\r\nEMENDA Nº5297\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 56.474.164,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0022\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Índice FAPERJ - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 56.474.164,00\r\n\r\nEMENDA Nº5298\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 24. 020 - Unidade Executora do PSAM\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17. 512. 0437. 1102 - San Amb Municípios Entorno Baía de Guanabara\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 36.985.319,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0047\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FECAM - FR151\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 36.985.319,00\r\n\r\nEMENDA Nº5299\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 24. 320 - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 543. 0444. 5617 - Gestão de Risco e Repar Acidentes Catástrofes\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 36.935.319,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0047\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FECAM - FR151\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 36.935.319,00\r\n\r\nEMENDA Nº5300\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 24. 320 - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17. 512. 0437. 5618 - Gestão de Res. Sólidos e Saneamento Ambiental\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 36.985.319,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0047\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FECAM - FR151\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 36.985.319,00\r\n\r\nEMENDA Nº5301\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 397.769.179,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0039\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE SAÚDE (FES) - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 397.769.179,00\r\n\r\nEMENDA Nº5302\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 412 - Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 37.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0025\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR122\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 37.500.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5303\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 37.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0025\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR122\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 37.500.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5304\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 37.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0025\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR122\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 37.500.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5305\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 846. 0000. 0007 - Contribuições Obrigatórias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 39.521.547,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0049\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - PASEP - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 39.521.547,00\r\n\r\nEMENDA Nº5306\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 846. 0000. 0007 - Contribuições Obrigatórias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 31.701.702,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0051\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - PASEP - FR104\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 31.701.702,00\r\n\r\nEMENDA Nº5307\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 20. 340 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 09. 272. 0035. 4135 - Encargos com Inativos - Área de Seg Pública\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 739.359.386,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0050\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Rio Previdência - FR104\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 739.359.386,00\r\n\r\nEMENDA Nº5308\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 20. 340 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 09. 272. 0035. 4135 - Encargos com Inativos - Área de Seg Pública\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 108 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 89.732.732,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0052\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Rio Previdência - FR108\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 108 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 89.732.732,00\r\n\r\nEMENDA Nº5309\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 16. 010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5310\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5311\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5312\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 399.885.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 399.885.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5313\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 120.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 120.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5314\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 108 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 74.999.982,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0026\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - LIVRE - FR108\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 108 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 74.999.982,00\r\n\r\nEMENDA Nº5315\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 8343 - Realização de Exames de Imagem\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 28.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0039\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE SAÚDE (FES) - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 28.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5316\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.400.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.400.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5317\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 122. 0434. 1098 - Modernização e Reestruturação da EMATER-RIO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.600.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.600.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5318\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5319\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0455. 8184 - Fomento à Aquicultura e Pesca\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5320\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0463. 1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5321\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0039\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE SAÚDE (FES) - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR FINANCEIRAMENTE O HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nEMENDA Nº5322\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0039\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE SAÚDE (FES) - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR FINANCEIRAMENTE O HOSPITAL DA POSSE, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nEMENDA Nº5323\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0039\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE SAÚDE (FES) - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR FINANCEIRAMENTE O HOSPITAL DO OLHO DE CAXIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº5324\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 18.163.761,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 18.163.761,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR FINANCEIRAMENTE O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nEMENDA Nº5325\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 422. 0458. 2999 - CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTRUTURAÇAO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMENDA Nº5326\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 422. P002. 2999 - JOVEM SABER\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Parati\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAR O PROGRAMA JUVENTUDE FLUMINENSE EM PARATY\r\n\r\nEMENDA Nº5327\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 243. 0450. 4600 - Apoio às Creches e ao Atendimento Infantil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Petrópolis\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nEMENDA Nº5328\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 031. 0136. 1999 - CONSTRUÇÃO DE MATRIZ INSUMO-PRODUTO ALERJ (ASSESSORIA FISCAL)\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 351.385,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 351.385,00\r\n\r\nJustificativa: INSTRUMENTO DE TRABALHO IMPORTANTE PARA O PARLAMENTO FLUMINENSE, (ASSESSORIA FISCAL) E O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS DE ESTADO E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS, DO TCE/RJ, ALÉM DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ). É IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, BEM COM, PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS FISCAIS E MONITORAR OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS E SUAS CONSEQUENCIAS NA GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E PREÇO FINAL DO PRODUTO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nEMENDA Nº5329\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 031. 0136. 1999 - CONSTRUÇÃO DE MATRIZ INSUMO-PRODUTO ALERJ (ASSESSORIA FISCAL)\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 454.583,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 454.583,00\r\n\r\nJustificativa: INSTRUMENTO DE TRABALHO IMPORTANTE PARA O PARLAMENTO FLUMINENSE, (ASSESSORIA FISCAL) E O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS DE ESTADO E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS, DO TCE/RJ, ALÉM DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ). É IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, BEM COM, PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS FISCAIS E MONITORAR OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS E SUAS CONSEQUENCIAS NA GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E PREÇO FINAL DO PRODUTO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nEMENDA Nº5330\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 620 - Fundo Estadual de Defesa Agropecuária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 609. 0456. 4449 - Fortalecimento da Defesa Agropecuária do ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONTROLE DA TUBERCULOSE DE ACORDO COM A LEI 9059/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº5331\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0463. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 370.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 370.000,00\r\n\r\nJustificativa: RECURSO DESTINADO PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE CARPETES, PASSADEIRAS E CORTINAS DO THEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nEMENDA Nº5332\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0463. 4491 - Operacionalização do Teatro Municipal\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: RECURSO DESTINADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ARTISTAS.\r\n\r\nEMENDA Nº5333\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0463. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 637.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 637.000,00\r\n\r\nJustificativa: RECURSO DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE CORTINA DE BOCA DE CENA, ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA O ISOLAMENTO ACÚSTICO E CENOTÉCNICO PARA O PALCO DO THEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nEMENDA Nº5334\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0463. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: RECURSO DESTINADO PARA IMPLANTAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DE ENERGIA DA CTP GAMBOA DO THEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nEMENDA Nº5335\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0463. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAR SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NO THEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nEMENDA Nº5336\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 391. 0465. 1999 - PRESERVAÇÃO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A NECESSIDADE IMPLEMENTAR, SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS EM TODAS AS UNIDADES CULTURAIS, SOB A TUTELA DA SECRETARIA DE CULTURA, FUNARJ E DEMAIS EQUIPAMENTOS CULTURAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº5337\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 123. 0473. 4680 - Gestão da Barreira Fiscal\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.884.610,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0031\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE FAF - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.884.610,00\r\n\r\nJustificativa: MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA COM INFORMATIZAÇÃO, INCLUSIVE DAS BARREIRAS FISCAIS FIXAS E MÓVEIS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE EM RODOVIAS DE ENTRADA E SAÍDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS.\r\n\r\nEMENDA Nº5338\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 21. 010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 183. 0470. 2999 - ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 807.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 807.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA REALIZAR E ANALISAR AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO.\r\n\r\nEMENDA Nº5339\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5340\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 020 - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 363. 0449. 8312 - Oferta de Oportunidades de Profissionalização\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 48.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 48.000,00\r\n\r\nJustificativa: CRIAR OPORTUNIDADES AOS SOCIOEDUCANDOS E EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NO RIO DE JANEIRO. ALÉM DISTO, ESTE PROJETO SE PROPÕE A CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS SOCIOEDUCANDOS, DEMOCRATIZAR AS OPORTUNIDADES DE ACESSO AO CONHECIMENTO, JUSTIÇA SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA.\r\n\r\nEMENDA Nº5341\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0459. 3529 - Recuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 600.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 600.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO PROMOVER MELHORIAS HABITACIONAIS PARA BENEFICIAR 20 UNIDADES HABITACIONAIS DA OCUPAÇÃO NOVE DE NOVEMBRO, LOCALIZADO NA RUA IRENA S/Nº BAIRRO SANTO AGOSTINHO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEMENDA Nº5342\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 5791 - Desenvolv. dos Municípios - Estado presente\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Areal\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO ENVIAR RECURSOS PARA AÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS - ESTADO PRESENTE NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL PARA REESTRUTURAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA GUARDA CIVIL NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nEMENDA Nº5343\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 608. 0455. 4725 - Fomento Sustentável Microbacias Hidrográficas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECEU EM 18 DE NOVEMBRO DE 2019 A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA - PEAPO RJ, POR MEIO DA LEI 8.625/2019. A REFERIDA LEI DEFINE OS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DESTINADOS A FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL DE BASE AGROECOLÓGICA RURAL, URBANA E PERIURBANA. POR OUTRO LADO, A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA EXECUTA DESDE 2005 O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS - RIO RURAL. O PROGRAMA INCENTIVA A SUSTENTABILIDADE DOS SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIOS, ALIADA À CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS. AS AÇÕES EM 78 MUNICÍPIOS E 373 MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS FORAM VIABILIZADAS POR MEIO DE CAPTAÇÃO DE DOAÇÃO DO FUNDO GLOBAL PARA O MEIO AMBIENTE (GEF - GLOBAL ENVIRONMENTAL FACILITY) E FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO MUNDIAL, QUE SOMARAM CERCA DE U$ 100 MILHÕES. ESSE MONTANTE APOIOU 32.000 AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES A ADOTAREM PRÁTICAS CONSERVACIONISTAS E DE PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL EM 220.000 HECTARES DO TERRITÓRIO FLUMINENSE. O RIO RURAL DEMONSTROU QUE A AGRICULTURA SUSTENTÁVEL, A AGROECOLOGIA E A PRODUÇÃO ORGÂNICA CONTRIBUEM DIRETAMENTE PARA A ADAPTAÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA - GEE, A CONSERVAÇÃO DA ÁGUA, DO SOLO E DA BIODIVERSIDADE DA MATA ATLÂNTICA FLUMINENSE. AO MESMO TEMPO EM QUE APOIAM À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO, GERANDO EMPREGO E RENDA E ATENDENDO À DEMANDA CRESCENTE DO MERCADO POR PRODUTOS SADIOS. POR ESSES RESULTADOS, O RIO RURAL FOI PREMIADO EM 2018 PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA - FAO, COMO UMA DAS INICIATIVAS INOVADORAS PARA AMPLIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NA REGIÃO DA AMÉRICA LATINA E CARIBE. CONTUDO, FACE À CRISE FISCAL E FINANCEIRA QUE ACOMETEU O RIO DE JANEIRO EM 2016, O PROGRAMA NÃO CONSEGUIU CONSOLIDAR UM MECANISMO DE SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA À AGRICULTURA SUSTENTÁVEL. A LEI DA PEAPO, POR SUA VEZ, PREVÊ A ELABORAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E AÇÕES, BEM COMO DE INSTRUMENTOS ECONÔMICOS, COMO CRÉDITO RURAL, LINHAS DE FINANCIAMENTO, SUBSÍDIOS, COMPRAS GOVERNAMENTAIS E MEDIDAS FISCAIS E TRIBUTÁRIAS DIFERENCIADAS, QUE FAVOREÇAM A AGROECOLOGIA E A PRODUÇÃO ORGÂNICA. ALÉM DISSO, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE FOMENTO À PRODUÇÃO ORGÂNICA E AGROECOLÓGICA - FEAPO, SEM, CONTUDO, TER PREVISTO FONTES DE RECEITAS PRÓPRIAS. COMO FORMA DE SUPRIR ESSA LACUNA, FOI FEITA UMA ARTICULAÇÃO COM A FRENTE PARLAMENTAR DE AGROECOLOGIA DA ALERJ, VISANDO GARANTIR RECURSOS DA ARRECADAÇÃO DO IPVA EM APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DA PEAPO. ESSA PROPOSTA SE FUNDAMENTOU NA CONSTATAÇÃO DE QUE O SETOR DE TRANSPORTES É O PRINCIPAL EMISSOR DE GEE, CONFORME ATESTA O INVENTÁRIO DE EMISSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POR OUTRO LADO, SEGUNDO O MESMO DOCUMENTO, A AGRICULTURA É O SETOR COM MENOR CONTRIBUIÇÃO DE EMISSÕES E MAIOR POTENCIAL DE MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS NOCIVOS DOS GEE NO CLIMA. COMO DESDOBRAMENTO, FORMATOU-SE A PROPOSIÇÃO DE EMENTA DE PROJETO DE LEI Nº 2.919/2020, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A DESTINAR PARTE DOS RECURSOS ARRECADADOS COM O IPVA PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 8.625/2019, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO ECONÔMICA E AMBIENTAL DA POLUIÇÃO PROVOCADA PELOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO PL SE BASEIA EM MATÉRIA POTENCIALMENTE CONTROVERSA E QUE A PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O RIO RURAL TEM SIDO ÍNFIMA DESDE 2019, A PERSPECTIVA DE CONSOLIDAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS PARA O FOMENTO À AGRICULTURA SUSTENTÁVEL NO RJ PERMANECE IMPROVÁVEL NO CURTO E MÉDIO PRAZO. ESSA FALTA DE PERSPECTIVA COLOCA EM RISCO TODAS AS AÇÕES, OS INVESTIMENTOS E A MOBILIZAÇÃO REALIZADA EM TORNO DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL POR MAIS DE UMA DÉCADA. COMO FORMA DE MITIGAR ESSA SITUAÇÃO, SUGERE-SE O APORTE DO MONTANTE DE R$ 10 MILHÕES NO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO DE 2022. ESSES RECURSOS, ESTIMADOS COM BASE NO HISTÓRICO DE DESEMBOLSO DO PROGRAMA, VIABILIZARÃO A CONTINUIDADE DAS AÇÕES DE SUSTENTABILIDADE DA AGROPECUÁRIA NAS MICROBACIAS FLUMINENSES, DE FORMA INTEGRADA AO FORTALECIMENTO DA AGROECOLOGIA E DA PRODUÇÃO ORGÂNICA, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA PEAPO RJ.\r\n\r\nEMENDA Nº5344\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0459. 3526 - Produção de Unidades Habitacionais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.312.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.312.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE 16 UNIDADES HABITACIONAIS NA OCUPAÇÃO NOVE NOVEMBRO SITUADA NA RUA IRENA S/N BAIRRO SANTO AGOSTINHO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nEMENDA Nº5345\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0459. 3526 - Produção de Unidades Habitacionais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.500.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO A REQUALIFICAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DE 60 UNIDADES HABITACIONAIS NA OCUPAÇÃO MARIANA CRIOLA. LOCALIZADA NA RUA GAMBOA. 120 C/ RUA PEDRO ERNESTO, 125 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMENDA Nº5346\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 451. 0459. 3530 - Urbanização de Assentamentos Precários\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.518.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.518.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO PROMOVER A URBANIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO NOVE DE NOVEMBRO SITUADA NA RUA IRENA S/Nº BAIRRO DE SANTO AGOSTINHO, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nEMENDA Nº5347\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 334. 0455. 1999 - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL MANGA LARGA MARCHADOR\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: O PROJETO TEM POR FINALIDADE PROPORCIONAR O CONHECIMENTO E A APROXIMAÇÃO DOS ALUNOS COM O FASCINANTE UNIVERSO DO MANGA LARGA MARCHADOR. O PROJETO É UMA IMPORTANTE FERRAMENTA PARA O APRENDIZADO DE UNIVERSITÁRIOS, PEQUENOS, MÉDIOS E GRANDES CRIADORES, TRATADORES, PEÕES E USUÁRIOS DA RAÇA. ESTE PROJETO VISA ATENDER INICIALMENTE O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU.\r\n\r\nEMENDA Nº5348\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.336.085,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.336.085,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR FINANCEIRAMENTE A MATERNIDADE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nEMENDA Nº5349\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10. 010 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0028. 2009 - Pessoal e Encargos Sociais do MP\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 75.729.569,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 75.729.569,00\r\n\r\nJustificativa: GRUPO DESPESA: 3190\r\n\r\nEMENDA Nº5350\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10. 010 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0028. 2009 - Pessoal e Encargos Sociais do MP\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 43.081.763,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 43.081.763,00\r\n\r\nJustificativa: GRUPO DESPESA: 3191\r\n\r\nEMENDA Nº5351\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10. 010 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0028. 2162 - Manutenção, Reaparelhamento e Expansão do MP\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.034,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.034,00\r\n\r\nEMENDA Nº5352\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10. 010 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0028. 2165 - Desenvolvimento e Conservação da Infra do MP\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 503.316,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 503.316,00\r\n\r\nEMENDA Nº5353\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10. 010 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0028. 2164 - Suporte aos Recursos Operacionais do MP\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 62.422.029,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 62.422.029,00\r\n\r\nJustificativa: GRUPO DESPESA: 3390\r\n\r\nEMENDA Nº5354\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10. 010 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0028. 2164 - Suporte aos Recursos Operacionais do MP\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.258.289,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.258.289,00\r\n\r\nJustificativa: GRUPO DESPESA: 3391\r\n\r\nEMENDA Nº5355\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0483. 8350 - Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5356\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0483. 2999 - CONSELHO ESTADUAL DA MULHER - CEDIM\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM\r\n\r\nEMENDA Nº5357\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0483. 2994 - Fundo Estadual dos Direitos da Mulher\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5358\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Itaperuna\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: REPASSE FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA VISANDO CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.\r\n\r\nEMENDA Nº5359\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Parati\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: REPASSE FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE PARATY VISANDO AJUDA COM URBANISMO, FLIP, ORQUESTA MUNICIPAL E REFORMA DE IGREJAS.\r\n\r\nEMENDA Nº5360\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 4583 - Reaparelhamento da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.605.105,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0046\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FISED - FR103\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.605.105,00\r\n\r\nEMENDA Nº5361\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8250 - Operacionalização Polícia Técnico-Científica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.605.104,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0046\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FISED - FR103\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.605.104,00\r\n\r\nEMENDA Nº5362\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060 - Gestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 14.605.104,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0046\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FISED - FR103\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 14.605.104,00\r\n\r\nEMENDA Nº5363\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5364\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 608. 0455. 4451 - Transf. Tecnol. Através de Mat. Genéticos\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 17.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 17.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5365\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 126. 0435. 5628 - Modernização Tecnológica da PESAGRO-RIO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 8.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 8.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5366\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Itaocara\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE ITAOCARA PARA AJUDA NOS TRATAMENTOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E NO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nEMENDA Nº5367\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 4446 - Operracionalização do CICC\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0046\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FISED - FR103\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR E IMPLANTAR O CONSÓRCIO DE MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEMENDA Nº5368\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878 - Gestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.605.105,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0046\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FISED - FR103\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.605.105,00\r\n\r\nEMENDA Nº5369\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5370\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0039\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE SAÚDE (FES) - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO FINANCEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE PARA AJUDA CONTRA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nEMENDA Nº5371\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 48.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 48.500.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5372\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 782. 0455. 2036 - Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5373\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 609. 0456. 4727 - Promoção ao Bem Estar Animal\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5374\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. P003. 2999 - PROMOÇÃO À PREVENÇÃO, AO ACOLHIMENTO E À REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO DE DROGAS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5375\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. P004. 2999 - PROMOÇÃO À PREVENÇÃO, AO ACOLHIMENTO E À REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO DE DROGAS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5376\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. P003. 2999 - PROMOÇÃO À PREVENÇÃO, AO ACOLHIMENTO E À REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO DE DROGAS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5377\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0448. 4711 - Oper. da Política de Prot. e Val. à Vida \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5378\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0448. 4560 - Promoção e Defesa dos Direitos LGBTQIA+\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.500.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5379\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 242. 0448. 2781 - Promoção Direitos das Pessoas com Deficiência\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5380\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 2220 - Desenvolvimento e Integração Social\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5381\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0448. 4547 - Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5382\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 14. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 2010 - Prest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 245 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 134.400,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 14. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 512. 0454. 5634\r\n\r\nElaboração Plano Metropolitano de Saneamento\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 245 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 134.400,00\r\n\r\nEMENDA Nº5383\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 14. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 245 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 13.593.620,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 14. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 512. 0454. 5634\r\n\r\nElaboração Plano Metropolitano de Saneamento\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 245 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 13.593.620,00\r\n\r\nEMENDA Nº5384\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 14. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 245 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 678.460,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 14. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 512. 0454. 5634\r\n\r\nElaboração Plano Metropolitano de Saneamento\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 245 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 678.460,00\r\n\r\nEMENDA Nº5385\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 14. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 8021 - Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 245 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 188.560,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 14. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 512. 0454. 5634\r\n\r\nElaboração Plano Metropolitano de Saneamento\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 245 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 188.560,00\r\n\r\nEMENDA Nº5386\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57. 010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 2010 - Prest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 21. 011 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 2010\r\n\r\nPrest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5387\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57. 010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 8021 - Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 21. 011 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 2010\r\n\r\nPrest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5388\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57. 010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 125. 0002. 4591 - Pessoal e Encargos Sociais Operação Lei Seca\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 125. 0002. 4591\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais Operação Lei Seca\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5389\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 02. 010 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0139. 2006 - Pessoal e Encargos Sociais - TCE\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 270.367.321,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 270.367.321,00\r\n\r\nJustificativa: GRUPO DESPESA: 3190\r\n\r\nEMENDA Nº5390\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 02. 010 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0139. 2006 - Pessoal e Encargos Sociais - TCE\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.632.679,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.632.679,00\r\n\r\nJustificativa: GRUPO DESPESA: 3191\r\n\r\nEMENDA Nº5391\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 02. 010 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0137. 2960 - Ações de Planejamento e Suporte Institucional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 9.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 9.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5392\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 03. 010 - Tribunal de Justiça\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 02. 122. 0140. 2008 - Pessoal e Encargos Sociais - TJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 480.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 480.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5393\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033 - TRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 224.103.822,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5394\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0038 - TRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO SEEDUC - FR 2\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 215 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 366.493.539,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5395\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0047 - TRIANGULAÇÃO - FECAM - FR151\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 110.955.957,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5396\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032 - TRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5397\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0046 - TRIANGULAÇÃO - FISED - FR103\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 98.420.418,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5398\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0048 - TRIANGULAÇÃO - Fundo Soberano - FR104\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.100.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5399\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0022 - TRIANGULAÇÃO - Índice FAPERJ - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 56.474.164,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5400\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0031 - TRIANGULAÇÃO - ÍNDICE FAF - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.884.610,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5401\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0039 - TRIANGULAÇÃO - ÍNDICE SAÚDE (FES) - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 537.849.179,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5402\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024 - TRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.502.827.869,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5403\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0026 - TRIANGULAÇÃO - LIVRE - FR108\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 108 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 74.999.982,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5404\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0025 - TRIANGULAÇÃO - Livre - FR122\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 112.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5405\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0049 - TRIANGULAÇÃO - PASEP - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 39.521.547,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5406\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0051 - TRIANGULAÇÃO - PASEP - FR104\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 31.701.702,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5407\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0050 - TRIANGULAÇÃO - Rio Previdência - FR104\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 739.359.386,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5408\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0052 - TRIANGULAÇÃO - Rio Previdência - FR108\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 108 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 89.732.732,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5409\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 57. 010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 061. 0478. 2999 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº5410\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 3\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.3º A RECEITA TOTAL DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CORRESPONDE À PREVISÃO DA RECEITA BRUTA DE 121.028.776.375,00 (CENTO E VINTE E UM BILHÕES, VINTE E OITO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) MENOS A ESTIMATIVA DAS DEDUÇÕES DA RECEITA NO MONTANTE DE R$ 28.112.587.792,00 (VINTE E OITO BILHÕES, CENTO E DOZE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL E SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS) PERFAZENDO O VALOR LÍQUIDO DE R$ 92.916.188.583,00 (NOVENTA E DOIS BILHÕES, NOVECENTOS E DEZESSEIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS), ASSIM DISTRIBUÍDO:\r\n\r\nI - R$ 83.452.564.838,00 (OITENTA E TRÊS BILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS) DO ORÇAMENTO FISCAL E\r\n\r\nII - R$ 9.463.623.745,00 (NOVE BILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. DO MONTANTE ESTIMADO NO CAPUT COMO PREVISÃO DE RECEITA BRUTA E DO VALOR LÍQUIDO R$ 5.479.454.544,00 (CINCO BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) REFERE-SE À RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nEMENDA Nº5411\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 4\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 4º A DESPESA TOTAL FIXADA NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL É DE R$ 92.916.188.583,00 (NOVENTA E DOIS BILHÕES, NOVECENTOS E DEZESSEIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS) DISCRIMINADA NOS ANEXOS II, III E V POR CATEGORIA ECONÔMICA, POR FUNÇÃO DE GOVERNO E POR ÓRGÃO, ESTANDO ESPECIFICADA NOS INCISOS A DESPESA DE CADA ORÇAMENTO E A RELATIVA AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\nI - R$ 52.435.271.962 (CINQUENTA E DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS) DO ORÇAMENTO FISCAL, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE QUE TRATA O INCISO III DESTE ARTIGO;\r\n\r\nII - R$ 38.236.956.561 (TRINTA E OITO BILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS) DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL; E\r\n\r\nIII - R$ 2.243.960.060,00 (DOIS BILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA MIL E SESSENTA REAIS) CORRESPONDENTES AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL, CONSTANTE DO ORÇAMENTO FISCAL.\r\n\r\n§1º DO MONTANTE FIXADO NO INCISO II DESTE ARTIGO A PARCELA DE R$ 28.773.332.816,00 (VINTE E OITO BILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS) SERÁ CUSTEADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL.\r\n\r\n§ 2º O VALOR TOTAL DA DESPESA INCLUI A PARCELA R$ 5.479.454.544,00 (CINCO BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) REFERENTES À DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nEMENDA Nº5412\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0434. 2999 - PRESERVAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CULTURAIS E PATRIMONIAIS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA TEM POR OBJETIVO CRIAR UMA NOVA AÇÃO NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS E DESTINAR RECURSOS PARA QUE INSTITUIÇÕES DE GRANDE INTERESSE CULTURAL E PATRIMONIAL POSSAM SER PRESERVADAS, REFORMADAS E REESTRUTURADAS.\r\n\r\nEMENDA Nº5413\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0448. 4547 - Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.500.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO ALOCAR RECURSOS PARA QUE POSSAM SER ELABORADAS CARTILHAS DE DIVULGAÇÃO DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº5414\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 2920 - Prevenção ao Uso de Drogas nas Escolas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.500.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5415\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 363. 0445. 5623 - Educação Profissional e Tecnológica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA GARANTIR RECURSOS PARA O CURSO DE TURISMO DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JUNIOR. VALOR ESTIMADO R$ 15.000,00\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator Geral (FAVORÁVEL A 4925 EMENDAS (91,39%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE A 327 EMENDAS (6,07%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 43 EMENDAS (0,8%); PELA PREJUDICABILIDADE A 2 EMENDAS (0,04%); PELA REJEIÇÃO A 92 EMENDAS (1,7%)) às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 4.951/2021 (Mensagem nº 27/2021).\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1319/2012 QUE ESTABELECE A COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei 1319/2012, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Martins, que estabelece a cobrança de tarifa diferenciada nos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça não encontra óbices quanto a sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1319/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1319/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 238/2015 QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E REGIONAL, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei 238/2015, de autoria o qual estabelece a política estadual de mobilidade urbana e regional, institui o sistema estadual de transporte público e mobilidade e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa estabelecer uma política estadual de mobilidade urbana e neste sentido, fundamenta seus requisitos e princípios fundamentais. Após uma análise criteriosa da Comissão de Constituição e Justiça, algumas emendas foram apresentadas. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 238/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 238/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1140/2015 QUE CRIA A OBRIGAÇÃO PARA TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE MASSA PÚBLICO OU CONCEDIDO, TERRESTRE, MARÍTIMO E FERROVIÁRIO EM TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXIBIREM NA PARTE INTERNA E EXTERNA DO VEÍCULO, E, EM TAMANHO DE FÁCIL LEITURA, CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei 1140/2015, que cria a obrigação para todos os veículos de transporte de massa público ou concedido, terrestre, marítimo e ferroviária em trânsito no Estado do Rio de Janeiro, exibirem na parte interna e externa do veículo, e em tamanho de fácil leitura, certificado de vistoria anual de órgão fiscalizador competente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Carlos Minc é meritória.Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1140/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1140/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE (VOTO DIVERGENTE) e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 362/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS, EM SOCORREREM OS ACIDENTADOS E CUSTEAREM AS DESPESAS DECORRENTES DA URGÊNCIA MÉDICA ATÉ OS HOSPITAIS PÚBLICOS, OU CONVENIADOS DOS PLANOS DE SAÚDE DAS VÍTIMAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei 362/2019, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade, por concessionárias das rodovias estaduais, em socorrerem os acidentados e custearem as despesas decorrentes da urgência médica até os hospitais públicos, ou conveniados dos planos de saúde das vítimas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição merece aprovação tendo em vista o seu alcance social. Não encontra óbices quanto à sua tramitação bem como, acredito que a sua aprovação traria uma menor ocupação nos hospitais públicos nestes casos de acidentes. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 362/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 362/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 488/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 488/2019, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cancelas nas passagens de nível no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, sendo que a Comissão de Constituição e Justiça proferiu emendas as quais aperfeiçoam o projeto em tela. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 488/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 488/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às onze horas e trinta e cinco minutos, realizou-se a vigésima segunda reunião extraordinária semipresencial da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Deputados Luiz Paulo, membro efetivo; e a participação virtual dos Deputados Carlos Minc, membro efetivo; Waldeck Carneiro e Mônica Francisco, suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3166/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOTAR MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PARA OS MUNICÍPIOS QUE PROMOVAM E INVISTAM NA COLETA SELETIVA E NA RECICLAGEM DOS RESÍDUOS URBANOS.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 16/11/2021) PARECER sugerido: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.427, 30 de setembro de 2021). Após discussão e votação, a sugestão foi acatada e o parecer pela PREJUDICABILIDADE aprova do por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1174/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REATIVAR A LINHA FERROVIÁRIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA \"BARRINHA\", QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE JAPERI AO DE BARRA DO PIRAÍ.\" (requerimento da Deputada Enfermeira Rejane, sugerindo prejudicabilidade pela Lei nº 8.210, de 10 de dezembro de 2018) PARECER do Relator Deputado Dr. Serginho publicado em 21/11/2019: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco apresentou voto pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após votação, este último parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1743/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PESCADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" (requerimento do autor, sugerindo desanexação) PARECER do Relator Deputado Rodrigo Bacellar publicado em 06/11/2021: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2518/2017. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco informou que o Projeto de Lei nº 2518/2017 está arquivado. Sugeriu, então, alteração do parecer para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3160/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 25/11/2020) PARECER sugerido: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 744/2011. Durante a discussão o Deputado Carlos Minc solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3400/2020, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 30/11/2021) PARECER sugerido: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco propôs acatar a sugestão, porém, concluindo por substitutivo. Após votação, o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2021, de autoria do Deputado Brazão, que \"ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 16/09/2021) PARECER sugerido: PREJUDICABILIDADE (Decreto Legislativo nº 05, de 16 de abril de 2020). Após discussão e votação, a sugestão foi acatada e o parecer pela PREJUDICABILIDADE foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3519/2021, de autoria do Deputado Brazão, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL A INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE FORNEÇAM BOLSAS DE ESTUDOS A ATLETAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 16/11/2021) PARECER sugerido: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3501/2020. Após discussão e votação, a sugestão foi acatada e o parecer pela ANEXAÇÃO foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3826/2021, de autoria dos Deputados Max Lemos e André Ceciliano, que \"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 14 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA O E-COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 16/11/2021) PARECER sugerido pelo Deputado Luiz Paulo: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.795, de 17 de abril de 2020). Após discussão e votação, a sugestão foi acatada e o parecer pela PREJUDICABILIDADE foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4484/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRABALHADOR INFORMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATI-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 26/10/2021) PARECER sugerido: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.395, de 16 de maio de 2019 e Lei nº 8.816, de 11 de maio de 2020). Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco apresenta, como proposta, parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após votação, este último parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4492/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"INSTITUI O PROGRAMA PARA AÇÕES DE DETECÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 28/10/2021) PARECER sugerido: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4153/2021. Após discussão e votação, a sugestão foi acatada e o parecer pela ANEXAÇÃO foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4883/2021, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que \"ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 11/11/2021) PARECER sugerido: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 112/2019. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou parecer pela CONSTITUCIONALIDADE. Após votação, este último parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente chamou os trabalhos à ordem e incluiu na pauta para discussão, a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 4871/2021. Após discussão e votação, o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo lembrou que esta é a última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, que este ano foi o ano mais profícuo do seu mandato e da Alerj, devido à gama de assuntos complexos que foram discutidos. Lembrou ainda que a CCJ esteve, praticamente, no cerne da grande maioria dessas questões. Elogiou a atuação desta Comissão, do Presidente Deputado Márcio Pacheco, dos deputados que participaram desta comissão e dos assessores. Em seguida, o Deputado Carlos Minc agradeceu também a toda a assessoria (Milena, Alyne, Luciano, Gabriela, Gabriel, Ariane e Juliana). Em seguida, a Deputada Mônica Francisco também agradeceu à assessoria pelo carinho e trabalho exaustivo, lembrando que o volume de trabalho é enorme; agradeceu o posicionamento do Presidente Deputado Márcio Pacheco, sempre respeitoso, democrático, conciliador. Ela disse torcer para que a CCJ tenha mais mulheres no cargo efetivo. Agradeceu à TV Alerj, aos técnicos de som. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco agradeceu os elogios e registrou que a Deputada Mônica Francisco foi a primeira mulher negra na CCJ. Disse que sempre teve o cuidado de não diferenciar o tratamento entre os membros titulares e os suplentes. Afirmou, ainda, que a presença da Deputada Mônica Francisco abrilhanta a todos, sempre cordial e preparada. Agradeceu ao Deputado Luiz Paulo, nosso decano e professor, por sempre aprender muito com ele. Agradeceu ao Deputado Carlos Minc e ao Deputado Waldeck Carneiro pelos ensinamentos. Frisou que a CCJ só funciona por causa do trabalho incansável dos assessores (Juliana, Marcelo, Milena, Alyne, Tatiana, Gabriela, Aparecida), da Tv Alerj e da técnica de áudio. O Presidente deseja que a CCJ, no ano de 2022, seja ainda melhor e mais produtiva para o Rio de Janeiro. Em seguida, emitiu votos de Feliz Natal a todos e suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e vinte e três minutos. Sala das Comissões, quinze de dezembro de dois mil e vinte e um. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais remotos/Plataforma Zoom, com a presença virtual dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC e DANIMONTEIRO, membros efetivos deste Órgão Técnico reuniu-se a Comissão de Cultura. Havendo número regimental, o Deputado WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, assumiu a Presidência e declarou aberta a 3ª Audiência Pública com o tema \"Programa de Formação Cultural\", conforme Edital publicado em 25.06.2021. Prosseguindo, Sua Excelência justificou a ausência do Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente, na Presidência dos trabalhos, por motivo de problema de saúde na família. Foi justificada a ausência do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, por estar participando de reunião do Legislaqui e em seguida, da reunião da Comissão de Minas e Energia onde será eleito Presidente. Continuando, o Deputado WALDECK CARNEIRO, no exercício da Presidência, anunciou a presença dos Senhores: Danielle Barros - Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, Cláudia Gonçalves/ - Pró-Reitora de Extensão da UERJ, Ivana Bentes - Pró-Reitora/ de Extensão da UFRJ, Yole Mendonça - Diretora da Escola Estadual de Artes Visuais, Marcelo Reis - Diretor da Escola Estadual de Teatro Martins Penna, Jos Maria Braga - Diretor da Escola Estadual de Música Villa-Lobos Hélio Bejani - Diretor da Escola Estadual de Dança Maria Olenewa, Fernando Portella - Diretor do Instituto Cultural Cidade Viva e membro do CEPC, Kátia DeMarco - Presidente da Associação Brasileira de Gestão Cultural, Lia Calabre - Professora de Pós Graduação em Cultura e Territoriabilidade da Fundação Casa de Rui Barbosa e em Acervos e Memórias na UFF, João Guerreiro - Professor do Curso de Produção Cultural do Instituto Federal do Rio de Janeiro/IFRJ. Estiveram presentes remotamente os Senhores: Júlia Moulin, Lúcio Sanfilippo - Assessores da Comissão de Cultura da Alerj, Izabel Azevedo - Assessora do Deputado Eliomar Coelho, Lauro Senna - Assessor do Deputado Luiz Paulo, Morgana Eneile - Assessora do Deputado Carlos Minc, e Evelyn Silva - Assessora da Deputada Dani Monteiro. Durante a reunião, onde vários presentes se manifestaram sobre o tema em escopo, o Deputado WALDECK CARNEIRO - no exercício da Presidência, passou a Presidência à Deputada DANI MONTEIRO, que prosseguindo, continuou o debate sobre o assunto em tela. Antes de encerrar, a Deputada DANI MONTEIRO, no exercício da Presidência, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais nada a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Deputada DANI MONTEIRO, no exercício da Presidência, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Haroldo M.L.Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Deputada DANI MONTEIRO - no exercício da Presidência. Sala das Comissões, em primeiro de julho de dois mil e vinte e um. a. Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputada DANI MONTEIRO - no exercício da Presidência.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bom-dia a todas, a todos, a todes. \r\n\r\nDou por abertos os trabalhos da 3ª Audiência Pública da Comissão de Cultura, conforme o edital publicado em 25 de junho de 2021. \r\n\r\nEu sou o Deputado Waldeck Carneiro, vice-presidente da Comissão de Cultura. De saída quero justificar a ausência do nosso querido presidente Deputado Eliomar Coelho que enfrenta um problema de saúde na família e não pode estar conosco no dia de hoje. Desejamos, evidentemente, o mais rápido e pronto restabelecimento ao familiar do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nHoje, a nossa audiência pública tem como tema central o Programa de Formação e Qualificação Cultural. \r\n\r\nEu quero registrar de pronto a presença da Deputada Dani Monteiro, que é membro da Comissão de Cultura da Alerj. \r\n\r\nNão vejo ainda outros Deputados, por favor, as assessorias se identifiquem. Algumas eu vejo aqui, reconheço, como no caso do Lauro Aguiar, que é assessor do Deputado Luiz Paulo, que também é membro da Comissão de Cultura. \r\n\r\nQuero agradecer a presença da secretária de estado de Cultura e Economia Criativa, Danielle Barros e, também, da subsecretaria e diretora da Escola de Cultura, Claudia Viana, que participa pela primeira vez de audiência conosco, seja muito bem-vinda. Este é um espaço de diálogo, de construção coletiva, de produção das sínteses históricas possíveis do campo das políticas da cultura. \r\n\r\nEu quero agradecer a professora Ivana Bentes, minha colega da UFRJ, pró-reitora de extensão da Universidade, mande um beijo para a minha amiga Denise Carvalho. \r\n\r\nO Marcelo Reis não está ainda entre nós. Acho que está programado para estar conosco. \r\n\r\nYole Mendonça, diretora da Escola Estadual de Artes Visuais. Muito obrigado pela presença da escola de artes visuais aqui, é uma honra para nós. Zé Maria Braga, diretor da Escola de Música Villa Lobos, também, muito importante a presença da Villa Lobos conosco, obrigado Zé Maria pela presença. Hélio Bejani, também diretor da escola estadual de dança Maria Olenewa, obrigado Bejani por sua presença aqui conosco. Fernando Portella, que também está conosco, diretor do Instituto Cultural Cidade Viva e membro do Conselho Estadual de Políticas Culturais, obrigado Portella pela presença. Eu não sei se já está conosco, peço que me ajudem, a Kátia de Marco, que é presidente da Associação Brasileira de Gestão Cultural. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA DE MARCO - Olá Deputado, estou aqui sim, bom dia. Bom dia a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Que bom Kátia, que bom contar com você na audiência, seja bem-vinda. \r\n\r\nLia Calabre, professora do Programa de Pós-Graduação de Cultura e Territorialidade, da Fundação Casa de Rui Barbosa, e minha colega, também, do Programa de Acervos de Memorias da UFF. E, também, João Guerreiro, professor do curso de produção cultural do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, UFRJ. \r\n\r\nBem, eu quero dizer, de saída, que essa audiência pública vai na direção da implementação de dispositivos que constam na lei 7.035, de 2015, que instituiu o nosso sistema estadual de cultura. Em vários dispositivos esta lei menciona, textualmente, em vértice, a questão da formação dos trabalhadores e trabalhadoras, dos gestores, enfim, dos fazedores de cultura do estado do Rio de Janeiro. Como, por exemplo, no art. 3º, quando a lei relaciona os objetivos do Sistema Estadual de Cultura, no seu Inciso IV, aparece o objetivo de promover a formação, o aperfeiçoamento, o intercâmbio de gestores, produtores, pesquisadores, artistas, todos os profissionais; Inciso XIV, igualmente, estimular os saberes e fazeres das culturas tradicionais de transmissão oral, parte fundamental da formação cultural fluminense; mais adiante, no art. 11, Inciso III, um dos instrumentos do sistema de gestão, de gestão do sistema estadual de cultura aparece também textualmente o programa de formação e qualificação cultural; ainda no art. 17, os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, devem ser aplicados, entre outras finalidades, para propiciar a formação e o aperfeiçoamento de agentes culturais, gestores públicos atuantes em âmbito estadual; também, art. 44, o Programa de Formação e Qualificação Cultural, fica autorizada a criação desse programa com ênfase na técnica, na arte, na gestão, enfim. \r\n\r\nEntão, este é um dispositivo muito central e estruturante do sistema estadual de cultura do Rio de Janeiro. Além disso, é importante ressaltar que, a partir de 2019, a nossa Comissão de Cultura, sob a presidência do Deputado Eliomar Coelho, fez uma importante itinerância em dez regiões do estado do Rio de Janeiro, para discutir e dialogar com aqueles e aquelas que fazem cultura no estado, ocupando diferentes lugares. \r\n\r\nNessa itinerância, nessas audiências regionais, foi claramente configurada a necessidade de mais investimentos e uma política de estado de longo prazo, duradoura, portanto, para avançar na questão da formação cultural de gestores e de trabalhadores do campo da cultura de um modo geral. \r\n\r\nPor isso essa audiência, penso eu, cumpre um papel muito estratégico, por exemplo, a gente quer entender melhor - daí a importância de contarmos sempre com a secretária de Cultura nas nossas audiências, e, hoje também, da Claudia Viana - essa proposta da Escola de Cultura que é uma iniciativa recente instituída pelo decreto 47.620, de 26 de maio de 2021. É importante entender melhor a proposta da Escola de Cultura e como ela dialoga com o dispositivo do sistema estadual de cultura no tocante ao programa de formação cultural. \r\n\r\nTambém é importante debater, entre outros aspectos possíveis, processos de interiorização das nossas escolas, a Martins Pena, a Olenewa, a Villa Lobos, como podem ter, digamos, braços longos, capilaridade. Como o trabalho dessas instituições, que a gente reconhece e admira, pode também alcançar regiões para além da região metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutro aspecto importante é entender muito melhor e praticar como que as nossas instituições de formação de ensino superior, de pesquisa, que desenvolvem projetos extensionistas, que tem expertise, tem inteligência instalada, tem experiencia acumulada no campo da cultura, podem atuar de forma protagonista na construção e na vivificação desse programa de formação cultural. \r\n\r\nEnfim, de maneira muito resumida, numa síntese apertada, esse é o propósito da nossa audiência, e a gente vai, como fazemos sempre, de saída, passar a palavra para a secretária de Cultura, Danielle Barros, que está hoje acompanhada, e muito bem acompanhada, eu diria, da Claudia Viana, sua subsecretária e diretora da Escola de Cultura, para que faça uma manifestação inicial. \r\n\r\nEu quero alertar, que mais adiante, ao longo da audiência, vou compartilhar a presidência com a Deputada Dani Monteiro, membro efetivo da nossa Comissão, uma parlamentar muito atuante no campo das políticas de cultura. \r\n\r\nEm seguida à exposição da secretária Danielle Barros, a gente vai ter uma sequência de falas, que eu vou aqui declinar, a professora Claudia Gonçalves, pró-reitora de extensão da UERJ, agradeço demais também a presença, querida professora, mande um abraço aí para o nosso Ricardo, que é um amigo muito fraterno. Em seguida, a professora Ivana Bentes; o professor Marcelo Reis, se já estiver conosco, no momento da sua intervenção; o senhor Yole Mendonça; o professor José Maria Braga; professor Hélio Bejani; Fernando Portella, Kátia de Marco, Lia Calabre, também querida colega professora; e João Guerreiro. Esta é a sequência programada de intervenções, cada expositor terá, eu brincava com a Ivana em off, longos e vastos cinco minutos para a sua exposição. Essa é a sequência programada pela assessoria da Comissão de Cultura de acordo com o planejamento da audiência. \r\n\r\nIsto dito, sem mais delongas, agradecendo mais uma vez a participação de todos e todas, agradecendo a equipe da TV Alerj, que transmite essa audiência ao vivo em canal aberto, já que a TV Alerj opera em sinal aberto desde outubro do ano passado, passo a palavra a secretária Danielle Barros, para a sua manifestação, mais uma vez agradecendo sua presença. Lembro também, que a Danielle já tinha me prevenido, que ela tem um limite de participação nessa audiência em função de uma agenda na Casa Civil, então, já estou justificando previamente que daqui a algum tempo a secretária não poderá permanecer conosco ao longo de toda a audiência. secretária Danielle Barros, por favor. \r\n\r\nA SRA. DANIELLE BARROS - Bom-dia. Quero cumprimentar todas as pessoas que estão participando conosco desse encontro, todos os professores, todos os fazedores de cultura; quero também cumprimentar o Deputado Waldeck, quero cumprimentar a Deputada Dani Monteiro, na pessoa deles, todos os outros parlamentares e assessorias que estão presentes conosco. \r\n\r\nQuero externar o meu desejo de recuperação ao familiar do nosso presidente e dizer que estou aqui a disposição se precisar de alguma coisa. O presidente é uma pessoa muito querida, e a gente sabe que nesse momento de adversidade a gente precisa estar aí, dando força um para o outro. \r\n\r\nQuero dizer que estou muito feliz de estar aqui novamente, nesse ambiente, esse ambiente que participo pela terceira vez e todas as vezes que a gente participa é sempre muito construtivo. |Nos remete a melhorar as nossas práticas e a empregar cada vez mais os resultados que a sociedade precisa e espera do poder público. Aqui, falo da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero ser bem específica e breve, porque tenho realmente que estar as 12 horas na Casa Civil, justamente também para estar tratando de uma temática voltada para a cultura. Penso que o Deputado Waldeck vai nos acompanhar. É uma agenda muito importante que nós não gostaríamos de adiar dada a sua relevância para o estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero iniciar fazendo da fala do Deputado a minha fala com relação à 7.035. Ela já traz no seu bojo, no seu texto, a necessidade da gente ter um projeto de formação, um programa de formação que pudesse atender os fazedores de cultura de todo o estado do Rio de Janeiro. Ele traz esse programa de formação em muitos artigos em seu texto, o que nos incita à regulamentação desse programa. Nós já tínhamos estudado uma vez, sabíamos que esse era um compromisso que a Secretaria de Cultura precisava assumir, mas diante de muitos outros compromissos que a lei nos aponta, não tínhamos tido braços para fazer, exatamente, a materialização, disso nas nossas ações. \r\n\r\nNo ano passado através da operacionalização do fundo de cultura nós fizemos o nosso primeiro edital, que foi o edital Cultura Presente nas Redes. A gente buscou atender a lei, trazendo para dentro do instrumento o processo de interiorização da política pública garantindo cotas para as regiões. É importante dizer que, a partir daquele edital, nós atendemos 63 municípios do estado. A nossa expectativa era que todos os municípios pudessem receber recursos, mas nos só conseguimos chegar em 63 municípios. Na ocasião, nós recebemos mais de 6.000 inscrições em um edital que contemplaria 1.500 fazedores de cultura. \r\n\r\nNós fizemos uma ampla divulgação utilizando as redes sociais, era um momento de pandemia, era um momento que nós não podíamos ir aos municípios, nós estávamos com muitas dificuldades de entender o que era essa doença. Então, nós usamos especificamente a tecnologia para chegar nas pessoas, o que é ainda uma dificuldade para as cidades do interior. Nem todas as cidades, nem todos os fazedores de cultura tem exatamente o acesso à internet. Até nós que estamos na capital de vez em quando ficamos na mão, imagine as pessoas que estão muito longe, que estão nas áreas mais rurais e tem muito mais dificuldades de acessar. Mas era o caminho, era o jeito que na gente tinha para fazer naquele momento. \r\n\r\nNós operacionalizamos cerca de 3.750.000. Não conseguimos chegar em todos os lugares e começamos a estudar, a partir da implementação desse edital, os porquês de não chegar em todos os lugares, já que a gente tinha cota para todas as regiões. Ainda não conseguimos atingir as cotas regionais de maneira que as vagas não atendidas venham atender uma classificação geral. Geralmente, essa classificação geral atende as pessoas que moram na cidade do Rio de Janeiro, na capital. Um dos elementos elencados foi exatamente a questão da dificuldade do uso da tecnologia, do acesso à tecnologia; uma outra dificuldade a questão do limite de recursos - 3.750.000 é um recurso limitado para todo o estado do Rio de Janeiro; e uma outra dificuldade, também, a questão da formação já que nós tivemos mais de 6.000 inscrições, mas somente cerca de 50% dos projetos eram projetos que tinham uma qualidade para serem classificados. Dos classificados, 1.500 receberam o recurso. \r\n\r\nJá nesse momento a gente já sabia da necessidade de implementar, de materializar aquilo que a 7.035 já nos apontava, de fazer acontecer um projeto, um programa de qualificação do estado do Rio de Janeiro. Quando nós fizemos a Lei Aldir Blanc, que foi uma operacionalização de mais de 105 milhões de recursos, nós tínhamos a expectativa de chegar a muitos outros lugares por conta de que se a gente com 3.750 milhões, a gente chegou a 63 municípios, nós criamos a expectativa de que com 105.000.000 chegaríamos a, pelo menos, 80 municípios do estado do Rio de Janeiro. Nós estamos buscando fazer política pública para todo o estado. A gente sabe que isso é gradual, que é processual, mas a gente tem a expectativa de, ainda no ano de 2021, chegar aos 92 municípios. E criamos muita expectativa disso dentro da Lei Aldir Blanc. Mas, a nossa expectativa foi frustrada, nós chegamos com 3.750.000 a 67 municípios e na Lei Aldir Blanc, em que nós tivemos infinitamente muito mais recursos, chegamos a 63 municípios, nós chegamos em um número de municípios ainda menor do que chegamos com o edital Cultura Presente nas Redes. Isso nos alertou, isso nos impulsionou, essa foi a nossa grande motivação, para a materialização do programa de formação e qualificação cultural, da urgência da Secretaria de Cultura atuar nessa área. \r\n\r\nFoi, então, que nós abrimos mão de uma subecretaria, construímos junto com a Casa Civil no nosso cronograma essa possibi lidade de mudança, e transformamos a nossa subsecretaria de eventos na Escola da Cultura, mas hoje temos um departamento que cuida dos eventos, e trouxemos para dentro da nossa subsecretaria a nossa Escola da Cultura, o programa de formação cultural. \r\n\r\nBuscamos fazer uma pessoa que tivesse condição de contribuir na construção dessa política pública. A professora Cláudia aceitou o nosso desafio. Ela estava secretária de Educação, na cidade de Duque de Caxias, uma cidade de mais de um milhão de habitantes, cuidava de mais de 179 escolas, 75 mil alunos, sabe exatamente o que é fazer educação numa cidade metropolitana que tem muitas dificuldades, que tem muita diversidade; uma cidade que tem de área rural, que exige uma logística muito complexa. Entendendo que ela tinha deixado um trabalho de muita qualidade nessa cidade, nos trouxemos, nós a convidamos para nos ajudar a instituir o programa de formação cultural do estado do Rio de Janeiro que nós estamos carinhosamente chamando de Escola da Cultura. \r\n\r\nA Escola da Cultura nasce em resposta à questão da ineficiência de alguns produtores culturais, fazedores de cultura de fazerem os seus projetos, de transformarem as suas ideias em bons projetos. A Escola de Cultura nasce para instrumentalizar os nossos fazedores de cultura para que eles possam acessar o recurso da cultura. Essa é a primeira premissa, sabe Deputado, da Escola da Cultura. \r\n\r\nA gente sabe que ela vai precisar crescer, a gente sabe que ela vai precisar buscar o tempo inteiro essa articulação com a sociedade, especialmente com a sociedade que trabalha com educação. A gente sabe que vai ser muito importante a parceria com a Academia, parceria com as escolas estaduais que já oferecem programas também de formação cultural, mas nesse primeiro momento a Escola da Cultura está pautada em instrumentalizar os fazedores de cultura para acessarem os recursos da cultura. \r\n\r\nTermino dizendo que nós temos um planejamento para esse ano, da operacionalização do fundo de cultura, de cerca de 30 bilhões de reais, através de nove editais. Dos nove editais, dois editais já foram apresentados, nós já vencemos dois editais: edital O bloco presente nas redes e o edital para as agremiações do carnaval. \r\n\r\nImportante dizer que a Escola já atuou, antes mesmo de nós estarmos lançando os instrumentos, já estávamos preparando os fazedores de cultura para se candidatarem ao edital. Podemos dizer que os nossos fazedores de cultura já reconhecem a importância da escola nesse processo. Ao término das inscrições - a gente acabou de publicar o resultado na segunda feira, quando vamos levar para o mercado mais de três milhões de reais para socorrer a economia criativa do carnaval - muitas pessoas que nos acionaram por email, por WhatsApp, falaram assim: \"secretária, muito obrigada pela Escola da Cultura, eu só consegui por conta da Escola da Cultura. Eu só consegui porque eu participei da formação. Eu não entendia quando vocês falavam portfólio, eu não entendia quando vocês falavam proponente, eu não entendia quando vocês pediam três ações, como essas ações tinham que ser elaboradas.\" \r\n\r\nÉ nesse modelo que a gente quer atuar, preparando as pessoas. A cada edital lançado, eu vou instrumentalizando as pessoas para que elas possam se sentirem parte realmente desse processo. \r\n\r\nA gente tem muitas outras coisas para falar da Escola, mas eu penso que a gente pode fazer isso em nível de um bate papo ao longo dessa audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, secretária Danielle Barros. \r\n\r\nJá vi que está conosco o meu querido amigo professor Marcelo Reis da Escola de Teatro Martins Penna, obrigado, Marcelo. A presença da Martins Penna, aqui, para nós também é muito importante. \r\n\r\nO SR. MARCELO REIS - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro, pela sua atuação na Faetec, na Martins Penna. Na cultura a gente precisa cada vez mais de parceiros para ter a função pública voltada para as artes que é o nosso perfil do Rio de Janeiro. Acho que as pessoas ainda não acreditam que o rio de janeiro é turismo e arte, mas um dia vão acreditar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Marcelo. Você está previsto para falar daqui a pouquinho. Obrigado pela sua presença. \r\n\r\nO SR. MARCELO REIS - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu quero fazer um registro aqui, sabe, Deputada Dani Monteiro, lamentar profundamente a morte por Covid do Januário Garcia, o Janu, importante fotógrafo popular, fotógrafo do movimento negro, fotógrafo do movimento de mulheres negras do estado, professor de fotografia, enfim, uma perda da qual a gente se ressente muito. Nossa solidariedade à família do Janu e nosso orgulho por ter conhecido o Janu e o legado que ele deixa na área da fotografia popular, é um legado muito importante. Então, Janu presente na nossa audiência, na nossa memória e nos nossos corações. \r\n\r\nEu queria passar a palavra na sequência dessa audiência pública na ordem que a gente combinou para a professora Claudia Gonçalves, Pró-reitora de Extensão da UERJ, não sem antes agradecer muito a assessoria da Comissão de Cultura, sem a qual esta audiência não aconteceria. O Haroldo e a Julia, em nome dos dois eu saúdo toda a assessoria da Comissão de Cultura. Registrar também presença do Wagner Medeiros que é assessor do mandato da Deputada Zeidan e da Morgana, que ninguém conhece aqui, não é? Nossa querida Morgana, uma referência para nós do Rio de Janeiro no debate sobre políticas públicas de cultura, que assessora o mandato do Deputado Carlos Minc, também muito atuante, membro da nossa Comissão. Pessoal, é isso. Professora Claudia Gonçalves, Pró-reitora de Extensão da UERJ da equipe do professor Ricardo Lodi - grande reitor. A palavra é sua, por cinco vastos minutos. \r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GONÇALVES - Como deve ser. Bom dia a todas, todos e todes. Deputado Waldeck Carneiro, quero agradecer, sei que tem suas mãos, sua inteligência na lei de 2075; quero também destinar minha solidariedade ao ente querido do Deputado Eliomar Carneiro, um parceiro também histórico e também ao Presidente desta Casa, o Deputado André Ceciliano. A Universidade do estado do Rio de Janeiro deve muito a ação desses parlamentares. Deputada Dani Monteiro que também faz parte da nossa comunidade aqui da UERJ como nossa estudante. Agradecendo a esse parlamento, a Alerj, a grande política, como dizia Carlos Nelson Coutinho, \"aquela que constrói grandes teses que mexem com a humanidade\". Quero cumprimentar a secretária Danielle, subsecretária Claudia; vou listar aqui a Pró-reitora Ivana Bentes da UFRJ e Deputada Dani Monteiro, em nome dessas quatro mulheres, no ano que estamos na Universidade do estado do Rio de Janeiro o ano Paulo Freire, são quatro educadoras. Como dizia o nosso mestre, patrono da educação brasileira \"a educação não transforma o mundo, mas transforma pessoas e pessoas transformam o mundo\". \r\n\r\nAcho muito importante, secretária Danielle toda sua exposição aqui, acho importantíssimo nesse momento histórico, nesse momento tão grave, pandêmico, com tantas questões que agridem as liberdades individuais, a diversidade e as mulheres, em particular. Acho muito importante que seja secretaria de Cultura e Economia Criativa do estado do Rio de Janeiro uma mulher e uma educadora que eu sei que a senhora é. Pelo que acompanho dessa discussão, a senhora já nos deu notícia, está começando e é bom quando a gente começa juntos. Já disponibilizo a Universidade do estado do Rio de Janeiro, a Pro Reitoria de Extensão e Cultura, secretária Danielle, Deputado Waldeck Carneiro, é a função dela, a troca. É uma missão de troca e como eu costumo comentar, de mão dupla. O conhecimento é gestado em diferentes locus e os territórios das cidades, os territórios do interior, como mencionou o nosso Deputado, são plantas de construção de cultura. \r\n\r\nOs fazedores de cultura precisam sim, secretária, do apoio das nossas universidades, do apoio e da iniciativa do Parlamento e do Executivo, de usarmos um fundo público da cultura para dar as ferramentas necessárias de autonomia e criação dos fazedores de cultura do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu vejo com muita alegria e muito esperançosa também, para usar o verbo do nosso mestre Paulo Freire, nós temos que esperançar. A humanidade exige de todos nós um otimismo e uma coragem para superarmos. Estamos superando com a ciência, com as universidades, com as ações extensionistas. Eu não posso deixar de registrar a alegria, Deputado Waldeck, a UERJ já vacinou, só até o dia de ontem, 47.900 pessoas no estado do Rio de Janeiro. Essa é uma marca que nos orgulha. Nós tivemos que trocar, secretária, e já disponibilizo a nossa Concha Acústica Marielle Franco, o nosso Teatro Noel Rosa, o nosso Teatro Odylo, eles estão fechados em defesa da vida. Nós tivemos que trocar esses equipamentos pelas tendas de vacinação, e isso tem mantido essa universidade viva, renovada, esperançosa. É a ciência, é a vacina, é o isolamento, é o distanciamento e a proteção de máscaras, que nos auxiliarão. \r\n\r\nOxalá, secretária, quem sabe, abriremos ano que vem um curso com todos esses fazedores de cultura, com grande espetáculo, Deputado Waldeck, na nossa Concha Acústica Marielle Franco; presencialmente, onde possamos nos abraçar, sorrir e chorar. \r\n\r\nFaz tempo que não estamos juntos e a Universidade do estado do Rio de Janeiro tem muito claro, o nosso Reitor Professor Ricardo Lodi Ribeiro elegeu, desde as suas primeiras caminhadas na universidade, a extensão e a cultura como caminho prioritário para a nossa universidade que completa 70 anos. \r\n\r\nDeputado Waldeck, secretária Danielle, o Deputado é um educador, sabe da importância da universidade, e todos nós temos clareza, é a extensão, é a cultura a porta de troca, secretária. E, nesse sentido, vejo com muita esperança, dizia, em 11 de maio é lançado o programa, a proposta da Escola de Cultura e 26 de maio sai o Decreto. E, hoje, um pouco mais de um mês, o Legislativo nos reúne nessa audiência, Deputado. Então, a prontidão desse processo me anima e me enche de esperança que ele será exitoso. \r\n\r\nO art. 6º, secretária, Deputado, a Escola Estadual de Cultura poderá por meio da Secretaria de estado e Cultura da Economia Criativa, firmar parcerias, acordos e convênios. A Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o senhor governador tem solicitado várias questões nessa direção, nosso Reitor tem a clareza, secretária, e nós estamos abertos para criarmos e ajudarmos. \r\n\r\nNós temos que capacitar nossos gestores de cultura, com a extensão da UERJ, todos juntos, com o Parlamento, a grande política, Deputado Waldeck, um grande abraço e vamos esperançar, como diz Paulo Freire, O ciclo de cultura pode ser um caminho de resgate também, dessa potência que é a educação, a cultura, a solidariedade, a cultura do afeto e da prosperidade. Um abraço e continuo na audiência. Uma honra estar aqui, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigada, professora Cláudia Gonçalves, Pró-Reitora de Extensão da UERJ, nossa valorosa UERJ setentona. \r\n\r\nAssim que foi protocolado aquele projeto de lei estapafúrdio sobre a extinção da UERJ, evidentemente que nós nos colocamos, Deputada Dani Monteiro também, Deputado André Ceciliano, Deputado Flávio Serafini, meu querido amigo, não apenas para derrotá-lo, mas para que ele sequer fosse colocado em pauta, porque um projeto como esse não pode jamais figurar na Ordem do Dia do Parlamento fluminense. \r\n\r\nPor isso, nossas saudações à UERJ e um abraço especial também no professor Adair Rocha, grande quadro da cultura do nosso estado. Um homem importante para discutir o enfrentamento às desigualdades nos territórios populares, nos territórios de favela a pauta da cultura. Obrigada, Cláudia. Professora Ivana Bentes, Pró-Reitora de Extensão da UFRJ. \r\n\r\nA SRA. DANIELLE BARROS - Boa-tarde, Deputado Waldeck. Só quero dizer para a professora Cláudia, que eu sou aluna, fui aluna da UERJ. Tanto eu quanto a professora Cláudia, nós estudamos na universidade. Então, para mim, é uma alegria ter a senhora nessa audiência, ter a UERJ aqui junto conosco. A gente precisa muito de vocês. \r\n\r\nHoje, eu estudo na Universidade Rural, também é uma universidade que trago no meu coração, mas, sem dúvida, a UERJ fez parte da minha história e a gente quer caminhar junto com vocês. Eu não poderia deixar de fazer esse registro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Danielle Barros revelando-se Uerjeana. UERJ, como sempre, resiste! \r\n\r\nProfessora Ivana Bentes, pró-reitora de Extensão, da equipe também dessa grande reitora, que é a professora Denise Pires de Carvalho. Tem a palavra por cinco longos e vastos minutos. \r\n\r\nA SRA. IVANA BENTES - Deputado Waldeck, bom-dia a todas, todos e todes, Deputada Dani Monteiro, um prazer, uma alegria estar aqui com vocês, a secretária Danielle Barros trouxe questões bem importantes, que eu queria retomar; Cláudia Viana, é um desafio estar na direção dessa Escola de gestão, de formação; querida Cláudia Gonçalves, Lia Calabre, João Guerreiro, uma saudação para todos. \r\n\r\nEu acho que há uma coisa fundamental aqui nessa articulação, que é decisiva. Nós estamos em um momento de crise, crise humanitária, crise de saúde e vamos buscar onde estão os recursos para cultura e da cultura. Claro, a cultura é feita por produtores culturais, por fazedores de cultura que, hoje, têm uma dificuldade muito grande, como colocou a secretária Danielle, em acertar os editais, em prestar contas. \r\n\r\nOu seja, nós temos uma estrutura de cultura extraordinária, nós somos pródigos. O Brasil e o estado do Rio de Janeiro, produz cultura de uma maneira extraordinária, é o cartão de visita do estado, a nossa produção cultural. Mas, realmente, os recursos chegarem de forma capilarizada aos produtores culturais, é uma dificuldade. E eu acho que a gente está aqui em uma articulação virtuosa, onde a gente pode pensar tanto essa simplificação dos editais, a simplificação da prestação de contas. \r\n\r\nUma experiência que a gente fez extraordinária com os pontos de cultura, onde teve edital que alguns fazedores de cultura apresentavam propostas em papel de pão e eram aceitos, porque a proposta era extraordinária; e, na prestação de contas, provavam que tinham feito. E isso, obviamente, esse objeto cumprido também era levado em consideração. Então, eu acho que os nossos juristas, os nossos elaboradores de editais, podem simplificar ainda mais. E a gente tem inteligência para isso. Então, essa é uma primeira consideração que eu queria fazer, porque acho que essa preocupação da secretária é fundamental. \r\n\r\nE a formação, claro. Não só para acessar esses recursos e prestar contas, mas é ter repertório, não é gente? Quem tem repertório, tem tudo hoje. Estamos em um mundo complexo multicultural, e eu fiz aqui o dever de casa para ver o que a gente tem de infraestrutura instalada de cultura na UFRJ, e é impressionante. Eu diria em todas as universidades públicas, institutos federais, universidades particulares têm uma infraestrutura instalada gigante. \r\n\r\nA UFRJ tem 25 cursos formais: de artes cênicas, de comunicação visual, conservação, restauração, dança, escultura, gravura, história da arte, música, musicoterapia, teoria de dança e por aí vai. Então, a gente tem uma infraestrutura instalada gigante. Eu sempre digo, mesmo que nos faltem recursos hoje, as universidades públicas são bilionárias em gente, em formador, em metodologia, em inteligência. Nós somos bilionários, e na falta de recurso nós temos esse capital para redistribuir e trocar com a cidade. \r\n\r\nClaro, vocês me dizem: \"Mas, poxa, como é que um produtor da cidade vai entrar em um curso? Ele tem que fazer ENEM? Vai fazer pós-graduação?\". Aí, eu trago a questão que é fundamental para a gente hoje da extensão, existe uma porta aberta, que eu digo que é escancarada para a entrada de qualquer cidadão brasileiro dentro da universidade pública, essa porta se chama extensão, ela é imediata. Ela não depende do ENEM, ela não depende de edital de pós-graduação, ela depende da gente, da gente propor formação, cursos articulados. Claro, tem suas regras e depende da gente. \r\n\r\nEntão, acho que essa porta está aberta, uma porta imediata e eu acho que seria realmente interessantíssimo a gente pensar. Já que está se colocando aqui a proposta de um programa, é um programa em uma escola, que essa articulação, esse guarda-chuva, possa ser pensado para que as várias universidades, os institutos, possam entrar. \r\n\r\nA gente sempre pensou em uma multiformação certificada por muitas instituições. Esse é um sonho que a gente tem elaborado, desde o Ministério da Cultura, e que não se concretizou. Uma certificação que vinha com a chancela da UFRJ, da UERJ, da UFF, dos Institutos Federais. Ou seja, um formando, um produtor cultural que possa fazer um módulo dentro de um curso formal ou de extensão, e no final seja certificado, seja reconhecida essa formação. E claro, nós, podendo certificar essas experiências com a legitimidade e a chancela que têm todas essas instituições que estão aqui presentes hoje. \r\n\r\nEntão, essas são algumas ideias e propostas. Sempre digo, a gente na extensão primeiro faz, depois a gente cria termo de cooperação, depois a gente cria termo de articulação, mas uma primeira experiência dessa, viu, Cláudia?, eu sou muito pragmática também, muito imediatista. Vamos fazer. Faz uma experiência que a gente se conhece, conhece o que nós temos de potencial, de infraestrutura instalada e faz uma experiência. Talvez, um curso de formação beta, experimental para a gente conhecer como esse percurso formativo multicertificado, articulado, pode ser feito. Então, já fica aqui uma proposta da gente já passar para um segundo momento de experimentação. \r\n\r\nClaro, termos de cooperação nós temos feito, por exemplo, agora com a Secretaria Municipal de Cultura, para pensar na gestão dos equipamentos culturais da cidade, uma participação dos estudantes da UFRJ dos vários cursos, de urbanismo, de comunicação, através da extensão. \r\n\r\nEntão, vejam, nós somos 75 mil estudantes, é um contingente grande de estudantes universitários do estado do Rio de Janeiro. Nos campi mais diversos, Macaé, Duque de Caxias, na periferia, que podem estar atuando também na política pública de cultura. Então, me parece que é uma quantidade de proposta, de possibilidades bem grande. \r\n\r\nOu seja, quando a gente olha para o cenário, vamos encontrar essa vasta, como eu digo, infraestrutura instalada, implantada, mas ela não circula. Então, eu acho que esse grande guarda-chuva, essa articulação, essa construção em rede, pode ser esse lugar de dar visibilidade para o que tem, e criar percursos. Eu diria que você pode fazer uma escola hoje, um programa, com o que nós temos e mais essa articulação, que eu acho que precisa, e de visibilidade. \r\n\r\nEntão é isso. Estamos aqui também a Pró-Reitoria de Extensão da UFRJ está à disposição para a gente levar essas ideias adiante. Muitíssimo obrigada, um prazer estar aqui com vocês e escutá-los. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigada, professora Ivana Bentes, a gente a conhece e admira há muito tempo. Não só na sua dimensão de gestora pública, mas, também, na sua posição acadêmica tão relevante. Obrigado. \r\n\r\nComo a Cláudia, lembrando essa potência da extensão universitária, essa porosidade, como ela é a porta aberta das universidades para dialogar em conjunto da sociedade. Isso é muito importante. \r\n\r\nEstá aqui conosco já o meu amigo fraterno Deputado Carlos Minc, membro da Comissão de Cultura. Na minha opinião, referência do Parlamento brasileiro. Obrigado, Deputado Minc, pela sua presença. Já já você vai fazer uma manifestação. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom dia, Deputado Waldeck, bom dia a todos. Saudações ecoculturais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bom, pessoal. Na sequência da nossa audiência pública, eu passo a palavra, conforme combinamos, para o professor Marcelo Reis. diretor da Escola de Teatro Martins Penna. Obrigado, Marcelo por sua presença. Você tem a palavra por cinco minutos. \r\n\r\nO SR. MARCELO REIS - Bom-dia a todos, bom-dia a todas. Alguns parceiros que eu não via há algum tempo, José Maria, grande parceiro da Martins Penna, muitos alunos meus seguiram de lá para a Villa Lobos para aperfeiçoar. \r\n\r\nPrimeira palavra de emoção para o nosso Januário, que era o nosso decano, o nosso griô visual e oral. Um cara que ensinou muito para a gente, foi muito importante também para a MPB, porque muitas capas de discos foram feitas pelo Janu. Ele era muito mais amplo. Agora, no movimento negro ele era único realmente, a gente o escutou muito. Tive a honra de sentar ao seu lado, várias vezes, para falar. \r\n\r\nS2ecretária, escolas de samba, nós tínhamos uma escola chamada Escola de Artes Técnicas Luiz Carlos Ripper e a Paulo Falcão, que formava essa mão de obra de backstage de escola de samba e para teatro. E nós perdemos. Só temos a de Nova Iguaçu, a Paulo Falcão, ainda na Faetec, no escopo da Faetec. Seria importante essa parceria depois, sei que a gente já está começando a amarrar esse papo. \r\n\r\nVou lembrar um trabalho feito, lá atrás, pelo Flavio Aniceto - e muito obrigado ao pessoal da Comissão de Cultura -, que foi mapear todos os teatros do Rio de Janeiro e a gente descobriu e conseguiu fazer um projeto, ter uma ideia, da gente ir para o interior com um pequeno staff para poder viabilizar esses espaços que existem no interior. Às vezes, por falta de conhecimento, os espaços estão parados e às vezes com pequenos toques a gente monta uma caixa cênica, a gente consegue montar uma luz básica, um som básico. Então, o Flavio Aniceto, que é da Comissão de Cultura, fez esse mapeamento, Deputado, e é muito importante a gente tentar retomar esse mapeamento, que a Comissão de Cultura deve ter esse mapeamento. \r\n\r\nNós montamos aqui na Escola, e não conseguimos fazer agora, devido à pandemia, que seria o primeiro curso multiplicador. A gente está querendo montar um curso na Martins Penna. Martins Pena é uma escola que tem 113 anos. A gente montou o Centro Cultural Luiz Barreto Leite, e eu já vou propor uma parceria aqui com a UFRJ para ajudar a gente a estruturar esse centro cultural, a gente precisa desse apoio. A gente não tem os documentos desses locais que têm mais de cem anos, como é caso da Martins Penna. Então, já estou abrindo aqui um monte de leque para a Martins Penna, porque, sem parceria, a gente hoje não faz nada. \r\n\r\nEu montei um curso, que ainda não demos início, de multiplicadores. É o seguinte, quinze alunos e alunas que estão fazendo cursos em comunidades, em favelas - eu não gosto de \"comunidades\", porque \"comunidade\" significa que já chegou alguma coisa, e não chegou nada ainda, está faltando muito do Estado chegar -, que estejam fazendo cursos nesses locais e façam uma imersão aqui na Martins Penna e recebam aula de corpo, de voz, de teoria, uma vez num sábado, durante oito sábados. Uma imersão. Depois, a Martins Penna vai nesses locais ver o que eles estão fazendo. E, quando a gente tiver as nossas provas, eles venham para cá para ver o que a gente está fazendo também. E troque. Paulo Freire: troca de conhecimentos. A gente acha muito importante a escola sair do seu espaço físico, que é a Vinte de Abril, 14, e ir para os locais onde precisa dessa troca e dessa motivação maior. \r\n\r\nHoje, a Escola Martins Pena pertence à Secretaria de Ciência e Tecnologia, Fundação de Apoio à Escola Técnica, mas nunca deixou de ser da Cultura. Jamais vai deixar de ser da Cultura. Tem uma escola de teatro em Quintino, maravilhosa também, que tem vinte anos de vida, onde formou Jô Bilac, essa galera toda veio de Quintino para ir para o mercado de trabalho, passaram por aqui também. E nós temos 100% dos professores concursados, hoje, na Martins Pena. No nosso pequeno staff de escola técnica, são sete doutores e oito mestres, e todos os demais com licenciatura. Temos uma qualidade muito grande, e a gente precisa trocar com isso. \r\n\r\nNós já começamos o processo de virar curso tecnólogo. A Professora Bianca, que foi assessora até da Danielle, da nossa secretária, veio para cá para ajudar a fazer esse projeto de virar curso superior. Nosso curso tem 2.400 horas. O nosso presidente, João, e o nosso Secretário de Ciência e Tecnologia estão motivados para a gente começar, cada vez mais, a sair do nosso casulo. \r\n\r\nPonho à disposição, assim que tivermos as regras, os dois teatros, tanto o Luiz Armando Costa, quanto o Luiz Peixoto, à disposição. Estão devidamente equipados com som, com luz, com ar-condicionado, para a população usar. Então, a gente quer trocar, a gente quer participar... \r\n\r\nUERJ, nós vamos chegar aí para usar o teatrão, o teatrinho, a concha. Sempre foi nosso. Sempre foi nosso. A gente sempre usou. A gente só precisa criar o link de parceria, porque nós temos peça todo semestre aqui. A gente pode levar peça aí. Secretária de Cultura, a gente pode botar peça para rodar, como nós já fizemos. Na minha antiga gestão, a peça de formatura da Martins rodava o Rio de Janeiro inteiro. Então, a gente pode continuar com essa parceria. E eu estou aqui para isso, Comissão, Secretários, Deputados, secretárias, colocar a Martins Penna à disposição da gente conseguir multiplicar esse conhecimento, essa troca de conhecimento e saber, e levar isso para interior. Para usar os nossos teatros da nossa rede pública. É só isso que eu tenho a falar. Acho que já deu cinco minutos. Muito obrigado a todos. A Martins Penna está aqui à disposição para a gente poder servir. Nós somos servidores públicos, não funcionários públicos. Nós estamos aqui para servir e eu acho que isso agrega. Muito obrigado pelo convite à Martins. \r\n\r\nJosé Maria, já vamos começar batendo na tua porta de novo. Um abraço a todos. Bejani está aí, que é o meu querido amigo Bejani, de tantos carnavais e tanto trabalho. Muito obrigado. Sei que Morgana, Lúcio Sanfilippo, são parceiros enormes. Obrigado, Waldeck. \r\n\r\nEm nome da Martins Penna, em nome da Secretaria de Ciência e Tecnologia, em nome da Faetec, da minha diretora Márcia Farinazzo. Eu tive que falar com esse pessoal todo para poder estar aqui. Um abraço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Marcelo Reis, obrigado à nossa gloriosa Escola de Teatro Martins Penna, por sua presença e participação. E pela contribuição histórica à cultura do Rio de Janeiro e do Brasil. \r\n\r\nQuero passar, como combinado, a presidência à Deputada Dani Monteiro, não sem antes fazer duas pontuações rapidíssimas. Uma é que hoje vota em segunda discussão, na Assembleia, o projeto de lei que nós apresentamos. Estou fazendo uma observação aqui, antes de passar a Presidência para a Deputada Dani, a gente vota na Assembleia um projeto de lei que nós apresentamos, já vota em segunda discussão, para que o estado faça um recenseamento dos equipamentos existentes nos territórios de favela e demais áreas populares. \r\n\r\nEu quero passar, como combinado, a presidência à Deputada Dani Monteiro, não sem antes fazer duas pontuações rapidíssimas: hoje, a Assembleia vota um projeto de lei que nós apresentamos, já em 2ª discussão, para que o Estado faça um recenseamento dos equipamentos existentes nos territórios de favela e demais áreas populares, inclusive de Cultura. \r\n\r\nA SRA. - Deixa eu aproveitar e dizer para o Professor Marcelo, da Martins Pena, que a gente já ensaiou um encontro tantas vezes! Inclusive a Bianca tentou produzir isso e a gente não conseguiu por conta da pandemia, por conta de alguns atropelos. Mas, eu estou muito feliz, a Professora Bianca está aí, a Professora Bianca é uma pessoa que passou pela Secretaria de Cultura. Não foi poque eu deixei, foi por uma questão de necessidade, que eu queria ela aqui bem pertinho da gente, mas eu tenho certeza que ela vai conseguir fazer um link bem, legal entre as nossas ações, porque ela conhece muito as nossas premissas. E a Professora Cláudia vai creditar e eu já fiquei muito animada com a possibilidade dessa parceria, que dialoga com a questão da interiorização das nossas ações. \r\n\r\nEu estou aproveitando que o Deputado Waldeck Carneiro deve estar restabelecendo a sua comunicação, para voltar para a Audiência, para externar a minha alegria desse meu encontro, não só com o Professor Marcelo, mas também com todos os outros educadores que representam as nossas instituições. Instituições pelas quais temos um carinho muito especial, não só porque em algum momento passamos pelos seus bancos escolares e que transformaram as nossas vidas, mas pelo reconhecimento que a gente tem com a produção de cada uma delas e como elas interferem no nosso cotidiano, como elas são ambientes transformadoras. \r\n\r\nEu estou vendo o Professor João Guerreiro aqui, a maioria dos nossos servidores, passaram pelo IFE. \r\n\r\nA Deputada voltou. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Eu estive aqui sempre, estava só aguardando o término da sua fala, para assumir a presidência. Mas, na verdade, o Deputado Waldeck retornou nesse período. \r\n\r\nPeço que continue a condução dos trabalhos, Deputado Waldeck, que já tem aqui inscrito o nosso querido amigo e camarada, ecomestre, Deputado Carlos Minc também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputada Dani Monteiro, só queria dizer que faltou luz aqui no prédio da Alerj, no Alerjão. Nós estamos completamente sem energia elétrica. Por isso que eu caí da Audiência. O prédio está às escuras. A gente até espera que não tenha ninguém no elevador, porque é um prédio muito alto. Estamos completamente às escuras. De repente, de uma hora para outra, caiu toda a energia elétrica aqui no prédio. \r\n\r\nMas, só quero dizer apenas que esse projeto que será votado hoje faz com que o Estado desenvolva o recenseamento, o mapeamento dos equipamentos já disponíveis nos territórios de favela e demais áreas populares, inclusive na área de Cultura, porque a gente precisa de uma agenda, como nós sabemos, republicana, cidadã, inclusiva, e não precisamos nem sempre inventar a roda. Podemos aproveitar muitos equipamentos que já existem, estão abandonados, estão fechados e que podem sediar ações e programas importantes, inclusive na área de Cultura. \r\n\r\nE, por último, Dani, dizer da minha satisfação pessoal, nesta Audiência em particular, como professor da Faculdade de Educação da UFF, do Programa de Pós-graduação em Educação da UFF, de ter ouvido tantas menções a Paulo Regus Neves Freire, cujo Centenário, no dia 19 de setembro, nós vamos celebrar com muita alegria e com muito barulho. Portanto, viva Paulo Freire! Um grande abraço. \r\n\r\nDani, você assume a presidência. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputado Waldeck. \r\n\r\nBom-dia todos, novamente aqui. Assumo a condução dos trabalhos se uma Comissão importantíssima para a Casa e certamente para garantia dos direitos humanos. \r\n\r\nFaço aqui uma pequena dobradinha, até em referência ao querido presidente, Deputado Eliomar Coelho, da qual tenho enorme estima e é um dos decanos desta Casa. Faço aqui esse pequeno frila, por assim dizer, mas presido atualmente a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj. \r\n\r\nEntão, vamos continuar aqui os trabalhos da audiência. Sei que a secretária Daniele Barros está aí ainda. E peço desculpas aqui, pela condução, mas, de fato, a gente tem a questão sempre do horário, mas sabemos da sua extrema dedicação e empenho em sempre apresentar os trabalhos que têm sido desempenhados pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa. \r\n\r\nEntão, sem muitas delongas, passarei aqui a palavra para o Deputado Carlos Minc, para fazer uma breve saudação, porque, nesse trânsito de links das Comissões, a nossa agenda tem sido bastante cheia e atribulada. Tem sempre audiências públicas, reuniões extraordinárias, reuniões de CPI acontecendo, tudo sempre ao mesmo tempo, e com um link de distância. \r\n\r\nEntão, vá lá, Deputado Carlos Minc. Tem a palavra. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom-dia a todas, todos. Dani Monteiro, Waldeck. A Dani é a minha Presidente na Comissão de Direitos Humanos. Então, está duplamente presidindo, o que é uma honra. \r\n\r\nAliás, na Comissão de Direitos Humanos, a gente está fazendo um trabalho bacana, junto com a Comissão de Segurança, para apurar o massacre do Jacarezinho. Em vez de opor direitos humanos e segurança, a gente está querendo mostrar que a gente quer mais direitos e mais segurança. E evitar esse maniqueísmo que a direita tanto usa para estigmatizar aos defensores dos direitos da população. \r\n\r\nQuero avisar também sobre esse tema, que eu vou fazer o Cumpra-se da minha lei que obriga as câmeras nos uniformes. Se já tivesse isso, talvez não tivesse esse massacre desse jeito. \r\n\r\nCamarada Waldeck, nosso grande parceiro. Estou vendo todos, conheço todos aqui. secretária Danielle Barros, sempre presente; Cláudia Gonçalves Portela; Ivana Bentes, da nossa UFRJ. Sou professor. Aliás falaram do Paulo Freire, Ivana. Eu me lembrei agora. Eu estive na Guiné-Bissau trabalhando com Milton Santos, Paulo Freire e Ladislau Dowbor. Então, não só lembrar Paulo Freire, como lembrar Milton Santos, um grande geógrafo humanista que nos deixou. A gente tem que lembrar tanta gente. \r\n\r\nFalaram do Januário. Puxa, que figura o Januário. Aquele sorriso dele, aquele olhar, a fotografia dele, a cultura profunda, a mi litância. Olha, realmente quem conheceu Januário nunca esquece dele. Que militante, que pessoa maravilhosa! \r\n\r\nBom, pessoal, estamos discutindo Cultura. Eu vou dar um recado breve. As pessoas estão falando da escola, é um avanço. Claro, podia ter havido mais consulta antes. A questão da formação é fundamental. Mas, cada passo tem que ser comemorado e depois aperfeiçoado. Não é isso, Danielle? Eu mesmo fiz leis e depois fiz leis corrigindo e ampliando minhas leis mesmo. Assim é a vida. Nada vem pronto e acabado. \r\n\r\nEu quero registrar que essa Comissão de Cultura, o Waldeck falou, está aqui o Aroldo representando o nosso querido Eliomar, a Dani. Luiz Paulo também é da nossa Comissão. Eu quero registrar que a Comissão de Cultura tem sido um front de resistência em relação ao Theatro Municipal, em relação à cultura popular, em relação à questão orçamentária, ao Cumpra-se de uma lei que eu fiz há vinte anos do Fundo Estadual de Cultura. Danielle está aqui, sabe o duro que deu fazer cumprir a lei vinte anos depois. A própria Lei de Incentivo à Cultura, houve desvios. A gente reclamou que o recurso, que ia todo para a capital, prejudicava o interior. Ia para projetos que não passavam pelos Conselhos Técnicos. Nós entramos até na Justiça, conseguimos sustar decretos do Secretário anterior, que atropelava. Não basta fazer a lei. Você tem que ficar de olho. Se você deixar, nesse país, as leis se convertem em alimento de cupim na gaveta dos burocratas e dos poderosos de plantão. \r\n\r\nEu queria dizer que a resistência cultural vai continuar. Ela é um eixo. Nós lutamos muito para ampliar aqui a Lei Aldir Blanc, para garantir que os recursos chegassem aos produtores culturais, que estão massacrados. O setor cultural foi um dos setores mais massacrados nesse país. De seis milhões de pessoas no Brasil inteiro, que trabalhavam direta ou indiretamente nesse setor, 60% perderam suas atividades. Não houve massacre maior do que esse. E cultura não é só cinema, teatro, música. Cultura é a memória do nosso povo. Uma sociedade não é feita de edifício, carro e celular. É feita dos filmes, dos teatros, da sua memória afetiva, profunda, das heranças. Isso só a cultura dá. \r\n\r\nEu sempre digo, Dani... Você é muito querida, Dani, La Rouge. Eu a chamo assim por causa do outro líder, do tempo das barricadas de Paris. O Dani Rouge. Mas só que aqui é a Daniela, a Dani La Rouge. É a nossa revolucionária. \r\n\r\nEu quero dizer que hoje o nosso eixo é contra o governo que assassina o povo com o vírus, que destrói a Amazônia e o Pantanal. Aliás, está faltando energia aqui. Quando você desmata a Amazônia e tem menos chuva, vem menos água para o reservatório. Isso aumenta a térmica a carvão e gás, e aumenta a conta. Faz um buraco no clima e um buraco no bolso do consumidor. As pessoas às vezes não ligam a questão ambiental às questões do dia a dia. \r\n\r\nO que eu quero dizer, Dani, é que a resistência cultural, ambiental e democrática se junta. Ela tem que ser um eixo fundamental da resistência contra o totalitarismo, o ódio, a mentira, o desmonte da ciência, a asfixia das Universidades. E tem que também ser a base de um programa que as forças democráticas hão de fazer, com desenvolvimento sustentável, inclusivo e cultural. Então, nós estamos resistindo. Vamos derrubar esse fascismo e vamos ter um papel fundamental num programa de recuperação civilizatória. \r\n\r\nA questão não é esquerda ou direita. É civilização versus barbárie. E a resistência cultural, ambiental e democrática está no eixo dessa resistência. Parabéns a todos os que resistem. Resistem pelo emprego, pelo recurso, pelas escolas de qualificação, pelo cumprimento das leis, pelas boas audiências. Estaremos irmanados, independente de diferenças que possamos ter. O eixo é a civilização, e a cultura é a base disso tudo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, meu querido camarada ecomestre, Deputado Carlos Minc. É sempre um prazer ouvir falar, porque acho que traz para nós, e principalmente para mim, uma jovem Deputada, a importância também das memórias de luta. Porque, quando você fala da possibilidade de alteração das próprias leis constituídas e do legado que construímos até aqui para alcançar determinadas públicas, a gente sabe que nada surge do nada, e nada começou ontem ou anteontem. Como nos lembra muitas vezes o movimento negro, nossos passos vêm de longe, de muito longe. \r\n\r\nQuando a gente fala de cultura, é um debate essencialmente de valores, de pertencimento e de equilíbrio com o todo, seja com a sociedade, seja com o meio ambiente. Então, acho que é um pouco também do que a gente incorpora aqui no debate dessa audiência, até no entendimento de que, quando a gente fala de escolas, é um programa de formação, e a própria Escola de Formação já desempenhada pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa, a gente também fala de um processo de capacitação da nossa sociedade como um todo. A gente fala sobre preparar etapas, para que os nossos artistas, produtores e fazedores de cultura possam despontar a partir desses espaços de formação e de formulação. Mas o desafio também não é só um programa de formação que atenda à nossa população. \r\n\r\nA gente também precisa pensar que esse programa tem que conquistar o processo de formação dos gestores culturais, como sempre nos lembra o nosso querido presidente, Deputado Eliomar Coelho, que tanto roda esse interior atrás da garantia do direito e o acesso e fomento à cultura para todos, a perspectiva da formação é fundamental. Afinal, muito do acesso a recursos da Lei Aldir Blanc, por exemplo, tiveram dificuldades de ser acessados ou captados por debilidade de formação daqueles gestores. Eu não estou falando só apenas dos gestores dos municípios. Estou falando também dos gestores do ponto de vista de agentes culturais, de produtores e fazedores de cultura. Então, acho que um pouco, com essas questões e desafios, foi montada aqui essa audiência, que traz obviamente a presença da Secretaria, mas traz também, por exemplo, o Fórum das Universidades. Afinal, o ensino superior aqui pensando como a gente pode, a partir desse atendimento já à população, dessa construção que faz do espaço da Universidade, a gente possa ampliar a formatação pedagógica desse curso, possa de fato trazer esse legado, essa experiência que vem a partir do arcabouço acadêmico-teórico. \r\n\r\nEntão, são grandes desafios. Aqui também trazemos as escolas de formações culturais técnicas, tendo o entendimento de que a expertise e o conhecimento acumulado pela Villa Lobos e pela Martins Penna trazem também contribuições importantes para esse debate. \r\n\r\nEnfim, vamos retomar porque nossa lista de convidados está extensa e são pessoas que têm contribuições importantes para dar. Então, vamos lá. Retomando aqui a lista de inscritos, chamo agora Iole Mendonça. Estou recebendo ainda a lista da Comissão de Cultura, mas é a diretora da Escola Estadual de Artes Visuais. Yole Mendonça se encontra na sala? \r\n\r\nA SRA. YOLE MENDONÇA - Sim, como vai, tudo bem? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Bom dia, a palavra é sua. \r\n\r\nA SRA. YOLE MENDONÇA - Bom dia a todos, obrigada. Srs. Parlamentares; Sra. Secretária de Cultura - minha Secretária; Srs. membros da comissão e colegas gestores de instituições de ensino de cultura. Quero também mandar um abraço para a minha querida Universidade Federal do Rio de Janeiro, que me formou, como formou meus filhos; também participei um pouco da UERJ. Tenho muito apreço pelas universidades públicas. \r\n\r\nEu queria agradecer muito esta audiência aqui, e a possibilidade de falar, porque eu acredito que essa Casa pode ajudar muito o Estado a solucionar os seus problemas de cultura. \r\n\r\nA minha intenção aqui é contar um pouco da nossa experiência, como diretora da Escola de Artes Visuais do Parque Lage, que foi fundada há 46 anos por Rubens Gerchman, que trouxe uma proposta de modelo de escola aberta. Ela está sediada no Parque Lage, num prédio tombado pelo Patrimônio Histórico. Desde o início, ela se tornou um ponto de encontro de grandes personagens da cena brasileira e carioca nas artes plásticas e abrigou alguns dos maiores eventos que as artes visuais brasileiras já tiveram, como a exposição Como vai Você, Geração 80 e muitos outros, culminando, inclusive, em 2018, com a apresentação da exposição Queermuseu, que gerou, para sua viabilização, contribuição coletiva maior do país. \r\n\r\nEsse passado tão potente e agregador não podia ser por mim só lembrado, ele tinha que ser honrado todos os dias. Aí, eu assumi com essa proposição, mas assumi no dia 11 de março de 2020, ou seja, dois dias antes da decretação do isolamento social e do fechamento não só do parque, como da escola e de outras instituições de ensino. Surgiu, então, esse desafio: como manter uma escola cujo principal atributo era a convivência aberta, ampla em seus espaços, de professores, expoentes da arte, com seus alunos. \r\n\r\nNós tínhamos essa primeira tarefa ali, naquele primeiro momento e, aí, aconteceu algo muito interessante, porque eu recebi das mãos da filha do Rubens Gerchman, Clara Gerchman, o livro Emergência e Resistência, que contava a história exatamente da criação e da fundação da Escola de Artes Visuais do Parque Lage não só pela visão do Rubens, mas também pela visão de muitos dos participantes daquela época, inclusive nossa querida ex-professora Heloísa Buarque de Holanda. \r\n\r\nCom isso, eu entrei naquele livro, mergulhei nele e ele acabou se tornando um farol para mim, a partir do estudo dos principais que o Rubens trouxe para a fundação da Escola. Ele se baseou, principalmente, em quatro valores: liberdade, resistência, experiência coletiva e radicalidade na ação. Isso tudo ele conseguiu resumir no próprio título, que era como ele definia a escola, que era um espaço de emergência e um espaço de resistência. \r\n\r\nFoi com esse espírito que a gente, em março de 2020, teve o desafio de transformar uma escola que tinha, naquele momento, 452 alunos matriculados para aulas presenciais em alguma coisa que pudesse ser preservada, uma vez que nós vivemos, exatamente, desses recursos. Muito bem. Fomos, então, buscar, também, na experiência de Rubens, para ver que precisávamos contar com o que a Escola tinha de mais potente, que eram seus professores, seus alunos e seus colaboradores. Fizemos um amplo debate com professores e colaboradores e decidimos, então, manter a Escola funcionando, a partir das possibilidades tecnológicas de cada um, porque a Escola não tinha se preparado para isso. Então, os professores mais afinados com a questão tecnológica continuaram seus cursos. Alguns, usando WhatsApp, outros usando o Zoom, outros em outras plataformas, enfim, reformaram suas ementas e nós conseguimos manter, dos 452 alunos, 250 alunos participando no semestre. Depois desse semestre, em julho, a gente conseguiu já ter uma curva de aprendizado dessa experiência. Aí, começamos, então, a buscar uma plataforma gratuita, básica, para todos os nossos professores; conseguimos formatar para os cursos de julho, que fazemos cursos de férias, cursos específicos com ementas específicas online e conseguimos manter, então, o mesmo patamar de alunos em cursos de curta duração. \r\n\r\nO que foi mais interessante é que a nossa grande vitória não foi na questão numérica, mas sim no perfil desses alunos, porque, na verdade, nós descobrimos, ao recebermos as matrículas, que nós tínhamos alunos em 17 estados brasileiros e alunos no exterior. Isso, para nós, acendeu uma luz no fim do túnel para nossa existência no online. \r\n\r\nEntão, no segundo semestre, nós já conseguimos, com a experiência acumulada, estimular professores que não tinham tanta afinidade com o digital a voltar para as salas de aula virtuais e oferecerem seus cursos. Muito bem. Com isso, a gente conseguiu, então, fazer com que professores, como Anna Bella Geiger, que tem 85 anos, Yole de Freitas e muitos outros voltassem para as salas de aula. A partir daí, tivessem uma experiência maravilhosa com a vivência de alunos com novos sotaques, novas experiências, novas realidades. \r\n\r\nEntão, para nós, isso trouxe a seguinte questão: hoje, nós entendemos a via online como algo real e definitivo, e que, mesmo depois da pandemia, vai ser mantido. Conseguimos, então, a partir dessa experiência, também, transformar o nosso projeto de formação gratuito em online, conseguindo fazer com que ele aconteça. Ele aconteceu no ano de 2020 e aconteceu, está acontecendo agora, nesse ano de 2021, com, inclusive, bolsas de permanência para esses alunos. Por esse motivo, eu acredito que a Escola de Artes Visuais pode, sim, contribuir muito para a formação de alunos no nosso Estado e para a discussão de um projeto, de projetos de artistas, porque nossa Escola é uma escola livre, é uma escola que trabalha com o dialógico, uma escola que quer trabalhar com o contraditório e com a liberdade de expressão. Também somos, como vocês sabem, uma escola incomum que existe no meio de uma floresta. Portanto, acreditamos que temos a possibilidade de aprender com essa floresta. \r\n\r\nAí, eu não posso deixar de colocar o triste episódio que vivemos na última sexta-feira, quando do incêndio da Oca Kupixawa que existe no nosso parque. Esse incêndio está sendo analisado pela perícia de polícia etc. e tal, mas nós já estamos num processo de reconstrução dessa oca para que os nossos povos originários continuem tendo o seu espaço ali, que é um espaço não só visual, mas é um espaço de discussão, de entendimento e de trocas de experiências e saberes. \r\n\r\nEntão, por esse motivo, coloco a Escola de Artes Visuais do Parque Lage totalmente à disposição da construção dessa Escola da Cultura, porque acreditamos que vamos continuar sendo uma escola que aprende com seus colegas, com seus companheiros, com seus alunos e professores. Então, Danielle, contem conosco; Cláudia e todos os senhores também. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Yole Mendonça. É muito importante trazer as reflexões e acúmulos de uma Escola que é tão tradicional e tão importante na produção de memória da nossa população em geral. \r\n\r\nA cultura, por essência, é algo que dita os passos da sociedade. Historicamente, os artistas, produtores e fazedores de cultura normalmente estão produzindo à frente de seu tempo e produzindo para pautar, inclusive, para onde caminhar a sociedade. Acho que é muito bom, Yole, muito salutar essa reflexão sobre diversificação da produção cultural, porque, assim como a ciência, a cultura só se enriquece na diversidade. É bem verdade que muitas vezes, na história do mundo, a junção, o mix das diversidades culturais não foi feito necessariamente pelas próprias marcações da produção da cultura, muitas vezes pela violência e disputa entre nações, mas, ainda assim, são processos ricos que fundam, por exemplo, o nosso Brasil, que só tem a diversidade, a riqueza e o aporte que tem pela capacidade de pensar a partir de diferentes atores sociais. Gosto muito de rememorar, nesses casos, Solano Trindade, que sempre falava que a cabeça pensa onde os pés pisam. Então, para você produzir uma cultura, bem como a ciência, diversificada, ela precisa pisar em diversas territorialidades. É isso que a gente reivindica, também, quando a gente pensa nessa escola de formação, que precisa ter um caráter estadualizado, e não apenas na percepção dos cursos online que, de fato, contribuem. A gente sabe o quanto isso amplia o acesso à formação no geral, o acesso ao conhecimento, aos saberes, mas a gente precisa estar nesses territórios para produzir a partir desses artistas, desses produtores. \r\n\r\nEnfim, alguns comentários e reflexões, mas também vou me ater a contar o tempo dos convidados aqui como restringir as nossas próprias formulações dos deputados. Obviamente, a gente vai ouvindo e já vai pensando política pública, política pública. Vou aqui me reservar um pouco e seguir aqui nessa tarefa ingrata de contar o tempo, chamando o próximo convidado. \r\n\r\nInformo que aviso no chat. Caso o convidado prefira, eu posso abrir o microfone e avisar o tempo. Prefiro avisar pelo chat para não interromper o pensamento. Então, o próximo convidado é José Maria Braga, diretor da Escola Estadual de Música Villa Lobos, uma tradicionalíssima escola de música do nosso Estado, que contribuiu muito para política pública para o nosso Estado, mas, sobretudo, para a formação dos nossos artistas das mais diversas áreas. Villa Lobos é uma escola muito tradicional. Então, sempre ouvi falar, enquanto estudante da escola pública. Tive amigos que frequentaram. Infelizmente, não faço parte dessas pessoas que conseguem manter o ritmo musical, mas aprecio muito a escola. É muito salutar. Seja muito bem-vindo, José Maria. A palavra é sua. Você tem cinco minutos. Aviso no chat. \r\n\r\nO SR. JOSÉ MARIA - Muito obrigado, bom-dia a todos, agradeço o convite do Deputado Eliomar Coelho, enfim, a todos os presentes, à Secretária de Cultura, é um prazer enorme estar aqui, participando pela primeira vez desse encontro muito saudável, muito interessante. Queria dizer à Secretária Danielle, curiosamente, como a gente está afinado com essas questões. Muito bom saber dessa escola. Sempre achei que era importante dar essa formação para os produtores que estão no interior. Isso já era uma preocupação da es cola quando existia aquele concurso de bandas e que eu achava que o concurso, em si só, tinha algumas falhas, porque ele não dava formação, porque o mestre de bandas precisava dominar algumas ferramentas para levar a sua instituição à frente. Não bastava apenas tocar um instrumento. Não podia apenas ser um certame de competição entre as bandas, mas que os mestres pudessem, também, ampliar os seus conhecimentos. Criamos, naquele momento, junto com o professor Ripper, um curso de formação. Então, o festival passou a ser não só um certame de disputa entre as bandas, mas, também, um elemento de formação de seus mestres, seus músicos etc. Esse pensamento é o pensamento que a Escola de Música Villa Lobos tem. \r\n\r\nNós, ano que vem, em junho, estaremos fazendo setenta anos dedicados à educação musical no Estado do Rio de Janeiro. É uma escola importantíssima porque trabalha num segmento em que as demais escolas não trabalham. Nós atendemos crianças a partir dos seis anos de idade. Atendemos dos seis aos 80 anos. Nós temos um curso lá para a terceira idade. Temos um espectro bastante grande. A escola está no interior no Estado desde 99. Temos seis núcleos atualmente, funcionando: Paracambi, Conceição de Macabu, Cachoeira de Macacu, Búzios, Miracema, Paracambi, núcleos da Escola de Música Villa Lobos com parcerias entre a escola, a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e as prefeituras municipais. É uma parceria de troca de conhecimento técnico. A escola implanta a escola lá, assessora todo o seu funcionamento junto às prefeituras e pretendemos que elas consigam andar com suas próprias pernas, como Paracambi, que já tem lá uma fundação voltada para a cultura - o núcleo lá está subordinado a essa fundação - e tantos outros que já passaram por esse convênio com a escola, através da Funarj. \r\n\r\nMas, a Escola tem uma história de muita resistência. A Escola de Música Villa Lobos é uma história de resistência, desde sua fundação. É uma escola popular, de massa, para a formação musical. Estará fazendo setenta anos ano que vem, e passa por vários momentos na sua história resistindo às mudanças de governo, às mudanças de projetos, enfim. A Escola luta há 30 anos para que haja um concurso público para a contratação de professores para os seus quadros, porque nós perdemos professores, todos os anos, ou por aposentadoria ou por vários fatores e o nosso quadro vai diminuindo, mas, mesmo assim, a Escola resiste e continua cumprindo o seu papel. Então, a Escola está presente no interior do Estado. Eu acho que isso vai ao encontro do que a Secretária de Cultura falou, de interiorizar as ações das instituições para o interior, estendendo o se braço para esse interior. Estamos presentes no interior desde 1999, fazendo esse trabalho, e passamos por uma grande revolução ultimamente. Em 2020, início de 2020, fomos pegos por essa pandemia e tivemos que nos adaptar para continuar prestando esse serviço à sociedade. \r\n\r\nCom o apoio da Funarj - presidente José Roberto Nicola, que é presidente da Funarj - em 20 dias, um pouco mais, nós retornamos ao atendimento aos nossos alunos online. Foi uma verdadeira revolução e, para isso, tivemos que utilizar a tecnologia presente no momento, e com muita ajuda, inclusive, dos nossos próprios alunos. Então, foi uma troca espetacular entre os nossos professores, nossos alunos, uma dedicação imensa dos professores porque, por incrível que pareça, o professor online trabalha mais do que na aula presencial, porque é muito mais difícil dar aula online, imagine dar aula de música online. É muito mais difícil. \r\n\r\nAprendemos nesse tempo que essa ferramenta é uma ferramenta que veio para ficar. A Escola deu um salto qualitativo. Entendemos, com a pandemia, que a Escola de Música Villa Lobos não pode mais ser uma escola apenas que ensina o aluno a tocar bem o seu instrumento. Ela precisa colocar o aluno em contato com essas novas tecnologias. Uma escola de formação de músicos, é essa nossa orientação primeira, é preciso que ela mostra para os alunos quais são as ferramentas que esse século 21 coloca à nossa disposição. Então, nós passamos a oferecer aos nossos alunos cursos na área de direito autorais, streaming, como funcionam essas redes sociais, Youtube, Instagram, todas essas tecnologias. Semana que vem, nós vamos cumprir praticamente quase 40 horas de palestras para os nossos alunos acerca dessas ferramentas, como utilizar essas ferramentas para a construção da sua carreira. São ferramentas que o músico precisa dominar hoje em dia. Hoje, você não tem mais um disco físico, você não tem mais nem o CD. Você baixa a música na internet. Então, são novas tecnologias. A Escola está se preparando para isso. \r\n\r\nEm 2022, nós vamos lançar o nosso curso online. A Escola, hoje, atende alunos de Goiás, Rio Grande do Sul, México, porque, como ela está online, muita gente se matricula e está fazendo o curso à distância. Então, nós entendemos que é uma ferramenta que veio para ficar, como alguém aqui já falou, mas não queremos abrir mão da nossa atividade presencial. Então, a escola vai ter três modalidades em 2022, totalmente online, que é o à distância; o híbrido, que é à distância e presencial, que o aluno pode fazer todas as disciplinas teóricas online e faz as disciplinas práticas na Escola, e a presencial. Temos dado assessoria aos nossos núcleos no interior com relação à questão das aulas online. Muitos têm dificuldades por conta de sinal, de internet, de acesso, enfim, são dificuldades que esses tempos de pandemia trazem. \r\n\r\nMas, para concluir, quero dizer a Escola sempre esteve à frente do seu tempo. Nós estamos, nos sentimos completamente integrados a essa ação que visa formar, dar essa formação cultural, dar essas ferramentas a esses gestores para que eles possam avançar com seus projetos. Enfim, estamos à disposição. Só lembrando que com o decreto do governador, em março, se não me engano 13 ou 17 de março, decretava que todos trabalhavam de casa, em 20 dias, um grupo de professores voltou para a Escola para botar a Escola para funcionar online. Desde esse dia, em momento algum, a Escola esteve ausente da sua tarefa. Perdemos alguns alunos, evidentemente, porque muitos tiveram dificuldade de se adaptar ao uso da internet, assistir as aulas online, principalmente os mais idosos, mas estamos recuperando, gradativamente, esses alunos. \r\n\r\nMuito obrigado. Vamos em frente. Acho que eu fiquei nos meus cinco minutos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Ficou, sim. José Maria, eu agradeço muito a contribuição. Acho que os desafios para ampliação da formação e a capacidade não apenas do Estado, mas, como um todo, a gente capilarizar os saberes. As informações, sobretudo, passarão pelas novas tecnologias. Quando a gente fala de novos aspectos culturais como especiais, no que tange a música, a gente fala das novas expressões culturais, como Rap, Hip Hop, Funk, essas são produções essencialmente que são feitas pela rede, e o quanto que a rede democratizou, por assim, a possibilidade de produção. \r\n\r\nLembro de assistir a um vídeo do maior DJ que tem aqui no Brasil, o Alok, conversando com um MC, de uma periferia de São Paulo, o Ariel, e o Ariel explicava para ele a beleza do Funk está na possibilidade de democratizar quem pode fazer sucesso. Mesmo aqui, dentro de um estúdio, com equipamentos caros, com toda uma produção técnica que pode ser feita uma música, ainda assim um jovem que esteja lá com o seu computador, capenga, lá na sua casa, no seu barraquinho, na favela, ele pode produzir uma música que seja mais sucesso do que essa dentro do estúdio. Então, de fato, isso vem desse arcabouço da tecnologia. Mas, o José Maria é muito ponderado, como a gente faz, pega, traduz essa melhor parte da ampliação, da democratização do produzir e do fazer cultura, mas garantindo o ensino, a aprendizagem, garantindo a interação. Afinal, cultura também é produzida nessa experimentação coletiva do olho no olho, como está indicando o José Maria, exatamente. Então, o desafio é esse e ouvir essa contribuição é importante. \r\n\r\nChamo agora Hélio Bejani, diretor da Escola Estadual de Dança Maria Olenewa. \r\n\r\nO SR. HÉLIO BEJANI - Boa-tarde. Eu estou num espaço aqui em que eu preciso ficar com a máscara, porque estou dentro da sala do teatro. Aqui, toda hora, aparece alguém. É nossa regra aqui. Estamos contribuindo com os protocolos, com o que é necessário. Nós conseguimos retomar os trabalhos, com muito trabalho, porque seguir os protocolos todos, a gente tem aqui uma média de 250 alu nos, dos oito aos 21 anos. Então, são adolescentes, vocês sabem que não é fácil, ansiosos por voltar. A gente passou um ano e mais alguma coisa com aulas online e aula de ballet online não é fácil. É complicado. Eu só falei um pouco disso porque a gente está trazendo esse assunto também, porque é importante a gente ter essa luta equipe. \r\n\r\nAntes eu quero agradecer o convite. É a primeira vez que eu estou participando. Estou muito honrado de estar ao lado de pessoas tão capacitadas, tão competentes. É uma alegria muito grande para mim. Eu estou aqui, hoje, mais para ouvir até, mas já coloco a Escola Maria Olenewa à disposição, enquanto diretor nesse momento, engajada em todas essas propostas aí, essa proposta de uma Escola de Cultura, da nossa Secretária, a Danielle, que ela já conhece um pouco do nosso trabalho aqui. Agradeço também a ela por avalizar esse trabalho. Às vezes você até não pode fazer muito, mas dando a liberdade da gente fazer, isso já é uma grande ajuda. Eu agradeço também à nossa presidente, a Clara Paulino, que também está nos apoiando muito. \r\n\r\nJá coloco aqui o nosso caminho. A gente também está trabalhando. A Escola Maria Olenewa é uma escola que acabou de fazer, no mês de abril agora, 94 anos. O corpo de baile do Theatro Municipal nasceu a partir da Escola. A Escola é anterior ao corpo de baile. A Escola é uma escola técnica, precisa de uma especificidade física. Ela tem uma questão que eu prezo muito aqui, todos nós, a minha equipe toda, que é a diversidade - a gente acha isso muito importante. Mais de 80% da Escola é de alunos de comunidade. É uma escola pública, uma escola gratuita, mas, ao mesmo tempo, é uma escola técnica. Então, a Escola Maria Olenewa tem essa questão da diversidade, dessa convivência que é muito importante também. A gente atende o Brasil todo. Nós somos referência mundial. Nós temos artistas, bailarinos exportados para o mundo todo. Ela atende também ao corpo de baile. A gente prepara os bailarinos para seguirem e dar sequência a esse bem imaterial que a gente tem, que é o corpo de baile, os corpos artísticos. \r\n\r\nNós fazemos um trabalho de, acima de tudo, usar a arte como ferramenta para educar, que eu acho que é uma questão muito importante que a gente precisa viver e vivenciar nesse momento. A gente precisa capacitar esse cidadão, acima de tudo. Não adianta só você colocar um artista, porque o artista tem também essa questão do ego; então, a gente precisa também quebrar um pouco isso e colocar o artista em contato com tudo que está acontecendo, capacitá-lo a isso também. E não existe um momento melhor do que esse momento da adolescência, que a gente tem essa possibilidade de modificar um pensamento, vamos colocar assim. Então, a gente comunga muito. Eu fiquei muito feliz quando a Danielle veio, que ela é da educação, então acho isso importante para a gente se utilizar nesse momento, juntar a arte com a educação. A gente precisa criar cidadãos melhores, cidadãos mais capacitados. \r\n\r\nNós temos alguns convênios com a UFRJ, de Dança e Saúde, e de francês, que a gente traz para cá. Eles fazem um curso de extensão deles. Eles trabalham aqui dentro da própria Escola. Nós temos toda uma grade, nós temos do preliminar até o pré-técnico, que são seis anos, um curso preparatório para os três anos técnicos que são reconhecidos pelo MEC. \r\n\r\nA gente faz audições anuais para trazer esses alunos para dentro da escola. Então, assim, a gente recebe uma média de 500 alunos, por ano, para a gente avaliar e trazer para dentro da escola. A gente tem uma condição de trabalho aqui mais favorável, graças a Deus, por conta dos espaços que a gente tem do Theatro. Até isso nos facilitou esse retorno gradual, mas a gente já conseguiu agora, nesse mês, trazer toda a escola. Claro que só aqueles que se sintam seguros. Os pais participam muito. A gente tem uma associação de amigos que, através delas, a gente consegue realizar muita coisa aqui dentro, porque nós não temos uma verba pública específica para a gente. A nossa presidente atual está revendo isso, nos ajudando. Nossos professores são todos - principalmente do curso técnico - capacitados, com licenciatura em dança, todos com formação, com graduação. Estamos trazendo agora, que é, vamos dizer, a nossa cereja do bolo nesse momento, uma pós-graduação para dentro da escola, uma pós-graduação em ballet clássico. Ela não existe em lugar nenhum do Brasil. Então, nós queremos ser pioneiros nisso e, acima de tudo, para capacitar mais os nossos professores. Também temos, dentro dessa pós-graduação, já um pensamento de agregar outros setores do Estado, do município, de funcionários públicos, também, para abrir esse leque para todos e uma parte também para trazer as pessoas que não são funcionários, que não fazem parte de nenhuma instituição pública. Então, a gente está buscando crescer nesse sentido. \r\n\r\nA gente ainda trabalha em cima do sonho da Maria Olenewa, quando fundou essa escola, que é transformar a escola num celeiro para atender ao Corpo de Baile, atender uma formação educacional, acima de tudo, e a gente buscar agregar, cada vez mais, essa condição de educar, de transformar, como foi dito aí, porque a educação não transforma, mas o ser humano transforma. Então, através da arte a gente educa. Esse é o nosso principal caminho dentro da escola. Nós funcionamos numa condição de uma equipe totalmente comprometida. Eu acho também importante. Como foi dito aí pelo meu amigo diretor da Villa Lobos, todos se empenharam: os alunos e professores, nesse momento. Aqui a gente teve uma coisa muito positiva que me deixou muito feliz, e eu acho que deixou a todos também que puderam ter esse tipo de experiência, o quanto as pessoas querem arte, o quanto as pessoas precisam. Eu costumo dizer que a arte foi muito importante nesse momento de pandemia. Ela foi extremamente no espiritual das pessoas, na alma das pessoas, atingiu esse momento. Então, a gente pôde perceber. Nós temos os médicos de homens, que estão à frente da pandemia, lutando, que a gente reverencia, mas nós temos os artistas, que são os médicos de almas, que são de extrema necessidade, principalmente nesse momento de transição, que a gente vai começar a sair dessa pandemia, graças a Deus. Vou usar mais um termo, que já foi usado aqui, mas que é o Freire, que é esperançar o tempo todo. A gente vive nesse sentido. A nossa palavra de ordem aqui dentro da escola e do Theatro Municipal é esperançar. Isso está passando, vai passar, com certeza, e o cidadão vai precisar muito, muito desse acalento para a alma, e só a arte pode dar isso. \r\n\r\nEntão, assim, eu quero deixar essa palavra, esse depoimento, e vou dar, só para encerrar, um exemplo. A minha esposa - a Danielle conhece bem ela, a Bete Bejani, ela trabalha com cinema e o cinema passou do zero, praticamente, a casas lotadas, dentro dos protocolos. Por aí, a gente vê o anseio das pessoas de buscarem arte fora e não só dentro de casa. Não só pela televisão, não só pelo streaming, mas ir buscar isso fora. Então, assim, urgente que a gente consiga, com todas as condições, começar a reabrir os nossos teatros, principalmente os aparelhos públicos. \r\n\r\nEntão, assim, estou aqui, mais uma vez, agradecido pelo convite. Eu não sou muito de falar em público. Eu, apesar de ter sido primeiro bailarino do Theatro Municipal, de ter dançado para grandes plateias, quando a gente tem que falar, é mais difícil, principalmente perante pessoas tão importantes aqui. Quero agradecer a oportunidade. Muito obrigado e contem com a gente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Hélio. De fato, uma das grandes possibilidades que as audiências públicas nos proporcionam é essa potência do encontro. A partir de determinado tema, a gente trazer diversos especialistas ou a sociedade civil organizada para debater esse tema. É sempre encontro de gigantes. Então, Hélio, quero fazer de suas palavras as minhas e reiterar, inclusive, que a arte salva vidas. Ela salva vidas e oportuniza nossa juventude. Parte do trabalho que vem conduzindo na frente da ... \r\n\r\nO SR. HÉLIO BEJANI - Dani, você me permite uma coisa? A arte salvou a minha vida. Eu venho de um projeto social do interior de São Paulo, na minha terra. Só para dar esse depoimento. Eu não faço disso uma bandeira, mas eu uso isso como experiência para tentar ajudar isso que você falou. Desculpa. Um beijo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Eu também. Certamente, Hélio, de maneira nenhuma. Não é interrupção. Acho importante porque é um pouco disso que a gente trabalha, inclusive na nossa Comissão de Direitos Humanos. O quanto a garantia de direito à cultura, que é um direito humano, ajuda, alicerça a garantia de outros direitos e, acima de tudo, possibilita para a nossa juventude a oportunidade do sonho, a oportunidade do pertencimento, a oportunidade de contribuir para a sociedade. Cultura tem um poder de transformação incrível, especialmente nos territórios mais vulnerabilizados. \r\n\r\nCláudio, sei que você está aí também acompanhando, em nome da Secretaria, acho que o Hélio trouxe também um elemento importante, que a Escola de Dança funciona atualmente, tem o aporte de um teatro. E quando a gente pensa nesse programa de formação, a garantia da cessão, do uso, da abertura em especial dos equipamentos públicos, mas a Secretaria também pode fazer diversas parcerias com a iniciativa privada, e ampliar, também, a abertura desses espaços, porque, quando falamos de formação especial à distância, essa é uma questão que deve ser observada. Por isso a importância do programa, a possibilidade de usar os espaços para inclusive fazer a experimentação do que aprendeu no seu curso de formação. Muito bacana, Hélio, a sua participação. \r\n\r\nVou ser, gente, um pouco mais chata com o tempo, para a gente concluir da melhor forma possível e não precisar concluir corrido, que está próximo o horário do plenário aqui da Alerj e a gente não tem autorização para manter nenhuma sessão funcionando quando começar o plenário. Então, a gente, necessariamente, precisa encerrar. \r\n\r\nSim, Cláudia. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA VIANA - Serei bem breve, já fui apresentada. Para mim é um prazer gigantesco estar aqui nesse momento, conversando com vocês. Trazer, assim, que, realmente, ultrapassa aquilo que é do meu métier também porque, como educadora, eu tenho 36 anos como professora, e educação e arte têm que andar juntas o tempo todo. \r\n\r\nEu acho que a Escola da Arte tem tudo a ver com a construção cidadã daquela criança que está lá no banco da escola, no primeiro ano de escolaridade, com quatro ou cinco anos na creche. Tem tudo a ver. A gente precisa disso. Por que a gente precisa disso? Porque a arte é um reflexo do nosso interior. Hoje, a gente vive numa sociedade que a gente não se permite mostrar o interior. As crianças estão muito travadas nas suas emoções, por conta de tudo que acontece ao seu redor, sem uma definição. Quando você experimenta a arte na educação, dá para perceber todas as situações as quais aquelas crianças passam e elas podem, a partir daí, se expressar melhor, ter um envolvimento com a educação, com a aprendizagem de maneira, assim, maravilhosa, porque educação, para mim, é essa troca. \r\n\r\nA professora Cláudia Gonçalves falou no início e isso, de fato, é uma grande verdade: só existe aprendizagem quando a gente consegue trocar. A gente leva um pouquinho de cada um naquilo que a gente experimenta um com o outro. E isso é importante. E isso a arte faz muito bem: ela deixa e leva também. Então, todos vocês, que estão aqui presentes, são realmente importantes para a Escola da Cultura. Nós vamos fazer parcerias, sim. Vamos procurar todos - queria deixar isso também registrado - porque a gente não consegue fazer aprendizagem na escola, nem formação, se não for a muitas mãos. \r\n\r\nEntão, todos vocês são pessoas extremamente importantes para a construção dessa Escola, que hoje está embrionária, mas que ela tende a crescer, gradativamente, servindo a todos os objetivos que a nossa lei tem como cumprimento. Era isso que eu queria falar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Cláudia. Desculpe aqui a efusividade ao fundo, mas é que vi na sala e, com enorme satisfação, anuncio a presença do nosso presidente da Comissão de Cultura da Alerj, Deputado Eliomar Coelho, que, inclusive, Deputado, se quiser continuar a condução, a Casa é sua. Estou aqui trabalhando em prol da cultura, mas sobretudo sob a sua batuta. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu estou muito bem representado. Pode continuar, maravilhosamente, como você sempre fez. Eu estou aqui em Campinas. Cheguei ontem à noite. Estou aqui no sofrimento. \r\n\r\nEu quis aproveitar a oportunidade, até para cumprimentar todos aí e dizer que estamos juntos. A Comissão de Cultura está desempenhando e se esforçando para fazer tudo aquilo que é possível em prol da valorização do fazedor de cultura do Estado do Rio de Janeiro. Meu beijo para você, Dani, e um beijo aí para todo mundo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigado, querido presidente, pelo esforço que V. Exa. fez para entrar nesse espaço. Imagino que, por aí, segurar as pontas está sendo muito difícil, mas muita força, meu amigo, porque você, para nós, é fonte de resistência e inspiração. Tenho muito orgulho de ter você como companheiro de parlamento, companheiro de bancada e companheiro de comissão. Sua força me inspira muito. Muito obrigada por tudo, por toda luta e por não ter desistido da luta. Isso me faz ter certeza de que não posso desistir também. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Beleza pura. Um beijo. Pode continuar aí comandando os trabalhos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Nosso querido presidente Eliomar Coelho, nosso decano aqui da Alerj, camarada de muitas lutas, vou seguir aqui, então, a condução dos trabalhos, sob a orientação do meu querido mestre Eliomar. Chamo, agora, Fernando Portela, diretor do Instituto Cultural Cidade Viva. \r\n\r\nO SR. FERNANDO PORTELLA - Muito obrigado a todos. Parabenizo a Alerj não só por este momento, mas por como ela tem atuado. Isso é muito importante. Saúdo minha querida e amada secretária de Cultura Danielle. É uma oportunidade imensa, como aqui foi falado, podermos fazer parte com educação. \r\n\r\nEu tenho 35 anos como produtor cultural. Eu já fui a todos os municípios desse Estado. Criei, quando fui Subsecretário de Cultura do Estado, quando coordenei a Lei do ICMS, criei o Fórum Estadual de Cultura, que reunia nas regiões os Secretários de Cultura, artistas e produtores, por região. Depois, havia um geral de todos e, aí, fez nascer, na nossa cabeça, um conceito que eu acho que é, talvez, a única forma de sairmos de todos os nossos problemas, que é a formação das redes. Nós temos que ser uma rede de parcerias, não de vaidades, mas uma rede de parcerias. \r\n\r\nAssim, hoje, nós vivemos na nossa rede. Nós levamos projetos. O Instituto indica projetos e recebe demandas. Um alimenta o outro. Um alimenta o outro também nas experiências, o que é muito importante. O Instituto foi criado para ser uma rede. Ele é uma rede. Hoje, inclusive, com a internet, não pode mexer muito com ela, senão ela sai do país e não temos como atender tudo. As coisas ficam muito grandes. Então, a primeira questão que eu acho importante é a rede. \r\n\r\nO nosso trabalho é a gestão. Então, nesses anos, e mais do que nesses anos, porque eu fui Secretário de Cultura em Petrópolis e Cabo Frio, nesses anos todos, o nosso trabalho foi a montagem dessas redes e a criação desse diálogo permanente. Essa é uma questão que eu queria colocar como importante para, depois, nós conseguirmos saber como nos comunicar, como trocar. \r\n\r\nTeria muita coisa para falar de tudo que falaram aqui, mas eu vou pontuar aquilo que eu julgo que é importante. \r\n\r\nA nossa cultura não morre nunca. Ela é enterrada viva. Então, podem escondê-la, podem proibi-la, podem fechar, mas ela está viva. A nossa memória, que já falaram aqui, a história, a nossa identidade é a coisa mais importante que nós temos que fazer. A escola precisa contar não só a história do Brasil, mas a história do lugar onde aquela pessoa está vivendo, através, de repente, até de você pegar um celular hoje e gravar com os mais antigos como é que tudo aquilo começou. Por que eu tenho esse sotaque, por que eu tenho esse jeito, por que eu como aquela comida, qual é a minha história. Divulgar a história da gente, trabalhar em cima da história é despertar essas pessoas para uma ação importante. E a escola é fundamental porque o ensino da arte nas escolas desenvolve sensibilidade, faz respeitar diferenças, faz as pessoas montarem seus grupos e poderem sonhar que podem realizar seus sonhos. Então, isso é uma questão muito importante. \r\n\r\nUma outra questão que eu queria colocar, que é a diferença entre ver e enxergar. Eu acho que essa é a nossa grande diferença. Quem vê, olha para o céu de noite, que está cheio de nuvens, e fala: ih! Não tem estrelas no céu. Quem enxerga, fala assim: Tem, sim, estão atrás das nuvens. Então, nós temos essa capacidade. Aliás, nem só todos os artistas e produtores, mas todos temos a capacidade, quando somos criativos, de enxergar por trás das nuvens, en xergar as saídas, enxergas que caminhos a gente pode fazer junto. Muitas vezes estão na nossa frente e a gente não vê. Então, esse enxergar também eu acho que é uma questão importante. \r\n\r\nNós montamos um curso. Já formamos mais de cinco mil pessoas. Começou com o Sebrae. Nós fomos as primeiras pessoas, o primeiro grupo que bateu na porta do Sebrae para dizer: olha! O micro e pequeno empreendedor cultural vocês não levam em consideração? Aí, criamos um curso chamado Parceria Cultural. Até o dia que foi aberto, tinha 30 vagas e tinha 800 inscritos. Foi uma época em que não se fazia nada disso. Com a Kátia de Marco, que vai falar agora, depois de mim, uma pessoa maravilhosa, nós criamos a Escola da Cândido Mendes de Formação. Também era um primeiro momento que se fazia essas coisas. Esse trabalho da Parceria Cultural, que era um curso e, depois, consultoria gratuita. Curso gratuito, consultoria gratuita. Foi para dez Estados do país e ganhou o nome, continua com o nome de Empreendedor Cultural. Veio evoluindo. Nós temos dado aula para as favelas do Rio de Janeiro - seis favelas - em que nós formamos os gestores nessas favelas, os artistas dessas favelas, para poderem viver da arte. Acabar com o paternalismo que se quer às vezes construir. Queremos passar informações para as pessoas, para que elas possam viver da sua própria arte. \r\n\r\nEu queria me colocar à disposição de todos vocês, voluntariamente, por ordem da minha secretária querida e sou membro do Conselho de Políticas Populares, que ela me convidou. Então, através da minha Secretária, eu estou aqui por isso. \r\n\r\nFinalmente, gostaria de dizer que nós precisamos fazer um esforço. Aqui, nós nos apresentamos mais do que propomos, mas nós estamos com muitas dificuldades na Lei Nacional, na Lei Rouanet, no governo federal. Muita dificuldade. Para vocês terem uma ideia, eu assinei com o BNDES um contrato em dezembro do ano passado. Nós assinamos um contrato com o BNDES, que foi comemorado online, com prefeitura e tal e, até hoje, não conseguimos que eles se finalizem no órgão. A Secretária tem nos ajudado. Isso tudo, meus amigos, depois de quatro anos de trabalho. O pedido está parado porque o título não é coerente. Nós temos que entrar com tudo de novo, mudando apenas o título; um ofício não resolve. \r\n\r\nEssas coisas machucam muito porque arrumar o dinheiro é a coisa mais difícil do mundo. Ganhamos um edital na Vale para realizar um sonho: nós queremos construir o Polo de Cultura do Café. Então, começa em Mangaratiba. Ali, nós pretendemos fazer esse trabalho de visitação das pessoas às colônias de pescadores, toda a memória, e jogar para os alunos das escolas da região. Foi ali um dos pontos que os negros chegavam e o café ia para fora do nosso país. Subia-se a Estrada do Imperador e chegava-se em São João Marcos. Ali, nós já conseguimos montar um parque. Nós temos um parque arqueológico e ambiental em São João Marcos, patrocinado pela Light, e esse parque dialoga com 60 escolas. Lá, nós poderíamos entrar no Circuito das Fazendas. Nós já fizemos um levantamento de 238 fazendas de café no estado do Rio de Janeiro, fizemos um inventário, passaríamos pelas fazendas e chegaríamos, finalmente, lá em cima. Faríamos esse circuito todo. Agora, temos a dificuldade. \r\n\r\nGanhamos um edital na Vale do Rio Doce para fazer essa parte de Mangaratiba. Os recursos foram depositados em dezembro do ano passado e, até hoje, não chegaram, não vieram. A Secretária está nos ajudando, mas está difícil demais. Mesmo com esse esforço todo, quando você consegue um dinheiro, você não consegue. Nunca vivi isso na vida. \r\n\r\nEntão, esse é o apoio que eu peço, a ajuda da Alerj, a qual eu admiro bastante. Eu acho que é isso que eu gostaria de dizer e me colocar à disposição, para construirmos, objetivamente, caminhos. Gostei muito, Dani, do que você falou e do seu espírito. Levarei comigo. José Maria, também. Eu aprendi. Algumas coisas aqui me chamaram a atenção. Principalmente, é uma oportunidade da gente trocar um pouco, saber quem nós somos. Agradeço muito tudo que eu ouvi aqui, que vocês me passaram. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigado, Fernando. Bastante informações. A sua fala traz diversas contribuições para a gente entender, também, os desafios do fomento e a estruturação de políticas públicas voltadas para a cultura. \r\n\r\nEntão, chamo, agora, a Kátia De Marco, presidente da Associação Brasileira de Gestão Cultural. Kátia, você tem cinco minutos. Eu aviso aqui no chat. \r\n\r\nA SRA. LIA CALABRE - Dani, a Kátia teve problema quando acabou a luz e não conseguiu voltar. Tem uma mensagem dela no chat. \r\n\r\nA SRA. LIA CALABRE - Eu queria até avisar, Dani, conheço bastante a Kátia, nós fazemos parte da mesma Associação Brasileira de Gestão Cultural, e ela me pediu para pedir desculpas a vocês, mas, realmente, aconteceu isso. Deu uma pane de luz na casa dela também e ela não está conseguindo retornar. Está bom? Mas eu estou aqui assistindo e vou passar para ela todas as informações. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) -Tudo bem, muito obrigada pelas informações. De fato, tinha lido já que o Secretário da Comissão, Haroldo, havia colocado a mensagem da Kátia aqui no chat sobre as dificuldades de acesso, a partir da queda de luz. A gente também na Alerj está enfrentando algumas turbulências devido a essa queda de luz. Hoje, eu estou trabalhando de casa, o que possibilitou permanecer aqui. \r\n\r\nSe é uma coisa que dá para dizer é que o serviço da Light é bem democrático, ruim para todo mundo. \r\n\r\nEntão, após a informação do democrático serviço de abastecimento de energia elétrica, vamos, então, chamar a próxima convidada, a icônica e querida Lia Calabre, professora de pós-graduação em cultura e territorialidade. Você tem cinco minutos. Eu aviso aqui no chat. Fique à vontade. \r\n\r\nA SRA. LIA CALABRE - Boa-tarde para todo mundo. É muito bom estar com todos vocês, grandes amigos. Quero começar parabenizando a Alerj, a comissão, o querido Eliomar. Dani, que bom ter você aqui na condução. Dizer que essa iniciativa é superimportante, bacana. Tem Morgana, Flavinho, enfim, um conjunto de pessoas que há muito tempo seguimos juntos. Acho que parte da contribuição que eu tenho para dar para os que não me conhecem vai aí dos 20 anos que eu estive à frente da Coordenação do Setor de Políticas Culturais na Fundação Casa Rui Barbosa, tendo estado na presidência, com Ivana, lá no Ministério, com Juca. Na verdade, sou historiadora e tenho um pouco do histórico de todo esse processo, que vai lá desde o final dos anos 90 e que seguimos aí, inclusive, nos processos de formação. \r\n\r\nCláudia Gonçalves, eu queria começar fazendo uma referência a uma experiência que começou na UERJ, ainda em 2002, que foi o Seminário Permanente de Políticas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, do qual eu tive a imensa satisfação de participar, e dizer que, quanto à UERJ, naquele momento, onde essa discussão era muito pequena - e aí a gente tinha André Lázaro, na extensão, nosso querido André Lázaro - e que, na verdade, a UERJ, durante dez anos, recebeu, participou e incentivou, da maneira que pôde, cedendo as instalações, convidando os professores e promovendo esse encontro no seminário. Aí - a outra Cláudia - na verdade, a história do Seminário é uma demanda dos gestores do interior por formação. E uma discussão, Dani, sobre o dever do Estado de fornecer formação, via universidade pública, para esse conjunto de gestores e estabelecer essa parceria. \r\n\r\nEntão, eu fico muito feliz quando a gente está aqui com a Alerj, com a Secretaria de Cultura, com a UERJ, com a UFRJ - a Ivana, na extensão. A gente sabe o quanto essas parcerias, na verdade, têm - o FIC - e tudo o que tem sido feito, o crescimento, a dimensão e a presença do IFRJ, das escolas de linguagens artísticas que o Estado tem e que são tão necessárias. E necessário é multiplicar essas experiências com a criação de polos para o interior, para além do polo da Villa Lobos, um conjunto dos polos. É a discussão, também, do acesso à formação em arte e cultura para essa juventude, que vai de oito a 80 anos - que vai de seis a 80 anos, que vai de oito a 90 anos. Então, esse processo. \r\n\r\nAcho que eu posso contribuir muito mais hoje. Eu estou lá, no PGCult da UFF, estou no Memória e Acervo da Fundaão Casa Ruy, mas um pouco com o História. Mas, gostaria de falar dos processos que a gente assistiu ao longo das Conferências Nacionais de Cultura sobre a demanda e a necessidade de programas efetivos de formação e de formação permanente no campo da cultura. \r\n\r\nNós temos ainda muito a trilhar no processo de formação de fazedores e gestores de cultura para que eles possam enfrentar a burocracia que nós, no Estado, enquanto estamos no Estado, ficamos o tempo inteiro brigando para que ela seja relativizada, flexibilizada, mas a gente sabe que existe um conjunto de processos, aprendizagens, que precisam ser compartilhados com esses sujeitos que estão na ponta. Na verdade, a Escola de Cultura tem um grande desafio junto com a Alerj, com os processos de formação, com discussões de seminários, com recursos que possam ser colocados, com as parcerias que possam ser feitas com as universidades para um processo de formação continuado e modular. Você pode trazer as formações, como a Ivana falou, com um grande convênio, uma certificação coletiva. Você pensar desenho de formações específicas, de informações moduladas, de frequência nesses diversos espaços formativos que existem, que a gente tem e que precisam ser potencializados, que precisam trabalhar em rede. \r\n\r\nAcho que a gente tem experiências que vêm crescendo, inclusive nos processos de formação. E, aqui, eu cito o mestrado profissional na área de História, na área específica de Educação, quando ele, na verdade, é um mestrado integrado entre diversas instituições. É multi-institucional. Então, acho que a gente tem grandes possibilidades para fazer conversas com mais vagar, mas existem muitas possibilidades. \r\n\r\nPara terminar, Paulo Freire já foi tão citado, eu queria também relembrar uma expressão de Paulo Freire, quando ele diz que \"estudar não é só um ato de consumir ideias, mas de criá-las e recriá-las\". Nesse processo de diálogo múltiplo entre capital, interior, entre múltiplos saberes e múltiplas formações, a gente pode, na verdade, trabalhar, seguir a trilha do aprender, criar, recriar. É isso, gente. Muito bom estar com vocês. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Lia, é sempre um aprendizado a gente discutir sobre políticas públicas para a cultura. Chamo agora nosso último convidado, último, porém não menos importante, João Guerreiro, diretor, professor, perdão, da Rede IFRJ, do Curso de Produção Cultural do Instituto Federal do Rio de Janeiro. Vai lá, João. Você dispõe de cinco minutos. Aviso no chat. \r\n\r\nO SR. JOÃO GUERREIRO - Obrigado, Dani. Queria começar saudando os deputados e deputadas presentes; a Cláudia Viana, em nome da Secretária Danielle, Ivana, Lia, nossos amigos aqui de bastante tempo, os representantes das escolas que estão aqui também com a gente. E reforçar a fala em homenagem às vítimas da Covid 19, em nome do Januário Garcia, uma perda muito grande para todos nós, porque não dá para começar uma fala no dia de hoje, falando sobre cultura, sem lembrar do Januário. Ele sempre falou, a frase célebre dele que \"existe uma História do negro sem o Brasil; o que não existe é uma História do Brasil sem o negro\". Então, Januário está aqui com a gente, vai continuar com a gente, agora como saudade. \r\n\r\nComo você apresentou, Dani, eu sou do IFRJ, do Curso de Bacharelado de Produção Cultural, também da pós-graduação de linguagens artísticas, cultural e educação, mas eu estou, também, como Conselheiro Estadual de Políticas Culturais. Eu estou representando a IFRJ, que é uma instituição de ensino que atua no campo cultural. Nosso bacharelado, há dois anos, recebeu o prêmio Heloneida Studart, que fechou até ontem mais uma edição, de 2019. Então, eu vou falar aqui na condição de relator de uma das comissões do Conselho Estadual, que é a Comissão Temática de Formação e Qualificação Cultural. \r\n\r\nÉ uma comissão que foi formada antes da regulamentação, do decreto que regulamentou o programa e nós estamos muito felizes com isso, porque é uma luta da sociedade civil e, também, dos gestores que passaram pela Cultura, que o programa de formação, que está lá na lei do Sistema Estadual de Cultura de 2015, fosse regulamentado. Isso foi feito agora, e acho que é fundamental para a gente falar da alegria de ver tantas experiências aqui que podem contribuir para esse programa. Eu acho que isso que é fundamental dessa conversa que nós tivemos aqui. Eu acho que também existindo uma comissão temática dentro do Conselho Estadual, acho que é fundamental, também, que ela participe desse momento de criação das diretrizes. O decreto fala muito da escola, da cultura, que é fundamental e você traz uma fala sobre a importância da formação para a elaboração de projetos culturais, da prestação de contas, das dificuldades que os fazedores culturais têm em relação ao próprio edital, às linguagens, isso é uma coisa que, desde o Ministério da Cultura, lá atrás, até o dia de hoje, a gente vem tentando modificar as linguagens para ter mais acessibilidade, mas a gente entende também que o programa vai além da Escola de Formação. Quando a gente vê aqui a fala da Professora Ivana Bentes, Pró-Reitora de Extensão, trazendo vastas experiências da UFRJ no campo dos cursos artísticos, de formação artística. A gente, da comissão, queria fazer uma discussão um pouco mais ampliada sobre o problema de formação, sabendo, lógico, a importância, principalmente nesse momento dos editais, na sobrevivência, nesse momento de Covid, dessa pandemia - a classe artística já sofreu bastante, vem sofrendo e, infelizmente, vai continuar sofrendo com o fechamento de tudo - mas também perceber que essa demanda que existe no território é muito mais ampla do que os editais. Eu acho que a gente tem que aproveitar esse grupo que está aqui, os representantes de várias instituições que estão aqui. \r\n\r\nEu faço parte do Fórum Interuniversitário de Cultura. O Fórum Interuniversitário de Cultura agrega 11 instituições de ensino superior e de pesquisa no Estado do Rio de Janeiro. Acho que pouquíssimos, acho que nenhum Estado tem tanta instituição ligada à cultura e pública, que está louca para participar do quê? De uma rede que possa pegar esse emaranhado de territórios diferentes, que é o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSó para a gente ter uma ideia, no meu dever de casa, pegando só essas 11 instituições, nós temos 61 campi no Estado do Rio de Janeiro, sendo que em 33 municípios diferentes, porque tem campi que vão estar em vários municípios. \r\n\r\nAcho que essa rede é fundamental para a gente construir isso que a gente está falando aqui, que é um programa que chegue aos lugares onde, por exemplo, editais não estão chegando. A gente sabe que a demanda é imensa e as prioridades têm que ser dadas pelo poder público, acho que é nesse momento que a gente diz que essa parceria é fundamental: a Comissão de Cultura da Alerj, com o Legislativo; a Comissão Temática do Conselho Estadual e a Secretaria, que vai executar a política, que a gente vê o Conselho como um parceiro na elaboração dessas diretrizes. A hora é essa, é para a gente discutir que tipo de formação, que tipo de programa de formação a gente quer também para o Estado. \r\n\r\nAcho que a Secretária Danielle fez bastante avanços junto ao Conselho Estadual. Os Conselheiros estão bastante felizes com essa aproximação, num momento tão difícil que a gente passou há pouco tempo, essa reconstrução desse espaço de interação com a sociedade civil, com outros órgãos também do poder público. Eu acho que a gente tem que avançar ainda mais. Essa demanda, a gente vai conseguir obter como? Acho que junto com os representantes territorializados que estão no Conselho Estadual de Políticas Culturais. Acho que utilizar o Conselho, que tem lá os seus representantes de todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro, para fazer um levantamento de demandas, acho que é um processo, é um caso processual, mas que acho que é fundamental, inclusive, para a gente chegar naquele fazedor de cultura em quem as informações não estão chegando. Os participantes dos fóruns regionais conseguem acessar mais fácil do que as informações que, nesse momento, estão muito presas à internet e os problemas de acesso a gente sabe que é muito grande. \r\n\r\nEntão, eu não quero me estender demais, mas eu acho que é fundamental a Comissão Temática de Formação e Qualificação Cultural participar dessa construção do programa. Acho que a Escola de Cultura vem agregar bastante. A demanda é muito grande. Só para vocês terem um exemplo, semana que vem, vai ter um curso de Políticas Públicas de Cultura, que foi lançado anteontem pelo Galpão Gomeia de Caxias. Abriu a inscrição. Em 12 horas tinham 50 inscritos. Em 12 horas. Isso pela internet. Acho que a maioria daqui nem sabia que existia esse curso. Existe uma demanda reprimida muito grande e a gente tem que estabelecer as diretrizes, que a gente sabe que os recursos são escassos. \r\n\r\nEu acho que esse momento aqui está sendo muito rico. Eu acho que é fundamental a gente pensar em tornar, de fato, essa rede numa rede de potência, numa rede que possa fazer. Como disse a Ivana, vamos fazer, depois a gente avalia. Vamos fazer um piloto, que seja, juntar esse povo, porque a gente vai errar menos, se a gente errar junto. Não preciso falar da experiência que todos nós temos aqui, tanto do poder público e, também, os agentes públicos estão precisando. A gente viu também na Lei Aldir Blanc as dificuldades dos gestores públicos municipais em lidar com essa complicação que é a questão da burocracia. Para muita gente é uma novidade. \r\n\r\nParabéns, eu acho que, mais uma vez, colocar que o papel do Conselho Estadual de Políticas Culturais é estar junto nesse momento de implantação. Queremos acompanhar a Escola de Cultura e, também, avançar, que é avançar para uma discussão das prioridades do Programa de Formação, que a gente espera que vá além da formação para projetos e que agregue toda essa experiência desses grupos que estão aqui. Obrigado, Dani. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, João. \r\n\r\nA sua contribuição é muito importante, pensando do lugar que traz essa reflexão, que é a rede do IFRJ, que foi um programa de educação técnica que territorializou bastante suas instituições. Então, tem IFRJ pelo estado inteiro, no interior, nas áreas periféricas, na Baixada Fluminense. Então, essa contribuição é muito rica. Muito obrigada pela participação. \r\n\r\nA gente está chegando no fim e, realmente, precisamos encerrar. Estamos em cima do laço para encerrar. A Cláudia, aqui, da querida UERJ, pediu uma palavra. Um minutinho, muito rápido, Cláudia, para depois a outra Cláudia, da Secretaria de Cultura, dar uma reflexão geral sobre o que expuseram aqui os nossos convidados e, aí, a gente encerra. Tudo bem? \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA GONÇALVES - Um minutinho. Eu queria reforçar a ideia que o João Guerreiro traz aqui de que a escola é muito mais, que a gente pode pensar na potência dos nossos campi. Dani, eu estive agora na Ilha Grande, essa semana. Nós temos lá um pedaço da UERJ, que é a Defesa da Costa Verde. Nós temos um patrimônio imaterial da cultura Caiçara que só nós conseguimos preservar. Aquilo só está vivo lá porque a concessão foi feita para a UERJ. \r\n\r\nEntão, Guerreiro, você tem toda razão. A escola tem que ser mais. Lia, você tem toda razão, e eu me comprometo a retomarmos aquele projeto. A gente tem que fazer. A gente pode fazer. Guerreiro, juntos, a gente erra menos e a gente pode tudo. A Secretária, não sei se está aqui ainda, mas a Subsecretária vai falar a seguir. A Ivana tem toda razão. Se tem um lugar que é uma via de mão de dupla onde a gente pode abrir as portas para todos é a extensão. Depois, a gente vê como é que certifica. O mundo real está exigindo coragem, ousadia, união, compartilhamento, reforço de redes. \r\n\r\nA Conceição Evaristo diz uma coisa linda, que eu sempre quero marcar: eles combinaram de nos matar, e nós combinamos de não morrer. Somos nós, em forma de teia, de rede. Através dos nossos campi, nós somos uma potência. Eu nem sabia dessa sua conta aí, Guerreiro. E eu até peço, Dani, que a Comissão de Cultura possa sistematizar todos os nossos e-mails e telefones e nos enviar. Eu acho que a gente só está começando. Nós estamos juntos. \r\n\r\nEssa não é minha fala. Essa é a fala da Administração da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, é a fala do Reitor, Professor Ricardo Lodi. A gente quer os nossos equipamentos sendo usados por todas as nossas escolas, viu, José Maria? Por todos, enfim. Foi uma grande alegria. Que fala linda, Lia Calabre. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Cláudia. Deixo aqui inclusive exposto para todos e todas que minha grande luta no movimento estudantil sempre foi para que a Ciências Sociais da UERJ fosse transferida para o campus de Ilha Grande, para garantir a preservação local, a produção de uma ciência parte do meio ambiente. A Ilha Grande é um paraíso nosso que merece ser preservado. Seria mais agradável do que estudar no Maracanã, estudar na Ilha Grande, com certeza, mas, enfim, brincadeirinhas aqui, no final dessa audiência. \r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GONÇALVES - Nós temos uma resistência linda lá. A gente pode marcar uma viagem para vocês verem o que a UERJ, sem ajuda de fora, com seu orçamento, o que a gente tem garantido de pé, e é uma coisa linda. O povo caiçara, realmente, tem sido um aliado da vida, ali, com a gente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Com certeza. Um trabalho muito bonito e muito rico que nossa universidade faz aonde ela chega. O pertencimento à comunidade do entorno é um dos valores que a Universidade do Estado leva consigo. Então, estamos realmente apertadinhos aqui. Cláudia. Cláudia, agora, é Cláudia da Secretaria. Vai lá, Cláudia. Você tem aí mais uns cinco minutos, mas, se possível, terminar realmente nesse tempo, ao até menos, a gente agradece aqui, por conta do tempo mesmo da sessão. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA VIANA - Sim, Deputada. \r\n\r\nAgradeço a contribuição de todos, os braços estendidos, porque a gente vai precisar. Vocês, de fato, como eu disse há pouco, são realmente braços que vamos utilizar ao longo da construção da nossa escola. A nossa escola é um bebezinho. Começou agora. Precisa, realmente, se estruturar para além daquilo que a nossa própria Secretária colocou, que é estabelecer um contato mais direto com o fazedor de cultura. É para uma orientação, é para formação profissional, é para extensão, é para todas as necessidades, hoje, o panorama cultural exige. É uma escola que, apesar de bebezinha, já nasce gigante, com muitas demandas, e a gente tem consciência disso. \r\n\r\nE a gente tem consciência também da necessidade de estabelecer essa rede por todo o Estado do Rio de Janeiro, porque essa é a vontade, e foi isso o que a nossa Secretária fez: ampliou tudo que existia dentro da Cultura para todo o Estado. Hoje, não teve acesso ainda quem ainda está com dificuldade de formação, de entendimento. Então, a gente tem que ir aonde o povo está. Ir lá e dizer: oh! Não é assim. É mais simples. Olha só, o que você está achando que é difícil não é tão difícil, porque, às vezes, precisa apenas dessa orientação. Falta até isso em alguns momentos, e é necessário que a gente estabeleça esse diálogo. Aí, a gente vai precisar da UERJ, vai precisar da UFRJ, do IFRJ, sim, porque precisamos fazer redes, sim. A gente precisa, realmente, estar nos 92 municípios do Estado. Esse é o nosso objetivo. E quanto mais mãos estiverem reunidas em prol daquilo que é o bem para todos, o direito de todos, melhor vai ser esse trabalho. \r\n\r\nClaro que a gente tem em mente que a gente, nesse momento, está na construção e que a gente precisa, minimamente, estabelecer aí condições de fazer esse trabalho a curto, médio e longo prazo. A gente sabe muito bem disso, mas a gente está iniciando. Coragem não falta à nossa Secretária, nem determinação. Então, a gente está no caminho. Eu pedi até que a gente pudesse realmente ter os telefones para estabelecer um contato, para a gente marcar um café, para a gente conversar, para a gente se reunir, para a gente estar pensando também junto com vocês como é que a gente pode fazer nesse momento, que objetivos são mais urgentes. Para que a gente possa traçar e estabelecer essas relações e executar, porque a gente precisa também sair do campo das ideias e fazer. Fazer é muito importante e, mais do que nunca, a gente está precisando realmente se doar e fazer, porque as pessoas estão ávidas, como o Professor João Guerreiro colocou. As pessoas precisam disso. \r\n\r\nQuando você chega no interior e eu tenho visitado o interior já - já fui a dez municípios do interior - e as pessoas ficam assim: nossa! Precisamos fazer uma formação para o carnaval! Precisamos fazer uma formação para os artesãos! Eles querem fazer formação para tudo! Isso é maravilhoso, porque, para além disso, a gente está reunindo uma cadeia de pessoas que precisam também sarar as feridas da alma, diante de tudo isso que a gente tem vivido. Acho que é por isso que o apelo hoje da escola é maior ainda, porque essa vivência, essa necessidade de cura interna, também, através da arte. Então, assim, eu agradeço o apoio de todos. \r\n\r\nVamos estabelecer já um contato bem próximo para que a gente possa já utilizar algumas ações, e poder estar conversando, para que a gente faça com que a nossa escola, que hoje é um bebezinho, possa crescer saudável e com condições de se tornar uma grande escola. Obrigada pela participação também e pelo carinho à Escola da Cultura. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Cláudia, e obrigada a todos também: Fernando; Yole; Cláudia Gonçalves, da UERJ; obrigada, Lia Calabre; obrigada a todos; Ivana; José Maria; também aqui à nossa equipe técnica, tanto da comissão quanto das assessorias; agradecer ao Hélio Bejani, pela participação; agradecer que foi um espaço de fato muito rico, muito próspero. Acho que diversas pessoas aqui já se conhecem de outros carnavais, de outras lutas da cultura, mas é muito bom reunir, num espaço como esse, e perceber o quão potente é. Trazendo aquela máxima do um mais um é sempre mais que dois. Então, quando a gente junta um produtor da cultura nas ferramentas da dança, outro da música, outro do canto, a gente percebe a diversidade que surge dali. Muito mais do que um espetáculo apenas, mas uma trajetória inteira de luta e que representa a diversidade, a ancestralidade da nossa população. \r\n\r\nO Brasil é o que é porque ele veio de processos que são contraditórios, violentos, mas são também ricos e multiplicadores. A gente sabe onde está. A gente sabe o chão sagrado e ancestral dos povos originários que pisamos e daqui, desse lugar, nós somos estratégias para onde iremos, como oportunizar a nossa juventude e fomentar a política cultural nos territórios, agraciar e agregar os outros direitos, as outras pautas, como educação, como saúde também, com a perspectiva da cultura, juntamente com segurança pública. Enfim, aspectos que trazem para mim uma referência muito grande do pássaro Sankofa, tão tradicional da cultura africana, que é o pássaro que voa para o futuro, no presente, olhando para o passado. \r\n\r\nÉ impossível fazer políticas públicas almejando o futuro sem que a gente traga, em si, a memória, o legado dos passos que nos trouxeram até aqui, sempre fincados com a certeza de que tudo acontece no hoje. Então, para mim é um enorme prazer e gratificação, como alguém que é uma grande admiradora das artes. Não tenho tantas habilidades desenvolvidas nessa área, sou realmente muito melhor política que artista, mas sou uma grande apreciadora das artes, da cultura e para mim foi uma honra ver tantos nomes aqui gigantes, icônicos, trazendo contribuições para esse debate. Eu, uma jovem negra, vinda das favelas e periferias do nosso Estado, sei o quanto que a cultura e a educação têm a possibilidade de transformar. Não estaria aqui, Claudinha sabe, se não fosse estudante cotista de minha querida UERJ. Não estaria aqui se não fosse o Funk e o Hip Hop que trouxeram aspectos tão necessários de inquietações que eu precisa completar em mim sobre identidade, sobre os meus sentimentos, sobre a minha leitura de mundo. Então, para mim, educação e cultura sempre foram portas de oportunidades e que é parte do que eu construo aqui no meu mandato, na Comissão de Direitos Humanos e, também aqui, como membro da Comissão de Cultura. \r\n\r\nPensar como esse espaço, da formulação da política pública pode ser enriquecido por outros atores sociais e o quanto que o enriquecimento desse espaço só potencializa onde a gente precisa chegar. A política pública precisa chegar nas nossas favelas, precisa chegar nas nossas periferias. Não dá mais para a gente viver uma lógica onde não há valorização da vida. \r\n\r\nEncerro aqui esse espaço com muito carinho a todos e com uma grata satisfação. Por fim, faço referência ao meu querido presidente Eliomar Coelho, que não pôde presidir aqui por questões de saúde na família, mas que me confiou essa missão. Os encaminhamentos, sendo um pouco mais pragmática e objetiva, o Haroldo, nosso Secretário da Comissão de Cultura, está sistematizando os encaminhamentos. A gente já tem, na comissão, o contato das pessoas que aqui estão, e a gente também vai sistematizar esses contatos, tanto para passar para a Secretaria de Cultura e Economia Criativa, bem como passar a sistematização desse espaço para todos e todas. Espero que não seja o último espaço em que a gente se encontre. Espero que, desse espaço, surjam e perpetuem diversas ideias de fomento à nossa política, ao nosso programa cultural de formação, tanto da população fluminense, quanto de gestores culturais. Então, agradeço a todos, uma ótima tarde. \r\n\r\nDeclaro encerrada esta Audiência Pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, por meios digitais remotos/Plataforma Zoom, com a presença do Senhor Deputados Eliomar Coelho - Presidente, da Comissão de Cultura, e a Deputada Mônica Francisco - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, reuniram-se a Comissão de Cultura e a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública Conjunta com o tema \"PL 1688/2019, que Institui o Título dos Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial e dá outras providências\", conforme Edital publicado em 15.09.2021. Prosseguindo, Sua Excelência anunciou a presença dos Senhores: Mônica da Costa - Superintendência do IPHAN, Leon Araújo - Diretor do Departamento de Patrimônio Imaterial do INEPAC, Ivan Machado - Centro de Cultura Popular da Baixada Fluminense, Manoel da Cruz Vieira - Mestre Dengo de Capoeira e representante da Cultura Popular no Conselho Estadual de Políicas Culturais, Aldo Bulhões - Mestre Pardinho da Ciranda de Tarituba de Paraty, Dionne Boy - Casa do Jongo da Serrinha, Hevalcy Ferreira da Silva - Mestre da Folia Sagrada Família da Mangueira, Júlia Moulin, Flávio Aniceto e Lúcio Sanfilippo - Assessores da Comissão de Cultura da Alerj, Álvaro Maciel - Assessor do Deputado Waldeck Carneiro, Wagner Medeiros - Assessor da Deputada Zeidan, Lúcia Helena Nogueira da Gama - Secretária da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Nelson Teles, Carla Andrade e Cyntia Matos - Assessores da Deputada Mônica Francisco, e Sueli - Assessora da Deputada Enfermeira Rejane. Após amplo debate sobre o Projeto em tela, antes de encerrar, o Deputado Eliomar Coelho - Presidente da Comissão de Cultura, e a Deputada Mônica Francisco - Presidente da Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, solicitaram que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais nada a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Eliomar Coelho e a Deputada Mônica Francisco suspenderam a reunião, para que eu, Haroldo M.L.Leão de Aquino Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Deputado Eliomar Coelho - Presidente da Comissão de Cultura, e pela Deputada Mônica Francisco - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Sala das Comissões, em treze de abril de dois mil e vinte e um. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; (a) Deputado Eliomar Coelho - Presidente da Comissão de Cultura; (a) Deputada Mônica Francisco - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA \r\n\r\nRealizada em 20 de setembro de 2021. \r\n\r\nVideoconferência \r\n\r\nPL 1688/19 que Instituir os títulos de Mestres do Patrimônio Cultural e Imaterial e dá outras providências. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Nos termos regimentais, declaro abertos os trabalhos da audiência pública, conjunta, da Comissão de Cultura com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, conforme edital publicado em 15/09/2021, com a seguinte Ordem do Dia: PL 1688/2019, que institui o título de Mestres do Patrimônio Cultural e Imaterial e dá outras providências. \r\n\r\nQuero dar uma boa-tarde para todos e para todas que estão aqui e que muito nos honram com suas presenças. Ao longo da nossa audiência, eu vou citando o nome das pessoas. Não só citando, mas convidando para fazer uso da palavra. \r\n\r\nMas, de qualquer maneira, eu gostaria de falar sobre essa nossa audiência. O objetivo dela é a gente tentar ouvir os detentores de bens culturais de jongo, folias de reis, capoeira e ciranda, técnicos das instituições públicas e patrimônio cultural e, possivelmente, outras manifestações culturais: populares, pesquisadores, agentes e gestores cul turais que estão nos assistindo pela TV Alerj, a respeito do Projeto de Lei 1688/2019, que institui os Mestres do Patrimônio Imaterial do Rio de Janeiro. Esse projeto de lei foi apresentado pela companheira Deputada Estadual Mônica Francisco que copreside, na qualidade de presidente da Comissão de Trabalho, essa audiência pública de hoje. Nosso objetivo aqui é discutir, fortalecer, divulgar e, eventualmente, propor emendas que surjam dos debates. Eu mesmo tenho emendas a propor e o farei nos encaminhamentos. \r\n\r\nEu sempre falo que a razão de existir as comissões permanentes na Assembleia, eu considero - sempre falo - essas comissões como instrumentos de interlocução entre a sociedade civil e o Legislativo. De maneira que o que nós queremos mesmo é apreender a essência da necessidade de quem a gente está ouvindo e transformar isto na forma de nossas ações, como parlamentares, aqui dentro da Assembleia. \r\n\r\nO PL em questão, por exemplo, guarda parentesco com duas leis em vigor: a Lei 12.196/2002, que institui o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco, e a Lei 13.481/2006, que institui o Registro dos Tesouros Vivos no Estado do Ceará, e acredito que outras leis e experiências, em estados e municípios brasileiros, devem existir. É claro que, na medida em que a gente tenha conhecimento delas, automaticamente, a gente não só faz a leitura delas, como tenta extrair delas tudo aquilo que possa contemplar nossas demandas. Como disse, o nosso objetivo aqui é ouvir, mas também tecerei alguns comentários iniciais. \r\n\r\nDesde que eu cheguei aqui, na Assembleia Legislativa, sobretudo na presidência da Comissão de Cultura, em 2019, nós queríamos ter esse momento. Era desejo nosso. Nas nossas diversas andanças pelo Estado, os temas: patrimônio imaterial, educação para o patrimônio; mestres e mestras das culturas populares afro-brasileiras, indígenas, caiçaras e de outros grupos tradicionais que se fizeram presentes, demandando ações afins. O cerne do PL das leis que o inspiram que, de antemão, preciso registrar que não têm natureza assistencial, a meu ver, têm dois eixos: primeiro, a difusão, o fomento, a produção e a preservação do bem cultural. Esse eixo eu acho que é importantíssimo. E o segundo eixo é a formação, a qualificação e a educação para o patrimônio cultural. Quando essa atividade formativa é para a própria comunidade da qual a manifestação acontece, ela ajuda no eixo um da difusão. Assim como, quando a formação é para a sociedade como um todo, também atende o eixo um, no combate à intolerância religiosa, e promove a diversidade e a cultura da paz. \r\n\r\nDiscutir a Lei de Mestres e Mestras não é esquecer os processos estaduais de registro do patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Esta Comissão de Cultura está ativamente - sempre esteve - participando da elaboração da metodologia para esse fim, como parte da Comissão Estadual do Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, que tem a participação permanente nesta comissão, do companheiro Lúcio Sá Felipe(?), que é da assessoria desta nossa comissão. Aguardamos as relações do trabalho, de nossa presença, nós aguardamos as relações com os processos nacionais nesse campo. Daí, a gente estar sempre buscando ficar antenado. \r\n\r\nO Programa Nacional de Patrimônio Imaterial foi instituído em 2000, concentrando importante trabalho que é feito até hoje, tirando o atraso de anos em que só se operava o instrumento de tombamento para os bens imateriais. Mas antes disso, em 1993, a UNESCO criou um projeto chamado Tesouros Humanos Vivos, a partir de experiências de diversos países. No Brasil, não chegamos a criar uma política federal para esse fim. Embora em seu auge, o Programa Cultura Viva teve ações específicas para os griôs, seja com projetos, seja com a criação da Comissão Nacional de Griôs e Mestres e a elaboração coletiva do Projeto de Lei Griô que, entre idas e vindas, ainda está em processo de tramitação. Dessa forma, alguns estados tomaram para si a tarefa de complementar política de patrimônio imaterial com suas leis ou decretos de mestre: Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Bahia e Ceará, por exemplo. A lógica é que exista a manifestação, com seus saberes, os fazeres, os modos de expressão, e isso tudo não se organiza sem os brincantes, os agentes culturais, e com a liderança de mestres e mestras que podem transmitir e ajudar na sua permanência. \r\n\r\nQuer dizer, o objetivo nosso é tentar garantir exatamente essa permanência. Eu acho que isso aí é uma das coisas que nós podemos considerar como, por exemplo, de maior importância e relevância. Só existe a manifestação a ser registrada como patrimônio imaterial porque existem aqueles que dão vida ao bem cultural. Então, o registro e uma ação específica para os mestres e mestras são políticas que devem ser complementares, assim como deveria sê-lo em relação ao próprio registro do material e o tombamento do material, em alguns casos. É muito oportuno que outros Estados, como o nosso Rio de Janeiro, mesmo tardiamente, agendem essa pauta, quando temos um verdadeiro apagão cultural no nível federal. Semana passada, por exemplo, tivemos, pela primeira vez, na história das políticas culturais brasileiras contemporâneas, que vêm dos anos 30, 40, o Secretário Estadual de Cultura fazendo lobby contra o PL Paulo Gustavo, articulando no Senado Federal para que o setor tenha menos recursos. Quer dizer, isso daí, para nós, é inadmissível. Nós consideramos isso um verdadeiro absurdo. No fundo, no fundo, é uma excrecência, que é bem característica daquilo que tem sido feito no âmbito da cultura, e não só na cultura, por conta desse presidente atual que nós, infelizmente, temos que aguentar. \r\n\r\nEm outros momentos, a despeito de termos tido governos de ideologias diversas, ministros e ministras, oposições e justiças, tivemos, desde 2000, um constante avançar nas políticas culturas e para as culturas populares. \r\n\r\nNesse apagão cultural que os mestres e mestras possam iluminar nossos caminhos, eu quero, agora, passar a palavra aos companheiros que estão presentes. Eu gostaria de passar a palavra para a companheira que está representando, no momento, a Superintendência do IPHAN, que já se identificou, companheira Mônica da Costa. Eu gostaria de passar a palavra para ela, para ouvir as suas considerações a respeito do objeto de nossa discussão, na tarde de hoje. Mônica da Costa, a palavra está com você. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA DA COSTA - Boa tarde a todos, obrigada pelo convite, Deputado, só não esperava ser a primeira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Nós temos a honra de estar com você aqui participando. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA DA COSTA - Obviamente que qualquer PL que venha beneficiar nossos mestres é bem-vindo. Eu não sei se isso foi debatido entre esses bens. Na realidade, o IPHAN teria o jongo, a capoeira, a folia de reis. Agora em agosto, na câmara setorial do IPHAN em Brasília, foi aprovado que fosse desenvolvido o dossiê do pedido de registro, que já está lá há alguns anos. Tem da folia fluminense e tem do Estado de São Paulo também. Então, o Departamento de Patrimônio Imaterial, em Brasília, na reunião que a Câmara Setorial de Patrimônio Imaterial, que só alguns conselheiros do IPHAN, do Conselho Consultivo que fazem parte dessa câmara, aprovaram o desenvolvimento do dossiê de pedido de registro, que não temos a menor ideia de quando isso começa, de quando isso termina, porque, óbvio, isso envolve recursos para você ter o desenvolvimento do trabalho. Mas, pelo menos, já está lá há alguns anos e teve a aprovação do desenvolvimento desse dossiê. \r\n\r\nO senhor fala em ciranda. A gente tem uma salvaguarda com a ciranda caiçara, que é um bem associado à Festa do Divino Espírito Santo de Paraty. A festa, tem alguns bens associados dentro da festa que, obviamente, a gente trabalha também no desenvolvimento e mais ações de salvaguarda. Então, não sei, o senhor falou ciranda, se seria ciranda caiçara. \r\n\r\nEnfim, nós temos de bens registrados nesse universo são o jongo, a capoeira e, se for a ciranda caiçara, estaria envolvido. Folias ainda não está registrado pelo IPHAN. Então, assim, eu só não tenho conhecimento se esse PL foi amplamente debatido entre esses detentores. A gente tem, pelo IPHAN, um grupo de zap, que envolve as lideranças: tem o Conselho do Estado do Rio de Janeiro, tem o Conselho de Mestres da Capoeira, também, de que Mestre Dengo faz parte, está aqui presente, e realmente eu estou até passando para eles se isso foi levado para eles, para eles também terem conhecimento. \r\n\r\nEntão, assim, a minha fala agora é de que tudo é bem-vindo, e eu acho que realmente os detentores é que têm que se manifestar do benefício que isso será para eles, abrangendo o diferencial desses bens registrados. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Muito obrigado. Muito obrigado mesmo, Mônica da Costa. Eu gostaria de passar agora a palavra, eu não sei se já está aí, o Anderson Leon, representando o INEPAC? \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nJá vi que está presente. É um prazer enorme receber você aqui na nossa audiência pública e eu gostaria de passar a palavra para você fazer suas considerações a respeito desse Projeto de Lei 1688/2019, que é de autoria da companheira Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nO SR. ANDERSON LEON ALMEIDA DE ARAÚJO - Boa tarde, Sr. Deputado, boa tarde a todos os deputados, todos os presentes e a todos que estão assistindo, principalmente, a todos que são mestres da cultura popular e detentores dos patrimônios culturais imateriais do Brasil. \r\n\r\nSobre esse PL, eu recebi com grande felicidade e grande animação. Acho que ele é um primeiro passo para que a gente possa atender a um grupo de mais velhos, de mestres detentores, que são os responsáveis pelas transmissões de saberes, de conhecimentos, de técnicas entre as suas comunidades. É incrível porque a gente muitas vezes pensa que uma titulação como essa é algo irrisório, mas, para eles, tem uma carga de autoestima, de valorização, de respeito, de incentivo, que eu acho que está presente no PL. Eu achei muito legal, enfim, o texto do PL, que tem muita similaridade com esses exemplos dos Estados do Nordeste. Eu acho que também tem uma questão de respeito aos mestres quando diz que eles têm que estar anuentes das indicações, que eles queiram participar. \r\n\r\nComo é um modelo de legislação já existente e, que eu saiba, nunca teve nenhum tipo de questionamento, nenhum grande problema, então, eu acho que é algo que já está sendo bem executado em outros Estados, que pode, sim, ser realizado no Estado do Rio de Janeiro. Chegou a hora do Estado do Rio de Janeiro realizar. \r\n\r\nConcordo com a Mônica sobre a consulta aos detentores. Eu acho que eles têm que ser informados, não sei se através dessa audiência pública ou se uma consulta pública por outro meio, mas eu acho que é necessário que eles digam, que eles opinem sobre esses pontos. Ao mesmo tempo, eu conversei pessoalmente com a nossa Secretária. Estou aqui representando a Secretária Danielle, que será a responsável, a SECEC junto ao INEPAC serão responsáveis por fazer a escolha desses mestres, a forma como eles serão titulados. Eu conversei pessoalmente com ela, e ela disse o seguinte, que ela está disponível, a SECEC está aberta, a ideia é boa, queremos fazer, vamos fazer, mas nós dependemos, sim, de orçamento e planejamento para executá-la. Ela deu um exemplo muito claro. Se esse PL for aprovada ainda no ano de 2021, possivelmente, em 2022, não vai ter a verba acordada já com planejamento e orçamento. Então, para que ela tenha efetividade, vai demandar essa articulação política ainda no âmbito do Poder Executivo. Mas é isso. Tecnicamente, conceitualmente, ele é muito bem-vindo. Acho, particularmente, como profissional do patrimônio, ele é necessário, e que seja o primeiro de muitos, e que ele possa ser expandido e que possa virar uma política de permanência e perenidade no Estado do Rio de Janeiro. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Leon. Muito obrigado mesmo. Eu vou até aproveitar a oportunidade e fazer um comentário, tanto pelo que foi abordado pela Mônica da Costa, quanto por você, em relação a gente ouvir. Nós, parlamentares, recebemos demandas, solicitação. Por que você, por exemplo, não faz um projeto voltado, por exemplo, para garantir isto, em termos de direito? Ou seja, são as demandas que chegam de forma constante nos nossos mandatos. Esse projeto é objeto ... porque, quando a gente recebe a demanda, não significa que automaticamente a gente vá fazer aquilo que está sendo sugerido pela demanda. Não. Então, nós tentamos, nós buscamos ouvir e, aí, a gente, a primeira coisa que faz, é tentar realizar uma audiência pública para tratar do assunto e ouvir, exatamente, os interessados na matéria. \r\n\r\nEntão, o objeto de um projeto que é apresentado por nós tem esse ritual. A gente recebe uma demanda. Essa demanda a gente tenta coletivizar, ouvindo numa audiência pública todos os interessados a respeito do assunto. Daí, é claro, que as sugestões partem, passam a incorporar e se transformam, digamos, praticamente, no conteúdo que é o projeto. \r\n\r\nPara você ver como é que são as coisas, eu tenho uma vivência muito grande com a cidade de Paraty. Agora mesmo, por exemplo, estou aqui em Paraty. A Secretária de Cultura, alguns anos atrás, me pediu para eu fazer um projeto tombando exatamente esse movimento dos caiçaras, a ciranda caiçara. E eu apresentei. Apresentei e realmente eu não tentei ouvir todas as pessoas, mas, por conta disso aí, houve um certo ruído. Depois, numa reunião, eu me coloquei à disposição. Tinha um pessoal que tinha interesse na matéria. Eu disse: me coloco à disposição de vocês. Vocês organizem aí um encontro nosso, exatamente para eu explicar como tudo aconteceu, para a gente tentar superar, eliminar esse ruído. Eu acho que nós, como parlamentares, devemos ter esse tipo de preocupação. Realmente, eu concordo perfeitamente. \r\n\r\nEu não faço nenhum projeto só por conta da demanda. Além da demanda, eu tento coletivizar essa demanda, promovendo encontros, realizando reuniões, audiência pública se for necessário, para ouvir os interessados e, daí, a gente partir para a elaboração legislativa naquilo que deva ser o projeto de lei. Então, eu gostaria de fazer esse tipo de comentário, já que as duas intervenções anteriores focalizaram muito esse tema. \r\n\r\nEu quero agora convidar, para fazer uso da palavra e, ao mesmo tempo, agradecer a sua participação na nossa audiência pública, o Sr. Manoel da Cruz Vieira, que é o mestre Dengo de Capoeira, representante da cultura popular no Conselho Estadual de Políticas Culturais. Mestre Dengo, a palavra é com você. \r\n\r\nO SR. MANUEL DA CRUZ VIEIRA - Olá, boa tarde a todos e a todas. É um grande prazer, uma satisfação muito grande estar participando dessa audiência. Venho aqui, em nome do Conselho Estadual de Políticas Culturais, segmento cultura popular, dizer que, nesse momento, nós estamos passando por grandes provações em relação a essa Covid. Mas muito antes mesmo desses momentos, muitos dos nossos fazedores de cultura, muitos dos nossos mestres e mestras da cultura popular vêm enfrentando uma grande dificuldade em suas vidas, até mesmo dificuldades não só física, econômica, de saúde, e eu acho que essa PL pode vir a fortalecer todos esses fazedores de cultura, num momento tão delicado. \r\n\r\nNa ocasião, nós temos perdido muitos mestres e mestras da cultura popular e, com eles, estão indo os grandes saberes culturais. Estão indo embora. Nós estamos perdendo muito com os nossos mestres e mestras que estão indo embora, sem ter condições de sermos amparados. Eu acho que cada dia vão ficar sendo reduzidos. \r\n\r\nEntão, eu acho muito bacana qualquer iniciativa que venha a fortalecer esses mestres e mestras, dando mais condições para sua sobrevivência, para que eles possam, com isso, estar passando os seus saberes para outros que virão a aprender a cultura e fomentar a cultura daí para frente. \r\n\r\nGostei muito quando o senhor falou sobre a questão de os mestres e as mestras dos segmentos reivindicarem algo. Eu acho que é muito importante que nós possamos reivindicar, como nós podemos ouvi-los para saber da sua real necessidade. Dessa forma, eu acho que fica bem claro e objetivo esse projeto de lei, sabendo o que está se passando para que possamos fazer algo em benefício deles. \r\n\r\nNo momento, essa é minha fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Mestre Dengo. Foi um prazer. Eu gostaria de passar a palavra agora ao Hevalcy Ferreira da Silva, que é mestre da Folia Sagrada Família da Mangueira. Mestre Hevalcy, a palavra está com você. \r\n\r\nA SRA. JÚLIA MOULIN - Ele não está presente, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Então, nós vamos passar a palavra para Dyonne Boy e Suellen Tavares, Casa do Jongo da Serrinha. É um prazer para nós contar com a presença de vocês. \r\n\r\nA SRA. JÚLIA MOULIN - Acho que também não estão presentes. Ivan Machado, representando a Folia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Gostaria de convidar, Ivan Machado, que representa o Centro de Cultura Popular da Baixada Fluminense. Ivan Machado, gostaríamos de passar a palavra para você fazer a sua intervenção. \r\n\r\nO SR. IVAN MACHADO - Olá, eu sou Ivan Machado, estou na condição de presidente do Centro de Cultura Popular da Baixada Fluminense, uma instituição da sociedade civil criada oficialmente em 2009, mas a gente já está acompanhando essa questão da Lei dos Mestres desde a sua execução, lá em 2006, que, por sua vez, veio muito pilhada pelo trabalho da Professora Cláudia Leitão, lá no Ceará, que foi, à época, a criadora da Lei dos Mestres, durante sua gestão. A gente vem acompanhando isso. \r\n\r\nA gente tem uma atuação nesse campo na região da Baixada Fluminense, e a gente pensou em colocar uma - eu vou até falar num termo mais popular mesmo - botar uma pilha para que esse projeto de lei fosse desengavetado, porque estava parado desde 2019, e, aí, nesse nosso diálogo com os grupos tradicionais, especificamente no de Folia de Reis e o de quadrilhas unidas e tal, que têm uma particularidade, mas que a gente, especificamente lidando com a Folia de Reis, a gente percebeu alguns elementos que, inclusive, a gente está apontando coisas no texto que a gente vai apresentar ao longo dessa conversa, mas que eu queria pincelar, em termos de justificativa do nosso pedido de reabertura das discussões com relação a essa questão da Lei dos Mestres, da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nPrimeiro, eu acho que o Deputado Eliomar não tem que se preocupar em justificar a questão de ouvir as cirandas num ponto de vista mais unilateral, no ponto de vista de ouvir aquele grupo, porque isso também surgiu como iniciativa da Deputada Mônica Francisco. Inclusive, eu quero aqui pedir desculpas e cumprimentar as demais autoridades, cumprimentar Leon, que tem sido um bom ouvido, com relação às demandas dos grupos, à nossa instituição, em particular, e aos demais deputados e pessoas presentes aqui. Então, prosseguindo, não é problema nenhum o parlamentar ouvir um segmento, contanto que a partir desse segmento seja criado, ampliado, o canal de escuta. Essa é que tem sido a nossa preocupação nesse período, desde 2009. A gente tem percebido um agravamento da questão da crise financeira, que tem, como o Deputado Eliomar sabe bem, aquele decreto de calamidade financeira, que tem como ponto de partida 2016, que está renovado a cada ano e está vigente até agora, dezembro. A última decisão do parlamento estadual define que o decreto de calamidade financeira está vigente até 31 de dezembro de 2021. \r\n\r\nMas não somente isso, porque a questão da definição, na virada do século 21, de políticas públicas, acentuando a prioridade à economia criativa, dá um bom norte para que a gente entenda qual é a definição de política pública que o Estado brasileiro, como um todo, quer hoje. As expressões da nossa cultura tradicional têm se caracterizado um peso para quem lida com políticas públicas. Veja que os editais não contemplam, na sua maioria, os grupos tradicionais que não estão na disputa da economia da cultura. A grande maioria dos grupos tradicionais, seja ele de Jongo, seja ele de Mineiro Pau, seja ele das demais expressões, como Folia de Reis, não está preocupada na discussão de política de cultura, no ponto de vista da economia criativa. Aí, nós temos que ter uma preocupação muito mais acentuada quando nós pensamos nos mestres. Tem dados do IBGE, que remonta aí a 2010, o último que o governo federal conseguiu autorizar que acontecesse, esse censo de 2010 dá conta de que mais de 60% dos idosos no Brasil, de baixa renda, é que sustentam suas famílias. Então, os mestres, além de estar cumprindo um papel de conselheiro e orientadores das famílias, eles também sustentam economicamente as suas famílias. Com essa questão do recrudescimento, do aumento da acentuação da crise financeira do Estado brasileiro, inclusive que o Estado do Rio de Janeiro está incluído, existe uma questão muito mais drástica, que é o aumento do desemprego e, por conseguinte, os devotos acabam dando muito menos contribuições para esses grupos, ou seja, o arcabouço financeiro que geralmente parte dos devotos e participantes famílias, está muito exíguo com relação ao que acontecia há pelo menos dez anos atrás. \r\n\r\nPara além disso, a gente comete um erro muito grave, quer dizer, o Estado brasileiro comete um erro muito grave que é a questão dos editais que têm uma dificuldade grande em facilitar o acesso, por conta, na verdade, da falta de inclusão digital desses mestres. Aí, vem até um adiantado da minha fala, em termos de proposta, que é a necessidade da gente criar prêmio de cultura popular no Estado do Rio de Janeiro, porque isso é uma forma de reconhecer quem nós já sabemos que está fazendo a nossa história, a vivência, a identidade nacional, e nosso Estado fluminense está aí vigente e efervescente até hoje. \r\n\r\nA gente precisa que mantenham vivas essas expressões culturais que nos identificam enquanto brasileiros, enquanto fluminenses. Aí, eu me reporto, encerrando minha fala aqui inicial, ao que está colocado em tudo que é proposta de política pública no Brasil, que o Estado brasileiro não tem que interferir nesses grupos, mas tem que identificar, reconhecer, apoiar e fomentar a existência desses grupos que nos identificam como brasileiros. \r\n\r\nEu quero, por fim, aplaudir essa iniciativa de criar uma audiência pública com esse fim, que é raríssimo hoje no Brasil, e dizer que os grupos, pelo menos os cento e poucos, cerca de 120 folias de reis no Estado do Rio de Janeiro estão bem cientes do que está acontecendo com relação a essa proposta que a gente vem trazendo à pauta e que gerou essa audiência pública aqui. \r\n\r\nMuito obrigado e vamos prosseguir com acréscimo de contribuições ao longo de nossa fala. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Eu estava falando que esse projeto que é apresentado pela nossa companheira, Deputada Mônica Francisco, eu quero reforçar que não é objeto único e exclusivamente da demanda que chegou até o mandato dela. Quer dizer, chega até o mandato dela e ela faz exatamente isso que você colocou, Ivan: ela ampliou o canal de escuta, realizando exatamente uma audiência pública, audiência pública essa que aconteceu no dia 2 de setembro, na casa do Jongo da Serrinha, onde foi protocolada a iniciativa que cria o título de Mestre do Patrimônio Imaterial, quer dizer, você veja que teve não só a escuta, a participação, e é o que a gente considera importante, até para dizer que aquilo que a gente está apresentando como resultados do nosso trabalho de elaboração legislativa tem a legitimidade de ter tido não só a oitiva, mas, acima de tudo, a participação efetiva dos interessados na matéria. \r\n\r\nEu gostaria de chamar agora Aldo Bulhões, Mestre Pardinho, da Ciranda de Tarituba, Paraty, Rio de Janeiro. É importante ouvir o Mestre Pardinho. \r\n\r\nPardinho, muito boa tarde, é um prazer enorme. Passo a palavra para suas considerações. \r\n\r\nO SR. ALDO BULHÕES - Muito obrigado, é um prazer para nós estar aqui para conversar com vocês também. Boa tarde a todos que estão aí. \r\n\r\nA gente tem pensado muito nessa situação. Essa lei é boa. Parabéns, Deputada Mônica Francisco, ao senhor, Deputado Eliomar, e a todos que elaboraram! Demorou, mas antes tarde do que nunca. Eu fico pensando que a gente tem bastante coisas, que a gente precisa muito antes de talvez do título de Mestre. Na verdade, Mestre não pensa em si próprio; ele pensa em prol da comunidade. Então, ele vive em prol de sua comunidade e assim vice-versa. Afinal de contas, Mestre e comunidade vivem em família. \r\n\r\nAntes mesmo de um título de Mestre, tem muitas coisas. Exemplo: respeito às comunidades tradicionais e Mestre; a visita dos órgãos governamentais às comunidades, como Secretaria de Cultura do Estado do Rio; INEPAC; IPHAN, para saber como passa a comunidade, o que estão precisando. \r\n\r\nNo passado recente, em 2016, nós tivemos nosso patrimônio ameaçado com perda. Nós não tivemos nem o auxílio governamental. Então, isso a gente ... a nossa grande luta é por isso, por todo o território livre, espaço para a cultura, como nascemos e vivemos. A invasão desordenada que pode, sim, destruir as identidades culturais. A especulação imobiliária que também nossas raízes estão indo embora porque, quando um mestre (não compreendido) e luta, ele luta por sua comunidade, não é só para si que ele luta. Ele luta pela comunidade. Uma comunidade ou um grupo tem que obter um espaço para desenvolver suas tradições e, assim, passar para futuras gerações o que nós aprendemos na vivência com os nossos mestres, porque eles nos ensinam, no dia a dia, dos fazeres e saberes. Então, que vai além de uma escola. Ali você aprende tudo que um cidadão precisa para cada um viver feliz. \r\n\r\nParaty precisa de um espaço musical tradicional. Nossos Mestres es tão partindo, estão perdendo muitas coisas, estão precisando de ajuda por causa dessa pandemia que nós estamos passando. São dois anos de muita tristeza, muita solidão. Então, eu acho que antes de tudo isso, seria legal, sim, uma visita dos órgãos governamentais às comunidades, para ver como está, como não está. \r\n\r\nIsso é o que eu tenho para falar no momento, e agradecer o convite. Eu queria que a minha .... Então, aí pra frente, depois, a gente vai vendo o que pode falar mais. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Deixa eu fazer algumas considerações sobre essa falação. O que acontece é o seguinte. Por exemplo, nós, da Comissão de Cultura da Alerj. Nós tentamos, de todas as formas, ajudar naquilo que seja atribuição nossa em relação ao compromisso que devamos ter para o desenvolvimento da cultura no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando eu assumi a presidência da Comissão de Cultura, uma das coisas que sempre esteve nas nossas cabeças como preocupação era a questão do interior do Estado do Rio de Janeiro. Aí, o que acontece? Dividimos o Estado do Rio de Janeiro em regiões, digamos, culturais. Para cada região cultural na cidade que a gente considerou a cidade sede, nós realizamos uma audiência pública. Qual era o objetivo desta audiência pública? Exatamente ampliar o canal de escuta, ouvir as demandas, o que pensa o cidadão do interior, já que a gente tinha a nos respaldar o sistema de cultura do Estado do Rio de Janeiro porque num dos seus artigos está fixado que todos os recursos destinados para a cultura no Estado do Rio de Janeiro, 40% reservados para a capital, a cidade do Rio de Janeiro, e 60% para o interior. Isso já foi um avanço, porque antes não existia isso de forma alguma. Então, nós temos garantido hoje, através de lei, do sistema de cultura do Estado do Rio de Janeiro, 60% dos recursos devam ser distribuídos entre os municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, o que acontece? Nós estamos na Assembleia Legislativa, como Comissão de Cultura, o tempo todo dizendo nos colocamos à disposição de vocês; sempre que vocês puderem chegar até nós com demandas, naquilo que for possível, a gente vai estar junto. Essa procura não tem acontecido com a frequência que nós gostaríamos que acontecesse. Quer dizer, há essa dificuldade. Eu não sei. A gente tem que estar presente. Eu, praticamente, me considero até um morador de Paraty. E as pessoas de Paraty não têm me procurado. Eu estou aqui. Eu me coloco à disposição. Eu estou à disposição de vocês, é só aparecer. Vamos conversar, vamos saber quais são as demandas, como é que a gente pode encaminhar isso da melhor maneira possível para atender uma coisa que seja importante, por exemplo, para o setor cultural da cidade de Paraty. \r\n\r\nEntão, a gente espera isso. Assim como eu espero, outros membros da nossa Comissão de Cultura esperam em relação a outros territórios, e continuamos aguardando. O que nós queremos? Eu falei: o meu grande objetivo, na presidência dessa Comissão de Cultura, é tentar colocar a cultura no mesmo patamar da política pública da educação e da ciência e da tecnologia, e não é isso que acontece. Os nossos governantes, as nossas elites, parece que têm um certo desprezo pela cultura, pela política. A política pública da cultura, se você for ver o orçamento, é a que tem o menor volume de recursos aportados para sua realização. Isso é inadmissível, porque, nos discursos desses que são candidatos, cultura é coisa importantíssima, é relevante, é nobre, mas, quando assumem, então, esquecem da cultura. Mas na comissão nós estamos atentos. Nós estamos, inclusive, fazendo esse tipo de cobrança. É cobrança o que a gente está fazendo, porque a gente quer que chegue junto até nós, para saber como que, junto, a gente pode encaminhar, da melhor maneira possível, aquilo que tenha o significado desenvolver qualquer vento, qualquer manifestação. \r\n\r\nOlha, o Estado do Rio de Janeiro, se você andar pelo Estado do Rio de Janeiro, você não tem noção da riqueza que esse estado possui em termos de manifestações culturais. É um negócio espetacular. É fantástica essa riqueza, e não é simplesmente considerada, não é olhada, não é vista pelos governantes. E a gente tem que pressionar esses governantes. Lá na comissão, nós temos, como função, cobrar do Executivo, inclusive leis. Por conta dessa pandemia, a gente aprovou leis naquela câmara com o objetivo de tentar amenizar um pouco o sofrimento dos fazedores de cultura do Estado do Rio de Janeiro, por conta dos efeitos da pandemia. Então, a gente está cobrando, lá. Nós cobramos. É cobrança mesmo. É exigência. Tem dinheiro? Por que esse dinheiro não foi realizado, não foi disponibilizado até agora? Então, a gente tem esse tipo de papel e isso daí eu gostaria de deixar muito claro para quem está assistindo a essa audiência pública. É isso daí. \r\n\r\nA companheira Mônica era para estar dividindo comigo a presidência dos trabalhos dessa comissão, mas eu tenho a impressão de que tenha havido algum problema, algum compromisso, talvez ... \r\n\r\nA SRA. JÚLIA MOULIN - Ela já está na sala, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Eu queria passar a palavra. Eu terminei de falar agora que essa audiência pública, a condução dos trabalhos era para ser feita por mim e por ela. Não era só eu. \r\n\r\nA SRA. JÚLIA MOULIN - Deputado, vamos esperar ela voltar, mas a companheira Dyonne Boy chegou. Então, ela já tinha sido chamada. Podemos passar para ela e eu lhe aviso se a Deputada Mônica conseguir entrar de novo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Está legal. Então, eu passo a palavra para suas considerações Dyonne Boy. A palavra é com você. \r\n\r\nA SRA. DYONNE BOY - Obrigada, Eliomar. Boa tarde a todos. É bom a gente estar sempre se reunindo nesse esforço realmente de pressão, sobretudo por essa lei dos Mestres, porque, na verdade, toda a ideia do patrimônio é baseada na ideia do grupo, o patrimônio, o jongo, a folia de reis, numa coletividade que não fica muito claro como essa coletividade consegue se manter. Então, um grupo de jongo que, de repente, num ano tem 40 pessoas; no ano seguinte tem 30; no outro ano tem 20, porque a gente sempre acaba caindo na questão dos recursos da política pública, que é o mesmo problema, por exemplo, que a gente enfrenta agora, a gente vai enfrentar na aprovação do sistema municipal de cultura, que é uma coisa que o Rio de Janeiro está muito atrasado e que a gente agora vai conseguir aprovar isso na Câmara. Mas quais serão as ações? Quais serão as fontes do fundo que vai fazer o sistema nacional de cultura municipal funcionar? Então, na verdade, a gente sempre acaba caindo nessa questão das fontes dos fundos. \r\n\r\nEntão, eu acho que não tem mais como falar de preservação, que a gente é muito importante, que a cultura é muito importante. Eu acho que isso a gente já sabe. Eu acho que a gente precisa realmente ser muito objetivo com os nossos esforços, com a nossa coletividade, e lutar por fontes para os nossos fundos, para o financiamento desses patrimônios. Então, isso para mim que fica muito ... nem acho que as elites desprezem a gente. Na verdade, elas sabem da nossa importância e nos atacam. Então, existe um ataque mesmo à cultura, porque é pública e notória a importância que a gente tem na sociedade. \r\n\r\nEssa é mais uma fala para reforçar a importância da gente entender o que vai financiar a Lei dos Mestres, por exemplo, ou o Sistema Municipal ou Estadual de Cultura. Como que a gente aprova sistemas? A gente faz um grande esforço da sociedade civil, que é muito importante, a gente se organizando em grupos, debatendo, fazendo reuniões como essa e, aí, a gente consegue chegar num texto final, numa lei, numa aprovação e a gente não tem fundo. Então, eu acho que a gente precisa avançar nisso daí para a gente conseguir realizar a política pública na ponta mesmo. Acaba que a preservação do patrimônio imaterial é diretamente ligada à distribuição de renda. \r\n\r\nEntão, é isso. Deixo aqui um abraço a todos e muito obrigada pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Dyonne. Dyonne, por exemplo, na Assembleia Legislativa, nós aprovamos uma lei autorizando o Executivo exatamente fazer essa transferência de fundo a fundo. Fundo do Estado exatamente para os fundos municipais. É isso aí. Onde a gente possa trabalhar, através da nossa função, elaborador de legislativo, o nosso trabalho de elaboração legislativa a gente está fazendo. É claro que vocês têm que chegar junto da gente e dizer: olha, vocês aprovaram essa lei, mas só que nós não estamos sentindo os efeitos dela na prática, ou seja, a nós, que estamos na ponta, até agora não chegou nada. Quer dizer, isso é bom, até porque a gente tem feito esse tipo de cobrança. O Fundo Estadual de Cultura, por exemplo, tem dinheiro. Nós estamos cobrando, cobrando mesmo, por que esse dinheiro não está sendo utilizado. De repente, a gente descobre que existe aí dinheiro, até anunciado isso aqui. Parece que está até sendo feita uma distribuição. Nós queremos saber como. A última realização nossa, de reunião da Comissão de Cultura, a gente vai chamar - ficou decidido - a Secretária de Cultura, porque ela está solicitando recursos da Assembleia Legislativa, aportar, exatamente para atender às necessidades da política pública da cultura. Nós queremos saber como que isso vai acontecer, quando, como, para quem, qual o cronograma que existe. Nós queremos saber, até porque a nossa função é de fiscalizar, não é só de elaborar leis. A gente também tem a obrigação, a função, é dever nosso fiscalizar as ações do Executivo. Então, a gente está atento o tempo todo. Então, eu acho que se cria no regramento daquilo que a gente produz, como legislação, a possibilidade de como que deva ser feita, por exemplo, a destinação dos recursos. Então, é isto daí. \r\n\r\nGostaria de saber se a companheira Mônica já está presente. Eu agradeço, Dyonne as suas considerações. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Já estou aqui, meu Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Que beleza! Grande satisfação. Não só satisfação, mas alegria imensa. Olha aqui, eu já falei agora mesmo que nós estamos encerrando os trabalhos e que ele deveria ter sido conduzido exatamente com as participações sua e minha. Você, como autora do projeto e, além disso, presidente da Comissão do Trabalho, e eu como presidente da Comissão de Cultura. Então, eu quero passar exatamente para você as considerações e encerramento final da nossa audiência pública. \r\n\r\n(Assume a Presidência a Sra. Mônica Francisco) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, Professor Eliomar Coelho, nosso mestre aqui, um dos nossos decanos da Alerj, uma figura que inspira a gente, aguerrido como sempre, com muito acúmulo, muito a ensinar para a gente também. Então, obrigada pela parceria na condução dessa audiência pública. Na verdade, V. Exa. conduziu praticamente toda a audiência, muito bem conduzida, tenho certeza. Peguei já a parte final dela, em trânsito. Eu precisei fazer alguns exames e não achei que ia demorar tanto quanto aconteceu. \r\n\r\nMas eu quero saudar aqui a presença dos fazedores e fazedoras de cultura. Vejo aqui Mestre Dengo, vejo Dyonne, nessa página. Álvaro está aqui, Álvaro Maciel, enfim, assessorias aqui também. Eu não vou ficar falando muito nome senão daqui a pouco a gente peca, erra nesse sentido, mas eu quero ressaltar a importância - Deputado Eliomar Coelho, eu cheguei a pegar essa parte da fala de V. Exa. - de se garantir o diálogo e a construção coletiva, que é uma prática cotidiana dos nossos mandatos, enquanto pessoas que entendem a necessidade dessa escuta ativa, dessa escuta atenta, dessa construção a muitas mãos para que haja potência, para que haja força. \r\n\r\nUm projeto de lei, uma proposta nasce dessa construção coletiva, não de cabeças brilhantes, iluminadas. Não que a gente não pense também em bons projetos, mas eles ficam de fato muito melhores quando são tocados por outras mentes e outros corações. \r\n\r\nEu quero ressaltar aqui que o PL 1688/2019 tem uma conotação especial porque ele também é uma proposta de garantir não só o reconhecimento desse patrimônio, que são os Mestres, mas garantir a possibilidade de geração de trabalho e renda. E V.Exa. falava sobre essa dinâmica no orçamento do Estado e no olhar das elites, em relação à resistência de reconhecer a beleza, a grandiosidade, a relevância dessas culturas que constituem essa grande força popular que a gente tem. Então, essa concessão de um título inclusive prevê algumas questões importantes, que haja de fato uma preferência na tramitação de projetos. E a provocação de V.Exa. em relação à conversa com a Secretaria de Cultura, e acho até com a própria Secretaria de Trabalho e Renda, com o Desenvolvimento Social, também, e Direitos Humanos - porque a gente está falando aqui do direito humano à cultura, do direito à cultura, e isso também é saúde - e a gente viu o quanto a cultura foi importante em muitos lugares para que se garantisse a sanidade mental das pessoas nesse período de pandemia, que se garantisse o mínimo de humanidade num período tão desafiador como esse, Deputado e companheiros e companheiras aqui. \r\n\r\nEntão, essa expressão viva de uma identidade forte do nosso povo, dessa diversidade, dessa multiculturalidade que a gente tem no nosso país, dessa força também de geração de emprego, de trabalho e renda, de desenvolvimento, daquele desenvolvimento que a gente chama historicamente do desenvolvimento local, integrado e sustentável, porque ele está dialogando com quem está construindo de forma viva o território, quem está se relacionando com o meio ambiente, que respeita as dimensões dos saberes, das vivências, das experiências. Então, para mim, é uma honra poder apresentar esse projeto, poder fazê-lo conjuntamente com a Comissão de Cultura, que o Deputado Eliomar vem tocando com muito brilhantismo, muita responsabilidade, com o diálogo com as nossas deputadas federais, Deputada Talíria Petrone, Deputada Benedita, que estiveram lá no jongo da Serrinha, ou seja, dada a importância desse processo, do espaço do jongo da Serrinha - não é, Dyonne? - como um espaço muito forte, muito potente, muito representativo da nossa ancestralidade e do nosso futuro, com as nossas juventudes, as nossas crianças. \r\n\r\nEntão, eu quero ressaltar aqui a importância desse debate, agradecer ao Deputado Eliomar por ter tocado toda essa audiência. Sei que foi muito bem tocada. Que bom que o Deputado pôde segurar ali nesse tempo integral, já pedindo desculpas, mais uma vez, por esse contratempo, mas a gente sabe como é, parabenizando todas e todos aqui, que construíram essa possibilidade. Se o Parlamento hoje tem essa dinâmica, ela também é muito influenciada por vocês. \r\n\r\nFoi emocionante, estou já fechando aqui, foi muito emocionante a gente levar os Mestres. A Dyonne viu quanto foi emocionante a gente tê-los ali, em 2019, no espaço Palácio Tiradentes, o quanto foi importante pessoas que nunca tinham entrado naquele espaço, que nunca tiveram contato com espaço de poder, poder fazer uma dinâmica como essa. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a todas, todos e todes. Que sigamos em diálogo. Ouvi o Deputado Eliomar chamando: vamos ocupar, vamos nos apropriar dos nossos mandatos para que a gente possa construir caminhos em meio a essa tormenta que a gente está vivendo, para a gente passar por essa tempestade juntas e juntos. Então, seguimos firme, seguimos resistindo, seguimos em luta para que, quem vier depois da gente, as próximas gerações, não precisem viver cotidianamente em luta, cotidianamente resistindo, cotidianamente lutando por um reconhecimento óbvio das suas culturas, das suas manifestações, dos seus saberes Sigamos firmes, reverenciando quem chegou antes, quem abriu caminho para gente, reverenciando quem está aqui ensinando e reverenciando quem vai chegar para ocupar nosso espaço e garantir a efetividade dessa política pública de cultura, geração de trabalho e renda, de construção de identidade tão importante para o nosso povo. \r\n\r\nSendo assim, Deputado Eliomar, eu encerro as minhas considerações finais e, também, sob a orientação de V.Exa., encerrando essa audiência pública que institui, Projeto 1688/2019, que institui o título de Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial. Então, saudar a todas, todos e todes. Sigamos firmes com as contribuições. Estou vendo que o chat aqui está bem animado, articulando com as nossas assessorias e avançando. \r\n\r\nUm abraço a todas, todos e todes. Um abraço, Deputado. Muito obrigada! Declaramos encerrada essa audiência pública. \r\n\r\nO SR. MANOEL DA CRUZ VIEIRA - Um aparte! Um aparte! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Opa! Mestre Dengo. \r\n\r\nO SR. MANOEL DA CRUZ VIEIRA - Eu queria só colocar para vocês que a capoeira é uma grande parceira da cultura popular. Nós temos aqui, no nosso Rio de Janeiro, mais de 500 mestres e mestras da arte da capoeiragem. Então, a gente queria reivindicar a possibilidade de ter uma audiência pública com os mestres e as mestras do Rio de Janeiro, que pudesse ser presencial e online ao mesmo tempo, haja vista que muitos moram na capital e poderiam estar participando diretamente. Aí, eu deixo aí o meu pedido sobre isso aí. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada. Deputado Eliomar, já vamos, então, colocar as assessorias à disposição. Vejo que tem representação de outros mandatos aqui também. Então, já chamo atenção do Nelson Teles, da Lúcia Nogueira, das nossas assessorias para já encaminharem - viu, Mestre Dengo? - não sei se ... \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sugestão aceita! Sugestão aceita! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Aceitíssima, e já encaminhando. Coloque o seu telefone no chat para nossas assessorias já entrarem em contato e a gente fazer essa construção conjunta - viu, Deputado Eliomar? - já para deliberar e fazer essa audiência, a pedido do Mestre Dengo. Já está acatada, por mim e pelo Deputado Eliomar, e já chamando a atenção das assessorias da Deputada Enfermeira Rejane, que eu vejo aqui, se tiverem outras assessorias também - desculpa que eu não estou vendo todo mundo. \r\n\r\nO SR. MANOEL DA CRUZ VIEIRA - O Arister(?) tem o meu contato. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Ótimo, mas puder colocar aí no chat, rapidinho, antes da gente acabar, porque já vamos fechar, para a gente encaminhar. Não é isso, Deputado Eliomar? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Com certeza absoluta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Mestre Dengo, já colocou? A gente já vai encerrar. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputada Mônica, a Dyonne está participando da audiência, representando o jongo da Serrinha. A Dyonne, eu não sei se ela já participava, mas eu tenho a impressão de que, talvez uns quatro anos atrás, teve um show no Teatro Carlos Gomes, realizado pelo grupo Jongo da Serrinha. Foi uma das belezas mais fantásticas em termos de manifestação cultural que os palcos do Rio de Janeiro tiveram oportunidade de receber. Eu estou falando isto porque o que acontece é o seguinte: geralmente, as manifestações culturais de caráter popular realmente se manifestam e suas manifestações ficam dentro do território onde elas nasceram, vivem, quer dizer, não amplia o universo, não chega aos palcos, esses palcos aí - Teatro João Caetano, teatro não sei o quê. Não chegam. E esse chegou e fez bonito e mostrou a que veio. Então, é isso que eu digo, quer dizer, as nossas autoridades, as nossas elites, os nossos governantes não enxergam, tapa olho que têm na vista deles para não enxergar a importância não só disto que eles conseguem mostrar, como riqueza cultural, como também tem aí todo um viés de caráter econômico que não é desprezível de forma alguma para a economia do nosso país, do nosso Estado, da nossa cidade do Rio de Janeiro. De maneira que eu gostaria, pelo menos, de encerrar com essa manifestação daquilo que eu assisti, que tive o prazer e que realmente é lindo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Lindo, lindo, lindo! Eu também assisti no Carlos Gomes. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA DA COSTA - Deputado, eu queria só antes de encerrar ... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Só uma questãozinha de ordem, Cíntia. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA DA COSTA - Não, é Mônica! Eu sou a Mônica, do IPHAN. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Mônica da Costa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Ah! Estou vendo aqui Cíntia ... Até achei que era a nossa Cíntia. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Mas é Mônica da Costa que está. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Eu vi aqui também, antes de você falar, o Mestre Hevalcy. Já está presente. Então, se também quiser fazer o uso da palavra por dois minutinhos ... Então, vá lá, minha querida, era só para registrar a presença do Mestre Evalcy. Você tem a palavra. Pode ir lá, minha querida. Depois, o Mestre Hevalcy também. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA DA COSTA - Deputada, é porque o laptop é do IPHAN e era uso de outra servidora. Eu sou Mônica da Costa e trabalho na área de patrimônio imaterial. É só porque Mestre Dengo colocou muito bem. Eu acho que cabe uma audiência, não é, Mestre? Nós temos um Conselho de Mestres de todo o Estado do Rio de Janeiro, que são 30 Mestres, mais 30 suplentes, e o jongo, eu acho que, talvez, Dyonne, fosse importante também, porque o IPHAN trabalha com 14 grupos de todo o Estado do Rio de Janeiro. Em 2018, o jongo do Morro do Salgueiro foi agregado, esse coletivo que a gente trabalha com a salvaguarda e, certamente, tem mais uns dois grupos que estão sendo identificados pelos próprios jongueiros, que são grupos tradicionais, para estarem participando da salvaguarda. Todo bem registrado o IPHAN tem que ter o trabalho de salvaguarda. Eu acho que talvez fosse importante também, Dyonne, ter uma audiência específica, porque a gente há pouco tempo está tendo reuniões pelo zap com as lideranças, que a gente tem trabalhado por conta da revalidação do registro do jongo, e talvez também fosse importante porque nem todos têm ciência do PL que abrange todo o Estado do Rio de Janeiro. Estou dizendo, só nós trabalhamos com 14 grupos. O Salgueiro adentrou agora, no final de 2018. Ainda não conseguimos nem ter reuniões presenciais, porque a programação foi toda adiada por conta da pandemia. \r\n\r\nEnfim, era só para apoiar Mestre Dengo. Acho ótimo chamar a rapaziada, não é, Mestre? Porque eles são difíceis, ficam distantes, e o senhor, que é do interior também, tem que puxar por eles, porque a Região Metropolitana é muito forte e o interior tem que estar participando ativamente, senão fica muito fechado só o Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Acatadíssimo, Mônica. Obrigada. A gente vai seguir a cartilha direitinho, não é, Deputado? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Com certeza. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Dyonne, nós vamos fazer esse contato. Quer dizer, a gente já está em contato. A gente só agrega para fazer o mais rápido possível essa audiência. Mestre Hevalcy e, em seguida, nós encerramos, de fato, viu, Deputado Eliomar? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Com certeza. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Por favor, Mestre. \r\n\r\nO SR. HEVALCY FERREIRA DA SILVA - Boa tarde a todos. Sou Mestre Hevalcy da Folia de Reis Sagrada Família da Mangueira e fico feliz de poder estar dividindo o espaço com vocês, embora um pouco atrasado porque a internet tem dessas coisas. Às vezes, acontece um imprevisto que tira a gente um pouco de sintonia, mas graças a Deus deu tempo de poder pegar essa bancada aí maravilhosa, todos com o mesmo interesse e propósito de elevar nossa cultura e favorecer os nossos mestres. Agradecer a oportunidade, porque, antigamente, não tinha isso, quem nos ouvisse, quem lutasse pelos nossos interesses, em busca de melhorias. Espero que seja aprovado, como foi o Dia do Folião, que até, Deputado, a gente nunca mais se falou depois disso, e quero parabenizá-lo por essa vitória. Agora, estamos em busca de outra. Que Santo Reis e o Marco São Sebastião nos abençoe aí. Valeu, galera? É o que eu tenho que falar agora no momento, e cultura na veia! Vamos todos nós no mesmo propósito. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, Mestre Hevalcy. Muito maravilhosa sua intervenção. \r\n\r\nA gente, realmente, vai precisar encerrar, mas já saímos dessa audiência pública com essa tarefa. Deputado Eliomar já fez a manifestação dele de que o pedido de Mestre Dengo, com reforço da Mônica, já está acatado por ele. Nós também vamos operar isso, a partir das nossas assessorias. Assim como a gente construiu essa, eu queria muito que essa audiência fosse nos territórios, mas a gente está ainda nesse impasse. Foi o nosso desejo inicial. A gente sonhou em fazer muitas audiências nos territórios, ao ar livre, dançando o jongo e fazendo a nossa folia, mas a gente vai fazer, a gente vai fazer. Vamos lá. Vamos esperançar, ainda na esteira do centenário de Paulo Freire. Vamos fazer. A gente vai fazer, mas, enquanto isso, a gente vai tocando a nossa audiência, tentando fazer da melhor maneira possível. Saímos daqui com essa tarefa de já essa semana podermos fazer uma reunião de toró de palpite, viu, Eliomar? Para a gente pensar, esboçar. Vamos fazer um toró de palpite para a gente, ou o famoso brainstorm, para quem é chique, para a gente construir essa audiência. \r\n\r\nA SRA. JÚLIA MOULIN - Deputada Mônica? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Oi! \r\n\r\nA SRA. JÚLIA MOULIN - É Júlia, aqui, assessora da Comissão de Cultura, me permite um aparte rapidinho? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Pois não! \r\n\r\nA SRA. JÚLIA MOULIN - É só para avisar a todos e todas que nós, da Comissão, receberemos contribuições para esse PL também. Então, divulgar o nosso e-mail, que é comissaocultura.alerj@gmail.com - eu escrevi aqui no chat também, para quem está aqui dentro - e que a gente vai receber até o dia 30 de setembro. Quem puder encaminhar a sua sugestão, a sua emenda, a gente vai sistematizar e tentar aprimorar o projeto. \r\n\r\nObrigada, Deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Que bom que você lembrou porque dia 30 está logo aí, na porta. Hoje, já são 20. Então, a gente tem dez dias para dar essa mobilizada. Então, são duas tarefas para nós: as emendas, acionando as assessorias, e a conjunção da audiência. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nós já estamos com quatro emendas no forno. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Opa! Vamos que vamos. \r\n\r\nGente, muito obrigada. Obrigada, Deputado Eliomar, e à sua assessoria também, sempre na construção com a gente. Obrigada aos mestres, às mestras também. Nelsinho Teles está deixando aqui o contato também, para quem ainda não tem seu contato - Nelson Teles da nossa assessoria, nosso produtor cultural. Vamos seguindo firme. Um abraço grande, agradecendo todas as assessorias que acompanharam a reunião, representando o mandato da Deputada Zeidan, da Deputada Rejane. Avançamos e resistimos. Vamos que vamos. Obrigada, TV Alerj. Haroldo, vejo aqui, um abraço enorme. Vejo que Lúcia Nogueira também está aí. Obrigada a todas e todos. Vamos conhecer o interior. Conhecer, não. Conhecer o que a gente ainda não conheceu. Vamos eu e o Deputado Eliomar. Vamos, Eliomar? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Com certeza absoluta. Total! Total! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Vamos na nossa carroça. Abraço grande, Mestre Hevalcy. Seguimos em luta. Dyonne, um beijo. Mônica, prazer, querida. Um abraço. Beijos, Eliomar. \r\n\r\nEstá encerrada esta Audiência Pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo quarto dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às onze horas por meios digitais, conforme o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, com a presença dos Senhores Deputados Ronaldo Anquieta - Presidente, Wellington José - Vice-Presidente, Danniel Librelon e Vandro Família membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 5ª Reunião Extraordinária, nos termos do edital de convocação publicado em 10.12.2021. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, submeteu esta comissão à discussão e votação de realização da seguinte audiência pública: 'Debate sobre o Projeto de Lei nº 5113/2021, que dispõe sobre a criação do Parque Estadual Fazenda Colubandê no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências'. Em discussão e votação, foi aprovada a audiência. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões (por meios digitais), quatorze de dezembro de dois mil e vinte e um. (a) Celso David Costa Moura, Secretário, 201.455-3; (a) Deputado Ronaldo Anquieta, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 6 ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato \"N\" /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos senhores Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; MARTHA ROCHA, CHARLLES BATISTA, RENATO ZACA e MÁRCIO CANELLA, membros efetivos deste órgão técnico. O Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, e colocou em discussão e votação as deliberações da pauta: 1 - Debate do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, de autoria do Poder Executivo, que \"INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". 2 - Debate do Projeto de Lei nº 5181/2021, de autoria do Poder Executivo, que \"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". 3 - Debate sobre o tema: \"TURISMO E SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; tendo sido aprovadas as três deliberações, por unanimidade de votos dos presentes. Feito isso, como não houvesse mais nada a deliberar e ninguém quisesse fazer uso da palavra, a reunião foi encerrada às dez horas e vinte e nove minutos, do que para constar, foi lavrada e aprovada a presente ata, que segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula nº 201.523-8, e pelo Senhor Presidente, Deputado Delegado Carlos Augusto. Sala virtual das Comissões, dois de dezembro de dois mil e vinte e um. (a) Jackeline Correa Marins, Secretária; e Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, para a realização da 8ª Audiência Pública da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças do Dr. Nelson Rocha - Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Dr. Anderson Monteze - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento do Rio de Janeiro; Dra. Priscila Haidar Salalem - Assessora do Governador; Dra. Júlia Chaves De Figueiredo - Secretária de Orçamento e Finanças da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Marcelo Vieira De Azevedo - Secretário de Planejamento e Finanças do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Cláudio Torres Carvalho - Diretor-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Laelio Soares De Andrade - Chefe de Gabinete da Presidência e Dr. Alexandre Fonseca Do Rosário - Subsecretário de Planejamento, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Felipe De Melo Fonte - Procurador do Estado do Rio de Janeiro; Drª Liliane Figueiredo Da Silva - Presidente da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - COMISARRF; Dr. Rodrigo Lelis Dias - Presidente da Associação dos Servidores da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro - ASPROERJ; Dr. José Luiz Lima - Controle Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Professor Mauro Osório - Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Tulio Caiban Bruno - Promotor de Justiça - MPRJ e William Vital - Assessor-Chefe da Assessoria Tributária e Legislativa da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Presidente informou que o objetivo da presente audiência era para discutir o Teto de Gastos. Após amplo debate com a participação dos convidados, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula 201.140-1, lavrasse a presente ata, que trará, em anexo, as notas taquigráficas com inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública em seguida. Sala das Comissões, vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e um. (a) Orlando de Souza S. Junior - Secretário; Deputado Luiz Paulo - Presidente. \r\n\r\nNotas Taquigráficas\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom dia a todas e a todos. Às 10h07, do dia 24 de novembro de 2021, na condição de Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, dou por abertos os trabalhos da 8ª Audiência Pública com a seguinte pauta: discussão sobre o Teto de Gastos, sua legislação, suas consequências, enfim, esse instrumento novo de controle que será utilizado já no Orçamento de 2022, em função da possível adesão definitiva do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nQueria registrar a presença da libanesa Priscila Sakalem, assessora do governador; do Túlio Bruno, Promotor de Justiça, representando o nosso Ministério Público; do Cláudio Carvalho, representando o nosso Tribunal de Justiça; do Laelio Soares, representando o nosso TCE; do Marcelo Azevedo, também representando o Ministério Público; do André de Assis Moreira, Relações Institucionais do TCE; do William Vilar, Assessor Chefe da Assessoria Tributária e Legislativa da Sefaz. Então, duas relações conosco: na tributária e na legislativa. Nelson Rocha, nosso secretário de Fazenda; Anderson Monteze, Subsecretário de Planejamento e Orçamento, representando aqui o secretário Zamith; Rodrigo Lelis Dias, representando aqui a Associação dos Servidores da Procuradoria do Estado e representando o Fosperj também; a Júlia Figueiredo, representando a nossa Defensoria Pública; o acadêmico Bruno Sobral, Subsecretário; e a Liliane, que é a presidente da Comisarrf. \r\n\r\nEu mandei pela internet, para todos que foram convidados, um texto que nossa assessoria preparou sobre teto de gastos. Todos receberam? Então, por favor, quem não recebeu, você dá uma cópia, inclusive dá uma para o Bruno, porque o Bruno adora uma nota técnica. Não há evidentemente nesse texto nenhum juízo de valor. É um texto descritivo, de pesquisa, que a gente fez sobre o tema. Se eu fosse emitir juízo de valor sobre teto de gastos, seria bastante crítico.\r\n\r\nA Lei Complementar federal - principalmente a Lei Complementar 178/2021 - define o que pode ser incluído ou não no teto de gastos.\r\n\r\nNo § 4º do art. 2º, ela lista quatro itens que não se incluem no teto de gastos: as transferências constitucionais, as despesas custeadas com as transferências, as doações e transferências voluntárias, e as despesas com Saúde e Educação. Esse é o documento básico nas duas leis complementares federais - a 178, que modificou a 159.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei Complementar 193/2021 definiu normas e diretrizes no âmbito do Regime, de tudo o que foi estabelecido pela Lei Complementar 159 e 178, e instituiu as regras para limitar o crescimento das despesas primárias.\r\n\r\nE lá no seu § 4º do art. 1º, a lei define o que é despesa primária. Fizemos questão de que esse conceito fosse incluído no texto da lei.\r\n\r\nBom dia, Felipe de Melo Fonte, representante da PGE.\r\n\r\nEntende-se por despesa primário o somatório das despesas empenhadas no exercício, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida em atendimento ao disposto no Inciso V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar 159, que foi o que eu já li aqui inicialmente. Uma definição bastante rasa e genérica.\r\n\r\nDepois, no art. 2º, a legislação estadual, a Lei 193, de 05 de outubro de 21, que tivemos oportunidade de fazer aqui grandes debates, discrimina tudo aquilo que não se inclui na base de cálculo e no limite das despesas primárias.\r\n\r\nE aí, evidentemente, que eu não vou ler porque está tudo absolutamente escrito.\r\n\r\nChamo atenção, porque tem outro tema que está sendo regulamentado aqui na Casa, que - viu, Monteze? - na alínea D do inciso X consta lá claramente o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Emenda Constitucional 86/2021. Eu não poderia esquecer porque essa emenda foi de minha autoria. Estou fazendo questão de citar isto aqui porque há uma hipótese para 2022 de investimentos estruturantes fora do limite da despesa primária.\r\n\r\nO Lélio já me alertou que está na pauta um projeto, de que sou coautor com o Deputado André Ceciliano, para alterar a Lei Complementar 193/21, que foi retirado de pauta a pedido do secretário de Fazenda. Mesmo que não fosse retirado de pauta, eu já tinha promovido duas emendas para que isso acontecesse.\r\n\r\nPor que fizemos isso? A dra. Júlia, da Defensoria, conhece bem esse tema, a gente já discutiu. O que foi colocado aqui como ano-base e também a forma de computar a despesa primária evidentemente não foi a fórmula dos nossos sonhos, muito longe disso. A Casa foi convencida, por ambos os atores que estão aqui ao meu lado, que disseram que não podiam ser as despesas de 21 porque só ia ter esse número final no primeiro trimestre de 22 e ia haver necessidade de fechar o número e fazer a proposta ao Tesouro Nacional. Então, para manter essa discussão viva.\r\n\r\nConcomitantemente, o Congresso Nacional está mexendo no teto de gastos, famosa Emenda Constitucional dos Precatórios, liderado, esse movimento, pelo Presidente da República, pelo presidente da Câmara Arthur Lira e evidentemente pelo ministro da Economia Paulo Guedes, a quem o Tesouro Nacional se subordina hierarquicamente. Tipo: para os Estados o rigor da lei; para nós, podemos furar o teto. Esse é outro ingrediente.\r\n\r\nFinalmente, dois outros ingredientes importantes. Estou falando isso porque depois vou passar aos representantes do governo, abrir as discussões, falando isso tudo por provocação, para emulá-los. E dois outros ingredientes.\r\n\r\nNa última reunião da Comisarrf, quando a maioria aqui esteve presente, e está aqui o Bruno e a Liliane, que estavam lá liderando a reunião, foi dito que até o dia 29, salvo erro de memória, o Regime definiria o cronograma final do parecer deles porque Goiás tinha pedido adesão ao Regime e, com isso, propiciou que eles tivessem um adiamento na sua decisão e que, até o dia 29, eles diriam qual era o cronograma. E o Bruno se mostrou otimista dizendo que a foto de Natal seria o governador, o ministro e o Bruno de papagaio de pirata, assinando o ingresso do Estado no Regime. Isso é otimismo dele, eu só estou repetindo. Posso repetir porque foi uma reunião pública; se fosse privada, eu não estaria repetindo.\r\n\r\nEsse é o primeiro ingrediente, que é o que a gente quer saber, porque todos nos perguntam: Quando será, de fato, a decisão do Regime? Todos sabem que a Fazenda já fez três entregas ao Tesouro Nacional e, evidentemente, as duas últimas dependem de entrar ou não no Regime. A quarta entrega são metas e a quinta eu nem sei mais qual é. Entrega final. E metas é uma coisa relativamente tranquila de produzir, mas será produzida função da adesão. E para fazer adesão, também ainda faltava o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sob a legislação que a gente aprovou aqui no Parlamento sobre as cinco leis aqui aprovadas, leis ordinárias e leis complementares.\r\n\r\nE aí é impossível a gente não estar aqui reunido para discutirmos teto de gastos sem falar também na decisão de anteontem à noite do STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que as alíquotas de energia e telecomunicação não são itens que mereçam ter a alíquota acima da alíquota média.\r\n\r\nO que quero dizer com isso? Ele decidiu, o Supremo, que as alíquotas de energia e telecomunicação têm que estar no mesmo nível da alíquota dominante em cada uma das unidades da Federação, caso de Santa Catarina.\r\n\r\nComo a nossa alíquota básica é de 18 pontos percentuais e energia, falando em alíquota média, porque energia, a alíquota varia pelo tipo de consumidor, pelo volume consumido, mas, imaginemos que a alíquota média seja de 25, 25 menos 18, uma redução de sete pontos percentuais. Telecomunicações, raciocínio similar.\r\n\r\nE o Estado do Rio de Janeiro ainda tem outra peculiaridade: temos o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que, salvo erro de memória, essa alíquota energia e telecomunicação é de quatro pontos percentuais. E aí eu posso achar que a alíquota-base, achar, aí o Nelson vai corrigir ou não, seja de dois pontos percentuais, ou, quiçá, um, mas quatro não é. Por via de consequência, se forem dois, também tem uma perda de 50% dos royalties do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza está na ordem de R$ 5 bilhões/ano, do qual energia e telecomunicações devem ser uns 30% disso, no mínimo.\r\n\r\nSegundo a imprensa colocando na boca do secretário de Fazenda, eu não sei se ele falou - a imprensa colocou -, diz que a perda é de R$ 2.5 bilhões/ano.\r\n\r\nQuando vi essa declaração, eu achei o secretário de Fazenda muito otimista porque, para mim, a gente perderia muito mais do que isso. Mas, como hoje tem outra matéria no jornal O Globo, aí é uma matéria bem grande, já subiu para R$ 3 bilhões. Eu até fotografei a matéria. Está me dizendo que é sua informação.\r\n\r\nDe qualquer jeito, sejam R$ 2.5, sejam R$ 3 ou sejam R$ 4, é uma perda de ICMS muito expressiva, principalmente para um Estado que está entrando no Regime.\r\n\r\nDaí deriva que os governadores do Estado têm que se mobilizar para tentar fazer embargos declaratórios coletivos, falando na linguagem da Defensoria e do Ministério Público, para modular essa decisão. E uma coisa é claríssima: não dá para ser em 2022, porque os orçamentos estão todos na rua, de todas as Unidades Federativas. Alguns já foram aprovados, outros não, mas estão todos já feitos e na rua. Como se vão subtrair esses valores dos orçamentos, das LOAs?\r\n\r\nO daqui já foi à pauta, já foi discutido, já recebeu emendas, já fechou para emendas, está-se aguardando marcar a reunião da comissão para se voltarem as emendas para depois ir à plenário. Mas eu garanto que, até o dia 15 de dezembro, vai à plenário. Processo similar está correndo em outros Estados.\r\n\r\nNa modulação para a LOA de 22, eu acho que não é difícil conseguir, mas nas matérias jornalísticas, levantam-se as hipóteses de modular para ser depois do exercício do PPA aprovado.\r\n\r\nTodos sabem que o PPA vale para três anos de um governo e um do governo seguinte. PPA aprovado. Se for pelo PPA, então, e não podendo ser na LOA de 23, iriam para 2025, somando um ano a 2022.\r\n\r\nComo o nosso Regime é de nove anos, qual que seja a modulação nós temos um problema sério de receita pela frente, com outro agravante, que também não está no acórdão, mas está citado no parecer vencedor do Marco Aurélio, que é o CTN, Código Tributário Nacional, que diz que tem que devolver o que é cobrado em excesso, retroativo a cinco anos. Se isso também entrar na modulação, aí, se for a perda de três, a gente tem que devolver 15. Veja a complexidade dessa decisão.\r\n\r\nAí, vocês vão dizer: o que tem a ver com o teto de gastos? Tem tudo, tem tudo a ver com o teto de gastos, porque é receita.\r\n\r\nEntão, por que estou trazendo esse tema? Tem que ter uma ação política, orgânica, tem que ter os embargos declaratórios - não é isso, dr. Felipe de Melo Fonte? -, cabe à nossa douta Procuradoria fazê-lo, é o Executivo que tem que estar à frente, não pode ser o Parlamento. O Parlamento pode estar na frente política, mas na frente da contestação, no meu entendimento, não. E tem as ações moduladoras que a gente pode tomar no âmbito de algumas propostas que podem vir para o Executivo:\r\n\r\n1) Regime de Recuperação Fiscal - tem lá na Lei Complementar claramente escrito com todas as letras que os benefícios fiscais podem ser reduzidos, devem ser reduzidos, em 20 pontos percentuais em três anos.\r\n\r\nNós temos aqui o nosso FOT, que reduz o benefício fiscal em 10%, já está implantado, então, tem ainda mais dez para serem trabalhados. E, é claro, na lei do FOT tem um monte de penduricalhos de exceção. Isso precisar ter um estudo sério, até porque, na LOA de 22, o volume de benefícios fiscais previstos pelo próprio Executivo é de R$ 9 bilhões - não é pouco dinheiro. Essa é opinião minha, não é opinião do Parlamento. Estou dando minha opinião como presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Tenho eu divergências internas imensas, mas estou aqui acentuando. Então, eu acho que essa questão merece ser estudada.\r\n\r\nDr. Laelio e secretário Nelson Rocha, eu encaminhei por ofício tanto ao Tribunal de Contas quanto à Fazenda todo o material que a gente conseguiu, depois de muita insistência, da Codin, sobre os benefícios fiscais concedidos para verificar se eles estão honrando as suas contrapartidas de investimentos em ampliação e geração de postos de trabalho e aumento da receita de ICMS. As duas instituições têm o rol completo de todos para auditar. Essa é uma questão.\r\n\r\nAí, fiquei fantasiando hoje de manhã sobre esse tema. Será que também não é possível aumentar a alíquota-base para diminuir a perda? Não sei se o Consefaz vai discutir isso. Não é o Consefaz o órgão de vocês? Porque, se Santa Catarina a alíquota-base é 17, o Rio de Janeiro é 18...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas a alíquota-base é 18; você soma um, mas é 18. Pode ser que em outros Estados seja outro valor. E eu não sei também se há algum conceito tributário específico que proíba que a alíquota-base seja no limite de 18. Então, estou dizendo isso para fabular.\r\n\r\nE, eu já falei isso publicamente diversas vezes - e isso está na Fazenda dormindo desde o governo Pezão - uma revisão global da Lei 2657/96, que é a lei do ICMS, para a gente trabalhar com o conceito de alíquota efetiva. Porque, às vezes eu fico até entristecido, se fala em uma alíquota de 18 quando, por exemplo, a grande maioria das receitas do estado nos investimentos industriais, a alíquota está variando entre dois e três por cento. 18 é só no papel, 18 está só no papel; no mundo real a alíquota efetiva não é essa. Então, essa é uma outra hipótese que eu acho que a gente podia pensar para a gente sair daqui da mesmice e das decisões apenas pontuais.\r\n\r\nE a última questão é o princípio da anterioridade, a gente ter alguma segurança de quando essa legislação, quando essa decisão do Supremo vai de fato vigorar. Porque se for ter alguma modificação tributária para o ano que vem você tem que fazer ainda esse ano.\r\n\r\nEntão, essas seriam as preliminares, e eu acho que debater esses temas é importantíssimo, porque como é a primeira vez que isso vai acontecer no estado todas as instituições têm que estar preparadas para tal. E aí não vale, nas instituições, ser uma ou duas pessoas, porque se não houver uma compreensão mais ampla fica difícil de uma nova cultura se estabelecer.\r\n\r\nEu conversava, Nelson - e aí é direto no assunto que eu vou falar, está diretamente a ver com despesa primária - estava conversando com a Comissão de Orçamento na análise das emendas e das projeções de despesas de pessoal, que esse ano de 22 tem um outro complicador. Vou pegar aqui como exemplo o Judiciário, que eu já verifiquei. O Judiciário, em geral, quando estima e manda lá para o planejamento a estimativa, ele pega o limite dele na LRF, 6%, aplica sobre a receita corrente líquida e pede aquele valor, e sempre sobra um pouco porque ele não pagava nem ativo e nem pensionista. Agora, tem que pagar inativo e pensionista. Então, veja, uma coisa é você fazer projeção sem inativo, outra coisa é você fazendo a projeção com inativo e pensionista. Mas, associa ainda a nossa Lei Complementar que destaca na mesma proporção da LRF as entradas de royalty e Participação Especial, que deve estar sendo contestada aí no Tribunal de Justiça - e o TJ é o soberano para decidir, até para dar um tiro no pé, se quiser, mas é soberano para decidir. Mas é um outro ingrediente do Orçamento de 22, que, me parece, que na LOA isso não foi visto. E eu verifico também que não há hoje margem para você ter o Orçamento superavitário em pessoal para depois devolver e dizer que sobrou dinheiro. Porque nós temos que computar também - e não está computado - o pagamento da reposição salarial de 22, que vai se dar em fevereiro, que é 50% da inflação acumulada entre setembro de 17 e 31 de dezembro de 21, que, nas minhas contas, vai dar pelo menos 24% e vai impactar 50% disso na ordem entre 2.9 a 3 bilhões em 22. Aliás, essa aposta eu ganhei do Nelson, porque ele apostou comigo que a inflação ia ser 8,5 e eu dizia que ia ser maior que 10. Economista é ótimo para fazer previsão. Engenheiro é melhor para fazer conta; previsão, não.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Ainda não terminou o ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. Na hora que terminar não vai dar dez, vai dar 11, vai ser pior ainda; 11 é meio difícil, mas de dez é garantido. Até os economistas já começaram a dizer isso, que vai ser acima de dez.\r\n\r\nEntão, você veja o complicador que nós temos para 2022. Então, eu já falei demais, queria passar a palavra ao Nelson, depois para o Monteze, e depois abrir para quem desejar.\r\n\r\nPor favor, Nelson.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Bom dia a todas e a todos. Cumprimentar o Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação; cumprimentar os demais Poderes aqui: Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria, Tribunal de Contas, Alerj também, já representada aqui pelo próprio deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas a instituição está ali também.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Na hora que a gente se cumprimentou ali eu não o reconheci; só lembrei quando você tirou a máscara aqui. O problema da máscara é um pouco esse, que a gente acaba não reconhecendo. Mas já trabalhamos juntos no Tribunal de Contas do Estado. Enfim, cumprimentar o Monteze, cumprimentar todos aqui do Executivo, Priscila, Procuradoria, enfim.\r\n\r\nEu não sei se falo sobre tudo de uma vez. Eu acho que eu vou começar falando, quer dizer, para começar eu vou falar sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal com relação ao ICMS da seletividade nos casos de energia e telecomunicações. Essa decisão está suspensa por enquanto por conta da modulação. O Ministro Toffoli propôs uma determinada modulação, mas que a nosso juízo não seria adequada, então ela foi suspensa temporariamente.\r\n\r\nOntem, Secretários de Fazenda de todos os estados, nós nos reunimos virtualmente. A gente tem um grupo em que a gente vai trocando mensagens, enfim, e decidimos, saiu uma carta, e eu acabei de lhe passar essa carta, uma carta assinada por todos os secretários de Fazenda. A nossa expectativa é que saia a partir da lógica do PPA, como o deputado citou aqui, e, aí, a gente ganharia um tempo para adequação. A outra possibilidade é a partir da LDO, aí a gente ganharia pelo menos um ano a mais, porque isso vai impactar.\r\n\r\nEu dei uma declaração sim de que ficaria em torno de dois bi e meio, na realidade são 2,437 bilhões. Mas nós temos, ainda, eu pedi para que fossem vistos alguns detalhes, porque podem ter sido esquecidos porque pegava simplesmente a conta de energia, mas como o ICMS é um imposto não cumulativo, podia ter alguma diferença nesse processo, então pedi que fizessem só uma checagem. Também achei que ainda fosse mais impactante, imaginava que fosse dar alguma coisa em torno de quatro bi e impacto, levando em consideração o percentual que cada um desses setores tem na composição da arrecadação total. A Procuradoria Geral do Estado já está em consonância com os demais procuradores gerais, o Procurador Bruno Dubeux, a gente já se falou hoje pela manhã, nós estamos fazendo um trabalho específico lá para que a PGE tenha esses dados na hora de fazer a abordagem. Eu acho que a decisão será ex nunc. Estou certo? Não sou advogado, posso cometer falhas, mas, só daqui para a frente. Acho que a gente não terá que devolver. Essa é a nossa expectativa, até porque os estados vão perder em torno de 26 bi, e a gente tem em cada estado o que vai perder, e as Procuradorias estão trabalhando em conjunto também para entrar em conjunto no Supremo devido ao impacto que isso causa nas finanças públicas. \r\n\r\nSe por um lado a gente tem aumento de despesas, por outro, a gente tem a retirada de receita, e isso inviabiliza qualquer equilíbrio fiscal, ainda mais no caso do Rio de Janeiro, em que nós estamos aí trabalhando para poder retomar o equilíbrio a partir do Regime de Recuperação. Então, não faz o menor sentido que nós tenhamos esses dois impactos, seja aumento de despesa e redução de receita. A gente vem melhorando a arrecadação, mas, contudo, ainda é insuficiente para a gente estabelecer o equilíbrio até mesmo porque a gente tem uma dívida muito grande.\r\n\r\nCom relação à revisão da Lei 2657, nós temos um grupo lá, deputado, que vem trabalhando isso de forma, quer dizer, a gente deu uma parada agora, porque a gente estava trabalhando muito isso para fazer uma revisão, consolidação da legislação, uma série de coisas. Inclusive tinha um estudo correndo em paralelo com esse, mas em conjunto, mas ao mesmo tempo trabalhando apartado para a gente pensando em revisão de várias alíquotas que hoje existentes, tentar diminuir o número de alíquotas. O Governador Cláudio Castro tem me cobrado muito isso, de que nós precisamos tentar simplificar, melhorar a relação com o contribuinte simplificando a legislação tributária. Mas nós demos uma parada porque a gente não sabe para onde vai com a PEC 110. Pode ser que mude tudo, e tudo o que nós fizemos até agora vai ser jogado ao lixo porque a mudança desse registro para o consumo, como se pretende na 110, e eu não tenho nada. O Rio de Janeiro, de uma maneira geral, seja tributar tudo na origem ou tributar tudo no destino sempre é melhor para o Rio de Janeiro. O que não pode é essa dicotomia, parte no destino, parte na origem, o que prejudica significativamente o Estado do Rio de Janeiro. Eu tenho dito isso várias ocasiões, e não foi diferente. Recentemente eu, participando da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara de Deputados em Brasília, o ex-Ministro Dornelles, hoje Secretário de Fazenda de São Paulo, disse até que ele concordava que fosse tudo no destino. E eu achei ótimo, porque aproveitei a fala dele e falei assim: \"Olha, ministro, estamos em sintonia. Mas tudo mesmo, né? Não apenas a energia?\" Todos os setores serem tributados no destino porque aí o Estado do Rio também ganha.\r\n\r\nEntão, dependendo de como avança, muitos acham difícil, eu acho que é difícil também que isso ocorra em 2022, mas eu não tenho dúvida de que alguma coisa acontecerá, do ponto de vista tributário, em 2023; 2022, como é o último ano de governo sempre é muito difícil, então 2023, independentemente o governo que ganha as eleições é sempre o início; e é o que eu sempre digo, tem que se fazer logo, nos quatro primeiros meses, sob pena de depois também não ter condições de adotar. Mas é necessário. A legislação tributária é muito complexa; então ela inviabiliza juridicamente, é de uma complexidade extrema, o que torna o sistema tributário nacional caótico. Como disse Joelmir Beting, no ponto de vista econômico suicida e no ponto de vista social perverso.\r\n\r\nEntão, a gente precisa revisitar essa legislação, mudar, e eu acredito que tudo vai ser alterado. Por isso eu não sei se esse esforço todo que nós estamos fazendo vale a pena ser discutido porque eu tenho certeza de que a legislação, de uma forma geral, nacional vai ser alterada, embora a do ICMS precisaria, mas a própria... porque, acabando com o ICMS, tendo um único, seja IVA, seja CBS, não importa o nome que venha se dar, mas você teria um imposto nacional com fundo de equalização e uma transição para esse novo Regime aí ao longo dos próximos oito, dez anos.\r\n\r\nEntão, esse é um assunto que me interessa muito, eu que já estudo nesse tema há bastante tempo, mas eu acho que o momento mais oportuno ocorrerá em 2023, no início de 2023, não por conta aqui da Assembleia, que está muito atenta. O Deputado Luiz Paulo sobretudo é uma pessoa estudiosa no assunto, mas acho que é necessário que a gente aguarde o que também vai acontecer no plano nacional.\r\n\r\nCom relação ao teto de gastos, não sei se entro direto. Primeiro, com relação à questão com o Tesouro Nacional. O Tesouro Nacional deve encaminhar, a PGFN tem até o dia 29 próximo para dar um parecer sobre a legislação que foi aprovada aqui nesta Casa. O Tesouro Nacional se comprometeu a nos dar um parecer sobre o plano apresentado até o dia 30. Em virtude disso é que eu pedi ao Deputado Luiz Paulo e ao Presidente da Casa que o outro projeto de lei sobre o teto de gastos pudesse ser discutido em seguida. A gente está num processo de finalização para ter um debate nesse momento com o Tesouro Nacional. A relação não é das melhores, o que já era esperado com o Tesouro Nacional. Eu já tive oportunidade de dizer aqui naquelas audiências que tivemos no plenário de que o Tesouro Nacional sofre da síndrome de Estocolmo. Apanhou tanto do FMI que hoje em dia passou a adotar a própria postura do Fundo Monetário Internacional, e só olha um dos lados do equilíbrio fiscal, que é o lado da despesa; e de forma, eu diria, inconsequente porque o equilíbrio fiscal deve se dar dos dois lados do processo financeiro, seja do lado da receita e do lado da despesa. E, infelizmente, o lado da receita nem sempre é visto. \r\n\r\nEntão, nós temos alguns pontos, nós temos feito reuniões periódicas com o Tesouro Nacional. Eu particularmente estive na semana... eu tenho ido quase toda semana à Brasília para discutir o plano, enfim. Eu estive semana passada com o novo secretário do Tesouro Nacional e a equipe lá do Tesouro para discutir o plano, e eles têm alguns pontos com relação ao que nós estabelecemos. Dois desses pontos eu acho que nós vamos ultrapassar. Um, é a questão do Regime geral, a revisão geral anual, que eles acham que não deveria ter por que nós não temos equilíbrio. Eu fiquei até rindo porque, afinal de contas nós estamos entrando no Regime exatamente porque não temos equilíbrio, se tivéssemos não estaríamos entrando. Mas, ainda assim nós temos. \r\n\r\nEntão, deputado, nós vamos antecipar. Nós estamos entregando amanhã a entrega 4, até para a demonstração porque quando se fala de metas na realidade na entrega 4 nós vamos estabelecer o fluxo e demonstraremos claramente que as propostas apresentadas trazem um equilíbrio para o Regime. Então, isso vai por terra considerando a revisão geral anual prevista aqui, aprovada nessa Casa, o governador tem dito sobre isso. Então, nós vamos quebrar de alguma forma o discurso do Tesouro Nacional de que não haveria equilíbrio para que a gente pudesse promover a revisão geral anual.\r\n\r\nOutro ponto, a dívida ativa, a proposta de securitização. Eles não compreendem efetivamente. Acho que falta uma certa compreensão porque: \"Não, vocês botaram um bilhão de reais no Regime passado, e agora são 44 bilhões; é muito recurso, e como é que vocês põem isso em um curto espaço de tempo de oito anos?\" Que é o que nós falamos?\r\n\r\nEssa cotização é exatamente isso, é você pegar esse recurso e criar o fundo exatamente para antecipar o recurso para ter forma de pagamento da dívida. Então, parece meio ilógico, mas eles, ao final nessas discussões na última reunião, compreenderam. \r\n\r\nNós, da nossa parte, estamos fazendo uma revisão desse número, porque embora tenha sido feito pela Procuradoria Geral um critério, porque na realidade a dívida ativa monta 120 bi. 44 era o que nós teríamos capacidade de ganhar ou não no Poder Judiciário, já tinha um corte por conta disso. Ainda assim, nós resolvemos tirar, porque a Procuradoria fez um belo trabalho, porque ela classificou até mais do que normalmente empresas e tudo isso classificam, ela classificou em seis níveis e dois desses níveis nós estamos excetuando. Então, cai de 44 para 39 bi. Nós, até para demonstrarmos, olha, nós não somos inflexíveis, nós compreendemos que muitas vezes é preciso fazer alguns ajustes. Então, estamos diminuindo, são 5 bi, mas isso não inviabiliza a nossa capacidade de equilíbrio fiscal ao final do Regime. \r\n\r\nE, por último ponto, o que é mais polêmico, o motivo desta audiência, que é a questão do teto de gastos. Existe uma compreensão ainda não definitiva por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da impossibilidade de se utilizar a base de 2018 e corrigi-la, o que não faz o menor sentido. Até porque a própria União corrige o seu teto de gastos ano a ano pelo IPCA, assim como fizemos aqui ao estabelecer o teto de 2018 corrigido pelo ICPA. Essa é uma discussão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Inclusive, Nelson, na PEC dos Precatórios estão mudando, para ser anual, de janeiro a dezembro, não de meio de ano a meio de ano...\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Estão ganhando seis meses com isso de IPCA.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Exatamente. Dois pesos... como é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dois pesos e duas medidas.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Enfim, então, nós estamos discutindo com eles essa questão. Nós temos fundamentos, não é, Monteze? Fundamentos bem sólidos para demonstrar a eles que eles mesmos já pensaram assim conosco. Esse era um entendimento, mas existe muitas vezes uma mudança de pensamento, assim como a questão dentro do próprio teto de gastos da Procuradoria da Fazenda Nacional. Já emitiu o parecer de que as despesas constitucionais com a Educação e com Saúde deveriam estar apartadas. E revisitaram esse entendimento deles e mudaram, mudaram esse entendimento, achando que não. Essa é uma discussão também que a gente está colocando. É claro que se eu tirar tudo que é da Educação e tudo que é de Saúde, aí qualquer um cumpre teto de gastos, não faz sentido. \r\n\r\nEntão, são discussões que estão postas. Eu acredito... esses dois primeiros pontos acho que estão ultrapassados. O ponto de teto de gastos depende ainda de um parecer final, tem um parecer de um dos Procuradores da Fazenda Nacional, mas ainda vai ver vistado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional. Então, isso pode ser alterado.\r\n\r\nTem outro ponto que nos toca muito, porque é um ponto nevrálgico para o próprio Regime, e olhe, Deputado, que apesar do que toda a Legislação Estadual nos permitir, ainda assim, se nós usássemos o teto de gastos da Legislação Federal, nós ainda estaríamos dentro do teto de gastos dele. Claro, corrigido pelo IPCA. \r\n\r\nMas, para nós, a questão das despesas de capital, os investimentos, ela é fundamental dentro de uma lógica traçada e sob a qual nós consolidamos e estruturamos o plano, que é a retomada do desenvolvimento econômico, sem o qual, a nosso juízo, não há solução para a dívida do Estado do Rio de Janeiro. Tenho dito isso reiteradas vezes: o Rio de Janeiro só sai da situação em que se encontra por um dos lados do equilíbrio fiscal, que é o lado da receita, como sempre diz aqui o meu querido Deputado Luiz Paulo. Não há possibilidade de nós identificarmos, tentarmos fazer mais cortes na despesa, porque utilizando os dados de 2020 - claro, deflacionados -, nós voltamos ao patamar de 2008. Então, é um esforço muito grande como pouco já se viu no País de algum ente da Federação, sobretudo os entes subnacionais, para que a gente chegasse a esse nível de despesas. \r\n\r\nEntão, o Rio de Janeiro não tem mais espaço para ajustes do lado da despesa. Significa que nós possamos ser condescendentes com aumento de despesa? Não. Nós continuamos perseguindo sempre a questão da responsabilidade fiscal, manter as despesas dentro da sua necessidade, porque nós estamos num processo de recuperação, temos a dívida para pagar. O Estado do Rio de Janeiro não quer deixar de pagar a dívida, mas o equilíbrio para se pagar a dívida se dará com o desenvolvimento, com o aumento de receita. E é isso o que nós estamos buscando.\r\n\r\nEntão, as despesas de capital hoje que estão incluídas dentro do teto de gastos são bem importantes para a gente, porque o nosso plano está fundamentado na nossa capacidade de recuperação e nós desenvolvemos alguns modelos econométricos na Secretaria de Fazenda, em que cada real investido em desenvolvimento gera, por consequência, um aumento de arrecadação. Então, todo esse trabalho, se ele não tiver uma possibilidade de a gente fazer todos os investimentos previstos, aproveitando esse momento que a gente começa a dar sinais de recuperação, seja na arrecadação, seja por conta da própria concessão da Cedae que originou um recurso significativo. Nós não produziremos aumento de arrecadação para fazer esse equilíbrio fiscal também.\r\n\r\nNesse momento - exatamente nesse momento - no Congresso Nacional, no Senado Federal, mais especificamente, tem-se uma discussão sobre o PLP 123, que situa algumas transferências do teto de gastos. Eu venho acompanhando, estive, conversei com os senadores do Rio de Janeiro, todos ficaram bem sensibilizados com a possibilidade de nós retirarmos também, porque lá se retiram transferências, que são importantes também, mas que para nós, no caso do Rio de Janeiro, não tem muita significância. E eu pedi para que a gente incluísse lá no Senado Federal a retirada das despesas de capital do teto de gastos. Exatamente com esse mesmo objetivo, mais do que simplesmente querer atender a um pleito do Rio de Janeiro, mas todos os Estados têm, todos os entes subnacionais têm a mesma necessidade.\r\n\r\nEu iria além: eu diria que manter as despesas de capital no teto de gastos é no mínimo um equívoco, para não dizer que é uma burrice manter despesas de capital. Porque despesa de capital é investimento, investimento traz desenvolvimento, desenvolvimento traz mais arrecadação, que ajuda no próprio equilíbrio fiscal. Então, manter despesa de capital no teto de gastos é incompatível com o próprio processo de equilíbrio fiscal, já que essas despesas de capital podem gerar mais arrecadação. \r\n\r\nEntão, nós estamos trabalhando nessa direção. Esperamos que o Senado Federal se sensibilize com a proposta. Nós vamos ter essa emenda colocada, e a ideia é que a gente trabalhe, tenho conversado com os Senadores de outros Estados também para que a gente possa de alguma forma aprovar essa emenda e ver se a gente consegue melhorar para que a gente tenha investimento.\r\n\r\nEntão, em linhas gerais é isso. Eu acho que nós precisamos... o País, não é nem o Estado do Rio de Janeiro, Deputado, acho que precisa se debruçar... Não vou entrar na discussão de teto de gastos, de despesas primarias, podíamos até entrar, mas eu queria só deixar uma mensagem aqui de que as despesas de capital são fundamentais para a gente retomar o processo do crescimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcho que a gente tem que aproveitar esse momento em que o ambiente é favorável, o ambiente econômico, o ambiente político também, já que existe uma boa integração, haja vista o próprio Regime, que pegamos todos os Poderes para discutir o Regime. Obviamente que algumas situações nós, por conta do que está estabelecido pela própria Lei Complementar, a linha de raciocínio do Tesouro Nacional, embora a gente discorde muitas vezes, mas nós temos tentado compreender. Mas em alguns momentos nós vamos ter que fazer infelizmente o enfrentamento, e não há possibilidade de nós aceitarmos, como quer o Tesouro Nacional, um teto de gastos com base de 2018 sem a atualização pelo IPCA. Essa possibilidade não existe. \r\n\r\nAté porque não faz menor lógica. Eu me lembro da reunião lá no Tesouro Nacional que estava a equipe, ia debatendo nisso, e o Secretário do Tesouro Nacional olhou assim para equipe, como quem diz: não estou entendendo. O que ele está falando faz todo o sentido. Ele não disse isso, mas a expressão que vi nos olhos deles e na forma como ele olhou para a equipe e gesticulou, não faz o menor sentido o teto de gastos não seja atualizado. Senão por que utilizaríamos 2018? Até a proposta que chegou a ser na Assembleia de ser 2021. Então, vou usar 2021. \r\n\r\nO problema é que 2021, porque o Estado do Rio de Janeiro diferentemente de qualquer outro Estado, ele tem um problema, porque como nós vivenciamos o Regime de 2017 a 2020, nós ficamos muito restritos. Então, os investimentos despencaram, praticamente foram a zero. Então, as despesas também caíram. Nós reduzimos em 11,3% as despesas entre 2017, entre 2018 e 2020. Então, nós já estamos nos adequando desde antes. Então, não faz sentido utilizar a última; mas tem sido essa coisa. O Tesouro Nacional, como eu disse aqui, na verdade ele amanhou tanto do Fundo Monetário Internacional que resolveu ser igual.\r\n\r\nEra isso, Deputado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Secretário Nelson Rocha. Então, vocês estão entendendo por que o André e eu estamos com uma proposta em pauta, não é? Porque se o Tesouro Nacional entende por absurdo que o teto de gasto é 18 sem corrigir pelo IPCA, essa Lei vai ser mudada. Evidentemente. Colocar o ano mais próximo possível, e tem que ser 21. E se é para jogar pesado, não é nem mais empenhado, é orçado. \r\n\r\nEntão, a gente está aí com...\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Eu espero que eles mudem de posição, eles não têm uma posição definitiva, mas essa é a linha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não adianta a gente definir, segundo a exposição pertinente à época da Fazenda, o planejamento que teria que ser 18, porque eles teriam problema de aceitar 21, porque não estaria fechado. Então, depois teria que substituir todas as contas. Se eles acabam de mudar na proposta da PEC para ganhar mais meio ano, a correção do deles, de ser de janeiro a dezembro, se eles inventam uma história nossa, a gente tem que mudar a nossa história, evidente. \r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - É. Não sei se cheguei a ser claro de entender, mas a gente tem... eles tinham esse entendimento, que era 18, e nos orientaram nesse sentido, que era 18 corrigido até 21. Nós recebemos a orientação do Tesouro Nacional nesse sentido. Então, por isso que eu digo que a gente está muito bem fundamentado. Depois, eles mudaram a própria interpretação. Cada hora é uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se eles mudaram, a gente muda também, não é? Evidente, a gente muda também. Obrigado, Nelson.\r\n\r\nVamos ouvir agora o Dr. Anderson Monteze e depois abrimos para as questões que queiram ser levantadas sobre os temas aqui abordados. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTESE - Bom dia a todos, Sr. Deputado Luiz Paulo, Sr. Secretário Nelson, amigo e camarada Luiz Sobral, amiga Liliane, Priscila, que representando aqui o Poder Executivo; colegas dos demais Poderes que estão conosco nesse trabalho desde o início do ano, trabalhando na elaboração desse mecanismo. \r\n\r\nGostaria de salientar aqui que por umas oportunidades eu tenho tido a honra de conversar, palestrar nos municípios sobre o Orçamento Público do Estado do Rio de Janeiro e tenho dito a todos da importância que o Parlamento Fluminense dá ao tema do Orçamento, porque não se vê com tanta facilidade no cenário geral, nacional, em todas as unidades federativas, é claro que na União também a gente percebe essa importância que é dada à temática do Orçamento público, mas aqui no Estado do Rio de Janeiro isso é muito bem-vindo. Engrandece, constrói, faz a gente refletir, rever muitas coisas e isso é sempre muito produtivo. A gente vê isso com muito bons olhos, esse olhar que o Legislativo Fluminense tem para a temática do Orçamento público. É realmente muito bom. \r\n\r\nCom relação ao que o Deputado Luiz Paulo levantou, relacionado aos nossos desafios na despesa, desafios que teremos na despesa pública do Orçamento de 2022, que todos sabem que encaminhamos um Projeto de Lei Orçamentária dia 30 de setembro, e muitas coisas ainda não estavam no mundo. Então, não tinham como entrar nesse projeto. E, daí por diante, essas coisas se concretizara, o Sr. Deputado já levantou aqui, uma delas é a questão da recomposição salarial. E dizer também, já tivemos essa oportunidade de conversar sobre o assunto, que a Secretaria tem conhecimento desses desafios, acompanha cada movimento, cada novidade que vem acontecendo a cada dia e nós estamos nos preparando para fazer a abertura do Orçamento de 2022 nos adequando a esses desafios. Obviamente não é uma tarefa tão simples, mas também não era uma tarefa tão simples no início do exercício encarar um contingenciamento de 23 bi e chegar agora no final do exercício com as contas equilibradas. E que com muito empenho de todos que estão aqui nesta sala já estamos conseguindo essa conquista, de fechar o exercício de 2021 com o Orçamento equilibrado. No início do exercício era realmente algo que nos fazia perder o sono. \r\n\r\nE hoje, mais uma vez reforço e repito, com a parceria com a Secretaria de Fazenda e todos os Poderes envolvidos, a maioria que está aqui representando seus órgãos, seus Poderes, com essa parceria a gente consegue hoje vislumbrar o fechamento do exercício financeiro de forma equilibrada. Pode parecer óbvio, porque é o que a Lei nos obriga a fazer, não é? Mas realmente é algo que a gente deve e precisa comemorar como uma conquista do Estado do Rio de Janeiro e como uma forma do Estado do Rio de Janeiro se colocar perante qualquer outro ator envolvido nesse cenário, inclusive demonstrar que por conta desse desenvolvimento, por conta dessa conquista também está - e aqui reforçando algo que também já foi dito várias vezes - apresentando um Projeto de Lei Orçamentária e uma Lei, uma LOA equilibrada, o que não se via há mais de cinco anos, há pelo menos cinco anos no Estado. Obviamente sem apontar que a gente fala também para um ou para outro, que é a mesma equipe que apresentou ano passado desequilibrada está apresentando esse ano equilibrada. Obviamente que todo esforço que essa equipe fez, juntamente com os cenários que se desenharam durante o ano permitiu que isso acontecesse.\r\n\r\nEntão, toda essa volta para dizer que a Secretaria está, sim, preocupada, acompanhando, desenvolvendo cenários e se preparando para fazer a abertura do Orçamento de 2022 com todos esses desafios que nos aguardam, tanto na receita, em que pese, nós temos aí uma visão bem promissora da receita de 2022, mas, a despesa também, levando em consideração a questão do Regime, especialmente do teto de gastos.\r\n\r\nCom relação à questão do mecanismo de limitação de despesas primárias, o nosso conhecido teto de gastos, o Secretário Nelson Rocha já trouxe para a gente toda a questão atual, só queria levantar rapidamente um histórico, que todos aqui participaram dessa construção, tecnicamente nós acompanhamos todas as orientações que nos foram passadas pela Secretaria de Tesouro Nacional, tanto pela própria lei que alterou a 159 quanto os decretos e portarias que seguiram a legislação e por ali nós nos orientamos na elaboração das nossas notas técnicas que orientaram também a apresentação do projeto de lei que resultou na lei complementar 193.\r\n\r\nE hoje, o que a gente tem realmente, e aqui represento o Secretário Zamith nessa fala, o que a gente tem hoje é realmente esse compasso de aguardar porque ainda não temos uma formalização da entrega, a gente não foi formalmente ainda comunicado do resultado da entrega, especialmente falando do teto de gastos, então, é aguardar para entender melhor o que a gente daqui para frente vai precisar conversar e resolver.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Anderson Monteze. Queria só registrar a chegada do Dr. Alexandre Fonseca do Rosário, Subsecretário de Planejamento do TCE; do Felipe Melo Fontes, representando aqui a nossa Procuradoria Geral do Estado; e a Liliane Figueiredo, que eu já tinha registrado, Presidente da nossa Comisarrf.\r\n\r\nA título de informação, o Diário Oficial de ontem fez publicar o de creto 47.836 de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021. Eu trouxe aqui para ler, porque ele foi publicado, porque quando a gente discute o C2021, a gente dizia claramente que em novembro, quem tivesse que empenhar, já teria empenhado porque está aí uma data limite.\r\n\r\nClaro que o decreto é enorme. Possivelmente foi redigido pelo Monteze porque tem mais de 20 artigos. Mas, está publicado.\r\n\r\nEu queria abrir para quem desejar levantar perguntas, questões, dúvidas, contradições. Não há ordem de preferência; é só levantar o braço e eu passo a palavra.\r\n\r\nZé Luiz Lima Abreu, controle interno da Alerj, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ LIMA ABREU - O que a gente tem discutido e levado muito, o problema todo é a questão da interpretação, que é o que, talvez, o Secretário Nelson esteja enfrentando: que o Governo Federal tem uma instabilidade nas interpretações. Na interpretação, a coisa muita, com o tempo e com a equipe que está ali.\r\n\r\nQuando fizeram o decreto 10.681, que regulamentou a recuperação fiscal, em vários aspectos do decreto, o decreto legislou em relação à lei, criou-se uma série de coisas que não estavam previstas na lei, distorceu alguns conceitos que estavam na lei, principalmente em relação à data-base. A data-base na lei fala do ano anterior, ou do ano de entrada, e se criou a figura dos últimos cinco anos. Então, o decreto em relação a essa data-base de 2018 está desconforme à lei. Isso foi uma construção e que levaram isso para o decreto, que não é o que está na lei. \r\n\r\nEntão, eu acho que são questionamentos que hoje talvez esteja vigendo no Governo Federal e que daqui a um ano, dois anos, três anos, alguém vai levantar o problema. Então, grande coisa que a gente talvez esteja construindo é criar arcabouços jurídicos para que a gente possa ter pelo menos as âncoras para poder falar, e não ficar no sabor da equipe do Tesouro, que numa hora interpreta de uma forma e numa hora interpreta de outra. Definição, se o gasto primário é o orçado, é o empenhado, é o liquidado. Que também não está claro na lei. Em nenhum momento fixou-se que a despesa primária foi a empenhada, a liquidada ou a paga. \r\n\r\nEntão tem pequenos ajustes que estão falando ali dentro que talvez seja importante a gente criar legislação e fixar a premissa. Então tem espaço para discussões dos detalhes da lei. Eu acho que é o grande desafio de todos nós que talvez tenha uma discussão na Alerj, que foi uma discussão intensa e com muitos pequenos detalhes que vai se perdurar por nove anos. Então acho que tempo para refletir é importante ... e o Governo Federal com a PGFN vai começar exatamente a olhar para a lei, olhar para o decreto e discutir isso. E eu acho que é importante a gente levar esses aspectos para o (não compreendido). Na época foi uma discussão grande ter esse impacto. E eu me preocupo com o teto de gastos, porque vai refletir nos nossos compromissos por nove anos. \r\n\r\nNão adianta ter Orçamento, não adianta ter receita; vai subir, o teto vai ficar atrelado. Então se a gente começar com um teto muito baixo, do mais restritivo, o que vai acontecer? Vai inviabilizar o estado, a ação jurisdicional no estado em alguns anos. O TJ vai ficar inviabilizado, o Ministério Público vai ficar inviabilizado, a Alerj daqui a pouco está inviabilizada. Então, as ações jurisdicionais do estado podem ficar inviabilizadas por conta de um limite muito baixo refletido por nove anos. Principalmente se o estado crescer, se a economia crescer. Nós vivemos numa época de estagnação, de recessão econômica, se o estado crescer cria-se demanda. O TJ, por exemplo, tem uma demanda grande, quando cresce a economia cresce as demandas do TJ. Mas tem receita compatível para ir entrando. A Alerj tem outros compromissos que se refletem exatamente na ação do estado. O Tribunal de Contas na ação de fiscalização. Tudo isso porque aumenta a receita e aumenta a demanda. É uma coisa que deve ser pensada, tirar essas coisas. Assim, o teto tem que ter mecanismos, talvez ter alguns tetos móveis como eles estão discutindo agora. E que evita a capacidade do estado crescer e crescer. Então é um conceito...\r\n\r\nE a preocupação minha, realmente, é o decreto com a lei, e que tem um impacto grande na visão de que muda a equipe, muda a interpretação e a gente fica no meio do caminho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Zé Luiz, olha só, uns seis meses atrás, quando saiu o decreto regulamentador, decreto do Bolsonaro, da lei complementar 158, 178, e depois saiu a 181, nós promovemos um grande debate sobre esse tema. As contradições entre a legislação e o decreto regulamentador. O decreto regulamentador extrapolou o que diz a lei. Lembro-me e tenho guardado comigo um documento produzido pela Defensoria Pública, extenso, sobre essas contradições. Esse debate foi promovido e gerou ... a gente pode pedir uma ação direta de inconstitucionalidade, em que a Defensoria... Quem entrou foi o Parlamento, foi a Assembleia, e a Defensoria, vou ousar dizer, entrou como litisconsorte, pode ser? A figura jurídica, não sei se é essa, mas, enfim... Então existe essa questão judicializada no Supremo. Está judicializada. \r\n\r\nBom, essa é uma coisa. A segunda coisa é o seguinte, é que o estado - e aquilo que estou dizendo aqui é narrativa, não quer dizer concordância - não tem condição de pagar o serviço da dívida. Se começar a pagar amanhã, depois de amanhã quebrou. Baseado nisso, o estado de alguma forma - e aí leia-se o Poder Executivo - encolheu. Porque por melhor que seja o serviço jurisdicional prestado, sem investimento não tem desenvolvimento, e sem investimento não em desenvolvimento, não tem receita. Então, o serviço jurisdicional depende disso, há uma interdependência. Porque senão a gente tem a tendência de achar que só a nossa casa funciona independente do contexto. Não funciona assim. Ou o conjunto vai dar certo ou todos vão dar errado juntos. \r\n\r\nO Tribunal de Justiça paga a folha com o Tesouro, e custeio, evidentemente, vem das taxas e emolumentos. Se o Tesouro falir, quebrou a folha, acabou. E não há nenhuma instituição que pague folha que não seja o Tesouro. Mesmo o nosso Rioprevidência, quando faltam as receitas próprias, e RPE, também o Tesouro obrigatoriamente tem que suplementar. Então a gente tem que ter essa visão também do todo, gostemos ou não.\r\n\r\nMas acho também que essa invenção do teto de gastos, aí claro, está cortando na carne deles. Olha a confusão que está no nosso país porque quem não é a favor de ter auxílio emergencial para a população mais desprovida? Todos são. Mas entra no teto de gasto. Como é que o governo faz? \r\n\r\nEntão eu acho que essa nossa lei do teto de gastos, ela tem que ser uma lei que vá sendo alterada na medida que os conceitos são alterados. Nisso você tem absolutamente razão. Por isso a gente fez questão já de fazer essa provocação interna. Conforme conceitua lá, mas não é \"conforme diz o Tesouro\" não; \"conforme conceitua a legislação do Congresso Nacional\", é a que vale, a gente tem que se adaptar é a ela, não à opinião do Tesouro. Concordo contigo que a opinião do Tesouro, se não tiver escrita e homologada em texto legal é uma opinião. E, como opinião, muda. E é até bom que mude, aquele que tem uma opinião e não muda nunca, desculpe, é sinônimo de burrice, a gente avança na medida que as situações avançam. E também muda a pessoa, muda a opinião. Então a gente tem de ver essa questão, acompanhar de perto. \r\n\r\nPor isso a gente está promovendo essa discussão. O que mais me assusta nessa questão do teto de gasto, que isso não pode ficar sendo um conceito na cabeça de dez iluminados. Porque aí não dá certo. Se não popularizar, não divulgar, se isso não for acessível a todos, ninguém vai incorporar esse conceito, nem fazer proposta para alterar esses conceitos. Mas eu acho que exatamente esse corretivo é para monitorar. \r\n\r\nNós aqui do Legislativo, e aí eu posso dizer pela maioria dos parlamentares, apesar de não ser presidente da Casa, ninguém aqui tem simpatia pelo teto de gasto não. Eu em particular tenho total antipatia, não tenho nem simpatia, tenho total antipatia. Mas é a regra do jogo. Nós vamos sempre verificar o que a gente pode modificar. \r\n\r\nEsse conceito que você falou, do orçado, do empenhado, do liquidado e do pago, a gente já está discutindo ele há muito tempo. Claro que eu abraço qual? O orçado, porque é o maior. O ano, a gente discutiu o tempo todo, qual o ano que nós abraçamos? O melhor, para todos: 2021. Quando a gente entrou nessa discussão no Comisarrf eu tomei um susto, cada ente estava discutindo qual era o ano melhor para si. Não tem teto de gasto só para um ente; o teto de gasto é geral para todos os entes. Então tem que ser o melhor que seja para todos. E qual o melhor que é para todos? O que for maior. \r\n\r\nEntão, por isso essa discussão no Congresso Nacional a gente também tem que acompanhar de perto. E o que está se fazendo lá é exatamente abrir esse teto de gasto mais. O que eles estão querendo mesmo é abrir. Então você tem razão a gente querer acompanhar. Há espaço para legislar. Mas a gente tem que dar o passo da legislação quando a legislação se abrir mais lá e não se render, evidentemente, ao que o Tesouro diz, se não tiver a sustentação. \r\n\r\nEssa questão da União entender que a adesão ao Regime é um ato de benevolência, que eles podem agredir a Constituição Federal que diz que nós somos uma república federativa, e eles interpretarem sempre que nós somos uma república unitária, aqui no Parlamento é um desastre. A gente não pode legislar porque a União não deixa? Que história é essa? Eu jamais vi também na hierarquia das leis, Dr. Felipe, na sua pirâmide de Kelsen, decreto estar acima de lei complementar. Mas o decreto do Bolsonaro está acima. E quem preparou aquele decreto? Foi o Tesouro. Evidente que foi o Tesouro. Não foi o Presidente da República que redigiu aquele decreto. Então eu acho que as suas observações são absolutamente pertinentes, mas o que a gente tem que fazer é exatamente isso: coletivamente estar fazendo esses debates para ter a sensibilidade do que está acontecendo no âmbito de todos os Poderes e propor as modificações legislativas. \r\n\r\nAs audiências públicas não têm valor decisivo no Parlamento. Nenhuma audiência pública decide nada. Mas é exatamente para abrir os ouvidos, para a gente levar para dentro do Parlamento as mais diversas impressões. \r\n\r\nAlgum comentário sobre a questão que eu levanto, ou uma tese?\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Acho que é pertinente, acho que o debate, isso é o bom da democracia, que a gente pode debater, que a gente pode discutir, que pode dialogar, a gente pode ter pensamentos diferentes, que podem ter opiniões diferentes. E quando você une opiniões você faz com a sociedade evolua também. Então acho esse o princípio básico. \r\n\r\nA gente poderia aqui discutir sobre, do ponto de vista econômico, a questão de teto de gastos. Eu acho que esse aprofundamento, acho que essa abertura... porque existem momentos, se a gente olhar o teto de gastos quando ele foi criado, você teve um crescimento da despesa muito elevado, que chegou em torno de 50% e enquanto a receita - estou falando do plano nacional - tinha crescido em torno de 21%, e que se você mantivesse essas curvas você teria um desequilíbrio. Eu entendo determinados momentos. Eu acredito que tudo que é forçado, ele não tem capacidade de permanecer durante muito tempo porque a sua essência já começa errada. \r\n\r\nEu acho que a responsabilidade... assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a rigor, eu fui um dos principais divulgadores. Você se lembra disso lá, não é José Luiz? Da Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei que não devia existir. Devia ser o bom senso dos administradores que têm... que a gente mantivesse o equilíbrio. Mas nem sempre é assim. Então, às vezes você precisa de lei para fazer. \r\n\r\nEu particularmente tenho uma opinião sobre o teto de gasto de que ele não resolverá nenhum problema, assim como não resolveu desde 17 para cá. Mas essa é uma discussão muito mais profunda, eu acho que até do ponto de vista econômico. Quais são os impactos mesmo da despesa primária no desenvolvimento? Haja vista o auxílio emergencial, o Bolsa Família. Ele contribuiu de forma significativa para você fazer o desenvolvimento, melhorar a arrecadação. Não tem impactos. Embora eu defenda nesse momento... por isso eu gosto de separar as duas coisas. Eu estou defendendo a despesa de capital ser excluída imediatamente, porque isso é uma burrice, não devia ter nem entrado. Mas as despesas primárias, eu acho elas vão evoluir à medida que estão se excepcionalizando, daqui a pouco vai se excepcionalizar tudo.\r\n\r\nE do ponto de vista jurídico também, não dá para comparar, por exemplo, como a gente estava falando aqui. Pode uma lei complementar ultrapassar os seus limites e ser contra a própria Constituição? Eu não tenho a obrigação de atingir os 25%? Podemos discutir os 25%, dever ser sobre receita? Isso é uma outra discussão.\r\n\r\nEu acho que a democracia brasileira ainda está se construindo, ela ainda é muito jovem. Então, acho que esses aprimoramentos precisam acontecer. Eu, por exemplo, que sou professor, obviamente que defendo sempre o maior investimento possível em Educação, mas um investimento a partir da receita não é inteligente. \r\n\r\nHoje, por exemplo, o Estado do Rio sofre de um problema porque a gente está aumentando a arrecadação, e a Secretaria de Educação não consegue comportar todas as despesas. Então, tem uma série de discussões que eu acho que o próprio avanço nosso, enquanto sociedade, vai fazer com que elas sejam ajustadas ao longo do tempo. Vejo isso como um aprendizado.\r\n\r\nAcho que o teto de gastos vai mudar, é inexorável isso. E não só com relação às despesas de capital, como eu estou defendendo agora - elas já precisam estar fora(?) -, mas, mesmo as despesas primárias, vão ser excepcionalizadas. Vai chegar ao momento em que se tem como conclusão de que a responsabilidade está na mão daquele que administra, e não através de uma lei simplesmente.\r\n\r\nEntão, acho que é um processo de construção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Rodrigo, o senhor pediu.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LELIS DIAS - Bem, eu sou o Rodrigo, sou representante dos servidores do Fosperj e Presidente da Associação dos Servidores da Procuradoria.\r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer o convite do Deputado Luiz Paulo para a gente poder estar aqui falando, representando. Nós somos, no Fosperj, mais de 60 entidades: Detran, Detro, Servidores da Defensoria, do MP, TJ também, pessoal do TCE.\r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer pelo que o Luiz Paulo fez durante a questão da reforma administrativa aqui no Estado do Rio de Janeiro que reflete também bastante no que a gente está discutindo aqui que é a questão do teto de gastos e da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que exigiu uma série de medidas pelo Governo do Estado a fim da adequar a sua realidade. Só que, claramente, esse Governo Federal utiliza a questão do teto de gastos de maneira seletiva: para si pode tudo, tem a Emenda dos precatórios; para os estados não pode nada.\r\n\r\nE as exigências que foram feitas aqui colocaram os servidores públicos como o grande vilão do gasto público, como se só o serviço público, o servidor público onerasse o estado de uma forma absurda; e a gente sabe que não é. A gente sabe que quando se investe em serviço público, em servidor público, além do retorno para a própria economia, você tem um retorno para a sociedade.\r\n\r\nPegando essa decisão do STF, de dois dias atrás, e aproveitando a presença do secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - a gente está até tentando uma audiência com o governador e com o senhor para poder conversar -, aproveitando esse momento aqui, espero que essa situação trazida do STF, de redução de receita, não prejudique o servidor público que já está penalizado desde 2014 sem nenhuma recomposição inflacionária que foi a última lei que teve algum plano de cargos e salários. Se a gente for pensar de 2017 para cá, são 42%; de 2014 são 57% de defasagem. Eu não estou inventando isso, o Deputado Luiz Paulo nos recebeu várias vezes durante a construção da reforma administrativa, assim como demais servidores.\r\n\r\nE salienta aqui a Casa, a Alerj, que nós conversamos com Deputados de diversos partidos, todos os gabinetes nos receberam, onde nós levávamos a nossa visão enquanto servidores públicos, enquanto executores dos serviços públicos. Infelizmente, a gente não conseguiu ser tão recebido pelo Governador Cláudio Castro, a não ser uma vez que ele esteve na Procuradoria, eu consegui abordá-lo, conversamos um pouco - ele até bastante cordial - e a Casa que nos defendeu.\r\n\r\nPorque muitas das coisas ali que vieram na mensagem da reforma administrativa sequer foram exigidas pelo Governo Federal, e nós conseguimos garantir alguns direitos através do Parlamento, porque a Mensagem vinha para cortar tudo, cortar triênio, cortar licença-prêmio, cortar recomposição inflacionária, e não trazia nenhuma garantia a direitos já pré-constituídos. \r\n\r\nA Casa também fez com que, durante a pandemia, se evitasse de ser votado qualquer projeto que prejudicasse o servidor público. Então, a gente teve aqui na Alerj, no Parlamento, na figura do decano aqui, Luiz Paulo, do André Ceciliano, Presidente da Casa, e deputados de diversos partidos, a garantia de que não... se fosse aproveitado aque le cenário social, à época, onde tentou se vender até de uma forma um discurso midiático de que o servidor público tem que também pagar um preço, porque, na pandemia, está todo mundo ficando desempregado, sem dinheiro, então, vamos cortar gratificações, vamos cortar comissões, funções comissionadas e até salário de servidor público, e a Casa aqui impediu que isso acontecesse, já que, de certa forma, estamos sendo cortados desde 2014, chegamos já a 57%. \r\n\r\nEntão, diante desse cenário, minha pergunta é, aproveitando a presença também do Dr. Anderson Monteze: com esse cenário, a revisão geral anual e a recomposição aqui tratada, ela tem chance de ser prejudicada ou ela vai ser executada nos moldes combinados aqui com a Casa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado pela pergunta, Rodrigo. A parte do Parlamento, eu vou responder, depois vou passar para ele. Está aqui esse jovem que está atrás de você, chama-se Welberth. Ele é o comissário da Comissão de Orçamento, é quem opera todas as rubricas, emendas etc. Não é uma tarefa fácil. Só de emenda, o Orçamento deve ter umas duas mil, mais, então, não é algo fácil. E nós já tivemos oportunidade de fazer umas duas ou três conversas. Do lado dele, está ali a Gabrielle, que é a assessora do meu gabinete, para o mesmo tema. Os nossos assessores aqui também são múltiplos, de constitucionalidade, de orçamento, de tributação. A escola aqui é múltipla. \r\n\r\nO Orçamento de 2022 tem previstos 51.5 bilhões de reais entre despesas de pessoal mais encargos. Se eu errar algum número, o Monteze vai me corrigir. Mas a vantagem das pessoas de mais idade é que têm uma memória presente muito boa. Só estou só invertendo, porque a memória que é boa é a passada, não é a presente. Mas é 51.5. Pressuponho que, dentro dos 51.5 tenha também as despesas intraorçamentárias, que devem ser na ordem de uns três bilhões. Então, no duro, duro, tem 48 bilhões e meio. \r\n\r\nQuando as instituições que compõem o Orçamento fizeram as projeções para a Secretaria de Planejamento, não havia reposição salarial entre setembro de 17 e 31 de dezembro de 21, mas supõe-se que eles fizeram a correção inflacionária. No meio do ano passado, seguramente, consultaram a Fazenda, e a Fazenda... ou consultaram qualquer tabela Focus etc., deve ter falado aí em 8,5% de correção. Era o número que se dizia à época, hoje é 10. \r\n\r\nE o crescimento vegetativo da folha é três pontos percentuais, daí pra cima. Esse número é o único que o Monteze não pode desmentir porque quem assegurou esse número foi o Zamith; ele falou que era mais de três, porque eu sempre trabalhei com três. \r\n\r\nO que eu quero dizer? Evidentemente, que neste valor, 51.5, não tenho 50% de 24, não tenho 12. Quando muito, tenho 12 menos 8. Então, estariam faltando, pelo menos, 4 pontos percentuais para o ano de 2022. \r\n\r\nDepois de longo e tenebroso inverno, porque eu tinha ouvido o Secretário de Fazenda lá atrás falar que o impacto disso na folha ia ser 6bilhões. Ele falou e confirma - manifestando com a cabeça. Eu sei porque também ouvi - mas não encontrei isso escrito em lugar nenhum, muito menos na Fazenda. Mas, nos Anais do governo está escrito que esse impacto é 5.8; logo, 50% são é 2,9. Além de todas as previsões, tem 2.9 a mais para entrar nesses 51bi e meio.\r\n\r\nConversamos com o Welberth, evidentemente depois ele vai levar essa questão para a comissão, e de onde que gente vai tirar dinheiro para colocar mais 2.9 na rubrica de pessoal. Aí, temos algumas sugestões que estão sendo debatidas no âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, e não só para isso, mas também o Judiciário quer mais dinheiro; o Ministério Público quer mais dinheiro; a Assembleia quer mais dinheiro; todo mundo quer mais dinheiro. Pedir mais dinheiro é fácil, ninguém manda dizer de onde vem, porque no Orçamento se pede mais tem que cortar de algum lugar. A gente tem que pôr nossa capacidade criativa para descobrir receitas que não estão no Orçamento.\r\n\r\nCom todo respeito ao modelo econométrico da Fazenda, de projeção do ICMS, se baseou no mês de julho - ou, quando muito, atualizou até setembro; mandou em setembro, mas, a partir daí, não pôde -, onde a previsão inflacionária era menor, era 8,5. Hoje está acima de 10. Então, tem margem para a gente simular, nesse modelo econométrico, um delta x de aumento de receita.\r\n\r\nOntem, aprovamos em plenário o relatório final da CPI dos royalties e Participações Especiais, mas que não é só de royalties e Participações Especiais, mas sim de royalties e Participações Especiais e, também, da cadeia produtiva do ICMS de óleo e gás. A gente verificou essa mesma questão que o Nelson colocou, e nós requisitamos da Petrobras com a força da CPI que ela desse as simulações do que ela tem de demanda com o Estado do Rio de Janeiro naquelas três vertentes que ela utiliza: aquilo que ela tem certeza de que vai ganhar, o que ela tem certeza de que vai perder e a do meio, que é a probabilidade de ganhar ou perder.\r\n\r\nEsse volume de dinheiro, em ordem de grandeza, é 21bilhões de reais, dos quais 3bilhões ela tinha certeza de que ia perder. Se ela tinha certeza de que ia perder, ela pôs no Refis que nós fizemos - estou falando no plural porque passou aqui a autorização do Refis no Parlamento. Desses 3bilhões, ela só tem a pagar (visto que parece que entraram os últimos 190milhões) 51milhões. Perto disso aqui é um a merreca, mas está anotado lá com o Welberth, 51milhões. \r\n\r\nDentro desse valor, tem 9,5bilhões, que é o está escrito em dívida ativa. Aí, nos reunimos com o procurador, ótimo procurador, Paulo Henrique, que verificou que em seis teses jurídicas - que é a discussão com a Petrobras - tem 8,8bilhões, e é tudo de ICMS. Na Dívida Ativa não tem nada de Participação Especial, e vou explicar porque não tem: tudo era ICMS. Então, estou dizendo que só de Dívida Ativa tem 8.8. \r\n\r\nDemanda administrativa, que essa foi a maior dificuldade de levantar, e nós conseguimos, porque a Petrobras deu todos os processos administrativos que ela tem, e nós levantamos na Fazenda. São 11 bilhões e meio- demanda administrativa. Então a gente juntou isso tudo, fez os cálculos de probabilidade, do que pode ganhar, não pode em nove anos etc. etc. para levar um tasco para o Orçamento. E este número, o Secretário de Fazenda conhece, porque antes a gente trocou figurinha porque ele pôs também uma nota técnica lá nos 120 bilhões de possibilidade de utilização para pagamento da dívida de recuperação judicial de nove anos. Então, a gente está tentando ver se um pedaço disso traz para cá também. \r\n\r\nAlém disso, ao longo da CPI, a Fazenda, ato solene aqui no plenário da Assembleia - não é nesse não, ainda no anterior - assinou um termo de cooperação, com o Governador presente, um termo de cooperação com Agência Nacional de Petróleo. A Fazenda vai poder fiscalizar a PE. Por isso que não tem nada na dívida ativa de PE porque não era fiscalizada pela Fazenda. Não era porque era impedida. Não era que a Fazenda não quisesse, não. Essa prerrogativa era única e exclusivamente da ANP, da Agência Nacional de Petróleo. E aí a gente tomou pilhas de bola nas costas. Em linguagem... eu não posso afirmar, porque eu tenho que... teria que tipificar como me recomenda sempre o Ministério Público. Mas claro que houve apropriação indébita, porque Participação Especial não tem sonegação; sonegação é de ICMS. Participação Especial a participação é apropriação indébita. \r\n\r\nE a ANP fiscalizava isso tudo com três pessoas, como isso fosse possível. E saiu junto com o nosso relatório e também uma auditoria feita pelo TCU José Luiz, se você quiser eu lhe dou de presente, que se eu fosse dirigente da ANP eu ia para casa, porque diz que a ANP faz tudo, menos fiscalizar alguma coisa. \r\n\r\nDiante disso tudo, a gente está tentando melhorar esse valor. De outro lado - depois vou passar a palavra para o Monteze - sempre que eu trago esse tema público, não o Monteze porque ele não discutiu isso, foi o Zamith. O Zamith diz assim: olha o teto de gasto. Olha o teto de gasto. Eu quero olhar se esse valor dá para pagar todo mundo, não o teto de gasto. \r\n\r\nBom, dito isso, a primeira questão a superar está na LOA e a gente está tentando superar. A segunda questão em relação a 2022, é impossível a modulação do Supremo determinar essa perda em 2018, é impossível. Qualquer... ainda mais um Ministro do Supremo que mexe com o Orçamento público, um Orçamento em votação, inclusive no Congresso Nacional, em todas as Casas Legislativas, como é que vai mexer, tirar essa receita para 2023? \r\n\r\nAgora, a sua questão permanece para os 25% de 2024, 25% de 2025. Mas aí, cá entre nós, a gente tem que viver um sofrimento de cada vez. Por isso que nós achamos que essa questão do teto de gasto tinha que ser discutida porque nesse caso específico, sou adepto da mesma teoria do Nelson, sem investimento não tem desenvolvimento; sem desenvolvimento não tem arrecadação. Não adianta a gente achar que a gente vai inventar receitas se o Estado estiver estagnado. E todas as entregas da Fazenda ao Tesouro, os modelos econométricos desenvolvidos partem desse pressuposto de ter investimento e ter desenvolvimento. \r\n\r\nEssa fórmula mágica de conter despesas, eu não gosto nem de discutir. Vocês peguem no Netflix num final de semana - eu aconselho a todos - e vejam um filme chamado \"Jogo do Poder\", sobre a crise da Grécia. É aplicado o teto de gastos bonitinho, bonitinho, a tragédia que foi. Porque, com o filme romanceado, a gente vê, entende o conceito facilmente. Quanto mais você paga a dívida, mais você se escalpela, menos de dinheiro você tem para reposição de pessoal para o serviço público, menos dinheiro você tem para investimento. É uma bola de neve até liquidar de vez tudo. O filme está na Netflix. Eu espero que vocês assistam, porque vale a pena. Todo mundo que mexe com Orçamento público deveria ver. E eu posso falar, porque não fui eu que produzi o filme, eu não tenho nada... Eu fiquei surpreso quando eu vi a sinopse. Que delícia! E eu peguei por acaso.\r\n\r\nEntão, da parte do Parlamento, é o que eu poderia lhe responder. O que a gente está fazendo, como que está operando, enfim, e vamos ver se dá certo. Aí, eu acho que (não compreendido) do Planejamento do que a Fazenda. Porque vamos colocar as coisas no devido lugar: a Fazenda toma conta do Tesouro. Secretário de Fazenda em geral tem que ser duro na queda, ter aranha no bolso; e o planejamento é que tem que estar olhando para frente, ser desenvolvimentista. Planejamento, não estou falando de planejamento orçamentário, não. Eu vejo para a Secretaria de Planejamento uma missão maior do que só fazer planejamento orçamentário. O orçamentário ligado ao PPA, que, antes, está ligado a um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, que, para ser feito - viu, Zé Luiz Lima Abreu? - tem que ter uma matriz insumo/ produto, senão não acontece nada. Porque ninguém sabe simular nada nesse Estado. \r\n\r\nSe eu perguntar hoje: esse benefício fiscal, como é que impacta o caixa? Ninguém responde. Porque tem uma coisa muito simples: se você quer ver o desenvolvimento setorial de uma determinada área, você tem que ter a série histórica das notas fiscais eletrônicas, só quem tem isso é a Fazenda. Mas também tem que ter outros indicadores associados, que também a Fazenda não tem. Então, fica um trabalho sempre incompleto. Mas, então, está dada a explicação.\r\n\r\nMonteze, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTESE - Deputado, obrigado. Para responder objetivamente, Rodrigo, à sua pergunta, a recomposição salarial tem previsão legal, é lei. Uma lei que, como a gente já comentou aqui anteriormente, eu falei anteriormente, veio posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para a Assembleia Legislativa. No entanto, e o Deputado Luiz Paulo trouxe os números memorizados e eu os trouxe anotados, e são os mesmos - que bom que são os mesmos -, mas estão aqui os mesmos números, mesmo com essa lei que veio a ser publicada após o encaminhamento do projeto da LOA aqui para a Assembleia Legislativa, como eu falei antes, nós acompanhamos todas essas evoluções, óbvio.\r\n\r\nE para confirmar, também, o que o Deputado Luiz Paulo acabou de dizer e ratificando que os números são esses mesmo, nós observamos, sim, a questão da inflação, a correção da inflação para as despesas de pessoal no momento de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, e, mesmo que não seja suficiente essa correção que já estava no PLOA para atender tanto o crescimento vegetativo, que é realmente em torno de 3%, e mais a despesa que vai ocorrer com a recomposição salarial, assim também a LOA daqui a pouco se tornará uma lei.\r\n\r\nE nós acompanhamos. Acompanhamos o trabalho que é feito pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Mais uma vez eu reforço aquilo que eu falei antes, essa importância que se dá ao tema Orçamento faz com que a gente tecnicamente se aproxime, os Poderes se aproximem para promover uma lei orçamentária que realmente atenda às expectativas do Estado do Rio de Janeiro, como sociedade, das políticas públicas, dos programas que estão previstos no PPA, que devem ser materializados por um planejamento orçamentário. Por enquanto, a gente está dentro desse limite de planejamento. Não é, Deputado? A gente tem um PPA com políticas públicas consistentes que precisam ser amparadas pelas previsões orçamentárias. \r\n\r\nEntão, a gente sabe que o trabalho que está sendo feito aqui na Alerj para que a LOA seja aprovada, já com previsões de receita que envolvam, que atendam a essa expectativa de receita, ainda assim, como eu falei antes, a Secretaria de Planejamento também se prepara, também faz trabalhos, faz projeções, estuda cenários para que esse impacto da despesa de pessoal seja absorvido de alguma forma pelo Orçamento de 2022, porque tem previsão legal, precisa acontecer. \r\n\r\nSim, se houver uma lei de teto de gastos, como também é previsão legal, terá de ser obedecida, de alguma forma, e isso tudo será acompanhado. A gente tem uma comissão e um Conselho, que tem representação de todos os Poderes, que tem incumbência legal, de acordo com a 193, de acompanhar, de monitorar essa lei de teto de gastos, e tudo isso envolvido no mesmo sistema. De forma holística, a gente não tem como olhar, observar um ponto ou outro, a gente tem que observar de forma sistêmica mesmo. \r\n\r\nMas a resposta é sim, como é previsão legal, a gente precisa cumprir o que a lei, que a primeira função do Estado, que é legislativa, nos demonstra que deve ser cumprido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para concluir, não esquecer, Dr. Rodrigo Lelis Dias, que a lei foi sancionada, mas a lei também é clara ao dizer que vai precisar de um decreto regulamentador, de autoria do chefe do Executivo. E é claro que esse decreto virá, e tem que vir, no meu entendimento, antes de 31 de dezembro, no meu entendimento. Porque, se você vai rodar uma folha em janeiro para pagar em fevereiro, quando praticamente o Orçamento estiver decidido, a expectativa da receita de 21, ele vai baixar esse decreto. Estou só lembrando aos secretários aqui presentes que a minuta desse decreto, acho que o Governador tem que assinar antes de 31/12, senão, não dá tempo hábil para fazer a folha de janeiro para pagar em fevereiro. Porque, você para rodar uma folha para pagar no mês, você tem que rodar no mês anterior. Ok. \r\n\r\nAlguém mais quer levantar alguma questão? Por favor. O nosso chefe de gabinete do TCE. \r\n\r\nO Dr. LAELIO SOARES - Eu gostaria de cumprimentar aqui a Alerj, em particular a Comissão de Tributação, pela iniciativa do debate de teto de gastos, não apenas por divulgar o conhecimento para todos, mas, em particular, pela contribuição que traz para as dificílimas tratativas com a Economia e com a Fazenda, não é, secretário? Porque, ali, realmente, o embate é duro. Já tive oportunidade de tratar, por vezes, parecia que eu estava tratando com estátuas, lá no Executivo. \r\n\r\nE a visão que trouxe o José Luiz aqui de que é um casamento aí para uma década praticamente. Nós estamos discutindo muito o PLOA 22, mas o que for definido aqui será por praticamente uma década, que vai atingir todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE muito interessante a visão que o senhor traz, secretário Nelson, de que o teto é uma construção que promova desenvolvimento. Realmente, também tive oportunidade de ver o teto que foi imposto ao Executivo federal aí, ele é muito restritivo, com relação ao desenvolvimento. Mesmo quando se arrecada, não permite essa arrecadação gere novas iniciativas. \r\n\r\nE só respondendo ao Deputado Luiz Paulo, ele esteve inclusive com o nosso presidente lá do Tribunal para tratar das contrapartidas que decorrem dos benefícios fiscais, e o nosso presidente vem buscando reforçar essa auditoria, viu, Deputado?, e espera... recebemos seu documento, temos estudado os muitos dados das muitas planilhas, o senhor mandou inúmeras planilhas para nós, temos estudado e a nossa Secretaria de controle externo vem desenvolvendo esforço para no próximo ano agregar mais auditorias de contrapartidas decorrentes benefícios fiscais.\r\n\r\nÉ só esse comentário. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Essa questão do controle do benefício, só uma explicação. É que é um controle bipartido, porque a Codin controla se houve os investimentos que aquela indústria que re cebeu o benefício fiscal ficou de fazer para ampliação dos seus negócios. E controla também a geração de postos de trabalho. Só. E a Fazenda controla a arrecadação. Então se num texto só os dois não falarem o controle não sai. Então o que a gente trabalhou na comissão foi para que a Codin fizesse, resgatasse tudo isso. E encaminhamos para a Fazenda que agora vai fechar. E encaminhamos também para o Tribunal. Porque volta e meia a gente recebe aqui um ofício do Tribunal comunicando que lá em 2000 e ... Vamos lá estipular, 2015, a empresa tal não estava cumprindo, então tem que sair fora do benefício. Agora, 2015, nós estamos em 2021. \r\n\r\nE além do mais, por causa da pandemia, em 2020, 2021, as empresas tiveram seus prazos adiados de cumprimento de muitas exigências, que se esgotam também em 31 de dezembro desse ano. Então é necessário que isso seja visto exatamente por causa daquele número de 9 bi. Se o cara ganhou incentivo fiscal, assumiu determinadas obrigações e não cumpriu, pau, não é? Não tem outro caminho. Só essa explicação que cabia.\r\n\r\nNelson, por favor. \r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Esclarecer que a Fazenda, desde que a gente chegou lá, a gente tem dado uma ênfase muito grande a esse aspecto, seja pelas determinações do Tribunal, seja pelo acompanhamento daqui a Assembleia Legislativa com relação ao tema, que é muito importante, até porque à medida que você dá algum benefício, algum incentivo fiscal, você espera que as empresas cumpram a sua contrapartida. Faz parte. E nós temos tentado ser muito criteriosos com relação até a forma, porque tem que ter cálculo de impacto, e muitas vezes isso, por vezes, eventualmente não foi feito. Então a gente criou uma comissão lá de acompanhamento. A Dra. Priscila, lá pela Casa Civil, tem acompanhado também, então está a Fazenda. Nós começamos a divulgar, claro, dados consolidados. Já estão disponíveis no site da Fazenda. A gente ainda não tem todos, porque é um processo, dá muito trabalho. E eu acho que a soma de esforços, ainda que cada um tenha o seu papel, o papel do Tribunal é fiscalizar, o papel da Assembleia também é de alguma forma acompanhar, legislar, mas sobretudo ajudar também na construção. Eu acho que à medida que a gente construa junto essa solução nós vamos melhorar o controle, ter a certeza mais adequada de que as empresas que ganharam benefício estão cumprindo a sua contrapartida. Esse é o nosso objetivo. \r\n\r\nNós temos conversado muito - não é, Priscila? - com a Secretaria de Desenvolvimento, com a Codin, até porque tinham outra visão. A gente tem, olha, esse aqui é... A própria CPPDE a gente está reformulando. \r\n\r\n- Não sei já saiu... \r\n\r\n- Não?\r\n\r\n- Ainda não. A gente está reformulando toda a organização... \r\n\r\nEstá dando spoiler aqui, é. Que nós vamos alterar isso. Enfim, isso tudo compõe um conjunto de ações para que nós passemos não só a ter o controle, mas sobretudo que a gente possa ajudar também no desenvolvimento. Tudo isso tem uma lógica. Porque o desenvolvimento é importante. E a gente tem um problema sério aqui, a casa, sobretudo. O Presidente aqui da Assembleia sempre tem me cobrado também, falando assim - Nelson, precisamos ver algumas fórmulas de atrair empresas para o Rio, porque nós perdemos, perdemos por conta da guerra fiscal, e muitas vezes o Estado hoje vem tentando buscar algumas alternativas para não perder mais e tentar retomar essas empresas que saíram. Só para acertar um setor, o farmacêutico, que foi para Goiás. Todo. Perdemos. Além do nosso problema da estrutura produtiva oca que a gente tanto usa aqui, e tanto fala de que o problema da receita estadual, do ponto de vista das finanças públicas, ele não é, em si só, um problema do Estado, ele é um problema da sua estrutura econômica. Por quê? Porque não houve encadeamento. Como Deputado Luiz Paulo sempre fala aqui, com qual concordo 100%, não existe um planejamento de desenvolvimento. Nós precisamos construir isso. Não adianta eu acordar de manhã achar - \"Ah, eu acho que turismo é bom para o Rio de Janeiro\". É um sentimento bom, mas como é que a gente demonstra isso do ponto de vista científico? Como é que nós demonstramos? Como nós vamos crescer? Que tipo de desenvolvimento no turismo nós queremos? É só o contemplativo que tem uns aí? Não. Então, a gente precisa construir isso, e se nós não tivermos essa capacidade e essa compreensão também não vou chegar a lugar nenhum.\r\n\r\nEntão, eu sempre digo que eu fiquei muito tempo fora da administração pública, voltei por conta desse momento, eu acho, esse momento em que Estado ele, a partir dos seus atores públicos, privados, começa a perceber que nós temos que nos unir para poder construir um mundo melhor para as futuras gerações. Então, é a partir disso.\r\n\r\nEntão, contem com o Tribunal de Contas. O que precisar lá... Claro, o Tribunal de Contas tem toda a prerrogativa para pedir o que quiser, mas eu digo assim, do ponto de vista de construção mesmo, onde é que a gente pode chegar, no próprio governo, a Casa Civil, gabinete do governador, que está empenhado com esse objetivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, antes de encerrar, só fazer um pequeno comentário, já que ninguém mais se inscreveu.\r\n\r\nO Ministério Público também tem um grupo especial que acompanha muito de perto essas questões tributárias, hoje chefiada lá pela Dra. Karine. Antes era o Dr. Vinícius Cavalleiro, mas ele foi para o interior, para minha tristeza, mas foi. Mas a Dra. Karine também é muito efetiva.\r\n\r\nEu verifico, e esta recomendação está lá no relatório da CPI, a importância de, efetivamente, Dr. Priscila, a CIRA funcionar, a Comissão Intersetorial de Recuperação de Ativos, inclusive uma presença como convidado do Tribunal de Contas, conforme decidido na última Ata, porque é integração desses órgãos, evidentemente a CIRA é presidida pela Fazenda, tem a Procuradoria, enfim, é a interação de todos esses órgãos que pode fazer com que esse ambiente disperso de sonegação ou de apropriação indébita diminua. Então, eu acho que o funcionamento institucional da CIRA é muito importante. Acho que essa é a primeira questão, olhando para o futuro.\r\n\r\nJá queria aqui anunciar que, também na linha da recomendação da CPI, estamos propondo - e vamos levar o relatório em mãos ao presidente do TCE - que o TCE crie uma instituição interna só para acompanhar e fiscalizar as receitas de PE, porque o Tribunal tem uma subsecretaria de acompanhamento da receita tributária, mas não tem especificamente das Participações Especiais; e hoje, com o valor do barril do petróleo, a variação cambial do dólar, a produção da Petrobras ascendente, o volume de exportação que está sempre a aumentar, essa receita ficou muito forte e é fundamental para o funcionamento do Rioprevidência.\r\n\r\nPara se ter uma ideia, o somatório da receita bruta da Petrobras nos últimos dez anos foi de R$ 1 trilhão, receita bruta acumulada de dez anos, um trilhão, Zé Luiz. E os abatimentos... porque a Participação Especial é como se fosse um imposto de renda: você pega a receita bruta, tira os abatimentos e, em função da produção do campo, você aplica uma alíquota para ver quanto vai pagar de PE. E os abatimentos somaram R$ 500bilhões em dez anos.\r\n\r\nPor que eu fiz em dez anos? Para ter uma média bem-feita, 50%. Dos 50%, três tipos de abatimentos representam quase 60% dos 50%, que são: afretamento feito no exterior, com contratos que ninguém vê e ninguém fiscaliza, que não gera nenhum emprego, nenhuma renda ao nosso Estado, que é o fretamento de barcos e plataformas.\r\n\r\nO segundo item, que não é devidamente auditado, é depreciação de poços e de equipamentos. Tenho eu minhas desconfianças de que há depreciações que atingem valores maiores que o próprio preço do bem, como se isso fosse possível em depreciação.\r\n\r\nE o terceiro item é provisão para abandono. Estamos solicitando inclusive à Procuradoria que entre com uma Ação de Inconstitucionalidade no Supremo. Provisão para abandono. Neste ano de 2021, a provisão para abandono foi de R$ 3.5 bilhões.\r\n\r\nO que é previsão para abandono? Você pega a Bacia de Campos, tem uma série de áreas que estão sendo exploradas pela Petrobras que a Petrobras não tem mais interesse, e ela provisionou, ano a ano, para abandoná-las. Não tem mais interesse, porque o pré-sal é muito mais produtivo. Mas, ela está vendendo para outras empresas porque a tecnologia avançou e para outras empresas dá para continuar a tirar óleo de lá.\r\n\r\nE a provisão para abandono ficou para quem? Então, você veja o volume de dinheiro de que a gente está falando. Um volume de recursos.\r\n\r\nEntão, é necessário que o Estado se dedique e também que a gente forme gente no setor, para todo o mundo entender disso. E aí que eu queria anunciar, porque é uma das propostas da própria CPI, que a gente comece internamente.\r\n\r\nNós temos aqui a Escola do Legislativo; a Fazenda tem a Escola Fazendária; a douta Procuradoria tem uma escola que eu não sei o nome, mas tem. Então, o dr. Paulo Henrique e a dra. Magda já estão preparando um curso intensivo, de uns noventa dias, para começar em fevereiro, para auditores fiscais, procuradores, enfim, quem quiser se aperfeiçoar, Ministério Público, aberto a todos, aperfeiçoar para a gente destampar de vez essa caixa preta que, nos tempos atuais, royalties e Participação Especial já dão, vamos arredondar, quase 50% do ICMS, sob o ponto de vista dos royalties e da Participação Especial. A gente vai fechar este ano 40%, o que é muito dinheiro. Royalties e Participação Especial, sem colocar aqui a cadeia produtiva do ICMS de óleo e gás. Eu não sei nem dimensionar quanto é, mas que é uma cadeia importantíssima do conjunto do ICMS.\r\n\r\nEntão, eu acho que também institucionalmente, se a gente quer se recuperar, a gente tem que se preparar internamente. E ter o planejamento estratégico de desenvolvimento econômico-social é fundamental para se falar em nove anos. Toda semana, toda semana, pode ser que essa não porque estamos votando o veto, tem sempre alguém fazendo um projeto sobre incentivo. O Presidente já me olha e diz assim \"já vem o chato do Luiz Paulo criar problema\". Nunca ninguém sabe como é que vai impactar nada. Será que esse setor é importante? Onde é que está escrito que esse setor é importante? \r\n\r\nJosé Luiz, uma vez eu tive um sonho que eu achei que poderia se realizar. Como é que eu imagino o que é um Orçamento? Orçamento que eu estou falando é LDO, é LOA e PPA. Orçamento é um conjunto de três leis. Você faz um plano estratégico de desenvolvimento econômico-social, um plano de estado, em cima desse plano você faz o PPA; em cima desse plano estratégico você faz o PPA para depois fazer a LDO e, aí, nascer a LOA. Isso aconteceu aqui uma única vez que eu tenha tido conhecimento, uma única vez. Porque todos os PPAs daqui a pouco tem a revisão do PPA. Muda o secretário de plantão ou o governador de plantão, muda tudo, porque plano não é de estado é de governo. \r\n\r\nEntão, se a gente não corrige isso, não tem Regime que recupere. Porque é igual cego em tiroteio, cada um atira para um lado. Então, a gente precisa tentar corrigir isso. As pessoas podem achar que uma reunião dessas não é oportuna, mas eu acho oportuna. \r\n\r\nLiliane, a coisa que eu acho boa no Comisarrf é estar sentado o representante de todos os Poderes, porque se não se fala, e todo mundo pensando o estado como um todo, não pode dar certo. E o que eu mais vejo aqui é cada um cuidar da sua esquina. É justo que cada um cuide da sua esquina? É. Se você não cuidar da sua esquina o outro não vai cuidar. Mas, também, você tem que ver o todo, senão você não tem esquina.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer a presença de todas e todos. Eu achei que a reunião foi oportuna. E eu prometo a vocês que na abertura do período legislativo do ano que vem, em 1º de fevereiro, a gente terá outro encontro. E se for necessário ainda, em dezembro, em função das decisões que nós tenhamos do Ministério da Fazenda e do Tesouro Nacional. Porque a gente tem que acompanhar isso de perto e participar. Porque no primeiro Regime ninguém participou de nada. Todos nós, inclusive o Parlamento, fomos pegos de surpresa. A gente, para descobrir alguma coisa do Regime, a gente tinha que correr atrás de algum papel. E o diabo é que tinham determinados tópicos que ainda estava escrito assim \"sigilo\", como se pudesse haver sigilo sobre alguma coisa! \r\n\r\nO Ministério Público, Nelson - eu me lembro da peleja do Vinícius, eu estive do lado dessa peleja - não conseguia nem acessar o edital da famosa Operação Delaware, tão prejudicial para o estado! E, depois, é que todo mundo esqueceu que tomar empréstimo em cima de futura arrecadação de royalty e Participação Especial foi proposta do Ministério da Economia, do ministro que está hoje sendo Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, o Meirelles. Proposta que só ajudou a afundar mais a gente, porque espolia a gente de uma forma violentíssima. \r\n\r\nAliás, também quem quiser conhecer um pouco o que representa Delaware no mundo dos paraísos fiscais, eu solicito que veja o filme, não sei se é Netflix, acho que é no Now - Lavanderia. Vai explicar também bonitinho o que é aquilo lá. \r\n\r\nBom, muito obrigado. Vou dar por encerrado nosso encontro que achei bastante positivo.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta e três minutos, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 382/2021, para a realização da Reunião de Encerramento, através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme estabelece o art. 6º do Ato \"N\"/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 junho de 2020, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, e com as presenças dos Senhores Deputados, Tia Ju - Vice-Presidente, Átila Nunes - Relator, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro e Noel De Carvalho, membros efetivos, e da Senhora Deputada Adriana Balthazar, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente iniciou a sua fala justificando a ausência da Senhora Deputada Renata Souza, que se encontrava presidindo outra Comissão. Em seguida, mencionou que o objetivo da presente reunião era discutir e votar o Relatório Final da Comissão. Antes de passar a palavra aos membros da Comissão, a Senhora Presidente, Deputada Martha Rocha, agradeceu a participação efetiva de todos os integrantes da Comissão em virtude das atribuições naturais dos mandatos de cada parlamentar. Agradeceu, ainda, a todos os assessores parlamentares que participaram das reuniões e aos convidados que compareceram à CPI trazendo as suas contribuições, permitindo que os membros da Comissão fizessem um diagnóstico robusto, bem como um protocolo de compromisso para os próximos anos. Em seguida, mencionou ser esta a função da CPI, identificar o problema, fazer esse diagnóstico, apontar estratégia e mais adiante, por força de seus mandatos e da Comissão Permanente que trata sobre o tema, continuar a vigilância dessas ações identificadas para que cada vez mais essa questão da intolerância, bem colocada por alguns participantes de racismo religioso, possa ser vencida. A seguir, a Senhora Presidente propôs aos seus pares que o Relator da Comissão, Senhor Deputado Átila Nunes, fizesse apenas a leitura das recomendações do Relatório Final, uma vez que o mesmo foi distribuído anteriormente para cada deputado membro da Comissão para análise e apresentação de suas sugestões, o que foi aceito por todos. Continuando, a Senhora Presidente sugeriu firmar um acordo do que já havia sido debatido na reunião anterior, que no início da próxima Sessão Legislativa, seja realizada uma audiência pública para a entrega do Relatório Final às autoridades relacionadas no mesmo, bem como entregar aos convidados que contribuíram com os seus saberes nas oitivas realizadas, o que foi acatado. Em seguida, a Senhora Presidente registrou o falecimento do Senhor Zeca Borges, ex-Presidente do Disque Denúncia, que estava à frente desse importante equipamento garantidor da cidadania, do enfrentamento ao preconceito e que garante o exercício da democracia. Passada a palavra ao Senhor Deputado Átila Nunes, o mesmo realizou a leitura do capítulo das Recomendações do Relatório Final, citando cada tópico do seu encaminhamento. Terminada a leitura, a Senhora Presidente concedeu a palavra a Senhora Deputada Tia Ju, que fez uma ponderação ao Senhor Relator, sugerindo que fosse indicado no depoimento do convidado, o seu nome. Passada a palavra ao Senhor Deputado Waldeck Carneiro, o mesmo parabenizou à Senhora Presidente pela condução dos trabalhos, e ao Senhor Relator pelo avanço do Relatório Final devido às contribuições das sugestões e propostas apresentadas pelos membros da Comissão. Após, fez o relato de suas sugestões que foram apresentadas na reunião, ao Relator. Passada a palavra a Senhora Deputada Mônica Francisco, a mesma parabenizou à Senhora Deputada Martha Rocha pelo brilhante trabalho desenvolvido à frente da Comissão e agradeceu a oportunidade de ter participado dessa ação tão importante para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Estado do Rio de Janeiro, o que foi ratificado pela Senhora Deputada Adriana Balthazar e pelo Senhor Deputado Noel de Carvalho. Terminadas as considerações realizadas pelos senhores deputados, a Senhora Presidente colocou em votação o Relatório Final com as sugestões apresentadas pela Senhora Deputada Tia Ju e pelo Senhor Deputado Waldeck Carneiro, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e o esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário \"ad hoc\" da Comissão, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), em sete de dezembro de 2021. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário \"ad hoc\"; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nRES. Nº 382/2021\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nDEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\n1.DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\n2.DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - DA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\n2.2 - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\n2.3 - DA INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE E DO RELATOR.\r\n\r\n2.4- DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\n2.5- RESUMO DAS REUNIÕES\r\n\r\n3.DO PRAZO\r\n\r\n4.DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - DOCUMENTOS EXPEDIDOS\r\n\r\n4.2 - DOCUMENTOS RECEBIDOS\r\n\r\n4.3 - EDITAIS DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n4.4 - ATAS\r\n\r\n5.VOTO DO RELATOR\r\n\r\n5.1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\n5.2 - O OBJETO DA CPI\r\n\r\n5.2.1 - ANTECEDENTES - JUSTIFICATIVA\r\n\r\n5.2.2 - OBJETIVOS DA CPI\r\n\r\n- PLANO DE TRABALHO\r\n\r\n5.4 - OS CASOS E FORMAS DE INTIMIDAÇÃO\r\n\r\n5.5- SÍNTESE DAS OITIVAS\r\n\r\n5.5.1- PESQUISADORES\r\n\r\n5.5.1.1- PROF.ª DRA. ANA PAULA MENDES DE MIRANDA (INCT-InEAC/UFF)\r\n\r\n5.5.1.2- PROF.ª DRA. LANA LAGE DA GAMA LIMA (INCT-InEAC/UFF)\r\n\r\n5.5.1.3- PROF.ª DRA. STELA GUEDES CAPUTO (UERJ)\r\n\r\n5.5.2- RELIGIOSOS DE MATRIZ AFRICANA\r\n\r\n5.5.2.1- MÃE NILCE NAIRA\r\n\r\n5.5.2.2- BABALORIXÁ ADAILTON MOREIRA\r\n\r\n5.5.2.3- MÁRCIO DODDS (MÁRCIO DE JAGUN)\r\n\r\n5.5.2.4- YALORIXÁ TÂNIA DE IANSÃ\r\n\r\n5.5.2.5- MÃE MÁRCIA D'OXUM\r\n\r\n5.5.2.6- DR. HÉDIO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n5.5.2.7- MÃE MÁRCIA D'OYÁ\r\n\r\n5.5.3- OUTROS SEGMENTOS RELIGIOSOS\r\n\r\n5.5.3.1- PADRE VITOR PIMENTEL PEREIRA\r\n\r\n5.5.3.2- DRA. DIANE KUPERMAN\r\n\r\n5.5.3.3- PASTOR KLEBER LUCAS\r\n\r\n5.5.3.4- DIÁCONO NELSON ÁGUIA\r\n\r\n5.5.4- REPRESENTANTES INSTITUCIONAIS\r\n\r\n5.5.4.1- DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI\r\n\r\n5.5.4.2- INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP\r\n\r\n5.5.4.3- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA\r\n\r\n5.5.4.4- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF\r\n\r\n5.5.4.5- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5.5.4.6- INSTITUTO DO PENSAR FAZER-SENDO\r\n\r\n5.5.4.7- SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL DA POLÍCIA CIVIL - SSPIO\r\n\r\n5.5.4.8- SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\n5.5.4.9- LIDERANÇA RELIGIOSA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n5.5.4.10- CENTRO DE TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS\r\n\r\n5.5.4.11- REDE AFRO-RELIGIOSOS DA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\n5.5.4.12- CENTRO ESPÍRITA CARIDADE ETERNA\r\n\r\n5.5.4.13- CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO - CEDINE\r\n\r\n5.5.4.14- ASSEMBLEIA DE DEUS DA CIDADE NOVA - ADECIN\r\n\r\n5.5.4.15- DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ\r\n\r\n5.5.4.16- UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\n5.5.4.17- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5.5.4.18- ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO - AJUFER\r\n\r\n5.5.4.19- INSTITUTO EXPO RELIGIÃO\r\n\r\n5.5.4.20- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5.5.4.21- ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA\r\n\r\n5.5.4.22- ILÊ AXÉ OYÁ ONIRA\r\n\r\n5.5.4.23- MÃE MÁRCIA D'OXUM\r\n\r\n5.5.4.24- UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF/RJ\r\n\r\n5.5.4.25- ILÊ AXÉ OMÓ NANÃ\r\n\r\n5.5.4.26- DOUTORA HELENA THEODORO\r\n\r\n5.5.4.27- OBSERVATÓRIO DA LAICIDADE NA EDUCAÇÃO - OLE/UFF\r\n\r\n5.5.4.28- SENHOR JEFFERSON AROUCHE THOMAZ\r\n\r\n5.5.4.29- MOVIMENTO NEGRO EVANGÉLICO\r\n\r\n5.5.4.30- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA\r\n\r\n5.5.4.31- PASTOR ARIOVALDO RAMOS\r\n\r\n5.5.4.32- ASSOCIAÇÃO AFRO-SAQUÁ\r\n\r\n5.6- O PRECONCEITO RELIGIOSO, SEGUNDO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\n5.7- AS IMPLICAÇÕES POLÍTICAS DO RACISMO RELIGIOSO\r\n\r\n5.8- A LAICIDADE NO ENSINO PÚBLICO\r\n\r\n5.9- ASPECTOS LEGAIS E JURÍDICOS\r\n\r\n5.10- CONCLUSÕES E PROPOSTAS\r\n\r\n5.11- AGRADECIMENTO DO RELATOR\r\n\r\n6.RECOMENDAÇÕES\r\n\r\n6.1 - À SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6.2 - À SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n6.3 - À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n6.4- À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n6.5- À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -ALERJ\r\n\r\n6.6- AO GOVERNO DO ESTADO\r\n\r\n6.7- AO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP\r\n\r\n6.8 - À SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\n6.9- AOS ÓRGÃOS DA PERSECUÇÃO PENAL\r\n\r\n7.ENCAMINHAMENTOS\r\n\r\n8.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS\r\n\r\n1.DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nA presente Comissão foi idealizada em decorrência de inúmeros casos noticiados pela imprensa nos últimos tempos, dando conta de atos graves de intolerância religiosa, especialmente no que se refere aos templos e religiosos de matriz africana, nas mais variadas localidades do Estado, não se deixando também de cuidar de atos de intolerância outros, cometidos contra os diversos templos e religiosos, indistintamente. Há que se investigar as causas e consequências de tanta intolerância, já objeto de estudo de sociólogos, antropólogos e juristas, e propor medidas para combatê-la, em nome do direito à liberdade religiosa, garantido pela nossa Constituição.\r\n\r\n2.DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1- Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir do Requerimento nº 214/2021, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO Requerimento foi aprovado e deu origem à Resolução nº 382/2021, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2021, nos seguintes termos:\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação do Requerimento nº 214/2021 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 382 DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a apurar as causas e consequências dos casos de Intolerância Religiosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão Parlamentar de Inquèrito - CPI, será composta por 05 (cinco) membros e funcionará pelo prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, prorrogáveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n2.2- Da Composição\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato \"E\"/GP/Nº 37/2021, publicado no Diário Oficial de 11/05/2021, transcrito abaixo:\r\n\r\n\"O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 382/2021, como membros efetivos, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA, PDT (Presidente), TIA JU - REP (Vice-Presidente), ÁTILA NUNES - MDB, (Relator), CARLOS MINC - PSB, MÔNICA FRANCISCO - PSOL, WALDECK CARNEIRO - PT, NOEL DE CARVALHO - PSDB, e como membros suplentes as Senhoras Deputadas, RENATA SOUZA - PSOL, DANI MONTEIRO - PSOL e ADRIANA BALTHAZAR - NOVO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO - Presidente\".\r\n\r\n2.3- Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 382/2021, para a realização da Reunião de Instalação através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme estabelece o art. 6º do Ato \"N\"/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA - PDT, e com as presenças dos Senhores Deputados, TIA JÚ - REP, ÁTILA NUNES - MDB, CARLOS MINC - PSB, MÔNICA FRANCISCO - PSOL, WALDECK CARNEIRO - PT e NOEL DE CARVALHO - PSDB, membros efetivos e das Senhoras Deputadas RENATA SOUZA - PSOL, DANI MONTEIRO - PSOL e ADRIANA BALTHAZAR - NOVO, membros suplentes da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião era a eleição do Vice-Presidente e do Relator da Comissão, propondo a indicação dos nomes da Senhora Deputada TIA JU e do Senhor Deputado ÁTILA NUNES, respectivamente, para os cargos de Vice- Presidente e Relator da Comissão. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade dos membros.\r\n\r\n2.4- Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 19 (dezenove) Reuniões Ordinárias e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.5- Resumo das Reuniões\r\n\r\nReunião de Instalação - 18/05/2021:\r\n\r\n- Eleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\n1ª Reunião Ordinária - 25/05/2021:\r\n\r\n- Discussão e aprovação do Plano de Trabalho da CPI;\r\n\r\n- Deliberação das primeiras oitivas;\r\n\r\n- Explanação da Sra. Ana Paula Mendes de Miranda - Professora da UFF e pesquisadora do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos - InEAC/UFF;\r\n\r\n- Explanação da Sra. Lana Lage da Gama Lima - Professora Titular de História e Pesquisadora do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos - InEAC/UFF.\r\n\r\n2ª Reunião Ordinária - 01/06/2021:\r\n\r\n- Explanação da Dra. Marcia Noeli - Delegada Titular da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI;\r\n\r\n- Explanação da Dra. Marcela Ortiz Quintairos Jorge - Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP;\r\n\r\n- Explanação do Dr. Paulo Maltz - Presidente do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR.\r\n\r\n3ª Reunião Ordinária - 01/06/2021:\r\n\r\n- Explanação da Mãe Nilce Naira - Coordenadora da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde - RENAFRO; Conselheira do Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDIM-RJ;\r\n\r\n- Explanação do Padre Vitor Pimentel Pereira.\r\n\r\n4ª Reunião Ordinária - 15/06/2021:\r\n\r\n- Explanação do Dr. Gilbert Stivanello - Delegado de Polícia - Assistente da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil;\r\n\r\n- Explanação do Sr. Jayro Pereira - Secretário Executivo do Instituto do Pensar Fazer-Sendo;\r\n\r\n- Explanação do Sr. Adailton Moreira - Coordenador do Centro de Referência de Liberdade Religiosa e Direitos Humanos.\r\n\r\n5ª Reunião Ordinária - 22/06/2021:\r\n\r\n- Gilberto Firmino Coutinho Junior - Totinho Capoeira - Subsecretário Municipal de Igualdade Racial e Direitos Humanos de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- Mãe Torody - Liderança Religiosa da Baixada Fluminense.\r\n\r\n6ª Reunião Ordinária - 29/06/2021:\r\n\r\n- Marcelo Monteiro - Coordenador da Coordenadoria de Promoção da Liberdade Religiosa;\r\n\r\n- Egbome Margareth de Sango - Ile Ase Omo Ode Igbo;\r\n\r\n- Ogan Jaçanã Gonçalves - Presidente do Centro Espírita Caridade Eterna.\r\n\r\n7ª Reunião Ordinária - 10/08/2021:\r\n\r\n- Dr. Júlio José Araújo Junior - Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do MPF-RJ;\r\n\r\n- Dr. Luiz Eduardo Oliveira (Negrogun) - Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - Cedine;\r\n\r\n- Pastor Manoel Antônio Ribeiro - Presidente da Assembleia de Deus da Cidade Nova - ADECIN.\r\n\r\n8ª Reunião Ordinária - 17/08/2021:\r\n\r\n- Dr. Jaime Mitropoulos - Procurador da República - Integrante do Grupo de Trabalho Liberdade de Consciência, Crença e Expressão da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - MPF-RJ;\r\n\r\n- Dra. Waleska dos Santos Garcez - Delegada de Polícia da Delegacia de Atendimento à Mulher do Município de Cabo Frio;\r\n\r\n- Dr. Fábio Amado de Souza Barreto - Defensor Público - Coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9ª Reunião Ordinária - 24/09/2021:\r\n\r\n- Dra. Daniele Silva - Defensora Pública - Coordenadora do Núcleo de Combate ao Racismo e à Discriminação Étnico-Racial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUCORA;\r\n\r\n- Babalawô Ivanir dos Santos - Professor e Orientador no Programa de Pós-Graduação em História Comparada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGHC/UFRJ);\r\n\r\n- Dra. Stela Guedes Caputo - Doutora em Educação - Professora do Programa de Pós-Graduação em Educação da UERJ - ProPEd-UERJ e Coordenadora do Grupo de Pesquisa Kékeré do ProPEd/UERJ.\r\n\r\n10ª Reunião Ordinária - 31/08/2021:\r\n\r\n- Dr. Matheus Quintal - Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Dr. Ilan Presser - Juiz Federal no TRF1 - Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER;\r\n\r\n- Pastor Kleber Lucas - Pastor Mestre pela Universidade Federal do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Sra. Luzia Lacerda - Jornalista e Diretora responsável do Instituto Expo Religião.\r\n\r\n11ª Reunião Ordinária - 02/09/2021:\r\n\r\n- Deliberação dos nomes para as próximas oitivas da Comissão.\r\n\r\n12ª Reunião Ordinária - 21/09/2021:\r\n\r\n- Dra. Renata Tavares - 1ª Vice-Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ;\r\n\r\n- Drª Diane Kuperman - Conselheira da Associação Religiosa Israelita; membro da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa - CCIR; Jornalista e Doutora em Comunicação Social;\r\n\r\n- Yalorixá Tânia de Iansã - Yalorixá do Ilê Axé Oyá Onira;\r\n\r\n- Mãe Márcia D`Oxum - Idealizadora do Projeto Social Matrizes Que Fazem.\r\n\r\n13ª Reunião Ordinária - 28/09/2021:\r\n\r\n- Márcio Dodds (Márcio de Jagun) - Professor de Cultura e Idioma Iorubá (PROLEM/UFF); Consultor de Religiosidade e Filosofia; Escritor e Babalorixá;\r\n\r\n- Christina Vital da Cunha - Professora do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFF/RJ;\r\n\r\n- Iyá Adriana de Nanã - Fundadora e Sacerdotisa do Ilê Axé Omó Nanã. Ativista pela garantia dos direitos das religiões de matriz africana e membro da Frente Inter-Religiosa Dom Evaristo Arns por Justiça e Paz;\r\n\r\n- Drª Helena Theodoro - Pós-Doutora em História Comparada - UFRJ; Doutorado em Filosofia - UGF; Mestrado em Educação - UFRJ. Integra a Coordenadoria de Experiências Religiosas Tradicionais Africanas, Afro-brasileiras, Racismo e Intolerâncias Religiosas - ERARIR.\r\n\r\n14ª Reunião Ordinária - 13/10/2021:\r\n\r\n- Pastor Marco Davi - Pastor da Nossa Igreja Brasileira - Igreja Batista; Fundador do Movimento Negro Evangélico; Mobilizador Social do UNICEF;\r\n\r\n- Pastor Allan do Carmo Silva - Pesquisador do Observatório da Laicidade na Educação (UFF) - OLÉ;\r\n\r\n- Srª Fernanda Pereira de Moura - Doutoranda em Educação pela PUC-RIO. Membro do Observatório da Laicidade na Educação - OLÉ;\r\n\r\n- Sr. Jefferson Arouche Thomaz - Sacerdote de Umbanda; graduado em Segurança Pública com extensão em criminologia e Pós-Graduação em Ciência Política.\r\n\r\n15ª Reunião Ordinária - 19/10/2021:\r\n\r\n- Drª Lívia Maria Santana e Sant`Anna Vaz - Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia;\r\n\r\n- Dr. Hédio da Silva Junior - Professor; Advogado; Ativista de Direitos Humanos; ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo;\r\n\r\n- Pastor Ariovaldo Ramos - Coordenador da Frente de Evangélicos;\r\n\r\n- Pai Sérgio Araújo - Presidente da Associação Afro Saquá.\r\n\r\n16ª Reunião Ordinária - 26/10/2021:\r\n\r\n- Dr. Hédio da Silva Junior - Professor; Advogado; Ativista de Direitos Humanos; ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo;\r\n\r\n- Maria Beatriz Leal - Coordenadora do Ensino Religioso da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Mãe Márcia D`Oyá - Membro da Associação Afro Saquá;\r\n\r\n- Diácono Nelson Águia - Secretário da Comissão de Ecumenismo e Diálogo Inter-Religioso da Arquidiocese do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17ª Reunião Ordinária - 03/11/2021:\r\n\r\n- Apresentação do Relatório Final da Comissão.\r\n\r\n18ª Reunião Ordinária - 11/11/2021:\r\n\r\n- Debates sobre o Relatório Final.\r\n\r\n19ª Reunião Ordinária - 30/11/2021:\r\n\r\n- Debates sobre o Relatório Final.\r\n\r\nReunião de Encerramento - 07/12/2021:\r\n\r\n- Discussão e Votação do Relatório Final.\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 18 de maio de 2021, ganhou os dias referentes ao recesso de julho de 2021, cumpriu sua prorrogação regimental aprovada em Plenário, tendo encerrado suas atividades em 30 de novembro de 2021.\r\n\r\n4.DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1- Ofícios Expedidos\r\n\r\nOfício nº 01, de 20/05/2021 - Prof.ª Lana Lage da Gama Lima - Professora Titular de História e Pesquisadora do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos - InEAC/UFF - Convidada para participar da 1ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 02, de 20/05/2021 - Prof.ª Ana Paula Mendes de Miranda - Professora da UFF e pesquisadora do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos - InEAC/UFF - Convidada para participar da 1ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 03, de 25/05/2021 - Dra. Márcia Noeli - Delegada Titular da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradi - Convidada para participar da 2ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 04, de 25/05/2021 - Dra. Marcela Ortiz Quintairos Jorge - Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP - Convidada para participar da 2ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 05, de 27/05/2021 - Dr. Paulo Maltz - Presidente do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR - Convidado para participar da 2ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 06, de 27/05/2021 - Zeca Borges - Coordenador do Disque Denúncia Rio de Janeiro - Solicitação de relatório das denúncias de intolerância religiosa recebidas pelo Disque-Denúncia nos últimos 10 (dez) anos;\r\n\r\nOfício nº 07, de 27/05/2021 - Vereador Fábio Ribeiro - Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Campos dos Goytacazes - Solicitação de informações sobre o destino dado ao Plano de Igualdade Racial de Campos dos Goytacazes - PLAMUPIR;\r\n\r\nOfício nº 08, de 07/06/2021 - Mãe Nilce Naira - Coordenadora da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde - Renafro; Conselheira do Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDIM-RJ - Convidada para participar da 3ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 09, de 07/06/2021 - Dr. Gilbert Stivanello - Delegado de Polícia - Assistente da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil - SSPIO - Convdado para participar da 3ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 10, de 07/06/2021 - Padre Vitor Pimentel Pereira - Convite para participar da 3ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 11, de 10/06/2021 - Dr. Gilbert Stivanello - Delegado de Polícia - Assistente da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil - SSPIO - Convidado para participar da 4ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 12, de 10/06/2021 - Jayro Pereira - Secretário Executivo do Instituto do Pensar Fazer-Sendo - Convidado para participar da 4ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 13, de 10/06/2021 - Adailton Moreira - Coordenador do Centro de Referência de Liberdade Religiosa e Direitos Humanos - Convidado para participar da 4ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 14, de 16/06/2021 - Dra. Márcia Noeli - Delegada Titular da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradi - Solicitação de informação acerca do quantitativo de registros de ocorrência referente à incidência do artigo 208 do Código Penal e do art. 20 da Lei 7716/89 a partir da criação da DECRADI;\r\n\r\nOfício nº 15, de 16/06/2021 - Dra. Marcela Ortiz Quintairos Jorge - Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública (ISP) - Solicitação de informação acerca do quantitativo de registros de ocorrência referente à incidência do artigo 208 do Código Penal e do art. 20 da Lei 7716/89 a partir da criação da DECRADI;\r\n\r\nOfício nº 16, de 16/06/2021 - Mãe Torody - Liderança Religiosa da Baixada Fluminense - Convidada para participar da 5ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 17, de 16/06/2021 - Gilberto Firmino Coutinho Junior - Subsecretário Municipal de Igualdade Racial e Direitos Humanos de Campos dos Goytacazes - Convidado para participar da 5ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 18, de 16/06/2021 - Gilmar Hugues - Presidente da Comissão de Matrizes Africanas do Município de São Gonçalo - Convidado para participar da 5ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 19, de 23/06/2021 - Ogan Jaçanã Gonçalves - Presidente do Centro Espírita Caridade Eterna - Convidado para participar da 6ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 20, de 23/06/2021 - Egbome Margareth De Sango - Ile Ase Omo Ode Igbo- Convidada para participar da 6ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 21, de 23/06/2021 - Marcelo Monteiro - Coordenador da Coordenadoria de Promoção da Liberdade Religiosa - Convidada para participar da 6ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 22, de 29/06/2021 - Dr. Matheus Quintal - Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - Solicitação de informações acerca das medidas adotadas para a criação e funcionamento do Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa, instituído pela Lei 9.212/21 de 17/03/2021;\r\n\r\nOfício nº 23, de 29/06/2021 - Vantoil Medeiros Martins - Prefeito do Município de Iguaba Grande - Solicitação de informação se as Organizações Afrodescendentes existentes no Município foram contempladas com as ações decorrentes da aplicação da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020);\r\n\r\nOfício nº 24, de 29/06/2021 - Manoela Peres - Prefeita do Município de Saquarema - Solicitação de informação se as Organizações Afrodescendentes existentes no Município foram contempladas com as ações decorrentes da aplicação da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020);\r\n\r\nOfício nº 25, de 29/06/2021 - Fábio do Pastel - Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia - Solicitação de informação se as Organizações Afrodescendentes existentes no Município foram contempladas com as ações decorrentes da aplicação da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020);\r\n\r\nOfício nº 26, de 02/08/2021 - Dr. Luiz Eduardo Oliveira - Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE - Convidado para participar da 7ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 27, de 02/08/2021 - Dr. Jaime Mitropoulos - Procurador da República Integrante do Grupo de Trabalho Liberdade de Consciência, Crença e Expressão da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - MPF-RJ - Convidado para participar da 7ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 28, de 02/08/2021 - Dr. Júlio José Araújo Junior - Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do MPF-RJ - Convidado para participar da 7ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 29, de 04/08/2021 - Pastor Manoel Antônio Ribeiro - Presidente da Assembleia de Deus da Cidade Nova - ADECIN - Convidado para participar da 7ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 30, de 04/08/2021- Dr. Jaime Mitropoulos - Procurador da República Integrante do Grupo de Trabalho Liberdade de Consciência, Crença e Expressão da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - MPF-RJ - Convidado para participar da 8ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 31, de 10/08/2021- Dr. Fábio Amado De Souza Barreto - Defensor Público - Coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Convidado para participar da 8ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 32, de 10/08/2021- Dra. Waleska dos Santos Garcez - Delegada de Polícia da Delegacia de Atendimento à Mulher do Município de Cabo Frio - Convidado para participar da 8ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 33, de 17/08/2021- Deputado Carlos Minc - Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional - Solicitação dos dados objeto da matéria jornalística veiculada pelo Jornal O Dia, em 11 de julho 2021, sobre \"Intolerância religiosa e tráfico: violência em nome de Deus\" \r\n\r\nOfício nº 34, de 17/08/2021- Dra. Daniele da Silva Magalhães - Defensora Pública -Coordenadoria da Promoção da Equidade Racial do Núcleo Contra a Desigualdade Racial - NUCORA - Convidado para participar da 9ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 35, de 17/08/2021- Babalawô Ivanir dos Santos - Doutor em História Comparada pela UFRJ - Convdado para participar da 9ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 36, de 17/08/2021- Dra. Stela Guedes Caputo - Doutora em Educação - Professora do Programa de Pós-Graduação em Educação da UERJ - ProPEd-UERJ e Coordenadora do Grupo de Pesquisa Kékeré do ProPEd/UERJ - Convidado para participar da 9ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 37, de 25/08/2021 - Dr. Matheus Quintal - Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro - Convidado para participar da 10ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 38, de 25/08/2021 - Dr. Ilan Presser - Juiz Federal no TRF1 - Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER - Convdado para participar da 10ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 39, de 25/08/2021 - Kleber Lucas - Pastor Mestre pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - Convidado para participar da 10ª R.O.; \r\n\r\nOfício nº 40, de 25/08/2021 - Luzia Lacerda - Jornalista e Diretora Responsável do Instituto Expo Religião - Convidada para participar da 10ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 41, de 02/09/2021 - Dra. Renata Tavares - Defensora Pública - 1ª Vice-Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ - Convidada para participar da 12ª R.O.; \r\n\r\nOfício nº 42, de 02/09/2021 - Dra. Diane Kuperman - Conselheira da Associação Religiosa Israelita; Membro da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa- CCIR; Jornalista e Doutora em Comunicação Social - Convida para participar da 12ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 43, de 02/09/2021 - Márcio Dodds (Márcio de Jagun) - Professor de Cultura e Idioma Iorubá (PROLEM/UFF), Consultor de Religiosidade e Filosofia; Escritor e Babalorixá - Convidado para participar da 12ª R.O.; \r\n\r\nOfício nº 44, de 02/09/2021 - Mãe Tânia de Oyá - Yalorixá do Ilê Axé Oyá Onira - Convidada para participar da 12ª R.O.; \r\n\r\nOfício nº 45, de 14/09/2021 - Dra. Renata Tavares - Defensora Pública - 1ª Vice-Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ - Convidada para participar da 12ª R.O.; \r\n\r\nOfício nº 46, de 14/09/2021 - Dra. Diane Kuperman - Conselheira da Associação Religiosa Israelita; Membro da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa - CCIR; Jornalista e Doutora em Comunicação Social - Convidada para participar da 12ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 47, de 14/09/2021 - Mãe Tânia de Oyá - Babalorixá Do Ilê Axé Oyá Onira - Convidada para participar da 12ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 48, de 14/09/2021 - Mãe Márcia D`Oxum - Idealizadora do Projeto Social Matrizes que Fazem - Convidada para participar da 12ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 49, de 23/09/2021 - Christina Vital da Cunha - Professora do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFF/RJ - Convidada para participar da 13ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 50, de 23/09/2021 - Iyá Adriana de Nanã - Fundadora e Sacerdotisa do Ilê Axé Omó Nanã. Ativista pela Garantia dos Direitos das Religiões de Matriz Africana e Membro da Frente Inter-Religiosa Dom Evaristo Arns por Justiça e Paz - Convidada para participar da 13ª R.O.; \r\n\r\nOfício nº 51, de 23/09/2021 - Dra. Helena Theodoro - Pós-Doutora em História Comparada - UFRJ, Doutorado em Filosofia - UGF, Mestrado em Educação - UFRJ. Integra a Coordenadoria de Experiências Religiosas Tradicionais Africanas, Afro-Brasileiras, Racismo e Intolerâncias Religiosas - ERARIR - Convidada para participar da 13ª R.O.; \r\n\r\nOfício nº 52, de 23/09/2021 - Márcio Dodds (Márcio de Jagun) - Professor de Cultura e Idioma Iorubá (PROLEM/UFF), Consultor de Religiosidade e Filosofia; Escritor e Babalorixá - Convidado para participar da 13ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 53, de 07/10/2021 - Pastor Marco Davi - Militante do Movimento Negro Evangélico, como Presidente Fundador da Organização Não-Governamental Simeão - O Níger - Convidado para participar da 14ª R.O.; \r\n\r\nOfício nº 54, de 07/10/2021 - Pastor Allan do Carmo Silva - Pesquisador Observatório da Laicidade na Educação (UFF) - OLÉ - Convidado para participar da 14ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 55, de 07/10/2021 - Jefferson Arouche Thomaz - Sacerdote de Umbanda; Graduado em Segurança Pública com Extensão em Criminologia e Pós-Graduação em Ciência Política - Convidado para participar da 14ª R.O.; \r\n\r\nOfício nº 56, de 07/10/2021 - Fernanda Pereira de Moura - Doutoranda em Educação pela Puc-Rio - Membro do Observatório da Laicidade na Educação - OLÉ - Convidada para participar da 14ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 57, de 14/10/2021 - Dra. Livia Maria Sant`Anna Vaz - Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia - Convidada para participar da 15ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 58, de 14/10/2021 - Pastor Ariovaldo Ramos - Coordenador da Frente de Evangélicos - Convidado para participar da 15ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 59, de 14/10/2021 - Dr. Hédio da Silva Junior - Professor, Advogado, Ativista de Direitos Humanos; ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo - Convidado para participar da 15ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 60, de 14/10/2021 - Ogã Sérgio Araújo - Presidente da Associação Afro Saquá - Convidado para participar da 15ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 61, de 19/10/2021 - Maria Beatriz Leal - Coordenadora do Ensino Religioso da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - Convidada para participar da 16ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 62, de 19/10/2021 - Mãe Márcia D`Oyá - Membro da Associação Afro Saquá - Convidada para participar da 16ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 63, de 19/10/2021 - Dr. Hédio da Silva Junior - Professor, Advogado, Ativista de Direitos Humanos; ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo - Convidado para participar da 16ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 64, de 19/10/2021 - Diácono Nelson Águia - Secretário da Comissão de Ecumenismo e Diálogo Inter-Religioso da Arquidiocese do Rio de Janeiro - Convidado para participar da 16ª R.O.;\r\n\r\nOfício nº 65, de 20/10/2021 - Dr. André Nicolitt - Juiz de Direito - Presidente do Fórum Permanente de Direito e Relações Raciais da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Convidado para participar da 16ª R.O.\r\n\r\n4.2- Documentos recebidos\r\n\r\n1- Exposição da Professora Ana Paula Mendes de Miranda, Pesquisadora do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos - InEAC/UFF na 1ª R.O. realizada em 25/05/2021;\r\n\r\n2- Exposição da Professora Lana Lage da Gama Lima, Pesquisadora do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos - InEAC/UFF na 1ª R.O. realizada em 25/05/2021;\r\n\r\n3- Resposta ao Ofício CPI nº 06, de 27/05/2021, encaminhado pelo Sr. Zeca Borges - Coordenador do Disque Denúncia Rio de Janeiro - Relatório de análise das denúncias de intolerância religiosa recebidas pelo Disque-Denúncia nos últimos 10 (dez) anos;\r\n\r\n4- Apresentação da Dra. Márcia Noeli, Delegada Titular da Decradi, \"As causas e consequências dos casos de Intolerância Religiosa no Estado do Rio de Janeiro\" na 2ª R.O. realizada em 01/06/2021;\r\n\r\n5- Relação de Novos Conselheiros, Regimento Interno e Decreto de Criação da CONEPLIR, encaminhados pelo Dr. Paulo Maltz - Presidente do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR, na 2ª R.O. realizada em 01/06/2021;\r\n\r\n6- Apresentação Dra. Marcela Ortiz Quintairos Jorge - Presidente do Instituto de Segurança Pública (ISP) sobre as atividades do Instituto;\r\n\r\n7- Ofício GDTJ nº 182/2021 - Gabinete da Deputada Tia Ju, de 09/06/2021, encaminhando solicitação de orientação e de informações recebidas por e-mail do Sr. Marcelo Bonfim de Andrade; \r\n\r\n8- Resposta ao Ofício CPI nº 14, de 16/06/2021, encaminhado pela Dra. Márcia Noeli - Delegada Titular da Decradi - Informação acerca do quantitativo de registros de ocorrência referente à incidência do artigo 208 do Código Penal e do art. 20 da Lei 7716/89 a partir da criação da Decradi;\r\n\r\n9- Resposta ao Ofício CPI nº 15, de 16/06/2021, encaminhado pela Dra. Marcela Ortiz Quintairos Jorge - Presidente do Instituto de Segurança Pública (ISP) - Informação acerca do quantitativo de registros de ocorrência referente à incidência do artigo 208 do Código Penal e do art. 20 da Lei 7716/89 a partir da criação da Decradi;\r\n\r\n10- Resposta ao Ofíco CPI nº 22, de 29/06/2021, encaminhado pelo Dr. Matheus Quintal, Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - Informações acerca das medidas adotadas para a criação e funcionamento do Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa, instituído pela Lei 9.212/21 de 17/03/2021;\r\n\r\n11- Resposta ao Ofício CPI nº 23, de 29/06/2021, encaminhado pelo Prefeito do Município de Iguaba Grande - Sr. Vantoil Medeiros Martins - Relatório referente à aplicação da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020) nas Organizações Afrodescendentes existentes no Município;\r\n\r\n12- Resposta ao Ofício CPI nº 25, de 29/06/2021, encaminhado pelo Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia - Sr. Fábio Pastel - Informações referente à aplicação da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020) nas Organizações Afrodescendentes existentes no Município;\r\n\r\n13- Ofício GDNC nº 123/2021- Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, de 14/07/2021, encaminhando à Comissão matéria jornalísitca publicada pelo Jornal O Dia, em 11 de julho 2021, sobre \"Intolerância religiosa e tráfico: violência em nome de Deus\" \r\n\r\n14- Ofício nº 035/2021 - Gabinete da Deputada Adriana Balthazar - Solicita expedição de convite ao Sr. Jefferson Arouche Thomaz para participação das oitivas da CPI;\r\n\r\n15- Nota Técnica sobre \"Livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana\" encaminhado pelo Dr. Jaime Mitropoulos - Procurador da República Integrante do Grupo de Trabalho Liberdade de Consciência, Crença e Expressão da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - MPF-RJ, na 8º R.O. realizada em 17/08/2021;\r\n\r\n16- Ofício GDMF nº 083/2021 - Gabinete da Deputada Mônica Francisco, de 19/08/2021, indicando como ouvinte representante do Instituto Raça e Igualdade;\r\n\r\n17- Apresentação encaminhada pela Dra. Stela Guedes Caputo - Doutora em Educação - Professora do Programa de Pós-Graduação em Educação da UERJ - ProPEd-UERJ e Coordenadora do Grupo de Pesquisa Kékeré do ProPEd/UERJ sobre \"Linha de Pesquisa: Infância, Juventude e Educação\" na 9ª R.O. realizada em 24/08/2021;\r\n\r\n18- Acórdão RHC 146303/RJ encaminhado pelo Dr. Ilan Presser - Juiz Federal no TRF1 - Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER sobre o caso Tupirani da Hora Lores, na 10ª R.O. realizada em 31/08/2021;\r\n\r\n19- Apresentação encaminhada pela Dra. Diane Kuperman - Conselheira da Associação Religiosa Israelita; Membro da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa - CCIR; Jornalista e Doutora em Comunicação Social sobre \"Antissemitismo: A Gênese da Intolerância\", na 12ª R.O. realizada em 21/09/2021; \r\n\r\n20- Apresentação da Professora Christina Vital da Cunha - Professora do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFF/RJ sobre \"Conflitos Religiosos no Rio de Janeiro: Atores, números e histórias\", na 13ª R.O. realizada em 28/09/2021;\r\n\r\n21- Apresentação do Pastor Allan do Carmo Silva - Pesquisador do Observatório da Laicidade na Educação (UFF) - OLÉ, sobre \"Intolerância Religiosa na Escola, na 14ª R.O. realizada em 13/10/2021;\r\n\r\n22- Exposição da Sra. Fernanda Pereira de Moura - Doutoranda em Educação pela Puc-Rio - Membro do Observatório da Laicidade na Educação - OLÉ, na 14ª R.O. realizada em 13/10/2021.\r\n\r\n4.3- Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 19 (dezenove) Editais de Convocação.\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\nForam lavradas, 01 (uma) Ata da Reunião de Instalação, 19 (dezenove) Atas de Reuniões Ordinárias e 01 (uma) Ata da Reunião de Encerramento.\r\n\r\n5 - VOTO DO RELATOR\r\n\r\n5.1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\nO relatório foi dividido em blocos, considerando os depoimentos dos 47 convidados, os materiais apresentados, bem como a análise dos conceitos teóricos e os documentos jurídicos.\r\n\r\nA análise foi orientada pela ideia de que, quando se consegue fazer valer a laicidade do Estado, preservam-se direitos fundamentais. Reconhecendo, portanto, que a prática de atos de intolerância religiosa constituem violação ao Estado Democrático de Direito, que não se coaduna com a finalidade de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, esta Comissão Parlamentar de Inquérito buscou, através das ideias e opiniões apresentadas, entender as causas e buscar caminhos para combater tais atos. Para isso, teve como foco a importância da preservação dos direitos e garantias constitucionais.\r\n\r\nEsta CPI entende que a intolerância religiosa de que se fala hoje, direcionada especialmente às religiões de matriz africana, é um fenômeno antigo que ressurgiu atualmente associado a agressões dos grupos de outros matizes religiosos. Dada a gravidade de seu alcance e o crescimento de casos notificados, identificou-se uma nova prática, que são os ataques perpetrados por traficantes e milicianos, em diferentes regiões da cidade e do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA investigação sobre os chamados casos de intolerância permitiu identificar uma ideia de liberdade religiosa, entendida como uma ação sem restrições, que aparece como justificativa dos agressores nos ataques e atentados aos terreiros. Tal concepção fere a tradição liberal, que aponta este princípio como uma das referências fundantes do Estado moderno, e a institucionalização dos direitos civis no mundo ocidental (Marshall 1967). Em recente decisão, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que o direito à liberdade de expressão religiosa não contempla ataques a outras religiões. Tal decisão foi referendada no Supremo Tribunal Federal (STF), que reiterou que os limites da liberdade religiosa são dados por atos que representem uma \"ameaça à paz social\" e incitem o ódio religioso.\r\n\r\nA compreensão da intolerância religiosa como uma das formas de manifestação do racismo representa o reconhecimento da luta por direitos pelos movimentos sociais. Como ensina a Dra. Thula Pires (2013), a criminalização do racismo é parte de uma política pública de reconhecimento, que, para ser eficaz no combate à discriminação, implica em denunciar que o mito da \"democracia racial\" é um dos fatores estruturais do racismo no Brasil. E implica também em aprimorar o atendimento às vítimas como parte da luta antirracista.\r\n\r\nA CPI tem como meta apurar as causas e consequências do fenômeno no estado, em conformidade com o Plano de Trabalho, aprovado pela CPI, visando propor encaminhamentos ao Poder Público, incluindo uma atenção aos que prestam atendimento às vítimas no serviço público.\r\n\r\nAs sugestões e recomendações visam municiar os órgãos de execução do Ministério Público, Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, para que adotem providências que preservem os direitos fundamentais dos brasileiros, independentemente de sua crença religiosa.\r\n\r\n5.2 - O OBJETO DA CPI\r\n\r\n5.2.1 - ANTECEDENTES - JUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntre 2015 a 2019 foram registrados pela Polícia Civil cerca de 6.700 crimes cuja motivação está associada à intolerância religiosa. Em 2019, diante de denúncias de destruição de terreiros na Baixada Fluminense, o Ministério Público Federal cobrou do governo do Estado providências em relação aos ataques sofridos pelas comunidades de terreiros. As denúncias também foram apresentadas à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), o deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm 2020, verificaram-se 1.355 casos, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP). No dossiê organizado pelo ISP sobre os crimes raciais aponta-se que, pelo menos, sem considerar as subnotificações, foram duas violações dessa espécie por dia, merecendo atenção ao caráter sexista misógino, já que 58,2% (cinquenta e oito vírgula dois por cento) das vítimas registradas são mulheres.\r\n\r\nO diagnóstico que se tinha anteriormente sinalizava que esses crimes se enquadram no campo de natureza moral, como a injúria e a difamação, mas recentes reportagens publicadas na mídia apontam uma mudança de perfil, com o agravamento dos casos, com uma maior intensidade da violência, com sinais de ameaça à integridade da vida das pessoas e evidências de violência física.\r\n\r\nÉ importante frisar que a cada quinze horas existe uma notícia de discriminação religiosa em nosso país. Isso demonstra a magnitude desse problema, exigindo da Comissão Parlamentar de Inquérito a elaboração de um diagnóstico com proposições para enfrentar essas ações, traduzidas como crime de ódio.\r\n\r\n5.2.2 - OBJETIVOS DA CPI\r\n\r\nA presente CPI foi criada com o objetivo de investigar a discriminação religiosa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sendo necessário pontuar alguns temas como:\r\n\r\no combate à discriminação religiosa;\r\n\r\n2. a apuração de fatos chamados de intolerância religiosa dirigidas aos vários segmentos religiosos;\r\n\r\n3. a garantia de que a fé seja professada sem hostilizar ou vítimar outras pessoas por causa da discriminação religiosa;\r\n\r\n4. o estímulo à proposição de políticas públicas para que possam ser evitadas a intolerância religiosa e o racismo religioso, assegurando atendimento adequado às vítimas;\r\n\r\n5. a apresentação de opções para que as pessoas professam a sua fé com segurança, tranquilidade e respeito; e\r\n\r\n6. a identificação de caminhos para impedir a desocupação de templos de qualquer culto por motivo de discriminação religiosa.\r\n\r\n7. contribuir para as pesquisas e para o conhecimento científico referentes ao preconceito religioso e seu combate.\r\n\r\nA CPI não se preocupou somente em pontuar tais objetivos. Diante dos documentos e denúncias apresentados nas oitivas, tornou-se necessário o aprofundamento dos temas a serem abrangidos no escopo deste relatório.\r\n\r\nA CPI pretende dar à sociedade fluminense uma visão atual e imparcial de todo o contexto que envolve a discriminação religiosa no âmbito do Estado. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos são iguais perante a lei, que todos têm liberdade de consciência e de crença, e que o Estado deve promover o bem de todos, sem preconceitos, discriminação, sem criar distinções ou estabelecer preferências por causa de religião. O fato é, contudo, que as minorias religiosas não estão recebendo a necessária proteção do Estado brasileiro.\r\n\r\nApesar de a Constituição garantir que ninguém deve ser submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante, bem como determinar que o Estado assegure o livre exercício dos cultos religiosos, protegendo seus locais e liturgias, é possível constatar que indivíduos e comunidades religiosas dos cultos afro-brasileiros continuam sendo submetidos à sistemática perseguição, situação vista com nitidez em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.3 - PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nAs denúncias e os documentos técnicos serviram de norteadores e base inicial para organizar o plano de trabalho. Ao longo dos debates foram expostas uma pluralidade de discursos e ideias quanto ao combate ao preconceito religioso.\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito se preocupou também em coletar o maior número de documentos e oitivas das autoridades, de religiosos e profissionais da área, para conferir maior aprofundamento em face dos objetivos pretendidos, com vistas a apresentar uma proposição clara de correções no rumo como o problema vem sendo tratado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsperamos que a sociedade, a Assembleia Legislativa e os demais órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário considerem as recomendações aqui elencadas, e que, acatando-as, de fato garantam a tutela do direito de se professar livremente a fé no território fluminense.\r\n\r\n5.4 - OS CASOS E FORMAS DE INTIMIDAÇÃO\r\n\r\nEm 1989, foi protocolado o primeiro dossiê de ataques a terreiros na sede Ministério Público Federal, em Brasília, intitulado \"A guerra santa fabricada\", pelo Instituto de Pesquisa e Estudos da Língua e Cultura Yorubá (IPELCY), hoje extinto. O documento consistia num conjunto de reportagens publicadas, que informam invasões, incêndios e depredações aos terreiros da região metropolitana do Rio de Janeiro, perpetrados por neopentecostais.\r\n\r\nNo final da década dos 2000, surgiu no Rio de Janeiro a Comissão de Combate à Intolerância Religiosa (CCIR), criada por afro religiosos, que se uniram para reagir aos fatos noticiados pelo jornal Extra, que denunciava que traficantes do morro do Dendê, na Ilha do Governador, estariam proibindo adeptos de realizarem seus cultos e circularem pela favela com colares rituais (fios de conta) e estender roupas brancas em varais.\r\n\r\nEm 2007, o traficante Fernandinho Guarabu (Terceiro Comando Puro) , que frequentava a Assembleia de Deus Ministério Monte Sinai e controlava o comércio ilegal de drogas e de transporte alternativo na Ilha do Governador, determinou o fechamento de dez terreiros (de Umbanda ou Candomblé) existentes no Morro do Dendê. Em 2013 a área passou a exibir pichações com dizeres bíblicos nos muros. Desde então, a prática de expulsão dos terreiros é uma das ações de alta visibilidade social e de impacto, que funciona como uma demonstração política diante da comunidade, cujos efeitos são descredibilizar os terreiros e reforçar o poder da conversão dos traficantes evangelizados (SILVA, 2019).\r\n\r\nAo longo dos anos 2000, a expansão de grupos armados comandados por traficantes evangélicos (VITAL DA CUNHA, 2008), cujo poderio incorporou a expulsão e/ou a destruição de terreiros em territórios sob seu domínio como prática de demonstração de força, tornou-se a tônica das notícias, que destacam as agressões e as consequências para os religiosos de matriz africana. A investigação dessas práticas nos faz perceber que essa perseguição não pode ser apenas interpretada a partir da perspectiva religiosa.\r\n\r\nEm 2017 foi veiculada nas redes sociais uma carta atribuída ao Terceiro Comando Puro (TCP) que, ao passar a controlar a Cidade Alta, proibiu a presença de adeptos de matriz africana na favela.\r\n\r\nFigura 1 Carta atribuída ao TCP, em 2017, com referência à restrição das matrizes africana:\r\n\r\nNeste mesmo ano, foi divulgado um vídeo, atribuído a traficantes da Baixada Fluminense, que viralizou nas redes sociais. Nas imagens via-se uma afro religiosa abordada por homens armados de pistolas, barras de ferro e cassetete (chamado de Diálogo), aos gritos de que a matariam na próxima vez, sendo coagida a destruir seus objetos litúrgicos. O caso representa uma mudança de cenário dos conflitos de natureza religiosa e explicita o aumento da violência envolvendo os mesmos. Desde então, nas redes sociais, têm circulado relatos de líderes religiosos que foram forçados, sob a presença de armamento pesado, a quebrar seus objetos de culto e deixar o próprio terreiro. Alguns dos casos chegaram a alcançar a grande mídia, sem que, no entanto, se tenha conhecimento do resultado dessas denúncias no que diz respeito à punição dos agressores.\r\n\r\nEsses casos são reveladores de um novo cenário de conflitos. O avanço de disputas que utilizam os confrontos religiosos como \"cortina de fumaça\" para a dominação dos territórios em que não há garantia de mobilidade, muito menos a segurança da população.\r\n\r\nSegundo a Dra. Christina Vital Cunha, professora da Universidade Federal Fluminense, em entrevista para a Carta Capital, para as milícias essas alianças representam uma forma de demonstração de força para além do conteúdo espiritual, que emanam dessas aproximações criminosas nas redes religiosas. Para ela, os milicianos normalmente absorvem os valores religiosos em universos familiares, mas não têm, necessariamente, uma prática no sentido bíblico.\r\n\r\nA argumentação religiosa tem sido usada, portanto, como argumento moral pelos grupos armados (milícias e/ou tráficos) (MUNIZ; PROENÇA JR, 2007; MIRANDA, MUNIZ, 2018), visando à consolidação de um duplo monopólio territorial - o curral eleitoral e as terras do Senhor - que auxiliam a arrecadação de impostos ilegais, enquanto ditam moralidades e comportamentos às populações, incluindo a proibição das manifestações de outras religiosidades.\r\n\r\nSe antes era comum o relato de situações envolvendo relações de proximidade (vizinhos, parentes, colegas de trabalho), daquele momento em diante, os \"algozes\" passaram a ser traficantes e/ou milicianos, bem como os pastores de igrejas neopentecostais. Os fatos que obtiveram destaque na mídia, incluem desde assassinatos até emboscadas com tiros dirigidos ao carro de uma das vítimas. Este cenário sinaliza para um agravamento dos conflitos, fazendo com que o termo intolerância religiosa seja relativizado, inclusive pelo Ministério Público Federal (MPF) que, em 2018, publicou uma nota técnica classificando os casos ora como \"crimes de ódio\" e \"racismo religioso\", ora como \"atos terroristas\" ou \"genocídio\".\r\n\r\nA recente prisão de um grupo intitulado Bonde de Jesus é reveladora dos efeitos da penetração de evangélicos no sistema carcerário, num fenômeno que tem sido chamado de narcopentecostalismo no Rio de Janeiro. Mas a pressão a que são submetidos os religiosos de matriz africana para não denunciarem as violências sofridas ocorre também em áreas dominadas por milicianos.\r\n\r\nDe modo sintético, os casos de agressão podem ser apresentados pelos seguintes atos, segundo Almeida (2019), Miranda (2020) e Silva (2007):\r\n\r\n1. Ataques feitos no âmbito dos cultos das igrejas neopentecostais e em seus meios de divulgação e proselitismo;\r\n\r\n2. Agressões físicas in loco contra terreiros e seus membros;\r\n\r\n3. Ataques às cerimônias religiosas afro-brasileiras realizadas em locais públicos ou aos símbolos destas religiões existentes em tais espaços;\r\n\r\n4. Ataques a outros símbolos da herança africana no Brasil que tenham alguma relação com as religiões afro-brasileiras;\r\n\r\n5. Conflitos familiares e entre vizinhos;\r\n\r\n6. Destruição dos espaços religiosos; e\r\n\r\n7. Assassinato de pais e mães de santo.\r\n\r\nNesse sentido, os ataques, que antes pareciam restritos a uma disputa no campo das religiões, têm se apresentado como um problema de segurança pública, que precisa ser enfrentado em outros termos. A destruição dos terreiros coloca em risco não só a afrorreligiosidade, mas todo um modo de vida e valores, relacionados à natureza e ao cuidado ao outro, que se reproduzem no espaço dos terreiros, além da evidente violação da proteção constitucional do exercício dos direitos culturais oriundos da diversidade étnica e da liberdade de crença.\r\n\r\n5.5 - SÍNTESE DAS OITIVAS\r\n\r\n5.5.1 - PESQUISADORES\r\n\r\n5.5.1.1 - PROFª. DRA. ANA PAULA MENDES DE MIRANDA (INCT-InEAC/UFF)\r\n\r\nOs religiosos dos cultos afro-brasileiros têm sido os principais alvos de atentados no Rio de Janeiro. As agressões físicas e morais são inacreditáveis. Vale ressaltar que o crescimento de registro de casos de preconceito religioso no nosso estado aumentou significativamente nos últimos anos. A subnotificação é uma prática comum em vários crimes, ainda mais nos casos que atingem as religiões afro-brasileiras, que foram historicamente perseguidas pelo próprio Estado.\r\n\r\nA separação entre Estado e Igreja se deu garantindo uma série de privilégios legais para a Igreja Católica. O que provocou uma série de conflitos em relação aos demais grupos religiosos, inclusive os protestantes, que passaram a disputar o lugar de reconhecimento no espaço público.\r\n\r\nEsse é um primeiro problema que afeta as religiões de matrizes africanas, porque a lógica das suas organizações é muito distinta das lógicas de igrejas cristãs, sejam elas de qual viés forem. O que faz com que eles muitas vezes sejam excluídos ou sejam obrigados a fazer organizações formais que eles não conseguem acompanhar depois porque às vezes são grupos familiares que estão ali cultuando e seguindo uma determinada tradição. E, também, a história da perseguição faz com que muitos grupos não queiram se registrar oficialmente por temer os efeitos dessa oficialidade.\r\n\r\nTudo que os seguidores das religiões afro-brasileiras conquistaram no território fluminense foi fruto da luta dos movimentos sociais, pois as religiões afro-brasileiras têm sofrido bastante e não garantem que os adeptos da religião pratiquem a religiosidade em um espaço privado. Nem esse direito é garantido, porque os ataques afetam exatamente o espaço privado da realização desses cultos.\r\n\r\nSe o religioso não pode realizar sua fé nem no espaço privado, é claro indício de que estamos diante de uma perseguição. É importante ressaltar que a ideia de liberdade religiosa não pode ser entendida como fazer o que se quer de qualquer maneira. A liberdade religiosa, num debate internacional, significa, sim, garantir a todos a possibilidade de se manifestar sem que a manifestação seja uma agressão aos demais.\r\n\r\nInsta acentuar, ainda, que os conflitos familiares entre vizinhos são resultado dos ataques feitos durante os cultos de algumas igrejas de perfil neopentecostal em meios de comunicação. A violência contra os terreiros, incluindo sua destruição, interrupção das cerimônias religiosas e assédios são características dessa violência em todo o Estado.\r\n\r\nEssas violações representam um ciclo que começa numa ameaça, muitas vezes desqualificada pelas autoridades, quando a vítima quer denunciar. Por isso, é preciso que as instituições policiais saibam lidar com esse tipo de denúncia, porta de entrada da reclamação. Quando essa ameaça não é tratada, as agressões vão aumentando e chegam à destruição, à expulsão e à agressão dos religiosos.\r\n\r\nIndubitáveis são os crimes de ódio que não têm tipificação no Brasil. O crime de ódio está associado a uma ideia de que qualquer indivíduo é agredido não individualmente, mas também porque ele é um representante de determinada minoria.\r\n\r\nNo Brasil, o entendimento desses casos é de que são casos isolados. Na verdade, estamos diante de milhares de casos isolados. Ao tratá-los como casos isolados, as pessoas acabam dizendo que não existe racismo no Brasil, porque quando eles são classificados, sempre são classificados como injúria racial, e não racismo. Esta é a razão porque continua a invisibilidade desses fenômenos. Esta é a razão porque devemos pensar no racismo religioso.\r\n\r\nO racismo religioso seria uma classificação que daria conta de agressões a quaisquer grupos religiosos que podem ser objeto de violação. O Ministério Público Federal, na figura do Dr. Jaime Mitropoulos, e do Delegado de Polícia Civil de Minas Gerais, Dr. Vítor Hugo de Gonçalves da Silva, têm utilizado uma terceira classificação que é o uso do termo terrorismo religioso. E essa tipificação tem sido utilizada para pensar situações mais específicas.\r\n\r\nEla está diretamente pensada no que se chama de extermínio da fé dos fiéis das religiões afro-brasileiras. Isso ocorre quando se está não diante de um xingamento, de um desentendimento entre vizinhos, mas sim, diante da ação de grupos armados que direta ou indiretamente, insuflados por alguém, vão às comunidades religiosas com o intuito de instalar o terror e expulsar os seguidores. Segundo essas autoridades, isso deveria ser classificado segundo a Lei 13.260, que trata do terrorismo não como um perigo abstrato, mas um perigo concreto, dirigido às pessoas, ao sagrado e à paz social.\r\n\r\nÉ imperioso ressaltar que as violências contra os terreiros são uma forma de extremismo religioso orientadas por ideologias supremacistas que pretendem exterminar as tradições de matrizes africanas. Segundo entendimento da Convenção de Genebra, estaríamos diante, sim, de um ato genocida, mas com uma característica muito brasileira, que Lélia Gonzalez chama de racismo de denegação: você destrói o povo, você destrói a identidade e ainda nega que isso esteja acontecendo.\r\n\r\nHá de se destacar, mais uma vez, que a agressão aos terreiros é parte de uma ação que envolve a regulação de mercados legais e ilegais. O terreiro incomoda porque sua existência atrapalha os negócios ilícitos do tráfico e das milícias. Então, a questão religiosa está diretamente relacionada a uma questão política da segurança pública e ultrapassa as fronteiras do religioso.\r\n\r\n5.5.1.2 - PROFª. DRA. LANA LAGE DA GAMA LIMA (INCT-InEAC/UFF)\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes apresenta desde a época colonial, uma forte presença da Igreja Católica, inclusive na sua versão tradicionalista. Por outro lado, a colonização por meio da cultura canavieira, sustentada pela escravidão, trouxe à região um grande número de africanos. Os africanos e afrodescendentes, em 1816, chegaram a constituir 54,38% (cinquenta e quatro vírgula trinta e oito por cento) de sua população.\r\n\r\nAo lado de uma tradição católica, as religiões de matrizes africanas também tiveram uma presença marcante na formação histórica do município, resistindo ao processo de desqualificação que vêm sofrendo, desde que foram transplantadas para o Brasil, seja através da demonização de seus deuses, processo protagonizado na época colonial sobretudo pelo Santo Ofício da Inquisição, seja através da sua descaracterização como superstições primitivas e charlatanismo, no período republicano.\r\n\r\nOs ataques às religiões de matrizes africanas são antigas em Campos, desde a década de 1970. Atualmente, o crescimento de determinadas correntes neopentecostais tem significado o recrudescimento dessas perseguições e um novo processo de demonização das religiões afro-brasileiras.\r\n\r\nEm Campos, também a presença de políticos declaradamente evangélicos na prefeitura, teve como consequência o fortalecimento de atitudes de preconceito diante não só das religiões afro-brasileiras, como também das manifestações de matrizes africanas da cultura popular. Os alvos foram o jongo e a capoeira, e até de velhos costumes da sociedade brasileira, como a distribuição de doces para crianças no Dia de São Cosme e São Damião. Apesar de termos leis, como a 5.514 e 5.506, de 2009, que reconhece Umbanda e Candomblé como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, são quase inexistentes, no município, assim como no país, as políticas públicas voltadas para a proteção dessas religiões, que têm sido alvo de ataques cada vez mais violentos.\r\n\r\nNo ano de 1980, com o crescimento da Igreja Universal do Reino de Deus, uma infeliz realidade no município de Campos começou a ocorrer através dessa organização religiosa que surgiu estimulando os ataques às religiões afro-brasileiras.\r\n\r\nEntre os anos 2010 e 2015, foi desenvolvida uma pesquisa sobre preconceito religioso, através de uma parceria entre o Núcleo de Estudos da Exclusão e da Violência da UENF e o Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos, o INCT- INEAC, com sede na UFF, a partir de um projeto intitulado \"A Crença na Igualdade e a Produção da Desigualdade nos Processos de Administração Institucional de Conflitos no Espaço Público Fluminense\". O objetivo inicial da pesquisa foi acompanhar o tratamento dado nas duas Delegacias de Polícia da cidade aos casos passíveis de enquadramento na Lei Caó, que pune o racismo e a discriminação religiosa no Brasil. No entanto, logo no início, foi verificado que raramente esses casos chegavam às delegacias, e os poucos que chegavam não eram tipificados com base nessa lei, mas registrados simplesmente como injúria.\r\n\r\nDiante do descrédito por parte dos afro religiosos diante da intervenção policial, decidiu-se aprofundar a análise dos motivos desse descrédito e verificar quais as práticas discriminatórias sofridas por essa população, bem como as formas pelas quais reagiram a elas. O projeto de pesquisa e extensão universitária iintitulado Religiões Afro-Brasileiras em Campos dos Goytacazes: preservar, dar visibilidade e combater a discriminação, desenvolvido entre os anos de 2013 e 2015, permitiu a catalogação e georeferenciamento de 75 (setenta e cinco) terreiros de Candomblé e centros de Umbanda da Região Metropolitana de Campos. As lideranças desses templos religiosos foram também entrevistadas quanto à vivência, sua e de outros membros de sua casa, da discriminação e da intolerância religiosa.\r\n\r\nVale notar que o georreferenciamento não constituía, como hoje, um risco maior para aquela população, na medida em que os casos relatados eram constituídos por xingamentos, cruzes de sal nas portas das casas, pedras jogadas para dentro dos muros, atos praticados sobretudo por membros da Igreja Universal do Reino de Deus - IURD, vizinhos dos terreiros e centros, justificados pela demonização dessas religiões, não chegando a ocorrer a expulsão dos religiosos de suas casas ou localidade ou ameaça às suas vidas.\r\n\r\nEm 2014, foi estabelecida uma parceria com o Programa de Apoio à Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Família e Assistência Social de Campos, que resultou no Plano Municipal de Pro moção da Igualdade Racial de Campos dos Goytacazes, apresentado à Câmara dos Vereadores em 2015, e que até hoje não foi implantado. Foram organizados ainda o I e II Fóruns Municipais de Religiosidade de Matrizes Africanas e Afro-Brasileiras, viabilizados por essa parceria.\r\n\r\nDurante a realização do primeiro fórum, foi criado pelas lideranças das religiões de matriz africana do município o Fórum Municipal das Religiões Afro-Brasileiras - FRAB, com atuação permanente em defesa dos direitos dessas religiões e seus adeptos. Desde então, o FRAB tem realizado diversas ações em defesa da liberdade religiosa dessa população, dando visibilidade às suas demandas coletivas. É preciso ressaltar que o próprio fórum tem sido alvo de várias manifestações de preconceito religioso, como, por exemplo, quando houve uma cerimônia, em que foram entregues alvarás de funcionamento para terreiros e templos de Umbanda de Campos à qual o prefeito compareceu, motivando diversas críticas por estar prestigiando uma religião demoníaca.\r\n\r\nA partir de 2016, a situação mudou e a violência contra essas comunidades foi agravada. Os traficantes autodeclarados evangélicos passaram a invadir seus templos, depredá-los, agredir física e moralmente seus ministros religiosos e adeptos, delimitar horários para as celebrações, ou impedir que fossem realizadas. Esses ataques têm amedrontado a população e provocado rupturas com a rede de apoio e solidariedade, com parentes próximos e com a vizinhança, sobretudo nessas áreas, que são áreas de sociabilidade violenta e de maior vulnerabilidade.\r\n\r\nEntre 2016 e 2019, ocorreram dois assassinatos de ministros religiosos e treze comunidades de terreiro foram invadidas e fechadas. Dezesseis comunidades tiveram imposição de limitação de horário para os cultos. E vinte e cinco outras comunidades relataram diversas ameaças. Entre 2020 e 2021, mais três casas sofreram ataques, e os religiosos foram expulsos por traficantes. Um terreiro localizado no bairro Jardim Aeroporto, outro do Parque São Silvestre e um de Poço Gordo (região rural), este último invadido por um grupo identificado como \"Tribo de Israel\". O que pode indicar uma ligação com os grupos de milicianos que atuam no chamado Complexo de Israel, no Rio de Janeiro, o que é bastante preocupante.\r\n\r\nEm julho de 2020, tivemos finalmente a primeira prisão em Campos por aplicação da Lei Caó. Um homem foi preso pela invasão e depredação de um centro de Umbanda, em Guarus. E essa depredação, como sempre, foi acompanhada de ofensas contra o dirigente e os fiéis presentes, chamados de feiticeiros, safados, macumbeiros etc. Atualmente, temos no município de Campos cerca de sessenta casos de invasões aos templos religiosos de matriz africana.\r\n\r\n5.5.1.3 - PROFª DRA STELA GUEDES CAPUTO (UERJ)\r\n\r\nA respeito do tema, é preciso ressaltar que quase 70% (setenta por cento) dos professores de Ensino Religioso da rede estadual são católicos. O dado foi trazido durante reunião desta Comissão. O debate se desenvolveu em torno da atuação do poder público no combate ao racismo religioso, tanto em suas ações repressivas, como na punição aos praticantes de atos de intolerância, quanto nas preventivas, como no ensino do respeito à diversidade religiosa.\r\n\r\nVale ressaltar que a Professora do programa de pós-graduação e coordenadora do grupo de pesquisa Kékeré (PROPED/UERJ), Stela Guedes Caputo, que realiza um trabalho de proteção e valorização de crianças de comunidades religiosas de matrizes africanas, destacou a necessidade de representatividade, e os preconceitos no ensino religioso. Já a coordenadora do Núcleo de Combate ao Racismo e à Discriminação da Defensoria Pública do Estado, Defensora Daniele Magalhães, ressaltou a importância do atendimento às vítimas de racismo religioso e a urgência de reestruturar a administração pública.\r\n\r\nInsta salientar que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro atua acompanhando os inquéritos, no entanto a procura ao órgão é baixa, muito por medo e falta de educação em Direito. É muito importante que a população de terreiro receba acolhimento desde o registro de ocorrência.\r\n\r\nÉ preciso romper com o racismo institucional e estrutural. O Estado tem a responsabilidade de dar proteção para que todos possam professar sua fé.\r\n\r\nFrente ao exposto, segundo o professor e orientador do programa de pós-graduação em História Comparada da UFRJ, que criticou a atuação do poder público no estado, o Estado ainda não se movimenta. Ao ler as atas e relatórios do conselho de diversidade do Estado, o professor encontrou relatório de um biênio contendo somente uma página. Na Barra da Tijuca (zona oeste da capital fluminense) um rapaz divulgava panfletos antissemitas e foi rapidamente investigado pela polícia. Enquanto isso vemos traficantes expulsando pais de santo de casa, e nada acontece.\r\n\r\nÉ preciso construir políticas públicas que superem o racismo e a intolerância religiosa. Existem muitas leis, que precisam ter concretude em nossa sociedade, para superarmos essa mazela, que tanto mata e violenta o povo de terreiro em nosso país, e principalmente em nosso Estado.\r\n\r\n5.5.2 - RELIGIOSOS DE MATRIZ AFRICANA\r\n\r\n5.5.2.1 - MÃE NILCE\r\n\r\nA Mãe Nilce nasceu dentro de uma Casa de Candomblé, uma das mais tradicionais do Rio de Janeiro. Atualmente está à frente de uma Casa, também bem conhecida, que é a Casa Ilê Omolu e Oxum, da Ialorixá Mãe Meninazinha de Oxum, que nos seus 83 anos de idade vem lutando pelo povo de matriz africana.\r\n\r\nO racismo religioso, a intolerância religiosa é um determinante social. Para a saúde, o racismo religioso machuca, adoece e, o pior, mata. É de ser relevado, que há quase quatro anos, dentro do Ilê Omolu e Oxum, Casa de Mãe Meninazinha de Oxum, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados visitou a instituição e constatou que as propostas apresentadas à comissão até a presente data não foram cumpridas.\r\n\r\nA Mãe Nilce através da sua instituição religiosa trabalha no combate à violência doméstica e familiar desde 2005. As instituições religiosas de matrizes africanas estão sendo quebradas e invadidas. Os jovens e as crianças não podem entrar na escola com os fios de conta.\r\n\r\nEla salienta que o Estado precisa ter um outro olhar para o povo de matriz africana, para o povo de terreiro, em sua maioria mulheres, e mulheres de idade, mulheres que dedicaram a sua vida à sua tradição religiosa. O terreiro é um espaço de acolhimento e de escuta do Ilê Omolu e Oxum, Casa de Mãe Meninazinha de Oxum, onde se desenvolve um trabalho contra a violência doméstica. Muitas mulheres vão procurar o Terreiro antes de ir à delegacia.\r\n\r\nA função do terreiro é acolher, independente da demanda. Poucas pessoas conhecem as práticas dos terreiros, onde são desenvolvidos projetos, oficinas, fóruns, seminário, encontros e roda de conversa.\r\n\r\n5.5.2.2 - BABALORIXÁ ADAILTON MOREIRA\r\n\r\nO Babalorixá Adailton Moreira, do Ilê Axé Omiojuarô ressalta que atentamos as dimensões do racismo no Estado Brasileiro, que tem uma contribuição muito grande à perpetuação desse próprio racismo quando ele negligencia o seu lugar de Estado, quando ele negligencia a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, que fala sobre a importância de liberdade religiosa enquanto conceito constitutivo da população brasileira. É de suma importância citar que os dados históricos da colonialidade, do próprio sentimento de inviabilização e de negação da importância das tradições e culturas africanas no Brasil é uma diáspora criada a partir da violência as populações negras, e da importância da construção desse Estado-Nação, a importância das tradições de matrizes africanas.\r\n\r\nÉ preciso descolonizar as populações africanas, que não é somente a partir de um conceito de religiosidade ou de religião. Mas de populações que são negadas nos seus direitos constitutivos enquanto nações, etnias e tantas outras terminologias, invisibilidades por um poder hegemônico, segundo o Babalorixá Adailton Moreira. Nesta seara a laicidade não pode se tonar um elemento de omissão frente aos problemas de terrorismo religioso às tradições de matrizes africadas. É importante que não seja confundido o conceito de laicidade com o de omissão e negação dos direitos ao próximo.\r\n\r\nPor mais que criemos mecanismos estatais de apoio a populações em situação de violência por conta do racismo religioso, por conta do discurso de ódio, por conta de tantas outras discriminações correlatas. Vale ressaltar que o processo de descolonização da religião de matriz africana é importante também para a gente compreender as diversidades das tradições, a partir do olhar dessas outras tradições, salienta o Babalorixá Adailton Moreira.\r\n\r\n5.5.2.3 - MÁRCIO DODDS (MÁRCIO DE JAGUN)\r\n\r\nAs raízes históricas do racismo religioso na nossa sociedade há muito tempo é tema de pesquisa por parte de historiadores e pesquisadores universitários que diante da trajetória de luta pela liberdade de culto no país, contextualizam as origens dos atuais ataques aos templos e seus adeptos. O professor de Cultura e Idioma Iorubá da Universidade Federal Fluminense (PROBLEM/UFF) Márcio Dodds, afirma estar convencido de que as ações de combate ao preconceito religioso só terão efetividade se vierem de várias frentes.\r\n\r\nInsta salientar que somos um estado laico desde a primeira Constituição Republicana, em 1891. No entanto, somente em 1997 tivemos uma lei tipificando os crimes de preconceito religioso. O preconceito religioso só será combatido com ações multidisciplinares, ações afirmativas de direitos e ações de combate pela segurança pública.\r\n\r\nOs casos vêm aumentando, atingindo diversos segmentos religiosos, mas, no topo dessa estatística estão as religiões de matrizes africanas, com mais de 80% (oitenta por cento) dos registros. Segundo o professor quem sofre essas agressões é triplamente vitimizado, com a perda do lar, da fonte de sustento e da identidade.\r\n\r\nImportante se torna dizer que o Judiciário tenha varas especializadas, para que juízes e técnicos possam atender melhor os vitimados e é necessário trabalhar na reparação, na reconstituição patrimonial e cidadã das pessoas que enfrentam violências étnico-religiosas.\r\n\r\nNão podemos deixar de mencionar que o crescimento do movimento neopentecostal no país é uma das causas de aumento nos casos de racismo religioso. Frisa ainda que a intolerância religiosa está profundamente ligada a um processo de manutenção dos poderes político e econômico.\r\n\r\nÉ importante ter uma proposta educacional, ligada à mídia, de fundamento filosófico, com visão política e de legislação, caso contrário a intolerância irá continuar. Nesta seara o racismo religioso passa por todas as instituições e aparelhos ideológicos do Estado.\r\n\r\nÉ fato que encontramos nos vários debates desta Comissão uma linha muito importante sobre o que é o racismo. Não podemos deixar de destacar que o escopo é apontar e tocar nos grupos que ampliam, reverberam este tipo de discurso.\r\n\r\n5.5.2.4 - YALORIXÁ TÂNIA DE IANSÃ\r\n\r\nSegundo a Yalorixa, o momento é muito difícil devido às perseguições às casas de santo. Embora ela nunca tenha sofrido intolerância religiosa, afirma ter muitos amigos que estão perdendo suas casas. Menciona também que \"às sextas, quando uso branco e saio na rua, as pessoas ficam me olhando\". Aponta para o fato de que quando uma pessoa da religião morre, os ritos são olhados de maneira preconceituosa. Ressalta ainda que a perseguição está num outro nível, devido à existência de \"outro tipo de pessoas fora da lei\", que não permitem que os religiosos usem suas roupas e indumentárias. Demarca geograficamente que em Jacarepaguá, na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, eles (outro tipo de pessoas fora da lei) batem nas pessoas que saem à rua vestidas com as suas roupas brancas. Finaliza reiterando que eles teriam apoio daqueles que geralmente são contra a nossa religião.\r\n\r\n5.5.2.5 - MÃE MÁRCIA D`OXUM\r\n\r\nPara ela, é preciso considerar o racismo estrutural e institucional no ato do registro da ocorrência. Não estamos falando de intolerância religiosa, mas sim de respeito à diferença. Os atabaques não afetam a lei do silêncio, mas as igrejas, quando colocam suas caixas para fora das igrejas, eles sim, afetam a lei do silêncio. Segundo ela, o povo de santo luta para manter a sua tradição que é repassada pela oralidade. Eu me solidarizo com os nossos irmãos que estão perdendo as suas casas. Para nós tudo é sagrado, então como ficam essas pessoas que perdem a sua casa?\r\n\r\n5.5.2.6 - DR. HÉDIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAfirma que no Brasil há uma associação histórica e identitária da presença africana como o diabo e isso se dissemina na sociedade através do discurso de ódio vinculados nos canais de televisão aberta. Ele é enfático ao afirmar que tudo que está associado a preto no Brasil está associado, equiparado e difundido como demoníaco. Por isso o acarajé, que pertence à culinária sagrada do candomblé, estaria virando \"bolinho de jesus\". Diante disso, a violência verbal seria a primeira porta para a violência física, que teve como estímulo o discurso de ódio.\r\n\r\nO advogado ressalta que o estado do Rio de Janeiro tem o elemento da omissão das forças de segurança estatais. Pautada na naturalização da violência, que é entendida como algo natural. Isso só aconteceria com as religiões de matrizes africanas porque estão associadas a pessoas pretas, muito embora existam pessoas brancas.\r\n\r\nFinaliza, dizendo que os casos de violência contra os membros das religiões afro-brasileiras, que acontecem no caso de Nova Iguaçu, que registra, aproximadamente, 130 ataques por mês, não geram comoção dos agentes de segurança pública. Tal fato acontece devido ao fato de que há uma privatização do Estado brasileiro por facções religiosas, como por exemplo, os conselhos tutelares, que virou um \"puxadinho\" de certas denominações neopentecostais. Infelizmente o conselho não é o único espaço de privatização, as escolas também sofrem com isso.\r\n\r\n5.5.2.7 - MÃE MÁRCIA D`OYÁ\r\n\r\nSacerdotisa de um terreiro de Umbanda há vinte e cinco anos no município de Saquarema, foi agredida verbalmente e sofreu ameaças de agressões físicas. Ela compreende que foi vítima de intolerância religiosa, pois o agressor que portava um facão, proferiu os xingamentos \"Adoradora de Lúcifer\", \"prostituta de Satã\", \"Vai procurar um tanque para lavar roupa\" e \"demoníaca\". O mesmo se dizia dono da cachoeira da Matinha na Serra do Roncador, na mesma localidade. A vítima foi à cachoeira realizar oferendas e, após isso, a agressão aconteceu diante dos seus vinte e cinco filhos de santo. Segundo ela, foi a rede social Facebook que possibilitou que ela tivesse contato com outras pessoas que relataram casos similares ao dela. Isso a teria estimulado a registrar a ocorrência contra o agressor e, durante o registro, informou que estava com medo de regressar à cachoeira. Em decorrência das ameaças por parte do agressor e do não comparecimento do mesmo à justiça, a sacerdotisa não voltou mais à cachoeira, mesmo sendo um espaço público e de todos os cidadãos.\r\n\r\n5.5.3 - OUTROS SEGMENTOS RELIGIOSOS\r\n\r\n5.5.3.1 - PADRE VITOR PIMENTEL PEREIRA\r\n\r\nO Padre Vitor é responsável no Rio de Janeiro por uma minoria religiosa dentro da Igreja Católica: a dos Sírios e Libaneses Católicos. O pároco também é membro da Comissão Inter-Religiosa pelo Diálogo e pela Paz, uma iniciativa coordenada por Dom Orani Tempesta, Arcebispo do Rio de Janeiro, com membros de várias confissões religiosas diferentes. O pároco é graduado e mestre em direito pela Uerj e a sua tese do mestrado foi justamente sobre o tema da liberdade religiosa e a perseguição a minorias religiosas no espaço urbano brasileiro.\r\n\r\nPara ele, quem é autenticamente religioso, ver o templo religioso sagrado destruído dói mais do que ver o seu sagrado vilipendiado, destruído. E essa é uma realidade em menor escala no catolicismo.\r\n\r\nRecentemente, em Osasco, uma igreja foi invadida e quando o padre perguntou aos invasores, que quebraram sete imagens religiosas, o porquê de terem feito aquilo, a resposta ao pároco foi que foi feito em nome de Jesus. O nome de Jesus é usado para justificar o desrespeito, o preconceito, a não aceitação do outro com sua identidade, com sua diferença e com sua pluralidade.\r\n\r\nO Padre Vitor ficou perplexo por as pessoas estarem usando o nome de Jesus, que também é adorado, no catolicismo, como o próprio Deus, para o ataque. E mais: quem enfrenta esse tipo de situação religiosa no Brasil é o povo de matriz africana.\r\n\r\nSe historicamente o direito à liberdade religiosa era um direito de proteção do indivíduo religioso contra o Estado, que poderia não tolerar a sua religião minoritária, hoje estamos num outro momento. Não se trata de demonizar um grupo específico, mas o que existe é um conflito específico, de um certo segmento religioso que demonizam as religiões de matrizes africanas.\r\n\r\nEnquanto a questão se encontra no nível de discussão teológica, tudo é legítimo. O problema é quando o discurso se torna um discurso de perseguição e, mais ainda, quando, da perseguição, o discurso se torna ato.\r\n\r\nO Padre Vitor destaca que a divergência teológica não pode se transformar em discurso discriminatório e em atos concretos de vandalismo. Quando entram numa Igreja Católica e se destrói as imagens dos santos, quando se entra num terreiro de Candomblé ou Umbanda e se destrói o sagrado, se xingam as pessoas ali presentes, já se transbordou qualquer limite possível ou imaginável num país que se queira democrático.\r\n\r\nEntão, a guerra santa ou guerra religiosa, como chamam alguns estudiosos do tema tem que ser desarmada. E esse desarmamento começa principalmente com uma maior conscientização das lideranças religiosas mais moderadas dos grupos que fazem esse tipo de perseguição. Quando chega na ponta final, que é a ponta penal, da delegacia de polícia, do ministério público, do juiz, o conflito social já chegou ao seu ápice.\r\n\r\nPara o Padre Vitor, o importante é trabalhar nas bases. E esse trabalho é o chamamento dos líderes de comunidades religiosas para que eles disseminem nas suas comunidades o discurso do respeito ao outro. A prática da tolerância é o respeito mútuo. Porque historicamente a palavra tolerância significa: olha, eu aceito algo que é mau como um mal menor, eu vou aceitar. É preferível que falemos hoje a respeito. Eu aceito o outro na sua identidade, não é a minha, tenho uma outra visão de mundo, mas o outro tem o direito a ter a sua visão de mundo e a buscar o sagrado.\r\n\r\nPara quem é autenticamente religioso, a relação mais fundamental, que dá sentido à existência a essa pessoa, é a relação com Deus. A relação com Deus dá sentido e norte para todas as outras relações que aquela pessoa estabelece, diz o Padre Vitor. Então, tudo que dá sentido à existência de uma pessoa religiosa, para quem é autenticamente religioso, é vedado, é proibido, é demonizado, isso fere intimamente, de uma maneira tão profunda a pessoa. E, quando isso, para além das palavras, torna-se um ato de violência, então, isso é algo inconcebível.\r\n\r\nÀ guisa de exemplo, podemos citar um caso concreto, acontecido em 2008, quando jovens, membros de uma determinada Igreja Evangélica, entraram no Centro Cruz de Oxalá, no Catete, na Zona Sul, aqui, do Rio de Janeiro, destruindo várias imagens e provocando os frequentadores. Quando, então, eles foram chamados à delegacia para prestar esclarecimentos.\r\n\r\nDepois, um dos jovens que ingressou no templo religioso fez um vídeo no YouTube com o seguinte relato: \"Como todos sabem, um centro espírita é um lugar de invocação ao diabo, um lugar onde as pessoas vão para ficar adorando Satanás, onde vão estar levando suas oferendas, cigarro, cachaça, farofa, essas coisas podres, essas palhaçadas que esses servos do diabo insistem em fazer. Então, nós começamos a estar expondo a verdade. Eles abriram a porta pra mim...\" - \"...eles abriram a porta para mim, então, eu subi e, subindo, o que eu vi lá? Um monte de imagens, esculturas, vi um pai de santo, um homossexual, claro, porque todos os pais de santo são homossexuais, vi pessoas, lá, oprimidas, se preparando para aqueles cultos do diabo. E nisso comecei a perguntar para eles: cadê o diabo? Cadê o Tranca Rua, cadê a Maria Mulambo? Cadê esses demônios que vocês estão oferecendo aqui, essas imundícies, onde estão, para que a gente possa pisar na cabeça deles e provar que Jesus é maior, é soberano? Então, fomos até a delegacia. Aí chegamos na delegacia e é aquela palhaçada de sempre, aqueles policiais militares não sabem nem as leis que eles dizem servir, aqueles policiais civis completamente ignorantes também, pensam que são autoridades, mas não são autoridades, para a igreja eles não são autoridades. Eles falaram que nós iríamos comparecer no juizado em tal data e nisso os policiais militares, corruptos como sempre e caras de pau, já chamaram a imprensa, com quem eles são mancomunados, tanto a imprensa quanto os policiais militares servem ao mesmo deus, que é o diabo.\"\r\n\r\nPara o Padre Vitor, nega-se a própria autoridade, as autoridades civis brasileiras, e coloca-se as religiões de matrizes africanas como frutos do diabo. E que eles têm direito, portanto, acima de qualquer autoridade civil ou religiosa, de pisar na cabeça do diabo. Eu diria que tudo isso é uma anarquia institucional total em nome da fé, não respeitando autoridades, e os policiais civis e militares em sua coletividade são corruptos, não faço nenhuma distinção e por isso eu tenho direito de entrar e destruir, abusando da acolhida recebida.\r\n\r\nO caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus foi negado e foi considerado, ainda que por palavras, crime de preconceito religioso. Não podemos perder de vista que essa dinâmica tem acontecido no espaço social urbano em comunidades aqui no Rio de Janeiro em que certos membros do tráfico têm se valido de suas filiações religiosas ou da filiação religiosa de seus familiares para expulsar, intimidar, proibir uso de vestimentas de pessoas com matriz africana e acaba, também, muitas vezes, afetando os próprios católicos. Um exemplo clássico: São Jorge, santo querido pelos católicos e também no sincretismo, por muitas pessoas de matrizes africanas. Existem comunidades, em que a pessoa não pode sair de casa com uma camiseta de São Jorge porque vem o rapaz do tráfico na motocicleta avisar a pessoa que não o faça mais porque, na segunda vez, terá problemas.\r\n\r\n5.5.3.2 - DRª DIANE KUPERMAN\r\n\r\nA escalada de casos de racismo religioso não se limita às religiões de matriz africanas. A conselheira da Associação Israelita do Rio de Janeiro, Diane Kuperman, destaca que ataques contra o judaísmo também vêm crescendo em todo o Estado do Rio de Janeiro. Os dados são da Polícia Federal que revelam que o número de registros destes casos passou de 69 em 2019, para 110 em 2020, aumento de 59% no país.\r\n\r\nOs números da segunda década do terceiro milênio são 8 vezes maiores do que a média da primeira década. A Liga Antidifamação (ADL), organização judaica internacional de Direitos Humanos fundada em 1913 para o combate ao antissemitismo, realizou pesquisa em 101 países. Chegou à conclusão de que 1,09 bilhão de pessoas (mais de um quarto) estão contaminadas por sentimentos antijudaicos. A pesquisa constatou que o antissemitismo é sentimento comum em todas as latitudes e longitudes. No Brasil, 22 milhões de adultos (16%) podem ser rotulados como antissemitas. Este ano, os casos também estão crescendo.\r\n\r\nConvém ressaltar que os atentados cometidos contra judeus - desde incendiar sinagoga, pixar muro de instituições com dizeres ofensivos, cortar a barba de um rabino, ou linchar um casal - sublinha que aquilo que acontece com judeus, torna-se ameaça para todos os demais grupos. Por esta razão, intitulou sua apresentação de \"Gênese da Intolerância\", recomendando para que se redobre de atenção, denunciando, combatendo, punindo e, essencialmente, educando para que tais fatos, contra qualquer credo, não corram mais.\r\n\r\nApesar da Lei federal 7.716/89, rotular como crime \"fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo\", tanto no mundo virtual como no presencial, a venda de objetos se faz às claras, com os compradores exibindo em vídeos os seus troféus, prometendo completar a obra inacabada de Hitler.\r\n\r\nEstarrecedor é que qualquer situação é motivo para reavivar imagens e slogans medievais reproduzidos ad nauseum à época do nazismo. Como exemplos o desastre humano e ambiental do rompimento da barragem de Brumadinho, MG, que deu vazão a um mar de lama antissemita, provocado pela condição judaica do presidente da Vale do Rio Doce (empresa responsável pelos dejetos); a pandemia de Covid-19 disseminada por laboratórios judeus \"avidos do lucro com a vacina\" ou buscando, com a morte de milhões, tomarem conta do mundo; ou, ainda, os 20 anos do ataque às torres gêmeas de Nova Iorque, ser \"fake\" mero \"efeito especial criado pelos bruxos de Hollywood\".\r\n\r\nSalientou que os ataques antissemitas não se limitam a judeus: reunião virtual da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa-CCIR para tratar de depredação de Casa de Santo foi invadida por indivíduos que exibiram suásticas, louvação a Hitler e xingamentos; a \"influencier\" Carol Inácio, comemorava seu aniversário quando recebeu xingamentos racistas em grupo de whatsapp de neonazistas.\r\n\r\nMuitas vezes remetida a questão da Intolerância Religiosa ao âmbito judaico, reconhece que, atualmente, o índice maior de agressões é contra as religiões de matrizes africanas. No entanto, é preciso entender que o antissemitismo, sob todas as suas formas - do antijudaísmo dos cristãos primitivos ao anti-israelismo moderno, passando pelo antissemitismo alemão, a judeofobia, o antissionismo - é o protótipo do ódio e de sua capacidade camaleônica de se transformar para se perpetuar. Desvendar os meandros dessa mecânica pode tornar mais efetivo o combate ao ódio.\r\n\r\nEm segundo lugar, as receitas de sobrevivência do povo judeu podem se adaptar a qualquer outra etnia. Bem o entenderam os antigos escravos que buscavam aprender com os judeus fugitivos da Inquisição o segredo da preservação de suas tradições e de sua identidade apesar da dispersão e das persecuções.\r\n\r\nEm terceiro, as medidas de combate ao antissemitismo podem servir de modelo para outros credos ou etnias. A nova definição do Antissemitismo ( criada pelo IHRA, sigla inglesa para designar a Associação Internacional de Recordação do Holocausto, adotada pela União Europeia e por diversos países de todos os continentes) é fonte inspiradora para grupos religiosos, étnicos ou raciais. Todas as recomendações, medidas e ações visando o combate ao antissemitismo, à preservação da vida e à construção de uma sociedade de paz são válidas para todos as minorias e segmentos oprimidos.\r\n\r\nVale ressaltar que os casos de preconceito contra judeus e negros são os mais antigos de que se tem notícia no mundo. Não há um dia que se passe sem uma manifestação racista nas redes sociais.\r\n\r\nNesse diapasão, a criação de uma rede on-line para conectar e fortalecer os adeptos dos cultos é uma das formas de proteção contra o racismo religioso. Atualmente já existe um aplicativo para mapear terreiros que já conta com 55 (cinquenta e cinco) templos religiosos e 220 (duzentos e vinte) pessoas cadastradas.\r\n\r\nO instrumento foi desenvolvido com recursos da Lei Aldir Blanc, por meio de edital da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa. O aplicativo Igbá coopera com casas e membros que as frequentam para buscar a garantia de seus direitos.\r\n\r\nNão podemos deixar de mencionar que, segundo dados do Instituto de Segurança Pública - ISP, o Rio de Janeiro registrou, ao longo do ano de 2020, um total de 1.355 (hum mil e trezentos e cinquenta e cinco) registros de ocorrências de crimes que podem estar associados à intolerância religiosa. O Instituto de Segurança Pública - ISP é responsável por consolidar a estatística criminal do estado.\r\n\r\nImportante frisar que apesar do avanço que representou a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI no Estado Fluminense, ainda há muito o que avançar na luta pela liberdade da prática de cultos no estado.\r\n\r\n5.5.3.3 - PASTOR KLEBER LUCAS\r\n\r\nAfirma que foi vítima de preconceito, após ter participado de uma ação que doou R$ 12 mil para a reconstrução de um terreiro de Candomblé na Baixada Fluminense que foi incendiado. O pastor também afirma que até hoje sofre com o boicote de outros evangélicos.\r\n\r\n5.5.3.4 - DIÁCONO NELSON ÁGUIA\r\n\r\nO diácono, como representante da Comissão de Ecumenismo e Diálogo inter-religioso, demarca que ela já existe há 40 anos e explica como a mesma entende o Ecumenismo. Em suas palavras, \"é quando a igreja católica dialoga com os demais cristãos (as igrejas oriundas do Cisma, da Reforma e Evangélicos)\". Segundo ele, há um diálogo muito grande com os cristãos ortodoxos. Ressalta que o diálogo acontece com aqueles que querem conversar, no caso dos cristãos evangélicos. A compreensão de inter-religioso é entendida como a aproximação e diálogo da Igreja Católica com os não-cristãos, sendo eles os judeus e os mulçumanos. E também o diálogo com Umbanda, Candomblé, Fé Bahai, entre outros segmentos religiosos no Rio de Janeiro. Ele ressalta que quando alguém invade um terreiro e quebra a sua casa e os seus elementos, quebra também o coração daquelas pessoas, devido ao fato de que ali está o seu sagrado, o mais íntimo dos seus valores e que norteia o seu coração.\r\n\r\n5.5.4 - REPRESENTANTES INSTITUCIONAIS\r\n\r\n5.5.4.1 - DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI\r\n\r\nA Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI foi instituída pela Lei Nº 5.931 / 2011, de autoria do Relator da CPI, Deputado Átila Nunes e inaugurada, no dia 18 de dezembro de 2018, tendo à frente da delegacia, o Delegado Gilbert Stivanello. O objetivo da delegacia é o combate aos crimes de intolerância religiosa, racismo e LGBTfobia. A delegacia, é óbvio, tem atribuição em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs policiais foram treinados para o atendimento ao público. Os agentes contaram com uma ajuda valiosa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que promoveu diversos cursos de qualificação e passaram por diversas etapas de curso, de questões LGBTQIA+, questões religiosas, questões dos movimentos negros, indígenas e refugiados.\r\n\r\nAs demandas que chegam na delegacia são das mais variadas. Na DECRADI são atendidas as seguintes demandas: de causas LGBTQIA+, refugiados, indígenas, questões do movimento negro e preconceito religioso.\r\n\r\nConvém ressaltar que as demandas de preconceitos religiosos correspondem algo em torno de 25% (vinte e cinco por cento) das demandas levadas à delegacia, e existe uma ampla maioria de vitimização das religiões de matriz africana: Candomblé e Umbanda, ambos focados em preconceito religioso. Com relação às demandas direcionadas ao racismo, têm que ser divididos em duas frentes: o racismo propriamente dito e a intolerância no dia a dia.\r\n\r\nPor outro lado, delineia-se oportuno lembrar, outra demanda que anda em paralelo com o racismo, nos meios de transporte, em especial táxi e transporte de aplicativos. Muitas vezes, o motorista se recusa à condução de uma pessoa por conta do traje de culto que ela está vestindo.\r\n\r\nAcrescente-se ainda, os casos na internet, onde as pessoas aproveitam-se de um pretenso anonimato para ofender. Já numa gravidade relevante, a DECRADI tem como desafio o tráfico. O tráfico ataca e proíbe, nas áreas de sua influência, a prática das religiões de matrizes africanas.\r\n\r\nFoi feito um levantamento dos crimes de preconceito religioso nos anos, desde 2018, quando a DECRADI foi inaugurada. Nos 18 dias de existência da DECRADI (ela foi inaugurada em dezembro daquele ano), foram registrados sete Registros de Ocorrência. No ano de 2019, treze crimes, treze registros de ocorrência, da Lei 7.716 e vinte e dois de injúria por preconceito. Ainda em 2019, ocorreram trinta e cinco registros de ocorrência de preconceito religioso.\r\n\r\nNo ano de 2020, a DECRADI registrou trinta e uma ocorrências da Lei 7.716 e onze, de injúria por preconceito. Ou seja, 42 registros de ocorrência. Vale ressaltar que no ano de 2020 começou a pandemia, e foram poucas vítimas que procuraram a delegacia. Em 2021, foi feito o levantamento até maio do corrente ano, e foram registrados: vinte e duas ocorrências, pela Lei 7.716 e doze de injúria por preconceito.\r\n\r\nVale acentuar que, os autores de preconceito religioso, principalmente injúrias, são vizinhos e parentes. No trabalho também se configura o crime de injúria e nas mídias sociais, a maioria relacionada à Lei 7.716.\r\n\r\nConvém ressaltar que o Delegado Gilbert Stivanello prendeu o chefe do tráfico do \"Buraco do Boi\" e vários outros traficantes pela prática de preconceito religioso associado. Obteve também nove mandados de prisão para traficantes na região do Parque Paulista. E todos os casos que chegaram à delegacia tiveram respostas objetivas, documentadas em inquérito, com mandados de prisão emitidos e que não se focaram exclusivamente na intolerância.\r\n\r\nA chegada da nova delegada titular da DECRADI marcou a criação de um protocolo dos preconceitos religiosos na delegacia. Esse protocolo foi criado justamente para que as pessoas não se sentirem desamparadas. E, se precisarem de algum abrigo, o policial entra em contato com os órgãos responsáveis para poderem dar esse abrigo.\r\n\r\nNo ano de 2013, quando o crime de preconceito já vinha tendo ampla repercussão, surge a facção criminosa Complexo de Israel, tendo como chefe o \"Peixão\". É hoje, a maior fornecedora de drogas, responsável por forte preconceito religioso na área do seu domínio. A DECRADI está atuando cada vez mais no combate ao preconceito religioso em relação aos traficantes, pois já foram cumpridos três mandados de prisão, mandados de busca e apreensão.\r\n\r\n5.5.4.2 - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP\r\n\r\nO Instituto de Segurança Pública - ISP, sob a presidência da Delegada de Polícia Drª Marcela Ortiz, é uma autarquia que foi criada em 1999 e atualmente está diretamente vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão do nosso Estado. A autarquia possui cerca de 50 (cinquenta) funcionários e tem uma equipe multidisciplinar. O órgão possui diversos profissionais de diferentes áreas que conversa, dialoga e analisa a Segurança Pública, com várias visões e sempre muito técnicas.\r\n\r\nO órgão possui economistas, estatísticos, geógrafos, policiais, gestores e cientistas sociais e isso acaba agregando muito valor às análises criminais. A autarquia além de ser o órgão oficial da divulgação das estatísticas da Segurança Pública do nosso Estado, também concentra a Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança e a Coordenadoria do Sistema de Metas, que é um programa de Segurança Pública, da Secretaria de Segurança.\r\n\r\nÉ sobremodo importante assinalar que o Instituto de Segurança Pública - ISP é responsável pela consolidação e a divulgação das estatísticas oficiais de Segurança Pública no nosso Estado. Entre os princípios e valores estão a transparência na divulgação dos dados e metodologia, com uma grande credibilidade no nosso cenário, e a cooperação com todos os órgãos de Segurança Pública para a integração e desenvolvimento de políticas públicas, porque o órgão entende que a Segurança Pública é feita por diversos protagonistas, então, essa integração é fundamental.\r\n\r\nA autarquia tem diversos clientes, tantos internos (como é o caso da Polícia Militar, da própria Governadoria e da Polícia Civil), como também trabalha para clientes externos, como a Academia, as faculdades, as universidades, as escolas e a sociedade em geral. Os dados do Instituto de Segurança Pública - ISP são divulgados tanto no site, como também há a possibilidade de pedi-los por e- mail ou dentro do próprio site, justamente para garantir que esses dados sejam totalmente acessíveis por todos.\r\n\r\nOs estudos e as pesquisas da autarquia são oriundos da Secretaria de Estado da Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Polícia Militar. Registre-se, ainda, que o Instituto de Segurança Pública - ISP tem uma grande dificuldade de fazer estudos envolvendo o preconceito religioso, porque não existe a tipificação desse crime. O que acontece é que o preconceito religioso é a motivação para a prática de outros crimes, o que acaba gerando uma dificuldade para que se consiga gerar estatísticas oficiais sobre o tema.\r\n\r\nCom relação aos outros crimes, os mais comuns envolvendo o preconceito seriam injúria (raça e cor). Como o Instituto de Segurança Pública - ISP não tem acesso à base de dados da Secretaria de Polícia Civil, os crimes vêm com todos os tipos de preconceito motivados por questões raciais, por questões de gênero e, também, por preconceito religioso. Para a autarquia, seria importante essa diferenciação, o que não ocorre, tornando esse trabalho muito complexo para a autarquia.\r\n\r\nNo ano de 2020, só o crime de injúria por preconceito, a autarquia computou 1.188 (um mil cento e oitenta e oito) registros de ocorrência. Até abril deste ano, o Instituto de Segurança Pública - ISP consolidou números que já passaram por esse processo de limpeza técnica. Até abril do corrente ano foram registrados 469 (quatrocentos e sessenta e nove) registros de crimes de preconceito; 62 (sessenta e dois) de preconceito de raça e de cor; e 10 (dez) de ultraje a culto e impedimento ou perturbação.\r\n\r\nVale acentuar que nem sempre quando há aumento de registro de ocorrência de um determinado crime, significa necessariamente que a taxa desse crime aumentou. Muitas vezes, isso pode significar que o que aumentou foi a confiança da população nas instituições estatais para procurar ali mecanismos e atuar contra o crime. Daí a importância de fazer a população entender o quanto é necessário denunciar não só os crimes, mas para que os atores sejam devidamente punidos e a lei criminal seja aplicada e levados ao Judiciário para que o criminosos sejam responsabilizados criminalmente.\r\n\r\n5.5.4.3 - CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA\r\n\r\nO Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa foi criado pelo Decreto 46.221/2018, em janeiro de 2018, ainda na gestão do Governador Luiz Fernando Pezão. Naquela oportunidade, foi instituído o conselho, que está na sua segunda gestão.\r\n\r\nO Conselho de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa tem por competência contribuir para a definição de políticas públicas, no âmbito estadual, destinadas a promover a liberdade religiosa, segundo a lei que o criou, propondo diretrizes novas, e instrumentos, e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa; encaminhar e acompanhar denúncias de violação de direitos de pessoas relacionadas ao preconceito religioso e fomentar o desenvolvimento de ações sociais para a promoção da liberdade religiosa e promover intercâmbio com entidades e órgãos públicos e privados nacionais e internacionais para a promoção, acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação em vigor; estimular e fortalecer a organização nos Municípios de mecanismos de promoção de liberdade religiosa.\r\n\r\nO Conselho de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa é composto por 32 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 75 desses membros da sociedade civil e o remanescente da sociedade, do poder público e da administração indireta: são sete representantes do poder público estadual indicados pelo Governador, tendo um da Secretaria do Estado de Educação, um da Secretaria de Direitos Humanos, um da Secretaria de Estado de Segurança, um da Secretaria de Cultura, da Secretaria de Estado do Ambiente. Atualmente o Conselho não está com todas as vagas preenchidas. As vagas preenchidas são: da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; da Secretaria Social de Direitos Humanos; da Secretaria de Estado de Educação; da Secretaria de Gestão e Atenção Integral à Saúde; da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade; da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e da Polícia Civil.\r\n\r\nDa sociedade civil, as religiões estão representadas e no Conselho são: da Sociedade Beneficente Muçulmana, Igreja Episcopal Anglicana do Brasil, Arquidiocese São Sebastião do Rio de Janeiro, nossa Mitra, Sínodo Sudeste ISLB, Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro, Assembleia Espiritual Local dos Barrais do Rio de Janeiro, União Wicca do Brasil, Conselhos de Igrejas Cristãs do Rio de Janeiro - CONIC, Sociedade Internacional para Consciência de Krishna - Grupo Hare Krishna, Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro, Tenda Espírita Semente de Oxalá, Igreja Presbiteriana Unida do Brasil, União Cigana no Brasil, COINÔNIA, Presença Ecumênica e Serviço, Instituto de Estudo da Religião - ISER, Candomblé Terreiro Afro-Brasileiro Ilê do Ogum Já e Centro Cultural IBOAGAM.\r\n\r\nEm relação ao tráfico, o Conselho criou algumas estratégias de atuação na área de combate exatamente aos grupos específicos, como o 'Complexo de Israel' e o \"Bonde de Jesus\". São grupos que utilizam bandeiras de terceiros, bandeiras de outras fés para justificar suas atitudes ilegais, criminosas e de interesses exclusivamente voltados para essas atividades criminosas.\r\n\r\n5.5.4.4 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF\r\n\r\nOs assuntos relacionados às religiões de matrizes africanas repercutem no poder público e no sistema de justiça: como uma folclorização de expressões religiosas e um tratamento de inferiorização de diversas formas, não de organização, mas muitas vezes de manifestação, em que a religião e esse exercício de liberdade religiosa é tido como pitoresco, mitológico.\r\n\r\nOportuno se torna dizer que lidamos com uma tentativa, uma falsa noção de dualidade no enfrentamento dessa questão, o que acaba por tornar ainda mais invisível a análise, a própria responsabilização e reparação nesse campo. O Ministério Público Federal, enquanto instituição tem várias atribuições, em especial, atribuição também da defesa dos direitos humanos, a necessidade de analisar a fundo esse cenário, de encarar esses problemas e pensar formas que consigam articular a promoção de direitos, por meio da cobrança de efetivação de políticas, da reversão dessa lógica de discriminação, muitas vezes, estrutural e institucional, para uma lógica que garanta e assegure espaços de efetivo reconhecimento de direito em relação a esses números.\r\n\r\nO Ministério Público Federal atua, inicialmente, na questão da promoção dos direitos humanos. O órgão tem um papel muito importante nessa matéria, relacionado à promoção dos direitos, ao diálogo com a sociedade para garantir a efetivação de políticas, do que no campo da responsabilidade penal.\r\n\r\nÉ uma responsabilidade penal muito focada na atribuição dos órgãos estaduais, no caso, Ministério Público Estadual e a Polícia Civil. O que não afasta obviamente a sua atribuição, pois o dever do órgão é interagir e dialogar com os órgãos, demais instituições, para, de certa forma, cobrar a efetivação de políticas.\r\n\r\nFaz-se necessário situar a atuação institucional a partir do campo de promoção. É um campo que vai se mostrando insuficiente, mas é o campo inicial de atuação do Ministério Público Federal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal elaborou um relatório, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em que aborda e mostra como essa questão, como as violações, a perseguição religiosa, principalmente direcionada às religiões de matrizes africanas, tem uma amplitude nacional. As violações ocorrem em âmbito nacional.\r\n\r\nNo caso do Ministério Público Federal, inicialmente e a priori, há uma tentativa de estabelecer uma linha de cobrança por políticas de reconhecimento, políticas de valorização, políticas de combate à discriminação e ao racismo institucional e estrutural, e a possibilidade, a garantia de que esses grupos possam exercer livremente a sua liberdade religiosa. Convém ressaltar que ao discutir a questão do paradigma da tolerância para um paradigma de respeito coloca-se efetivamente na perspectiva de assegurar que esses grupos possam exercer a sua liberdade, a sua dignidade, a sua liberdade religiosa de acordo com a sua forma de organização.\r\n\r\nE isso passa, por exemplo, por temas do dia a dia, do cotidiano desses grupos. Como a necessidade, por exemplo, da imunidade tributária que se atribui a templos de qualquer culto. Já que muitas vezes o racionalismo e a mentalidade cartesiana, ocidental, não se coloca e não consegue ser encaixados numa realidade que parte de outras expressões, parte de outras filosofias e de outras formas de encarar a realidade.\r\n\r\nNesta esteira, o primeiro ponto essencial nessa atuação é revirar a forma de pensar e de encaixotar essas manifestações, no sentido de o direito se adaptar e se organizar, a legislação e a interpretação constitucional da legislação, às formas de organização desses grupos. O que parece, no caso das práticas, quando a gente enfrenta as práticas administrativas, já que os agentes públicos, muitas vezes, para além dos estigmas e da discriminação, que está presente e que paira e, ao mesmo tempo, que se exerce e se pratica, não conseguem imaginar o reconhecimento de direitos sem o enquadramento dessas formas de vida e de manifestação a um determinado modelo pré-estabelecido.\r\n\r\nRessalte-se que, quando lidamos com o reconhecimento de manifestações e de formas de organização diferentes daqueles tidos como hegemônicos, o papel fundamental é quebrar esse racionalismo ocidental e de certa forma assegurar que, sim, essas formas e essas potencialidades e essa maneira de enxergar a realidade tenham o pleno reconhecimento e valorização. Ao invés de falarmos em legalizar os terreiros, como muitas vezes é comum e é um esforço extremamente importante e de boa-fé para garantir o acesso ao direito, o mais importante seria garantirmos que a leitura dos templos de qualquer culto, das imunidades, dos direitos garantidos, esteja alinhada às formas de organização de cada grupo.\r\n\r\nA forma de garantir que a indução de políticas públicas e de perspectivas em relação às religiões, no caso, de matriz africana, passa por essa virada de chave. Passa, por exemplo, pelo fortalecimento e concretização da Lei 10.639, com embates no campo da educação, com embates no campo da cultura e toda essa linha promocional, que passa pelas questões mais diretas do dia a dia, da garantia de serviços básicos no âmbito do município, de iluminação pública para garantir acesso aos seus espaços, passando por essa questão da imunidade tributária, educação e cultura, tudo isso se encaixa nesse campo promocional.\r\n\r\nE essa é uma forma que se deve considerar muito efetiva para garantir e induzir indiretamente uma mudança de postura. O problema é que no caso aqui, do Estado do Rio de Janeiro, e vindo para essa experiência lidamos com um problema muito grave no campo da segurança pública. Um campo em que os ataques aos terreiros se fazem de uma forma muito ostensiva e direta e, na Baixada Fluminense, deparamos muito com esse debate, o que inviabiliza qualquer tipo de tentativa de debate promocional no cenário em que as pessoas estão correndo de medo ou estão obrigadas a se autocensurar, se auto limitarem, seja por conta de ataque direto, seja por conta de perseguições e proibições.\r\n\r\nO Ministério Público Federal obrigou a tentar novas estratégias de atuação e de diálogo para o enfrentamento desse tema. E é nesse ponto que tento também dialogar e pensar além da questão promocional, as formas de enfrentamento dessa questão na segurança.\r\n\r\nComo se depreende, muitas comunidades, muitos grupos são silenciados, seja por ataques aos seus terreiros, muitas vezes, por proibições. Isso nos levou, apesar de não termos atribuição no âmbito penal, a buscar uma interlocução tanto com o Ministério Público do Estadual, com a DECRADI e com o Poder Executivo à época, para pensarmos em colocar esse tema, efetivamente, na agenda de enfrentamento e de responsabilização e ao mesmo tempo pensando na prevenção de casos futuros. Muitas vezes, o que a gente assiste é uma realidade de enfrentamento, uma realidade de combate à violência em determinadas comunidades, mas esse tema não aparece nem do ponto de vista da responsabilização nem do ponto de vista preventivo.\r\n\r\nFrise-se, caso ficarmos sem a possibilidade de avançar em investigações, sem a possibilidade de adotar qualquer tipo de basta, no sentido de indicar que isso não deve mais prevalecer, o que, no caso das comunidades de matrizes africanas, fica mais evidente porque, talvez se fossem outros grupos religiosos a visibilidade seria muito maior. O que nos leva a uma preocupação de enfatizar resultados nesta matéria e acompanhar.\r\n\r\nSalienta-se ainda, que o esforço que fizemos na Baixada Fluminense gerou algumas atuações específicas da polícia civil, em Nova Iguaçu, em Duque de Caxias, com alguns resultados, alguns resultados importantes, no sentido de sinalizar a importância dessa temática e de mostrar que ela também gera responsabilização, que ela também enseja a atuação do estado. Esse caminho é uma frente fundamental no campo da responsabilidade: que haja uma política efetiva, no campo da segurança, de enfrentamento dessa questão. E quando estamos falando em uma organização, estamos falando em uma priorização por parte dos órgãos competentes, para que esse tema esteja também na agenda. Nós sabemos que são vários temas nesse campo, mas acho que esse tema é importante.\r\n\r\nE, por fim, quando associamos a esse tema, já que é necessário que haja porque a nossa realidade, essa singularidade demanda, urgentemente, que o Poder Executivo, que todos os órgãos estejam alinhados a essa perspectiva, pensando tanto na realidade desses ataques, como a questão da forma como eles são orquestrados, que nós encaramos também todo esse arcabouço legislativo, pa ra que enseje e garanta as medidas efetivas de reparações aos grupos e às pessoas que sofrem esse tipo de ataques ou perseguição. Porque existe, claramente, uma subnotificação, existe um cenário de medo, existe um cenário de falta de dados, falta de estatísticas.\r\n\r\nAinda é de bom alvitre ressaltar, que, muitas vezes, é a sociedade civil que alimenta essas informações e é necessário que criemos também e estimulemos, indiretamente, formas de acessar, de garantir a informação, de garantir ao menos que haja algum tipo de reparação porque, se as pessoas são obrigadas a deixarem suas casas, deixarem de praticar e exercer sua realidade religiosa, certamente há algum tipo de omissão do estado nesse debate e é necessário que o estado esteja preparado para dar, oferecer assistência material, assistência psicológica e assistência, principalmente, que permita o exercício dessa liberdade religiosa, que é a prática dos seus cultos.\r\n\r\nEm última análise, entendo fundamental conjugar a estruturação de uma política de segurança pública constitucionalmente adequada com a efetivação dessas medidas de reparação previstas na legislação e que demandam, urgentemente, concretudes, sob pena de gerar ainda mais desconfiança ou incerteza nesses grupos que são atingidos.\r\n\r\nPROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO\r\n\r\nO Senhor Júlio José Araújo Júnior, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro - MPF / RJ, destaca a importância da CPI como instrumento de diálogo interinstitucional para a concretização de um mecanismo de enfrentamento efetivo em relação à intolerância religiosa e ao racismo religioso.\r\n\r\nA atuação como Procurador da República na Baixada Fluminense o fez lidar com diversos problemas e violações relacionados, com o desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento do problema, que afeta principalmente os grupos religiosos de matriz africana em âmbito nacional.\r\n\r\nAs decisões judiciais em relação às religiões de matriz africana, muitas vezes, resultam em uma folclorização e um tratamento de inferiorização, o que coloca esse grupo em uma posição de extrema vulnerabilidade.\r\n\r\nO Ministério Público Federal deve atuar para articular a promoção de direitos, por meio da cobrança de efetivação de políticas púbicas voltadas à reversão da discriminação racial e ao racismo institucional e estrutural como o fortalecimento e concretização da Lei 10.639, bem como de uma política de segurança pública efetiva na responsabilização dos responsáveis, como foi feito na Baixada Fluminense, numa ação conjunta com o Ministério Público do Estado e a Polícia Civil, com resultados importantes. Outro exemplo é a imunidade tributária que se atribui a templos de qualquer culto, que precisa ser revista para ser entendida à luz da realidade dos terreiros, o que implica em mudanças de práticas administrativas.\r\n\r\nI- PROCURADOR DO GRUPO DE TRABALHO LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA E EXPRESSÃO DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO\r\n\r\nO Dr. Jaime Mitropoulos, Procurador da República e Integrante do Grupo de Trabalho Liberdade de Consciência, Crença e Expressão da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - MPF-RJ.\r\n\r\nDestacou que a intolerância religiosa é uma expressão utilizada pela legislação internacional, consagrada pela Declaração de Durban de 2001. Apontou que a intolerância religiosa esconde fenômenos de preconceito, discriminação, racismo religioso e perseguição, uma perseguição sociopolítica. Ressaltou pesquisas anteriores que abordam a limpeza étnico/religiosa, onde o fenômeno da intolerância religiosa e da perseguição religiosa tem como principal alvo as religiões de matrizes afro-brasileiras.\r\n\r\nRessaltou trabalhos realizados pela Secretaria de Direitos Humanos do Rio de Janeiro no enfrentamento à intolerância religiosa buscando igualdade racial. Destacou a criação da SEPPIR, com a criação do Decreto 6040, que protege as comunidades tradicionais. Apontou mudanças importantes na legislação, como a inserção da figura do racismo, do preconceito e da incitação ao ódio religioso. Ressaltou o relatório sobre Violência Religiosa no Estado Laico, produzido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A finalidade do relatório era verificar a existência e efetividade de políticas nacionais relacionadas à prevenção e ao enfrentamento do racismo religioso. Constatou-se que o fenômeno da perseguição religiosa existe em âmbito nacional. Destacou que no Estado do Rio de Janeiro a situação é bastante grave, sobretudo na região da Baixada Fluminense.\r\n\r\nRessaltou que o recrudescimento recente da perseguição religiosa tem sido balizado pelo proselitismo destrutivo, difundido através dos meios de comunicação. E muito permeado pela leniência, pela omissão do Estado. Destacou que a omissão, a leniência do Estado, o proselitismo religioso, fomentam a perseguição religiosa. Apontou tentativas de vertentes políticas de enfraquecer o Estado laico.\r\n\r\nDestacou medidas que estão sendo realizadas no Estado do Rio de Janeiro, como a criação de fóruns, de coordenadorias de diversidade religiosa que buscam ouvir as lideranças de matrizes afro-brasileiras, para que o Estado possa adotar as medidas necessárias e proporcionais para o combate ao crime, e possibilitar o acolhimento das vítimas, além da reparação, com reconstrução de templos religiosos.\r\n\r\n5.5.4.5 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA Dra. Renata Tavares é a 1ª Vice-Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ. Ao relatar a experiência durante a sua atuação junto ao município de Duque de Caxias, chama atenção de como o sistema judiciário trata as pessoas pertencentes às religiões de matriz africana. Para dar a dimensão desse tratamento relata o caso da criança que apareceu morta. Três testemunhas, que eram evangélicas, apontaram o fato da mãe da criança frequentar um centro espírita, como uma possível causa da morte. As investigações foram na direção de pegar as pessoas que estavam frequentando o centro mencionado. Logo foi apontado pela investigação de que se tratava do que foi denominado como magia negra. As três testemunhas evangélicas mencionaram que um homem teria saído do local do crime. Este homem foi preso e segue preso até o momento, mesmo com a defensoria tendo pedido o Habeas Corpus. O que mais marcou a defensora neste caso foi quando o Juiz começou a fazer perguntas para a Dona do centro que a mãe da criança frequentava. E ela diz: \"Doutor, ninguém mais bate macumba sossegado em Duque de Caixas\".\r\n\r\nEm outro relato, a defensora menciona uma ação proposta pela Prefeitura de Duque de Caxias, em parceria com a Defensoria, para regularizar os terreiros.\r\n\r\nSegundo a Defensora, o dia foi muito triste, por ter ouvido as pessoas reclamarem que os terreiros estão sendo invadidos e que elas não podem mais professarem os seus sagrados. A mesma afirma que, após ouvir os relatos, o seu gabinete, através de uma investigação defensiva, descobriu a existência de um grande traficante que domina aquela região (Saracuruna e Taquara) e nesses territórios as pessoas não poderiam tocar macumba. A defensora teria tentado falar com o traficante, que se encontrava na cadeia, mas sem obter sucesso.\r\n\r\nInforma que chegou a visitar uma unidade prisional para conversar com um traficante sobre proibição de cultos de matriz africana, que teriam sido ordenadas por ele. Relata que em determinados territórios, esse traficante age como se fosse o \"dono\" e as pessoas não podem professar a sua fé, se não forem evangélicos.\r\n\r\nE por último, é o caso do babalorixá Marcos, que foi expulso da sua casa. Um dia, bateram na porta dele dizendo que ele deveria sair do local. A defensora aponta que não se tratava apenas de permanecer no local sem a sua prática religiosa, como \"tocar\", mas sim o ir e vir do próprio, ou seja, ele não poderia mais habitar naquela casa. Ele vendeu a casa.\r\n\r\nNesta seara a defensoria estuda uma forma de indenização, pelo Estado, do um morador. Esta é uma questão muito complicada em relação ao dano e nexo de causalidade, mas defende que o sis tema de Justiça deve promover não só acesso à Justiça, mas também acesso ao direito, e empoderar os sujeitos sobre o que é preciso fazer e qual o caminho seguir. Destaca que, como defensora, o que mais lhe chama a atenção é a forma como o sistema de Justiça trata de forma discriminatória as pessoas que professam religiões de matriz africana.\r\n\r\nII - COORDENADOR DO NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Dr. Fábio Amado de Souza Barreto, Defensor Público e Coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro destacou a importância da garantia dos direitos humanos. Relatou as recorrentes violações raciais notificadas, ressaltando que há subnotificações, destacando ainda os crimes sexistas e misóginos presentes na sociedade. Ressaltou as diferentes abordagens para estas violações caso aconteçam em condomínios ou em favelas.\r\n\r\nDestacou dois pontos que devem ser abordados no combate às violações; o primeiro é a prevenção, como um processo educacional e cultural. E a prática de mediação e de conciliação com as lideranças religiosas, que podem impactar dentro das suas organizações para buscar modificar esse quadro belicoso de ataque, sobretudo às religiões de matriz africana.\r\n\r\nRessaltou a importância da garantia de atendimento especializado às vítimas. Com capacitação dos profissionais que realizam os atendimentos e a existência de equipe interdisciplinar, possibilitando apoio social e emocional. Destacou que as subnotificações têm relação com a insegurança das vítimas, sobretudo nas violações de terreiros e de barracões, porque em muitos casos são perpetrados por traficantes e milicianos. Destacou a importância do Estado de garantir proteção às vítimas. Proteção dos religiosos de manterem seus espaços de culto de sua religiosidade.\r\n\r\nDestacou o programa de proteção e acolhimento existente na Alerj, com participação de representantes de religiões de matriz africana, porém o programa ainda não foi implantado. Ressaltou que o fortalecimento do programa é crucial para maior responsabilização e de construção de uma rede empática e interdisciplinar para as vítimas serem acolhidas e amparadas.\r\n\r\nIII - COORDENADORA DO NÚCLEO DE COMBATE AO RACISMO E À DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NUCORA\r\n\r\nA Dra. Daniele Silva, Defensora Pública e Coordenadora do Núcleo de Combate ao Racismo e à Discriminação Étnico-Racial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUCORA, na Reunião Ordinária, desta Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, esclareceu que a Defensoria Pública atua no combate ao racismo religioso e que o NUCORA é um núcleo de combate ao racismo voltado às religiões de matriz africana. Em relação à seara criminal, esclareceu que a Defensoria atua acompanhando o inquérito, quando são instados pela vítima, destacando que há uma uma subnotificação dos casos, porque mil e poucos casos em um ano não confere com a realidade e a causa é não haver uma ampla educação sobre direitos e a existência do medo do povo de terreiro em procurar o sistema de justiça. O acompanhamento dos inquéritos tem o objetivo de verificar o atendimento na delegacia e a Defensoria recomenda que, se a vítima puder, vá à DECRADI. Enfatizou a importância da ampliação da DECRADI para o interior, principalmente na Baixada, onde estão localizados centenas de terreiros, e onde o poder paralelo atua de forma meio impune. Destacou o empenho da Defensoria em combater o racismo institucional e estrutural do sistema de justiça.\r\n\r\nConsiderou a depredação de um terreiro um crime de racismo religioso, previsto na Lei Caó. Citou como impedimentos para o registro a paralisia causada pelo racismo e o medo dos agressores, quando é o caso de grupos paramilitares, não só o tráfico de drogas, mas a milícia também. Apontou a omissão do estado nos casos de racismo e afirmou que considera a CPI muito importante por escancarar a intolerância religiosa em um estado que deveria ser laico, que deveria proteger todas as pessoas para que possam professar a sua fé, sem cometer crimes de ódio, crimes de racismo, crimes homofóbicos.\r\n\r\n5.5.4.6 - INSTITUTO DO PENSAR FAZER - SENDO\r\n\r\nO senhor Jayro Pereira - afroteólogo é Secretário Executivo do Instituto do Pensar Fazer-Sendo durante a sua oitiva destacou a importância de que o racismo e a violência simbólica e material aos Terreiros e aos adeptos da tradição de matriz africana se inscrevem num processo histórico de construção do mundo e da sociedade brasileira, que revelam uma estrutura de opressão do Estado-Nação, orientado por uma concepção ocidental, judaico, cristã, cartesiana, pela 'colonialidade' no exercício da democracia, dos direitos de igualdade.\r\n\r\nNo Estado Novo, a perseguição à tradição de matriz africana era feita pela Polícia. Hoje, \"os meninos que estão nas favelas desprivilegiadamente e que vão atacar os Terreiros\" são produto do colonialismo, da desigualdade, da subalternidade.\r\n\r\nSugere que a CPI poderia buscar o dossiê produzido através do projeto Tradição dos Orixás, na década de 1980, e que identificou a violência, a intolerância religiosa, em várias partes do Brasil.\r\n\r\n5.5.4.7 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL DA POLÍCIA CIVIL - SSPIO\r\n\r\nO Delegado Sr. Gilbert Stivanello responsável pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil (SSPIO), destacou que as pessoas tendem a apontar a Polícia como agente opressor, mas que valeria lembrar que a Polícia cumpre leis, que são criadas nos parlamentos porque a sociedade faz as demandas. Defendeu que hoje a Polícia é quem está na linha de frente para combater a intolerância. Todos os casos que chegaram à Delegacia Especializada (Decradi, onde atuou entre dezembro de 2018 a setembro de 2020), obtiveram respostas objetivas, documentadas em inquérito, com mandados de prisão emitidos e abrangem uma série de outros delitos somados (ameaça, tortura psicológica, e outras tipificações).\r\n\r\nConsidera a intolerância sobre quatro prismas: o ambiente familiar, a vizinhança, o transporte e a internet. São os casos mais comuns, mas há uma situação crítica: a intolerância praticada por uma facção criminosa, o Terceiro Comando Puro.\r\n\r\nObservou-se que a intolerância religiosa correspondia a cerca de 25% da demanda da demanda levada à Delegacia, e desse universo a ampla maioria de vitimização era das religiões de matriz africana: Candomblé e Umbanda.\r\n\r\nDestacou apoio e parcerias feitas para qualificar melhor os policiais e atender devidamente ao público demandante: cursos através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos sobre de movimento LGBTI+, questões religiosas, os movimentos negros e indígenas, os refugiados e o abrigamento; parceria com grupo de pais e mães de santo para construir pontes de confiança para não encaminhar à Justiça inquéritos enquanto as vítimas não estivessem fora do espaço de ameaça; criação de uma prática padrão com a DCOD (Delegacia Especializada em Combate às Drogas) de estrangular o tráfico também nessa região em paralelo à investigação da repressão da intolerância.\r\n\r\n5.5.4.8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS - CAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ\r\n\r\nO Senhor Gilberto Firmino Coutinho Junior (Totinho Capoeira) é Subsecretário Municipal de Igualdade Racial e Direitos Humanos de Campos dos Goytacazes, na sua oitiva destacou que a perseguição às religiões afro-brasileiras acontece em Campos desde a década de 1970, sobretudo pela própria polícia, mas que, a partir de 2000, com o crescimento da Igreja Universal do Reino de Deus -IURD, mudou a natureza das agressões, as quais passaram ser pessoais, fomentan do-se o ódio contra essas religiões e seus adeptos. Relatou que, mais recentemente, tem se verificado uma mudança no tipo de violência praticada, com a participação de traficantes que se autodenominam evangélicos e que depredam os terreiros, expulsam e ameaçam as suas lideranças e praticantes.\r\n\r\nRessaltou o papel do Fórum Municipal de Religiões Afro-Brasileiras de Campos dos Goytacazes- FRAB, do qual é presidente, discorrendo sobre suas ações em defesa dessa população, inclusive junto à prefeitura para que fossem implementadas políticas públicas a seu favor. Essas ações resultaram em perseguições contra si próprio e sua família. Destacou o crescimento dos atos de invasão dos terreiros, contabilizando já cerca de sessenta casos, e o fato de terem atingido também a baixada campista, zona rural do município. Caracterizou essas ações como terrorismo, sem, no entanto, ver nenhuma ação concreta de Segurança Pública para coibir essa violência. Enfatizou os riscos a que a população agredida se expõe ao fazer denúncias e pediu que a CPI tenha um cuidado especial ao tratar com as vítimas e promova ações efetivas para a sua proteção.\r\n\r\n5.5.4.9 - LIDERANÇA RELIGIOSA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nA Mãe Torody inicia dizendo que a palavra tolerância não dá conta do problema e que os povos das comunidades tradicionais de matriz africana e da umbanda querem respeito. Considera que mais do que religiões, essas comunidades constituem um culto e que o nome religião foi uma estratégia de defesa dessa população. Destaca que esse culto se inicia sob a liderança de mulheres, mas que, depois, o machismo se fez presente.\r\n\r\nDestacou a ação social dos terreiros durante a pandemia, como a distribuição de comida aos necessitados. Enfatizou a importância da educação no combate à intolerância religiosa, e citou a Lei 10.639, apontando a necessidade de se ensinar nas escolas o respeito a todas as religiões. Acrescentou que antes as agressões vinham eram só dos pastores e das igrejas, mas que hoje se tornaram uma questão de Segurança Pública. Pediu à CPI segurança para a prática dos cultos e também das ações sociais dos terreiros.\r\n\r\n5.5.4.10 - CENTRO DE TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS\r\n\r\nNa sexta Reunião Ordinária, desta Comissão Parlamentar de Inquérito, o Senhor Marcelo Monteiro, Presidente do CETRAB - Centro de Tradições Afro Brasileiras, afirmou que, desde o ano 2000, tem realizado denúncias de racismo religioso em várias instâncias estatais, mas nunca viu surtir efeito. Para ele, é necessária a criação de um marco legal de proteção dos povos tradicionais de matriz africana e o cumprimento da Lei 10.639/03 - que determina o ensino obrigatório da história afro-brasileira - como estratégia de conscientização e combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nDiante do genocídio dos povos tradicionais de matriz africana defende a ampliação de núcleos de atendimento às vítimas de intolerância religiosa.\r\n\r\n5.5.4.11 - REDE AFRO-RELIGIOSOS DA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nA Egbomi Margareth de Sango é membro, da Rede Afro Religiosos da Região dos Lagos afirmara que os casos de intolerância estão crescendo na Região dos Lagos, por isso foi criado o Projeto Abraço - para dar assistência às vítimas. Cobrou mais espaços públicos de assistência às vítimas de racismo religioso para casos que são de ataques por conta de sinais diacríticos (uso de roupas brancas e indumentárias de santo - fios de conta, pano na cabeça, por exemplo) e também o sumiço das pessoas de santo na Região dos Lagos.\r\n\r\n5.5.4.12 - CENTRO ESPÍRITA CARIDADE ETERNA\r\n\r\nO Ogã Jaçanã Gonçalves é Presidente do Centro Espírita Caridade Eterna e relatou no seu discurso durante a oitiva a dificuldade de registrar os casos. Acredita que não se pode mais falar de intolerância e, sim, de violência religiosa por conta do recrudescimento das agressões e porque a violência está presente dentro das estruturas de Estado. Reclama que há resistência das instituições quando se tenta fazer uma queixa de racismo e o policial faz de tudo para registrar com injúria racial. Essa estratégia de poder ameaça as liberdades democráticas. Ele aponta que as delegacias e repartições públicas devem estar preparadas para lidar com as demandas dos terreiros.\r\n\r\n5.5.4.13 - CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO - CEDINE\r\n\r\nO Senhor Luiz Eduardo Oliveira (NEGROGUN), Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE, em sua explanação afirma que a intolerância religiosa é um conceito judaico cristão que se aplica às religiões de matrizes africanas, para elas não existe intolerância religiosa, existe violência religiosa.\r\n\r\nO Estado é racista, vive nos discriminando e violentando, como em situações de tratamento diferenciado para católicos e evangélicos que podem prestar assistência religiosa em hospitais e cadeias, mas o povo de Axé não pode. Isso é violência institucional.\r\n\r\nSalientou que é preciso haver uma indenização por reparação do Estado, monetariamente, por cada terreiro ou candomblé destruído, como responsabilização da omissão do Estado que não impediu os crimes contra esses patrimônios.\r\n\r\n5.5.4.14 - ASSEMBLEIA DE DEUS DA CIDADE NOVA - ADECIN\r\n\r\nO Pastor Manoel Antônio Ribeiro, Presidente da Assembleia de Deus da Cidade Nova - ADECIN declarou-se totalmente contrário à intolerância religiosa e que, como líder religioso, ensina aos membros da sua igreja que a liberdade religiosa significa respeitar às leis e autoridades, bem como a todas as religiões.\r\n\r\nSalientou que a Constituição, no artigo 5°, no Inciso VI, estipula inviolável a liberdade religiosa, promovendo e assegurando o livre exercício e garantido, e o artigo 208 do Código Penal, que pune quem vilipendiar, fizer escárnio ou algum tipo de perseguição dentro de um culto religioso contra outro grupo.\r\n\r\n5.5.4.15 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO / RJ\r\n\r\nA Dra. Waleska dos Santos Garcez, Delegada de Polícia da Delegacia de Atendimento à Mulher do Município de Cabo Frio, relatou o caso de Fabiana, que teve sua filha recém nascida retirada de seus cuidados pelo pai da criança que não concordava que Fabiana frequentasse seu culto religioso. O ocorrido foi registrado na Deam como injúria por preconceito, artigo 140, § 3º, e ameaças feitas pelo pai da criança à Fabiana. No entanto, no Ministério Público, a denúncia foi parcial, sendo arquivado a parte da intolerância religiosa, da injúria qualificada e sendo aceito apenas a parte da ameaça. O promotor alegou não haver cunho de injúria por preconceito porque um pai apenas expressou o inconformismo porque a criança estaria sendo levada para um culto candomblecista.\r\n\r\nRessaltou que violência doméstica e perseguição religiosa tem questões correlatas, pontuando que a rede de atendimento deve conter apoio social, psicológico e jurídico. Relatou o caso da menina que recebeu uma pedrada na cabeça ao passear de roupa branca na rua. É o caso do Complexo de Israel, onde traficantes invadiram um terreiro e obrigaram o pai de santo a destruí-lo. Pontuou como inconcebível no Estado Democrático de Direito, e a pessoa não ter a liberdade para exercer sua religião.\r\n\r\nDestacou que há em média uma denúncia de intolerância religiosa no Brasil a cada 15 minutos. Embora estes registros não aconteçam nas delegacias. Ressaltou que as pessoas sofrem ataques quanto a sua religiosidade, mas não procuram as delegacias para re gistrar. Elas não acreditam que a Polícia Civil vai dar conta do seu caso.\r\n\r\n5.5.4.16 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nO Babalawô Ivanir dos Santos, Professor no Programa de Pós-Graduação em História Comparada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGHC/UFRJ) iniciou apontando que, do ponto de vista acadêmico, já se tem todos os diagnósticos, todas as análises, e que a ausência de dados não é mais desculpa para não se fazer políticas públicas sobre o tema. Destacou o avanço da ALERJ em tratar da questão. Apontou a diferença de tratamento dado pelo estado quando os ataques são contra outras religiões.Considerou as agressões contra as religiões afro-brasileiras como terrorismo religioso. Levantou a questão da profissão de fé dos funcionários públicos, que não deveria impedi-los de atuar dentro da lei diante de qualquer um de outra religião que não a sua, já que o estado é laico. Afirmou que a criminalização dessas ações não resolve, e que é preciso, por exemplo, a aplicação da Lei 10.069 pela Secretaria Estadual de Educação, mas que para isso seria preciso ter orçamento para capacitar os professores. Isso ajudaria a combater a intolerância e promover o respeito ao outro. Apontou que já existem leis, mas que precisam ser regulamentadas e ter orçamento. Chamou a atenção para o papel do Ministério Público, que deve ser mais atuante.\r\n\r\nDeplorou o uso político do pertencimento religioso, que impede que a questão avance no Executivo. Destacou a importância de se atentar para a assistência religiosa nos presídios. Citou o Complexo de Israel e a necessidade de a Polícia Federal atuar nesse caso, além da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Apontou a dificuldade de denunciar as agressões quando são feitas pelo tráfico de drogas dentro das comunidades. Considerou necessário chamar as lideranças evangélicas para dialogar, mais do que criminalizá-las, já que não se pode generalizar. Destacou que essas lideranças afirmam que não fazem nem autorizam essas ações, mas demonizam a África, influenciando assim seus fiéis.\r\n\r\nConsiderou necessária a criação de cursos de formação de especialistas em intolerância religiosa e que o Estado precisa promover esses cursos. Considerou ainda necessário que os crimes de intolerância ou racismo sejam agravantes quando cometidos por funcionários públicos. Afirmou, finalmente, depositar muita esperança na CPI, que é a primeira no Brasil, e parabenizou a ALERJ.\r\n\r\n5.5.4.17 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Dr. Matheus Quintal, Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro em sua oitiva apresentou a estrutura da SASDH, especialmente a Subsecretaria de Direitos Humanos , a Superintendência de Promoção de Liberdade Religiosa, abaixo temos a Coordenação de Promoção de Liberdade Religiosa. Dentro de toda essa estrutura, um núcleo de atendimento às vítimas de intolerância religiosa, contra a intolerância religiosa, os NAVI. Informa que foi feito um diagnóstico e alguns estavam inoperantes, como o caso de Queimados, que está sendo reativado agora. Informa que está pronto para inaugurar o de Duque de Caxias. Nova Iguaçu sendo readequado efetivamente funcionando o de Japeri. Aponta na direção da expansão dos NAVIR como política pública.\r\n\r\n5.5.4.18 - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO - AJUFER\r\n\r\nO Dr. Ilan Presser, Juiz Federal no TRF1 e Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER em sua explanação apresenta vários exemplos de ações no campo jurídico que considera a categoria intolerância religiosa bem como racismo sempre contextualiza cada caso, reafirmando a necessidade de relativizar cada um deles. Um deles acabou denunciado pelo crime de racismo, previsto na Lei 7716/81. O pastor que agredia pelas redes sociais, a umbanda e o candomblé, que teve decisão baseada no mesmo instrumento legal que outro caso (HC 82424) de agressão a judeus, \"Praticar, induzir ou incitar discriminação, preconceito de raça, cor, etnia, religião\". E aí dá à pena de reclusão e traz uma causa de aumento de pena. O réu recorreu inúmeras vezes. Não há direitos absolutos, e há limitações de natureza jurídica e também de natureza ética. O seu direito termina quando começa o do outro caso chegou ao Supremo. O que disse o Supremo: \"Na verdade, não há direitos constitucionais absolutos. Portanto, disse o Supremo - A incitação ao ódio público contra qualquer religião e seus seguidores não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão e a liberdade religiosa\", conforme consta no HC 146.303, do Rio de Janeiro, relatado pelo Ministro Edson Fachin. Vide Informativo 893 do Supremo. Ressalta o orgulho de sermos um país plural, de tolerância religiosa. Esse é um valor histórico do nosso país. Se nós falarmos: \"O que compõe o nosso Estado Democrático de Direito? Vamos ler o preâmbulo da Constituição: solidariedade, fraternidade, respeito à diferença...\"Respeito à pluralidade que compõe o Brasil ``.\" sociedade pluralista sem preconceitos, fundada em harmonia social\", isso aí seja do ponto de vista local, seja do ponto de vista nacional como um todo. Parabenize as instituições públicas que pacificam e garantem o Estado democrático de direito e condena iniciativas que impõem problemas como do Oriente Médio.\r\n\r\nRessalta que a Constituição dá o direito de pensar, falar, escrever sem censura prévia. Mas claro que há possibilidade de, posteriormente, fazer o questionamento. Não há direitos absolutos, e há limitações de natureza jurídica e também de natureza ética. O seu direito termina quando começa o do outro. Não fosse assim, todos poderemos caluniar, injuriar, difamar, fazer apologia de fatos criminosos, do termo que está na moda, fake news, e não é assim que ocorre. \"...escrever livro, fazendo apologia de preconceito, discriminação contra comunidade judaica\" - aí poderia ser qualquer outra religião - \"é racismo\". E eu vou além: esse crime que eu citei do artigo 20 da Lei 7716 é inafiançável e imprescritível, tamanho é o caráter odioso desse tipo penal. O que é raríssimo, é excepcional, um crime inafiançável e imprescritível.\r\n\r\nO Brasil assinou vários tratados e acordos multilaterais contra a discriminação racial, religiosa, contra a distinção entre ser humano por preferências oriundas de religião. Então, não fosse a reação enérgica do Estado brasileiro, estaríamos a descumprir os tratados que nós mesmos, enquanto República Federativa do Brasil, assinamos.\r\n\r\nCita precedentes no Supremo no Brasil vedando o discurso de ódio, que são manifestações de pensamento que ofendam, ameacem ou insultem ou venham a insultar grupos de pessoas, entre outras situações, com base seja na religião, nacionalidade, deficiência. Afirma termos precedentes já dizendo que, no Brasil, discurso de ódio não é protegido pela ordem constitucional. No Brasil, é um direito relativo que deve ser ponderado a caso concreto, numa escala móvel de valores, não podendo, no Brasil, acolher incitação ao ódio religioso. Entende que toda essa questão da liberdade religiosa está inserida nesse contexto de polarização da atualidade.\r\n\r\n5.5.4.19 - INSTITUTO EXPO RELIGIÃO\r\n\r\nA Senhora Luzia Lacerda, Jornalista e Diretora responsável do Instituto Expo Religião ressalta a importância da CPI e da DECRADI. Não concorda com os casos serem considerados intolerância por não concordar com ser tolerada. Evidencia que a falta de conhecimento é importante fator de propagação da intolerância religiosa. Informa que o instituto Expo Religião prima pelo diálogo entre as religiões e levar o conhecimento. Aponta como política pública, a promoção do diálogo do exercício do na sociedade.\r\n\r\n5.5.4.20 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA Senhora Maria Beatriz Leal é Coordenadora do Ensino Religioso da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo a coordenadora, existe uma comissão que trabalha com todos os casos de discriminação por preconceito, e casos de intolerância religiosa estão dentro. A coordenadoria lida também com o preconceito racial e de gênero. Quando alguma criança sofre discriminação, relata que a equipe visita a unidade escolar: nós ouvimos o relato da vítima, desse aluno que sofreu esse preconceito, e nós criamos ações pontuais para poder tentar resolver aquela situação. Isso já é praxe. Maria Beatriz informa que o Projeto Educação mais Humana formulado para atender à transversalidade do Ensino Religioso nas escolas públicas é agora um Programa que faz interface com várias disciplinas.\r\n\r\n5.5.4.21 - ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA\r\n\r\nA Senhora Diane Kuperman, Conselheira da Associação Religiosa Israelita, membro da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa - CCIR, Jornalista e Doutora em Comunicação Social.\r\n\r\nCompartilhou um vídeo sobre antissemitismo no Brasil apresentando casos de agressões ao judaísmo e às pessoas que professam a religião judaica, destacando a atuação dos neonazistas contra judeus, negros, nordestinos, bem como o uso da suástica em lugares públicos e da saudação nazista. Apontou a utilização reiterada de estereótipos preconceituosos contra os judeus.\r\n\r\n5.5.4.22 - ILÊ AXÉ OYÁ ONIRA\r\n\r\nA Yalorixá Tânia de Iansã afirmou que nunca sofreu intolerância religiosa, mas diversas pessoas, amigos, que moram em comunidade, tiveram que largar as casas com tudo dentro, porque no varal tinha roupas de santo. No Estado do Rio já teve senhorinhas que, com casas derrubadas.\r\n\r\nEntão, essa CPI de vocês é maravilhosa para ver se as pessoas nos enxergam com os olhos que nós somos. Nós adoramos a natureza, cultivamos a natureza, amamos o mar, amamos as cachoeiras. Não há motivo para dizer que nós somos bruxos, que nós somos pessoas sem educação. Dentro da nossa matriz africana tem muita gente formada. Tem pessoas boníssimas. Agora, o ser humano é falho. Os dedos da mão da gente não são iguais. Então, está chegando a hora da gente tomar uma providência, mas uma providência firme, como a Deputada está nos ajudando agora, para poder a gente ter um acesso na sociedade sem ser considerado uma pessoa diferente, uma pessoa que está fazendo mal ao outro.\r\n\r\n\"Macumbeiro\" é um termo pejorativo, porque não existe isso, \"macumbeiro\". Nem dentro da umbanda nem dentro da religião de matrizes africanas. Nós somos pessoas espíritas, nós somos afrodescendentes. Nós cultivamos os orixás que os antigos nos trouxeram e passaram para as que já estavam aqui. Então, por que dizer que somos demônios, que somos macumbeiros. Esses termos todos nós podemos... A gente queria poder, num hospital, dar uma assistência a um amigo, a um filho de santo. Agora, nós não temos esse direito, porque as pessoas já, de entrar, com uma conta no pescoço, já ficam falando. E se você ficar rodando, não pode, não pode. Enquanto outras classes, outras religiões podem. Nós não podemos.\r\n\r\nEu agradeço à Deputada. Muito obrigada pelo carinho de ter me chamado. Muito obrigado por estar se preocupando com essas coisas que nos acontecem. Que minha Mãe Iansã dê muita força e saúde para a senhora caminhar e a gente melhorar.\r\n\r\n5.5.4.23 - MÃE MÁRCIA D`OXUM\r\n\r\nSaudou a criação da DECRADI e informou que acabaram de criar um aplicativo que ela idealizou. Afirmou que podem fazer o mapeamento, não só das casas, mas dos membros que frequentam ela. E aí buscar uma política pública mais forte. Afirmou que participou da construção do Estatuto da Igualdade Racial, e mencionou a Lei Caó. Apontou o racismo estrutural e os funcionários não obedecem às leis.\r\n\r\nQuando você vai institucionalizar uma casa, o funcionário na base já te breca. Você leva o Estatuto, leva a lei, leva tudo. E ele vai te deixando lá. Então, você já tem um preconceito, um racismo ali. Se tratando para vocês terem noção para pedir a isenção do imposto da luz da minha casa, do terreiro, eu fui lá e disse que era um templo religioso. Eu não disse qual era. E, quando eu cheguei lá, viram que era um terreiro, aí começa todo um trâmite. Então, isso é uma questão mesmo de educação. É um racismo, é um preconceito de ódio, é uma cultura de ódio que não nos pertence, não deveria nos pertencer. E, se não tivermos cuidado, talvez eles consigam ainda inverter e colocar os nossos contra nós. Então, o nosso povo é muito desinformado. E isso parece perverso. Já é mesmo para que nós não tomemos poder nem noção do que temos de direito. E ainda assim precisamos estar aqui lutando no século XXI, no ano 2021, falando de racismo e preconceito.\r\n\r\nJá se passou uma década e a Lei 10.639/2003 não é aplicada. O não falar da história dos negros, que é um apagamento. Na verdade, a gente não tem. É como se apagasse.\r\n\r\nSerá que precisa acontecer um mártir nessa história? Morrer alguém para não perder tudo em que ele acreditou a vida inteira, que ele cultuou e preservou porque era do pai, do avô, da avó? Como é isso? É uma escravidão que não acabou? Que é isso que a gente está vendo? Como a gente está vendo uma guerra civil e fingindo que não está vendo? A gente está vendo o que está acontecendo aí e não pode falar? Não pode falar e a gente não quer por ninguém em risco. Por isso estou hoje aqui, agradecendo estar com vocês.\r\n\r\n5.5.4.24 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF / RJ\r\n\r\nA Drª Christina Vital da Cunha, Professora do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal Fluminense afirmou que, em 1995, a ocorrência do episódio que ficou conhecido como o \"chute na Santa\" foi uma mudança do modo de tratar a intolerância religiosa, por conta da presença da Igreja Universal do Reino de Deus, na mídia e no espaço público, e o confronto com o símbolo maior de uma tradição religiosa católica, que ocorreu no dia da padroeira do Brasil. Esse vilipêndio redefiniu o modo pelo qual a violência religiosa se transformou num problema público, ao atingir uma religiosidade hegemônica. Essa situação abriu espaço para a realização de outras estratégias de domínio do território que passavam pela destruição de outros signos religiosos relacionados às religiosidades de matriz afro-brasileira.\r\n\r\nDefendeu que é preciso reconhecer a dimensão estrutural desse conflito para pensar no combate às condições de emergência da intolerância religiosa, seja no plano moral, seja nessa dimensão física, bem como na reparação.\r\n\r\nDestacou ainda que é um erro pensar que os conflitos atuais podem ser atribuídos apenas a uma facção preferencialmente, como se tem feito em relação ao Terceiro Comando, que está associado ao Bonde de Jesus, há que se observar como se dá a atuação do poder público diante dos casos.\r\n\r\n5.5.4.25 - ILÊ AXÉ OMÓ NANÃ\r\n\r\nA Iyá Adriana de Nanã, fundadora e Sacerdotisa do Ilê Axé Omó Nanã relatou que a CPI é um espaço de extrema importância para nós da matriz africana, deveria acontecer em São Paulo, em todo Brasil, para que se faça valer o papel fundamental do Estado de zelar pela nossa Constituição, pelo Estado laico.\r\n\r\nOs conselhos tutelares não podem ser tomados por uma profissão de fé - os evangélicos, porque isso impacta diretamente nos terreiros. Também não se pode permitir a concessão de TVs, espaço público, para segmentos religiosos específicos.\r\n\r\nDestacou que as invasões, as expulsões dos terreiros no Rio de Janeiro estão associadas a pulverização da violência que ocorreu através da Polícia Militar, por conta dessa evangelização em massa relacionada à ferramenta da capelania, bem como pela presença das milícias e também do crime organizado.\r\n\r\nO que nós enfrentamos no Brasil é o racismo religioso que faz parte do apagamento do povo preto, dos nossos valores, daquilo que nós acreditamos. O apagamento das culturas tradicionais é a dominação não apenas territorial, mas é de dominação econômica.\r\n\r\n5.5.4.26 - DOUTORA HELENA THEODORO\r\n\r\nA Drª Helena Theodoro é Pós-Doutora em História Comparada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Segundo, a Drª Helena Theodoro a intolerância religiosa está profundamente ligada a um processo de manutenção de poder político e de poder econômico. As religiões de matriz africana se relacionam a um modo de vida e uma concepção de territorialidade que vai completamente contra uma visão de um grupo de pessoas que acredita que tem direitos de acumular as riquezas em detrimento de outro grupo, que deve trabalhar e produzir para eles.\r\n\r\nPara lidar com a intolerância religiosa não podemos só pensar em aspectos relacionados a um culto religioso que se considera superior ao outro, mas, sim, por um posicionamento de preservação dos direitos de um grupo que foi submetido a um processo de domínio. Para isso acontecer quem faz a gerência política, quem cuida da legislação, quem cuida da segurança pública, da educação, da economia, da saúde, tem que estar junto conosco para de entender que o cuidar da comunidade preta é cuidar de todos os cidadãos, o que não conseguimos até hoje.\r\n\r\n5.5.4.27 - OBSERVATÓRIO DA LAICIDADE NA EDUCAÇÃO - OLE / UFF\r\n\r\nI - SENHOR ALLAN DO CARMO SILVA\r\n\r\nO Senhor Allan do Carmo Silva, Doutorando e pesquisador do Observatório da Laicidade na Educação - OLE (UFF), Teólogo e Professor da Rede Pública de Ensino da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nO OLE se posiciona contra a Concordata Brasil/Vaticano, que privilegia a Igreja Católica e contra a discriminação, o racismo dentro da escola provocadas pela intervenção religiosa no tocante a direitos sexuais e reprodutivos.\r\n\r\nDefende que a educação deve ser plural, democrática e não ser regida por qualquer religião, enfatizando a importância da laicidade do Estado, que por sua vez não deve ser compreendida como Estado ateu ou antirreligioso. A laicidade do Estado se faz com respeito a todo tipo de crença ou não-crença.\r\n\r\nApontou que o modo como a religião aparece na escola pública pode ser discriminatório, quando todas as manifestações religiosas são da mesma vertente religiosa. No caso do Rio de Janeiro se trata de uma forte presença religiosa do Cristianismo, em especial, dos evangélicos.\r\n\r\nAfirma que a criação, em Nova Iguaçu, do NAVIR (Núcleo de Atendimento à Pessoa Vítima de Intolerância Religiosa), iniciada em 2020, como uma parceria entre a Prefeitura de Nova Iguaçu e o governo do Estado, tem objetivo de buscar conter a aceleração da intolerância religiosa e de violência contra as religiões minoritárias. Ressaltou ainda a vigência do projeto \"Escola contra o racismo\", que trabalha a africanidade e intolerância religiosa, que foi aplicado em Nova Iguaçu, em 2019.\r\n\r\nII - SENHORA FERNANDA PEREIRA DE MOURA\r\n\r\nA Senhora Fernanda Pereira de Moura, Doutoranda em Educação pela PUC/RJ, representante do Observatório da Laicidade na Educação - Olé e membro do coletivo Professores Contra o Escola Sem Partido) relatou experiências na Rede Estadual de Educação sobre a resistência entre docentes sobre a abordagem a determinados temas (a origem da vida, a teoria do Big Bang e a teoria da evolução), porque as temáticas contrariavam as crenças religiosas dos alunos, que reclamavam com a direção e com a coordenação da escola. Relatou que os alunos não se interessavam em discutir temas relacionados à História e Cultura Afro-brasileira por conta da influência dos pastores, que lhes haviam ensinado que as manifestações religiosas criadas pela população negra na diáspora eram uma adoração do diabo.\r\n\r\nRessaltou que mesmo com a Lei 10.739/2003, que altera a LDB para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-brasileira, os alunos não se empolgam com o tema como se interessam em aprender sobre mitologia egípcia, grega, ou romana, quando estudavam História Antiga. Destacou que a discrepância entre a forma de agir diante de panteões de origens distintas deixava claro que o problema não era mera intolerância religiosa e, sim, racismo religioso. Pois não havia problema em aprender sobre outros deuses, desde que esses deuses fossem brancos e europeus.\r\n\r\nDestacou pesquisas no campo da educação que mostram como o racismo e o fundamentalismo religioso vêm impactando o campo educacional. Citou pesquisas que apontam que a escola é o local onde as crianças de terreiro mais sofrem intolerância religiosa.\r\n\r\nDestacou que as cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito à liberdade de aprender e ensinar e divulgar a arte e o saber e a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas estão sendo diariamente violadas. Apontou que há um movimento que tenta recristianizar a escola pública, que é laica e é necessário lutar e defender a laicidade e o direito à educação.\r\n\r\n5.5.4.28 - SENHOR JEFFERSON AROUCHE THOMAZ\r\n\r\nO Senhor Jefferson Arouche Thomaz, Sacerdote de Umbanda, graduado em Segurança Pública com extensão em Criminologia e Pós-Graduado em Ciência Política destacou que a intolerância religiosa no Brasil deve ser considerada como violência religiosa. Ressaltando que historicamente negros e índios esconderam suas religiões, cultuando outros dogmas para conseguirem sobreviver. Apontou a importância de discutir sobre identidade e cultura ao falarmos sobre religião.\r\n\r\nRelatou que mais de 50% das denúncias sobre intolerância religiosa estão relacionadas aos praticantes de matrizes africanas que são expulsos de suas casas e terreiros, sendo obrigados a se esconderem. Ações que caracterizam a violência praticada especialmente por milícias.\r\n\r\nRevela a pouca eficiência da única delegacia especializada em intolerância religiosa, a Decradi. Pontuou a falta de punibilidade, especialmente quando a violência é contra os povos de matriz africana. Ressaltando a falta de preparo da administração pública para lidar com intolerância religiosa.\r\n\r\n5.5.4.29 - MOVIMENTO NEGRO EVANGÉLICO\r\n\r\nPastor Marco Davi, Presidente da Nossa Igreja Brasileira, Fundador do Movimento Negro Evangélico e Mobilizador Social do UNICEF, destacou a importância de entender a origem histórica da intolerância religiosa no Brasil, que está presente em vários grupos sociais do país. Relatou que igrejas evangélicas constituídas especialmente de pessoas negras foram queimadas por não serem a religião oficial.\r\n\r\nDestacou o acirramento da intolerância religiosa pela força política e pelo ambiente de ódio e destruição, sobretudo entre os mais pobres. Ressaltou a importância de lutar pela liberdade religiosa de todas as religiões, pela garantia da laicidade e dos direitos humanos.\r\n\r\nPontuou a importância de tratar como crime hediondo ações de violência contra as religiões e de separar as opressões, por vezes políticas, que estão sendo praticadas em nome da religiosidade e que não tem ligação com o evangelho.\r\n\r\n5.5.4.30 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA\r\n\r\nA Drª Lívia Maria Santana e Sant`Anna Vaz, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia relatou panorama histórico para melhor entendimento da gravidade do racismo religioso no Brasil. Apontou que as religiões de matriz africana foram historicamente perseguidas com leis que criminalizam suas práticas. Destacou legislações históricas que impediam que as religiões de matriz africana se desenvolvessem. Destacou o decreto de 1832 que determinou a conversão de todas as pessoas escravizadas à religião católica.\r\n\r\nDestacou a Constituição Republicana de 1891 que firmou a origem constitucional do Estado laico, a laicidade do Estado. Pontuou, no entanto, que o Estado laico nunca foi efetivamente praticado no Brasil. Ressalta a importância de abordar o racismo religioso, porque esse tipo de discriminação, de repúdio, de violência, de terrorismo religioso, acontece em razão das origens africanas e negras dessa religiosidade.\r\n\r\nPontuou a diferente condução do sistema de justiça brasileiro com situações envolvendo religiões de matriz africana. Relatou o caso do juiz que indeferiu o pedido de retirada de vídeos ofensivos, no You Tube, à Umbanda e ao Candomblé, alegando não haver um texto base, a exemplo da Bíblia ou do Alcorão. Destacou ainda casos de mães que perderam as guardas de seus filhos e filhas, por praticarem rituais e iniciação religiosa nas religiões de matriz africana. Abordou o questionamento do abate religioso apenas em religiões de matriz africana. Há outras religiosidades que praticam o abate religioso, mas apenas as religiosidades de matriz africana é que são questionadas, inclusive, judicialmente a respeito de suas práticas religiosas.\r\n\r\nDestacou as práticas realizadas em Salvador, como o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa e o mapa do racismo e da intolerância religiosa, que é um aplicativo desenvolvido pelo Ministério Público da Bahia.\r\n\r\nRessaltou a importância de Delegacias Especializadas, com profissionais capacitados no atendimento das vítimas, para que estas não sofram violência institucional e que possam realmente ver seus direitos concretizados.\r\n\r\n5.5.4.31 - PASTOR ARIOVALDO RAMOS\r\n\r\nPastor Ariovaldo Ramos é Coordenador da Frente de Evangélicos e destacou que as religiões de matriz africana estão, desde sempre, enfrentando um racismo sistêmico, que se imiscui na estrutura do país, em todos os níveis. Apontou que o Estado laico, que custou a ser desenhado no Brasil, ainda não se consumou como um dado.\r\n\r\nRelatou que a Frente de Evangélicos pelo Estado Democrático de Direito, foi formada com objetivo de denunciar o golpe de Estado que veio a ocorrer, no país e cujos reflexos hediondos repercutem ainda nos dias atuais. Destacou que o papel dos integrantes é de denunciar o desvio evangélico que seja contra o Estado laico.\r\n\r\nRessaltou a luta contra o racismo embutido, principalmente na mensagem advinda dos Estados Unidos. Considera como anticristão, anti teológico e antibíblico, porque a igreja evangélica é majoritariamente preta, majoritariamente feminina e majoritariamente pobre. Destacou que enquanto não houver nação para todos não haverá nação para ninguém.\r\n\r\nRelatou que a junção religiosa com banditismo é subproduto de algumas realidades brasileiras, especialmente da ausência do Estado. O Estado não está presente, um novo poder assume o controle das comunidades e quem quer que seja que esteja na comunidade mais cedo ou mais tarde vai se defrontar com esse poder e vai ter que negociar com esse poder.\r\n\r\nDestacou que é preciso haver um sistema de proteção à liberdade religiosa no Brasil, que garanta um Estado laico. Ressalta que é preciso coibir os políticos, os mandatários de envolvimento não republicano com as religiões. Apontou a urgência de proteger as manifestações, os locais de culto e a liberdade de culto das religiões de matriz africana que sofrem não só por um desvio teológico de outras construções religiosas, mas são a ponta de lança do ataque racista à população negra no Brasil.\r\n\r\n5.5.4.32 - ASSOCIAÇÃO AFRO-SAQUÁ\r\n\r\nO Pai Sérgio Araújo, Presidente da Associação Afro-Saquá criou a instituição em 2009 em razão de um caso de intolerância religiosa, onde um religioso de matriz africana foi agredido e ofendido em sua residência. Destacou que a associação desenvolve um trabalho de conscientização, de mostrar para as pessoas que as religiões de matriz africana são como outras religiões, como o catolicismo, como o budismo ou o espiritismo. Desenvolve trabalho pela igualdade religiosa.\r\n\r\nRelatou os casos frequentes de intolerância religiosa que tem ocorrido em Saquarema e na Região dos Lagos. Ressaltou que um morador fechou a entrada de acesso a cachoeira, onde religiosos realizavam algumas práticas. Religiosos de matriz africana e religiosos de outras religiões. Além de impedir o acesso, o morador profere insultos e xingamentos aos religiosos.\r\n\r\nRelatou a dificuldade de acesso ao sistema judiciário para a notificação de casos de intolerância religiosa. Destacou a importância da implantação de uma delegacia especializada na Região dos Lagos, como a Decradi. Ressaltou a importância da garantia da liberdade de culto de qualquer religião. Destacou a dificuldade de fazer as pessoas respeitarem todas as religiões quando as autoridades não tomam providências contras os crimes cometidos.\r\n\r\nDestacou práticas realizadas pela associação para combater a intolerância religiosa como a cartilha com conscientização com oferendas de sustentabilidade. Ressaltou a participação junto aos políticos para aprovação de projetos como o Dia da Umbanda e o Dia de Combate à Intolerância. Relatou a dificuldade de colocar em pauta projetos que atendam povos de religiões de matriz africana. Destacou que embora proliferam que o Estado é laico, nesses momentos fica claro que a laicidade do Estado ainda não é uma realidade, porque se o estado é laico a política não pode ser discriminatória.\r\n\r\n5.6 - O PRECONCEITO RELIGIOSO, SEGUNDO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nA Intolerância Religiosa é uma expressão utilizada pela legislação internacional, sendo, inclusive, consagrada pela Declaração de Durban de 2001. Mas, muitas vezes, o termo escamoteia um fenômeno mais grave, escondendo a realidade dos fatos, que pode incluir preconceito religioso, discriminação, racismo religioso e perseguição sociopolítica, como alguns autores vêm denominando o fenômeno, quando se refere às comunidades tradicionais.\r\n\r\nMuitos lugares do Rio de Janeiro foram alvos de uma verdadeira limpeza étnico/religiosa. Uma pesquisa realizada entre 2009 e 2011, no Complexo da Maré, onde existem cerca de 16 comunidades, mostrou que, já naquela época, não se via mais, pelo menos ostensivamente, religiões de matrizes africanas.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, o fenômeno preconceito religioso e da perseguição religiosa atingiu a Ilha do Governador, Complexo do Lins, Serrinha, Cidade Alta, sendo praticados especificamente contra essas religiões, que, segundo o censo de 2010, representam em torno de 0.3% da população brasileira.\r\n\r\nA Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) foi um órgão do Poder Executivo do Brasil, criada em 2003 e extinta em 2015, implementou importantes políticas públicas a favor dessa população, como expresso no Decreto Nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.\r\n\r\nImportante também foi a criação do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa (21 de janeiro) por meio da Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007, com o objetivo de se tornar um dia de reflexão sobre a gravidade do problema, lembrando a morte Mãe Gilda, em Salvador, no ano de 2000, como consequência da difamação que sofreu pelo seu pertencimento religioso, e que constituiu um caso de repercussão na imprensa.\r\n\r\nOutras alterações legislativas importantes já haviam sido feitas, como a inclusão do Art. 20 (Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional) § 2º (Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza. Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa, introduzido na Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, pela Lei nº 9.459, de 15 de maio de 1997.\r\n\r\nApesar da legislação, perseguição religiosa ainda existe, em âmbito nacional, com destaque para o Estado Rio de Janeiro, onde vários terreiros foram apedrejados, incendiados, sobretudo em regiões dominadas por facções criminosas, fenômeno que vem num crescente já há algum tempo. Em muitas comunidades já não se permite a utilização de vestes litúrgicas, nem mesmo o uso do branco nas sextas-feiras, preceito seguido por essas religiões.\r\n\r\nApesar de constituir um fenômeno histórico muito antigo, a perseguição a essas religiões e a negação do exercício pleno da liberdade de culto para seus adeptos, da década de 80 para cá, tem sido incentivada por um proselitismo destrutivo, difundido através dos meios de comunicação. Não é raro ligarmos a televisão ou ouvirmos o rádio e encontrarmos as religiões de matrizes africanas sendo demonizadas por líderes de certos grupos religiosos. E é preciso lembrar que esses veículos de comunicação são concessões públicas.\r\n\r\nO Dr. Hédio Silva Jr, em conjunto com o Ministério Público Federal, entrou em litisconsórcio na Ação Civil Pública, em 2004, contra determinada rede de televisão, tendo em vista os ataques perpetrados, em rede nacional, contra as religiões de matrizes africanas. Esse processo durou 15 anos, mas resultou finalmente numa condenação.\r\n\r\nEmbora a Constituição Federal consagra o Estado laico, na prática, determinados grupos religiosos são privilegiados e protegidos, com a leniência das instituições brasileiras, constituindo um fenômeno que pode ser conceituado como racismo religioso estrutural.\r\n\r\nEmbora também o Estatuto da Igualdade Racial seja muito claro, ao afirmar que é obrigação do Estado promover o controle e a repressão desses ataques, inclusive os praticados através dos meios de comunicação, isso não acontece plenamente, apesar das medidas que vêm sendo implementadas, como, no Estado do Rio de Janeiro, a criação de fóruns, de coordenadorias de diversidade religiosa, que constituem canais de interlocução com as comunidades religiosas de matrizes afro-brasileiras e suas lideranças, possibilitando que se apure o que vem acontecendo e se possa adotar as medidas necessárias para combater a violência contra elas, mas também para dar acolhimento às vítimas e estabelecer medidas de reparação.\r\n\r\nÉ muito importante frisar a necessidade de participação da sociedade e a melhora da atuação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, do Conselho nacional do Ministério Público - CNMP, o desenvolvimento de um trabalho junto ao Sistema Nacional de Segurança Pública, para garantir operações conjuntas desses órgãos visando a garantia dos direitos de liberdade de culto aos adeptos das religiões de matrizes africanas, tal como estabelece a Constituição Federal.\r\n\r\n5.7 - AS IMPLICAÇÕES POLÍTICAS DO RACISMO RELIGIOSO\r\n\r\nO racismo religioso se desmembra em uma série de situações, e no Brasil ganha contornos extremamente perigosos, que vão incidir em nossa já fragilizada democracia. Existe um projeto de poder que coloca em risco todos os setores.\r\n\r\nAs religiões de matrizes africanas são só um deles, mas é claro que são as mais aviltadas, por conta do racismo. Não podemos deixar de grifar que o silêncio de certas lideranças no Brasil é uma decisão política de estar de mãos dadas com o opressor.\r\n\r\nConforme citação do Pastor Kleber Lucas, o silêncio das igrejas neopentecostais, por exemplo, diz muito sobre suas pretensões políticas. Dizer que o Brasil é de Jesus inviabiliza várias religiões.\r\n\r\nSegundo o Juiz federal e professor de Direito Constitucional, Ilan Presser, o discurso de ódio não está abrigado pela liberdade de expressão ou de religião. As Garantias Constitucionais não são absolutas.\r\n\r\nConvém ressaltar que a livre expressão e liberdade de religião não abrigam discurso de ódio. É possível o proselitismo religioso, fazer críticas a outras religiões ou dizer que sua religião é melhor, mas sem ofender o outro ou a sua religião.\r\n\r\nO Brasil é um país laico, o que significa que o Estado não deve estimular nem perseguir nenhuma religião, existe uma separação formal entre Estado e religiões. Há que se combater o preconceito religioso e, para tanto, a ALERJ deve colaborar no fortalecimento da narrativa de que importa tratar da doença, não apenas dos sintomas, atacar o problema de forma a que fique claro que ninguém pode desrespeitar a religião de quem quer que seja, não é uma simples questão de tolerância.\r\n\r\n5.8 - A LAICIDADE NO ENSINO PÚBLICO\r\n\r\nO ensino religioso nas escolas, a laicidade do Estado, a falta de diversidade e a imposição de ritos nas salas de aula de escolas públicas são fatores emblemáticos dentro da rede de ensino.\r\n\r\nA laicidade pressupõe separação entre Estado e religião. Não pressupõe um estado ateu ou antirreligioso. O Estado não deve ser submisso a nenhuma religião nem deve privilegiar umas em detrimento de outras.\r\n\r\nNas escolas é muito forte a religiosidade, fato este que em determinada escola do Estado é proibida a distribuição de doces de Cosme e Damião, por exemplo, o que é contraditório. Há um claro privilégio do cristianismo, principalmente das religiões evangélicas.\r\n\r\nOportuno se torna dizer que existe uma forte presença religiosa nas escolas públicas, e há muito preconceito com religiões de matrizes africanas. É necessário combater estas práticas.\r\n\r\nAcrescenta-se, ainda, que só a laicidade do Estado pode garantir o direito à educação. Vemos muitas salas de leitura nas escolas que possuem Bíblias, mas não têm o Corão ou outros livros sagrados. Alguns alunos são elogiados por usarem crucifixos e outros não podem nem entrar com seus colares da umbanda. A escola é o ambiente onde há mais prática de racismo religioso.\r\n\r\nExiste uma escalada de um comportamento fundamentalista no país, que se reflete na negação da ciência mesmo dentro da escola. Temos uma democracia cambaleante, em que a pluralidade de ideias é violada diariamente e um movimento que tenta recristianizar a escola pública. É preciso afirmar o que está disposto na Constituição Federal e na legislação educacional. Temos sim, que trabalhar questões do preconceito religioso, de gênero e de raça nas escolas. Este o escopo da recente Lei Estadual nº 9.210, de 11/3/21, de autoria do nobre membro desta Comissão Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO Estado não pode permitir o favorecimento de uma religião em detrimento de outras. Essas práticas não devem existir na rede de ensino. A liberdade de expressão dos professores é fundamental, dentro dos conteúdos programáticos. O Estado precisa ser laico de verdade, o espaço escolar deverá ser sempre uma troca de saberes.\r\n\r\nInsta salientar que temos que falar de liberdade para todas as religiões, por conta da nossa história, e continuar nessa jornada que luta por liberdade e pela libertação de um povo que tanto sofre. Não devemos seguir essa postura neofascista que alguns líderes religiosos promovem dentro da rede de ensino.\r\n\r\nA Secretaria Estadual de Educação afirma que os professores da rede estadual pública contemplam a cultura de todas as religiões, e possuem autonomia temática, dentro do conteúdo programático estabelecido. É importante salientar que temos o objetivo de respeito à diversidade. O ensino religioso não fere a laicidade do estado, pois é, na verdade, um caminho para alcançar a democracia.\r\n\r\nPor meio do currículo do ensino religioso estabelecemos parâmetros mínimos, sem ferir a autonomia dos professores. As unidades de ensino não devem trabalhar a temática específica de uma religião, e sim a história e filosofia de todas elas.\r\n\r\nO professor, advogado e ativista de Direitos Humanos, Hédio da Silva Júnior, destaca a necessidade de uma ampla campanha que promova a cultura da coexistência. A dimensão sancionatória não dá conta de combater algo tão enraizado na cultura brasileira, como o racismo religioso. Na verdade, temos que investir no princípio da intervenção preventiva, mobilizando a educação escolar, a publicidade e a televisão como instrumentos de cultura da coexistência.\r\n\r\nNada impede, no entanto, que se busque a formulação de um projeto de lei penal especial sobre intolerância religiosa (ou preconceito religioso), definindo suas diversas modalidades e com a previsão de agravamento de pena para os casos decorrentes de preconceito racial.\r\n\r\n5.9 - ASPECTOS LEGAIS E JURÍDICOS\r\n\r\nConsiderando que o Estado Democrático de Direito está estruturado pelos princípios do respeito, da liberdade e pelas garantias aos direitos fundamentais, esta CPI entende que a expressão da Laicidade do Estado se dá por meio da garantia da liberdade de pensamento, religioso ou agnóstico, desde que não haja qualquer agressão às manifestações religiosas ou filosóficas. A Laicidade do Estado se expressa pela imparcialidade em matéria de crenças e dogmas, mas ela não significa omissão diante de violações entre as crenças, mas a busca de produção de políticas públicas que resultem na coexistência e convívio entre todas as expressões no espaço público, de forma pacífica.\r\n\r\nConsiderando que o Brasil é signatário da Declaração sobre a Eliminação de todas as Formas de Intolerância e de Discriminação baseadas na Religião ou Credo, aprovada pela Assembléia Geral da ONU, em 1981, bem como da Declaração de Durban, de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (2001), esta CPI julga relevante relacionar outros documentos legais que são pertintentes para a caracterização dos fenômenos de intolerância religiosa, preconceito religioso, discriminação religiosa e racismo como formas de manifestação de crimes.\r\n\r\nAntes de passar à referências da legislação internacional e nacional, julgou-se necessário delimitar o que se entende por \"preconceito\" e \"discriminação\" que, embora sejam comumente tratadas como formas sinônimas, representam condutas distintas.\r\n\r\nConforme definido por Jorge da Silva (2009), no Guia de Luta Contra a Intolerância Religiosa e o Racismo, o preconceito se trata de um sentimento em estado latente, em virtude de cor, etnia, orientação sexual, religião, gênero etc., que independe da vontade consciente do seu portador, por se tratar de algo transmitido socialmente.\r\n\r\nEste sentimento, embora lamentável e necessite de enfrentamento, não se transforma sem a mudança da sociedade. Já a discriminação vai além do preconceito, porque não se resume a um sentimento negativo em relação aos outros, aos diferentes. A discriminação representa uma violação do pacto social e legal da obrigação de respeitar as diferenças sociais, tal como previsto nos documentos legais vigentes. A discriminação corresponde, portanto, a atos deliberados de expressão de inferiorização dos que são considerados diferentes, que pode ser manifesta contra indivíduos (discriminação individual) ou contra o grupo como um todo (discriminação institucional e/ou estrutural).\r\n\r\nA legislação mencionada a seguir busca destacar uma interpretação que se estabeleceu após a Constituição de 1988, no que diz respeito à abordagem da questão racial. A infração passou a ser considerada crime, com pena agravada para reclusão; seria inafiançável e seria imprescritível. Esta orientação abandona a interpretação que vigorava até a Lei Afonso Arinos, de 1951, para quem a prática de atos de preconceito de raça ou de cor constituía mera contravenção.\r\n\r\nOutra relevante interpretação se deu recentemente, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou que o crime de injúria racial é uma espécie do gênero racismo, sendo, portanto, também considerado imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição.\r\n\r\nConforme vimos nas oitivas, o fenômeno que tem sido designado como intolerância religiosa constitui uma expressão muito difundida de preconceitos dirigidos especialmente às religiões de matriz africana. Foi se tornando um consenso ao longo dos debates que a expressão não pode ser mais utilizada para designar as discriminações sofridas porque não é suficiente para dar conta da gravidade das violações que os religiosos de matriz africana vêm sofrendo contemporaneamente. O crescimento dos casos e seu agravamento por todo o Brasil, mas em especial no Estado do Rio de Janeiro, obriga-nos a compreender que aquilo que se chama de intolerância, associado ao preconceito em face do outro, não pode mais ser assim interpretado, quando ele se expressa sob a forma de discriminação. À luz da Legislação abaixo relacionada, a intolerância religiosa representa uma violação da legislação anti-racismo no que diz respeito à liberdade de culto e crença.\r\n\r\nNo plano internacional, a existência de instrumentos jurídicos voltados aos direitos étnico-raciais surgiram no contexto latino-americano, após os anos 1980, voltados aos afrodescendentes e indígenas como reação ao domínio da supremacia branca, para abranger os instrumentos jurídicos multiculturais, como nos ensina Jean Muteba Rahier (2019), visando ao reconhecimento dos direitos coletivos baseados na identidade e a incorporação da ideia de igualdade racial ou antidiscriminação, que resulta na criminalização dos crimes de ódio e possibilitam a emergência de políticas de reparação das violações.\r\n\r\nTemos então:\r\n\r\n1) Decreto nº 65.810, de 8 de Dezembro de 1969 - Regulamenta a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1968).\r\n\r\nO Brasil comprometeu-se a promover políticas que eliminem todas as formas de discriminação racial por meio de ações como: garantia de igualdade de todos os indivíduos perante a lei; elaboração de leis que declarassem atos de discriminação delitos puníveis; e favorecimento a organizações e movimentos multirraciais.\r\n\r\n2) Decreto nº 678, de 6 de Novembro de 1992 - Regulamenta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.\r\n\r\n3) Decreto nº 592, de 6 de Julho de 1992 - Regulamenta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.\r\n\r\n4) Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil e em vigor, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n5) Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989; aprovada pelo Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002; depositado o instrumento de ratificação junto ao Diretor Executivo da OIT em 25 de julho de 2002; entrada em vigor internacional em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art. 38; e promulgada em 19 de abril de 2004.\r\n\r\n6) Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e foi determinado o seu cumprimento (Decreto n.º 6.177, de 1º de agosto de 2007).\r\n\r\n7) Constituição da República Federativa do Brasil, com destaque para os artigos 3º, inciso IV, e 4°, inciso VIII, além do seu importantíssimo art.5º, inciso VI.\r\n\r\n8) Lei nº 2.889, de 1º de Outubro de 1956, que tipifica em seu artigo 1º como homicídio qualificado os casos em que haja intenção de matar grupo nacional, étnico, racial ou religioso (pena de 12 a 30 anos de reclusão); como crime de lesão corporal os casos em que haja intenção de causar lesão grave à integridade física ou mental (pena de detenção, de três meses a um ano). O artigo 3º trata dos casos de incitação direta e pública aos crimes prescritos no artigo 1º, que se referem aos casos em que haja intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso.\r\n\r\n9) Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que define os crimes de preconceito de raça e cor e estabelece penas para os casos que envolvem discriminação em ambientes de trabalho públicos e privados, para casos em que a pessoa tenha o emprego negado, seja impedida de ter acesso a cargos de administração direta, sofra tratamento diferenciado, seja impedida de prestar serviço militar. Acesso a meios de transporte e locais públicos: A lei estabelece pena de 1 a 5 anos para os casos em que a pessoa seja impedida de ter acesso a transportes públicos e locais públicos como restaurantes, clubes, estabelecimentos desportivos, edifícios públicos, edifícios públicos ou residenciais, elevadores e escadas e instituições de ensino. Práticas de incitação à discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: A lei estabelece punições para a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda. Salienta-se a inclusão do § 3º na Lei nº 7.716, de 1989, a partir da publicação do Estatuto da Igual dade Racial, que determina a possibilidade, por meio de decisão judicial, da interdição de mensagens ou páginas da internet.\r\n\r\n10) Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997, que altera os artigos 1º e 20º da Lei 7716/89. O artigo 1º, em lugar de punir somente crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça ou cor, inclui punições por crimes contra etnia, religião ou procedência nacional. O artigo 20º inclui pena de dois a cinco anos e multa para quando o crime é cometido especificamente por intermédio dos meios de comunicação ou publicações de qualquer natureza, e inclui o inciso III em seu artigo 3º (antes artigo 2°), que passa a permitir, em caso de pedido do juiz ou do Ministério Público, a interdição de mensagens ou páginas veiculadas na internet.\r\n\r\n11) Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos e considera: \"também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.\"\r\n\r\n12) Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que em seu artigo 1º determina que, quando houver repercussão interestadual ou internacional, o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça poderá investigar os casos de infrações penais de violação dos direitos humanos \"que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte\".\r\n\r\n13) Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática \"História e Cultura Afro-Brasileira\", e dá outras providências.\r\n\r\n14) Decreto 6040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais que tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.\r\n\r\n15) Lei Estadual nº 9.210, de 11 de março de 2021- institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a política de combate à intolerância religiosa no ambiente escolar, com o fito de regulamentar o Capítulo III da Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, que cria o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa e dá outras providências.\r\n\r\n16) \"Art. 3º Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:\r\n\r\nI - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição\".\r\n\r\n17) Lei 11645, de 10 de março de 2008, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática \"História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena\".\r\n\r\n18) Lei 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003, estabelecendo como:\r\n\r\n\"I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;\r\n\r\nII - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;\r\n\r\nArt. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 1o Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.\r\n\r\nArt. 12. Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:\r\n\r\nI - resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra;\r\n\r\nII - incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira;\r\n\r\nIII - desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários;\r\n\r\nIV - estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.\r\n\r\nArt. 14. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.\r\n\r\nArt. 23. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.\r\n\r\nArt. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:\r\n\r\nI - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;\r\n\r\nII - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;\r\n\r\nIII - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas;\r\n\r\nIV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;\r\n\r\nV - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;\r\n\r\nVI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;\r\n\r\nVII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;\r\n\r\nVIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.\r\n\r\nArt. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.\r\n\r\nArt. 26. O poder público adotará as medidas necessárias pa ra o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:\r\n\r\nI - coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;\r\n\r\nII - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas;\r\n\r\nIII - assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público\".\r\n\r\n19) Lei 12.735, de 30 de Novembro de 2012, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências. Destaca-se o artigo 20, § 3º, \"a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio\".\r\n\r\n5.10 - CONCLUSÕES E PROPOSTAS\r\n\r\nO racismo se constitui como ferramenta de poder, operada ou não pelo Estado, mas necessariamente pelo grupo que detém prestígio e controle social sobre grupos vulnerabilizados. Portanto, trata-se de uma questão estrutural, um problema institucional que encontra se de, base e se espraia por todo o nosso território. Entendemos racismo neste relatório como a operação na prática da ideologia racista (CAMPOS, 2017), que possui história própria (GUIMARÃES, 1999). Neste sentido, é necessário afirmar que as ideias racistas contra as religiões minoritárias sempre estiveram presentes no imaginário social brasileiro, porém, em relação às religiões afro-brasileiras, o racismo se constituiu como prática estatal (MAGGIE, 1992; VELASCO, 2018). \r\n\r\nJá existem muitos relatos na Baixada Fluminense, em Campos, na Região dos Lagos, Região Metropolitana em geral, aqui na Capital, e sabemos que é graças a essa postura, fundada em uma tradição escravocrata ainda não dissipada, que vemos ainda hoje essa associação entre raça, cor e classe como motivação para discriminar as religiões de matriz africana. \r\n\r\nCabe a esta CPI não só denunciar as violações, reconhecendo a gravidade do fenômeno, mas buscar proposições, soluções e medidas que possam alterar esse quadro, em consonância com as demandas do movimento social organizado e as instituições que constituem o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNessa vereda, destaca-se a relevância do trabalho desenvolvido na Defensoria Pública no atendimento às vítimas, e trazemos com clareza dois pontos que precisam ser abordados. O primeiro é prevenção. A prevenção passa naturalmente por um processo educacional e cultural, como também, por uma interlocução com os executivos municipais, em processos que modifiquem esse quadro. A prevenção permite que, a médio e longo prazo, se possa sonhar com a erradicação das violações por motivos de natureza religiosa, que passam necessariamente por processos educacionais, culturais e virtuais (on-line). É preciso construir e difundir uma cultura não de tolerância, como já muito citado aqui, porque tolerância sempre se coloca em uma situação superior, a partir do momento que você tolera, você se julga acima a ponto de aceitar. A posição contrária a tudo isso é o combate ao racismo materializado em atos de discriminação que podem configurar crimes. De toda forma, na prevenção é indispensável que pensemos em produções educacionais e culturais. E, para além disso, em posturas de mediação e de conciliação com as lideranças religiosas, que podem impactar dentro das suas organizações para buscar modificar esse quadro belicoso de ataque, sobretudo às religiões de matriz africana.\r\n\r\nÉ evidente que todas as denominações religiosas sofrem em alguma medida algum tipo de restrição e violência, mas, nitidamente, pelos números que chegam à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, estão concentradas nas religiões de matriz africana. O processo que envolve a educação e a cultura, ele é central para a modificação desse quadro, a médio e longo prazo. Porém, e aí, via de regra, onde o órgão mais atua no sistema de justiça, para além desse momento inicial da prevenção, que exige muita articulação e diálogo, é uma postura muito dedicada dos Poderes Executivos: Municipal, Estadual e Federal.\r\n\r\nO outro foco fundamental é a vítima. Se naquele primeiro instante ela era vítima latente em potencial, ao chegar ao sistema de justiça, via de regra, ela já tem os seus direitos violados de forma muito contundente, ameaçada, exposta, com os seus locais de culto, os seus templos sagrados destruídos. São formas de violência que se multiplicam. E nesse momento precisamos, em primeiro lugar, garantir uma capilaridade no atendimento às vítimas. O atendimento e a orientação da delegacia especializada é fundamental, mas não se pode esquecer que as delegacias distritais também devem estar preparadas para lidar com esses casos.\r\n\r\nNesse diapasão, o primeiro ponto de sugestão, é uma atenção na capacitação, porque nós sabemos que os fatos chegaram às distritais comuns, aquelas que não são especializadas. E esse processo no diálogo com a Secretaria de Polícia Civil é fundamental para que haja uma capacitação da ponta, que via de regra, na violação grave, a porta de entrada é a delegacia de polícia, é o policial civil que vai receber. O mesmo trabalho deve ser realizado junto à Polícia Militar, tendo em vista que em determinadas situações a instituição pode ser acionada, via 190.\r\n\r\nComo se nota, há de ser implementado e pulverizado pelo Estado em núcleos e centros de atendimento à violência, mas, também, nas portas de entrada, que haja sempre nesse atendimento inicial uma equipe interdisciplinar, capaz de trazer outros saberes, para poder atender da forma mais empática e humana as vítimas desse grau de violência.\r\n\r\nPara além disso, é fundamental que as pessoas cheguem, porque há muita notificação, e pouquíssimos casos chegam à Defensoria Pública, sobretudo quando há violações de terreiros, de barracões, porque muitas vezes são perpetrados por traficantes e milicianos; e as pessoas não têm segurança para relatar o fato. Por mais que o inquérito seja sigiloso e a sua identificação durante a fase policial não seja compartilhada e não seja divulgada, a partir do momento que exista o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, evidentemente o réu vai ter acesso à informação, essas testemunhas vítimas serão ouvidas, ainda que não na presença, mas os seus dados ali estarão, o seu nome, ao menos, vai ser público e conhecido. E por medo de represálias e retaliações sabemos que essas pessoas não notificam, elas não registram o fato e permanece essa cifra oculta desse racismo religioso.\r\n\r\nPara que as vítimas tenham segurança é fundamental que o Estado traga a provisão de programas de proteção. E nesse sentido temos, saindo da parte da criança e adolescente ameaçada de morte, o Provita e o PPDDH; e já com uma expansão para comunicadores, ambientalistas, jornalistas.\r\n\r\nContudo, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, o Provita, não tem o perfil de absorção dos religiosos que são ameaçados nos seus templos, porque o programa de proteção, via de regra, ele retira a pessoa do seu território e leva para um lugar mais distante em que o seu algoz não tenha capacidade, ou se torne muito mais difícil, para que ele seja atingido. E isso, definitivamente, não é uma solução para os religiosos de matriz africana, tendo em vista que a violação não atinge apenas a liderança religiosa, mas todo o terreiro, tornando inviável a aplicação dessa medida.\r\n\r\nAs vítimas precisam continuar à frente dos seus terreiros, dos seus templos, das suas igrejas, dos seus barracões. Então, o programa de proteção, em linha de princípio e que condiciona a inserção à existência de um procedimento investigativo, de um inquérito, ou de um processo criminal, já a partir do oferecimento da denúncia, já submetido ao Poder Judiciário, ele não se enquadra, ou as pessoas que são violentadas brutalmente, sofrendo esse racismo religioso, esses atos de discriminação, em regra, elas não vão se inserir nesse quadro fundamentalmente, porque supõe a adesão, o ingresso nesse programa, e elas não vão aderir abandonando as suas matrizes. Porque, deixar aquele espaço é deixar a sua própria ancestralidade.\r\n\r\nVale ressaltar que, no programa de proteção temos sete religiosos: seis de matriz africana, e das mais variadas regiões, tem da Região Oceânica, tem de Campos, tem da Capital e Baixada. Atualmente, não temos sequer a nomeação pela Secretaria Estadual de Direitos Humanos, movimento, do grupo de trabalho que vai compor o Conselho Deliberativo. Ou seja, continua muito embrionário.\r\n\r\n5.11- AGRADECIMENTO DO RELATOR\r\n\r\nPor fim, permito-me, na qualidade de Relator desta CPI, deixar aqui registrado que, diante de tantas evidências e depoimentos colhidos ao longo dos trabalhos, pretendo abandonar definitivamente a expressão intolerância religiosa, adotando, doravante, a expressão \"preconceito religioso\" para definir o fenômeno que ocorre, com mais frequência, no âmbito das religiões de matrizes africanas.\r\n\r\nQuero deixar aqui registrado também o meu agradecimento à Deputada Delegada Martha Rocha, que idealizou e presidiu com maestria os trabalhos desta tão importante e emblemática Comissão Parlamentar de Inquérito, nascida de proposição sua.\r\n\r\nAgradecimentos também são devidos aos demais membros desta CPI, que muito me honraram com a função de relator dos trabalhos, o que vem sacramentar toda a minha dedicação no combate ao preconceito religioso ao longo de minha trajetória política.\r\n\r\nAo assessor legislativo Marcelo Tavares (Deputado Átila Nunes), Luís Zettermann (Deputada Martha Rocha), à diretora Ellen Miranda (Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito) e a assessora Tatiana Mendes (Comissões Especiais e de Inquérito) pelo trabalho desenvolvido no Relatório Final, pois sem vocês este trabalho não seria possível. O sucesso é um trabalho diário que só pode ser alcançado com perseverança e, é claro trabalho em equipe. \r\n\r\nDesta forma, quero agradecer a vocês pelo trabalho impecável e todo empenho.\r\n\r\n6.0 - RECOMENDAÇÕES\r\n\r\nPor todo o exposto neste Relatório, em particular, após as conclusões, esta Relatoria passa às recomendações a seguir:\r\n\r\n6.1 - À SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1. seja oficiado pela Alerj à Secretaria de Estado de Polícia Civil, para que institua um convênio entre a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI e o Disque-Denúncia, para possibilitar o conhecimento do número de notícias, e não apenas o número de instauração de procedimentos policiais;\r\n\r\n2. seja oficiado pela Alerj à Secretaria de Estado de Polícia Civil, para que institua na grade extracurricular do curso de formação dos agentes da Polícia Civil o treinamento em relação ao atendimento das pessoas vítimas de preconceito religioso;\r\n\r\n3. seja oficiado pela Alerj à Secretaria de Estado de Polícia Civil, com o objetivo de que ocorra uma interlocução entre a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, Ministério Público Estadual, Poder Executivo e Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de estabelecer o combate ao preconceito religioso, tendo como objetivo a prevenção de casos futuros no território fluminense;\r\n\r\n4. seja oficiado pela Alerj à Secretaria de Estado de Polícia Civil, para que se criem equipes interdisciplinares com capacitação de ponta de agentes da Polícia Civil para o atendimento nas suas múltiplas delegacias;\r\n\r\n5. seja oficiado pela Alerj à Secretaria de Estado de Polícia Civil para criarem estratégias para o combate ao preconceito religioso nas comunidades carentes em relação às invasões, desocupações e demolições das instituições religiosas situadas nesses locais.\r\n\r\n6.seja oficiado pela Alerj à Secretaria de Estado de Polícia Civil, solicitando o estabelecimento de um protocolo de atendimento às vítimas de discriminação religiosa, à exemplo do Protocolo Frida - de violência doméstica contra a mulher - seguindo as recomendações, quando pertinentes, do Protocolo de Atendimento às Vítimas de Violência do SUS em atenção ao Regime Internacional de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial promover a interiorização da DECRADI, de forma a atender celeremente às denúncias de intolerância em cada canto do Estado, promovendo efetivo combate a essa prática delituosa;\r\n\r\n7.estabelecer mecanismos de controle nas investigações policiais e nas denúncias, com vistas a que, sempre que possível, adotem-se as providências em relação ao líder religioso, de qualquer segmento, quando houver indícios da sua participação como mentor ou mesmo coautor do crime por motivo de intolerância religiosa.\r\n\r\n6.2 - À SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nseja oficiado pela Alerj à Secretaria de Estado da Polícia Militar para que institua, na grade curricular do curso de formação dos policiais militares,o treinamento em relação ao atendimento das pessoas vítimas de preconceito religioso.\r\n\r\n6.3 - À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n1. seja oficiado pela Alerj à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para que estabeleça uma política real de Estado de combate ao preconceito religioso e racial nas comunidades carentes;\r\n\r\n2. seja oficiado pela Alerj à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para que, institua um programa de reparação ou reconstrução de templos religiosos que foram atacados por traficantes ou pessoas naturais por motivos de preconceito religioso;\r\n\r\n3. seja oficiado pela Alerj à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para que, institua e implemente núcleos ou centros de atendimentos às vítimas de violência por motivo religioso ou racial, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4. seja oficiado pela Alerj à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para que, em conjunto com as Secretarias Estaduais de Educação, de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Cultura, desenvolvam iniciativas educacionais e culturais que, a médio e longo prazo, previnam e conduzam ao fim do racismo de cunho religioso, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.seja oficiado pela Alerj à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para que, sejam criadas medidas cabíveis, em conjunto com a Delegacia de Combate a Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI e demais departamentos estaduais competentes, a fim de garantirem:\r\n\r\nI.a integridade física das vítimas, seus familiares e adeptos que estejam vulneráveis, por meio da inclusão em programa de proteção à vítima e à testemunha;\r\n\r\nII. a segurança do templo ou ambiente sócio-cultural-religioso que esteja sendo ameaçado, ou cujo funcionamento esteja sendo prejudicado por ação de intolerância religiosa;\r\n\r\nIII. a moradia às vítimas, seus familiares e adeptos que perderem suas residências, ou que estejam em estado de perigo em virtude de intolerância religiosa, por meio de inclusão no sistema de aluguel social;\r\n\r\nIV. a disponibilização de espaço físico pelo poder público estadual, para que o culto da vítima seja praticado provisoriamente até a reconstrução ou reforma do templo que foi prejudicado em virtude de intolerância religiosa, como se dá nos casos de calamidade pública;\r\n\r\nV. o recebimento de indenização por danos materiais, proporcional ao prejuízo sofrido pelo templo, sendo capaz de restituir os bens móveis e imóveis destruídos de qualquer forma, em virtude de intolerância religiosa, como se dá nos casos de calamidade pública.\r\n\r\nVI. que seja promovido um forum interreligioso para uma cul tura de paz e liberdade de crença, em parceria com os demais órgãos do Poder Executivo e a ALERJ, a cada 2 (dois) anos, de modo a contribuir, de forma incisiva, para a implementação de políticas públicas efetivas ao combate à intolerância religiosa e para uma cultura de paz e liberdade de crença;\r\n\r\n6.garantir ao Núcleo de Atendimento à Vítima de Intolerância Religiosa-NAVIR, da Superintendência de Intolerância Religiosa, verba orçamentária própria necessária para que possa desenvolver e executar as ações de acolhimento e proteção das vítimas de intolerância;\r\n\r\n7.que seja promovida a interiorização dos Centros de Referência da Promoção da Igualdade Social, estabelecendo-se, para tanto, parcerias com as Prefeituras;\r\n\r\n8.criar um Canal de Denúncias - SOS RACISMO.\r\n\r\n6.4 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1.seja oficiado pela Alerj à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação para que, instituam projetos educacionais nas escolas da rede estadual de ensino para conscientização e combate do preconceito religioso, bem como para exposição, pelos membros da CPI, das observações e resultados constantes do presente relatório.\r\n\r\n6.5 - À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -ALERJ\r\n\r\n1.que sejam intensificados os debates sobre racismo nas respectivas áreas de atuação das diversas Comissões Permanentes da ALERJ;\r\n\r\n2.que as Comissões Permanentes da ALERJ, nas respectivas áreas, acompanhem as ações indicadas para enfrentamento à intolerância religiosa;\r\n\r\n3.a par da intensificação dos debates nas Comissões Permanentes, necessária se faz a continuidade da interlocução com os diversos órgãos de comunicação, órgãos federais, entes federais, estaduais e municipais;\r\n\r\n4.que seja promovida parceria com o Poder Executivo, com vistas a uma ampla campanha publicitária sobre liberdade religiosa, especialmente no que diz respeito ao racismo religioso.\r\n\r\n6.6 - AO GOVERNO DO ESTADO\r\n\r\n1.estabelecer um Calendário Interreligioso do Estado, com atividades produzidas pela Superintendência de Intolerância Religiosa, em conjunto com os demais órgãos do Poder Executivo;\r\n\r\n2.estabelecer a obrigatoriedade de divulgação anual, pelo Instituto de Segurança Pública - ISP, de informações relativas à intolerância religiosa e ao racismo religioso, de modo a dar visibilidade deste tipo de violência, ressaltando a importância do combate aos delitos dessa natureza, produzindo, assim, informações que possam subsidiar a implementação de políticas públicas de segurança efetivas;\r\n\r\n3.promover a qualificação de todos os servidores públicos, de modo a conscientizar e sensibilizar esses agentes para o combate ao racismo institucional nos programas e serviços oferecidos pelo Governo do Estado;\r\n\r\n4.fortalecer, com a destinação de verba própria, o Núcleo de Atendimento às Vítimas da Intolerância Religiosa-NAVIR, de forma a que possam ser desenvolvidas e executadas as ações de acolhimento e proteção às vítimas de intolerância.\r\n\r\n6.7 - AO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP\r\n\r\n1.divulgar, anualmente, informações relativas à intolerância religiosa e racismo religioso, de modo a dar visibilidade deste tipo de violência, ressaltando a importância do combate aos delitos dessa natureza, produzindo, assim, informações que possam subsidiar a implementação de políticas públicas de segurança efetivas.\r\n\r\n6.8- À SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\n1.promover, em parceria com a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial, da Superintendência de Intolerância Religiosa, da SDSDH, exposições de arte e atividades de cultura afro-brasileira e de outros segmentos, como budismo, catolicismo, islamismo, judaísmo, protestantismo, entre outros.\r\n\r\n6.9- AOS ÓRGÃOS DA PERSECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1.devem os órgãos da persecução penal (Polícia Judiciária e Ministério Público) zelar para que não fique de fora da investigação ou denúncia o líder religioso de qualquer segmento, quando houver indícios da sua participação como mentor ou mesmo coautor do crime por motivo de intolerância religiosa.\r\n\r\n7.0 - ENCAMINHAMENTOS\r\n\r\nO presente Relatório, após aprovado pela Comissão, deverá ser encaminhado, por cópia:\r\n\r\n1. Ao Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\n2. Ao Chefe do Ministério Público Estadual;\r\n\r\n3. Ao Chefe do Ministério Público Federal;\r\n\r\n4. Ao Chefe da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5. Ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n6. Ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\n7. Ao Secretário Estadual de Educação;\r\n\r\n8. Ao Secretário Estadual da Polícia Militar;\r\n\r\n9. Ao Secretário Estadual da Polícia Civil;\r\n\r\n10. À Delegada Titular da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI;\r\n\r\n11. À Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP;\r\n\r\n12. Ao Prefeito Municipal de Iguaba Grande / RJ;\r\n\r\n13. À Presidente do Instituto Expo Religião;\r\n\r\n14. Ao Presidente do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR;\r\n\r\n15. Ao Coordenador do Disque Denúncia do Rio de Janeiro;\r\n\r\n16. Ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Campos dos Goytacazes / RJ;\r\n\r\n17. À Coordenadora da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde - Renafro;\r\n\r\n18. Ao Delegado de Polícia - Assistente da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SSPIO;\r\n\r\n19. Ao Secretário Executivo do Instituto do Pensar Fazer-Sendo;\r\n\r\n20. Ao Coordenador do Centro de Referência de Liberdade Religiosa e Direitos Humanos;\r\n\r\n21. Ao Subsecretário Municipal de Igualdade Racial e Direitos Humanos de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n22. À Liderança Religiosa da Baixada Fluminense;\r\n\r\n23. À Presidente da Comissão de Matrizes Africanas do Município de São Gonçalo;\r\n\r\n24. Ao Presidente do Centro Espírita Caridade Eterna;\r\n\r\n25. À Presidente, do Ile Ase Omo Ode Igbo;\r\n\r\n26. Ao Coordenador da Coordenadoria de Promoção da Liberdade Religiosa;\r\n\r\n27. À Prefeita do Município de Saquarema / RJ;\r\n\r\n28. Ao Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia;\r\n\r\n29. Ao Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE;\r\n\r\n30. Ao Presidente da Assembleia de Deus da Cidade Nova - ADECIN;\r\n\r\n31. Ao Defensor Público Coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n32. À Delegada de Polícia da Delegacia de Atendimento à Mulher do Município de Cabo Frio;\r\n\r\n33. À Defensora Pública da Coordenadoria da Promoção da Equidade Racial do Núcleo Contra a Desigualdade Racial - NUCORA;\r\n\r\n34. À Defensora Pública - 1ª Vice-Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ;\r\n\r\n35. À Conselheira da Associação Religiosa Israelita;\r\n\r\n36. À fundadora e Sacerdotisa do Ilê Axé Omó Nanã. Ativista pela Garantia dos Direitos das Religiões de Matriz Africana e Membro da Frente Inter- Religiosa Dom Evaristo Arns por Justiça e Paz;\r\n\r\n37. Ao Professor Márcio Dodds de Cultura e Idioma Iorubá (PROLEM/UFF);\r\n\r\n38. À Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia;\r\n\r\n39. À Coordenadora do Ensino Religioso da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\n40. Ao INCT-InEAC-UFF, aos cuidados da Profª Drª Ana Paula Mendes de Miranda.\r\n\r\n41. Às Instituições de Pesquisa Acadêmica do Estado do Rio de Janeiro (UERJ, UEZO, UENF, UFF, UFRJ, UFRRJ, UNIRIO, dentre outras) ou diretamente aos núcleos e grupos de pesquisa a estes vinculados.\r\n\r\n42. Aos demais deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 382/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator\r\n\r\n8.0 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS\r\n\r\nALMEIDA, Rosiane Rodrigues de. A luta por um modo de vida: as narrativas e estratégias dos membros do Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana (FONSANPOTMA)\". Tese de doutorado apresentada ao Programa de Pós-graduação em Antropologia da Universidade Federal Fluminense. Niterói, 2019.\r\n\r\nCAMPOS, Luiz Augusto. Racismo em três dimensões: Uma abordagem realista-crítica. Revista Brasileira de Ciências Sociais [online]. Vol.32, n.95, 2017.\r\n\r\nGUIMARÃES, Antonio Sérgio. (1999), Racismo e anti-racismo no Brasil. São Paulo, Editora 34.\r\n\r\nLIMA, Lana Lage da Gama; SILVA, Leonardo Vieira e MOLINA, Bernardo Berbet. Administração institucional de conflitos envolvendo discriminação étnica, racial e religiosa em Campos dos Goytacazes. In: MIRANDA, Ana Paula Mendes de et alii (orgs.). As crenças na igualdade. Rio de Janeiro: Autografia, 2019.\r\n\r\nMAGGIE, Yvone. Medo de Feitiço: Relações entre Magia e Poder no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1992.\r\n\r\nMARSHALL, Thomas Humphrey. Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro: Zahar,1967.\r\n\r\nMIRANDA, Ana Paula Mendes. A política dos terreiros contra o racismo religioso e as políticas cristo fascistas. Vibrant, 17, 2019.\r\n\r\nMIRANDA, Ana Paula Mendes de; MUNIZ, Jacqueline de Oliveira. Dominio armado: el poder territorial de las facciones, los comandos y las milicias en Río de Janeiro. Disponível em: http://www.vocesenelfenix.com/content/dominio-armado-el-poder- territorial-de-las-facciones-los-comandos-y-las-milicias-en-r%C3%ADo-de-j Acesso em 28/06/2019\r\n\r\nMUNIZ, Jacqueline de Oliveira; PROENÇA JR, Domício. Muita politicagem, pouca política os problemas da polícia são. Estudos Avançados, v. 21, p. 159-172, 2007.\r\n\r\nSILVA, Vagner Gonçalves da. (org) Intolerância religiosa: impactos do neopentecostalismo no campo religioso brasileiro. São Paulo: Edusp, 2007\r\n\r\nSILVA, Carolina Rocha. \"O salário do pecado é a morte\": dinâmicas de negociação e conflito entre terreiros e traficantes \"evangélicos\" em duas favelas cariocas. In: Revista da ABPN v. 11, n. 28, 2019.\r\n\r\nPIRES, Thula Rafaela de Oliveira. Criminalização do racismo entre política de reconhecimento e meio de legitimação do controle social dos não reconhecidos. Rio de Janeiro: Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 2013.\r\n\r\nVELASCO, Valquíria Cristina R. Geografia da Repressão: Experiências, Processos e Religiosidades no Rio de Janeiro (1890 - 1929). Dissertação de Mestrado. Programa de Pós-graduação em História Comparada. Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2018.\r\n\r\nVITAL DA CUNHA, Christina. \"Traficantes evangélicos\": novas formas de experimentação do sagrado em favelas cariocas. In: Plural, Revista do Programa de PósGraduação em Sociologia da USP. São Paulo, v.15, 2008.\r\n\r\nId: 2361965"
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                    "2361966": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4581/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18125/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO BRANCO DOS SANTOS, matrícula nº 415.778-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4582/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18092/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, matrícula nº 423.812-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de William Pinto Rios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4583/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18033/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MOISES DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 427.822-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4584/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18034/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANE NASSIF DOS SANTOS GRAMADO, matrícula nº 428.683-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Moises dos Santos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4585/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17978/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA GOMES PEREIRA, matrícula nº 428.682-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Rose Mary Xavier Mattos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.12.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3092/2017 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9499/2019 - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A/PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24090/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a renovação da prestação dos serviços firmados entre a ALERJ e a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7409/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo, tendo em vista o Ato N/MD/Nº 526/2007, Art. 4º, parágrafo único.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11391/2021 - FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12558/2021 - DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14908/2021 - CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Câmara Municipal de Queimados, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15584/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela convocação e nomeação de 05 (cinco) candidatos aprovados no Concurso Público para preenchimento de vagas do quadro de pessoal da Alerj cujo resultado final foi homologado em 04/08/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16112/2021 - DEPTº DE APOIO ÀS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO - DACPI \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16915/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17562/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 348/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18028/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALESSANDRO DOS SANTOS CODEÇO, matrícula nº 308.676-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da dispensa de Andrea Rosa de Oliveira Lomelino.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 15.12.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 349/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 12/12/2021, WALLACE GULINELI DE PAULA, matrícula nº 308.251-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.12.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 655/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Juliana Dias Mentzingen, matrícula nº 428.653-0, com efeito a partir de 03/12/2021. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 656/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Manuela Chaves Guimarães, matrícula nº 428.654-8, com efeito a partir de 03/12/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.12.2021\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17527/2021 - LUIZ CARLOS GOUVÊA FILHO\r\n\r\n17614/2021 - VANDERELEI FERREIRA DE LIMA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17496/2021 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA \r\n\r\n17795/2021 - ANA CLARA MACHADO VALLE \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2361966"
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                    "2361967": [
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                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes deste órgão técnico, para a 9ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2021, às 10h, na sala 1801 das Comissões Permanentes e por plataforma digital, de acordo com os artigos nº 61 e 220 do Regimento Interno e do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DEBATE SOBRE A POSSÍVEL MUNICIPALIZAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 33/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 11680/2021\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DO DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nKENTA INFORMÁTICA S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 34/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 14746/2021\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DO DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nKENTA INFORMÁTICA S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 35/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 13476/2021\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DO DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nKENTA INFORMÁTICA S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 36/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 13918/2021\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGLOBAL MED SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 27/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 14128/2021\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEMARKETING\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - UM PROBLEMA SEM REGULAÇÃO LEGAL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - um problema sem regulação legal, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar um panorama fundamentado a respeito da geração e inadequado destino de lixo, com ênfase no macro, micro e nanoplástico, suas consequências para a qualidade das águas doces, salobras e salinas do Estado do Rio de Janeiro e o risco que apresentam para a saúde dos ecossistemas e dos seres humanos.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nResíduos sólidos, macro, micro e nanoplásticos.\r\n\r\n· Lixo: o que é, como lidamos e alguns conceitos;\r\n\r\n· Principais fontes geradoras de lixo continentais e marinhas;\r\n\r\n· Macro, micro e nanoplástico: poluentes emergentes que causam danos para os ecossistemas e a saúde dos seres vivos;\r\n\r\n· O mapa do plástico no Brasil com destaque para dados relevantes do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Impactos socioambientais negativos decorrentes da poluição por plásticos;\r\n\r\n· Movimentos e ações sociais para reduzir a poluição por plásticos;\r\n\r\n· A busca por soluções eficazes para a administração dos problemas causados pelos plásticos: desafios e dificuldades.\r\n\r\nInstrumentos e vácuos legais para a garantia da qualidade das águas no Brasil.\r\n\r\n· Hidrografia do Estado do Rio de Janeiro, regiões hidrográficas e principais características de cada uma delas;\r\n\r\n· Mapa das principais fontes poluidoras e conflitos socioambientais mais relevantes no Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Política Nacional de Recursos Hídricos: antecedentes e principais instrumentos voltados à garantia da qualidade e disponibilidade das águas;\r\n\r\n· Instrumentos legais para controle da poluição por resíduos sólidos originados em fontes terrestres (PNRS), fluviais e marinhas (ANTAQ, NORMAM 03, MARPOL, entre outras);\r\n\r\n· Boas práticas para avaliação e regulação do macro, micro e nanoplástico em outros países;\r\n\r\n· Corpos d'águas do Rio de Janeiro: o que fazer e quais os próximos passos?\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nMarlise Alves Vieira de Araújo - Doutorado em Ciências (Microbiologia) pela UFRJ, graduada em Biologia. Desenvolveu pesquisa com ênfase em microbiologia ambiental e biologia molecular para avaliação de riscos ambientais pela liberação de organismos geneticamente modificados em ambientes naturais. Atualmente é Presidente da Associação Brasileira de Combate ao Lixo no Mar e dedica-se a projetos na área de gestão ambiental, educação ambiental e combate ao lixo no mar.\r\n\r\nPaulo Fernando Garreta Harkot - Oceanógrafo, FURG, Mestre em Saúde Pública / Epidemiologia, FSP/USP, e doutorando em Geoquímica Ambiental, UFF, atua desde 1985 como pesquisador e técnico de instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, na área de oceanografia, meio ambiente e gestão ambiental com foco na região e ecossistemas marinhos e costeiros, recursos hídricos, pesca artesanal, atividades extrativistas e populações tradicionais, unidades de conservação, saúde pública e saúde ambiental, por meio de políticas públicas federais, estaduais e municipais e, especificamente, o Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC e Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, dentre outras complementares.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de dezembro de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social. O uso de máscara é obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3njtgno ou https://tinyurl.com/2y8rmrb6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 17 de dezembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o email: certificados.elerj@gmail.com .\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 011 /2021\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017 torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo, através dos editais de 2019 e 2020, continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 14 de dezembro de 2021 a 28 de janeiro de 2022, no local determinado neste Edital de chamada. O candidato que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Ajuda nº 5/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: de 10h às 15 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\nhttps://bit.ly/2Xv9Pxl ou https://tinyurl.com/99zwy7am\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Casa;\r\n\r\nb) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nc) Comprovante de escolaridade;\r\n\r\nd) Documentos comprobatórios de experiência em treinamento;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de treinamento em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderá ser observada a Titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com o treinamento pretendido.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do Candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com o treinamento pretendido.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, a sua designação para a prática da docência à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nId: 2361967"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2361775": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - REG. CVM Nº 01936-4\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021. Aos nove dias do mês de dezembro do ano de 2021, às 17:30 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Itapebi Geração de Energia S.A. PRESENÇA: Presentes os membros do conselho de administração abaixo assinados. MESA: Trabalhos presididos por José Paulo Werberich e secretariados por Mariane Carvalho Medeiros. ORDEM DO DIA: 1) JSCP. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, o Conselho de Administração tomou conhecimento da apresentação disponibilizada e aprovou a distribuição pela Companhia de Juros sobre Capital Próprio, com data base em 31/12/2021, no valor de R$ 6.766.000,00 (seis milhões, setecentos e sessenta e seis mil reais), sem atualização monetária, para pagamento até 31/12/2022. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se o presente extrato da ata, a ser assinada pelos Conselheiros de Administração, Srs. José Paulo Werberich, Eduardo Capelastegui Saiz, Leonardo Pimenta Gadelha e eu Mariane Carvalho Medeiros, que nesta oportunidade secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021. Confere com o original lavrado em livro competente. Mariane Carvalho Medeiros - Conselheira e Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 14/12/2021 sob o nº 00004666075. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2361775"
                ],
                "2361524": [
                    "V - Ata",
                    "COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.012.579/0001-50 - NIRE 33.300.333.291 \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Aos 27 dias do mês de setembro de 2021, às 14h, por videoconferência. 2. PRESENÇAS: Pre sente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, Antonio Reinaldo Rabelo Filho, José Cláudio Moreira Gonçalves e a Sra. Cristiane Barretto Sales. Presentes, ainda, o Sr. Arthur Jose Lavatori Correa e como Secretária, a Sra. Marina de Freitas Maciel. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Marina de Freitas Maciel. 4. ORDEM DO DIA: Abertura de filiais. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Marina de Freitas Maciel para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao único tem da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura de 04 (quatro) filiais, nos endereços constantes no quadro abaixo. Fica desde já autorizada a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à efetivação da deliberação tomada com relação ao item (1) da Ordem do Dia, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes.\r\n\r\nUF\r\n\r\nLogradouro\r\n\r\nComplemento \r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCEP\r\n\r\nMA\r\n\r\nAv. Daniel de La touche, Área 03, lado I, 31\r\n\r\n-\r\n\r\nCohama\r\n\r\nSão Luis\r\n\r\n65.074-115\r\n\r\nMG\r\n\r\nAvenida Barão do Rio Branco, 1680\r\n\r\nSala 1 \r\n\r\nCentro\r\n\r\nJuiz de Fora\r\n\r\n36.015-510\r\n\r\nPA\r\n\r\nTravessa Doutor Moraes, 121\r\n\r\nSala 01\r\n\r\nNazare\r\n\r\nBelém\r\n\r\n66.035-080\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPraia Botafogo, 166\r\n\r\n3º Andar Parte Sala Turquesa\r\n\r\nBota-\r\n\r\nFogo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22.250-145\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa: Como Presidente, Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, Marina de Freitas Maciel a. Diretores: Rodrigo Modesto de Abreu, Antonio Reinaldo Rabelo Filho, José Claudio Moreira Gonçalves e Cristiane Barretto Sales. A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2021. Marina de Freitas Maciel - Secretária. Jucerja nº 33901841835, 4528772 em 05/10/2021.\r\n\r\nId: 2361524"
                ],
                "2361556": [
                    "V - Ata",
                    "GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.896.005/0001-38 - NIRE: 33.3.00322591\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13/04/2017: DATA, HORA E LOCAL: Em 13/04/2017. às 15h, na sede da Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i) a celebração de Instrumentos Particulares de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC e o aporte de recursos; e (ii) autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação do Conselho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram: (i) Nos termos do art. 13, (x) do Estatuto Social, a celebração pela Companhia de (a) Instrumento Particular de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC (\"AFAC\") com a Cymi Construções e Participações S.A., por meio do qual essa última disponibilizará à Companhia o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em até 10 (dez dias) úteis a partir da presente, conforme cláusulas e disposições negociadas pela Diretoria; e (b) AFAC com o Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações, por meio do qual essa última disponibilizará à Companhia o montante de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais), em até 10 (dez dias) úteis a partir da presente, conforme cláusulas e disposições negociadas pela Diretoria. (ii) A autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação acima do Conselho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos conselheiros presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 13/04/2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3030143 em 18/04/2017. \r\n\r\nId: 2361556"
                ],
                "2361842": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2361842"
                ],
                "2361691": [
                    "V - Ata",
                    "SETE BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCia. Fechada - CNPJ/MF 13.127.015/0001-67 - NIRE 33.3.0029658-1\r\n\r\nAta da AGE em 23/11/21. 1. Data, Hora e Local: No dia 23/11/21, às 15h, na sede social da Sete Brasil Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, localizada na Rua da Assembleia, 10/2313, Centro/RJ (“Cia.” ou “Sete Brasil”) foi instalada e realizada a AGE da Sete Brasil (“AGE”). 2. Convocação e Presença: Convocação realizada em 03/11/21, em conformidade com o Art. 9º do Estatuto Social da Cia. A publicação de editais de convocação foi dispensada, na forma do disposto no Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), por estar presente acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Assumiu a presidência da Mesa o Sr. Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, que convidou o Sr. Leo de Freitas Fraga para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Assembleia convocada para o Acionista deliberar sobre: (i) nos termos do Art. 14, inciso (i), do Estatuto Social da Cia., a alteração do Estatuto Social da Cia., para refletir a modificação do endereço de sua sede para imóvel localizado na Av. Rio Branco, 134/1401 (parte), Centro/RJ, de forma que o caput do Art. 2º passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A Cia. tem sua sede social e foro legal na Av. Rio Branco, 134/1401 (parte), Centro/RJ.”; (ii) nos termos do Art. 15, inciso (ix), do Estatuto Social da Cia., a autorização para o exercício do direito de voto a ser proferido, pela Cia., em sentido favorável à alteração dos estatutos sociais de suas controladas brasileiras, para fazer constar o mesmo endereço proposto no item (i) acima como o novo endereço das respectivas sedes, nas assembleias gerais de acionistas que vierem a ser convocadas para tal fim; e (iii) autorização para a administração da Cia. praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas nos itens (i) e (ii) acima. 5. Deliberações Tomadas: Após a leitura da Ordem do Dia, o acionista autorizou a lavratura da presente ata na forma de sumário, de acordo com o previsto no Art. 130 §1º da Lei 6.404/76. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, o acionista controlador, representando a totalidade do capital social da Cia.: 5.1. Aprovou, por unanimidade, a alteração do Estatuto Social da Cia., para refletir a modificação do endereço de sua sede para imóvel localizado na na Av. Rio Branco, 134/1401 (parte), Centro/RJ. 5.1.1. Em razão da deliberação do item 5.1 acima, o caput do Art. 2º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte nova redação: Art. 2º A Cia. tem sua sede social e foro legal na Av. Rio Branco, 134/1401 (parte), Centro/RJ. 5.1.2. Em decorrência das deliberações tomadas nos itens 5.1 e 5.1.1 acima, o Estatuto Social da Cia. consolidado passará a vigorar na forma do Anexo I a esta Ata. 5.2. Aprovou, por unanimidade, o exercício do direito de voto a ser proferido, pela Cia., em sentido favorável à alteração dos estatutos sociais de suas controladas brasileiras, para fazer constar o mesmo endereço proposto no item 5.1 acima como o novo endereço das respectivas sedes, nas assembleias gerais de acionistas que vierem a ser convocadas para tal fim; 5.3. Autorizou, por unanimidade, a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas nos itens 5.1 e 5.2 acima. 6. Anexos à Ata: Anexo I: Estatuto Social Consolidado. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a AGE, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Luiz Eduardo Guimarães Carneiro - Presidente; \r\n\r\nLeo de Freitas Fraga - Secretário. Acionista Presente: Sondas Stichting. RJ, 23/11/21. Leo de Freitas Fraga - Secretário. JUCERJA \r\n\r\nnº 4658988 em 02/12/21. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2361691"
                ],
                "2361612": [
                    "V - Ata",
                    "HLASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 39.393.829/0001-37 - NIRE 33.3.0033570-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: 06 de dezembro de 2021, às 17 horas, na sede social da HLASA Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 3001 e 3002, parte, Centro, CEP 20031-918. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da acionista detentora de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia. 3. MESA: Presidente: Sr. Gustavo Soares Figueiredo; e Secretária: Sra. Daniela Derzi Barretto. 4. ORDEM DO DIA: (i) Recebimento das Renúncias dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) Deliberar sobre a eleição de membros para o Conselho de Administração da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: A acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam a Instrução CVM n° 480/09. Foi aprovada a publicação desta ata com omissão da assinatura da acionista. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 5.2.1. Recebimento das Renúncias dos membros do Conselho de Administração da Companhia: A acionista registra o recebimento das renúncias (i) do Sr. Guilherme Walder Mora Ramalho ao cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; e (ii) do Sr. Daniel Habib Ribeiro Coutinho ao cargo de membro do Conselho de Administração, todas com data do dia 08 de novembro de 2021. 5.2.2. Deliberar sobre a eleição de membros para o Conselho de Administração da Companhia: A acionista aprova a eleição dos Srs. (i) Eduardo de Abreu e Lima, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 075.468, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 801.885.677-04, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-918; e (ii) Luciano Moreira Santos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 06524960-9, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº 788.809.637-91, com endereço na Avenida Niágara, nº 350, Jardim Canadá, Nova Lima - MG, CEP 34.007-652, ambos eleitos para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, em complementação do mandato em curso. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nGustavo Soares Figueiredo \r\n\r\nLuciano Moreira Santos\r\n\r\nEduardo de Abreu e Lima\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. 7. ASSINATURAS: Presidente: Gustavo Soares Figueiredo. Secretária: Daniela Derzi Barretto. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Gustavo Soares Figueiredo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021. MESA: Daniela Derzi Barretto - Secretária. Jucerja nº 4664341 \r\n\r\nem 10/12/2021.\r\n\r\nId: 2361612"
                ],
                "2361531": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 19:00 horas do dia 10 de novembro de 2021. LOCAL: na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo nº 228, sala 707, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Administração da Companhia reuniu-se, na forma do artigo 14, parágrafo 2º (reunião virtual). PRESENÇA: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Hector Rezzonico, Enéas Garcia Diniz, Luis Fernando Barbosa Martinez (substituído neste ato, nos termos do art.12, (b) do Estatuto Social, por Marcelo Cunha Ribeiro), Marcelo Cunha Ribeiro, Marcelo Leite Barros, Sonia Zagury, Viktor Nigri Moszkowicz, Wendel Gomes da Silva e William Ignácio Dias. MESA: Marcelo Cunha Ribeiro, nos termos do artigo 12, alínea “b”, do Estatuto Social, Presidente. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade de votos, aprovar o relatório das informações trimestrais da Companhia levantadas em 30 de setembro de 2021, o qual foi objeto de relatório de revisão especial pelos auditores independentes da Companhia, KPMG Auditores Independentes. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2021/592002-3 - 07/12/2021. Certifico o arquivamento em 08/12/2021 e o registro sob o número: 00004662570 - Data: 08/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2361531"
                ],
                "2361507": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da 09ª/2021 Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de Abril de 2021. 1. Data, hora e local: 12 de abril de 2021, às 10h, via videoconferência. 2. Convocação: Dispensada na forma do Parágrafo 2º do Art. 16 do Estatuto Social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"). 3. Presença: (i) Conselheiros: Aldo Luiz Mendes, Olivier Michel Colas, Ricardo Reisen de Pinho, Marcio Guedes Pereira Junior, Roberto Emilio Patriarca, Bruno Camara Soter da Silveira e Fernando Boabaid Furtado (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Bruno Camara Soter da Silveira; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: (i) Assunto para deliberação: (i.1) Nomeação de membro titular para o Conselho de Administração da Invepar. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto e tomada a seguinte deliberação, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1 Assunto para deliberação: 6.1.1 Nomeação de membro titular para o Conselho de Administração da Invepar: Nos termos do artigo 150 da Lei nº 6.404/76, o Conselho aprova, até a primeira Assembleia Geral da Companhia que se realizar, a nomeação do Sr. Arthur Prado Silva, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador da carteira de identidade nº 08582360-7, expedida pela SSP/RJ, inscrito CPF/MF sob o nº 991.897.047-20, com domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Praia de Botafogo nº. 501, 4º andar, Bairro Botafogo, CEP: 22.250-040, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia. O membro do Conselho de Administração ora nomeado declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nArthur Prado Silva\r\n\r\nVago\r\n\r\nAldo Luiz Mendes\r\n\r\nLuis Fernando Gonçalves Camilotto\r\n\r\nMarcio Guedes Pereira Junior\r\n\r\nCarmelo Fernandez Moldes\r\n\r\nRoberto Emilio Patriarca\r\n\r\nVago\r\n\r\nOlivier Michel Colas\r\n\r\nCelio Fernando Bozola\r\n\r\nRicardo Reisen de Pinho\r\n\r\nDebora Santille\r\n\r\nBruno Camara Soter da Silveira\r\n\r\nVago\r\n\r\nFernando Boabaid Furtado\r\n\r\nVago\r\n\r\n7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Presidente: Bruno Camara Soter da Silveira; e Secretária: Letícia Torres Rosina. Conselheiros: Aldo Luiz Mendes, Olivier Michel Colas, Ricardo Reisen de Pinho, Marcio Guedes Pereira Junior, Roberto Emilio Patriarca, Bruno Camara Soter da Silveira e Fernando Boabaid Furtado. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2021. Mesa: Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja\r\n\r\nnº 4060006 em 04/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2361507"
                ],
                "2361616": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2021. 1- Data, Hora e Local: Dia 17 de setembro de 2021, às 17h30, na sede social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"), situada na Av. Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada a publicação do anúncio de convocação, nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da acionista da Companhia representando a totalidade do capital social. 3- Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia. 4- Mesa: Presidente: Gustavo Soares Figueiredo; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Eleição de membro para o Conselho de Administração da Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: A acionista de clara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam a Instrução CVM n° 480/09. Foi aprovada a publicação desta ata com omissão da assinatura da acionista. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Eleição de membro para o Conselho de Administração da Companhia: Foi aprovada a eleição do Sr. Olivier Michel Colas, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 11091220-1, expedida pela Detran/RJ, inscrito CPF/MF sob o nº 144.236.168-90, com domicílio na Cidade e Estado de Rio de Janeiro/RJ, Avenida Rui Barbosa, 266, Flamengo, CEP 22250-020, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, em complementação de mandato em curso que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2022. O conselheiro ora eleito declarou não estar incurso em nenhum dos crimes que possa privá-lo do exercício da função e prestou a declaração de que trata o §4° do artigo 147 da Lei n° 6.404/76, que fica arquivada na sede da Companhia. Em função da deliberação tomada, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Gustavo Soares Figueiredo (Presidente); Luciano Moreira Santos (Vice-Presidente); Olivier Michel Colas. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A., que lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Gustavo Soares Figueiredo - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Gustavo Soares Figueiredo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2021. Letícia Torres Rosina - Secretária. JUCERJA sob o nº 4474932 em 23/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2361616"
                ],
                "2361508": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de setembro de 2021. 1 - Data, Hora e Local: Dia 27 de setembro de 2021, às 16h, de forma exclusivamente remota e eletrônica, nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da Instrução CVM nº 481/09, com acesso disponibilizado individualmente para cada acionista da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Invepar\" ou \"Companhia\"). 2 - Convocação: Convocada conforme anúncios publicados no Jornal Valor Econômico - Rio de Janeiro, edições dos dias 27.08.2021 (p. E2), 28, 29 e 30.08.2021 (p. E3) e 31.08.2021 (p. E3) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 27.08.2021 (p. 5), 30.08.2021 (p. 3) e 31.08.2021 (p. 10). 3 - Presença: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme registros no Livro de Presenças de Acionistas, estando presentes como convidados os Srs. Eduardo de Abreu e Lima e Marcus Vinícius Figur da Rosa, Diretores da Companhia, Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião, além dos Srs. Jorge Costa e Artemio Bertholini, representantes do Conselho Fiscal da Companhia. 4 - Mesa: Presidente: Eduardo de Abreu e Lima; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5 - Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Indenidade; (ii) ILP; (iii) ratificação da eleição de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) reestruturação da dívida da Companhia, assinatura de Aditivo ao Acordo de Reestruturação, emissão de debêntures conversíveis em ações e adoção de providências correlatas. 6 - Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Os acionistas declararam ter recebido previamente os documentos e informações de que trata a Instrução CVM n° 481/09. O presidente colocou em votação o adiamento da presente Assembleia, tendo os acionistas, por unanimidade, decidido suspender os trabalhos desta assembleia, que deverá ser retomada no dia 28 de setembro de 2021 às 17h30min, de forma exclusivamente digital por meio da plataforma digital Teams. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do § 1.º do art. 130 da Lei das Sociedades por Ações, que, lida e aprovada será considerada assinada por todos os presentes. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Representantes do Conselho Fiscal: Jorge Andrade e Artemio Bertholini. Acionistas Presentes: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (representada pelos Srs. Silvio Moura de Oliveira e Marcos Paulo Felix da Silva), FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (representada pelo Sr. Bruno Jose de Miranda), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (representada pelo Sr. Raphael Xavier Gomes Alves), YOSEMITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (representada pela Sra. Giovanna Pini Lins). Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2021. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 4528135 em 04/10/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2361508"
                ],
                "2361620": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2021. 1- Data, Hora e Local: Dia 30 de setembro de 2021, às 15h, na sede social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"), situada na Av. Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada a publicação do anúncio de convocação, nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da acionista da Companhia representando a totalidade do capital social. 3- Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia. 4- Mesa: Presidente: Gustavo Soares Figueiredo; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre Indenidade. 6- Assuntos e Deliberações: A acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam a Instrução CVM n° 480/09. Foi aprovada a publicação desta ata com omissão da assinatura da acionista. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Indenidade: Foi aprovada, sem ressalvas e com efeitos a partir de 28/09/2021, a alteração do modelo das Cartas de Indenidade emitidas após a assinatura (pela acionista da Companhia) do Acordo de Reestruturação de Dívida e outras Avenças de 28 de setembro de 2020 de modo a comportar a condição exigida no referido acordo, nos seguintes termos: \"Nos termos da cláusula 10.4 do Acordo de Reestruturação, o Debenturista Investidor autoriza a outorga pelo Metrô, pelo MetroBarra e pela LAMSA, de Carta de Indenidade aos Administradores, no limite máximo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com vigência em data coincidente com a data de posse do Administrador, desde que contenha previsão expressa de que: (i) a Carta de Indenidade dos Administradores e todas as obrigações nela previstas deixem de ser válidas e tornem-se inexequíveis contra o Metrô, o MetroBarra e a LAMSA com a ocorrência do Fechamento do Acordo de Reestruturação, de modo que o Metrô, o MetroBarra e a LAMSA estarão automaticamente liberados da obrigação de indenizar os Administradores e de qualquer outra obrigação referenciada na Carta; e (ii) caso alguma das obrigações da Carta de Indenidade dos Administradores se torne exequível contra o Metrô, o MetroBarra e/ou a LAMSA antes da ocorrência do Fechamento do Acordo de Reestruturação, as demais subsidiárias da Invepar e a Invepar deverão manter o Metrô, o MetroBarra e/ou a LAMSA indenes em relação a tais obrigações. A Companhia, conforme definido no Acordo de Reestruturação, não deverá ter qualquer obrigação ou contingência em relação à obrigação de indenidade.\" 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A., que lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Gustavo Soares Figueiredo - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Gustavo Soares Figueiredo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. Letícia Torres Rosina - Secretária. JUCERJA sob o nº 4541956 em 15/10/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2361620"
                ],
                "2361528": [
                    "V - Ata",
                    "COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.012.579/0001-50 - NIRE 33.300.333.291 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 13 de setembro de 2021, às 19h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença face à presença da Acionista Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, detentora de 100% das Ações representativas do capital social da Companhia (\"Acionista\"), representada por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves, conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Sr. Arthur Lavatori e a Sra. Marina de Freitas Maciel. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Rodrigo Modesto Abreu e a secretária dos trabalhos a Sra. Marina de Freitas Maciel. 4. ORDEM DO DIA: Eleição de membro para compor a Diretoria Estatutária da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Marina de Freitas Maciel para secretariar os trabalhos. Com relação ao único item da Ordem do Dia, a Acionista elegeu a Sra. Cristiane Barretto Sales, abaixo qualificada, para o cargo de Diretora, sem designação específica, na função de Diretora de Finanças, em complementação ao mandato já em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2023. A Diretora ora eleita firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na Companhia, no qual declarou não estar incursa em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer o cargo para o qual foi eleita neste ato. Em decorrência da deliberação ora aprovada, as Acionistas decidiram consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que, a partir desta data e até a Assembleia Geral Ordinária de 2023, passa a ser a seguinte: (i) o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/ME sob o nº. 116.437.828-78, como Diretor Presidente; (ii) a Sra. Cristiane Barretto Sales, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº. 271479671, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/ME sob o nº 405.908.015-20, como Diretora, sem designação específica, na função de Diretora de Finanças; (iii) o Sr. Antonio Reinaldo Rabelo Filho, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 505251906, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/ME sob o nº 917.413.785-91, como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Jurídico; (iv) o Sr. José Cláudio Moreira Gonçalves, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 009.469.547-47, como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor de Operações, todos com endereço na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pela Acionista presente, representante da totalidade do capital social. Assinaturas: Presidente da Mesa: Rodrigo Modesto Abreu; Secretária da Mesa: Sra. Marina de Freitas Maciel; Acionista: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves; Diretora Eleita: Cristiane Barretto Sales. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2021. Marina de Freitas Maciel - Secretária da Mesa. Jucerja nº 4551067 em 22/10/2021.\r\n\r\nId: 2361528"
                ],
                "2361563": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 23.776.376/0001-98 NIRE 33.3.0032099-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/11/2019: DATA. HORA E LOCAL: Em 28/11/2019, às 17:00 horas, na sede da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Fernando Martinez-Caro para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a alteração do endereço da sede da Companhia e do caput do artigo 2º do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram a alteração do endereço da sede da Companhia, atualmente localizada na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ, para a Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. Dessa forma, o caput do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na cidade e Estado do RJ, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todos os atos necessários para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 28/11/2019. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3828757 em 23/12/2019 .\r\n\r\nId: 2361563"
                ],
                "2361671": [
                    "V - Ata",
                    "DB INTERNATIONAL BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 16.905.427/0001-79\r\n\r\nNIRE 33.2.0932763-1\r\n\r\nResolução de Sócios\r\n\r\nDeutsche Bahn AG, com sede em Berlim, Alemanha, na Potsdamer Platz 2, 10785, CNPJ nº 26.879.805/0001-40, neste ato representada por seu bastante procurador, Estevam Jorge Boccuzzi, RG/SSP-SP nº 8.575.041 e CPF nº 007.731.118-32; e DB Engineering & Consulting GMBH, com sede em Berlim, Alemanha, em EUREF-Campus 14, Torgauer Straße 12-15, 10829, CNPJ n° 15.405.031/0001-08, neste ato representada por seu bastante procurador, Estevam Jorge Boccuzzi, acima qualificado; únicas sócias da DB International Brasil Serviços de Consultoria Ltda, com sede em Rio de Janeiro/RJ, na Praça Mahatma Gandhi, 2, 12º andar, grupo 1220-1221, resolvem o quanto segue: 1. Por unanimidade e sem quaisquer reservas, aprovar as contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2020 e destinar o lucro do exercício, no montante de R$ 2.531.883,05, à conta de prejuízos acumulados. 2. Nos termos do art. 1033, II, do Código Civil, dissolver a sociedade e dar início à sua liquidação, nomeando Peter Kurt Mirow, IFP/RJ nº 6786549-3 e CPF nº 091.159.147-80, como liquidante. 3. Nos termos do art. 1107 do Código Civil, aprovar a realização de distribuição antecipada de haveres às sócias, no montante de R$ 2.600.000,00, de forma proporcional às suas participações na sociedade. E por estarem assim justas e contratadas, as sócias assinam o presente instrumento. Rio de Janeiro, 31/10/2021. Sócias: Deutsche Bahn AG - p.p. Estevam Jorge Boccuzzi; DB Engineering & Consulting GMBH - p.p. Estevam Jorge Boccuzzi. Liquidante: Declaração de Desimpedimento: O liquidante declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer sua atribuição por lei especial, ou em virtude de condenação criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em razão de condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia \r\n\r\npopular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de \r\n\r\ndefesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé públi-\r\n\r\nca ou a propriedade. Peter Kurt Mirow. JUCERJA nº 00004657589 em 30/11/2021.\r\n\r\nId: 2361671"
                ],
                "2361555": [
                    "V - Ata",
                    "GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ MF: 26.896.005/0001-38 - NIRE: 33.3.00322591\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/11/2019: DATA. HORA E LOCAL: Em 28/11/2019, às 16:30 horas, na sede da Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Fernando Martinez-Caro para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a alteração do endereço da sede da Companhia e do caput do artigo 2º do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram a alteração do endereço da sede da Companhia, atualmente localizada na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ, para a Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. Dessa forma, o caput do artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º-A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na cidade e Estado do RJ, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todos os atos necessários para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 28/11/2019. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3824157 em 16/12/2019.\r\n\r\nId: 2361555"
                ],
                "2361526": [
                    "V - Ata",
                    "COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.012.579/0001-50 - NIRE 33.300.333.291 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 30 de agosto de 2021, às 19h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença face à presença da Acionista Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, detentora de 100% das Ações representativas do capital social da Companhia (\"Acionista\"), representada por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves, conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Sr. Arthur Lavatori e a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Rodrigo Modesto Abreu e a secretária dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (i) Alterações na Diretoria Estatutária da Companhia; (ii) Ratificação da escolha do jornal de grande circulação em que são veiculadas as publicações ordenadas pela Lei das Sociedades Anônimas. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Com relação ao item (i) da Ordem do Dia, fica inicialmente registrado o recebimento, nesta data, da Carta de Renúncia da Sra. Camille Loyo Faria ao cargo de Diretora, sem designação específica, da Companhia. Na sequência, nos termos do no inciso X, do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, a Acionista deliberou desligar o Sr. Bernardo Kos Winik do cargo de Diretor, sem designação específica, da Companhia. Passando-se para o item (ii) da Ordem do Dia, a Acionista ratificou a escolha do Diário Comercial como jornal de grande circulação localizado na localidade em que está situada a sede de Companhia, para a realização das publicações ordenadas pela Lei das Sociedades Anônimas, na forma do art. 289 da mesma Lei. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pela Acionista presente, representante da totalidade do capital social. Assinaturas: Presidente da Mesa: Rodrigo Modesto Abreu; Secretária da Mesa: Sra. Daniella Geszikter Ventura; Acionista: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Jucerja nº 4481386 em 24/09/2021.\r\n\r\nId: 2361526"
                ],
                "2361509": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de Janeiro de 2021. 1- Data, Hora e Local: Dia 26 de janeiro de 2021, às 14h, de forma exclusivamente remota e eletrônica, nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da Instrução CVM nº 480, com acesso disponibilizado individualmente para cada acionista da Companhia. 2- Convocação: Continuidade da reunião iniciada em 22/01/2021, que foi convocada conforme anúncios publicados no Jornal Valor Econômico - Rio de Janeiro, edições dos dias 23.12.2020 (p. E2), 24, 25, 26, 27 e 28.12.2020 (p. E2) e 29.12.2020 (p. E2) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 23.12.2020 (p. 4), 28.12.2020 (p. 7) e 29.12.2020 (p. 6), tendo sido suspensa e retomada nesta data, por deliberação de 100% dos acionistas da Companhia na referida Assembleia. 3- Presença: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme registros no Livro de Presenças de Acionistas estando presentes como convidados os Srs. Abel Rochinha, Diretor da Companhia, Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião, além do Sr. Edison Carlos Fernandes, representante do Conselho Fiscal da Companhia. 4- Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Ratificação da nomeação de membros titulares do Conselho de Administração da Companhia; (ii) Eleição de membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia; (iii) Eleição de membros do Conselho Fiscal da Companhia; e (iv) Alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia. 6- Assunto e Deliberação: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Os acionistas declararam ter recebido previamente os documentos e informações de que trata a Instrução CVM n° 481/09. Em continuidade à reunião iniciada em 22/01/2021, foram colocadas em votação as matérias abaixo, as quais foram aprovadas sem quaisquer restrições ou ressalvas: 6.1. Ratificação da nomeação de membros titulares do Conselho de Administração da Companhia: Foram ratificadas as deliberações abaixo transcritas, adotadas em Reuniões do Conselho de Administração da Companhia: (i) por unanimidade, foi ratificada a deliberação adotada pelo Conselho de Administração em 29 de outubro de 2020 de nomeação ao cargo de membro titular do Conselho, conforme indicação da acionista Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, do Sr. Roberto Emilio Patriarca, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 19.730.933-1, expedida pela SSP/SP, inscrito CPF/MF sob o nº 172.103.228-25, com domicílio na Cidade e Estado de São Paulo/SP, à Rua Dom Rosalvo, nº. 140, apto 31, CEP 05442-030, permanecendo vago o cargo de seu respectivo Suplente. (ii) pela totalidade dos votos válidos, não computadas as ações do acionista Petros, que se absteve de votar, foi ratificada a deliberação adotada pelo Conselho de Administração em 21 de dezembro de 2020, de nomeação aos cargos de membro titular do Conselho, conforme indicação da acionista FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, dos Srs. Olivier Michel Colas, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 11091220-1, expedida pela Detran/RJ, inscrito CPF/MF sob o nº 144.236.168-90, com domicílio na Cidade e Estado de Rio de Janeiro/RJ, Avenida Rui Barbosa, 266, Flamengo, CEP 22250-020; e Ricardo Reisen de Pinho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04696183-5, expedida pela IFP/RJ, inscrito CPF/MF sob o nº 855.027.907-20, com domicílio na Cidade e Estado de Rio de Janeiro/RJ, Av. Almirante Barroso 52, salas 3001 e 3002, Centro, CEP 20031-000. As eleições ora aprovadas são realizadas em complementação do mandato em curso, o qual se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022. Os membros do Conselho de Administração declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. 6.2 Eleição de membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia: Foi aprovada, pela totalidade dos votos válidos, não computadas as ações do acionista Petros, que se absteve de votar, a eleição dos Srs.: (i) Celio Fernando Bozola, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, portador da carteira de identidade nº 5.625.150-6, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 594.598.088-91, com domicílio na Cidade e Estado de São Paulo/SP, à Av. Pavão nº. 211, apto 151, Moema, CEP 04516-010, como membro suplente do Sr. Olivier Michel Colas; (ii) Debora Santille, brasileira, administradora de empresas, casada, portadora da carteira de identidade nº 16.490.485-2, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 119.092.178-24, com domicílio na Cidade e Estado de São Paulo/SP, à Rua da Consolação 3064, apto 201 - Bloco C, cep 01216-000, como membro suplente do Sr. Ricardo Reisen de Pinho. Ambos indicados pela acionista FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. As eleições ora aprovadas são realizadas em complementação do mandato em curso, o qual se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022. Os membros do Conselho de Administração declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função das deliberações tomadas nos itens 6.1 e 6.2 acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nRenato Proença Lopes\r\n\r\nArthur Prado Silva\r\n\r\nAldo Luiz Mendes\r\n\r\nLuis Fernando Gonçalves Camillotto\r\n\r\nMarcio Guedes Pereira Junior\r\n\r\nCarmelo Fernandez Moldes\r\n\r\nBruno Camara Soter da Silveira\r\n\r\nVago\r\n\r\nRoberto Emilio Patriarca\r\n\r\nVago\r\n\r\nOlivier Michel Colas\r\n\r\nCelio Fernando Bozola\r\n\r\nRicardo Reisen de Pinho\r\n\r\nDebora Santille\r\n\r\n6.3 Eleição de membros do Conselho Fiscal da Companhia: foi aprovada, pela totalidade dos votos válidos, não computadas as ações do acionista Petros, que se absteve de votar, a eleição dos Srs.: (i) Artemio Bertholini, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 3.638.656-X, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 095.365.318-87, com domicílio na Cidade e Estado de São Paulo/SP, à Rua Sergipe, 627 - apto. 64, como membro titular do Conselho Fiscal da Companhia, em complementação ao mandato atualmente em vigor, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2021; e da Sra. Patricia Valente Stierli, brasileira, administradora de empresas, divorciada, portadora da carteira de identidade nº 4.589089, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 010.551.368-78, com domicílio na Cidade e Estado de São Paulo/SP, à Rua Itacema nº. 246, apto 32, cep 04530050, como respectiva membro Suplente, conforme indicação da acionista FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. (ii) Felipe Mladenic Condotta, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 25.608.100-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.633.738-27, com domicílio na Cidade e Estado de São Paulo/SP, à Av. Horácio Lafer, 160 - 14º. andar, Itaim Bibi, CEP 04538-080, como membro titular do Conselho Fiscal da Companhia, em complementação ao mandato atualmente em vigor, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2021, permanecendo sua respectiva suplência vaga, conforme indicação da acionista YOSEMITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho Fiscal da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nEdison Carlos Fernandes\r\n\r\nJorge Andrade Costa\r\n\r\nSidney Passeri\r\n\r\nMonica Pires da Silva\r\n\r\nArtemio Bertholini\r\n\r\nPatricia Valente Stierli\r\n\r\nFelipe Mladenic Condotta\r\n\r\nVago\r\n\r\n6.4 Alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia: Foi aprovada, por unanimidade, a alteração do caput do Art. 3º do Estatuto Social da Companhia para excluir a sala 801 do endereço da sede da Companhia, passando o caput do referido artigo a ter a seguinte redação: \"Art. 3º. A Companhia tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 3001 e 3002, Centro, CEP 20031-003.\" 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada será considerada assinada por todos os presentes. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Representante do Conselho Fiscal: Edison Carlos Fernandes. Acionistas Presentes: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (representada pelo Sr. Marcos Paulo Felix da Silva), FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (representada pela Sra. Bruna de Souza Moreira), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SE GURIDADE SOCIAL - PETROS (representada pelo Sr. Raphael Xavier Gomes Alves), YOSEMITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (representada pelo Sr. Victor Sales de Figueiredo). Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 4020572 em 24/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2361509"
                ],
                "2361564": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98-NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 28/11/2018, às 15:30 horas, na sede social da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente-Daniel Agustín Bilat; Secretário-Fernando Martinez-Caro. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a reeleição da Diretoria da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas o Conselho de Administração aprovou a reeleição do (i) Sr. Antonio Lisboa Salles Neto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 53874/D, expedida pelo Crea-RJ, inscrito no CPF/MF sob o No. 544.109.327-72, para o cargo de Diretor Técnico, e (ii) Sr. Rogério Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade No. 08.056.887-6, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o No. 002.782.367-90, para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Av. Presidente Wilson No. 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Centro, CEP 20.030- 021 e mandato unificado de 1 (um) ano. Os Diretores reeleitos tomaram posse mediante a assinatura das Declarações de Desimpedimentos (Anexo I) e respectivos Termos de Posse (Anexo II). Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todo e qualquer ato necessário para formalizar as deliberações acima, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. 6. ENCERRAMENTO, LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que foi lida, aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração. RJ, 28/11/2018. MESA: Daniel Agustín Bilat-Presidente; Leandro da Silva Reis-Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter-OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3459948 em 18/12/2018.\r\n\r\nId: 2361564"
                ],
                "2361557": [
                    "V - Ata",
                    "GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ MF: 26.896.005/0001-38-NIRE: 33.3.00322591\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 28/11/2018, às 14:30 horas, na sede social da Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente-Daniel Agustín Bilat; Secretário-Fernando Martinez-Caro. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a reeleição da Diretoria da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas o Conselho de Administração aprovou a reeleição do (i) Sr. Antonio Lisboa Salles Neto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 53874/D, expedida pelo Crea- RJ, inscrito no CPF/MF sob o No. 544.109.327-72, para o cargo de Diretor Técnico, e (ii) Sr. Rogério Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade No. 08.056.887-6, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o No. 002.782.367-90, para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Av. Presidente Wilson No. 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Centro, CEP 20.030-021 e mandato unificado de 1 (um) ano. Os Diretores reeleitos tomaram posse mediante a assinatura das Declarações de Desimpedimentos (Anexo 1) e respectivos Termos de Posse (Anexo II). Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todo e qualquer ato necessário para formalizar as deliberações acima, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. 6. ENCERRAMENTO, LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que foi lida, aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração. RJ, 28/11/2018. MESA: Daniel Agustín Bilat-Presidente; Leandro da Silva Reis-Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter-OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3444721 em 03/12/2018.\r\n\r\nId: 2361557"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2361644": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.358.761/0001-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA GERDAU AÇOS LONGOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021, para realizar as atividades de produção de 1.400.000 t/ano de aço, a partir de sucata ferrosa beneficiada complementada com ferro gusa sólido, e de armazenamento temporário dos resíduos gerados e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, 6.777 - Distrito Industrial de Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 15/12/2021 a 15/12/2022 no horário das 08h às 16h00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h00.\r\n\r\nId: 2361644"
                        ],
                        "2361684": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.267.642/0001-00 - NIRE: 33.3.0009392-3\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 28 de dezembro de 2021, às 11:30 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, 114, Bairro São Cristóvão/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria para o biênio 2021/2023 e fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro - RJ, 16 de dezembro de 2021. Josemar Gimenez de Resende - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2361684"
                        ],
                        "2361700": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S.A. O JORNAL\r\n\r\nCNPJ Nº 40.293.664/0001-00 - NIRE: 33.3.0011657-5\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 28 de dezembro de 2021, às 12:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, 114, parte, Bairro São Cristóvão/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria para biênio 2021/2023 e fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro - RJ, 16 de dezembro de 2021. Josemar Gimenez de Resende - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2361700"
                        ],
                        "2361688": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S.A. MONITOR CAMPISTA\r\n\r\nCNPJ Nº 28.939.023/0001-85 - NIRE: 33.3.0014199-5\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 28 de dezembro de 2021, às 13:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, 114, parte, Bairro São Cristóvão/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria para biênio 2021/2023 e fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro - RJ, 16 de dezembro de 2021. Josemar Gimenez de Resende - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2361688"
                        ],
                        "2361674": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA GRÁFICA O CRUZEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.529.124/0001-18 - NIRE: 33.3.0008454-1\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 28 de dezembro de 2021, às 12:30 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, 114, parte, Bairro São Cristóvão/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria para biênio 2021/2023 e fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro - RJ, 16 de dezembro de 2021. Josemar Gimenez de Resende - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2361674"
                        ],
                        "2361709": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S.A. RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ Nº 33.267.741/0001-92 - NIRE: 33.3.0013108-6\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 28 de dezembro de 2021, às 11:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, 120, Bairro São Cristóvão/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Diretor Vice-Presidente Institucional, substituto para o restante do mandato, tendo em vista o falecimento do anteriormente eleito, em conformidade com o artigo 20, Parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro - RJ, 16 de dezembro de 2021. Josemar Gimenez de Resende - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2361709"
                        ],
                        "2360767": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.525.221/0001-32 - INSCRIÇÃO ESTADUAL 75.866.607\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33300096400 - LEI FEDERAL Nº 6.404/76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na forma do artigo 132, da Lei 6.404/76, no dia 18 de janeiro de 2022, às 15 horas, na Av. Carlos Peixoto, nº 54/7º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, sala da Presidência, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1-Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020;\r\n\r\n2- Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração;\r\n\r\n3- Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da remuneração dos membros titulares.\r\n\r\nPor oportuno, informamos que os documentos da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas estão disponíveis na Av. Carlos Peixoto, nº 54/8º andar, na Coordenadoria de Contabilidade.\r\n\r\nALLAN BORGES NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2360767"
                        ],
                        "2358550": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ITAPIN TURISMO E SUSTENTABILIDADE S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.289.071/0001-38\r\n\r\nITAPIN TURISMO E SUSTENTABILIDADE S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA INSTALAÇÃO - LI nº IN052556, com validade até 30 de novembro de 2024, para reforma e modernização da área molhada da marina com instalação de píeres e decks, no seguinte local: Rodovia Governador Mário Covas km 463 - Portogalo, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/509961/2012.\r\n\r\nId: 2358550"
                        ],
                        "2361735": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nCNPJ Nº 42.467.191/0001-46 - JUCERJA/NIRE 33300081372\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às horas do dia 27 de dezembro de 2021, em sua sede social, situada na Rua Visconde de Inhaúma nº 65 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - RJ, a fim de tratar da seguinte ordem do dia;\r\n\r\n1 - Pela aprovação do Relatório Anual da Diretoria e do Balanço Patrimonial da CODERTE, referente aos exercícios de 2017 e 2018;\r\n\r\n2 - Homologação das providências adotadas das recomendações da Auditoria Geral do Estado e Auditoria Independente, sobre as demonstrações contábeis de 2017;\r\n\r\n3 - Eleição dos Membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração;\r\n\r\n4 - Aprovação do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2361735"
                        ],
                        "2360744": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSCENDER - CONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.488.866/0001-17\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nDE SÓCIOS\r\n\r\nAs sócias administradoras Cláudia Rodrigues de Jesus e Mirella Gabriela de Oliveira, titulares, cada uma, de 99 (noventa e nove) cotas do capital social da sociedade empresária TRANSCENDER - CONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 31.488.866/0001-17 e registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1061506-8, vêm, pela presente, convocar todos os sócios para a Reunião Extraordinária da sociedade acima indicada, a ser realizada no dia 21/12/2021, às 14h30, em sua sede, localizada na Rua 04 - Imperial Center, nº 670, sala 02, Loteamento Imperial Center - Porto Real/RJ, CEP: 27570-000, a qual será instalada, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social e, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer número, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exclusão da sócia Jozelice Sousa Virissimo Faria por justa causa, em virtude da prática de atos de inegável gravidade que colocam em risco a continuidade da empresa, na forma do artigo 1.085 do Código Civil (Lei 10.406 de 2002) e da cláusula décima quarta da primeira alteração do contrato social e b) alteração do con trato social, caso aprovada a exclusão da sócia Jozelice Sousa Virissimo Faria. A justa causa que fundamenta a deliberação indicada no item a) consiste na realização de atendimentos psicológicos vinculados ao contrato mantido pela sociedade com a operadora de plano de saúde Unimed Resende nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2021 pela sócia Jozelice Sousa Virissimo Faria, a qual não cientificou a sociedade a respeito de tais atendimentos, realizando-o em local diverso de onde ordinariamente eram realizados os atendimentos e, uma vez notificada, recusou-se a fornecer as seguintes informações e documentos: i) quais foram os pacientes atendidos diretamente por Jozelice Sousa Virissimo Faria durante os meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2021, fornecendo a qualificação completa de cada um, incluindo o número da carteira do plano de saúde; ii) em qual local foram atendidos os mencionados pacientes; iii) dias e horários em que foram realizados os referidos atendimentos; iv) quais foram os pacientes atendidos por terceiros, utilizando-se das guias assinadas pela sócia Jozelice Sousa Virissimo Faria durante os meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2021, fornecendo a qualificação completa de cada paciente, incluindo o número da carteira do plano de saúde; v) em qual local os mencionados pacientes foram atendidos por terceiros; vi) dias e horários em que foram realizados os referidos atendimentos por terceiros; vii) prontuário de cada um dos pacientes atendidos com a utilização de guias assinadas pela sócia Jozelice Sousa Virissimo Faria e viii) qualificação completa dos profissionais que realizaram atendimentos, acompanhado dos dados bancários dos mesmos. Igualmente, a justa causa está fundamentada na indevida retenção dos documentos legais e de arquivamento obrigatório da sociedade, que não foram restituídos pela sócia Jozelice Sousa Virissimo Faria, apesar de notificada a fazê-lo. Por fim, a justa causa também se fundamenta na manifestação expressa de sua saída do quadro societário, tendo, depois de notificado as demais sócias, continuado a se utilizar do contrato mantido pela sociedade com a operadora de plano de saúde Unimed Resende para o desempenho de sua atividade profissional, mesmo depois de transcorrido o prazo previsto em lei para o seu desligamento. Os termos da presente convocação também serão enviados à sócia Jozelice Sousa Virissimo Faria, em cumprimento ao parágrafo primeiro da cláusula décima quarta da primeira alteração do contrato social, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Na reunião, será oportunizado à sócia Jozelice Sousa Virissimo Faria exercer a ampla defesa e o contraditório, sendo que, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil e da cláusula décima quarta da primeira alteração do contrato social, sua exclusão dependerá da aprovação de sócios representando mais da metade do capital social. Na hipótese de deliberação pela exclusão da sócia Jozelice Sousa Virissimo Faria, apurar-se-ão haveres na forma do parágrafo terceiro da cláusula décima quarta da primeira alteração do contrato social da sociedade. A reunião poderá ser registrada em áudio e vídeo pela sociedade, o que será remetido ao seu arquivo e posteriormente disponibilizado aos presentes, caso requerido.\r\n\r\nPorto Real/RJ, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nCláudia Rodrigues de Jesus\r\n\r\nMirella Gabriela de Oliveira\r\n\r\nId: 2360744"
                        ],
                        "2361365": [
                            "V - Convocação",
                            "HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 333003315-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do parágrafo único do artigo 121 da Lei nº 6.404/76, e da sua regulamentação pelo Anexo V da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, ficam os senhores acionistas da Hydria Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a realizar-se no dia 23 de dezembro de 2021, às 11h (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma Zoom, a fim de examinarem, discutirem e deliberarem sobre a proposta da administração, acompanhada de documentação de suporte, de distribuição de dividendos intercalares no montante total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), à conta do lucro líquido do exercício social corrente, com base em balanço patrimonial da Companhia especialmente levantado em 30.09.2021, tudo nos termos e conforme autorizado pelo artigo 36 do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas que pretenderem participar da AGE por meio da Plataforma Zoom deverão enviar e-mail à Companhia (para eduardo.lobianco@hydriaenergia.com.br), com antecedência mínima de 48 horas em relação ao horário marcado para o início da AGE, ou seja, até as 11 horas (horário de Brasília) do dia 21 de dezembro de 2021, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando toda a documentação necessária para a representação dos acionistas na AGE, incluindo a apresentação de cópia do respectivo estatuto social, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação do seu representante legal ou procurador devidamente constituído que participará da AGE. Excepcionalmente, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão enviar cópias digitalizadas dos instrumentos de mandatos, acompanhados dos documentos de identificação dos mandatários com fotos e demais documentos comprobatórios dos poderes necessários às outorgas dos mandatos, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, a Companhia enviará aos acionistas todas as orientações e instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da AGE, para que então possam comparecer, participar e votar a distância, mediante tal sistema eletrônico. A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os acionistas que desejarem participar desta forma deverão manter as suas câmeras ligadas durante o curso da AGE com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. Conforme exigido pela regulamentação aplicável, a AGE será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados pela Companhia com a finalidade de identificar os acionistas presentes à AGE e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações. Na forma do artigo 135, §3º, da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se disponíveis aos acionistas, para consulta, na sede social da Companhia. Os acionistas que desejarem ter acesso aos documentos relativos à AGE por meio digital poderão solicitá-los ao e-mail: eduardo.lobianco@hydriaenergia.com.br, devendo indicar um e-mail para que lhes sejam enviados tais documentos. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2361365"
                        ],
                        "2360938": [
                            "V - Convocação",
                            "NEDPORT EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.236.284/0001-12 NIRE 332.0939544-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS. Ficam convocados os senhores sócios da Nedport Empreendimentos Ltda. (\"Sociedade\") a comparecem, em primeira convocação, à Assembleia de Sócios da Sociedade, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2021, às 15:00 horas, de forma exclusivamente digital, por meio da plataforma \"Zoom\", a fim de deliberarem sobre a destituição dos atuais administradores da Sociedade e a eleição ou recondução, conforme o caso, de novos administradores (\"Assembleia\"). A Sociedade esclarece que: (i) os sócios poderão comparecer e votar à distância na Assembleia na plataforma \"Zoom\", por meio de link de acesso; (ii) a partir da presente data, os documentos necessários para apreciação da ordem do dia e o link referido no item \"(i)\" poderão ser solicitados pelos sócios, por meio de mensagem eletrônica enviada para nicholas@moreiramenezes.com.br ; e (iii) para participar da Assembleia, os sócios deverão enviar, até 30 minutos antes da Assembleia, para o mesmo e-mail indicado acima, os seguintes documentos: (iii.1) sócios pessoas naturais: cópia do documento de identidade com foto; (iii.2) sócios pessoas jurídicas: documentos de representação e documento de identidade com foto dos representantes que comparecerão à Assembleia; e (iii.3) sócios representados por procuradores: além dos documentos indicados acima, procuração outorgada na forma do art. 1.074, § 1º do Código Civil e cópia do documento de identidade \r\n\r\ncom foto do procurador que comparecerá à Assembleia. Mendes, \r\n\r\n14 de dezembro de 2021. BART BEREND GODARD WELINK -\r\n\r\nAdministrador.\r\n\r\nId: 2360938"
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                        "2361833": [
                            "V - Convocação",
                            "COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.183.442/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Diretora Executiva, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e em cumprimento ao art. 124 da Lei 6.404 de 15/12/1976 convoca os acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária que fará realizar no dia 24/12/2021 (sexta-feira), às 10:00 horas e 10:30 horas, em primeira e segunda convocação, respectivamente, em nossa sede localizada na Avenida Brasil, nº 661, São Cristóvão, CEP 20940-070 para deliberarem sobre as seguintes matérias de ordem do dia: A AGE tem por objetivo deliberar sobre: 1) Aumento do Capital Social; 2) Recompra de Ações de sua própria emissão; e 3) Distribuição de Dividendos. Rio de Janeiro, 15/12/2021. Cristina Carneiro Marques - Diretora Executiva.\r\n\r\nId: 2361833"
                        ],
                        "2361061": [
                            "V - Convocação",
                            "AUSTRAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 14.105.758/0001-07 / NIRE 33.3.0029883-5\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam os senhores acionistas da Austral Participações S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 14.105.758/0001-07, com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.3.0029883-5 (“Companhia”), convocados para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (“Assembleia Geral”), a ser realizada em primeira convocação no dia 30/12/2021, às 9h:00, de forma digital, por meio do link do aplicativo de videoconferência Microsoft Teams, a ser disponibilizado pela Companhia, conforme autorizado pela Lei nº 14.030 de 28/07/2020 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, datada de 10/06/2020 (“IN DREI nº 81/2020”), para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a declaração em favor dos acionistas de juros sobre capital próprio, com base nos lucros apurados no exercício do ano corrente, no valor total bruto de até R$ 25.000.000,00, a serem pagos aos acionistas, na proporção de sua participação no capital social, até 30/06/2022; e (ii) a autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas na Assembleia Geral. Nos termos do art. 126 da Lei das S.A., para participar da Assembleia Geral, os acionistas ou seus representantes deverão apresentar à Companhia, aos cuidados da Sra. Daniella Matos (Jurídico) - dmatos@australholding.com previamente à data de realização da Assembleia Geral: (a) documento de identidade; (b) atos societários que comprovem a representação legal; e (c) instrumento de outorga de poderes de representação, conforme aplicável. O representante do acionista pessoa jurídica deverá apresentar cópia simples dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente: (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à Assembleia Geral como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente acionista pessoa jurídica. No tocante aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na Assembleia Geral caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia simples do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 ano, nos termos do art. 126, § 1º da Lei das S.A. Em cumprimento ao disposto no art. 654, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. Conforme estabelecido na IN DREI nº 81/2020, os documentos mencionados acima deverão ser apresentados pelos acionistas à Companhia até, no máximo, 30 minutos antes do horário da abertura dos trabalhos. As pessoas naturais e jurídicas acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na Assembleia Geral por procurador que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, consoante previsto no art. 126, § 1º da Lei das S.A. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia. RJ, 15/12/2021. Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2361061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2359950": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Externato Hilmar\r\n\r\nCNPJ nº 14.815.347/0001-05\r\n\r\nA Direção do Externato Hilmar, sito a Rua Dr. Nilo Peçanha,1031 - Nova Cidade - São Gonçalo - RJ, mantido por Grupo Hilma de Ensino LTDA- ME, Censo Escolar: 33089779, nos termos da Resolução \r\n\r\nSEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do Curso do Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos do Anexo à Portaria ECDAT nº 3207/1982, no ANO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma 3001: Edilberto Teles Aguiar Junior, Matrícula 0752. Diretora: Rejanne Marraschi \r\n\r\nde Oliveira, Ofício E/COIE nº 2289/2011. Secretária: Maria Carmelita Marraschi de Freitas - Proc. E/ nº03/006/1683/2016. Servidores\r\n\r\nque autorizaram a publicação: Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5 e Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1.\r\n\r\nId: 2359950"
                    ],
                    "2361473": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CAL - OFICINA DE FORMAÇÃO TEATRAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 042 444 836/0001-25\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da CAL - Casa das Artes de Laranjeiras, mantido por CAL - Oficina de Formação Teatral Ltda e o CNPJ: 042 444 836/0001-25, sito na Rua Rumânia, 44 - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166137, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública o nome da concluinte do CURSO DE FORMAÇÃO DE ATOR, autorizado pela Portaria nº 4964/DAT/84, de 17.5.84, no ANO LETIVO de 1996, Turma D: Samantha Orfei Mancine, Matricula 072. Secretário Escolar: Marcelo de Castro, Reg. 1187 DAT-86; Diretor: Alice de Castro Reis, Of.CDIN no 186/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Marcela Corrêa Galloulckydio, \r\n\r\nID. 4427984-1 e Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4.\r\n\r\nId: 2361473"
                    ],
                    "2360068": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02\r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, mantido pelo Curso Técnico de Enfermagem Alcântara LTDA-ME, sito na Rua João Caetano, nº 38, 2º andar, Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33160350, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/93, Portaria 3354/93, no Ano de 1998, Turma 23: Giselle Siqueira Lopes, Matricula 20567; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA ÁREA DA SAÚDE, NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 301/2003, no Ano de 2007, Turma 276: \r\n\r\nMargareth Corrêa, Matrícula 5274; no Ano de 2008, Turma 337: Vanessa da Costa Medeiros, Matrícula 6328; ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO; EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 181/2004(N); no ANO LETIVO DE 2008: Turma 360, Sandra Mendes Barros, Mat. 6926, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, \r\n\r\nVINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer nº 001.MII.01127017/SEEDUC/DICA/2017, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2011, no Ano de 2012, Turma 527: Joabe Costa dos Anjos, Matrícula 10693. Secretária Escolar: Thays Santos Ventura, Processo nº SEI-030034/000082/2021; Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93, de 29/07/1993; Servidores que autorizaram a publicação: Jaqueline Devillart de Macedo, ID 4329274-7 e Fernanda de Andrade Silva, ID 4210067-4. \r\n\r\nId: 2360068"
                    ],
                    "2361210": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA, Censo Escolar 33447233, \r\n\r\ntorna público a seguinte relação nominal de concluintes de \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: autorizado pelo parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013;2005: Maire Rodrigues Antonio, Natália Lira Basilio, Viviane Gomes de Almeida Muniz 2007: Marcia Aparecida dos Santos Gaio Lima, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013: 2012:Igor Oliveira do Nascimento 2013: Jéssica de Ornelas Gama 2014:Beatriz Mendes Araujo; Greiciliane Martins Clemente 2017: Damares Pereira de Jesus 2018: Andreia Jessika Lacerda Santos 2019: Cyntia Brito da Paz Silva 2020: Leonardo de Barros Batista, Carolaine Gonzaga Santos 2021: Antonio Enzo Rezende Parreira, Breno Richard Pessoa Santos, Caroline Figueiredo de Monaco, Daniele Muniz Pimenta Alves, David dos Santos Gomes, Erivan Gomes de Oliveira, Fabio da Silva Pinto, Gabriel de Paula Rezende da Cruz, Gabriella Nobre Freitas, Georgea Jardim Barbosa Paiva, Gislaine Figueira Soares, Glauber Pires Severiano, Ivanna Duarte da Silva Cruz, Jennifer Martins dos Santos, Jorge Silva Pais, José Haziel de Souza, Julyana Fredes Almeida, Karolaine Santos de Sá Coelho, Kátia dos Santos Rocha, Letícia Ribeiro Velloso, Maria Laiane Bezerra Araújo, Mattheus Abrahão Dantas Abdalla, Paula Caitano Guimarães, Taís Dalier de Souza, Thais de Araujo Cruz, Thaís de Moraes Rigliaco, Thayane Ferreira da Silva Maia, Valdana de Oliveira Chaves Brito, Victoria de Oliveira Damasceno Paes ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO) pelo SEEDUC n° 036/2008 e o Parecer 214/2011 (POLO). 2014: Vagner Soté da Silva 2020: Edson Soares Gomes 2021: Adriana Pereira da Silva, Aline Barbosa dos Santos Fernandes, Aline Lucas de Souza Silva, Amanda Trajano do Nascimento, Ana Luiza Simões de Oliveira, Ana Paula Delfino Rangel Curitiba, Andre Silva de Oliveira, Anne Caroline Ribeiro de Oliveira, Danilo Dias Rodrigues, Edgar Elias Leal Souza, Edvirges da Silva Araujo, Elaine Moreira de Souza, Matrícula: 13025; Emiliane Albuquerque dos Santos, Fabiana Honorio dos Santos, Herica Cristina Costa Santos, Isaac Muniz da Silva, Iuri Gil Braz de Oliveira, Jefferson José Monteiro, Jéssica Guimarães Varella, João Victor Silva, Jorgina de Oliveira Rodrigues Gonçalves, Juliana Paiva de Oliveira, Layane Santos Costa Xavier, Leandra Gomes de Anchieta, Luana Fernanda Batista dos Santos, Lucas Murilo de Souza Lima, Lucas Silva de Souza, Marcos Paulo Medeiros de Sena, Maria das Dores Silva, Mary Ann Araújo da Silva, Monique Larissa Cardoso da Silva, Natan de França Silva, Regina Bandeira Feitosa, Renan Massaranduba Ribeiro, Roseane Vale de Almeida, Suelen de Paula Nascimento, Thaís dos Anjos Costa, Thiago Máximo de Oliveira, Valmir Jesus Santos, Wallace Andrade de Oliveira Alcantara EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM RADIOLOGIA processo nº E03/005/1045/2013: 2013: Lucilene Domingos dos Santos 2014: Suellen Honorato Santos EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM processo nº E03/005/1045/2013: 2011: Késia de Oliveira Vargas, Renata Teodoro de Oliveira ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO processo nº E03 /005/ 3194/2014: 2008: Claudio Rogerio da Silva 2011: Cláudia Maria de Azevedo Nunes EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO processo nº E03/005/1045/2013: 2011: Elifas Sérgio de Gouvêa Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF.E/COIE E nº 391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro \r\n\r\nAut. 167/93 DAT.SEE. OF.E/COIE E nº 391-12/2005. Professor Inspetor Escolar: Danilo de Assis Rodrigues ID: 4360725, Márcia Bahia Barboza Sousa ID: 39275817.\r\n\r\nId: 2361210"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2361804": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 001/2022 e 002/2022. Datas: 06, 19 e 26 de janeiro de 2022, às 13 horas. Local: Sítio eletrônico www.aplleiloes.com. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.\r\n\r\nId: 2361804"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361646": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para melhoria da segurança no trânsito no perímetro urbano, incluindo recomposição e sinalização de vias urbanas no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do convênio nº 908749/2020. VALOR: R$ 8.300.927,19. DATA E HORA DA ABERTURA: 18 de janeiro de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2361646"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361792": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nALTERAÇÃO DATA DE ABERTURA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 104/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cestas básicas, para atendimento dos alunos acompanhados pela Associação Pestalozzi de Cantagalo-RJ - Valor: R$ R$ 14.061,60 - DATA ABERTURA: 30 de dezembro de 2021 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br EDITAL LIBERADO: dia 16/12/2021, de segunda à sexta-feira das 11h30 às17h. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300-salas101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2361792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361670": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 03/2021 - FMS\r\n\r\nPROCESSO:1235/21\r\n\r\nOBJETO: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Ao Registro Formal De Preços Objetivando Futuras Aquisições De Medicamentos Para Rede Municipal De Saúde Por 12 (Doze) Meses, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente A Lei Nº 8666/93 E Lei Nº 10.520/02 E O Decreto Municipal 24/20\",\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nEM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO DO ITEM 10.15.2.3 DO TERMO DE REFERÊNCIA, FICA O CERTAME EM TELA REMARCADO PARA O DIA 29/12/2021 ÀS 15:00 HORAS.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2361670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361755": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nCOMUNICADO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA comunica aos interessados que por motivos de ajustes técnicos no Edital de Convocação, fica suspenso \"sine die\" a Concorrência Pública nº 001/2021, tendo como objeto Serviços de coleta, transbordo e transporte até o destino final de resíduos sólidos urbanos, retirada de entulhos e resíduos inertes; varrição manual, capina, poda de árvores, pintura de meio-fio e roçada de vias e logradouros públicos, prevista para o dia 17/12/2021, às 10:00. Itaocara, 16 de dezembro de 2021. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Presidente da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 2361755"
                        ],
                        "2361756": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 099/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de condicionadores de ar para atender diversas Secretarias. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 29/12/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 16 de dezembro de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2361756"
                        ],
                        "2361757": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N°100/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de ambulâncias tipo A. Tipo: \"MENOR PREÇO\". Dia: 30/12/2021 às 09:00 (nove) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 16 de dezembro de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2361757"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361781": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nCONCURSO Nº 002/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, que houve interposição de recursos contra a seleção das propostas. Os pedidos de recurso interpostos pelos interessados se encontram disponíveis no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br), assim como na sala da Coordenadoria Geral de Licitações, situada na Avenida Presidente Feliciano Sodré, 534, Centro, Térreo, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição \r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2361781"
                        ],
                        "2361854": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nCONCURSO Nº 002/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, que houve interposição de recurso contra o julgamento das documentações. O pedido de recurso interposto pelo interessado se encontra disponível no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br), assim como na sala da Coordenadoria Geral de Licitações, situada na Avenida Presidente Feliciano Sodré, 534, Centro, Térreo, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição \r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2361854"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361713": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 072/2021 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7331/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestar serviços de transporte marítimo de alunos munícipes da Rede Pública de Ensino que residem nas ilhas; professores, funcionários, material didático, material de limpeza, material mobiliário, gêneros alimentícios, e ainda o transporte para participações em atividades pedagógicas e/ou extracurriculares tais como: feira cultural, jogos estudantis, teatro, cinema, feiras (Ciências, Matemática etc.) e a possível atendimento a eventuais necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 03 de JANEIRO de 2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 073/2021 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11398/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de mobiliário para atender as Unidades Escolares do Município, bem como as Unidades que serão construídas/ampliadas pela Prefeitura, a sede da Secretaria Municipal de Educação Esportes e Lazer e seus anexos, conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 03 de JANEIRO de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 15 de DEZEMBRO de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2361713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361847": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/2021\r\n\r\nPROCESSO: 030011210/2021\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento e instalação de equipamentos para modernização da subestação de energia elétrica, localizada no interior da sede da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 03 (três) de janeiro de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 814.897,69 (oitocentos e quatorze mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 14 de dezembro de 2021. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2361847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361843": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 225/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13.555/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de trânsito para sinalização viária, para atender as necessidades destinada ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 209.458,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 29/12/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2361843"
                        ],
                        "2361542": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 224/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13549/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de mão de obra, locação de equipamento e fornecimento de materiais visando a aplicação dos mesmos em atividades esportivas/recreativas desenvolvidas pela SEMEJ, em especial no período do Verão.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 281.661,75\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 28/12/2021 - 14:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2361542"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361605": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 106/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 2.567/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a Contratação de Serviços de Engenharia para Manutenção e Ampliação da Sinalização Horizontal, Vertical e Semafórica no Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 28/12/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2361605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361787": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 228/2021\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.092/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Global Para Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Locação de Computadores, Monitores e Notebooks.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 21.065/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 28/12/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº 229/2021\r\n\r\nERRATA AO AVISO Nº.224/2021 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº.100/2021) PUBLICADO NO DIA 15/12/2021.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDATA / HORA: 27/12/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDATA / HORA: 27/12/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2361787"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2361514": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 015/2021- DESERTA\r\n\r\nProc. 8106/2021/SMI- tipo: Menor Preço global - Objeto: Execução de Obra de Ampliação da Capacidade de Vazão de Águas Pluviais na Rua 3 - Bairro Açude 2 em Volta Redonda/RJ - Info: (24) 3339-9037 - José Jeronimo Teles Filho- Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2361514"
                        ],
                        "2361853": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/2021 - FEVRE\r\n\r\nProc. 006/2017/FEVRE- tipo: Menor Preço global - Objeto: Execução da obra de reforma do Colégio José Botelho de Athayde, unidade da FEVRE, localizada à Rua Dr. Guanayr Horst, nº 1186, Bairro Vila Americana. Volta Redonda/RJ - Info: (24) 3350-7557 - Therezinha dos Santos Gonçalves Assumpção - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2361853"
                        ],
                        "2361515": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 019/2021- DESERTA\r\n\r\nProc. 8395/2021/SMI- tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para Obra - Juntas da Ponte Pequetito Amorim e do Viaduto Heitor Leite Franco - Substituição e Reforma dos bordos e das vedações das juntas de dilatação da Ponte Pequetito Amorim e substituição das vedações das juntas de dilatação do Viaduto Heitor Leite Franco - Volta Redonda/RJ - Info.: (24) 3339-9037 - José Jerônimo Teles Filho- Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2361515"
                        ],
                        "2361516": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 020/2021- DESERTA\r\n\r\nProc. 5826/2021/SME- tipo: Menor Preço global - Objeto: Troca de coberturas em policarbonato do acesso principal, do corredor e da rampa da Escola Municipal Professor Wladir de Souza Telles - Info.: (24) 3339-9037 - Therezinha dos Santos Gonçalves Assumpção- Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2361516"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2362326": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9510 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO PARA EMPRESAS, CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDIGO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira, do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para empresas, que vierem a se instalar e gerarem empregos no Estado do Rio de Janeiro, ou nos casos de empresas já instaladas, que apresentem projeto de ampliação, a expansão ou diversificação da capacidade produtiva e cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.\r\n\r\nI - o disposto no caput configura adesão ao incentivo fiscal previsto no artigo 1º Decreto nº 64.771/20 do Estado de São Paulo;\r\n\r\nII - para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, entende-se como empresas que vierem a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, aquelas que tiverem seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em data posterior a promulgação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido, nas operações com equipamentos destinados a compor o ativo permanente das empresas referidas no caput do art. 1º desta Lei, diferimento do ICMS devido:\r\n\r\nI - nas importações do exterior;\r\n\r\nII - nas aquisições dentro do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - nas aquisições interestadual, no que se refere ao diferencial de alíquota.\r\n\r\n§ 1º - O imposto diferido na forma dos incisos, I, II, III do presente artigo, será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, cumulativamente, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação.\r\n\r\n§ 2º - O diferimento na forma do inciso I, do presente artigo, só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos e aeroportos, localizados em território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de aplicação do diferimento mencionado no art. 2º desta Lei, consideram-se equipamentos as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - máquinas automáticas para processamento de dados utilizadas como servidor, com unidade de memória, destinadas ao armazenamento de dados e pronta para ser conectada à rede de energia elétrica e à rede de dados dotadas de switches, módulos transceptores óticos, cabos de comunicação, réguas de energia (PDU - power distribution unit) e baterias, acelerador de hardware ASIC (Application Specific Integrated Circuit), hipervisor assistido por hardware, bare-metal e/ou suporte para arquitetura de micro-serviços, montada em estrutura metálica (rack) pronta para uso, classificadas no código 8471.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;\r\n\r\nII - aparelho de comutação de dados contendo, pelo menos, 128 switches com portas 10/40/100 Gbps de fibra óptica montados sobre estrutura metálica (rack) com réguas de alimentação distintas (RPDU), organizadores de cabos, painéis de distribuição de fibra MTP e com suporte a transceptores de última geração como SFP+ e QSFP, classificado no código 8517.62.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.\r\n\r\nArt. 4º - Para aderir ao presente a empresa interessada deverá solicitar regime especial conforme regulamentação a ser exarada pelo Poder Executivo, observando-se, no que couber, a Lei Estadual nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - A execução da presente lei fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto financeiro pela Secretaria competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5078/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano.\r\n\r\nId: 2362326"
                    ],
                    "2362327": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9511 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CUL TURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RODA DE CAPOEIRA DA PENHA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara a Roda de Capoeira da Penha, no espaço cultural Manduca da Praia, patrimônio histórico e cultural, e imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5051/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\n\r\nId: 2362327"
                    ],
                    "2362328": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9512 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O OBSERVATÓRIO “MÃE BEATA DE IEMANJÁ” SOBRE O RACISMO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Observatório Mãe Beata de Iemanjá sobre o Racismo Religioso”, que tem por finalidade coletar, ordenar e analisar dados sobre violência praticada ou tentada contra grupos e terreiros de religiões de matriz africana no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como promover a integração entre os órgãos que investigam, julgam e os que registram casos.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes do Observatório do Racismo Religioso:\r\n\r\nI - a promoção do diálogo e da integração entre órgãos públicos da sociedade civil, universidades, dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, particularmente os que tenham como objeto de estudo a pesquisa ou a atuação nos casos de violência praticada ou tentada contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana;\r\n\r\nII - a criação de meios de acesso rápido às informações sobre violência praticada ou tentada contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana, dando celeridade às ações no âmbito do Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - a produção de conhecimento e a publicação de dados, estudos, relatórios, notícias, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução dos casos de intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro, identificando raça/cor, e outras variáveis que possam dar uma melhor dimensão do fenômeno;\r\n\r\nIV - o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da intolerância religiosa, no que diz respeito aos direitos humanos, assistência social, segurança pública ou educação, que possam contribuir para a prevenção dos casos de violência praticada ou tentada contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Observatório do Racismo Religioso:\r\n\r\nI - acompanhar, a partir da coleta, análise e divulgação de informações sobre racismo religioso;\r\n\r\nII - padronizar, sistematizar e integrar o sistema de registro e armazenamento dos dados sobre violência praticada ou tentada contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana, que são atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas no Estado;\r\n\r\nIII - publicar, anualmente, um relatório com as principais análises, dados, indicadores e sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o enfrentamento e redução dos casos de violência praticada ou tentada contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Para a organização, implantação e manutenção da Política de que trata esta Lei, o Poder Executivo Estadual poderá dispor de recursos ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes.\r\n\r\n§ 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Municípios e União, bem como com organismos financiadores de políticas públicas, para fins dos objetivos da presente Lei.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Universidades e organizações de pesquisa.\r\n\r\nArt. 5º - O Observatório do Racismo Religioso poderá ser coordenado pela Secretaria de Estado responsável pelas políticas para o desenvolvimento social e direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado responsável pela implementação e desenvolvimento do referido programa, poderá criar uma canal telefônico para o recebimento de denúncias que versem sobre casos de violências praticadas ou tentadas contra grupos e Terreiros de religiões de matriz africana.\r\n\r\nArt. 6º - O Observatório de que trata esta Lei poderá atuar em conjunto com o Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (CONEPLIR) para a efetivação das políticas públicas de prevenção e combate à intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5105/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Renata Souza, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Dani Monteiro, André Ceciliano, Marcelo Cabeleireiro, Subtenente Bernardo e Eliomar Coelho.\r\n\r\nId: 2362328"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2361953": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.877 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.550, DE 25 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000633/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aumentar a integração entre os diversos órgãos do Estado do Rio de Janeiro que atuam em áreas ligadas, direta ou indiretamente à arrecadação, e\r\n\r\n- a necessidade de atualizar a composição do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Rio de Janeiro - CIRA-RJ\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2.º do Decreto 45.550, de 25 de janeiro de 2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O CIRA-RJ, com atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte composição de membros natos:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado de Fazenda, que presidirá e também exercerá a função de Secretário-Geral; \r\n\r\nII - o Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nIII - o Secretário de Estado de Polícia Civil.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2361953"
                    ],
                    "2361876": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.785 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL - DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00 (RICMS/00), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 1/19 e o que consta no Processo nº SEI-040073/000120/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidas as seguintes modificações no Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de dezembro de 2000:\r\n\r\nI - alteração dos dispositivos abaixo que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\na) do inciso I do art. 13:\r\n\r\n\"Art. 13 (...)\r\n\r\nI - no Anexo I deste Livro, relativamente aos documentos previstos nos incisos V, VI-A, XX, XXIV, XXV e XXII-A;\"\r\n\r\nb) do § 1º do art. 15:\r\n\r\n\"Art. 15 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - A validade jurídica dos documentos auxiliares previstos nos incisos VIII a X e X-A a X-D do caput deste artigo está subordinada à autorização do documento fiscal eletrônico pela administração tributária, sendo utilizados exclusivamente para acompanhar o trânsito das mercadorias ou cargas, facilitar as operações de embarque ou representar as operações relativas à energia elétrica, e facilitar a consulta do documento fiscal eletrônico.\"\r\n\r\nII - inclusão dos seguintes dispositivos:\r\n\r\na) do inciso VI-A ao art. 5º:\r\n\r\n\"Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI-A - a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66;\r\n\r\n(…)\"\r\n\r\nb) dos incisos X-B, X-C e X-D ao art. 15:\r\n\r\n\"Art. 15 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX-B - o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS);\r\n\r\nX-C - o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE);\r\n\r\nX-D - o Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E);\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nc) do CAPÍTULO VII ao Anexo I:\r\n\r\n\"CAPÍTULO VII - DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E)\r\n\r\n(Ajuste SINIEF 1/19)\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 67 - A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de acobertar operações relativas à energia elétrica.\r\n\r\n§ 1º - A autorização de uso da NF3e é concedida pela SEFAZ e sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente.\r\n\r\n§ 2º - A NF3e e os eventos a ela relacionados deverão ser assinados pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.\r\n\r\n§ 3° - Para a emissão da NF3e, o contribuinte deveraì estar previamente credenciado pela SEFAZ, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Hipóteses de Emissão\r\n\r\nArt. 68 - A NF3e deverá ser emitida pelas empresas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos e prazos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo único. A NF3e deverá ser escriturada na EFD ICMS/IPI, conforme regras descritas no Guia Prático da EFD e em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Características e Autorização de Uso da NF3e\r\n\r\nArt. 69 - A NF3e deverá ser emitida por meio de programa desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC NF3e), publicado em Ato COTEPE.\r\n\r\n§ 1° - O arquivo digital deverá:\r\n\r\nI - ser identificado por chave de acesso, contendo CNPJ do emitente, número e série da NF3e e código numérico gerado pelo emitente;\r\n\r\nII - ser elaborado no padrão XML (Extensible Markup Language);\r\n\r\nIII - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;\r\n\r\nIV - ser assinado pelo emitente com assinatura digital.\r\n\r\n§ 2º - As séries da NF3e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:\r\n\r\nI - a utilização de série única será representada pelo número zero;\r\n\r\nII - é vedada a utilização de subséries.\r\n\r\nArt. 70 - O contribuinte credenciado deverá solicitar a Autorização de Uso da NF3e, mediante transmissão do arquivo digital do documento via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de programa emissor.\r\n\r\nArt. 71 - Previamente à concessão da Autorização de Uso, a SEFAZ analisará, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - a regularidade fiscal do emitente;\r\n\r\nII - o credenciamento do emitente;\r\n\r\nIII - a autoria da assinatura do arquivo digital;\r\n\r\nIV - a integridade do arquivo digital;\r\n\r\nV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC NF3e;\r\n\r\nVI - a numeração do documento.\r\n\r\nArt. 72 - Do resultado da análise referida no art. 71, a SEFAZ cientificará o emitente:\r\n\r\nI - da concessão da Autorização de Uso da NF3e;\r\n\r\nII - da rejeição do arquivo, em virtude de:\r\n\r\na) irregularidade fiscal do seu emitente, assim considerada a situação em que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS;\r\n\r\nb) falha na recepção ou no processamento do arquivo;\r\n\r\nc) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;\r\n\r\nd) emitente não credenciado para emissão da NF3e;\r\n\r\ne) duplicidade de número da NF3e;\r\n\r\nf) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF3e.\r\n\r\n§ 1° - Após a concessão da Autorização de Uso, a NF3e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NF3e.\r\n\r\n§ 2º - A ciência de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet.\r\n\r\n§ 3º - No caso de rejeição do arquivo digital, o protocolo informará o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.\r\n\r\n§ 4º - Rejeitado o arquivo digital, esse não será arquivado na SEFAZ para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF3e nas hipóteses previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do inciso II do caput.\r\n\r\nArt. 73 - O arquivo digital somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de transmitido eletronicamente à SEFAZ e ter seu uso permitido por meio de Autorização de Uso.\r\n\r\n§ 1º - A concessão de Autorização de Uso da NF3e não implica validação da regularidade fiscal de valores e informações constantes no documento autorizado.\r\n\r\n§ 2º - Ainda que formalmente regular, será considerado inidôneo o documento emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.\r\n\r\n§ 3° - O disposto no § 2º também se aplica ao respectivo Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E).\r\n\r\nArt. 74. O emitente deverá:\r\n\r\nI - manter a NF3e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a SEFAZ quando solicitado.\r\n\r\nII - quando solicitado, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF3e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDocumento Auxiliar da NF3e (DANF3E)\r\n\r\nArt. 75 - O contribuinte emitirá o Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E, conforme leiaute estabelecido no MOC NF3e, para representar as operações acobertadas pela NF3e ou facilitar sua consulta.\r\n\r\n§ 1º - O DANF3E só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso da NF3e ou na hipótese de emissão em contingência.\r\n\r\n§ 2º - O DANF3E deverá:\r\n\r\nI - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANF3E conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC NF3e;\r\n\r\nII - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC NF3e, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 79.\r\n\r\n§ 3º - Se o destinatário concordar, o DANF3E poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos Eventos\r\n\r\nArt. 76 - São eventos relacionados com a NF3e:\r\n\r\nI - Cancelamento;\r\n\r\nII - Substituição de NF3e.\r\n\r\nParágrafo único. O evento de Cancelamento da NF3e será registrado pelo emitente do documento.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Cancelamento\r\n\r\nArt. 77 - Caso seja constatado que a NF3e foi emitida com erro em até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua emissão, o emitente deverá realizar o seu cancelamento.\r\n\r\n§ 1º - O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.\r\n\r\n§ 2º - O Pedido de Cancelamento de NF3e deverá:\r\n\r\nI - atender ao leiaute estabelecido no MOC NF3e;\r\n\r\nII - ser assinado pelo emitente com assinatura digital.\r\n\r\n§ 3º - A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF3e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, mediante programa desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 4º - A comunicação do resultado do Pedido de Cancelamento da NF3e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Substituição\r\n\r\nArt. 78 - Caso seja constatado, após o prazo previsto no caput do art. 77, que:\r\n\r\nI - o fato gerador se concretizou, mas o documento fiscal foi emitido com erro, o emitente deverá emitir uma NF3e substituta com os dados corretos;\r\n\r\nII - o fato gerador não se concretizou, o emitente deverá emitir uma NF3e substituta com valor zero.\r\n\r\n§ 1º - A NF3e substituta deverá fazer referência à nota substituída.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NF3e substituta, efetuar um lançamento de ajuste da apuração, a título de estorno de débitos, para recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original do documento fiscal substituído, observados os procedimentos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Contingência\r\n\r\nArt. 79 - Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF3e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso, o contribuinte deverá gerar o documento fiscal em contingência, para posterior autorização, conforme definições constantes no MOC NF3e.\r\n\r\n§ 1º - A NF3e emitida em contingência deve conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - o motivo da entrada em contingência;\r\n\r\nII - a data e a hora, com minutos e segundos, do início da entrada em contingência, devendo ser impressa no DANF3E.\r\n\r\n§ 2º - Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF3e, o emitente deverá transmitir as NF3e geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente ao de sua emissão.\r\n\r\n§ 3º - Se a NF3e transmitida nos termos do § 2° vier a ser rejeitada, o emitente deverá:\r\n\r\nI - gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão;\r\n\r\nII - solicitar Autorização de Uso da NF3e.\r\n\r\n§ 4º - Considera-se emitida a NF3e em contingência no momento da impressão do respectivo DANF3E em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.\r\n\r\n§ 5º É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF3e transmitida com tipo de emissão \"Normal\".\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Consulta\r\n\r\nArt. 80 - Após a concessão de Autorização de Uso, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NF3e.\r\n\r\n§ 1º - A consulta à NF3e conterá dados resumidos necessários para identificar a condição da NF3e perante a unidade federada autorizadora, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NF3e.\r\n\r\n§ 2º - Nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, poderão ser disponibilizados também os dados completos da NF3e, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação documentada na NF3e, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 81 - A NF3e será emitida em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.\r\n\r\nArt. 82 - Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NF3e, devem ser informados, nos campos do \"Grupo Processo Referenciado\", o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.\r\n\r\nArt. 83 - Os contribuintes obrigados à emissão de NF3e que, por determinação judicial, foram obrigados a segregar o ICMS da nota fiscal para fins de depósito judicial deverão preencher o campo do \"Grupo de informações para referenciar a NF3e original que foi separada judicialmente\".\r\n\r\nArt. 84 - O contribuinte emitente da NF3e observará os demais procedimentos previstos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, no Ajuste SINIEF 1/19, ou naquele que vier a substituí-lo, no MOC NF3e e nas notas técnicas.\".\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o § 1º do art. 1º do Decreto nº 42.647, de 5 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º - O imposto diferido a que se refere o caput deste artigo será lançado na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, em demonstrativo a parte do consumo regular mensal e respectivo imposto, contendo as seguintes informações:\r\n\r\n(...)\".\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alterados o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º do Decreto nº 43.903, de 24 de outubro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O valor do imposto dispensado nos termos do caput deverá ser demonstrado na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66.\r\n\r\nArt. 3º A UFRJ deverá depositar na conta da Fundação COPPET -EC o valor do imposto dispensado, nos termos do disposto no caput do art. 2º, e demonstrado na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66.\".\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogados o inciso VI do art. 5º e o inciso V do art. 13, ambos da Parte Geral do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Os arts. 2º, 3º e 4º produzem efeitos a partir da data prevista na cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF 1/19.\r\n\r\n§ 2º - Fica facultada a emissão da NF3e antes da data prevista no § 1º, nos termos das modificações previstas neste Decreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTROGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 05/10/2021.\r\n\r\nId: 2361876"
                    ],
                    "2361948": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.834 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.355/2021, QUE ADERE AO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO INCISO XXXIX DO ART. 75 DO DECRETO Nº 43.080/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RICMS/MG, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR BARES E RESTAURANTES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040058/000127/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a finalidade da Lei nº 9.355, de 15 de junho de 2021, é promover a adesão ao benefício fiscal concedido pelo inciso XXXIX do art. 75 da Parte Geral do Decreto nº 43.080/2002 do Estado de Minas Gerais (RICMS/MG), nos termos do § 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/2017 c/c a Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, de forma a incorporá-lo à legislação fluminense e estendê-lo aos contribuintes que exerçam atividade de bares e restaurantes neste Estado;\r\n\r\n- que o benefício paradigma estabelece crédito presumido de modo que a carga tributária resulte em 3% (três por cento) no fornecimento ou na saída de refeições, e 4% (quatro por cento) relativamente às demais operações;\r\n\r\n- que está em vigor no ordenamento jurídico estadual o Decreto nº 46.680, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre o regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares (carga tributária efetiva resulte no percentual de 4%), resultado da adesão ao benefício previsto no art. 20 da Lei nº 10.568/2016 do Espírito Santo, regulamentado no Decreto nº 1.090-R/2002, art. 530-L-R-F, ambos reinstituídos, cujo prazo de fruição encerra-se em 31 de dezembro de 2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº 9.355, de 15 de junho de 2021, em consonância com o disposto nos §§ 2º e 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento classificado no código 5611-2/01 (restaurantes e similares), 5611-2/02 (bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas) ou 5611-2/03 (lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares) da CNAE de modo que a carga tributária resulte em:\r\n\r\nI - 3% (três por cento), no fornecimento ou na saída de refeições, incluindo bebidas;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento), relativamente às demais operações.\r\n\r\n§ 1º - O benefício não alcança:\r\n\r\nI - as operações com isenção integral ou não incidência do imposto;\r\n\r\nII - as operações sujeitas ao regime de substituição tributária;\r\n\r\nIII - o imposto calculado pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o § 4º.\r\n\r\n§ 2º - O benefício não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, ressalvados aqueles que tenham ultrapassado o limite estadual previsto no art. 13-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 3º - É vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo contribuinte, inclusive aqueles já escriturados em seus livros fiscais.\r\n\r\n§ 4º - A opção pelo crédito presumido será feita pelo contribuinte mediante registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do código relativo ao benefício fiscal previsto na Lei nº 9.355/2021, nos termos do Anexo \r\n\r\nXVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n§ 5º - Exercida a opção, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado aos estabelecimentos classificados nos códigos 5611-2/01 (restaurantes e similares), 5611-2/02 (bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas) ou 5611-2/03 (lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares) da CNAE o Decreto nº 46.680, de 18 de junho de 2019, preservando-se integralmente, seus efeitos para os demais estabelecimentos por este abrangidos.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 19/11/2021.\r\n\r\nId: 2361948"
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            "Atos do Governador": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LOPES XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 4349678-4, Analista de Sistema e Métodos, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Machado Pereira Junior, ID Funcional nº 4236443-4. Processo nº SEI-150016/001941/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, PEDRO MACHADO PEREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4236443-4 do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/001941/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, BRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5013986-0 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/012112/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FREDERICO LOESER DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5101460-2, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Alexandre Barreiros Rosa, ID Funcional nº 5013986-0. Processo nº SEI-030029/012112/2021. \r\n\r\nDECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*DESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, Spalla, CARLOS ROBERTO MENDES, ID Funcional Nº 637632-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto ao cargo em comissão de Maestro Titular, símbolo FTM-1, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de com validade a contar de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-180005/000749/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 15/12/2021.\r\n\r\nId: 2361863"
                    ]
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            "Despachos do Governador": {
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                    "2361945": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004743/2021 - AUTORIZO a implementação do auxílio retorno para os servidores da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, instituído por meio da Portaria UENF SEI N.º 90 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021, amparada na disponibilidade orçamentária e financeira da UENF, com base nas manifestações técnicas e jurídicas exaradas no presente processo.\r\n\r\nId: 2361945"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2361864": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2021, VERÔNICA MARTINS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5124828-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014606/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSINETE MARIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Verônica Martins Dias, ID Funcional nº 5124828-0. Processo nº SEI-150001/014606/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MACHADO PEREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4236443-4, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150016/001941/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, VINICIUS BORDIGNON SARMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5102374-1 do cargo em comissão de Assessor de Projetos III, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/014025/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, JAIRO DE SOUZA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 1958492-0, Auditor de Estado, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000076/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAIRO DE SOUZA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 1958492-0, Auditor de Estado, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Financas, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Vitor Fernandes dos Santos, ID Funcional n° 5077467-0. Processo nº SEI-040080/000076/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, ANA PAULA SANTOS QUEDINHO, ID FUNCIONAL N° 4275832-7 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000076/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de dezembro de 2021, JOSÉ ROBERTO LOPES PADILHA, ID FUNCIONAL Nº 5122574-3 do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001089/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPPE RAMOS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N°51032589, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por José Roberto Lopes Padilha, ID Funcional nº 5122574-3. Processo nº SEI-220012/001089/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALCINO DOS SANTOS MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, (objeto da transferência e alteração de denominação nos termos do Decreto nº 47.868, de 13/12/2021), do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mario Alfredo Tadeu Braga Meirelles. Processo nº SEI-080002/001985/2021. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA TEIXEIRA BARRETO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, (objeto da transferência e alteração de denominação nos termos do Decreto nº 47.868, de 13/12/2021), do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Antônio Bacil Goz, ID Funcional nº 4275299-0. Processo nº SEI-080002/001986/2021.\r\n\r\nNOMEAR REGINA LUCIA ALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4333122-0 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, (objeto da transferência e alteração de denominação nos termos do Decreto nº 47.868, de 13/12/2021), do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Zeev Sheps, ID Funcional nº 946750-7. SEI-080002/001984/2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2021, ALEXYA CARVALHO DE SOUZA, ID Funcional n° 5119099-0, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/005856/2021.\r\n\r\nNOMEAR PIETRA BARROS DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alexya Carvalho de Souza, ID Funcional n° 5119099-0. Processo nº SEI-020007/005856/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2021, JANAINA ANJOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5083331-6 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000758/2021.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA ANJOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5083331-6 para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Roberta do Nascimento Rodrigues, ID Funcional n° 5118821-0. Processo nº SEI-180005/000758/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCA REGINA ALMEIDA BEZERRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Francisco Vicenildo Medeiros, ID Funcional n° 5097736-9. Processo nº SEI-310003/004626/2021.\r\n\r\nNOMEAR LENON LIMA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.383, de 03/12/2020. Processo nº SEI-310003/004626/2021.\r\n\r\nEXONERAR SELMO CORREA RIBEIRO, ID FUNCIONAL 51226740, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004650/2021.\r\n\r\nNOMEAR IZABELLE MONTEIRO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Selmo Correa Ribeiro, ID Funcional 51226740. Processo nº SEI-310003/004650/2021.\r\n\r\nEXONERAR FABIO SILVESTRE BONFIM JUNIOR, ID FUNCIONAL 51226774, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004650/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS VIEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabio Silvestre Bonfim Junior, ID Funcional 51226774. Processo nº SEI-310003/004650/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERT FREITAS GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.872, de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-300001/000963/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DE PAULA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.872, de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-300001/000963/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO NEVES DO VALLE, ID FUNCIONAL Nº 3214346-0, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.872, de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-300001/000963/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RODRIGUES MEIGA BRAZ, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.872, de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-300001/000963/2021.\r\n\r\nNOMEAR COSME ALBERTO ROSA CARDOSO JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.872, de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-300001/000963/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA LUCENA QUINTAES LARA, ID FUNCIONAL N° 51010437 para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.872, de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-300001/000963/2021.\r\n\r\nNOMEAR SOLANA DIAS PINO para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.872, de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-300001/000963/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SCHIMMELPFENG DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.872, de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-300001/000963/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DE SOUZA ROLIM para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Cleisson da Rocha Rodrigues, ID Funcional nº 5100144-6. Processo nº SEI-320001/004604/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2021, JOSE MAURICIO DE GOES LOPES, ID. FUNCIONAL Nº 5117913-0, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/003213/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS CANDEIA para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Jose Mauricio de Goes Lopes, ID. funcional nº 5117913-0. Processo nº SEI-400002/003212/2021.\r\n\r\nNOMEAR IRAN SOARES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Gabrielle Nunes Ledo, ID Funcional nº 5223650-8. Processo nº SEI-380001/000278/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSENY CANTUARES COSTA para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Projestos, Convênios e Captação de Recursos Federais, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Edson Santana de Alcantara Junior, ID Funcional n° 5109795-8. Processo nº SEI-370001/000254/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2021, ALCINDO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 1958381-8, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000016/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALCINDO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 1958381-8, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Compliance, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.862, de 09/12/2021. Processo nº SEI-240001/000017/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 08/12/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 09/12/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150161/003138/2021, fica retificado para FABIO RODRIGUES BATISTA, ID FUNCIONAL N° 2016856-0, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/12/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 09/12/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150161/003138/2021, fica retificado para MANUELA MESQUITA DA COSTA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 04/05/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 05/05/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/001267/2021, fica retificado para NELSON MONTEIRO DA ROCHA o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/04/2019 - PUBLICADO NO D.O DE 04/04/2019-Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/004664/2021, fica esclarecido que CLEVER MAIA LAMEIRA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Governo Aberto, da Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Ouvidoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, ficando, consequentemente, sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O de 02/12/2021.\r\n\r\nId: 2361864"
                    ],
                    "2361889": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000799/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ROBERTA RODRIGUES ALVES LOUVEN, Administradora, ID Funcional 4378709-6, do Quadro Permanente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI SEI-030029/010225/2021 - AUTORIZO a cessão, por permuta, entre a servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação LETICIA MARIA DE SOUZA CÔRTES, ID Funcional 42800412, vínculo 1, matrícula 0933813-8, Professor Docente I, com a servidora da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro MARIAM LIMA COUTINHO, Professor II, Matrícula 10/196.492-3.\r\n\r\nId: 2361889"
                    ],
                    "2361144": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 145 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e \r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/012080/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de um conjunto de ferramentas de pequeno porte, para agilizar a execução dos serviços de manutenção predial dos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil em favor da empresas INFORMATEL COMERCIAL EIRELI (itens 1 e 3) e RDX COMÉRCIO E SUPLEMENTOS LTDA (item 2) MJL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA (itens 4, 5 e 6).\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Natasha Caldeira Mól, ID Funcional nº 5106675-0 e Cristiane Maria Bittencourt Suzuki, ID Funcional nº 5015168-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2361144"
                    ],
                    "2361793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004161/2021 - PATRICIA MARIA MAGRO, ID Funcional 39954412, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001977/2021 - ANDREIA LEAL DE LIMA GOMES, ID Funcional 39117545, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-Língua Portuguesa, matrícula 194.717-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002588/2021 - FELIPE OBDIEL CARVALHO DE SOUZA, ID Funcional 43698050, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 350150 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500501/1999 - DENECI DE SOUZA SARDINHA, ID Funcional 35059214, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 138-1 (SME/Prefeitura de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102673/2018 - GABRIEL DOS SANTOS MERAT, ID Funcional 50211609, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001310/2021 - VERA LUCIA GAMA DE OLIVEIRA, ID Funcional 32913184, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37 inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/2699/2019 - CARLOS ALEXANDRE JULIO CELANO, ID Funcional 43577636, Professor I (Classe C), vínculo 3 (SEEDUC) e Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula 1848012 (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1460/2019 - NIZE MARIA DE SOUZA MOURA, ID Funcional 38522063, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Analista Judiciário, matrícula 25245 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11169/2009 - DENISE CRISPE SILVA, ID Funcional 42805368, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Técnico em Informações Geográficas e Estatística, matrícula 1577157 (IBGE).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004656/2021 - MANOEL NAZARENO AZEREDO, ID Funcional 29677521, Perito Criminal, vínculo 1 (SEPOL) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000609/2006 - ERIKA CRISTINA BERTE OLIVEIRA, ID Funcional 42617510, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico, matrícula 1297146 (Ministério Ciência Tecnologia Inovação e Comunicações).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000488/2021 - FRANCISMAR DOMINGUES FIGUEIREDO, ID Funcional 42616867, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico Legislativo, matrícula 10011-1 (Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004318/2021 - IVAN ALVES DA SILVA, ID Funcional 51237210, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Enfermeiro, matrícula 1559-1 (Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002179/2021 - VALDETE VIANATAVARES DA SILVA PINTO, ID Funcional 35798858, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula 16775589 (UFRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/142/100082/2018 - ROSANGELA FERREIRA RODRIGUES DE FARIAS, ID Funcional 43394841, Capitão BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 2610090 (Ministério de Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000127/2021 - PAULO DE TARSO GILSON DE OLIVEIRA RANGEL, ID Funcional 6153119, Capitão BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico Clínica Médica, matrícula 110472-1 (Prefeitura Municipal de Vassoura).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004991/2021 - ROBERTO CARVALHO DE FARIA, ID Funcional 26394561, 1º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004963/2021 - CLAUDIO DA SILVA GOMES, ID Funcional 26389258, 1º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988, c/c o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000219/2021 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ 14/07/2021, página 4, 2ª coluna, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor LIVIA DOS SANTOS CARDOSO, ID Funcional 4456849-5, Biomédico/Hemoterapia/Histocompatibilidade, vínculo 1 (Fundação Saúde) e Perito Criminal, vínculo 2 (SEPOL) para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019740/2020 - MANTENHO o despacho index 11606230, publicado no DO de 30/12/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor MARCOS DA SILVA BARROS, ID Funcional 31519555, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Operador de Computador, matrícula 2621679-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019640/2020 - MANTENHO o despacho index 9956525 publicado no DO de 30/11/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora LURIA DE AZEVEDO MELLO, ID Funcional 30812976, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) - Ativo e Auxiliar de Laboratório, matrícula 10015 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/003/000708/2019 - MANTENHO o despacho index 3902378 publicado no DO de 27/05/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor MARCELO DA SILVA CAVALCANTE, ID Funcional 32261837, Instrutor de Disciplina Profissionalizante I, vínculo 1 (FAETEC) e Artífice de Saúde, vínculo 2 - Área de Saúde (SES). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019350/2020 - MANTENHO o despacho index 9847020, publicado no DO de 30/11/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ADALGIZA DANTAS DOS ANJOS, ID Funcional 30649757, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Serviços de Saúde, matrícula 085.336-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025896/2020 - MANTENHO o despacho index 14316137, publicado no DO de 09/07/2021, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora ELAINE APARECIDA DA SILVA ARAUJO AFFONSO, ID Funcional 30910854, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Laboratório, matrícula 1090135 (Universidade Federal Fluminense - UFF). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2361793"
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                        "2361717": [
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/005965/2021 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de BERNARDO CARDOSO COUTINHO (Registro Nº 1304325112), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 27/04/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/005966/2021 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ADALBERTO CALHEIROS LABARBA (Registro Nº 212906011), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 12/08/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor ,no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 10.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150064/013763/2021 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de AMARILDO LEAL (Registro Nº 0677559079), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 25/01/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/006002/2021 - DETERMINO A cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de TIAGO CARVALHO GALHARDO (Registro Nº 04528572542), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 20/08/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2361717"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2361445": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 313 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo nº SEI-040182/000322/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para reexame e demais considerações acerca do anteriormente acostado no processo administrativo SEI-040174/000002/2021, quanto aos fatos que ensejaram a prestação de serviços sem cobertura contratual pela sociedade empresária RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como titulares, sob a presidência do primeiro, os servidores Vitória Barboza de Sousa, Id. Funcional nº 5118033-2; Ricardo Valle da Silva, Id. Funcional nº 1944753-1; e Marcus Vinicius Motta da Silva, Id. Funcional nº 5074061-0.\r\n\r\nArt. 3º - Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como suplentes, os servidores Francianne dos Santos Carneiro, Id. Funcional nº 4420055-2; e Bianca Collere dos Santos Silvino, Id. Funcional nº 5101858-6.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Sindicante deverá autuar a documentação da sindicância referente às supostas desconformidades em processo eletrônico específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão instaurada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526 de 1984.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2361445"
                    ],
                    "2361448": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 314 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo nº SEI-040182/000217/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para reexame e demais considerações acerca do anteriormente acostado no processo administrativo SEI-040230/000028/2021, quanto aos fatos que ensejaram a prestação de serviços sem cobertura contratual pela sociedade empresária ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como titulares, sob a presidência do primeiro, os servidores Gianluca Matheus Burguez Chagas, Id. Funcional nº 5082168-7; Mariana Landeira Rodrigues, Id. Funcional nº 5084510-1; e Joana Alves dos Santos, Id. Funcional nº 5019028-8.\r\n\r\nArt. 3º - Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como suplentes, os servidores Marília Sousa Cristo Chagas, Id. Funcional nº 5102372-5; e Renata Chagas Nunes Costa, Id. Funcional nº 5083726-5.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Sindicante deverá autuar a documentação da sindicância referente às supostas desconformidades em processo eletrônico específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão instaurada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526 de 1984.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2361448"
                    ],
                    "2361629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000072/2021 - RONALDO XAVIER VIGNOLI - AUTORIZO a dispensa de instauração de Sindicância, com base no Decreto Estadual nº 41.880/2009, bem como o Regimento Interno da SEFAZ (Resolução nº 48/2009), referente ao auxílio funeral, relativo ao exercício de 2020, no valor de R$ 2.360,46 (dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), objeto do processo SEI-040204/000072/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000076/2021 - SIDNEY PEÇANHA NAGEM - AUTORIZO a dispensa de instauração de Sindicância, com base no Decreto Estadual nº 41.880/2009, bem como o Regimento Interno da SEFAZ (Resolução nº 48/2009), referente ao auxílio funeral, relativo ao exercício de 2020, no valor de R$ 2.360,46 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), objeto do Processo nº SEI-040204/000076/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000239/2021 - CLEIDE SIQUEIRA DE MORAES LADEIRA - AUTORIZO a dispensa de instauração de Sindicância, com base no Decreto Estadual nº 41.880/2009, bem como o Regimento Interno da SEFAZ (Resolução nº 48/2009), referente ao auxílio funeral, relativo ao exercício de 2020, no valor de R$ 2.360,46 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), objeto do Processo nº SEI-040204/000239/2021.\r\n\r\nId: 2361629"
                    ],
                    "2361712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/204/1524/2019 - DALVA MARIA DE FREITAS GOUVEA - INDEFIRO nos termos do Parecer da Assessoria Jurídica de Fazenda às fls. 79 do documento juntado sob o índex 24585530.\r\n\r\nId: 2361712"
                    ],
                    "2361639": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 2080 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Luiz Carlos Da Silva Martins ID Funcional 5078113-8, Joel Almeida Pereira ID Funcional 5075641 - 9 e Marinho Batista Lima ID Funcional 5094652-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos empenhos nº 2021NE00862 e 2021NE00863, celebrado com a empresa GERIR COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI, cujo objeto a Aquisição de materiais de refrigeração para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, constante do processo administrativo n° SEI-040178/000101/2021, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Rosileía Nascimento Patricio ID Funcional 5114640-1, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2361639"
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                    "2361680": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 01/12/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040182/000468/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 80.852,16 (oitenta mil oitocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), em favor de GM Administradora de Imóveis LTDA, referente ao pagamento das despesas das competências de janeiro, fevereiro e março de imóvel locado por esta SEFAZ sito à Rua Dom Walmor, nº 383, Sl. 301/308 - Centro - Município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/12/2021. \r\n\r\nId: 2361680"
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                    "2361782": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005977/2021 - GILBERTO TUTSCHEK GOMES ESCOBAR. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2361782"
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                    "2361705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040070/000183/2020 - SERGIO MELLO ORSOLON, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Funcional nº 1958314-1 e matrícula n° 0.294.744-8. CONCEDO o abono de permanência, com efeitos a contar de 24.10.2021.\r\n\r\nId: 2361705"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 203 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA O TERMO DE ACORDO CELEBRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Art.10, §§ 2º e 3º da Resolução SEFAZ Nº 537/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Auditoria de Fiscalização Especializada AFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ Nº 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados: \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nData da Assinatura\r\n\r\n11.685.595\r\n\r\n32.108.845/0002-72\r\n\r\nB & D BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-040132/001284/2021\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n11.703.291\r\n\r\n04.429.377/0009-79\r\n\r\nHERSHEY DO BRASIL LTDA \r\n\r\nSEI-040079/001232/2021\r\n\r\n19/11/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2361594"
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                    "2361595": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 204 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SAF Nº 137/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SAF N.º 137/2021 e o constante do Processo nº SEI-E-04/236/21/2021, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica divulgada a reativação, em 14/12/2021, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SAC DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS E EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.671.760\r\n\r\nCNPJ: 20.077.987/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA BARAO DO PIABANHA, 185 CENTRO - PARAÍBA DO SUL RJ 25.850-000\r\n\r\nNúmero do Processo SEI-E-04/236/212021\r\n\r\nArt. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2361595"
                    ],
                    "2361596": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 205 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: AMBBRECICLE COMERCIO DE PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.794.23-8\r\n\r\nCNPJ: 38.138.430/0001-47\r\n\r\nEndereço: RUA MAHATMA GANDHI S/N LOTE:16\r\n\r\nPARQUE BOA VISTA II - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25085-610\r\n\r\nNúmero do Processo n° SEI-040016/000405/2021.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2361596"
                    ],
                    "2361487": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.849 - Processo nº E-04/211/013463/2019 - Recorrente: GRUPO ASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.610 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - MULTA. DEIXAR DE EMITIR NOTA FISCAL DE ENTRADA. Deve ser aplicado o art. 149, inciso II, anexo XIII da parte II da Resolução SEFAZ n. 720/14, estando o contribuinte obrigado à emissão de documentação fiscal. Por conseguinte, em razão da autuada não ter cumprido tal obrigação acessória, está correta a penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.937- Processo nº E-04/211/001844/2020 - Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.812 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Não verificado o cerceamento de defesa. Ocorrido a perfeita sintonia da cobrança com os artigos 74 do Decreto nº 2473 de 79 (RPAT) e 221 do Decreto-Lei nº 05 de 75 (CTE), não restando presente nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no art. 48 do RPAT e no art. 225 do CTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DO ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. No mérito, a importação de mercadoria por conta e ordem de terceiro será devido o ICMS Importação ao Estado onde está situado o destinatário final da mercadoria e, não, ao Estado onde está situado o importador, tendo em vista este ter atuado como mero intermediário. Inteligência do artigo 30, I, d, 1.3, da Lei nº 2657 de 96 e da jurisprudência do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.938 - Processo nº E-04/211/001845/2020 - Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.813. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Não verificado o cerceamento de defesa. Ocorrido a perfeita sintonia da cobrança com os artigos 74 do Decreto nº 2473 de 79 (RPAT) e 221 do Decreto-Lei nº 05 de 75 (CTE), não restando presente nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no art. 48 do RPAT e no art. 225 do CTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - MULTA. DEIXAR DE EMITIR NOTA FISCAL DE ENTRADA. Deve ser aplicado o art. 149, inciso II, anexo XIII da parte II da Resolução SEFAZ n. 720/14, estando o contribuinte obrigado à emissão de documentação fiscal. Por conseguinte, em razão da autuada não ter cumprido tal obrigação acessória, está correta a penalidade aplicada RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 30/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.298 - Processo nº E-04/211/004465/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. - Acórdão nº 18.825 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. Nulidade do acórdão recorrido para que seja analisado o pedido subsidiário formulado pela Recorrente em sua Impugnação. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.077 - Processo nº E-04/211/020871/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.836 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Portanto, enquanto as atividades-meio são necessárias para contribuir para o bom desempenho das rotinas administrativas, as atividades-fim são o próprio negócio, a razão de existir da empresa. Sendo assim, o entendimento não poderia ser outro a não ser entender que o GLP não é produto intermediário e tampouco insumo de produção para gerar crédito e ICMS, que, salvo melhor juízo, o material referido é para uso e consumo do estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.818 - Processo nº E-04/211/000298/2020 - Recorrente: ELEGANTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI / H889 NEGOCIOS E SERVIÇOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.845. - EMENTA: PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. CRÉDITO INDEVIDO. A simples remessa interestadual das mercadorias com destino ao adquirente situado neste Estado não está sujeita à incidência do ICMS, logo não há fundamento para o destaque do ICMS nos documentos fiscais do Importador e nem para o creditamento por parte da Autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.819 - Processo nº E-04/211/000297/2020 - Recorrente: ELEGANTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI / H889 NEGOCIOS E SERVIÇOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.846. - EMENTA: PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEFICAZ. O Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. NÃO ESCRITURAR NOTA FISCAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Importação por conta e ordem de terceiros. ICMS recolhido em desfavor do Estado do Rio de Janeiro. Restou comprovada a não emissão de nota fiscal de entrada para acobertar a remessa de mercadoria importada por conta e ordem de terceiros, ex vi do disposto pelo artigo 149, inciso II, ANEXO XIII, PARTE II, da Resolução SEFAZ 720/2014, com a redação da Resolução SEFAZ 760/2014. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.192 - Processo nº E-04/211/7592/2020 - Recorrente: BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 18.888. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Neste sentido, as provas que compõem o auto de infração são suficientes para a autoridade fiscal embasar o auto de infração lavrado. Ademais, o recorrente não trouxe novo elemento probatório apto a desconstituir o presente auto de infração lavrado. No que toca o caráter confiscatório da multa, o que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.412 - Processo nº E-04/211/000983/2020 - Recorrente: AMBEV SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso e apresentará declaração de voto - Acórdão nº 18.902. - EMENTA: ICMS - ST - BEBIDAS - MVA. Falta de pagamento do imposto, devido por substituição tributária, referentes a operações de saídas de bebidas - Cervejas e Refrigerantes - com destino a estabelecimentos localizados em território Fluminense. Acréscimo ao valor do ICMS-ST do montante resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido, quando a mercadoria na operação própria interna do contribuinte substituto for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do valor do PMPF (art. 1º, §1º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/17). Argumentos relativos à inconstitucionalidade dos dispositivos infringidos esbarram na Súmula CCERJ 01. Quanto a multa aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, a Art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que trata da falta de retenção, na condição de contribuinte substituto tributário, o ICMS relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. \r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77380 - Processo nº E-04/211/024761/2019 - Recorrente: CRBS S A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.910. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO “A QUO”. Lapso quanto ao tipo da mercadoria. Vício insanável. Prejuízo a defesa do contribuinte. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.511 - Processo nº E-04/211/012756/2020 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.918. - EMENTA: ICMS - AFRMM. O Adicional ao Frete para Renovação da Marina Mercante - (AFRMM), por se tratar de contribuição social de intervenção no domínio econômico, integra a base de cálculo do ICMS, por expressa previsão legal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.518 - Processo nº E-04/211/015622/2020 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.925. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DOCUMENTO FISCAL RETIFICADO SOMENTE APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Entrega de informações e declarações retificadoras efetuadas após a ciência de intimação ensejam a cominação de multa formal, caso entregue dentro do prazo estabelecido na 1ª intimação que exigir a retificação do documento, formulário ou arquivo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.392 - Processo nº E-04/211/004044/2019 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 18.939 - EMENTA: ICMS-ST E MULTA - DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO IRREGULAR. A recorrente não logrou comprovar o cumprimento da legislação que trata do cancelamento de nota fiscal eletrônica e tampouco trouxe aos autos elementos capazes de provar que, em relação aos documentos fiscais por ela emitidos e que constam com o status de autorizadas, não houve, de fato, a circulação das mercadorias, que se dá com a saída destas do seu estabelecimento. Nesse sentido, considera-se irregular o cancelamento de documentos fiscais sem atender aos requisitos previstos pela legislação tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.613 - Processo nº E-04/211/000984/2020 - Recorrente: ADKL ZELLER ELETRO SISTEMAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 18.951 - EMENTA: PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. FEEF. APURAÇÃO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Contribuinte beneficiário do regime diferenciado previsto no Decreto n. 42.649/2010, é obrigatória os depósitos referentes ao FEEF, tendo em vista que não está elencado nas exceções previstas na legislação tributária que versa sobre o tema. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.839 - Processo nº E-04/211/16731/2020 - Recorrente: H L F SOUZA BASTOS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.969 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IFD-ICMS/IPI. DADOS INCORRETOS. MULTA CONFISCATÓRIA. A EFD ICMS/IPI é um documento exclusivamente digital, elaborado pelos contribuintes do ICMS e do IPI, cuja finalidade é fornecer todas as informações necessárias à apuração desses impostos, além de outras informações de interesse dos fiscos estaduais e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, figura-se como instrumento criado pela administração tributária ao “interesse da fiscalização do tributo”, razão pela qual se aplicam às infrações a ela relacionadas às multas por descumprimento de obrigação tributária acessória. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.858 - Processo nº E-04/211/7922/2020 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que apresentará declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso votou pela conclusão. - Acórdão nº 18.971 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Portanto, enquanto as atividades-meio são necessárias para contribuir para o bom desempenho das rotinas administrativas, as atividades-fim são o próprio negócio, a razão de existir da empresa. Sendo assim, o entendimento não poderia ser outro a não ser entender que o GLP e a gasolina não são produtos intermediários e tampouco insumos de produção para gerar crédito e ICMS, que, salvo melhor juízo, os materiais referidos são para uso e consumo do estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.579 - Processo nº E-04/016/002065/2017 - Recorrente: AIRCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA-EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 18.976 - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não há que imputar ao processo produtivo as supostas perdas que justificariam a diferença entre as notas fiscais de entrada para industrialização por encomenda e as notas fiscais de saída em retorno de mercadorias utilizadas na industrialização por encomenda para os remetentes originários. Todavia, no tocante a inaplicabilidade da multa qualificada no art. 60 parágrafo único da Lei n. 2.657/96, com redação dada pela lei n. 6.357/12, merece procedência o recurso do Contribuinte. Aplicação da multa do do art. 60, inciso I, da lei 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.466 - Processo nº E-04/040/100053/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO VENTURA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.963 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.780 - Processo nº E-04/030/819/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGRISUR DO ARSENAL MINIMERCADO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.972 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.810 - Processo nº E-04/035/100/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.970 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.055 - Processo nº E-04/211/14022/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VIDROS TEMPERADOS SPEED TEMPER LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.978 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.947 - Processo nº E-04/079/003646/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.981 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78.194 - Processo nº E-04/211/25505/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.985 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2361487"
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                    "2361751": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 02/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.575. - Processo nº. E-04/046/102137/2018. - Recorrente: TRAMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 19.274. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Não há nos autos qualquer prova capaz de respaldar as alegações da Recorrente no sentido de que os produtos listados nas NF-e nº 58945 e 58946 seriam, ao menos em parte, baterias objeto de conserto. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2361751"
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                    "2361752": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 16/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.353. - Processo nº. E-04/211/000961/2019. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.297. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2361752"
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                    "2361750": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 02/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 69.384. - Processo nº. E-04/132.524/2012. - Recorrente: LUANNE PARFUM COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de decadência e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.273. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em novo lançamento, o que também afasta a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, não se podendo considerar 07.03.2016 como data de ciência do Auto de Infração. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA CONSTATADA ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. Mesmo após a realização de diligência, a Recorrente não apresentou qualquer elemento capaz de infirmar a exação fiscal ou contestar os dados apresentados pela fiscalização que demonstram a omissão de receita. Empresa excluída de ofício do Sim ples Nacional. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2361750"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361502": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nDESIGNA com fundamento na Portaria DAF nº 002/2021, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no DOERJ em 10/02/2021, SERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES - ID: 4381944-3 (FISCAL DE EXECUÇÃO) em substituição a CRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES - ID: 5015053-7 (FISCAL DE EXECUÇÃO), para integrar a Comissão de Fiscalização do 4º Termo Aditivo nº 020/2021 ao Contrato nº 008/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa a OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Processo n° SEI- 040161/003955/2020. \r\n\r\nId: 2361502"
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                        "2361623": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à DENISE ALINE DE MOURA TEIXEIRA, no valor de R$ 1,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 29, inciso II da Lei 285/1979, com validade a contar de 25/01/1986, conforme processo nº E-01/704569/1986. Proc. nº SEI-40161/014331/2021.\r\n\r\nId: 2361623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361498": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 709 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e no que consta no Processo nº SEI-220007/002783/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no OF-RJ-0034/2021 (SEI nº 25799133) da Concessionária Iguá Rio de Janeiro S.A., que trata de Substituição de indicação do suplente para governança do Sistema de Fornecimento de Água; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Adriana da Cunha Costa, como representante da Iguá Rio de Janeiro S.A., para atuar como suplente no CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da PORTARIA AGENERSA nº 685, de 10 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nRAFAELCARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2361498"
                        ],
                        "2361672": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 710 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003251/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 007/2021, celebrado com a empresa Haddad Rent a Car Locadora Eireli, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviço, incluindo motorista, sem combustível, conforme composição abaixo:\r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nRafael Lemos Costa ID 50748840\r\n\r\nFernanda da Silva Iespa ID 50978080\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID 4186034-9\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393, como Gestor e Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 711 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROA - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003251/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 008/2021, celebrado com a empresa Claro S.A., cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação de longa distância (WAN) link de dados rede IP Governo, conforme composição abaixo:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto\r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 008/2021\r\n\r\nserviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) Rede IP -Crítico dedicado\r\n\r\nTiago Pereira de Lira Soares \r\n\r\nID 51178150\r\n\r\nRogério Waldimir Vieira Fernandes ID 51242478\r\n\r\nAlessandro Mathera\r\n\r\nID 06177441\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Odair Vilela da Silva, ID 51056216, como Gestor e Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425, como Gestor Substituto dos contratos discriminados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2361672"
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                        "2361501": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/0007/002064/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente a prestação de serviços de encadernação, no valor global de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em favor da empresa LC ENCADERNAÇÃO HOSPITAL DO LIVRO LTDA ME, em conformidade com o art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2361501"
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                        "2361452": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 115 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no artigo 28, inciso III e §1° do Estatuto Social da AGÊNCIA, Proc. n° SEI-220009/000002/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor o Comitê de Ética Setorial os empregados efetivos do Quadro Funcional da AGÊNCIA, a seguir indicados, na forma estabelecida pelo Decreto Estadual n° 43.583, de 11 de maio de 2012:\r\n\r\nDaniel Rodrigues Ribeiro Gladulich - Superintendente da Superintendência Jurídica\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nAndré Lourenço Simões da Costa - Gerente da Gerência Executiva de Produtos\r\n\r\nTitular\r\n\r\nPedro Nunes Vianna - Superintendente da Superintendência de Riscos\r\n\r\nTitular\r\n\r\nGraciela Paveck Ayub - Gerente da Gerência de Acompanhamento\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nGuilherme Gomes Nogueira - Gerente da Gerência de Desempenho\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nJuliana Fabião Barbeito de Vasconcellos - Assessora Especial da Diretoria Jurídica\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n§ 1° - O mandato dos empregados, ora designados, é de 3 (três) anos, sendo permitida uma recondução.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros titulares e suplentes designados pelo presente ato considerar-se-ão empossados a contar da data de vigência desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 23 de agosto de 2021, revogando a Portaria AgeRio/SUDEM n° 20/2018, de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361452"
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                        "2360453": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1218 \r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DOS IMPACTOS SOFRIDOS PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000598/2020, a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por maioria, vencida a conselheira Aline Almeida que apresentou voto em separado que seguirá juntado aos autos do processo,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a responsabilidade do Poder Concedente em promover o ressarcimento emergencial à Concessionária Metrô Rio S/A referente a parcela de break even operacional, no período de março de 2020 a dezembro de 2020, sendo esse o limite relativo aos custos mínimos necessários à manutenção da operação do sistema metroviário de passageiro do Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 286.067.997,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, sessenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais);\r\n\r\nArt. 2º - Recomendar que o Poder Concedente promova, com a urgência que se impõe, ações objetivas visando a repactuação do Contrato de Concessão do sistema metroviário de passageiro do Estado do Rio de Janeiro frente as exigências impostas pela pandemia do COVID-19;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX notifique o Poder Concedente, através da Secretaria de Estado de Transporte - SETRANS, a Concessionária Metrô Rio S/A e a Concessionária Rio Barra S/A sobre a presente decisão, e comunique o deliberado à SECCG e à PGE.\r\n\r\nArt. 4º - Realizados os trâmites acima elencados retornem os autos à CAPET para prosseguir com o acompanhamento da questão vez que se trata de processo de acompanhamento da queda de demanda e perda financeira da Concessionária, não sendo essa decisão terminativa do trâmite do processo, vez que se trata apenas de um período específico, de março a dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Essa Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVoto vencido\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2360453"
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                        "2361667": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 153 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINSTRATIVOS DO PROCON/RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-240002/000971/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a suspensão dos prazos neste período trará segurança jurídica aos administrados, principalmente aos advogados que atuam nos processos administrativos desta Autarquia;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No período compreendido entre 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais em trâmite nesta Autarquia ficarão suspensos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2361667"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2361789": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 13:00 horas do dia 14 de dezembro de 2021, no departamento de LICITAÇÃO, 2º andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como membro titular e ANA CRISTINA PARISI como membro suplente. Para a deliberar sobre o resultado de habilitação sobre a CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 005/2021/SEINFRA que visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE DE VILA NOVA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRLBURGO-RJ, processo administrativo n° SEI-E-17/001/781/2017, com valor estimado de R$ 43.286.382,68 (quarenta e três milhões, duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos) Prosseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade da documentação apresentada, após consultadas as áreas técnicas acerca dos documentos de habilitação técnica, a Comissão julgou HABILITADAS as respectivas empresas, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMEN TO LTDA, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, NOVA CAP ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA - SOPE, CONSORCIO GEOLOGUS-PRESERVA, CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. e GEOMECANICA S.A, pois atenderam integralmente as exigências previstas no Edital. Cumpre-nos destacar que referente a empresa SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, em análise da documentação de habilitação apresentado pela empresa, fora observado por esta CPL, divergência de informações entre o Balanço Patrimonial e o Contrato social, no que toca ao capital social da empresa supracitada. Acontece que para fins de habilitação, a licitante deverá comprovar que é dotada de capital social igual ou superior a 10% (dez por cento), em relação ao valor estimado para a contratação conforme exposto no item 9.4.4 do edital; Considerando que uma das atribuições da CPL sempre que possível é realizar diligência, superando o dogma do formalismo excessivo e prestigiando a razoabilidade e a busca pela eficiência, amparado no subitem 21.6 do edital, fora aberto diligência oportunizando à empresa SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA que apresentasse no prazo de 02 (dois) dias úteis o Balancete, no período de Janeiro a Outubro do ano corrente, para fins de análise e verificação da incorporação do aumento de capital conforme informado na 30ª Alteração do Contrato Social. Diante dos fatos narrados, a CPL informa, que a empresa elencada, tempestivamente através do e-mail institucional, realizou o envio da Certidão Simplificada do SINREM, 30ª Alteração do Contrato Social, 31ª Alteração do Contrato Social bem como justificativa emitida pelo Sr.º Diretor da empresa e não o Balancete no período de janeiro a novembro do ano corrente conforma solicitado, impossibilitando a análise e verificação da real incorporação do aumento de capital. Cabe mencionar o conceito do Balancete solicitado, que é um relatório onde contém saldos de créditos e débitos de todas as contas do plano de contas. Sua referência são as informações do livro razão, e o conteúdo aponta a situação contábil em um determinado momento, da instituição, este relatório deixa claro se as finanças estão a favor de seu negócio, ou seja, se há desenvolvimento em suas finanças. O balancete ainda tem a função de encontrar fraudes e corrigir erros, como documentos omitidos, lançamentos duplicados, saldos e documentos em conflito. Tendo em vista que a empresa SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA não apresentou a documentação conforme solicitado pela CPL, impossibilitando a análise e verificação da real incorporação do aumento de capital conforme informado na 30ª Alteração do Contrato Social, fica a mesma INABILITADA da concorrência em tela pelo não cumprimento ao disposto no Item 9.4.4 do presente edital. Em relação a documentação de habilitação apresentada pela empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, considerando que a licitante não está sediada na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, informamos que não fora identificado nos autos apresentação da declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial, conforme solicitado no item 9.4.2 do edital. Diante do exposto fica a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, INABILITADA do certame pelo não cumprimento do item 9.4.2. Quanto a intenção de interposição de recurso contra a decisão da CPL, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que os licitantes participantes do certame possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109. A CPL informa ainda que os recursos e contrarrazões deverão ser apresentados de acordo com o item 17 (dezessete) do edital. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-E-17/001/781/2017.\r\n\r\nId: 2361789"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361497": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 621 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP Nº 605, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 17/11/2021, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões apresentadas pela Diretoria de Administração e Finanças, através do despacho SEI nº 26103161, referente à possibilidade de prorrogação do prazo previsto, na Portaria nº 605 de 11 de novembro de 2021, publicada no DOERJ de 17/11/2021, tendo por objeto a Comissão de Vistoria e Avaliação do Bens Móveis da EMOP, objeto dos Processos nºs SEI-170002/002915/2021 e SEI-170002/003057/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria acima citada, por 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados a partir de 12/12/2021, para apresentação conclusiva dos trabalhos pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12/12/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2361497"
                        ],
                        "2361754": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATOS DA ODENADORA DE DESPESAS E DO \r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/EMOP Nº 27\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, baseada na Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, e de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, bem como na Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no que consta do processo nº SEI-170002/003187/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução dos serviços de campanha de investigação geotécnica (sondagem) com base na \"Ata de Registro de Preços nº 002/21\", e de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral em conformidade com a \"Ata de Registro de Preços nº 001/21\" nos Municípios de Itaocara, Laje do Muriaé e Duas Barras.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência até 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.15.451.0464.3461\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 145\r\n\r\nValor: R$ 405.080,42 (quatrocentos e cinco mil oitenta reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando ao Controle Interno desta SEINFRA a devida Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - A EMOP deverá providenciar a publicação da presente Resolução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A EMOP deverá juntar ao presente processo Termo de Cooperação Técnica e o Plano de Trabalho para descentralização ora autorizada, condições estas que deverão ser atendidas para formalização de qualquer transferência de recursos financeiros por parte desta SEINFRA, de acordo com o Decreto Estadual nº 46.473, de 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/EMOP Nº 28\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, baseada na Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, e de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, bem como na Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme o que consta do processo nº SEI-170002/003157/2021, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de dívida, referente à despesa de exercício anterior pelas obras de Restauração do Platô e Revitalização do Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica no Monumento do Cristo Redentor, conforme Of.EMOP/PRESI SEI Nº 861 de 29 de novembro de 2021 (documento SEI nº 25461299).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência até 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.15.451.0464.3461\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 145\r\n\r\nValor: R$ 129.514,74 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e catorze reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando ao Controle Interno desta SEINFRA a devida Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - A EMOP deverá providenciar a publicação da presente Resolução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A EMOP deverá juntar ao presente processo Termo de Cooperação Técnica e o Plano de Trabalho para descentralização ora autorizada, condições estas que deverão ser atendidas para formalização de qualquer transferência de recursos financeiros por parte desta SEINFRA, de acordo com o Decreto Estadual nº 46.473, de 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\nId: 2361754"
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                        "2361690": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IEEA/PRES Nº 132 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2021, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E A FACULDADES CATÓLICA - PUC-RIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-E-17/004/003/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembrode 1979; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 001/2021,celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA e a FACULDADES CATÓLICAS - PUC-RIO, cujo objeto é o projeto de pesquisa e extensão em aplicação da teoria da quádrupla hélice da inovação, promovendo o desenvolvimento institucional do IEEA, mediante o investimento na implantação e manutenção do escritório de gerenciamento de projetos para a elaboração de documentos necessários para planejamento, contratação e execução de projetos de infraestrutura, com a transferência de Tecnologia de Building Information Modeling (BIM), bem como aferição de impacto dos investimentos em engenharia e arquitetura do Estado do Rio de Janeiro no ciclo de investimentos iniciado em 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para as funções que expõe:\r\n\r\nI - Gestor do Contrato: Natália Pinheiro Rodrigues Thomaz, Id. Funcional: 51222701;\r\n\r\nII - Fiscalização: Jorge Luiz Soares da Silva, Id. Funcional: 4436876-3 (presidente), Julyenne Nunes Ferreira, Id. Funcional: 5123042-9, Gabriela Capobiango Soares Baldine, Id. Funcional: 5097413-0.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas coma execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgarnecessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo aatestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção dasmedidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competênciada Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/12/2021.\r\n\r\nId: 2361690"
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                        "2361721": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTURURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170030/001022/2021/E-33/013/55/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa Engeobras Construções Ltda., no valor de R$ 178.054,87 (cento e setenta e oito mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), referente à 18ª medição de reajuste global, relativo a construção e urbanização de 06 (seis) blocos com 72 apartamentos, compreendendo: terraplenagem, água potável, esgoto sanitário, obras de viação, águas pluviais de acordo com o projeto básico e especificações, no período de 08/02/2018 a 08/07/2018, conforme contrato nº 105/2021.\r\n\r\nId: 2361721"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2361738": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1902 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001998/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJOR PM RG 80.517 Érico Dos Santos Cardoso, ID: 0595721-4, do GAM como Gestor do Instrumento Contratual n° 087/2021, oriundo do Processo nº E-09/094/100155/2018, migrado para o SEI-350192/001086/2020, firmado com a empresa DELTA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e o MAJOR PM RG 72.644 Rodrigo De Abreu Freitas, ID: 2450177-8, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto,elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2361738"
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                    "2361597": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1903 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/001998/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: Art. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de NOVEMBRO de 2021, os servidores: MAJ PM RG 81.560 DANIELA PINHEIRO RHADDOUR OLIVEIRA ID: 4208379-6, do GAM, o CAP PM RG 84.577 MARCOS RAIMUNDO TURQUES, ID: 4276078-0 do GAM e o 2º SGT PM RG 71.524 JORGE ANDRÉ DE QUEIROZ, ID: 2415224-2, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2021, oriundo do Processo nº E-09/094/100155/2018, migrado para o SEI-350192/001086/2020, firmado com a empresa DELTA INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2361597"
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                    "2361545": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1904 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350128/001733/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 09 de novembro de 2021, o servidor: CB PM RG: 94.431 Thiago Luiz Ralha Do Amaral - ID Funcional nº 4400676-4, em SUBSTITUIÇÃO ao 1º SGT PM RG: 62.589 Iran Monsores - ID Funcional nº 2826045-8 todos lotados na DGEI (DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO). Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 065/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001632/2020 (Processo Físico nº E-09/094/100556/2018), celebrado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nCB PM RG 94.431 THIAGO LUIZ RALHA DO AMARAL, ID: 4400676-4 - DGEI.\r\n\r\nCAP PM RG 38.485 MARCIO MARCELINO DE O. JACQUES, ID: 2217485-0 - DGEI.\r\n\r\nCB PM RG 89.091 ANGELICA FONSECA DE ALMEIDA, ID: 4383007-2 - DGEI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361545"
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                    "2361546": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1908 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350048/003576/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 03 de novembro de 2021,os servidores: MAJ PM RG: 67.734 André Celestino Trindade Rebelo - ID Funcional nº 2446717-0, o CAP PM RG: 88.469 Leonardo Martins DA SILVA - ID Funcional nº 4380261-3, o SGT PM RG: 69.074 Eduardo Alves Gonçalves - ID Funcional nº 2294548-2 e 2º SGT PM RG: 77.460 Niquison Lopes de Oliveira - ID Funcional nº 0592753-6 todos lotados no 31º BPM, em SUBSTITUIÇÃO aos servidores MAJ PM RG: 77.291 Luiz Fernando Correa Aca - ID Funcional nº 2446731-6, do 4º BPM, CAP PM RG: 40.552 Antonio Guedes Freire - ID Funcional nº 2320546-6, do 31º BPM, 3º SGT PM RG: 82.161 José Luiz dos Santos - ID Funcional nº 4249112-6, do 31º BPM e 3º SGT PM RG: 99.018 Paulo Roberto Moutinho Gomes Afonso - ID Funcional nº 4268769-1, do 31º BPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020 (Processo Físico nº E-35/192/230/2019), celebrado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nMAJ PM RG 67.834 ANDRÉ CELESTINO TRINDADE REBELO, ID: 2446717-0 - 31º BPM.\r\n\r\nCAP PM RG 88.469 LEONARDO MARTINS DA SILVA, ID: 4380261-3 - 31º BPM.\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.074 EDUARDO ALVES GONÇALVES, ID: 2294548-2 - 31º BPM.\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.460 NIQUISON LOPES DE OLIVEIRA, ID: 0592753-6 - 31º BPM.\r\n\r\nCB PM RG 99.018 RAFAEL DO OURO DE MELO, ID: 5015173-8 - 31º BPM.\r\n\r\nCB PM RG 102.683 DEIVITI BARENCO DOS SANTOS, ID: 5027316-7 - 31º BPM. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361546"
                    ],
                    "2361547": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1914 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350130/002280/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 04 de novembro de 2021, o servidor: CB PM RG: 97.880 Alan Kardec de Motta Souza - ID Funcional nº 4428832-8, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor SUBTEN PM RG: 66.498 Adriana Rosa Alves Cordeiro - ID Funcional nº 2519497-6 todos lotados na APM D. JOÃO VI. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/001570/2020 (Processo Físico nº E-09/094/100168/2018), celebrado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.948 ROBSON LUIZ AMARAL DE SOUZA, ID: 2300345-6 - APM D. JOÃO VI.\r\n\r\nCB PM RG 85.067 JORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA, ID: 4329459-6 - APM D.JOÃO VI.\r\n\r\nCB PM RG 97.880 ALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA, ID: 4428832-8 - APM D.JOÃO VI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361547"
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                    "2361551": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1916 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350118/004378/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01 de agosto de 2021, os servidores: SUBTEN PM RG: 73.378 Robson Barbosa - ID Funcional nº 2259487-6 da CGPM, em SUBSTITUIÇÃO ao SUBTEN PM RG: 66.047 Katia Regina Nunes de Oliveira - ID Funcional nº 2030144-2. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/001632/2020 (Processo Físico nº E-09/094/100556/2018), celebrado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSUBTEN PM RG:73.378 ROBSON BARBOSA, ID: 2259487-6 - CGPM.\r\n\r\nMAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN, ID: 2446754-5 - CGPM.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.366 MARCELO ALVES CAMILLO, ID: 2473592-2 - CGPM.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361551"
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                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1917 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350127/001664/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 05 de agosto de 2021, os servidores: MAJ PM RG:67.834 André Celestino Trindade Rebelo - ID Funcional nº 2446717-0, o 3º SGT PM RG: 61.824 Vitor Cristiano Soares Amite - ID Funcional nº 0591477-9 e o CB PM RG: 99.558 Fabrício Fortunato Rebeque - ID Funcional nº 5017253-0, todos, lotados na UP/PMERJ, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 61.082 Alexandre Dias da Silva - ID Funcional nº 2239657-8 e CB PM RG: 91.494 Rafael Vitor Vieira da Costa - ID Funcional nº 4409677-1. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 065/2019, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001632/2020 (Processo Físico nº E-09/094/100556/2018), celebrado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nMAJ PM RG 67.834 ANDRÉ CELESTINO TRINDADE REBELO, ID: 2446717-0 - UP/PMERJ.\r\n\r\n3º SGT PM RG 61.824 VITOR CELESTINO SOARES AMIE, ID: 0591477-9 - UP/PMERJ.\r\n\r\nCB PM RG 99.558 FABRÍCIO FORTUNATO REBEQUE, ID: 5017253-0 - UP/PMERJ\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361552"
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                    "2361553": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1926 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350030/003431/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 11 de novembro de 2021 os servidores: 2º SGT PM RG: 81.196 Luciano Marins Maia - ID Funcional nº 4208126-2, o CB PM RG: 103.956 Mariane Alcantara de Souza - ID Funcional nº 5031158-1 e o CB PM RG: 101.698 Juliana Ferreira de Mattos - ID Funcional nº 5025457-0, todos lotados no 12º BPM CRECHE em SUBSTITUIÇÃO ao SUBTEN PM RG: 72.524 Heverton Marinho Chaves - ID Funcional nº 2237306-8, o CB PM RG: 92.464 Claudia Vieira Pepeu - ID Funcional nº 4415577-8 e o CB PM RG: 90.986 Talita Taciana Lopes Mendes Do Sacramento - ID Funcional nº 4405706-7. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 065/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001632/2020 (Processo Físico nº E-09/094/100556/2018), celebrado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.037 FABIO CARDOSO PACHECO, ID: 0592639-4 - 12º BPM/CRECHE.\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID: 4208126-2 - 12º BPM/CRECHE.\r\n\r\nCB PM RG 103.956 MARIANE ALCANTARA DE SOUZA, ID: 5031158-1 - 12º BPM/CRECHE.\r\n\r\nCB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID: 5025457-0 - 12º BPM/CRECHE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361553"
                    ],
                    "2361554": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1927 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350030/003431/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de novembro de 2021, o servidor: MAJ PM Fabio Cardoso Pacheco, ID: 0592639-4, do 12º BPM/CRECHE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361554"
                    ],
                    "2361559": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1928 DE19 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350030/003432/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 11 de novembro de 2021 os servidores: 2º SGT PM RG: 81.196 Luciano Marins Maia - ID Funcional nº 4208126-2, o CB PM RG: 103.956 Mariane Alcantara De Souza - ID Funcional nº 5031158-1 e o CB PM RG: 101.698 Juliana Ferreira de Mattos - ID Funcional nº 5025457-0, todos lotados no 12º BPM CRECHE em SUBSTITUIÇÃO ao SUBTEN PM RG: 72.524 Heverton Marinho Chaves - ID Funcional nº 2237306-8, o CB PM RG: 92.464 Claudia Vieira Pepeu - ID Funcional nº 4415577-8 e o CB PM RG: 90.986 Talita Taciana Lopes Mendes do Sacramento - ID Funcional nº 4405706-7. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 021/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001570/2020 (Processo Físico nº E-09/094/100168/2018), celebrado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.037 FABIO CARDOSO PACHECO, ID: 0592639-4 - 12º BPM/CRECHE.\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID: 4208126-2 - 12º BPM/CRECHE.\r\n\r\nCB PM RG 103.956 MARIANE ALCANTARA DE SOUZA, ID: 5031158-1 - 12º BPM/CRECHE.\r\n\r\nCB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID: 5025457-0 - 12º BPM/CRECHE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361559"
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                    "2361560": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1929 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350030/003432/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de novembro de 2021, o servidor: MAJ PM Fabio Cardoso Pacheco, ID: 0592639-4, do 12º BPM/CRECHE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361560"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1930 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350105/001313/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 11 de novembro de 2021 o servidor: SD PM RG: 92.215 Caue Soares de Souza - ID Funcional nº 4425803-8, em SUBSTITUIÇÃO ao 1º SGT PM RG: 59.751 Marcelo Pereira da Silva - ID Funcional nº 2252396-0, todos lotados na AJUDÂNCIA GERAL (AJG). Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 020/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001570/2020 (Processo Físico n. E-09/094/100168/2018), celebrado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.496 ROGERIO DE SOUZA TOBIAS, ID: 2326114-5 - AJG.\r\n\r\nCB PM RG 102.779 ANDRÉ FELICIANO, ID: 5028764-8 - AJG.\r\n\r\nSD PM RG 92.215 CAUE SOARES DE SOUZA, ID: 4425803-8 - AJG.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361561"
                    ],
                    "2361635": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1932 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350112/000430/2021, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de novembro de 2021, os servidores: CAP PM RG 90.244 Joyce Lima Darwin, ID Funcional : 4400796-5 e 1º SGT PM RG 68.120 Pedro Albuquerque de Araujo , ID Funcional : 2284036-2 , da PPM/OLARIA, em substituição aos servidores : MAJ PM RG 67.827 Andre Kimura Gomes, ID Funcional : 2447865-2 e CAP PM RG 81.573 Anderson Serejo Cunha, ID Funcional : 4208383-4 para compor a Comissão fiscalização do contrato nº 287/2019, oriundo do Processo nº SEI-350207/000245/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361635"
                    ],
                    "2361636": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1933 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350108/009722/2021 indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de novembro de 2021, os servidores: 2º SGT PM RG 63.161 Marcelo Pio de Oliveira Id. Func. 2386997- 4, 2º SGT PM RG 64.952 Edilson Rosa Mattos Id. Func. 2480771-0, 2º SGT PM RG 72.945 Evandro Sancho Oliveira Id. Func. 2241316-2,3º SGT PM RG 82.180 Luis Carlos Trindade da Silva ID. FUNC. 4249754-0 e CB PM RG 96.764 Bruno Oliveira de Souza ID. FUNC. 5005646-8 do HCPM. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar os contratos nº 260/2021 e 261/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000055/2021, firmado com a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361636"
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                    "2361562": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1946 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002230/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 18 de novembro de 2021, o servidor: CB PM RG: 89.226 Daniel Capossoli Lauredo de Souza - ID Funcional nº 4384832-0, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor CB PM RG: 96.656 Aluizio Alves dos Santos Junior - ID Funcional nº 5005766-9 todos lotados na DLP. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 063/2021, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001018/2020, celebrado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\nCB PM RG 104.497 EDUARDO DE OLIVEIRA DINIZ, ID: 5032861-1 - DLP.\r\n\r\nCB PM RG 90.582 ALMIR COSTA, ID: 4404253-1 - DLP.\r\n\r\nCB PM RG 89.226 DANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, ID: 4384832-0 - DLP.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361562"
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                    "2361589": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1953 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350131/007273/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de novembro de 2021, o servidor: SD PM Maxwell Benjó da Conceição, ID: 5104484-6, do CFAP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361589"
                    ],
                    "2361590": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1954 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350131/007273/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de novembro de 2021, o servidor: SD PM Maxwell Benjó da Conceição, ID: 5104484-6, do CFAP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361590"
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                    "2361591": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1961 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350133/003071/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 23 de novembro de 2021, os servidores: 2º SGT PM RG: 78.015 Emerson Serra da Silva - ID Funcional nº 0593300-5, da DRSP e o CB PM RG: 92.238 Jeison Santos da Conceição - ID Funcional nº 4412120-2, da DRSP em SUBSTITUIÇÃO aos servidores SUBTEN PM RG: 65.272 Edson dos Santos Lima - ID Funcional nº 2473154-4, da DRSP e o 2º SGT PM RG: 75.476 Fabio Bittencourt Pinto - ID Funcional nº 2439213-8, da UP/PMERJ. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001632/2020 (Processo Físico nº E-09/094/100556/2018), celebrado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\n2º SGT PM RG: 78.015 Emerson Serra Da Silva, ID: 0593300-5 - DRSP\r\n\r\nCB PM RG: 92.238 Jeison Santos Da Conceição, ID: 4412120-2 - DRSP\r\n\r\nCB PM RG: 98.495 Lucas Barbosa Thomaz, ID: 5011484-0 - DRSP\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361591"
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                    "2361600": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1969 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350045/003949/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 16 de novembro de 2021, os servidores: CAP PM RG: 82.517 Leandro Gerolis Morais - ID Funcional nº 4256392-5 e o 1º TEN PM RG: 90.852 Flavio Nascimento Queiroz - ID Funcional nº 4407418-2 ambos do 28º BPM, em SUBSTITUIÇÃO aos servidores MAJ PM RG: 80.486 Marcos Paulo De Farias Ferreira - ID Funcional nº 4140736-9, do 15º BPM e o 1º TEN PM RG: 98.678 Regis Roberto Capitani Nori - ID Funcional nº 5014177-5, da DEA. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-50192/001083/2020 (Processo Físico nº E-35/192/230/2019), celebrado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\nCAP PM RG: 82.517 Leandro Gerolis Morais, ID: 4256392-5 - 28º BPM.\r\n\r\n1º TEN PM RG: 90.852 Flavio Nascimento Queiroz, ID: 4407418-2 - 28º BPM.\r\n\r\n3º SGT PM RG: 82.213 Carlos Augusto Feijolo Vieira, ID: 4211441-1 - 28º BPM.\r\n\r\n2º SGT PM RG: 76.006 Leonardo Feres França, ID: 2354944-0 - 28º BPM.\r\n\r\n2º SGT PM RG: 76.109 Stefan Oliveira Silva, ID: 2355125-9 - 28º BPM.\r\n\r\nCB PM RG: 87.491 Diego Moreira Figueira, ID: 4369359-8 - 28º BPM.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361600"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1968 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350027/002963/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 25 de novembro de 2021, os servidores: CAP PM RG: 81.578 Thiago de Oliveira Ribeiro - ID Funcional nº 4211493-4, o 1° TEN PM RG: 104.597 Leonardo Muri da Silva Chaves - ID Funcional n° 5034447-1, o 1° SGT PM RG: 64.445 Willington Oliveira André - ID Funcional n° 2476632-1, o 2° SGT PM RG: 82.675 Carlos Eduardo Domingos Alves - ID Funcional n° 4265395-9 e a CB PM RG: 90.962 Juliana Bordallo Loureiro - ID Funcional n° 4405687-7, todos lotados no 9° BPM, em SUBSTITUIÇÃO aos servidores CAP PM RG: 84.571 Bráulio Ortega Campos - ID Funcional nº 4274656-0, do CPAm, o 1° TEN PM RG: 93.680 Vinicius Rezende Rocha Cabana - ID Funcional n° 4420320-9, do 20° BPM, o 2° SGT PM RG: 77.241 Leonardo Dos Santos Monteiro - ID Funcional n° 0592716-1, do 9° BPM, o CB PM RG: 90.053 Rodrigo Reges Brandão Andrade - ID Funcional n° 4401355-8, do 9° BPM e o 2° SGT PM RG: 72.242 André Barbosa Cabral - ID Funcional n° 2795874-3 do 9° BPM lotado. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001083/2020 (Processo Físico nº E-35/192/230/2019), celebrado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\nCAP PM RG 81.578 Thiago De Oliveira Ribeiro, ID: 4211493-4 - 9° BPM.\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.597 Leonardo Muri Da Silva Chaves, ID: 5034447-1 - 9° BPM.\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.445 Willington Oliveira André, ID: 2476632-1 - 9° BPM.\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.124 Darcy Wladimir Mello Mariano, ID: 4249060-0 - 9° BPM.\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.675 Carlos Eduardo Domingos Alves, ID: 4265395-9 - 9° BPM.\r\n\r\nCB PM RG 90.962 Juliana Bordallo Loureiro, ID: 4405687-7 - 9° BPM.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361592"
                    ],
                    "2361601": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1986 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/002789/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 17 de novembro de 2021, o servidor: SUBTEN PM RG: 59.482 Carlos Henrique Baptista Bahia - ID Funcional nº 2495216-8, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor 2º SGT RG: 78.653 Cristiano Siqueira Mariella - ID Funcional nº 0593929-1 todos lotados no I CPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/001570/2020 (Processo Físico nº. E-09/094/100168/2018), celebrado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\nCAP PM RG 80.908 Gustavo Lopes De Matos, ID: 4189302-6 - I CPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.482 Carlos Henrique Baptista, ID: 2495216-8 - I CPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.167 Anderson Dos Santos Maurício, ID: 2282516-9 - I CPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execu ção contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361601"
                    ],
                    "2361619": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1988 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350467/002035/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 18 de novembro de 2021, os servidores: CB PM RG: 91.545 Pedro Ganzalez - ID Funcional nº 4409871-4 e CB PM RG: 96.026 Alexandro Alves Corsino - ID Funcional nº 4428980-4, lotados na RECOM, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 81.929 Caio Lucas Salvador - ID Funcional nº 4248812-5 e 3º SGT PM RG 82.001 Jorge Henrique Muniz Da Silva Guimarães - ID Funcional nº 4248977-6, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350074/001926/2020, celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: 1º TEN. PM RG 104.590 Jonathan Barros Silveira Duarte ID Funcional nº 4405311-8, CB PM RG 91.545 Pedro Gonzalez Magalhães Leite ID Funcional nº 4409871-4 e CB PM RG 96.026 Alexandro Alves Corsino ID Funcional nº 4428980-4.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361619"
                    ],
                    "2361602": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1996 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/002884/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 25 de novembro de 2021, o servidor: 1º TEN PM RG: 63.922 Sandro Pereira Pinto - ID Funcional nº 2404215-3, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor 1º PM RG: 88.276 Cleide Maria De Souza Lima - ID Funcional nº 4330786-8 todos lotados no II CPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001570/2020 (Processo nº E-09/094/100168/2018), celebrado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\n1º TEN PM RG 63.922 Sandro Pereira Pinto, ID: 2404215-3 - II CPM.\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.071 Robson Da Silva Cruz, ID: 2294742-6 - II CPM.\r\n\r\nCB PM RG 88.061 Luana Souza Labre Miranda, ID: 4277479-2 - II CPM.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361602"
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                    "2361599": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2001 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/002270/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 1º de Dezembro de 2021, os servidores: SUBTEN PM RG 70.713 ISNARDE MENEZES MACHADO, ID: 2161237-4, do RPMONT, 1º SGT PM RG 68.888 JOSÉ DOMINGOS PEREIRA, ID: 2500523-5, do RPMONT e 1º SGT PM RG 69.178 VALNEI DUARTE DA CUNHA, ID: 2500604-5, do RPMONT, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 097/2021, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002194/2021, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELLI.\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas de verão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2361599"
                    ],
                    "2361739": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2002 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002270/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar do dia 1º de dezembro de 2021 o servidor CAP RG 89.657 Roberto Vieira Gonçalves, ID: 4398922-5, do RPMONT, como Gestor instrumento contratual n° 097/2021, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002194/2021, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELLI e o 1º TEN 104.583 Luan Rodrigues Barbosa, ID: 5034379-3, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à diretoria geral de apoio logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do decreto estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao chefe da coordenação de contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2361739"
                    ],
                    "2361603": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2004 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002366/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 04 de dezembro de 2021, o servidor: CB PM RG: 104.497 Eduardo de Oliveira Diniz - ID Funcional nº 5032861-1, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor CB PM RG: 91.158 Diego Barbosa Costa - ID Funcional nº 4407372-0 todos lotados na DLP. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 063/2021, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001018/2020, celebrado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\nCB PM RG 104.497 Eduardo De Oliveira Diniz, ID: 5032861-1 - DLP.\r\n\r\nCB PM RG 90.582 Almir Costa, ID: 4404253-1 - DLP.\r\n\r\nCB PM RG 89.226 Daniel Capossoli Lauredo De Souza, ID: 4384832-0 - DLP.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Uni dades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2361603"
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                    "2361582": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002376/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de dezembro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 65.109 Leonardo Caserta de Carvalho, ID 2448396-6, do DCMUM, MAJ PM RG 77.552 Renato Peixoto Moraes, ID Funcional 4140465-3, do COE e o CAP PM RG 80.895 Bruno Faria Dutra de Souza, ID 4189291-7, do DCMUM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 102/2021, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350087/000181/2021, firmado com a empresa CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHO.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos)\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2361582"
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                    "2361736": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002376/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar do dia 02 de dezembro de 2021 o servidor TEN CEL PM RG 57.382 Fabio Pinto Gonçalves, ID: 2343627-1, do DCMUN, como Gestor do Instrumento Contratual n° 102/2021, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350087/000181/2021, firmado com a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC e a TEN CEL PM RG 63.409 Cintia Carla De Melo Souza, ID: 2303766-0, da DMSA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2361736"
                    ],
                    "2361588": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2026 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/002373/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de dezembro de 2021, os servidores MAJ PM RG 80.907 CARLOS PATRICK BARBOZA GOMES, ID: 4189301-8, do BOPE, o 1º SGT PM 69.457 EDUARDO SOARES DA SILVA, ID: 2500756-4, do BOPE e o 2º SGT PM ANDRE RICARDO DOS SANTOS, ID: 2161274-9, do BOPE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 101/2021, oriundo do Processo Administrativo SEI-350061/000303/2020, firmado com a empresa CHARLIE EQUIPAMENTOS EIRELLI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato.\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2361588"
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                    "2361737": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2027 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002373/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar do dia 06 de dezembro de 2021 o servidor MAJ PM RG 72.669 João Rodrigo Cezar Teixeira Sampaio, ID: 2450223-5, do BOPE, como Gestor do instrumento contratual n° 101/2021, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350061/000303/2020, firmado com a empresa CHARLIE EQUIPAMENTOS EIRELLI e o CAP PM RG 52.501 Raphael Paulino Da Silva, ID: 4256423-9, do BOPE, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto,elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2361737"
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                    "2361523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001278/2021 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/000718/2021 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/005161/2021 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350433/001346/2021 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2361523"
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                    "2361438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011472/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 100.867 MARCIO JARDINO DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 7ºBPM, para o Gabinete do Deputado Jalmir Junior/ ALERJ, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001394/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 81.891 JEFERSON JOSE DOS SANTOS JUNIOR, do quadro pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 7ºBPM, para a SEGOV/ Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº47/2018, em substituição ao 2º SGT PM RG 83.243 MARCO ANTONIO DOS SANTOS YAMAMOTO, que retorna para Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/005613/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 102.552 WESLEI DE CARVALHO DECCACHE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Policia Militar, lotado no 7ºBPM, para o DETRAN-RJ, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018, em substituição ao 1° SGT PM RG 68.408 MARCELO BORGES DE FRANÇA, que retorna para Corporação.\r\n\r\nId: 2361438"
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                    "2361512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/006146/2021- 1° SGT PM RG 59.876 ANDRE LUIS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/002150/2021- 1°SGT PM RG: 63.878 ALBERTO DE SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350126/000530/2021- SUBTEN PM RG 55.847 RUI JOSÉ MOURA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/003397/2021- SUBTEN PM RG 44.617 ISAAC SOARES DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350027/001990/2021- 1º SGT PM RG 64.020 BENILSON MARTINS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001866/2021- SUBTEN RG 67.927 ALEXANDRE LUIZ DE ARAUJO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/07/2020.\r\n\r\nId: 2361512"
                    ],
                    "2361522": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/003483/2021- SUBTEN PM RG 55.069 JAIR RIBEIRO DA SILVA NETO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002088/2021- SUB TEN PM RG 64.427 ANDREA MARINS CARDOSO CORDEIRO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350128/001698/2021- TEN CEL PM RG 57.390 PATRÍCIAS LIMAS DE CARVALHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/001360/2021- 2°SGT PM RG 71.269 ÁTILA BATISTA DA SILVA, - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350043/001141/2021- 1º SGT PM RG 60.625 NILSON MARIO RIBEIRO ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350044/001966/2021- 1º SGT PM RG 66.312 ROGÉRIO DE SOUZA GOMES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/09/2021.\r\n\r\nId: 2361522"
                    ],
                    "2361511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001569/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 99.500 EDVALDO DE SOUZA, do quadro de pessoal de Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CFRPM, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA , nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2361511"
                    ],
                    "2361393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000009/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) N.º 075/2021 em favor das empresas NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ 34.729.047/0001-02 vencedora do item 49 com o valor total registrado de R$ 32.171,04 (trinta e dois mil cento e setenta e um reais e quatro centavos), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80 vencedora do item 32 com o valor total registrado de R$ 5.241,60 (cinco mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ 67.729.178/0002-20 vencedora dos itens 5, 7, 24, 25 e 28 com o valor total registrado de R$ 95.272,20 (noventa e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos), ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 10.586.940/0001-68 vencedora do item 8 com o valor total registrado de R$ 63.182,88 (sessenta e três mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ 36.325.157/0001-34 vencedora dos itens 12, 35 e 55 com o valor total registrado de R$ 59.390,64 (cinquenta e nove mil trezentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA (MATRIZ), CNPJ 04.654.861/0001-44 vencedora dos itens 3, 4 e 11 com o valor total registrado de R$ 267.341,76 (duzentos e sessenta e sete mil trezentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), ZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 13.042.708/0001-57 vencedora do item 13 com o valor total registrado de R$ 24.453,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta e três reais), NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28 vencedora dos itens 6, 16, 20, 21, 23, 27, 31, 34, 37, 39, 40, 48, 52 e 53 com o valor total registrado de R$ 100.281,12 (cem mil duzentos e oitenta e um reais e doze centavos) e CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 32.441.650/0001-69 vencedora dos itens 22 e 45 com o valor total registrado de R$ 77.552,40 (setenta e sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), Perfazendo um total geral de R$ 724.886,64 (setecentos e vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2361393"
                    ],
                    "2361543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000684/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão SRP nº 070/2021 (SES), em favor da empresa: ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL) - CNPJ 05.439.635/0004-56, com valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000119/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de REAGENTES PARA REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS IMUNOLÓGICOS, INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MICROBIOLOGIA MANUAL E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO, na forma do Edital - Pregão SRP nº 031/2021 (SEPM), em favor da empresa: LABBRAX DIAGNOSTICA LTDA - CNPJ 05.035.010/0001-86, com o valor de R$ 8.748,00 (oito mil setecentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nId: 2361543"
                    ],
                    "2361791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/001097/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Anatomia Patológica através do Pregão Eletrônico (SRP) 021/2021, em favor das empresas: CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ 00.059.062/0001-79, com valor de R$ 1.268,40 (um mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) e OBAH PRODUTOS E SERVICOS PARA SEGURANCA E ENSINO EIRELI - CNPJ 09.134.068/0001-38, com valor de R$ 34.960,00 (trinta e quatro mil novecentos e sessenta reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 36.228,40 (trinta e seis mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2361791"
                    ],
                    "2361533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000339/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 018/2020, em favor das empresas BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ 49.351.786/0010-71, no valor de R$ 29.330,00 (vinte e nove mil trezentos e trinta reais), AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME CNPJ 22.706.161/0001-38, com o valor total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A CNPJ 31.673.254/0010-95, com o valor total de R$ 13.780,00 (treze mil setecentos e oitenta reais), SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA-ME CNPJ 00.857.492/0001-36, com o valor total de R$ 4.930,00 (quatro mil novecentos e trinta reais) e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ 23.864.942/0001-13), com o valor total de R$ 2.952,00 (dois mil novecentos e cinquenta e dois reais), perfazendo o valor total de R$ 51.232,00 (cinquenta e um mil duzentos e trinta e dois reais). \r\n\r\nId: 2361533"
                    ],
                    "2361535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000097/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 063/2021, em favor das empresas: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ nº 34.729.047/0001-02, com o valor de R$ 124.488,00 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 04.380.569/0001-80, com o valor de R$ 5.610,00 (cinco mil seiscentos e dez reais), ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 10.586.940/0001-68, com o valor de R$ 12.127,70 (doze mil cento e vinte e sete reais e setenta centavos) e FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA- EPP, CNPJ nº 17.700.763/0001-48, com o valor de R$ 81.309,00 (oitenta e um mil trezentos e nove reais). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 223.534,70 (duzentos e vinte e três mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2361535"
                    ],
                    "2361518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-09/106/135/2016, RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiência (Inexigibilidade nº 013/2016), em favor da empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE BELFORD ROXO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.945.580/0001-15, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses sem aplicação de reajuste, conforme consta no Termo do Contrato nº 176/2016 - FUSPOM, no valor total estimado do aditivo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 2361518"
                    ],
                    "2361534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000485/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 22/2021 (FSERJ), a favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66, perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2361534"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2361732": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nAPOSENTA MAURO VIEIRA DE SOUZA, identidade funcional nº 2.980.484-1, matrícula nº 859.251-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360281/000081/2021.\r\n\r\nId: 2361732"
                    ],
                    "2361659": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ALVES FERREIRA NETTO, Identidade Funcional nº 2.950.572-0, matrícula nº 258.021-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360066/000109/2021.\r\n\r\nId: 2361659"
                    ],
                    "2361406": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002416/2021. Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO do pedido de revisão 016362-1404/2021 formulado pelo ex-servidor FÁBIO AUGUSTO DE MELLO XAVIER no processo administrativo disciplinar 03/18(E-09/196/364/2017) por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2361406"
                    ],
                    "2361753": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/12/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360050/000534/2021 - BRUNNA PEREIRA LOPES DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 5.083.704-4 - período base: 21/07/2016 a 30/07/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360113/000199/2021 - FABIO SAMBUGARO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 5.033.092-6 - período base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360004/000470/2021 - FRANCISCO HUXLEY DE MOURA PALHA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.973.733-8 - períodos base: 28/10/2009 a 26/10/2014 e 27/10/2014 a 25/10/2019, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360262/000137/2021 - GUSTAVO FIGUEIRA RODRIGUES, Perito Legista, ID Funcional nº. 4.137.793-1 - período base: 15/05/2012 a 11/08/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360163/000106/2021 - RAFAEL DE FARIA FERRAO, Delegadod e Polícia, ID Funcional nº. 4.395.340-9 - período base: 01/12/2010 a 29/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as Licenças-Prêmio.\r\n\r\nId: 2361753"
                    ],
                    "2361415": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/12/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360289/000150/2021 - CONCEDO à GLORIA MARIA NDAYA DE SOUZA MILONGO, Inspetora de Polícia, ID 4364814-2, o 1º período de aleitamento, de 05/12/2021 a 03/01/2022.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360129/000018/2021 - CONCEDO à PATRICIA PARDAL LADEIRA MELLO, Inspetora de Polícia, ID 5022211-2, o 1º período de aleitamento, de 01/12/2021 a 30/12/2021.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360232/000112/2021 - CONCEDO à ALINE MARIA MACEDO DA SILVA, Inspetora de Polícia, ID 5021424-1, o 3º período de aleitamento, de 02/12/2021 a 31/12/2021.\r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360113/000203/2021 - CARLOS ALEXANDRE DI LAURO PEDREIRA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5033255-4, Período base: 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2361415"
                    ],
                    "2361768": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360188/000098/2021 - LECY MOREIRA BUZZI, Oficial de Cartório, ID funcional nº 3241506-0, Períodos-base: 18/10/1995 a 15/10/2000, 16/10/2000 a 14/10/2005, 15/10/2005 a 13/10/2010, 14/10/2010 a 12/10/2015 e 13/10/2015 a 10/10/2020 - 15 (quinze) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2361768"
                    ],
                    "2361459": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/12/2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360248/000292/2021 - MANOEL GERALDO COSTA FILHO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 571179-7, Períodos base: 16/02/2013 a 14/02/2018 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2361459"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2361583": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 897 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE ATIVIDADES DAS CANTINAS NAS UNIDADES PRISIONAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº.7.210, de 11 de julho de 1984, tendo em vista a imprescindibilidade de disciplinar a atividade comercial de cantina no âmbito das unidades prisionais, Processo nº SEI-210001/003410/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que Administração Pública tem o poder-dever de acompanhar e fiscalizar as atividades praticadas dentro das unidades prisionais;\r\n\r\n- que existe a necessidade de controle dos itens comercializados, bem como de sua qualidade, distribuição e preço;\r\n\r\n- que o Art. 13, da Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe:\r\n\r\n“O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.”\r\n\r\n- que a concessão de uso demonstra condições de competitividade e o empreendimento tem por fim o lucro monetário, devendo, portanto, ser observado o que preceitua a Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho tendo como Membros:\r\n\r\nI - Chefe de Gabinete\r\n\r\nII - Subsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nIII - Subsecretário de Administração\r\n\r\nIV - Gestor do Fundo Especial Penitenciário\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho terá como Presidente o Chefe de Gabinete /SEAP\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser convidados a participar das reuniões representantes de outros setores da SEAP, com o objetivo de fornecer esclarecimentos pertinentes ao tema do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho disporá de 60 dias para apresentar resultados conclusivos, podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nFERNANDO VELOSO\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2361583"
                    ],
                    "2361593": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº898 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDERROGA O ART. 19 DA RESOLUÇÃO SEAP Nº. 468, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO - RAS, DO SERVIDOR READAPTADO A FIM DE CRIAR PARÂMETROS PARA DEFINIR SUA PARTICIPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no exercício de suas atribuições, por meio do Processo nº SEI-210097/000290/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade,\r\n\r\n- consubstanciado com os princípios norteadores do Direito e em concordância com a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho,\r\n\r\n- a vacância de cargos de servidores que poderiam, em tese, reforçar as turmas de plantão nas Unidades Prisionais e Hospitalares;\r\n\r\n- as especificidades e peculiaridades de cada servidor readaptado e o seu reaproveitamento,\r\n\r\n- as compatibilidades com as funções realizadas nos programas instituídos pelo RAS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 19, da Resolução SEAP nº. 468, de 23 outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 19. Não poderão compor o Regime Adicional de Serviço - RAS - os servidores à disposição de outros órgãos e aqueles afastados do serviço por qualquer motivo, salvo férias e licença especial.\r\n\r\n§1º - Os servidores que estejam respondendo a processo judicial ou a processo administrativo disciplinar poderão participar do Regime de Adicional de Serviço normalmente, independentemente da natureza dos feitos pelos quais respondam, em atenção ao princípio da presunção de inocência.\r\n\r\n§2º - Os servidores readaptados poderão participar do Regime Adicional de Serviço, desde que exerçam funções compatíveis com a incapacidade ou limitação que ensejou a readaptação.\r\n\r\n§3º - A compatibilidade entre a função a ser exercida no Regime Adicional de Serviço e a incapacidade/limitação que ensejou a readaptação do servidor deverá ser aferida, caso a caso, pela Coordenação de Saúde Ocupacional. Para tanto, o servidor readaptado que desejar participar do RAS deverá formular o pedido para o setor competente, instruído com todos os documentos necessários para tal avaliação. \r\n\r\nArt. 2º - Neste sentido, ficam integralmente mantidas as demais disposições contidas na Resolução SEAP Nº. 468, de 23 de outubro de 2012, derrogando-se, apenas, a norma contida no seu Art. 19, caput. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nFERNANDO VELOSO\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2361593"
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                    "2361774": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nNOMEIA ANDREIA SANTOS RAVANI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50752073, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renata Gouvea Pinheiro, ID Funcional nº50914650. Processo nº SEI-210046/000019/2021.\r\n\r\nNOMEIA CREA VIEIRA MOURAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43820417, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração do Norte e Noroeste, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Silva Martins Damasio, ID Funcional nº 42699371. Processo nº SEI-210118/000827/2021.\r\n\r\nId: 2361774"
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                    "2361698": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora GABRIELE DE SOUZA CORRÊA ALCANTARA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50097784, para substituir a servidora Priscila de Souza Morais, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID 43555080, como responsável pelos Bens Patrimoniais, com validade a contar de 08 de novembro de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210058/000838/2021. \r\n\r\nId: 2361698"
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                    "2361696": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA \r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora NORMA TEIXEIRA DA SILVA, ID 19648324, para responder temporariamente pelos Bens Patrimoniais desta Escola de Gestão Penitenciária, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor, Levi Martins de Andrade, ID 19650248, durante o período de Licença Especial, até 26/02/2022. Processo nº SEI-210008/000702/2021.\r\n\r\nId: 2361696"
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                    "2361634": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2021\r\n\r\nESTENDE poderes à 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta SEAP, com fulcro no artigo 6º do Decreto Estadual n° 39.904/2006, alterado pelo Decreto n° 40.365/2006, e item 09, do anexo I do Decreto Estadual nº 46.832/2019, para processar ANDRÉ SOEIRO MIRANDA, IDF 43203744-4, em razão dos fatos elencados nos autos do presente Processo nº SEI-210006/000506/2021.\r\n\r\nId: 2361634"
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                    "2361624": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/001156/2021.\r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/001161/2021.\r\n\r\nId: 2361624"
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                    "2361650": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001164/2021.\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001282/2021.\r\n\r\nId: 2361650"
                    ],
                    "2361626": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2021\r\n\r\nPAGINA 16 -3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI 210049/000649/2021.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI 210049/000694/2021.\r\n\r\nId: 2361626"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora PRISCILA DE SOUZA MORAIS, ID 43555080 em substituição a servidora GABRIELA DE SOUZA CORREA ALCANTARA, ID 50097784. Processo nº SEI- 210049/000799/2021.\r\n\r\nId: 2361653"
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                    "2361628": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001064/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210021/000785/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/001174/2021.\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001238/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA, ID 19900333. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000697/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000574/2021.\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000564/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora GABRIELE DE SOUZA CORRÊA ALCANTARA, ID 50097784. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000755/2021.\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora GABRIELE DE SOUZA CORRÊA ALCANTARA, ID 50097784. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000818/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001184/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000714/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210077/000585/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000809/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/00839/2021.\r\n\r\nId: 2361628"
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                    "2361654": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000774/2021.\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000775/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210020/001360/2021.\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210020/001377/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210020/001378/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210021/000741/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/001261/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/001265/2021.\r\n\r\nDE 18.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/001316/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210028/000731/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA, ID 19900333. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210030/000704/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000584/2021.\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000601/2021.\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000626/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000677/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210057/001222/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210058/000575/2021.\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210058/000589/2021.\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210058/000609/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210058/000620/2021.\r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210058/000696/2021.\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210058/000725/2021.\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210058/000758/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210065/000759/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210077/000609/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000666/2021.\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000783/2021.\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000786/2021.\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000799/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210083/00813/2021.\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210083/00823/2021.\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210083/00879/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210114/000316/2021.\r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEI RA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210114/000669/2021.\r\n\r\nId: 2361654"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO\r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210118/000631/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001164/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/001417/2021.\r\n\r\nDE 18.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/001461/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 41960840. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000760/2021.\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 41960840. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000774/2021.\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 41960840. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000854/2021.\r\n\r\nId: 2361655"
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                    ],
                    "2361648": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PUBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/001052/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2361648"
                    ],
                    "2361625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001094/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000721/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2361625"
                    ],
                    "2361651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000604/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2361651"
                    ],
                    "2361652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001070/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2361652"
                    ],
                    "2361627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000183/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000194/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000297/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000303/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000380/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2361627"
                    ],
                    "2361693": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 65 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210036/000616/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 12/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, relacionados no LOTE 21 do Termo de Referência, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, o qual engloba o GSSE Japeri e o Presídio João Carlos da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira De Oliveira, ID:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTINA FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nELIZABETH CAYRES\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nGSSE - JAPERI\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAdemilson Xavier da Silva, Policial Penal, Chefe da Base, Id. Funcional 4221190-9;\r\n\r\nWandemberg Rodrigues, Policial Penal, Subchefe da Base, Id. Funcional 5012935-0;\r\n\r\nBruce Lennon Mattos Pereira, Policial Penal, Id. Funcional 5012606-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nLaércio Pedro Sobrinho, Policial Penal, Id. Funcional 5082832-0;\r\n\r\nAlan Pierre Castro Moreira, Policial Penal, Id. Funcional 5013148-6;\r\n\r\nFelipe dos Santos Jacinto, Policial Penal, Id. Funcional 5009960-4;\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nShellton Soares dos Santos, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4196159-5;\r\n\r\nWagner Alex da Silva Gomes, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5000290-2;\r\n\r\nFelipe dos Reis André, Policial Penal, Id. Funcional 5029835-6.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nJosé Renato Cortês Marinho, Policial Penal, Id. Funcional 5001156-1;\r\n\r\nRonaldo Antônio da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 1996338-6;\r\n\r\nJordanniel Tertulino Gomes, Policial Penal, Id. Funcional 5010017-3.\r\n\r\nId: 2361693"
                    ],
                    "2361633": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Vox Distribuidora e Comércio de Materiais Ltda. - CNPJ nº 11.165.617/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Ata de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO PESSOAL (bermudas) sob sistema de registro de preços, para atender os internos das unidades prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Item: Bermuda, brim pesado profissional, armação 3/1; 260gr/m2 (+ ou - 3%) composição 100% CO (algodão), acabamento em pesponto duplo, cor Azul Marinho, fechamento: COS com elástico (TOTAL), sem bolso e sem logo nos tamanhos PP, P, M, G, GG e EG.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ : 22,71 (vinte e dois reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nQUANTIDADE: 114.000 (cento e quatorze mil).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 2.588.940,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/099/001082/2019.\r\n\r\nId: 2361633"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2361427": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR A SEDEC E O CBMERJ NA REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, EMPLACAMENTOS E DEMAIS AÇÕES LEGAIS DAS VIATURAS DA SEDEC E DO CBMERJ, JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270049/000182/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, competência ao Tenente-Coronel BM QOC/99 LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA VIEIRA, RG 24.855, ID Funcional nº 2627367-2, Chefe da Divisão de Viaturas da Diretoria-Geral de Patrimônio e ao 1º Sargento BM Q09/97 MARCELO CORDEIRO DE OLIVEIRA, RG: 21.569, ID Funcional nº 612548-4, da DGPat/CBMERJ, para que possam representar a SEDEC e o CBMERJ junto aos órgãos oficiais de trânsito na regularização dos documentos, emplacamentos e demais ações das viaturas pertencentes à frota da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 191, de 21.10.2020, publicada no DOERJ de 03.11.2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2361427"
                    ],
                    "2361416": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do processo n° 0096717-28.2007.8.19.0001, e em atenção ao que consta no processo nº SEI-140001/055051/2021, notadamente em relação ao Ofício nº 23003594/2021-RCG/PGE/PG04/PP, oriundo da douta Procuradoria-Geral do Estado, com a orientação de Cumprimento de Julgado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nANULAR o ato de inclusão no estado efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro referente ao ex-Cabo BM Q00/99 MARCIO LACERDA MARTINS, CPF Nº 030.230.457-63, publicado no Boletim da SEDEC nº 001, de 03 de janeiro de 2000, em complementação ao Aditamento Administrativo Nr. 03, publicado no Boletim da SEDEC Nr. 167, de 26 de novembro de 1999, bem como consignar, em relação ao mesmo, a decretação da perda da função pública por decisão judicial.\r\n\r\nId: 2361416"
                    ],
                    "2361433": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nNOMEIA, a contar de 01 de julho de 2021, WILIAN SANTA RITA REIS, CPF: 129.106.677-23, no cargo de Soldado Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar Particular Guarda-Vidas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo N° 0366855-55.2015.8.19.0001, e o que consta no Processos nºs SEI-140001/035453/2021 e SEI 270137/000080/2021.\r\n\r\nId: 2361433"
                    ],
                    "2361443": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nTORNA NULO o Ato de 21.06.2017, publicado no D.O. de 28/06/2017, em especial que transferiu para a Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 25 de dezembro de 2015, o Coronel Bombeiro Militar QOC/81 FABIO JOSE DE MEIRELLES, RG 06.412, Id Funcional nº 2607851-1, CPF 723.092.707-25, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27037/1156/2017, e em cumprimento a sentença prolatada nos autos do processo judicial nº 0000784-13.2016.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2361443"
                    ],
                    "2361430": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.21\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2018, em cumprimento a decisão judicial proferida em sede do Recurso Extraordinário nº 1290146, no âmbito do processo n° 0169031-35.2008.8.19.0001, consoante Ofício PGE/PG04/ROB n º 94/2021 e o que consta no processo nº SEI-140001/048475/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de ANA LUIZA LAGOAS DE ALMEIDA BERTOLINO no cargo de 2º Tenente Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais de Saúde, na especialidade Assistente Social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, realizada através de ato de 19 de setembro de 2008, publicado no DOERJ nº 177 de 22/09/2008.\r\n\r\nId: 2361430"
                    ],
                    "2361446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000283/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE GUARDA-SOL - R1, com fulcro no art.11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal n.º 8.666/93. \r\n\r\nId: 2361446"
                    ],
                    "2361426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000250/2021 - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, nº 24/2021, cujo objeto é a aquisição de viatura tipo AUTO ESCADA MECÂNICA (AEM) ARTICULADA, por meio do Convênio Plataforma + Brasil nº 894207/2019 por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa ITURRI S.A. inscrita no CIF com o nº A-41.050.0113, item único, com proposta no valor unitario de R$ 8.209.869,52 (Oito Milhões Duzentos e Nove Mil, Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Dois Centavos). \r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000251/2021 - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, nº 25/2021, cujo objeto é a aquisição de viatura tipo AUTO PLATAFORMA MECÂNICA (APM) COM ESCADA ACOPLADA, CANHÃO DE COMBATE A INCÊNDIO, BOMBA PORTÁTIL E CESTO DE RESGATE por meio do Convênio Plataforma + Brasil nº 894207/2019 por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa Bronto Skylift Oy Ab, item único, com proposta no valor unitario de R$ 6.576.000,00 (seis milhões e quinhentos e setenta e seis mil reais). \r\n\r\nId: 2361426"
                    ],
                    "2361760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001692/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA , no valor estimado de R$ 50.357,00 (cinquenta mil trezentos e cinquenta e sete reais), processo nº SEI-270060/001692/2021, de Aquisição de Fentanil 0,05 mg /ml 10ml, Etomidato 2mg/ml 10ml e Cisatracúrio 5ml a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 132/2021-B, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 53/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001691/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 623,00 (seiscentos e vinte e três reais), processo nº.SEI-270060/001377/2021, de Aquisição de Fentanil 0,05 mg /ml -5 ml a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº. 132/2021-A, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº. 53/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001689/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), processo nº SEI-270060/001689/2021, de Aquisição de Cloridrato de Dexmedetomidina - 2ml a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços° nº 132/2021-D, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 53/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001717/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, no valor de R$ 199,68 (cento e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), processo nº SEI-270060/001717/2021, Aquisição de Insumos (Cera óssea), para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 120/2021-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 102/2021, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003464/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ÁGUAS DE PÁDUA (ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA - CNPJ 01.972.794/0003-80, no valor estimado de R$ 7.576,21 (sete mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), processo nº. SEI-27/042/003464/2019, para serviço de fornecimento de agua e coleta de esgoto, juros e multas com a referida empresa; a fim de atender a demanda das unidades operacionais do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ na area da referida empresa, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270130/000175/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SSAE da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí - CNPJ 28.576.080/0001-47, no valor estimado de R$ 9.066,12 (nove mil sessenta seis reais e doze centavos), processo nº SEI-270130/000175/2021, para serviço de fornecimento de agua e coleta de esgoto e juros e multas com a referida empresa; a fim de atender a demanda das unidades operacionais do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ na área da referida empresa, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000418/2021 - RATIFICO a contratação direta, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS E SERVIÇOS LTDA (07.270.468/0001-45), no valor de R$ 13.850,30 (Treze mil oitocentos e cinquenta reais e trinta centavos), processo nº. SEI-270120/000418/2021, Aquisição de equipos de Bomba compatíveis com a Bomba Samtronic ST 1000, para atender às necessidades de uso nas aeronaves do CBMERJ, gerenciados tecnicamente pela Diretoria de Socorro de Emergência (DSE) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014, para atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da autorização da Cel BM SIMONE MAESO, Cel BM, Diretora de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2361760"
                    ],
                    "2361444": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nDESPACHO DE 24.10.2017 - D.O DE 13/11/2017 - ALTERA a data de concessão da isenção do imposto de renda do Coronel BM Refo FABIO JOSE DE MEIRELLES, RG 06.412, Id Funcional 2607851-1, concedida através do Processo nº E-27/140/138/2017, passando a vigorar a contar de 05 de abril de 2016, conforme Processo nº SEI-27037/1156/2017, mantendo os demais Despachos.\r\n\r\nId: 2361444"
                    ],
                    "2361429": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nATO DE 25.09.2019 - D.O DE 27/09/2019 - ALTERA a data de concessão da isenção do imposto de renda do Coronel BM Refo ROBERTO JOSE CESAR VELOSO, RG 05.525, Id Funcional 2023727-8, passando a vigorar a contar de 29 de abril de 2014, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 375/2021, conforme processo nº SEI-270038/000700/2021.\r\n\r\nId: 2361429"
                    ],
                    "2361417": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/001492/2020 - CONCEDO Pensão Especial por morte no valor de R$ 541,91 (quinhentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), correspondente à cota de 50%, a NICOLE PINHEIRO TRINDADE, filha menor do ex- 3º SGT BM RICHARD TRINDADE DA ROSA, RG CBMERJ 27.770, Id Funcional 2683734-0, falecido em 24 de março de 2020, em consequência de acidente de serviço, nos termos do Art. 2º - §1º, Art. 3º e Art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar de 24 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/001489/2020 - CONCEDO Pensão Especial por morte no valor de R$ 541,91 (quinhentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), correspondente à cota de 50%, a JOAQUIM JOSÉ CALIXTO TRINDADE, filho menor, do ex-3º Sargento BM RICHARD TRINDADE DA ROSA, RG CBMERJ 27.770, Id Funcional 2683734-0, falecido em 24 de março de 2020, em consequência de acidente de serviço, nos termos do art. 2º - §1º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar de 24 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2361417"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2361870": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2540 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 010/2021 - HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/028152/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 010/2021 - HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV, conforme Processo nº SEI-080001/003684/2021;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI-080001/028152/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 010/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória - INSV, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nAlessandra Leite Marques\r\n\r\n26393344\r\n\r\nHugo Kahtalian\r\n\r\n43393004\r\n\r\nPatricia Alexandra Nordi\r\n\r\n6155030\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nMario Esser Filho\r\n\r\n51095092\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Hugo Kahtalian.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 26/11/2021 e revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2361870"
                    ],
                    "2361871": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2541 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 011/2021 - HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/028151/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 011/2021 - HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV, conforme Processo nº SEI-080001/003673/2021;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI-080001/028151/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 011/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória - INSV, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nAntônio Carlos Umbelino Marques\r\n\r\n31039391\r\n\r\nIsabela Teixeira Rossi\r\n\r\n6151027\r\n\r\nPaulo Roberto De Brito Júnior\r\n\r\n25880039\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nMario Esser Filho\r\n\r\n51095092\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Isabela Teixeira Rossi.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 26/11/2021 e revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2361871"
                    ],
                    "2361872": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2544 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAH.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/001678/2021, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Geral de Nova Iguaçu, classificado como unidade de grande porte, no município de Nova Iguaçu, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e ampliação Hospital Geral de Nova Iguaçu, localizado no município de Nova Iguaçu, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Nova Iguaçu para a reforma e ampliação Hospital Geral de Nova Iguaçu, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital Geral de Nova Iguaçu é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 20.030.099,91 (vinte milhões, trinta mil, e noventa e nove reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 12.018.059,95) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 8.012.039,96), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 8.012.039,96, (oito milhões, doze mi, e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R$ 12.018.059,95 (doze milhões, dezoito mil, e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Nova Iguaçu são destinados à reforma e ampliação do Hospital Geral de Nova Iguaçu, classificado unidade de Grande Porte, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 20.030.099,91 (vinte milhões, trinta mil, e noventa e nove reais e noventa e um centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 12.018.059,95) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 8.012.039,96) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R$ 12.018.059,95 (doze milhões, dezoito mil, e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Nova Iguaçu.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para reforma e ampliação do Hospital Geral de Nova Iguaçu, classificado unidade de grande porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 12.018.059,95\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 8.012.039,96\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 20.030.099,91\r\n\r\nId: 2361872"
                    ],
                    "2361873": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2545 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE RETAGUARDA DE NOVA IGUAÇU DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/001680/2021, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a construção do Hospital de Retaguarda de Nova Iguaçu, classificado como unidade de médio porte, no município de Nova Iguaçu, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de construção do Hospital de Retaguarda de Nova Iguaçu, localizado no município de Nova Iguaçu, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Nova Iguaçu para a construção do Hospital de Retaguarda de Nova Iguaçu, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital de Retaguarda de Nova Iguaçu é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 12.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 8.000.000,00), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 8.000.000,00, (oito milhões de reais) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Nova Iguaçu são destinados à construção do Hospital de Retaguarda de Nova Iguaçu, classificado unidade de Médio Porte, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 12.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 8.000.000,00) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Nova Iguaçu.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a construção do Hospital de Retaguarda de Nova Iguaçu, classificado unidade de médio porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 12.000.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 8.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 20.000.000,00\r\n\r\nId: 2361873"
                    ],
                    "2361947": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2546 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA A INCORPORAÇÃO DE NOVAS UNIDADES AO COMPONENTE MUNICIPAL - PAIH/M DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAIH FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021 EM COMPLEMENTAÇÃO À RESOLUÇÃO SES Nº 2498, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no SEI-080001/026769/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento das entidades de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.504, de 18 de agosto de 2021, que pactua o componente municipal - PAIH/M do programa de apoio aos hospitais integrantes do SUS - PAIH e fixa suas diretrizes para o ano de 2021;\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 2498, de 27 de outubro de 2021, que aprova o Componente Municipal - PAHI/M do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI e fixa suas diretrizes\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 29 de 26/11/2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI nº 080001/026769/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, em caráter complementar à Resolução SES Nº 2498, de 27 de outubro de 2021, a incorporação de novas unidades hospitalares ao Componente Municipal - PAIH/M, modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAIH.\r\n\r\nArt. 2º - O Componente Municipal - PAIH/M tem como objetivo qualificar as unidades hospitalares públicas municipais e filantrópicas, visando aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3º - A adesão ao Componente Municipal - PAIH/M será voluntária para os hospitais desde que atendam os requisitos do art. 4º desta Resolução. \r\n\r\nArt.4º- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - integrar a esfera Administrativa Pública Municipal ou ser caracterizado como filantrópico, com instrumento contratual firmado com o gestor municipal em vigor;\r\n\r\nII - não ser hospital psiquiátrico, asilar, casa de repouso ou 100% destinado para atendimento covid-19;\r\n\r\nIII - possuir produção informada nos Sistemas Oficiais do SUS.\r\n\r\nArt. 5º - As unidades serão classificadas em portes, a partir de critérios de pontuação compostos de cinco itens de avaliação, conforme parâmetros descritos no Anexo I.\r\n\r\nArt. 6º - As unidades hospitalares que poderão ser contemplados, em caráter complementar, pelo Componente Municipal - PAHI/M, encontram-se listadas no Anexo II.\r\n\r\nArt. 7º - As unidades hospitalares excluídas da adesão ao Componente Municipal - PAHI/M, previstos na Deliberação CIB-RJ nº 6.504/2021 e Resolução SES n° 2498/2021, encontram-se listadas no Anexo III.\r\n\r\nArt. 8º - Farão jus ao recebimento os municípios que tiverem entregue ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde os Termos de Compromisso (Anexo IV) devidamente assinados, pelos gestores municipais e hospitalares até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar através de ofício, o número da conta-corrente e agência bancária do Banco do Bradesco de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 12.960.000,00 (doze milhões, novecentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2021 e 2022.\r\n\r\nArt. 10 - A transferência financeira será feita, em 12 (doze) parcelas mensais, com base na classificação e no cronograma de desembolso, ambos do Anexo I.\r\n\r\n§ 1º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n\r\n§ 2º - Os municípios e seus respectivos hospitais, que foram contemplados pela Resolução SES/RJ nº 2.365 de 06/08/2021, serão descontados os valores recebidos, no ato do pagamento das parcelas referentes aos meses de Janeiro a Março de 2021.\r\n\r\nArt. 11 - É vedada a utilização dos recursos do PAHI/M-2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\nI - pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nII - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nIII - merenda escolar;\r\n\r\nIV - saneamento básico;\r\n\r\nV - limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nVI - preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\nVII - ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nVIII - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n\r\nIX - servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nX - gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nXI - pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\n\r\nXII - pagamento de recursos humanos;\r\n\r\nArt. 12 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade e em funcionamento, por meio da informação nos Sistemas Oficiais do SUS.\r\n\r\nArt. 13 - A Prestação de Contas dos Municípios que receberem os recursos, deverá obedecer a forma estabelecida nesta Resolução, qual seja, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 14 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 15- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo de demonstrar a metodologia aplicada para a classificação das unidades hospitalares, visando estabelecer os valores para a transferência dos recursos financeiros, segundo os critérios abaixo especificados.\r\n\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20 de julho de 2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n\r\n2. A consulta ao tabnet - DATASUS, por meio do endereço eletrônico: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, que contém informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n3. Os dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de saúde - CNES /2021;\r\n\r\n4. Os dados de Produção do Sistema de Informação Hospitalar - SIH/2020. Os hospitais foram classificados considerando-se 08 (oito) itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\n\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nNº LEITOS SUSCNES\r\n\r\nLEITOS UTI SUSCNES\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIACNES\r\n\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOSSIH (jan a dez 2020)\r\n\r\n1\r\n\r\nAté 100\r\n\r\nAté 9\r\n\r\n1 a 3\r\n\r\n1000 até 1999\r\n\r\n2\r\n\r\n101 a 200\r\n\r\n10 a 19\r\n\r\n4 a 6\r\n\r\n2000 até 2999\r\n\r\n3\r\n\r\n201 a mais\r\n\r\n20 a mais\r\n\r\n7 a mais\r\n\r\n3000 a mais\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\n\r\nColuna A: Leitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital, subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\n\r\nColuna B: Leitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\n\r\nColuna C: Número de Salas Cirúrgicas - Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\n\r\nColuna D: Número de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\n\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\n\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nI\r\n\r\n1 a 3\r\n\r\nII\r\n\r\n4 a 6\r\n\r\nIII\r\n\r\n7 a 9\r\n\r\nIV\r\n\r\n10 a 12\r\n\r\nTABELA DE VALORES PACTUADOS PARA O PERÍODO 2021 PARA HOSPITAIS E MUNICIPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nValor\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\n\r\nR$ 95.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\n\r\nR$ 105.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS, EM CARATER COMPLEMENTAR, PELO COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS - MUNICIPAL - PAHI M\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0221015\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5903394\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0219436\r\n\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMATROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0182974\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMATROPOLITANA I\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n5349893\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n2287927\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n5878640\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2288907\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n0155055\r\n\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n5042488\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0113115\r\n\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0113891\r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2297590\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2271826\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUNIDADES HOSPITALARES EXCLUIDAS DA ADESÃO AO COMPONENTE MUNICIPAL - PAHI/M\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2292084\r\n\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2275589\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2696746\r\n\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE APOIO HOSPITALAR\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Componente Municipal - PAHI/M, celebraram o presente Termo, tendo como objeto a(s) unidade(s) hospitalar(es):\r\n\r\n1. (nome da unidade hospitalar)____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________ no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n(se for contemplada mais de uma unidade hospitalar, se repete quantas forem)\r\n\r\nnas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R$ ___________ se refere ao valor anual, que será transferido, em parcelas, com base na classificação da unidade hospitalar\r\n\r\n(se for contemplada mais de uma unidade hospitalar, se repete quantas forem)\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco do FMS.\r\n\r\n3. 3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de informar a produção no SIH/DATASUS. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata da transferência dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Componente Municipal - PAHI/M, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n___________________________________________________SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2361947"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nATO DE 01/12/1990 - Fica modificado o nome da servidora para ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOCOLOFF, Auxiliar de Enfer magem, matricula nº 184.950-4, Id. Funcional nº 3074923-9, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/025039/2021.\r\n\r\nATO DE 22/03/2002 - Fica modificado o nome da servidora para ANA MARIA FALCÃO DA SILVA COSTA, Enfermeiro, matricula nº 850.671-9, Id. Funcional nº 3086974-9, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/026223/2021.\r\n\r\nATO DE 12/02/2009 - Fica modificado o nome da servidora para ANA LUCIA FERREIRA VITORINO MENEZES, Técnico de Enfermagem, matricula nº 923.446-9, Id. Funcional nº 4219071-1, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI- 080001/026665/2021.\r\n\r\nATO DE 12/02/2009 - Fica modificado o nome da servidora para ANA LUCIA FERREIRA VITORINO, Técnico de Enfermagem, matricula nº 923.446-9, Id. Funcional nº 4219071-1, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI- 080001/026665/2021.\r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - Fica modificado o nome da servidora para CACIQUEARA DE SOUZA ALVES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.387-1, Id. Funcional nº 3060043-0, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI- 080001/026303/2021.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para JOCIARA GONCALVES COMODO, Técnico de Enfermagem, matricula nº 862.068-4, Id. Funcional nº3087606-0, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/026582/2021.\r\n\r\nId: 2361776"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021 \r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar os fatos conforme constam do Processo nº SEI-080001/008180/2020 designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a comissão integrada pelos servidores ANA CLAUDIA MAIA DE SOUZA, ID. Funcional Nº 26045273; FERNANDO DA COSTA BISPO, ID. Funcional Nº 615530-8; JÔSE DE FREITAS RODRIGUES RIBEIRO - ID. Funcional: 615542-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2361764"
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                    "2361777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/06608/1988 - ANTONIO FERNANDO D. CHACAR, ID. Funcional nº 31660240, AG. AUX. ADM. SAÚDE - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/12/2021, publicado no D.O. de 10/12/2021, devido publicação de Aposentadoria do servidor em DOERJ de 02/07/2021.\r\n\r\nDE 14/12/2021 \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/003/5950/2013\r\n\r\nADRIANA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n30790670\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n25/11/2015 A 22/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/605672/1996\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n31560342\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n01/01/2016 A 29/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/601498/2002\r\n\r\nANA MARIA P. DO C. CARVALHO\r\n\r\n30076030\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n03/05/2012 A 01/05/2017\r\n\r\nSEI-080001/027833/2021\r\n\r\nANTONIO CARLOS T. DA SILVA\r\n\r\n30762758\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/10/2014 A 23/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/606401/2010\r\n\r\nCARLA P. DOS S. DE ALMEIDA\r\n\r\n42150701\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/07/2015 A 28/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/28/1986\r\n\r\nELIZABETH LOUGUE PINTO \r\n\r\n30067480\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n23/08/2013 A 21/08/2018\r\n\r\nSEI E-08/604209/1998\r\n\r\nROBSON LUIZ F. LOPES\r\n\r\n30630568\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/07/2013 A 23/07/2018\r\n\r\nSEI E-08/603475/1996\r\n\r\nSEBASTIÃO NUNES PEREIRA\r\n\r\n19692897\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n25/01/2016 A 22/01/2021\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/026663/2021\r\n\r\nANA LUCIA F. V. MENEZES\r\n\r\n42190711\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n01/07/2010 A 12/08/2015\r\n\r\n13/08/2015 A 10/08/2020\r\n\r\nSEI-080001/026910/2021\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA L. C. LIMA\r\n\r\n31391966\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/12/2001 A 05/12/2006\r\n\r\n06/12/2006 A 04/12/2011\r\n\r\nSEI-080001/027396/2021\r\n\r\nMARILENE DE FREITAS\r\n\r\n42165105\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31/05/2011 A 28/05/2016\r\n\r\n29/05/2016 A 27/05/2021\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI 080001/025548/2021\r\n\r\nALESSANDRA FLORIM S. J. SOARES CONCEIÇÃO\r\n\r\n42504953\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/11/2005 A 24/12/2010 25/12/2010 A 05/01/2016 06/01/2016 A 03/01/2021\r\n\r\nSEI 080001/24232/2021\r\n\r\nCELSO RICARDO S. GUIMARÃES\r\n\r\n42163110\r\n\r\nASSIST. ADM. SAÚDE\r\n\r\n14/07/2005 A 12/072010 13/07/2010 A 11/07/2015\r\n\r\n12/07/2015 A 09/07/2020\r\n\r\nSEI 080001/26455/2021\r\n\r\nMARTA IRENE P. CASTRO\r\n\r\n41991460\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n17/11/2004 A 15/11/2009 16/11/2009 A 29/11/2014 30/11/2014 A 28/11/2019\r\n\r\nSEI 080001/023974/2021\r\n\r\nRICARDO ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n31290841\r\n\r\nANALISTA ADM SAUDE\r\n\r\n03/12/2001 A 01/12/2006\r\n\r\n02/12/2006 A 30/11/2011\r\n\r\n01/12/2011 A 28/11/2016\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/026217/2021\r\n\r\nANTONIO ALEXANDRE NETO\r\n\r\n31746659\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/03/1987 A 08/03/1992 09/03/1992 A 07/03/1997 08/03/1997 A 06/03/2002 07/03/2002 A 05/03/2007 06/03/2007 A 03/03/2012 04/03/2012 A 03/03/2017\r\n\r\nCONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/23920/2021\r\n\r\nMARCO ANTONIO A. PIMENTA\r\n\r\n30632846\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAUDE\r\n\r\n16/08/1982 A 14/08/1987 15/08/1987 A 12/08/1992 13/08/1992 A 11/08/1997 12/08/1997 A 10/08/2002 11/08/2002 A 09/08/2007 10/08/2007 A 07/08/2012 08/08/2012 A 06/08/2017\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/07/2005\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/07/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-080001/022331/2021 - Ruth Valentin Doro, Auxiliar de Enfermagem, ID. nº 31978339.\r\n\r\nOnde se lê: ...11/03/1990 a 09/03/1995 10/03/1995 a 07/03/2000 e 08/03/2000 a 09/03/2005 ...\r\n\r\nLeia-se: ...23/03/1990 a 21/03/1995, 22/03/1995 a 19/03/2000 e 20/03/2000 a 21/03/2005...\r\n\r\nId: 2361777"
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                    "2361765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/037052/2019 - Considerando que as alegações apresentadas pela Recorrente GLOBAL MED SERVIÇOS possuem cunho estritamente técnico e, com base nos pronunciamentos das áreas técnicas desta Secretaria de Estado de Saúde nos despachos de ids. 25266020 e 25322666, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame, consoante índex 25492890, decido pelo CONHECIMENTO do RECURSO ADMINISTRATIVO contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2021 que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de en genharia clínica nas unidades de saúde desta SES/RJ, incluindo a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos de aferição, calibração, acompanhamento de manutenção preventiva e corretiva de firmas especializadas, assessoria técnica e sistema de informação (SI) para gerenciamento do parque tecnológico, e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos para os lotes 01 e 02.\r\n\r\nId: 2361765"
                    ],
                    "2361766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001394/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 168/2021, para aquisição do medi camento ISOTRETINOINA 10 mg - Cápsula (item 03), em favor da empresa SINERGIA FARMACEUTICA LTDA, do medicamento MESALAZINA 1000 mg - supositório (item 04), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) e do medicamento VIGABATRINA 500mg comprimido (item 06), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA perfazendo o valor total de R$ 604.214,68 (seiscentos e quatro mil duzentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93. Os itens 01 e 02 foram desertos e o item 05 restou fracassado.\r\n\r\nId: 2361766"
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                    "2361779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/002714/2021\r\n\r\nFELISBELA ANTONIA DA COSTA\r\n\r\n32353049\r\n\r\nESPECIALISTA NA GESTÃO DE SAÚDE\r\n\r\n21/07/2011 A 17/08/2016\r\n\r\nId: 2361779"
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                    "2361894": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 099/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (SIROLIMO 1 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 9.778.887,00 (nove milhões, setecentos e setenta e oito mil oitocentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 175/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023573/2020.\r\n\r\nId: 2361894"
                    ],
                    "2361941": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 38\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n\r\n- Ofício GAB/SEMUS N° 2378/2021 - Prefeitura Municipal de Magé;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028574/2021;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2361941"
                    ],
                    "2361942": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 39\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À EQUIDADE E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\n- a importância do fortalecimento do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028607/2021;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos financeiros com vistas ao fomento da atenção primária à saúde, promovendo a continuidade do cuidado e melhoria do acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Promoção à Equidade objetiva qualificar a assistência à saúde, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços de saúde, para o aumento da resolubilidade da atenção primária à saúde e para fortalecer o acesso aos serviços de média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Promoção à Equidade abrange noventa e um municípios do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - A adesão ao Programa de Promoção à Equidade será voluntária para os municípios.\r\n\r\nArt. 5° - Os municípios foram organizados com base em indicadores, tendo sido elaborados considerando:\r\n\r\na) dados sobre receita de impostos - receitas e impostos e transferências constitucionais;\r\n\r\nb) dados sobre aplicação de recursos em saúde;\r\n\r\nc) dados sobre recursos próprios;\r\n\r\nd) índice de desenvolvimento humano - IDH;\r\n\r\ne) teto média e alta complexidade - MAC;\r\n\r\nf) saúde suplementar - Cobertura de Assistência Médica Suplementar.\r\n\r\n§ 1º - Os municípios foram pontuados de acordo com os indicadores, conforme descrito no Anexo II.\r\n\r\n§ 2º - A população participou na composição da pontuação final pra realizar o cálculo dos valores financeiros.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se o piso de R$ 3.000.000,00 e o teto de R$ 50.000.000,00 para os valores a serem recebidos pelos municípios.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores previstos neste instrumento poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos transferidos serão de custeio.\r\n\r\nArt. 9º - É vedada a utilização dos recursos do programa para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 10 - Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES, que constará na referida resolução.\r\n\r\nArt. 11 - O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n\r\nArt. 12 - A escolha e a forma de aplicação dos recursos dentre os diversos serviços de saúde são de responsabilidade de cada Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 13 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 14 - A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 15 - A transferência dos recursos financeiros, objeto desta resolução, se referem ao exercício 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2021 e 2022.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIndicadores\r\n\r\nO quadro define os pontos para classificação dos municípios a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\n\r\nDados sobre Receita de Impostos (Receita, Impostos e Transferências Constitucionais/Habitantes por Municípios e SIOPS/Ano 2020)\r\n\r\nDados sobre Aplicação Recursos em Saúde (Diferença entre o valor aplicado entre o município e o índice de 15% da EC 29\r\n\r\nÍndice de Desenvolvimento Humano - IDH*\r\n\r\nCobertura de Assistência Médica Suplementar\r\n\r\nPontos\r\n\r\nAté R$ 999,99\r\n\r\nAcima de 20,01%\r\n\r\n0 - 0,499 / Muito Baixo\r\n\r\nMenos de 10%\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 1000,00 -R$ 1999,99\r\n\r\n15,01 até 20,00%\r\n\r\n0,500 - 0,599 / Baixo\r\n\r\n10,00 - 15,00%\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2000,00 - R$ 2999,99\r\n\r\n10,01 até 15,00%\r\n\r\n0,600 - 0,699 / Médio\r\n\r\n15,01 - 20,00%\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 3000,00 - R$ 3999,99\r\n\r\n5,01 até 10,00%\r\n\r\n0,700 - 0,799 / Alto\r\n\r\n20,01 - 30,00%\r\n\r\n2\r\n\r\nA partir de R$ 4000,00\r\n\r\n0,00 até 5,00%\r\n\r\n0,800 - 1,000 / Muito Alto\r\n\r\nacima de 30,01%\r\n\r\n1\r\n\r\nDados sobre Recursos Próprios (Despesa com recursos próprios em saúde/habitantes por município SIOPS e Ano 2020)\r\n\r\nTeto Média e Alta Complexidade ano/HabitantesSISMAC\r\n\r\nOut/21\r\n\r\nPontos\r\n\r\nAbaixo de R$ 300,00\r\n\r\nR$ 0- R$ 100,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 300,01 -R$ 500,00\r\n\r\nR$ 100,01 - R$ 200,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 500,01 - R$ 700,00\r\n\r\nR$ 200,01 - R$ 300,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 700,01 - R$ 900,00\r\n\r\nR$ 300,01 - R$ 500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nAcima de R$ 900,00\r\n\r\nR$ 501,00 a mais\r\n\r\n2\r\n\r\nFontes para elaboração dos indicadores:\r\n\r\n1. Dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) ano 2020;\r\n\r\n2. Estimativa populacional 2020 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE \r\n\r\n3. Sistema de Informações sobre Beneficiários (SIB) -Tabnet SES 2020\r\n\r\n4. Sistema de Controle do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - SISMAC outubro/2021\r\n\r\nId: 2361942"
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                    "2361943": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 40\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n\r\n- o Ofício SMS N° 2127/2021 - Prefeitura Municipal de Seropédica;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028650/2021;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2361943"
                    ],
                    "2361944": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 41\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O REPASSE DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013417/2021;\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 e suas posteriores alterações;\r\n\r\n- o decreto de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira do município de Magé, respectivamente: decreto nº 3423 de 26 de janeiro de 2021 e Lei nº 2575, de 31 de março de2021;\r\n\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade dos municípios realizarem satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;\r\n\r\n- os impactos na assistência de saúde decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o DECRETO ESTADUAL (RJ) Nº 47.870, DE 13.12.2021, Renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (covid-19), reconhecido por meio da Lei Estadual nº 8.794/2020;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, ad referendum, o repasse em até 06 (seis) parcelas mensais de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira até o dia 30 (trinta) de abril de 2021, para o ano de 2022\r\n\r\n§ 1º - O valor de cada parcela a ser repassada do fundo estadual de saúde para o fundo municipal de saúde do município:\r\n\r\nMagé R$ 4.439.249,61\r\n\r\n§ 2º - o valor do repasse previsto no §1º foi definido utilizando como referência o limite financeiro de custeio para ações de média e alta complexidade (teto MAC), de fonte federal, programados, mês de referência fevereiro de 2021, acrescidos de 100% do valor federal para custeio de ações em atenção primária e a média de valores de custeio de procedimentos financiados pelo governo federal com o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), para o ano de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O município beneficiado com este recurso deverá utilizá-lo para execução das despesas de custeio em ações e serviços de saúde pública, com objetivo de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS em resposta à situação emergencial.\r\n\r\nArt. 3º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (Fonte 100), e será repassado em até 06 (seis) parcelas mensais, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente vinculada aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O município fará constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 5° - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2361944"
                    ],
                    "2361912": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.406 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nESTABELECER CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O ANO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/007502/2021,\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/5/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, para o ano de 2021, o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (CO FI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911 de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos do COFI-RAPS, que serão transferidos quadrimestralmente, são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Critério 1 - Serviços já habilitados pelo Ministério da Saúde e que já recebem recursos de custeio federais;\r\n\r\nII - Critério 2 - Serviços que aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde, cadastrados no CNES, em funcionamento e sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIII - Critério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba recursos de custeio pelo Ministério da Saúde (FIRHME-RAPS).\r\n\r\nIV - Critério 4 - Serviços em funcionamento, aguardando a reabertura do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), cadastrados no CNES, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro, segundo as normas do Artigo 4° desta deliberação. \r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\n\r\nI - Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\n\r\nII - Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\n\r\nIII - Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n\r\nIV - Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\n\r\nV - Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);\r\n\r\nVI - Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\n\r\nVII - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\n\r\nVIII - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\n\r\nIX - Unidades de Acolhimento Adulto (UAA); e\r\n\r\nX - Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI).\r\n\r\nArt. 3º - O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial por meio dos seguintes indicadores, que incidirão nos valores a serem repassados aos municípios: (I) Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município e (II) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em CAPS. \r\n\r\nI - Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município:\r\n\r\na. A meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes de Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre.\r\n\r\nb. Calcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS que atingem a meta / Nº de CAPS) X 100. \r\n\r\nc. O período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre imediatamente anterior.\r\n\r\nd. A incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios se dará da seguinte maneira:\r\n\r\n- 85% a 100% da meta: pagamento integral do valor para o município\r\n\r\n- 1% a 85% da meta: pagamento de 90% do valor para o município\r\n\r\n- 0% da meta: pagamento de 80% do valor para o município.\r\n\r\na. O indicador terá incidência a partir do pagamento do segundo quadrimestre de 2021.\r\n\r\nb. A fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS.\r\n\r\nII - Supervisão clínico-institucional\r\n\r\na. Incentivo para cada CAPS com supervisor clínico-institucional contratado: será acrescido o valor de R$ 1.500,00 mensais.\r\n\r\nb. A fonte de informação é Questionário de Atenção Psicossocial (QAP).\r\n\r\nc. O Questionário de Atenção Psicossocial será enviado quadrimes tralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nd. O preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área técnica de saúde mental de cada município. \r\n\r\ne. O prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último dia útil de cada quadrimestre.\r\n\r\nArt. 4º - Cria o Cadastramento Estadual de Serviços de Atenção Psicossocial (CESAPS), para fins de cofinanciamento, para os serviços nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Serviços do critério 3 de cofinanciamento, descrito no Artigo 2º desta deliberação;\r\n\r\nII - Serviços do critério 4 de cofinanciamento, descrito no Artigo 2º desta deliberação;\r\n\r\nParágrafo Único - Recomenda-se cadastramento imediato de todos os serviços que se enquadrem nos critérios 3 e 4. Todavia, considerando as necessidades em saúde mental dos municípios do ERJ em relação ao cuidado à crise em saúde mental não haverá exigência deste cadastramento para pagamento dos leitos FIRHME-RAPS (critério 3) no ano de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta pactuação é de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 6.378 de 15 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela de valores mensais por serviço, definidos segundo os critérios de custeio para o cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial descritos nesta Deliberação.\r\n\r\nTipo de Serviço\r\n\r\nCritério 1\r\n\r\nCritérios 2, 3 e 4\r\n\r\nCAPS I\r\n\r\nR$ 8.491,50\r\n\r\nR$ 36.796,50\r\n\r\nCAPS II\r\n\r\nR$ 9.925,88\r\n\r\nR$ 43.012,13\r\n\r\nCAPS III\r\n\r\nR$ 25.240,20\r\n\r\nR$ 109.374,20\r\n\r\nCAPSad II\r\n\r\nR$ 11.934,00\r\n\r\nR$ 51.714,00\r\n\r\nCAPSad III\r\n\r\nR$ 31.500,00\r\n\r\nR$ 136.500,00\r\n\r\nCAPS infanto-juvenil\r\n\r\nR$ 9.639,00\r\n\r\nR$ 41.769,00\r\n\r\nServiço Residencial Terapêutico\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\nR$ 20.800,00\r\n\r\nUnidade de Acolhimento Adulto\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 32.500,00\r\n\r\nUnidade de Acolhimento Infantojuvenil\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nR$ 39.000,00\r\n\r\nLeito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito)\r\n\r\nR$ 1.683,00\r\n\r\nR$ 7.293,00\r\n\r\n- Os valores de referência para o critério 1 de custeio para os serviços da RAPS no Estado do Rio de Janeiro são de 30% dos valores pagos pelo Ministério da Saúde para os mesmos serviços.\r\n\r\n- Os valores de referência para o critério 2, 3 e 4 de custeio para os serviços da RAPS no Estado do Rio de Janeiro equivalem aos valores integrais de custeio que seriam pagos pelo Ministério da Saúde somados aos 30% pagos pelo Estado no critério 1, de maneira que o financiamento para cada serviço (correspondente ao valor integral do Ministério da Saúde + 30% do COFI-RAPS) seja equivalente, quando o serviço estiver aprovado no SAIPS e até que seja habilitado pelo MS.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nValores anuais estimados por município, com referência à situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS em março de 2021, sem a incidência dos indicadores de monitoramento. \r\n\r\nOBS.: o terço quadrimestral deste valor poderá ser alterado a depender das informações solicitadas pelo monitoramento realizado pela Coordenação de Atenção Psicossocial conforme os indicadores mencionados no Art. 3º dessa deliberação.\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 396.346,50\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nR$ 234.310,50\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 83.200,00\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nR$ 142.290,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nR$ 451.962,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 642.442,50\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 680.362,50\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 1.018.282,50\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nR$ 217.098,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 669.982,50\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 451.962,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 627.586,50\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 182.682,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 199.894,50\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nR$ 451.962,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nR$ 364.446,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 1.142.649,00\r\n\r\nEngº Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 537.246,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 182.682,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nR$ 159.498,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 761.146,50\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 610.618,50\r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 159.498,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 142.290,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 550.786,50\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 176.710,50\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nR$ 377.986,50\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 614.362,50\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 493.186,50\r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 199.890,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 878.746,50\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 240.282,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 199.890,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 377.518,50\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 612.297,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 119.110,50\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 734.558,40\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 1.484.338,50\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 245.106,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 159.498,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 904.689,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 142.290,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 142.290,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 199.890,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 142.290,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 465.178,50\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nR$ 182.682,00\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 637.546,50\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 294.898,50\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 142.290,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 87.516,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nR$ 176.710,50\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 11.422.035,00\r\n\r\nSanta Mª Madalena\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 509.562,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nR$ 539.478,00\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nR$ 451.962,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 1.167.214,50\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 988.366,50\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\n\r\nR$ 275.166,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 292.378,50\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 257.490,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 159.498,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 234.778,50\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 497.110,50\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 400.702,50\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 240.282,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 947.587,50\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 44.059.302,40\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 19 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2361912"
                    ],
                    "2361913": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.584 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 \r\n\r\nPACTUA O PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade de alterar o Caput da Deliberação, os Artigo 1º, Artigo 4º, Artigo 5º, o Artigo 6º e seus parágrafos 3º, 4º e 5º e o Artigo 7º; e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025788/2021; \r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS - como Política do Estado do Rio de Janeiro para a Atenção Especializada Ambulatorial, complementar às normas do Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem o objetivo de fortalecer a Atenção Especializada Ambulatorial, visando ampliá-la e qualificá-la para o aprimoramento da oferta dessa modalidade de atenção aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa tem a finalidade de apoiar tecnicamente, por meio das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e/ou financeiramente, com a transferência de recursos de custeio e/ou de investimento às secretarias municipais de saúde - SMS.\r\n\r\nArt.4º - O objeto desse programa são os Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde com consultas médicas especializadas e dos demais profissionais do setor e/ou exames complementares para diagnóstico e/ou procedimentos terapêuticos.\r\n\r\nArt. 5º - Os Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde são Unidades da Administração Pública Municipal ou Unidades Privadas sem fins lucrativos, contratualizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - A execução do Programa será realizada por meio de Componentes que serão pactuados, anualmente, nas reuniões da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Para definição dos Componentes serão consideradas as necessidades de saúde dos municípios, identificadas pelas áreas técnicas da SES/RJ e pelas demandas das secretarias municipais de saúde - SMS.\r\n\r\n§ 2º - As necessidades de saúde e as demandas serão balizadas por meio de análises técnicas específicas da SES/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Em cada componentes estarão definidos o objeto, objetivo e o tipo de apoio oferecido pela SES/RJ às SMS.\r\n\r\n§ 4º - No caso de apoio financeiro será descrita qual a modalidade de despesa, se custeio ou investimento, valor e forma de prestação de contas, sempre de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§ 5º - Os componentes serão instituídos anualmente, podendo a cada ano ocorrer mudanças nos mesmos, para estarem de acordo com a situação de saúde e a oferta de serviços nos municípios e o quadro orçamentário da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - O Programa passa a vigorar a partir da pactuação na reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ e terá validade até que seja pactuada pela CIB/RJ a sua revogação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 19 de novembro de 2021.\r\n\r\nId: 2361913"
                    ],
                    "2361914": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.585 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR). \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade de alterar o Caput da Deliberação, o Parágrafo Único do Artigo 1º, o Artigo 6º e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, Artigo 7º e Artigo 12; \r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025786/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/202; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/12/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - O Componente integra o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Componente contribui para obtenção de ambientes sanitariamente adequados, por meio de obras de estrutura física e instalações e/ou provimento de equipamentos e/ou mobiliários dos estabelecimentos de saúde integrantes do SUS no estado.\r\n\r\nArt. 3º - A solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as os Centros Ambulatoriais de Diagnóstico e Especialidades nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro será realizada por meio de ofício por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Para os municípios fazerem jus aos recursos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Diagnósticos e Especialidades nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, seus estabelecimentos de saúde, deverão pertencer a esfera administrativa pública municipal.\r\n\r\nArt. 5º - O valor dos recursos transferidos aos municípios, dos projetos analisados e compatíveis com o contido nesta deliberação e condições técnicas pertinentes, terá um teto de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) por projeto.\r\n\r\nArt. 6º - Os ofícios de solicitação para participar do Componente deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhado do Projeto Assistencial do Estabelecimento, Memorial Descritivo e Plano de Trabalho. Em caso de construção ou reforma também deverá ser anexado o Anteprojeto da Planta Arquitetônica.\r\n\r\n§ 1º - Os instrutivos do Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Plano de Trabalho e Anteprojeto Básico Arquitetônico estarão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br/ , a partir do dia 10 de janeiro de 2022.\r\n\r\n§ 2º - A SES/RJ fará a verificação se os documentos entregues estão de acordo com as exigências do Componente.\r\n\r\n§ 3º - A equipe técnica da SES/RJ fará a análise dos conteúdos dos projetos.\r\n\r\n§ 4º - O prazo para análise preliminar da SES/RJ é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da entrega pela secretaria municipal de saúde do ofício no Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nArt.7º - O envio dos ofícios para a SES/RJ deverá ocorrer a partir do dia 10 (dez) de janeiro de 2022, quando os instrutivos estarão disponíveis no site da Secretaria. O prazo final do envio dos ofícios será até o dia 11 (onze) de abril de 2022.\r\n\r\nArt.8º - Concomitantemente deverá ser enviado ofício para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente, acompanhado da cópia do Projeto Assistencial do estabelecimento.\r\n\r\n§ 1º - Quando a unidade for realizar atendimentos no âmbito municipal, deverá ser solicitado informe na CIR.\r\n\r\n§ 2º - Quando a unidade for realizar atendimentos no âmbito regional deverá ser solicitada pactuação na CIR.\r\n\r\nArt.- 9° - As solicitações para participar do Componente poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a avalição técnica da SES-RJ, considerando os critérios abaixo:\r\n\r\na. Documentos descritos no Art. 6º;\r\n\r\nb. Dados demográficos do município;\r\n\r\nc. Relevância da unidade para o município e/ou região.\r\n\r\nArt. 10 - Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto da deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 11 - Será publicada Resolução Específica para cada estabelecimento contemplado no referido Componente.\r\n\r\nArt. 12 - Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do Componente, detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo e Plano de trabalho. E em caso de construção ou reforma no Anteprojeto da Planta Arquitetônica.\r\n\r\nArt. 13 - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 14 - É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 15 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt.16 - A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se referem ao orçamento do exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 19 de novembro de 2021.\r\n\r\nId: 2361914"
                    ],
                    "2361915": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.621 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTAR NO ANO DE 2022 OS RECURSOS FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, REFERENTES AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da execução das ações e serviços de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado no Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade que os recursos transferidos sejam executados na atenção à saúde, em benefício da população do Estado; e\r\n\r\n- o tempo necessário para que as secretarias municipais de saúde executem as ações para ampliação do acesso e promoção da integralidade da atenção, bem como da qualificação das mesmas\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028085/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a autorização para executar no ano de 2022 os recursos financeiros de exercícios anteriores, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS, referentes aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivo aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos transferidos pelo FES aos FMS são exclusivamente para utilização em ações e serviços do SUS. \r\n\r\n§ 2º - A execução dos referidos recursos no ano de 2022 deverá ocorrer de acordo com o objeto de cada cofinanciamento e programas de apoio e incentivo.\r\n\r\nArt. 2º - Os Cofinanciamento e Programas de Apoio e Incentivo, são:\r\n\r\nI - Componente Municipal - PAHI M\r\n\r\nII - Componente Regional do Interior - PAHI RI\r\n\r\nIII - Componente Regional da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM\r\n\r\nIV - Componente Especializado de Pediatria - PAHI EP\r\n\r\nV - Componente Especializado - Oftalmologia PAHI EO\r\n\r\nVI - Construção e/ou Reforma e/ou Equipamento e/ou Mobiliário:\r\n\r\na. Hospitalar\r\n\r\nb. UPA\r\n\r\nc. Centrais de Regulação de Urgência (CRU) dos SAMU 192 Regionais\r\n\r\nd. Bases Descentralizadas Municipais do Componente Samu192 Regional\r\n\r\nVII - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS \r\n\r\nVIII - Financiamento aos Municípios na Área da Saúde - FINANSUS\r\n\r\nIX - Custeio de Unidades de Terapia Intensiva UTI COVID-19\r\n\r\nX - Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica - CBAF \r\n\r\nXI - Custeio para os municípios do estado do Rio de Janeiro para Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao enfrentamento às Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis (DANT) - DCNT\r\n\r\nXII - Apoio ao Parto e Nascimento - Rede Cegonha - LAÇOS\r\n\r\nXIII - Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS\r\n\r\nXIV - Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no âmbito do SUS - PNAISP\r\n\r\nXV - Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória - PNAISARI\r\n\r\nXVI - Financiamento Temporário de Custeio á Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia Não Habilitados\r\n\r\nXVII - Cofinanciamento Estadual às Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, Estabelecimentos que têm como Perfil Assistencial a Oncologia e possuem Habilitação como Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia\r\n\r\nXVIII - SAMU custeio:\r\n\r\na. Contrapartida Estadual para o Custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais Habilitados ou Habilitados e Qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nb. Incremento de Recursos Financeiros Referentes à Contrapartida Estadual para o Custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais Habilitados ou Habilitados e Qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nXIX - UPA custeio:\r\n\r\na. Contrapartida Estadual para o Custeio das UPAS 24h Municipais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nb. Transferência de Recursos de Custeio Estadual para UPAS 24h Municipais em Processo de Habilitação do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nXX - Calamidade Pública\r\n\r\nXXI - Custeio das Ações Referentes á Atenção à Saúde das Pessoa com Doença Falciforme\r\n\r\nXXII - Cofinanciamento Estadual para Procedimentos de Oftalmologia da Rede de Atenção em Oftalmologia, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nXXIII - Apoio Financeiro para os Estabelecimentos de Saúde do Município do Rio De Janeiro.\r\n\r\nXXIV - Apoio Financeiro para Promover a Redução da Fila de Espera do Complexo Regulador da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio De Janeiro\r\n\r\nXXV - Financiamento Temporário para Serviço de Hemodiálise Ambulatorial para Pacientes Renais Crônicos nos Municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa\r\n\r\nXXVI - Programa de Financiamento das Ações de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nXXVII - Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI\r\n\r\nXXVIII - Política de Cofinanciamento do Procedimento de Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise) e Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) aos Prestadores Habilitados ao SUS Contratualizados com os Municípios, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361915"
                    ],
                    "2361916": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.622 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PAHI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que inicialmente o componente de apoio era para os hospitais localizados no interior do estado, sediados em municípios com pequenos contingentes populacionais, que em geral apresentavam dificuldades em manter suas unidades de saúde em operação, comprometendo a oferta dos serviços e a qualidade da atenção;\r\n\r\n- que posteriormente surgiu a necessidade de ampliar o programa criando um novo componente, que desse conta dos hospitais que, além de assistir os próprios munícipes onde se encontram sediados, atendiam também a população de municípios próximos;\r\n\r\n- que se identificou a necessidade de estender o programa para todo o estado do Rio de Janeiro e incorporar as regiões metropolitanas;\r\n\r\n- que o programa evoluiu entrando em outro patamar de apoio à da atenção hospitalar estadual, sendo direcionado a todo o estado, incluindo todos os hospitais do SUS;\r\n\r\n- que o PAHI desde a sua instituição foi um programa que possibilitou a manutenção em atividade de alguns hospitais e a qualificação da atenção dos demais;\r\n\r\n- que a logo PAHI se estabeleceu como uma marca estadual de apoio à assistência hospitalar, por ter como finalidade o aprimoramento à atenção à saúde dos usuários do SUS no estado; \r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde -SUS - no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028079/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Firmar o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI como Política do Estado do Rio de Janeiro para a Atenção Hospitalar, complementar às normas do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa tem a finalidade de apoiar tecnicamente, por meio das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e/ou financeiramente, com a transferência de recursos de custeio e/ou de investimento às secretarias municipais de saúde.\r\n\r\nArt.4º - O objeto desse programa são os Estabelecimentos de Saúde Hospitalares com atendimentos de média e/ou alta complexidade ao SUS. \r\n\r\nArt. 5º - Os Estabelecimentos de Saúde Hospitalares são Unidades da Administração Pública Municipal ou Unidades Privadas com ou sem fins lucrativos, contratualizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - A execução do Programa será realizada por meio da instituição de Componentes, que serão pactuados nas reuniões da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Para definição dos Componentes serão consideradas as necessidades de saúde dos municípios, identificadas pelas áreas técnicas da SES/RJ e pelas demandas das secretarias municipais de saúde - SMS.\r\n\r\n§ 2º - As necessidades de saúde e as demandas serão balizadas por meio de análises técnicas específicas da SES/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Em cada componentes estarão definidos o objeto, objetivo e o tipo de apoio oferecido pela SES/RJ às SMS.\r\n\r\n§ 4º - No caso de apoio financeiro será descrito de qual modalidade de despesa, se custeio e/ou investimento, quantitativo e forma de prestação de contas, sempre de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§ 5º - Os componentes serão instituídos anualmente, podendo a cada ano ocorrer mudanças nos mesmos, para estarem de acordo com a situação de saúde e a oferta de serviços nos municípios, bem como o quadro orçamentário da SES/RJ do ano de instituição.\r\n\r\nArt. 7º - O Programa passa a vigorar a partir da pactuação na reunião da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ e terá validade até que seja pactuada pela CIB/RJ a sua revogação.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361916"
                    ],
                    "2361917": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.623 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a necessidade melhorar a qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e garantir a oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no estado; minimizando os riscos dos pacientes portadores de doença renal crônica tais como: demora no início da terapia renal substitutiva, infecções, falência de acesso vascular e longa permanência hospitalar;\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n\r\n- a proposta estadual para cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados ao SUS, no estado do Rio de Janeiro, tendo como referência os valores de custo apresentados pela Associação Brasileira dos Centros de Hemodiálise e Transplantes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028001/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2022, o cofinanciamento, no valor mensal de até R$ 7.394.170,00, a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV).\r\n\r\n§ 1º - Fazem jus à adesão à política de cofinanciamento para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial para pacientes crônicos e FAV:\r\n\r\nI - As Secretarias Municipais de Saúde que formalizaram contrato com empresas prestadoras de serviços de hemodiálise e FAV, localizados em seus territórios;\r\n\r\nII- As Secretaria Municipais de Saúde que realizam as hemodiálises e FAV em unidades próprias, desde que cumpridas as regras para funcionamento dos serviços de dialise, em ambos os casos que estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para esta modalidade de atendimento e reguladas pela SES.\r\n\r\n§ 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras do contrato assinado com seus prestadores ou de seus prestadores próprios, que aderirem à política de cofinanciamento estadual para hemodiálise e confecção de FAV, serão responsáveis pelo pagamento das unidades executoras/contratualizadas de hemodiálises e fístulas arteriovenosas.\r\n\r\n§ 3º - A assinatura do Termo de Adesão pelos gestores municipais de saúde e o atendimento às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 precedem à transferência de recursos financeiros.\r\n\r\nArt.2º - Compõem o valor de repasse mensal às Secretarias Municipais de Saúde: \r\n\r\nI - os quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise, baseadas na capacidade de vagas informadas no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação;\r\n\r\nII - os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa, que são baseados no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS.\r\n\r\nArt. 3º - O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o seguinte método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador: (Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência junho de 2021, x R$ 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência junho de 2021, x R$ 600,00).\r\n\r\n§ 1º - O valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R$ 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (Anexo II).\r\n\r\n§ 2º - Os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R$ 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\n\r\n§ 3º - Os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\n\r\na. Percentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS: repasse no valor máximo do incentivo de TRS. \r\n\r\nb. Percentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS: repasse no valor de 80% do incentivo de TRS. \r\n\r\nc. Percentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS: não há repasse.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361917"
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                    "2361918": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.624 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA, TEMPORARIAMENTE, O FINANCIAMENTO ESTADUAL DE CUSTEIO À SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS PARA A REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia; desenvolvido no Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ Nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependentes e que esse levantamento evidenciou déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidade em oncologia, especialmente na Região Metropolitana I, que inclui a Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer; \r\n\r\n- a insuficiência dos recursos do governo federal e dos mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica para atender a demanda por tratamento oncológico, que acaba prejudicando o acesso tempestivo, ou mesmo inviabilizando, o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- a necessidade de apoio financeiro para viabilizar o atendimento adequado dos serviços de oncologia não habilitados pelo Ministério da Saúde, preferencialmente localizados na Região Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, para que estes possam ampliar o acesso à assistência oncológica via Central Estadual de Regulação;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027954/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir, temporariamente, para o ano de 2022, o financiamento para custeio mensal de até R$ 2.270.527,14, para viabilizar aos municípios a prestação dos serviços de oncologia, ainda não habilitados pelo Ministério da Saúde, para que estes possam ampliar o acesso à assistência oncológica via Central Estadual de Regulação.\r\n\r\n§ 1º - O recurso financeiro fora estimado conforme parâmetros mínimos de produção de uma UNACON/CACON, de acordo com a habilitação da Portaria SAES/MS nº 1399/2019, com a ponderação da média de valores dos respectivos procedimentos oncológicos, obtidos no estado do Rio de Janeiro, além do necessário aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\n\r\n§ 2º - Fazem jus ao recurso financeiro de que trata o caput os municípios com serviços já em funcionamento e que: \r\n\r\nI- possuam no mínimo duas modalidades para assistência oncológica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica;\r\n\r\nII- estejam em funcionamento e com contrato vigente no ato de publicação desta Resolução;\r\n\r\nIII- disponham suas vagas para o SUS na Central de Regulação Estadual;\r\n\r\nIV- apresentem plano de ação, no prazo máximo de 90 dias, contendo as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\n§ 2º - Em razão da limitação orçamentária estadual, serão preferencialemente custeados os os serviços de Assistência Especializada em oncologia, ainda não habilitados, localizados na Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, por serem regiões de saúde com o maior déficit de serviços de alta complexidade em oncologia (UNACON/CACON).\r\n\r\n§ 3º - Ainda em razão da finitude do recurso financeiro estadual, serão incluídas no objeto desta Resolução, as Secretarias Municipais com serviços próprios ou contratados não habilitados, mediante envio de Ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ e demais documentos que permitam iniciar o trâmite de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019. \r\n\r\n§ 4º - Estabelecimentos com serviços isolados poderão aderir a esta Resolução se estiverem vinculados, ou com proposta de vinculação a uma UNACON localizada na mesma região de saúde, com vistas a garantia da integralidade do cuidado ao paciente.\r\n\r\nArt. 2º - O limite máximo de custeio para cada modalidade de atendimento (oncologia clínica, cirurgia oncológica e radioterapia) foi estabelecido de acordo com:\r\n\r\nI- os parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia e Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nII- a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - As Secretarias Municipais que aderirem, por meio de Termo de Compromisso, ao financiamento previsto neste instrumento, serão garantidos os repasses de custeio para tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pagos conforme produção informada mensalmente, tendo como referência os valores de tabela SUS, até os limites estabelecidos no ANEXO, por modalidade de atendimento. \r\n\r\nArt. 4º - O fluxo de tratamento dos pacientes a serem atendidos nas unidades de serviço oncológico deve seguir os trâmites estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação: \r\n\r\nI- o paciente é encaminhado via Sistema Estadual de Regulação para consulta pelo serviço de oncologia onde será realizado o planejamento do tratamento do paciente, sendo este uma UNACON/CACON com oferta cirúrgica, retaguarda hospitalar e oncologia clínica ou com uma vinculação de referência a uma UNACON. Esta será a unidade de referência para o paciente até sua alta, salvo casos excepcionais; \r\n\r\nII- havendo a disponibilidade de oferta do tratamento no serviço que realizou o planejamento, o mesmo solicita a autorização para realização à Central Estadual de Regulação, que emite a numeração correspondente à APAC ou AIH, quando for o caso; \r\n\r\nIII- não havendo oferta no serviço que realizou o planejamento do tratamento, o mesmo deverá inserir na regulação a solicitação de encaminhamento deste paciente, seja para cirurgia oncológica, quimioterapia, radioterapia ou quimioterapia concomitante à radioterapia. A Regulação Estadual irá regular, mediante avaliação, para o serviço mais adequado; \r\n\r\nIV- os encaminhamentos para os prestadores/serviços devem ser de pacientes residentes nas regiões Metropolitanas I e II do Estado do Rio de Janeiro, onde encontra-se atualmente a maior demanda reprimida. \r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361918"
                    ],
                    "2361919": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.625 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras Providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 1399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que Altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n\r\n- o levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia desenvolvido no Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n\r\n- a insuficiência dos recursos do governo federal e dos mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; \r\n\r\n- a insuficiência da de estrutura da rede de atenção oncológica;\r\n\r\n- a necessidade premente de ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027913/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, para o ano de 2022, o cofinanciamento aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde, como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), até o valor máximo mensal de R$ R$ 606.266,49 (UNACON com radioterapia).\r\n\r\n§ 1º - O recurso financeiro fora estimado conforme parâmetros mínimos de produção de uma UNACON/CACON, de acordo com a habilitação da Portaria SAES/MS nº 1399/2019, com a ponderação da média de valores dos respectivos procedimentos oncológicos, obtidos no estado do Rio de Janeiro, além do necessário aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\n\r\n§ 2º - Fazem jus ao aporte financeiro de que trata o caput os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI - com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\n\r\nII- que possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\n\r\nIII - que ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nIV - que ultrapassam, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados no município.\r\n\r\nArt. 2º Os valores apurados serão transferidos mensalmente e de forma regular para o município, quando ultrapassarem o limite financeiro de programação federal, conforme produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, até o limite máximo previsto por estabelecimento (Anexo).\r\n\r\n§ 1° - O valor máximo mensal para cada UNACON/CACON habilitado é de R$ 606.266,49.\r\n\r\n§ 2° - Serão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\nI - Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16;\r\n\r\nII - Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0;\r\n\r\nIII - Cirurgia plástica mamária reconstrutiva - procedimento 04.10.01.009-0 (pós mastectomia c/ implante de prótese - valores especificados por mama);\r\n\r\nIV - Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09;\r\n\r\nV - Radioterapia - forma de organização 03.04.01.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nMemória de Cálculo\r\n\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 1399/2019 (MAC Federal)\r\n\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\n\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\n\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\n\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\n\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/ 03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07/ 03.04.08/ 03.04.09\r\n\r\n442\r\n\r\n377\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 264.284,54\r\n\r\nQuimioterapia\r\n\r\nSub grupo 04.16 - Cirurgia em Oncologia\r\n\r\n54\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 3991,51\r\n\r\nR$ 3991,51\r\n\r\nR$ 139.702,85\r\n\r\n04.10.01.009-0 - plastica mamaria reconstrutiva - pos mastectomia c/ implante de protese\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 2.119,84\r\n\r\nR$ 1.200,00/MAMA\r\n\r\nR$ 16.800,00\r\n\r\n04.15.02.005-0 - Sequencias em Oncologia\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 6.340,66\r\n\r\nR$ 6.340,66\r\n\r\nR$ 69.747,26\r\n\r\nF. Org 03.04.01 - Radioterapia\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 115.731,84\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 606.266,49\r\n\r\nId: 2361919"
                    ],
                    "2361920": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.626 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE NOVAS UNIDADES DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA HEPATITES VIRAIS B E C NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em 25/07/2019, que autorizou a mudança dos medicamentos de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 1.537 de 12/06/2020, que oficializou a pactuação da 6ª Reunião Ordinária da CIT para incluir os medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e Controle das Hepatites Virais no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 319/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS de 01/10/2020, que trata das normativas referentes ao processo de transferência entre componentes da assistência farmacêutica e a implementação do novo modelo de acesso aos medicamentos das Hepatites Virais B e C através do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV);\r\n\r\n- as deliberações colegiadas das Comissões Intergestores Regionais - CIR referentes às Reuniões Ordinárias ocorridas no mês de abril/2021, que pactuaram as unidades dispensadoras segundo região de saúde e o uso do SICLOM - Sistema de Logística de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) como sistema de informação para gestão clínica de casos e de logística desses medicamentos;\r\n\r\n- o Ofício S/SUBPAV/SAP/CDT Nº 32/2021 de 02 de dezembro de 2021, da Coordenação das Linhas de Cuidado das Doenças Crônicas Transmissíveis da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, onde solicita a inclusão de 3 (três) novas Unidades Dispensadoras de Medicamentos (UDM) pelo Componente Estratégico (CESAF) e uso do SICLOM-HV para tal finalidade, sem prejuízo das demais UDM já pactuadas anteriormente;\r\n\r\n- o que dispõe o Art. 1º § 5º da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicado no DOERJ de 19 de maio de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027163/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a inclusão de 03 (três) novas unidades de dispensação de medicamentos para hepatites virais B e C pelo Componente Estratégico (CESAF) com utilização do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) no município do Rio de Janeiro, conforme a solicitação que consta no Ofício S/SUBPAV/SAP/CDT Nº 32/2021 de 02 de dezembro de 2021, da Coordenação das Linhas de Cuidado das Doenças Crônicas Transmissíveis da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A nova distribuição das Unidades Dispensadoras de Medicamentos encontra-se no quadro anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Salvo o disposto nos Art. 1º e § Único acima, mantém-se inalteradas as demais disposições da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicado no DOERJ de 19 de maio de 2021 e Deliberação CIB-RJ Nº 6.498 de 12 de agosto de 2021 publicado no DOERJ de 20 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361920"
                    ],
                    "2361921": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.627 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DA REDE NACIONAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA HOSPITALAR - (RENAVEH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que a regulamenta; \r\n\r\n- Portaria Nº 183, de 30 de janeiro de 2014, regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implementação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde previsto no art. 18, inciso I, da portaria Nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, com definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;\r\n\r\n- Lei Federal Nº 13.979, de 06 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) decorrente do Coronavírus, responsável pela atual pandemia, e a Portaria GM/MS Nº 356, de 11 de março de 2020, que regulamenta a sua operacionalização; \r\n\r\n- Portaria de Consolidação MS/GM Nº 3, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde. Cap. II- art.4º - Anexo XXVI;\r\n\r\n- Portaria de Consolidação MS/GM Nº 4, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- Portaria de Consolidação MS/GM Nº 5, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Do Título II - Cap. XIII - Seção VI;\r\n\r\n- Portaria Nº2663 de 09 de outubro de 2019 que define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- Portaria Nº3.311 de 12 de dezembro de 2019 que altera a Portaria de Consolidação Nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento das ações de vigilância em saúde;\r\n\r\n- Portaria Nº188 de 03 de fevereiro de 2020 que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); \r\n\r\n- Portaria GM/MS Nº 2.624, de 28 de setembro de 2020, que institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de COVID-19, definindo quais municípios e número de instituições beneficiadas; \r\n\r\n- Portaria GM/MS Nº 1.693, de 23 de julho de 2021, que institui a Vigilância Epidemiológica Hospitalar; \r\n\r\n- Portaria GM/MS Nº 1.694, de 23 de julho de 2021, que institui a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (Renaveh);\r\n\r\n- Plano de Fortalecimento e Ampliação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (RENAVEH) do Ministério da Saúde no ano 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027722/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Rede Estadual de Fortalecimento e Ampliação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Estabelecer os hospitais indicados pelos gestores estadual e municipais de saúde para integrar por meio dos seus núcleos de vigilância epidemiológica a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar/ERJ, conforme nos Anexo I, II e III desta Deliberação.\r\n\r\n§ 2º - A seleção dos hospitais elencados nos Anexos atende aos critérios estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 2.624, de 28 de setembro de 2020. Estabelecimentos de Gestão Pública, com 10 (dez) ou mais leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) habilitados e implantados.\r\n\r\n§ 3º - Os municípios Angra dos Reis, Porto Real, Itaocara, Itaperuna, Barra Mansa e Rio de Janeiro com hospitais elencados nos Anexos que não atendem a todos os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 2.624, de 28 de setembro de 2020, mas considerados estratégicos para formação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar/RJ tiveram as suas justificativas técnicas pactuadas e deliberadas nas respectivas Comissões Intergestores Regionais. Anexo I e II.\r\n\r\n§ 4º - Na execução dos incentivos financeiros repassados do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde e Fundo Municipal, de que trata a Portaria GM/MS Nº 2.624/2020, deverão ser observados os objetivos previstos no art.2° desta normativa para fortalecimento do processo de trabalho dos núcleos de vigilância epidemiológica hospitalar em resposta às ações de vigilância, alerta e resposta à emergência em saúde pública.\r\n\r\nArt. 2º - Manter os hospitais que atualmente compõem a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar vinculados a Portaria Nº 183/2014, homologados através da Resolução Nº 3155/06 - SES/RJ, uma vez que esta seleção foi submetida e aprovada em Reunião da CIB/RJ e pela Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde. Trata-se dos hospitais federais que não foram indicados para o benefício da Portaria GM/MS Nº 2624/2020 e permanecerão na rede. Anexo III.\r\n\r\nArt. 3º - Autorizar o remanejo de recurso financeiro federal do Teto Estadual da Vigilância em Saúde para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, em parcela única, no valor de R$ 300.000,00, para custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de Covid-19.\r\n\r\nParágrafo Único - A RENAVEH/RJ será composta por 72 núcleos de vigilância epidemiológica hospitalar, sendo que destes, 18 integram a rede estadual e 54 compõem as redes municipais de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES HOSPITALARES MUNICIPAIS\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\nMUNICÍPIOS SELECIONADOS\r\n\r\nINSTITUIÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nPERFIL DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALOR REPASSADO POR NVEH\r\n\r\nVALOR TOTAL REPASSADO AO MUNICÍPIO\r\n\r\nBaía De Ilha Grande\r\n\r\nAngra Dos Reis\r\n\r\nHospital Geral De Japuíba\r\n\r\nFortalecimento\r\n\r\n7354746\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nArraial Do Cabo\r\n\r\nHospital Geral De Arraial Do Cabo\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2267802\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nHospital Municipal Nossa Senhora De Nazareth\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2274299\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\nHospital Ferreira Machado\r\n\r\nFortalecimento\r\n\r\n2287579\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nHospital Municipal Mariana Maria De Jesus\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2267209\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nHospital Municipal De Macaé\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n5412447\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nHospital Municipal De Itaocara\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n3470350\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nHospital Municipal São José Do Avaí Machado\r\n\r\nFortalecimento\r\n\r\n2278855\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nHospital Geral Municipal São Francisco De Assis\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n5307864\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n5878640\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nResende\r\n\r\nHospital Municipal Henrique Sérgio Gregori\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2288893\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHospital Municipal São João Batista\r\n\r\nFortalecimento\r\n\r\n25135\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nHospital Municipal Dr. Munir Rafful\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n25143\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nMetro I\r\n\r\nDuque De Caxias\r\n\r\nHospital Municipal Moacyr Rodrigues Do Carmo\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n6007317\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nHospital Geral De Nova Iguaçu\r\n\r\nFortalecimento\r\n\r\n2798662\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nSão João De Meriti\r\n\r\nHospital Municipal De São João De Meriti Abdon Gonçalves\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2298708\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\nHosp Universitário Gaffreé-Guinle\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2295415\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 8.400.000,00\r\n\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2280167\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Maternidade Alexander Fleming\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2269945\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Maternidade Fernando Magalhães\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2270714\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Municipal Albert Schweitzer\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2298120\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Municipal Da Mulher Mariska Ribeiro\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n7041624\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Municipal Da Piedade\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2269481\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Municipal Lourenço Jorge\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2270609\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Municipal Miguel Couto\r\n\r\nFortalecimento\r\n\r\n2270269\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Municipal Pedro II\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n6995462\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Municipal Rocha Faria\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2295407\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Municipal Ronaldo Gazolla\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n5717256\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Municipal Salgado Filho\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2296306\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Municipal Souza Aguiar\r\n\r\nFortalecimento\r\n\r\n2280183\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nIni - Hospital Municipal Evandro Freire\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n7166494\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nInst Fernandes Figueira Fiocruz\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2708353\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nMaternidade Carmela Dutra\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2280248\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nMaternidade Escola Da Ufrj\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2270021\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nMaternidade Mater Maria Amélia Buarque De Hollanda\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n7027397\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nSms Rio Hospital Municipal Jesus\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2269341\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nUfrj Ippmg Inst De Puerp Ped Martagco Gesteira\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2296616\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Municipal Barata Ribeiro\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2270242\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Municipal Rocha Maia\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2273489\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Municipal Nossa Senhora Do Loreto\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2269724\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Municiapal Francisco Da Silva Telles\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2291266\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Maternidade Herculano Pinheiro\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2270390\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Municipal Raphael De Paula Souza\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2273349\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Municipal Álvaro Ramos\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2273187\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nMetro II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nHospital Franciscano\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n113891\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nHospital Municipal Desembargador Leal Junior\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2268922\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nHospital Municipal Carlos Tortelly\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n12513\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Getulio Vargas Filho\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n12599\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Municipal Oceânico\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n105317\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nHospital Orêncio De Freitas\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n12556\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHospital Municipal Raul Sertã\r\n\r\nFortalecimento\r\n\r\n2272784\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nPetropólis\r\n\r\nHospital Municipal Dr. Nelson De Sá Earp\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2275589\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\n2275562\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nHospital Universitário De Vassouras\r\n\r\nFortalecimento\r\n\r\n2273748\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nId: 2361921"
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                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.628 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL PARA CUSTEIO DAS AÇÕES REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, bem como em seu Título V, que prevê os recursos, a gestão financeira e o planejamento orçamentário do SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Atenção Primária à Saúde (APS) como coordenadora do cuidado e ordenadora das redes de atenção à saúde, estruturada como primeiro ponto de atenção e porta de entrada principal do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a responsabilidade sanitária e a importância de ampliar o acesso das pessoas às ações e aos serviços essenciais da APS para o manejo das condições de saúde comuns em tempo oportuno para assistência, diagnóstico, tratamento, prevenção e a oferta de ações e serviços de monitoramento e vigilância em saúde no âmbito da APS;\r\n\r\n- a Resolução SESRJ, N. 1799 de 11 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre a Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme do Estado do Rio de Janeiro e implementa a linha de cuidado para doença falciforme em rede de atenção à saúde, sendo fundamental para isto, a qualificação da informação, seja por meio de capacitações seja por meio da elaboração de materiais;\r\n\r\n- A Lei Complementar nº 141/2012 e o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que não contraria à Lei Complementar;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027220/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído incentivo financeiro estadual de custeio, em caráter excepcional e temporário, para implementação e fortalecimento das ações da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doença Falciforme no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A seleção de municípios teve como critérios:\r\n\r\nI - Existência de Ponto focal ou grupo focal de trabalho de ações da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Falciformes e outras hemoglobinopatias constituído(s) pelas Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nII - Número de casos de pessoas com Doença Falciforme e outras hemoglobinopatias por 100.000 habitantes;\r\n\r\nIII- Adesão do gestor municipal ao sistema de informação SISWebhemoglobinopatias (SISWEB-DF) - Doença Falciforme na(s) unidade(s) municipais de saúde que prestem atenção à saúde às pessoas com doença falciforme;\r\n\r\nIV - Número de casos de notificação compulsória de doença falciforme e traço falciforme conforme previsto na Resolução SESRJ N. 2485, 18 de Outubro de 2021;\r\n\r\nV- Número de exames de eletroforese de hemoglobinopatias realizados no primeiro trimestre do pré-natal, entre Janeiro 2020 a Janeiro 2021;\r\n\r\nVI - Desenvolvimento de ações para qualificar a atenção a saúde de pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias\r\n\r\nArt. 3º - O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Resolução, será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de dezembro de 2020 para os municípios definidos no Anexo I a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O valor a ser repassado é de R$ 21.289,00 por município.\r\n\r\nArt. 5º - A transferência de recursos de que trata este artigo dispensa a necessidade de solicitação de adesão dos municípios, mas visa qualificar a abordagem à saúde das pessoas com Doenças Falciformes, e poderá contemplar:\r\n\r\nI - Desenvolvimento de ações para qualificar a atenção à saúde de pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias na Rede de Atenção à Saúde, com ênfase nas atinentes à Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nII - Desenvolvimento de ações para fortalecer a gestão da Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme no âmbito municipal.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe aos municípios a execução das ações previstas nesta Resolução, os quais poderão contar com a Superintendência de Atenção Primária (SAPS/SUBVAPS/SESRJ), por meio de sua equipe coordenadora da Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme, para apoio na elaboração e implementação das ações.\r\n\r\nArt. 7º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução também deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.301. - FOMENTO À EXPANSÃO E À QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA NOS MUNICÍPIOS, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em parcela única e deverá ser utilizada em ações relativas à implementação da linha de cuidado para a saúde das pessoas com doenças falciformes e outras hemoglobinopatias.\r\n\r\nArt. 9º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nMunicípios contemplados com o recurso de custeio das ações referentes à implementação e fortalecimento da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Falciformes.\r\n\r\nRegião de Saúde\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nId: 2361922"
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                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.629 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEAF/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013), que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os instrumentos e estratégias que asseguram e ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, incluindo as questões relacionadas ao acesso a medicamentos, em estreita relação com os princípios da Constituição, da organização e do planejamento do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022540/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a execução descentralizada do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro (CEAF/RJ), mediante o credenciamento de unidades de saúde - Polos Municipais do CEAF/RJ para solicitações de cadastro, dispensação dos medicamentos e renovação da continuidade de tratamento ocorrerá na forma do disposto na presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - O funcionamento e atribuições dos Polos Municipais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro (CEAF/RJ) observará o disposto nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A gestão do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica é realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante o desenvolvimento das seguintes ações: \r\n\r\nI - Solicitação de Cadastro de Pacientes: corresponde ao pleito por medicamentos pelo paciente ou seu representante.\r\n\r\nII - Avaliação Técnica: corresponde à análise técnica, de caráter documental, da solicitação e da renovação da continuidade de tratamento visando à verificação do cumprimento dos critérios de acesso e continuidade do tratamento, previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.\r\n\r\nIII - Autorização: corresponde ao parecer, de caráter administrativo, que aprova ou não o procedimento referente à solicitação ou renovação da continuidade do tratamento previamente avaliada.\r\n\r\nIV - Dispensação: etapa que consiste no ato de fornecer o(s) medicamento(s) previamente autorizado(s). \r\n\r\nV - Emissão da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC): emissão mensal da APAC contendo informações do atendimento (medicamento, quantidades, unidade solicitante, unidade executora, dentre outros), cuja comprovação ocorre mediante assinatura no recibo/documento de dispensação, pelo paciente ou seu representante, atestando o recebimento dos medicamentos autorizados. \r\n\r\nArt. 4º - De acordo com a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 e suas atualizações, o CEAF/RJ tem sua execução descentralizada mediante a definição de Polos em municípios do estado credenciados, para desenvolver ações de Assistência Farmacêutica, no âmbito do programa, em complementação àquelas desempenhadas pelo gestor estadual, na sua área de abrangência e para os municípios a ele referenciados. \r\n\r\nArt. 5 - Os Polos Municipais do CEAF/RJ credenciados receberão processos de solicitação de cadastro de pacientes residentes no município do polo e dos municípios adstritos, que tenham sido atendidos em serviços ambulatoriais especializados próprios, conveniados ou contratados, do Sistema Único de Saúde e também do sistema privado. \r\n\r\nArt. 6º - O credenciamento dos Polos Municipais do CEAF/RJ visa à humanização do atendimento, pois diminui o deslocamento do paciente tanto na apresentação da documentação para solicitação de cadastro no CEAF/RJ quanto na retirada do medicamento, proporcionando também uma maior integração entre os gestores do SUS no atendimento da população.\r\n\r\nArt. 7º - Será considerado para efeito de definição do Polo de vinculação do usuário o endereço residencial declarado e comprovado e não o local (município) no qual recebeu atendimento. \r\n\r\nArt. 8º - O usuário só poderá estar vinculado a um único polo municipal do CEAF/RJ com exceção daqueles que também são atendidos em Centros de Referência do CEAF/RJ para patologias específicas.\r\n\r\nArt. 9º - São obrigações da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nI - normatizar as condições de funcionamento do CEAF no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - definir a grade dos medicamentos especializados no Estado do Rio de Janeiro, considerando o elenco estabelecido pelo Ministério da Saúde (MS) mediante portarias específicas;\r\n\r\nIII - definir a grade de medicamentos que será dispensada pelo Polo Municipal do CEAF/RJ, conforme perfil de atendimento dos pacientes nele cadastrados;\r\n\r\nIV - realizar a programação, aquisição e distribuição dos medicamentos constantes na lista do CEAF/RJ considerando os grupos de financiamento, de forma a realizar a reposição do estoque de medicamento do componente especializado nos Polos Municipais do CEAF/RJ de acordo com a demanda e prestação de contas mensal, conforme rota estabelecida pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ;\r\n\r\nV - realizar a Análise Técnica das solicitações de cadastro de pacientes no CEAF/RJ, no prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de protocolo de entrada do processo na Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (CCEAF/SAFIE);\r\n\r\nVI - prover treinamento para a equipe responsável pelo desenvolvimento das atividades inerentes ao Polo Municipal do CEAF/RJ;\r\n\r\nVII - disponibilizar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para o Polo Municipal do CEAF/RJ, divulgando ainda aqueles que vierem a ser publicados;\r\n\r\nVIII - realizar monitoramento no Polo Municipal do CEAF/RJ com vistas à avaliação para manutenção do credenciamento;\r\n\r\nIX - credenciar novos Polos Municipais do CEAF/RJ, a partir da verificação da necessidade de ampliação da cobertura regional;\r\n\r\nX - estabelecer os procedimentos que definirão fluxos e processos de trabalho no âmbito das ações relacionadas ao CEAF/RJ;\r\n\r\nXI - definir os formulários padrão para processos e procedimentos, em conformidade com as portarias ministeriais que regulamentam o CEAF/RJ;\r\n\r\nXII - definir os documentos necessários ao cadastramento de pacientes, em conformidade com as portarias ministeriais que regulamentam o CEAF/RJ;\r\n\r\nXIII - realizar reuniões e manter contatos periódicos com os farmacêuticos responsáveis pelos Polos Municipais do CEAF/RJ visando à capacitação, o acompanhamento da execução e o planejamento do CEAF/RJ;\r\n\r\nXIV - implantar o sistema informatizado de gerenciamento do componente especializado e de gestão do estoque designado pela SES nos Polos Municipais do CEAF/RJ.\r\n\r\nArt. 10 - O Polo Municipal do CEAF/RJ deverá localizar-se em endereço de fácil acesso à população local e funcionará de segunda à sexta, no horário de 8:00 h até 17:00 h, sendo necessário para tanto a presença do profissional farmacêutico responsável, ou substituto, durante todo o horário de funcionamento do Polo.\r\n\r\nArt. 11 - São obrigações do Polo Municipal:\r\n\r\nI - assegurar o atendimento de todos os seus munícipes e dos munícipes dos municípios adstritos, cadastrados no CEAF/RJ de todos os medicamentos contidos na grade de medicamentos especializados do Estado do Rio de Janeiro, ressalvados aqueles de distribuição restrita aos Centros de Referência;\r\n\r\nII - manter e prover o local de funcionamento do Polo Municipal do CEAF/RJ com área física compatível com as atividades desempenhadas e população atendida, em conformidade com a legislação sanitária vigente;\r\n\r\nIII - manter funcionários em quantidade suficiente para o funcionamento adequado do polo;\r\n\r\nIV - designar farmacêutico responsável pelo Polo Municipal do CEAF/RJ e seu substituto, os quais caberá a gestão técnico-administrativa do programa, bem como a interlocução com a CCEAF/SAFIE;\r\n\r\nV - informar, por meio de ofício, à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - SAFIE/SAS/SES/RJ qualquer alteração do farmacêutico responsável ou substituto;\r\n\r\nVI - Assegurar a utilização dos medicamentos distribuídos pela SES/RJ estritamente para os pacientes com cadastro aprovado no âmbito do CEAF/RJ;\r\n\r\nVII - registrar a unidade onde funciona o Polo Municipal do CEAF/RJ no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, do Ministério da Saúde, mantendo as informações atualizadas;\r\n\r\nVIII - enviar malote ou portador à SAFIE/SAS/SES/RJ, para entrega e retirada de processos de cadastro e outros documentos semanalmente ou no mínimo quinzenalmente;\r\n\r\nIX - manter em arquivo, para efeitos de auditoria, o prontuário único dos usuários do Polo Municipal do CEAF/RJ, contendo toda a documentação pessoal e médica do paciente;\r\n\r\nX - utilizar e dar apoio à implementação dos sistemas informatizados de gerenciamento do componente especializado e de gestão do estoque designado pela SES/RJ de forma a garantir a qualidade e a precisão das informações;\r\n\r\nXI - adequar as condições de funcionamento do Polo Municipal do CEAF /RJ de acordo com os relatórios de auditoria/monitoramento, dentro dos prazos estabelecidos neles;\r\n\r\nXII - permitir o acesso de técnicos indicados por esta SAFIE/SAS/SES/RJ para realização de processos de auditoria e monitoramento do serviço, em todas as dependências do Polo Municipal do CEAF/RJ, incluindo acesso a toda e qualquer documentação pertinente às atividades do polo;\r\n\r\nXIII - utilizar obrigatoriamente o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica - HÓRUS - Módulo Especializado, designado pela SES/RJ, para gerenciamento do componente especializado e gestão de estoque.\r\n\r\nArt. 12 - O polo municipal deve possuir: \r\n\r\nI - área de recebimento de documentação para cadastro de paciente;\r\n\r\nII - local de dispensação de medicamentos especializados;\r\n\r\nIII - apoio administrativo;\r\n\r\nIV - armazenamento de medicamentos de dispensação especializado;\r\n\r\nV - arquivo de documentação.\r\n\r\n§ 1º - O local de funcionamento do Polo Municipal do CEAF/RJ deve possuir as condições necessárias para o armazenamento de medicamentos da cadeia de frio, preservando suas características originais por meio da manutenção da temperatura de acondicionamento especificada.\r\n\r\n§ 2º - Sem prejuízo de outras exigências, é essencial que sejam providenciados termo-higrômetros digitais de máxima e mínima, refrigeradores, condicionadores de ar e geradores em quantidade compatível com o perfil de consumo da farmácia, ou dispositivo equivalente.\r\n\r\n§ 3º - O local de funcionamento do Polo Municipal do CEAF/RJ deve possuir linha telefônica exclusiva, computadores, aparelho de impressão, acesso à internet compatível com os sistemas designados pela SES/RJ e fornecer os insumos necessários para o funcionamento dos sistemas e emissão de documentos obrigatórios.\r\n\r\nArt. 13 - É responsabilidade do Polo Municipal do CEAF/RJ a inserção dos dados corretos no Sistema HÓRUS (entradas e saídas de medicamentos), visto que os relatórios gerados pelo sistema serão a base para a distribuição mensal de medicamentos para os polos.\r\n\r\n§ 1º - É responsabilidade do polo a gestão de estoque e controle de validade dos medicamentos.\r\n\r\nArt. 14 - São atribuições do farmacêutico responsável pelo Polo Municipal do CEAF/RJ:\r\n\r\nI - dar cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela SES/RJ para o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, por meio da Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, e as portarias que estabelecem os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT do programa e outras que vierem a ser publicadas;\r\n\r\nII - providenciar e manter atualizada a documentação da unidade conforme legislação vigente (Autorização de Funcionamento de Estabelecimento; Licença da Vigilância Sanitária; Certidão de Regularidade Técnica emitido pelo CRF; Manual de Boas Práticas Farmacêuticas; Procedimentos Operacionais Padrão - POP);\r\n\r\nIII - disseminar as normas de funcionamento do CEAF aos profissionais de saúde da região de abrangência do Polo Municipal do CEAF/RJ;\r\n\r\nIV - orientar os usuários quanto à documentação necessária ao cadastramento no CEAF, fluxos e prazos de atendimento, e outros que se fizerem necessários;\r\n\r\nV - treinar e capacitar os funcionários sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - certificar que a documentação necessária para cadastro inicial será apresentada integralmente à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - SAFIE/SAS/SES/RJ;\r\n\r\nVII - garantir a guarda, qualidade, clareza e integridade das informações prestadas nos documentos apresentados para cadastro inicial e atendimento posterior no programa, bem como os que certificam a dispensação do medicamento especializado (recibo autorizador da emissão da APAC junto ao SIA/SUS/DATASUS/MS);\r\n\r\nVIII - realizar a triagem inicial da documentação, conferindo a apresentação dos documentos pessoais, do formulário de solicitação específico, dos exames que atestam a condição clínica do paciente, receita médica e do laudo detalhado, conforme procedimento padrão estabelecido pela SES/RJ;\r\n\r\nIX - supervisionar a etapa de solicitação de cadastro do paciente no sistema designado pela SES/RJ, conforme orientações fornecidas pela CCEAF/SAFIE;\r\n\r\nX - iniciar a dispensação para pacientes em uso de medicamentos especializados, somente após autorização da solicitação de cadastro pela CCEAF/RJ;\r\n\r\nXI - realizar e supervisionar as atividades de dispensação dos medicamentos do CEAF de forma a garantir a orientação farmacêutica e a adesão ao tratamento;\r\n\r\nXII - realizar a escrituração dos livros de registro especial em conformidade com a Portaria MS nº 344/1998 e suas atualizações;\r\n\r\nXIII - orientar os usuários acerca das condições corretas de transporte e conservação dos medicamentos especializados;\r\n\r\nXIV - realizar inventários periódicos, conforme determinações da SES/RJ, para controle de estoque, sendo os acertos de responsabilidade de cada unidade assim como as justificativas para as diferenças encontradas;\r\n\r\nXV - realizar a devolução de estoque de medicamento, cujo paciente não tenha comparecido para retirada após 3 meses, nos casos em que tal estoque não tenha sido disponibilizado para outro usuário cadastrado no programa;\r\n\r\nXVI - informar, com 60 dias de antecedência, os lotes e quantidades de medicamentos em vias de perda por vencimento da validade;\r\n\r\nXVII - realizar a transferência de usuário para outro Polo Municipal do CEAF/RJ, conforme procedimento padrão estabelecido pelo nível central;\r\n\r\nXVIII - prestar toda e qualquer informação sobre o funcionamento do programa que vise o monitoramento, produção de indicadores e planejamento estadual;\r\n\r\nXIX - participar de reuniões e eventos convocados pela SES/RJ.\r\n\r\nArt. 15 - Os Municípios que desejarem constituir unidade para atuar como Polo do CEAF/RJ deverão encaminhar o Termo de Solicitação de Credenciamento para Polo Municipal do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I desta Deliberação, à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SAFIE/SAS/SES-RJ, indicando e anexando:\r\n\r\nI - o local de funcionamento do Polo Municipal do CEAF/RJ, juntamente com relatório fotográfico dos ambientes e equipamentos disponíveis;\r\n\r\nII - previsão de horário de funcionamento;\r\n\r\nIII - profissional farmacêutico responsável pelo serviço - demonstrando a regularidade da responsabilidade técnica do profissional junto ao Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro - CRF/RJ e o vínculo deste com a Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nIV - o registro da unidade no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;\r\n\r\nV - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) ou Autorização Especial (AE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme artigos 2º e 3º do Decreto Federal nº 8.077 de 14 de agosto de 2013;\r\n\r\nVI - Licença da Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal para a atividade desenvolvida conforme artigos 2º e 3º do Decreto Federal nº 8.077 de 14 de agosto de 2013;\r\n\r\nVII - Certificado de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, conforme Resolução CFF nº 521 de 16/12/2009.\r\n\r\n§ 1º - Os Municípios que já possuírem Polo Municipal do CEAF/RJ ativo nesta data deverão encaminhar, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação desta Deliberação, documentação ou protocolos de peticionamento, nos moldes descritos no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Os municípios que desejarem ser Polos Municipais do CEAF/RJ, terão o prazo de 60 dias para cumprirem as normas de funcionamento e atribuições dos Polos Municipais do CEAF/RJ, após a solicitação de credenciamento.\r\n\r\nArt. 16 - Após o recebimento da solicitação a SAFIE realizará juízo de oportunidade e conveniência quanto à instalação dos novos Polos Municipais do CEAF/RJ, assim como, justificadamente, poderá suspender ou revogar o funcionamento dos Polos atualmente em funcionamento.\r\n\r\n§ 1º - Para avaliação das solicitações serão consideradas a necessidade de cobertura em todas as regiões do Estado, a densidade populacional/número de pacientes, a infraestrutura disponível, recursos humanos lotados na unidade, a abrangência de municípios adstritos, bem como demais critérios com vistas a eficiência geral do sistema de dispensação estadual do CEAF.\r\n\r\n§ 2º - Os Municípios que tiverem suas solicitações avaliadas positivamente, quanto ao juízo de oportunidade e conveniência, e os Polos já em funcionamento poderão passar, a qualquer momento, por uma auditoria no local designado para as atividades do Polo.\r\n\r\nArt. 17 - A auditoria realizada pela SAFIE avaliará, dentre outros:\r\n\r\nI - O espaço físico indicado para a implantação do Polo do CEAF/RJ quanto:\r\n\r\na) facilidade de acesso e a adaptação para o acesso de deficientes físicos e pessoas com dificuldade de locomoção;\r\n\r\nb) compatibilidade com os dispositivos legais que regulam a dispensação de medicamentos especializados;\r\n\r\nc) conformidade com a legislação sanitária vigente e com a demanda de atendimento;\r\n\r\nd) condições de armazenagem, guarda de medicamentos sob regime de controle especial e estocagem de medicamentos termolábeis;\r\n\r\ne) condições de guarda e arquivamento de documentos;\r\n\r\nf) adequação dos recursos humanos e equipamentos disponíveis ao Polo;\r\n\r\ng) disponibilidade de equipamentos de informática e infraestrutura de internet que possibilitem a operação adequada do sistema informatizado de gerenciamento e gestão de estoque do componente especializado, designado pela SES/RJ.\r\n\r\nArt. 18 - Havendo parecer final favorável da SAFIE o município assinará com o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o competente Termo de Credenciamento, conforme Anexo II desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo também se aplica aos municípios que já possuírem Polo Municipal do CEAF/RJ ativo na data da publicação desta Deliberação, sob pena de suspensão do fornecimento de medicamentos do CEAF à municipalidade que não atenda às diretrizes desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 19 - Com a assinatura do Termo de Credenciamento o instrumento será publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 20 - Os municípios que possuírem o TERMO DE CREDENCIAMENTO de que trata esta Deliberação, serão considerados e priorizados, conforme o volume de pacientes cadastrados, para eventuais repasses, fundo a fundo, na forma voluntária, de recursos estaduais vinculados à Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nArt. 21 - O município signatário do presente Termo poderá ter suas atividades temporariamente suspensas como Polo Municipal do CEAF/RJ em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste instrumento e, especialmente:\r\n\r\nI - manter o Polo sem Farmacêutico;\r\n\r\nII - realizar a dispensação de medicamento para paciente não cadastrado;\r\n\r\nIII - deixar de apresentar o relatório de prestação de contas nos prazos e condições estabelecidos.\r\n\r\nArt. 22 - O município poderá ser descredenciado como Polo Municipal do CEAF/RJ em caso de reiterado descumprimento de qualquer das obrigações do presente documento e, especialmente, se conferir tratamento diferenciado, de forma injustificada, entre os munícipes referenciados para atendimento no Polo Municipal do CEAF/RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Nos casos em que houver perda de medicamentos por expiração de validade, má conservação ou algum outro sinistro, exceto em caso de calamidade pública, o município será responsabilizado e terá que ressarcir o Estado pelo valor correspondente.\r\n\r\nArt. 24 - O Termo de Credenciamento dos Polos Municipais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos e entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nArt. 25 - Findo o prazo e não havendo pendências, o Termo de Credenciamento poderá ser renovado por igual período.\r\n\r\nArt. 26 - A mudança de local de funcionamento do Polo implicará em novo processo de credenciamento, realizado de acordo com o disposto nessa Deliberação.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA POLO MUNICIPAL DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConforme disposta na Resolução XXXXXXX de XXXXXX e na Deliberação CIB XXXXXX, o Município de_________________________, neste ato representado pelo Senhor ________________________________________ SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, vem solicitar o credenciamento como Polo Municipal do CEAF/RJ, que funcionará na ___________________________(logradouro), nº _______, bairro _________________, CEP _____________________, na unidade de saúde denominada ________________________, com horário de funcionamento _____________________ para o qual designo como farmacêutico ____________________________ (nome completo), CPF__________________, CRF/RJ ______________________, tendo como substituto farmacêutico _______________________________________ (nome completo), CPF___________________________, CRF/RJ _________________devendo um dos dois estar presente no polo durante todo o horário de funcionamento. \r\n\r\nDeclaro ainda, que o Polo Municipal do CEAF de _______________________________ (nome do Município), atenderá aos seguintes Municípios _________________________________________________________\r\n\r\n______________________, ________ de______________ de 2021.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPelo presente Termo de Credenciamento, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Saúde, ____________________, CPF ______________, e do outro lado o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Sr.(a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução que instituiu a EXECUÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, celebram o presente Termo.\r\n\r\n______________________, ________ de __________________ de 2021.\r\n\r\n________________________________ __________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2361923"
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                    "2361924": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.630 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1555/2013), que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do CBAF no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 - Capítulo VI, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;\r\n\r\n- as Portarias GM/MS nº 1.637, de 1º de outubro de 2015; a Portaria nº 1.605, de 1º de setembro de 2016; a Portaria nº 2.060, de 14 de agosto de 2017; Portaria nº 3.528, de 30 de outubro de 2018; Portaria nº 2.126/GM/MS, de 12 de agosto de 2019 e Portaria nº 3.001 GM/MS, de 03 de novembro de 2020, que atualizam os valores de repasse do CBAF no âmbito da PNAISP, por exercício;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020, que atualiza a Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, no que tange ao repasse de recursos da união destinados ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica; à atualização da população base para alocação dos recursos estaduais desse componente; e à alteração do período de envio do Relatório de Gestão dos Recursos do CBAF de quadrimestral para semestral;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.715, de 14 de outubro de 2021, que aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre eles o município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027013/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a descentralização dos recursos financeiros destinados à execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) encaminhará esta Deliberação ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS), conforme estabelecido no § 1º do Art. 579 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, a fim de viabilizar a transferência direta dos recursos através do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nArt. 3º - Para dar suporte à gestão do CBAF no âmbito da PNAISP, o município deverá utilizar sistema informatizado para gestão da assistência farmacêutica básica, podendo o mesmo optar pela utilização do sistema HÓRUS, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, ou sistema informatizado próprio, conforme estabelecido no Art.580 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de utilização de sistema informatizado próprio, o município deverá transmitir regularmente para a base nacional de dados das ações e serviços da Assistência Farmacêutica Básica, por meio do serviço \"WebService\", até o dia 15 (quinze) de cada mês, as informações referentes às entradas, saídas e dispensações de medicamentos ocorridas durante todo o mês anterior.\r\n\r\nArt. 4º - As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica da PNAISP deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam, Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde dar-se-ão através dos meios previstos na Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020, e atualizações. \r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros do CBAF no âmbito da PNAISP pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361924"
                    ],
                    "2361925": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.631 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 3 (TRÊS) EQUIPES NASF MODALIDADE I E PLANO DE TRABALHO PARA COMPONENTE EXPANSÃO DO PREFAPS, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ Nº 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021;\r\n\r\n- a Relação Nacional de Equipamentos Permanentes Financiáveis pelo SUS (RENEM);\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080005/002040/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto de Implantação de 3 (três) equipes NASF modalidade I e Plano de Trabalho para Componente Expansão do PREFAPS, do município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361925"
                    ],
                    "2361926": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.632 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 8 (OITO) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E PLANO DE TRABALHO, DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/026703/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto de implantação de 8 (oito) equipes de Saúde da Família e Plano de trabalho, do município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361926"
                    ],
                    "2361927": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.633 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE TRABALHO DE 01 EQUIPE ESF PARA COMPONENTE EXPANSÃO DO PREFAPS, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080005/002071/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Trabalho de 01 equipe ESF (Equipe Caxambu Lusitano) para Componente Expansão do PREFAPS, no município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361927"
                    ],
                    "2361928": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.634 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR A PRORROGAÇÃO DO PLANO DE EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DE FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CUIDADO DAS CRIANÇAS SUSPEITAS OU CONFIRMADAS POR SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS E STORCH DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080005/002046/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a prorrogação do plano de execução da estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas por síndrome congênita do ZIKA vírus e STORCH do estado do Rio de Janeiro para todo o ano de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361928"
                    ],
                    "2361929": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.635 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR A INCLUSÃO DE PROFISSIONAL DA SES NO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz -HAOC;\r\n\r\n- o que a composição de um grupo condutor estadual é uma das ações do referido projeto; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.476 de 12 de agosto de 2021, que pactua o Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001944/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica pactuada a inclusão de profissional da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI, pactuado na CIB do dia 12/08/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - O representante designado terá um substituto.\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - 1 profissional titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361929"
                    ],
                    "2361930": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.636 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA OS INTEGRANTES DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz -HAOC;\r\n\r\n- o que a composição de um grupo condutor estadual é uma das ações do referido projeto; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.476 de 12 de agosto de 2021, que pactua o Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI\r\n\r\n- Deliberação CIB-RJ nº 6.515 de 16 de setembro de 2021, que pactua a inclusão de profissionais da SES no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001883/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica pactuado os integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nASSESSORA CHEFE DE REGIONALIZAÇÃO\r\n\r\nIZABELA RIBEIRO\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nMONICA ALMEIDA\r\n\r\nASSESSORA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nWALESKA GUERRA\r\n\r\nCOORDENADORA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nCARINA PACHECO\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\nADRIANA JUSTO\r\n\r\nCOORDENADORA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\n\r\nASSESSORA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO EM SAÚDE\r\n\r\nJULIANA ROMUALDO\r\n\r\nESPECIALISTA DE GESTÃO EM SAÚDE\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nSORAIA COLUCCI\r\n\r\nASSESSORA CHEFE ASSTESP\r\n\r\nLEONARDO MAGALHÃES\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nSILVANA VALÉRIA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE UNIDADES PRÓPRIAS E PRÉ HOSPITALARES\r\n\r\nISABELA FIGUEIREDO MADUREIRA\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONTROLE E AVALIAÇÃO\r\n\r\nTATIANA BOZZA\r\n\r\nCOORDENADORA DE PROGRAMAÇÃO\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nKITTY CRAWFORD\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA LAGE\r\n\r\nCOORDENADORA DE CREG\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\r\n\r\nKEILA JUSTINO\r\n\r\nCOORDENADORA\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nDAYSE MILLER FERNANDES\r\n\r\nSUPERINTENDE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL\r\n\r\nERALDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADORA\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nROSEMERY MENDES ROCHA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nGLÓRIA MARIA SILVA LOPES\r\n\r\nCOORDENADORA DO APOIO\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nTHAIS SEVERINO\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE\r\n\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE\r\n\r\nDANIEL ELIA\r\n\r\nCOORDENADOR DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nDAYANNE LUCENA\r\n\r\nSECRETÁRIA EXECUTIVA DA CIB\r\n\r\nANA PAULA SOUZA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nCOSEMS/RJ\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\n\r\nSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUELY GOMES OSORIO\r\n\r\nAPOIADOR - METROPOLITANA II E BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nCOSEME/RJ\r\n\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\nDILIAN DUARTE JORGE HILL\r\n\r\nAPOIADOR - BAIA DA ILHA GRANDE E CENTRO SUL\r\n\r\nCOSEMS/RJ\r\n\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\nLUCAS MANOEL DA SILVA CABRAL\r\n\r\nAPOIADOR - SERRANA\r\n\r\nCOSEMS/RJ\r\n\r\nALICE MEDEIROS LIMA\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BRITO DE REZENDE\r\n\r\nAPOIADOR - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOSEMS/RJ\r\n\r\nTACIANE PEREIRA MAIA LIMA\r\n\r\nAPOIADOR - METROPOLITANA I\r\n\r\nD'STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\n\r\nAPOIADOR - NORTE E NOROESTE\r\n\r\nSEINSF/MS\r\n\r\nANA CÁSSIA COPLE FERREIRA\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nJULIANNA GODINHO DALE COUTINHO\r\n\r\nANALISTA DE POLÍTICAS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361930"
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                    "2361931": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.637 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI O GRUPO TÉCNICO DE REGULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diretrizes da Política Nacional de Regulação, previstas pela Portaria GM/MS n° 1559/2008 com vistas à estruturação das ações de regulação, controle e avaliação no âmbito dos serviços e ações de saúde do Sistema Único de Saúde-SUS e, assim, por conseguinte, garantir a equidade de acesso, a integralidade da assistência e a qualificação de serviços de saúde através da organização, controle e gerenciamento das redes de saúde instaladas em uma dada circunscrição territorial, com o estabelecimento de fluxos assistenciais definidos, protocolos de acesso via regulação e, também, determinação clara de critérios de classificação de risco/prioridade; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a efetividade das Centrais de Regulação Estadual, Regionais e Municipais; \r\n\r\n- a necessidade de instituir uma política estadual de regulação;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028113/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica pactuado os integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Art. 1º - Instituir o Grupo Técnico de Regulação, composto por representantes das Secretarias de Saúde do ESTADO do Rio de Janeiro; representantes do COSEMS-RJ e dos MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Técnico de Regulação terá duas modalidades:\r\n\r\n- Versão executiva, onde participarão os membros da SES-RJ, COSEMS-RJ e SMS-RIO;\r\n\r\n- Versão ampliada, onde participarão além dos membros supracitados, representantes de cada região de saúde ou seu suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão membros efetivos desse GT:\r\n\r\nI - Pelo ESTADO do Rio de Janeiro: \r\n\r\n- Superintendente de Regulação\r\n\r\n- Superintendente de Atenção Especializada e Controle e Avaliação\r\n\r\n- Assessoria de Regionalização\r\n\r\nII - Pelo COSEMS-RJ: \r\n\r\n- Três técnicos indicados pelo COSEMS-RJ\r\n\r\nRodrigo Lages\r\n\r\nSuely Osório\r\n\r\nSolange\r\n\r\nIII- Pelo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Iandara Moura\r\n\r\n- Eliane Bittencourt\r\n\r\n- Sonia Capelão\r\n\r\nIV- Pelas regiões de saúde\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 01 AQUI\r\n\r\nArt. 3º - A periodicidade das reuniões do Grupo Técnico de Regulação será:\r\n\r\n- Para a versão executiva, as reuniões serão mensais, já para a versão ampliada as reuniões serão trimestrais. \r\n\r\n§ 1º - As alterações na composição do Grupo Técnico de Regulação deverão ser imediatamente informadas, pelo Ente federativo responsável, nas reuniões periódicas, com posterior publicação dessa substituição para fins de publicidade, em ato normativo próprio a ser editado pelo mesmo. \r\n\r\n§ 2º - Conforme temática a ser discutida na reunião periódica, outros profissionais poderão ser convidados a participar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361931"
                    ],
                    "2361932": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.638 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES ENDOCRINOLOGIA - IEDE, CNES Nº 2270803, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM REGIME DE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DIAGNÓSTICOS OU TERAPÊUTICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI E-08/001/7889/2017;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia - IEDE, CNES nº 2270803, localizado no município do Rio de Janeiro, em regime de Hospital Dia - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361932"
                    ],
                    "2361933": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.639 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- Deliberação CIR Metropolitana II nº 030/2021, de 26 de outubro de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001722/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto técnico para a implantação na Clínica Municipal Gonçalense, unidade Barro Vermelho, de Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361933"
                    ],
                    "2361934": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.640 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS DA CDR ANIL, CNES Nº 2295040, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL (CÓDIGOS DE HABILITAÇÃO 15.04 E 15.05).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001685/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, da CDR Anil, CNES 2295040 localizada no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Atenção Especializada em DRC com hemodiálise e diálise peritoneal (códigos de habilitação 15.04 e 15.05).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361934"
                    ],
                    "2361935": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.641 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS DA CDR BOTAFOGO, CNES Nº 2280140, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL (CÓDIGOS DE HABILITAÇÃO 15.04 E 15.05).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001684/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, da CDR Botafogo, CNES nº 2280140 localizada no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Atenção Especializada em DRC com hemodiálise e diálise peritoneal (códigos de habilitação 15.04 e 15.05).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361935"
                    ],
                    "2361936": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.642 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS DA CDR CASCADURA, CNES Nº 2273330, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL (CÓDIGOS DE HABILITAÇÃO 15.04 E 15.05).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001683/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, da CDR Cascadura, CNES nº 2273330 localizada no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Atenção Especializada em DRC com hemodiálise e diálise peritoneal (códigos de habilitação 15.04 e 15.05). \r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361936"
                    ],
                    "2361937": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.643 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DA ESTRATÉGIA DE ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO SUS PARA OS GESTORES MUNICIPAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.641, de 21 de dezembro de 2020 que redefine, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a prestação de procedimentos Cirúrgicos Eletivos, e estabelece recursos financeiros para execução destes procedimentos;\r\n\r\n- a solicitação de remanejamento referente aos municípios de Paty do Alferes, Casimiro de Abreu e São Pedro da Aldeia;\r\n\r\n- a documentação anexada aos processos nºs SEI-080002/001581/2021, SEI-080002/001926/2021 e SEI-080002/001927/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alocação dos recursos financeiros destinados à execução de procedimentos de cirurgia eletiva no estado do Rio de Janeiro, descritos no Anexo Único desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nValores\r\n\r\n330010 Angra dos Reis\r\n\r\n325.240,86\r\n\r\n330015 Aperibé\r\n\r\n15.841,53\r\n\r\n330020 Araruama\r\n\r\n211.310,40\r\n\r\n330022 Areal\r\n\r\n-\r\n\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n\r\n54.056,52\r\n\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n\r\n198.437,00\r\n\r\n330030 Barra do Piraí\r\n\r\n160.196,90\r\n\r\n330040 Barra Mansa\r\n\r\n294.321,55\r\n\r\n330045 Belford Roxo\r\n\r\n815.405,98\r\n\r\n330050 Bom Jardim\r\n\r\n43.803,82\r\n\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n283.139,35\r\n\r\n330070 Cabo Frio\r\n\r\n361.533,90\r\n\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n94.063,45\r\n\r\n330090 Cambuci\r\n\r\n24.745,98\r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n\r\n810.046,61\r\n\r\n330110 Cantagalo\r\n\r\n32.194,51\r\n\r\n330093 Carapebus\r\n\r\n-\r\n\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n\r\n-\r\n\r\n330120 Carmo\r\n\r\n30.156,42\r\n\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n\r\n20.517,66\r\n\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n-\r\n\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n\r\n-\r\n\r\n330150 Cordeiro\r\n\r\n34.993,90\r\n\r\n330160 Duas Barras\r\n\r\n-\r\n\r\n330170 Duque de Caxias\r\n\r\n1.470.601,05\r\n\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n-\r\n\r\n330185 Guapimirim\r\n\r\n96.585,13\r\n\r\n330187 Iguaba Grande\r\n\r\n-\r\n\r\n330190 Itaboraí\r\n\r\n383.984,83\r\n\r\n330200 Itaguaí\r\n\r\n212.298,32\r\n\r\n330205 Italva\r\n\r\n-\r\n\r\n330210 Itaocara\r\n\r\n33.998,06\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n\r\n125.092,96\r\n\r\n330225 Itatiaia\r\n\r\n50.760,78\r\n\r\n330227 Japeri\r\n\r\n-\r\n\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n\r\n-\r\n\r\n330240 Macaé\r\n\r\n409.648,51\r\n\r\n330245 Macuco\r\n\r\n-\r\n\r\n330250 Magé\r\n\r\n391.133,32\r\n\r\n330260 Mangaratiba\r\n\r\n70.970,93\r\n\r\n330270 Maricá\r\n\r\n257.286,37\r\n\r\n330280 Mendes\r\n\r\n-\r\n\r\n330285 Mesquita\r\n\r\n-\r\n\r\n330290 Miguel Pereira\r\n\r\n40.758,65\r\n\r\n330300 Miracema\r\n\r\n12.538,40\r\n\r\n330310 Natividade\r\n\r\n2.172,65\r\n\r\n330320 Nilópolis\r\n\r\n259.326,06\r\n\r\n330330 Niterói\r\n\r\n819.680,06\r\n\r\n330340 Nova Friburgo\r\n\r\n304.247,08\r\n\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n\r\n1.310.520,29\r\n\r\n330360 Paracambi\r\n\r\n-\r\n\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n\r\n70.678,86\r\n\r\n330380 Paraty\r\n\r\n68.891,34\r\n\r\n330385 Paty do Alferes\r\n\r\n-\r\n\r\n330390 Petrópolis\r\n\r\n488.680,84\r\n\r\n330395 Pinheiral\r\n\r\n40.148,98\r\n\r\n330400 Piraí\r\n\r\n46.726,09\r\n\r\n330410 Porciúncula\r\n\r\n-\r\n\r\n330411 Porto Real\r\n\r\n31.414,07\r\n\r\n330412 Quatis\r\n\r\n22.825,99\r\n\r\n330414 Queimados\r\n\r\n239.909,12\r\n\r\n330415 Quissamã\r\n\r\n39.421,20\r\n\r\n330420 Resende\r\n\r\n209.620,24\r\n\r\n330430 Rio Bonito\r\n\r\n96.080,80\r\n\r\n330440 Rio Claro\r\n\r\n29.572,28\r\n\r\n330450 Rio das Flores\r\n\r\n-\r\n\r\n330452 Rio das Ostras\r\n\r\n240.475,70\r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n\r\n10.723.369,19\r\n\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n\r\n16.604,78\r\n\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n67.796,48\r\n\r\n330480 São Fidélis\r\n\r\n61.715,72\r\n\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n-\r\n\r\n330490 São Gonçalo\r\n\r\n1.731.403,04\r\n\r\n330500 São João da Barra\r\n\r\n57.618,79\r\n\r\n330510 São João de Meriti\r\n\r\n753.959,98\r\n\r\n330513 São José de Ubá\r\n\r\n-\r\n\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n34.784,82\r\n\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n\r\n66.743,70\r\n\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n\r\n14.933,77\r\n\r\n330540 Sapucaia\r\n\r\n-\r\n\r\n330550 Saquarema\r\n\r\n-\r\n\r\n330555 Seropédica\r\n\r\n131.369,95\r\n\r\n330560 Silva Jardim\r\n\r\n-\r\n\r\n330570 Sumidouro\r\n\r\n24.934,31\r\n\r\n330575 Tanguá\r\n\r\n-\r\n\r\n330580 Teresópolis\r\n\r\n291.420,02\r\n\r\n330590 Trajano de Moraes\r\n\r\n16.959,10\r\n\r\n330600 Três Rios\r\n\r\n130.559,18\r\n\r\n330610 Valença\r\n\r\n166.450,03\r\n\r\n330615 Varre-Sai\r\n\r\n21.010,60\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n\r\n58.886,02\r\n\r\n330630 Volta Redonda\r\n\r\n435.727,15\r\n\r\nGestão estadual\r\n\r\n2.262.457,62\r\n\r\nTotal\r\n\r\n28.754.759,55\r\n\r\nId: 2361937"
                    ],
                    "2361938": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.644 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O NOVO FLUXO DE CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO E DESCREDENCIAMENTO/DESABILITAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE E ESPECIALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS; - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- as Portarias de Consolidação de 28 de setembro de 2017; - a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/025374/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de alta complexidade e especializados, abaixo listados, no município do Rio de Janeiro conforme fluxograma previsto no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade;\r\n\r\n- Atenção Especializada no Processo Transexualizador realizando acompanhamento\r\n\r\nClínico, Pré e Pós-operatório e Hormonioterapia;\r\n\r\n-Atenção Especializada no Processo Transexualizador realizando Cirurgias e\r\n\r\nacompanhamento Pré e Pós-operatório;\r\n\r\n-Atenção Especializada em Doença Renal Crônica - DRC nos estágios 4 e 5 - Pré\r\n\r\ndialítico;\r\n\r\n- Atenção Especializada em DRC com hemodiálise;\r\n\r\n- Atenção Especializada em DRC com diálise peritoneal;\r\n\r\n-Atenção Especializada em Doenças Raras - Eixo I Dr de Origem Genética: 1 Anomalias\r\n\r\nCongênitas ou de Manifestação Tardia;\r\n\r\n- Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade;\r\n\r\n-Atenção Especializada em Doenças Raras - Eixo I Dr de Origem Genética: 2\r\n\r\nDeficiência Intelectual Associada à Doença Rara;\r\n\r\n-Atenção Especializada Em Doenças Raras - Eixo I Dr de Origem Genética: 3 Erro\r\n\r\nInato do Metabolismo (EIM);\r\n\r\n-Atenção Especializada em Doenças Raras - Eixo II Dr de Origem Não Genética: 1\r\n\r\nDoenças Raras Inflamatórias;\r\n\r\n-Atenção Especializada em Doenças Raras - Eixo II Dr de Origem Não Genética: 2\r\n\r\nDoenças Raras Infecciosas;\r\n\r\n-Atenção Especializada em Doenças Raras - Eixo II Dr de Origem Não Genética: 3\r\n\r\nDoenças Raras Autoimunes;\r\n\r\n- Serviço de Referência em Doenças Raras - Eixo I Dr de Origem Genética: 1 Anomalias\r\n\r\nCongênitas ou de Manifestação Tardia;\r\n\r\n- Serviço de Referência em Doenças Raras - Eixo I Dr de Origem Genética: 2 Deficiência\r\n\r\nIntelectual Associada à Doença Rara;\r\n\r\n- Serviço de Referência em Doenças Raras - Eixo I Dr de Origem Genética: 3 Erro Inato\r\n\r\ndo Metabolismo (EIM);\r\n\r\n- Serviço de Referência em Doenças Raras - Eixo II Dr de Origem Não Genética: 3\r\n\r\nDoenças Raras Autoimunes;\r\n\r\n- Serviço de Referência em Doenças Raras - Eixo II Doença Rara de Origem Não\r\n\r\nGenética: 2 Doenças Raras Inflamatórias;\r\n\r\n- Serviço de Referência em Doenças Raras - Eixo II Doença Rara de Origem Não\r\n\r\nGenética: 1 Doenças Raras Infecciosas;\r\n\r\n- Atenção Especializada Em Doenças Raras - Eixo II Dr de Origem Não Genética: 4\r\n\r\nOutras Doenças Raras de Origem Não genética;\r\n\r\n- Serviço de Referência em Doenças Raras - Eixo II Dr de Origem Não Genética: 4\r\n\r\nOutras Doença Rara de Origem Não Genética;\r\n\r\n- Serviço de Aconselhamento Genético;\r\n\r\n- Centro de Tratamento da Má Formação Lábio Palatal;\r\n\r\n- Centro de Atendimento de Urgência Tipo I aos Pacientes com AVC;\r\n\r\n- Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com AVC;\r\n\r\n- Centro de Atendimento de Urgência Tipo III aos Pacientes com AVC;\r\n\r\n- Oftalmologia e procedimentos relacionados ao glaucoma;\r\n\r\n- Centro de Referência de Média e Alta Complexidade em Oftalmologia\r\n\r\n- Unidade de Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade em Oftalmologia;\r\n\r\n- Hospital Dia - Geriatria;\r\n\r\n- Hospital Dia - HIV/AIDS;\r\n\r\n-Hospital Dia - Procedimentos Cirúrgicos, Diagnósticos ou Terapêuticos;\r\n\r\n- Hospital Dia - Fibrose Cística;\r\n\r\n-Hospital Dia - Intercorrências pós-transplante de medula óssea e de outros\r\n\r\nprecursores hematopoiéticos;\r\n\r\n- Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos em Cardiologia Intervencionista;\r\n\r\n- Cirurgia Cardiovascular Pediátrica;\r\n\r\n- Cirurgia Vascular;\r\n\r\n- Cirurgia Vascular e Procedimentos Endovasculares Extracardiacos\r\n\r\n-Laboratório de Eletrofisiologia, Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos de\r\n\r\nCardiologia Intervencionista;\r\n\r\n- Unidade de Internação em Cuidados Prolongados (UCP);\r\n\r\n- Hospital Especializado em Cuidados Prolongados (HCP);\r\n\r\n-Laboratório Especializado em Contagem de Linfócitos T Cd4+/Cd8+ e Hiv-1\r\n\r\nQuantificação do Rna;\r\n\r\n- Laboratório Especializado em Contagem de Linfócitos T Cd4+/Cd8+;\r\n\r\n- Laboratório Especializado em Quantificação do Rna do Hiv-1;\r\n\r\n- Tratamento da Lipoatrofia Facial do Portador de HIV/AIDS;\r\n\r\n- Tratamento da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS;\r\n\r\n- Programa Nacional de Triagem Neonatal - Serviço Tipo I de Referência em Triagem\r\n\r\nNeonatal / Acompanhamento e Tratamento de Doenças Congênitas (Fenilcetonúria e\r\n\r\nHipotireoidismo Congênito);\r\n\r\n- Programa Nacional de Triagem Neonatal - Serviço Tipo II de Referência em Triagem\r\n\r\nNeonatal / Acompanhamento e Tratamento de Doenças (Fenilcetonúria e\r\n\r\nHipotireoidismo Congênito + Doenças Falciformes e outras Hemoglobinopatias);\r\n\r\n- Programa Nacional de Triagem Neonatal - Serviço Tipo III de Referência em Triagem\r\n\r\nNeonatal / Acompanhamento e Tratamento de Doenças (Fenilcetonúria,\r\n\r\nHipotireoidismo Congênito, Doenças Falciformes e outras Hemoglobinopatias + Fibrose\r\n\r\nCística);\r\n\r\n- Programa Nacional de Triagem Neonatal - Serviço Tipo IV de Referência em Triagem\r\n\r\nNeonatal: Fenilcetonúria, Hipotireoidismo Congênito, Doença Falciforme e outras\r\n\r\nHemoglobinopatias, Fibrose Cística, Hiperplasia Adrenal Congênita e Deficiência de\r\n\r\nBiotinidase;\r\n\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Adulto tipo II;\r\n\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Adulto tipo III;\r\n\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica tipo II;\r\n\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica tipo III;\r\n\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Neonatal tipo II;\r\n\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Neonatal tipo III\r\n\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Coronariana tipo II;\r\n\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Coronariana tipo III;\r\n\r\n- Unidade de Cuidados Intermediário Adulto II;\r\n\r\n- Unidade de Cuidados Intermediário Adulto III;\r\n\r\n- Unidade de Cuidados Intermediário Pediátrico II;\r\n\r\n- Unidade de Cuidados Intermediário Pediátrico III;\r\n\r\n- Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo;\r\n\r\n- Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal e Canguru - UCINCa;\r\n\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Especializada em Queimados II;\r\n\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Especializada em Queimados III;\r\n\r\n- Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional;\r\n\r\n- Centro de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional;\r\n\r\n- Enteral;\r\n\r\n- Parenteral;\r\n\r\n- Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia;\r\n\r\n- Centro de Referência de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia;\r\n\r\n- UNACON;\r\n\r\n- UNACON com Serviço de Radioterapia;\r\n\r\n- UNACON com Serviço de Hematologia;\r\n\r\n- UNACON com Serviço de Oncologia Pediátrica;\r\n\r\n- UNACON exclusiva de Hematologia;\r\n\r\n- UNACON exclusiva de Oncologia Pediátrica;\r\n\r\n- CACON;\r\n\r\n- CACON com Serviço de Oncologia Pediátrica;\r\n\r\n-Hospital Geral com Cirurgia de Oncológica;\r\n\r\n- Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar;\r\n\r\n- Serviço de Oncologia Clínica de Complexo Hospitalar;\r\n\r\n- Centro de Referência em Assistência a Queimados - Media Complexidade;\r\n\r\n- Centro de Referência em Assistência a Queimados - Alta Complexidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos não contemplados na relação acima serão avaliados individualmente sobre a aplicabilidade desta deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de saúde interessado enviará ofício à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro manifestando o interesse em credenciar/habilitar ou descredenciar/desabilitar o serviço junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 3º - Antes do prosseguimento do processo de credenciamento/habilitação ou descredenciamento/desabilitação para análise e acompanhamento pela área técnica competente da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, o mesmo deverá ser remetido à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA) para anuência, considerando tratar-se de um serviço de alta complexidade que irá compor a rede assistencial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Com a anuência do ente estadual, o processo segue para análise da área técnica competente da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e, com o atendimento aos requisitos previstos pelas normativas vigentes para o serviço, será enviado à SAECA via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para ciência e posterior envio à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para pactuação.\r\n\r\n§ 1º - O processo deverá ser enviado à SAECA juntamente com a minuta de deliberação a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (D.O.E.R.J).\r\n\r\n§ 2º - Na deliberação CIB deverá constar que a análise e validação foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Após pactuação e publicação de deliberação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (D.O.E.R.J), este será restituído à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro para inserção da proposta de habilitação no SAIPS e seu respectivo acompanhamento. Nos casos de descredenciamento/desabilitação a deliberação publicada deverá ser encaminhada pela SMS do Rio de Janeiro por meio de endereço eletrônico à área técnica responsável do Ministério da Saúde (MS).\r\n\r\nArt. 6º - Em caso pendência documental apontada pelo Ministério da Saúde (MS), a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro deverá sanar a diligência. Caso a diligência seja de pertinência da Secretaria Estadual de Saúde (SES-RJ), a SAECA deverá ser informada para adequação/complementação e posterior retorno a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro para inserção da resposta no SAIPS.\r\n\r\nArt. 7º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361938"
                    ],
                    "2361939": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.645 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA TÉCNICA E DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.560, de 07 de outubro de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022134/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alteração do calendário das reuniões ordinárias da Câmara Técnica e da Comissão Intergestores Bipartite, referente ao mês de janeiro de 2022, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nMês\r\n\r\nDatas\r\n\r\nPrazo para Fechamento de Pauta\r\n\r\nCÂMARA TÉCNICA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\nCIB\r\n\r\n14 horas\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n06/01\r\n\r\n13/01\r\n\r\n18/01\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n01/02\r\n\r\n08/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nMarço\r\n\r\n08/03\r\n\r\n15/03\r\n\r\n17/03\r\n\r\nAbril\r\n\r\n29/03\r\n\r\n05/04\r\n\r\n07/04\r\n\r\nMaio\r\n\r\n03/05\r\n\r\n10/05\r\n\r\n12/05\r\n\r\nJunho\r\n\r\n31/05\r\n\r\n07/06\r\n\r\n09/06\r\n\r\nJulho\r\n\r\n28/06\r\n\r\n05/07\r\n\r\n07/07\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n02/08\r\n\r\n09/08\r\n\r\n11/08\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n06/09\r\n\r\n13/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n27/09\r\n\r\n04/10\r\n\r\n06/10\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n01/11\r\n\r\n08/11\r\n\r\n10/11\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n29/11\r\n\r\n06/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361939"
                    ],
                    "2361940": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.647 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR O REMANEJAMENTO DE LEITOS DE RETAGUARDA CLÍNICA DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA II, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- a Portaria nº 474, de 22 de abril de 2021, que inclui códigos de incentivos para identificação das enfermarias clínicas de retaguarda e UTI da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METRO II n° 037/2021, de 06 de dezembro de 2021, que pactua ad referendum o remanejamento de leitos de retaguarda clínica da Rede de Urgência e Emergência do município de São Gonçalo;\r\n\r\n- o andamento do processo SEI-080001/026861/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o remanejamento de leitos de retaguarda clínica do componente hospitalar da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana II, no município de São Gonçalo, do CLIMEP - Pediátrico (CNES 2297485) para o Hospital Infantil Darcy Souza Vargas (CNES 2704595), conforme tabela 1 abaixo.\r\n\r\nTABELA 1\r\n\r\nUNIDADE DE ORIGEM\r\n\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVOS\r\n\r\nQUALIFICADOS\r\n\r\n2297485\r\n\r\nCLIMEP - Pediátrico\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nUNIDADE DE DESTINO\r\n\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVOS\r\n\r\nQUALIFICADOS\r\n\r\n2704595\r\n\r\nHospital Infantil Darcy Souza Vargas\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nArt. 2° - Pactuar a inserção dos 14 leitos novos e 14 leitos qualificados de retaguarda clínica previstos para Hospital Franciscano Nossa Senhora das Graças (CNES 2297566), no atual Hospital Franciscano (CNES 0113891), após mudança do CNES da unidade de saúde.\r\n\r\nTABELA 2\r\n\r\nUNIDADE DE ORIGEM \r\n\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHospital\r\n\r\nLeitos novos\r\n\r\nLeitos qualificados\r\n\r\nLeitos SUS (retaguarda) - Competências 04/2012 e 06/2013\r\n\r\nLeitos SUS (retaguarda) - Competência atual\r\n\r\n2297566\r\n\r\nHospital Franciscano Nossa Senhora das Graças\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADE DE ORIGEM \r\n\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHospital\r\n\r\nLeitos novos\r\n\r\nLeitos qualificados\r\n\r\nLeitos SUS (retaguarda) - Competências 04/2012 e 06/2013\r\n\r\nLeitos SUS (retaguarda) - Competência atual\r\n\r\n113891\r\n\r\nHospital Franciscano\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361940"
                    ],
                    "2361767": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES CORREGG Nº 39 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO QUE MENCIONA NO PROCESSO SEI-080017/003510/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de junho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.8466, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080017/004223/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-080017/003510/2020, designada pela Portaria nº 014, de 18 de dezembro de 2020, publicada no D.O.E.RJ de 22/12/2020, e prorrogada pela Portaria SES/SEI nº 019, de 27 de maio de 2021, publicada no D.O.E.R.J. de 01/06/2021, ante as razões apresentadas na CI SES/COOPARPJ SEI Nº 25834022 de 06 de dezembro de 2021. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2361767"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361500": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 979/2021 - EXONERA REBECA DE ALMEIDA FLORES, Id Funcional n° 5113842-5, a contar de 13/12/2021, do cargo de livre provimento de SUPERVISOR DE AREA - DIARISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/011141/2021.\r\n\r\nId: 2361500"
                        ],
                        "2361541": [
                            "I - Ato",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6006 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE A AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA COGNITIVA, PREVISTA PARA 2021 PARA APLICAÇÃO NO ANO LETIVO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere as legislações em vigor e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/010028/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 205 da Constituição Federal/1988, que determina que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;\r\n\r\n- o art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece como finalidades da educação básica desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;\r\n\r\n- o § 4º do art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que orienta para que o Ensino Fundamental seja desenvolvido prioritariamente na forma de oferta presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, que estabeleceu os protocolos de distanciamento social adotados em razão da pandemia de COVID-19, reconhecendo a situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- a Portaria n° 188/2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo COVID-19;\r\n\r\n- o § 9º, do art. 2º da Lei Federal nº 14.040/2020, que dispõe que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal implementarão, em regime de colaboração, estratégias intersetoriais de retorno às atividades escolares regulares nas áreas de educação;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Federal nº 14.040/2020, que determina que o retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.991/2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a COVID-19;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973/2020, que reconheceu a situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- O Decreto Estadual nº 47.801/2021, que estabeleceu novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5993/2021 que dispõe sobre as diretrizes para o retorno das aulas presenciais no sistema estadual de ensino, em todas as etapas e modalidades e dá outras providências;\r\n\r\n- a importância do diagnóstico cognitivo dos estudantes da rede de ensino estadual do período pandêmico 2020/2021, para a implementação de estratégias pedagógicas efetivas para a melhoria do ensino/aprendizagem no ano de 2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir a Avaliação Diagnóstica Cognitiva, prevista para aplicação aos alunos da rede SEEDUC em 2021, para o ano letivo de 2022, presencialmente, observando as legislações e os protocolos sanitários instituídos, vigentes à época.\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação desta Avaliação não substitui as Avaliações previstas para o ano letivo 2022, devendo somar-se a elas, com planejamento e cronogramas a serem disponibilizado à rede pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, através da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6012 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE FORMAS DE COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E OS MUNICÍPIOS QUE O INTEGRAM, PARA A OFERTA DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-030029/007332/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os deveres constitucionais do Estado do Rio de Janeiro em relação ao Ensino Fundamental, previstos na CFRB/88 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as previsões do § 3º do art. 308 da Constituição Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- as diretrizes fixadas para a educação nacional através da Lei nº 9.394/96;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar e de padronizar as ações desempenhadas pelo Estado do Rio de Janeiro em regime de colaboração com os Municípios que o integram para a oferta do Ensino Fundamental;\r\n\r\n- o aprimoramento da articulação entre o Estado e os Municípios no emprego coordenado de recursos próprios para a oferta do Ensino Fundamental na Rede Pública de Ensino, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o art. 168 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- as disposições constantes do Decreto nº 46.299, de 04 de maio de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, manterá firmado, juntamente com os Municípios que o integram, formas de cooperação para a oferta do Ensino Fundamental, por meio de ações conjuntas com os entes municipais e com a implementação de programas e projetos estaduais relacionados ao fortalecimento da articulação entre Estado e Municípios para o desenvolvimento da educação pública em todo o território estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem ações da Secretaria de Estado de Educação para a execução das disposições previstas nesta Resolução:\r\n\r\nI - disponibilização de apoio aos Municípios, mediante a prestação de assistência de infraestrutura junto a Rede Escolar Estadual, para o desenvolvimento da Educação Básica, sempre que viável e com prioridade ao Ensino Fundamental, segmento educacional ao qual o Estado concorre como responsável solidário junto ao ente municipal, na forma das diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n\r\nII - articulação com os Municípios com o propósito de consolidar a oferta coordenada do Ensino Fundamental, de maneira a favorecer a prestação regionalizada desta etapa da Educação Básica, pelas municipalidades em todo o Estado;\r\n\r\nIII - celebração, em conjunto com os Municípios interessados, de instrumento de Convênio, o qual estabelecerá o compromisso dos respectivos Poderes Executivos na prestação do Ensino Fundamental, em atendimento às determinações constitucionais e legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - A oferta coordenada do Ensino Fundamental será pautada no planejamento da demanda a ser atendida em cada localidade, na manifestação expressa de interesse entre as partes e nos incentivos dispensados pela Secretaria de Estado de Educação aos Municípios.\r\n\r\n§ 1º - O planejamento mencionado no caput será realizado, anualmente, pelo setor técnico da Secretaria de Estado de Educação, por iniciativa própria ou a partir da solicitação do ente municipal, o qual fará a apuração da demanda a ser atendida em determinada região, o levantamento das unidades escolares estaduais e municipais na região analisada e a verificação da capacidade de atendimento de cada unidade escolar para a oferta do Ensino Fundamental.\r\n\r\n§ 2º - Será encaminhada comunicação formal aos municípios caso os estudos apontem pela viabilidade de ser realizada a prestação do Ensino Fundamental na região analisada pela gestão municipal ou a sua reversão ao Estado.\r\n\r\n§ 3º - O Município deverá se manifestar expressamente, dentro do prazo fixado no documento, pela aceitação ou não da proposta encaminhada por meio de Estudo Técnico de Demanda, ressaltando a sua capacidade de gestão em cada caso.\r\n\r\n§ 4º - A Secretaria de Estado de Educação entenderá pela manutenção da oferta junto às Unidades Escolares que atualmente ofertem o referido curso e encontravam-se inclusas nas propostas vinculadas aos estudos mencionados no § 1º e § 2º deste artigo, caso o Município não se manifeste dentro do prazo fixado.\r\n\r\nArt. 4º - A proposta encaminhada pela Secretaria de Estado de Educação aos Municípios terá por objeto as unidades escolares analisadas dentro de uma determinada região, podendo ocorrer as seguintes situações:\r\n\r\nI - a transferência total de alunos do Ensino Fundamental - Anos Finais, para a gestão municipal, com a cessão integral do imóvel estadual à municipalidade, de forma imediata, caso a unidade estadual seja exclusiva de Ensino Fundamental;\r\n\r\nII - a transferência total de alunos do Ensino Fundamental - Anos Finais, para a gestão municipal, com a cessão parcial do imóvel estadual à municipalidade, de forma imediata, caso a unidade estadual não seja exclusiva de Ensino Fundamental;\r\n\r\nIII - a transferência parcial de alunos, para a gestão municipal, com a cessão parcial do imóvel estadual com a municipalidade, caso a unidade estadual oferte, além do Ensino Fundamental, também o Ensino Médio, com a consequente terminalidade da oferta do Ensino Fundamental pela Unidade Estadual;\r\n\r\nIV - absorção da demanda, com a ampliação da oferta de vagas para o Ensino Fundamental pela gestão municipal, com a respectiva terminalidade da oferta deste segmento na unidade escolar estadual da região analisada, sem a cessão do referido imóvel;\r\n\r\nV - reversão integral e/ou parcial da Cessão de imóvel escolar estadual anteriormente cedido ao Município para fins de atendimento à Educação Básica, nos casos de necessidade de retorno da oferta pelo ente estadual.\r\n\r\nVI - disponibilização de instalações escolares que estejam ociosas, aos Municípios onde se encontrem localizadas, sob o regime de colaboração, para a oferta exclusiva da Educação Básica, sem que ocorra a transferência total e parcial dos alunos da rede estadual para a rede municipal de ensino, mediante estudo prévio de viabilidade.\r\n\r\nArt. 5º - A cessão deverá ser formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, Total ou Parcial, do imóvel estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CONVÊNIO\r\n\r\nArt. 6º - O convênio regulamentará as diretrizes e ações necessárias entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e os Municípios que o integram, devendo ser consideradas as peculiaridades locais.\r\n\r\nArt. 7º - A análise quanto à viabilidade da formalização do convênio e à determinação de seu prazo demandará a manifestação de setores técnicos da Secretaria de Estado de Educação, devendo o mesmo ocorrer na hipótese de prorrogação do ajuste.\r\n\r\nArt. 8º - A formalização do Convênio de Municipalização não ensejará dispêndio de recursos estaduais ou repasse financeiro entre os convenentes, exceto os casos previstos nesta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TERMO DE CESSÃO DE USO\r\n\r\nArt. 9º - O Termo de Cessão de Uso do imóvel estadual observará as previsões constantes da Lei Complementar Estadual nº 08/77 e do Decreto Estadual nº 47.502/2021 ou outros diplomas legais que os substituam e regulamentará, dentre outras matérias, a responsabilidade pela gestão administrativa e financeira da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 10 - O imóvel cedido será destinado, exclusivamente, para o funcionamento de unidade de ensino municipalizada e/ou para a qual foi cedida para atendimento à Educação Básica nas etapas de ensino acordadas no ato da municipalização/cessão.\r\n\r\n§ 1º - O Município poderá estender a oferta para a Educação Infantil, na unidade escolar municipalizada, visando o fortalecimento do vínculo do aluno desde a introdução às fases iniciais da Educação Básica até os Anos Finais do Ensino Fundamental, num mesmo ambiente escolar.\r\n\r\n§ 2º - Poderá ser permitida, ao Município, a utilização da unidade escolar municipalizada como creche e pré-escola, mediante solicitação prévia e formal à Secretaria de Estado de Educação, que emitirá sua anuência considerando o estudo de viabilidade, dos órgãos técnicos da Pasta, observado o interesse público e a demanda a ser atendida na localidade, devidamente justificada pelo chefe do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n§ 3º - Para as hipóteses mencionadas nos § 1º e § 2º deste artigo, somente poderão ser realizadas pelo Município e/ou autorizadas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Educação, caso não prejudiquem a continuidade no atendimento municipal das etapas de ensino acordadas no ato da municipalização.\r\n\r\nArt. 11 - Na cessão de uso total do imóvel, a Secretaria de Estado de Educação poderá ficar responsável pelo pagamento das contas de água, esgoto e luz até o dia 31 de dezembro do ano em que ocorrer a municipalização, se esta for anterior à data base do censo escolar; e, sendo posterior, a SEEDUC poderá ficar responsável pelo pagamento destas contas até o dia 31 de dezembro do ano seguinte ao que ocorrer a municipalização.\r\n\r\nArt. 12 - A cessão de uso parcial de imóvel onde funcione unidade escolar estadual ensejará a sua gestão compartilhada, cabendo a Secretaria de Estado de Educação e ao Município ajustarem, de comum acordo, quais os tributos, taxas, tarifas e demais valores que ficarão responsáveis pelo pagamento, desde que previsto no competente instrumento, sem prejuízo das partes.\r\n\r\nArt. 13 - A cessão de uso do imóvel dependerá de prévia análise de viabilidade com estipulação de prazo de vigência, bem como de realização de vistoria no imóvel por servidor designado pela Diretoria Regional Administrativa pertinente, atestando as suas condições físicas e estruturais, consubstanciado em relatório padronizado.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja detectada quaisquer irregularidades na estrutura do imóvel, o servidor designado pela Diretoria Regional Administrativa deverá sinalizar no relatório a necessidade de uma vistoria da equipe de técnicos da Superintendência de Infraestrutura e Logística, no local, que fará a devida análise do caso, dando o devido direcionamento na demanda, se constatados riscos estruturais no bem.\r\n\r\n§ 2º - Firmando a cessão do imóvel, o município assumirá o ônus para realização dos reparos necessários, bem como garantir a sua manutenção.\r\n\r\nArt. 14 - O Município que não mais utilizar o imóvel deverá comunicar a sua devolução para a Secretaria de Estado de Educação, informando as condições em que está sendo entregue o mesmo. A devolução será formalizada após a publicação de instrumento próprio mediante a decisão motivada do Secretário de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 1º - A publicação do instrumento de devolução dependerá de prévia vistoria no imóvel por servidor designado pela Diretoria Regional Administrativa pertinente, conforme disposto no art. 13, § 1º.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese em que o Município necessitar utilizar o imóvel referente à unidade escolar municipalizada para atendimento a atividades não relacionadas com a Educação Básica, deverá requerer formalmente à Secretaria de Estado de Educação o respectivo imóvel para outros fins, que dará início a processo administrativo, visando à cessão de uso do imóvel pela autoridade competente estadual, observadas a análise e a manifestação dos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 15 - O Município que deixar de observar o disposto no art. 10, bem como a não utilização imotivada ou a alteração da destinação do imóvel municipalizado, sem que haja prévia autorização do órgão competente estadual, estará sujeito à devolução do imóvel cedido em razão da municipalização, antes do término do prazo da cessão, assegurado o contraditório e a ampla defesa em cada caso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS BENS MÓVEIS ALOCADOS NAS UNIDADES CEDIDAS\r\n\r\nArt. 16 - O patrimônio mobiliário estadual alocado nas unidades escolares, cuja posse direta venha a ser cedida ao Município para fins de atendimento a Educação Básica, poderá, a critério da Secretaria de Estado de Educação, ser cedido em conjunto, cabendo à municipalidade zelar pela sua conservação.\r\n\r\nParágrafo Único - A cessão do patrimônio mobiliário estadual deverá estar expressa no Termo de Cessão de Uso do Imóvel estadual e deverá ser precedida de inventário elaborado pela Secretaria Estadual de Educação, o qual constará como anexo do referido Termo.\r\n\r\nArt. 17 - Um servidor municipal e um servidor estadual, designados pelas Secretarias correspondentes, funcionarão como Agentes Responsáveis pelos Bens Patrimoniais.\r\n\r\n§ 1º - No prazo de 30 (trinta) dias da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso do Imóvel, os Agentes Responsáveis pelos Bens Patrimoniais deverão encaminhar ao departamento de Patrimônio da Secretaria de Estado de Educação o inventário dos bens móveis estaduais cedidos aos Municípios.\r\n\r\n§ 2º - Caso haja divergência entre os bens móveis listados no inventário preliminar previsto no parágrafo único do artigo 16 e o inventário conjunto previsto no parágrafo anterior, o anexo do Termo de Cessão de Uso deverá ser adequado, por meio de apostilamento.\r\n\r\nArt. 18 - Nas hipóteses de cessão total do uso de imóvel estadual, poderá o Titular da Secretaria de Estado de Educação analisar, em procedimento administrativo próprio, a conveniência e oportunidade na doação, pelo Estado, dos bens patrimoniais cedidos à Municipalidade.\r\n\r\n§ 1º - A doação será precedida de demonstração de interesse público e avaliação prévia, em estrita observância as legislações vigentes e se materializará mediante a assinatura, pelo Titular da Pasta, de Contrato de Doação de Bens Móveis, no qual deverá figurar o valor total dos bens.\r\n\r\n§ 2º - Os bens que não forem objeto de doação ao Município continuarão a integrar o patrimônio da Secretaria de Estado de Educação e deverão ser restituídos em condições de uso, ressalvado o desgaste natural.\r\n\r\n§ 3º - Serão observadas as vedações dispostas na Lei Federal 9.504/97, durante os anos eleitorais, para os casos de doação de bens móveis tratados nesta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PESSOAL\r\n\r\nArt. 19 - Ficará sob a responsabilidade do Município a contratação dos professores e demais profissionais necessários ao funcionamento das escolas municipalizadas ou em Gestão Compartilhada.\r\n\r\nArt. 20 - O servidor estadual que estiver lotado na unidade escolar quando de sua municipalização deverá ser relotado pela Secretaria de Estado de Educação em unidade escolar sob sua vinculação, independentemente do período oficial de remanejamento.\r\n\r\nArt. 21 - O servidor estadual lotado em unidade escolar que vier a ser municipalizada poderá manifestar seu interesse em permanecer na mesma, o que poderá ser deferido, desde que, cumulativamente:\r\n\r\nI - haja interesse do Município na cessão;\r\n\r\nII - seja conveniente e oportuno para o Estado.\r\n\r\nArt. 22 - A cada biênio, o Município que contar com servidor cedido pelo Estado deverá manifestar o interesse na permanência da cessão, a fim de conservar atualizada sua situação funcional.\r\n\r\nArt. 23 - Ao final de cada ano letivo, verificadas as demandas das unidades escolares abrangidas pela rede de ensino estadual, a Secretaria de Estado de Educação poderá optar pelo retorno do servidor cedido, reconduzindo-o à sua origem, para que exerça as atividades inerentes ou compatíveis ao cargo para o qual foi designado, a fim de suprir eventuais carências detectadas nas projeções realizadas para o ano letivo seguinte.\r\n\r\nArt. 24 - O servidor estadual que permanecer na unidade escolar municipalizada não terá prejuízo no recebimento do auxílio transporte, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.788, de 06/01/2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 47.469, de 02/02/2021, e do auxílio alimentação, instituído pelo Decreto Estadual nº 44.097, de 06/03/2013, alterado pelo Decreto Estadual nº 47.469, de 02/02/2021, concedidos pela Secretaria de Estado de Educação, em razão de sua atual lotação.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o Município também ofertar os benefícios mencionados no caput deste artigo e esses forem estendidos ao servidor estadual, em efetivo exercício na unidade escolar municipalizada, o servidor poderá optar em receber o benefício que lhe for mais vantajoso, no momento em que manifestar o interesse em permanecer na unidade escolar municipalizada.\r\n\r\n§ 2º - O servidor estadual, em hipótese alguma, poderá acumular os benefícios, mencionados no caput deste artigo, concedidos pelo Estado e pelo Município em razão de sua lotação na unidade escolar municipalizada.\r\n\r\n§ 3º - O servidor estadual que já estiver lotado em unidade escolar municipalizada nos termos desta Resolução e que teve suspensos os benefícios de auxílio alimentação e de auxílio transporte, deverá solicitar o recebimento desses benefícios pela Secretaria de Estado de Educação, passando a fazer jus a tais auxílios a partir da data da assinatura de seu requerimento.\r\n\r\nArt. 25 - As normas estabelecidas por esta Resolução abarcarão, exclusivamente, os servidores estaduais em exercício nas unidades escolares com o ensino municipalizado, que deverão se manifestar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da municipalização da unidade escolar, acerca de seu interesse em permanecer na unidade escolar municipalizada, observado o disposto no art. 22, apresentando, ainda, na mesma oportunidade, documento que ateste o interesse do Município na cessão.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 26 - Os procedimentos administrativos referentes à municipalização do ensino deverão ser instruídos, entre outros documentos, com:\r\n\r\nI - formalização do Município quanto ao interesse na municipalização do ensino fundamental e, sendo o caso, na cessão de uso do imóvel estadual;\r\n\r\nII - manifestação das áreas técnicas da Secretaria de Estado de Educação quanto ao interesse da Administração na municipalização do ensino em cada caso concreto, bem como quanto à viabilidade da cessão de uso do imóvel estadual;\r\n\r\nIII - Termo de vistoria atestando as condições físicas do imóvel com os respectivos registros fotográficos;\r\n\r\nIV - Decreto de criação da unidade escolar ou outro documento que comprove a regularidade da posse direta do imóvel exercida pelo Estado.\r\n\r\nArt. 27 - A celebração dos Convênios de Municipalização e dos Termos de Cessão de Uso deverá ser precedida de análise da Secretaria de Estado de Educação quanto à conveniência e oportunidade. Em todo caso, seja na cessão de uso inicial ou nos casos de sua prorrogação, será imprescindível à realização de vistoria atualizada no imóvel estadual e o atesto de cumprimento, pelo representante legal do Município, das obrigações originalmente pactuadas, nos casos de prorrogação, especificamente.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de celebração de instrumentos de convênio e de cessão de uso total ou parcial de imóveis estaduais, com prazo de vigência não superior a 3 (anos), deverá a Diretoria Regional Administrativa responsável pela respectiva unidade escolar vistoriar o imóvel ao fim do segundo ano de vigência do instrumento, ou em prazo não inferior a 6 (seis) meses do fim da vigência do instrumento, com o fim de atestar as condições físicas do imóvel, inclusive suas edificações e eventuais benfeitorias, usando-se de relatório, cujo modelo será disponibilizado pela Superintendência de Planejamento e Integração da Rede.\r\n\r\n§ 2º - No caso da realização da vistoria disposta no caput, poderá o relatório citado no §1º ser substituído por manifestação expressa e formal da Diretoria Regional correspondente à área que abrange o imóvel, na qual deverá ser atestado que o Município está cumprindo com os termos dispostos nos instrumentos de convênio e cessão ora celebrados.\r\n\r\n§ 3º - Em se tratando de cessão de uso total ou parcial, celebrada por prazo de vigência superior a 3 (três) anos, deverão ser realizadas vistorias, e emitidos os respectivos relatório técnico e registro fotográfico, a cada 2 (dois) anos, até que se dê por finalizado o prazo de vigência do convênio ou cessão de uso.\r\n\r\nArt. 28 - Extinto o Convênio e o Termo de Cessão de Uso e não havendo interesse da Secretaria de Estado de Educação na manu tenção da guarda do imóvel estadual, após iniciados os procedimentos para a extinção de eventual Unidade Administrativa a ele vinculada, o bem deverá ter sua gestão revertida à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Órgão Gestor do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 19, do Decreto nº 46.299, de 04 de maio de 2018, que cria o Sistema Estadual de Gestão do Uso do Patrimônio Imóvel (SIGEPAT) e regulamenta a Lei Complementar nº 08/1977 e do art. 248, X, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 29 - Com a formalização da municipalização do ensino, a Secretaria de Estado de Educação assegurará o repasse dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) para o Município que assumir o ensino, em valor correspondente ao número de alunos transferidos, mediante a celebração de convênio específico entre o Estado e o Município, tomando-se como base para esse cálculo o censo escolar do ano anterior ao do atendimento, cabendo a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, por meio da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes e a Subsecretaria de Gestão Administrativa, por meio da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas toda a instrução processual para o repasse das verbas do PNAE, em conjunto com o setor financeiro e de convênio da mencionada Pasta.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de declínio expresso do ente municipal quanto ao convênio de repasse financeiro objeto do caput deste artigo, poderá a Secretaria de Estado de Educação repartir junto às demais Unidades Escolares da Rede SEEDUC, os valores recebidos à conta do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), o valor correspondente ao repasse previsto no caput, ou proceder com a respectiva devolução, de acordo com as normas regulamentares vigentes à época.\r\n\r\nArt. 30 - A Secretaria de Estado da Educação acompanhará, por meio do Censo Escolar, o número de alunos que estão sendo atendidos pelas unidades escolares municipalizadas.\r\n\r\nArt. 31 - Todos os documentos inerentes aos alunos da unidade escolar que terá o ensino municipalizado deverão ser rigorosamente organizados, como determinam as normas em vigor, e ficarão sob a custódia da equipe técnico-administrativa-pedagógica da instituição municipal de ensino, cabendo a esta equipe a atribuição irrenunciável da gestão do acervo e o atendimento à população dele decorrente.\r\n\r\nArt. 32 - O Secretário de Estado de Educação, ou pessoa por ele delegada, mediante decisão motivada, uma vez manifestado expressamente o interesse do ente municipal, aprovará a municipalização de unidade escolar e concederá autorização provisória para que o Município ingresse no patrimônio imobiliário estadual, antes da conclusão do procedimento administrativo previsto nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese prevista no caput, o Convênio e o Termo de Cessão de Uso deverão ser formalizados no prazo de 12 (doze) meses da autorização provisória.\r\n\r\nArt. 33 - Nos imóveis estaduais que coabitem uma Unidade Escolar Estadual e uma Unidade Escolar Municipal, em regime de Gestão Compartilhada, conforme previsto no inciso II, III e V do art. 4º, desta Resolução, a responsabilidade pelo corpo discente e docente de cada ano/série cujo ensino tenha sido municipalizado caberá ao ente municipal.\r\n\r\nArt. 34 - A interlocução entre os Municípios e a Secretaria de Estado de Educação será realizada pela Superintendência de Planejamento e Integração das Redes.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenadoria de Integração Municipal da Secretaria de Estado de Educação intermediará a relação entre as ações da Secretaria de Estado de Educação e a União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME).\r\n\r\n§ 2º - A Coordenadoria de Integração Municipal e a Coordenadoria de Execução e Controle de Municipalização da Secretaria de Estado de Educação farão o acompanhamento de todo o Programa Estadual de Municipalização do Ensino (PROMURJ).\r\n\r\nArt. 35 - Os casos omissos nesta Resolução deverão ser resolvidos entre a Secretaria de Estado de Educação, através da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas e a respectiva municipalidade, podendo inclusive ser formalizado por reuniões devidamente registradas em Ata ou por troca de correspondência eletrônica.\r\n\r\nArt. 36 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.549, de 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b” e o disposto no Processo nº SEI E-03/012/100086/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram atendidos em unidades escolares da rede municipal de ensino de Bom Jardim;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram realocados em outras unidades escolares estaduais;\r\n\r\n- que devido ao tempo decorrido, não foi possível identificar o arrolamento dos bens patrimoniais;\r\n\r\n- que o acervo documental encontra-se sob a guarda da Escola Municipalizada Cézar Monteiro; e\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades no ano de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Manoel Luiz Cardoso, situada no município de Bom Jardim, criada pelo Decreto nº 12.562, publicado no Diário Oficial de 06 de setembro de 1966, com nova denominação dada pelo Decreto nº 13.820, publicado no Diário Oficial de 08 de janeiro de 1969.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2361464"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003834/2021 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Dispensa de Ponto do servidor CARLOS GUILHERME SALLES GIFFONI, matrícula nº 833.742-0, pelos períodos de 17/11/2021 a 21/11/2021, e de 29/11/2021 a 06/12/2021, para fins de regularização da situação funcional.\r\n\r\nId: 2361402"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 71 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/002380/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminados para a gerência do Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o INSTITUTO GPA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - INSTITUTO GPA, cujo objeto é a celebração de parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SEEDUC, e o INSTITUTO GPA, em regime de mútua cooperação, para gestão e operacionalização de unidade de Ensino Médio Integrado que abriga a Fábrica - Escola, constituída pelo Núcleo Avançado de Educação Profissionalizante em Tecnologia de Alimentos e Gestão do Cooperativismo - NATA, desenvolvido no Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, localizado no Município de São Gonçalo, conforme as Cláusulas estabelecidas no Acordo de Cooperação e em conformidade com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do Acordo. Para tal, indicam-se, para o acompanhamento das atividades executadas em decorrência da parceria em comento, os seguintes gerentes:\r\n\r\nI - Gerente Titular: Ubiratan Albertini da Silva, matrícula nº 09339995\r\n\r\nII - Gerente Suplente: Denise Corecha Rosa da Silva, matrícula nº 2437234, ID Funcional nº 39250857.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2361465"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/3937/2019 - ADAILSON GUILHERME TEOFILO, Identidade Funcional 50759000/01, matrícula 3083119-2, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 29/08/2021 a 28/08/2023.\r\n\r\nId: 2361468"
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                    "2361558": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nAPOSENTA JANE SILVA DE SOUSA, matrícula 5.008.884-8, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33529019/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº SEI-030033/002160/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA IGARASHI, matrícula 967.789-9, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 43930077/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030039/002989/2020.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO JOSE DE ALMEIDA, matrícula: 920.812-4, Professor Docente I, nível: C, referência: 5, ID. Funcional nº 41925718/5, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/028285/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ARLETE DE SOUZA MARIA AMARO, matrícula 5.020.472-6, Merendeira I, Id. Funcional nº 34947558/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível: I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030039/001821/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JUREMA BARBOSA DA SILVA, matrícula 5.015.650-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 36388025/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030037/003273/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SUMMAYA KEISSY NEVES COSTA VASCONCELOS, matrícula nº 5.002.679-8, Prof. Docente II - 40 Horas , nível: D, ref. 9, ID Funcional nº 38340062/1, proporcionalmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º- A da Emenda Constitucional 41/03, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012. Processo nº SEI-080001/028303/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROBSON JUSTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 837.771-5, Prof. Docente I, nível C, ref: 7, ID Funcional nº 35260777/1 , proporcionalmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º- A da Emenda Constitucional 41/03, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012. Processo nº SEI-080001/028326/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LIVIA HELENA GIORDANO, matrícula: 3.050.856-8, Inspetor de Alunos, nível: III, ID Funcional nº 50200755/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/028358/2021.\r\n\r\nId: 2361558"
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                    "2361376": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 29/10/2021, MARIA MADALENA FRANÇA DOS SANTOS, matrícula 509.249-9, Professor Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32619650/1, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030036/006450/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUIS AUGUSTO PARADELLA, matrícula: 973.348-6, Professor Docente I, nível C, referência 5, ID Funcional nº 43252826/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/027943/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA DA SILVA SOARES, matrícula nº 5.001.690-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33256055/1, proporcionalmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º- A da Emenda Constitucional 41/03, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012. Processo nº SEI-080001/027972/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VANUSA FATIMA DA COSTA, matrícula nº 827.849-1, Prof. Docente I , nível: D, ref. 8, ID Funcional nº 40162974/1 , proporcionalmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º- A da Emenda Constitucional 41/03, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012. Processo nº SEI-080001/027991/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZETE REGINA RIBEIRO SILVA, matrícula 831.088-8, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33854742/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI E-03/008/3058/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS HENRIQUE VIANA GARCIA, matrícula nº 5.024.561-2, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 35288035/1, proporcionalmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º- A da Emenda Constitucional 41/03, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012. Processo nº SEI-080001/027908/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE CHRISTIAN GUILHERME FRANCO, matrícula: 3.069.730-4, Professor Docente I, nível: C, referência: 4, ID. Funcional nº 41967283/4, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o Artigo: 11, da Lei - ¹ 5.260 / 2008. Processo nº SEI-080001/027905/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELISABETE SILVA E SILVA, matrícula 971.269-6, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 44147740/1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030042/002699/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SUZANE FANE RAMOS PINTO, matrícula 804.224-4, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34548769/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030037/002578/2021.\r\n\r\nId: 2361376"
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                    "2361367": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA FIRMIANO STOCO, matrícula 5.010.200-3, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 33243158/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo nº SEI-030032/002675/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MONIQUE VIEIRA ZANON LOBO, matrícula 805.372-0, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39194752/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI E-03/042/291/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA REGE LOPES POTENGY, matrícula 805.776-2, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37379550/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030035/006595/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIMAR DE MELO COSTA RAMOS, matrícula 293.721-7, Professor Docente II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 34586415/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 927,86. Processo nº SEI E-03/008/103437/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA CAMPOS CONTE, matrícula 914.649-9, Professor Docente I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 34623582/3, nos termos do § 1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030046/001748/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO, matrícula 831.117-7, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38553929/3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI E-03/003/2480/2016.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE DE ALMEIDA PASSOS, matrícula 241.478-7, Professor Docente II, D ref. 9, ID. Funcional nº 39736865/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI E-03/016/101362/2018.\r\n\r\nId: 2361367"
                    ],
                    "2361579": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2528/2016 - REYNALDO MARQUES JUNIOR, Identidade Funcional: 42738148/1, matrícula: 896618-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 03/02/1986 a 03/08/1991, num total de 2.008 dias de serviço prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, como 3º Sargento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4022/2017 - WILMA GUEDES DANTAS FONSECA ROSA, Identidade Funcional: 36637050/1, matrícula: 5024506-7, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 20/10/1981 a 18/04/1984; 01/11/1984 a 31/05/1985, num total de 1.124 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Expedição e Caixa, desprezando-se os períodos de 01/02/1979 a 03/05/1979, 21/06/1979 a 10/06/1980, 11/06/1986 a 09/10/1986, 28/11/1986 a 19/08/1987, 24/08/1987 a 01/09/1989, 01/03/1991 a 30/09/1994 por solicitação do servidor; 01/10/1994 a 20/10/1994, 01/04/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 30/11/1996, 01/12/2008 a 31/12/2008, 01/07/2013 a 31/07/2013 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/101523/2018 - AGNALDO XAVIER PEREIRA, Identidade Funcional: 50784013/1, matrícula: 3085792-4, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 01/08/2001 a 01/12/2015, num total de 5.144 dias de serviço prestado ao Município de Laje do Muriaé, como Agente Administrativo, desprezando-se o período de 02/12/2015 a 23/08/2019 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2217/2019 - EDINEY SIQUEIRA DA SILVA, Identidade Funcional: 39112969/1, matrícula: 277620-1, Servente. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 15/01/1975 a 14/11/1975, num total de 304 dias de serviço prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, como Soldado\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/000658/2021 - RONALDO JOSÉ RIBEIRO, Identidade Funcional: 35267100/2, matrícula: 841065-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 11/03/1996 a 31/12/2000, num total de 1.471 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Quatis, como Professor Docente II, desprezando-se os períodos de 01/01/2001 a 11/02/2001 por estar usufruindo de Licença Sem Vencimentos naquela municipalidade; 12/02/2001 a 21/03/2002 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2361579"
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                    "2361714": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.223\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/001935/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Zelia Moreira de Moraes, ID 4326381-0; Marcia Lima de Freitas Rocha - ID. 4326378-0; André Vianna Carneiro - ID. 4280166-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/001935/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.224\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI 030038/004525/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Denise de Azevedo Lacerda, ID. 432636-1; Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1; Anna Paula Meireles Francisco, ID. 4368764-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004525/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.225\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003878/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Joana D'arc Reis Santos, ID. 4210798-9; Zelia Moreira de Moraes - ID. 4326381-0, Lucienne de Castilho M. F. Carvalho, ID. 4326398-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/003878/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.226\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004110/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 57413-5; Susy Grossman, ID. 4326448-4; Marli Cicera de Souza, ID. 4429162-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004110/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.231\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI 030038/003167/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. nº 3605773-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.201, publicada no D.O. de 25/11/2021, página 28.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.232\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2021*\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/2431/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Maria Xavier Dias, ID nº 4336260-5, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Romildo de Oliveira Sampaio, ID. 2293124-4, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 008.037, publicada no D.O. de 04/01/2018, página 18.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 19 de março de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2361714"
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                    "2361663": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 123\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA TÉCNICA REZENDE RAMMEL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/007/2253/2015, de 12/05/2015, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE n° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 22/09/2015. Processo nº SEI-030029/000101/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA TÉCNICA REZENDE RAMMEL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C-EPP,\r\n\r\nCNPJ nº: 33.310.111/0001-53\r\n\r\nEndereço: Rua Lins de Vasconcelos, nº 542 - Bairro: Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.710-130.\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de agosto de 2015\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2.418 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Mecatrônica\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Integrado, Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nMONIQUE P. MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 124\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO NOVA OPÇÃO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/005/2408/2015 de 10/07/2015, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE n° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 01/12/2016. Processo nº SEI-030029/000101/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO NOVA OPÇÃO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: GOMES SOUZA INSTITUTO DE ENSINO NOVA OPÇÃO LTDA- ME\r\n\r\nCNPJ nº: 19.492.648/0001-50\r\n\r\nEndereço: Rua Alcebíades Alves Aguiar, nº 99 - Parque Santos, Bairro: Engenheiro Pedreira - Município Japeri /RJ - CEP: 26.453-350\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 10/11/2015\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2016\r\n\r\nFundamentação Legal: art.27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 192 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nMONIQUE P. MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 125\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/007/2440/2013 de 28/06/2013, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE n° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 03/08/2015. Processo nº SEI-030029/000101/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO\r\n\r\nCNPJ nº: 27.639.632/0003-18.\r\n\r\nEndereço: Avenida Edgard Romero, nº 345, salas 201 a 208 e 301 a 308; Bairro: Madureira - Município do Rio de Janeiro /RJ - CEP: 21.360-201.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 29/08/2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro de 2014\r\n\r\nFundamentação Legal: art.27 da Deliberação CEE nº 316/2010;\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 990 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Telecomunicações\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nForma a ser ministrada: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nMONIQUE P. MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 126\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO VALENCIANO SÃO JOSÉ DE APLICAÇÃO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030031/000658/2020 de 31/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE n° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 04/12/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO VALENCIANO SÃO JOSÉ DE APLICAÇÃO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE\r\n\r\nCNPJ nº: 32.354.011/0004-09\r\n\r\nEndereço: Praça XV de Novembro, nº 50 - Bairro: Centro- Município Valença/RJ - CEP: 27.600-000.\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2.310 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º) ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nMONIQUE P. MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 127\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O CESEC - CENTRO EDUCACIONAL SOUSA E CASTRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SE EDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030037/000640/2020 de 27/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE n° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 27/11/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CESEC - CENTRO EDUCACIONAL SOUSA E CASTRO.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO EDUCACIONAL JJAC - LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 14.242.975/0001-30\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Lessa, s/nº. Lote 02. Quadra 43, bairro: Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.035-755.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 322 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais, 6° ao 9° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de2021\r\n\r\nMONIQUE P. MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 128\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O DINÂMICO CENTRO DE ENSINO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-03/013/2308/2013 de 23/08/2013, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE n° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 07/01/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: DINÂMICO CENTRO DE ENSINO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: DINÂMICO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 03.028.907/0001-57\r\n\r\nEndereço: Estrada União e Indústria, nº 9.991 - Bairro: Itaipava - Município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2013\r\n\r\nFundamentação Legal: art.53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 196 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nMONIQUE P. MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 129\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL RAIO DE SOL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030037/000635/2020 de 26/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE n° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final de 30/11/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL RAIO DE SOL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL RAIO DE SOL LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 21.026.137/0001-95\r\n\r\nEndereço: Rua Anuíba, s/n, lote 376 X2 bairro: Jardim Anhangá, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 208 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 6° ao 9° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nMONIQUE P. MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 130\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA ESTRELA DE DAVI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo n° E-03/014/3182/2014 de 01/09/2014, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE N° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 22/12/2016. Processo nº SEI-030029/000101/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: JARDIM ESTRELA DE DAVI\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL JULCEIA LTDA- ME\r\n\r\nCNPJ nº: 19.801.533/0001-09\r\n\r\nEndereço: Rua Biguaçu, nº S/N° Lote 11 Quadra 31 apt101 - Bairro: Xavantes - Município de Belford Roxo/RJ - CEP: 26.160-140\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 30/01/2015\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2015\r\n\r\nFundamentação Legal: art.27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 70 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nMONIQUE P. MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2361663"
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4º RTD com eficácia a partir de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.183.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002886/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento nº 22174601, de 02 de agosto de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AGRIMENSURA, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, sito à Estrada do Portela, nº 107 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 540 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, CNPJ 28.167.548/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 1029749 - 4º RTD com eficácia a partir de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.184.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002886/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento nº 22174601, de 02 de agosto de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, sito à Estrada do Portela, nº 107 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 540 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, CNPJ 28.167.548/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 1029749 - 4º RTD com eficácia a partir de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.185.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002886/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento nº 22174601, de 02 de agosto de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, sito à Estrada do Portela, nº 107 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 540 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, CNPJ 28.167.548/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 1029749 - 4º RTD com eficácia a partir de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.186.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002886/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento nº 22174601, de 02 de agosto de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, sito à Estrada do Portela, nº 107 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 540 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, CNPJ 28.167.548/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 1029749 - 4º RTD com eficácia a partir de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.187.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002886/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento nº 22174601, de 02 de agosto de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, sito à Estrada do Portela, nº 107 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 540 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, CNPJ 28.167.548/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 1029749 - 4º RTD com eficácia a partir de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.188.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002886/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento nº 22174601, de 02 de agosto de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, ESCOLA TÉCNI CA MÔNACO, sito à Estrada do Portela, nº 107 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 540 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, CNPJ 28.167.548/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 1029749 - 4º RTD com eficácia a partir de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.189.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002886/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento nº 22174601, de 02 de agosto de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, sito à Estrada do Portela, nº 107 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 540 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, CNPJ 28.167.548/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 1029749 - 4º RTD com eficácia a partir de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.190.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001049/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 24210115, de 19 de outubro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA CAMARA DELATORRE LTDA, CAP IURJ 2 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO 2, sito à Rua Engenheiro Rozauro Zambrano, 234 - Jardim Guanabara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 202 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela CAMARA DELATORRE LTDA, CNPJ 40.033.559/0001-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 1388392 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.191.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000987/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL de 13 de maio de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO LEGACY SCHOOL VILA DA PENHA LTDA, LEGACY SCHOOL, sito à Rua Engenheiro Lafayete Stockler, nº 226 - Vila da Penha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 195 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo LEGACY SCHOOL VILA DA PENHA LTDA, CNPJ 38.236.350/0001-24, com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.192.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000987/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL de 13 de maio de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO LEGACY SCHOOL VILA DA PENHA LTDA, LEGACY SCHOOL, sito à Rua Engenheiro Lafayete Stockler, nº 226 - Vila da Penha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 195 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo LEGACY SCHOOL VILA DA PENHA LTDA, CNPJ 38.236.350/0001-24, com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.193.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003359/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 24486071, de 06 de outubro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SÃO JUDAS TADEU, COLÉGIO SÃO JUDAS TADEU, sito à Rua Clarimundo de Melo, 79 - Encantado - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1718 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SÃO JUDAS TADEU, CNPJ 42.317.149/0001-49, Regimento Escolar registrado sob o nº 506084 - 2º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.194.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003359/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 24486071, de 06 de outubro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SÃO JUDAS TADEU, COLÉGIO SÃO JUDAS TADEU, sito à Rua Clarimundo de Melo, 79 - Encantado - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1718 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SÃO JUDAS TADEU, CNPJ 42.317.149/0001-49, Regimento Escolar registrado sob o nº 506084 - 2º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.195.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003359/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 24486071, de 06 de outubro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SÃO JUDAS TADEU, COLÉGIO SÃO JUDAS TADEU, sito à Rua Clarimundo de Melo, 79 - Encantado - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1718 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SÃO JUDAS TADEU, CNPJ 42.317.149/0001-49, Regimento Escolar registrado sob o nº 506084 - 2º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.196.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003049/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL de 23 de junho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE VALÉRIA VAZ LTDA, INSTITUTO VALÉRIA VAZ, sito à Rua Dr. Pache de Faria, nº 23 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 564 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE VALÉRIA VAZ LTDA, CNPJ 10.855.909/0001-85, Regimento Escolar registrado sob o nº 996165- 5º RTD com eficácia a partir de 16 de julho de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.197.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003049/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL de 23 de junho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE VALÉRIA VAZ LTDA, INSTITUTO VALÉRIA VAZ, sito à Rua Dr. Pache de Faria, nº 23 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 564 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE VALÉRIA VAZ LTDA, CNPJ 10.855.909/0001-85, Regimento Escolar registrado sob o nº 996165- 5º RTD com eficácia a partir de 16 de julho de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.198.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003049/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL de 23 de junho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE VALÉRIA VAZ LTDA, INSTITUTO VALÉRIA VAZ, sito à Rua Dr. Pache de Faria, nº 23 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 564 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE VALÉRIA VAZ LTDA, CNPJ 10.855.909/0001-85, Regimento Escolar registrado sob o nº 996165- 5º RTD com eficácia a partir de 16 de julho de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.199.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003049/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL de 23 de junho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE VALÉRIA VAZ LTDA, INSTITUTO VALÉRIA VAZ, sito à Rua Dr. Pache de Faria, nº 23 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 564 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE VALÉRIA VAZ LTDA, CNPJ 10.855.909/0001-85, Regimento Escolar registrado sob o nº 996165- 5º RTD com eficácia a partir de 16 de julho de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.200.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003049/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL de 23 de junho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE VALÉRIA VAZ LTDA, INSTITUTO VALÉRIA VAZ, sito à Rua Dr. Pache de Faria, nº 23 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 564 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE VALÉRIA VAZ LTDA, CNPJ 10.855.909/0001-85, Regimento Escolar registrado sob o nº 996165- 5º RTD com eficácia a partir de 16 de julho de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.201.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003049/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL de 23 de junho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE VALÉRIA VAZ LTDA, INSTITUTO VALÉRIA VAZ, sito à Rua Dr. Pache de Faria, nº 23 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 564 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE VALÉRIA VAZ LTDA, CNPJ 10.855.909/0001-85, Regimento Escolar registrado sob o nº 996165- 5º RTD com eficácia a partir de 16 de julho de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.202.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004488/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 24238296, de 22 de outubro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL CARAVELLAS LTDA, CENTRO EDUCACIONAL CARAVELLAS, sito à Rua Sobragi, 46 - Tauá - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CARAVELLAS LTDA, CNPJ 43.079.923/0001-93, Regimento Escolar registrado sob o nº 1041465 - 4º RTD com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.203.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000993/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 22938477, de 12 de agosto de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO EBENEZER ZEROHUM PREPARATÓRIO LTDA, COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, sito à Rua João Vicente, nº 07 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo EBENEZER ZEROHUM CURSO PREPARATÓRIO LTDA, CNPJ 35.661.178/0001-68, com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.204.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005460/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 185, do Processo E-03/035/1249/2020, de 19 de novembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO CARIOCA E RADIOLOGIA E SAÚDE LTDA., SOCIEDADE CARIOCA DE ENSINO E SAÚDE, sito à Rua Carvalho de Souza nº 182, sls. 201, 202, 203, 206 e 209 - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 126 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO CARIOCA E RADIOLOGIA E SAÚDE LTDA., CNPJ 30.506.445/0001/09, Regimento Escolar registrado sob o nº 1172327 - 3º Ofício, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MIII.01.205.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005460/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 18, do Processo E-03/007/4221/2015, de 29 de abril de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA LTDA, IBRAP, sito à Travessa Santa Martinha nº 103 - Abolição - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 204 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA LTDA, CNPJ 02.830.334/0001-18, Regimento Escolar registrado sob o nº 1530004 - 1º RTD com eficácia a partir de 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDE 03.07.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02162017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4755/2015 - SEI-030035/005460/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 81, de 22 de junho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL E RECURSOS NATURAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito à Rua Bittencourt Sampaio nº 10 - Ramos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1551 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA, CNPJ 03.591.980/0001-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 955203 - 5º RTD com eficácia a partir de 21 de março de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/07/2017.\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.03308017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/007/3447/2013 - SEI-030035/005460/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 66, de 23 de julho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA, CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR, sito à Praia de Olaria, 501 - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 774 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA, CNPJ 13.109.002/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 1092737 - 3º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/08/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.03309017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/007/3447/2013 - SEI-030035/005460/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 66, de 23 de julho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA, CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR, sito à Praia de Olaria, 501 - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 774 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA, CNPJ 13.109.002/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 1092737 - 3º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/08/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.03310017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/007/3447/2013 - SEI-030035/005460/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 66, de 23 de julho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA, CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR, sito à Praia de Olaria, 501 - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 774 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA, CNPJ 13.109.002/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 1092737 - 3º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/08/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.03311017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/007/3447/2013 - SEI-030035/005460/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 66, de 23 de julho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA, CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR, sito à Praia de Olaria, 501 - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 774 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA, CNPJ 13.109.002/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 1092737 - 3º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/08/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.03312017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/007/3447/2013 - SEI-030035/005460/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 66, de 23 de julho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA, CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR, sito à Praia de Olaria, 501 - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 774 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA, CNPJ 13.109.002/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 1092737 - 3º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/08/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.03313017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/007/3447/2013 - SEI-030035/005460/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 66, de 23 de julho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA, CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR, sito à Praia de Olaria, 501 - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 774 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA, CNPJ 13.109.002/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 1092737 - 3º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/08/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.03314017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/007/3447/2013 - SEI-030035/005460/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 66, de 23 de julho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA, CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR, sito à Praia de Olaria, 501 - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 774 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA, CNPJ 13.109.002/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 1092737 - 3º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/08/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.03315017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/007/3447/2013 - SEI-030035/005460/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 66, de 23 de julho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA, CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR, sito à Praia de Olaria, 501 - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 774 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA, CNPJ 13.109.002/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 1092737 - 3º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/08/2017.\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.03324017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/007/4027/2014 - SEI-030035/005460/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 21, de 10 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROFISSIONAL MARAJOARA LTDA - ME, CURSO PROFISSIONAL MARAJOARA, sito à Avenida Edgard Romero nº 224 - salas 304, 311, 313, 411, 413 e 416 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO PROFISSIONAL MARAJOARA LTDA - ME, CNPJ 28.668.895/0001-56, Regimento Escolar registrado sob o nº 1332696 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/08/2017. \r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.03325017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/007/4027/2014 - SEI-030035/005460/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 21, de 10 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROFISSIONAL MARAJOARA LTDA - ME, CURSO PROFISSIONAL MARAJOARA, sito à Avenida Edgard Romero nº 224 - salas 304, 311, 313, 411, 413 e 416 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO PROFISSIONAL MARAJOARA LTDA - ME, CNPJ 28.668.895/0001-56, Regimento Escolar registrado sob o nº 1332696 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/08/2017.\r\n\r\nDE 29.01.2018\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.01017018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/007/2964/2016 - SEI-030035/005460/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 11 a 15, de 01 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL NOVA ESPERANÇA LTDA, CENE, sito à Estrada da Cacuia nº 475 - Cacuia - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 132 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIO NAL NOVA ESPERANÇA LTDA, CNPJ 13.020.892/0001-34, Regimento Escolar registrado sob o nº 1129451 - 3º RTD com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/02/2018.\r\n\r\nId: 2361664"
                    ],
                    "2361665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030023/004007/2021 - E-03/10.200.978/2009 - Cadastramento de mudança de endereço do COLÉGIO E CURSO CEM, CNPJ 40.382.145/0001-19, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA, da Rua Ana Leonídia, nº 73, bairro Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro/RJ para a Rua Adolfo Bergamini, nºs 191 e 195, bairro Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrículas de 1020 alunos, em 02 turnos, a partir de 12.02.2009. DEFIRO.\r\n\r\nDE 10.12.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030023/004007/2021 - E-03/007/3906/2017 - Cadastramento de mudança de endereço do CENTRO EDUCACIONAL SONHOS DE DEUS LTDA-ME, CNPJ 11.222.105/00001-01, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL SONHOS DE DEUS LTDA-ME, da Rua Cordovil, nº 164, bairro Parada de Lucas, Município do Rio de Janeiro/RJ para a Rua Luiza Prata, nº 101, bairro Parada de Lucas, Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrículas de 352 alunos, em 02 turnos, a partir de 15.01.2018. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004007/2021 - E-03/005/3200/2015 - Cadastramento de mudança de endereço do C.E. TURMA DA MÔNICA, CNPJ 07.464.551/0001-55, mantido pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AMORIM BARBOZA LTDA-ME, da Rua Nuguete, nº 85, Bairro Jardim Alvorada, Município de Nova Iguaçu/RJ para a Rua Maria da Glória, S/N, Quadra 1, Lote 20, Bairro Jardim Alvorada, Município de Nova Iguaçu/RJ, com capacidade máxima de matrículas de 160 alunos, em 02 turnos, a partir de 01.02.2016. DEFIRO. \r\n\r\nId: 2361665"
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                    "2361668": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância, objeto do Processo nº SEI-030029/009646/2021, publicado no D.O. de 18/10/2021.\r\n\r\nId: 2361668"
                    ],
                    "2361567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo n° SEI-030029/011817/2021 e seu anexo nº SEI- 030029/011825/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID. Funcional: 3482902-4, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2361567"
                    ],
                    "2361570": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030032/003407/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID 3931036-1, Matr. 5019772-2, MICHELLE BURITY GONÇALVES, Matr. 0827874-9, ID 3381714-6 e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, Merendeira, ID 3395662-6, Matr. 5022331-4, sob a presidência da primeira., sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030032/003276/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores EDMILSON CARDOSO E SILVA, Agente Administrativo, vinculo 1, ID.3924451-2, Matr. 5006777-6, KARINE DUARTE DUTRA, Ptof Doc II - 40h, ID 35261056, Matr. 5006536-6 e MARIA APARECIDA ALVARENGA SERENO, Prof. Doc II, ID 3395766-5, Matr. 5023280-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2361570"
                    ],
                    "2361566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030038/004735/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, matrícula nº 3041318-1, ID. nº 501341-6, Assistente Executivo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030038/004746/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, matricula n.0835136-3, ID. 19818459, Agente Administrativo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030038/004749/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, matricula n.0835136-3, ID. 19818459, Agente Administrativo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030038/004760/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor LUCÍDIA AURES FELIPE ROCHA FRANCO, matricula n.52519139, ID. n. 29114586, Professor Docente I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030038/004756/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, matricula n. 3041318-1, ID. 501341-6, Assistente Executivo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030038/004763/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, matricula.0835136-3, ID. 19818459, Agente Administrativo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030038/004681/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, matricula n. 3041318-1, ID. 501341-6, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2361566"
                    ],
                    "2361411": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo SEI-030038/004732/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, matricula n. 3041318-1, ID. 501341-6, cargo de assistente executivo.\r\n\r\nPRORROGA por 8 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância, objeto do Processo n° SEI-030038/004158/2021, publicado no D.O. de 16/11/2021.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo SEI-030038/004689/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor LUCÍDIA AURES FELIPE ROCHA FRANCO, matricula nº 52519139, ID. nº 29114586, Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2361411"
                    ],
                    "2361392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030040/001750/2021 E SEI-030040/001683/2021 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA SEM EFEITO a Ordem de Serviço CIE-NOF Nº AUT 040.025, publicada no D.O. de 01/12/2021, página 34.\r\n\r\nId: 2361392"
                    ],
                    "2361666": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131110/2006 - KELLY CRISTINA CHENTY CAVALCANTE, Prof. Doc I, mat. n° 5015594-4, período base de 27/06/2006 a 26/07/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003799/2021 - VERA DE OLIVEIRA DIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 0840693-6, período base de 23/03/2000 a 31/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610991/2004 - RITA DE CASSIA FERREIRA PRINCISVAL, Prof. Doc I, mat. n° 0824583-9, período base de 09/02/2003 a 08/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2361666"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361802": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 134 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-E-26/002/060/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidores das funções de encarregados das Subunidades de Bens Móveis listadas abaixo:\r\n\r\nSUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nPROADFI\r\n\r\nPedro Baldez De Souza\r\n\r\n4414889-5\r\n\r\nAna Paula Felix De Carvalho\r\n\r\n5118579-2\r\n\r\n01/07/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01.07.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2361802"
                        ],
                        "2361631": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTRO: Ata de Registro de Preços Interna nº 001/2021. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Mgitech Comércio, Importação e Exportação LTDA CNPJ: 17.590.881/0001-40 a partir da Ata n.º 01/2020 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ cujo OBJETO: é a compra de equipamento de informática (Tablets) na forma do Termo de Referência - Anexo I do PE 0234/2020. Quantidade: 250 unidades. Valor Unitário: R$ 947,00. VALOR TOTAL DA DESPESA: R$ 236.750,00. Processo ADMINISTRATIVO N° SEI-26/0002/001263/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTRO: Ata de Registro de Preços Interna n.º 002/2021 PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Excelência do Saber Distribuidora Educacional LTDA CNPJ: 17.211.630/0001-08 a partir da Ata n.º 001/2021 da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL cujo OBJETO: é a aquisição de Insumos/Vidrarias de Laboratório na forma do Termo de Referência - Anexo I do PE 001/2020. Item 01 - Frasco Erlenmeyer - ID 130758 / Quantidade: 50 unidades / Valor Unitário: R$ 19,32. Item 02 - Becker - ID 122297 / Quantidade: 30 unidades / Valor Unitário: R$ 10,32. VALOR TOTAL DA DESPESA: R$ 1.275,60. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-26/0002/000445/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTRO: Ata de Registro de Preços Interna n.º 003/2021 PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a MF Serviços e Comércio de Produtos Analíticos Eireli CNPJ: 37.247.315/0001-48 a partir da Ata n.º 002/2021 da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL cujo OBJETO: é a aquisição de Insumos/Vidrarias de Laboratório na forma do Termo de Referência - Anexo I do PE 001/2020. Item 01 - Balão Volumétrico - ID 153132 / Quantidade: 50 unidades / Valor Unitário: R$ 104,99. VALOR TOTAL DA DESPESA: R$ 5.249,50. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-26/0002/000446/2021.\r\n\r\nId: 2361631"
                        ],
                        "2361606": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000401/2020 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico Edital nº 13/2021, visando a aquisição de materiais de expediente, elementos filtrantes e copo descartável, adjudicado pelo Pregoeiro, para o licitante SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 31.172.252/0001-21), totalizando R$ 118.591,37 (cento e dezoito mil quinhentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), referente aos lotes 1,2,4 e 6. Os lotes 3 e 5 foram fracassados.\r\n\r\nId: 2361606"
                        ],
                        "2361540": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/007/24493/2021 - RATIFICO a despesa, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da 8º VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 7.160.000,00 com fulcro no Decreto Estadual nº 31863/02, Lei nº 10520/02, Lei nº 8666/93. Decreto Estadual nº 47790/2021 do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2361540"
                        ],
                        "2361421": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 64/DAF/2021 - DESIGNA como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 02/2018/UERJ para prestação de serviços de telefonia fixa comutada, com a empresa OI S.A. - Em Recuperação Judicial, o servidor MARCO AURÉLIO FAGUNDES, mat. 32.059-8. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI- E-26/007/6992/2017.\r\n\r\nId: 2361421"
                        ],
                        "2361677": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nINVESTE BRUNO JOSÉ VICENTE, ID Funcional nº 5126155-3, no cargo de Professor Associado, na área de Engenharia de Petróleo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 12/11/2021, publicado no D.O. de 22/11/2021, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 25/03/2020, relativo ao Edital publicado no D.O. de 09/05/2019. Processo nº SEI-260009/003208/2020.\r\n\r\nId: 2361677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361803": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004646/2021 - Com base no parecer da área técnica (25479879), AUTORIZO a alteração do itinerário do serviço 108001003 Nova Friburgo - Rio de Janeiro (via PPCS/ RJ-104) “AC”, acrescentando-se em consequência o trajeto e a seguinte seção ao seu quadro tarifário, mantendo as demais características operacionais:\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Nova Friburgo:\r\n\r\n..., Ponte Presidente Costa e Silva, Avenida Jansen de Melo, Rua Professor Heitor Carrilho, Rua Dr. Froes da Cruz, Terminal Rodoviário de Niterói, Avenida Feliciano Sodré, Avenida do Contorno, Rodovia BR-101, ...\r\n\r\nSentido Rio de Janeiro:\r\n\r\n..., Rodovia BR-101, Avenida do Contorno, Avenida Feliciano Sodré, Avenida Jansen de Melo, Rua Professor Heitor Carrilho, Rua Dr. Froes da Cruz, Terminal Rodoviário de Niterói, Avenida Feliciano Sodré, Avenida do Contorno, Ponte Presidente Costa e Silva, ...\r\n\r\nIncluir:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nExtensão (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\n\r\n126,8\r\n\r\n50,16\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004756/2021 - Com base no parecer da área técnica (25476829), AUTORIZO a alteração do itinerário do serviço 108040001 Quissamã - Rio de Janeiro “A”, acrescentando-se em consequência o trajeto e as seguintes seções ao seu quadro tarifário, mantendo as demais características operacionais:”\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Quissamã:\r\n\r\n..., Ponte Presidente Costa e Silva, Avenida Jansen de Melo, Rua Professor Heitor Carrilho, Rua Dr. Froes da Cruz, Terminal Rodoviário de Niterói, Avenida Feliciano Sodré, Avenida do Contorno, Rodovia BR-101, ...\r\n\r\nSentido Rio de Janeiro:\r\n\r\n..., Rodovia BR-101, Avenida do Contorno, Avenida Feliciano Sodré, Avenida Jansen de Melo, Rua Professor Heitor Carrilho, Rua Dr. Froes da Cruz, Terminal Rodoviário de Niterói, Avenida Feliciano Sodré, Avenida do Contorno, Ponte Presidente Costa e Silva, ...\r\n\r\nIncluir:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nExtensão (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nNiterói - Casimiro de Abreu\r\n\r\n118,4\r\n\r\n36,05\r\n\r\nNiterói - Macaé\r\n\r\n172\r\n\r\n52,34\r\n\r\nNiterói - Carapebus\r\n\r\n200\r\n\r\n60,86\r\n\r\nNiterói - Quissamã\r\n\r\n227\r\n\r\n69,08\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000894/2020 - INDEFIRO com base no parecer na área técnica (26109706/26144186).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009573/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 26153039).\r\n\r\nId: 2361803"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2361722": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.519 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 14/12/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/014585/2021 e nº EXT-PD/014.7921/2020, referentes ao requerimento de Licença de Instalação \r\n\r\n- a LI da empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A para a instalação de 03 (três) novos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis (f-201 b = 22.760 m3 / f-301 b = 9.650 m3 / f-301 c = 9.650 m3), localizados na Avenida Brasil n° 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 86/2021, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação para a empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A para à instalação de 03 (três) novos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis (f-201 b = 22.760 m3 / f-301 b = 9.650 m3 / f-301 c = 9.650 m3), localizados na Avenida Brasil n° 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361722"
                    ],
                    "2361723": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.520 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 14/12/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/014553/2021 e nº E-07/203.717/2008, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PEDREIRA CARIOCA LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, localizada na Rua Major Januário n° 368, Lindo Parque, Município de São Gonçalo,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Prévio de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 12/2021, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa PEDREIRA CARIOCA LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, localizada na Rua Major Januário n° 368, Lindo Parque, Município de São Gonçalo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361723"
                    ],
                    "2361724": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.521 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/12/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/014556/2021 e nº EXT-PD/008.12345/2021, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa BONSUCESSO EXTRAÇAO DE MINERAIS LTDA para a atividade de extração de areia e argila em cava submersa e argila e saibro em cava seca, localizada no Sitio Bonsucesso, Estrada Bonsucesso s/n, Bonsucesso, Município de Saquarema,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada - LAI nº SUPLAJ 113/2021, da SUPLAJ/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa BONSUCESSO EXTRAÇAO DE MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de areia e argila em cava submersa e argila e saibro em cava seca, localizada no Sitio Bonsucesso, Estrada Bonsucesso s/n, Bonsucesso, Município de Saquarema, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361724"
                    ],
                    "2361725": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.522 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDNETE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/12/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/014559/2021 e nº EXT-PD/008.18277/2021, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO LITORÂNEA S/A para a atividade de extração de saibro e gnaisse para produção de brita, localizada na Estrada do Pau Ferro s/n, Campo Redondo, Município de São Pedro da Aldeia,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada - LAI nº SUPLAJ 111/2021, da SUPLAJ/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERAÇÃO LITORÂNEA S/A para a atividade de extração de saibro e gnaisse para produção de brita, localizada na Estrada do Pau Ferro s/n, Campo Redondo, Município de São Pedro da Aldeia, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2361725"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2361575": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.09. 2021\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio PADEC nº 105/2010, celebrado em 24.06.2010, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 127.875,00 (cento e vinte e sete mil oitocentos e setenta e cinco reais), oriundo do Administrativo Proc. nº SEI-E-18/001/1329/2014.\r\n\r\nId: 2361575"
                    ],
                    "2361576": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente Edital 01/2020 - Cultura presente nas Redes, de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Hinayara Oliveira Tavares Teixeira, no valor de R$ 2.437,48, oriundo do Administrativo nº SEI-180008/000002/2021.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente Edital 01/2020 - Cultura presente nas Redes, de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Isaque de Oliveira do Nascimento, no valor de R$ 2.437,48, oriundo do Administrativo nº SEI-180008/000002/2021.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente Edital 01/2020 - Cultura presente nas Redes, de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Natã Teixeira de Amorim, no valor de R$ 2.437,48, oriundo do Administrativo nº SEI-180008/000002/2021.\r\n\r\nId: 2361576"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361661": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000295/2021 - Consoante a manifestação da Divisão Operacional , combinada com o parecer da Assessoria Jurídica , FIXO A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA face do atraso do início das atividades à empresa CONSTELAR ARTE, DIVERSÃO E CULTURA EIRELI, CNPJ 13.584.611/0001-76. \r\n\r\nId: 2361661"
                        ],
                        "2361585": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000142/2021 - Nos termos da Lei nº 10.520/02, art. 4º, XXI - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ Nº 004/2021, referente a prestação de serviços de automação de bilheteria, venda, controle de acesso e distribuição de ingressos, para os espetáculos e eventos realizados no THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO e a venda de produtos da loja de souvenir da FTM/RJ, à empresa IMPLY RENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.928.256/0001-78), pelo valor da TAXA ADMINISTRATIVA PERCENTUAL de 9,98% (nove vírgula noventa e oito por cento).\r\n\r\nId: 2361585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2361607": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 463 DE 13 DE DEZEMBRO 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS-CEDIND/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o art. 4° do Decreto nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018. Tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-310003/001569/2021 e SEI-310003/004605/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar para exercer a função de conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL:\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\n\r\nTitular: Izabel Missagia de Mattos (ID: 1210219)\r\n\r\nSuplente: André Luiz Videira de Figueiredo (ID: 1414462)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2361607"
                    ],
                    "2361608": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 464 DE 14 DE DEZEMBRO 2021\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/004508/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio adoção, caráter provisório, a Rodrigo Nogueira Martins, servidor público estadual, inativo, matrícula nº 00-00814160, lotado na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, em razão do acolhimento da criança Miguel Felipe Gomes, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, b da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 24 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2361608"
                    ],
                    "2361609": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 465 DE 14 DE DEZEMBRO 2021\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/004496/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio adoção, caráter provisório, a Ariene Abrahão de Andrade, servidora pública estadual, matrícula nº 00-3090358-7, lotada na Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, em razão do acolhimento da criança Yan Jovino da Silva, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, a da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021 \r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2361609"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2361428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/0007172021 - CONCEDE À Claro S/A, inscrita sob o CNPJ nº º 40.432.544/0062-69, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a 8.266/2018 no valor de R$ 2.500.000,00. \r\n\r\nId: 2361428"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361519": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2021. \r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se le: \r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 55 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2019, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA MD SOLUÇÕES E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 68 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2019, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA MD SOLUÇÕES E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nId: 2361519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2361643": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002/009279/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 203.417,99 (duzentos e três mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores, visando atender as despesas decorrentes de Reajustamento de Preços do Contrato n° 22/2018, cujo objeto é a “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, PARATI, PINHEIRAL, PIRAÍ E RIO CLARO”, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-16/002/009279/2019\r\n\r\nIPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n203.417,99\r\n\r\nId: 2361643"
                        ],
                        "2361676": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003133/2021 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 25410707), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 25981022) e da Controladoria (SEI 26042893), AUTORIZO a CONTRATAÇÃO DIRETA por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa ÀGUAS DO RIO S/A cujo objeto refere-se a “FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO” para atender a FUNDAÇÃO DER/RJ na área pertencente ao Bloco 4, cujo valor estimado é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para as despesas referentes aos exercícios de 2021/2022, fundamentado no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 e Enunciado n° 30 da PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003144/2021 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 25206277), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 25982224) e da Controladoria (SEI 26037716), AUTORIZO a CONTRATAÇÃO DIRETA por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa ÀGUAS DO RIO S/A cujo objeto refere-se a “FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO” para atender a FUNDAÇÃO DER/RJ na área pertencente ao Bloco 1, cujo valor estimado é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as despesas referentes aos exercícios de 2021/2022, fundamentado no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 e Enunciado n° 30 da PGE.\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000815/2021- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 633.984,99, visando atender as despesas decorrentes de Reajustamento de Preços do Contrato n° 001/2016, cujo objeto é a \"COMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHOS DE GERENCIAMENTO VOLTADOS A ANÁLISE DE PROJETOS DE ENGENHARIA, GERENCIAMENTO AMBIENTAL, PLANEJAMENTO E CONTROLE (APOIO TÉCNICO A SERVIÇOS REALIZADOS PELA ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO DA FUNDAÇÃO DER/RJ”, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nValor\r\n\r\nSEI-330027/000815/2021\r\n\r\nPRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n\r\n633.984,99\r\n\r\nId: 2361676"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2361450": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 116 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A REVISAR A RESOLUÇÃO CGE N.º 97/2021, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA OS SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições previstas na Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/003486/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído grupo de trabalho destinado a revisar a RESOLUÇÃO CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021, que dispõe sobre Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho será coordenado pelo servidor Rubens de Souza Junior, Auditor do Estado, Id. 1958572-1, e composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Carlos Henrique dos Santos Marchon Leão, Auditor do Estado, ID. 3215335-0;\r\n\r\nII - Leonardo Scalzer Alves, Auditor do Estado, ID. 5025543-6;\r\n\r\nIII - Ana Cristina Fortunato Cipriano, Auditor do Estado, ID. 5025608-4;\r\n\r\nIV - Rodrigo Xavier dos Santos Pinto, Auditor do Estado, ID. 5015507-5, e\r\n\r\nV - Bruno Nascimento de Azevedo, Assistente, ID. 4369266-4,\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração da revisão, objeto do grupo.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação no âmbito do grupo não será remunerada.\r\n\r\nArt. 4º - O grupo concluirá a revisão, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Resolução e apresentará minuta de RESOLUÇÃO CGE promovendo as alterações na RESOLUÇÃO CGE N.º 97/2021.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Resolução CGE N.º 108, de 29 de novembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2361450"
                    ],
                    "2361451": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 136 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-320001/004635/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação da Escola Superior de Controle Interno por meio do Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de operacionalizar a Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR ROBSON RAMOS OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID Funcional 2.911.435-7, para responder pelo expediente da Escola Superior de Controle Interno - ESCI, da Controladoria Geral do Estado, com validade a contar de 29 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 137 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o processo administrativo de responsabilização nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/004609/2021, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Auditores do Estado JOSÉ VINICIUS MELLO COUTINHO, Auditor do Estado, Id. Funcional n.º 5015481-8 e CARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES, Auditor do Estado, Id. Funcional n.º 5015471-0, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - São designados suplentes, respectivamente, MÁRCIO ROMANO, Auditor do Estado, Id. Funcional n.º 5006770-2 e IGOR ANGELO MONTEIRO, Assessor símbolo DAS-8 da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria-Geral do Estado, Id. Funcional 5022705-0. \r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 138 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídi cas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-320001/003578/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o processo administrativo de responsabilização para apuração dos fatos contidos nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/003578/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Auditores do Estado MARCIO ROMANO, Id. Funcional n.º 5006770-2 e NILSA LOPES DE OLIVEIRA, Id. Funcional n.º 1943902-4, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - São designados suplentes, respectivamente, ANDRÉ SIMÕES AMORIM, Auditor do Estado, Id. Funcional n.º 5032582-5 e JOSÉ VINICIUS MELLO COUTINHO, Auditor do Estado, Id. Funcional n.º 5015481-8.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2361451"
                    ],
                    "2361453": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL \r\n\r\nDE 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003908/2021 - No uso de suas atribuições, o Controlador-Geral do Estado, na qualidade de Presidente do Conselho Superior de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro e considerando a aprovação, por unanimidade dos membros, do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE, da Auditoria Geral do Estado, referente ao exercício de 2022, AUTORIZA a publicização do referido PLANAGE/2022 no portal da CGE.\r\n\r\nId: 2361453"
                    ],
                    "2361442": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO COSCIERJ Nº 05 DE 19 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA DELIBERAÇÃO COSCIERJ Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSCIERJ, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e considerando o quanto consta do processo nº SEI-320001/002580/2021\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição do Grupo de Trabalho - GT, conforme Registrado em Ata de reunião realizada no dia 09 de junho de 2021, constantes do Proc. nº SEI-320001/000560/2020 e substituído o Sr. Elvécio Vital da Silva Id nº 3.214.933-6 pelo Sr. Thiago Lage, Id nº 5005911-4 e o desligamento do Sr. Raimundo Jose Reis Ferreira, sem substituição conforme reunião realizada de 07 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Fica prorrogado o prazo constante do Art. 3º da Deliberação nº 02 de 06 de janeiro de 2021 em 30 dias conforme reunião do COSCIERJ em 19 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir da data deliberada pela Reunião respectiva de cada ato do COSCIERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05/08/2021.\r\n\r\nId: 2361442"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2361283": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/003223/2021 - Desvinculação de Placas Particulares - SUPTRANS/GSI.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/010848/2021 - Desvinculação de Placa Particular - DETRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270030/000427/2021 - Vinculação de Placa Particular - SEDEC/CBMERJ/BM2EMG.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2361283"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2361798": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, BRUNO BINATTI DA COSTAS, Procurador do Estado, Id Funcional nº 42665531, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 04/08/2017, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Luis Paulo Ferreira dos Santos. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, Id Funcional nº 43348041, promovida como excedente pelo critério de merecimento em 04/08/2017, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Daniela Storry Lins Rosado dos Santos. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, Id Funcional nº 19213573, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 04/08/2017, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Delcy Alex Linhares. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 19218451, promovido como excedente pelo critério de merecimento em 04/08/2017, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da aposentadoria de Lauro da Gama e Souza Junior. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, CINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES, Procurador do Estado, Id Funcional nº 5702151, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 04/08/2017, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da aposentadoria de Maria Fernanda Ferreira Valverde. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, Id Funcional nº 41954947, promovido como excedente pelo critério de merecimento em 04/08/2017, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da aposentadoria de Reynaldo Gabetto Bruno. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 19218451, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 04/08/2017, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da aposentadoria de Lucia Léa Guimarães Tavares. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, Id Funcional nº 43878784, promovido como excedente pelo critério de merecimento em 29/05/2018, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Alexandre Simões da Câmara e Silva. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 42665892, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 29/05/2018, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Leticia Lacroix de Oliveira. Processo nº SEI-14/001/006237/2019\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, Id Funcional nº 43871887, promovido como excedente pelo critério de merecimento em 29/05/2018, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Rafael Rolim de Minto. Processo nº SEI-14/001/006237/2019\r\n\r\nABSORVE, na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 19221851, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 04/08/2017, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da aposentadoria de Roberto Duarte Butter. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, Id Funcional nº 42666112, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 29/05/2018, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Carlos Eduardo da Silva Marra. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2361798"
                    ],
                    "2361797": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028566/2021 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 10/2021, do tipo menor preço global, lote único, cujo objeto é aquisição e instalação de divisórias retráteis acústicas destinadas às salas de aula do prédio do antigo Convento do Carmo, situado na Rua Primeiro de Março e Rua Sete de Setembro, Centro, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, ADJUDICADO à empresa C DIAS EIRELI - EPP (01.672.499/0001-46), no valor total de R$ 194.999,64 (cento e noventa e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2361797"
                    ],
                    "2361529": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30/11/2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005364/2021 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 03/11/2021 a 12/11/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009275/2021 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 13/10/2021 a 27/10/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007137/2021 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 01/11/2021 a 10/11/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029108/2021 - ANDRÉ URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 03/11/2021 a 12/11/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007279/2021 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 01/11/2021 a 10/11/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017691/2021 - MARCIA LATGÉ MANNHEIMER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226063, correspondente ao período de 25/10/2021 a 03/11/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014750/2021 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 03/11/2021 a 22/11/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009244/2021 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 03/11/2021 a 22/11/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/060144/2021 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227280, correspondente ao período de 13/10/2021 a 11/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/060316/2021 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221851, correspondente ao período de 13/10/2021 a 11/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/060737/2021 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222475, correspondente ao período de 03/11/2021 a 12/11/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034157/2021 - ANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231377, correspondente ao período de 19/04/2021 a 18/05/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034157/2021 - ANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231377, correspondente ao período de 13/10/2021 a 11/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/020667/2021 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 13/10/2021 a 01/11/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046862/2021 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 06/10/2021 a 04/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006686/2021 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955030, correspondente ao período de 01/10/2021 a 31/10/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006686/2021 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955030, correspondente ao período de 03/11/2021 a 12/11/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009239/2021 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 29/09/2021 a 28/10/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006613/2021 - JOÃO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975 correspondente ao período de 29/09/2021 a 28/10/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006622/2021 - NATÁLIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 01/10/2021 a 31/10/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008030/2021 - DEBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666104, correspondente ao período de 01/10/2021 a 31/10/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006690/2021 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348181, correspondente ao período de 01/10/2021 a 03/10/2021 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007458/2021 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 27/09/2021 a 16/10/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007458/2021 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 04/11/2021 a 11/11/2021 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013544/2021 - PATRÍCIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666015, correspondente ao período de 13/10/2021 a 27/10/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011164/2021 - JULIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808 correspondente ao período de 24/08/2021 a 22/09/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013488/2021 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222351, correspondente ao período de 18/10/2021 a 06/11/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013488/2021 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222351, correspondente ao período de 08/11/2021 a 22/11/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002287/2021 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872298, correspondente ao período de 13/10/2021 a 01/11/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006301/2021 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 13/10/2021 a 11/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052309/2021 - FABRÍCIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222246, correspondente ao período de 25/10/2021 a 02/11/2021 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052055/2021 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 01/09/2021 a 31/10/2021 (61 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/037852/2021 - ANA PAULA SERAPIÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221665, correspondente ao período de 18/10/2021 a 27/10/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007409/2021 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666082, correspondente ao período de 03/11/2021 a 12/11/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015494/2021 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213158, correspondente ao período de 25/10/2021 a 03/11/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007169/2021 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 03/11/2021 a 17/11/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/054131/2021 - PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954912, correspondente ao período de 03/11/2021 a 12/11/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009283/2021 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 20/10/2021 a 18/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015379/2021 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 03/11/2021 a 15/11/2021 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007328/2021 - FABRÍCIO DO RAZÁRIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219148, correspondente ao período de 01/10/2021 a 29/10/2021 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/025112/2021 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214561, correspondente ao período de 20/10/2021 a 18/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004348/2021 - SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 15/10/2021 a 13/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007430/2021 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 13/10/2021 a 11/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006615/2021 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 13/10/2021 a 11/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006597/2021 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219440, correspondente ao período de 03/11/2021 a 15/11/2021 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034190/2021 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955056, correspondente ao período de 03/11/2021 a 12/11/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016265/2021 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 25/10/2021 a 23/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015132/2021 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426, correspondente ao período de 07/11/2021 a 26/11/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017008/2021 - SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211961, correspondente ao período de 07/11/2021 a 26/11/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011154/2021 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 03/11/2021 a 12/11/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007165/2021 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 25/10/2021 a 23/11/2021 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2361529"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.12.2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002012/2019 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/012205/2019 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010321/2019 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43703801 - exercício de 2021, 1º e 2º períodos.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013519/2019 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219210 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001317/2019 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221258 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002014/2019 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002013/2019 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional n. 19230630- exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004084/2019 - RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19224265 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001296/2019 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561- exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001313/2019 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4194858 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013578/2019 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227957 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/035443/2021 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666104 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/038109/2019 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785 - exercício 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007317/2019 - REJANE WESP KELLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954980 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nProc. nº SEI-14/001/001312/2019 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666147 - exercício 2021, 2º período \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001288/2019 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001315/2019 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215487 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044774/2021 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/027042/2019 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348220 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001455/2019 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222246 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001110/2019 - GABRIEL PACHECO ÀVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/012703/2019 - RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n. 42665957- exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000578/2019 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871887 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047961/2021 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426- exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010724/2019 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234570 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004473/2019 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234988 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052377/2021 - LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 39242048 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14001/020225/2020 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4266155 - exercício 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047978/2021 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19595735 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/042799/2020 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518 - exercício 2021, 2º período \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052885/2021 - RODRIGO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/039803/2019 - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218524 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001096/2019 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19194587 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/053165/2021 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230036 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/054465/2021 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872247 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/054452/2021 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214561 - exercício 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/024133/2021 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348165 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/062290/2021 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213344 - exercício 2015, 1º e 2º períodos.\r\n\r\nCONCEDO OS BENEFÍCIOS DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2361532"
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                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAderindo ao Decreto nº 47.871 de 13 de Dezembro de 2021, que institui ponto facultativo nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional no dia 24 e 31 de Dezembro de 2021, a Diretora-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ) INFORMA ao quadro de funcionários, estagiários e colaboradores que, da mesma forma, será ponto facultativo no dia 24 e 31 de Dezembro de 2021, considerando que esta empresa pública atende às demandas das repartições públicas objeto do decreto e, atendendo sua função social, afigura-se prudente seguir a disposição estadual.\r\n\r\nNo entanto, os setores envolvidos na publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro permanecerão em regime de sobreaviso para eventuais atividades. Processo n° SEI-150015/002790/2021.\r\n\r\nId: 2361397"
                            ],
                            "2361720": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 136/2019. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. OBJETO: Prorrogar 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2021. VALOR: Não há. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei do Estado do RJ nº 6657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-16/117/001010/2019.\r\n\r\nId: 2361720"
                            ],
                            "2361719": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150153/001367/2021\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de Teleatendimento/Call Center, telefonia e URA para fins de atendimento aos usuários do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e divsuprimentos@gmail.com \r\n\r\nId: 2361719"
                            ],
                            "2361662": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2021 \r\n\r\nPAGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“4. Outros assuntos gerais de interesse da Região Metropolitana do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“4. Deliberação sobre a Diretoria de Gestão Interna do Instituto Rio Metrópole;\r\n\r\n5. Outros assuntos gerais de interesse da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-120228/000311/2021.\r\n\r\nId: 2361662"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2361747": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2021, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, de acordo com o que consta da Tabela de Temporalidade de Documentos, e conforme consta na listagem publicada no D.O.E.R.J de 21 de outubro de 2021, procedeu-se à eliminação de 77,66 metros lineares, de Guias de Remessas de Documentos, integrantes do acervo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, do período 1952 - 2015. Processo nº SEI-120001/005417/2021 (26284674).\r\n\r\nId: 2361747"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361587": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nTRANSPORTES GOMEZ LTDA TGOL \r\n\r\n(CNPJ: 27.593.706/0001-60)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/001346/2021\r\n\r\nCROL COLETIVOS RIO DO OURO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 27.593.722/0001-53)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/001346/2021\r\n\r\nId: 2361587"
                            ],
                            "2361578": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOEMIA DOS SANTOS DA COSTA \r\n\r\n(CPF: 919.869.407-30)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001983/2021\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA VIEIRA \r\n\r\n(CPF: 290.997.816-87\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001983/2021\r\n\r\nALZIRA MARIA MOREIRA VIDA \r\n\r\n(CPF: 706.272.156-53)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001983/2021\r\n\r\nJARDIM ESCOLA NOVA ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n(CNPJ: 19.096.835/0001-15)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001983/2021\r\n\r\nId: 2361578"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2361790": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 004/2019.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: CTESA Construções LTDA. CNPJ nº: 68.703.701/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento contratual (1ª, 2ª e 3ª anualidade).\r\n\r\nVALOR: R$ 2.330.327,23 (dois milhões trezentos e trinta mil trezentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Quinta do Contrato c/c Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-17/001/778/2017.\r\n\r\nId: 2361790"
                        ],
                        "2361622": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2022/SEINFRA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção de galpão e readequação do heliponto do Hangar Comandante André Tavares de Campos, situado na AV. Borges de Medeiros, 1444 - Lagoa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 04/01/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h.\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.122.861,38, (um milhão, cento e vinte e dois mil oitocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390005/000096/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579\r\n\r\nId: 2361622"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2361408": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2021\r\n\r\nPAG. 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 350207/000273/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 698.755,32 (seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 548.313,12 (quinhentos e quarenta e oito mil trezentos e treze reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2361408"
                        ],
                        "2361728": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Município de Japeri, com a interveniência da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte, Ordem Urbana e Postura - SEMUG, Através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições ao MAC e a SEMUSP de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM.\r\n\r\nVALOR: O valor global relativo ao período de vigência deste Termo de Cooperação é de até R$ 4.524.810,84 (quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, oitocentos e dez reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, no Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.12.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001735/2021.\r\n\r\nId: 2361728"
                        ],
                        "2361729": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Município de Arraial do Cabo com a interveniência da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMUSP, Através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições ao MAC e a SEMUSP de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM.\r\n\r\nVALOR: O valor global, relativo ao período de 12 (doze) meses de vigência deste Termo de Cooperação, é de até R$ 7.236.158,88 (sete milhões, duzentos e trinta e seis mil, cento e cinquenta oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, no Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.12.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001619/2021.\r\n\r\nId: 2361729"
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                        "2361544": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 099/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.050.260/0001-95. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:CAP PM NUT RG 89.541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA,MAJ PM NUT RG 89.540 JOSÉ AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO ETEN PM NUT RG 89.723 CAROLINE MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 24.752,93 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° SEI-350207/000330/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 100/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.325.157/0001-34. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:CAP PM NUT RG 89.541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA,MAJ PM NUT RG 89.540 JOSÉ AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO ETEN PM NUT RG 89.723 CAROLINE MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 5.490,00 (cinco mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° SEI-350207/000330/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 104/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.107.391/0012-63. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:CAP PM NUT RG 89.541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA,MAJ PM NUT RG 89.540 JOSÉ AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO ETEN PM NUT RG 89.723 CAROLINE MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 48.831,10 (quarenta e oito mil oitocentos e trinta e um reais e dez centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° SEI-350207/000330/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 102/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.925. 587/0001-02. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:CAP PM NUT RG 89.541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA,MAJ PM NUT RG 89.540 JOSÉ AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO ETEN PM NUT RG 89.723 CAROLINE MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.487,00 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° SEI-350207/000330/2020.\r\n\r\nId: 2361544"
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                        "2361503": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos do concurso ao CFSD 2014, abaixo relacionados, para a realização da etapa dos Exames Médicos, e comparecimento na SASP desta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (Av. Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap), nos dias e horários, a saber:\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/002872/2021.\r\n\r\nEXAME MÉDICO (ODONTOLÓGICO)\r\n\r\nDia 09 de novembro de 2021 às 12h30 (terça-feira)\r\n\r\nQND\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n194\r\n\r\n1524152\r\n\r\nSUELLEN SILVA DE JESUS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0458182-18.2014.8.19.0001, da 6ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\n195\r\n\r\n1529099\r\n\r\nBERNARDES VINICIUS DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\nProcesso judicial nº 0458182-18.2014.8.19.0001, da 6ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\n196\r\n\r\n1605475\r\n\r\nLUCAS DA SILVA GALDINO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0458182-18.2014.8.19.0001, da 6ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\n197\r\n\r\n1517879\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso judicial nº 0001042-56.2015.8.19.0066\r\n\r\nId: 2361503"
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                        "2361418": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2014\r\n\r\nOs candidatos aprovados no exame social e documental, abaixo relacionados, deverão comparecer para fins de identificação, na seção de recrutamento desta DRSP, no dia 15 de dezembro de 2021, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\nOBS: Todas as candidatas deverão comparecer na DRSP utilizando mascara e álcool em gel para uso individual.\r\n\r\nI - IDENTIDADE (original e cópia);\r\n\r\nII - CPF (original e cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (original e cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o nada consta da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (original e cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (original e cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (original e cópia), ou certidão de quitação eleitoral (atualizada)\r\n\r\nVII - Certificado ou diploma de conclusão do ensino médio, com a publicação no DOERJ (original e cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de nascimento ou casamento (original e cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de reservista ou CDI (original);\r\n\r\nX - 01 (uma) foto 3x4;\r\n\r\nXI - Uma caneta esferográfica (azul ou preta).\r\n\r\nDIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - TARDE (14h)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1578479\r\n\r\nDEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO\r\n\r\n2\r\n\r\n1544184\r\n\r\nMARIANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n1692451\r\n\r\nMAYARA BARROS\r\n\r\n4\r\n\r\n1686726\r\n\r\nBÁRBARA FERNANDA VITORIANO PROFETA\r\n\r\n5\r\n\r\n1632005\r\n\r\nBIANCA BUENO BRITO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n1518310\r\n\r\nBRUNA DE LIMA AGRA\r\n\r\n7\r\n\r\n1535573\r\n\r\nCINTHIA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n1704176\r\n\r\nÉRICA CRISTINA DE MORAES NASCIMENTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1583304\r\n\r\nESTER ALVES DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n1587124\r\n\r\nGLEICE PORTO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n1513037\r\n\r\nJÉSSICA FERREIRA SANTANA\r\n\r\n12\r\n\r\n1618121\r\n\r\nJÉSSICA VIDAL DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n1693564\r\n\r\nKARIN CRISTINA NASCIF COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\n1610971\r\n\r\nLUHANA DA SILVA DE NOVAES BASTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n1708989\r\n\r\nMARA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n16\r\n\r\n1590882\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMILO CHRISPIM\r\n\r\n17\r\n\r\n1634373\r\n\r\nMARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS\r\n\r\n18\r\n\r\n1637933\r\n\r\nMARÍLIA CORDEIRO VINHÃES DA COSTA\r\n\r\n19\r\n\r\n1513614\r\n\r\nMONIQUE VALENTIM DAMASCENO\r\n\r\n20\r\n\r\n1642995\r\n\r\nTAÍS DE OLIVEIRA LIMA CAETANO\r\n\r\n21\r\n\r\n1507617\r\n\r\nTALITA PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1636220\r\n\r\nTAMARA DA SILVA ALBINO\r\n\r\n23\r\n\r\n1511902\r\n\r\nTAMIRES ORSINO BARBOZA GONÇALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n1528936\r\n\r\nTAYNA DE SANTANA FERREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n1635394\r\n\r\nTHALITA THAMARA LEITE ROCHA\r\n\r\n26\r\n\r\n1547348\r\n\r\nVIVIANE ABREU DE ANDRADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/003202/2021.\r\n\r\nId: 2361418"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO CFSd 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO das candidatas do concurso ao CFSD 2014, abaixo relacionadas, para a realização da etapa dos Exames Médicos, com vistas à possível aplicação da Lei Estadual nº 8382/2019, e comparecimento na SASP desta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (Av. Marechal Fontenelle, nº 2906 - Sulacap), nos dias e horários, a saber:\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/003049/2021\r\n\r\nEXAME MÉDICO (CLÍNICO)\r\n\r\nDia 23 de novembro de 2021 às 08h (terça-feira)\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1526138\r\n\r\nADELIUDES DA SILVA LIRA MELHOR\r\n\r\n2\r\n\r\n1647641\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n1563953\r\n\r\nALEXSANDRA CORREIA DOS SANTOS TRINDADE\r\n\r\n4\r\n\r\n1573917\r\n\r\nAMANDA DA SILVA AVILA MARCOTULLIO\r\n\r\n5\r\n\r\n1543056\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n6\r\n\r\n1678265\r\n\r\nANDRÉIA FERREIRA GUERRA\r\n\r\n7\r\n\r\n1588273\r\n\r\nANDREZA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n8\r\n\r\n1573507\r\n\r\nANNE CAROLINA DA SILVA LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n1633452\r\n\r\nBARBARA RIBEIRO CALDAS\r\n\r\n10\r\n\r\n1647500\r\n\r\nBIANCA DAS GRAÇAS LOPES\r\n\r\n11\r\n\r\n1526214\r\n\r\nBRUNA CARLA DOS SANTOS SILVA MEDEIROS\r\n\r\n12\r\n\r\n1523347\r\n\r\nBRUNA DIAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n13\r\n\r\n1688590\r\n\r\nCARLA LARISSA VIDEIRA GONÇALVES BENTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1525094\r\n\r\nCINTHYA JANDRE VIEGAS\r\n\r\n15\r\n\r\n1602568\r\n\r\nCYNTHIA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n1614711\r\n\r\nDANIELE FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n17\r\n\r\n1598519\r\n\r\nDANIELE PEREIRA GENTIL\r\n\r\n18\r\n\r\n1643693\r\n\r\nDAYANA BERREDO DA COSTA\r\n\r\n19\r\n\r\n1559402\r\n\r\nDEBORA APARECIDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n1578479\r\n\r\nDEBORA VELOSO SAMPAIO\r\n\r\n21\r\n\r\n1510246\r\n\r\nDIANA OUVERNEY DA ROSA\r\n\r\nEXAME MÉDICO (CLÍNICO)\r\n\r\nDia 23 de novembro de 2021 às 13h (terça-feira)\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1586753\r\n\r\nEDELAINE DAS GRAÇAS FERNANDES MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n1592727\r\n\r\nELANDICIA CORREA SANTOS SABADINI\r\n\r\n3\r\n\r\n1548010\r\n\r\nELEIZA SANTANA DA CRUZ\r\n\r\n4\r\n\r\n1528195\r\n\r\nHELENA SIMPLICIO DE MENDONÇA ANACLETO\r\n\r\n5\r\n\r\n1523461\r\n\r\nINGRID MANGUELLI DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n1529278\r\n\r\nJAQUELINE GRACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n1602863\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MOREIRA CUTRIM\r\n\r\n8\r\n\r\n1624357\r\n\r\nJORDANNA MINATELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n1520700\r\n\r\nJORDHANA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n10\r\n\r\n1666989\r\n\r\nJOSEANE APARECIDA DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n1556065\r\n\r\nKARINA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n12\r\n\r\n1567384\r\n\r\nKARINA SANTOS DE ALMEIDA PETRA\r\n\r\n13\r\n\r\n1568349\r\n\r\nLAURA CRISTINA CAMPILHO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n1519210\r\n\r\nLIDIANE VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n1595384\r\n\r\nLUANE CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n1629520\r\n\r\nMARIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n1641496\r\n\r\nMARIANE DA CRUZ CAETANO\r\n\r\n18\r\n\r\n1640124\r\n\r\nMARY DARCK DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n19\r\n\r\n1597615\r\n\r\nMAYARA EUGENIO DIAS\r\n\r\n20\r\n\r\n1516272\r\n\r\nMICHELLE CHAGAS GARCIA\r\n\r\n21\r\n\r\n1658575\r\n\r\nMICHELLE DE LIMA SOUZA LOPES\r\n\r\n22\r\n\r\n1648180\r\n\r\nMIRELLY MAJID MAGALHAES MOLON\r\n\r\n23\r\n\r\n1539613\r\n\r\nMIRIAN MOREIRA LADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEXAME MÉDICO (CLÍNICO)\r\n\r\nDia 24 de novembro de 2021 às 13h (quarta-feira)\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1521393\r\n\r\nNATHALIA REIS MICHAELI DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n1607601\r\n\r\nPATRYCIA CUNHA ARAUJO BELLO\r\n\r\n3\r\n\r\n1648872\r\n\r\nPRISCILA EUNICE TELES XAVIER\r\n\r\n4\r\n\r\n1570313\r\n\r\nRAQUEL FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n1660338\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n1643434\r\n\r\nROSILAINE GOMES VELOSO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n1534492\r\n\r\nSIMONE MONTEIRO AMARAL SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n1677742\r\n\r\nSUANY DE SOUZA VIDAL MARMELLO\r\n\r\n9\r\n\r\n1681136\r\n\r\nSUELLEN CATARINA BEZERRA PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n1527516\r\n\r\nTABATA TELLES BOTELHO\r\n\r\n11\r\n\r\n1557715\r\n\r\nTAIANE DA SILVA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n1642995\r\n\r\nTAIS DE OLIVEIRA LIMA CAETANO\r\n\r\n13\r\n\r\n1627963\r\n\r\nTAIS SILVA DE ASSIS\r\n\r\n14\r\n\r\n1509411\r\n\r\nTAIS SILVA DESTEFANI\r\n\r\n15\r\n\r\n1636220\r\n\r\nTAMARA DA SILVA ALBINO\r\n\r\n16\r\n\r\n1699535\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n1691111\r\n\r\nTAMIRES DE SOUZA WERMELINGER\r\n\r\n18\r\n\r\n1696332\r\n\r\nTATIANE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n1562789\r\n\r\nTAYNA VIANA MAIA DE MELLO\r\n\r\n20\r\n\r\n1560106\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ROSALINO\r\n\r\n21\r\n\r\n1665802\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA SANCHES\r\n\r\nId: 2361489"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO CFO 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta DRSP, na Seção Jurídica, às 09h00min do dia 27 de dezembro de 2021 com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nADRIANO FELIPE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n400121-4\r\n\r\nCFO 2016\r\n\r\n0005404-48.2017.8.19.0061\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/035734/2021.\r\n\r\nId: 2361422"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2010, Reprovado na fase denominada Exame Social e Documental, que deu continuidade ao certame por determinação judicial. \r\n\r\nREPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2010\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-31178\r\n\r\nProcesso nº 0072871-65.2013.8.19.0067\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nl- O CANDIDATO QUE JULGAR NECESSÁRIO, DEVERÁ RETIRAR A CERTIDÃO E INTERPOR RECURSO EXCLUSIVAMENTE NA SEDE DA DRSP, NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 48 HORAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DA DRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nProcesso n° SEI-350133/003059/2021\r\n\r\nId: 2361423"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO das candidatas do concurso ao CFSD 2014, abaixo relacionadas, para a realização da etapa dos Exames Médicos, com vistas à possível aplicação da Lei Estadual nº 8382/2019, e comparecimento na SASP desta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (Av. Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap), nos dias e horários, a saber:\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/002872/2021\r\n\r\nOBS: DEVERÃO ESTAR TRAJADAS COM ROUPA DE BANHO PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA.\r\n\r\nEXAME MÉDICO (ORTOPÉDICO)\r\n\r\nDia 28 de outubro de 2021 às 07h30 (quinta-feira)\r\n\r\nQND\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1526138\r\n\r\nADELIUDES DA SILVA LIRA MELHOR\r\n\r\n2\r\n\r\n1647641\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n1662166\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n1563953\r\n\r\nALEXSANDRA CORREIA DOS SANTOS TRINDADE\r\n\r\n5\r\n\r\n1537481\r\n\r\nALINE RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\n6\r\n\r\n1573917\r\n\r\nAMANDA DA SILVA AVILA MARCOTULLIO\r\n\r\n7\r\n\r\n1543056\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n8\r\n\r\n1678265\r\n\r\nANDRÉIA FERREIRA GUERRA\r\n\r\n9\r\n\r\n1588273\r\n\r\nANDREZA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n10\r\n\r\n1683680\r\n\r\nANGELICA ALVES DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n1573507\r\n\r\nANNE CAROLINA DA SILVA LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\n1596737\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA MUNIZ GOMES\r\n\r\n13\r\n\r\n1590173\r\n\r\nBARBARA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n14\r\n\r\n1633452\r\n\r\nBARBARA RIBEIRO CALDAS\r\n\r\n15\r\n\r\n1620273\r\n\r\nBIANCA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n1632005\r\n\r\nBIANCA BUENO BRITO DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n1639071\r\n\r\nBIANCA CHRISTINA COSTA LEONARDO\r\n\r\n18\r\n\r\n1647500\r\n\r\nBIANCA DAS GRAÇAS LOPES\r\n\r\n19\r\n\r\n1672703\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n1526214\r\n\r\nBRUNA CARLA DOS SANTOS SILVA MEDEIROS\r\n\r\n21\r\n\r\n1518310\r\n\r\nBRUNA DE LIMA AGRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1523347\r\n\r\nBRUNA DIAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n23\r\n\r\n1669548\r\n\r\nBRUNA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n1507862\r\n\r\nCAMILA MARQUES DA VITORIA\r\n\r\n25\r\n\r\n1516845\r\n\r\nCARINA BUENO FERNANDES\r\n\r\n26\r\n\r\n1581812\r\n\r\nCARLA BEATRIZ SOUZA DA COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1654585\r\n\r\nCARLA ELLEN FRANCISCA PAES DE SOUSA\r\n\r\n28\r\n\r\n1688590\r\n\r\nCARLA LARISSA VIDEIRA GONÇALVES BENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1606174\r\n\r\nCAROLINE CARDOSO GIL\r\n\r\n30\r\n\r\n1518634\r\n\r\nCAROLINE VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\nEXAME MÉDICO (ORTOPÉDICO)\r\n\r\nDia 28 de outubro de 2021 às 12h30 (quinta-feira)\r\n\r\nQND\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n31\r\n\r\n1647859\r\n\r\nCATARINA BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\n32\r\n\r\n1535573\r\n\r\nCINTHIA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n1525094\r\n\r\nCINTHYA JANDRE VIEGAS\r\n\r\n34\r\n\r\n1602568\r\n\r\nCYNTHIA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n1581957\r\n\r\nDAIANA LIMA DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n1614711\r\n\r\nDANIELE FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n37\r\n\r\n1598519\r\n\r\nDANIELE PEREIRA GENTIL\r\n\r\n38\r\n\r\n1643052\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA SALDANHA\r\n\r\n39\r\n\r\n1528576\r\n\r\nDANIELLE RONZE DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n1554791\r\n\r\nDANIELLE TAVARES FARIAS\r\n\r\n41\r\n\r\n1643693\r\n\r\nDAYANA BERREDO DA COSTA\r\n\r\n42\r\n\r\n1559402\r\n\r\nDEBORA APARECIDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n1578479\r\n\r\nDEBORA VELOSO SAMPAIO\r\n\r\n44\r\n\r\n1510246\r\n\r\nDIANA OUVERNEY DA ROSA\r\n\r\n45\r\n\r\n1586753\r\n\r\nEDELAINE DAS GRAÇAS FERNANDES MARTINS DA SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\n1635767\r\n\r\nEDENA PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n47\r\n\r\n1540679\r\n\r\nEDIELEN BÁRBARA CARVALHO DOMINGOS\r\n\r\n48\r\n\r\n1592727\r\n\r\nELANDICIA CORREA SANTOS SABADINI\r\n\r\n49\r\n\r\n1548010\r\n\r\nELEIZA SANTANA DA CRUZ\r\n\r\n50\r\n\r\n1696305\r\n\r\nELISANGELA ALVES DE ALENCAR\r\n\r\n51\r\n\r\n1704176\r\n\r\nERICA CRISTINA DE MORAES NASCIMENTO\r\n\r\n52\r\n\r\n1583304\r\n\r\nESTER ALVES DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n1655709\r\n\r\nESTHEFANY BOTELHO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n54\r\n\r\n1527421\r\n\r\nFABIANE SILVA DOS REIS\r\n\r\n55\r\n\r\n4444446\r\n\r\nFLAVIA LEITAO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n1682703\r\n\r\nGENAÍNA SOUZA CURTY RIBEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\n1689163\r\n\r\nGESSICA CARDOSO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n58\r\n\r\n1587124\r\n\r\nGLEICE PORTO DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n1557586\r\n\r\nHARIEDES FERNANDA BATISTA DE ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\n1528195\r\n\r\nHELENA SIMPLICIO DE MENDONÇA ANACLETO\r\n\r\nEXAME MÉDICO (ORTOPÉDICO)\r\n\r\nDia 04 de novembro de 2021 às 07h30 (quinta-feira)\r\n\r\nQND\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n61\r\n\r\n1587634\r\n\r\nIANA LUARA ALVES BASTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n1564307\r\n\r\nINGRID GONÇALVES MENEZES DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n1523461\r\n\r\nINGRID MANGUELLI DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n1614304\r\n\r\nIRIS BUARQUE FELIPE\r\n\r\n65\r\n\r\n1700372\r\n\r\nIZABELA ALMEIDA CHELLES DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\n1547823\r\n\r\nJADY QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\n67\r\n\r\n1529278\r\n\r\nJAQUELINE GRACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n1628485\r\n\r\nJERANA PEIXOTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n69\r\n\r\n1565401\r\n\r\nJÉSSICA AMORIM DE SOUZA JURCZIK\r\n\r\n70\r\n\r\n1590974\r\n\r\nJÉSSICA CAROLINA DA SILVEIRA\r\n\r\n71\r\n\r\n1676222\r\n\r\nJESSICA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1667559\r\n\r\nJÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n73\r\n\r\n1602863\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MOREIRA CUTRIM\r\n\r\n74\r\n\r\n1514112\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n1513037\r\n\r\nJESSICA FERREIRA SANTANA\r\n\r\n76\r\n\r\n1594835\r\n\r\nJESSICA KELLY VIANA FERREIRA\r\n\r\n77\r\n\r\n1520967\r\n\r\nJESSICA LINE DE SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n1567769\r\n\r\nJESSICA SIMOES COELHO\r\n\r\n79\r\n\r\n1618121\r\n\r\nJÉSSICA VIDAL DOS SANTOS\r\n\r\n80\r\n\r\n1679781\r\n\r\nJOICE FELISBERTO DE CASTILHO FERREIRA\r\n\r\n81\r\n\r\n1624357\r\n\r\nJORDANNA MINATELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n82\r\n\r\n1520700\r\n\r\nJORDHANA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n83\r\n\r\n1666989\r\n\r\nJOSEANE APARECIDA DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\n84\r\n\r\n1565228\r\n\r\nJOSIANI BATISTA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n1599275\r\n\r\nJULIANA APARECIDA GOMES GERALDO\r\n\r\n86\r\n\r\n1543719\r\n\r\nJULIANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n87\r\n\r\n1684520\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\n88\r\n\r\n1693564\r\n\r\nKARIN CRISTINA NASCIF COSTA\r\n\r\n89\r\n\r\n1625505\r\n\r\nKARINA MENDES CREIS\r\n\r\n90\r\n\r\n1556065\r\n\r\nKARINA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n91\r\n\r\n1567384\r\n\r\nKARINA SANTOS DE ALMEIDA PETRA\r\n\r\n92\r\n\r\n1568349\r\n\r\nLAURA CRISTINA CAMPILHO DA SILVA\r\n\r\n93\r\n\r\n1673247\r\n\r\nLHAYS FREITAS RAMOS\r\n\r\n94\r\n\r\n1519210\r\n\r\nLIDIANE VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\n1595384\r\n\r\nLUANE CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n96\r\n\r\n1610971\r\n\r\nLUHANA DA SILVA DE NOVAES BASTOS\r\n\r\n97\r\n\r\n1708989\r\n\r\nMARA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n98\r\n\r\n1667600\r\n\r\nMARCELE TEXEIRA BARROS\r\n\r\n99\r\n\r\n1550611\r\n\r\nMARCELLE NATASHA VIEIRA ALMEIDA\r\n\r\n100\r\n\r\n1590882\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMILO CHRISPIM\r\n\r\n101\r\n\r\n1668983\r\n\r\nMARIA ELISA BRITO DE SOUZA\r\n\r\n102\r\n\r\n1693755\r\n\r\nMARIANA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\n103\r\n\r\n1629520\r\n\r\nMARIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n104\r\n\r\n1641496\r\n\r\nMARIANE DA CRUZ CAETANO\r\n\r\n105\r\n\r\n1562203\r\n\r\nMARIANE MATOS DA SILVA\r\n\r\n106\r\n\r\n1544184\r\n\r\nMARIANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n107\r\n\r\n1683399\r\n\r\nMARIENE FARAGE PEREIRA VALADAO\r\n\r\n108\r\n\r\n1637933\r\n\r\nMARILIA CORDEIRO VINHAES DA COSTA\r\n\r\n109\r\n\r\n1634373\r\n\r\nMARILIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS\r\n\r\n110\r\n\r\n1668694\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n111\r\n\r\n1603620\r\n\r\nMARINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n112\r\n\r\n1612378\r\n\r\nMARINA FRANCISCO CAIO DA SILVA\r\n\r\n113\r\n\r\n1640124\r\n\r\nMARY DARCK DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n114\r\n\r\n1692451\r\n\r\nMAYARA BARROS\r\n\r\n115\r\n\r\n1597615\r\n\r\nMAYARA EUGENIO DIAS\r\n\r\n116\r\n\r\n1588149\r\n\r\nMAYKELLEN SANTOS MOURA\r\n\r\n117\r\n\r\n1679600\r\n\r\nMELISSA RABELLO SANTOS\r\n\r\n118\r\n\r\n1516272\r\n\r\nMICHELLE CHAGAS GARCIA\r\n\r\n119\r\n\r\n1658575\r\n\r\nMICHELLE DE LIMA SOUZA LOPES\r\n\r\n120\r\n\r\n1648180\r\n\r\nMIRELLY MAJID MAGALHAES MOLON\r\n\r\n121\r\n\r\n1539613\r\n\r\nMIRIAN MOREIRA LADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n122\r\n\r\n1629570\r\n\r\nMONALISA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n123\r\n\r\n1518681\r\n\r\nMONIQUE ELLEN BARBOSA FEIJÓ DE CASTRO\r\n\r\n124\r\n\r\n1513614\r\n\r\nMONIQUE VALENTIM DAMASCENO\r\n\r\n125\r\n\r\n1547151\r\n\r\nNAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO\r\n\r\n126\r\n\r\n1541146\r\n\r\nNAIR DE SOUZA DILONARDO\r\n\r\n127\r\n\r\n1631138\r\n\r\nNATÁLIA CARDOSO DE BARROS CUNHA\r\n\r\n128\r\n\r\n1691999\r\n\r\nNATALIA COELHO SINFRONIO\r\n\r\n129\r\n\r\n1555895\r\n\r\nNATALY CAMPELO GONÇALVES MOURA\r\n\r\n130\r\n\r\n1521393\r\n\r\nNATHALIA REIS MICHAELI DA SILVA\r\n\r\n131\r\n\r\n1636892\r\n\r\nNAYANE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n132\r\n\r\n1565815\r\n\r\nNAYARA CRISTINA DA SILVA TOSTES\r\n\r\n133\r\n\r\n1686476\r\n\r\nNAYARA FERNANDES CAMPOS\r\n\r\n134\r\n\r\n1691396\r\n\r\nPATRICIA MACHADO XAVIER\r\n\r\n135\r\n\r\n1607601\r\n\r\nPATRYCIA CUNHA ARAUJO BELLO\r\n\r\n136\r\n\r\n1583380\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n137\r\n\r\n1648872\r\n\r\nPRISCILA EUNICE TELES XAVIER\r\n\r\n138\r\n\r\n1557909\r\n\r\nPRISCILA MUNIZ\r\n\r\n139\r\n\r\n1639533\r\n\r\nRAFAELA DOS ANJOS SOUSA RIBEIRO SALLES\r\n\r\n140\r\n\r\n1632100\r\n\r\nRAISSA MACENA BEZERRA CUSTODIO\r\n\r\n141\r\n\r\n1537735\r\n\r\nRAQUEL BARROS HENRIQUES\r\n\r\n142\r\n\r\n1570313\r\n\r\nRAQUEL FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\n143\r\n\r\n1586798\r\n\r\nRAYANNA SANTOS COLAÇO\r\n\r\n144\r\n\r\n1582976\r\n\r\nRENATA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n145\r\n\r\n1582026\r\n\r\nRENATA INACIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n146\r\n\r\n1660338\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n147\r\n\r\n1527270\r\n\r\nRHAYANNE FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\n148\r\n\r\n1524948\r\n\r\nROSEMERE ROCHA CAMPOS\r\n\r\n149\r\n\r\n1643434\r\n\r\nROSILAINE GOMES VELOSO DA SILVA\r\n\r\n150\r\n\r\n1672742\r\n\r\nSCARLET GIROTTO GOMES\r\n\r\n151\r\n\r\n1616123\r\n\r\nSCHEYLLA MARA AVELLAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\n152\r\n\r\n1555322\r\n\r\nSILVANA KALI DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n153\r\n\r\n1534492\r\n\r\nSIMONE MONTEIRO AMARAL SANTOS\r\n\r\n154\r\n\r\n1583764\r\n\r\nSIRLENE DOS SANTOS FELIX\r\n\r\n155\r\n\r\n1677742\r\n\r\nSUANY DE SOUZA VIDAL MARMELLO\r\n\r\n156\r\n\r\n1678117\r\n\r\nSUELANE DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n157\r\n\r\n1700981\r\n\r\nSUELEN DOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n158\r\n\r\n1525194\r\n\r\nSUELEN LAIS MATIAS\r\n\r\n159\r\n\r\n1581507\r\n\r\nSUELEN ROQUE DA SILVA\r\n\r\n160\r\n\r\n1681136\r\n\r\nSUELLEN CATARINA BEZERRA PEREIRA\r\n\r\n161\r\n\r\n1527516\r\n\r\nTABATA TELLES BOTELHO\r\n\r\n162\r\n\r\n1557715\r\n\r\nTAIANE DA SILVA COSTA\r\n\r\n163\r\n\r\n1642995\r\n\r\nTAIS DE OLIVEIRA LIMA CAETANO\r\n\r\n164\r\n\r\n1627963\r\n\r\nTAIS SILVA DE ASSIS\r\n\r\n165\r\n\r\n1509411\r\n\r\nTAIS SILVA DESTEFANI\r\n\r\n166\r\n\r\n1507617\r\n\r\nTALITA PEREIRA\r\n\r\n167\r\n\r\n1636220\r\n\r\nTAMARA DA SILVA ALBINO\r\n\r\n168\r\n\r\n1699535\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n169\r\n\r\n1691111\r\n\r\nTAMIRES DE SOUZA WERMELINGER\r\n\r\n170\r\n\r\n1511902\r\n\r\nTAMIRES ORSINO BARBOZA GONÇALVES\r\n\r\n171\r\n\r\n1696332\r\n\r\nTATIANE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n172\r\n\r\n1528936\r\n\r\nTAYNA DE SANTANA FERREIRA\r\n\r\n173\r\n\r\n1562789\r\n\r\nTAYNA VIANA MAIA DE MELLO\r\n\r\n174\r\n\r\n1517494\r\n\r\nTAYSSE MORAIS DA COSTA\r\n\r\n175\r\n\r\n1597194\r\n\r\nTHAIANA MELO CHAVES\r\n\r\n176\r\n\r\n1560106\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ROSALINO\r\n\r\n177\r\n\r\n1665802\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA SANCHES\r\n\r\n178\r\n\r\n1635394\r\n\r\nTHALITA THAMARA LEITE ROCHA\r\n\r\n179\r\n\r\n1625736\r\n\r\nTHAMIRES HELENA FELICIANO\r\n\r\n180\r\n\r\n1600687\r\n\r\nTHAMIRES RODRIGUES ALVES\r\n\r\n181\r\n\r\n1511851\r\n\r\nTHAYENE JOSE CALAZARES BRANDÃO QUARESMA\r\n\r\n182\r\n\r\n1570496\r\n\r\nTWANI PASSOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n183\r\n\r\n1676835\r\n\r\nVANDRIELI DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\n184\r\n\r\n1507592\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n185\r\n\r\n1569264\r\n\r\nVANESSA FERREIRA AMORIM DA COSTA\r\n\r\n186\r\n\r\n1646832\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES BACELAR\r\n\r\n187\r\n\r\n1622946\r\n\r\nVANESSA ROSA BILIERI\r\n\r\n188\r\n\r\n1585312\r\n\r\nVANESSA VASCONCELOS LOPES\r\n\r\n189\r\n\r\n1547348\r\n\r\nVIVIANE ABREU DE ANDRADE\r\n\r\n190\r\n\r\n1517434\r\n\r\nMAYARA DE GOIS SOUZA\r\n\r\n191\r\n\r\n1518712\r\n\r\nPAMELLA SILVA BRAVO\r\n\r\n192\r\n\r\n15411633\r\n\r\nROBERTA SILVA FERREIRA DIAS\r\n\r\n193\r\n\r\n1686726\r\n\r\nBÁRBARA FERNANDA VITORIANO PROFETA\r\n\r\nId: 2361505"
                        ],
                        "2361504": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO das candidatas do concurso ao CFSD 2014, abaixo relacionadas, para a realização da etapa dos Exames Médicos, com vistas à possível aplicação da Lei Estadual nº 8382/2019, e comparecimento na SASP desta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (Av. Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap), nos dias e horários, a saber:\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/002872/2021\r\n\r\nEXAME MÉDICO (ODONTOLÓGICO)\r\n\r\nDia 28 de outubro de 2021 às 07h30 (quinta-feira)\r\n\r\nQND\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1526138\r\n\r\nADELIUDES DA SILVA LIRA MELHOR\r\n\r\n2\r\n\r\n1647641\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n1662166\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n1563953\r\n\r\nALEXSANDRA CORREIA DOS SANTOS TRINDADE\r\n\r\n5\r\n\r\n1537481\r\n\r\nALINE RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\n6\r\n\r\n1573917\r\n\r\nAMANDA DA SILVA AVILA MARCOTULLIO\r\n\r\n7\r\n\r\n1543056\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n8\r\n\r\n1678265\r\n\r\nANDRÉIA FERREIRA GUERRA\r\n\r\n9\r\n\r\n1588273\r\n\r\nANDREZA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n10\r\n\r\n1683680\r\n\r\nANGELICA ALVES DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n1573507\r\n\r\nANNE CAROLINA DA SILVA LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\n1596737\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA MUNIZ GOMES\r\n\r\n13\r\n\r\n1590173\r\n\r\nBARBARA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n14\r\n\r\n1633452\r\n\r\nBARBARA RIBEIRO CALDAS\r\n\r\n15\r\n\r\n1620273\r\n\r\nBIANCA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n1632005\r\n\r\nBIANCA BUENO BRITO DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n1639071\r\n\r\nBIANCA CHRISTINA COSTA LEONARDO\r\n\r\n18\r\n\r\n1647500\r\n\r\nBIANCA DAS GRAÇAS LOPES\r\n\r\n19\r\n\r\n1672703\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n1526214\r\n\r\nBRUNA CARLA DOS SANTOS SILVA MEDEIROS\r\n\r\n21\r\n\r\n1518310\r\n\r\nBRUNA DE LIMA AGRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1523347\r\n\r\nBRUNA DIAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n23\r\n\r\n1669548\r\n\r\nBRUNA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n1507862\r\n\r\nCAMILA MARQUES DA VITORIA\r\n\r\n25\r\n\r\n1516845\r\n\r\nCARINA BUENO FERNANDES\r\n\r\n26\r\n\r\n1581812\r\n\r\nCARLA BEATRIZ SOUZA DA COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1654585\r\n\r\nCARLA ELLEN FRANCISCA PAES DE SOUSA\r\n\r\n28\r\n\r\n1688590\r\n\r\nCARLA LARISSA VIDEIRA GONÇALVES BENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1606174\r\n\r\nCAROLINE CARDOSO GIL\r\n\r\n30\r\n\r\n1518634\r\n\r\nCAROLINE VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\nEXAME MÉDICO (ODONTOLÓGICO)\r\n\r\nDia 28 de outubro de 2021 às 12h30 (quinta-feira)\r\n\r\nQND\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n31\r\n\r\n1647859\r\n\r\nCATARINA BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\n32\r\n\r\n1535573\r\n\r\nCINTHIA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n1525094\r\n\r\nCINTHYA JANDRE VIEGAS\r\n\r\n34\r\n\r\n1602568\r\n\r\nCYNTHIA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n1581957\r\n\r\nDAIANA LIMA DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n1614711\r\n\r\nDANIELE FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n37\r\n\r\n1598519\r\n\r\nDANIELE PEREIRA GENTIL\r\n\r\n38\r\n\r\n1643052\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA SALDANHA\r\n\r\n39\r\n\r\n1528576\r\n\r\nDANIELLE RONZE DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n1554791\r\n\r\nDANIELLE TAVARES FARIAS\r\n\r\n41\r\n\r\n1643693\r\n\r\nDAYANA BERREDO DA COSTA\r\n\r\n42\r\n\r\n1559402\r\n\r\nDEBORA APARECIDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n1578479\r\n\r\nDEBORA VELOSO SAMPAIO\r\n\r\n44\r\n\r\n1510246\r\n\r\nDIANA OUVERNEY DA ROSA\r\n\r\n45\r\n\r\n1586753\r\n\r\nEDELAINE DAS GRAÇAS FERNANDES MARTINS DA SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\n1635767\r\n\r\nEDENA PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n47\r\n\r\n1540679\r\n\r\nEDIELEN BÁRBARA CARVALHO DOMINGOS\r\n\r\n48\r\n\r\n1592727\r\n\r\nELANDICIA CORREA SANTOS SABADINI\r\n\r\n49\r\n\r\n1548010\r\n\r\nELEIZA SANTANA DA CRUZ\r\n\r\n50\r\n\r\n1696305\r\n\r\nELISANGELA ALVES DE ALENCAR\r\n\r\n51\r\n\r\n1704176\r\n\r\nERICA CRISTINA DE MORAES NASCIMENTO\r\n\r\n52\r\n\r\n1583304\r\n\r\nESTER ALVES DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n1655709\r\n\r\nESTHEFANY BOTELHO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n54\r\n\r\n1527421\r\n\r\nFABIANE SILVA DOS REIS\r\n\r\n55\r\n\r\n4444446\r\n\r\nFLAVIA LEITAO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n1682703\r\n\r\nGENAÍNA SOUZA CURTY RIBEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\n1689163\r\n\r\nGESSICA CARDOSO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n58\r\n\r\n1587124\r\n\r\nGLEICE PORTO DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n1557586\r\n\r\nHARIEDES FERNANDA BATISTA DE ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\n1528195\r\n\r\nHELENA SIMPLICIO DE MENDONÇA ANACLETO\r\n\r\nEXAME MÉDICO (ODONTOLÓGICO)\r\n\r\nDia 29 de outubro de 2021 às 07h30 (sexta-feira)\r\n\r\nQND\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n61\r\n\r\n1587634\r\n\r\nIANA LUARA ALVES BASTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n1564307\r\n\r\nINGRID GONÇALVES MENEZES DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n1523461\r\n\r\nINGRID MANGUELLI DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n1614304\r\n\r\nIRIS BUARQUE FELIPE\r\n\r\n65\r\n\r\n1700372\r\n\r\nIZABELA ALMEIDA CHELLES DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\n1547823\r\n\r\nJADY QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\n67\r\n\r\n1529278\r\n\r\nJAQUELINE GRACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n1628485\r\n\r\nJERANA PEIXOTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n69\r\n\r\n1565401\r\n\r\nJÉSSICA AMORIM DE SOUZA JURCZIK\r\n\r\n70\r\n\r\n1590974\r\n\r\nJÉSSICA CAROLINA DA SILVEIRA\r\n\r\n71\r\n\r\n1676222\r\n\r\nJESSICA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1667559\r\n\r\nJÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n73\r\n\r\n1602863\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MOREIRA CUTRIM\r\n\r\n74\r\n\r\n1514112\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n1513037\r\n\r\nJESSICA FERREIRA SANTANA\r\n\r\n76\r\n\r\n1594835\r\n\r\nJESSICA KELLY VIANA FERREIRA\r\n\r\n77\r\n\r\n1520967\r\n\r\nJESSICA LINE DE SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n1567769\r\n\r\nJESSICA SIMOES COELHO\r\n\r\n79\r\n\r\n1618121\r\n\r\nJÉSSICA VIDAL DOS SANTOS\r\n\r\n80\r\n\r\n1679781\r\n\r\nJOICE FELISBERTO DE CASTILHO FERREIRA\r\n\r\n81\r\n\r\n1624357\r\n\r\nJORDANNA MINATELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n82\r\n\r\n1520700\r\n\r\nJORDHANA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n83\r\n\r\n1666989\r\n\r\nJOSEANE APARECIDA DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\n84\r\n\r\n1565228\r\n\r\nJOSIANI BATISTA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n1599275\r\n\r\nJULIANA APARECIDA GOMES GERALDO\r\n\r\n86\r\n\r\n1543719\r\n\r\nJULIANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n87\r\n\r\n1684520\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\n88\r\n\r\n1693564\r\n\r\nKARIN CRISTINA NASCIF COSTA\r\n\r\n89\r\n\r\n1625505\r\n\r\nKARINA MENDES CREIS\r\n\r\n90\r\n\r\n1556065\r\n\r\nKARINA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n91\r\n\r\n1567384\r\n\r\nKARINA SANTOS DE ALMEIDA PETRA\r\n\r\n92\r\n\r\n1568349\r\n\r\nLAURA CRISTINA CAMPILHO DA SILVA\r\n\r\n93\r\n\r\n1673247\r\n\r\nLHAYS FREITAS RAMOS\r\n\r\n94\r\n\r\n1519210\r\n\r\nLIDIANE VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\n1595384\r\n\r\nLUANE CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n96\r\n\r\n1610971\r\n\r\nLUHANA DA SILVA DE NOVAES BASTOS\r\n\r\n97\r\n\r\n1708989\r\n\r\nMARA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n98\r\n\r\n1667600\r\n\r\nMARCELE TEXEIRA BARROS\r\n\r\n99\r\n\r\n1550611\r\n\r\nMARCELLE NATASHA VIEIRA ALMEIDA\r\n\r\n100\r\n\r\n1590882\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMILO CHRISPIM\r\n\r\nEXAME MÉDICO (ODONTOLÓGICO)\r\n\r\nDia 05 de novembro de 2021 às 07h30 (sexta-feira)\r\n\r\nQND\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n101\r\n\r\n1668983\r\n\r\nMARIA ELISA BRITO DE SOUZA\r\n\r\n102\r\n\r\n1693755\r\n\r\nMARIANA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\n103\r\n\r\n1629520\r\n\r\nMARIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n104\r\n\r\n1641496\r\n\r\nMARIANE DA CRUZ CAETANO\r\n\r\n105\r\n\r\n1562203\r\n\r\nMARIANE MATOS DA SILVA\r\n\r\n106\r\n\r\n1544184\r\n\r\nMARIANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n107\r\n\r\n1683399\r\n\r\nMARIENE FARAGE PEREIRA VALADAO\r\n\r\n108\r\n\r\n1637933\r\n\r\nMARILIA CORDEIRO VINHAES DA COSTA\r\n\r\n109\r\n\r\n1634373\r\n\r\nMARILIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS\r\n\r\n110\r\n\r\n1668694\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n111\r\n\r\n1603620\r\n\r\nMARINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n112\r\n\r\n1612378\r\n\r\nMARINA FRANCISCO CAIO DA SILVA\r\n\r\n113\r\n\r\n1640124\r\n\r\nMARY DARCK DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n114\r\n\r\n1692451\r\n\r\nMAYARA BARROS\r\n\r\n115\r\n\r\n1597615\r\n\r\nMAYARA EUGENIO DIAS\r\n\r\n116\r\n\r\n1588149\r\n\r\nMAYKELLEN SANTOS MOURA\r\n\r\n117\r\n\r\n1679600\r\n\r\nMELISSA RABELLO SANTOS\r\n\r\n118\r\n\r\n1516272\r\n\r\nMICHELLE CHAGAS GARCIA\r\n\r\n119\r\n\r\n1658575\r\n\r\nMICHELLE DE LIMA SOUZA LOPES\r\n\r\n120\r\n\r\n1648180\r\n\r\nMIRELLY MAJID MAGALHAES MOLON\r\n\r\n121\r\n\r\n1539613\r\n\r\nMIRIAN MOREIRA LADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n122\r\n\r\n1629570\r\n\r\nMONALISA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n123\r\n\r\n1518681\r\n\r\nMONIQUE ELLEN BARBOSA FEIJÓ DE CASTRO\r\n\r\n124\r\n\r\n1513614\r\n\r\nMONIQUE VALENTIM DAMASCENO\r\n\r\n125\r\n\r\n1547151\r\n\r\nNAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO\r\n\r\n126\r\n\r\n1541146\r\n\r\nNAIR DE SOUZA DILONARDO\r\n\r\n127\r\n\r\n1631138\r\n\r\nNATÁLIA CARDOSO DE BARROS CUNHA\r\n\r\n128\r\n\r\n1691999\r\n\r\nNATALIA COELHO SINFRONIO\r\n\r\n129\r\n\r\n1555895\r\n\r\nNATALY CAMPELO GONÇALVES MOURA\r\n\r\n130\r\n\r\n1521393\r\n\r\nNATHALIA REIS MICHAELI DA SILVA\r\n\r\n131\r\n\r\n1636892\r\n\r\nNAYANE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n132\r\n\r\n1565815\r\n\r\nNAYARA CRISTINA DA SILVA TOSTES\r\n\r\n133\r\n\r\n1686476\r\n\r\nNAYARA FERNANDES CAMPOS\r\n\r\n134\r\n\r\n1691396\r\n\r\nPATRICIA MACHADO XAVIER\r\n\r\n135\r\n\r\n1607601\r\n\r\nPATRYCIA CUNHA ARAUJO BELLO\r\n\r\n136\r\n\r\n1583380\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n137\r\n\r\n1648872\r\n\r\nPRISCILA EUNICE TELES XAVIER\r\n\r\n138\r\n\r\n1557909\r\n\r\nPRISCILA MUNIZ\r\n\r\n139\r\n\r\n1639533\r\n\r\nRAFAELA DOS ANJOS SOUSA RIBEIRO SALLES\r\n\r\n140\r\n\r\n1632100\r\n\r\nRAISSA MACENA BEZERRA CUSTODIO\r\n\r\nEXAME MÉDICO (ODONTOLÓGICO)\r\n\r\nDia 09 de novembro de 2021 às 07h30 (terça-feira)\r\n\r\nQND\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n141\r\n\r\n1537735\r\n\r\nRAQUEL BARROS HENRIQUES\r\n\r\n142\r\n\r\n1570313\r\n\r\nRAQUEL FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\n143\r\n\r\n1586798\r\n\r\nRAYANNA SANTOS COLAÇO\r\n\r\n144\r\n\r\n1582976\r\n\r\nRENATA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n145\r\n\r\n1582026\r\n\r\nRENATA INACIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n146\r\n\r\n1660338\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n147\r\n\r\n1527270\r\n\r\nRHAYANNE FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\n148\r\n\r\n1524948\r\n\r\nROSEMERE ROCHA CAMPOS\r\n\r\n149\r\n\r\n1643434\r\n\r\nROSILAINE GOMES VELOSO DA SILVA\r\n\r\n150\r\n\r\n1672742\r\n\r\nSCARLET GIROTTO GOMES\r\n\r\n151\r\n\r\n1616123\r\n\r\nSCHEYLLA MARA AVELLAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\n152\r\n\r\n1555322\r\n\r\nSILVANA KALI DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n153\r\n\r\n1534492\r\n\r\nSIMONE MONTEIRO AMARAL SANTOS\r\n\r\n154\r\n\r\n1583764\r\n\r\nSIRLENE DOS SANTOS FELIX\r\n\r\n155\r\n\r\n1677742\r\n\r\nSUANY DE SOUZA VIDAL MARMELLO\r\n\r\n156\r\n\r\n1678117\r\n\r\nSUELANE DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n157\r\n\r\n1700981\r\n\r\nSUELEN DOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n158\r\n\r\n1525194\r\n\r\nSUELEN LAIS MATIAS\r\n\r\n159\r\n\r\n1581507\r\n\r\nSUELEN ROQUE DA SILVA\r\n\r\n160\r\n\r\n1681136\r\n\r\nSUELLEN CATARINA BEZERRA PEREIRA\r\n\r\n161\r\n\r\n1527516\r\n\r\nTABATA TELLES BOTELHO\r\n\r\n162\r\n\r\n1557715\r\n\r\nTAIANE DA SILVA COSTA\r\n\r\n163\r\n\r\n1642995\r\n\r\nTAIS DE OLIVEIRA LIMA CAETANO\r\n\r\n164\r\n\r\n1627963\r\n\r\nTAIS SILVA DE ASSIS\r\n\r\n165\r\n\r\n1509411\r\n\r\nTAIS SILVA DESTEFANI\r\n\r\n166\r\n\r\n1507617\r\n\r\nTALITA PEREIRA\r\n\r\n167\r\n\r\n1636220\r\n\r\nTAMARA DA SILVA ALBINO\r\n\r\n168\r\n\r\n1699535\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n169\r\n\r\n1691111\r\n\r\nTAMIRES DE SOUZA WERMELINGER\r\n\r\n170\r\n\r\n1511902\r\n\r\nTAMIRES ORSINO BARBOZA GONÇALVES\r\n\r\nEXAME MÉDICO (ODONTOLÓGICO)\r\n\r\nDia 09 de novembro de 2021 às 12h30 (terça-feira)\r\n\r\nQND\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n171\r\n\r\n1696332\r\n\r\nTATIANE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n172\r\n\r\n1528936\r\n\r\nTAYNA DE SANTANA FERREIRA\r\n\r\n173\r\n\r\n1562789\r\n\r\nTAYNA VIANA MAIA DE MELLO\r\n\r\n174\r\n\r\n1517494\r\n\r\nTAYSSE MORAIS DA COSTA\r\n\r\n175\r\n\r\n1597194\r\n\r\nTHAIANA MELO CHAVES\r\n\r\n176\r\n\r\n1560106\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ROSALINO\r\n\r\n177\r\n\r\n1665802\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA SANCHES\r\n\r\n178\r\n\r\n1635394\r\n\r\nTHALITA THAMARA LEITE ROCHA\r\n\r\n179\r\n\r\n1625736\r\n\r\nTHAMIRES HELENA FELICIANO\r\n\r\n180\r\n\r\n1600687\r\n\r\nTHAMIRES RODRIGUES ALVES\r\n\r\n181\r\n\r\n1511851\r\n\r\nTHAYENE JOSE CALAZARES BRANDÃO QUARESMA\r\n\r\n182\r\n\r\n1570496\r\n\r\nTWANI PASSOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n183\r\n\r\n1676835\r\n\r\nVANDRIELI DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\n184\r\n\r\n1507592\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n185\r\n\r\n1569264\r\n\r\nVANESSA FERREIRA AMORIM DA COSTA\r\n\r\n186\r\n\r\n1646832\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES BACELAR\r\n\r\n187\r\n\r\n1622946\r\n\r\nVANESSA ROSA BILIERI\r\n\r\n188\r\n\r\n1585312\r\n\r\nVANESSA VASCONCELOS LOPES\r\n\r\n189\r\n\r\n1547348\r\n\r\nVIVIANE ABREU DE ANDRADE\r\n\r\n190\r\n\r\n1517434\r\n\r\nMAYARA DE GOIS SOUZA\r\n\r\n191\r\n\r\n1518712\r\n\r\nPAMELLA SILVA BRAVO\r\n\r\n192\r\n\r\n15411633\r\n\r\nROBERTA SILVA FERREIRA DIAS\r\n\r\n193\r\n\r\n1686726\r\n\r\nBÁRBARA FERNANDA VITORIANO PROFETA\r\n\r\nId: 2361504"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2013\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a anulação do ato de contraindicação na Prova de Investigação Social do candidato RAPHAEL FERNANDES DOS REIS, inscrição nº 0922533-1, conforme Acórdão da 16ª Câmara Cível do PJERJ, no processo nº 0314111-78.2018.8.19.0001. Processo nº SEI-140001/063451/2021.\r\n\r\nId: 2361477"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2020;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A. - CNPJ matriz nº 83.472.803/0001-76;\r\n\r\nOBJETO: Relativo à prestação de serviços de monitoramento, manutenção preventiva e corretiva para o Sistema Guardião Web, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, incluindo mão de obra, materiais, produtos, peças de reposição, peças em geral, partes acessórias, consumíveis, insumos, fornecimento, substituição e configuração de quaisquer equipamentos danificados ou com defeito, bem como todo material necessário para a execução do serviço.\r\n\r\nPRAZO: 15/12/2021 a 14/12/2022;\r\n\r\nVALOR: R$ 233.838,34 (Duzentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2021;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210071/000026/2020.\r\n\r\nId: 2361689"
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                        "2361826": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ/MF nº 00.604.122/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços visando a emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de carga ou crédito de forma automática relativos ao Cartão Natalino, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.975.000 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais);\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00724.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210096/000320/2021.\r\n\r\nId: 2361826"
                        ],
                        "2361638": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 007/21.\r\n\r\nDATA: 22/12/2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de 03 (três) nobreaks para os Centros de Processamento de Dados da Superintendência de Tecnologia da Informação - SEAPSTI e Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário - SISPEN, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000896/2020.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2361638"
                        ],
                        "2361657": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022, com a finalidade de dialogar, colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas referentes ao processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas na prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e os servidores do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, objeto do processo nº SEI-210108/000339/2021. A audiência pública será realizada no dia 05 de janeiro, às 14h00min, no Auditório do prédio Dom Pedro II, 4º andar, situado na Praça Cristiano Ottoni, S/N, Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ. O Termo de Referência pertinente à licitação em comento será disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no endereço eletrônico www.sti.seap.rj.gov.br. Os interessados também poderão adquirir cópia junto à Comissão de Licitação e Pregoeiro, situado no prédio Dom Pedro II, S/N.º, 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (21) 2334-6274.\r\n\r\nId: 2361657"
                        ],
                        "2361613": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o aviso da COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do Pregão Eletrônico nº PE 004/2021, Processo nº SEI E-21/025/026/2019, do dia 08/12/2021, publicado no D.O. de 09/12/2021.\r\n\r\nId: 2361613"
                        ],
                        "2361617": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o aviso da COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do Pregão Eletrônico nº PE 007/2021, Processo nº SEI-210115/000896/2020, do dia 08/12/2021, publicado no D.O. de 09/12/2021.\r\n\r\nId: 2361617"
                        ],
                        "2361642": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do COMPRASNET (www.comprasgovernamentais.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PE 008/21.\r\n\r\nDATA: 07/01/2022 HORA: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de equipamentos hospitalares para possibilitar os atendimentos dos internos custodiados na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, por meio do convênio DEPEN-MJ SICONV Nº 822071/2015 firmado com o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210069/000055/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2361642"
                        ],
                        "2361640": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 004/21.\r\n\r\nDATA: 06/01/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste pregão é o registro de preços para a aquisição de INSUMOS E REAGENTES DE LABORATÓRIO, consubstanciados em reagentes de Hematologia, Imunologia, Urinálise e insumos para atender a rotina do Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Sanatório Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com cessão de equipamento sob a forma de comodato, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/025/026/2019.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2361640"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2361828": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25/2021\r\n\r\n*OBJETO: Recebimento de propostas comerciais das possíveis empresas interessadas na comercialização do objeto, aquisição emergencial de medicamentos, previsto nos Termos de Referência.\r\n\r\nDATA LIMITE DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 22/12/2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h - Horário de Brasília - DF\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Defesa Civil comunica aos interessados que o Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados no sítio da Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) http://cbmerj.rj.gov.br/licitacoes/, bem como no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Maiores informações, através dos Tels.: (21) 2333-3085 /2333-3086, ou pelo e-mail: dgsdplcotacao@gmail.com.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/001559/2021; SEI-270057/001683/2021; SEI-270057/001684/2021; SEI-270057/001687/2021; SEI-270120/001810/2021 e SEI-270060/000727/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14/12/2021.\r\n\r\nId: 2361828"
                        ],
                        "2361447": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/21R1.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de guarda sol.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/12/2021, às 9hs.\r\n\r\nDATA DETAPA DE LANCES: 28/12/2021, às 9h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000283/2020.\r\n\r\nId: 2361447"
                        ],
                        "2361527": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270020/000859/2021, CONVOCA os militares inativos abaixo relacionados, para comparecerem à Corregedoria Interna (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, até o dia 30 de dezembro do corrente ano, a fim de tratar de assunto de interesse da Corporação, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM RR CARLOS RIBEIRO, RG 04.606, Id Funcional nº 2684613-6;\r\n\r\nSubtenente BM RR CELSO LUIZ ALVES DE ARAUJO, RG 04.610, Id Funcional nº 2630304-3;\r\n\r\nSubtenente BM RR ALCENIR DE OLIVEIRA MARIANO, RG 09.277, Id Funcional nº 2601166-2;\r\n\r\nSubtenente BM RR JOSE GILVAN NEPOMUCENO, RG 09.942, Id Funcional nº 2597430-0;\r\n\r\nSubtenente BM RR CARLOS ROBERTO FERNANDES MOUTINHO, RG 13.643, Id Funcional nº 2625137-0;\r\n\r\nSubtenente BM RR WELLINGTON HEITOR TORRES PADILHA, RG 13.729, Id Funcional nº 2646684-8;\r\n\r\nSubtenente BM RR SEBASTIAO VEIGA NOISES, RG 14.883, Id Funcional nº 2643572-1;\r\n\r\n1º Sargento BM Refo ALESSANDRO BUENO NARENTE, RG 21.238, Id Funcional nº 612472-0;\r\n\r\n1º Sargento BM Refo LUCIANA CHAGAS DUQUE ESTRADA, RG 26.970, Id Funcional nº 613581-1;\r\n\r\n2º Sargento BM Refo DANIEL GOMES DA SILVA, RG 05.644, Id Funcional nº 2676932-8;\r\n\r\n2º Sargento BM Refo ANTONIO FLODUARDO SANTOS FILHO, RG 07.140, Id Funcional nº 2614505-7;\r\n\r\n2º Sargento BM Refo MARCUS VINICIUS CAETANO DE SOUSA, RG 24.226, Id Funcional nº 613292-8;\r\n\r\n3º Sargento BM Refo ARNALDO ALVES DA COSTA, RG 12.963, Id Funcional nº 2660481-7;\r\n\r\nCabo BM Refo FRANCISCO CARLOS LIMA DO NASCIMENTO, RG 14.104, Id Funcional nº 610806-7;\r\n\r\nSoldado BM Refo FERNANDO SILVEIRA MENDES, RG 24.251, Id Funcional nº 4180577-1.\r\n\r\nId: 2361527"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 053/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UPNI Urgência Pediátrica de Nova Iguaçu LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Credenciamento de Leitos em Unidades Hospitalares, destinados ao Atendimento de Pacientes Graves ou de Risco, em UTI Pediátrica, oriundos do Sistema de Saúde, no período compreendido entre 01 a 31 de julho de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.368,46 (trinta e quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos) \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019665/2021.\r\n\r\nId: 2361771"
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                        "2361772": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 064/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UPNI Urgência Pediátrica de Nova Iguaçu LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Credenciamento de Leitos em Unidades Hospitalares, destinados ao Atendimento de Pacientes Graves ou de Risco, em UTI Pediátrica, oriundos do Sistema de Saúde, no período compreendido entre 01 a 28 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.098,30 (cinquenta e seis mil noventa e oito reais e trinta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006083/2021.\r\n\r\nId: 2361772"
                        ],
                        "2361773": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditivo do Termo de Cooperação Técnica nº 13/2020.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e o Centro de Estudo da Saúde - CESA, CNPJ n°. 28.019.456-0001/12.\r\n\r\nOBJETO: Adequação do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA de concessão de campo de estágio nº 13/2020 a nova regulamentação inscrita na Resolução SES nº 2204 de 07 de janeiro de 2021, publica em 04 de fevereiro de 2021 e na Resolução SES nº 2371 de 17 de agosto de 2021, publicada em 20 de agosto de 2021, para a concessão de campo de estágio curricular obrigatório de nível médio na área de Técnico em Enfermagem para até 200 alunos no Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: CARINA PACHECO TEIXEIRA, CPF Nº 034.236.177-56, SUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, REPRESENTANTE LEGAL DO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESCRITA NA RESOLUÇÃO SES Nº 2372 DE 19 DE AGOSTO DE 2021, e pela Diretora CLAUDIA CHRISTY DE OLIVEIRA TENÓRIO, portadora do CPF sob nº 033.907.457-42, representante legal CENTRO DE ESTUDO DA SAÚDE - CESA, inscrita no CNPJ n°. 28.019.456-0001/12, com sede à Rua Vinicius Correa de Araújo nº 430, QD 81, LT 04, Serra Grande, Niterói, Rio de Janeiro, CEP 24342-775.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: 23/10/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 25/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-080001/021188/2020.\r\n\r\nId: 2361773"
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                        "2361769": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 230/2021, Processo nSEI-080001/021696/2020, destinado ao registro AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLOPIDOGREL 75 MG, CALCIPOTRIOL 50 MCG/G - POMADA 30 G, BRINZOLAMIDA 10 MG/ML - SUSP. OFTÁLMICA, DORZOLAMIDA 20 MG/ML - SOL. OFTÁLMICA E TIMOLOL 5MG/ML - SOL. OFTÁLMICA), para atender à SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2361769"
                        ],
                        "2361770": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 252/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 252/21 (EP).”\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/005487/2020.\r\n\r\nId: 2361770"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361581": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-08/0007/009107/2020 - (...) VIGÊNCIA: a contar do dia 27/08/2021 a 19/09/2021. (...)\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-08/0007/009107/2020 - (...) VIGÊNCIA: a contar do dia 27/08/2021 a 19/08/2022. (...)\r\n\r\nId: 2361581"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 24796523/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da UNIRIO, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Resolução SEEDUC nº 5797/2019 e Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008320/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 016/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de cooperação tem por objeto formalizar a conjugação de esforços das partes para o fomento das melhores condições de preços junto a base da FECOMÉRCIO RJ para aquisição de produtos pelos servidores da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e do DEGASE.\r\n\r\nPRAZO: Este termo de cooperação entrará em vigor na data da sua assinatura e terá o prazo de vigência de 12 meses, podendo, entretanto, ser rescindido ou denunciado por qualquer das Partes nos termos do presente.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: o presente Termo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011618/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 28/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CE BRASIL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00781579/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/1546/1676.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002031/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação com Encargo de Bens Móveis nº 22983659.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, e o MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nOBJETO: A DOAÇÃO de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação não ensejará transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei nº 287/1979 e alterações, especialmente o art. 168, Decreto nº 46.223/2018 e Decreto Estadual nº 41.670/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/3628/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.704.257/0001-24.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000629/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2021\r\n\r\nPÁGINA 72 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 29/2021.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CE CB BM FLÁVIO UANDERSON RODRIGUES DE FREITAS.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CE CB PM RAPHAEL DE OLIVEIRA MONTEIRO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 14/2021.\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 1546/1676.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/1546/1676.\r\n\r\nId: 2361466"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO AFONSO CELSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª GRAU\r\n\r\nRosineia Macedo da Silva\r\n\r\n2 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCristina França Mendes - 2004\r\n\r\n3 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMaria Aparecida dos Reis - 1988\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcos Antônio de Oliveira Rocha - 1984\r\n\r\n4 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeila Rodrigues de Assis - 2003\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nEdilson Costa Corrêa - 1998\r\n\r\n5 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJanice Merencio Gomes da Silva - 2009\r\n\r\n6 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWillian de Lima Minozzo - 2009\r\n\r\n7 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarilucia do Nascimento Pereira - 1999\r\n\r\nBianca Cristina Soares Angelo - 2003\r\n\r\n8 - SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nVirgílio Gildásio de Almeida Domicioli - 1995\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nRicardo dos Santos Régis - 1986\r\n\r\n10 - ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS\r\n\r\nRodrigo Paixão Lucas de Oliveira - 1998\r\n\r\n11 - ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO DO RIO GRANDE DO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nElson Alves de Brito - 1970\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMario Jorge Cardoso dos Reis Junior - 2017\r\n\r\n13 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSoraia Maria Rosa de Oliveira - 2015\r\n\r\n14 - INSTITUTO MONTEIRO LOBATO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJanio Ferreira Costa - 1985\r\n\r\n15 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos - 1997\r\n\r\n16 - COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM MECÂNICA \r\n\r\nJackson dos Santos - 1998\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nFabiola Pereira Valcuende - 1999\r\n\r\n18 - CENTRO EDUACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMarcela Rodrigues Cosme - 1999\r\n\r\n19 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCatiane da Silva Ferreira de Oliveira - 2001\r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJonathan Nicchio Dias - 2005\r\n\r\n21 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuis Fernando Gouveia da Costa - 2006 \r\n\r\n22 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nValeria Souza Vanderlei - 2009\r\n\r\n23 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniella Marins Francisco - 2011\r\n\r\n24 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nUillians da Silva Freitas - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nMarícia da Silva Gomes - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCélia Regina Silveira da Silva - 2004\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nElisabete Conceição dos Santos - 1989\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA SÃO VICENTE DE PAULO - Araruama\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAdriana de Andrade Souza - 1988\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n49 - COLÉGIO PROFESSOR CASA NOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nOnde se lê: Marcicleia Leal de Mendonça dos Santos - 1983\r\n\r\nLeia-se: Marcileia Leal de Mendonça dos Santos - 1983\r\n\r\nId: 2361741"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS, sito na Estrada dos Passageiros s/nº, São João, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar 33028095, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº. 3295/2006. NO ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Wagner Soares Muguet. Secretária Escolar: Sandra Regina Nunes, designada no D.O. de 04/09/2012, página 14, 3ª coluna, Diretora: Monique Martinez da Silva, designada no D.O. de 14/04/2015, página 18, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nId: 2361441"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PETRÓPOLIS, sito na Rua Doutor Nelson de Sá Earp, 232 sala 02, CEP - 25680-195 Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33040060, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989 no ANO LETIVO 2021, Bruno Paulo de Almeida Reis, Matrícula 171007000836; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO 2021, Gabrielle Camara Gouveia, Matrícula 172007000813; Israel da Silva Teixeira, Matrícula 212007000115; Jéssica Ferreira de Alcântara, Matrícula 182007000221; Matheus Aparecido de Oliveira Gomes, Matrícula 162007000079; Renan Guimarães Ribeiro, Matrícula 182007000752; Thamires Mel de Freitas da Silva, Matrícula 202007000294; Vinicius Silbernagel Pomponet, Matrícula 182007000685; Vitória Vieira de Castro, Matrícula 172007001251; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, na UNIDADE CEJA VINCULADA CEJA PETRÓPOLIS/MAGÉ, no ANO LETIVO 2021, Débora Tiengo Souza Freitas, Matrícula 211039000133; Laíza da Cruz Nascimento, Matrícula 191039000124; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, na UNIDADE CEJA VINCULADA CEJA PETRÓPOLIS/MAGÉ, no ANO LETIVO 2021, Cristiane Ferreira de Brito Costa, Matrícula 211039000133; Débora Tiengo Souza Freitas, Matrícula 182039000252; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, na UNIDADE CEJA VINCULADA CEJA PETRÓPOLIS/PIABETÁ, no ANO LETIVO 2021, Raquel Cavalcante dos Santos, Matrícula 181056000740; Renata Fernandes Batista da Silva, Matrícula 211056000285; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, na UNIDADE CEJA VINCULADA CEJA PETRÓPOLIS/PIABETÁ, no ANO LETIVO 2019, Felipe Lourenço de Miranda, Matrícula 142056001268, no ANO LETIVO 2021, Adriane da Silva Costa, Matrícula 212056000005; Caroline Araujo Soares de Paula, Matrícula 182056001185; Daniel Duarte Carvalho, Matrícula 182056000802; Gervani Santos Neves Junior, Matrícula 182056001028; Hevelly Oliveira Pereira, Matrícula 192056000090; Juciara Antonio Barbosa, Matrícula; 202056000371; Karolayne da Silva Ferreira, Matrícula 182056001004; Lucy Mary Santos de Almeida, Matrícula 192056000365; Luiz Henrique Venancio da Costa, Matrícula 172056000296; Michele Simas de Souza, Matrícula 152056001348; Ynara Amorim da Silva, Matrícula 202056000291; Secretária Escolar, Luzia Raimundo Defavere, designada no DOERJ de 16/05/2016, pág. 10, 3ª coluna. Diretor: Afonso Celso Ray Macedo, designado no DOERJ de 04/05/2017, pág. 11, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Celia de Laia Bernardes, ID. 4277634-1. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nId: 2361746"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAUÁ, sito na Avenida Roberto Silveira, nº 1113, Praia do Imperador, Município de Magé, censo Escolar nº 33053162, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/ 2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.566/94, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Pamella Muniz Farias Vitorino, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Mariana Pereira dos Santos, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Ana Luiza Aranda de Araújo, Matrícula: 201112080417380. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, e anexo republicado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2014-2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Amilton Nunes Ribeiro, Matrícula: 201312080461226. Secretária Escolar: Andréia Almeida Teixeira, designada no DOERJ de 09/04/2019, página 15, 3ª coluna. Diretor: Cesar de Oliveira Soares, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 1ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 4329155-4; Processo nº SEI-030042/000001/2021. \r\n\r\nId: 2361759"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, sito na Rua São Pedro s/nº, Duas Pedras, Município de Nova Friburgo, Censo escolar nº 33021864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA IV/2020/1ºSEMESTRE: Luis Felipe da Silva Abreu, Matrícula 201230410421110; no ANO LETIVO DE 2021, Turma de origem NEJA IV/2021/1ºSEMESTRE: Eike Almeida Rocha, Matrícula 201708890316530. Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Adriana Palomo Martins Tuler, designada no DOERJ de 07/05/2018, página 23, 3ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID.4331045-1. Processo nº SEI-030043/000099/2021.\r\n\r\nId: 2361490"
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Professores Inspetores Escolares, Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7. Processo nº SEI 030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO:\r\n\r\nD.O. 29.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO EM CONTABILIDADE EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem EPCON-III - 03/2º SEMESTRE/2012 \r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2012, Turma:EPCON-III-03/2º SEMESTRE\r\n\r\nGiovana Lima Viana, Matrícula 201105280443498,\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2013, Turma: EPCON-III-03/2º SEMESTRE.\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO,Turma: EPCON-III-03/1º SEMESTRE \r\n\r\nCaroline Rezende Bodevan de Oliveira, Matrícula 200912430122100 \r\n\r\nCristiane Jesus dos Santos, Matrícula 200912430193899\r\n\r\nDominique Ferreira Lyra, Matrícula 200905370088234\r\n\r\nEdiandia Carlos Muzi, Matrícula 200905370084328 \r\n\r\nThalyta Gonçalves Pereira, Matrícula 201008060209257\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2014,Turma:EPCON-III-03/2º SEMESTRE, \r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2013, Turma: EPCON-III-03/2º SEMESTRE \r\n\r\nJean de Souza Silva, Matrícula 200905280241610\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2014, Turma:EPCON-III-03/2º SEMESTRE\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO de 2014,Turma: EPCON-III-03/1º SEMESTRE\r\n\r\nMarcela Sousa Teté, Matrícula 201105280426488; \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 341 - SEBASTIÃO PEREIRA PORTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 341 - SEBASTIÃO PEREIRA PORTES, sito à Rua Olívia Maria Machado, s/n° - Vila Nascente, Município de Queimados, Censo Escolar 33096740, no termo da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, autorizado pela Resolução SEE n° 2312/2000, no ANO LETIVO DE 1999, turma 3103: Carla da Silva Teixeira, Matrícula 08. Torna sem efeito a publicação referente à aluna Carla Silva Teixeira da Fonseca, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, turma de origem: 3103, Ano: 1999, publicada no D.O. de 20/03/2003, página 41, 2ª coluna. Secretário Escolar: Alexsandro Romualdo de Almeida, designado no DOERJ de 24/04/2015, página 13, 1ª coluna, Diretora: Juraci André Ferreira, designada no DOERJ de 15/12/2004, página 28, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio, ID 3327185-2 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7. Processo nº SEI 030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2000\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: NORMAL\r\n\r\nLeia-se: CURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2001\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: NORMAL\r\n\r\nLeia-se: CURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2002\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: NORMAL\r\n\r\nLeia-se: CURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 075 - Jardim Cabuçu sito na Rua Sorocaba S/N, Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar 33058326, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 9.434 de 26/111986, no ANO LETIVO DE 2021, Turma JA-901/1º Semestre-2021; Alexandre Cruz, Matrícula 201908010891248; Andrew Pereira Almeida, Matrícula 202008010953381; Antonio Carlos da Silva Coimbra Filho, Matrícula 200908010432507; Belinda dos Santos Macena, Matrícula 202008010948469; Camila dos Santos, Matrícula 201908010901227; Daniel Silva Figueredo, Matrícula 201805850545379; Fabiana Olimpio Marçoli, Matrícula 201208010446932; Hellen Cristina Fernandes da Silva Cruz Cardoso, Matrícula 202008010970634; Hellen Maria de Souza, Matrícula 201108010388410; Jéssica Oliveira Santana, Matrícula 201108480154397; Jonathan Gabriel Germano de Carvalho, Matrícula 201908010932963; Julio Cesar de Sá, Matrícula 201908010925401; Lanna Emanuelle Germano da Silva, Matrícula 201908010940478; Larissa de Moraes Genoveva, Matrícula 202008010978376; Lucas Eduardo Oliveira da Silva, Matrícula 201408010613475; Lucas Ferreira de Oliveira, Matrícula 201308010520810; Lucas Matheus de Souza Silva, Matrícula 202008010978104; Luiza Cristina Macêdo Luiz, Matrícula 201108630299761; Mariana dos Santos Nascimento, Matrícula 201808010867480; Matheus Gomes da Silva, Matrícula 201005820162373; Mayara da Silva Souza, Matrícula 201808010882528; Mayara Pereira Virgilio, Matrícula 200921900167294; Nathalia Fonseca Antunes, Matrícula 202008010957611; Paula dos Santos Pimenta, Matrícula 201008010139719; Paulo Rodrigo da Silva Dias, Matrícula 201408630330291; Renato Ruan Fonseca Azevedo, Matrícula 200908010383700; Robert Silva do Nascimento, Matrícula 201508010650131; Vandressa Santos Valerio da Silva, Matrícula 201908010891086; Vanessa Lucia Silva dos Santos, Matrícula 202008010963263; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 3030 de 20/04/06, no ANO LETIVO DE 2020/1º semestre, Turma IV-01, Juliana Silva de Oliveira, Matrícula 201006020117150; no ANO LETIVO DE 2021/1º semestre, Talita Rebeca Teixeira Pereira, Turma IV-02 Matrícula 201099990027551. Secretária Escolar: Lindinalva Soares da Silva, designada no D.O de 28/09/2020, página 16, 3ª coluna. Diretora Geral: Alessandra Samuel Tuasco, designada D.O. de 25/02/2021, página 20, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares Elaine dos Santos Olimpio ID 3327185-2 e Karla Lessa de Andrade ID 3500805-9. Processo nº SEI 030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno 2021/1º semestre, Turma NEJA - IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Fatima Graziane Emerenciano Fernandes Silva, Matrícula 201505280767892.\r\n\r\nLeia-se: Fatima Graziane Emerenciano Fernandes, Matrícula 201505280767892 .\r\n\r\nId: 2361240"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 183 JOÃO VITTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 183 JOÃO VITTA, sito na Avenida Canal Três, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106657, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelos Decretos SEEDUC nº 43723/2012 e SEEDUC Nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2020, 1º Semestre, Turma NEJA IV-02: Nilson da Cunha, Matrícula 201818890676710; no ANO LETIVO DE 2021, 1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Beatriz Santos Silva, Matrícula 201918890801420; Breno de Castro Xavier Lima, Matrícula 201617970587932; Cleiton Dantas Moraes, Matrícula 201718020904134; Érica Regina dos Santos Mello Limp, Matrícula 201918890715771; Fernando Philipe Vieira da Silva, Matrícula 201718020886136; Flaviano da Conceição, Matrícula 201418890498858; Gabriel Lima da Silva, Matrícula 201669420472711; Henrique Gomes de Andrade, Matrícula 201669150766228; Henrique Soares Alves dos Santos, Matrícula 201517220707056; Janaina Calixto Maciel Medeiros, Matrícula 201918890782884; Jasiele da Silva Especie Pereira, Matrícula 201818890671229; Liziane Bernardino da Silva do Castro, Matrícula 201918890775594; Maiara da Silva Bahia, Matrícula 201718780983181; Marcelo da Silva Nazario Junior, Matrícula 201718780958314; Marcos Vinicius Pereira Lopes, 201418890498424; Rafael Alvernaz da Silva, Matrícula 200969780119144; Renata Carla Corrêa da Silva Alves, Matrícula 201918890780164; Stuart José Mattos da Silva, Matrícula 201218890361851; Thayanne Renata dos Santos Rangel, Matrícula 201618890593896; Vanessa Vieira da Silva, Matrícula 201918890785395; Yan Marcos Gomes, Matrícula 201728570217481; Turma NEJA IV-02: Amanda Cristina da Costa de Jesus, Matrícula 201099990299918; Ana Paula Bragança Pereira, Matrícula 201518890538041; Cassia dos Santos Lima, Matrícula 200918890121408; Daiana Lopes da Silva, Matrícula 201918890734310; Daniel Pereira Ribeiro, Matrícula 201818890685955; Emanuel de Brito Passos, Matrícula 201718890612404; Erica Maria de Souza Peneda Barbosa, Matrícula 201918890733166; Evelyn de Almeida Santos, Matrícula 201418890450499; Fernando José Machado, Matrícula 201818890665415; Glauco Ribeiro, Matrícula 201418780695710; Iasmyn dos Santos Silva, Matrícula 2012118890865806; Jonathan Luiz Nascimento da Silva, Matrícula 201717970628791; Karolyne Cardozo da Costa, Matrícula 201918890743201; Larissa dos Santos Lima, Matrícula 201618020756546; Leandro Alberto Esteves Marinho, Matrícula 201669420486508; Letícia Barbosa da Silva, Matrícula 201414030680059; Luciana da Silva Vidaurre de Faria, Matrícula 201269150524148; Luiza Louback de Araujo, Matrícula 201918890799851; Maria Regina Silva de Souza, Matrícula 201918890714710; Milena Pereira Carlos, Matrícula 201818890709641; Monicque Venancio Ferreira, Matrícula 201818890711891; Paula Roberta Mateus de Oliveira, Matrícula 200918890253746; Paulo Renato Pessanha de Melo da Silva, Matrícula 201918890770959; Rebecca Carvalho de Almeida, Matrícula 201918890718110; Rodrigo Ribeiro da Silva, Matrícula 200914090033986; Samuel da Silva Alfredo, Matrícula 201518890531210; Suanny da Silva Pereira, Matrícula 201669150761935; Thiago da Silva Evangelista, Matrícula 201618890569596; Vanessa Cristina da Silva Nunes, Matrícula 201818890711034; Vanessa dos Santos Lima, Matrícula 201818890707789; Vinicius de Souza Vieira, Matrícula 201718890634130; Vitoria Renata dos Santos Rangel, Matrícula 201118890329720. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16. Diretora: Márcia Valeria de Padua Melo, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidora que autorizou a publicação: Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4; Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2021\r\n\r\nPÁG. 25 - 1ª COUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2020, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01.\r\n\r\nOnde se lê: Vivian Vieira Cardim\r\n\r\nLeia-se: Viviane Vieira Cardim\r\n\r\nId: 2361727"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESTADO DE ISRAEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESTADO DE ISRAEL, sito na Rua Limites, S/Nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079722, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 4432/2010, no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alex Cardoso Araujo, matrícula 201928470467266; Alexssander de Mattos Nunes, matrícula 201218650442010; Alice Nicole dos Santos Mendes, matrícula 201769160778322; Aline Misbral Ventura Ribeiro, matrícula 201128420276369; Ana Luiza Silva Barboza, matrícula 201928470457384; Ariane da Silva, matrícula 201928470468410; Brenda Augusta Luz de Souza, matrícula 200969160375020; Brenda Santos da Rocha, matrícula 201769160800514; Carla Cristina Pinto Machado Lima, matrícula 201928470457708; David Mendes Cordeiro do Nascimento, matrícula 201128470291736; Edgard da Silva Rocha, matrícula 201828470454810; Esron Felix do Rosario, matrícula 201928470465808, Grazielle da Silva Oliveira da Rocha, matrícula 201928470466269; Jerri Adriano Serafim dos Santos, matrícula 201769100456612; Jonathan Leno da Silva Lima, matrícula 201769160781625; Leandro Coimbra Ribeiro da Conceição, matrícula 200908530023920; Letícia Santos de Souza, matrícula 201969160984359; Luiz Miguel da Costa Sá, matrícula 201928470459913; Marcos Celso Júlio, matrícula 201128800179608; Renato de Oliveira Sá, matrícula 201828470449717; Sandro da Silva Gonçalves, matrícula 201028470282341; Suely Pereira dos Santos, matrícula 201928470470801; Thais dos Santos Faria, matrícula 201108440170210; Valesca da Silva Gabriel, matrícula 201928470461306; Turma NEJA-IV02: Bruno Ribeiro Martins, matrícula 201428710593994; Felipe Rodrigo Silva de Carvalho, matrícula 201869160875847; Gabriel Pinto dos Santos Silva, matrícula 201314180185162; Kassio Gomes da Silva Miranda, matrícula 200958190265015; Michael Matos da Silva Moura, matrícula 201658191356484; Paulo José dos Santos de Abreu, matrícula 201328800274310; Raquel Iloene da Costa Rodrigues, matrícula 200928500025767; Rosana Mendes de Melo, matrícula 201328470364175; Thamires Oliveira dos Santos, matrícula 201228470352610; Thiago Mendes Cordeiro do Nascimento, matrícula 201928470465212; Vanda do Carmo Costa Valentina do Nascimento, matrícula 201714131286142; Vitória da Silva Andrade, matrícula 201928470469552. Secretária Escolar: Sônia Ribas Neves, designada no DOERJ de 04/10/1999, página 22, 2ª coluna. Diretora Elaine de Oliveira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID.4428423-3 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2361513"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa Amo Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva (com fornecimento de mão-de-obra especializada) - Lote II, durante o período de julho de 2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 128.551,35 (cento e vinte e oito mil e quinhentos e cinqüenta e um reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007106/2021. \r\n\r\nId: 2361730"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa Amo Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva (com fornecimento de mão-de-obra especializada) - Lote I, durante o período de julho de 2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 485.825,58 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/007103/2021. \r\n\r\nId: 2361569"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados do Edital FAPERJ 26/2021 - Auxílio Básico à Pesquisa (APQ1) em ICTs Estaduais UERJ, UENF e UEZO. Processo nº SEI-260003/002237/2021.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n270044\r\n\r\nAdriana de Almeida\r\n\r\n270141\r\n\r\nAlba Lucinia Peixoto Rangel\r\n\r\n270279\r\n\r\nAlberto Magno Fernandes\r\n\r\n267950\r\n\r\nAlcimar das Chagas Ribeiro\r\n\r\n267007\r\n\r\nAldo Durand Farfan\r\n\r\n269658\r\n\r\nAlejandra j. Josiowicz\r\n\r\n266884\r\n\r\nAlena Torres Netto\r\n\r\n270054\r\n\r\nAlessandra da Rocha Pinheiro Mulder\r\n\r\n269310\r\n\r\nAlexandre Belmonte\r\n\r\n266880\r\n\r\nAlexandre da Costa Sena\r\n\r\n266494\r\n\r\nAlexandre de Resende Camara\r\n\r\n270168\r\n\r\nAliny Patrícia Flauzino Pires\r\n\r\n268296\r\n\r\nÁlvaro Fabrício Lopes Rios\r\n\r\n268672\r\n\r\nAmália Cristina Dias da Rocha Bezerra\r\n\r\n268320\r\n\r\nAmanda Cruz Mendes\r\n\r\n268955\r\n\r\nAna Beatriz Winter Tavares\r\n\r\n267880\r\n\r\nAna Carolina Feldenheimer da Silva\r\n\r\n268359\r\n\r\nAna Eliza Zeraik\r\n\r\n270136\r\n\r\nAna Elizabeth Cavalcante Fai Buarque de Gusmão\r\n\r\n269561\r\n\r\nAna Ghislane Henriques Pereira van elk\r\n\r\n269585\r\n\r\nAna Paula Pires dos Santos\r\n\r\n269001\r\n\r\nAna Valéria Freire Allemão Bertolino\r\n\r\n269831\r\n\r\nAndré Luís Policani Freitas\r\n\r\n268988\r\n\r\nAndréa Carla de Souza Góes\r\n\r\n268646\r\n\r\nAndrea Lanzillotti Cardoso\r\n\r\n269019\r\n\r\nAngela Sanches Rocha\r\n\r\n268275\r\n\r\nAngelo José Burla Dias\r\n\r\n269260\r\n\r\nAnna Lvovna Okorokova Façanha\r\n\r\n268668\r\n\r\nAntonio Marcos Tosoli Gomes\r\n\r\n267549\r\n\r\nAugusto Cesar de Castro Barbosa\r\n\r\n268705\r\n\r\nBEATRIZ DE MORAES VIEIRA\r\n\r\n268750\r\n\r\nBianka Pires André\r\n\r\n267152\r\n\r\nBruna Romana de Souza\r\n\r\n266338\r\n\r\nCarina Martins Costa\r\n\r\n268615\r\n\r\nCarlos Eduardo L. S. Nórte\r\n\r\n266603\r\n\r\nCarlos Eurico Pires Ferreira Travassos\r\n\r\n268836\r\n\r\nCarolina Correia Dos Santos\r\n\r\n269636\r\n\r\nCarolina Seixas Moreira\r\n\r\n269724\r\n\r\nCaryne Aparecida de Carvalho Braga\r\n\r\n270014\r\n\r\nCássia de Oliveira Farias\r\n\r\n270262\r\n\r\nCatharina Eccard Fingolo\r\n\r\n267380\r\n\r\nCesar Dos Reis Perez\r\n\r\n268917\r\n\r\nCharlles da França Antunes\r\n\r\n266624\r\n\r\nCibele Maria Stivanin de Almeida\r\n\r\n268749\r\n\r\nCintia Chaves Curioni\r\n\r\n270119\r\n\r\nClaudia Hamacher\r\n\r\n267229\r\n\r\nCláudia Lopes Prins\r\n\r\n266907\r\n\r\nClaudia Simões Gurgel\r\n\r\n266673\r\n\r\nCristiane Aguiar da Costa\r\n\r\n269847\r\n\r\nCristiane Matsuura\r\n\r\n269739\r\n\r\nCristiane Pimentel Victório\r\n\r\n270039\r\n\r\nCristina Angélica Aquino de Carvalho Mascaro\r\n\r\n268650\r\n\r\nDaniel Alexandre Bottino\r\n\r\n269500\r\n\r\nDaniel Bittencourt Portugal\r\n\r\n266640\r\n\r\nDaniel José Nahid Mansur Chalhub\r\n\r\n267048\r\n\r\nDaniel Tadeu Gomes Gonzaga\r\n\r\n267688\r\n\r\nDaniella Regina Mulinari\r\n\r\n268432\r\n\r\nDayane Teixeira Ognibene\r\n\r\n269131\r\n\r\nDayse Aparecida da Silva\r\n\r\n266496\r\n\r\nDenise Medina de Almeida Franca\r\n\r\n268118\r\n\r\nDenize Cristina de Oliveira\r\n\r\n268453\r\n\r\nDenize de Aguiar Xavier Sepulveda\r\n\r\n270072\r\n\r\nDiogo de Abreu Meireles\r\n\r\n268845\r\n\r\nDirce Eleonora Nigro Solis\r\n\r\n270076\r\n\r\nDora Maria Villela José\r\n\r\n268637\r\n\r\nEder Dutra de Resende\r\n\r\n269335\r\n\r\nEdgar da Rocha Marques\r\n\r\n270254\r\n\r\nEDMILSON MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n270097\r\n\r\nEduardo Leal Esteves\r\n\r\n269443\r\n\r\nEduardo Monteiro Martins\r\n\r\n269357\r\n\r\nEgas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer\r\n\r\n270066\r\n\r\nEliane Barbosa Santos\r\n\r\n268074\r\n\r\nElisabeth Ritter\r\n\r\n268995\r\n\r\nEliza Melo da Costa\r\n\r\n268400\r\n\r\nFabiana Bom Kraemer\r\n\r\n267480\r\n\r\nFabiano Vilaça dos Santos\r\n\r\n267244\r\n\r\nFábio da Costa Henry\r\n\r\n269857\r\n\r\nFabio Ramoa Pires\r\n\r\n269348\r\n\r\nFabricio Vieira do Amaral Vasconcellos\r\n\r\n268161\r\n\r\nFátima Cristina Regis Martins de Oliveira\r\n\r\n267786\r\n\r\nFernando do Nascimento Gonçalves\r\n\r\n268399\r\n\r\nFilipe Degani Carneiro\r\n\r\n267963\r\n\r\nFlávia Fioruci Bezerra\r\n\r\n267738\r\n\r\nFlavia Giron Camerini\r\n\r\n267131\r\n\r\nFlavia Marcia de Castro e Silva\r\n\r\n270263\r\n\r\nFlavio Jose da Silva Dantas\r\n\r\n267632\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n269986\r\n\r\nGabriel Ramatis Pugliese Andrade\r\n\r\n269451\r\n\r\nGABRIELA MORGADO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n267505\r\n\r\nGabriela Santos Jonathan\r\n\r\n266636\r\n\r\nGermano Amaral Monerat\r\n\r\n266839\r\n\r\nGiancarlo Cordeiro da Costa\r\n\r\n269386\r\n\r\nGines Arturo Santos Falcon\r\n\r\n266511\r\n\r\nGlauber Monteiro Dias\r\n\r\n269796\r\n\r\nGleyci Aparecida Oliveira Moser\r\n\r\n266514\r\n\r\nGraziele Freitas de Bem\r\n\r\n266392\r\n\r\nGrazione de Souza Boy\r\n\r\n266767\r\n\r\nGuilherme Carneiro Montes\r\n\r\n268614\r\n\r\nHaimon Diniz Lopes Alves\r\n\r\n268721\r\n\r\nHaydee Andrade Cunha\r\n\r\n269021\r\n\r\nHeloisa Carneiro da Rocha Guillobel\r\n\r\n269983\r\n\r\nHelson Moreira da Costa\r\n\r\n269946\r\n\r\nHUGO PORTOCARRERO\r\n\r\n269954\r\n\r\nIda Carolina Neves Direito\r\n\r\n269998\r\n\r\nISABELA HABIB CANAAN DA SILVA\r\n\r\n269015\r\n\r\nJefferson Rodrigues de Souza\r\n\r\n268070\r\n\r\nJhonny Oswaldo Huertas Flores\r\n\r\n269870\r\n\r\nJonas Alexandre\r\n\r\n269752\r\n\r\nJorge Hernandez Fernandez\r\n\r\n268285\r\n\r\nJosé Brant de Campos\r\n\r\n266391\r\n\r\nJose Eduardo Leon Szwako\r\n\r\n267926\r\n\r\nJosé Roberto Machado e Silva\r\n\r\n269861\r\n\r\nJosefa Varela Guerra\r\n\r\n270246\r\n\r\nJuliana Amaral Prata\r\n\r\n269903\r\n\r\nJuliana Fonseca de Lima\r\n\r\n269504\r\n\r\nJuraci Aparecido Sampaio\r\n\r\n270012\r\n\r\nKarla Tereza Figueiredo Leite\r\n\r\n268365\r\n\r\nKaroll Andrea Alfonso Torres Cordido\r\n\r\n266487\r\n\r\nKátia Valevski Sales Fernandes\r\n\r\n269795\r\n\r\nKim Ohanna Pimenta Inada\r\n\r\n269218\r\n\r\nKissila Rabelo\r\n\r\n269304\r\n\r\nLeonardo Aparecido de Souza\r\n\r\n267869\r\n\r\nLeonardo Freire Marino\r\n\r\n266402\r\n\r\nLeonardo Mota de Oliveira\r\n\r\n269390\r\n\r\nLeticia Cotrim da Cunha\r\n\r\n267211\r\n\r\nLETICIA DE LUNA FREIRE\r\n\r\n267178\r\n\r\nLeticia Dos Santos Aguilera\r\n\r\n269594\r\n\r\nLilian Pantoja Sosman\r\n\r\n269326\r\n\r\nLISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n268866\r\n\r\nLuana Queiroz Pinho\r\n\r\n269802\r\n\r\nLucas Venancio Pires de Carvalho Lima\r\n\r\n268805\r\n\r\nLuciana Aparecida Rodrigues\r\n\r\n267410\r\n\r\nLuciana da Cunha Costa\r\n\r\n270103\r\n\r\nLuciana Silva Rodrigues\r\n\r\n269264\r\n\r\nLuís Felipe Skinner\r\n\r\n267306\r\n\r\nLuis Guilherme Mansor Basso\r\n\r\n269697\r\n\r\nLuis Henrique Leandro Ribeiro\r\n\r\n269641\r\n\r\nLuís Paulo Cruz Borges\r\n\r\n270080\r\n\r\nLuiz Alberto Batista\r\n\r\n270133\r\n\r\nLuiz Alberto da Silva Abreu\r\n\r\n266425\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Pinheiro\r\n\r\n268858\r\n\r\nLuiz Eduardo Monteiro Dias da Rocha\r\n\r\n268882\r\n\r\nLuiz Guilherme Almeida do Eirado Silva\r\n\r\n269748\r\n\r\nLuiza de Macedo Mourelle\r\n\r\n267584\r\n\r\nLuz Amparo Palacio Santos\r\n\r\n269580\r\n\r\nMagda Guimarães de Araujo Faria\r\n\r\n267990\r\n\r\nMarcelo Manzi Marinho\r\n\r\n270271\r\n\r\nMarcelo Musci Zaib Antonio\r\n\r\n266749\r\n\r\nMarcia Cristina Paes\r\n\r\n267103\r\n\r\nMARCIA SUELI AMANTINO\r\n\r\n269804\r\n\r\nMarcos Lopes de Miranda\r\n\r\n270181\r\n\r\nMarcos Sarmet Moreira de Barros Salomão\r\n\r\n269543\r\n\r\nMarcos Vinicius Colaço Gonçalves\r\n\r\n270243\r\n\r\nMARIA ALICE REZENDE GONÇALVES\r\n\r\n269617\r\n\r\nMaria da Graça Justo Araújo\r\n\r\n269213\r\n\r\nMaria de Fátima Alves da Silva\r\n\r\n268277\r\n\r\nMaria Gertrudes Alvarez Justi da Silva\r\n\r\n268098\r\n\r\nMaria Helena Faria Ornellas de Souza\r\n\r\n269992\r\n\r\nMARIA LETICIA CORREA\r\n\r\n266642\r\n\r\nMaria Lúcia Grillo Perez Baptista\r\n\r\n266665\r\n\r\nMaria Luiza Félix Marques Kede\r\n\r\n267183\r\n\r\nMariana Cavalcanti Rocha dos Santos\r\n\r\n267355\r\n\r\nMarília Garcia Diniz\r\n\r\n269794\r\n\r\nMarina Satika Suzuki\r\n\r\n269105\r\n\r\nMarinete Pinheiro Carrera\r\n\r\n267457\r\n\r\nMário Pires Simão\r\n\r\n268411\r\n\r\nMarisa Cristina Guimarães Rocha\r\n\r\n267898\r\n\r\nMarsen Garcia Pinto Coelho\r\n\r\n268875\r\n\r\nMarta Antunes Pereira Langone\r\n\r\n268005\r\n\r\nMarta Citelli dos Reis\r\n\r\n266929\r\n\r\nMeire Lelis Leal Martins\r\n\r\n269782\r\n\r\nMichel Pompeu Tcheou\r\n\r\n269084\r\n\r\nMilton Masahiko Kanashiro\r\n\r\n269787\r\n\r\nMônica Calixto de Andrade\r\n\r\n268859\r\n\r\nMonique Cordeiro Rodrigues\r\n\r\n269113\r\n\r\nNádia Rosa Pereira\r\n\r\n267249\r\n\r\nNatália Pereira de Almeida Nogueira\r\n\r\n269778\r\n\r\nNatasha Santos Gomes Stanton\r\n\r\n269727\r\n\r\nNathália Curty de Andrade\r\n\r\n268416\r\n\r\nNathalia Moura Nunes\r\n\r\n267995\r\n\r\nNathalia Salles Vernin Barbosa\r\n\r\n268397\r\n\r\nNilson Antunes de Oliveira\r\n\r\n269806\r\n\r\nOlga Lima Tavares Machado\r\n\r\n269994\r\n\r\nPablo Leite Bernardo\r\n\r\n270144\r\n\r\nPatricia Alves Reis\r\n\r\n268017\r\n\r\nPatrícia Maria Lourenço Dutra\r\n\r\n270048\r\n\r\nPatricia Regina Chaves Drach\r\n\r\n266683\r\n\r\nPaula de Oliveira Ribeiro Alho\r\n\r\n267798\r\n\r\nPaulo Cesar de Almeida Maia\r\n\r\n266896\r\n\r\nPedro Henrique Rodrigues Alijó\r\n\r\n268580\r\n\r\nPenha Cristina Barradas Daltro Santos\r\n\r\n268177\r\n\r\nRachel Fatima Gagliardi Araujo\r\n\r\n270220\r\n\r\nRaquel Carvalho Castiglione\r\n\r\n269058\r\n\r\nRenata Brum Martucci\r\n\r\n268563\r\n\r\nRenata Cardia Rebouças\r\n\r\n269810\r\n\r\nRenata Heisler Neves Alves de Oliveira\r\n\r\n267728\r\n\r\nRicardo André Avelar da Nóbrega\r\n\r\n270031\r\n\r\nRicardo de Mattos Russo Rafael\r\n\r\n266935\r\n\r\nRicardo Moreira de Souza\r\n\r\n268964\r\n\r\nRicardo Tadeu Santori\r\n\r\n267710\r\n\r\nRoberta Fontanive Miyahira\r\n\r\n268936\r\n\r\nRobson de Souza Leão\r\n\r\n269516\r\n\r\nRodrigo Azevedo Dos Reis\r\n\r\n270064\r\n\r\nRodrigo Peternel Machado Nunes\r\n\r\n267517\r\n\r\nRogério Martins Saldanha da Gama\r\n\r\n267750\r\n\r\nRosane Cristina de Andrade\r\n\r\n269832\r\n\r\nSabrina Andrade Barbosa\r\n\r\n268135\r\n\r\nSergio Henrique Seabra\r\n\r\n266865\r\n\r\nSergio Luis González Garcia\r\n\r\n267361\r\n\r\nSérgio Tibana\r\n\r\n270223\r\n\r\nSheila Espirito Santo Araújo\r\n\r\n267140\r\n\r\nShirley de Souza Gomes Carreira\r\n\r\n266689\r\n\r\nSinara Borborema\r\n\r\n268583\r\n\r\nTatiana Galieta Nacimento\r\n\r\n266628\r\n\r\nTatiana Henriques Leite\r\n\r\n269279\r\n\r\nTéo Cerqueira Revoredo\r\n\r\n268154\r\n\r\nThaís de Araujo da Costa\r\n\r\n269893\r\n\r\nThaís Porto Amadeu\r\n\r\n267430\r\n\r\nThelma Spindola\r\n\r\n268300\r\n\r\nTITO MARQUES PALMEIRO\r\n\r\n269811\r\n\r\nVinicius da Silva Ramos de Sousa\r\n\r\n269428\r\n\r\nVinicius da Silva Seabra\r\n\r\n269871\r\n\r\nVinicius Layter Xavier\r\n\r\n269395\r\n\r\nWilder Manuel Ferrer Tenicela\r\n\r\n270088\r\n\r\nZochil González Arenas\r\n\r\nId: 2361610"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados do Edital FAPERJ 27/2021 - Auxílio Básico à Pesquisa (APQ1) em ICTs Sediadas no Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-260003/003170/2021.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n268220\r\n\r\nAbílio Soares Gomes\r\n\r\n269968\r\n\r\nAdriana Ribeiro Silva\r\n\r\n267589\r\n\r\nAlan Conci Kubrusly\r\n\r\n269889\r\n\r\nAlberto Passos Guimarães\r\n\r\n268611\r\n\r\nAldo Pacheco Ferreira\r\n\r\n268720\r\n\r\nAleksandra Menezes de Oliveira\r\n\r\n268467\r\n\r\nAlessandra Campbell Pinheiro\r\n\r\n269722\r\n\r\nAlessandra Licursi Maia Cerqueira da Cunha\r\n\r\n268623\r\n\r\nAlessandra Lifsitch Viçosa\r\n\r\n269142\r\n\r\nAlessandro Bolis Costa Simas\r\n\r\n268829\r\n\r\nAlessandro da Cruz Gonçalves\r\n\r\n268202\r\n\r\nAlexandre Antunes Ribeiro\r\n\r\n269112\r\n\r\nAlexandre Barros Gaspar\r\n\r\n269156\r\n\r\nAlexandre de Paiva Rio Camargo\r\n\r\n269431\r\n\r\nAlexandre Grezzi de Miranda Schmidt\r\n\r\n269940\r\n\r\nAlexandre Mello de Paula Silva\r\n\r\n270083\r\n\r\nAline Araujo dos Santos Rabelo\r\n\r\n268313\r\n\r\nAllan Robson Kluser Sales\r\n\r\n269425\r\n\r\nAlvicler Magalhaes\r\n\r\n269762\r\n\r\nAmanda de Moura Souza\r\n\r\n269202\r\n\r\nAmanda Dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n270227\r\n\r\nAmanda Fernandes Xavier Pedrosa\r\n\r\n267416\r\n\r\nAna Carolina Martins Junqueira\r\n\r\n269267\r\n\r\nAna Celia Castro\r\n\r\n267964\r\n\r\nAna Claudia do Amaral Melo\r\n\r\n267772\r\n\r\nAna Cláudia Ferreira Souza\r\n\r\n266490\r\n\r\nAna Elisa Saggioro Garcia\r\n\r\n266437\r\n\r\nAna Paula Santos da Silva de Oliveira\r\n\r\n270038\r\n\r\nAndre Bocchetti\r\n\r\n268368\r\n\r\nAndré Massafferri Rodrigues\r\n\r\n266445\r\n\r\nAndré Rocha Pimenta\r\n\r\n267943\r\n\r\nAndréa Regina de Souza Baptista\r\n\r\n269589\r\n\r\nAngela Scarparo Caldo Teixeira\r\n\r\n269288\r\n\r\nAngelo Marcio de Souza Gomes\r\n\r\n268312\r\n\r\nAnna Claudia Cunha\r\n\r\n270224\r\n\r\nAntônio Carlos de Abreu Mól\r\n\r\n267159\r\n\r\nAriane de Jesus Sousa Batista\r\n\r\n269106\r\n\r\nArmando Lucas Cherem da Cunha\r\n\r\n269937\r\n\r\nArmando Meyer\r\n\r\n269535\r\n\r\nArno Fritz das Neves Brandes\r\n\r\n269373\r\n\r\nAurea Echevarria Aznar Neves Lima\r\n\r\n269873\r\n\r\nBarbara da Costa Reis Monte-Mor\r\n\r\n269676\r\n\r\nBárbara de Azevedo Abrahim Vieira\r\n\r\n269900\r\n\r\nBeatriz Brener de Figueiredo\r\n\r\n268792\r\n\r\nBEATRIZ FERREIRA DE CARVALHO PATRICIO\r\n\r\n269730\r\n\r\nBenjamin Rache Salles\r\n\r\n269270\r\n\r\nBernardo Rodrigues Teixeira\r\n\r\n267611\r\n\r\nBianca Ortiz da Silva\r\n\r\n269209\r\n\r\nBruno Garcia Ferreira\r\n\r\n269477\r\n\r\nBruno Guimarães Marinho\r\n\r\n269215\r\n\r\nBruno Sciberras de Carvalho\r\n\r\n268148\r\n\r\nCamille Ferreira Mannarino\r\n\r\n267169\r\n\r\nCarla Bernadete Madureira Cruz\r\n\r\n269973\r\n\r\nCarla Zilberberg\r\n\r\n268630\r\n\r\nCarlos Abraão Moura Valpassos\r\n\r\n266925\r\n\r\nCarlos Augusto Aguilar Junior\r\n\r\n269571\r\n\r\nCarlos Augusto Brandão de Carvalho\r\n\r\n270063\r\n\r\nCarlos Augusto Gomes Soares\r\n\r\n268342\r\n\r\nCarlos Cesar Trucios Maza\r\n\r\n269152\r\n\r\nCarlos Rodrigues Pereira\r\n\r\n268677\r\n\r\nCaroline de Souza Barros\r\n\r\n269817\r\n\r\nCaroline Mellinger Silva\r\n\r\n270092\r\n\r\nCassia Mônica Sakuragui\r\n\r\n268014\r\n\r\nCecilia Vianna de Andrade\r\n\r\n269336\r\n\r\nCelso Romanel\r\n\r\n269606\r\n\r\nCésar Marques Salgado\r\n\r\n269530\r\n\r\nCibele Rodrigues Bonvicino\r\n\r\n269716\r\n\r\nClarissa Perdomo Rodrigues\r\n\r\n269844\r\n\r\nCláudia Barbieri Ferreira Mendonça\r\n\r\n269993\r\n\r\nCláudia da Silva Pereira\r\n\r\n268642\r\n\r\nClaudia Franca Barros\r\n\r\n266875\r\n\r\nClaudia Gutterres Vilela\r\n\r\n266560\r\n\r\nClaudia Teresa Vieira de Souza\r\n\r\n269049\r\n\r\nCristiana Santos de Macedo\r\n\r\n268961\r\n\r\nCynthia Dos Santos Samary\r\n\r\n269850\r\n\r\nDaiane Cecchin\r\n\r\n270089\r\n\r\nDalber Ruben Sanchez Candela\r\n\r\n267204\r\n\r\nDangelo Carlo Magliano\r\n\r\n268579\r\n\r\nDaniel de Mello Sanfelici\r\n\r\n267301\r\n\r\nDaniel Grasseschi\r\n\r\n266768\r\n\r\nDaniel Simão Nascimento\r\n\r\n269582\r\n\r\nDayse Lima da Costa Abreu\r\n\r\n267184\r\n\r\nDebora Decote Ricardo de Lima\r\n\r\n269465\r\n\r\nDebora Ferreira Barreto Vieira\r\n\r\n266780\r\n\r\nDébora França de Andrade\r\n\r\n269515\r\n\r\nDiana Negrão Cavalcanti\r\n\r\n269772\r\n\r\nDidier Jean Jacques Salmon\r\n\r\n269491\r\n\r\nDirlane de Fatima do Carmo\r\n\r\n269294\r\n\r\nDirlei Nico\r\n\r\n269359\r\n\r\nDoris Clara Kosminsky\r\n\r\n266575\r\n\r\nDouglas McIntosh\r\n\r\n267427\r\n\r\nDouglas Siqueira de Almeida Chaves\r\n\r\n269654\r\n\r\nEdenir Inez Palmero\r\n\r\n269989\r\n\r\nEDMÉA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n269398\r\n\r\nEdnaldo da Silva Araujo\r\n\r\n266658\r\n\r\nEdnildo de Alcantara Machado\r\n\r\n267881\r\n\r\nEduardo Branco de Sousa\r\n\r\n269182\r\n\r\nEduardo Moreira da Silva\r\n\r\n268125\r\n\r\nEduardo Picanço Cruz\r\n\r\n269808\r\n\r\nEduardo Tavares Lima Trajano\r\n\r\n266848\r\n\r\nElga Batista da Silva\r\n\r\n269503\r\n\r\nEliana de Fátima Marques de Mesquita\r\n\r\n266498\r\n\r\nEliane D Elia\r\n\r\n267066\r\n\r\nEliane de Oliveira Ferreira\r\n\r\n270255\r\n\r\nEliane Guedes Ferreira\r\n\r\n269564\r\n\r\nElisa D´avila Costa Cavalcanti\r\n\r\n267948\r\n\r\nELIZABETH SILAID MUXFELDT\r\n\r\n267383\r\n\r\nEllen Cristine Giese\r\n\r\n266493\r\n\r\nEmerson Lopes OLivares\r\n\r\n269997\r\n\r\nÉrica Maria Pellegrini Caramaschi\r\n\r\n269525\r\n\r\nErika Cristina Gonçalves Aguieiras\r\n\r\n268137\r\n\r\nErika Michele Avelino Negreiros Gonçalves\r\n\r\n270229\r\n\r\nEustáquio José Reis\r\n\r\n270086\r\n\r\nEveline Lopes Almeida\r\n\r\n268145\r\n\r\nEvelize Folly das Chagas\r\n\r\n270058\r\n\r\nFabiano de Carvalho Balieiro\r\n\r\n267087\r\n\r\nFábio Aguiar Alves\r\n\r\n269044\r\n\r\nFábio Barrozo do Canto\r\n\r\n270194\r\n\r\nFabio Bastos Russomano\r\n\r\n270139\r\n\r\nFabio Coelho Amendoeira\r\n\r\n268541\r\n\r\nFabio de Oliveira Braga\r\n\r\n266939\r\n\r\nFabio Reis Mota\r\n\r\n266474\r\n\r\nFábio Veríssimo Correia\r\n\r\n269346\r\n\r\nFabricio Alves Barbosa da Silva\r\n\r\n269060\r\n\r\nFabricio Polifke da Silva\r\n\r\n269839\r\n\r\nFatima da Conceição Silva\r\n\r\n269232\r\n\r\nFatima Priscila Morela Edra\r\n\r\n269166\r\n\r\nFatima Regina Cecchetto\r\n\r\n269800\r\n\r\nFelipe Saraiva Iachan\r\n\r\n268975\r\n\r\nFelipe Sass\r\n\r\n269726\r\n\r\nFernanda Arruda Nogueira Gomes da Silva\r\n\r\n267121\r\n\r\nFernanda de Mello e Souza Valente Gubert\r\n\r\n269754\r\n\r\nFernanda Gadini Finelli\r\n\r\n268679\r\n\r\nFernanda Rebelo dos Santos\r\n\r\n269981\r\n\r\nFernanda Sampaio Cavalcante\r\n\r\n266347\r\n\r\nFernando Cunha Peixoto\r\n\r\n266960\r\n\r\nFernando de Azevedo Cruz Seara\r\n\r\n269826\r\n\r\nFernando Jose Borges Gomes\r\n\r\n266441\r\n\r\nFlavia Fonseca Bloise\r\n\r\n268671\r\n\r\nFlavia Moraes Lins de Barros\r\n\r\n267452\r\n\r\nFrancisco Ferreira de Souza Maia\r\n\r\n269655\r\n\r\nFrancisco José de Castro Moura Duarte\r\n\r\n268872\r\n\r\nFrancisco José Moura\r\n\r\n267493\r\n\r\nFranklin Souza da Silva\r\n\r\n269878\r\n\r\nFrederico Silva Castelo Branco\r\n\r\n268799\r\n\r\nGeraldo Renato de Paula\r\n\r\n266905\r\n\r\nGilda Guimarães Leitão\r\n\r\n267739\r\n\r\nGiselle Fazzioni Passos\r\n\r\n266596\r\n\r\nGizele Duarte Garcia\r\n\r\n266781\r\n\r\nGleison dos Santos Souza\r\n\r\n267364\r\n\r\nGloria Fernanda Barbosa de Araújo Castro\r\n\r\n268680\r\n\r\nGregorio Malajovich Munoz\r\n\r\n267327\r\n\r\nGuilherme Kangussu Donagemma\r\n\r\n269647\r\n\r\nGUILHERME MONTANDON CHAER\r\n\r\n267833\r\n\r\nHECTOR REYNALDO MENESES COSTA\r\n\r\n268450\r\n\r\nHelen Conceição Ferraz\r\n\r\n267785\r\n\r\nHelvécio Cardoso Corrêa Póvoa\r\n\r\n269774\r\n\r\nHelvécio Vinícius Antunes Rocha\r\n\r\n269519\r\n\r\nHenrique Dias Gomes de Nazareth Souza\r\n\r\n269625\r\n\r\nHenrique Rocha Mendonça\r\n\r\n267277\r\n\r\nHilda Petrs Silva\r\n\r\n270000\r\n\r\nHilton Antonio Mata dos Santos\r\n\r\n270074\r\n\r\nHumberto Ribeiro Bizzo\r\n\r\n268071\r\n\r\nIranaia Assunção Miranda\r\n\r\n268666\r\n\r\nIsabel Cristina dos Santos Carvalho\r\n\r\n267499\r\n\r\nIsabel Cristina Mello Rosseti\r\n\r\n269715\r\n\r\nIsadora de Araújo Oliveira\r\n\r\n269134\r\n\r\nIvani de Souza Bott\r\n\r\n269389\r\n\r\nIvo José de Aquino Coser\r\n\r\n268927\r\n\r\nJackson de Souza Menezes\r\n\r\n268318\r\n\r\nJaime Lopes da Mota Oliveira\r\n\r\n267522\r\n\r\nJanaína dos Santos Nascimento\r\n\r\n270098\r\n\r\nJandyr de Almeida Rodrigues Filho\r\n\r\n269773\r\n\r\nJefferson Ferraz Damasceno Felix Araujo\r\n\r\n269764\r\n\r\nJoanna Reis Santos de Oliveira\r\n\r\n270061\r\n\r\nJoão Francisco Cajaiba da Silva\r\n\r\n269384\r\n\r\nJoão Luiz de Figueiredo Silva\r\n\r\n268387\r\n\r\nJoao Victor Azevedo de Menezes Correia de Melo\r\n\r\n270084\r\n\r\nJoão Victor Nicolini\r\n\r\n268756\r\n\r\nJoaquim Fernando Mendes da Silva\r\n\r\n268744\r\n\r\nJones Limberger\r\n\r\n266894\r\n\r\nJosé Augusto Oliveira Huguenin\r\n\r\n268170\r\n\r\nJosé Luiz Zanon Zotin\r\n\r\n269034\r\n\r\nJosé Weberszpil\r\n\r\n266686\r\n\r\nJosiane Sabbadini Neves\r\n\r\n269417\r\n\r\nJuliana Guimarães Martins Soares\r\n\r\n268972\r\n\r\nJuliana Lobo Paes\r\n\r\n269879\r\n\r\nJuliana Montani Raimundo\r\n\r\n267247\r\n\r\nKaren Lúcia Gama De Toni\r\n\r\n270148\r\n\r\nKarín Menéndez-delmestre\r\n\r\n269680\r\n\r\nKátia da Silva Calabrese\r\n\r\n269924\r\n\r\nKatia Teonia Costa de Azevedo\r\n\r\n268204\r\n\r\nKleber Marques Lisboa\r\n\r\n268652\r\n\r\nLaélia Carmelita Portela Moreira\r\n\r\n268241\r\n\r\nLana da Silva Sylvestre\r\n\r\n269979\r\n\r\nLarissa Alexsandra da Silva Neto Trajano\r\n\r\n270035\r\n\r\nLarissa Maria Assad Cavalcante\r\n\r\n269286\r\n\r\nLaura Isabel Weber da Conceição\r\n\r\n266555\r\n\r\nLauro Luís Martins Medeiros de Melo\r\n\r\n269991\r\n\r\nLeandro Alcoforado Sphaier\r\n\r\n267991\r\n\r\nLeandro Araujo Lobo\r\n\r\n269095\r\n\r\nLeandro Bruno Santos\r\n\r\n266526\r\n\r\nLeandro Soter de Mariz e Miranda\r\n\r\n268407\r\n\r\nLeda Maria Fortes Gottschalk\r\n\r\n269163\r\n\r\nLeila Bianchi Aguiar\r\n\r\n269821\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS AVILLA\r\n\r\n267147\r\n\r\nLeonardo Freire de Lima\r\n\r\n270219\r\n\r\nLeonardo Henrique Gil Azevedo\r\n\r\n267326\r\n\r\nLeonardo Holanda Travassos Corrêa\r\n\r\n269556\r\n\r\nLeonardo Mitrano Neves\r\n\r\n269904\r\n\r\nLeonardo Tavares Salgado\r\n\r\n267345\r\n\r\nLeticia da Cunha Guida\r\n\r\n268421\r\n\r\nLigia Fatima Lima Calixto\r\n\r\n270268\r\n\r\nLILIANE REIS TEIXEIRA\r\n\r\n269591\r\n\r\nLivia Rodrigues de Menezes\r\n\r\n267910\r\n\r\nLuan Pereira Diniz\r\n\r\n269165\r\n\r\nLuan Sousa Dos Santos\r\n\r\n267685\r\n\r\nLucas Campio Pinha\r\n\r\n266350\r\n\r\nLucas Correia Carvalho\r\n\r\n270078\r\n\r\nLucas Lisbôa Vignoli\r\n\r\n266489\r\n\r\nLucas Rosse Caldas\r\n\r\n268391\r\n\r\nLUCIA HELENA PINTO DA SILVA\r\n\r\n269055\r\n\r\nLuciana de Souza Pessoa\r\n\r\n268895\r\n\r\nLUCIANA PIRES DE SÁ REQUIÃO\r\n\r\n269712\r\n\r\nLuciana Pizzatti Barboza\r\n\r\n269749\r\n\r\nLuciana Silva Salgado\r\n\r\n269596\r\n\r\nLuis Antonio Brasil Kowada\r\n\r\n269495\r\n\r\nLuiz Antonio Moura Keller\r\n\r\n267015\r\n\r\nLuiz Antonio Vieira Carneiro\r\n\r\n269706\r\n\r\nLuiz Augusto Sousa de Oliveira\r\n\r\n267683\r\n\r\nLuiz Carlos Bertolino\r\n\r\n268195\r\n\r\nLuiz Fernando Duarte de Moraes\r\n\r\n269962\r\n\r\nLuiz Paulo Mendonça Brandão\r\n\r\n267747\r\n\r\nLuiza Rosaria Sousa Dias\r\n\r\n267203\r\n\r\nLuzia Maria de Oliveira Pinto Nogueira\r\n\r\n267829\r\n\r\nLuzineide Wanderley Tinoco\r\n\r\n267938\r\n\r\nMagno Rodrigues Junqueira\r\n\r\n268689\r\n\r\nMaiara Oliveira Salles\r\n\r\n269573\r\n\r\nManuel Gustavo Leitão Ribeiro\r\n\r\n269896\r\n\r\nManuela Leal da Silva\r\n\r\n266777\r\n\r\nMarcela de Freitas Lopes\r\n\r\n268743\r\n\r\nMarcelo Eduardo Huguenin Maia da Costa\r\n\r\n270266\r\n\r\nMARCELO MOTTA VEIGA\r\n\r\n269837\r\n\r\nMarcia Cury El-Cheikh\r\n\r\n266817\r\n\r\nMárcia de Berrêdo Pinho Moreira\r\n\r\n269665\r\n\r\nMarcia Nina Bernardes\r\n\r\n269483\r\n\r\nMárcia Regina Soares da Silva\r\n\r\n267754\r\n\r\nMARCIA SOARES VIDAL\r\n\r\n270115\r\n\r\nMarciela Scarpellini\r\n\r\n267473\r\n\r\nMarcio Contrucci Saraiva de Mattos\r\n\r\n268605\r\n\r\nMarco Andre Alves de Souza\r\n\r\n269122\r\n\r\nMarco Antonio Orsini Neves\r\n\r\n266688\r\n\r\nMarco Roberto Bourg de Mello\r\n\r\n266900\r\n\r\nMarcos Bacis Ceddia\r\n\r\n266606\r\n\r\nMarcos Costa de Souza\r\n\r\n269181\r\n\r\nMarcos Sergio Figueira da Silva\r\n\r\n269377\r\n\r\nMaria Denise Feder\r\n\r\n269360\r\n\r\nMaria Fernanda de Souza Costa Silva\r\n\r\n268497\r\n\r\nMaria Inês Paes Ferreira\r\n\r\n269164\r\n\r\nMaria Regina Reis Amendoeira\r\n\r\n269381\r\n\r\nMaria Tavares Cavalcanti\r\n\r\n268372\r\n\r\nMariana de Aguiar Ferreira Muaze\r\n\r\n269502\r\n\r\nMariana Lima Boroni Martins\r\n\r\n268121\r\n\r\nMariana Paranhos Stelling\r\n\r\n269702\r\n\r\nMariana Pires Vidal Lopez\r\n\r\n269100\r\n\r\nMariana Renovato Martins\r\n\r\n267116\r\n\r\nMariana Sarto Figueiredo\r\n\r\n269812\r\n\r\nMarisa Fernandes Mendes\r\n\r\n270137\r\n\r\nMaristela Barbosa Portela\r\n\r\n267890\r\n\r\nMatias Eliseo Melendez\r\n\r\n269917\r\n\r\nMauricio Alves Chagas\r\n\r\n270216\r\n\r\nMaysa Beatriz Mandetta Clementino\r\n\r\n268708\r\n\r\nMichelle Frazão Muzitano\r\n\r\n269840\r\n\r\nMichelle Lima Domingues\r\n\r\n267188\r\n\r\nMiriam Fatima Zaccaro Scelza\r\n\r\n270112\r\n\r\nMitre Costa Dourado\r\n\r\n268942\r\n\r\nMônica Antunes Pereira da Silva\r\n\r\n268373\r\n\r\nMonica Ferreira Moreira Carvalho Cardoso\r\n\r\n268862\r\n\r\nMONICA MACEDO BASTOS\r\n\r\n268822\r\n\r\nMurilo de Oliveira Souza\r\n\r\n269614\r\n\r\nNastassja Saramago de Araujo Pugliese\r\n\r\n267356\r\n\r\nNatascha Krepsky\r\n\r\n269237\r\n\r\nNathalie Costa da Cunha\r\n\r\n267502\r\n\r\nNorton Heise\r\n\r\n269455\r\n\r\nOrivalde Soares da Silva Júnior\r\n\r\n269888\r\n\r\nOSELYS RODRIGUEZ JUSTO\r\n\r\n268999\r\n\r\nPablo Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n268723\r\n\r\nPatricia Carvalho de Sequeira\r\n\r\n269789\r\n\r\nPatrícia Fernanda Schuck\r\n\r\n270056\r\n\r\nPatricia Pestana Garcez\r\n\r\n269484\r\n\r\nPaula Medina Macaira Louro\r\n\r\n266465\r\n\r\nPaulo de Tarso Landgraf Botteon\r\n\r\n266615\r\n\r\nPaulo José de Sousa Maia\r\n\r\n268561\r\n\r\nPedro Henrique Monteiro Torres\r\n\r\n269368\r\n\r\nPedro Netto Batalha\r\n\r\n267650\r\n\r\nPedro Paulo de Mello Venezuela\r\n\r\n270265\r\n\r\nPriscila Ladeira Casado\r\n\r\n266685\r\n\r\nPriscila Marques de Macedo\r\n\r\n267663\r\n\r\nPriscilla Vanessa Finotelli\r\n\r\n269921\r\n\r\nRafaela Vieira Bruno\r\n\r\n266684\r\n\r\nRaiane Cardoso Chamon\r\n\r\n270214\r\n\r\nRaimundo Rocha dos Santos\r\n\r\n269777\r\n\r\nRaúl Sánchez Vicens\r\n\r\n269320\r\n\r\nRegina Célia Cussa Kubrusly\r\n\r\n268657\r\n\r\nRenata Carvalho de Oliveira Pires dos Santos\r\n\r\n268326\r\n\r\nRenato Campello Cordeiro\r\n\r\n269127\r\n\r\nRenato Porrozzi de Almeida\r\n\r\n269441\r\n\r\nRenato Santos de Almeida\r\n\r\n269522\r\n\r\nRoberto Carlos Campos Martins\r\n\r\n270228\r\n\r\nROBERTO JUAN QUEVEDO QUISPE\r\n\r\n267347\r\n\r\nRobson da Costa\r\n\r\n268196\r\n\r\nRodolfo Goetze Fiorot\r\n\r\n269853\r\n\r\nRodrigo Alves Portela Martins\r\n\r\n266610\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Targino\r\n\r\n266607\r\n\r\nRodrigo Figueiredo de Brito Resende\r\n\r\n269656\r\n\r\nRodrigo Hipólito Tardin Oliveira\r\n\r\n267642\r\n\r\nRodrigo Nunes Rodrigues da Silva\r\n\r\n268276\r\n\r\nRodrigo Ornellas Meire\r\n\r\n268245\r\n\r\nRodrigo Tinoco Figueiredo\r\n\r\n269316\r\n\r\nRodrigo Volcan Almeida\r\n\r\n269577\r\n\r\nRogerio Navarro Correia de Siqueira\r\n\r\n269699\r\n\r\nRosana Rocha Barros\r\n\r\n268791\r\n\r\nRosane Vianna Jorge\r\n\r\n269634\r\n\r\nRossiane Claudia Vommaro\r\n\r\n267177\r\n\r\nRossiane de Moura Souza\r\n\r\n269472\r\n\r\nSalvatore Giovanni De Simone\r\n\r\n268996\r\n\r\nSamanta Cardozo Mourão\r\n\r\n267199\r\n\r\nSara Gemini Piperni\r\n\r\n267720\r\n\r\nSelma Ribeiro de Paiva\r\n\r\n270040\r\n\r\nSérgio Borges Mano\r\n\r\n266346\r\n\r\nSilvana Cristina da Silva\r\n\r\n270269\r\n\r\nSILVIA BRILHANTE GUIMARÃES\r\n\r\n267318\r\n\r\nSilvia Regina de Medeiros\r\n\r\n268007\r\n\r\nSIMONE AUGUSTA RIBAS\r\n\r\n269584\r\n\r\nSimone Perreira da Silva Ribeiro\r\n\r\n269505\r\n\r\nTania Cremonini de Araújo Jorge\r\n\r\n266343\r\n\r\nTatiana El-Bacha Porto\r\n\r\n266759\r\n\r\nTatiana Medeiros Barbosa Cabrini\r\n\r\n268867\r\n\r\nTatiana Saldanha\r\n\r\n270169\r\n\r\nTatiane de Campos Chuvas\r\n\r\n269361\r\n\r\nTeresa Cristina Bergamo do Bomfim\r\n\r\n270004\r\n\r\nThais Baptista da Rocha\r\n\r\n269231\r\n\r\nThaís Cristina Oliveira da Fonseca\r\n\r\n268506\r\n\r\nTharcisio Cotta Fontainha\r\n\r\n268340\r\n\r\nTheo Luiz Ferraz de Souza\r\n\r\n269406\r\n\r\nThereza Cristina Lonzetti Bargut\r\n\r\n268941\r\n\r\nThiago Silva Torres\r\n\r\n269786\r\n\r\nTiago Albertini Balbino\r\n\r\n268458\r\n\r\nTommaso Del Rosso\r\n\r\n269247\r\n\r\nTuran Peter Urmenyi\r\n\r\n268042\r\n\r\nUALISON RÉBULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n269678\r\n\r\nValeria Freitas de Magalhães\r\n\r\n266819\r\n\r\nValéria Magalhães Aguiar\r\n\r\n268350\r\n\r\nValéria Nunes Belmonte\r\n\r\n269132\r\n\r\nVanderlei Vazelesk Ribeiro\r\n\r\n269615\r\n\r\nVANESSA NACIUK CASTELO BRANCO\r\n\r\n269383\r\n\r\nVera Lúcia Patrocinio Pereira\r\n\r\n269474\r\n\r\nVerônica Marques Zembrzuski\r\n\r\n270276\r\n\r\nVictor Correa Seixas\r\n\r\n269653\r\n\r\nVictor Talarico Leal Vieira\r\n\r\n270126\r\n\r\nVilmar Gomes da Fonseca\r\n\r\n267681\r\n\r\nVinicius de Frias Carvalho\r\n\r\n269047\r\n\r\nVinicius Ottonio Oliveira Goncalves\r\n\r\n270007\r\n\r\nViridiana Santana Ferreira-Leitão\r\n\r\n268759\r\n\r\nViviane Moreira de Lima\r\n\r\n268254\r\n\r\nViviane Stern da Fonseca Kruel\r\n\r\n270028\r\n\r\nWania Wolff\r\n\r\n267799\r\n\r\nWenceslau Geraldes Teixeira\r\n\r\nId: 2361615"
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                            "2361584": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados do Edital FAPERJ 25/2021 - Programa Pós-doutorado Nota 10 - 2021. Processo n° SEI-260003/001459/2021.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nBolsista\r\n\r\nSupervisor(a)\r\n\r\n267102\r\n\r\nAgeu Barbosa Freire\r\n\r\nCarolina Bhering de Araujo\r\n\r\n267607\r\n\r\nAlana Moraes de Souza\r\n\r\nSarita Albagli\r\n\r\n267852\r\n\r\nAldo Caccavo de Araujo\r\n\r\nMarcelo Weksler\r\n\r\n268130\r\n\r\nAldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nHelena Carla Castro Cardoso de Almeida\r\n\r\n267292\r\n\r\nAlex Rubén Huamán de la Cruz\r\n\r\nAdriana Gioda\r\n\r\n266568\r\n\r\nAlexandre Cruz Domahovski\r\n\r\nDANIELA MAEDA TAKIYA\r\n\r\n268777\r\n\r\nAline de Souza Espindola Santos\r\n\r\nArmando Meyer\r\n\r\n266856\r\n\r\nAlinny Rosendo Isaac\r\n\r\nMychael Vinícius da Costa Lourenço\r\n\r\n268997\r\n\r\nAllan Amorim Santos\r\n\r\nOlaf Malm\r\n\r\n267245\r\n\r\nAllan Pierre Bonetti Pozzobon\r\n\r\nRodrigo Nunes da Fonseca\r\n\r\n267894\r\n\r\nAmanda Londero Dos Santos\r\n\r\nTerezinha Féres Carneiro\r\n\r\n267181\r\n\r\nAna Cristina Santos Matos Rocha\r\n\r\nRobert Wegner\r\n\r\n267599\r\n\r\nAna Marcia Suarez Fontes\r\n\r\nMarcos André Vannier dos Santos\r\n\r\n266619\r\n\r\nAndre do Nascimento Barbosa\r\n\r\nFernando Lázaro Freire Junior\r\n\r\n266830\r\n\r\nAndres Felipe Garcia Rincon\r\n\r\nAdriano Brilhante Kury\r\n\r\n267810\r\n\r\nAndressa Cristhy Buch\r\n\r\nEmmanoel Vieira da Silva Filho\r\n\r\n267047\r\n\r\nAngélica Fernandes Arcanjo Sampaio\r\n\r\nYara Maria Traub-Cseko\r\n\r\n268211\r\n\r\nAnna Lecticia Martinez Martinez Toledo\r\n\r\nMarcos Lopes Dias\r\n\r\n268769\r\n\r\nao Cai\r\n\r\nSilvius Klein\r\n\r\n268201\r\n\r\nAriana Azevedo Vasconcelos\r\n\r\nFábio Ceneviva Lacerda de Almeida\r\n\r\n267792\r\n\r\nArthur de barros bauer\r\n\r\nFrancisco de Assis Esteves\r\n\r\n267476\r\n\r\nÁtila Duque Rossi\r\n\r\nCynthia Chester Cardoso\r\n\r\n268693\r\n\r\nBarbara Oliveira Rosa\r\n\r\nGlenda Cristina Valim de Melo\r\n\r\n267671\r\n\r\nBenjamim Brum Neto\r\n\r\nUlysses Pinheiro\r\n\r\n268047\r\n\r\nBruno Coutinho de Souza Oliveira\r\n\r\nBranca Falabella Fabrício\r\n\r\n267753\r\n\r\nBruno Domingues Machado\r\n\r\nAlberto Pucheu Neto\r\n\r\n266531\r\n\r\nBruno Quirino Araujo\r\n\r\nDébora de Almeida Azevedo\r\n\r\n267959\r\n\r\nCamila da Costa Barros de Souza\r\n\r\nNelson Moura Brasil do Amaral Sobrinho\r\n\r\n267790\r\n\r\nCamila Dias Dos Reis Barros\r\n\r\nJosé Antonio da Cunha Ponciano Gomes\r\n\r\n268826\r\n\r\nCamilla Rodrigues de Almeida Ribeiro\r\n\r\nClaudia Pinto Figueiredo\r\n\r\n266449\r\n\r\nCamilo José Teixeira Lima Domingues\r\n\r\nDaniel Aarão Reis Filho\r\n\r\n266682\r\n\r\nCarla Fernanda Burguez Floriano\r\n\r\nFelipe Ferraz Figueiredo Moreira\r\n\r\n269107\r\n\r\nCarlos Alberto de Azevedo Ferreira\r\n\r\nRodolfo de Alkmim Moreira Nunes\r\n\r\n266464\r\n\r\nCarlos André Paes Bengaly Junior\r\n\r\nJailson Souza de Alcaniz\r\n\r\n267954\r\n\r\nCarlos Andres Gamboa Rodriguez\r\n\r\nAlexandre Street de Aguiar\r\n\r\n267755\r\n\r\nCarlos Andres Ortiz Bravo\r\n\r\nFabio Souza Toniolo\r\n\r\n267353\r\n\r\nCarlos Antonio Dos Santos\r\n\r\nMargarida Goréte Ferreira do Carmo\r\n\r\n267558\r\n\r\nCarlos Henrique Correa Dos Santos\r\n\r\nMário Geraldo de Carvalho\r\n\r\n267242\r\n\r\nCarolina de Lima Alcantara\r\n\r\nNarcisa Leal da Cunha e Silva\r\n\r\n267706\r\n\r\nCarolina de Queiroz Sacramento\r\n\r\nThiago Moreno Lopes e Souza\r\n\r\n268825\r\n\r\nCaroline Pires Ting\r\n\r\nCarla Costa Pinto Francalanci\r\n\r\n266827\r\n\r\nCarolyne Pimentel Rosado\r\n\r\nAnderson Junger Teodoro\r\n\r\n267914\r\n\r\nClara de Andrade e Souza\r\n\r\nMaria Helena Vicente Werneck\r\n\r\n268018\r\n\r\nClara Habib de Salles Abreu\r\n\r\nVera Beatriz Cordeiro Siqueira\r\n\r\n267377\r\n\r\nClarissa Pires de Almeida Naback\r\n\r\nJosé Ricardo Ferreira Cunha\r\n\r\n267548\r\n\r\nCyntia da Silva de Freitas\r\n\r\nVania Margaret Flosi Paschoalin\r\n\r\n267748\r\n\r\nDaniel Martinez Tibaduiza\r\n\r\nAntonio Zelaquett Khoury\r\n\r\n269153\r\n\r\nDaniel Paiva Barros de Abreu\r\n\r\nLeda Dos Reis Castilho\r\n\r\n267333\r\n\r\nDaniela Rocha Drummond\r\n\r\nJoão Feres Júnior\r\n\r\n267693\r\n\r\nDanúbia da Cunha de sá Caputo\r\n\r\nMario Bernardo Filho\r\n\r\n266515\r\n\r\nDavid Maciel de Mello Neto\r\n\r\nMichel Misse\r\n\r\n267439\r\n\r\nDavid Pessanha Siqueira\r\n\r\nDeborah Guerra Barroso\r\n\r\n266446\r\n\r\nDavor Lopes Mariano\r\n\r\nLuis Ghivelder\r\n\r\n267319\r\n\r\nDavy William Hidalgo Chavez\r\n\r\nOtniel Freitas Silva\r\n\r\n267563\r\n\r\nDebora Pereira Schmitz\r\n\r\nBluma Guenther Soares\r\n\r\n267110\r\n\r\nDenis Guedes Jogas Junior\r\n\r\nJaime Larry Benchimol\r\n\r\n268101\r\n\r\nDiegina Araujo Fernandes\r\n\r\nGilda Guimarães Leitão\r\n\r\n267037\r\n\r\nDiego de sá Coutinho\r\n\r\nMarco Aurélio Martins\r\n\r\n267788\r\n\r\nDiogo Gama Caetano\r\n\r\nMonick Lindenmeyer Guimarães\r\n\r\n267275\r\n\r\nDiogo Simas Bernardes Dias\r\n\r\nMarcelo Martins Werneck\r\n\r\n267132\r\n\r\nDionisio David Marquez Arreaza\r\n\r\nElena Cristina Palmero González\r\n\r\n267432\r\n\r\nEdevaldo de Castro Monteiro\r\n\r\nSegundo Sacramento Urquiaga Caballero\r\n\r\n268945\r\n\r\nEduardo de jesus Rondon Briceno\r\n\r\nFernando Virgilio Roig\r\n\r\n268837\r\n\r\nEliana Paola Marin Castano\r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Mendes\r\n\r\n267791\r\n\r\nEtyelle Pinheiro de Araujo\r\n\r\nLiliana Cabral Bastos\r\n\r\n266725\r\n\r\nEvelyn Maribel Condori Penaloza\r\n\r\nSuzana Guimarães Leitão\r\n\r\n268040\r\n\r\nEverton Gripa Marques\r\n\r\nFabiana Valéria da Fonseca\r\n\r\n266420\r\n\r\nFabiana Selos Guerra\r\n\r\nPatricia Dias Fernandes\r\n\r\n266349\r\n\r\nFelipe Astolpho de Almeida\r\n\r\nVanildo Silveira\r\n\r\n267836\r\n\r\nFilipe Santos Pereira Dutra\r\n\r\nPatricia Torres Bozza\r\n\r\n267440\r\n\r\nFilipe Smith Buarque\r\n\r\nMaria Alice Zarur Coelho\r\n\r\n267749\r\n\r\nFlavia Alves da Silva\r\n\r\nAlexandre Pio Viana\r\n\r\n267983\r\n\r\nGabriel Costa Cardozo Ferreira\r\n\r\nCarlos Eduardo Leite Ferreira\r\n\r\n268843\r\n\r\nGabriel da Silva Vidal Cid\r\n\r\nMyrian Sepúlveda dos Santos\r\n\r\n267192\r\n\r\nGabriel Melo Alves Dos Santos\r\n\r\nMaria Alice dos Santos Alves\r\n\r\n267153\r\n\r\nGabriella de Medeiros Abreu\r\n\r\nEliane Lopes Rosado\r\n\r\n266594\r\n\r\nGenilton Alves da Silva\r\n\r\nMariana Costa Monteiro da Fonseca\r\n\r\n266463\r\n\r\nGeovane Dias Lopes\r\n\r\nCarlos Roberto Alves\r\n\r\n266769\r\n\r\nGibran Henrique de Souza\r\n\r\nRudnei de Oliveira Ramos\r\n\r\n267687\r\n\r\nGisela Barbosa Sobral de Oliveira\r\n\r\nPablo Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n268095\r\n\r\nGiselle Marques Camara\r\n\r\nFernanda Lemos de Lima\r\n\r\n267620\r\n\r\nGiulia Diniz da Silva Ferretti\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n266336\r\n\r\nGlaucia Mota Bragança\r\n\r\nJoanna Maria Goncalves de Souza Fabjan\r\n\r\n268029\r\n\r\nGuilherme Loriato Potratz\r\n\r\nMauro Cesar Geraldes\r\n\r\n267518\r\n\r\nHelen Michelle de Jesus Affe\r\n\r\nLeticia Cotrim da Cunha\r\n\r\n267591\r\n\r\nHelkin Giovani Forero Ballesteros\r\n\r\nAdriana Silva Hemerly\r\n\r\n267849\r\n\r\nHorácio Coelho Júnior\r\n\r\nJoão Paulo Sinnecker\r\n\r\n267307\r\n\r\nIgor Musauer Kessous\r\n\r\nLeandro Freitas\r\n\r\n266443\r\n\r\nInayara Beatriz Araujo Martins\r\n\r\nRosires Deliza\r\n\r\n268443\r\n\r\nIsaclaudia Gomes de Azevedo Quintanilha\r\n\r\nFernando Augusto Bozza\r\n\r\n268774\r\n\r\nIsadora Cristina Pereira Matias\r\n\r\nFlávia Carvalho Alcantara Gomes\r\n\r\n267475\r\n\r\nÍsis Salviano Soares de Amorim\r\n\r\nANDRE LUIZ MENCALHA\r\n\r\n266874\r\n\r\nItalo Rennan Sousa Vieira\r\n\r\nCarlos Adam Conte Junior\r\n\r\n266643\r\n\r\nIzabela Mesquita Araújo\r\n\r\nAdivaldo Henrique da Fonseca\r\n\r\n266348\r\n\r\nJamile de Moura Bubadue\r\n\r\nLeandro Rabello Monteiro\r\n\r\n267466\r\n\r\nJanieli Maganha Silva Vivas\r\n\r\nGeraldo de Amaral Gravina\r\n\r\n267768\r\n\r\nJéssica Cavaleiro da Silva\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Picciani\r\n\r\n267887\r\n\r\nJéssica Morais Cunha\r\n\r\nMaria Cristina Gaglianone\r\n\r\n268434\r\n\r\nJéssica Vasques Raposo Vedovi\r\n\r\nSoniza Vieira Alves Leon\r\n\r\n268751\r\n\r\nJhon Andersson Rosero Gil\r\n\r\nSergio José Barbosa Duarte\r\n\r\n267065\r\n\r\nJhon Jhamilton Artunduaga Bonilla\r\n\r\nLeonardo Nimrichter\r\n\r\n267523\r\n\r\nJoana Carolina Freire Sandes Santos\r\n\r\nGuilherme Ramos da Silva Muricy\r\n\r\n266901\r\n\r\nJose Luiz Alves Silva\r\n\r\nAngela Pierre Vitória\r\n\r\n267279\r\n\r\nJoseany de Moraes Santos Almeida\r\n\r\nRicardo Queiroz Aucélio\r\n\r\n268028\r\n\r\nJosefa Grasiela Silva Santana\r\n\r\nRogério Figueiredo Daher\r\n\r\n267801\r\n\r\nJuliana Aparecida Rizzo Balancin\r\n\r\nMarcio Lourenço Rodrigues\r\n\r\n266335\r\n\r\nJuliana Dantas Rodrigues Santos\r\n\r\nFelipe Zandonadi Brandão\r\n\r\n266723\r\n\r\nJuliana Muylaert Mager\r\n\r\nAna Maria Mauad de Sousa Andrade Essus\r\n\r\n269088\r\n\r\nJuliana Saltires Santos\r\n\r\nHelaine Christine Cancela Ramos\r\n\r\n266604\r\n\r\nJuliana Seroa da Motta Lugao\r\n\r\nMarcelo Jacques de Moraes\r\n\r\n267724\r\n\r\nJuliane Pereira Ribeiro\r\n\r\nCarlos Frederico Duarte da Rocha\r\n\r\n267845\r\n\r\nJulieth Caro Patiño\r\n\r\nNilson Antunes de Oliveira\r\n\r\n267876\r\n\r\nKaio Cesar Chaboli Alevi\r\n\r\nCleber Galvão Ferreira\r\n\r\n267454\r\n\r\nKaren Pereira Fernandes de Souza\r\n\r\nLúcia Helena Martins Gouvêa\r\n\r\n268865\r\n\r\nKelly Cristine da Silveira\r\n\r\nAntônio José da Silva Neto\r\n\r\n267485\r\n\r\nLarissa Marques Pires Teixeira\r\n\r\nJoel Christopher Creed\r\n\r\n267248\r\n\r\nLaura Maria Andrade de Oliveira\r\n\r\nTatiana de Castro Abreu Pinto\r\n\r\n267908\r\n\r\nLauren Maria Mezzomo Bonaldo\r\n\r\nWladimir Augusto das Neves\r\n\r\n267537\r\n\r\nLeandro da Rocha Novaes\r\n\r\nArgimiro Resende Secchi\r\n\r\n267561\r\n\r\nLeonardo Lopes Costa\r\n\r\nIlana Rosental Zalmon\r\n\r\n267482\r\n\r\nLeonardo Santos de Souza\r\n\r\nClaudia Augusta de Moraes Russo\r\n\r\n268116\r\n\r\nLia Lima Gomes\r\n\r\nPhilip Noel Suffys\r\n\r\n267899\r\n\r\nLiana Monteiro da Fonseca Cardoso\r\n\r\nLuiz Anastácio Alves\r\n\r\n267166\r\n\r\nLilia Marques Gravina\r\n\r\nMarcelo Vivas\r\n\r\n268039\r\n\r\nLiliane de Fátima Antonio Oliveira\r\n\r\nClaudia Maria Valete Rosalino\r\n\r\n266647\r\n\r\nLivia Penedo Jacob\r\n\r\nRoberto Acízelo Quelha de Souza\r\n\r\n267105\r\n\r\nLorenna Ribeiro Zem el Dine\r\n\r\nGiselle Martins Venancio\r\n\r\n267058\r\n\r\nLouisa Acciari\r\n\r\nBila Sorj\r\n\r\n267090\r\n\r\nLuana da Silva Chagas\r\n\r\nClaudio Alberto Serfaty\r\n\r\n268855\r\n\r\nLucas do Nascimento\r\n\r\nTania Conceição Clemente de Souza\r\n\r\n267666\r\n\r\nLucas Silva Azevdo\r\n\r\nAna Paula Madeira Di Beneditto\r\n\r\n268965\r\n\r\nLucia Gonzalez\r\n\r\nCarmem Lúcia Negreiros de Figueiredo Souza\r\n\r\n268571\r\n\r\nLuciana da Silva Dutra\r\n\r\nJosé Carlos Costa da Silva Pinto\r\n\r\n267907\r\n\r\nLuciana Jaramillo Caruso de Azevedo\r\n\r\nRossano Cabral Lima\r\n\r\n267654\r\n\r\nLudmila da Silva Guimarães\r\n\r\nLeonardo dos Santos Antunes\r\n\r\n266369\r\n\r\nLuis Urbano Durlo Tambara Junior\r\n\r\nAfonso Rangel Garcez de Azevedo\r\n\r\n267507\r\n\r\nLuiz Carlos Corrêa Filho\r\n\r\nLourdes Maria Corrêa Cabral\r\n\r\n267962\r\n\r\nLuiz Philippe da Silva Sergio\r\n\r\nAdenilson de Souza da Fonseca\r\n\r\n268019\r\n\r\nLuiza Gervazoni Ferreira de Olveira\r\n\r\nElmo Eduardo de Almeida Amaral\r\n\r\n267958\r\n\r\nM´hamed Yassin Rajiv da Gloria\r\n\r\nRomildo Dias Toledo Filho\r\n\r\n267831\r\n\r\nManju\r\n\r\nJesús Lubián Ríos\r\n\r\n267388\r\n\r\nManuela de Oliveira Carvalho\r\n\r\nCláudio de Morisson Valeriano\r\n\r\n266390\r\n\r\nMarcel Baeta Lacerda Santos\r\n\r\nMarina Bento Soares\r\n\r\n266847\r\n\r\nMarcel Vasconcellos\r\n\r\nJoão Carlos Machado\r\n\r\n268757\r\n\r\nMarcella Coelho Berjante Mesquita\r\n\r\nMarcelo Manzi Marinho\r\n\r\n267697\r\n\r\nMarco Antonio Lacerda Abreu\r\n\r\nJosé Roberto Meyer Fernandes\r\n\r\n266829\r\n\r\nMarcos Cristiano Zucareli\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Lima\r\n\r\n266679\r\n\r\nMariana de Souza Oliveira\r\n\r\nBruno Pereira Berto\r\n\r\n267602\r\n\r\nMariana Ferreira Alves\r\n\r\nJosé Fernando Andrade Baumgratz\r\n\r\n268076\r\n\r\nMariana Leonel Martins\r\n\r\nAndréa Fonseca Gonçalves\r\n\r\n267587\r\n\r\nMariana Vezzone Tosta Rabello\r\n\r\nRoberto Meigikos dos Anjos\r\n\r\n267763\r\n\r\nMariane Candido\r\n\r\nDaniel Ribeiro Franco\r\n\r\n267576\r\n\r\nMarilha Gabriela Reverendo Garau\r\n\r\nLucia Eilbaum\r\n\r\n267606\r\n\r\nMarlon Augusto Barbosa\r\n\r\nTeresa Cristina Cerdeira da Silva\r\n\r\n267875\r\n\r\nMaurício Carvalho Matheus\r\n\r\nJoão Paulo Bassin\r\n\r\n269094\r\n\r\nMauro Cesar Palmeira Vilar\r\n\r\nSandra Maria Feliciano de Oliveira e Azevedo\r\n\r\n267108\r\n\r\nMayra de Amorim Marques\r\n\r\nGuilherme Augusto Piedade de Oliveira\r\n\r\n268969\r\n\r\nMaysa Lannes Duarte\r\n\r\nLaura Salignac de Souza Guimarães Primo\r\n\r\n267717\r\n\r\nMelina Meimaridis\r\n\r\nBruno Roberto Campanella\r\n\r\n267743\r\n\r\nMIRNA JULIANA SANTOS FONSECA\r\n\r\nRosália Maria Duarte\r\n\r\n266597\r\n\r\nMohsen Kazemniakakhki\r\n\r\nWebe João Mansur\r\n\r\n268841\r\n\r\nMonique Barreto Santos\r\n\r\nCarlos Wanderlei Piler de Carvalho\r\n\r\n268793\r\n\r\nMoniza Rizzini Ansari\r\n\r\nJuliana Neuenschwander Magalhães\r\n\r\n267239\r\n\r\nMonizze Vannuci e Silva\r\n\r\nTatiana Lemos Bisi\r\n\r\n267562\r\n\r\nNaomi Elizabeth Orton\r\n\r\nLiana de Andrade Biar\r\n\r\n267705\r\n\r\nNatalia Costa Dias\r\n\r\nMárcia Walquíria de Carvalho Dezotti\r\n\r\n267941\r\n\r\nNATALIA FINTELMAN RODRIGUES\r\n\r\nCarlos Medicis Morel\r\n\r\n266608\r\n\r\nNatália Ketrin Almeida de Oliveira Mocelin\r\n\r\nMaria de Fatima Ferreira da Cruz\r\n\r\n268157\r\n\r\nNathali Ricardo Barbosa de Lima\r\n\r\nInayá Corrêa Barbosa Lima\r\n\r\n266629\r\n\r\nNathalia Ferrazzo Naspolini\r\n\r\nRosely Sichieri\r\n\r\n267618\r\n\r\nNathann Teixeira Rodrigues\r\n\r\nFábio David Alves Aarão Reis\r\n\r\n267115\r\n\r\nOctavio Costa Junqueira\r\n\r\nNelson Ricardo de Freitas Braga\r\n\r\n267883\r\n\r\nOlavo Souza Pinto Filho\r\n\r\nMarcio Goldman\r\n\r\n267789\r\n\r\nOlena Artiushenko\r\n\r\nVolodymyr Zaitsev\r\n\r\n268764\r\n\r\nPaloma Roriz Espinola\r\n\r\nRosana Kohl Bines\r\n\r\n267977\r\n\r\nPamella Silva Lannes Costa\r\n\r\nPrescilla Emy Nagao Ferreira\r\n\r\n268058\r\n\r\nPanneer Marugesan\r\n\r\nLUCIANO TAVARES DA COSTA\r\n\r\n266433\r\n\r\nPatrícia Garcia Ferreira\r\n\r\nVitor Francisco Ferreira\r\n\r\n266959\r\n\r\nPatricia Homobono Brito de Moura\r\n\r\nIvana Correa Ramos Leal\r\n\r\n266630\r\n\r\nPaulo Ricardo Dos Santos\r\n\r\nEliemar Campostrini\r\n\r\n267947\r\n\r\nPedro Vianna Gatts\r\n\r\nCarlos Eduardo de Rezende\r\n\r\n267531\r\n\r\nPhablo Ramos Carvalho\r\n\r\nPedro Manuel Calas Lopes Pacheco\r\n\r\n267864\r\n\r\nPriscila Céspede Cupello\r\n\r\nDaniel Simão Nascimento\r\n\r\n267218\r\n\r\nPriscila Fernanda Simioni\r\n\r\nMaura da Cunha\r\n\r\n266479\r\n\r\nPriscila Salvaia\r\n\r\nLucia Maria Bastos Pereira das Neves\r\n\r\n267931\r\n\r\nPriscila Silva Matos\r\n\r\nEveraldo Zonta\r\n\r\n266663\r\n\r\nRafael Soares Silva\r\n\r\nMárcia Denise Pletsch\r\n\r\n266434\r\n\r\nRamon Silva\r\n\r\nMônica Queiroz de Freitas\r\n\r\n267847\r\n\r\nRebecca Leal Caetano\r\n\r\nRobson Xavier Faria\r\n\r\n267961\r\n\r\nRenan de Melo Correia Lima\r\n\r\nFernando Cosme Rizzo Assunção\r\n\r\n268408\r\n\r\nRhana Berto da Silva Prata\r\n\r\nRoberta Olmo Pinheiro\r\n\r\n266805\r\n\r\nRoberto Leonan Morim Novaes\r\n\r\nRicardo Moratelli Mendonça da Rocha\r\n\r\n266545\r\n\r\nRodolfo Leandro do Nascimento Silva\r\n\r\nPaulo Cesar de Paiva\r\n\r\n267144\r\n\r\nRodrigo Ayupe Bueno da Cruz\r\n\r\nPaulo Gabriel Hilu da Rocha Pinto\r\n\r\n267369\r\n\r\nRosenilda de Souza\r\n\r\nHenrique Duarte Vieira\r\n\r\n266525\r\n\r\nRuben Interian Kovaliova\r\n\r\nCelso da Cruz Carneiro Ribeiro\r\n\r\n267445\r\n\r\nSabrina Lopes Dos Santos\r\n\r\nMarcus Antonio Rezende Maia\r\n\r\n267052\r\n\r\nSanair Massafra de Oliveira\r\n\r\nJoyce Rodrigues de Araujo\r\n\r\n269129\r\n\r\nSérgio Farias de Souza Filho\r\n\r\nRoberto Horácio de Sá Pereira\r\n\r\n267736\r\n\r\nSérgio José Gonçalves Junior\r\n\r\nHeitor Evangelista da Silva\r\n\r\n268798\r\n\r\nSilvia Lengruber Julianele Anciaes\r\n\r\nOctavio Amorim Neto\r\n\r\n267742\r\n\r\nTadeu Diniz Ramos\r\n\r\nHerbert Leonel de Matos Guedes\r\n\r\n266471\r\n\r\nTadeu Dos Reis de Oliveira\r\n\r\nClaudete Santa Catarina\r\n\r\n268132\r\n\r\nTaisa Camila Silveira de Souza\r\n\r\nJosé Antonio Baptista Neto\r\n\r\n267821\r\n\r\nTaísa de Oliveira Amendola Sanches\r\n\r\nOrlando Alves dos Santos Junior\r\n\r\n266746\r\n\r\nTALITA SÃO THIAGO TANSCHEIT\r\n\r\nMônica Herz\r\n\r\n266964\r\n\r\nTatiana Teresa Belfort Almeida dos Santos\r\n\r\nMarcia Cristina Nascimento Dourado\r\n\r\n266721\r\n\r\nTHAMARA CHEREM PEIXOTO\r\n\r\nJulio Beltrame Daleprane\r\n\r\n266983\r\n\r\nThâmara Figueiredo Menezes Cavalcanti\r\n\r\nRosana Rodrigues\r\n\r\n267643\r\n\r\nThemis Amorim Aragao\r\n\r\nAna Lucia Nogueira de Paiva Britto\r\n\r\n269016\r\n\r\nThiago da Silva Honório\r\n\r\nLucio Mendes Cabral\r\n\r\n267719\r\n\r\nThiago dos Santos Cardoso\r\n\r\nRosana Gentile\r\n\r\n267299\r\n\r\nThiana Santiago Nascimento\r\n\r\nCláudio Cerqueira Lopes\r\n\r\n267045\r\n\r\nThuane Bochorny\r\n\r\nRafaela Campostrini Forzza\r\n\r\n268122\r\n\r\nThyago Rubens Cardim Pires\r\n\r\nDebora Foguel\r\n\r\n267467\r\n\r\nTooba Varasteh\r\n\r\nFabiano Lopes Thompson\r\n\r\n267918\r\n\r\nValdir Felipe Novello\r\n\r\nNicolas Misailidis Strikis\r\n\r\n266911\r\n\r\nValter Jario de Lima\r\n\r\nAntonio Teixeira do Amaral Júnior\r\n\r\n266917\r\n\r\nVanderson Marcio Dornelas\r\n\r\nMarcelo Amorim Savi\r\n\r\n266485\r\n\r\nVanessa Duarte da Costa\r\n\r\nLivia Melo Villar\r\n\r\n267930\r\n\r\nVictor Bodart Santos\r\n\r\nFernanda Guarino De Felice\r\n\r\n267879\r\n\r\nViviane Figueiredo Souza\r\n\r\nAlex Enrich Prast\r\n\r\n266423\r\n\r\nViviane Gonçalves Leite\r\n\r\nVidal de Freitas Mansano\r\n\r\n267732\r\n\r\nVladimir Lacerda Santafe\r\n\r\nDirce Eleonora Nigro Solis\r\n\r\n267861\r\n\r\nWalter Gabriel Bareiro\r\n\r\nEduardo de Moraes Rego Fairbairn\r\n\r\n266337\r\n\r\nWanderley Anchieta\r\n\r\nJosé Benjamim Picado Sousa e Silva\r\n\r\n268814\r\n\r\nWanderson de Souza\r\n\r\nJosé Mauro Granjeiro\r\n\r\n267225\r\n\r\nWilldauany Cristina de Freitas da Silva\r\n\r\nThereza Cristina de Lacerda Paiva\r\n\r\n267050\r\n\r\nWillian Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nClaudia Farias Benjamim\r\n\r\n267771\r\n\r\nWillian Vieira de Abreu\r\n\r\nAquilino Senra Martinez\r\n\r\n267855\r\n\r\nYndira Yta Machado\r\n\r\nDenize Cristina de Oliveira\r\n\r\nId: 2361584"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e FAZ SABER a lista de contemplados do Edital FAPERJ 44/2021 - Programa Apoio à Atualização e Manutenção de Acervos nas Instituições de Ensino Superior e Pesquisa Sediadas no Estado do Rio de Janeiro - 2021. - Processo n° SEI-260003/007299/2021.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n272382\r\n\r\nAdriano da Silva\r\n\r\n271455\r\n\r\nAlexandre Fortes\r\n\r\n272051\r\n\r\nAna Maria Jacó Vilela\r\n\r\n271377\r\n\r\nAndréa Queiroz da Silva Fonseca Rêgo\r\n\r\n271827\r\n\r\nAntonio Egidio Nardi\r\n\r\n271042\r\n\r\nBruna Regina da Silva Pozzebon\r\n\r\n272128\r\n\r\nCarlos Augusto Domingues Zarro\r\n\r\n271114\r\n\r\nCarolina Bhering de Araujo\r\n\r\n272006\r\n\r\nCassiano Felippe Gonçalves de Albuquerque\r\n\r\n272438\r\n\r\nCila Verginia da Silva Borges\r\n\r\n272439\r\n\r\nCLAUDETE APARECIDA ARAÚJO CARDOSO\r\n\r\n270818\r\n\r\nClaudia Augusta de Moraes Russo\r\n\r\n272274\r\n\r\nClaudia Cristina Ferreira Vasconcelos\r\n\r\n272258\r\n\r\nClaudio Mauricio Vieira de Souza\r\n\r\n272152\r\n\r\nCláudio Tadeu Daniel Ribeiro\r\n\r\n271797\r\n\r\nClifford Hill Korman\r\n\r\n272234\r\n\r\nCristiane Matsuura\r\n\r\n272380\r\n\r\nDADUI CORDEIRO GUERRIERI\r\n\r\n271196\r\n\r\nDaniel Roberto dos Reis Silva\r\n\r\n271831\r\n\r\nDiego Barreto Haddad\r\n\r\n272488\r\n\r\nEdna Raquel Rodrigues Santos Hogemann\r\n\r\n271969\r\n\r\nErika Michele Avelino Negreiros Gonçalves\r\n\r\n272423\r\n\r\nEustáquio José Reis\r\n\r\n271912\r\n\r\nFabio Luiz Borges Simas\r\n\r\n272062\r\n\r\nFernando Rocha Porto\r\n\r\n272089\r\n\r\nGuilherme Louis Wyllie Medici\r\n\r\n272215\r\n\r\nGustavo Henrique de Araujo Freire\r\n\r\n272111\r\n\r\nJoão Leonardo Gomes Medeiros\r\n\r\n271065\r\n\r\nJoão Márcio Mendes Pereira\r\n\r\n272417\r\n\r\nJose Roberto Franco Xavier\r\n\r\n271993\r\n\r\nJúlio Carlos Afonso\r\n\r\n272437\r\n\r\nJúlio Cesar Andrade de Abreu\r\n\r\n272173\r\n\r\nKátia Regina Xavier da Silva\r\n\r\n271404\r\n\r\nLeandra Pereira de Oliveira\r\n\r\n271730\r\n\r\nLeonilde Servolo de Medeiros\r\n\r\n272298\r\n\r\nLuciane Silva Moreira\r\n\r\n272364\r\n\r\nLuiz Eurico Nasciutti\r\n\r\n272043\r\n\r\nMarcel Menezes Lyra da Cunha\r\n\r\n272352\r\n\r\nMarcos José de Araújo Pinheiro\r\n\r\n272011\r\n\r\nMarcos Paulo Figueiredo de Barros\r\n\r\n271198\r\n\r\nMaria Cristina Nascentes Cabral\r\n\r\n272123\r\n\r\nMaria José Pacífico\r\n\r\n271464\r\n\r\nMaria Priscila Pessanha de Castro\r\n\r\n272095\r\n\r\nMariana Cavalcanti Rocha dos Santos\r\n\r\n272494\r\n\r\nMarianna de Camargo Cancela\r\n\r\n272064\r\n\r\nMonica Esmeralda Bruckmann Maynetto\r\n\r\n272278\r\n\r\nNaira Christofoletti Silveira\r\n\r\n272312\r\n\r\nNivalde José de Castro\r\n\r\n271525\r\n\r\nPaulo Cesar Duque Estrada\r\n\r\n271097\r\n\r\nPaulo Jose Saraiva\r\n\r\n272143\r\n\r\nPedro Colmar Gonçalves da Silva Vellasco\r\n\r\n271793\r\n\r\nRaphael Carlos Santos Machado\r\n\r\n271414\r\n\r\nRenato Cerceau\r\n\r\n271499\r\n\r\nRenato Crespo Pereira\r\n\r\n270918\r\n\r\nSandra Mara Cardoso Malta\r\n\r\n272384\r\n\r\nSaulo Bichara Mendonça\r\n\r\n272115\r\n\r\nTalita Vidal Pereira\r\n\r\n272345\r\n\r\nTamis Peixoto Parron\r\n\r\n272496\r\n\r\nTatiana da Costa Martins\r\n\r\n270767\r\n\r\nVicente de Paulo Santos de Oliveira\r\n\r\n272421\r\n\r\nWanderley de Souza\r\n\r\n270780\r\n\r\nWilliam Ribeiro da Silva\r\n\r\nId: 2361598"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO PEDIATRIA, ÁREA PEDIATRIA, NOS TERMOS DA LEI n. º 5.343/2008 DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n. º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-E-26/007/4806/2016. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MEDICAS torna público que no período de 13/01/2022 a 11/02/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima. Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 13/01/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 11/02/2022, adotar os seguintes procedimentos: a) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/); b) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada; c) tomar ciência das normas deste Edital; d) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição; e) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4; f) efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO, a favor da UERJ - Concurso Público - agência 6897 - conta nº 25-6.\r\n\r\nId: 2361456"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA, ÁREA DE GERIATRIA, 40 (QUARENTA) HORAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008 DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-E-26/007/219/2020.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que, no período de 01/02/2022 a 02/03/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, proveniente da aposentadoria de Adilson Luiz Cunha de Aguiar Mariz, matrícula 5885-9, Portaria nº 431/2019, ocorrida em 26/07/2019. \r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas pelo site do Sistema de Processo Seletivo Simplificado (PROSSIM): https://prossim.uerj.br/\r\n\r\nId: 2361549"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO \r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE PEDIATRIA, ÁREA MEDICINA DE ADOLESCENTES, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI E-26/007/7731/2015. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público, que no período de 10/01/2022 até 31//01/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima. As inscrições serão das 10hs às 12h e de 13hs às 14h , de 2º à 5º feira, Pavilhão Floriano Stoffel. Avenida 28 de setembro, 109 fundos- R. J. - Tel.: (21) 2868-8456 ou 2334-2068.\r\n\r\nId: 2361467"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TEORIA E HISTÓRIA DA ARTE, ÁREA DE TEORIA DA ARTE, 40 (QUARENTA) HORAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008 DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-E-26/007/104193/2018.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE ARTES torna público que no período de 03/03/2022 a 04/04/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas, provenientes do afastamento definitivo de Ricardo Roclaw Basbaum, matrícula 33259-3, ocorrido em 29/06/2017 e da aposentadoria de Roberto Corrêa dos Santos, matrícula 34524-9, Portaria nº 576/2019, ocorrida em 08/10/2019. \r\n\r\nAs inscrições serão realizadas pelo endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/).\r\n\r\nId: 2361550"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR NO PERFIL DE CONTADOR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar concurso público para 01 (uma) vaga inicialmente para o perfil em epígrafe, por motivo de aposentadoria de Eliane Ferreira de Souza, I.D. 25351370, ocorrida em 30/08/2012. O Edital de abertura de inscrições nº 01/SGP/2021 terá suas etapas divulgadas no endereço eletrônico concursos.sgp.uerj.br no prazo estipulado no cronograma (item 3) deste Aviso. Processo nº SEI-2460/2010.\r\n\r\nQuadro I - Informações dos perfis\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\npadrão I *\r\n\r\nContador\r\n\r\nGraduação em Contabilidade e registro no Conselho Regional de Contabilidade\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\n(*) Acrescido do auxílio alimentação, no valor de R$ 600,00.\r\n\r\n1 - Das Inscrições\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas exclusivamente através da internet, das 14h do dia 24/03 às 23h59min do dia 12/04/2022, por intermédio do endereço eletrônico concursos.sgp.uerj.br, acionando-se a respectiva opção Contador, no Quadro de Concursos em fase de inscrição.\r\n\r\nCaso o candidato não tenha acesso à internet, a inscrição poderá ser feita no endereço à Rua São Francisco Xavier, 524 - térreo, Bloco F, sala 115 - Maracanã/RJ, no horário de 11 às 15 horas, de 2ª a 6ª feira, nos dias úteis, no período previsto para a inscrição.\r\n\r\n2 - Dos requisitos gerais para a ocupação do cargo/perfil\r\n\r\na) Ter os respectivos pré-requisitos atendidos, em instituição e curso reconhecidos pelo MEC;\r\n\r\nb) Estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Os demais requisitos estão especificados no Edital completo que poderá ser acessado no endereço eletrônico citado no item 1, a partir de 17/01/2021.\r\n\r\n3 - Cronograma resumido - Etapas do Concurso Público\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData / Período\r\n\r\nDivulgação do Edital completo\r\n\r\nAté 16/12/2022\r\n\r\nInscrições gerais\r\n\r\n24/03 a 12/04/2022\r\n\r\nSolicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n24/03 (14h) a 27/03/2022\r\n\r\nEnvio/ entrega da documentação comprobatória de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\nAté 28/03/2022\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\nEnvio do laudo médico pelos candidatos com deficiência e de documentação para concorrer às vagas para cotistas\r\n\r\nAté 13/04/2022\r\n\r\nSolicitação de condições especiais para a realização da prova\r\n\r\n24/03 (14h) a 12/04/2022\r\n\r\nRealização da Prova\r\n\r\n22/05/2022\r\n\r\nDivulgação do Resultado final no site\r\n\r\n23/06/2022 (18h)\r\n\r\nHomologação do Resultado Final e provimento dos candidatos\r\n\r\nA definir\r\n\r\nId: 2361486"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 445/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/12/2021, às 10h, a licitação para aquisição de KITS DE DOSAGEM HORMONAL. Proc. nº SEI-260007/028815/2021. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2361521"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 008/2021 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 191, de 26 de outubro de 2021 torna público que o certame anteriormente adiado SINE DIE, fica remarcado para o dia 18/01/2022 que tem por objeto \"projeto executivo e obras para dragagem do canal do Itajuru - Cabo Frio/Rio de Janeiro\". Processo n° SEI-070002/009848/2020.\r\n\r\nId: 2361425"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo Autorização Remunerada de Uso nº 017/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e SÉRGIO RENATO DA COSTA TEIXEIRA ME. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO do módulo 39-A EXTERNO, correspondente a uma área de 30,625 m², no Pavilhão 11, Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. VALOR: O AUTORIZATÁRIO, pagará a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 877,41 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a qual corresponde ao metro quadrado o valor de R$ 28,65 (vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), por metro quadrado. PROCESSO N° SEI-020004/001161/2021.\r\n\r\nId: 2361186"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo Autorização Remunerada de Uso nº 020/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e PAULO CESAR DE OLIVEIRA DA PAIXÃO ME. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO do módulo 42-B INTERNO, correspondente a uma área de 30,625 m², no Pavilhão 11, Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. VALOR: O AUTORIZATÁRIO, pagará a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 877,41 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a qual corresponde ao metro quadrado o valor de R$ 28,65 (vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), por metro quadrado. PROCESSO N° SEI-020004/001224/2021.\r\n\r\nId: 2361189"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo Autorização Remunerada de Uso nº 021/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e JESSICA RODRIGUES DAS FLORES RIBEIRO ME. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO do módulo 44-A INTERNO, correspondente a uma área de 30,625 m², no Pavilhão 11, Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. VALOR: O AUTORIZATÁRIO, pagará a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 877,41 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a qual corresponde ao metro quadrado o valor de R$ 28,65 (vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), por metro quadrado. PROCESSO N° SEI-020004/001194/2021.\r\n\r\nId: 2361191"
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                            "2361733": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 08/2021, PROCESSO Nº SEI-180008/000112/2021 “CREDENCIAMENTO DE PARECERISTA”, QUE DISPÕE SOBRE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE PARECERISTAS DA SECRETARIA DO ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 167 de 15 de setembro de 2021, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO, após avaliação das inscrições dos candidatos, contendo a lista de Classificação Geral, Classificação por Área Cultural, Candidatos Inabilitados e Candidatos Desclassificados. \r\n\r\nOs CANDIDATOS poderão apresentar recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição, devendo o CANDIDATO utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos documentos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do dia 21 (vinte e um) de dezembro de 2021, conforme o prazo de recurso.\r\n\r\nApós período supracitado, o resultado da apreciação dos recursos interpostos será publicado no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC, juntamente com o novo resultado final da Habilitação e Classificação, incluindo as listas atualizadas de Classificação Geral, Classificação por Área Cultural, Candidatos Inabilitados e Candidatos Desclassificados contendo os candidatos que seguirão à etapa de credenciamento pela SECEC.\r\n\r\n1 - Relação da Classificação Geral:\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nÁREA PRINCIPAL\r\n\r\nUF\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n24127\r\n\r\nCAIO CSERMAK\r\n\r\n015.176.456-54\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nPB\r\n\r\n100\r\n\r\n24578\r\n\r\nCAROLINA MARQUES HENRIQUES FICHEIRA\r\n\r\n095.008.727-06\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24139\r\n\r\nJUSSARA JANNING XAVIER\r\n\r\n868.206.569-04\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nSC\r\n\r\n92\r\n\r\n23176\r\n\r\nDANIEL LEMOS CERQUEIRA\r\n\r\n061.676.946-64\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMA\r\n\r\n88\r\n\r\n24533\r\n\r\nLAIS TERÇARIOL VITRAL\r\n\r\n054.439.656-11\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMG\r\n\r\n86\r\n\r\n24884\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n143.002.558-14\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSC\r\n\r\n84\r\n\r\n25018\r\n\r\nCIBELE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n172.728.798-31\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nSP\r\n\r\n84\r\n\r\n23630\r\n\r\nMARIA BARBOSA PEIXOTO FORTUNA\r\n\r\n809.095.907-53\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nSC\r\n\r\n84\r\n\r\n24802\r\n\r\nTIZIANE ASSUNÇÃO VIRGÍLIO\r\n\r\n829.244.574-91\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRN\r\n\r\n84\r\n\r\n24844\r\n\r\nELINILDO MARINHO DE LIMA\r\n\r\n669.997.234-00\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nPE\r\n\r\n82\r\n\r\n24836\r\n\r\nANA FLAVIA FELICE NUNES\r\n\r\n013.312.266-27\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nMG\r\n\r\n80\r\n\r\n24276\r\n\r\nANA CAROLINE DO ESPIRITO SANTO CHAVES\r\n\r\n767.995.572-72\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nMG\r\n\r\n78\r\n\r\n24753\r\n\r\nDANIEL CALDEIRA DE MELO\r\n\r\n056.169.686-17\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nMG\r\n\r\n78\r\n\r\n23402\r\n\r\nGUILHERME LAUREANO COELHO DE MOURA\r\n\r\n836.127.424-34\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nPE\r\n\r\n78\r\n\r\n24607\r\n\r\nKISSY CRISTINA DO CARMO FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n053.584.457-30\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n78\r\n\r\n24024\r\n\r\nKORAIÇA PRINCE TESSARI DE LIMA\r\n\r\n339.130.068-00\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nSP\r\n\r\n78\r\n\r\n24625\r\n\r\nYARA MARINA BAUNGARTEN BUENO\r\n\r\n995.875.210-72\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nRS\r\n\r\n78\r\n\r\n24819\r\n\r\nALISSON ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\n724.412.591-72\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nDF\r\n\r\n76\r\n\r\n24879\r\n\r\nMARCELLE DARRIEUX DE CASTRO\r\n\r\n108.664.477-84\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n76\r\n\r\n25038\r\n\r\nTHAYSE LUCAS GUEDES DE SOUZA\r\n\r\n046.089.204-56\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n76\r\n\r\n24952\r\n\r\nALANA TEIXEIRA MENK\r\n\r\n368.772.918-40\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nSP\r\n\r\n72\r\n\r\n24944\r\n\r\nBRUNO VAZ DE MELLO MAGALHÃES\r\n\r\n00.495.761-00\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n72\r\n\r\n23250\r\n\r\nCRISTIANA GIMENES PARADA DOS SANTOS\r\n\r\n146.684.288-17\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n72\r\n\r\n24455\r\n\r\nLÍGIA VERÔNICA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n742.431.014-34\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nPE\r\n\r\n72\r\n\r\n24504\r\n\r\nMARIELA SILVEIRA\r\n\r\n048.593.959-21\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nSC\r\n\r\n72\r\n\r\n23598\r\n\r\nROBERTO JERÔNIMO DA SILVA\r\n\r\n984.108.497-04\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nCE\r\n\r\n72\r\n\r\n23287\r\n\r\nTHAYNÁ STEPHANY DE ALMEIDA TORELLA\r\n\r\n381.755.128-22\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nPE\r\n\r\n72\r\n\r\n25022\r\n\r\nCARINE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n008.636.425-19\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nBA\r\n\r\n70\r\n\r\n23634\r\n\r\nCRISTIANO ABUD BARBOSA\r\n\r\n009.363.376-99\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nMG\r\n\r\n70\r\n\r\n24401\r\n\r\nMARTA CESAR\r\n\r\n088.070.418-71\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nSP\r\n\r\n70\r\n\r\n24723\r\n\r\nRODRIGO GUILLERMO OLIVÁREZ OLIVARES\r\n\r\n018.733.096-43\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMG\r\n\r\n70\r\n\r\n24537\r\n\r\nABDIEL ANSELMO DE SOUSA\r\n\r\n604.587.733-01\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nCE\r\n\r\n68\r\n\r\n24604\r\n\r\nEDER SUMARIVA RODRIGUES\r\n\r\n034.835.609-98\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSC\r\n\r\n68\r\n\r\n24701\r\n\r\nFLÁVIA DE MELLO NEVES\r\n\r\n005.784.686-38\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nMG\r\n\r\n68\r\n\r\n24678\r\n\r\nLENNON MARTINS SOUSA\r\n\r\n048.350.883-79\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCE\r\n\r\n68\r\n\r\n25097\r\n\r\nLIGIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n010.175.909-66\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n68\r\n\r\n23083\r\n\r\nAÍDA MARIA JORGE RIBEIRO\r\n\r\n039.410.237-13\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n66\r\n\r\n25050\r\n\r\nFELINIO DE SOUSA FREITAS\r\n\r\n319.889.988-59\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nSP\r\n\r\n66\r\n\r\n24600\r\n\r\nLETICIA DE CASSIA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n921.664.230-00\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRS\r\n\r\n66\r\n\r\n23244\r\n\r\nLUIZ GUILHERME PÁDUA\r\n\r\n717.936.236-00\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nMG\r\n\r\n66\r\n\r\n24307\r\n\r\nMILENA SILVINO EVANGELISTA\r\n\r\n008.653.874-86\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nPE\r\n\r\n66\r\n\r\n24698\r\n\r\nMORGANA MARIA PESSOA SOARES\r\n\r\n738.833.107-78\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n66\r\n\r\n25005\r\n\r\nOTÁVIA FEIO CASTRO\r\n\r\n890.733.392-00\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nPA\r\n\r\n66\r\n\r\n23358\r\n\r\nRAVEL ANDRADE DE SOUSA RAVEO\r\n\r\n625.935.443-68\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nCE\r\n\r\n66\r\n\r\n23050\r\n\r\nVICTOR PAULO DE SEIXAS\r\n\r\n023.941.947-23\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n66\r\n\r\n23315\r\n\r\nALLAN ANDRÉ LOURENÇO\r\n\r\n407.915.798-32\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nSP\r\n\r\n64\r\n\r\n24965\r\n\r\nBARBARA PEREIRA COLLIER\r\n\r\n030.702.574-88\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nPE\r\n\r\n64\r\n\r\n23242\r\n\r\nJONARA SALETE FABIANE\r\n\r\n727.402.210-53\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRS\r\n\r\n64\r\n\r\n23875\r\n\r\nJONAS DEFANTE TERRA\r\n\r\n104.209.357-11\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n64\r\n\r\n24969\r\n\r\nROUSEJANNY DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n009.505.541-03\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nGO\r\n\r\n64\r\n\r\n24629\r\n\r\nTALITA JORDINA RODRIGUES\r\n\r\n063.992.099-35\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nSC\r\n\r\n64\r\n\r\n24862\r\n\r\nTÉO MASSIGNAN RUIZ\r\n\r\n007.146.299-60\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nPR\r\n\r\n64\r\n\r\n24806\r\n\r\nDENISE SALES VIEIRA\r\n\r\n637.151.713-91\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nDF\r\n\r\n62\r\n\r\n25015\r\n\r\nHAVANE MARIA BEZERRA DE MELO\r\n\r\n013.388.614-09\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nDF\r\n\r\n62\r\n\r\n23120\r\n\r\nWELLINGTON BARTHOLOMEU SAMPAIO MENDES JUNIOR\r\n\r\n989.004.394-72\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nPE\r\n\r\n62\r\n\r\n24916\r\n\r\nADRIANA BELIC CHERUBINA\r\n\r\n076.137.268-78\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nSP\r\n\r\n60\r\n\r\n24934\r\n\r\nADSON RODRIGO SILVA PINHEIRO\r\n\r\n020.491.993-25\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCE\r\n\r\n60\r\n\r\n24611\r\n\r\nEDGAR CEZAR BENITES\r\n\r\n002.190.580-08\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n60\r\n\r\n25028\r\n\r\nLUCIANO SCUISSATTO DA CRUZ\r\n\r\n074.892.259-81\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nPR\r\n\r\n60\r\n\r\n23686\r\n\r\nMELISSA TEIXEIRA ORNELAS\r\n\r\n087.029.127-08\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n60\r\n\r\n24743\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO VIANNA DE ASSIS PESSOA\r\n\r\n779.398.916-34\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nMG\r\n\r\n58\r\n\r\n23209\r\n\r\nLUCAS DE ALMEIDA PINHEIRO\r\n\r\n406.739.848-42\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nPR\r\n\r\n58\r\n\r\n23562\r\n\r\nLUCIANA GIANNINI CANTON\r\n\r\n263.739.268-18\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nSP\r\n\r\n58\r\n\r\n23247\r\n\r\nMARIANA ATAURI MAURER\r\n\r\n327.568.988-64\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nSP\r\n\r\n58\r\n\r\n24970\r\n\r\nVANÉSSIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n627.958.723-15\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nCE\r\n\r\n58\r\n\r\n24868\r\n\r\nALLAN MOSCON ZAMPERINI\r\n\r\n129.685.927-42\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nES\r\n\r\n56\r\n\r\n24828\r\n\r\nANDRÉ ALEXANDRE MENDES FREITAS\r\n\r\n515.183.764-87\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nSP\r\n\r\n56\r\n\r\n23142\r\n\r\nANELISE PACHECO\r\n\r\n777.092.097-34\r\n\r\nMUSEU E MEMÓRIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n56\r\n\r\n24589\r\n\r\nCIBELE VENANCIO LOPES\r\n\r\n062.273.116-50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMG\r\n\r\n56\r\n\r\n23311\r\n\r\nELEANDRO DA SILVA\r\n\r\n058.861.027-52\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nES\r\n\r\n56\r\n\r\n24955\r\n\r\nELISSANDRO SOUZA DE AQUINO\r\n\r\n083.282.297-30\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n56\r\n\r\n23057\r\n\r\nFERNANDA MARTINS LAURO\r\n\r\n073.566.516-88\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nMG\r\n\r\n56\r\n\r\n24961\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n398.338.601-68\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nDF\r\n\r\n56\r\n\r\n24500\r\n\r\nJACQUELINE CUSTODIO\r\n\r\n428.566.980-34\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRS\r\n\r\n54\r\n\r\n24564\r\n\r\nJOANITA BAÚ DE OLIVEIRA\r\n\r\n873.670.172-68\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nPA\r\n\r\n54\r\n\r\n23444\r\n\r\nJULIA ARAÚJO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n129.160.277-18\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n54\r\n\r\n24796\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO ALBUQUERQUE\r\n\r\n074.998.397-37\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n54\r\n\r\n24992\r\n\r\nSIMONE CHRIST CAMARGO\r\n\r\n009.128.969-65\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nSP\r\n\r\n54\r\n\r\n24987\r\n\r\nCARLA MARIA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n028.149.107-01\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n52\r\n\r\n23183\r\n\r\nDANIELA CORREA BRAGA\r\n\r\n026.778.956-41\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMG\r\n\r\n52\r\n\r\n24982\r\n\r\nELIZEU JOSE DOURADO FILHO\r\n\r\n704.405.061-15\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nDF\r\n\r\n52\r\n\r\n24740\r\n\r\nGIORDANNA LAURA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n012.689.091-90\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nMT\r\n\r\n52\r\n\r\n23781\r\n\r\nMARIA EMILIA FAGANELLO\r\n\r\n347.945.408-92\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n52\r\n\r\n24223\r\n\r\nMARUÇA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n141.320.793-68\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nCE\r\n\r\n52\r\n\r\n23625\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DUTRA\r\n\r\n106.152.667-46\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nGO\r\n\r\n52\r\n\r\n24892\r\n\r\nHANILTON DE MEDEIROS\r\n\r\n324.684.018-08\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nSP\r\n\r\n50\r\n\r\n24381\r\n\r\nMARINA ASSIS FONTANILLAS\r\n\r\n098.391.107-05\r\n\r\nGASTRONOMIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n50\r\n\r\n24788\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE RODRIGUES\r\n\r\n075.167.217-35\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n50\r\n\r\n23169\r\n\r\nSOL MARINS CORTEZ DE MENDONÇA\r\n\r\n016.815.977-56\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n50\r\n\r\n24771\r\n\r\nSUELLEN DE SOUZA LEAL\r\n\r\n223.742.518-37\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n50\r\n\r\n24838\r\n\r\nTANIA APARECIDA DE SOUZA VICENTE\r\n\r\n792.007.457-68\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n50\r\n\r\n24590\r\n\r\nWESLEY SIMÃO BEZERRA\r\n\r\n772.726.332-04\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nPA\r\n\r\n50\r\n\r\n24826\r\n\r\nCLEBER DE LIMA FRANCO TASQUIN\r\n\r\n316.178.218-61\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nSP\r\n\r\n48\r\n\r\n24473\r\n\r\nIZIS NEGREIROS DE SOUZA\r\n\r\n345.931.872-49\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nAM\r\n\r\n48\r\n\r\n23357\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n047.149.263-90\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nCE\r\n\r\n48\r\n\r\n24553\r\n\r\nRÓGER BORGES ARAUJO\r\n\r\n050.022.169-35\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nPR\r\n\r\n48\r\n\r\n23007\r\n\r\nSILVIA MARQUES\r\n\r\n113.613.887-06\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n48\r\n\r\n23973\r\n\r\nALEXANDRE LUNA LASPRILLA\r\n\r\n073.509.627-97\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nGO\r\n\r\n46\r\n\r\n24124\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n122.017.477-76\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n46\r\n\r\n23498\r\n\r\nEMANUEL MAURICIO DE MENESES\r\n\r\n403.286.784-49\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nPE\r\n\r\n46\r\n\r\n24546\r\n\r\nFELLIPE ELOY TEIXEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n370.465.908-85\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nSP\r\n\r\n46\r\n\r\n24957\r\n\r\nJOANNA PEIXOTO PRADO\r\n\r\n057.104.257-02\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n46\r\n\r\n22982\r\n\r\nLUANA EVA BELFI STEIN\r\n\r\n057.958.147-09\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nES\r\n\r\n46\r\n\r\n24824\r\n\r\nMARCELO JUCHEM\r\n\r\n937.684.780-68\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nSC\r\n\r\n46\r\n\r\n23727\r\n\r\nADRIANA CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\n114.951.087-08\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n44\r\n\r\n23054\r\n\r\nALEXANDRA DE LIMA CAVALCANTI\r\n\r\n041.018.334-27\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nPE\r\n\r\n44\r\n\r\n23288\r\n\r\nANTONIETA JORGE DERTKIGIL\r\n\r\n134.388.638-47\r\n\r\nMODA\r\n\r\nSP\r\n\r\n44\r\n\r\n23324\r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO\r\n\r\n335.797.938-10\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nPR\r\n\r\n44\r\n\r\n24741\r\n\r\nBÁRBARA BRUNO DIAS BARACHO\r\n\r\n007.929.664-57\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nRN\r\n\r\n44\r\n\r\n24882\r\n\r\nIAGO VEIGA CONFORT LORENA\r\n\r\n111.378.986-74\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMG\r\n\r\n44\r\n\r\n23157\r\n\r\nJÉSSICA JORGE FELIPE DE SOUZA\r\n\r\n127.086.847-01\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n44\r\n\r\n24981\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA FREITAS SACCHET\r\n\r\n903.069.370-34\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\nRS\r\n\r\n44\r\n\r\n23658\r\n\r\nVERONICA CASTANHEIRA MACHADO\r\n\r\n070.597.067-12\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n44\r\n\r\n23032\r\n\r\nANDRESSA NUNES SOILO\r\n\r\n021.785.310-24\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nRS\r\n\r\n42\r\n\r\n24636\r\n\r\nDNIZE CASTRO\r\n\r\n665.712.949-15\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n42\r\n\r\n23099\r\n\r\nEDWARD CHARLES RODRIGUES FÃO\r\n\r\n746.311.369-87\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nPR\r\n\r\n42\r\n\r\n24280\r\n\r\nEMANUELE CRISTINA SANUTO BARBOSA MENDES\r\n\r\n107.245.177-82\r\n\r\nMODA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n42\r\n\r\n23568\r\n\r\nJOSIVALDO ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\n319.362.704-63\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nSP\r\n\r\n42\r\n\r\n24591\r\n\r\nLARISSA LISBOA DA FONSECA TAVARES\r\n\r\n053.568.314-63\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nAL\r\n\r\n42\r\n\r\n25000\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n118.843.226-54\r\n\r\nMUSEU E MEMÓRIA\r\n\r\nMG\r\n\r\n42\r\n\r\n24927\r\n\r\nMARCIA PRADO ABUJAMRA\r\n\r\n032.933.878-10\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n42\r\n\r\n24715\r\n\r\nPEDRO CESCO LITWIN\r\n\r\n010.386.940-94\r\n\r\nMUSEU E MEMÓRIA\r\n\r\nSC\r\n\r\n42\r\n\r\n25055\r\n\r\nREJANE DAS NEVES DE SOUZA\r\n\r\n076.495.817-80\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n42\r\n\r\n24272\r\n\r\nRONALDO GUIMARÃES VICENTE FILHO\r\n\r\n057.255.327-71\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n42\r\n\r\n24817\r\n\r\nSAMITRI CAROLINE FERREIRA BARA FONTES\r\n\r\n102.208.717-79\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n42\r\n\r\n23236\r\n\r\nTAMIRES NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n030.643.465-20\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nBA\r\n\r\n42\r\n\r\n24279\r\n\r\nANDREA CARINA MENGARDA\r\n\r\n757.107.909-82\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nPR\r\n\r\n40\r\n\r\n24967\r\n\r\nBRUNO OTAVIO TOMA DA SILVA\r\n\r\n312.623.008-35\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nSP\r\n\r\n40\r\n\r\n24084\r\n\r\nDANILO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n046.656.074-51\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nPB\r\n\r\n40\r\n\r\n24789\r\n\r\nHERCULES ZACHARIAS LIMA DE MORAIS\r\n\r\n335.892.488-23\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n40\r\n\r\n24881\r\n\r\nJANAINA MELO DE LIMA\r\n\r\n817.153.400-78\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nDF\r\n\r\n40\r\n\r\n24759\r\n\r\nKATIA MARIA DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n835.841.707-10\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n40\r\n\r\n24373\r\n\r\nLIDIA A R S MELLO\r\n\r\n633.893.206-87\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nMG\r\n\r\n40\r\n\r\n24289\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MIZUKAMI\r\n\r\n252.349.338-14\r\n\r\nMUSEU E MEMÓRIA\r\n\r\nSP\r\n\r\n40\r\n\r\n24603\r\n\r\nPAMELA LUCIANO FERREIRA CORREA COUTINHO\r\n\r\n116.595.527-02\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n40\r\n\r\n25036\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n134.918.617-13\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n38\r\n\r\n23483\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n277.897.038-03\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nSP\r\n\r\n38\r\n\r\n23282\r\n\r\nELISA MARCONDES FERRAZ ALCOCER\r\n\r\n234.823.348-70\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nSP\r\n\r\n38\r\n\r\n23267\r\n\r\nJANDERSON RODRIGO BEZERRA DE AQUINO\r\n\r\n092.760.454-06\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nPE\r\n\r\n38\r\n\r\n24463\r\n\r\nJULIANA SOARES ROCHA\r\n\r\n896.800.906-63\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\nMG\r\n\r\n38\r\n\r\n23833\r\n\r\nRANIELE DUARTE DA SILVA\r\n\r\n063.659.104-28\r\n\r\nMODA\r\n\r\nPE\r\n\r\n38\r\n\r\n24407\r\n\r\nSYLVIA TEREZA DA PALMA DE MELLO\r\n\r\n764.298.907-59\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n38\r\n\r\n24130\r\n\r\nTHAÍS COSTA DA SILVA\r\n\r\n116.918.637-85\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n38\r\n\r\n24305\r\n\r\nANDRÉ LUIS GOMES LIRA\r\n\r\n779.548.905-20\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nPE\r\n\r\n36\r\n\r\n25026\r\n\r\nEDILAINE VIEIRA LOPES\r\n\r\n817.675.600-87\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nRS\r\n\r\n36\r\n\r\n24622\r\n\r\nLUÍS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n082.468.594-63\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\nPB\r\n\r\n36\r\n\r\n24624\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n125.116.757-81\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n36\r\n\r\n24290\r\n\r\nMONIQUE TOMAZI GONDIN DE LIMA\r\n\r\n362.852.258-77\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n36\r\n\r\n24318\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO ALVES DE SOUSA\r\n\r\n082.936.227-41\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n36\r\n\r\n23410\r\n\r\nRAQUEL MICAS SOARES\r\n\r\n075.086.717-59\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n36\r\n\r\n24848\r\n\r\nROGER FERREIRA XAVIER\r\n\r\n112.115.796-38\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nMG\r\n\r\n36\r\n\r\n23201\r\n\r\nROSEMEIRE ALCANTARA PRADO\r\n\r\n247.216.278-23\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nSP\r\n\r\n36\r\n\r\n24831\r\n\r\nANGELICA FRANCISCA APARECIDA VEIGA\r\n\r\n267.167.338-84\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n34\r\n\r\n23078\r\n\r\nAUGUSTO ZEISER\r\n\r\n070.064.809-73\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nSC\r\n\r\n34\r\n\r\n25048\r\n\r\nDÉBORA GONÇALVES BORBUREMA\r\n\r\n016.285.796-92\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMG\r\n\r\n34\r\n\r\n24243\r\n\r\nDENIZE QUINSLER\r\n\r\n553.432.019-20\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nPR\r\n\r\n34\r\n\r\n24912\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n350.357.178-79\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nSP\r\n\r\n34\r\n\r\n24251\r\n\r\nELISEU PARANHOS DA SILVA\r\n\r\n119.237.358-88\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n34\r\n\r\n23317\r\n\r\nJOSÉ LUIS GONÇALVES ZACARIAS JUNIOR\r\n\r\n121.824.017-25\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n34\r\n\r\n24904\r\n\r\nKARLA DANIELLE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n065.401.034-09\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nPE\r\n\r\n34\r\n\r\n24228\r\n\r\nNILSON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n436.551.737-68\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n34\r\n\r\n24850\r\n\r\nPATRÍCIA DO NASCIMENTO COELHO HESS\r\n\r\n083.454.527-60\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n34\r\n\r\n23173\r\n\r\nARLINDA CELESTE ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n450.139.937-68\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32\r\n\r\n23417\r\n\r\nBEATRIZ TERRA FREITAS\r\n\r\n143.375.537-89\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32\r\n\r\n23834\r\n\r\nFERNANDA COSTA DEMIER RODRIGUES\r\n\r\n020.480.707-79\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32\r\n\r\n25066\r\n\r\nHELOISIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n012.880.787-30\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32\r\n\r\n24392\r\n\r\nIZABEL FERREIRA TINOCO\r\n\r\n635.749.931-53\r\n\r\nMUSEU E MEMÓRIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32\r\n\r\n24554\r\n\r\nMAURÍCIO ANDRÉ NUNES\r\n\r\n003.506.510-94\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nDF\r\n\r\n32\r\n\r\n23487\r\n\r\nMAX HEBERT TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n089.631.276-30\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMG\r\n\r\n32\r\n\r\n24368\r\n\r\nPATRÍCIA PIZZIGATTI KLEIN\r\n\r\n021.417.123-00\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32\r\n\r\n23038\r\n\r\nPAULO PORTO\r\n\r\n054.818.347-31\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32\r\n\r\n24799\r\n\r\nRAVANA DA SILVA LOBO\r\n\r\n015.389.901-80\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nGO\r\n\r\n32\r\n\r\n23222\r\n\r\nROCHANE DE OLIVEIRA\r\n\r\n024.157.797-76\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32\r\n\r\n2 - Relação da Classificação por Área Cultural:\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nÁREA PRINCIPAL\r\n\r\nUF\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n24127\r\n\r\nCAIO CSERMAK\r\n\r\n015.176.456-54\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nPB\r\n\r\n100\r\n\r\n23176\r\n\r\nDANIEL LEMOS CERQUEIRA\r\n\r\n061.676.946-64\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMA\r\n\r\n88\r\n\r\n24533\r\n\r\nLAIS TERÇARIOL VITRAL\r\n\r\n054.439.656-11\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMG\r\n\r\n86\r\n\r\n23402\r\n\r\nGUILHERME LAUREANO COELHO DE MOURA\r\n\r\n836.127.424-34\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nPE\r\n\r\n78\r\n\r\n24455\r\n\r\nLÍGIA VERÔNICA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n742.431.014-34\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nPE\r\n\r\n72\r\n\r\n24723\r\n\r\nRODRIGO GUILLERMO OLIVÁREZ OLIVARES\r\n\r\n018.733.096-43\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMG\r\n\r\n70\r\n\r\n23358\r\n\r\nRAVEL ANDRADE DE SOUSA RAVEO\r\n\r\n625.935.443-68\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nCE\r\n\r\n66\r\n\r\n23242\r\n\r\nJONARA SALETE FABIANE\r\n\r\n727.402.210-53\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRS\r\n\r\n64\r\n\r\n24862\r\n\r\nTÉO MASSIGNAN RUIZ\r\n\r\n007.146.299-60\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nPR\r\n\r\n64\r\n\r\n24916\r\n\r\nADRIANA BELIC CHERUBINA\r\n\r\n076.137.268-78\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nSP\r\n\r\n60\r\n\r\n23686\r\n\r\nMELISSA TEIXEIRA ORNELAS\r\n\r\n087.029.127-08\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n60\r\n\r\n24828\r\n\r\nANDRÉ ALEXANDRE MENDES FREITAS\r\n\r\n515.183.764-87\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nSP\r\n\r\n56\r\n\r\n24589\r\n\r\nCIBELE VENANCIO LOPES\r\n\r\n062.273.116-50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMG\r\n\r\n56\r\n\r\n24961\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n398.338.601-68\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nDF\r\n\r\n56\r\n\r\n23183\r\n\r\nDANIELA CORREA BRAGA\r\n\r\n026.778.956-41\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMG\r\n\r\n52\r\n\r\n24982\r\n\r\nELIZEU JOSE DOURADO FILHO\r\n\r\n704.405.061-15\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nDF\r\n\r\n52\r\n\r\n24223\r\n\r\nMARUÇA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n141.320.793-68\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nCE\r\n\r\n52\r\n\r\n24892\r\n\r\nHANILTON DE MEDEIROS\r\n\r\n324.684.018-08\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nSP\r\n\r\n50\r\n\r\n24590\r\n\r\nWESLEY SIMÃO BEZERRA\r\n\r\n772.726.332-04\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nPA\r\n\r\n50\r\n\r\n23357\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n047.149.263-90\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nCE\r\n\r\n48\r\n\r\n24553\r\n\r\nRÓGER BORGES ARAUJO\r\n\r\n050.022.169-35\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nPR\r\n\r\n48\r\n\r\n23498\r\n\r\nEMANUEL MAURICIO DE MENESES\r\n\r\n403.286.784-49\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nPE\r\n\r\n46\r\n\r\n24882\r\n\r\nIAGO VEIGA CONFORT LORENA\r\n\r\n111.378.986-74\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMG\r\n\r\n44\r\n\r\n24279\r\n\r\nANDREA CARINA MENGARDA\r\n\r\n757.107.909-82\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nPR\r\n\r\n40\r\n\r\n23483\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n277.897.038-03\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nSP\r\n\r\n38\r\n\r\n24305\r\n\r\nANDRÉ LUIS GOMES LIRA\r\n\r\n779.548.905-20\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nPE\r\n\r\n36\r\n\r\n24624\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n125.116.757-81\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n36\r\n\r\n24318\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO ALVES DE SOUSA\r\n\r\n082.936.227-41\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n36\r\n\r\n23410\r\n\r\nRAQUEL MICAS SOARES\r\n\r\n075.086.717-59\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n36\r\n\r\n25048\r\n\r\nDÉBORA GONÇALVES BORBUREMA\r\n\r\n016.285.796-92\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMG\r\n\r\n34\r\n\r\n23173\r\n\r\nARLINDA CELESTE ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n450.139.937-68\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32\r\n\r\n23417\r\n\r\nBEATRIZ TERRA FREITAS\r\n\r\n143.375.537-89\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32\r\n\r\n25066\r\n\r\nHELOISIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n012.880.787-30\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32\r\n\r\n24554\r\n\r\nMAURÍCIO ANDRÉ NUNES\r\n\r\n003.506.510-94\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nDF\r\n\r\n32\r\n\r\n23487\r\n\r\nMAX HEBERT TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n089.631.276-30\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMG\r\n\r\n32\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nÁREA PRINCIPAL\r\n\r\nUF\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n24139\r\n\r\nJUSSARA JANNING XAVIER\r\n\r\n868.206.569-04\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nSC\r\n\r\n92\r\n\r\n25018\r\n\r\nCIBELE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n172.728.798-31\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nSP\r\n\r\n84\r\n\r\n23630\r\n\r\nMARIA BARBOSA PEIXOTO FORTUNA\r\n\r\n809.095.907-53\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nSC\r\n\r\n84\r\n\r\n24276\r\n\r\nANA CAROLINE DO ESPIRITO SANTO CHAVES\r\n\r\n767.995.572-72\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nMG\r\n\r\n78\r\n\r\n24607\r\n\r\nKISSY CRISTINA DO CARMO FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n053.584.457-30\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n78\r\n\r\n24401\r\n\r\nMARTA CESAR\r\n\r\n088.070.418-71\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nSP\r\n\r\n70\r\n\r\n24969\r\n\r\nROUSEJANNY DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n009.505.541-03\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nGO\r\n\r\n64\r\n\r\n24868\r\n\r\nALLAN MOSCON ZAMPERINI\r\n\r\n129.685.927-42\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nES\r\n\r\n56\r\n\r\n24992\r\n\r\nSIMONE CHRIST CAMARGO\r\n\r\n009.128.969-65\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nSP\r\n\r\n54\r\n\r\n23007\r\n\r\nSILVIA MARQUES\r\n\r\n113.613.887-06\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n48\r\n\r\n24881\r\n\r\nJANAINA MELO DE LIMA\r\n\r\n817.153.400-78\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nDF\r\n\r\n40\r\n\r\n23201\r\n\r\nROSEMEIRE ALCANTARA PRADO\r\n\r\n247.216.278-23\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nSP\r\n\r\n36\r\n\r\n23222\r\n\r\nROCHANE DE OLIVEIRA\r\n\r\n024.157.797-76\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nÁREA PRINCIPAL\r\n\r\nUF\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n24884\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n143.002.558-14\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSC\r\n\r\n84\r\n\r\n24802\r\n\r\nTIZIANE ASSUNÇÃO VIRGÍLIO\r\n\r\n829.244.574-91\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRN\r\n\r\n84\r\n\r\n24836\r\n\r\nANA FLAVIA FELICE NUNES\r\n\r\n013.312.266-27\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nMG\r\n\r\n80\r\n\r\n24819\r\n\r\nALISSON ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\n724.412.591-72\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nDF\r\n\r\n76\r\n\r\n25038\r\n\r\nTHAYSE LUCAS GUEDES DE SOUZA\r\n\r\n046.089.204-56\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n76\r\n\r\n24944\r\n\r\nBRUNO VAZ DE MELLO MAGALHÃES\r\n\r\n00.495.761-00\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n72\r\n\r\n23250\r\n\r\nCRISTIANA GIMENES PARADA DOS SANTOS\r\n\r\n146.684.288-17\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n72\r\n\r\n23598\r\n\r\nROBERTO JERÔNIMO DA SILVA\r\n\r\n984.108.497-04\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nCE\r\n\r\n72\r\n\r\n24604\r\n\r\nEDER SUMARIVA RODRIGUES\r\n\r\n034.835.609-98\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSC\r\n\r\n68\r\n\r\n25097\r\n\r\nLIGIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n010.175.909-66\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n68\r\n\r\n23050\r\n\r\nVICTOR PAULO DE SEIXAS\r\n\r\n023.941.947-23\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n66\r\n\r\n23875\r\n\r\nJONAS DEFANTE TERRA\r\n\r\n104.209.357-11\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n64\r\n\r\n24611\r\n\r\nEDGAR CEZAR BENITES\r\n\r\n002.190.580-08\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n60\r\n\r\n23209\r\n\r\nLUCAS DE ALMEIDA PINHEIRO\r\n\r\n406.739.848-42\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nPR\r\n\r\n58\r\n\r\n24970\r\n\r\nVANÉSSIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n627.958.723-15\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nCE\r\n\r\n58\r\n\r\n24955\r\n\r\nELISSANDRO SOUZA DE AQUINO\r\n\r\n083.282.297-30\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n56\r\n\r\n24796\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO ALBUQUERQUE\r\n\r\n074.998.397-37\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n54\r\n\r\n24987\r\n\r\nCARLA MARIA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n028.149.107-01\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n52\r\n\r\n23781\r\n\r\nMARIA EMILIA FAGANELLO\r\n\r\n347.945.408-92\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n52\r\n\r\n23625\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DUTRA\r\n\r\n106.152.667-46\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nGO\r\n\r\n52\r\n\r\n24771\r\n\r\nSUELLEN DE SOUZA LEAL\r\n\r\n223.742.518-37\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n50\r\n\r\n24957\r\n\r\nJOANNA PEIXOTO PRADO\r\n\r\n057.104.257-02\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n46\r\n\r\n22982\r\n\r\nLUANA EVA BELFI STEIN\r\n\r\n057.958.147-09\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nES\r\n\r\n46\r\n\r\n23324\r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO\r\n\r\n335.797.938-10\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nPR\r\n\r\n44\r\n\r\n24636\r\n\r\nDNIZE CASTRO\r\n\r\n665.712.949-15\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n42\r\n\r\n23099\r\n\r\nEDWARD CHARLES RODRIGUES FÃO\r\n\r\n746.311.369-87\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nPR\r\n\r\n42\r\n\r\n24927\r\n\r\nMARCIA PRADO ABUJAMRA\r\n\r\n032.933.878-10\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n42\r\n\r\n24817\r\n\r\nSAMITRI CAROLINE FERREIRA BARA FONTES\r\n\r\n102.208.717-79\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n42\r\n\r\n24789\r\n\r\nHERCULES ZACHARIAS LIMA DE MORAIS\r\n\r\n335.892.488-23\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n40\r\n\r\n24759\r\n\r\nKATIA MARIA DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n835.841.707-10\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n40\r\n\r\n24603\r\n\r\nPAMELA LUCIANO FERREIRA CORREA COUTINHO\r\n\r\n116.595.527-02\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n40\r\n\r\n25036\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n134.918.617-13\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n38\r\n\r\n24290\r\n\r\nMONIQUE TOMAZI GONDIN DE LIMA\r\n\r\n362.852.258-77\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n36\r\n\r\n24848\r\n\r\nROGER FERREIRA XAVIER\r\n\r\n112.115.796-38\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nMG\r\n\r\n36\r\n\r\n24831\r\n\r\nANGELICA FRANCISCA APARECIDA VEIGA\r\n\r\n267.167.338-84\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n34\r\n\r\n24251\r\n\r\nELISEU PARANHOS DA SILVA\r\n\r\n119.237.358-88\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n34\r\n\r\n24850\r\n\r\nPATRÍCIA DO NASCIMENTO COELHO HESS\r\n\r\n083.454.527-60\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n34\r\n\r\n24799\r\n\r\nRAVANA DA SILVA LOBO\r\n\r\n015.389.901-80\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nGO\r\n\r\n32\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nÁREA PRINCIPAL\r\n\r\nUF\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n24981\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA FREITAS SACCHET\r\n\r\n903.069.370-34\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\nRS\r\n\r\n44\r\n\r\n24463\r\n\r\nJULIANA SOARES ROCHA\r\n\r\n896.800.906-63\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\nMG\r\n\r\n38\r\n\r\n24622\r\n\r\nLUÍS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n082.468.594-63\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\nPB\r\n\r\n36\r\n\r\n24228\r\n\r\nNILSON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n436.551.737-68\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n34\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nÁREA PRINCIPAL\r\n\r\nUF\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n24578\r\n\r\nCAROLINA MARQUES HENRIQUES FICHEIRA\r\n\r\n095.008.727-06\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24879\r\n\r\nMARCELLE DARRIEUX DE CASTRO\r\n\r\n108.664.477-84\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n76\r\n\r\n24952\r\n\r\nALANA TEIXEIRA MENK\r\n\r\n368.772.918-40\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nSP\r\n\r\n72\r\n\r\n23287\r\n\r\nTHAYNÁ STEPHANY DE ALMEIDA TORELLA\r\n\r\n381.755.128-22\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nPE\r\n\r\n72\r\n\r\n25022\r\n\r\nCARINE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n008.636.425-19\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nBA\r\n\r\n70\r\n\r\n23634\r\n\r\nCRISTIANO ABUD BARBOSA\r\n\r\n009.363.376-99\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nMG\r\n\r\n70\r\n\r\n24537\r\n\r\nABDIEL ANSELMO DE SOUSA\r\n\r\n604.587.733-01\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nCE\r\n\r\n68\r\n\r\n23244\r\n\r\nLUIZ GUILHERME PÁDUA\r\n\r\n717.936.236-00\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nMG\r\n\r\n66\r\n\r\n24307\r\n\r\nMILENA SILVINO EVANGELISTA\r\n\r\n008.653.874-86\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nPE\r\n\r\n66\r\n\r\n24806\r\n\r\nDENISE SALES VIEIRA\r\n\r\n637.151.713-91\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nDF\r\n\r\n62\r\n\r\n23562\r\n\r\nLUCIANA GIANNINI CANTON\r\n\r\n263.739.268-18\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nSP\r\n\r\n58\r\n\r\n23247\r\n\r\nMARIANA ATAURI MAURER\r\n\r\n327.568.988-64\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nSP\r\n\r\n58\r\n\r\n23444\r\n\r\nJULIA ARAÚJO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n129.160.277-18\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n54\r\n\r\n24838\r\n\r\nTANIA APARECIDA DE SOUZA VICENTE\r\n\r\n792.007.457-68\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n50\r\n\r\n24473\r\n\r\nIZIS NEGREIROS DE SOUZA\r\n\r\n345.931.872-49\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nAM\r\n\r\n48\r\n\r\n23727\r\n\r\nADRIANA CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\n114.951.087-08\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n44\r\n\r\n24741\r\n\r\nBÁRBARA BRUNO DIAS BARACHO\r\n\r\n007.929.664-57\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nRN\r\n\r\n44\r\n\r\n24591\r\n\r\nLARISSA LISBOA DA FONSECA TAVARES\r\n\r\n053.568.314-63\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nAL\r\n\r\n42\r\n\r\n25055\r\n\r\nREJANE DAS NEVES DE SOUZA\r\n\r\n076.495.817-80\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n42\r\n\r\n24084\r\n\r\nDANILO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n046.656.074-51\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nPB\r\n\r\n40\r\n\r\n24373\r\n\r\nLIDIA A R S MELLO\r\n\r\n633.893.206-87\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nMG\r\n\r\n40\r\n\r\n23282\r\n\r\nELISA MARCONDES FERRAZ ALCOCER\r\n\r\n234.823.348-70\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nSP\r\n\r\n38\r\n\r\n24407\r\n\r\nSYLVIA TEREZA DA PALMA DE MELLO\r\n\r\n764.298.907-59\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n38\r\n\r\n23078\r\n\r\nAUGUSTO ZEISER\r\n\r\n070.064.809-73\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nSC\r\n\r\n34\r\n\r\n24912\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n350.357.178-79\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nSP\r\n\r\n34\r\n\r\n23038\r\n\r\nPAULO PORTO\r\n\r\n054.818.347-31\r\n\r\nAUDIOVISUAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nÁREA PRINCIPAL\r\n\r\nUF\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n24753\r\n\r\nDANIEL CALDEIRA DE MELO\r\n\r\n056.169.686-17\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nMG\r\n\r\n78\r\n\r\n23083\r\n\r\nAÍDA MARIA JORGE RIBEIRO\r\n\r\n039.410.237-13\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n66\r\n\r\n25050\r\n\r\nFELINIO DE SOUSA FREITAS\r\n\r\n319.889.988-59\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nSP\r\n\r\n66\r\n\r\n24698\r\n\r\nMORGANA MARIA PESSOA SOARES\r\n\r\n738.833.107-78\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n66\r\n\r\n25005\r\n\r\nOTÁVIA FEIO CASTRO\r\n\r\n890.733.392-00\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nPA\r\n\r\n66\r\n\r\n24629\r\n\r\nTALITA JORDINA RODRIGUES\r\n\r\n063.992.099-35\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nSC\r\n\r\n64\r\n\r\n24564\r\n\r\nJOANITA BAÚ DE OLIVEIRA\r\n\r\n873.670.172-68\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nPA\r\n\r\n54\r\n\r\n24788\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE RODRIGUES\r\n\r\n075.167.217-35\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n50\r\n\r\n23169\r\n\r\nSOL MARINS CORTEZ DE MENDONÇA\r\n\r\n016.815.977-56\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n50\r\n\r\n24826\r\n\r\nCLEBER DE LIMA FRANCO TASQUIN\r\n\r\n316.178.218-61\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nSP\r\n\r\n48\r\n\r\n24130\r\n\r\nTHAÍS COSTA DA SILVA\r\n\r\n116.918.637-85\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n38\r\n\r\n25026\r\n\r\nEDILAINE VIEIRA LOPES\r\n\r\n817.675.600-87\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nRS\r\n\r\n36\r\n\r\n23834\r\n\r\nFERNANDA COSTA DEMIER RODRIGUES\r\n\r\n020.480.707-79\r\n\r\nLEITURA E LITERATURA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32\r\n\r\nMUSEU E MEMÓRIA\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nÁREA PRINCIPAL\r\n\r\nUF\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n23142\r\n\r\nANELISE PACHECO\r\n\r\n777.092.097-34\r\n\r\nMUSEU E MEMÓRIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n56\r\n\r\n25000\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n118.843.226-54\r\n\r\nMUSEU E MEMÓRIA\r\n\r\nMG\r\n\r\n42\r\n\r\n24715\r\n\r\nPEDRO CESCO LITWIN\r\n\r\n010.386.940-94\r\n\r\nMUSEU E MEMÓRIA\r\n\r\nSC\r\n\r\n42\r\n\r\n24289\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MIZUKAMI\r\n\r\n252.349.338-14\r\n\r\nMUSEU E MEMÓRIA\r\n\r\nSP\r\n\r\n40\r\n\r\n24392\r\n\r\nIZABEL FERREIRA TINOCO\r\n\r\n635.749.931-53\r\n\r\nMUSEU E MEMÓRIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nÁREA PRINCIPAL\r\n\r\nUF\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n24844\r\n\r\nELINILDO MARINHO DE LIMA\r\n\r\n669.997.234-00\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nPE\r\n\r\n82\r\n\r\n24504\r\n\r\nMARIELA SILVEIRA\r\n\r\n048.593.959-21\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nSC\r\n\r\n72\r\n\r\n24701\r\n\r\nFLÁVIA DE MELLO NEVES\r\n\r\n005.784.686-38\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nMG\r\n\r\n68\r\n\r\n24678\r\n\r\nLENNON MARTINS SOUSA\r\n\r\n048.350.883-79\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCE\r\n\r\n68\r\n\r\n24600\r\n\r\nLETICIA DE CASSIA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n921.664.230-00\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRS\r\n\r\n66\r\n\r\n24934\r\n\r\nADSON RODRIGO SILVA PINHEIRO\r\n\r\n020.491.993-25\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCE\r\n\r\n60\r\n\r\n25028\r\n\r\nLUCIANO SCUISSATTO DA CRUZ\r\n\r\n074.892.259-81\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nPR\r\n\r\n60\r\n\r\n23311\r\n\r\nELEANDRO DA SILVA\r\n\r\n058.861.027-52\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nES\r\n\r\n56\r\n\r\n24500\r\n\r\nJACQUELINE CUSTODIO\r\n\r\n428.566.980-34\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRS\r\n\r\n54\r\n\r\n24740\r\n\r\nGIORDANNA LAURA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n012.689.091-90\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nMT\r\n\r\n52\r\n\r\n23973\r\n\r\nALEXANDRE LUNA LASPRILLA\r\n\r\n073.509.627-97\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nGO\r\n\r\n46\r\n\r\n23054\r\n\r\nALEXANDRA DE LIMA CAVALCANTI\r\n\r\n041.018.334-27\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nPE\r\n\r\n44\r\n\r\n23157\r\n\r\nJÉSSICA JORGE FELIPE DE SOUZA\r\n\r\n127.086.847-01\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n44\r\n\r\n23658\r\n\r\nVERONICA CASTANHEIRA MACHADO\r\n\r\n070.597.067-12\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n44\r\n\r\n24272\r\n\r\nRONALDO GUIMARÃES VICENTE FILHO\r\n\r\n057.255.327-71\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n42\r\n\r\n23317\r\n\r\nJOSÉ LUIS GONÇALVES ZACARIAS JUNIOR\r\n\r\n121.824.017-25\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n34\r\n\r\n24904\r\n\r\nKARLA DANIELLE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n065.401.034-09\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nPE\r\n\r\n34\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS \r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nÁREA PRINCIPAL\r\n\r\nUF\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n24024\r\n\r\nKORAIÇA PRINCE TESSARI DE LIMA\r\n\r\n339.130.068-00\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nSP\r\n\r\n78\r\n\r\n24625\r\n\r\nYARA MARINA BAUNGARTEN BUENO\r\n\r\n995.875.210-72\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nRS\r\n\r\n78\r\n\r\n23315\r\n\r\nALLAN ANDRÉ LOURENÇO\r\n\r\n407.915.798-32\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nSP\r\n\r\n64\r\n\r\n24965\r\n\r\nBARBARA PEREIRA COLLIER\r\n\r\n030.702.574-88\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nPE\r\n\r\n64\r\n\r\n25015\r\n\r\nHAVANE MARIA BEZERRA DE MELO\r\n\r\n013.388.614-09\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nDF\r\n\r\n62\r\n\r\n23120\r\n\r\nWELLINGTON BARTHOLOMEU SAMPAIO MENDES JUNIOR\r\n\r\n989.004.394-72\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nPE\r\n\r\n62\r\n\r\n24743\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO VIANNA DE ASSIS PESSOA\r\n\r\n779.398.916-34\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nMG\r\n\r\n58\r\n\r\n23057\r\n\r\nFERNANDA MARTINS LAURO\r\n\r\n073.566.516-88\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nMG\r\n\r\n56\r\n\r\n24124\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n122.017.477-76\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n46\r\n\r\n24546\r\n\r\nFELLIPE ELOY TEIXEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n370.465.908-85\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nSP\r\n\r\n46\r\n\r\n24824\r\n\r\nMARCELO JUCHEM\r\n\r\n937.684.780-68\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nSC\r\n\r\n46\r\n\r\n23032\r\n\r\nANDRESSA NUNES SOILO\r\n\r\n021.785.310-24\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nRS\r\n\r\n42\r\n\r\n23568\r\n\r\nJOSIVALDO ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\n319.362.704-63\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nSP\r\n\r\n42\r\n\r\n23236\r\n\r\nTAMIRES NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n030.643.465-20\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nBA\r\n\r\n42\r\n\r\n24967\r\n\r\nBRUNO OTAVIO TOMA DA SILVA\r\n\r\n312.623.008-35\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nSP\r\n\r\n40\r\n\r\n23267\r\n\r\nJANDERSON RODRIGO BEZERRA DE AQUINO\r\n\r\n092.760.454-06\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nPE\r\n\r\n38\r\n\r\n24243\r\n\r\nDENIZE QUINSLER\r\n\r\n553.432.019-20\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nPR\r\n\r\n34\r\n\r\n24368\r\n\r\nPATRÍCIA PIZZIGATTI KLEIN\r\n\r\n021.417.123-00\r\n\r\nARTES PLÁSTICAS E VISUAIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32\r\n\r\nMODA\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nÁREA PRINCIPAL\r\n\r\nUF\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n23288\r\n\r\nANTONIETA JORGE DERTKIGIL\r\n\r\n134.388.638-47\r\n\r\nMODA\r\n\r\nSP\r\n\r\n44\r\n\r\n24280\r\n\r\nEMANUELE CRISTINA SANUTO BARBOSA MENDES\r\n\r\n107.245.177-82\r\n\r\nMODA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n42\r\n\r\n23833\r\n\r\nRANIELE DUARTE DA SILVA\r\n\r\n063.659.104-28\r\n\r\nMODA\r\n\r\nPE\r\n\r\n38\r\n\r\nGASTRONOMIA\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nÁREA PRINCIPAL\r\n\r\nUF\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n24381\r\n\r\nMARINA ASSIS FONTANILLAS\r\n\r\n098.391.107-05\r\n\r\nGASTRONOMIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n50\r\n\r\n3 - Relação dos Candidatos Inabilitados:\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n24040\r\n\r\nADRIANA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n030.082.557-95\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS A.1 E B.SUBITEM 8.5.1.2: INCISO I.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n23482\r\n\r\nADRIANA PARADA\r\n\r\n565.499.461-15\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.\r\n\r\n24793\r\n\r\nADRIANO MARCELO CYPRIANO\r\n\r\n106.178.758-39\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24419\r\n\r\nALBERTO CAPUCCI FILHO\r\n\r\n739.911.048-49\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24648\r\n\r\nALINE BIZARRO DA FONSECA\r\n\r\n104.375.667-14\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24937\r\n\r\nALINE DE MORAES E SILVA\r\n\r\n015.865.909-01\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.4, INCISO II, ALÍNEA A.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24140\r\n\r\nALVARO ARAUJO LNX\r\n\r\n043.484.157-90\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.2.SUBITEM 9.4\r\n\r\n23489\r\n\r\nAMANDINE DENISE JOSÉMI GOISBAULT\r\n\r\n016.356.564-35\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n25019\r\n\r\nANA ELVIRA UTRINI VIEIRA CONSTÂNCIO\r\n\r\n897.540.007-78\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1 SUBITEM 8.5.1.2: INCISO I.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24766\r\n\r\nANA STELLA DE ALMEIDA QUESADO (STELLA ZIMMERMAN)\r\n\r\n248.804.854-20\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24948\r\n\r\nANA TOLINO\r\n\r\n274.561.778-80\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n23434\r\n\r\nANA VIRGÍNIA FERREIRA CARMO\r\n\r\n927.938.603-44\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1 SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24599\r\n\r\nANAMARIA MUHLENBERG DA SILVA\r\n\r\n851.411.607-00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24447\r\n\r\nANDERSON JOSINA DA COSTA\r\n\r\n090.651.777-01\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.2: INCISO I.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24606\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE JESUS PINTO\r\n\r\n819.261.620-72\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.2.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n23511\r\n\r\nANDREA CRISTINA SILVA\r\n\r\n678.958.596-68\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.2: INCISO I.SUBITEM 8.5.1.2: INCISO I, ALÍNEA A.SUBITEM 8.5.1.2: INCISO I, ALÍNEA B.\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.2: INCISO I, ALÍNEA C.\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.2, INCISO I, ALÍNEA D.SUBITEM 8.5.1.2, INCISO I, ALÍNEA F.SUBITEM 8.5.1.2, INCISO III.\r\n\r\n24695\r\n\r\nANDREA SILVA DA COSTA\r\n\r\n099.123.877-08\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24924\r\n\r\nANE CAROLINE TEIXEIRA \r\n\r\n117.956.567-35\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n23377\r\n\r\nANNA CHRISTINA DE QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\n030.821.594-00\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.3 INCISO ISUBITEM 9.4.\r\n\r\n23559\r\n\r\nAUGUSTO BARROS GONÇALVES\r\n\r\n070.447.136-10\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24583\r\n\r\nAYRES BALBINO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n702.176.967-91\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.2: INCISO I.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24079\r\n\r\nBEATRIZ PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n088.875.707-79\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.2: INCISO I, ALÍNEA A.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n23508\r\n\r\nBRUNA SCAVUZZI BAPTISTA\r\n\r\n028.664.685-46\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n25083\r\n\r\nBRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n148.575.167-56\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24435\r\n\r\nCARLA COPELLO\r\n\r\n247.315.605-00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n23136\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TORRES DARZE\r\n\r\n775.798.875-68\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24997\r\n\r\nCARLOS DE BARROS SUGAWARA\r\n\r\n286.709.448-80\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.2SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24102\r\n\r\nCAROLINE SOARES DE SOUZA\r\n\r\n026.305.229-03\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n23138\r\n\r\nCHARLES GOMES SOUZA\r\n\r\n103.551.767-18\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.SUBITEM 8.5.1.3 INCISO I\r\n\r\n23415\r\n\r\nCHRISTIANE GUIMARÃES DE ARAÚJO CHRISTIANE ARAÚJO\r\n\r\n796.630.441-87\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS A; B.\r\n\r\n24576\r\n\r\nCICERO EDNO DA SILVA\r\n\r\n288.919.608-96\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24492\r\n\r\nCLARICE GONZALEZ PRIETO SAADI\r\n\r\n975.460.037-68\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n23374\r\n\r\nCLAUDIO DE TOLEDO FONTANA\r\n\r\n050.245.398-26\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1 SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.SUBITEM 8.5.1.2: INCISO I; V\r\n\r\n24530\r\n\r\nCRISTIANE PEIXOTO PEDERIVA\r\n\r\n968.946.106-06\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24782\r\n\r\nDAIANY SOARES SARMENTO\r\n\r\n066.741.446-06\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n23454\r\n\r\nDAMARES CHUENG COELHO\r\n\r\n122.354.877-50\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24908\r\n\r\nDANIELE DA SILVA FARIA\r\n\r\n338.489.498-73\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.5, INCISO I.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24415\r\n\r\nDARNES DA SILVA PORTO\r\n\r\n002.480.840-70\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.2, INCISO IV.\r\n\r\n24943\r\n\r\nDÉBORA LEMBI NEVES\r\n\r\n00.66.356-52\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.2: INCISO I.\r\n\r\n23159\r\n\r\nDEISE CRISTINE BATISTA BAYMA\r\n\r\n963.622.357-20\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n24909\r\n\r\nDIAULAS MERCEDES\r\n\r\n097.343.128-80\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n23662\r\n\r\nDIVA BOMFIM PEREIRA\r\n\r\n931.690.605-97\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.SUBITEM 9.4\r\n\r\n24839\r\n\r\nEDMAR AUGUSTO SANTOS DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n091.498.517-56\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24529\r\n\r\nELIANE CRISTINA SOMBRIO\r\n\r\n445.078.950-49\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.3 INCISO I\r\n\r\n23976\r\n\r\nELIAS CARLO AGUAYO CABANA\r\n\r\n062.676.427-04\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1 SUBITEM 9.4\r\n\r\n24638\r\n\r\nEZEQUIEL VASCONCELOS SANTOS\r\n\r\n099.465.816-80\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24509\r\n\r\nFÁBIO BORGES DA SILVA \r\n\r\n029.061.416-31\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.1.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24465\r\n\r\nFÁBIO LANATE DA FONSECA\r\n\r\n094.541.317-37\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.3. SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24814\r\n\r\nFATIMA PAES COSTA\r\n\r\n221.671.887-49\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24783\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n099.038.727-55\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.2: INCISO I.SUBITEM 8.5.1.4, INCISO II, ALÍNEA B.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24716\r\n\r\nFELIPE VALLE DA CUNHA\r\n\r\n147.963.617-74\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.3 INCISO I.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n23545\r\n\r\nFERNANDA ELLEN RODRIGUES ALMEIDA ENCARNAÇÃO\r\n\r\n026.174.795-95\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.2: INCISO I, ALÍNEA A; C; D.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24148\r\n\r\nFLÁVIA APARECIDA DA SILVA RABACHIM\r\n\r\n358.320.508-19\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n25013\r\n\r\nFLÁVIA CÔRTES DE ALENCAR\r\n\r\n022.017.567-59\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n23810\r\n\r\nFLÁVIA SUZANA DA SILVA MOURA\r\n\r\n053.212.647-59\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24511\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO RUAS DOS SANTOS\r\n\r\n012.446.730-05\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n25064\r\n\r\nGABRIEL CÂNDIDO CARNEIRO\r\n\r\n103.728.566-24\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n23009\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA VIDAL CID\r\n\r\n071.564.177-89\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n25021\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n144.546.407-18\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1 SUBITEM 8.5.1.3 INCISO ISUBITEM 9.4.\r\n\r\n24889\r\n\r\nGABRIEL MAFORT GOMES PALEARI\r\n\r\n086.007.689-00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24897\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA CEZAR\r\n\r\n016.800.297-38\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n25023\r\n\r\nGABRIELA SALGADO COELHO DA SILVA\r\n\r\n383.439.728-80\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1 SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24886\r\n\r\nGEISA ALCHORNE DE SOUZA\r\n\r\n906.427.327-87\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n22988\r\n\r\nGEORGE FELIPE LOPES DO ESPIRITO SANTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n099.174.007-61\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.2.SUBITEM 8.5.1.2: INCISO I.\r\n\r\n23856\r\n\r\nGERUSA ROSA OLIVA\r\n\r\n178.676.248-05\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n25072\r\n\r\nGISELI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n122.885.317-70\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n25084\r\n\r\nGUILHERME VICTOR DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n486.183.737-53\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24527\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n114.850.166-57\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24964\r\n\r\nGUSTAVO VINAGRE ALVES\r\n\r\n214.678.718-00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n23523\r\n\r\nHELENA MOREIRA DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n124.362.587-24\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24966\r\n\r\nHÉLIO MARTINS DA MATA\r\n\r\n876.634.901-00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24443\r\n\r\nIDMARA GALO\r\n\r\n059.971.066-75\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.3 INCISO I.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24983\r\n\r\nISABELA OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n139.925.087-65\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1 \r\n\r\n23296\r\n\r\nJANAINA GAIA MANSUR\r\n\r\n074.559.537-55\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.2: INCISO I, ALÍNEA A.SUBITEM 5.1.1 SUBITEM 9.4\r\n\r\n24574\r\n\r\nJANAÍNA HARADA DUARTE\r\n\r\n329.438.668-06\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24829\r\n\r\nJAYME BATISTA NETO\r\n\r\n118.976.217-01\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS A; B.\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.2: INCISOS I E II.SUBITEM 8.5.1.3: INCISO I.\r\n\r\n25087\r\n\r\nJOÃO FERNANDO FERRÃO CHAGAS\r\n\r\n039.394.600-28\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24658\r\n\r\nJOHNES HEBERT VICTAL EVANGELISTA\r\n\r\n121.935.157-19\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1SUBITEM 8.5.1.2: INCISO I, ALÍNEAS A; B; C; D; E; FSUBITEM 8.5.1.4, INCISO II\r\n\r\nSUBITEM 9.4\r\n\r\n24767\r\n\r\nJOSENBERG MENDES RODRIGUES\r\n\r\n032.466.196-70\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n25016\r\n\r\nJÚLIA ERMINIA RISCADO\r\n\r\n120.021.497-80\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24905\r\n\r\nJULIO BARBOSA CASTRO\r\n\r\n593.925.257-53\r\n\r\nSUBITEM 9.4.SUBITEM 8.5.1.2: INCISO I.\r\n\r\n24988\r\n\r\nJUSSARA BRAGA BASTOS\r\n\r\n066.408.586-57\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1 SUBITEM 9.4.\r\n\r\n25035\r\n\r\nKARIN KLEM LIMA\r\n\r\n101.801.057-28\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n23548\r\n\r\nKATIA DA SILVEIRA LUDEMANN\r\n\r\n792.564.817-15\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.3.\r\n\r\n25027\r\n\r\nKATIANE MARIA DE SOUZA\r\n\r\n035.750.017-23\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1 SUBITEM 8.5.1.2: INCISO I.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n25014\r\n\r\nKENNEDY RIBEIRO\r\n\r\n170.119.447-37\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24823\r\n\r\nLARISSA COSTA \r\n\r\n129.602.937-97\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n23696\r\n\r\nLENIRIO RODRIGUES JORDÃO JUNIOR - PEPE JORDÃO\r\n\r\n616.705.104-68\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.3.\r\n\r\n23036\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS TORRES\r\n\r\n136.504.727-08\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.2.\r\n\r\n23431\r\n\r\nLILIANE AUGUSTA MOREIRA \r\n\r\n065.265.716-89\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1 SUBITEM 8.5.1.2: INCISO I.SUBITEM 9.4\r\n\r\n23114\r\n\r\nLORENA CINTIA SOARES DE MATOS\r\n\r\n013.952.523-86\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.\r\n\r\n24286\r\n\r\nLUCAS GUIMARÃES RAMOS DO PRADO\r\n\r\n107.736.426-17\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24728\r\n\r\nLUCAS MARTINS DA SILVA LINO\r\n\r\n167.804.567-56\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24712\r\n\r\nLUCIANA BRAGA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\n142.456.187-60\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.3 INCISO I.SUBITEM 8.5.1.4, INCISOS I E II, ALÍNEAS A, B, C, D, E, F.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n23339\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA HONORATO\r\n\r\n077.529.047-59\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.2: INCISO I.SUBITEM 9.4\r\n\r\n23460\r\n\r\nMAILINE FERNANDES\r\n\r\n013.833.196-00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n23135\r\n\r\nMANUELITO DE SOUSA REIS JUNIOR\r\n\r\n668.883.365-49\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n25001\r\n\r\nMARANEY FREIRE COSTA REGIS \r\n\r\n760.880.577-34\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.3 INCISO I.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24247\r\n\r\nMARCELLUS VINÍCIUS RIBEIRO CAVALCANTI DOS SANTOS\r\n\r\n092.362.487-21\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1 SUBITEM 8.5.1.2: INCISO I.SUBITEM 8.5.1.2: INCISO I, ALÍNEA A.\r\n\r\n23550\r\n\r\nMÁRCIA RIBEIRO LANDSMANN\r\n\r\n132.243.128-07\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n23384\r\n\r\nMARIA JOSIMEIRE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n776.324.605-78\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.4, INCISO II SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24907\r\n\r\nMARIANA PINTO RIBEIRO\r\n\r\n080.755.317-44\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24157\r\n\r\nMARINA FERRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n153.079.297-57\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24962\r\n\r\nMARINÊS BASTOS RODRIGUES\r\n\r\n197.457.218-83\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.2: INCISO I.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n23026\r\n\r\nMARLUCE DE MORAES BRAZ\r\n\r\n098.191.967-79\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.SUBITEM 8.5.1.2: INCISO I, ALÍNEAS A; B; C; D; E; F.\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n23165\r\n\r\nMONICA FERNANDES PATTA\r\n\r\n011.883.757-50\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n25045\r\n\r\nMONIQUE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n057.056.897-80\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24344\r\n\r\nNIDIA PALETOT DE ALCANTARA BRAGA\r\n\r\n093.368.997-75\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24468\r\n\r\nPÂMELLA DE ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\n149.480.967-25\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24556\r\n\r\nPAULO EDUARDO ANTUNES GRIJÓ\r\n\r\n812.700.707-20\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.3 INCISO I.\r\n\r\n24413\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n011.382.304-56\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.3 INCISO I.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24480\r\n\r\nPHILIPE DE CASTRO PASSOS\r\n\r\n067.421.094-83\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.SUBITEM 9.4\r\n\r\n24597\r\n\r\nPRISCILLA GOMES DA ROCHA DIAS PAIVA\r\n\r\n140.810.127-09\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.2, INCISO V.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24994\r\n\r\nRACQUEL VALERIO MARTINS\r\n\r\n477.446.503-87\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.\r\n\r\n24809\r\n\r\nRAFAEL XAVIER FERRAZ DA ROCHA\r\n\r\n082.638.007-73\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1SUBITEM 8.5.1.2: INCISO I.SUBITEM 8.5.1.2: INCISO I, ALÍNEA A.\r\n\r\n23496\r\n\r\nREBECCA LÚCIA CRUZ DE MENEZES\r\n\r\n048.322.614-95\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.\r\n\r\n24457\r\n\r\nREGINA LEVY\r\n\r\n721.734.597-91\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.\r\n\r\n25094\r\n\r\nRENATA AGLAI DE OLIVEIRA\r\n\r\n020.766.417-00\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.3 INCISO ISUBITEM 8.5.1.2, INCISO IISUBITEM 9.4.\r\n\r\n24910\r\n\r\nRODRIGO KRUL\r\n\r\n021.670.259-39\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n23984\r\n\r\nRODRIGO XAVIER FERRAZ DA ROCHA\r\n\r\n109.037.487-97\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n25043\r\n\r\nRONALDO CUNHA VALENTE\r\n\r\n039.910.238-81\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.3 INCISO I.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24960\r\n\r\nSHEYLAMONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n032.338.655-54\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24365\r\n\r\nSILVANE PEREIRA\r\n\r\n647.108.746-20\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1SUBITEM 8.5.1.2: INCISO I.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n23910\r\n\r\nSILVIA HELENA CONTAR TRINDADE\r\n\r\n025.887.717-00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24520\r\n\r\nSILVIA MARIA CONTER BENTO\r\n\r\n361.088.980-20\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.1.SUBITEM 8.5.1.3 INCISO I\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24752\r\n\r\nSIMONE ATHAYDE DUTRA DA COSTA\r\n\r\n831.310.357-49\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n23055\r\n\r\nSIMONE VELOSO DE FIGUEIREDO SOARES\r\n\r\n057.301.496-54\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.\r\n\r\n24857\r\n\r\nTAÍS DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n348.100.538-57\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1 SUBITEM 8.5.1.2SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24947\r\n\r\nTALES ANDRÉ LOPO JALORETTO\r\n\r\n280.510.988-03\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.3.\r\n\r\n24815\r\n\r\nTALITA MARGARETH DE FARIA\r\n\r\n368.858.458-92\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24755\r\n\r\nTATHIANNE CARLA ALMEIDA QUESADO\r\n\r\n900.247.104-15\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24120\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n095.252.007-95\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.1.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24797\r\n\r\nTHADEU DE MORAES ALMEIDA\r\n\r\n106.622.067-03\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n23907\r\n\r\nVALENTINA ANDRADE PIRES\r\n\r\n729.062.946-91\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.SUBITEM 8.5.1.3 INCISO I.\r\n\r\n23110\r\n\r\nVICENTE FERRAZ GONCALVES\r\n\r\n849.059.647-68\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n24416\r\n\r\nVIVIEN MIWA KOZUMA\r\n\r\n350.815.338-07\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.1.SUBITEM 9.4.\r\n\r\n24676\r\n\r\nWECSLEY DA CUNHA NEPOMUCENO\r\n\r\n026.662.494-41\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.SUBITEM 8.5.1.4, INCISOS I E II, ALÍNEAS A, B, C, D, E, F.\r\n\r\n24316\r\n\r\nZÉLIA LOPES DE SOUSA\r\n\r\n090.154.956-88\r\n\r\nSUBITEM 9.4.\r\n\r\n4 - Relação dos Candidatos Desclassificados de acordo com a alínea “g” do item 6.1 do Edital:\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n23372\r\n\r\nADRIANA SILVA LEMOS\r\n\r\n059.665.977-66\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23334\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n101.090.987-81\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23884\r\n\r\nALICE DA SILVA MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n128.125.097-08\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G. \r\n\r\n23149\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n132.393.637-80\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n25059\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BARRETO BRANDÃO\r\n\r\n087.439.957-21\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23037\r\n\r\nBÁRBARA GONÇALVES FAGUNDES\r\n\r\n014.535.470-96\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23407\r\n\r\nCAMILA NELIS NEVES NASCIMENTO\r\n\r\n123.399.967-24\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n25011\r\n\r\nCARLA STRACHMANN\r\n\r\n606.857.437-72\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n25032\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FINGOLO TOSTES\r\n\r\n017.475.517-16\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24229\r\n\r\nCÉLIO CÉSAR DE AGUIAR LIMA\r\n\r\n081.579.047-30\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24770\r\n\r\nCLAUDIA GOMES DA CUNHA\r\n\r\n054.891.557-10\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n22994\r\n\r\nCLAUDIOMIRO RODRIGUES DE LIMA SILVA \r\n\r\n126.972.127-52\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23018\r\n\r\nCRISTIANY SOARES DOS SANTOS \r\n\r\n118.691.647-84\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23084\r\n\r\nDAIANA RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n124.295.247-08\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23343\r\n\r\nDANIELA BARBOSA\r\n\r\n070.285.827-79\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24816\r\n\r\nDENIS LOPES QUAGLIO\r\n\r\n093.348.347-30\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24923\r\n\r\nDIEGO UCHOA DE AMORIM\r\n\r\n148.127.097-41\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23164\r\n\r\nERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n074.523.197-70\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23808\r\n\r\nFELIPE NICOLAU DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n122.278.887-09\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G. \r\n\r\n25100\r\n\r\nFELIPE SANTANA PEDRINI\r\n\r\n092.291.557-13\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24874\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n081.524.657-98\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23809\r\n\r\nGISELE MOTTA FERREIRA\r\n\r\n121.865.027-39\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24973\r\n\r\nGIULIA GARUZI LUZ MACHADO\r\n\r\n054.248.057-36\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23725\r\n\r\nHIRAN MATHEUS SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n152.955.877-89\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24999\r\n\r\nISABELLA LOUREIRO KHALED POPPE\r\n\r\n124.473.557-42\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24764\r\n\r\nISRAEL CORRÊA CASTILHO\r\n\r\n094.561.597-36\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24347\r\n\r\nJANICE MORAIS DE MENDONÇA \r\n\r\n077.797.527-04\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23385\r\n\r\nJOÃO GABRIEL BALBI Y GONZALES\r\n\r\n059.131.037-69\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24863\r\n\r\nJOELMA PAULA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n029.658.214-06\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24275\r\n\r\nJULIANA MARTINS PINTO\r\n\r\n913.367.247-49\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n25003\r\n\r\nKELLY FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n055.931.244-00\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n25044\r\n\r\nLEILA MARIA FERREIRA \r\n\r\n037.424.107-41\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23053\r\n\r\nLEONARDO SAMARINO LAGES\r\n\r\n059.159.327-03\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23029\r\n\r\nLUCAS NOGUEIRA PADRÃO\r\n\r\n124.982.007-38\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24557\r\n\r\nLUCY LEON\r\n\r\n916.826.657-04\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24991\r\n\r\nMACIEL DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n135.130.647-21\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24803\r\n\r\nMARCELO TAVARES MINCARELLI\r\n\r\n119.266.377-20\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24458\r\n\r\nMARCOS PAULO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n088.744.957-30\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23746\r\n\r\nMARIA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n496.108.057-87\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24835\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA NEVES\r\n\r\n127.621.797-85\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24632\r\n\r\nMARILDA SAMICO DA SILVA\r\n\r\n636.609.037-87\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23492\r\n\r\nMARINEZ TEODORO FERNANDES\r\n\r\n909.064.897-68\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23354\r\n\r\nNAIARA SILVA EVANGELO\r\n\r\n090.149.566-22\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23398\r\n\r\nNATANIEL JOVIANO\r\n\r\n876.912.057-91\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23462\r\n\r\nNINO BATISTA\r\n\r\n120.739.507-28\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G\r\n\r\n23168\r\n\r\nPATRICIA BÁRBARA CÔRTES MARINS\r\n\r\n029.138.977-54\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24677\r\n\r\nPAULO CÉSAR FRANCISCO BRAGA\r\n\r\n091.217.977-57\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24236\r\n\r\nPAULO DE TARSO COELHO FILHO\r\n\r\n425.241.727-91\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G. \r\n\r\n23647\r\n\r\nPAULO ROBERTO BRAGA ALVES\r\n\r\n358.862.678-67\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G. \r\n\r\n24915\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA\r\n\r\n094.872.507-94\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24887\r\n\r\nRODOLFO RODRIGO VIANA DE PAULO\r\n\r\n109.688.597-20\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24282\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DA SILVA COELHO\r\n\r\n079.740.526-78\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24160\r\n\r\nSONIA DE MELO SOUZA\r\n\r\n001.451.877-56\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n24284\r\n\r\nYNAÊ CORTEZ DE MORAIS\r\n\r\n418.736.498-60\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n5 - Relação dos Candidatos Desclassificados de acordo com a alínea “h” do item 6.1 do Edital:\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n24813\r\n\r\nALICE ALFINITO\r\n\r\n123.080.447-13\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nId: 2361574"
                        ],
                        "2361783": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002141/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMuseu de Arte Moderna do Rio de Janeiro - Plano Anual de Atividades\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação de Amigos do M D A M D\r\n\r\nRio de Janeiro ASSMAM \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.367.651/0001-14\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002751/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Mágica\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0017-96\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 3.600,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002751/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Mágica\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0021-72\r\n\r\nR$ 19.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.333,33\r\n\r\nR$ 6.333,33\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.333,34\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 3.800,00\r\n\r\nId: 2361783"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361604": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/145/2021. PARTES: FUNARJ e CHEILA VÂNIA GERMANO FELTON. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO JOÃO CAETANO, para a exibição do espetáculo “O SOL NASCEU PARA TODOS”. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001139/2021. \r\n\r\nId: 2361604"
                            ],
                            "2361565": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO. PARTES: FUNARJ DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: já devidamente individualizadas no instrumento que ora se rerratifica, resolvem celebrar o presente, termo de rerratificação, mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: Em atenção à alteração do prazo de execução das obras identificado no instrumento contratual de que cuidam estes autos, as cláusulas segunda, quarta e quinta do Termo Aditivo ao Contrato n.º 180021/046/2021, passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA SEGUNDA: DO PAGAMENTO O acréscimo do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 1.558.835,49 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), em uma parcela no valor de R$ 23.993,89 (vinte e três mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) e 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 153.484,16 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), mantendo-se as demais condições de pagamento. CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR DO TERMO ADITIVO E DO CONTRATO Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 120.991,76 (cento e vinte mil novecentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos). CLÁUSULA QUINTA: DA GARANTIA A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 10 (dez) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante do reforço da garantia em R$ 924,21 (novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), com prazo de validade de novembro de 2021 a setembro de 2022, CLÁUSULA SEGUNDA Permanecem em vigor todas as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas por este Termo de Rerratificação. DATA DE ASSINATURA: 30/11/2021. PRAZO: contar da data de publicação do presente termo. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000175/2021. \r\n\r\nId: 2361565"
                            ],
                            "2361630": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/013/2021. PARTES: FUNARJ e CONSTELAR ARTE, DIVERSÃO E CULTURA EIRELI. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento suspender o prazo de início da permissão de uso objeto do TPUT nº 18/013/2021 para que seja contado a partir do dia 01 de dezembro de 2021, iniciando-se, nesta mesma data, o prazo para execução do projeto o qual destina-se a ocupação do imóvel, Permanecendo em vigor todas as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas por este instrumento. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2021. VALOR: O Aditivo se refere somente a alteração de prazo, mantendo as demais cláusulas. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/295/2019.\r\n\r\nId: 2361630"
                            ],
                            "2361614": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TPUT, com ônus, nº 18/145/2021. PARTES: FUNARJ e CHEILA VÂNIA GERMANO FELTON. OBJETO Em razão do presente Termo Aditivo, a Cláusula Quinta deverá ser alterada para autorizar e conceder promoção denominada “Ingresso Amigo” no valor de R$ 10,00 (dez reais), motivo pela qual a redação desta passa a ser a seguinte: “CLÁUSULA QUINTA: INGRESSOS O preço dos ingressos é R$ 40,00 (quarenta reais) a inteira. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica autorizada e concedida a promoção de ingresso “INGRESSO AMIGO” no valor de R$ 10,00 (dez reais). PARÁGRAFO SEGUNDO - O PERMISSIONÁRIO disponibilizará a compra de ingressos no endereço de internet “https://www.sympla.com.br/”.” CLÁUSULA SEGUNDA: Permanecem em vigor todas as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas por este instrumento. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/001139/2021. \r\n\r\nId: 2361614"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2361621": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO de Cooperação Técnica nº 003/ 2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Conjunção de esforços para criação do CEAM (Centro Especializado de Atendimento à Mulher) - “CASA DOS DIREITOS DA MULHER DANIELLA PEREZ”.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de junho de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001720/2021.\r\n\r\nId: 2361621"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2361673": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SUDERJ Nº 001/2021.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 06/01/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRONICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção de alambrado e troca de gramado, conforme quantidades, especificações e exigências estabelecidas no termo de referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000329/2021.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio da SUDERJ https://www.suderj.rj.gov.br ou através de retirada na sede administrativa da SUDERJ, situada na AV. Presidente Vargas, 409 - 22º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante entrega de resma de papel contendo 500 fls. Outras informações através do e-mail: planejamento@suderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2361673"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2361692": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio 003/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 003/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1092/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 253/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 253/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/2071/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio 007/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 007/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/2436/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio 005/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 005/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/3052/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio 006/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 006/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/3053/2013.\r\n\r\nId: 2361692"
                        ],
                        "2361685": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 155/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Itatiaia.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 155/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1788/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 215/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Itatiaia.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 215/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1821/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 216/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Itatiaia.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 216/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1800/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 217/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Itatiaia.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 217/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 287/1979, Decretos Estadual 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1809/2014.\r\n\r\nId: 2361685"
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                        "2361699": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio 186/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio 186/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1889/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 187/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio nº 187/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1791/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 188/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio nº 188/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1658/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 189/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio nº 189/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1793/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 190/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio nº 190/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1792/2014.\r\n\r\nId: 2361699"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Armação de Búzios - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 13/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000989/2021.\r\n\r\nId: 2361658"
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                            "I - Edital",
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                        "2361398": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030043/000617/2020, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora AUREA PINHEIRO ROCHA, Identidade Funcional nº 4374977-1, Professor Docente I, Matrícula n° 958789-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2361398"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n.º 27/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e Empresário Individual IAGO BARBOSA DE SOUZA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção de aparelhos extintores de incêndio, incluindo recarga e eventual substituição de peças.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.454,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nASSINATURA: 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° SEI-140001/043802/2021.\r\n\r\nId: 2361641"
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                        "2361637": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 22/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o CONSÓRCIO CONCREJATO-SIMP, representado pela CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em 14,9398%, referente ao índice INCC/FGV - Coluna 35, acumulado no período de outubro/2020 a setembro/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.131.695,56 (um milhão, cento e trinta e um mil seiscentos e noventa cinco reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-14/001.004451/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 01/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em 10,246380%, referente ao índice IPCA acumulado no período de outubro/2020 a setembro/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 338.776,96 (trezentos e trinta e oito mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/056637/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 08/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária GÉRANCE GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em 3,446%, referente ao índice INCC/FGV - Coluna 39, acumulado no período de maio/2020 a abril/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.908,95 (três mil novecentos e oito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/024102/2020.\r\n\r\nId: 2361637"
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