{
    "2021-12-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2358540": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 492/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.600-6/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/IEEA-INST EST DE ENGENHARIA E ARQUITETURA/Recurso de Reconsideração interposto por MANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.483-2/2016 - REFORMA/SEC EST DE POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.660-4/2017 - APOSENTADORIA/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recurso de Reconsideração interposto por PRODERJ-CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.231-7/2016 - APOSENTADORIA/INST DE PREV ASST DOS SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por ELIETE CARVALHO ANTUNES PEREIRA, representada por seu advogado Dr. Alexandre Reinol da Silva, OAB/RJ nº 103.952\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.616-7/2017 - PENSÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por LECI CARLOS PIRES PINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.766-4/2020 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.022-1/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS RIBEIRO MARTINS e por JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA e por FERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITTO e por DANIEL JOSÉ ALVES NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.985-1/2018 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.045-0/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nId: 2358540"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2358321": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234486-6/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110168-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114992-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-1/2010 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237433-1/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2358321"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2358618": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 01 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 625 de 2018 de autoria dos Deputados Zeidan, Marcelo Freixo, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Carlos Minc, Martha Rocha e Bebeto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 617,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÊMIO MARIELLE FRANCO\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Prêmio Marielle Franco, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Prêmio Marielle Franco constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal da pessoa homenageada, e as ações que, em razão da sua originalidade, vulto ou caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público, em todas as áreas de defesa dos direitos humanos, com especial destaque para os direitos da população negra e das mulheres.\r\n\r\nArt. 3º O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) deputado(s) autor do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 02 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 686 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 618,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO (AGERIO).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR à AGERIO (Agência Estadual de Fomento).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 02 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 738 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 619,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO CIENTISTA ECONÔMICO IGOR BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Cientista Econômico IGOR BARBOSA OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 02 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 739 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 620,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO (AGERIO) ANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nArt. 1º Concede o TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilustríssimo Senhor Diretor da AgeRio ANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 02 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 787 de 2021 de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 621,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ALEXANDRE SILVA DE ASSIS - XANDE DE PILARES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Sr. ALEXANDRE SILVA DE ASSIS, conhecido músico carioca XANDE DE PILARES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 02 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 798 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 622,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO CÔNSUL GERAL DA ITÁLIA - PAOLO MIRAGLIA DEL GIUDICE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR ao Cônsul Geral da Itália - PAOLO MIRAGLIA DEL GIUDICE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 02 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 799 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 623,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO JOSÉ DE ALENCAR AO SR. SANTO MARIO LOLICATO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR ao Sr. SANTO MÁRIO LOLICATO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 02 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 800 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 624,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO EMPRESÁRIO FRANCESCO MOLITERNI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR ao Empresário FRANCESCO MOLITERNI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 02 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 801 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 625,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ESCRITOR E JORNALISTA SR. PIETRO PETRAGLIA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO ao Escritor e Jornalista Sr. PIETRO PETRAGLIA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 02 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 802 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 626,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO PHD CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR ao PHD CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 02 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 803 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 627,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILMO. MÉDICO CIRURGIÃO DR. ANTÔNIO BARRA TORRES\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Médico Cirurgião Dr. ANTÔNIO BARRA TORRES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 02 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 807 de 2021 de autoria do Deputado Coronel Salema, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 628,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FELIPE LOBATO CURI, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Doutor FELIPE LOBATO CURI, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA \r\n\r\nNº 379/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DO CENTRO DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS NO MUNICIPIO DE QUEIMADOS-RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DO CENTRO DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS NO MUNICIPIO DE QUEIMADOS-RJ. \r\n\r\nArt.1º- O Poder Executivo deverá, através de órgão competente, promover a Reativação do centro de interpretação de libras no município de Queimados- RJ. \r\n\r\nArt.2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt.3º- Esta presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2358618"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2358619": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 411/2021\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nIndico, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando as providências necessárias de interesse público para que seja remetida, à Assembleia Legislativa, mensagem sobre a criação do Auxílio Alimentação destinado aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a criação do Auxílio Alimentação destinados aos servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Criados os auxílios previstos no caput deste artigo, fica revogado o sistema de \"rancho” da Polícia Militar, previsto na Lei nº 279 de 26-11-1979.\r\n\r\nArt. 2º O Auxílio Alimentação previsto nesta Lei, de natureza jurídica indenizatória, será concedido pelo Estado do Rio de Janeiro em pecúnia e destinam-se ao custeio das despesas realizadas com alimentação pelos servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º O Auxílio Alimentação não será considerado, para fins de incidência de imposto de renda, contribuição para a Seguridade Social ou de qualquer natureza tributária.\r\n\r\nArt. 3º O valor do Auxílio Alimentação será fixado em R$ 900,00 (novecentos reais), pagos mensalmente pelo Poder Executivo ao Policial Militar, independente de graduação, posto ou patente, depositado mensalmente na conta corrente onde recebe seu pagamento.\r\n\r\n§1º Constará do contracheque do Policial Militar o valor da etapa a ele paga em espécie, com a nomenclatura “Auxílio Alimentação”.\r\n\r\nArt. 4º O valor do Auxílio Alimentação sofrerá reajuste anual pelo IPCA, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 5º O servidor Policial Militar fará jus ao Auxílio Alimentação, salvo na hipótese de afastamento a serviço. \r\n\r\nArt. 6º O Auxílio Alimentação será concedido nos seguintes afastamentos, considerados como de efetivo exercício: \r\n\r\nI - 1 (um) dia para doação de sangue; \r\n\r\nII - 8 (oito) dias consecutivos em razão de: casamento; falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. \r\n\r\nIII - férias; \r\n\r\nIV - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; \r\n\r\nV - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governadores e Prefeitos; \r\n\r\nVI - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento; \r\n\r\nVII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; \r\n\r\nVIII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; \r\n\r\nIX - licença especial;\r\n\r\nX - licença à gestante, à adotante e à paternidade; \r\n\r\nXI - licença para tratamento da própria saúde; \r\n\r\nXIl - licença para tratamento da saúde de pessoa da família por período inferior a 6 (seis) meses;\r\n\r\nXIII - licença para o desempenho de mandato classista; \r\n\r\nXIII - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; \r\n\r\nXIV - licença para capacitação; \r\n\r\nXV - deslocamento para a nova sede; \r\n\r\nXVI - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; \r\n\r\nXVII - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.\r\n\r\nArt. 7º No caso de acumulação lícita de cargos, o servidor deverá apresentar declaração de opção ao órgão ou corporação responsável pelo pagamento. \r\n\r\nArt. 8º Suspende-se temporariamente o recebimento do Auxílio Alimentação nos seguintes afastamentos: \r\n\r\nI - licença para tratar de interesse particular;\r\n\r\nII - agregado para exercer função de natureza civil em qualquer órgão da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou por ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, respeitado o direito de opção;\r\n\r\nIII - na situação de desertor.\r\n\r\nIV - no cumprimento de pena restritiva de liberdade individual, decorrente de sentença, transitada em julgado;\r\n\r\nV - em licença, por período superior a 6 (seis) meses contínuos, para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\nVI - que tiver excedido os prazos legais ou regulamentares de afastamento do serviço;\r\n\r\nVII - afastado do cargo ou comissão, por incapacidade profissional ou moral, nos termos da legislação e regulamentos vigentes;\r\n\r\nVIII - por motivo de suspensão, decorrente de sindicância ou processo disciplinar.\r\n\r\nArt. 9º O direito de recebimento do Auxílio Alimentação cessa na data em que o Policial Militar for desligado da ativa por:\r\n\r\nI - anulação de inclusão, licenciamento ou demissão;\r\n\r\nII - exclusão, a bem da disciplina ou perda de posto e patente;\r\n\r\nIII - transferência para a reserva remunerada ou reforma;\r\n\r\nIV - falecimento.\r\n\r\nArt. 10 O Policial Militar considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou manobra, terá o Auxílio Alimentação pago aos que teriam direito à sua pensão.\r\n\r\n§1º No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, far-se-á a habilitação dos beneficiários, na forma da lei, cessando o pagamento do Auxílio Alimentação.\r\n\r\n§2º Verificando-se o reaparecimento do Policial Militar e apuradas as causas de seu afastamento, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre o Auxílio Alimentação a que faria jus se tivesse permanecido em serviço e a pensão recebida pelos beneficiários.\r\n\r\nArt. 11 No prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, os órgãos e as corporações da Administração Estadual deverão promover o pagamento do Auxílio Alimentação em pecúnia.\r\n\r\nArt. 12 Os órgãos e as corporações de que trata o artigo anterior deverão rever, até o mês subsequente ao da adoção em pecúnia, os valores dos contratos de prestação de serviços de terceiros dos quais decorram despesas relacionadas direta ou indiretamente com a aquisição, transporte, guarda e distribuição do fornecimento de alimentação. \r\n\r\nArt. 13 Os servidores civis envolvidos em atividades relacionadas com a aquisição, transporte, guarda e distribuição do fornecimento de alimentação, bem como os militares que exercem funções junto aos “ranchos” das corporações, passarão a exercer atividades inerentes a seus cargos, prioritariamente em unidades de atendimento ao público ou relacionadas com a atividade fim do órgão ou da corporação em que estejam lotados.\r\n\r\nArt 14 Excetuam-se o fim dos ranchos nas unidades de ensino, hospitalares e prisionais, que deverão, obrigatoriamente, ser terceirizados.\r\n\r\nArt 15 Fica terminantemente proibida a atividade de Policiais Militares na atividade “rancho”, exceto no controle e coordenação dos contratos terceirizados dos “ranchos” nas unidades de ensino, hospitalares e prisionais.\r\n\r\nArt. 16 As eventuais sobras financeiras e materiais que ocorrerem com a extinção dos “ranchos” serão destinadas às unidades de ensino, hospitalares e prisionais das corporações militares estaduais. \r\n\r\nArt. 17 É facultada, mediante a devida concorrência pública, a instalação e exploração de restaurantes dentro dos quartéis das corporações militares estaduais, em substituição aos atuais “ranchos”.\r\n\r\nArt. 18 Não havendo interesse público na concorrência pelas instalações dos atuais “ranchos”, é facultado ao Poder Executivo reutilizar o espaço para outros fins.\r\n\r\nArt. 19 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recurso próprio, consignado no orçamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 20 Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 411/2021: Deputado Marcelo Dino\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI N° 3320/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica o Estado do Rio de Janeiro, diante do estado de calamidade pública causado pela COVID-19, autorizado a alterar o Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado, para que a tarifa limite seja atualizada monetariamente, com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por outro que venha a ser acordado entre a concessionária e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\" \r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nCorrigir e explicitar o significado da sigla mencionada, tendo em vista que a ASEP foi extinta em 06 de junho de 2005. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3320/2020 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2a DISCUSSÃO \r\n\r\nAUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO EQUILÍBRIO-FINANCEIRO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19, A ALTERAR O CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° Fica o Estado do Rio de Janeiro, diante do estado de calamidade pública causado pela COVID-19, autorizado a alterar o Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado, para que a tarifa limite seja atualizada monetariamente, com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por outro que venha a ser acordado entre a concessionária e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. \r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice- Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3320/2020: Deputado Brazão \r\n\r\nAprovada as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4707/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam declaradas, como patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, as figuras do Mestre-sala e da porta-bandeira, protetores dos estandartes das escolas de samba, para fins de tombamento.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4707/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS FIGURAS DO MESTRE-SALA E DA PORTA-BANDEIRA, PROTETORES DOS ESTANDARTES DAS ESCOLAS DE SAMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam declaradas, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, as figuras do Mestre-sala e da Porta-bandeira, protetores dos estandartes das escolas de samba, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único. A inscrição a que alude o caput poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4707/2021: Deputada Rodrigo Amorim\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4559/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CENTRO PARALÍMPICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SÃO GONÇALO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Centro Paralímpico do Estado do Rio de Janeiro, em São Gonçalo, que visa garantir, às pessoas com deficiência, espaço adequado e acessível para prática do desporto em todas as suas manifestações. \r\n\r\nArt. 2º O Centro Paralímpico terá como finalidade ofertar as melhores condições de treinamento aos atletas paralímpicos e o desenvolvimento e massificação do paradesporto.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e contratos com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para execução de planos, programas e projetos referentes às suas atividades ou destinados ao recebimento ou prestação de assistência técnica relacionados com seus fins.\r\n\r\nArt. 4º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4559/2021: Deputado Ronaldo Anquieta\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4634-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de acolhimento em saúde mental e atendimento às demandas psicossociais apresentadas por crianças, adolescentes e jovens de favelas, de áreas consideradas vulneráveis socioeconomicamente, e de áreas rurais carentes de atendimento médico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa é baseado nos princípios da integralidade e universalidade do acesso à saúde e tem como objetivos a criação, a ampliação e a articulação de pontos de atenção à saúde para a juventude em sofrimento psíquico das favelas e periferias e áreas rurais. \r\n\r\nArt. 2º A implementação deste Programa terá como principal objetivo ampliar e qualificar a oferta de estratégias de cuidado e promoção de saúde mental de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, prevenindo o adoecimento ou agravo de sofrimento psíquico.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se público-alvo deste Programa: crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 10 a 29 anos.\r\n\r\nArt. 3º O Programa poderá ser executado através da articulação entre Rede de Atenção Psicossocial e a Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes, incluindo equipamentos como os Conselhos Tutelares; Vara da Infância, da Juventude e do Idoso; Centros de Referência Especial da Assistência Social (Creas); Centros de Referência da Assistência Social (Cras); Centros de Atenção Psicossocial infanto juvenis; Hospitais Gerais; Unidades de Saúde da Família; Escolas; Associações de Moradores; Abrigos; Unidades de Medidas SocioEducativas; Delegacias; Ministério Público; Defensoria Pública; Casas da Juventude; Conselhos da Juventude; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca); Famílias Acolhedoras, e demais serviços envolvidos neste acolhimento.\r\n\r\nParágrafo único. Deverão ser fortalecidos os vínculos com as entidades municipais responsáveis pelos serviços listados, podendo o Executivo estadual atuar de maneira a suplementar carências destes.\r\n\r\nArt. 4º Para a implementação e o desenvolvimento desse Programa, poderão:\r\n\r\nI - ser otimizados esforços junto à Rede de Atenção Psicossocial pública e Rede de Proteção Social básica e especial, em especial os Centros de Atenção Psicossocial Infantis - CAPSIs;\r\n\r\nII - ser realizados convênios e/ou outras formas de parceria com organizações não-governamentais, universidades e instituições de ensino públicas e privadas, órgãos governamentais e demais setores da sociedade civil, presentes no território de origem do público-alvo a fim de ampliar a oferta de estratégias de cuidado e a promoção da saúde mental de crianças, adolescentes e jovens de comunidades e áreas vulneráveis;\r\n\r\nIII - ser mobilizados adolescentes e jovens, assegurando a participação cidadã na construção de políticas públicas que tenham como objeto o conjunto de direitos que lhes diz respeito.\r\n\r\nArt. 5º O Programa poderá ser desenvolvido por uma equipe multidisciplinar composta por: psicólogos, médicos psiquiátricos, enfermeiros psiquiátricos, terapeutas e assistentes sociais, sem prejuízo de outros profissionais que se fizerem necessários à sua implementação e desenvolvimento qualificado.\r\n\r\nParágrafo único. A equipe multidisciplinar disposta no caput deste artigo deverá ser composta, sempre que possível por, pelo menos, 10% (dez por cento) de profissionais que sejam residentes na comunidade para onde será direcionado o programa.\r\n\r\nArt. 6º Durante o desenvolvimento do Programa, dados poderão ser coletados através de pesquisas quantitativas e qualitativas e deverão compor um relatório anual acessível por qualquer interessado, através de publicação no Diário Oficial do Executivo e em sítios específicos relacionados à temática, objeto do Programa.\r\n\r\nArt. 7º A periodicidade da divulgação do relatório não poderá ser superior a doze meses.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4634/2021: Deputada Renata Souza\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2021\r\n\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 226-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Valdecy Da Saúde, Wellington José, Dr. Deodalto, Celia Jordão, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Lucinha, Bebeto, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Val Ceasa, Chiquinho Da Mangueira, Zeidan, Rosane Félix, Anderson Alexandre, Alana Passos, Dionisio Lins, Márcio Canella, Tia Ju, Pedro Ricardo, Sergio Fernandes , Andre Correa, Eurico Junior, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes , Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Luiz Martins, Noel De Carvalho, Rosenverg Reis, Jair Bittencourt\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Minas e Energia; de Economia Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5200/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS PARA A INCLUSÃO DO ITEM \"RELIGIÃO\" NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA EMITIDOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece os parâmetros para a inclusão do item \"religião\" nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A informação sobre a religião do/da noticiante se dará por auto declaração e, nesse caso, deverá ser informada no momento do preenchimento do boletim de ocorrência pela autoridade policial.\r\n\r\nArt. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro registrou, no ano de 2020, 1.355 registros de ocorrências de crimes que podem estar associados à “intolerância religiosa”. Esse número foi divulgado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), responsável por consolidar a estatística criminal do estado, em janeiro de 2021.*\r\n\r\nEsse total engloba um conjunto de quatro tipos de crime: ultraje a culto religioso, tipificação criminal em que ocorre a ridicularização pública, injúria por preconceito, preconceito de raça, cor, religião e etnia e procedência nacional.\r\n\r\nOs dados do ISP, no entanto, não fazem a separação por religião que pertencem às vítimas, pois esse detalhamento demandaria uma análise individual dos registros. Assim, entendemos como fundamental o estabelecimento de parâmetros para a inclusão do item “religião” nos boletins de ocorrência emitidos pelas Polícias Civil e Militar.\r\n\r\n* Informações disponíveis em: ISP - Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5201/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM À MULHER QUILOMBOLA, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE JUNHO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Cultura.\r\n\r\nEm 02.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM À MULHER QUILOMBOLA”, a ser comemorado, anualmente, no dia 03 de JUNHO.\r\n\r\nArt. 2° - O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM À MULHER QUILOMBOLA tem como objetivo reconhecer e valorizar a importância da mulher quilombola na busca por justiça e em defesa dos direitos individuais e coletivos.\r\n\r\nArt. 3° - O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n03 de JUNHO\r\n\r\nDia Estadual em Homenagem à Mulher Quilombola\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA data é proposta em homenagem à ancestralidade feminina, avós que souberam abençoar e nutrir e inspirar as novas gerações. O dia 3 de junho de 1941 é a data de nascimento de Carivaldina Oliveira da Costa, a Tia Uia.\r\n\r\nA Tia Uia foi uma das principais líderes quilombolas do país e matriarca do Quilombo da Rasa, em Búzios (RJ), ela travou uma luta permanente pela regularização do território, pelo acesso da comunidade a direitos sociais e pela manutenção da cultura e da tradição quilombolas. E faleceu no último dia 10 de junho de 2020, vítima do novo coronavírus.\r\n\r\nAos 78 anos, Tia Uia era filha de agricultores e neta de uma ex-escravizada nascida na senzala da localidade Piraúna, que fazia parte da antiga Fazenda Campos Novos, Carivaldina Oliveira da Costa, de 78 anos, chegou a trabalhar, aos 14, no Rio de Janeiro para ajudar a família e depois retornou a Búzios, onde casou e teve sete filhos. Carregava com orgulho a alcunha de Griot, termo utilizado na África Ocidental para designar aqueles que têm por vocação transmitir as histórias e conhecimentos de seu povo. Foi essa missão que ela abraçou ao longo da vida, difundindo os festejos populares, as técnicas agrícolas sustentáveis e a medicina tradicional quilombola - que na região faz uso intenso das sementes da aroeira, conhecidas na culinária como pimenta rosa e deixou um exemplo de resistência.\r\n\r\nA sua mãe, a Vó Eva, tem 112 anos e segue morando na casa no mesmo lugar onde ela viveu e lutava pela memória. Apesar de lúcida, ativa e ainda ser capaz de lembrar dos cantos e danças que aprendeu com seus pais, ela ainda não sabe da morte da filha.\r\n\r\nEm nota, a Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombo do Estado do Rio de Janeiro (Acquilerj), organização que Tia Uia ajudou a fundar, lamentou a perda de uma das mais importantes matriarcas do Brasil e reiterou sua importância para a luta quilombola no país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5202/2021\r\n\r\nTOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O TEATRO PRINCESA ISABEL COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica tombado, por interesse histórico, artístico, arquitetônico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel onde está situada a Av. Princesa Isabel, 186, no bairro do Leme, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Inclui-se também no presente tombamento todo o acervo artístico, histórico e cultural que guarnecem o imóvel, bem como todo o mobiliário, adornos e equipamentos que compõem o Teatro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica vedada a destruição, descaracterização ou qualquer mudança de uso do imóvel em questão, em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O TEATRO PRINCESA ISABEL COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL.”\r\n\r\nÀs vésperas de completar 57 anos de existência, o Teatro Princesa Isabel, no contexto da crise que se instalou na cultura brasileira, corre o risco de fechar as portas. Já iniciamos contato com a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, mas tudo muito incipiente”, diz Orlando Miranda, um dos fundadores do teatro em 1965. \r\n\r\nO Princesa, como é popularmente chamado, faz parte da história das casas de espetáculo cariocas. Fomos palco dos primórdios da bossa nova, estreamos Roda Viva, trabalhamos com Procópio Ferreira, Zé Celso, Guarnieri, Marília Pêra, Jô Soares, Miele & Bôscoli, Simonal e muitos outros. \r\n\r\nÉ fundamental que a comunidade artística e o poder público sensibilizem-se e abracem a iniciativa. Outros espaços de grande importância para a cidade, como o Estação Net Rio, por exemplo, só poderão continuar porque encontraram apoio sendo tombados pela Prefeitura. Esse talvez seja um caminho”, completa a historiadora Isabel Miranda, filha de Orlando Miranda, que é responsável pelo lançamento da campanha.\r\n\r\nDessa forma, tombar o Cinema Guaraci é preservar a memória histórica e cultural do Estado do Rio de Janeiro, por estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5203/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL AS RELIGIÕES DE MATRIZ E INFLUÊNCIA AFRICANA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 01.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam declaradas Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial as Religiões de Matriz e Influência Africana (Umbanda, Candomblé e Ifá).\r\n\r\nArt. 2º- O órgão estadual de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO patrimônio imaterial é transmitido de geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.\r\n\r\nÉ imprescindível a transformação em patrimônio cultural imaterial do Rio de Janeiro, todas as religiões de matriz africana, de modo a proporcionar maior exposição e importância as mesmas, gerando maior conhecimento e maior respeito pela população.\r\n\r\nO artigo 216, da Constituição Federal constituem essas Tradições como patrimônio pelas suas características e história; também no Decreto Federal 6.040 é detalhada a relevância das práticas e costumes desses segmentos de nossa sociedade, que teve contribuição significativa na formação de nossa identidade.\r\n\r\nImportante aludir, que a matéria deste referido Projeto de Lei, não implica em aumento, ou redução de despesas públicas, por se revestir de caráter essencialmente normativo, sendo essencial para a preservação e propagação das Religiões de matriz africana perante todo Estado do Rio de Janeiro. Ante as razões apresentadas, a propositura esta em termos de ser apreciada e provada por esta colenda Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5204/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA AQUÁTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa Civil; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o \"Programa Estadual de Segurança Aquática\" tendo por escopo estabelecer ações de segurança visando a prestação de serviços de exercícios e treinamento e atividade aquática, na área de atividade física, desportiva e similar, no uso de suas responsabilidades e compromisso com a sociedade, no que se refere à qualidade e segurança numa sessão, aula treinamento, atividades aquáticas em estabelecimentos com piscina, tanques aquáticos e similares.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa de que trata a presente lei será executado em escolas públicas e projetos esportivos existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos do aqui disposto, consideram-se ações de orientação e prevenção de Segurança Aquática:\r\n\r\nI- Divulgar por intermédio de palestras, campanhas e outros meios, práticas adequadas referentes ao ambiente aquático visando diminuir acidentes;\r\n\r\nII - conscientizar a população acerca de riscos e perigos nos ambientes aquáticos;\r\n\r\nIII - formar cidadãos multiplicadores, que possam difundir o uso de práticas seguras nos ambientes aquáticos.\r\n\r\nIV - evitar acidentes domésticos em baldes, tanques, pias e outros, estabelecendo programas educativos para aflorar a cultura de prevenção de acidentes em águas abertas e piscinas, em ambientes domésticos.\r\n\r\nArt.4º - As ações do \"Programa Estadual de Segurança Aquática, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, poderão ser implementadas pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em parceria com entidades desportivas e empresas ligadas às atividades aquáticas.\r\n\r\nParágrafo único - Para consecução dos objetivos deste artigo, o Estado poderá firmar convênios que se façam necessários para a implementação das ações do \"Programa Estadual de Segurança Aquática\".\r\n\r\nArt.5º- Fica instituído o mês de dezembro como o Mês de Segurança Aquática, oficializado no calendário do E.R.J, por instrumento próprio.\r\n\r\nParágrafo único - No Mês de Segurança Aquática serão intensificadas as ações do Programa Estadual de Segurança Aquática, com palestras e atividades voltadas para a divulgação dos cuidados que deverão ser tomados na prevenção e segurança aquática no E.R.J.\r\n\r\nArt.6º- As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo instituir o \"Programa Estadual de Segurança Aquática\" no Estado do Rio de Janeiro, à semelhança de que já é realizado em outros Estados.\r\n\r\nO mês de dezembro foi o escolhido como o \"Mês de Segurança Aquática\", face a sua proximidade com o verão e a demanda maior nos clubes, piscinas, rios, lagoas, represas a partir deste período. O que facilita a ocorrência de acidentes e até mesmo mortes. Ressalte-se, outrossim, que no mês em questão os veículos de comunicação encontram-se mais receptivos à veiculação de matérias atinentes ao tema, facilitando sua divulgação.\r\n\r\nA presente proposta tem como intuito a divulgação de práticas adequadas ao ambiente aquático, visando minimizar eventuais acidentes neste tipo de ambiente, por intermédio de informação e conscientização de mecanismos incentivadores das atividades aquáticas mais seguras, evitando quedas, afogamentos ou outras situações aquáticas de risco.\r\n\r\nIsto posto, encareço o indispensável apoio de meus pares para a matéria relevante e com foco na segurança de nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5205/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA FALCIFORME”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 01.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da Conscientização sobre a doença falciforme”, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de junho.\r\n\r\nArtigo 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO (...)\r\n\r\n19- (…)\r\n\r\n“DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA FALCIFORME”\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA referida data, foi criada pela Organização das Nações Unidas em 2008 como forma de chamar a atenção para a doença, que é genética, hereditária é caracterizada por alterações no sangue: os glóbulos vermelhos se tornam rígidos, assumem formato de foice, dificultando a passagem de oxigênio para o cérebro, pulmões, rins e outros órgãos.\r\n\r\nA enfermidade não tem cura e pode provocar o comprometimento das principais funções do organismo, caso o portador não receba a assistência adequada. Dentre as complicações da doença não tratada estão a anemia crônica, crises dolorosas associadas ou não à infecções, retardo do crescimento, infecções e infartos pulmonares, retardo no crescimento, acidente vascular cerebral, inflamações e úlceras.\r\n\r\nAs hemoglobinopatias constituem um grupo de doenças de origem genética, em que mutações nos genes que codificam a hemoglobina levam a alterações na sua produção, tais alterações podem ser divididas em estruturais ou de produção.\r\n\r\nAs alterações estruturais são aquelas em que a hemoglobina produzida não funciona da forma adequada, o que leva a redução na vida útil dos glóbulos vermelhos e a outras complicações. As alterações de produção são aquelas que resultam em uma diminuição na taxa de produção da hemoglobina, o que leva a graus variados de anemia. A hemoglobinopatia mais frequente em nosso meio é a anemia falciforme.\r\n\r\nO diagnóstico precoce da Doença Falciforme é feito na triagem neonatal com a realização do Teste do Pezinho, realizado gratuitamente antes do bebê receber alta da maternidade, proporciona a detecção precoce de hemoglobinopatias, como a anemia falciforme. Quando descoberta a doença, o bebê deve ter acompanhamento médico adequado, baseado num programa de atenção integral.\r\n\r\nNesse programa, os pacientes devem ser acompanhados por toda a vida por uma equipe com vários profissionais treinados no tratamento da anemia falciforme para orientar a família e o doente a descobrir rapidamente os sinais de gravidade da doença, a tratar adequadamente as crises e a praticar medidas para sua prevenção.\r\n\r\nA equipe é formada por médicos, enfermeiros, assistentes sociais, nutricionistas, psicólogos, dentistas, etc. Além disso, as crianças devem ter seu crescimento e desenvolvimento acompanhados, como normalmente é feito com todas as outras crianças que não têm a doença.\r\n\r\nNeste sentido, esta iniciativa legislativa tem como objetivo fundamental promover a conscientização sobre a doença falciforme bem como fortalecer as políticas de atenção básica de saúde na execução das estratégias de diagnóstico e tratamento, compreendendo que as iniciativas que fortaleçam o Sistema Único de Saúde como política de universalização do acesso e prevenção enquanto primordiais para a saúde pública.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4695/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO “HORA DO COLINHO” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputadas ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2021\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL (01.01.2020 A 28.08.2020) E CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA (29.08.2020 A 31.12.2020), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel (01.01.2020 a 28.08.2020) e Cláudio Bomfim de Castro e Silva (29.08.2020 a 31.12.2020), referentes ao exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO (Contrário), ZEIDAN, LUIZ PAULO (Contrário) - Membros Efetivos\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2021\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO ZEIDAN, LUIZ PAULO -Membros Efetivos\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 849/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO DE SANT'ANNA TÉTE, SUBOFICIAL DA MARINHA DO BRASIL \r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma ao Senhor RODRIGO DE SANT'ANNA TÉTE, suboficial da Marinha do Brasil\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado WELLINGTON JOSÉ, Alexandre Knoploch, Célia Jordão, Charlles Batista, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Marcio Pacheco, Renata Souza, Rodrigo AMORIM, Val Ceasa, Vandro Família\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa homenagear o Sr. Rodrigo de Sant'Anna Tété, suboficial da Marinha do Brasil, nascido em 22 de setembro de 1981, natural do Rio de Janeiro, filho de Edir Santos Tété e Dayse Lúcia de Sant'Anna Tété, casado com Sabrina da Silva Cardoso Tété. Ingressou na Marinha do Brasil, em 14 de janeiro de 2000, passando por algumas promoções na carreira e hoje como suboficial da Marinha. Atualmente está na Graduação em Administração de Empresas (cursando).\r\n\r\nPossui uma vasta experiência profissional (cargos militares e civis), cursos de aperfeiçoamento, cursos operacionais, cursos extra militares, artigos inscritos, instituições que participa, condecorações diversas a qual passo a consignar.\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\n- Aperfeiçoamento em Estudos de Política e Estratégia;\r\n\r\n- Curso de Inteligência - ABEIC;\r\n\r\n- Curso de Contra Inteligência - ABEIC.\r\n\r\nARTIGOS INSCRITOS:\r\n\r\n- O Sistema de Educação no Estado do Rio de Janeiro (XLVI CEPE - 2020/ADESG);\r\n\r\n- Interação entre as Expressões Política e Psicossocial do Poder Nacional, para o desenvolvimento nacional (XLVI CEPE - 2020/ADESG)\r\n\r\nFORMAÇÃO MILITAR\r\n\r\n- Curso de Aperfeiçoamento em Controle de Tráfego Aéreo;\r\n\r\n- Curso de Sub-Especialização em Controle de Tráfego Aéreo;\r\n\r\n- Curso de Especialização em Aviação.\r\n\r\nCURSOS OPERACIONAIS\r\n\r\n- Curso Básico de Busca e Salvamento SAR 005;\r\n\r\n- Curso de Gerenciamento de Recurso de Equipe ASE 001;\r\n\r\n- Curso de Inspeção de Segurança do Controle do Espaço Aéreo ANS 001;\r\n\r\n- Curso de Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (SGSO) nas Entidades Provedoras do ANS SISCEAB ASE 010;\r\n\r\n- Curso de Gerenciamento de Risco a Segurança Operacional do SISCEAB ASE009;\r\n\r\n- Curso de Procedimentos Convencionais ATM 006;\r\n\r\n- Curso de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos CPAA-CEA;\r\n\r\n- Curso Básico de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos CBPAA-CEA;\r\n\r\n- Curso de Capacitação para Instrutor Prático Operacional CTP006;\r\n\r\n- Curso de Técnicas do Serviço de Vigilância de Tráfego Aéreo em Rota e em Área de Terminal ATM 015;\r\n\r\n- Curso Básico de Vigilância do Serviço de Tráfego Aéreo ATM002;\r\n\r\n- Curso de Sistema de Gerenciamento de Segurança da Segurança Operacional ANAC.\r\n\r\nCURSOS EXTRA MILITARES\r\n\r\n- Curso de Primeiros Socorros - Cruz Vermelha Brasileira;\r\n\r\n- Curso Básico de Formação Institucional - Cruz Vermelha Brasileira;\r\n\r\n- Curso Teórico de Piloto Comercial - Avião.\r\n\r\nPRINCIPAIS CARGOS MILITARES\r\n\r\n- Adjunto da Assessoria de Investigação e Prevenção de Acidentes/Incidentes do Controle do Espaço Aéreo do Aeroporto Militar de São Pedro da Aldeia;\r\n\r\n- Membro da Comissão de Investigação de Acidentes Aeronáuticos de São Pedro da Aldeia - Nível Tec. em Controle de Tráfego Aéreo (ComInvAAer-SPA);\r\n\r\n- Elemento Certificado do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA - Força Aérea Brasileira) nº 14-209;\r\n\r\n- Inspetor de Segurança Operacional da Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo (ASOCEA - Aérea Brasileira) nº. 408;\r\n\r\n- Controlador de Tráfego Aéreo (Controle Radar de São Pedro da Aldeia); e \r\n\r\n- Controlador de Tráfego Aéreo (Torre de Controle de São Pedro da Aldeia).\r\n\r\nPRINCIPAIS CARGOS CIVIS\r\n\r\n- Chefe do Gabinete da Cruz Vermelha Brasileira;\r\n\r\n- 2º Secretário da Associação dos Ex Combatentes do Brasil - Seção RJ;\r\n\r\n- Secretário da Loja Maçônica Alvorada de São Pedro da Aldeia nº 33;\r\n\r\n- 2º Vice Presidente Loja Maçônica de Estudos e Pesquisas Montes de Sião nº 138; e\r\n\r\n- Oficial Executivo da 2a Região do Grande Conselho Estadual da Ordem Demolay.\r\n\r\nCONDECORAÇÕES\r\n\r\n- Colar da Ordem do Mérito das Forças de Paz - Grau Oficial da Paz - ABFIP/SP;\r\n\r\n- Colar da Comenda do Batalhão de Suez/RS;\r\n\r\n- Colar da Ordem do Mérito dos Ex-combatentes - Grau Grã - Cruz AECB/RJ; e\r\n\r\n- Colar Almirante Álvaro Alberto da Mota e Silva/IHGGS-SP.\r\n\r\n- Mérito Defesa Civil de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\n- Título de Cidadão Aldeense - Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia - RJ;\r\n\r\n- Moção de Aplausos - Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia - RJ;\r\n\r\n- Moção de Aplausos - Câmara Municipal de Tanguá - RJ;\r\n\r\n- Menção Honrosa de Segurança de Aviação - DAERM/Marinha do Brasil;\r\n\r\n- Ordem dos Tamoios (Grau Tupi) - Marinha do Brasil; e\r\n\r\n- Título de Amigo da Associação Histórica dos Boinas Azuis do Brasil.\r\n\r\n- Ordem do Mérito do Instituto dos Docentes do Magistério Militar - IDMM/MS;\r\n\r\n- Ordem do Mérito Thomaz Coelho - IDMM/MS;\r\n\r\n- Medalha Marechal Trompowsky - IDMM/PE;\r\n\r\n- Medalha de Mérito Juscelino Kubstchek - ABRAMMIL/RJ;\r\n\r\n- Medalha Heróis de 32 - MMDC/SP;\r\n\r\n- Medalha da Academia Falerística de Portugal - Acadêmico nº 121;\r\n\r\n- Medalha do Jubileu de Brilhante Cruz Vermelha Brasileira - CVB/RS;\r\n\r\n- Medalha do Mérito Dragões Reais das Minas - FAHIMTB;\r\n\r\n- Medalha do Jubileu dos 30 anos do 4º Esqd Cav Mec - FAHIMTB;\r\n\r\n- Medalha do Jubileu dos 300 anos dos \"Dragões Reais das Minas\" - FAHIMTB;\r\n\r\n- Medalha do Jubileu de Prata - ABFIP/SP;\r\n\r\n- Medalha Major Elza Cansanção Medeiros - ABFIP/Sp;\r\n\r\n- Medalha Cinquentenário das Forças de Paz no Brasil - ABFIP/SP;\r\n\r\n- Medalha Combatentes da Força Pública - IHM/SP;\r\n\r\n- Medalha Bandeirante Domingos Sávio Jorge Velho - IHM/SP;\r\n\r\n- Medalha Pró Pátria - LDN/RS;\r\n\r\n- Medalha Jubileu dos 70 anos da Vitória Inter Aliada - LDN/RS;\r\n\r\n- Medalha do Jubileu Militar - LDN/RS;\r\n\r\n- Medalha de Mérito Heróis Alados do Brasil - AECB/RJ;\r\n\r\n- Medalha de Mérito Marechal Argolo \"Herói do Grão Chaco\" - AECB/RJ;\r\n\r\n- Medalha Heróis da Batalha do Atlântico - AECB/RJ;\r\n\r\n- Medalha Heróis da Tomada de Monte de Castelo - AECB/RJ;\r\n\r\n- Medalha do Jubileu de Ouro da Vitória na II Guerra Mundial - AECB/RJ;\r\n\r\n- Medalha Eternos Combatentes da FEB;\r\n\r\n- Medalha Serviço de Saúde da FEB;\r\n\r\n- Medalha Soldado da Paz - ABIBS/RS;\r\n\r\n- Medalha Militar de Prata - Marinha do Brasil; e\r\n\r\n- Medalha Militar de Bronze - Marinha do Brasil.\r\n\r\nDIPLOMAS/CERTIFICADOS\r\n\r\n- Diploma Princesa Isabel - Academia de Ciências, Letras e Artes de SP;\r\n\r\n- Diploma do Mérito Histórico e Cultural - Academia de Ciências, Letras e Artes de SP;\r\n\r\n- Diploma do Mérito Cívico e Cultural - Academia de Ciências, Letras e Artes de SP;\r\n\r\n- Certificado de Excelência em Instrutoria - CIAAN/Marinha do Brasil;\r\n\r\n- Diploma Amigos da Força Expedicionária Brasileira; e\r\n\r\n- Diploma Amigos da Associação dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira.\r\n\r\nCerto da importância desta justa homenagem justifica-se a concessão desta Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicito aos nobres pares a aprovação desta matéria\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 850/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO MESC - MOVIMENTO NACIONAL DE CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEIS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao MESC - Movimento Nacional de Catador de Material Recicláveis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO MESC - MOVIMENTO NACIONAL DE CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEIS é uma organização em termos de trabalho socioambiental oriundo dos resíduos sólidos, na busca de garantir direitos sociais para os catadores e catadoras de materiais recicláveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTem o objetivo de apoiar catadores e catadoras de materiais recicláveis que desejem evoluir de forma integrada com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos para execução de trabalho na área socioambiental com viés na sustentabilidade, além de respeitar os princípios, as políticas e os procedimentos definidos pela lei e pela sociedade, trabalhando com honestidade, de forma planejada com profissionalismo e transparência. É uma instituição séria e competente, visa o crescimento do indivíduo e o trabalho em equipe, promovendo parcerias, compartilhamento ideias e de responsabilidades, de forma a alcançar os objetivos de rentabilidade e sustentabilidade.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação deste projeto, pelos relevantes serviços prestados pelo MESC em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 851/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA ÚNIÃO EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Núcleo da Defensoria Pública da União em Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que 'CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU)EM VOLTA REDONDA - PROJETO “A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO VAI AONDE O POVO POBRE ESTÁ”.\r\n\r\nA prática do núcleo da Defensoria Pública da União (DPU) em Volta Redonda (RJ) consiste no deslocamento de uma equipe até comunidades e grupos em situação de vulnerabilidade, na região do Sul Fluminense e da Costa Verde, para promoção da educação em direitos e prestação de assistência jurídica à população mais necessitada. As ações tiveram início em 2016 e até 2019 mais de 20 coletivos foram atendidos pelo projeto. Em 2018 foi selecionada para compor o Banco de Projetos do Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (FDD/MJSP) e já em 2019 foram disponibilizados recursos para aprimoramento e expansão das ações, através do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 54/2019.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAo se deslocar até as comunidades, a equipe tem a oportunidade de acompanhar de perto as dificuldades enfrentadas pela população e traçar um diagnóstico que permite pensar em atuações eficientes, prioritariamente extrajudiciais, para a solução das demandas locais, sejam elas individuais ou coletivas. Este é o modelo de busca ativa adotado pela prática.\r\n\r\nGRUPOS ATENDIDOS \r\n\r\nComunidades quilombolas, indígenas, caiçaras, de áreas rurais e ocupações, coletivos de catadores de materiais recicláveis e pessoas em situação de rua estão entre os grupos atendidos pela prática em mais de 10 municípios da região. Além dos mutirões de atendimento, é promovido o diálogo entre as próprias comunidades, a exemplo do I Encontro de Comunidades Quilombolas do Sul Fluminense e Costa Verde, realizado em novembro de 2019 e que reuniu as seis comunidades de remanescentes de quilombos assistidas pela DPU em Valença (RJ). \r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação deste Projeto de Resolução, pelos relevantes serviços prestados pelo núcleo da Defensoria Pública da União em Volta Redonda, em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 852/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO ROSA DA SILVA \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO ROSA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA vida de muitas mães brasileiras é marcada pela luta para sustentar seus filhos, criá-los sozinhas e sonhar com um futuro melhor para eles. Maria da Conceição, é um exemplo dessas mulheres guerreiras, em que a vida foi muito cruel e com grandes sacrifícios, viveu nas ruas, passou fome, foi discriminada e desprezada, mais com sua determinação e alto astral, conseguiu emprego como doméstica e começou a frequentar a escola à noite, acabou o primeiro grau, mas foi demitida e teve que sair da escola e começou sua vida na catação de material recicláveis, para vender e sobreviver com seus filhos. \r\n\r\nCom sua determinação e profissionalismo, Maria da Conceição ajudou a criar a Febracom - Federação de Cooperativas de Materiais Recicláveis, que agregou muitos catadores, melhorando as condições de vida desses trabalhadores.\r\n\r\nAtualmente, a Rede FEBRACOM-RJ é responsável pelas principais atividades de catação e coleta seletiva que ocorrem no Rio de Janeiro em parceria com o Governo do Estado, a prefeitura e empresas públicas e privadas. Conta com 470 catadores e catadoras e está presente nos municípios do Rio de Janeiro, Seropédica, Mesquita, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Japeri. Fonte: Rede Febracom.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação deste Projeto de Resolução, pela relevante ajuda prestada pela Sra.Maria da Conceição Rosa da Silva em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 853/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL CHARLES PEREIRA DA SILVA, COMANDANTE DO 9º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Tenente Coronel Charles Pereira da Silva, Comandante do 9º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Brazão, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Lucinha, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCharles Pereira da Silva, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é o atual comandante do 9º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\nO Tenente Coronel Charles já foi subcomandante em 2013 e comandante, nesse ano, do 37º Batalhão, responsável pela região das Agulhas Negras, formada pelos municípios de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis, tendo exercido lá um grande trabalho no combate ao crime organizado, traçando estratégias para coibir o tráfico de drogas na região.\r\n\r\nE é pela tamanha contribuição que o Tenente Coronel Charles traz para a sociedade e segurança pública que concedo a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 854/2021\r\n\r\nCONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O PROFESSOR ALOISIO PINTO STURM PELAS RELEVANTES CONTRIBUICOES À ECONOMIA SOLIDARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Condecora com o DIPLOMA PAUL SINGER o Professor Aloisio Pinto Sturm pelas relevantes contribuições no campo da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 02 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAloísio Pinto Sturm é Engenheiro Agrônomo formado pela Escola Nacional de Agronomia da Universidade Rural do Brasil, atualmente Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ. Atuou durante 15 anos na Extensão Rural como chefe do escritório da EMATER no município de Magé, onde participou da elaboração de diversos projetos visando o desenvolvimento e a sustentabilidade da região, como assentamentos rurais, colônia agrícola penal e casa do menor desamparado. Trabalhou nas Sendas Agropecuária S.A. durante 20 anos, atuando nos seguintes cargos: Engenheiro Agrônomo da Fazenda Santa Inês, Gerente da Fazenda Santa Inês, Chefe de Divisão das fazendas do grupo Sendas no estado do Rio de Janeiro e de São Paulo e Diretor das Sendas Agropecuária S.A. Foi Secretário de Agricultura do município de Magé na gestão 2003-2005 e Secretário do Conselho Nacional de Agricultura na divisão Hortigranjeiro. Atuou como docente no Curso de Graduação em Medicina Veterinária no Centro Universitário Serra dos Órgãos de 1992 a 2012, nas disciplinas de Aqüicultura e Difusão de Tecnologia e Extensão Rural, onde coordenou o projeto de iniciação científica \"Viabilidade da produção de tilápia tailandesa (Oreochomis niloticus, linhagem chitralada) no município de Teresópolis\". Também lecionou Sociologia e Extensão Rural, Agrostologia e Aqüicultura no Centro Universitário Plínio Leite de 1992 a 2012, onde foi coordenador do Núcleo de Extensão do curso de Medicina Veterinária. Foi Secretário de Agricultura Sustentável no município de Magé de agosto de 2011 a abril de 2016. Atualmente exerce o cargo de consultor técnico na Secretaria Municipal de Agricultura Sustentável no município de Magé.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 855/2021\r\n\r\nCONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O CENTRO DE INTEGRACAO DA SERRA DA MISERICORDIA PELAS RELEVANTES CONTRIBUICOES À ECONOMIA SOLIDARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Condecora com o DIPLOMA PAUL SINGER o Centro de Integração na Serra da Misericórdia (CEM), pelas relevantes contribuições no campo da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 02 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Integração na Serra da Misericórdia (CEM), é uma associação sem fins lucrativos que está voltada à promoção de soberania alimentar nutricional no contexto urbano e atua nas bases da agroecologia. O Complexo da Penha, uma das comunidades que abraça o maciço misericordioso, localiza-se, junto a outros bairros, na área onde há a maior densidade demográfica da zona urbana, a menor área verde por habitante e os mais baixos índices de qualidade do ar da cidade - o quarto pior de toda a Região Metropolitana. Muitos ambientalistas alertam que a Serra da Misericórdia é o último suspiro da Mata Atlântica na região\r\n\r\nNeste sentido é que o CEM e o Arranjo Local Penha, se oferece como um contraponto ao que a realidade social insiste em impor à população e assim promover a socialização da comunidade por meio encontros de trocas de experiências, inicialmente voltados à práticas de agricultura urbana e alimentares, mas capazes de abordar temas transversais como a saúde de modo geral. Os encontros, ou intercâmbios de quintais, são dispositivos geradores de interação entre os membros da comunidade entre si e entre instituições que atendem a região, como a clínica da família, escolas, creches, equipamento públicos, entre outros, melhorando os vínculos e acessos uns aos outros. Do fortalecimento das relações entre a comunidade aumenta também a capacidades para o planejamento e gestão participativa, o que torna a comunidade mais resiliente e capaz de responder a questões comuns a todos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 856/2021\r\n\r\nCONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA PELAS RELEVANTES CONTRIBUICOES À ECONOMIA SOLIDARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Condecora com o DIPLOMA PAUL SINGER o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), pelas relevantes contribuições no campo da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 02 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Movimento Sem Terra está organizado em 24 estados nas cinco regiões do país. No total, são cerca de 350 mil famílias que conquistaram a terra por meio da luta e organização dos trabalhadores rurais.\r\n\r\nMesmo depois de assentadas, estas famílias permanecem organizadas no MST, pois a conquista da terra é apenas o primeiro passo para a realização da Reforma Agrária.\r\n\r\nOs latifúndios desapropriados para assentamentos normalmente possuem poucas benfeitorias e infraestrutura, como saneamento, energia elétrica, acesso à cultura e lazer. Por isso, as famílias assentadas seguem organizadas e realizam novas lutas para conquistarem estes direitos básicos.\r\n\r\nOs latifúndios desapropriados para assentamentos normalmente possuem poucas benfeitorias e infraestrutura, como saneamento, energia elétrica, acesso à cultura, educação e lazer. Por isso, as famílias assentadas seguem organizadas e realizam novas lutas para conquistarem um conjunto de direitos básicos.\r\n\r\nCom esta dimensão nacional, as famílias assentadas e acampadas organizam-se numa estrutura participativa e democrática para tomar as decisões no MST. Nos assentamentos e acampamentos, as famílias organizam-se em núcleos que discutem as necessidades de cada área. Nesses núcleos, são escolhidos os coordenadores e as coordenadoras do assentamento ou do acampamento. A mesma estrutura se repete em nível regional, estadual e nacional. Um aspecto importante é que as instâncias de decisão são orientadas para garantir a participação das mulheres, sempre com dois coordenadores/as, um homem e uma mulher. E nas assembleias de acampamentos e assentamentos, todos têm direito ao voto: adultos, jovens, homens e mulheres.\r\n\r\nDa mesma forma, isso acontece nas instâncias nacionais. O maior espaço de decisões do MST são os Congressos Nacionais que ocorrem, em média, a cada cinco anos. Além dos Congressos, a cada dois anos o MST realiza seu encontro nacional, onde são avaliadas e atualizadas as definições deliberadas no Congresso.\r\n\r\nPara encaminhar as tarefas específicas, as famílias também se organizam por setores, que são organizados desde o âmbito local até nacionalmente, de acordo com a necessidade e a demanda de cada assentamento, acampamento ou estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 857/2021\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COMITÊ DE PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica Instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa, o Comitê de Prevenção de Homicídios na Adolescência.\r\n\r\n§1º - O Comitê de que trata o caput deste artigo tem por objetivo compreender o fenômeno da violência entre os jovens, e sugerir a construção de políticas públicas que viabilizem a prevenção e a redução de mortes violentas de adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - Entende-se por adolescente, para efeito do disposto na presente Lei, os indivíduos com idade entre 10 (dez) anos, inclusive, e 18 (dezoito) anos, inclusive\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Comitê pela Prevenção de Homicídios na Adolescência terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar a situação das mortes violentas de adolescentes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - contribuir com a realização de pesquisas, análises, e estudos, à exemplo da pesquisa sobre trajetórias de vidas interrompidas na adolescência pela violência, fornecendo informações e aporte técnico; \r\n\r\nIII - contribuir com formulação e implementação de fluxos, estratégias e protocolos de ação para políticas públicas de prevenção de mortes violentas na adolescência e sua responsabilização; \r\n\r\nIV - dar visibilidade ao tema junto às suas equipes e aprimorar as práticas de sua competência que contribuam para a prevenção das mortes violentas na adolescência; \r\n\r\nV - promover diálogo sobre o tema com diferentes grupos e atores da sociedade, incluindo movimentos sociais, grupos de familiares e adolescentes, mobilizando atores sociais para valorização da vida de cada adolescente; \r\n\r\nVI - promover trocas de experiências e aprimoramento das políticas públicas e fomentar metodologias territoriais inovadoras voltadas para a prevenção das mortes violentas e valorização da vida; \r\n\r\nVII - atuar em prol de políticas, e assegurar a existência de orçamentos públicos relacionados à prevenção de mortes violentas de adolescentes. \r\n\r\nArt. 3º - O Comitê será composto por representante: \r\n\r\nI - Da Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ); \r\n\r\nII - Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ); \r\n\r\nIII - Da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ); \r\n\r\nIV - Da Secretaria da Casa Civil da Prefeitura do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV - Do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA-RJ); \r\n\r\nVI - Do Centro de Promoção de Saúde (CEDAPS); \r\n\r\nVII - Do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCARJ); \r\n\r\nVIII - Do Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIX - Da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nX - Do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXI - Da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - Da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIII - Do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIV - Do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF;\r\n\r\nXV - De instituições com reconhecida atuação no combate e prevenção à violência na Infância e Adolescência.\r\n\r\n§1º - Os membros do Comitê serão indicados pelas autoridades competentes respectivas de cada Poder ou órgão;\r\n\r\n§2º - O Comitê será composto por um representante titular e até dois suplentes.\r\n\r\n§3º - Os membros das instituições de que trata o inciso XV deste artigo serão definidos em ato regulamentador do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê poderá realizar escutas periódicas com a comunidade dos territórios mais afetados pela violência, em especial mães e familiares de vítimas de homicídios de adolescentes e jovens, para contribuir nas discussões e auxiliar em suas decisões.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos membros do Comitê:\r\n\r\nI. participar das reuniões regular e ativamente, contribuindo de forma objetiva e concreta para o alcance dos objetivos do Comitê;\r\n\r\nII. contribuir para o planejamento e desenvolvimento das atividades do\r\n\r\nComitê, incluindo a elaboração de um plano de ação estratégico;\r\n\r\nIII. comunicar à Presidência do Comitê em tempo hábil após convocação, casos de impedimentos de participação nas reuniões;\r\n\r\nIV. analisar, discutir e votar, quando for o caso, as matérias constantes na pauta das reuniões;\r\n\r\nV. apresentar subsídios sobre as matérias em discussão, visando facilitar as decisões do Comitê;\r\n\r\nVI. propor, quando julgar necessário, redimensionamento das ações do Comitê, observando a legislação pertinente.\r\n\r\nVII. buscar a sensibilização dos seus membros com atuação nas áreas da Infância e Juventude para intercâmbio de informações e o efetivo enfrentamento da problemática em questão;\r\n\r\nVIII. promover e/ou participar, isoladamente ou em conjunto com os demais membros, de cursos, palestras, seminários, audiências públicas com o objetivo de sensibilizar a sociedade civil, bem como os integrantes e membros de suas instituições, para a importância da prevenção de mortes violentas de adolescentes;\r\n\r\nIX. providenciar a divulgação da atuação resultante deste acordo em seus âmbitos institucionais.\r\n\r\nParágrafo Único: O membro que não se fizer presente a duas reuniões consecutivas ou quatro intercaladas no período de um ano, sem apresentar justificativa fundamentada por escrito e acolhida pelo Comitê, dará ensejo a pedido de formalização de uma nova representação.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê atuará, prioritariamente, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI. Produzir conhecimento para subsidiar políticas públicas, orientando serviços e ações comunitárias de prevenção de violências, em especial a letal, de adolescentes no Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. Aperfeiçoar fluxos e procedimentos das instituições do sistema de Segurança Pública e Justiça, assegurando sua integração operacional, com foco na prevenção e responsabilização efetiva;\r\n\r\nIII. Garantir a execução e efetividade das ações de prevenção por meio do monitoramento e incidência de matérias legislativas pertinentes ao tema, incluindo previsões e execução orçamentárias;\r\n\r\nIV. Mapear e articular políticas e serviços nos territórios mais afetados pela violência, focando nos adolescentes em risco de violência letal;\r\n\r\nV. Ouvir os adolescentes, assegurando sua participação protegida e efetiva na discussão da temática.\r\n\r\nArt. 7º - O funcionamento, a organização, a periodicidade de reuniões e demais demandas administrativas do Comitê de que trata a presente Resolução serão definidos em seu Regimento Interno que deverá ser publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm plenário.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 241/2021\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 211/2020.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 211/2020, por mais 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão que promover diligências e requisitar documentos, justificando o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente da Comissão; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator; CORONEL SALEMA, Membro Efetivo; MARCOS VINICIUS, Membro Efetivo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 216/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3839/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 082/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 06 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 217/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3099/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDRA nº 25/2021 do Deputado Rodrigo Amorim às fls. 06 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2358619"
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                        "ATA DA 101ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Saúdo todos os Deputados, os que se encontram em trabalho remoto, Subtenente Bernardo, Bebeto, Rubens Bomtempo, Coronel Jairo, Giovani Ratinho, e presencialmente, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Brazão, Carlos Augusto, Val Ceasa, Martha Rocha. Boa tarde a todos e todas, a todos os servidores da Casa.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 2 de dezembro de 2021.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4416/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ACOLHIMENTO DE FAMILIARES DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nBoa tarde, Marquinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Sr. Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidenta, é o 4416, não é? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente. Isso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5013/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 9.368, DE 20 DE JULHO DE 2021 QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Presidente, é muito rápido. É só para explicar. Assim que nós aprovamos as cinco leis relativas ao Regime de Recuperação Fiscal, dois PLC, uma emenda constitucional e duas leis ordinárias, e também a lei da reposição salarial, ficou combinado com o Deputado Márcio Pacheco e com o Deputado André Ceciliano, porque a LOA de 22 chegou antes dessas modificações, que iríamos incorporar o número dessas leis com a ementa na LDO para subsidiar a LOA. Então, é uma mera formalidade para dar regularidade tanto à LDO quanto à LOA. Não tem mérito; é só formalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Perfeito, Deputado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 328/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E O COMBATE A INCÊNDIOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, THIAGO PAMPOLHA E TIA JU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3869/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FUZILEIRO NAVAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 686/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO (AGERIO).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 738/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO CIENTISTA ECONÔMICO IGOR BARBOSA OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 739/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO (AGERIO) ANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 787/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ALEXANDRE SILVA DE ASSIS - XANDE DE PILARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode ser ao final, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, V.Exa. decide e eu cumpro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ao final, terá a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 798/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO CONSUL GERAL DA ITÁLIA - PAOLO MIRAGLIA DEL GIUDICE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 799/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO JOSÉ DE ALENCAR AO SR. SANTO MARIO LOLICATO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 800/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO EMPRESÁRIO FRANCESCO MOLITERNI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 801/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ESCRITOR E JORNALISTA SR. PIETRO PETRAGLIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 802/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO PHD CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção da Deputada Martha Rocha, do Deputado Waldeck Carneiro, do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Lucinha e do Deputado Carlos Minc no Projeto 802, também já registrando abstenção do NOVO em todos os projetos de resolução.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Abstenção também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção também do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 803/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILMO. MÉDICO CIRURGIÃO DR. ANTÔNIO BARRA TORRES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção da Deputada Martha Rocha, do Deputado Waldeck Carneiro e do partido NOVO, conforme já anunciamos, em todos os projetos de resolução.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Abstenção também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção também do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 807/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FELIPE LOBATO CURI, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, eu peço desculpas. No Projeto de Resolução anterior, eu consignei abstenção, mas quero consignar voto contrário, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Projeto de Resolução 686... não, perdão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, 803.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 807.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 803.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por favor, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Projeto 803: voto contrário do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu querio fazer declaração de voto ao final.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Luiz Paulo é o primeiro para declaração...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. Mas quero declarar que eu também no 803, estou me abstendo, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção consignada e, para declaração, Deputado Luiz Paulo e Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 379/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DO CENTRO DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS NO MUNICIPIO DE QUEIMADOS-RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO próximo é o Projeto de lei 3969/2018, da Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, posso fazer uma questão de ordem?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Tive uma conversa com a CCJ. Esse nosso projeto tem várias emendas que foram apresentadas. Então, nós decidimos, em acordo com a CCJ, pedir a retirada de pauta para uma análise mais tranquila das emendas pela CCJ, com o compromisso de voltar na primeira semana do ano de 2022.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. O PROJETO DE LEI 3969/2018 está retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1990/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS CURSOS SOCIAIS, POPULARES E COMUNITÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, WELLINGTON JOSÉ, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda à Emenda 9; favorável às Emendas 3 e 4 da Comissão de Educação; favorável às Emendas de Plenário 1, 4, 7, 10, 11 e 12; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1990/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS CURSOS SOCIAIS, POPULARES E COMUNITÁRIOS.”\r\n\r\nAutora: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Márcio Gualberto (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 12)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 07, 10, 11 E 12 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09D E PLENÁRIO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 16 (dezesseis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1990/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS CURSOS SOCIAIS, POPULARES E COMUNITÁRIOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 04 da Comissão de Educação, bem como as emendas n.ºs 01, 04, 07, 10, 11 e 12 de plenário, agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 09 merece ser acolhida, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O programa de que trata esta Lei deverá ser implementado, preferencialmente, em territórios de favelas e demais áreas populares de modo a favorecer o cumprimento do disposto no inciso I do artigo 1º da Lei n. 9.131, de 14 de dezembro de 2020. ”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1990/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 07, 10, 11 E 12 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09 DE PLENÁRIO,CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1990/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS CURSOS SOCIAIS, POPULARES E COMUNITÁRIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo aos cursos sociais, populares e comunitários.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como curso social, popular e comunitário aquele organizado por iniciativa da sociedade civil por meio de movimentos, coletivos, entidades, bem como outras organizações de caráter não oficial, que ofereçam cursos, oficinas, treinamentos ou aulas de reforço, regularmente, sem finalidade econômica, direcionados para a comunidade, especialmente:\r\n\r\nI. Pré-vestibulares;\r\n\r\nll. Pré-universitários\r\n\r\nIII. Pré-militares;\r\n\r\nIV. Pré-técnicos;\r\n\r\nV. Preparatório para concursos públicos;\r\n\r\nVI. Preparatórios para programas de pós-graduação;\r\n\r\nVII. Curso de \"Formação continuada de Professores/as;\r\n\r\nVIII. Curso de línguas estrangeiras;\r\n\r\nIX. Curso de informática;\r\n\r\nX. Aulas de reforço escolar;\r\n\r\nXI. Oficinas de artes visuais, artes cênicas, artes marciais, dança ou música;\r\n\r\nXII. Treinamento desportivo.\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem como princípios e diretrizes:\r\n\r\nI. O fomento à organização e constituição de cursos sociais, populares e comunitários;\r\n\r\nII. O incentivo à educação popular;\r\n\r\nIII. O apoio e a formação continuada de professores e tutores voluntários;\r\n\r\nIV. O incentivo à formação continuada;\r\n\r\nV. A integração entre a comunidade e o Administração Pública;\r\n\r\nVI. O uso por parte da comunidade dos espaços públicos em dias e horários em que estejam ociosos.\r\n\r\nArt. 3º O Programa terá como ações prioritárias:\r\n\r\nI. O fomento aos cursos sociais, populares e comunitários por meio da cessão ou permissão de uso de espaços públicos e de convênios ou incentivos e financiamentos diretos;\r\n\r\nII. A simplificação de procedimentos administrativos para a cessão ou permissão do uso de espaços públicos adequados para a realização de cursos sociais, populares e comunitários;\r\n\r\nIII. Promoção de convênios para a formação e capacitação dos grupos e entidades da sociedade civil que ofereçam curso social, popular e comunitário, bem como dos professores e tutores voluntários.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso e ceder as instalações das unidades que integram a rede estadual de ensino e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - para o funcionamento de cursos sociais, populares e comunitários de que trata esta Lei.\r\n\r\n§1º Para pleitearem o uso das instalações a que se refere esta Lei, os cursos sociais, populares e comunitários deverão comprovar regularidade de funcionamento, que não tenham fim lucrativo nem disponham de local próprio adequado para ministrar aulas.\r\n\r\n§2º A permissão poderá ser concedida a título precário ou por meio de concessão de uso, desde que não interfira no funcionamento normal e regular da unidade.\r\n\r\n§3° Os responsáveis pela realização do curso deverão assinar o Termo de Responsabilidade em reconhecimento da integridade dos equipamentos escolares e de que serão responsáveis por todo e qualquer dano causado aos mesmos.\r\n\r\n§4º A responsabilidade pela limpeza do espaço utilizado será dos responsáveis pela realização do curso.\r\n\r\nArt. 5º As instituições de ensino superior públicas estaduais ficam autorizadas a permitir o uso e ceder as suas instalações para o funcionamento de cursos sociais, populares e comunitários, nos termos do artigo 4º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Caberá à Secretaria de Estado de Educação, bem como a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mediante prévia consulta com suas vinculadas e respeitando a autonomia universitária e de gestão escolar, elaborar lista das instalações e horários disponíveis nas diferentes unidades de ensino e universidades para cessão dos espaços de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei.\r\n\r\n§1º Ao menos um representante da entidade interessada deverá formular o requerimento solicitando o uso ou a cessão do espaço listado, contendo a finalidade e o cronograma do curso, o horário das atividades e a assinatura do Termo de Responsabilidade do requerente.\r\n\r\n§2º O Termo de Responsabilidade é preestabelecido pela Secretaria competente, visando resguardar a integridade do patrimônio público, nos termos do §3º do art. 4º.\r\n\r\n§3º A reserva deverá ser requerida no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do começo previsto do curso.\r\n\r\n§4º Fica vedada qualquer cobrança, por parte do Poder Executivo, para permissão de uso e a cessão dos espaços.\r\n\r\nArt. 7º Fica o poder executivo autorizado a fomentar os cursos sociais, populares e comunitários por meio de convênios para a formação e capacitação dos grupos e entidades da sociedade civil que ofereçam curso social, popular e comunitário, para a capacitação dos professores e tutores voluntários, bem como por meio de editais de incentivos e financiamentos diretos.\r\n\r\nArt. 8º O programa de que trata esta Lei deverá ser implementado, preferencialmente, em territórios de favelas e demais áreas populares de modo a favorecer o cumprimento do disposto no inciso I do artigo 1º da Lei n. 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 9º O art. 1º da Lei n.º 3724, de 04 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurada aos estudantes universitários do Estado do Rio de Janeiro a contagem, como horas complementares ou jornada de atividade em estágio, do tempo das aulas por eles ministradas em curso social. popular, comunitário ou similar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, não consegui ver o parecer da Comissão de Constituição e Justiça a tempo.\r\n\r\nVou dar o parecer que tínhamos preparado: contrário às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 12; e favorável às demais Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Ronaldo Anquieta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Waldeck Carneiro para emitir o parecer pela Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Educação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Educação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Presidenta. Peço chamar os trabalhos à ordem para consignar quatro votos do PSOL contrários ao Projeto de Lei 807 e abstenção no Projeto de Lei 802.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mais algum?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Há mais dois Projetos, o 93...\r\n\r\nJá tinha consignado?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Flávio Serafini já tinha consignado...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Já?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...o voto contrário da bancada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok.\r\n\r\nA assessoria sinalizou que faltavam esses dois: o 9368 e o 5013.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está consignado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok, obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3861/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda à Emenda 3, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3861/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Márcio Gualberto (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3861/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 merece prosperar, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei 3861/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A execução dos recursos destinados à construção de habitações de interesse social por meio da modalidade autogestionária será acompanhada pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3861/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3861/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Acrescente-se parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4 º (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nParágrafo: Dos recursos previstos no inciso IX deste artigo, 10% (dez por cento) poderão ser executados pelo Instituto Rio Metrópole, em consonância com o disposto no inciso XIII do artigo 3º e no inciso VII do artigo 21 da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, desde que obrigatoriamente empregados na construção de habitações de interesse social por meio da modalidade autogestionária.”\r\n\r\nArt. 2º: Para os fins desta Lei, entende-se como modalidade autogestionária o processo de construção e requalificação habitacional ou de regularização fundiária de interesse social, no qual os indivíduos vinculados a associações sem fins lucrativos ou a cooperativas de produção, com comprovada atuação no âmbito da política habitacional, organizadas em regime de democracia direta, controlam, com base em assessoramento técnico especializado, as etapas de concepção, planejamento, desenvolvimento e execução dos projetos habitacionais e do trabalho social deles decorrente, gerenciando todas as atividades de administração da obra e de definição das formas de ocupação das unidades habitacionais construídas.\r\n\r\nArt. 3º A execução dos recursos destinados à construção de habitações de interesse social por meio da modalidade autogestionária será acompanhada pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o PL 3861/21, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, altera a Lei 4962/2006, da qual eu sou coautor, para fomentar projetos habitacionais na modalidade autogestionária, na forma que menciona.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Espere, Sra. Presidente, eu só li o enunciado. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer, salvo erro de memória, favorável com subemenda à Emenda 3 e contrário às demais, optando por Substitutivo e pedindo forma final de redação. Vou acompanhar, no mérito, favoravelmente, o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nAntes de colher o parecer da próxima Comissão, eu, como boa defensora dos direitos de crianças e de adolescentes, não posso deixar de anunciar a presença da Exma. Sra. bebê, prioridade absoluta na nossa Constituição, e, também no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Manuela. Seja muito bem-vinda, Manu! \r\n\r\nEla sabe que estou falando dela, porque olhou para cá. Um beijo para a filha da Deputada Alana Passos, prioridade absoluta trazida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança. Dou as boas-vindas também à avó dela, a Sra. Rogéria. Seja muito bem-vinda! \r\n\r\nVamos lutar cada vez mais para que crianças e adolescentes tenham de fato prioridade absoluta, a começar por este plenário, por este Parlamento. Toda vez que uma criança aqui estiver, nós temos que anunciar, porque elas são prioridades das prioridades.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, ao final, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc, já anotado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5018/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA ESTADUAL DO ASTROTURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5018/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA ESTADUAL DO ASTROTURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5018/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA ESTADUAL DO ASTROTURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei n.º 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual do Astroturismo”.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo, através da secretaria competente, ficará responsável pela implementação e organização de palestras, feiras e visitações.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5018/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Saúdo a Deputada Alana Passos, que está muito bem acompanhada hoje, com a sua bebê. Seja bem-vinda!\r\n\r\nO parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a autora do Projeto, Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A Comissão de Ciência e Tecnologia tem que emitir parecer neste projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não. V.Exa. já está convocado a emitir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Muito obrigado, Deputada Tia Ju. No mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a autora do projeto, Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, é sempre bom vê-la nessa cadeira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Rapidamente, quero defender esse projeto. Nas minhas andanças, com a bandeira do turismo, como vice-presidente que sou da Comissão de Turismo, estando em Santa Maria Madalena, descobri que o local tem, Deputada Mônica Francisco, uma condição espetacular para o turismo de observação, para o astroturismo. Ela tem um céu que poucos lugares do mundo possuem, por favorecer a visibilidade. Por isso, estou com dois Projetos relacionados a Santa Maria Madalena, um deles para declará-la Cidade das Estrelas. \r\n\r\nSanta Maria Madalena é muito conhecida por ser a cidade da Dercy Gonçalves, mas há mais estrelas lá importantes, é um céu muito favorável. Já temos um parque para isso e estou trabalhando muito junto a eles para que impulsionemos o turismo lá nesse sentido. Turismo é geração de emprego e renda, não é, Presidente? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com certeza. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Deixo aqui essa notícia porque nós todos aqui somos Deputados do Estado inteiro e sabemos que, colocando uma cidade ou uma região num calendário, os players todos em volta, fornecedores, restaurantes, hotéis, as próprias cidades vizinhas, podem se programar para receber mais e mais turistas. Fico muito feliz de estar com esse Projeto em pauta, pelo turismo, que é uma bandeira de todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns! \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Obrigada, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5147/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 6.908, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL - INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu vou acolher no parecer a emenda apresentada pelo Deputado Luiz Paulo. Portanto, o parecer é pela constitucionalidade com emenda, uma emenda de Plenário apresentada pelo Deputado Luiz Paulo. Eu a estou acolhendo no parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O parecer é pela constitucionalidade com emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5147/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.908, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL - INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5147/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.908, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL - INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar A Lei n.º 6908, de 17 de outubro de 2014.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se incisos ao §8º acrescentando ao artigo 30 da Lei n.º 6908, de 17 de outubro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Acrescente-se §8º ao artigo 30 da Lei n.º 6908, de 17 de outubro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§\r\n\r\n8º - ...\r\n\r\nI - Se o INEA não analisar e decidir sobre o requerimento de autorização de realização de torneios de canto, consoante o disposto no §8º do artigo 30, em até 60 (sessenta) dias da data da petição protocolada, o referido protocolo suprimirá as exigências pelo período de até 01 (um) ano, não se admitindo a renovação automática do protocolo.\r\n\r\nII - Caso o requerimento caia em exigência efetuada pelo INEA, após o prazo de 60 (sessenta) dias, cessará a autorização, até que o beneficiário as cumpra.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5147/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na medida em que o Deputado Márcio Pacheco, como parecerista da CCJ e Presidente, acolheu a emenda que eu tinha feito em Plenário ao parecer da CCJ, estou retirando a única emenda que ele tem, que é exatamente essa. Ok?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok. Entendido. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emendas, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais do Estado do Rio de Janeiro, tem a palavra o Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, estamos no Projeto de Lei 5147/2021, do Deputado Luiz Paulo, que altera uma Lei de 2014, a 6908, que dispõe sobre o manejo de passeriformes da fauna silvestre. O Deputado Luiz Paulo é autor dessa lei e está apresentando alterações na legislação estadual, sobretudo fazendo referência - não apenas, mas sobretudo - aos torneios de canto, que são importantes também para aqueles e aquelas que criam essas aves. \r\n\r\nÉ um Projeto que tem tecnicalidade, que o Deputado Luiz Paulo conhece, pois já é autor da matéria original que ele está alterando. O parecer no mérito é favorável ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Rapidamente, Sra. Presidente. \r\n\r\nA lei 6.908/2014 é de minha autoria. E por que ela nasceu, Sra. Presidente? Porque era o Ibama que regulava toda essa matéria da criação de passariformes em nível nacional. Houve um convênio nacional por meio do qual o Ibama delegou que os estados passassem a gerir essa questão. Então, com esse projeto de lei à época, que virou a lei 6.908, nós apresentamos um projeto de lei trazendo praticamente a instrução normativa do Ibama para o Estado do Rio de Janeiro. Foi a primeira lei nacional. Hoje muitas unidades da Federação já têm leis copiadas da nossa. \r\n\r\nDito isso, Sra. Presidente, eu quero reafirmar, porque pouca gente conhece essa atividade, que nós temos mais de 60mil passarinheiros no Estado do Rio de Janeiro, isto é, criadores de pássaros amadores. Determinados espécimes, como curió, como trinca-ferro, como até o popular coleiro e ouso dizer, hoje em dia, até canário, como outros, sanhaço, não estão extintos por causa dos criadores amadores. E de 2014 para cá se passaram sete anos. Então estamos propondo alguns ajustes mais burocráticos ao projeto original para que o Inea dê mais agilidade aos procedimentos. \r\n\r\nUma coisa, Deputada Lucinha, que conhece o assunto, é a pessoa se cadastrar como criador amador e ter o número máximo de pássaros que pode tirar por cria por ano; outra coisa é que anualmente os clubes de passariformes apresentam seu calendário de torneios e submetem esse calendário ao Inea. E eles têm que fazer isso 15 dias antes de iniciar o ano dos torneios, que é o exercício seguinte. Se o Inea não opina, eles ficam fazendo os torneios, em tese, sem autorização. É mais uma forma de dar problemas de fiscalização, porque os torneios têm regras, têm horário etc. etc. \r\n\r\nEntão, o que nós estamos sempre tentando, Sra. Presidente, é prestigiar os criadores amadores que andam de acordo da lei e ser contra aqueles que caçam os espécimes na natureza e depois utilizam anilhas forjadas para os seus pássaros. Porque, Sra. Presidente, quando um pássaro nasce, até três dias de vida, é colocada a anilha, dá para entrar; depois é impossível. Aí vêm os falsificadores. Então, essa é uma atividade que só quem aprecia e acompanha é que conhece a dimensão. \r\n\r\nNa terra da Deputada Lucinha, nossa querida Zona Oeste, eu conheço dois clubes - há mais de dois, mas eu conheço dois -, um em Bangu, que é o Tiãozinho que toca, e outro em Santa Cruz, que um Deputado daqui até frequentava muito, o Deputado Babu. Jacarepaguá tem outros tantos, a Baixada também. No interior, é quase uma atividade sagrada dos finais de semana. Por isso estou justificando a apresentação dessas modificações. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Tia Ju, por gentileza, posso fazer um aparte?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Só para colaborar com o que o Deputado Luiz Paulo acabou de dizer, não é só na Zona Oeste. O Deputado Luiz Paulo é um apreciador - ele ajuda e colabora muito com os criadores - de pássaros na nossa região, a Zona Oeste, que o Deputado Luiz Paulo frequenta. É uma tradição, não é, Deputado Luiz Paulo? Sábado, os passarinheiros se reúnem para bater papo e colocam seus pássaros ali. É um hábito já enraizado, é cultural, é tradicional.\r\n\r\nO Inea, Deputado Luiz Paulo, é que deixa a desejar. Quando abre o calendário, o Inea não se posiciona. Muitas vezes, dizem que a atividade é ilegal, ilegítima. Na verdade, não é, ela está dentro dos padrões do que está na lei. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Luiz Paulo por sempre levantar essa questão. São centenas e centenas, em várias regiões da Cidade do Rio de Janeiro, de passarinheiros. Eles ficam, nos finais de semana, batendo um papo, tomando uma cerveja, conversando, trocando ideias e falando de pássaro. Isso é natural. Eles dão a oportunidade às crianças de conviverem com esse tipo de trabalho que é feito. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Luiz Paulo. Quando a lei for aprovada, vou pedir coautoria. Um abraço!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Bebeto vai falar? Criador de curió.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Parabenizo o Deputado Luiz Paulo pelo projeto. Estamos juntos nessa luta e gostaria de pedir a coautoria também.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Estamos juntos com o Deputado Luiz Paulo nessa luta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, o Deputado Bebeto pede coautoria do projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o projeto vai voltar em 2ª discussão. Mas, já na preliminar, o Deputado Bebeto merece coautoria por dois grandes motivos. Primeiro, porque ele é apaixonado pelos criadores amadores, ele é um criador de curió. Segundo, porque ele deu de presente para o Presidente um curió.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É isso mesmo. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Não, foi o Presidente que me deu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Presidente que lhe deu? Melhor ainda!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Foi o contrário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estava até estranhando, Deputado Bebeto, porque V.Exa. é conhecido como mão de porco.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Eu tenho muitos amigos, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está dada a coautoria ao Deputado Bebeto e à nossa querida Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já, já lhe concedo a palavra, Deputada. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação ao projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Presidente, boa tarde. Boa tarde, Deputados, Deputadas e todos que estão no plenário, servidores. \r\n\r\nFaço uso da palavra, Presidente, porque quero aproveitar este momento para fazer uma declaração de amor e um pedido, além de dizer “muito obrigado por tudo”. Hoje estou aqui no plenário com a minha filha Manuela - é a primeira vez -, minha filha Micaela e minha mãe, Rogéria. Palmas, porque elas merecem mesmo. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nMãe, eu hoje estou como Deputada Estadual. Estou fazendo uso da palavra para dizer o quanto eu a amo, o quanto você é minha rainha, é importante na minha vida. Amo você. Você é referência para mim e para as minhas filhas. Isso, Deputada Tia Ju, é falar de família.\r\n\r\nEu hoje não teria como estar como parlamentar, trabalhando, cobrando, fiscalizando se não tivesse uma retaguarda na minha vida, minha mãe, meu esposo, minha família me dando toda a assistência e todo o embasamento que eu tenho hoje na vida. Obrigada, mãe, por tudo, por tudo que você faz por mim. Amo você, minhas filhas também. \r\n\r\nPode ter certeza de que a mulher que sou hoje, para honra e glória de Deus, é produto de toda a criação que você me deu e por estar sempre do meu lado.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputada! \r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos de inclusão na Ordem do Dia:\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto 708/2019, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto 4400/2021, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá ainda sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 581/2019, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 8183/2018, da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 4525, da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 4735/2021, do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa ainda requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 3254/2020.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa ainda requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 3849/2021, do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa ainda requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 3708/2021, do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 4700/2021, da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. Logo em seguida, terá a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu pedi antes, para o projeto Deputado Waldeck Carneiro, da autogestionária. Eu falei para V.Exa. que ia declarar ao final o voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso. Já está inscrito aqui. Há a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas era lá atrás o do Deputado Waldeck Carneiro, não era?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós deixamos todos para o final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O meu Projeto de Resolução é o 787, Deputado Carlos Minc, é antes do projeto do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito antes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, V.Exa. estava aqui no Expediente Inicial, quando eu, fazendo uso da palavra, disse que hoje, 2 de dezembro, Deputada Mônica Francisco, é o Dia do Samba. O Projeto de Resolução 787/2021, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, concedeu a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Alexandre da Silva de Assis, o popular Xande de Pilares.\r\n\r\nOra, eu acredito em sincronicidade. Dia do Samba, Medalha para um sambista: a pauta foi feita aleatoriamente, há uma sincronicidade no Dia do Samba. A Deputada Martha Rocha é testemunha de que estávamos aqui sentados e eu não consegui falar de todos os grandes compositores de samba pelos quais sou apaixonado. Comecei com Ataulfo Alves, fui a Pixinguinha, Cartola, Martinho da Vila, Jorge Ben, Chico Buarque, Caetano, Gilberto Gil. Enalteci o nosso querido Cartola, porque “as rosas não falam, simplesmente exalam o perfume que roubam de ti.” \r\n\r\nUm dos meus assessores, a Deputada Martha Rocha é testemunha, falou: “Luiz Paulo, você, como é mais antigo, ficou nos sambistas, nos sambas e nos compositores mais clássicos e se esqueceu dos mais modernos.” Ele me trouxe, está até no papel, uma curta letra, sabem de quem? Do Xande de Pilares. É mais uma sincronicidade, então, também queria aqui prestar essa homenagem. \r\n\r\nDiz a estrofe - eu não canto; nem ouso fazer isso -: “Erga essa cabeça / mete o pé e vai na fé / manda essa tristeza embora / basta acreditar que um novo dia vai raiar / sua hora vai chegar”. Quem canta é Xande de Pilares, quando era do grupo musical Revelação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. poderia me conceder essa letra. Vou me atrever a cantar um pouquinho no plenário, se todos permitirem. Todos neste Parlamento sabem que a Deputada Tia Ju é baiana. Baiano já nasce cantando, dançando e sambando. Até a nenenzinha riu.\r\n\r\n(A Sra. Presidente Deputada Tia Ju canta a música)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns ao Dia do Samba. Parabéns a todos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tia Ju, Presidente, solta a voz.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns ao samba, que enriquece e enaltece a cultura do nosso País.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, eu quero saudar V.Exa. e dizer o quanto é bom e o quanto é importante ver uma mulher presidindo esta Casa e esta Sessão. Essa música é um hino de otimismo, que deve ser aplaudido.\r\n\r\nEu também pedi a palavra para falar do Dia do Samba, e não dá para falar em samba sem falar das mulheres que muito contribuíram na condução dessa manifestação cultural. \r\n\r\nQuero lembrar o nome de dona Ivone Lara, que representa não só o mundo do samba, mas o mundo das mulheres porque, com a sua música, sem dúvida, ela rompeu barreiras e falou sobre a importância de ter esse olhar feminino por tudo o que existe na vida.\r\n\r\nEu sou autora de uma lei que tornou as rodas de samba patrimônio cultural imaterial e quero aproveitar este momento para deixar meu abraço a todos os que, na campanha da prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, quando eu tive a ousadia de submeter o meu nome, me mostraram o quanto a cultura é uma ferramenta importante, não só pelo seu lado lúdico, pela formação do pensamento crítico, mas para essa economia criativa e, sem dúvida, o samba está fincado nessa economia e deve ser preservado e valorizado.\r\n\r\nQuero deixar meu abraço fraterno para o Marquinho de Oswaldo Cruz, que criou o Trem do Samba e cumprimentar todos os que trazem alegria e muita reflexão e transformam a nossa vida num mundo muito melhor.\r\n\r\nParabéns. Viva o samba!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha e Deputados que estão fazendo declaração exaltando o dia do samba, esse samba do Xande é de otimismo e vem numa boa hora, quando estamos há dois anos combatendo acirradamente o coronavírus, e esta Casa tem dado uma contribuição muito assertiva nesse sentido.\r\n\r\nSeguindo o que diz essa música trazida pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, peço a todos os que nos ouvem e nos assistem que ergam a cabeça, vão na fé, mandem a tristeza embora porque vamos ultrapassar esse momento juntos, de mãos dadas, virtualmente mas juntos, porque a hora da alegria vai chegar.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente cantora e defensora das liberdades e da luta contra o racismo e a intolerância, Tia Ju, vejo que está muito bem acompanhada pela Sra. Deputada Mônica Francisco, vice-presidente da nossa comissão. Aliás, eu vou declarar voto no projeto do Sr. Deputado Waldeck, sobre habitação.\r\n\r\nFalando em samba e vendo Mônica Francisco, eu me lembro de uma linda homenagem que nós fizemos na segunda-feira para 15 personalidades negras de várias áreas, incluindo o samba, o empreendedorismo - Frei Davi, das cotas; Jurema Werneck, da Anistia Internacional, sugestão da Sra. Deputada Mônica Francisco. Foi uma festa linda, emocionante.\r\n\r\nEntre as pessoas homenageadas, muitas eram do mundo do samba. Elas resgatam a memória, a tradição, a cultura oral e ajudam a criar empregos, a movimentar a economia - este é outro lado menos conhecido. Então, também me associo a essas homenagens lembrando a que nós fizemos em uma linda festa no auditório, na segunda-feira, reverenciando 15 personalidades negras, em várias áreas.\r\n\r\nDeputada, cantora e libertária, Tia Ju, eu pedi a palavra para fazer declaração de voto no PL 3861/21, de autoria do meu companheiro Waldeck Carneiro, que está aqui presente e, naturalmente, vai falar também, que altera uma lei para fomentar projetos habitacionais na modalidade autogestionária. \r\n\r\nNo Brasil, se acusa, Deputado Waldeck, os pobres de morarem nas margens dos rios e nas encostas e serem vítimas disso. Quer dizer, se criminaliza a vítima. Desde que se acabou com o BNH, há mais de 30 anos, até termos o Minha Casa, Minha Vida, nós ficamos uns 12 anos sem nenhuma política habitacional para os excluídos. Deputada Mônica Francisco, onde os pobres foram morar? Nas áreas em que não se podia construir, mas não por vontade deles, e sim porque todos os outros programas foram cortados. \r\n\r\nOutra coisa: não se defende o meio ambiente sem saneamento. Sem uma moradia digna não há coleta de lixo, não há saneamento, não há nem uma família estruturada, essa é que é a verdade. Há gente que acha que a questão da casa é para urbanista. Não, é para discussão da inclusão, do saneamento, do meio ambiente e até para prevenção de deslizamento de encostas e de inundações. É necessária, portanto, uma política habitacional séria que inclua os mais pobres com qualidade, com critério, em áreas planas, com infraestrutura, próximas aos locais de trabalho. \r\n\r\nO que fez o Deputado Waldeck? Primeiro, e ele vai explicar melhor depois, garantiu o lado do financiamento, que o financiamento da habitação social fosse direcionado para o que deve ser. Muitas vezes esse recurso é usado para outros fins que não o objeto central da criação desse fundo. Depois, ele valoriza uma modalidade autogestionária. O que significa isso? Muitos moradores que não têm acesso aos programas de financiamento fazem ajuda mútua, o chamado mutirão, entre várias outras formas de ajuda. Aliás, a maior forma de construção popular acaba sendo com a ajuda mútua e os mutirões. \r\n\r\nO que faz o Deputado Waldeck? Ele valoriza essa forma de construção, dando a ela moldes técnicos, para que essa habitação tenha uma sustentabilidade de engenharia, tenha um financiamento e seja acompanhada de saneamento e de todas as outras questões. Deputado Waldeck, V.Exa. foi extremamente feliz porque coloca na habitação um dos eixos da questão social e ambiental, estipula regras para o financiamento de forma muito clara, não permitindo os desvios de finalidade, e valoriza uma forma de associação para construir que é a mais desprezada e a mais comum dos pobres que não conseguem outro caminho.\r\n\r\nFiquei muito contente, votei favoravelmente e fiz questão de declarar o meu voto enfaticamente. Era esta a minha declaração, Deputadas Tia Ju e Mônica Francisco e Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Waldeck, antes terá a palavra a Deputada Mônica Francisco. Logo em seguida falará V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A ordem é: Deputados Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Boa tarde a todos e todas; boa tarde, Srs. Deputados e Deputadas. \r\n\r\nNão poderia me furtar também, Waldeck, de celebrar o dia 2 de dezembro, o Dia do Samba, ainda mais depois de uma apresentação inesperada, essa surpresa bacana de ouvir a Tia Ju cantar. \r\n\r\nEla falou uma coisa muito importante: esse samba fala sobre fé. E fé é certeza daquilo que esperamos e convicção daquilo que não vemos, independentemente de vertente religiosa. Nós projetamos o futuro, colocamos a nossa esperança em dias melhores, e esse samba fala sobre isso e não poderia deixar de me manifestar, depois da provocação, da bela fala do Deputado Luiz Paulo, lembrando esse Dia do Samba, lembrando que finalizamos o Novembro Negro. E o que não mais negro e tão forte nas nossas raízes ancestrais do que lembrar o samba?\r\n\r\nRegistro dois marcos importantes, já que estamos falando de compositores. O Deputado Luiz Paulo falou de tantos compositores importantes. São dois sambas que foram fundamentais: “Coisa de pele”, que marca o samba como a força da raiz brasileira, de uma produção nacional importante para gerar trabalho e renda, mas para marcar a nossa relação de resistência da negritude e da sua identidade cultural; e “Batucada dos nossos tantãs”, que diz que não perdemos o prazer de cantar samba. E V.Exa. disse: não é porque somos crentes que não gostamos de samba. Gostamos de samba. Há sambas belíssimos.\r\n\r\nHá um livro interessante, de 2012, do Paulo Lins, que escreveu Cidade de Deus, intitulado Desde que o samba é samba, a origem do samba de sambar do Estácio, que mostra a força das mulheres, das mães de santo, das chefes de terreiro na defesa dessa cultura tão importante. É um livro de ficção, mas mostra o quanto o samba foi também um vetor de resistência muito forte, de organização comunitária e de transformação e ressignificação da cultura negra e da presença negra, sobretudo na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, celebro o dia 2 de dezembro, Dia do Samba, dia de garantirmos a resistência desse patrimônio, que é nosso, o que fortalece, reforça, ressignifica todos os dias a nossa identidade, mostra que nem tudo o que é bom vem de fora - e nós temos muita coisa boa e vamos descobrindo novos talentos como a Tia Ju, sambista e ecoespiritual cantora, como diz o nosso Presidente Carlos Minc. Então, quero celebrar e reverenciar essa cultura tão importante, o samba carioca, que desceu o morro, saiu dos terreiros e conquistou o coração do mundo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, quero também declarar, em primeiro lugar, o voto ao projeto de minha autoria, que foi aprovado hoje, sobre o fomento aos projetos habitacionais na modalidade autogestionária. \r\n\r\nNão vou repetir a argumentação qualificada e generosa do Deputado Carlos Minc, quando declarou o voto favorável, mas quero apenas lembrar o aspecto, importante, de que o Brasil teve, durante um certo período, uma política pública estatal, federal, de habitação popular, que foi o programa Minha Casa Minha Vida. \r\n\r\nEu não sou uma pessoa triunfalista, mas reconheço que o projeto e o programa tinham limites que mereciam aperfeiçoamento, mas foi até hoje a única política pública efetiva na esfera federal para dar resposta ao grave déficit habitacional, sobretudo em áreas populares no entorno das regiões metropolitanas, mas às vezes mesmo em bairros centrais da Região Metropolitana.\r\n\r\nNo programa Minha Casa Minha Vida, Eliomar, havia a vertente Entidades, que favorecia a construção de habitações com o protagonismo dos movimentos populares e sociais de habitação popular, com o devido assessoramento técnico, evidentemente. É isso o que estamos propondo no Rio de Janeiro, que o Rio de Janeiro use uma ínfima parcela dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, o Fehis, que tem uma receita vinculada ao FECP - 5% do FECP destinam-se ao Fehis -, e uma parte dessa vinculação orçamentária possa ser praticada com base na modalidade autogestionária, ou seja, que os movimentos populares e sociais de habitação do Rio de Janeiro, com o devido balizamento técnico que o projeto prevê, possam ter a oportunidade de dar uma resposta a este que é certamente um dos grandes dramas, problemas e desafios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e de todo o Brasil, o déficit habitacional. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, aproveito o uso do microfone de aparte para fazer um anúncio e um convite: na próxima sexta-feira, às 16h30, por meios digitais, realizar-se-á mais uma reunião plenária ordinária do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras da Alerj, de que V.Exa. e a Deputada Mônica Francisco, aqui presente, participam. \r\n\r\nVai ser uma reunião ordinária, mas também uma sessão especial ainda alusiva à programação do mês da consciência negra e terá no centro da cena, para nossa alegria, uma grande intelectual, de grande valor, professora titular da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, ex-Ministra de Estado de Direitos Humanos e das Mulheres, a minha querida amiga Nilma Lino Gomes. Ela, que já foi homenageada nesta Casa, fará conosco uma conferência importante sobre o movimento de mulheres negras no Brasil e a sua contribuição na luta pela restauração do estado democrático de direito entre nós. Então, agradeço prévia e publicamente à professora Nilma Lino Gomes, em nome do nosso coletivo. \r\n\r\nO fórum é de coordenação colegiada, V.Exa. sabe disso, integra a coordenação colegiada com a Deputada Mônica Francisco, que, aliás, é quem vai coordenar a sessão da próxima sexta-feira - nós a temos coordenado em rodízio. Convido todos os Deputados e Deputadas a participarem da sessão virtual, conforme publicado no Diário Oficial. Aproveito para agradecer ao Presidente André Ceciliano, que tem publicado regularmente, nos atos oficiais da Assembleia Legislativa, toda a programação do nosso fórum, que é uma instância permanente desta Casa e como tal deve ser tratada - assim tem feito o Deputado Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nPor último - já falei no Expediente Inicial, mas não quero deixar de mencionar aqui -, na data de hoje, 2 de dezembro, faço uma homenagem especial ao Tiago Prata, o Pratinha, nosso assessor parlamentar, qualificadíssimo. Pratinha, além de assessor parlamentar qualificado, é um grande artista e um grande promotor do samba no Rio de Janeiro. É um luxo para contar com o Pratinha aqui. Ele está lembrando que no próximo sábado parte novamente o trem do samba da Central do Brasil rumo à estação de Oswaldo Cruz. \r\n\r\nAproveito para convidar, na oportunidade, Deputado Flávio, todos que puderem a irem, no próximo sábado, às 18 horas, à quadra da campeoníssima Portela, Oswaldo Cruz, no limite com Madureira. A Alerj vai prestar uma homenagem póstuma a ninguém mais, ninguém menos que Zé Keti, vai entregar à sua filha a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma. \r\n\r\nZé Keti, eu não preciso nem dizer, foi um grande compositor. V.Exa. acabou de entoar um samba memorável dele: “Eu sou o samba, a voz do morro sou eu mesmo, sim, senhor, quero mostrar ao mundo que tenho valor, eu sou o rei dos terreiros.”\r\n\r\nViva Zé Keti, de Máscara Negra, do Show Opinião, com Nara Leão, com grandes nomes que resistiam, já no início, à ditadura, junto com a UNE. Deputado Flavio, no Centro Popular de Cultura, a UNE já declarava ilegal a ditadura e eles fizeram um show produzido por Augusto Boal em que Zé Keti teve uma participação emblemática: “podem me bater, podem me prender, podem até me deixar sem comer que eu não mudo de opinião”. Foi um marco da resistência à ditadura que surgia naquele momento. Portanto, viva a memória de Zé Keti e parabéns à Alerj, que prestará essa homenagem no próximo sábado, às 18 horas - estão todos e todas convidados -, na quadra da Portela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho. Logo em seguida terá a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho tem a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Nobre Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos desta Sessão, nobres Deputadas presentes, nobres Deputados presentes, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, servidores desta Casa, hoje, 2 de dezembro, é o Dia Nacional do Samba.\r\n\r\nEu fui Vereador por muito tempo na Cidade do Rio de Janeiro. Quando vereador, todo dia 02 de dezembro eu fazia uma Sessão Solene homenageando o samba. \r\n\r\nE é claro que por conta disso construí uma grande amizade com quem faz, com quem toca, com quem interpreta samba, ou seja, com todos aqueles que vivem no mundo do samba, criando e nos dando o prazer de ouvir música.\r\n\r\nEu falo muito da saudade, nobre Deputado Flávio Serafini, porque privei da amizade de Xangô da Mangueira, que já está na pátria espiritual; convivi com Luiz Carlos da Vila. Lembro-me de que Ivan Milanez, um sambista imperiano, me convidou para o aniversário dele. Cheguei lá às 10 horas e saí às 20 horas porque a cidadã romana, esposa do Milanez, preparou uma sopa de cavalo cansado. E era uma maravilha. Ivan Milanez, que já está na pátria espiritual, deixa-nos muita saudade, assim como o grande companheiro Wilson Moreira e Nelson Sargento. E eu convivi com essas pessoas. Ultimamente, ainda convivi com Fininho, sambista da escola de samba de Jacarepaguá, que fazia samba para os blocos de carnaval. Cito ainda Seu Jair do Cavaco, Velha Guarda da Mangueira.\r\n\r\nEu era considerado o vereador do samba. O Sérgio Cabral, o pai, uma vez falou que eu era o nordestino mais carioca que ele conhecia por conta das minhas ligações afetivas com os fazedores de samba do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão pessoas que lamento profundamente não estarem mais no nosso meio. Lembro que um aniversário meu foi comemorado no Cafofo da Surica. Nesse aniversário, entro e está quem? O companheiro Aroldo Costa, acompanhado do então Ministro da Cultura Weffort, e da Secretária Estadual de Cultura. O Aroldo Costa me apresentou a ele dizendo: “Está chegando aqui o vereador do samba”.\r\n\r\nEu realmente sempre cultivei porque faço eu gosto realmente, são momentos de prazer. Existe um livro do jornalista Roberto Moura, no qual deve haver umas duas ou três páginas com uma entrevista minha dizendo o que significa para mim a roda de samba.\r\n\r\nRoda de samba gera felicidade nas pessoas, que ouvem a música em volta daqueles que estão fazendo a música, e todo mundo cantando. A alegria reina naquele ambiente, todos se esquecem das maledicências, e a felicidade rola.\r\n\r\nSamba é isso, tem essa força, é uma coisa realmente que não podemos deixar passar em branco sem fazer essas citações. Temos que lembrar que na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foram feitas homenagens ao Dia Nacional do Samba.\r\n\r\nO companheiro Waldeck Carneiro, que teve a sua lei aprovada, vai entregar medalha pós-morte a Zé Keti - “Tanto riso, tanta alegria” / “Se alguém perguntar por mim, diz que fui por aí...” Que beleza!!\r\n\r\nUm abraço para vocês! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Flávio Serafini, para declaração de voto. Logo em seguida, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, primeiramente, quero homenagear o nosso Deputado do Samba Eliomar Coelho. Lembro, ainda jovem, com a retomada dos blocos de carnaval no Estado do Rio de Janeiro, que o mandato do Deputado Eliomar Coelho também era uma referência, porque produzia, todo ano, um manualzinho com os blocos, os horários, onde iam sair, a que horas. Ia chegando o mês de janeiro, estava todo mundo atrás do manualzinho do gabinete do Deputado Eliomar Coelho, para saber onde seria o carnaval. \r\n\r\nEu estava ouvindo também o Deputado Waldeck Carneiro falar do Trem do Samba. Estava lembrando também aquela experiência que eu considero mais rica que eu tive no samba, que foi quando eu fui ao Trem do Samba pela primeira vez. Ainda na faculdade, pegamos o trem aqui na cidade, fomos até Oswaldo Cruz, ficamos lá noite adentro e, depois, terminamos na estação, esperando a estação reabrir assistindo a um partido alto, com algumas caixinhas de fósforo balançando naquele ritmo. \r\n\r\nEntão, quero registrar também a importância do Dia Nacional do Samba, a importância do Trem do Samba, que, nesse sábado, vai ter restrições devido à Covid-19. Nós não sabemos exatamente como vai ser organizado, mas vão ter as rodas de samba, elas vão acontecer em Oswaldo Cruz. Então, quem gosta de samba, quem puder, é importante que vá. Até porque está tendo agora uma nova versão de um desses clássicos, Sra. Presidente Tia Ju, que V.Exa. cantou aqui, que é muito interessante, que fala: “Erga essa cabeça, mete o pé e vai na fé, manda o Bolsonaro embora”. Está todo mundo cantando por aí; está uma febre em todas as rodas de samba do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu disse: “Mete o pé e vai na fé, manda a tristeza embora”. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - São quase sinônimos, Sra. Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Anderson Moraes. Logo em seguida, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Sra. Presidente Tia Ju. Não entendo muito de samba. Na verdade, também não sei sambar, mas essa música que o Deputado que me antecedeu cantou, cantamos muito em 2018. Nossa, como cantávamos! Eu me lembro do começo dela. \r\n\r\n“Erga essa cabeça, mete o pé e vai na fé...”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Erga essa cabeça, mete o pé e vai na fé...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - “...mande a esquerda embora. Pode acreditar que o novo dia vai raiar, Bolsonaro vai chegar.” E aí, em 2018, Bolsonaro chegou. Nosso país hoje é uma outra realidade, graças a Deus. Foi expurgada aquela corja que assaltou o nosso país. \r\n\r\nMas, na verdade, Deputada Tia Ju, eu não vim aqui para falar sobre isso. Ontem, eu estava andando pelo Sul Fluminense do Estado, no momento da Sessão. Tentei entrar na Sessão remota, para defender uma matéria que nós estávamos votando, referente à medalha Tiradentes ao Luciano Hang. \r\n\r\nLuciano Hang, hoje, é um empresário bem-sucedido no nosso país, uma pessoa que conseguiu vir do nada, trabalhou e, por meritocracia, conseguiu ser um dos maiores empresários do nosso país, gerador de mais de 20 mil empregos, Deputada Tia Ju, detentor, proprietário de 160 estabelecimentos no nosso país. \r\n\r\nQuero parabenizá-lo e dizer que é muito pouco ele receber a maior honraria do Estado do Rio de Janeiro por todo serviço já realizado ao nosso país. Só de tentar empreender no Brasil, para mim, a pessoa que faz isso já é heroína. A que consegue, então, nem se fala. \r\n\r\nEntão, parabéns ao Luciano Hang. Muito obrigado a todos os Deputados, que, com o mesmo pensamento que eu, votaram a favor do projeto. Muito em breve, faremos uma Sessão Solene nesta Casa, se Deus quiser, trazendo o empresário aqui para poder receber a Medalha. Parabéns ao velho da Havan!\r\n\r\nValeu, Sra. Presidente, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente, eu não queria deixar terminar esta Sessão sem fazer um ajuste na minha fala. Imperdoavelmente, deixei de falar de Beth Carvalho. Essa falha é imperdoável porque, além de madrinha do samba, além de madrinha dos mais importantes artistas que hoje despontam no mundo da música popular, Beth foi uma pessoa da resistência, Beth e sua andança. Beth cantava “Não Deixe o Samba Morrer” e, como já foi citado aqui, “As Rosas não Falam”. Então, viva Beth Carvalho e viva o samba! \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nLamentavelmente, depois da Covid, minha mente não ficou muito boa, Deputada Mônica - acho que aconteceu com todas. Eu conheci um grupo de mulheres pagodeiras no Mato Grosso do Sul, na Conferência da Unale. Eu queria muito citar o nome do grupo delas, mas não consigo me lembrar - estou sem o cartãozinho delas. São três mulheres negras, uma no cavaquinho, uma no tamborim e outra no pandeiro, fantásticas, pagodeiras. \r\n\r\nNão podemos deixar de ressaltar a presença feminina no samba, porque as mulheres vêm dando um show. A Deputada Martha Rocha traz uma referência que, para nós, é eterna, de uma mulher do mundo do samba que alegra o coração de muita gente. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 101ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4416/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona parágrafo ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§: Os familiares deverão ser encaminhados através de formulário específico ao atendimento psicossocial oferecido pela rede pública de saúde através do Centro de Atendimento Psicossocial”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRNACISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o inciso II do Artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§: busca de interface com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), através do Conselho Estadual de Pessoas Desaparecidas também no sentido de uma contribuição no desenvolvimento das atividades realizadas no núcleo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRNACISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona parágrafo ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§: Os registros poderão ser feitos menos de 24h decorridas do desaparecimento e deverão ser comunicados imediatamente ao Conselho Tutelar da Região quando se tratar de crianças e adolescentes e ao Conselho Estadual de Pessoas Desaparecidas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRNACISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona inciso, onde couber, ao Artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§: Realização de campanhas públicas para fomentar o registro imediato do desaparecimento nas delegacias on-line da polícia civil com atendimento posterior na unidade física, quando necessário”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRNACISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 2° do Projeto de Lei n 4416/2021, que passa a contar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2°. O núcleo de acolhimento deve ser instalado na própria unidade policial. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 2° do Projeto de lei n 4416/2021, que passa a contar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2°. O núcleo de acolhimento deve ser instalado na própria unidade policial. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 4° do Projeto de lei n 4416/2021, que passa a contar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4°. A capacitação deve ter como objetivo central dos procedimentos a humanização, o acolhimento e as especificidades relativas a investigação de desaparecimento. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2° do Projeto de lei nº 4416/2021. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 328/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º da presente propositura, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - Em conformidade com a ulterior regulamentação desta lei, a Secretaria da Educação em conjunto com a Secretaria de Defesa Civil, ou outra que a suceder, tomarão as medidas cabíveis no sentido de sua execução e fiscalização. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° da presente propositura, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - A rede pública estadual de ensino adotará política de emergência e combate a incêndios, a serem aplicadas em suas dependências, com o objetivo de: \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° da presente propositura, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - O Corpo de Bombeiros, em calendário a ser instituído pelo órgão, deverá realizar junto as instituições escolares, públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro rotina de simulação de emergência e incêndio. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3° da presente propositura legislativa. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5018/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo, através da secretaria competente, poderá implementar palestras, feiras e visitações”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único. No período definido no caput deste artigo poderão ocorrer atividades destinadas ao desenvolvimento do astroturismo, visando divulgar os locais e atrações voltadas ao turismo e à pesquisa de observação astronômica no Estado”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 625/2018 QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÊMIO MARIELLE FRANCO.”\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, MARCELO FREIXO, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, BEBETO, DANI MONTEIRO , MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01;\r\n\r\nFAVORÁVEL À AGLUTINAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COM A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame a 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução N.º 625/2018 QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÊMIO MARIELLE FRANCO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega a proposição e pro isso será acolhida em sua literalidade. Já emenda n.º 01 não se coaduna com a proposição e por isso será rejeitada.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução n.º 5018/2021 é CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01; FAVORÁVEL À AGLUTINAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COM A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 625/2018\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÊMIO MARIELLE FRANCO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Prêmio Marielle Franco, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Prêmio Marielle Franco constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal da pessoa homenageada, e as ações que, em razão da sua originalidade, vulto ou caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público, em todas as áreas de defesa dos direitos humanos, com especial destaque para os direitos da população negra e das mulheres.\r\n\r\nArt. 3º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) deputado(s) autor do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4584/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO “CARTÃO PRONTIDÃO” PARA OS FAMILIARES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 04 e 05)\r\n\r\nDaputado Waldeck Carneiro (n.ºs 06 à 08)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06, 07, 08 E 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 4584/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO “CARTÃO PRONTIDÃO” PARA OS FAMILIARES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 06, 07, 08 e 09 devem ser aprovadas em sua literalidade, uma vez que agrega a redação do projeto de lei. A emenda n.º 03 agrega ao projeto, ainda que com subemenda. As emendas 02 e 05 somam ao projeto, mesmo com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A obrigação disposta no caput do presente artigo não transfere aos familiares do desaparecido qualquer responsabilidade com o andamento das investigações, atribuição que permanece a cargo da Polícia Civil.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º, para que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - A família será responsabilizada pela devolução dos valores pagos em excesso em decorrência do atraso no cumprimento do inciso IV do art. 6º.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4584/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06, 07, 08 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4584/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO “CARTÃO PRONTIDÃO” PARA OS FAMILIARES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o poder executivo autorizado a criar o “Cartão Prontidão” para familiares de pessoas desaparecidas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Pessoa desaparecida, de acordo com a Lei Federal n.º 13.812, de 16 de março de 2019, é definida como “todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas”.\r\n\r\nArt. 2º. O “Cartão Prontidão” tem o objetivo de fornecer um benefício aos familiares de pessoas desaparecidas, para ajudá-los nos procedimentos de buscas e acompanhamento das investigações.\r\n\r\nParágrafo Único - A obrigação disposta no caput do presente artigo não transfere aos familiares do desaparecido qualquer responsabilidade com o andamento das investigações, atribuição que permanece a cargo da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 3º. O poder executivo definirá qual secretaria será responsável pela supervisão, coordenação de cadastros, averiguação das informações e entrega do “Cartão Prontidão” aos beneficiários.\r\n\r\nArt. 4º. Farão jus ao benefício de que trata esta Lei pais, filhos ou irmãos, biológicos ou adotivos, da pessoa desaparecida.\r\n\r\n§1º - Quando a pessoa desaparecida tiver pai e mãe vivos, o benefício de que trata a presente Lei será concedido a mãe, observados os requisitos de concessão fixados nesta Lei.\r\n\r\n§2º- Quando a pessoa desparecida tiver mais de um irmão, o benefício de que trata a presente Lei será assegurado ao irmão que tiver mais idade, observados os requisitos de concessão fixados nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Ficam estabelecidas as execuções de alguns procedimentos para que o benefício possa ser concedido, tais como:\r\n\r\nI. comprovação pelo familiar, do grau de parentesco estabelecido no artigo 4º, através de documentação;\r\n\r\nII. registro do desaparecimento em ocorrência policial;\r\n\r\nIII. o registro de ocorrência deve ter um prazo decorrido de uma semana, para que os familiares possam requerer o direito ao benefício;\r\n\r\nIV. tão logo a pessoa desaparecida seja encontrada ou a investigação seja finalizada, o cartão deixará de ter funcionalidade.\r\n\r\nArt. 6°. O Cartão Prontidão poderá ter o valor de um salário mínimo e terá a duração de três meses a partir da data da sua aquisição.\r\n\r\nArt. 7°. O não cumprimento de um ou todos os procedimentos expressos no Art. 5º deixará a família desprovida do benefício.\r\n\r\nArt. 8º. A família será responsabilizada pela devolução dos valores pagos em excesso em decorrência do atraso no cumprimento do inciso IV do art. 5º.\r\n\r\nArt. 9º. Não será permitida a concessão do benefício às famílias que já recebem algum tipo de auxílio da parte do Poder Público (Bolsa Família, Auxílio Emergencial, etc.)\r\n\r\nArt. 10. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 02.12.2021.)\r\n\r\nId: 2358620"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1650/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTEREM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS ATUALIZADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1650/2019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro manterem seus sítios eletrônicos atualizados”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório em seu conteúdo e dá eficácia material aos princípios da publicidade e da transparência, consagrados pelo Artigo 37 da CRFB/88.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE com relação ao Projeto de Lei nº 1650/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 01 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1650/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1867/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIOS SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO)”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1867/2020, que “dispõe sobre a integração dos sistemas de controle de veículos nas praças de pedágios sob concessão do Estado do Rio de Janeiro, ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SINESP cidadão)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não possui qualquer óbice formal ou material sob a ótica constitucional.\r\n\r\nAlém disso, é meritório, considerando que é uma medida que dá eficácia material à política de segurança pública.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 01 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1867/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1894/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera a Lei nº 7.115, de 24 de novembro de 2015, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Waldeck Carneiro é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva estabelecer garantias ao aleitamento materno em locais exclusivos, e neste caso em salas de aula.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que, com certeza, contribuirá para assegurar à lactante o direito de amamentar a criança em todo e qualquer ambiente, público ou privado, ainda que estejam disponíveis locais exclusivos para a prática.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional já exposto na justificativa do projeto em tela, o direito à saúde é contemplado nos artigos 196 da Constituição Federal, bem como nos artigos 8º e 294 da Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nArt. 294 O Estado garantirá assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida através da implantação de política adequada, assegurando:\r\n\r\nI - assistência à gestação, ao parto e ao aleitamento;”\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1894/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 01 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1894/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2809/2020, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEMAGIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação Cultural ARTEMAGIA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro é meritória, pois objetiva reconhecer como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado a Associação Cultural ARTEMAGIA da Cidade de Barra Mansa/RJ, que tem por finalidade desenvolver, realizar e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento social, educacional, artístico e cultural da sociedade, com objetivos de ensino, produção artística, assistencial e de lazer.\r\n\r\nQuanto ao cabimento da proposta, encontra embasamento no seguinte dispositivo da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 98 Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.”\r\n\r\nDiante do exposto, por ser notória a importância do festival para a cultura brasileira, por haver suporte constitucional para a propositura da matéria, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2809/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 01 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2809/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2853/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS DA FROTA ESPECIAL QUE SE ENCONTREM, NOS DEPÓSITOS DO ESTADO, HÁ MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA O RIOSOLIDARIO E/OU OUTRA INSTITUIÇÃO QUE TENHA A MESMA FINALIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2853/2020 que “dispõe sobre a doação pela administração pública de veículos inservíveis da frota especial que se encontrem, nos depósitos do Estado, há mais de 180 (cento e oitenta) dias para o Riosolidario e/ou outra instituição que tenha a mesma finalidade”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSob a ótica da formalidade, a presente proposição não possui nenhum óbice constitucional. Além disso, quando se analisa a Lei Complementar nº 159/17, que rege o regime de recuperação fiscal ao qual está submetido o Estado do Rio de Janeiro, vislumbra-se a ressalva às vedações com relação às parcerias e transferências de recursos (no caso do presente projeto, recursos físicos) permitida nas alíneas “c” e “d” do inciso XI do Artigo 8º, conforme se constata:\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados:\r\n\r\nc) aqueles decorrentes de parcerias com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada pelo Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º;\r\n\r\nd) aqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais;”\r\n\r\nPor esta razão, manifesto-me pela LEGALIDADE do presente Projeto de Lei nº 2853/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 01 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2853/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4379/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO OS §1°E §2° AO ARTIGO 11 DA LEI”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 3.900, de 02 de julho de 2002, e incluir os §§ 1º e 2º em seu Artigo 11, que determina o ressarcimento das despesas de assistência veterinária pelo agressor, quando comprovado o crime de maus tratos cometidos contra animais.\r\n\r\nApresentada em 17 de junho de 2021, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a exigir o ressarcimento das despesas de assistência veterinária pelo agressor, quando comprovado o crime de maus tratos cometidos contra animais. A justificativa do projeto estaria pautada na garantia de implementação de um maior número de ações punitivas contra os referidos crimes.\r\n\r\nO assunto é relevante, tanto que a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, tipifica os maus tratos contra os animais no seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:\r\n\r\nPena - detenção, de três meses a um ano, e multa.\r\n\r\n§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.\r\n\r\n§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, a matéria está prevista no seguinte artigo da Constituição Estadual, que assim estabelecem:\r\n\r\n“Art. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nIV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;”\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 01 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4379/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4629/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE “EXTRAÇÃO DE FAMÍLIA DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA” AMEAÇADO E EXPULSO DE SUA RESIDÊNCIA PELO NARCOTRÁFICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende implementar o programa de proteção dos agentes de segurança e de seus familiares, ameaçados pelo narcotráfico ou narcomilícia.\r\n\r\nApresentada em 11 de agosto de 2020, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a implantar um plano de proteção dos agentes de segurança ameaçados pelo narcotráfico ou narcomilícia, com vistas a prestar o devido suporte em eventual necessidade de mudança de domicílio. A justificativa do projeto estaria pautada na garantia de maior proteção aos servidores e seus familiares, frente as constantes situações de perigo atravessadas.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria de competência do Estado quanto ao dever de garantir a segurança pública, nos termos dos Artigos 144, § 7º da Constituição Federal e 183 da Constituição Estadual, que estabelecem, in verbis:\r\n\r\n“Art. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\nArt. 183 A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais.”\r\n\r\nAdemais, a matéria está prevista âmbito da competência legislativa da Assembleia no que compete a programas estaduais, nos termos do Artigo 98, III da Carta Fluminense.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, de modo a resguardar a integridade dos agentes de segurança e seus familiares, sendo certo de que seu conteúdo não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 01 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4629/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE lei nº 4732/2021, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende reconhecer a Centro Cultural Jerusalém (CCJ) como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 31 de agosto de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina reconhecer o Centro Cultural Jerusalém (CCJ) como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro. A justificativa da proposição estaria pautada no reconhecimento da cultura e história da cidade de Jerusalém, e no fortalecimento de suas memórias.\r\n\r\nNo caso em apreço, o sugerido reconhecimento do patrimônio cultural imaterial parece não invadir a competência conferida ao Poder Legislativo. Isso porque a Constituição Estadual, em seu Artigo 98, XVI, conferiu à Assembleia Legislativa poderes para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da importância em resguardar as memórias culturais do Rio de Janeiro, concluo pela constitucionalidade do presente projeto de lei.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 01 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4732/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4748/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual da conscientização e combate a gordofobia, a ser celebrado no dia 10 de setembro de cada ano.\r\n\r\nApresentada em 31 de agosto de 2021, a proposta foi encaminhada à esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual da conscientização e combate a gordofobia, a ser celebrado no dia 10 de setembro de cada ano. A justificativa do projeto estaria pautada na promoção de maior conscientização da população relativa aos prejuízos emocionais causados pelas referidas ações discriminatórias.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, ficou responsável por instituir o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando a cargo dos parlamentares a possibilidade de sua alteração para incluir as novas datas comemorativas que julgarem relevantes.\r\n\r\nNesse sentido, por força do Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que impõe a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência de se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados, forçoso concluir pela juridicidade da proposta, uma vez que a matéria não esbarra em qualquer óbice constitucional que impeça sua tramitação. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 01 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4748/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4850/2021, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR O DIA ESTADUAL DA FEIRA DO COMÉRCIO E DO ARTESANATO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual da feira do comércio e do artesanato, a ser celebrado no dia 08 de outubro de cada ano.\r\n\r\nApresentada em 09 de setembro de 2021, a proposta foi encaminhada à esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, dia estadual da feira do comércio e do artesanato (FECOARTE), a ser celebrado no dia 08 de outubro de cada ano. A justificativa do projeto estaria pautada na valorização e aquecimento do comércio local bem como na promoção de maior integração entre os comerciantes e consumidores.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a Lei Estadual nº 5.645/2010 ficou responsável por instituir o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando a cargo dos parlamentares a possibilidade de sua alteração para incluir as novas datas comemorativas que julgarem relevantes.\r\n\r\nNesse sentido, por força do Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que impõe a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência de se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados, forçoso concluir pela juridicidade da proposta, uma vez que a matéria não esbarra em qualquer óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 01 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4850/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5083/2021, QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “dispõe sobre as medidas de segurança a serem adotadas por instituições financeiras que emitem cartões de crédito e débito pela modalidade de aproximação 'Near Field Communication Contactles'”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição estabelece que as instituições financeiras, que emitirem cartão de crédito ou débito com a modalidade por aproximação denominada Near Field Communication Contactless, devem realizar consulta expressa ao consumidor para que possam autorizar a emissão.\r\n\r\nDe acordo com o projeto de lei, a medida se faz necessária para garantir a segurança do consumidor, oferecendo principalmente segurança nas transações, evitando-se os chamados golpes por este tipo de serviço prestado.\r\n\r\nO fundamento da proteção à saúde e segurança do consumidor está no inciso I, do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que trata dos Direitos Básicos do Consumidor: “I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.\r\n\r\nEste é, sem dúvida, o mais básico e mais importante dos direitos do consumidor, principalmente considerando que a nossa sociedade é uma sociedade de riscos, uma vez que muitos produtos, serviços e práticas comerciais são efetivamente danosos e perigosos. Este “dever de segurança” é nada mais do que o cuidado que se deve ter - dever imposto a todos os fornecedores - ao oferecer produtos e serviços no mercado de consumo.\r\n\r\nEm decorrência ou até mesmo em complementação a este direito básico do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor traz normas impondo o dever de informação sobre os riscos que determinados produtos e serviços possam apresentar, a qual deve ser feito de modo claro e evidente.\r\n\r\nA informação sobre os riscos à saúde e segurança do consumidor, segundo o Artigo 8º do CDC, é um dever específico do fornecedor (fabricante e comerciante) e passou a integrar o próprio produto e serviço. Este dever vem repetido no Artigo 9º (dever de informar nos produtos potencialmente nocivos ou perigosos), bem como no Artigo 10 (que trata da proibição de colocação de produto ou serviço no mercado de consumo com alto grau de nocividade ou periculosidade) e ainda no Artigo 31 do CDC, que trata da informação pré-contratual.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5083/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 01 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5083/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 809/2021, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 809/2021, de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que condecora com o Diploma e a respectiva Medalha Tiradentes o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Márcio Alexandre Pacheco da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 809/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 810/2021, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PROCURADORA DO TRABALHO CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 810/2021, de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que condecora como Diploma e a respectiva Medalha Tiradentes a Excelentíssima Senhora Doutora Procuradora do Trabalho, Cirlene Luiza Zimmermann.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 810/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 813/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROOSEVELT BRASIL FONSECA.\r\n\r\nAutoria: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 810/2021, de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma post mortem ao Ilustríssimo Senhor Roosevelt Brasil Fonseca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 813/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 814/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNO JULIO DE SOUZA BERNARDES.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 814/2021, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Subsecretário de Governo, Julio de Souza Bernardes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 814/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 815/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER (POST MORTEM) AO SR. VALQUIMAR REIS FERNANDES (JOAQUIN PIÑERO).\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 815/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que concede o Diploma Paul Singer (post mortem) ao Sr. Valquimar Reis Fernandes (Joaquin Piñero).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com a Resolução nº 716/2018, o Diploma Paul Singer foi instituído para distinguir pessoas físicas, jurídicas e empreendimentos que reconhecidamente tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo a autora, o Sr. Valquimar Reis Fernandes, dirigente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) do Rio de Janeiro, falecido em 11 de novembro deste ano, é merecedor desta homenagem post mortem.\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 815/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 815,0/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ANDRÉA DE FÁTIMA BARCELLOS DIAS (FEIRA LIVRE SOLIDÁRIA DE CORDEIRINHO).\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Resolução nº 816/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que concede o Diploma Paul Singer à Sra. Andréa de Fátima Barcellos Dias (Feira Livre Solidária de Cordeirinho).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com a Resolução nº 716/2018, o Diploma Paul Singer foi instituído para distinguir pessoas físicas, jurídicas e empreendimentos que reconhecidamente tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo a autora, a Sra. Andréa de Fátima Barcellos Dias é merecedora desta homenagem.\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 816/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 816/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 817/2021, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR WILDO LUIZ BAPTISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 817/2021, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Wildo Luiz Baptista dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 817/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 818/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR VALCLEIR JUNIOR INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Valcleir Junior, Inspetor de Polícia Civil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de novembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Senhor Valcleir Junior, Inspetor de Polícia Civil.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área de segurança pública, bem como por sua competência e destaque junto a PCERJ, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 818/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 820/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SENHOR MARCOS RODRIGO MACIEL FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 820/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que concede o Diploma Paul Singer ao Sr. Marcos Rodrigo Maciel Ferreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com a Resolução nº 716/2018, o Diploma Paul Singer foi instituído para distinguir pessoas físicas, jurídicas e empreendimentos que reconhecidamente tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo o autor, o Sr. Marcos Rodrigo Maciel Ferreira, fundador do Banco Comunitário do Morro do Preventório, é merecedor desta homenagem.\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 820/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 820/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 821/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA NILZA FRANCO PORTELA.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 821/2021, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que concede o “Diploma Paul Singer” à Sra. Nilza Franco Portela, graduada em Estudos Sociais e Geografia, pós-graduada em Ciência Política e Mestre em Planejamento Regional e Gerência de Cidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 716/2018, dada a destacada contribuição da homenageada ao desenvolvimento da economia popular solidária em nosso Estado, em especial por sua atuação em pesquisas e estudos junto ao Grupo de Pesquisa Interinstitucional de Desenvolvimento Municipal-Regional - GPMR e por toda a sua atuação na gestão pública fluminense em favor da Economia Solidária e geração de renda, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 821/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 821/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 822/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA THEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 822/2021, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que concede o “Diploma Paul Singer” à Sra. Thereza Cristina Rodrigues Dos Santos, educadora social, administradora, artesã e promotora do desenvolvimento econômico sustentável para as mulheres fluminenses.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 716/2018, dada a destacada contribuição da homenageada ao desenvolvimento da economia popular solidária em nosso Estado, em especial por sua atuação junto ao Movimento de Mulheres e da Economia Solidária, voltado para o fortalecimento do setor na Baixada Fluminense, e MP mulheres, voltado para o combate à violência doméstica, bem como junto ao Fórum Estadual de Economia Solidária, sendo fundadora e coordenadora do Fórum Municipal de Economia Solidária de Belford Roxo e membro do Fórum Regional de Economia Solidária da Baixada Fluminense, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 822/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 822/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 823/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À NÍSIA TRINDADE.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 823/2021, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o “Prêmio Anna Nery da Saúde” à Dra. Nísia Trindade Lima, Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, Doutora em Sociologia, Mestre em Ciência Política e Graduada em Ciências Sociais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 712/2013, dada a destacada contribuição da homenageada ao desenvolvimento da saúde e da ciência em nosso Estado, em especial por sua atuação em pesquisas e estudos junto à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, intensificada no enfrentamento da pandemia do Covid-19, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 823/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 823/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 824/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SEGUINTE LÌDER DA ECONOMIA SOLIDÀRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 824/2021, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que concede o “Diploma Paul Singer” em homenagem póstuma à Sra. Magda Guimarães Cesar, talentosa artesã, atuante na defesa da Economia Solidária na cidade de Niterói, falecida em abril do corrente ano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 716/2018, dada a destacada contribuição da homenageada ao desenvolvimento da economia popular solidária em nosso Estado, em especial por sua atuação junto ao Fórum de Economia Solidária de Niterói, sendo pioneira na organização do movimento na cidade, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 824/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 824/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 825/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À EQUIPE DE PROFESSORES E BOLSISTAS DA INCUBADORA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS DO INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Resolução nº 825/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que concede o Diploma Paul Singer à equipe de professores e bolsistas da incubadora de tecnologias sociais do Instituto Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com a Resolução nº 716/2018, o Diploma Paul Singer foi instituído para distinguir pessoas físicas, jurídicas e empreendimentos que reconhecidamente tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo a autora, a equipe de professores e bolsistas da incubadora de tecnologias sociais do Instituto Federal do Rio de Janeiro é merecedora desta homenagem.\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 825/2021 é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 825/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 826/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SEGUINTE LÌDER DA ECONOMIA SOLIDÀRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 826/2021 que concede o Diploma Paul Singer ao Senhor Antônio Oscar Peixoto Vieira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pelo respeitável cidadão que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 826/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8zª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 826/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 827/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SEGUINTE LÌDER DA ECONOMIA SOLIDÀRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 827/2021 que concede o Diploma Paul Singer de Homenagem Póstuma à Srª Celecina Rodrigues Dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pela respeitável cidadã que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 827/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 827/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 828/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALEXANDRE VALLE CARDOSO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Alexandre Valle Cardoso, Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de novembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Sr. Alexandre Valle Cardoso, Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, bem como por sua admirável trajetória na vida pública e diante das admiráveis ações, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 828/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 829/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. MARINALVA ALVES DOS SANTOS (BORDADEIRAS DA COROA).\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 829/2021 que concede o Diploma Paul Singer à Senhora Marinalva Alves dos Santos (Bordadeiras da Coroa).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pela respeitável cidadã que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 829/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 829/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 830/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. DANIELLE NASCIMENTO DE MACEDO LEAL DE GODOY (FEIRA LIVRE SOLIDÁRIA DE ITAIPUAÇU).\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 830/2021 que concede o diploma Paul Singer à sra. Danielle Nascimento de Macedo Leal de Godoy (Feira Livre Solidária de Itaipuaçu).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pela respeitável cidadã que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 830/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 830/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 831/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER \"POST MORTEM\" AO SENHOR RAFAEL HENRIQUE CUNHA MIGUEL.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 831/2021 que concede o Diploma Paul Singer \"post mortem\" ao senhor Rafael Henrique Cunha Miguel\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pelo respeitável cidadão que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 830/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 831/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 832/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE ADONIS LOPES DE OLIVEIRA, PILOTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputados CORONEL SALEMA e ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Coronel Salema e Anderson Moraes, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Comandante Adonis Lopes de Oliveira, Piloto da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 25 de novembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Comandante Adonis Lopes de Oliveira, Piloto da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação da Corporação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em prol da Segurança Pública, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 832/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 841/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO PASTOR VITOR AMORIM CLAVELAND JUNIOR, FUNDADOR DO MINISTÉRIO ENCONTRO DE VIDA EM PETRÓPOLIS-RJ.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor Vitor Amorim Claveland Junior, fundador do Ministério Encontro de Vida em Petrópolis-RJ.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 01 de dezembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Pastor Vitor Amorim Claveland Junior, fundador do Ministério Encontro de Vida em Petrópolis-RJ.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação no campo religioso e em benefícios para a sociedade em geral, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 841/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. CAMILA FARANI.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, pretende conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo diploma à Sra. Camila Farani.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de novembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo diploma à Sra. Camila Farani.\r\n\r\nConforme §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito deve ser concedido a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham contribuído para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado; às que fizeram doações valiosas ao patrimônio estadual; que auxiliam de forma valiosa os Poderes Públicos na execução de obras vultosas; às que, de alguma forma, concorreram para a fundação ou manutenção de instituições julgadas de utilidade pública e que prestem serviços gratuitos à população ou que de forma inequívoca e relevante, tenham contribuído para o progresso e desenvolvimento do Estado, no setor de ciências, artes, do esporte, da administração, da indústria e do comércio.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação no campo religioso e em benefícios para a sociedade em geral, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 842/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO OFÍCIO Nº15/2021, DO PODER EXECUTIVO (OFÍCIO Nº GG nº 113/2021), QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Prestação de Contas da Gestão dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel (01.01.2020 a 28.08.2020) e Cláudio Bomfim de Castro e Silva (29.08.2020 a 31.12.2020), referentes ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2020, encaminhada concomitantemente à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, parágrafo 1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63 e do artigo nº 56, da Lei Complementar nº 101.\r\n\r\nPosteriormente, em ofício PRS/SSE/CSO nº 16242/2021, firmado pela V.Sª Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foram encaminhados o relatório e o parecer prévio às referidas Contas de Gestão, para fins do disposto no inciso I do artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe pronto, cabe registrar a qualidade e o grau de aprofundamento do trabalho da equipe técnica do Tribunal de Contas, consubstanciado no parecer prévio às Contas de Gestão do Poder Executivo - exercício 2020 e sobre o qual elaboramos o relatório ora apresentado.\r\n\r\nInicialmente cumpre destacar que não cabe para este momento a análise em separado das contas do Governador Wilson José Witzel (01.01.2020 a 28.08.2020) e Cláudio Bomfim de Castro e Silva (29.08.2020 a 31.12.2020). Isto porque trata-se do mesmo exercício financeiro iniciado em 01 de janeiro de 2020 e encerrado em 31 de dezembro de 2020, ainda que envolva dois gestores em períodos distintos neste mesmo exercício. Com efeito, o artigo 145, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, determina a seguinte ação como uma obrigação do Governador do Estado:\r\n\r\nXIII - Prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;\r\n\r\nCompleta a Constituição Estadual em seu artigo 99, inciso VIII, que:\r\n\r\nArt. 99 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nVIII - julgar anualmente as contas do Governador, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa;\r\n\r\nVeja que o que está em análise são as contas de Governo, consideradas integralmente durante todo o exercício anterior e não somente as contas de um ou outro gestor que eventualmente tenha assumido o Executivo por algum período durante este exercício, não obstante eventual responsabilização pessoal de suas ações em outras esferas do Direito. Desta forma, a análise das contas de governo do exercício anterior é indivisível, ainda que seja possível distinguir seus gestores e respectivos períodos de atuação à frente do Executivo, não havendo previsão para o seu julgamento em separado. Neste sentido, temos recente precedente desta Casa Legislativa, produzido já nesta Legislatura, por meio do Decreto Legislativo nº 01/2019, como se vê a seguir:\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 01,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTS DE GESTÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA (01.01 A 28.11.2018) E FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES (29.11 A 31.12.2018), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza (01.01 a 28.11.2018) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (29.11 a 31.12.2018), referentes ao exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAté mesmo os votos em contrário dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Amorim e Eliomar Coelho consideraram à época a análise das contas como um todo, indistintamente do gestor que estivesse à frente do Executivo. Ainda neste mesmo sentido, podemos citar o Decreto Legislativo nº 05/2003, onde foram aprovadas as Contas de Governo do exercício financeiro de 2002 de forma única e indivisível, período em que o Executivo esteve sob o comando do Governador Anthony Garotinho até abril de 2002 e depois da Vice-Governadora Benedita da Silva até o fim do exercício e do mandato em dezembro de 2002. Nesta ocasião foram efetivadas intensas discussões neste Parlamento sobre o julgamento em separado das contas daquele exercício, por se tratarem de gestões distintas, o que foi rejeitado pela Casa, mantendo-se o julgamento único das contas no exercício de 2002, ainda que com gestores distintos no mesmo período. Vale destacar parte da conclusão do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle pela aprovação das contas em conjunto, da lavra do então Deputado Édson Albertassi, que acabou acolhido por este Parlamento:\r\n\r\n“Sucede que, não sendo possível a análise separada das contas dos dois ex-Chefes do Poder Executivo Fluminense, deve esta Casa de Leis julgá-las em bloco. Óbvio é que, se fosse possível julgar as contas em separado, seria imperioso rejeitar as da Governadora Benedita da Silva.”\r\n\r\nDiante do ora exposto, tem-se por certo que as Contas de Governo ora apresentadas, referentes ao exercício de 2020, devem ser analisadas em conjunto e de forma inseparável entre aqueles que ocuparam a chefia do executivo neste período, ainda que referentes a gestões distintas em períodos específicos dentro do mesmo exercício financeiro. Ademais, os fatos que levaram ao impeachment do Governador Wilson José Witzel foram devidamente levantados e sobrepesados no Julgamento realizado pelo Tribunal Especial Misto e não são alvos de análise e apuração na presente proposição. Desta forma, a conclusão deste parecer deve se ater aos critérios técnicos apontados pelo TCE-RJ e pelo Ministério Público de Contas, bem como aos aspectos excepcionais inerentes ao Regime de Recuperação Fiscal e à grave crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19, sendo certo que a análise conjunta destas Contas não deve estar desassociada do contexto econômico e político de nosso Estado, aonde a Alerj tem plena autonomia para seguir ou não o douto Parecer Técnico do Tribunal de Contas, ao mesmo tempo em que não deve engendrar em matérias estranhas à competência desta Comissão.\r\n\r\nPrestados preliminarmente tais esclarecimentos, cumpre avançar na análise pormenorizada das Contas apresentadas pelo Executivo Estadual referentes ao exercício financeiro de 2020, na forma que segue.\r\n\r\nGESTÃO ORÇAMENTÁRIA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA\r\n\r\nReceitas e Despesas\r\n\r\nO orçamento geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, aprovado pela Lei Estadual nº 8731, de 24.01.2020, estimou a receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 91.888.900.345,00, com deduções da receita na ordem de R$ 19.285.081.065,00, perfazendo uma estimativa líquida de R$ 72.603.819.280,00, sendo a despesa para o período fixada em R$ , 83.329.210.649,00. Registre-se ainda o montante de R$ 6.040.339.444,00 referente às receitas e às despesas intraorçamentárias.\r\n\r\nA lei orçamentária para o exercício de 2020 contempla todos os Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades vinculadas à administração direta e indireta, excetuando-se a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), a Imprensa Oficial e a Agência de Fomento (AGERIO), por se tratarem de empresas não dependentes, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConforme bem observado no relatório técnico do E. TCE/RJ, no exercício de 2020, as repartições legais e constitucionais de receitas com os municípios foram registradas como deduções da receita orçamentária, como já havia ocorrido para o exercício anterior, sendo essa opção compatível com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em razão de não haver necessidade de autorização legislativa para efetuar a execução desses repasses. \r\n\r\nA receita estimada após as deduções e a despesa fixada estão assim distribuídas, observadas as esferas orçamentárias:\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nOrçamento Fiscal\r\n\r\n50.692.212.531,00\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\n21.911.606.749,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n72.603.819.280,00\r\n\r\nFonte: Lei Nº 8731 de 24 de janeiro de 2020\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nOrçamento Fiscal\r\n\r\n51.069.194.654,00\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\n32.119.631.024,00\r\n\r\nRefinanciamento da Dívida Pública\r\n\r\n140.384.971,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n83.329.210.649,00\r\n\r\nFonte: Lei Nº 8731 de 24 de janeiro de 2020\r\n\r\nAs tabelas a seguir demonstram as receitas estimadas e as despesas fixadas conforme os Anexos I e II da LOA de 2020:\r\n\r\nResumo Geral da Receita\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n71.339.608.224\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n56.600.665.070\r\n\r\nReceita De Contribuições\r\n\r\n3.056.775.494\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n27.742.531.667 \r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n160.150\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n91.704.674\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n381.466.740 \r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n8.428.330.878 \r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n1.428.183.486 \r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária\r\n\r\n6.040.339.444\r\n\r\nDeduções da Receita\r\n\r\n-32430549379\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n1.264.211.056 \r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n738.892.115\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n60.050.000\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n80.561.928\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n373.226.613\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n72.603.819.280 \r\n\r\nFonte: Lei Nº 8731 de 24 de janeiro de 2020\r\n\r\nResumo Geral da Despesa\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n73.256.842.633\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n43.734.259.278\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais - Intra-Orçamentárias\r\n\r\n4 .098.276.006\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n2 .125.071.984\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n21.357.413.307\r\n\r\nOutras Despesas Correntes-Intra-Orçamentárias\r\n\r\n1 .941.822.058\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n9.589.421.072\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n5 .034.900.944\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n100.541.449\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n4 .453.737.299\r\n\r\nAmortização da Dívida - Intra-orçamentária\r\n\r\n241.380\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n482.946.944\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n83.329.210.649\r\n\r\nFonte: Lei Nº 8731 de 24 de janeiro de 2020\r\n\r\nAlterações Orçamentárias - Créditos Adicionais\r\n\r\nEm 2020, foram abertos créditos adicionais que resultaram em um orçamento final no valor total de R$ 89.670.039.275, o que representa um aumento de 7,61% em relação ao orçamento inicial, assim demonstrado:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDotação inicial \r\n\r\n83.329.210.649 \r\n\r\n(+) Créditos suplementares \r\n\r\n28.781.860.028 \r\n\r\n(+) Créditos especiais \r\n\r\n17.499.698 \r\n\r\n(+) Créditos extraordinários\r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n(-) Dotação cancelada \r\n\r\n22.489.531.100 \r\n\r\nDespesa Atualizada \r\n\r\n89.670.039.275 \r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio Proc.. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10073\r\n\r\nO artigo 5º da LOA 2020, prevê a autorização para abertura de créditos suplementares com a utilização de cancelamento de recursos até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa. A abertura de créditos adicionais suplementares com recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações, no montante de R$ 22.484.531.100,00, equivalente a 26,98% da despesa inicial fixada, considerando, no entanto, as exceções previstas no art. 6º da Lei Orçamentária Anual - LOA, obtém-se o seguinte cenário:\r\n\r\nCréditos suplementares por anulação X Exceções do art. 6º da LOA\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\n(A) Total dos créditos suplementares abertos por anulação\r\n\r\n22.484.531.100 \r\n\r\n(B) Exceções Previstas na LOA (Art. 6º)\r\n\r\n18.133.356.069 \r\n\r\n(C) Alterações efetuadas para efeito do limite (A-B)\r\n\r\n4.351.175.031 \r\n\r\n(D) Limite LOA (art. 5º, a) = 20%\r\n\r\n16.665.842.130 \r\n\r\n(E) Valor dos créditos abertos acima do limite (CD)\r\n\r\n0,00\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio Proc.. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10069\r\n\r\nAssim, considerando o valor apurado pelo SIAFE-Rio, verifica-se que o total dos créditos suplementares abertos por anulação parcial ou total das dotações, excluindo as dotações previstas no artigo 6º da Lei Orçamentária Anual - LOA, atingiu o montante de R$ 4.351.175.031,00 dentro, portanto, do limite de 20% previsto na alínea “a” do artigo 5º da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nAs receitas e despesas previstas cotejadas com as realizadas no exercício de 2020, demonstradas no Balanço Orçamentário publicado pelo Governo do ERJ, em conformidade com os valores registrados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no SIAFE-Rio estão assim demonstradas:\r\n\r\nDemonstrativo da execução orçamentária da receita consolidado\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPREVISÃO INICIAL\r\n\r\nPREVISÃO ATUALIZADA (A)\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA (B)\r\n\r\nRESULTADO DA RECEITA (B-A)\r\n\r\nReceita (exceto intra) (I) \r\n\r\n66.563.479.836 \r\n\r\n62.383.567.409 \r\n\r\n62.473.175.508 \r\n\r\n89.608.099 \r\n\r\nReceita Total \r\n\r\n98.994.029.215 \r\n\r\n89.623.597.015 \r\n\r\n92.133.308.352 \r\n\r\n2.509.711.337 \r\n\r\nReceitas Correntes \r\n\r\n97.729.818.159 \r\n\r\n88.429.685.356 \r\n\r\n91.951.311.674 \r\n\r\n3.521.626.319 \r\n\r\nReceitas de Capital \r\n\r\n1.264.211.056 \r\n\r\n1.193.911.660 \r\n\r\n181.996.678 \r\n\r\n-1.011.914.982 \r\n\r\nDeduções \r\n\r\n-32.430.549.379 \r\n\r\n-27.240.029.607 \r\n\r\n-29.660.132.844 \r\n\r\n-2.420.103.237 \r\n\r\nReceita Intraorçam. (II) \r\n\r\n6.040.339.444 \r\n\r\n5.760.747.097 \r\n\r\n4.676.543.868 \r\n\r\n-1.084.203.229 \r\n\r\nIntraorçam. Correntes \r\n\r\n6.040.339.444 \r\n\r\n5.760.747.097 \r\n\r\n4.676.543.868 \r\n\r\n-1.084.234.174 \r\n\r\nIntraorçam. de Capital \r\n\r\n0\r\n\r\n107.077 \r\n\r\n138.021 \r\n\r\n30.945 \r\n\r\nTotal (I+II) \r\n\r\n72.603.819.280 \r\n\r\n68.144.314.506 \r\n\r\n67.149.719.376 \r\n\r\n-994.595.129 \r\n\r\nFonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º bimestre 2020\r\n\r\n(Proc.. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10095)\r\n\r\nVerifica-se que as receitas efetivamente arrecadadas (exceto intraorçamentárias) superaram em 0,14% a previsão atualizada da receita, representando um excesso de arrecadação da ordem de R$ 89.608.099,00 milhões. Contudo, considerando-se as receitas intraorçamentárias, tem-se uma insuficiência de arrecadação no montante de R$ 994.595.129,00.\r\n\r\nDemonstrativo da execução orçamentária da despesa consolidado\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nDOTAÇÃO INICIAL (A) \r\n\r\nDOTAÇÃO ATUALIZADA (B) \r\n\r\nDESPESAS EMPENHADAS (C) \r\n\r\nDESPESAS LIQUIDADAS (D) \r\n\r\nDESPESAS PAGAS (E) \r\n\r\nSALDO (B-C) \r\n\r\nDespesas (exceto intra) (VIII) \r\n\r\n77.288.871.205 \r\n\r\n83.677.249.754 \r\n\r\n59.896.635.168 \r\n\r\n59.341.251.887 \r\n\r\n56.588.298.962 \r\n\r\n23.780.614.586 \r\n\r\nDesp. Correntes \r\n\r\n67.216.744.569 \r\n\r\n73.190.090.887 \r\n\r\n58.385.421.597 \r\n\r\n57.936.483.905 \r\n\r\n55.289.521.529 \r\n\r\n14.804.669.290 \r\n\r\nDesp. de Capital \r\n\r\n9.589.179.692 \r\n\r\n10.005.881.924 \r\n\r\n1.511.213.571 \r\n\r\n1.404.767.982 \r\n\r\n1.298.777.433 \r\n\r\n8.494.668.353 \r\n\r\nRes. de Contingência \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\nReserva do RPPS \r\n\r\n480.446.944 \r\n\r\n478.776.944 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n478.776.944 \r\n\r\nDespesas Intraorçam. (IX) \r\n\r\n6.040.339.444 \r\n\r\n5.992.789.521 \r\n\r\n4.628.939.566 \r\n\r\n4.610.164.329 \r\n\r\n4.313.769.752 \r\n\r\n1.363.849.955 \r\n\r\nIntraorç. Correntes \r\n\r\n6.040.098.064 \r\n\r\n5.992.548.141 \r\n\r\n4.628.801.544 \r\n\r\n4.610.026.307 \r\n\r\n4.313.631.730 \r\n\r\n1.363.746.596 \r\n\r\nIntrorç. de Capital \r\n\r\n241.380 \r\n\r\n241.380 \r\n\r\n138.021 \r\n\r\n138.021 \r\n\r\n138.021 \r\n\r\n103.359 \r\n\r\nTotal (VIII+IX) \r\n\r\n83.329.210.649 \r\n\r\n89.670.039.275 \r\n\r\n64.525.574.734 \r\n\r\n63.951.416.216 \r\n\r\n60.902.068.713 \r\n\r\n25.144.464.541 \r\n\r\nFonte : Proc.. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10096\r\n\r\nLogo, a economia orçamentária (exceto intraorçamentária) apurada pela despesa empenhada foi de R$ 23.780.614.586,00 (vinte e três bilhões, setecentos e oitenta milhões, seiscentos e quatorze mil, quinhentos e oitenta e seis reais). Considerando as transações intraorçamentárias, a economia orçamentária foi de R$ 25.144.464.541,00 (vinte e cinco bilhões, cento e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais).\r\n\r\nResultados da execução orçamentária\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nTOTAL COM INTRA\r\n\r\nTOTAL SEM INTRA\r\n\r\nReceita arrecadada (a)\r\n\r\n67.149.719.376 \r\n\r\n62.473.175.508 \r\n\r\nDespesa empenhada (b)\r\n\r\n64.525.574.734 \r\n\r\n59.896.635.168 \r\n\r\nDespesa liquidada (c)\r\n\r\n63.951.416.216 \r\n\r\n59.341.251.887 \r\n\r\nDespesa paga (d)\r\n\r\n60.902.068.713 \r\n\r\n56.588.298.962 \r\n\r\nSuperávit orçamentário (empenho) (e) = (a - b)\r\n\r\n2.624.144.643 \r\n\r\n2.576.540.340 \r\n\r\nSuperávit orçamentário (liquidação) (f) = (a - c)\r\n\r\n3.198.303.161 \r\n\r\n3.131.923.621 \r\n\r\nRestos a pagar processado (g) = (c - d)\r\n\r\n3.049.347.502 \r\n\r\n2.752.952.925 \r\n\r\nRestos a pagar não processado (h) = (b - c)\r\n\r\n574.158.518 \r\n\r\n555.383.281 \r\n\r\nFontes: SIAFE-Rio e Anexo 1 do RREO - 6º bim/20 Proc.. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10097.\r\n\r\nObserva-se que a execução orçamentária em 2020 resultou em superávit de R$ 2.576.540.340,00 (dois bilhões, quinhentos e setenta e seis milhões, quinhentos e quarenta mil, trezentos e quarenta reais), referente às despesas empenhadas, e de R$ 3.131.923.621,00 (três bilhões, cento e trinta e um milhões, novecentos e vinte e três mil e seiscentos e vinte e um reais), referente às despesas liquidadas\r\n\r\nSe consideradas as transações intraorçamentárias, o superávit no resultado da execução orçamentária atinge R$ 2.624.144.643,00 (dois bilhões, seiscentos e vinte e quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais) referente às despesas empenhadas, e R$ 3.198.303.161,00 (três bilhões, cento e noventa e oito milhões, trezentos e três mil, cento e sessenta e um reais) referente às despesas liquidadas.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\nDe acordo com o art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida - RCL - representa o somatório das receitas correntes arrecadadas em um período de doze meses, no caso dos estados, sendo deduzida as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional; a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social; e as receitas provenientes da compensação previdenciária, e as receitas transferidas ao FUNDEB.\r\n\r\nA RCL fornece parâmetros para calcular os limites da despesa total com pessoal, da dívida pública consolidada, das operações de crédito, das concessões de garantia e contragarantias, bem como o montante da reserva de contingência a ser consignado na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nDemonstrativo da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2020\r\n\r\nReceitas Correntes (a) \r\n\r\n81.208.091.034 \r\n\r\nTransf. Const. e legais aos municípios \r\n\r\n12.131.190.175 \r\n\r\nTransf. do ERJ ao Fundeb \r\n\r\n6.785.722.028 \r\n\r\nCompensação previdenciária entre Regimes \r\n\r\n105.831.637 \r\n\r\nContribuição do servidor estadual ao RPPS \r\n\r\n2.687.260.177 \r\n\r\nTotal de deduções LRF (b) \r\n\r\n(21.710.004.017)\r\n\r\nReceita Corrente Líquida (a - b) \r\n\r\n59.498.087.017 \r\n\r\nFontes: SIAFE-Rio e RREO - 6º bim/20 - Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10124.\r\n\r\nNa análise do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas, o Corpo Instrutivo ressalta que o aumento da RCL, em valores históricos, se deu pelo “auxílio financeiro da União ao ERJ, via transferências voluntárias, para enfretamento da crise econômica originada pela Covid-19, não obstante o desempenho superior das receitas de ICMS observado no exercício em exame”.\r\n\r\nNo exercício de 2020, mais precisamente entre os meses de junho e setembro, foi constatado o ingresso de auxílio da União a fim de atenuar os efeitos financeiros da pandemia do Covid-19, no valor total de R$ 2,41 bilhões, montante este que foi destinado a ações de saúde e assistência social (R$ 411,02 milhões) e à livre alocação (R$ 2 bilhões), de acordo com a Lei Complementar Federal nº 173/20. Observa-se, ainda, a entrada de recursos extraordinários nos meses de abril a dezembro de 2020 a título de apoio financeiro, previsto na Medida Provisória nº 938/20, convertida na Lei nº 14.041/20, de livre alocação, com a mesma finalidade acima mencionada, através de compensação da redução do valor nominal dos recursos creditados ao Fundo de Participação dos Estados.\r\n\r\nConclui-se desta forma, que sem os efeitos das receitas extraordinárias de R$ 2,68 bilhões arrecadadas em 2020, a RCL totalizaria R$ 56.813.974.775, demonstrando uma redução nominal de 4,51%.\r\n\r\nASPECTOS RELACIONADOS COM A\r\n\r\nLEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)\r\n\r\nDespesas com Pessoal:\r\n\r\nO art. 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.\r\n\r\nEsta regulamentação ocorreu a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que estabeleceu, em seu art. 20, inciso II, alínea “c”, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo dos estados, deduzidas as despesas autorizadas nesta mesma lei, não poderá exceder, em cada exercício financeiro, o percentual de 49% da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\n2020\r\n\r\n1º Quadrimestre\r\n\r\n2º Quadrimestre\r\n\r\n3º Quadrimestre\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal\r\n\r\n23.291.660.815 \r\n\r\n25.635.885.794 \r\n\r\n27.682.713.625 \r\n\r\nRCL\r\n\r\n58.853.336.343 \r\n\r\n57.779.995.129 \r\n\r\n59.498.087.017 \r\n\r\n% Despesa Total com Pessoal/RCL\r\n\r\n39,58% \r\n\r\n44,37% \r\n\r\n46,53% \r\n\r\nLimite Máximo (49,00%)\r\n\r\n28.838.134.808 \r\n\r\n28.312.197.613 \r\n\r\n29.154.062.638 \r\n\r\nLimite Prudencial (46,55%)\r\n\r\n27.396.228.068 \r\n\r\n26.896.587.732 \r\n\r\n27.696.359.506 \r\n\r\nLimite de Alerta (44,10%)\r\n\r\n25.954.321.327 \r\n\r\n25.480.977.852 \r\n\r\n26.238.656.374 \r\n\r\nFonte: RGF - 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2020. - Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10128.\r\n\r\nAs despesas com pessoal do Poder Executivo, conforme registrado nos Relatórios de Gestão Fiscal, teriam observado o limite máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) em todos os quadrimestres do exercício de 2020.\r\n\r\nNo entanto, o TCE ao considerar a análise elaborada no Plano Anual de Auditoria Governamental (PAAG) para o exercício de 2020 entendeu que o Governo do Estado contabilizou equivocadamente, o seguinte:\r\n\r\na) despesa com pessoal em contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos -, foi detectado que órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo não contabilizam os respectivos gastos com substituição de pessoal na rubrica correta, acarretando distorção no cálculo acerca da observância ao limite legal de despesa com pessoal. \r\n\r\nb) dedução indevida, na despesa bruta com pessoal, de receitas previdenciárias que se revestem, de fato, em aportes financeiros do Tesouro Estadual para cobertura do déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência (RPPS).\r\n\r\nRefazendo o cálculo, acrescentando as despesas em contratos de terceirização não contabilizadas apontadas na auditoria, no 3º quadrimestre de 2020 os gastos com pessoal do Estado (Poder executivo Legislativo Judiciário e Ministério Público), conforme demonstrativo consolidado abaixo, respeitaram no exercício de 2020, o limite previsto no art. 20, inc. II, alínea “c” da Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3º quadrimestre\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal (publicação RGF)\r\n\r\n27.682.713.625 \r\n\r\nOutras Desp. Contr. Terceirização - Não Contabilizadas (Auditoria)\r\n\r\n208.802.987 \r\n\r\nDespesa Total com Pessoal (recalculada) - I\r\n\r\n27.891.516.612 \r\n\r\nRCL - II \r\n\r\n59.498.087.017 \r\n\r\n% Despesa Total com Pessoal/RCL - I/II\r\n\r\n46,88%\r\n\r\nFonte: Anexo 1 do RGF - 1º, 2º e 3º Quadrimestres de 2020; Auditoria de Levantamento - Terceirização (Processo TCE/RJ nº 102.494-8/20) e DOC.SSR_Despesas com Pessoal Não Computadas. Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10131\r\n\r\nNo entanto, na conclusão do Tribunal, caso fosse levada a efeito, além das despesas relatadas acima, a correta contabilização dos recursos transferidos do Tesouro Estadual para cobertura de déficit financeiro do Plano Financeiro do RPPS, a despesa do pessoal do Poder Executivo ficaria assim demonstrada:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDespesas Executadas (últimos 12 meses)\r\n\r\n3º quadrimestre\r\n\r\nDespesa Bruta com Pessoal\r\n\r\n40.207.186.092\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n18.011.910.506\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n20.646.340.645 \r\n\r\nOutras desp. Contr. Terceirização\r\n\r\n1.548.934.941\r\n\r\nDespesas Não Computadas\r\n\r\n5.265.797.450\r\n\r\nIndenização por Demissão e Incentivos\r\n\r\n15.914.879 \r\n\r\nDecorrente Decisão Judicial\r\n\r\n743.266.643 \r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n196.051.672 \r\n\r\nInativos/Pensionistas c/ Rec. Vinculados (1)\r\n\r\n4.310.564.256 \r\n\r\nDespesa Total com Pessoal\r\n\r\n34.941.388.642 \r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n59.498.087.017 \r\n\r\n% Despesa Total com Pessoal/RCL\r\n\r\n58,73%\r\n\r\nLimite Máximo (49,00%)\r\n\r\n29.154.062.638 \r\n\r\nLimite Prudencial (46,55%)\r\n\r\n27.696.359.506 \r\n\r\nLimite de Alerta (44,10%)\r\n\r\n26.238.656.374 \r\n\r\nFonte: Processo TCE-RJ nº 100.372-2/21 - RGF - 3º quadrimestre de 2020; DOC SSR_Despesas com Pessoal Não Computadas e Siafe-Rio.. Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10137\r\n\r\nNota 1: Montante composto pelas despesas custeadas com recursos referente à fonte 231 ”sem detalhamento” (R$ 4.310.564.256,00).\r\n\r\nCom base na tabela acima, as despesas com pessoal do Poder Executivo Estadual estariam 9,73% acima do limite máximo previsto no art. 20, inciso II, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101/00. Entretanto, ressalta-se que o Plenário do E.TCE, em análise conclusiva nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro quando referentes ao exercício de 2018, (Processo TCE-RJ nº 101.949-1/19), emitiu Alerta ao Chefe do Poder Executivo de que somente a partir da análise das Prestações de Contas referentes ao exercício de 2021, a serem apreciadas no exercício de 2022, deixará de considerar como “despesa não computada”, na apuração da despesa total com pessoal, aquelas referentes aos inativos e pensionistas custeadas com os repasses do Tesouro que, na essência, promovem a cobertura de insuficiência financeira do RPPS.\r\n\r\nEndividamento - Respeito aos limites máximos\r\n\r\nA matéria está regulamentada pela Constituição Federal (art. 167, III), pela Lei Complementar 101/2000 - LRF (art. 29) e a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.\r\n\r\nNo que diz respeito aos limites de endividamento, o art. 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal, estabelece que a Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 2 (duas) vezes a Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nDe acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2020, os percentuais e limites aplicados foram constituídos e apresentados da seguinte maneira:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSaldo do exercício anterior\r\n\r\nSaldo do exercício de 2020\r\n\r\nVar. nom. 2020/2019\r\n\r\nDiferença \r\n\r\n(2020-2019)\r\n\r\nDívida consolidada (DC) (I)\r\n\r\n166.854.170.931 \r\n\r\n191.534.257.419 \r\n\r\n14,79% \r\n\r\n24.680.086.488 \r\n\r\nDeduções (II)\r\n\r\n1.648.993.174 \r\n\r\n1.715.477.205 \r\n\r\n4,03% \r\n\r\n66.488.130 \r\n\r\nDC Líquida (DCL) (III) = (I II)\r\n\r\n165.205.177.758 \r\n\r\n189.818.780.214 \r\n\r\n14,90% \r\n\r\n24.613.602.456 \r\n\r\nReceita corrente líquida - RCL\r\n\r\n58.566.003.988 \r\n\r\n59.498.087.017 \r\n\r\n1,59% \r\n\r\n932.083.029 \r\n\r\n% da DC sobre a RCL (I/RCL)\r\n\r\n284,90 \r\n\r\n321,92 \r\n\r\n12,99% \r\n\r\n37,02 \r\n\r\n% da DCL sobre a RCL (III/RCL)\r\n\r\n282,08 \r\n\r\n319,03 \r\n\r\n13,10% \r\n\r\n36,95 \r\n\r\nLimite definido por resolução do Senado Federal: 200%\r\n\r\n117.132.007.975 \r\n\r\n118.996.174.033 \r\n\r\n1,59% \r\n\r\n1.864.166.058 \r\n\r\nLimite de alerta (LRF): 180%\r\n\r\n105.418.807.178 \r\n\r\n107.096.556.630 \r\n\r\n1,59% \r\n\r\n1.677.749.452 \r\n\r\nFonte: Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2020. publicado no Diário Oficial do Estado em 29/03/2021. Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10144\r\n\r\nObservando o quadro acima verifica-se que o valor da DCL no terceiro quadrimestre de 2020 foi equivalente a 319,03% da RCL, apresentando acréscimo de 36,95% em relação ao valor apurado no exercício de 2019, ultrapassando, pelo quinto ano seguido, o limite de 200% estabelecido pela Resolução nº 40/01 do Senado Federal.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 31 da LRF, caso a dívida consolidada de um Ente da Federação ultrapasse o respectivo limite, ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro. \r\n\r\nNo entanto, cabe observar que o art. 66 da sobredita Lei dispõe que o mencionado prazo será duplicado no caso de crescimento real, baixo ou negativo, do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual, por período igual ou superior a quatro trimestres, caso este aplicado ao Estado do Rio de Janeiro. Entende-se por bai xo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1%, no período correspondente aos quatro últimos trimestres. \r\n\r\nO disposto no art. 31, § 1º, da LRF determina que, enquanto perdurar o excesso, o Ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito, interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, bem como deverá obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do disposto no art. 9º da aludida Lei.\r\n\r\nVencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará, também, impedido de receber transferências voluntárias da União, conforme art. 31, § 2º, da LRF. \r\n\r\nAlém de caberem aqui os mesmos comentários contidos no tópico de despesa de pessoal referentes ao prazo de recondução aos limites quando observada a recessão e o estado de calamidade pública, com a adesão do ERJ ao Regime de Recuperação Fiscal-RRF, houve a suspensão da aplicação do art. 31 da LRF, que trata da recondução da dívida aos limites, durante a vigência do Regime. \r\n\r\nImportante aqui reconhecer a preocupação do TCE que destaca que o objeto da adoção do RRF foi a dilação da obrigatoriedade de o Estado do Rio de Janeiro se reenquadrar aos limites legais, por intermédio da adoção de mecanismos de gestão que no mínimo cessem o crescimento da dívida. Não se pretendeu, de outro modo, permitir que o Estado se endivide ainda mais, promovendo um maior desequilíbrio financeiro e fiscal, sob pena de tal efeito tornar-se causa de agravamento da situação de desequilíbrio. Na verdade, o objetivo da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao RRF, foi recuperar seu equilíbrio fiscal no menor prazo possível através das ações ali preconizadas.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS\r\n\r\nÍndice constitucional para aplicação em saúde - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS\r\n\r\nAs receitas que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde são definidas nos arts. 6º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Federal nº 141/12. Em 2020, a receita líquida desses impostos, efetivamente arrecadada, atingiu o montante de R$ 43.137.265.573,00, na forma a seguir evidenciada:\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nRECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE REALIZADAS NO EXERCÍCIO\r\n\r\nReceita de impostos líquida (I) \r\n\r\n52.025.834.552 \r\n\r\nReceita de transferências constitucionais e legais (II) \r\n\r\n2.553.446.761 \r\n\r\nDeduções de transf. constitucionais aos municípios (III) \r\n\r\n-11.442.015.739 \r\n\r\nTotal das receitas para apuração da aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (IV) = I + II - III \r\n\r\n43.137.265.573 \r\n\r\n(Fonte : SiafeRio. Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10186\r\n\r\nPara atendimento ao determinado pelo art. 198 da Constituição Federal, conforme regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 141/12, o valor aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício em análise, deveria ser igual ou superior a R$ 5.176.471.868,00 correspondente a 12% da base apurada.\r\n\r\nHouve algumas divergências no Relatório do Corpo Instrutivo em despesas que por razões variadas considera incompatíveis com as aplicações em Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins do mandamento constitucional, que foram consideradas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Fazenda para a elaboração das Contas em comento.\r\n\r\nEntre estas diversas situações, destacam-se as seguintes:\r\n\r\n- Despesas incompatíveis com o conceito de ASPS regulado pelo Arts. 3º da LC nº 141/12, no valor de R$ 9.344.796,00 milhões;\r\n\r\n- Despesas de exercícios anteriores, DEA's executadas pela Fundação Saúde R$ 16.838.643,00;\r\n\r\n- Despesas executadas em outras fontes de recursos (198, 212, 223, 225 e 230) no total de R$ 1.829.114.326,00;\r\n\r\n- Transferências de recursos a municípios que foram liquidadas, mas não efetivamente repassadas no valor R$ 235.579,00.\r\n\r\nFeitas as exclusões, conclui-se que o valor considerado para atendimento ao mínimo constitucional pode ser assim demonstrado:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nTotal da despesa com saúde\r\n\r\n7.017.583.824 \r\n\r\nTotal das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ajustado pelo TCE)\r\n\r\n5.188.469.498 \r\n\r\nTotal das receitas para apuração da aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde \r\n\r\n43.137.265.573 \r\n\r\nPercentual de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais - (Limite Constitucional = 12% )\r\n\r\n12,03%\r\n\r\n(Fonte :. Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10103-10104)\r\n\r\nConforme apurado, pelo TCE constata-se que o valor das receitas de impostos e transferências de impostos aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde alcançou o limite mínimo de 12% estabelecido no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, de acordo com o disposto no inciso II, §2º do art. 198 da Constituição Federal.\r\n\r\nReceitas com Royalties e Participações Especiais decorrentes da Lei Federal nº 12.858/13 destinadas à Ações e Serviço Público de Saúde.\r\n\r\nA Lei Federal n° 12.858/13 regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde, de parcela da participação no resultado, ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.\r\n\r\nA sobredita lei determina, conforme § 3º, artigo 2º, que devem ser aplicados na área da saúde, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal, 25% das receitas provenientes dos royalties e participações especiais relativas a contratos cele brados a partir de 03.12.2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva.\r\n\r\nO Corpo Técnico do TCE verificou, em consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional do Petróleo - ANP em 22.03.2021, que em 2020, o Estado do Rio de Janeiro recebeu recursos advindos da exploração de petróleo no campo de Mero, no montante de R$ 176.378.929, cujo contrato de exploração se enquadra na situação prevista na Lei Federal nº 12.858/13, devendo, portanto, o ERJ destinar R$ 44.094.732 (25%) à Saúde.\r\n\r\nEm sua defesa apresentada ao TCE, o Governador do Estado, por meio da Nota Técnica SEFAZ/SUBTES nº 01/2021, subscrita pelo Secretário do Tesouro (fls. 9.722/9.725), argumentou perante ao Tribunal de Contas, que o descumprimento teria sido pautado em pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica da própria Sefaz (Parecer ASJUR/SEFAZ Nº 03/2019 -DAN), bem como pela Procuradoria Geral do Estado (Pareceres nº 02/2019 - JVSM e Visto nº 3/2019 - PGE/PG-17/ARCY), os quais se aventa a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 12.858/13, por fundamentos diversos, como vício de iniciativa da norma, violação ao pacto federativo e violação ao princípio da eficiência administrativa, pelo que fora ajuizada, em dezembro de 2019, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6277 no Supremo Tribunal Federal - STF. \r\n\r\nDesta forma, amparado no referido posicionamento jurídico, o ERJ absteve-se de realizar as destinações especificadas na Lei Federal nº 12.858/13, mantendo o modelo até então adotado de aplicação dos recursos provenientes de royalties e participações especiais, qual seja, após deduzidos os valores destinados ao FECAM e ao FISED, sua destinação remanescente ao Rioprevidência.\r\n\r\nFoi argumentado, ainda, que foram aplicados em 2020, em ações e serviços públicos de Saúde, conforme demonstrado anteriormente, o total de R$ 5,19 bilhões, equivalente a 12,03% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais, e se considerada toda a despesa paga para honrar compromissos já assumidos esse montante sobe para R$ 5,9 bilhões, com um montante de R$ 707,2 milhões acima do limite mínimo.\r\n\r\nObserva-se ainda, que a não aplicação dos recursos previstos pela Lei Federal nº 12.585/13 na área da saúde não resultaram em baixa aplicação de recursos nas ações desenvolvidas.\r\n\r\nCabe esclarecer, que embora o Voto do Relator no Parecer elaborado pelo TCE tenha acompanhado o Corpo Instrutivo daquele Tribunal e considerado a não aplicação em tela uma Irregularidade, o Ministério Público de Contas, acolheu a defesa apresentada pelo Governo do ERJ, como será demonstrado em tópico adiante.\r\n\r\nÍndice constitucional para aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)\r\n\r\nConforme o caput do art. 212 da CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos de sua respectiva competência, compreendida a proveniente de transferências constitucionais e legais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nAdotando-se os parâmetros considerados pelo E. TCE, constata-se que, no exercício de 2020, a arrecadação das receitas que compõem a base de cálculo, definida pelo art. 212 da CF, para apuração do percentual mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) do Estado do Rio de Janeiro, totalizou R$ 43.137.265.573,00.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nRECEITAS E DEDUÇÕES\r\n\r\nRECEITAS REALIZADAS\r\n\r\n1 - Receita de impostos \r\n\r\n52.025.834.552 \r\n\r\n2 - Receita de transferências constitucionais e legais de impostos \r\n\r\n2.553.446.761 \r\n\r\n3 - Deduções de transferências constitucionais \r\n\r\n11.442.015.739\r\n\r\nBase de cálculo para apuração das despesas em MDE (1 + 2 - 3) \r\n\r\n43.137.265.573 \r\n\r\nFonte: Siafe-Rio e RREO 6º bimestre de 2020. Nota 1: Base de cálculo utilizada partiu dos valores apurados da base de cálculo em ASPS. . . Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10186\r\n\r\nConsiderando a tabela acima, constata-se que o valor a ser aplicado no exercício de 2020, em MDE, deveria ser igual ou superior a R$ 10.784.316.393,25 correspondentes a 25% da base apurada.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nBase de cálculo para apuração das despesas em MDE \r\n\r\n43.137.265.573\r\n\r\nLimite mínimo constitucional a ser aplicado (25%)\r\n\r\n10.784.316.393,25\r\n\r\nAs despesas que devem ser consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino são definidas pelo art. 70 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, considerando as exclusões tratadas no art. 71 da mesma legislação. \r\n\r\nPreliminarmente, destaca-se que, nos termos da Consulta formulada no Processo TCE-RJ nº 100.797-7/18155, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na Sessão de 28.08.2018, decidiu por adotar nova metodologia de verificação da aplicação do mínimo de 25%, previsto no art. 212 da Constituição Federal, da receita resultante de impostos e de transferências na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. \r\n\r\nDesta feita, a partir desta Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, foram computadas, para fins de cumprimento do limite mínimo constitucional em MDE, somente as despesas efetivamente pagas no exercício 2020, incorridas nas fontes de recursos cujas receitas são originariamente provenientes de impostos, em conformidade com decisão proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 101.730-3/20, de modo a interpretar a expressão “despesas realizadas” constante do art. 70 da Lei nº 9.394/96 como as despesas públicas efetivadas após o cumprimento das três etapas previstas na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.\r\n\r\nNo exercício de 2020, foram computadas as despesas custeadas pelas fontes de recursos 100 (ordinários provenientes de impostos), 122 (Adicional de ICMS - FECP) e 215 (Fundeb), no montante de R$ 5.645.382.620,00.\r\n\r\nConforme demonstrado a seguir, no exercício de 2020, o Governo do Estado do Rio de Janeiro não atingiu o mínimo de 25%. da receita líquida de impostos aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- MDE.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDespesas - MDE FR 100, 122 e 215) (a)\r\n\r\n5.645.382.620 \r\n\r\nPerda líquida - Fundeb em 2020 (b)\r\n\r\n3.933.808.261 \r\n\r\nTotal despesa em MDE c=(a+b)\r\n\r\n9.579.190.881 \r\n\r\nTotal das deduções (d) \r\n\r\n157.398.434 \r\n\r\nTotal das despesas consideradas como MDE (e) = (c-d)\r\n\r\n9.421.792.447 \r\n\r\nBase de cálculo para apuração das despesas em MDE (f)\r\n\r\n43.137.265.573\r\n\r\nAplicação mínima constitucional (25% x 37.756.790.651 R$ ) (g)\r\n\r\n10.784.316.393\r\n\r\nPercentual das receitas resultantes de impostos aplicadas em MDE (g/f)\r\n\r\n21,84% \r\n\r\nValor executado abaixo da aplicação mínima constitucional exigida (g-e)\r\n\r\n-1.362.523.946 \r\n\r\n(Fonte : SiafeRio. Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10238\r\n\r\nQuanto ao não cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal ao aplicar 21,84% em MDE, o Corpo Técnico, em sua instrução, acompanhado pelo Relator e pelo Ministério Público, entenderiam por ser tratar de Irregularidade.\r\n\r\nNo entanto, o agravamento da pandemia de Covid-19 no país provocou diversas suspensões de atividades, incluindo as aulas presenciais em toda a rede estadual de ensino durante grande parte do exercício de 2020, interrupção de investimentos e manutenções diversos na área do ensino público, suspensão de fornecimento de merenda escolar, enfim, toda essa interrupção culminou com a consequente queda no dispêndio público na educação, prejudicando sobremaneira o atingimento do índice constitucional.\r\n\r\nDestaca-se também a tramitação no TCE, de uma proposta de Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, objeto do processo TCE-RJ nº 108.243-9/2020, em que figuram este Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, como compromitentes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, como interveniente e o ERJ como compromissário, tendo como objetivo principal o diferimento, para os exercícios de 2021 e 2022, do montante eventualmente não aplicado neste exercício (2020) na manutenção e no desenvolvimento de ensino, conforme art. 212 da Constituição Federal, em face das dificuldades impostas pela decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2).\r\n\r\nAssim, considerando que os representantes dos órgãos envolvidos demonstraram a intenção de levar a efeito o teor do referido Termo, e considerando todo o agravamento da pandemia do novo coronavírus que afetou a regular atuação do ERJ na área do ensino público, o Corpo Instrutivo, o Ministério Público de Contas (exposto em tópico adiante) e o Relator do Parecer Prévio entenderam que o não cumprimento do índice previsto no art. 212 da Constituição Federal possa ser excepcionalmente tratado como impropriedade.\r\n\r\nReceitas com Royalties e Participações Especiais decorrentes da Lei Federal nº 12.858/13 destinadas à Educação\r\n\r\nConforme já explicado no tópico Receitas com Royalties e Participações Especiais decorrentes da Lei Federal nº 12.858/13 destinadas à Saúde, das receitas provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal, oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03 de dezembro de 2012, previstas no inciso II do artigo 2º da Lei Federal nº 12.858/13, deverão ser aplicadas 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação, conforme § 3º, artigo 2º da citada lei\r\n\r\nRegistre-se que, neste ponto, que essa Egrégia Casa de Leis, através da Emenda Constitucional nº 84/2020, que modificou o artigo 292 e acrescentou o artigo 314-A, ambos da CERJ, conferiu o mesmo tratamento, resguardando os mesmos percentuais tratados na lei federal.\r\n\r\nO Corpo Instrutivo constatou que, no exercício de 2020, o ERJ não aplicou o percentual de 75% destinado à área de educação, conforme o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.858/13.\r\n\r\nNão obstante, em virtude da grave Pandemia de Covid-19 que assolou o país, não estando o Estado do Rio de Janeiro ileso aos diversos efeitos adversos advindos do agravamento dessa crise epidemiológica, que notadamente impactaram as finanças fluminenses. Esse cenário impactou sobremaneira nos gastos na educação, em virtude da interrupção das aulas presenciais, de investimentos e manutenções na rede de ensino, do fornecimento de merenda escolar, bem como de outros gastos que foram suspensos em virtude da paralisação das atividades.\r\n\r\nConsiderando a peculiaridade do presente exercício, que impôs o afastamento social e como consequência o fechamento das unidades escolares e a interrupção das aulas presenciais, faz-se necessário entender a dificuldade real do gestor.\r\n\r\nNeste sentido, ciente de que o cenário vivido no ERJ, um dos mais afetados pela Covid-19, impactou sobremaneira os gastos da educação, o Relator acolheu os argumentos expostos pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas (exposto em tópico adiante), afastando a irregularidade na avaliação, sem deixar, contudo, de registrar a necessidade de garantir, até o final do mandato, o investimento cabível.\r\n\r\nFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)\r\n\r\nO FUNDEB é composto, no âmbito dos Estados e Distrito Federal, por 20% das receitas elencadas no art. 3º da Lei Federal nº 11.494/07. No exercício de 2020, o valor total da receita arrecadada que compõe a base de cálculo do FUNDEB correspondeu a R$ 38.818.420.540,00. Seguem as informações sobre a base de cálculo para o repasse ao FUNDEB e os valores transferidos:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nITEM DA RECEITA \r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nARRECADADA (A)\r\n\r\nVALOR A SER REPASSADO AO FUNDEB (20% DE A) (B)\r\n\r\nREPASSE REALIZADO (C)\r\n\r\n% REPASSADO (D) = (C/A)\r\n\r\nDIFERENÇA (E)=(B-C)\r\n\r\nICMS \r\n\r\n33.908.518.055 \r\n\r\n6.781.703.611 \r\n\r\n5.803.741.479 \r\n\r\n17,12% \r\n\r\n977.962.132 \r\n\r\nITD \r\n\r\n1.134.855.575 \r\n\r\n226.971.115 \r\n\r\n226.971.115 \r\n\r\n20,00% \r\n\r\n0 \r\n\r\nIPVA \r\n\r\n1.495.224.993 \r\n\r\n299.044.999 \r\n\r\n299.045.051 \r\n\r\n20,00% \r\n\r\n52 \r\n\r\nCota parte FPE \r\n\r\n1.458.947.383 \r\n\r\n291.789.477 \r\n\r\n291.789.477 \r\n\r\n20,00% \r\n\r\n0 \r\n\r\nCota parte IPI \r\n\r\n820.874.534 \r\n\r\n164.174.907 \r\n\r\n164.174.907 \r\n\r\n20,00% \r\n\r\n0 \r\n\r\nICMS desoneração \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n38.818.420.540 \r\n\r\n7.763.684.108 \r\n\r\n6.785.722.028 \r\n\r\n17,48% \r\n\r\n-977.962.080 \r\n\r\n(Fonte : SiafeRio. Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10247\r\n\r\nA diferença no valor de repasse ao FUNDEB decorre de interpretação do Poder Executivo em não computar a parcela referente ao adicional de até 2% do ICMS previsto no art. 82, § 1º, do ADCT, destinada ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), por meio da Lei Estadual nº 4.056/02. Embora em seu parecer o Tribunal de Contas tenha acompanhado o Corpo Técnico e apontado como Irregularidade 02, uma vez que sem eu entendimento as parcelas referentes ao adicional de ICMS devem fazer parte da base de cálculo das receitas a serem destinadas ao Fundeb, o ERJ através da Nota Técnica SEFAZ/SUBTES N°03/2021 de 14 de maio de 2021, encaminhada ao TCE, explica, tendo a justificativa acatada pelo Ministério Público de Contas como veremos em tópico adiante, que apenas a partir da edição da Lei 14.113/2020 em 25 de dezembro de 2020, torna-se obrigatória a inclusão do FECP como fonte de receita do Fundeb, haja vista que a Lei passa a incluir expressamente o FECP na base de cálculo do Fundeb.\r\n\r\nDesta forma, o Governo encaminhou ao TCE a Nota Técnica SEFAZ/SUPOF Nº 01/2021, na qual o ERJ se compromete a cumprir o disposto no art. 3º, §1º da Lei Federal nº14.113/2020 no exercício de 2021, de forma a incluir as receitas do adicional do ICMS (FECP) na base de cálculo das receitas que compõem o Fundeb. De acordo com o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo devem ser empregados na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na Educação Básica pública com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o estado, Distrito Federal ou município, regido tanto por regime jurídico específico do ente governamental contratante, quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\nO quadro a seguir evidencia que 78,69 % das despesas executadas no exercício de 2020, referentes ao FUNDEB, foram destinadas à remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica, verificando-se, portanto, observância ao disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nDespesas (a) \r\n\r\n2.285.552.032 \r\n\r\nSubfunção\r\n\r\n361 Ensino Fundamental\r\n\r\n362 Ensino Médio\r\n\r\n670.498.619\r\n\r\n1.615.053.413\r\n\r\nDespesas Custeadas com Superávit Financeiro do Exercício Anterior (b)\r\n\r\n34.895.537 \r\n\r\nTotal dos Pagamentos com Profissionais do Magistério (c) = (a-b)\r\n\r\n2.250.656.495 \r\n\r\nTotal das receitas do Fundeb (d) \r\n\r\n2.860.132.611 \r\n\r\nPercentual aplicado (%) (c/d) \r\n\r\n78,69% \r\n\r\n(Fonte : SiafeRio. Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10264\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.494/07 estabelece, em seu art. 21, que os recursos do Fundeb devem ser utilizados no exercício financeiro em que forem creditados. Sem prejuízo disso, o § 2º do citado artigo permite que até 5% desses recursos sejam utilizados no 1º trimestre do exercício seguinte, mediante a abertura de crédito adicional. Nesta esteira, no mínimo, 95% dos recursos do Fundo devem ser comprovadamente utilizados dentro do exercício corrente.\r\n\r\nO quadro a seguir constata a apuração do percentual dos recursos do Fundeb de 2020 - empenhados no exercício -, demonstrando que houve o atingimento do percentual estabelecido no art. 21 da Lei Federal nº 11.494/07:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFIÇÕES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n(A) Recursos Recebidos a Título de Fundeb no Exercício de 2020\r\n\r\n2.851.913.767 \r\n\r\n(B) Receita de Aplicação Financeira com Fundeb no Exercício de 2020\r\n\r\n8.218.844 \r\n\r\n(C) Total das Receitas do Fundeb no Exercício de 2020 (A+B)\r\n\r\n2.860.132.611 \r\n\r\n(D) Despesa Empenhada com Recursos do Fundeb durante o Exercício de 2020\r\n\r\n2.786.548.831 \r\n\r\n(E) Superávit Financeiro de 2020 *\r\n\r\n34.895.537 \r\n\r\n(F) Despesa Empenhada com Recursos do Fundeb Ingressados em 2020 (D-E)\r\n\r\n2.751.653.294 \r\n\r\n(G) Saldo a Empenhar para o Próximo Exercício a Título de Fundeb (C-F)\r\n\r\n108.479.317 \r\n\r\n(H) Percentual atingido (mínimo de 95%) (F/C)\r\n\r\n96,21%\r\n\r\n(Fonte : SiafeRio. Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10265)\r\n\r\nNovo Fundeb - EC n° 108/2020 e Lei Federal n° 14.113/2020\r\n\r\nO Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n° 108/2020 em 26 de agosto de 2020, que torna permanente o Fundeb - Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação. Com novas regras, o novo Fundeb foi regulamentado pela citada anteriormente, Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e passa a valer a partir de 2021. \r\n\r\nCabe destacar a solicitação de comunicação, expressa no Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas, aos Secretários de Educação e Fazenda para que sejam alertados quanto às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 25.12.2020, sobre a aplicação dos recursos do Fundeb, que serão consideradas a partir das Prestações de Contas de Governo referente ao exercício de 2021, a serem encaminhadas ao Tribunal em 2022.\r\n\r\nDEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS\r\n\r\nFundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ)\r\n\r\nPara o alcance de suas finalidades, o art. 332 da Constituição Estadual garante à FAPERJ a destinação de recursos do Tesouro Estadual (fonte ordinária de recursos), equivalentes a 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.\r\n\r\nConforme se extrai da tabela a seguir, no exercício de 2020 as receitas que serviram de base para destinação à Fundação alcançaram o montante de R$ 52.468.056.072,00 enquanto suas respectivas deduções, relativas às transferências e vinculações, foram de R$ 11.168.390.895,00 conforme tabela a seguir:\r\n\r\nApuração da base de cálculo da FAPERJ\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nReceita Tributária \r\n\r\n52.025.834.552 \r\n\r\nTaxas arrecadadas pelo Tesouro\r\n\r\n442.221.520 \r\n\r\nTotal da Receita Realizada Bruta \r\n\r\n52.468.056.072 \r\n\r\nDeduções da Receita (transferência e vinculações constitucionais e legais)\r\n\r\n-11.168.390.895 \r\n\r\nBase de Cálculo Bruta \r\n\r\n41.299.665.177 \r\n\r\n(Fonte : SiafeRio. Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10273)\r\n\r\nSão ainda excluídos da base de cálculo para efeito do limite constitucional de valores transferidos à FAPERJ o montante mínimo da receita líquida de impostos arrecadada pelo Tesouro a ser destinado aos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS e com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE. \r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nBase de Cálculo Bruta\r\n\r\n41.299.665.177 \r\n\r\n(-)Exclusão relativa à aplicação em ASPS (FR 100 , 102 e 122)\r\n\r\n4.902.893.239 \r\n\r\n(-)Exclusão relativa à aplicação em MDE (FR 100, 102 e 122)\r\n\r\n10.214.360.914 \r\n\r\nBase de cálculo FAPERJ \r\n\r\n26.182.411.024 \r\n\r\nMínimo constitucional (2% sobre a Base de cálculo FAPERJ)\r\n\r\n523.648.220 \r\n\r\nFonte : SiafeRio. Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10274)\r\n\r\nA tabela a seguir, traz-se o cálculo do limite constitucional estadual para aplicação na FAPERJ:\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor\r\n\r\nBase de cálculo FAPERJ\r\n\r\n26.182.411.024\r\n\r\nValor mínimo a aplicar (2%) (a)\r\n\r\n523.648.220 \r\n\r\nValor aplicado pela FAPERJ (despesa paga)\r\n\r\n346.765.300 \r\n\r\n(-) RPP cancelados \r\n\r\n198.342.870 \r\n\r\nValor aplicado após exclusão dos RPP cancelados (b)\r\n\r\n148.422.430 \r\n\r\nPercentual do valor aplicado pela Faperj \r\n\r\n0,57%\r\n\r\nValor aplicado a menor (b-a)\r\n\r\n(375.225.790 )\r\n\r\n(Fonte : SiafeRio. Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10277)\r\n\r\nHá de ressaltar que o Estado do Rio de Janeiro não considerou os efeitos da desvinculação de receitas, cuja previsão encontra-se no artigo 76-A do ADCT, em atenção à decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.244.992, o que já era apontado pelo Tribunal de Contas nos pareceres prévios de exercícios anteriores.\r\n\r\nNeste contexto, a ênfase no relatório 2020 é a do não cumprimento do limite constitucional previsto no artigo 332 da Constituição Estadual, alcançando o percentual de 0,57% da receita tributária apontada pelo TCE como base de cálculo.\r\n\r\nHá de se considerar que o entendimento, tanto do Corpo Instrutivo como do Ministério Público de Contas e acolhido no voto do Relator do Parecer Prévio, de que os efeitos causados pela pandemia do Covid-19 no exercício em análise influenciaram diretamente no funcionamento da Fundação, sendo esperado um efeito na execução de suas atividades, repercutindo na gestão pública de modo a, excepcionalmente, não consignar o descumprimento do artigo 332 da Constituição Estadual como irregularidade apta a ensejar emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas.\r\n\r\nO art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 102/02 estabelece que no máximo 5% do Orçamento da FAPERJ poderá ser empregado em despesas administrativas, incluídas as de pessoal. O quadro a seguir demonstra o atendimento ao limite legal:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nTotal com despesas administrativas da Faperj \r\n\r\n8.800.370 \r\n\r\nTotal das despesas da Faperj \r\n\r\n364.877.873 \r\n\r\nPercentual de gastos com despesas administrativas da Faperj \r\n\r\n2,41%\r\n\r\n(Fonte : SiafeRio. Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10280)\r\n\r\nFundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP)\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP foi constituído pela Lei Estadual nº 4.056/2002, em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, visando à melhoria da qualidade de vida. Vale destacar que o FECP teve sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2023 pela da Lei 8643/2019\r\n\r\nA referida Lei Estadual, em seu artigo 2º, enumera as origens dos recursos destinados à formação do FECP. Tais recursos constituem-se, basicamente, de um acréscimo na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, de dois pontos percentuais sobre produtos e serviços supérfluos, identificados no orçamento estadual pela Fonte de Recursos nº 122 - Adicional de ICMS - FECP. Não incidindo sobre essa arrecadação a repartição das receitas prevista no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, em razão do disposto no §1° do artigo 82 do ADCT \r\n\r\nA aplicação de tais recursos, deverá ser feita em ações suplementares nas áreas complementação financeira da renda familiar, habitação, educação, ações de saúde, urbanização de morros e favelas, atendimento a idosos em situação de abandono, assistência social e outros programas de relevante interesse social., com propósito de redução da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\nA principal fonte de recursos do FECP, como já mencionado, é o adicional de dois pontos percentuais no ICMS. Ocorre que o Governo do estado do Rio de Janeiro procedeu à desvinculação de recursos do fundo, reduzindo em 30% as receitas que compõem sua base de cálculo, conforme interpretação dada ao artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal. Os recursos oriundos dessa desvinculação, são registrados no orçamento estadual na fonte 108 - Receita Desvinculada Tesouro\r\n\r\nNo exercício de 2020, a receita do FECP, classificada na Fonte de Recurso -122 alcançou R$ 3.440.247.571,00, conforme tabela a seguir: \r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nARRECADAÇÃO Em R$ 1,00\r\n\r\nFR 108\r\n\r\nFR 122\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAdicional ICMS - Principal\r\n\r\n1.456.738.570 \r\n\r\n3.399.056.662 \r\n\r\n4.855.795.232 \r\n\r\nAdicional ICMS - Multas e Juros\r\n\r\n5.789.130 \r\n\r\n13.507.968 \r\n\r\n19.297.098 \r\n\r\nAdicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n3.817.679 \r\n\r\n8.907.917 \r\n\r\n12.725.596 \r\n\r\nAdicional ICMS - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n597.823 \r\n\r\n1.394.920 \r\n\r\n1.992.743 \r\n\r\nMultas Prev Legis Esp. - Natureza Não Formal - Dívida Ativa\r\n\r\n6.336.430 \r\n\r\n14.785.003 \r\n\r\n21.121.433 \r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal - Principal\r\n\r\n219.238 \r\n\r\n511.555 \r\n\r\n730.792 \r\n\r\nJuros de títulos de Renda - Cotas renda Fixa - principal\r\n\r\n2.083.547 \r\n\r\n2.083.547 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.473.498.870 \r\n\r\n3.440.247.571 \r\n\r\n4.913.746.441 \r\n\r\n(Fonte : SiafeRio. Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10307)\r\n\r\nConsiderando, a desvinculação das receitas do FECP, a execução das despesas realizadas com os recursos do FECP- FR 122 totalizou R$ 3.273.221.318,00, tendo sido assim distribuída por Programa de Governo:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nPrograma\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nAssistência Hospitalar e Ambulatorial \r\n\r\n194.675.743\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n464.133.056\r\n\r\nMobilidade Urbana\r\n\r\n192.092.856\r\n\r\nCoordenação Federativa e Des. Territorial\r\n\r\n642.991.794\r\n\r\nAtenção à saúde \r\n\r\n1.384.642.359\r\n\r\nDemais Programas \r\n\r\n394.685.510\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.273.221.318\r\n\r\n(Fonte : SiafeRio e Relatórios Oficiais Fecp 2020 - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado. Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10309) Notas: 1) Demonstra-se na tabela os programas cujos valores liquidados foram maiores que R$ 100 milhões, com base no exercício de 2020;.\r\n\r\nA tabela seguir demonstra a aplicação dos recursos da desvinculação de receita - FR 108:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLiquidado\r\n\r\nPago\r\n\r\nGestão Ambiental \r\n\r\n3.801.564,16 \r\n\r\n3.801.564,16 \r\n\r\nPrevidência Social \r\n\r\n35.968.724,12 \r\n\r\n35.968.724,12 \r\n\r\nSegurança Pública \r\n\r\n1.948.175.980,99 \r\n\r\n1.929.636.758,00 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n1.987.946.269,27 \r\n\r\n1.969.407.046,28 \r\n\r\nFonte: SiafeRio Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10310 Nota: O total acima é superior ao total de recursos nas naturezas de receita referentes ao Fecp uma vez que a FR 108 recebe recursos de outras naturezas.\r\n\r\nO voto do Relator no Parecer Prévio, acompanhando entendimento do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, observou que o GERJ não aplicou, nas ações voltadas ao combate à pobreza e às desigualdades sociais, todo o valor da receita recebida oriundo da cobrança do adicional de 2% do ICMS. \r\n\r\nDo valor total arrecadado de R$ 4,91 bilhões, foram aplicados somente R$ 3,44 bilhões nas ações típicas do FECP, conforme previsto no Art. 3º da Lei Estadual 4056/2002, sendo R$ 1,47 bilhões destinados a outro fim, majoritariamente em Segurança Pública e Previdência Social (pagamento de pessoal), em razão da desvinculação da receita, como observado na tabela acima. O Governo justifica, sendo acompanhado pelo Ministério Público de Contas em tópico que será explorado adiante, que entendimento da Sefaz e ratificado pela PGE, a respeito à desvinculação da receita do FECP, o mesmo já consignado nas Contas de Governo de 2018 e 2019. Reafirmado a tese que em seu entendimento os recursos do FECP não configuram uma exceção ao mecanismo da DRE, conforme o disposto no §1º do art.80 do ADCT.\r\n\r\nO Resultado da Execução Orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, em 2020, foi o seguinte:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nReceita Arrecadada(a)\r\n\r\n3.440.247.571 \r\n\r\nDespesa Liquidada (b)\r\n\r\n3.273.221.318 \r\n\r\nResultado Orçamentário (a-b) \r\n\r\n167.026.253 \r\n\r\n% Despesa Liquidada/Receita Arrecadada (a/b)\r\n\r\n95,14% \r\n\r\nDespesa Empenhada (d)\r\n\r\n3.273.221.318 \r\n\r\nDespesa Liquidada (e)\r\n\r\n3.273.221.318 \r\n\r\nDespesa Paga (f)\r\n\r\n3.128.937.266 \r\n\r\nInscrição de RPNP (d-e)\r\n\r\nInscrição de RPP (e-f)\r\n\r\n144.284.052 \r\n\r\nFonte: SiafeRio Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10323\r\n\r\nO resultado superavitário da execução orçamentária do Fundo, referente à fonte de recursos nº 122 - Adicional do ICMS - FECP, no montante de R$ 167,02 milhões, evidencia a aplicação de 95,14% do total arrecadado no exercício de 2020, excluindo-se do cálculo o valor da receita que foi desvinculada.\r\n\r\nForam inscritos em restos a pagar processados - RPP o total de R$ 144,28 milhões, inexistindo restos a pagar não-processados - RPNP, como se demonstra na tabela acima\r\n\r\nOs valores liquidados e não pagos no exercício devem ser mantidos nos registros contábeis até o efetivo repasse ou pagamento das despesas, pois são vinculados constitucionalmente ao FECP, em atendimento ao art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à Lei Estadual nº 4.056/02 e ao parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAplicações e Limites Legais do FECP\r\n\r\nDespesa de pessoal com recursos do FECP\r\n\r\nPara o cálculo das despesas com pessoal, a Lei Estadual nº 4.056/02 estabelece em seu artigo 3º, § 4º, que a base de cálculo para gastos dessa natureza corresponderá a 50% do total das receitas do FECP, estimadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, observado que as despesas com pessoal estejam diretamente relacionadas com as áreas de Educação, Educação Universitária, Saúde e Assistência Social, como previsto no § 1º da Lei.\r\n\r\nConsiderando esses critérios, a Receita Estimada para o FECP e as Despesas Empenhadas com Pessoal no exercício de 2020, apura-se que foi aplicado 8,36% daquele montante, percentual dentro do limite legalmente estabelecido, conforme se demonstra:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nPrevisão Atualizada da Receita de FECP\r\n\r\n5.180.248.323 \r\n\r\nDespesas de Pessoal Liquidada FR 122\r\n\r\n433.160.963 \r\n\r\n% aplicado em relação à receita FECP\r\n\r\n8,36%\r\n\r\nFonte: SiafeRio, Lei Orçamentária Anual de 2020. Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10322\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação e Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nPara atendimento ao que dispõe a Lei Estadual nº 4.056/02, alterada pela Lei Estadual nº 183/2018, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, fundo contábil criado pela Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, deveria receber, no exercício de 2020, 5% dos recursos do FECP.\r\n\r\nPara o atendimento de tal exigência, a execução dos recursos pode ser assim resumida:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nReceita arrecadada FR 122 (FECP) \r\n\r\n4.913.746.441 \r\n\r\nValor mínimo a ser aplicado no FEHIS\r\n\r\n245.687.322 \r\n\r\nDespesa Liquidada no Fehis\r\n\r\n97.969.919 \r\n\r\nDestinação a menor\r\n\r\n147.717.403 \r\n\r\nPercentual destinado s/ receita arrecadada\r\n\r\n1,99%\r\n\r\nFonte: SiafeRio, Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10312\r\n\r\nNo entendimento do Governo, não há dispositivo legal que obrigue a execução total dos recursos destinados ao FEHIS dentro do próprio exercício, mas sim a obrigação de o Estado aplicar os recursos de acordo com a finalidade do FEHIS, não perdendo a vinculação independente do exercício em que ocorra, de acordo com o parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os valores não aplicados devem ser inscritos em conta representativa de créditos a receber pelo FEHIS de forma a manter controle sobre os valores que deverão ser destinados às finalidades previstas na legislação do aludido Fundo.\r\n\r\nComo veremos em tópico adiante, o Ministério Público de Contas considerou valer as mesmas razões de excepcionalidade motivadas pela crise sanitária da covid-19 já utilizadas anteriormente, não acompanhando o Corpo Instrutivo com relação a Irregularidade por eles proposta.\r\n\r\nFundo Estadual de Investimento em Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n\r\nO Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social -FISED, teve sua criação autorizada no § 6º do artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, foi instituído pela Lei Complementar no 178, de 20 de dezembro de 2017, alterada, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 186/19, com objetivo de apoiar programas e projetos na área de segurança pública, de prevenção à violência e de desenvolvimento social, que sejam a eles associados.\r\n\r\nEm atendimento ao previsto no art. 2º, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Estadual nº 178/17, o ERJ criou a Unidade Orçamentária 51660 e instituiu a fonte de recurso (FR) nº 103 - Royalties para Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nAs receitas que compõe o FISED estão definidas no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 178/17, em consonância com o art. 183, § 7º, da Constituição do Estado, sendo composto por 5% dos recursos provenientes de Royalties do Pré-sal, que serão aplicados conforme o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 178/17, alterado pela Lei Complementar Estadual nº 186/19.para apoiar programas e projetos na área de segurança pública em ações de combate à violência.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nReceitas Provenientes de Compensação Financeira (PRÉ-SAL)\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1.947.998.021 \r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1.467.009.284 \r\n\r\nParticipação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n6.689.281.818 \r\n\r\nDedução - Demais Patrim - Royalties Petróleo - Transf. Municípios - PRÉ SAL - Principal \r\n\r\n-486.999.505 \r\n\r\nSubtotal (A)\r\n\r\n9.617.289.619 \r\n\r\nDesvinculação das Receitas do Estado (DRE - EC 93/2016) - (B) = 30% x A \r\n\r\n2.885.186.886 \r\n\r\nBase de cálculo do FISED - (C) = (B - A) \r\n\r\n6.732.102.733 \r\n\r\nSubtotal (D) - Base de Cálculo - * 5%\r\n\r\n336.605.137 \r\n\r\nOutras Receitas do FISED - \r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal (E)\r\n\r\n5.811.702 \r\n\r\nTotal dos Recursos a serem aplicados pelo FISED = (D) + (E)\r\n\r\n342.416.839 \r\n\r\nFonte: SiafeRio, Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10327\r\n\r\nNo exercício de 2020, os recursos a serem destinados ao FISED corresponderam a R$ 342.416.839,00 conforme apresentado na tabela acima.\r\n\r\nExecução das Despesas do FISED por Programa e Ação\r\n\r\nNo exercício de 2020, o montante da execução da despesa, na unidade orçamentária 51660 - FISED foi de R$ 390,48 milhões, segundo tabela a seguir:\r\n\r\n.Programa\r\n\r\nAção\r\n\r\nDespesas Liquidadas\r\n\r\n0002 - Gestão Administrativa \r\n\r\n4595 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública da Polícia Militar \r\n\r\n31.587.302 \r\n\r\n4596 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública da Polícia Civil \r\n\r\n11.382.009 \r\n\r\n4597 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública - Administ Penitenciária \r\n\r\n20.977.754 \r\n\r\nSubtotal (I)\r\n\r\n63.947.065 \r\n\r\n0449 - Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\n5695 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - FISED \r\n\r\n14.211.577 \r\n\r\nSubtotal (II)\r\n\r\n14.211.577 \r\n\r\n0450 - Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza \r\n\r\n4594 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Social Associados à Segurança Pública \r\n\r\n166.172.408 \r\n\r\n5579 - Apoio a Programas e Projetos de Assistência Social - FISED \r\n\r\n32.966.304 \r\n\r\nSubtotal (III) \r\n\r\n199.138.712 \r\n\r\n0476 - Gestão de Pessoas no Setor Público \r\n\r\n4445 - Gestão do Trabalho do Policial Militar \r\n\r\n12.319.373 \r\n\r\nSubtotal (IV)\r\n\r\n12.319.373 \r\n\r\n0478 - Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade \r\n\r\n4579 - Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil \r\n\r\n29.026.483 \r\n\r\n5614 - Modernização da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\n\r\n54.650.347 \r\n\r\n5713 - Operação Governo Presente - FISED \r\n\r\n17.190.237 \r\n\r\nSubtotal (V) \r\n\r\n100.867.067 \r\n\r\nTOTAL (I) + (II) + (III) + (IV) + (V) \r\n\r\n390.483.793 \r\n\r\nFonte: SiafeRio, Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10331\r\n\r\nOs recursos do FISED também poderão apoiar projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, de acordo com o art. 5º da Lei Complementar nº 178/17. Cabe esclarecer que em relação aos gastos anuais com os projetos previstos no referido artigo 5º, não podem ser inferiores a 25% do total dos recursos disponíveis, de acordo com o art. 7º da referida Lei.\r\n\r\nEmbora o Governo não tenha atendido o percentual exposto, uma vez que que houve a execução desses recursos na função Assistência Social, na ação 5579 - Apoio a Programa e Projeto de Assistência Social - Fised, e “5695 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Fised”, respectivamente os montantes de R$ 32,97 milhões e R$ 14,21 milhões, representando 13,78% dos referidos recursos.\r\n\r\nHouve um entendimento do TCE durante análise das contas do exercício de 2019, que a responsabilidade pela gestão e pela execução orçamentária e financeira do Fundo cabe ao Conselho Diretor do FISED, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 178/17. No entanto, tendo em vista que este é o terceiro exercício seguido em que a aplicação de recursos nos projetos definidos no artigo 5º da referida lei ocorre em percentual inferior ao mínimo previsto, o voto do Relator no Parecer prévio foi de acordo com a manifestação do Corpo Instrutivo e corroborada pelo Ministério Público Especial, no sentido de incluir no dispositivo do Voto tal fato como Impropriedade.\r\n\r\nDemonstrativo da Aplicação dos Recursos à vinculação Constitucional\r\n\r\nNo exercício de 2020, foi realizada as despesas custeadas pela fonte de recursos nº 103 - Royalties da Segurança Pública e Desenvolvimento Social, no montante de R$ 390.483.793,00 milhões.\r\n\r\nDesta forma, constata-se que o Estado aplicou valor superior em R$ 48.066.954,00 ao previsto no §7o do art. 183 da Constituição do ERJ, cumprido o mínimo previsto em tal dispositivo, de acordo com o demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor\r\n\r\nValor Mínimo a Aplicar (a)\r\n\r\n342.416.839 \r\n\r\nValor Aplicado pelo Fised (Despesa Liquidada)\r\n\r\n390.483.793 \r\n\r\n(-) RPP Cancelados\r\n\r\n946.883\r\n\r\nValor Aplicado pelo FISED na Fonte 103 (b)\r\n\r\n390.483.793 \r\n\r\nPercentual do Valor Aplicado pelo Fised\r\n\r\n114,04% \r\n\r\nValor Aplicado a Maior (c) = (b) - (a)\r\n\r\n48.066.954 \r\n\r\nFonte: SiafeRio, Proc. TCE-RJ 1011040/2021 - Parecer TCE Fl 10332\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)\r\n\r\nO FECAM é um fundo contábil que se destina à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano, sendo vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade. Criado com fundamento no art. 263 da Constituição Estadual, que também dispõe sobre os recursos que o compõem e as aplicações que se coadunam com seus objetivos.\r\n\r\nCom efeito, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.244.992/RJ, o TCE, em seu parecer, afastou de sua análise, a incidência da regra estabelecida no art. 263, § 1º, da Constituição Estadual, uma vez que a vinculação de receitas orçamentárias a fundos de proteção ambiental não encontra guarida na Constituição Federal. Dessa forma, os recursos necessários à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano, devem constar da respectiva Lei Orçamentária Anual, cuja iniciativa é do Chefe do Poder Executivo, não se admitindo a vinculação de receitas orçamentárias a fundos com essa finalidade, nem existindo óbice, portanto, para o Governador do Estado proceder à desvinculação, sob fundamento do artigo 76-A do ADCT.\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela a seguir, o Poder Executivo aplicou o total de R$ 128.310 milhões em recursos das fontes do FECAM em projetos e atividades relacionadas à finalidade do Fundo, não atendendo ao previsto no art. 263, §1°, inc. I, da Constituição Estadual.\r\n\r\nDemonstrativo da Aplicação dos Recursos Constitucionalmente Vinculados\r\n\r\nEm R$ 1.000,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nValor Mínimo a Aplicar (a) \r\n\r\n389.994\r\n\r\nValor Aplicado pelo FECAM \r\n\r\n128.310 \r\n\r\nRestos a pagar Processados Cancelados \r\n\r\n701.320\r\n\r\nTotal das Despesas consideradas para Apuração do Índice (b) \r\n\r\n-573.010 \r\n\r\nExecução da Despesa em relação ao mínimo a ser Aplicado (b/a)\r\n\r\n-146,93% \r\n\r\n(Fontes : SIAFE-Rio Relatório Gerencia SubCont Fl 208\r\n\r\nOs recursos do fundo definidos no art. 263, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Janeiro a serem aplicados no FECAM, considerando a desvinculação de que trata a Emenda Constitucional Federal n° 93/16.\r\n\r\nEm R$ 1.000,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n1.768 \r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n9.404 \r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n1.565.396 \r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n1.311.489 \r\n\r\nDem Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n3.027.466 \r\n\r\nDem Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n12.729 \r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% - PRÉ-SAL\r\n\r\n3.105.399\r\n\r\nDem Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% - PRÉ-SAL\r\n\r\n2.491.207 \r\n\r\nDem Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n10.577.862 \r\n\r\nDedução - Utilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n- 4.405 \r\n\r\nDedução - Demais Patrimoniais - Royalties do Petróleo - Até 5% - Principal\r\n\r\n- 385.664 \r\n\r\nDedução - Demais Patrimon - Royalties Petróleo - Transf Municípios - Principal\r\n\r\n- 194.110\r\n\r\nDedução - Demais Patrimoniais - Royalties Petróleo - Excedente a 5% - Principal\r\n\r\n- 509.900 \r\n\r\nDedução - Demais Patrimoniais - Participação Especial do Petróleo - Principal\r\n\r\n- 234.915 \r\n\r\nDedução - Demais Patrimoniais - Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal\r\n\r\n- 7.618 \r\n\r\nDedução - Demais Patrimon - Royalties Petróleo - Até 5% - PRÉ-SAL - Principal\r\n\r\n- 1.387.949 \r\n\r\nDedução - Demais Patrim-Royalties Petróleo -Transf Municípios - PRÉ SAL - Principal\r\n\r\n- 487.000 \r\n\r\nDedução - Demais Patrim - Royalties Petróleo - Exced a 5% - PRÉ-SAL - Principal\r\n\r\n- 1.393.659 \r\n\r\nDedução - Demais Patrim - Participação Especial Petróleo - PRÉ-SAL - Principal\r\n\r\n- 6.354.818 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n11.142.683\r\n\r\nBASE DE CÁLCULO\r\n\r\nReceitas Incluída na Base de Cáculo do Fecam - Subtotal (A)\r\n\r\n11.142.683\r\n\r\nDesvinc. das receitas do Estado do Rio de Janeiro (30% - ec 93/2016 - DRE (B)\r\n\r\n3.342.805\r\n\r\nBase de Cálculo (C) = (A) - (B)\r\n\r\n7.799.878\r\n\r\nRecursos a Serem Aplicados no Fecam = (C)X5%\r\n\r\n389.994\r\n\r\n(Fontes : SIAFE-Rio Relatório Gerencia SubCont Fl 202\r\n\r\nCabe informar que no exercício objeto do presente não houve análise da execução orçamentária do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado Recurso Extraordinário 1.244.922/RJ, no qual o Ministro Relator decidiu pela invalidade do artigo 263 da Constituição Estadual em relação ao Fecam.\r\n\r\nPor outro lado, o voto do Relator expresso no Parecer Prévio emitido pelo TCE, informa que o fundo poderá ser objeto de verificação nas contas do exercício de 2021, a serem apresentadas em 2022, em função do Termo de Ajustamento de Conduta- TAC, assinado pelo Governo do Estado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, com validade a partir de 2021.\r\n\r\nPARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\nConsiderando a competência do E. Tribunal de Contas para emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, diante do que dispõe o artigo 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, concluiu aquela Corte de Contas pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das contas de governo dos chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimos Senhores Wilson José Witzel (01.01.2020 a 28.08.2020) e Cláudio Bomfim de Castro e Silva (29.08.2020 a 31.12.2020), referentes ao exercício de 2020, face às irregularidades e impropriedades com a responsabilidade imputada ao Governo do Estado e que con substanciaram o voto do Eminente Conselheiro Relator que, em apertada síntese, aqui destacamos:\r\n\r\nI - Descumprimento do art. 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858/13, tendo em vista a não destinação para a área de Saúde do percentual de 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.2012, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto no artigo 6º da Lei Complementar Federal 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 da Constituição Federal. \r\n\r\nII - Não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb das parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP), tendo o Governo do ERJ descumprido o disposto no art. 60, II do ADCT c/c art. 3º, IX da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nIII O Governo do Estado do Rio de Janeiro descumpriu o dis posto no artigo 82 do ADCT da Constituição Federal, empregando os recursos vinculados ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP fora dos objetivos do Fundo, em desrespeito ao art. 3° da Lei Estadual nº 4.056/02, uma vez que deixaram de ser aplicados R$ 1.473.498.870 em razão da desvinculação indevida dos recursos do FECP promovida pelo GERJ. \r\n\r\nIV - O Governo do Estado do Rio de Janeiro não destinou 5% dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS. O montante destinado (despesa liquidada), que correspondente a R$ 97,97 milhões, representa apenas 1,99% da receita arrecadada, contrariando, assim, ao que dispõe o artigo 3°, § 3° da Lei 4.056/02, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 183/18, que prevê um percentual mínimo de aplicação de 5% das receitas, bem como a irregularidade das contas, em caso de descumprimento.\r\n\r\nPrevisto pelo FMI em 3,3% o crescimento da economia mundial para 2020 em janeiro - antes da transmissão acelerada da pandemia pelo mundo, houve severas deteriorações nessas expectativas ao longo do ano, conforme se adotavam as medidas sanitárias necessárias para conter o surto mundial de COVID-19. O relatório do FMI já apontava, em outubro de 2020 para uma previsão de -4,4% para o PIB mundial em 2020. \r\n\r\nNo período de 2013 a 2016, a economia brasileira registrou queda média anual real de - 0,8%. O resultado ruim observado no período se deve, sobremodo, ao PIB negativo de 2015 (-3,6%) e 2016 (-3,3%). Nos anos seguintes, verificou-se lenta retomada da atividade econômica. Nesse sentido, o período de 2017 a 2020 apresentou crescimento médio positivo de 0,1%, ainda muito baixo e influenciado pelo baixo crescimento entre 2017 e 2019 e pelo atípico resultado para o PIB de 2020 (-4,1%).\r\n\r\nA economia fluminense, por seu turno, demonstra a partir do Índice de Atividade Econômica Regional, medida pelo BACEN (Banco Central do Brasil), apenas a partir de 2018/2019, uma recuperação mais consistente, comportamento cíclico semelhante ao percebido para o indicador nacional, uma vez que a recuperação nacional se iniciou ainda em 2017. \r\n\r\nEm função dos efeitos da crise sanitária mundial que afetou praticamente todos os setores produtivos em 2020, o indicador de atividade fluminense, assim como ocorreu com a economia brasileira, começou a recuar forte em março, quando se iniciou o isolamento social, atingindo mínima histórica em abril, para posterior retomada. \r\n\r\nConforme dados da FIRJAN, em 2020 a atividade econômica fluminense recuou 3,8%, exibindo a segunda pior queda da série, superada apenas pelo ano de 2016 (-4,4%). O resultado foi fortemente influenciado pela pandemia da COVID-19 que assola o mundo desde o primeiro trimestre de 2020. Mesmo com esse cenário de queda da atividade, vale destacar que essa retração é menos intensa que a registrada no PIB nacional (-4,1%).\r\n\r\nAinda de acordo com a FIRJAN, a menor queda da economia fluminense, frente ao resultado do país, é justificada principalmente pelo bom desempenho da indústria extrativa. O setor de óleo e gás foi o único que encerrou o ano de 2020 com crescimento (+7%). Segundo dados levantados pela Petrobras, a produção de petróleo foi recorde no ano (2,8 milhões de barris de óleo equivalente por dia), impulsionada pelo aumento das exportações, que ajudaram a empresa a passar pelo ano de crise econômica com resultados positivos.\r\n\r\nDe acordo com os dados do IBGE, o desempenho da indústria de transformação no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao volume de produção de 2019, apresentou variação de -6,0%, queda superior registrada na média nacional (-4,6%). Já o volume de vendas no comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro, também segundo o IBGE, registrou variação acumulada de +1,2% em 2020, mesmo resultado verificado na média nacional. \r\n\r\nO grande destaque negativo fluminense em 2020, tal qual registrado no restante do país, ocorreu no setor de serviços. A Pesquisa Mensal de Serviços do IBGE mostra uma queda de 7,3% no indicador geral (-7,8% no Brasil), com destaques para Serviços prestados às famílias (-33,2%), segmento bastante afetado pelas medidas necessárias de isolamento em função de sua não essencialidade.\r\n\r\nA deterioração generalizada do cenário econômico impactou o mercado de trabalho e os efeitos são percebidos em diversos setores da economia. A geração de empregos formais no ERJ, em que pese a parcial recuperação de alguns segmentos de atividade no 2º semestre de 2020 - como o varejo, foi fortemente afetada pelo desempenho do setor que mais emprega no ERJ e no país, o segmento de serviços não essenciais.\r\n\r\nA grave crise percebida no âmbito estadual ensejou abrupta e intensa redução na geração de receita tributária e das Participações Governamentais do ERJ, ocasionando desequilíbrio, ainda, mais agudo das contas públicas, principalmente nos meses iniciais da pandemia. Não fosse a adoção das medidas de transferências da União de caráter repositório (de perdas de arrecadação) para estados e municípios; a criação do auxílio emergencial que beneficiou via transferência de renda milhões de famílias brasileiras; e outras medidas importantes, como a concessão de crédito especial para pequenas e microempresas - a situação fiscal do ERJ estaria, certamente, em situação ainda mais delicada.\r\n\r\nSabemos muito bem que orçamento é uma previsão de receita e fixação de despesa. O Estado depende da economia para ter uma arrecadação maior ou menor de impostos para previsão de receita. Neste sentido, é preciso salientar que, em 2020, além dos os efeitos da prolongada crise econômica vivida pelo país, com efeitos particularmente mais graves no Rio de Janeiro, ainda foram sentidos os efeitos da crise provocada pela pandemia do COVID-19.\r\n\r\nAlém da piora do cenário econômico nacional e regional, vale relembrar que entre 2016 e 2017 o Caixa do Tesouro Estadual passou por diversos arrestos e bloqueios financeiros de maneira intensa com o objetivo de garantir o pagamento da folha salarial de algumas áreas.\r\n\r\nA partir da assinatura do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) em setembro de 2017, o ERJ ganhou um pouco mais de fôlego, dada a suspensão do pagamento da dívida com a União por conta do PRF, muito embora a insuficiência de caixa tenha permanecido e fechado o ano com estoque de 18,8 bilhões de Restos a Pagar.\r\n\r\nA crise fiscal apresentou de um lado grave comprometimento do ritmo de crescimento da Receita e por outro, dado o elevado percentual de vinculação da receita, gerando despesas obrigatórias, não se atingiu a redução de despesa necessária para compatibilizar com a frustração da receita. \r\n\r\nSomente a excepcionalidade legal é que permite fazer com que o gestor possa agir na busca do equilíbrio. E foi que o que ocorreu quando, no campo das finanças públicas o Estado do Rio de Janeiro através dos seus poderes constituídos, recorreu à decretação do estado de calamidade pública no âmbito da Administração Financeira e ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAssim, ao examinar as Contas de Gestão de 2020, é preciso levar em consideração, além da prolongada crise fiscal, a situação de exceção caracterizada pela pandemia do novo coronavírus. A economia fluminense que já enfrentava desafios importantes em termos de concluir a estabilização econômica e imprimir à atividade um ritmo aceitável de crescimento que tornasse possível manter o aprimoramento social, com o COVID-19, entretanto, o cenário piorou radicalmente, a economia recuou fortemente em 2020 e o equilíbrio fiscal se fragilizou ainda mais.\r\n\r\nFeitas estas considerações de caráter geral, não obstante a qualidade técnica do parecer elaborado pelo E. TCE, esta Comissão considerou ainda, quanto às irregularidades apontadas, o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas, que se manifestou em desacordo com o Corpo Instrutivo do Tribunal, opinando pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, bem como a defesa apresentada pelo Governo do Estado frente as Irregularidades já citadas, conforme veremos nos tópicos que seguem.\r\n\r\nPosições do Ministério Público de Contas quanto a sinalizações apontadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Relator.\r\n\r\nO Ministério Público de Contas primeiramente rejeitou as Contas de Gestão, todavia após os argumentos apresentados pelo Poder Executivo, e que que serão reprisados adiante, reformulou seu entendimento conclusivo anterior e opina, em seu segundo parecer, pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas de Governo do Estado relativas ao exercício de 2020.\r\n\r\n- EDUCAÇÃO\r\n\r\nO percentual de gastos na função educação não foi cumprido, tanto no mínimo constitucional, quanto no previsto na Lei federal 12.858/2013, principalmente em virtude da pandemia da Covid-19. Veremos a seguir a opinião do Ministério Público de Contas acompanhando os argumentos exarados pelo Corpo Instrutivo e pelo Relator avaliando o não cumprimento, não como irregularidade, mas sim como impropriedade.\r\n\r\nDespesas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE):\r\n\r\nO Ministério Público de Contas, em seu parecer, corrobora a manifestação do Corpo Técnico, conforme se extrai do excerto abaixo: \r\n\r\nNo exercício de 2020, o relatório do corpo instrutivo indica, à fl. 338, o montante de R$ 43.137.265.573 como base de cálculo para apuração do percentual mínimo das despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Considerando o percentual constitucional de 25% das respectivas receitas, o Estado do Rio de Janeiro deveria aplicar em MDE pelo menos R$ 10.784.316.393. \r\n\r\nConforme os cálculos realizados pelo corpo instrutivo, o ERJ descumpriu a regra contida no caput do artigo 212 da CRFB, ao aplicar \r\n\r\nR$ 9.421.792.447 (despesa paga), equivalente a 21,84% da receita líquida de impostos, em MDE (tabela 150, à fl. 348). A violação encontra-se evidenciada no próprio Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE - Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º Bimestre. \r\n\r\nO valor que deixou de ser aplicado em MDE foi de R$ 1.362.523.946. O referido montante deverá ser aplicado pelo GERJ no exercício de 2021, conforme determina o artigo 4º, §4º, da Lei Federal nº 7.348/85. \r\n\r\nHouve divergência entre o percentual apurado pelo corpo técnico do TCE-RJ e aquele apontado no referido demonstrativo e nos relatórios da Contadoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado (21,83%). \r\n\r\nA diferença resulta do fato de o órgão de controle interno não excluir do cômputo para aplicação do limite mínimo na MDE todas as despesas relacionadas na tabela 149 elaborada pelo corpo técnico do TCE-RJ (fl. 346), como efetivamente deve ocorrer, já que não se coadunam com o conceito de MDE consoante dispõem os artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96: \r\n\r\n[...] \r\n\r\nA diferença entre o aplicado e o devido no exercício de 2020 foi considerável, já que deixou de ser investido na concretização do direito fundamental da educação o montante de R$ 1.362.523.946. \r\n\r\nE esse desrespeito à regra constitucional de aplicação de, pelo menos, 25% das receitas elegíveis em MDE já ocorreu nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, tendo sido aplicados, respectivamente, os percentuais de 24,41%, 24,82% e 24,43 das receitas previstas no artigo 212 da Constituição Federal na manutenção e no desenvolvimento do ensino. \r\n\r\nOcorre, porém, que, como o GERJ não cumpriu nos exercícios anteriores a aplicação do mínimo em MDE, há de ser lembrada a previsão do § 4º do artigo 4º da Lei nº 7348/85, in verbis: \r\n\r\n[...] \r\n\r\nDando continuidade cabe ao órgão de controle externo adotar medidas de repúdio e de reprovação desta conduta de descumprimento do limite mínimo constitucional de aplicação na MDE, a fim de que não venha a se tornar uma deletéria prática de governo. \r\n\r\nÉ um fato tão grave - descumprimento da aplicação do mínimo constitucional em MDE - que pode sujeitar o ERJ à medida prevista no inciso VII, alínea “e”, do artigo 34 da Constituição Federal/88 (possibilidade de intervenção federal). \r\n\r\nNão é demais ressaltar que não se está a cogitar da aplicação dos recursos que seriam necessários para a melhoria efetiva do tão maltratado sistema educacional fluminense, mas apenas e tão somente dos recursos mínimos exigidos pelo constituinte. \r\n\r\nO não cumprimento do limite mínimo constitucional em educação é uma irregularidade de natureza gravíssima, que macula irremediavelmente as contas de governo. No entanto, apresenta o corpo técnico os seguintes comentários em relação aos valores que deixaram de ser aplicados em MDE em 2020: \r\n\r\n[...] \r\n\r\nNesse sentido, sem nenhum prejuízo para os recursos que devam ser garantidos à educação, com as cautelas que o caso requer, o Ministério Público de Contas, em vista de todo o exposto, excepcionalmente, não considerará o descumprimento ao disposto no artigo 212 da CRFB no exercício 2020 como irregularidade a ensejar a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, mas sim como impropriedade, acompanhando a sugestão do relatório técnico, devendo ser dado o mesmo tratamento para os valores que deixaram de ser aplicados nos exercícios de 2018 e 2019 a fim de que sejam compensados até 2022 pelas mesmas razões, sob pena de constar como irregularidade nas contas no último ano de gestão.\r\n\r\nDescumprimento da Lei Federal nº 12.858/13 Royalties em Educação:\r\n\r\nO Ministério Público de Contas reforça a gravidade da abstenção do Poder Executivo Estadual em aplicar os percentuais estabelecidos na referida legislação federal na educação, mas, do mesmo modo, entende que a pandemia de Covid-19, excepcionalmente, tem o condão de afastar a referida irregularidade, conforme demonstrado no excerto abaixo: \r\n\r\n4.4 Receitas de Royalties e Participação Especial que devem ser aplicadas em MDE e ASPS - Lei no 12.858/2013 \r\n\r\n[...] \r\n\r\nEm consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional do Petróleo - ANP, constatou-se que o Estado do Rio de Janeiro recebeu, no exercício de 2020, recursos advindos da exploração de petróleo no campo de Mero, no montante de R$ 176.378.929, cujo contrato de exploração se enquadra na situação descrita na Lei nº 12.858/2013. \r\n\r\nPor conta do advento da norma federal, houve a criação, no SiafeRio, da fonte de recursos específica 109 - Participações Governamentais destinadas à Educação e Saúde - Lei Federal 12.858/13. Não ocorreu, porém, contabilização, no exercício de 2020, de previsão e nem de arrecadação de receita. Evidentemente, também não houve a fixação e execução de despesa tendo como fonte de recursos a respectiva receita. \r\n\r\n[...] \r\n\r\nNo tocante à aplicação dos percentuais estabelecidos pela legislação federal na educação e na saúde o Executivo Estadual abstém-se, em mais um exercício, de vincular tais recursos nas respectivas áreas alegando vício de iniciativa da Lei Federal nº 12.858/13 e afronta ao princípio da eficiência administrativa, em razão da vinculação de receitas originárias dos entes subnacionais \r\n\r\n[...] \r\n\r\nEm relação à educação entende que tal ocorrência possa ser excepcionalmente relevada por considerar o momento histórico que o país atravessa e que esse cenário impactou sobremaneira os gastos da educação, pois foi necessária a interrupção das aulas presenciais, além de investimentos e manutenções na rede de ensino, do fornecimento de merenda escolar, bem como de outros gastos que foram suspensos em razão da paralisação das atividades. \r\n\r\nNesse sentido a não aplicação do valor devido em 2020 foi objeto de impropriedade e determinação no relatório técnico, devendo o Estado do Rio de Janeiro aplicar o percentual de 75% na educação, o que equivale a R$ 132.284.196, acrescido dos montantes não aplicados em 2018 e 2019, conforme contas de governo daqueles exercícios, no valor de R$ 67.966.333 e R$ 71.642.208, totalizando R$ 271.892.737 a serem aplicados até o final do mandato atual do Governador. \r\n\r\nDescumprimento da Lei Federal nº 12.858/13 (Ações e Serviços Públicos de Saúde)\r\n\r\nO Ministério Público de Contas reformulou seu posicionamento apresentado inicialmente, manifestando-se em desacordo com o Corpo Instrutivo pelas razões integralmente reproduzidas a seguir. \r\n\r\nPor meio da Nota Técnica SEFAZ/SUBTES N° 01/2021, constante de sua defesa, o GERJ registra que o descumprimento da norma legal federal foi pautado nos pareceres da Assessoria Jurídica da SEFAZ (Parecer ASJUR/SEFAZ N°03/2019 - DAN) e da PGE (Pareceres n° 02/2019 - JVSM e Visto n° 3/2019 - PGE/PG-17/ARCY), e que o entendimento da douta Procuradoria se baseia na inconstitucionalidade da Lei Federal nº 12.858/13.\r\n\r\nFoi registrado na conclusão da defesa, após a apresentação da tabela Aplicação de Recursos em Ações e Serviços de Saúde - 2020 - ser “possível observar que a não aplicação dos recursos previstos pela Lei Federal nº 12.858/13 na área de saúde não resultaram em uma baixa aplicação de recursos nas ações desenvolvidas. No exercício de 2020 foram pagas despesas de saúde no montante de R$ 5,9 bilhões, R$ 707,2 milhões acima do limite mínimo exigido para o ano.”\r\n\r\nApós o exame detalhado dos elementos apresentados pelo Executivo estadual em sua defesa, o Parquet de Contas acolheu a defesa apresentada pelo GERJ e reformula seu posicionamento pelas razões a seguir expostas. \r\n\r\nNão convém olvidar que a Emenda Constitucional Estadual nº 84, de 16.12.2020, modificou o artigo 292 e acrescentou o 314-A à Constituição do Estado. Tais dispositivos consagraram em sede constitucional estadual a mesma sistemática adotada pela Lei Federal nº 12.858/13 no que toca à aplicação de percentuais de R&PE em saúde e educação. \r\n\r\nApesar disso, mesmo considerando a edição da nova emenda constitucional, o Ministério Público de Contas não encontra razões, no caso específico desta prestação de contas de Governo do Estado de 2020, a justificar a qualificação da conduta como irregularidade. Vejamos por quê.\r\n\r\nPrimeiro, consideremos a ADI 6277. Nesta ação, intentada pelo Governador à época contra o art. 2º, II e §§ 1o e 3o da Lei Federal no 12.858/13, a relatora, Ministra Rosa Weber, em nenhum momento de seu despacho inicial fundamenta a opção pelo rito abreviado do art. 12 da Lei n.º 9.868/1999 no descabimento do pedido ou na plausibilidade da constitucionalidade da lei. Pelo contrário, aduz que “o desacordo jurídico razoável que circunscreve a questão controversa da presente ação, uma vez que é objeto de proposta de emenda à Constituição a desvinculação parcial e total do orçamento público, como exemplo a PEC 188/2019”. Segundo, porque é pacífico na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal que a disposição sobre a destinação de receita pública é matéria orçamentária, o que induz a competência privativa do Chefe do Executivo para encetar o processo legislativo (art. 165, III, da CRFB), fato que aponta para a inconstitucionalidade formal da Lei n.º 12.858/2013. Terceiro, por ser igualmente plausível a alegação de desrespeito ao princípio federativo (artigos. 1º, 18 e 20, §1º, da CRFB), a ensejar a inconstitucionalidade material da referida lei. \r\n\r\nSendo assim, diante da plausibilidade jurídica da inconstitucionalidade (tanto formal como material) da Lei n.º 12.858/2013 - apesar de a eficácia desta não ter sido suspensa pelo STF -, ao dispor sobre a destinação obrigatória imposta aos estados, Distrito Federal e municípios dos recursos provenientes dos royalties e da participação especial relativas a contratos celebrados a partir de 03.12.2012, sob o regime de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, para as áreas da educação e da saúde, não é razoável nem proporcional que se qualifique a conduta descrita neste tópico como irregularidade. \r\n\r\nEssas são algumas razões que levam o Ministério Público de Contas, em dissonância com o relatório instrutivo, mas em coerência com os posicionamentos adotados nas contas de governo estadual de 2019 e nas contas de governo municipais, opina pela qualificação da inobservância da Lei Federal n.º 12.858/13 como impropriedade a ensejar ressalva, acompanhando, porém, a instância instrutiva quanto à determinação proposta. \r\n\r\nHá, porém, outras razões. O Ministério Público de Contas ressalta a atual crise sanitária que inegavelmente repercute na gestão pública, fato que o levou a considerar o descumprimento da aplicação em MDE (artigo 212 da CF) e em ciência e tecnologia (artigo 332 da Constituição do Estado RJ) como impropriedades (agora convertidas em ressalvas), acompanhando a proposta do relatório instrutivo, qualificação que entende ser aplicável também à inobservância da Lei 12.858/13 e da Emenda Constitucional estadual nº 84, de 16.12.2020. \r\n\r\nDe fato, não se pode admitir que haja dois pesos e duas medidas. Tal tratamento desigual (impropriedade com relação à educação e irregularidade com relação à saúde) acarretaria grave injustiça. É fato notório que a crise decorrente da covid-19 atinge a gestão pública como um todo, em todas as áreas e em todas as esferas governamentais. \r\n\r\nPor fim, há uma derradeira razão que atenua consideravelmente o descumprimento da Lei e da Emenda Constitucional Estadual nº 84, de 16.12.2020. Cabe registrar que depois de quatro exercícios financeiros consecutivos (anos de 2016 a 2019), o Governo do Estado RJ voltou a cumprir no ano de 2020 o disposto na LC 141/12 ao aplicar o percentual de 12,03% das receitas elegíveis em ações e serviços públicos de saúde. Isto significou investimentos na área de saúde da ordem de R$ 5,19 bilhões de reais no exercício de 2020, ten do sido aplicado acima do limite mínimo o montante de R$ 11,9 milhões, consoante o apurado pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE. \r\n\r\nAssim, a defesa registra: “Se considerada toda a despesa paga com recursos do Tesouro Estadual realizada para a Saúde no exercício de 2020, para honrar compromissos já assumidos, aí consideradas despesas realizadas no exercício e Restos a Pagar pagos, esse montante sobe para R$ 5,9 bilhões, o que equivale à 13,64% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais do ano, ou seja R$ 707,2 milhões acima do limite mínimo.” \r\n\r\nTendo por base os valores demonstrados, o Parquet de Contas acolhe a conclusão da defesa de que a não aplicação dos recursos previstos pela Lei federal nº 12.858/13 e pela Emenda Constitucional estadual nº 84/20 na área de saúde não resultou em baixa aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde no período, devendo ser observado que em 2020 o GERJ atravessava a maior crise sanitária deste século, o que resultou em restrições financeiras para atendimento das demandas da coletividade. \r\n\r\nEntende-se que a não aplicação do valor de R$ 44.094.732,25 (R$ 44 milhões), correspondentes ao que deixou de ser aplicado de acordo com a Emenda 84, pode ser relevada, já que o Estado no exercício de 2020 executou despesas na ordem de R$ 63,95 bilhões (despesa liquidada); ou seja, o valor da irregularidade corresponde a 0,06895% da despesa efetuada no ano 2020. Além disto, o Ministério Público considera o fato de que o Estado empregou o montante de R$ 707,2 milhões acima do limite mínimo de 12% estabelecido pelo art. 6º da LC 141, o que compensa materialmente em cerca de 16 vezes o montante de 44 milhões que deixou de ser gasto dos royalties.\r\n\r\nFUNDEB (Inclusão do adicional do ICMS-FECP)\r\n\r\nO Ministério Público Especial, contudo, em sua manifestação após analisar as razões de defesa, discorda da Equipe Técnica, reformulando seu entendimento e afasta a Irregularidade, nos seguintes termos:\r\n\r\nConquanto seja correto o argumento de que o adicional do ICMS possui a mesma natureza jurídica do ICMS, base do posicionamento que o TCE defendeu ao longo dos últimos anos e que levou o reiterado descumprimento das decisões plenárias a ser qualificado como irregularidade nas contas de governo a partir do exercício de 2016, em virtude do parecer deste Parquet sobre as contas de governo do mencionado exercício financeiro (descumprimento do disposto no art. 60, II, do ADCT da CRFB/88 c/c art. 3º, II, da Lei Federal nº 11.494/07, revogada a partir de 01.01.21, mas aplicável ao exercício de 2020, de acordo com o artigo 53 da Lei 14.113, de 25.12.20).\r\n\r\nComo dito, o Estado adota o entendimento de que, até o exercício financeiro de 2020, não haveria possibilidade de aplicação dos recursos do FECP em nenhuma outra ação, a não ser aquelas elencadas na lei, sob pena de ilicitude; e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) não figuraria entre as destinações previstas na Lei Estadual nº 4.056/02. \r\n\r\nÉ importante trazer à tona que a conduta aparentemente omissiva do GERJ - em não incluir o adicional do ICMS na base de cálculo dos recursos que devem ser repassados ao FUNDEB - está calcada em pareceres técnicos e jurídicos de órgãos da Administração Estadual, conforme registra o relatório da AGE/CGE (tópico “7 PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELOS ÓRGÃOS/ENTIDADES PARA ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NAS CONTAS DE 2019”) encaminhado nesta Prestação de Contas. Esclarece o citado relatório que o posicionamento do GERJ é baseado nos pareceres nº 06/2014- NFOF/AJUR/SEFAZ, nº 01/2014-SP da Procuradoria Tributária e GAM/PG-3 nº 01/2018 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orientam não incluir o adicional de ICMS-FECP na base de cálculo de repasse ao FUNDEB, por não haver amparo constitucional ou legal para tanto. \r\n\r\nO mesmo tópico do relatório expõe ainda que o não cumprimento da última Determinação do TCE para que o adicional do ICMS passasse a integrar a base de cálculo do FUNDEB, em decorrência da Irregularidade nº 04 apontada nas contas do exercício de 2019 (processo TCE-RJ nº 101.730-3/20) foi objeto de Nota Técnica da Secretaria de Fazenda do ERJ nº 48/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ de 30.07.2020, na qual se recomenda o não atendimento da determinação em comento. O Ministério Público de Contas Constatou que essa Nota Técnica foi publicada no Diário Oficial do ERJ em 02.12.2020 (parte II - Poder Legislativo), no endereço eletrônico http://www.ioerj.com.br, com o seguinte teor: \r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 4 - (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB) NOTA TÉCNICA Nº 48/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ - 30/07/2020 A legislação referente ao FECP (Lei Estadual nº 4.056/02) é taxativa no que diz respeito às possíveis aplicações do montante relativo a este fundo. Em seu artigo 3º, as destinações são elencadas, todavia o Fundeb não integra as destinações previstas. Outrossim, é importante destacar que este rol não é meramente exemplificativo, pelo contrário, para que não paire dúvidas quanto ao fato da lista de aplicações ser taxativa, o parágrafo 7°, do artigo 3º, incluído pela Lei Complementar 183, de 26 de dezembro de 2018 estabelece: *\r\n\r\n§ 7° O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá aplicar os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais exclusivamente nos itens elencados no presente artigo. * \r\n\r\nInclusive, este parágrafo - com seu conteúdo taxativo- foi uma das partes vetadas pelo então Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2018, que se transformou na Lei Complementar nº 183/ 2018, conforme publicação no Diário Oficial de 02 de abril de 2019. Assim, o poder executivo alertou para o engessamento na atuação governamental que a inclusão do parágrafo 7º ocasionaria - no que diz respeito às possíveis aplicações do montante relativo a este fundo. Outra importante determinação no que tange a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais é o Art. 7°-A, incluído pela Lei 8643/2019, transcrito a seguir: \r\n\r\nArt. 7°-A Os percentuais mínimos de destinações de que tratam o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais deverão ser, necessariamente, estabelecidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nAssim sendo, este artigo introduziu mais um fator condicionante na aplicação do montante financeiro do FECP. Desta forma, o ERJ entende que, em face do rol taxativo de destinações presentes em sua legislação, não dando margem a interpretações extensivas, os recursos do adicional de ICMS não devem ser destinados ao Fundeb, em obediência ao §7º do artigo 3º da supracitada lei. \r\n\r\nDiante do exposto, com todas as vênias ao Egrégio Tribunal de Contas, o ERJ considera que os recursos do adicional de ICMS não devem ser destinados ao Fundeb. Já que em decorrência do supracitado dispositivo legal, cujo rol é exaustivo, não há margem legal para aplicar os recursos do FECP em outra ação, além das elencadas no artigo 3º da referida lei - sem incorrer em uma ilegalidade. Outrossim, o supraci tado parágrafo - com seu conteúdo taxativo- foi uma das partes vetadas pelo então Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, no que tange as possíveis aplicações do montante relativo ao FECP, a atuação governamental carece de flexibilidade.\r\n\r\nO Fundeb foi objeto da EC nº 108, de 26.08.20, regulamentada pela recém-editada Lei 14.113, de 25.12.20. Em que nos pese o Estado ter reiteradamente descumprido as determinações desta Corte quanto à inclusão do adicional de ICMS na base de cálculo do Fundeb, considerando que a decisão final quanto à aprovação das contas cabe ao Parlamento, considero que estávamos, pelo menos até o Natal de 2020, diante de uma dúvida legítima, uma verdadeira controvérsia jurídica.\r\n\r\nSe foi necessário que sobreviesse uma lei que prevê expressamente a inclusão, é sinal de que não se tratava de uma controvérsia jurídica artificial ou fabricada; é sinal de que a tese adotada pelo Estado não era flagrantemente absurda. A lei foi editada e positivou uma das teses em conflito, embora ambas fossem defensáveis. Outro indicativo de que se tratava de uma controvérsia legítima é a Ação Cível Originária nº 1972-AL, que transitou em julgado em 18.02.2021 e mandou incluir o adicional na base de cálculo. Felizmente, o Legislativo resolveu a controvérsia antes que o Judiciário o fizesse.\r\n\r\nO Estado afirma em sua defesa que o advento da Lei nº 14.113/20 “significa que a interpretação de que o Fecp não fizesse parte da base de cálculo do Fundeb era possível.” Bem analisadas as coisas, não há como negar que a tese adotada pelo Estado era uma tese jurídica idônea. Lembremos aqui a inteligência da súmula 400 do STF, que não admite recurso extraordinário se a decisão recorrida se baseou em “razoável interpretação de lei, ainda que não seja a melhor”; ou ainda a súmula 249 do TCU, que fala em “erro escusável de interpretação de lei” \r\n\r\nMesmo que não consideremos a tese adotada pelo Estado como a melhor, não se pode negar que se trata de uma tese plausível, a qual foi superada com o advento da nova lei em 25.12.20. Informa a defesa que, com a edição da lei, o Estado adotou todos os procedimentos necessários para cumpri-la e assim passar a incluir o adicional de 2% do ICMS do Fecp na base de cálculo do Fundeb. \r\n\r\nPor tais razões, o Ministério Público considera este tópico superado.\r\n\r\nFundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) - Desvinculação das receitas\r\n\r\nO Ministério Público Especial, no entanto, revendo seu entendimento anterior, em razão da defesa apresentada pelo GERJ, se manifestou pela legitimidade da desvinculação das receitas do Fecp, e, por conseguinte, afastou a irregularidade proposta pelo Corpo Instrutivo, conforme Parecer de fls. 9910/9915, do qual destaca-se: \r\n\r\nDe acordo com a douta PGE, a solução para o aparente conflito entre as normas se daria pelo critério da especialidade, que seria o mais adequado quando o conflito envolvesse normas constitucionais, conforme a doutrina de Luís Roberto Barroso, citada no parecer: \r\n\r\nO direito não tolera antinomias. Para impedir que tal ocorra, a ciência jurídica socorre-se de variados critérios, como o hierárquico e o da especialização, além de regras específicas que solucionam os conflitos de leis no tempo e no espaço. Contudo, à exceção eventual do critério da especialização, esse instrumento não é capaz de solucionar conflitos que venham a existir no âmbito de um documento único e superior como é a Constituição. \r\n\r\nSendo assim, a DRE alcançaria os recursos destinados ao FECP e consequentemente ao FEHIS, não sendo aplicável, na hipótese, a exceção prevista na parte final do §1º do art. 80 do ADCT, por este se referir a norma própria do fundo federal, não alcançando os fundos estaduais. \r\n\r\nOutrossim, coube ao legislador constituinte derivado, no parágrafo único do artigo 76-A do ADCT, estabelecer as hipóteses sobre as quais não incidirá a desvinculação de que trata o caput do referido dispositivo, quais sejam: \r\n\r\nArt. 76-A. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes. (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93, de 2016) \r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93, de 2016)\r\n\r\nI - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal; (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93, de 2016)\r\n\r\nII - receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal; (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93, de 2016)\r\n\r\nIII - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores; (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93, de 2016) \r\n\r\nIV - demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei; (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93, de 2016) \r\n\r\nV - fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93, de 2016) \r\n\r\nVerifica-se que não foi elencado qualquer impedimento da desvinculação quanto aos recursos relativos aos fundos de combate à pobreza estaduais. Destaca-se o registro feito no percuciente parecer da PGE quanto aos fundamentos que levaram o constituinte derivado a estender o instrumento da desvinculação para os estados, Distrito Federal e municípios, segundo a exposição de motivos da Emenda Aditiva nº 03/15: “os Municípios, os Estados e o Distrito Federal estão sujeitos a uma estrutura orçamentária e fiscal com elevado volume de despesas obrigatórias tais como as relativas a pessoal e a benefícios previdenciários, além de expressiva vinculação das receitas orçamentárias, sendo necessário fornecer-lhes instrumentos e permitir que uma parte das receitas não fique sujeita a vinculações, podendo ser alocada no orçamento com maior flexibilidade.” \r\n\r\nHá realmente de se ressaltar que a desvinculação de tais receitas é medida que se impõe no atual cenário de crise sanitária, considerando a rigidez dos orçamentos por conta das inúmeras vinculações impostas, de modo a devolver aos gestores eleitos a liberdade de tomar decisões relativas à alocação dos escassos recursos; sempre, evidentemente, em busca do melhor interesse público. \r\n\r\nAcrescenta ainda a PGE que as desvinculações inseridas pela EC nº 93/16 - previstas nos artigos 76, 76-A e 76-B - são normas absolutamente autoaplicáveis, posto que não dependem de qualquer ato normativo para que produzam os seus efeitos. Ao observar a estrutura dos referidos dispositivos, este Parquet de Contas corrobora a posição da PGE de que se trata de normas de eficácia plena. \r\n\r\nQuanto aos artigos 94 a 96 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Emenda Constitucional 73/19), particularmente quanto ao artigo 95, XI - que teve sua eficácia suspensa temporariamente pela EC no 85 de 11.03.21, mas não para o exercício de 2020 -, que se refere ao saldo, resta dizer que a discussão fica prejudicada quando se invocam dispositivos da Constituição Federal (EC 93/16 e art. 82, caput e §1o , do ADCT da CRFB). \r\n\r\nO Estado ainda menciona o RE 1.244.992, interposto pelo Estado e originado de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do Decreto 45.874/2016 e que culminou em decisão da Suprema Corte que declarou a inconstitucionalidade da desvinculação somente em relação à Faperj. \r\n\r\nPor todo o exposto e considerando as informações trazidas aos autos na defesa do Estado, o Ministério Público de Contas não endossa a sugestão do relatório instrutivo e reformulo o posicionamento do consignado no parecer de 10.05.2021 para não reputar, na conclusão do parecer ministerial, a desvinculação dos recursos do FECP como irregularidade a macular as presentes contas.\r\n\r\nDestinação dos Recursos do FECP ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nO Ministério Público Especial, reformula seu entendimento anterior, em razão da defesa apresentada pelo GERJ, afastando a irregularidade proposta pelo corpo instrutivo, para considerá-la como Ressalva, conforme Parecer de fls. 9917/9918, a saber: \r\n\r\nNo entanto, mesmo não chancelando a tese de defesa do jurisdicionado para esta ocorrência - embora a reconheça como uma tese idônea -, e admitindo-se a desvinculação dos recursos do Fecp, o Ministério Público de Contas reformula o posicionamento adotado no parecer ministerial datado de 10.05.2021; reconhecendo a superação das demais irregularidades apontadas no primeiro parecer, reputo como medida mais razoável e proporcional a ressalva aposta na conclusão deste parecer. Embora o próprio Governo admita o descumprimento da lei, mesmo considerando a desvinculação, valem aqui as mesmas razões de excepcionalidade motivadas pela crise sanitária da covid-19. Ademais, apesar de a Lei Estadual no 4056/02 mencionar expressamente a consequência de irregularidade, o próprio legislador em seguida afirmou: “...podendo levar aÌ sua rejeição.” Examinando o texto legal, entendo que o legislador não quis interferir na competência constitucional deste Egrégio Tribunal de Contas, deixando, portanto, a esta Corte a possibilidade de considerar tal fato como ressalva. \r\n\r\nDefesa apresentada pelo Governo do Estado frente as Irregularidades apontadas no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE-RJ\r\n\r\nComo relatado anteriormente, esta Comissão levou em consideração na elaboração deste parecer, além do posicionamento final do Ministério Público de Contas favorável as Contas de Governo do exercício de 2020, a defesa apresentada pelo Governo do Estado frente as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo e acatadas pelo Relator do Parecer Prévio elaborado e enviado pelo Tribunal de Contas à esta Casa. O trecho da defesa transcrita abaixo foi apresentada pela Subsecretária Geral da Secretária de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ, Sra. Lílian Lima Alves, representando do Secretário de Fazenda em sustentação oral na sessão do Tribunal de Contas do Estado - TCE-RJ realizada dia 01 de junho de 2021.\r\n\r\n“Inicio a exposição com a lembrança de que os últimos anos foram marcados por uma das mais profundas crises econômicas que o país já enfrentou, com fortes reflexos sobre a sociedade brasileira. A forte recessão econômica, iniciada em 2015, resultou na deterioração das contas públicas nacionais e subnacionais. O recuo na atividade econômica nacional afetou, em maior ou menor grau, as finanças de todos os entes federativos, cujas dificuldades decorrem de uma combinação perversa: queda da arrecadação e aumento dos gastos obrigatórios. A gestão das finanças estaduais foi gravemente afetada, gerando prejuízos para a prestação dos serviços públicos essenciais e dificultando o cumprimento das vinculações constitucionais e legais. O resultado é um processo de endividamento que só se agrava.\r\n\r\nO Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, baliza o ajuste fiscal necessário ao retorno à trajetória de recuperação das finanças públicas do Estado, permitindo seu reequilíbrio financeiro no longo prazo. Os primeiros meses de 2020 foram marcados, tanto, pela guerra comercial entre Rússia e Arábia Saudita no setor de óleo e gás, além da grave crise sanitária e econômica que afetava, até então, a China. O fracasso do acordo entre Rússia e Arábia Saudita resultou em uma guerra de preços que conduziu o preço do barril de petróleo a uma queda de 60,1% em aproximadamente um mês. Soma-se a isto, uma forte desaceleração econômica observada no 1º trimestre de 2020 na China, principal parceiro comercial do Brasil.\r\n\r\nOutro fator relevante, na realização de receita de todos os Estado para 2020, foi a declaração pela OMS da pandemia por coronavírus que impactou o equilíbrio das contas em montante ainda impossível de ser estimado, gerando queda na atividade econômica, com consequente queda na arrecadação de ICMS e aumento da despesa referente ao combate da pandemia. Feitas essas apertadas considerações à luz das premissas que emolduram o atual quadro econômico e financeiro, vamos ao enfrentamento de cada uma das irregularidades apontadas não só por esta Egrégia Corte como pelo Ministério Público de Contas.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº. 01 - 4ª CAC O GOVERNO DO ERJ DESCUMPRIU O LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO - assinados a partir de 03 de dezembro de 2012 - NO MONTANTE DE 25% NA ÁREA DA SAÚDE. Não cumprimento da Lei nº. 12.858/2013, que regulamenta a destinação para a área da saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 196 da Constituição da República, sendo certo que devem ser aplicados, na área da saúde, 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.2012, sem prejuízo dos mínimos obrigatórios previstos no artigo 6º da LC nº. 141/2012 c/c o inciso II, §2º, do artigo 198 de Constituição da República.\r\n\r\nArgumento: A Lei 12.858/2013 determina que o Governo Federal, Estados e Municípios apliquem, nas áreas da educação (75%) e da saúde (25%), recursos de R&PE obtidos a título de compensação financeira oriunda da produção de petróleo e gás natural, desde que os contratos tenham sido celebrados a partir de 03 de dezembro de 2012, conforme reza o seu artigo 2º, inciso II e § 3º. Ressalte-se que a aplicação da tais recursos em desconformidade com a Lei 12.858/2013 foi objeto de questionamento por este Egrégio Tribunal no Relatório de Contas de Governo. A resposta à Corte de Contas foi dada através de Nota Técnica, de cujos termos extrai-se que o descumprimento da norma legal federal fora pautado pelo teor dos pareceres lavrados pela Assessoria Jurídica da SEFAZ (Parecer ASJUR/SEFAZ n°. 03/2019 - DAN) e da PGE (Parecer n°. 02/2019 - JVSM e Visto n°. 3/2019 - PGE/ PG-17/ARCY), enumerados na defesa escrita. O entendimento da Procuradoria se baseia na compreensão de in constitucionalidade da Lei 12.858/2013 por diversos fundamentos, sendo o mais importante:\r\n\r\n- vício de iniciativa, porquanto a Lei 12.858/2013 decorre de projeto de iniciativa legislativa, violando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre matéria orçamentária;\r\n\r\n- violação ao Pacto Federativo, uma vez que impõe aos demais entes a maneira de realizar o dispêndio de seus recursos, afrontando a autonomia financeira destes; \r\n\r\n- violação ao princípio da eficiência administrativa, em razão da vinculação de receitas originárias dos entes subnacionais. \r\n\r\nDiante do posicionamento jurídico exarado pela PGE em relação à aplicação da Lei nº. 12.858/2013, o ERJ entende que deve se abster de realizar as destinações por ela determinadas, seguindo orientação constante no Parecer ASJUR/SEFAZ n°. 03/2019 - DAN, abaixo transcrita: \r\n\r\nTendo em vista os argumentos apresentados acima, entende-se pela possibilidade da dedução dos valores destinados ao FECAM e ao FISED, bem como de aplicação dos recursos remanescentes da forma que o Estado do Rio de Janeiro entender mais conveniente, devendo ser mantida a destinação ao Rioprevidência, conforme já previsto pela Lei nº. 3.189/1999 (artigo 13, inciso XII), pelos motivos elencados abaixo.” (grifo nosso) \r\n\r\nEm dezembro de 2019, o ERJ ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADin 6277 no STF, com vistas a questionar os dispositivos da Lei n°. 12.858/2013. A ação foi distribuída a Ministra Rosa Weber que, apesar de não ter deferido liminar suspensiva, em face da relevância da matéria, adotou o rito abreviado de tramitação. Diante do posicionamento jurídico abraçado pela Procuradoria-Geral do Estado, o ERJ se abstém de realizar a aplicação de recursos de royalties nos moldes tais como determina a Lei 12.858/2013. Nesta ordem de ideias, com lastro na compreensão das inconstitucionalidades, não apenas por parte da Assessoria Jurídica da SEFAZ-RJ, como também por parte da PGE, e diante do entendimento encampado pelo MP de Contas acerca da plausibilidade jurídica da inconstitucionalidade formal e material da Lei 12.858/2013, o cumprimento da Determinação do TCE/RJ esbarra em possível descumprimento da Constituição da República. \r\n\r\nIRREGULARIDADE nº. 02 - Não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº. 4.056/2002 - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais), tendo o Governo do ERJ descumprido o disposto no art. 60, II, do ADCT c/c art. 3º, IX, da Lei nº. 11.494/2007. \r\n\r\nArgumento: Não fora esclarecido pela Corte de Contas o motivo pelo qual o parágrafo 7º do artigo 3º da Lei Estadual 4.056/2002, incluído pela LC 183/2019, não teria sido, neste particular, tomado em conta. Ora, tal motivação é de suma importância não só para o exercício do direito de defesa, mas também para o efetivo deslinde da questão. \r\n\r\nCom efeito, é cediço que, por força do referido dispositivo, que o Estado do Rio de Janeiro esteve impedido de destinar quaisquer recursos do FECP ao FUNDEB. Houve, por parte do legislador, clara demonstração de vontade no sentido de impedir qualquer tentativa de utilização dos recursos destinados ao FECP a fim outro que não aqueles taxativamente listados no rol constante na Lei nº. 4.056/2002. O parágrafo 7º do artigo 3º da Lei 4.056/2002, é cristalino quanto à exclusividade da aplicação de recursos integrantes do FECP. Confira:\r\n\r\n§ 7º. O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá aplicar os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais exclusivamente nos itens elencados no presente artigo. \r\n\r\nPor essa razão, seria primordial à vertente defesa que, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB), esta Egrégia Corte de Contas apontasse o fundamento legal que, a um só tempo, afasta a aplicação do parágrafo 7º do artigo 3º da Lei 4.056/2002 e determina, à revelia do mandamento legal, que recursos do FECP sejam destinados a fins outros. Aliás, a tredestinação de recursos do FECP ao FUNDEB, sem indicação do correlato respaldo legal, poderia nos carrear à nova irregularidade. No artigo 3º da aludida lei estadual são definidos programas e fundos onde devem ser aplicados os recursos do FECP, observando-se, contudo, que o FUNDEB não integra as destinações previstas na Lei estadual nº. 4.056/2002. Destarte, como o legislador infraconstitucional posteriormente vedou - por obra da LC nº. 183/2019 - a utilização de recursos do FECP em finalidade outra que não as arroladas nos 29 incisos do art. 3º, a inclusão do FECP na base de cálculo do FUNDEB representaria evidente afronta ao comando legal. Corroborando o esposado, constata-se que o legislador, no parágrafo 2º do mesmo artigo 3º, veda o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos do FECP para finalidade diversa da proposta, mesmo que prevista na Lei Orçamentária Anual, restando inequívoca a destinação exclusiva dos recursos do FECP às ações listadas no indigitado rol. Em que pesem às considerações acima envidadas, é de se registrar que, em 25 de dezembro de 2020, adveio a Lei federal 14.113/2020, a qual, entre outras alterações, procede à inclusão, na base de cálculo das receitas que compõem o FUNDEB, do adicional de ICMS de que trata o parágrafo 1º do art. 82 do ADCT. Destarte, com o advento da lei acima mencionada, passou a ser obrigatória a inclusão do FECP como fonte de receita do FUNDEB, o que prontamente fora atendido pelo Governo, através da SEFAZ, que emitiu a Nota Técnica nº. 01/2021, solicitando fosse levada a efeito a inclusão determinada pelo novel diploma legal, motivo por que não haveria de prosperar a irregularidade apontada por esta Egrégia Corte de Contas.\r\n\r\nIRREGULARIDADES nº. 03 e 04\r\n\r\nIrregularidade nº. 3: A DRE incidindo sobre os recursos do FECP\r\n\r\nIrregularidade nº. 4: Não adequação das despesas custeadas com recursos do FECP ao previsto na Lei estadual nº. 4.056/2002 c/c art. 82 do ADCT da Constituição da República, em virtude das seguintes irregularidades: não cumprimento do art. 3º, §3º, da Lei estadual nº. 4.056/02, tendo sido vertido somente o percentual de 1,41% dos recursos do FECP para o FEHIS. \r\n\r\nArgumento: A EC 93/2016 DESVINCULOU 30% (TRINTA POR CENTO) DE TUDO O QUANTO OS ESTADOS VIEREM A ARRECADAR A TÍTULO DE IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS, SENDO CERTO QUE TODOS OS FUNDOS - TIRANTE OS MENCIONADOS NO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76-A DO ADCT - QUE CONTAREM COM RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS AUTOMATICAMENTE SOFRERÃO OS REVESES IMPOSTOS PELO DESATRELAMENTO RESPECTIVO. \r\n\r\nAdemais, convém frisar que o objetivo perseguido pelo constituinte derivado ao proceder à desvinculação foi o de contemporizar a rigidez orçamentária, não apenas em função dos inúmeros gastos obrigatórios, mas sobretudo em virtude das diversas exceções ao princípio da não vinculação, as quais, na contramão da diretriz consubstanciada no artigo 167, IV, da Constituição da República, promoveram diversas vinculações orçamentárias atinentes a direitos sociais. De parte isto, é estreme de dúvidas que a DRE é instrumento autoaplicável criado pelo legislador constituinte derivado, relevando consignar que a sua efetividade no âmbito de qualquer Estado da federação brasileira não está jungida à edição de decreto. Não se perca de vista, nesta linha de pensamento, que a DRE vem sendo aplicada no Estado do Rio de Janeiro, não por força do Decreto estadual 45.874/2016, mas por obra do claro e evidente autoaplicável mandamento hospedado no artigo 76-A do corpo transitório da Constituição da República. Nesta toada, a aplicação imediata da EC 93/2016 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro implica a desvinculação de 30% dos recursos arrecadados a título de impostos, taxas e multas, nos moldes tais como dispõe o art. 76-A do corpo transitório (ADCT) da Constituição da República. Por conseguinte, é inarredável a conclusão no sentido de que os recursos afetos à arrecadação de impostos, taxas e multas direcionados AOS FUNDOS NÃO EXCEPCIONADOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76-A DO ADCT sofreriam redução LINEAR na ordem de 30%. \r\n\r\nImportante salientar, em perfeita consonância com o ora esposado neste parecer, que o TCE, no Parecer Prévio da Conselheira Relatora Mariana Montebello Willeman sobre as Contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, referente à 2016 (Processo 101.576-6/17), apontou entendimento, senão vejamos o que é dito às páginas 33 e 34 do parecer: \r\n\r\n“2.4 VINCULAÇÕES E LIMITES CONSTITUCIONAIS LEGAIS A Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, alterou o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e incluiu os artigos 76- A e 76-B, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016. O artigo 76 do 6 ADCT prorrogou a desvinculação de receitas da União até o ano de 2023. Os artigos 76-A e 76-B criaram desvinculações de receitas, respectivamente, no âmbito estadual (incluindo o Distrito Federal) e municipal. No caso do Estado do Rio de Janeiro, o artigo 76-A do ADCT traz impacto direto na análise de vinculações não protegidas pelas exceções contidas em seu parágrafo único e em outros dispositivos infraconstitucionais. Com efeito, a partir do novo dispositivo constitucional, conclui-se que a desvinculação em referência não se aplica à apuração dos recursos mínimos. a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde (artigo 198 da CRFB) e em manutenção e desenvolvimento do ensino (artigo 212 da CRFB). Também não se prendem a tal desvinculação os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (artigo 60 do ADCT) e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP (artigo 82 do ADCT). [...] Por outro lado, aplica-se a desvinculação de receitas do estado, como definido no artigo 76-A do ADCT, na composição dos recursos destinados a outras aplicações mínimas obrigatórias, quais sejam: a FAPERJ e o FECAM, por não se tratarem de exceções previstas no parágrafo único do mesmo artigo (vinculações derivadas da Constituição Estadual). [...]”\r\n\r\nNada obstante isso, de acordo com a atual composição do TCE-RJ, os recursos que compõem o FECP não poderão ser atingidos pelo dispositivo trazido pela EC nº. 93/2016, uma vez que, segundo o artigo 80, §1º, do ADCT, não se aplicam ao FECP quaisquer desvinculações. \r\n\r\nO fundamento normativo citado no excerto é o artigo 80, §1º, do ADCT, cujo texto é o seguinte: \r\n\r\nArt. 80. Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 67, de 2010) [...] § 1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) \r\n\r\nPorém, data venia, não se pode concordar com a referida interpretação trazida pelo TCE, pois a questão em tela embute um verdadeiro embate entre normas. No presente caso, temos o conflito entre duas normas do ADCT, sendo que o artigo 80 fora adicionado pela EC nº. 67, em 2010, e o artigo 76-A foi adicionado pela EC nº. 93, de setembro de 2016. Assim, tendo em vista que os termos contidos na norma conflitam entre si e que são normas de mesma hierarquia e idêntica especialidade, o mais adequado a se fazer para solucionar a referida antinomia é a utilização de critérios cronológicos (lex posterior derogat priori).\r\n\r\nAfinal, como a EC nº. 93/2016 - que desvinculou em 30% as receitas oriundas de multas, taxas e impostos - foi promulgada em 2016, e a EC nº. 67/2010 - que impede qualquer desvinculação de recursos orçamentários ligados ao FECP - foi promulgada em 2010, a norma mais recente deve sobressair, de forma a afastar a mais antiga.\r\n\r\nDessa forma, com fulcro no artigo 76-A, do ADCT (EC 93/2016), e no brocardo latino lex posterior derogat priori, a desvinculação de 30% - que incluirá os valores arrecadados em decorrência do FECP - afetará todas as receitas oriundas de “[...] impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes”, conforme disposto no artigo citado. Existe a máxima expressão que diz: “contra fatos não há argumentos”, portanto, trago à lembrança de que a RCL do nosso ente federativo, absorveu, de fato, em 2020 quase 30% somente com fundos legais e constitucionais, e acrescentando, apenas, a despesa de pessoal ultrapassou em quase 7%. Ademais, verifica-se que, as quatro irregularidades que motivam essa Egrégia Corte a sugerir a rejeição da Prestação de Contas de Governo de 2020, lastreiam-se, exclusivamente, em interpretações jurídicas”. \r\n\r\nDiante dos argumentos aduzidos, bem como as razões apresentadas no Parecer do douto Ministério Público de Contas, as quais também incorporo ao presente parecer, tornando a sua retórica desnecessária, entendendo ainda o quadro de excepcionalidade que já vinha desgastando o cenário político-econômico no Estado do Rio de Janeiro em governos anteriores e que acabou se agravando em decorrência da Pandemia do Covid-19 e da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, com a devida venia do Parecer Prévio do colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, apresento parecer FAVORÁVEL ÁS CONTAS DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020, CONCLUINDO PELO SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL (01.01.2020 A 28.08.2020) E CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA (29.08.2020 A 31.12.2020), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel (01.01.2020 a 28.08.2020) e Cláudio Bomfim de Castro e Silva (29.08.2020 a 31.12.2020), referentes ao exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 02 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUÍNDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ao Ofício nº15/2021, do Poder Executivo (Ofício Nº GG nº 113/2021), com Voto em Separado, Contrário do Deputado Eliomar Coelho e com Voto em Separado, Contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO(Contrário), ZEIDAN, LUIZ PAULO(Contrário)- Membros Efetivos\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO OFÍCIO Nº15/2021, DO PODER EXECUTIVO (OFÍCIO Nº GG nº 113/2021), QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nAnalisamos a Prestação de Contas da Gestão dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel (01.01.2020 a 28.08.2020) e Cláudio Bomfim de Castro e Silva (29.08.2020 a 31.12.2020), referentes ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2020, encaminhadas concomitantemente à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nEm ofício PRS/SSE/CSO nº 16242/2021, firmado pela Sra. Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foram encaminhados o relatório e o parecer prévio às referidas Contas de Gestão, para fins do disposto no inciso I do artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDe pronto, cabe registrar a qualidade e o grau de aprofundamento do trabalho da equipe técnica do Tribunal de Contas, consubstanciado no parecer prévio às Contas de Gestão do Poder Executivo - exercício 2020.\r\n\r\nDentre as 04 irregularidades tratadas no relatório do Tribunal de Contas, destaco a de número 4, quanto à falta de investimento da gestão de Wilson Witzel e Claudio Castro na política de habitação no estado. \r\n\r\nO ex-governador Witzel já tinha conseguido aprovar na ALERJ uma lei que representou um verdadeiro calote para a área, deixando pra lá uma dívida de mais de R$ 1,5 bilhão com a habitação de interesse social do estado, ainda assim, seguiu descumprindo com a lei, e deixou de aplicar recursos na área quando as pessoas mais precisavam.\r\n\r\nTrazer à baila a crise de 2015, como tem feito os governos, para deixar de cumprir com garantias sociais mínimas, não nos pode parecer normal e muito menos aceitável.\r\n\r\nDe lá pra cá, as gestões de governo, incluindo a gestão de Witzel e Castro em 2020, deixaram de prover, por exemplo, complementação de renda para as famílias em situação de miséria, mesmo com a vigência em 2019 e 2020 da Lei 6.088 de 25/11/2011.\r\n\r\nOu seja, considero aqui outro descumprimento das leis, com afetação na gestão das contas públicas. \r\n\r\nSobre os gastos com essa área, para além do socorro imediato, vejo a importância do auxilio emergencial federal de 600 reais conquistado pela oposição no ano passado, inclusive mantendo o nível das atividades e arrecadação de impostos no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA arrecadação do ICMS teve uma melhora a partir do segundo semestre do ano passado, com um resultado final positivo no ano. \r\n\r\nDigo isso para reafirmar que não há justificativa pra descumprimento das garantias legais sociais mínimas. Ainda, destaco os gastos com o investimento nas escolas, sua readequação para preparar para receber os alunos, e gastos com auxílios tecnológicos e equipamento de apoio a professores e alunos, ou melhor, a falta desses investimentos. \r\n\r\nO governo gastou menos que o mínimo em educação (21,84%), e aqui, discordamos frontalmente que a “escolha de Sofia” do governo teria sido entre educação e auxílio aos estudantes (inclusive com sua alimentação) ou saúde.\r\n\r\nNa saúde, vivemos um momento de aflição, com a opção da gestão compartilhada através das organizações sociais.\r\n\r\nDe um lado, sem entrar em um acordo com algumas delas para transição de contratos, serviços foram interrompidos e profissionais ficaram sem receber. De outro lado, o governo, ao invés de investir na rede própria e realizar as parcerias com unidades de saúde e hospitais situados no estado, resolveu construir hospitais de campanha. \r\n\r\nVimos bem no que deu: dinheiro mal investido, mesmo com avisos do TCE e do Poder Legislativo, fatos esses que geraram a prisão do ex-governador.\r\n\r\nSendo assim, apresento voto em separado pela rejeição das contas do Poder Executivo em 2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) ELIOMAR COELHO - Autor do Voto em Separado\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO OFÍCIO “GG” Nº 113/2021, QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020”. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor do Voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nCONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Prestação de Contas de Gestão dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel (01.01.2020 a 28.08.2020) e Cláudio Bomfim de Castro e Silva (29.08.2020 a 31.12.2020), referentes ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2020, encaminhada concomitantemente à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, parágrafo 1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63 e do artigo nº 56, da Lei Complementar nº 101. \r\n\r\nII- PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTendo em vista, decisão exarada pela maioria dos presentes na reunião da Comissão de Orçamento realizada no dia 02 de dezembro do corrente que após questão de ordem por mim levantada sobre qual seria o procedimento a ser adotado na votação do parecer do relator Marcio Canella sobre a prestação de Contas da Gestão dos chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel (01.01.2020 a 28.08.2020) e Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva (29.08.2020 a 31.12.2020), referentes ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2020, que decidiu que as contas seriam apreciadas em conjunto é que apresento o presente VOTO EM SEPARADO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS.\r\n\r\nRAZÕES DO VOTO EM SEPARADO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nPRELIMINARES E ANÁLISES\r\n\r\nA prestação das Contas de Gestão do exercício financeiro encerrado em 31/12/2020 foi encaminhada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao disposto nos artigos 123, inciso I e 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao §1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63/90 e do artigo nº 56, da Lei Complementar nº 101/00-LRF. Posteriormente, em ofício PRS/SSE/CSO nº 16242/2021, firmado pelo Exma. Sra. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi encaminhado o relatório e o parecer prévio às referidas Contas de Gestão, para fins do disposto no inciso I do artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssinale-se que o artigo 99, inciso VIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em relação às Contas de Gestão assim se expressa:\r\n\r\n“Art. 99 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nVIII - julgar anualmente as contas do Governador, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa;”\r\n\r\nAssim posto, fazendo-se uma regressão aos meus votos a contas pretéritas, verifica-se que as Contas de Gestão entre 2014 a 2019 mereceram nosso voto pela rejeição, em voto divergente, escrito e fundamentado, apesar das contas de 2014 e 2015 terem recebido parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado. As Contas de Gestão de 2016 a 2019 que, também, receberam nosso voto pela rejeição, receberam parecer prévio contrário do Tribunal de Contas do Estado. As Contas de Gestão de 2020, que ora apreciamos, recebeu parecer prévio contrário do Tribunal de Contas e também está recebendo nosso voto pela rejeição. Verifica-se que as contas dos últimos cinco anos estão entrelaçadas, e tiveram uma escalada de deterioração que levaram as finanças do Estado a bancarrota nos anos de 2016/ 2017/ 2018, gerando inclusive, a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, assinado em 2017, consoante autorização contida na Lei Estadual nº 7.629, de 09/06/2017 que se alicerçou na Lei Complementar Federal nº 159, de 19/05/2017, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 13/01/2021, que criou o novo Regime de Recuperação Fiscal, tendo o Estado do Rio de Janeiro aderido a este novo RRF.\r\n\r\nSomado a isto, no ano de 2020 surge uma crise sanitária com impactos incontáveis para a economia global. Contribuindo para as incertezas e também prejuízo das finanças do Estado. O Estado do Rio de Janeiro que já se encontrava em posição de fragilidade em relação as suas finanças, encontra-se em um cenário ainda mais crítico, pois passam a explodir escândalos de corrupção envolvendo até então o seu chefe do Poder Executivo na área da saúde, sendo acusado de desvio de recursos públicos no combate a pandemia.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, o então governador Sr. Wilson José Witzel foi afastado de suas funções tendo seu vice Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva assumido o governo em agosto de 2020. Desta maneira, este voto deve considerar as contas de ambos governadores.\r\n\r\nMuito embora, o Tribunal de Contas, na página 17/551 do parecer prévio da Prestação de Contas tenha se manifestado: “Relevante mencionar também que eventuais substituições na chefia do Poder Executivo de caráter temporário, em face da simples vacância efêmera, sem a prática de atos de governo pelo substituto, não são consideradas para fins de apreciação e emissão de parecer prévio na presente prestação de contas” fui voto vencido na Comissão de Orçamento quanto a apreciação das contas de forma separada.\r\n\r\nAssim posto, não há outro voto a ser consignado que não seja pela REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO DE 2020, como a seguir será demonstrado, mesmo com a alteração de Chefe do Poder Executivo em agosto de 2020.\r\n\r\nIII- PRELIMINARES\r\n\r\nTrata o presente voto sobre a Prestação de Contas de Gestão do Estado do Rio de Janeiro dos Chefes do Poder Executivo, Wilson José Witzel (01.01.2020 a 28.08.2020) e Cláudio Bomfim de Castro e Silva (29.08.2020 a 31.12.2020), referentes ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nInicialmente, importa mencionar que o E. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, entendeu por bem considerar o período fracionário de gestão de cada um dos Governadores que estiveram a frente do Executivo fluminense no ano de 2020, para a emissão de pareceres prévios de cada gestor.\r\n\r\nRessaltando aquela Corte especializada o fato de que certas obrigações legais não podem ter análise fracionada, em razão das características da execução orçamentária que se valem com percentuais de aplicações obrigatórias anuais, tais como os gastos com a educação e a saúde, tendo ainda os percentuais de aplicação em determinados fundos estaduais. Estes são apurados no limite mínimo de um ano, portanto não sendo possível a análise de fração de ano.\r\n\r\nSendo certo que nos Pareceres Prévios emitidos fora observado em cada tópico mencionado este aspecto, conforme expressamente constante no parecer especializado encaminhado a esta Casa Legislativa pela Corte Estadual de Contas.\r\n\r\nA análise das contas conforme o período de gestão de cada administrador já é praticado no Brasil há tempos, em 2016 o Tribunal de Contas da União - TCU, no que se refere à regularidade da gestão dos recursos públicos federais, emitiu pareceres prévios específicos das contas do Chefe do Poder Executivo, separou de acordo com o tempo de gestão de cada mandatário que esteve efetivamente exercendo a Presidência da República naquele ano, ou seja, Dilma Vana Rousseff (de 1/1 a 11/5/2016) e Michel Miguel Elias Temer Lulia (de 12/5 a 31/12/2016).\r\n\r\nAntes, o Deputado Paulo Gouveia que fora relator das Contas do Presidente da República referente ao exercício financeiro de 1992 na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Financeira do Congresso Nacional já asseverava a necessidade de análise das contas conforme o período de gestão, apontando que no direito brasileiro, principalmente no direito administrativo, é consagrado o princípio da individualização da responsabilidade, destacando em seu parecer:\r\n\r\n“O período de gestão é dado imprescindível na determinação de responsabilidades de cada gestor. O próprio TCU afirma e reafirma esse entendimento quando, em todos os seus pareceres sobre prestações de contas de gestores de órgãos públicos federais e de prefeitos, separa claramente os períodos de gestão. Não é compreensível e nem existe motivo razoável para que seja adotado um critério diferente para o Presidente da República. O direito brasileiro inclusive e principalmente o direto administrativo, consagram o princípio da individualização da responsabilidade e, em consequência, da pena em caso de sanção. Esse é também o entendimento, por exemplo, do Ministro Fernando Gonçalves”. \r\n\r\nEm seu voto em separado, afirma ele: “Esta Corte de Contas, rotineiramente, ao apreciar as contas de gestores, o faz distinguindo os diferentes períodos de responsabilidade. No exame de contas dessa espécie, pode o Tribunal até julgar regulares as que se referem a um período e irregulares as de outros, no mesmo exercício social. De modo que no processo em exame não há como desvincular-se o Tribunal do fato de que, embora se trate das contas do exercício de 1992, envolve ele dois períodos em gestão distintos: de 01.01 a 29.09 e de 30.09 a 31.12.92.” \r\n\r\nCabe aqui também mencionar que no ano de 2020 o ex-governador Wilson José Witzel foi afastado do cargo pela prática de Crime de Responsabilidade, fato que não pode ser considerado à margem das contas daquele ano.\r\n\r\nAdemais não foi outro o entendimento desta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle confirmada no Plenário dessa Casa Legislativa em 07 de novembro de 2017 que rejeitou as contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro relativas ao ano de 2016. Naquela ocasião o então Presidente da Corte Estadual de Contas Sr. Conselheiro Jonas Lopes Carvalho havia, em sede de delação premiada em processo criminal, reconhecido que praticara condutas lesivas ao erário e portanto seria incabível a aprovação daquelas contas.\r\n\r\nAssim não merece outra interpretação no que se refere as contas do executivo fluminense de 2020, posto que os fatos que levaram ao impeachment do Governador Wilson José Witzel foram devidamente levantados e sobrepesados no julgamento realizado pelo Tribunal Especial Misto e devem ser alvos de análise e apuração na presente proposição, pois efetivamente ele causou prejuízo ao erário estadual quando da prática dos crimes de responsabilidade a frente do executivo no ano de 2020.\r\n\r\nMesmo apontando, os argumentos acima, sobre a possibilidade da separaçao da apreciação das contas, na reunião de hoje da Comissão de Orçamento, a maioria dos membros presentes aprovou a apreciação das contas de forma conjunta por 5 x 2. Votaram contrário à apreciação conjunta os Deputados Luiz Paulo e Eliomar Coelho.\r\n\r\nDiante do exposto, o voto que ora emito considera:\r\n\r\n1.O Parecer Prévio Contrário, emitido em 01/06/21, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ - respaldado nos artigos 71, I da CF e 123, I da CE, consoante o parecer do Conselheiro-Relator Substituto Christiano Lacerda Ghuerren em substancioso documento constante do processo 101.104-0/21, com 559 folhas, que visa a auxiliar o Parlamento Fluminense em sua decisão sobre a regularidade ou não da prestação de Contas de Gestão.\r\n\r\n2.A hipótese de rejeição das contas em plenário, levanta a possibilidade do cometimento de Crime de Responsabilidade - artigo 85, VI e VII da CF artigo 146, VI e VII da CE e Lei Federal nº 1079/50, artigo 4º, incisos V, VI e VII -, que poderá implicar em impedimento dos Governadores - artigo 99, XII da CE -, ou, até mesmo, denúncia ao Ministério Público Estadual por Improbidade Administrativa. Lembrando que tal enquadramento (Improbidade) exige, além da mera ilegalidade - e foram muitas -, a presença de vontade livre e consciente, na medida que é indispensável a existência de dolo - aqui presente - para os tipos previstos nos artigos 9º a 11, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\n3.O parecer prévio do Tribunal de Contas que rejeitou as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Governador Wilson José Witzel, (01.01.2020 a 28.08.2020) e do Excelentíssimo Sr. Governador Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, (29.08.2020 a 31.12.2020), referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\n4.As ações do Governo Wilson Witzel no ano de 2020, que tiveram como resultado o processo de impeachment do Ex-Governador.\r\n\r\n5.O acompanhamento das receitas e despesas do Estado que, como parlamentar integrante das Comissões de Orçamento e de Tributação, efetuei, ao longo de 2020, consoante desdobramentos catastróficos das contas de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 além de estar, permanentemente atento às decisões de gestão tomada pelo Governador, incluindo os ditames do Regime de Recuperação Fiscal, cumprindo uma das mais importantes e relevantes responsabilidades do parlamentar, qual seja a de fiscalizar os Poderes através da execução orçamentária - artigo 99, incisos VIII e X da CE.\r\n\r\nB-Análise das Contas de Gestão de 2020.\r\n\r\nTal análise será efetuada sob 04(quatro) enfoques:\r\n\r\nB- 1 - Análise Técnica respaldada no parecer prévio contrário às Contas de Gestão do TCE-RJ que rejeitou as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Governador Wilson José Witzel, (01.01.2020 a 28.08.2020), referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2020 e do Excelentíssimo Sr. Governador Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, (29.08.2020 a 31.12.2020), referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nB-2-Motivos a considerar para a rejeição das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Governador Wilson José Witzel, (01.01.2020 a 28.08.2020), referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nAnálise da natureza do processo de impeachment e a decisão de afastamento do Governador pela Corte Especial do STJ;\r\n\r\nAnálise dos procedimentos político-administrativo com viés jurídico que embasou o processo de impeachment do Governador.\r\n\r\nB-3-Análise do cenário econômico do exercício de 2020;\r\n\r\nB-4-Análise das Contas de Gestão do exercício de 2020.\r\n\r\nB-1 - Análise Técnica respaldada no parecer prévio contrário às Contas de Gestão do TCE-RJ que rejeitou as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Governador Wilson José Witzel, (01.01.2020 a 28.08.2020), referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2020 e do Excelentíssimo Sr. Governador Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, (29.08.2020 a 31.12.2020), referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nCom base no enfoque técnico, ao analisar-se o extenso e bem elaborado parecer do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, constata-se que relatórios e demonstrativos que compõem as Contas de Gestão do Exercício de 2020 apresentam inúmeras divergências quanto à aplicação das Normas de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público, definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, e nos entendimentos pautados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pela Constituição Federal.\r\n\r\nSaliente-se que o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Governador Wilson José Witzel (01.01.2020 a 28.08.2020), exarado e votado pelo egrégio TCE - RJ, apontou 04(quatro) irregularidades, 34(trinta e quatro) impropriedades e 51(cinquenta e uma) determinações.\r\n\r\nSaliente-se que o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva (29.08.2020 a 31.12.2020), exarado e votado pelo egrégio TCE - RJ. Conforme já mencionado, certas obrigações não podem ser separadas. Posto isto, a análise do TCE apontou 04(quatro) irregularidades, 34(trinta e quatro) impropriedades e 51(cinquenta e uma) determinações.\r\n\r\nDentre as 04(quatro) irregularidades verifica-se o descumprimento de Legislações Federal e Estadual, tais como:\r\n\r\ni) aplicação inferior ao limite mínimo de gastos em saúde (Lei Federal nº12.853/13) (irregularidade nº 1);\r\n\r\nii) a não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Federal nº 11.494/07) - (irregularidade nº 2);\r\n\r\niii) desvinculação do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP (Art. 82 do ADCT) - (irregularidade nº 3);\r\n\r\niv) a destinação de percentual de recursos do FECP ao Fundo Estadual de Habitação de Interesses Sociais - FEHIS em montante inferior estabelecido por lei (Lei Estadual nº 4.056/02) - (irregularidade nº 4).\r\n\r\nVerifica-se que são ditames insuperáveis, quando não cumpridos pelos gestores, quando em um exame de prestação de contas, mesmo sob Regime de Recuperação Fiscal, pois Leis Complementares, Leis Ordinárias e Acordos, não podem sobrestar as Constituições Federal e a do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA seguir sintetizamos as 4(quatro) irregularidades, consoante o voto do TCE-RJ:\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 1\r\n\r\nNão cumprimento do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, que regulamenta a destinação para a área de saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 2\r\n\r\nNão inclusão - na base de cálculo para apuração dos repasses ao FUNDEB estadual - das receitas resultantes do Adicional de ICMS, previstas no art. 82, § 1º, do ADCT, consoante o disposto no art. 60, inciso II, do ADCT c/c art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 3\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu a desvinculação dos recursos do FECP, em desacordo com o parágrafo § 1º, Art. 82, do ADCT da Constituição Federal, empregando recursos vinculados fora dos objetivos do Fundo, listados no Art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/2002. \r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 4\r\n\r\nNão adequação das despesas custeadas com recursos do FECP ao previsto na Lei Estadual nº 4.056/02 c/c a Lei Estadual nº 8.643/19 c/c art. 82 e art. 79 do ADCT, tendo sido vertido somente o percentual de 1,99% dos recursos do FECP para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, com o consequente descumprimento do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, o qual, além de estipular o percentual mínimo de 5%, prevê, expressamente, que seu descumprimento enseja a aposição de Irregularidade nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente rejeição.\r\n\r\nB- 2- Motivos a considerar para a rejeição das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Governador Wilson José Witzel, (01.01.2020 a 28.08.2020), referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\n. Análise da natureza do processo de impeachment e a decisão de afastamento do Governador pela Corte Especial do STJ.\r\n\r\nDado o cenário pandêmico que se iniciou em março de 2020 e as grandes incertezas dos seus impactos para a população, com efeitos diretos na área da saúde, a crise se estende à economia nos governos municipais, estaduais e União. Sendo necessária a adoção de medidas, por parte do Governo Federal com o objetivo de mitigar seus efeitos.\r\n\r\nA vista disto, o governo brasileiro emitiu a Medida Provisória nº 926/2020 que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. No entanto, tais ajustes normativos, em certo ponto, aumentaram a vulnerabilidade e a propensão de práticas de corrupção em prejuízo ao erário.\r\n\r\nE de fato, várias operações da Polícia Federal e Ministério Público Federal desvendaram esquemas de corrupção sistêmica no setor de saúde. No caso do Rio de Janeiro, investigações encontraram evidências de irregularidades e desvios de recursos da pasta da saúde, levando ao afastamento do governador.\r\n\r\nAté o dia 17 de maio de 2021, a Polícia Federal realizou 75 operações policiais que envolveu investigações de recursos federais destinados ao combate da COVID-19 e envolveu irregularidades em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos.\r\n\r\nA seguir é apresentada a linha histórica das investigações realizadas no Estado do Rio de Janeiro que resultaram no impeachment do ex-governador Wilson José Witzel:\r\n\r\n1.Em 07/05/2020 - o GAECCC- MPRJ realizou a operação denominada “Mercadores do Caos” efetuando 7(sete) prisões e 22(vinte e duas) buscas e apreensões, com foco central na Secretária de Estado de Saúde.\r\n\r\n2.Em 15/05/2020 - o MPF - Lava Jato RJ, realizou a “Operação Favorito” com 5(cinco) prisões e 42(quarenta e duas) buscas e apreensões, sendo 17(dezessete) denunciados.\r\n\r\n3.Em 26/05/2020 - MPF e MPE realizaram a “Operação Placebo”, com 12(doze) mandatos de busca e apreensão, com quebra de sigilos, envolvendo o Governador Wilson José Witzel, devidamente autorizada pelo STJ, através do Ministro Benedito Gonçalves.\r\n\r\nObserve-se que o Ministro Benedito Gonçalves, na sua decisão, no inquérito nº 1138/20 para a realização da referida Operação Placebo (26/05/20), relata que o MPF em sua denúncia, assim se expressou: “Por fim afirmam que as provas coletadas até esse momento indicam que, no núcleo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, foi criada uma estrutura hierárquica, devidamente escalonada a partir do Governador, que propiciou as contratações sobre as quais pesam fortes indícios de fraudes”. \r\n\r\n4.Em 10/07/2020 - o Secretário de Saúde de 2019 e parte de 2020, Edmar Santos, foi preso e fez delação premiada, transformando-se em réu confesso.\r\n\r\n5.Em 20/08/2020 - verifica-se que após tal operação, o Governador Wilson José Witzel, por denúncia do MPF ao STJ, em processo penal, foi afastado do cargo, por decisão monocrática do Ministro Benedito Gonçalves.\r\n\r\n6.Em 28/08/2020 - “Operação Tris in Idem” - o Governador Wilson Witzel já estava afastado do Cargo por decisão monocrática, realizou 17(dezessete) mandados de prisão e 84(oitenta e quatro) buscas e apreensões.\r\n\r\n7.Em 02/09/2020 - por votação do plenário da Corte Especial do STJ, confirmou-se o afastamento do Governador Wilson Witzel por 14x1 votos.\r\n\r\n8.Em 14/09/2020 - as referidas operações e os depoimentos do Sr. Edson Torres e a delação premiada do Sr. Edmar Santos, embasaram a denúncia assinada pela Subprocuradora - Geral de República ao STJ, no Inquérito 1338/DF.\r\n\r\nTendo sofrido impeachment em 30 de abril de 2021.\r\n\r\nA partir das investigações acima detalhadas, mais uma vez, fica bastante claro a total impossibilidade de aprovação das Contas de Gestão do Ex-Governador Wilson Witzel referentes ao exercício de 2020.\r\n\r\nAssim como em meu voto pretérito, não é justificável a aprovação das Contas do Gestão para o ano de 2020. Isto pois, seria completamente contraditório o voto favorável para aprovação justamente das contas de 2020, uma vez que, comprovadamente houve grande desvio de recursos dos cofres públicos, tanto em prejuízo ao erário, quanto em prejuízo a população fluminense.\r\n\r\n. Análise do procedimento político-administrativo com viés jurídico que embasou o processo de impeachment do Governador.\r\n\r\n1.Em 27/05/20, pelos processos ALERJ nº 5.328/2020 e 5.360/20, apensado ao primeiro, ocorreram as denúncias do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Lucinha, perante a ALERJ, contra o Governador Wilson Witzel, ambas com fundamento nos artigos 4º, V, 9º, VII, 74 e seguintes da Lei Federal nº 1.079/1950 apresentando fatos constantes da operação Favorito (14/05/20) e Placebo (26/05/20), e consoante a decisão do Ministro Benedito Gonçalves de 21/05/20, do STJ, que fundamentou a Medida Cautelar de Busca e Apreensão Criminal requerido pelo Ministério Público Federal da Operação Placebo, no inquérito Penal nº 1138/20.\r\n\r\n2.A denúncia do Crime de Responsabilidade com pedido de impeachment, de 27/05/20, poderia ter a sua continuidade decidida, monocraticamente, pelo Presidente da ALERJ Deputado André Ceciliano. Entretanto, foi, democraticamente, submetida ao plenário da ALERJ, em 10/06/20 e acatada pelos 69(sessenta e nove) parlamentares presentes.\r\n\r\n3.Os fatos explicitados na denúncia, foram acatados pela Comissão de admissibilidade em 17/09/20, pela unanimidade dos 24(vinte e quatro) deputados presentes.\r\n\r\n4.O relatório do Deputado Rodrigo Bacellar, na Comissão de admissibilidade da denúncia foi aprovado pela unanimidade dos presentes no plenário da Alerj, com 69(sessenta e nove) votos, em 23/09/20, através da Resolução nº 433/2020 que autorizou o processo por crime de responsabilidade contra o excelentíssimo senhor governador do Estado Wilson José Witzel.\r\n\r\n5.Finalmente, em 05/11/20, o Egrégio Tribunal Especial Misto - TEM, presidido pelo Desembargador Claudio de Mello Tavares - Presidente do TJ, e composto ainda por 5(cinco) Desembargadores escolhidos por sorteio e 5(cinco) Deputados Estaduais eleitos pelo plenário da ALERJ, em um total de 10(dez) julgadores, decidiram consoante o voto do Relator Deputado Waldeck Carneiro, por unanimidade de 10(dez) votos acatar a denúncia do Crime de Responsabilidade e determinar o afastamento do Governador por 180(cento e oitenta) dias. A conclusão do Acordão foi publicada no DO de 09/11/20.\r\n\r\n6.Em 17/12/20 e 28/12/20 o Egrégio Tribunal Especial Misto se reúne novamente para ouvir as testemunhas e decidir se as provas documentais suplementares serão aprovadas.\r\n\r\n7.Em 11/02/21, os ministros do STJ aceitaram, por unanimidade, a denúncia criminal contra Witzel pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.\r\n\r\n8.Em 07/04/21 Witzel e ex-secretário de Saúde do Estado Edmar Santos foram interrogados pelo colegiado do TEM, pela defesa e pela acusação.\r\n\r\n9.O Tribunal Especial Misto em 30/04/21 julgou, por unanimidade, procedente a denúncia contra o governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel por crime de responsabilidade. Com a condenação, Witzel perdeu o cargo de governador e ficou inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de cinco anos, na forma da Lei.\r\n\r\nB- 3- Análise do cenário econômico - Exercício 2020.\r\n\r\nDado o cenário pandêmico que se iniciou em março de 2020 e as grandes incertezas dos seus impactos para a população, com efeitos diretos na área da saúde, a crise se estende à economia nos governos municipais, estaduais e União. Sendo necessária a adoção de medidas, por parte do Governo Federal com o objetivo de mitigar seus efeitos.\r\n\r\nDessa maneira, medidas como isolamento social foram adotadas, cujo objetivo é a desaceleração a taxa de contaminação da população, assim como, evitar o colapso do sistema de saúde. No entanto, a crise de saúde não se restringe apenas a esta área, ocasionando impactos econômicos como, a perda direta de produção causada por uma queda substancial no consumo de bens e serviços, ocasionando a falência de empresas e destruição de empregos. Posto isto, se constrói um cenário marcado por incertezas e efeitos avassaladores para a população.\r\n\r\nSegundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no acumulado do ano, o PIB em valores correntes totalizou R$ 7,4 trilhões. Em 2020, o PIB recuou 4,1% em relação ao ano anterior. Houve queda de 3,9% no Valor Adicionado a preços básicos e de 4,9% no volume dos Impostos sobre Produtos Líquidos de Subsídios.\r\n\r\nEm relação a economia fluminense, segundo informações da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, no ano de 2020, a atividade econômica fluminense recuou 3,8%, exibindo a segunda pior queda da série, superada apenas pelo ano de 2016 (-4,4%). Conforme afirmado pela FIRJAN, tal resultado se deve pelos impactos causados pela pandemia da COVID-19. Mesmo com esse cenário de queda da atividade, vale destacar que essa retração é menos intensa que a registrada no PIB nacional (-4,1%). Tal resultado se justifica devido o desempenho da indústria extrativa.\r\n\r\nSegundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, apesar das restrições impostas pelo Covid-19, no ano de 2020 os governos estaduais se depararam com um cenário de maior disponibilidade de recursos. Posto isto, muitos Estados alcançaram superávits nominais positivos mesmo em um cenário de retração econômica e de pressões sobre o gasto em decorrência dos efeitos da pandemia sobre o sistema de saúde e sobre o emprego e a renda. Com a diminuição dos juros nominais devido a suspensão do pagamento do serviço da dívida, cujo intuito foi de contribuir com o caixa dos governos e garantir recursos para o controle da pandemia, tal fator foi determinante para este resultado.\r\n\r\nB-4 - ANÁLISE DAS CONTAS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nExecução da Receita e Despesa\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual (LOA), o Orçamento do Estado, para o exercício de 2020, aprovado pela Lei Estadual nº 8.731, de 24.01.2020, estimou a Receita em R$ 72,6 bilhões e fixou a Despesa em R$ 83,33 bilhões, resultando em um déficit orçamentário de R$ 10,73 bilhões.\r\n\r\nAs receitas tributárias são ingressos provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria, sendo historicamente a principal origem de receita do Estado do Rio de Janeiro. No exercício de 2020, responderam por 66,61% do total da arrecadação estadual, tendo se aproximado da meta prevista.\r\n\r\nA receita de contribuições, que se constitui das contribuições sociais cobradas dos servidores, ativos e inativos, civis e militares, do Estado, totalizou R$ 2,8 bilhões, valor equivalente a 3,48% de toda a receita estadual de 2020, tendo registrado queda real de 19,48% em relação ao ano anterior\r\n\r\nEm 2020, a Receita Patrimonial alcançou o montante de R$ 12,45 bilhões. As receitas de royalties e participações especiais do petróleo constituem a maior parcela das receitas patrimoniais (94,9% em 2020) e, historicamente, uma das principais receitas do Estado do Rio de Janeiro. Em 2020, a arrecadação com royalties e participações especiais teve variação real negativa de 22,38% em razão da queda do preço do barril tipo brent, em consequência da pandemia da Covid-19.\r\n\r\nAs receitas decorrentes de Transferências Correntes totalizaram em 2020 o montante de R$ 10,03 bilhões, tendo superado a meta prevista. As receitas correntes não classificáveis nas demais origens somaram R$ 1,5 bilhão, valor equivalente a 1,87% da receita estadual. Enquanto as receitas de capital, no exercício de 2020, o Estado do Rio de Janeiro arrecadou R$ 182 milhões.\r\n\r\nAs despesas correntes representaram 97,63% das despesas liquidadas no exercício, enquanto as despesas de capital responderam por 2,37%.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\nA RCL fornece parâmetros para cálculo dos limites da despesa total com pessoal, dívida pública consolidada, operações de crédito, concessões de garantias e contragarantias, bem como do montante da reserva de contingência a ser consignada na Lei Orçamentária Anual e, até mesmo, o montante a ser concedido de incentivos fiscais e benefícios tributários.\r\n\r\nPara o exercício de 2020, o valor total de RCL no ano de 2020 foi de R$ 59 bilhões, descontados os efeitos inflacionários, a comparação da RCL do exercício de 2020 com a do exercício anterior demonstrou uma redução real de 10,13%.\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\nDe acordo com cálculo do TCE, constatou-se que, ao final do exercício de 2020, a despesa com pessoal totalizou 46,88% da RCL, cumprindo, portanto, o limite previsto no art. 20, inc. II, alínea “c” da LRF. Enquanto despesa com pessoal consolidada do ERJ, no exercício de 2020, foi de R$ 32,74 bilhões, que representou 55,03% da RCL, respeitando o limite máximo disposto no inciso II do artigo 19 da LRF - de 60%.\r\n\r\nDívida Consolidada Liquida - DCL\r\n\r\nA Dívida Consolidada Líquida (DCL) registrou um aumento de 14,90% em relação ao exercício anterior. Já o montante da DCL em relação à Receita Corrente Líquida - RCL corresponde a 319,03% da RCL, apresentando aumento de 36,95 pontos percentuais da relação DCL/RCL em relação ao exercício de 2019, ultrapassando, pelo quinto ano seguido, o limite de 200% estabelecido pela Resolução nº 40/01 do Senado Federal. O aumento de 36,95 pontos percentuais da relação DCL/RCL em relação ao exercício de 2019 está relacionado ao aumento da DCL e pela falta de evolução significativa da RCL. A suspensão do prazo para recondução da dívida, o descumprimento do limite da DCL fixado pela Resolução nº 40/01 do Senado Federal é objeto de Impropriedade e de Determinação.\r\n\r\nResultado Primário e Nominal\r\n\r\nApesar da crise econômica provocada pela pandemia do Covid-19, o ERJ conseguiu obter um superávit primário no exercício, no montante de R$ 2,26 bilhões, em grande parte devido ao desempenho da receita tributária, principalmente do ICMS, e ao auxílio financeiro recebido da União em decorrência da Lei Complementar Federal nº 173/20, no montante de R$ 2,41 bilhões. O Estado cumpriu a meta de resultado nominal prevista na LDO e, posteriormente, alterada pela LOA. O déficit nominal de R$ 8.164.780.956 (oito bilhões, cento e sessenta e quatro milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e seis) indica que houve aumento da Dívida Consolidada Líquida do ERJ no exercício de 2020, porém, em montante inferior à meta prevista.\r\n\r\nIV- CONSIDERAÇÕES\r\n\r\nPrimeiramente, gostaria de elogiar o voto do iminente relator do TCE/RJ, assim como, o parecer do corpo instrutivo que em suas análises concluíram pelo parecer contrário as Contas do Gestão para o exercício de 2020 contrapondo o voto do Ministério Público Especial que emitiu um Parecer Prévio Favorável as contas do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nEm relação a IRREGULARIDADE Nº 1 - o descumprimento do art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, que impõe ao Estado a obrigação de destinar recursos a saúde. Em sua defesa, o GERJ declara que:\r\n\r\n“Foram aplicados em 2020 em ações e serviços públicos de Saúde o total de R$ 5,19 bilhões, equivalente a 12,03% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais, R$ 14,7 milhões a mais do que o limite mínimo e se considerada toda a despesa paga para honrar compromissos já assumidos esse montante sobe para R$ 5,9 bilhões, com um montante de R$ 707,2 milhões acima do limite mínimo. \r\n\r\nPor fim, observa que a não aplicação dos recursos previstos pela Lei Federal nº 12.585/13 na área da saúde não resultaram em baixa aplicação de recursos nas ações desenvolvidas.”\r\n\r\nAssim como, o MPE declara:\r\n\r\n“Por fim, foi registrado na conclusão da defesa, após a apresentação da tabela Aplicação de Recursos em Ações e Serviços de Saúde - 2020 - ser “possível observar que a não aplicação dos recursos previstos pela Lei Federal nº 12.858/13 na área de saúde não resultaram em uma baixa aplicação de recursos nas ações desenvolvidas. No exercício de 2020 foram pagas despesas de saúde no montante de R$ 5,9 bilhões, R$ 707,2 milhões acima do limite mínimo exigido para o ano.”\r\n\r\nRegistro discordância de tais argumentos apresentados, posto que, o valor apresentado como superior ao limite de 12% em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, se relacionam com Despesas Realizadas e Restos a Pagar. Ademais, tal montante sobressalente em nada se relaciona com a aplicação de recursos previstos na Lei Federal nº 12.858/13. Vale salientar, que utilizar-se de argumento que a não aplicação de recursos previstos na legislação federal, não resultou em baixa aplicação de recursos, em um ano marcado pela grande necessidade de investimentos na área de saúde para o enfrentamento do COVID-19 não se justifica. \r\n\r\nSomado a não aplicação dos recursos destinados por lei para a Saúde, deve-se rememorar, os casos de corrupção nesta área que marcaram o ano de 2020, como os Hospitais de Campanha e a compra de equipamentos e insumos para o combate à Covid-19 que foram objeto de superfaturamentos e corrupção conforme claramente demonstrado no Relatório da Comissão Especial Instituída para Acompanhar a Situação Fiscal, Orçamentária e Financeira das Medidas Relativas à Saúde Pública de Importância Internacional relacionadas ao Coronavírus (COVID-19) de 01/10/20 e aprovado por unanimidade pelo plenário da ALERJ.\r\n\r\nQuanto a IRREGULARIDADE Nº 2 - Não inclusão do adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02) na base de cálculo do FUNDEB. Tal irregularidade também se mostrou presente nas últimas quatro prestações de Contas, sendo em todas, constituídas como irregularidades. Apesar disto, o GERJ, em sua defesa alega que:\r\n\r\n“Desta forma, fica claro que apenas a partir da edição da Lei 14.113/2020 é obrigatório a inclusão do FECP como fonte de receita do FUNDEB, haja vista que a Lei passa a incluir expressamente o FECP na base de cálculo do FUNDEB. Isso posto, significa que a interpretação de que o FECP não fizesse parte da base de cálculo do FUNDEB era possível.”\r\n\r\nAssim como em anos anteriores, novamente o GERJ, fundamenta-se no argumento de que parte das receitas do FECP não deve ser destinado para o FUNDEB, pois violaria os §§ 2º e 7º do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, cuja redação foi incluída pela Lei Complementar nº 183/2019. No entanto, tal argumento se contrapõe ao determinado no art. 60, inciso II, do ADCT, assim como, o art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.497/07 revogada pela Lei Federal nº 14.113/20.\r\n\r\nAssim posto, o GERJ mais uma vez ignorou o parecer e determinações do Tribunal de Contas do Estado. Isto é, não se fazendo cumprir norma, que é hierarquicamente superior a Legislação Estadual.\r\n\r\nJá a IRREGULARIDADE Nº 3 - O descumprimento do art. 82 do ADCT referente ao emprego dos recursos do FECP fora dos objetivos do fundo. Abaixo segue breve histórico da tentativa do GERJ por via do Decreto nº 45.874/2016 em estabelecer quais fundos seriam desvinculados.\r\n\r\nHistórico da implementação da DRE no ERJ\r\n\r\nEm 2016, por meio da Emenda Constitucional nº 93 de 2016, que “altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, tornou-se possível a desvinculação de receita para os Estados, Distrito Federal e Municípios com a criação de dispositivo símile ao aplicável à União. \r\n\r\nAto contínuo, o Estado do ERJ editou o Decreto Estadual n° 45.874/2016, regulando a aplicação do comando constitucional federal, delimitando os repasses atinentes a FAPERJ, FECAM, FEHIS e ao FAF, reduzindo-os em 30% (trinta por cento) correspondentes a DRE. A publicação do referido Decreto visava dar celeridade à aplicabilidade da desvinculação de receita. \r\n\r\nContudo, fora formalizada representação de inconstitucionalidade tendo por objeto o Decreto n° 45.874/2016 e que foi acatada no âmbito da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao processo nº 0000924-16.2017.8.19.0000. Essa ação seguiu o andamento judicial e foi tema de Recurso Extraordinário (RE 1244992/RJ) que culminou com a decisão do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes decretando a inconstitucionalidade da desvinculação determinada pelo Decreto Estadual nº 45.874/2016 apenas no que se referia à FAPERJ, conforme trecho a seguir:\r\n\r\n“A fixação de percentual de 2% da receita tributária do exercício destinada à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ conforma-se ao art. 218, § 5º, da Constituição da República.\r\n\r\nCompreendeu-se que, nesse caso, a vinculação encontra amparo no art. 218, § 5º, da Constituição Federal, que faculta aos Estados atrelar parcela de sua receita orçamentária a entidade de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. A orientação exposta acima continua sendo adotada pela jurisprudência desta CORTE, fixada no sentido de que, em regra, por desrespeito ao artigo 167, IV, da Constituição Federal, são inconstitucionais todas as normas que estabeleçam vinculação parcial de receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, uma vez que limitam a competência constitucional do Chefe do Poder Executivo para a elaboração das propostas de leis orçamentárias, e, consequentemente, acabam por contrariar o princípio da separação de poderes.”\r\n\r\nEm relação ao FECP:\r\n\r\n“Na mesma linha, e sob o mesmo patamar, encontram-se protegidos o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, previsto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, e instituído pela Lei Ordinária Estadual nº 4.056/02, e por consequência o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, que, apesar de não possuir guarida à guisa de recursos vinculados na CF e ter sido instituído pela mesma lei estadual, os recursos a ele destinados originam-se do FECP, não cabendo desvinculação na base de cálculo das receitas que compõem ambos os fundos. Por sua vez, não há óbice a que se proceda a desvinculação prevista no artigo 76-A do ADCT em relação às receitas de impostos, taxas e multas, e outras receitas correntes, que venham a fazer parte de base de cálculo de repasse aos demais fundos estaduais, que não possuam, como explicado anteriormente, amparo constitucional em estabelecer-lhes vinculação de receitas.”\r\n\r\nAssim, como nas Contas de 2019, este descumprimento se constitui como uma irregularidade nas Contas do Gestão. Apesar das tentativas de defesa em argumentar que esta ação não se constitui como tal. Posto isto, vale enfatizar, novamente, que não cabe ao Poder Executivo a decisão de desvinculação de fundos que sejam protegidos pela Constituição, vide a decisão do STF em relação a desvinculação da FAPERJ. \r\n\r\nPor fim, a IRREGULARIDADE Nº 4 - Não destinou o montante correspondente a 5% (cinco por cento) dos recursos do FECP ao FEHIS.\r\n\r\nAqui se constata o descumprimento da Lei Estadual nº 4.056/02 em seu art. 3º, § 3, que garante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) dos recursos do FECP destinados ao FEHIS. Assim como em anos anteriores, o GERJ vem descumprindo ao estabelecido na Legislação Estadual, sendo também constituída em irregularidade na análise das Contas de Gestão. Somado a isto, o GERJ também não vem realizando a compensação financeira do não cumprimento do limite legal do Fundo. \r\n\r\nPortanto, utilizar-se de argumento de que a Lei não estabelece que há obrigatoriedade dos recursos do FECP serem destinados ao FEHIS no mesmo exercício da arrecadação não se justifica, uma vez que, até então não houve a compensação desta conta nos exercícios seguintes. \r\n\r\nPosto isto, registro aqui as inconsistências da defesa do GERJ que deixam em evidencia a impossibilidade de aprovação das contas do exercício de 2020. \r\n\r\nV- CONCLUSÃO\r\n\r\nAlvíssaras, é chegada a hora das instituições, dos formadores de opinião e da sociedade, exigirem de seus gestores que sejam zelosos ao administrarem o erário, quer seja no aspecto ético, quer seja no da boa governança. \r\n\r\nPlanejar, estabelecer metas e cumpri-las, diminuir despesas, otimizar receitas combatendo sonegação e depurando incentivos fiscais, fazer as reformas necessárias, melhorar a qualidade dos serviços prestados, apostar na criatividade e inovação sob o império da transparência e da moralidade é necessário.\r\n\r\nVI- VOTO\r\n\r\nConsiderando o arrazoado apresentado pelo TCE, que se embasou no detalhado e qualificado voto lançado pelo Relator das Contas de Gestão de 2020, Conselheiro-Relator Christiano Lacerda Ghuerren;\r\n\r\nConsiderando que a Comissão de Orçamento decidiu pela votação das contas de forma conjunta;\r\n\r\nConsiderando que não é exequível se aprovar a Conta de Gestão do exercício financeiro encerrado em 2020 do Governador Wilson José Witzel visto que o mesmo foi cassado em tal exercício por crime de responsabilidade - Lei nº 1079/1950;\r\n\r\nÉ que apresento o presente VOTO EM SEPARADO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A RESPONSABILIDADE DO SR. WILSON JOSÉ WITZEL (01.01.2020 A 28.08.2020) E SR. CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA (29.08.2020 A 31.12.2020), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nFICAM REJEITADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON JOSÉ WITZEL (01.01.2020 A 28.08.2020) E SR. CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA (29.08.2020 A 31.12.2020), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam rejeitadas as Contas de Gestão do Exmo. Sr. Governador, do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel (01.01.2020 A 28.08.2020) e Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva (29.08.2020 A 31.12.2020), referentes ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator do Voto em Separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO OFÍCIO Nº16/2021, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RIO DE JANEIRO, (OFÍCIO Nº PRS/GAP 171/2021)QUE “ENCAMINHA NO PRAZO LEGAL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020”.\r\n\r\nAutor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame e emissão de parecer sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 131, combinado com o Parágrafo Único do artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA prestação de contas foi encaminhada através do Ofício nº PRS/SSE/CSO 8727, de 24 de março de 2021, assinada pela VSª Simone Amorim Couto, Subsecretaria das Sessões daquela Corte de Contas, juntamente com o relatório das atividades do Tribunal”, ambos referentes ao Exercício de 2020, em observância ao parágrafo 4º. do artigo 123 da Carta Estadual, combinado com o inciso IX, in fine, do art. 4º da Lei Complementar nº 63, de 1/8/90 - Lei Orgânica do TCE-RJ.\r\n\r\nO Plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 24 de março de 2020, acolheu o voto do Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, ao processo TCE - 100.559-2/2021, ora sub-examen, sobre as contas dos ordenadores de despesas abaixo relacionados conforme instrução da 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas (4ª CAC) de 26.02.2021, pronunciando-se pela regularidade das contas, dando-lhes quitação plena, na forma prevista no inciso I do artigo 20, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Complementar 63/90.\r\n\r\nORDENADORES\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n01/01 a 31/12/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO NASCIMENTO\r\n\r\nVice - Presidente\r\n\r\n01/01 a 31/12/2020\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\n01/01 a 31/12/2020\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES LOYOLA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Administração e Finanças\r\n\r\n01/01 a 31/12/2020\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\n01/01 a 31/12/2020\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nAuditor Interno\r\n\r\n01/01 a 31/12/2020\r\n\r\nRENATA DI MAIS PALHEIRO\r\n\r\nAssessora da Secretaria Geral de Administraçãp\r\n\r\n01/01 a 31/12/2020\r\n\r\nALINE SILVA CÉSAR\r\n\r\nAssessora da coordenadoria de Contabilidade e Finanças\r\n\r\n01/01 a 31/12/2020\r\n\r\nA prestação de contas do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, formalizada nos autos do processo TCE-RJ nº 100.560-1/2021 acompanhou a tramitação das Contas naquela Corte em consonância com as normas legais e regimentais que tratam da matéria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame procedido por esta relatoria na documentação e manifestações técnicas contidas nos autos do processo TCE-RJ nº 100.559-2/2021, inclusive o voto do Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, conclui-se que os ordenadores de despesa e os responsáveis pela Tesouraria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pautaram as suas ações com a fiel observância das normas constantes na Constituição do Estado, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 287, de 04/12/1979), da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da recente Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2020 consignou as dotações orçamentárias para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e para o Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ - FEM/TCE-RJ, destinando um orçamento de R$ 773.391.000,00 e de R$ 12.200.000,00, respectivamente, totalizando R$ 785.591.000,00.\r\n\r\nNo final do exercício foram repassados R$ 80.000.000,00 para o Estado (Decreto nº 47.415, de 18.12.20), desta forma o Tribunal encerrou o exercício financeiro de 2020 com o orçamento total R$ 693.391.000,00, onde a despesa empenhada no exercício totalizou R$ 541.709.579,00 apresentando uma economia orçamentária no exercício na ordem de R$ 151.681.421,00 Constatou-se ainda, um resultado financeiro positivo no exercício em análise de R$ 36.732.038,00.\r\n\r\nNo que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constata-se que a mesma foi observada pelos ordenadores de despesa, tanto em relação a despesa com pessoal, como em atendimento ao artigo 42, conforme análise a seguir:\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\nA despesa com pessoal nos 3 quadrimestres de 2020 permaneceu dentro dos limites legais (1,316%), prudencial (1,250%) e de alerta de (1,184%), conforme tabela abaixo:\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal - TDP\r\n\r\n493.230.652\r\n\r\n479.884.738\r\n\r\n447.635.635\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n58.853.336.343\r\n\r\n57.779.995.129\r\n\r\n59.498.087.017\r\n\r\n% TDP sobre o RCL\r\n\r\n0,840%\r\n\r\n0,831%\r\n\r\n0,752%\r\n\r\nProcessos TCE-RJ 102.710-0/2020, TCE-RJ 106.087-9/2020 e TCE-RJ 100.218-0/2021\r\n\r\nFonte processo TCE-RJ 100.559-2/2021\r\n\r\nArtigo 42 da LRF\r\n\r\nDe acordo com o que determina o artigo 42 da LRF:\r\n\r\n\"Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.\r\n\r\nParágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício\r\n\r\nCom base nos demonstrativos contábeis e nos dados apresentados no Sistema SIGFIS/Del.248, que apresenta o resumo da avaliação de todos os dados considerados na análise do estabelecido artigo 42 da LRF, apurou-se o seguinte resultado para as Unidades Gestoras TCE-RJ e Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ:\r\n\r\nTotal das Disponibilidades Financeiras em 31/12/2020\r\n\r\nTotal dos Encargos e das Despesas Compromissadas a Pagar em 31/12/2020\r\n\r\nDisponibilidade de Caixa 31/12/2020\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(B)\r\n\r\nC = (A-B)\r\n\r\n286.187.343\r\n\r\n41.217.289\r\n\r\n244.970.054\r\n\r\nTotal das Disponibilidades de Caixa em 31/12/2020\r\n\r\nTotal das Obrigações de Despesas Contraídas\r\n\r\nSuficiência de Caixa - 31/12/2020 - Art. 42 LRF\r\n\r\n(C)\r\n\r\n(D)\r\n\r\nE = (C-D)\r\n\r\n244.970.054\r\n\r\n12.653.806\r\n\r\n232.316.248\r\n\r\nFonte: processo TCE-RJ nº 100.559-2/2021, Fls 222 - Balanço Patrimonial do TCE-RJ (fls. 28/29), Balanço Patrimonial do FEM/TCE-RJ (Processo TCE-RJ nº 100.560-1/2021 - Prestação de Contas dos Gestores do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Planilha do SIGFIS/Del.248 de Restos a Pagar a Partir de 01/05/18 (arquivo anexado em 23/02/2021) e Avaliação do art. 42 (arquivo anexado em 23/02/2021).\r\n\r\nCabe registrar que o total das Obrigações de Despesas Contraídas foi composto da seguinte forma:\r\n\r\nUnidade Gestora\r\n\r\nContratos formalizados a partir de 01/05\r\n\r\nRP´S emitidos a partir de 01/05\r\n\r\nTotal das Obrigações Contraídas\r\n\r\nFEM/TCE-RJ\r\n\r\n-\r\n\r\n623.052\r\n\r\n623.052\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\n2.177.405\r\n\r\n9.853.350\r\n\r\n12.030.755\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.177.405\r\n\r\n10.476.402\r\n\r\n12.653.806\r\n\r\nPartir de 01/05/18 (arquivo anexado em 23/02/2021), Planilha dos Contratos Formalizados a partir de 01/05/2020 (arquivo anexado em 23/02/2021) e Avaliação do art. 42 (arquivo anexado em 23/02/2021).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que o demonstrativo acima evidencia que houve a observância do estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 pelo TCE-RJ.\r\n\r\nEm cumprimento à legislação financeira e orçamentária foi emitido Certificado de Auditoria, conforme Processo nº 300.290-4/21, fls 30, firmado por contador regularmente inscrito no CRC/RJ, Sra Patrícia Fernandes Marques que exerce o cargo de Auditora Chefe, indicando a conformidade dos demonstrativos que integram a Prestação de Contas em comento, informando ainda que não foram detectadas impropriedades que comprometam a probidade dos responsáveis na gestão dos recursos públicos durante o exercício, ensejando o parecer pela Regularidade das Contas apresentadas.\r\n\r\nEm face do exposto, entendemos que a Administração Superior do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao dar exe cução à Lei Orçamentária referente ao exercício de 2020, pautou seus atos pela legalidade, parcimônia nos gastos, zelo na aplicação dos recursos que lhe foram destinados, retratando a documentação apresentada à exatidão dos demonstrativos contábeis e legitimidade dos seus atos, o que nos leva a votar pela aprovação das Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2020, acolhendo, in totum, as razões constantes do voto do Conselheiro Relator, aprovado pelo Plenário da Corte.\r\n\r\nEm observância aos mandamentos constitucionais e ao disposto no artigo 26, parágrafo 2º, letra “f” do Regimento Interno (Resolução nº 810, de 1997), concluo pela apresentação do seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2021\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 02 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUÍNDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ao Ofício nº16/2021, do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro, (Ofício nº PRS/GAP 171/2021)\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO- Membros Efetivos\r\n\r\n*PARECER*\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI N° 1134/2015, QUE “CONCEDE A INICIATIVA PRIVADA A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO TURÍSTICO DESTINADO ÀS ATIVIDADES NÁUTICAS COM AS CARACTERÍSTICAS DE UM PORTO PÚBLICO DE LAZER A SER DENOMINADO MARINA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1134/2015, que concede à iniciativa privada a construção de um complexo turístico destinado às atividades náuticas com as características de um porto público de lazer a ser denominado Marina Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal, tendo recebido parecer Pela Constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça, com emenda. \r\n\r\nPelo exposto, por não existir impedimentos legais para a tramitação e a emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribui para melhorias do presente projeto de lei, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1134/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1134/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados VANDRO FAMÍLIA - Presidente, CORONEL SALEMA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos; CHICO MACHADO, membro suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PARECER*\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI N° 3181/2017, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE GESTÃO PATRIMONIAL - FEGEP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 3181/2017, que cria o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP - e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal, tendo recebido parecer Pela Juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça, com emenda.\r\n\r\nPelo exposto, por não existir impedimentos legais para a tramitação e a emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribui para melhorias do presente projeto de lei, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3181/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3181/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados VANDRO FAMÍLIA - Presidente, CORONEL SALEMA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos; CHICO MACHADO, membro suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR \r\n\r\nO CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, por meios digitais remotos/Plataforma Zoom, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Waldeck Carneiro - Vice-Presidente, Carlos Minc, membros efetivos da Comissão de Cultura, Dionísio Lins - Presidente, e Eliomar Coelho, membro suplente da Comissão de Transportes, Carlos Minc - Presidente, e Waldeck Carneiro, membro efetivo da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, reuniram-se as Comissões em epígrafe. Havendo número regimental, o Deputado Carlos Minc - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, declarou aberta a Audiência Pública Conjunta com o tema “Sistema de Bondes de Santa Teresa: um meio de transporte que é também Patrimônio Histórico e Cultural”, conforme Edital publicado em 19.08.2021, e, em seguida, após breve saudação, passou a palavra aos Deputados Eliomar Coelho - Presidente da Comissão de Cultura, e Dionísio Lins - Presidente da Comissão de Transportes, para suas saudações. Estiveram presentes remotamente os Senhores: Deputada Federal Jandira Feghali, Vereador Reimont, Vereador Chico Alencar, Vereador Lindbergh Faria, Vereadora Tainá de Paula, Pedro Castilho - Presidente da Central Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística, Felipe Cuesta - Promotor de Justiça, Patrícia Gabai - Promotora de Justiça, Cláudio Elias - Diretor Geral do INEPAC, Eliana Miranda - Superintendência do IPHAN, Oscar Saad - Presidente da AMAST, Clátia Vieira - Moradora do Morro da Coroa, Vaniza Pinto - Diretora da AMAST, Christóvam Barcelos - Liderança do Largo das Neves, Reverenda Inamar de Souza - Igreja Anglicana, Márcia Nascimento - Moradora e ativista, Priscilla Dantas - Setrans, Júlia Moulin - Assessora da Comissão de Cultura da Alerj, Tiago Prata - Assessor do Deputado Eliomar Coelho, Janaína Bernardes e Álvaro Maciel - Assessores do Deputado Waldeck Carneiro, Lauro Senna - Assessor do Deputado Luiz Paulo, Flor Jacq, Jauster Lima, Daniel Vargas, Márcia Bezerra, Mayara Barbosa, Monique Prado, - Assessores do Deputado Carlos Minc, Flávia Aguiar - Assessora do Deputado Dionísio Lins, Marcius Barreto - Assessor da Deputada Enfermeira Rejane, Sandra Kokudai e Suelyemma Franco - Assessoras do Vereador Reimont, Regina Toscano e Náustria Albuquerque - Assessoras do Vereador Lindbergh Faria, Eliana Cacique - Assessora da Vereadora Tainá de Paula. Após amplo debate sobre o tema em tela, o Deputado Carlos Minc - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, passou a Presidência para o Deputado Eliomar Coelho - Presidente da Comissão de Cultura, que deu prosseguimento aos trabalhos. Antes de encerrar, como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Eliomar Coelho - Presidente da Comissão de Cultura, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Conjunta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais nada a tratar, o Deputado Eliomar Coelho - Presidente da Comissão de Cultura suspendeu a reunião, para que eu, Haroldo M.L.Leão de Aquino Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelos Deputados ELIOMAR COELHO - Presidente da Comis são de Cultura, e CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj. Sala das Comissões, em vinte de agosto de dois mil e vinte e um. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário da Comissão de Cultura; (a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente da Comissão de Cultura; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Gostaria de propor, se houver concordância dos presidentes das comissões que convocaram esta audiência pública, o seguinte, Dionísio Lins e Eliomar Coelho: alternar, fazer duas falas do campo popular, duas associações, dois parlamentares, duas autoridades, depois voltávamos novamente .... (falha na transmissão sonora) ... porque provavelmente dois dos representantes do campo popular podem falar coisas parecidas, e os parlamentares da mesma forma, porque são questões que falamos há dez anos, cobrando: Cadê o bonde? Cadê o compromisso? Cadê a decisão judicial? Vamos ficar uma hora e meia falando disso e a autoridade vai ficar para o fim. \r\n\r\nDionísio e Eliomar o que vocês acham? \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu estava fora do ar, o computador deu problema. Qual a indagação que o senhor faz para que eu possa responder? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É o seguinte: mudar um pouquinho a ordem das falas. Em vez de deixar que todas as autoridades falem ao final, o que vai demorar muito tempo, intercalar. Então teremos mais dinâmica. O que você acha desta ideia? \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto favorável com o senhor, acompanho sua sugestão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E o Eliomar Coelho o que acha? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Também gostaria que fosse assim, mas temos que ver se os moradores concordam com esta apresentação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deixa dizer o seguinte, os moradores não falarão menos, eles vão apenas falar em blocos diferentes, com a oportunidade de comentar, ou cobrar, ou criticar, ou perguntar às autoridades, porque, senão, o morador fala no início e, aos 44 minutos, quando falar a autoridade. Então, eles não vão ter nenhum direito diminuído. Ao contrário, eu acho que essa dinâmica vai permitir se conhecerem melhor, e tanto os moradores quanto os parlamentares poderem cobrar mais ou questionar as autoridades. \r\n\r\nPegando aqui a programação original: há uma saudação rápida dos três presidentes de comissão e, depois, começa pela sociedade civil, exatamente pelo Paulo Saad, da Amast. \r\n\r\nEntão, eu passo para o Deputado Eliomar Coelho fazer apenas a sua saudação inicial. Depois, é claro, os presidentes das comissões, em qualquer momento, podem perguntar, questionar e fazer os encaminhamentos que nós vamos fazer, porque o objetivo aqui não é só falar; é fazer alguma coisa, supõe-se. Ajudar a resolver algum problema. \r\n\r\nEliomar Coelho, nosso comandante ecocultural. A palavra é sua. Nosso decano. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Boa tarde para todas e para todos. Quero saudar a Deputada Jandira Feghali, o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Dionísio Lins e o Deputado Carlos Minc, e a representação dos moradores, além das autoridades que estão presentes. Realmente, essa audiência pública é importante. A gente quer realmente que se tire alguma coisa de concreto como decisão final de seu trabalho. Nós sabemos perfeitamente. Nós queremos o bonde como melhor meio de transporte - é reconhecido pelos moradores - para esse bairro tão singular na nossa cidade, além de ser um patrimônio cultural, tombado pelo seu formato, trajeto e adequação ao modo de vida de Santa Teresa. De maneira que nós vamos em frente nesse trabalho. Queremos ouvir os moradores. Queremos ouvir as autoridades. E é para isso que nós estamos aqui presentes. \r\n\r\nEsta é a minha saudação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, Eliomar. Deixa eu lhe fazer uma pergunta, Eliomar. Por acaso, esse rapaz que está do seu lado é um vibrante compositor popular, revolucionário, chamado Pratinha, ou eu estou enganado a respeito? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Perfeito. \r\n\r\nO SR. TIAGO PRATA - Boa tarde, Minc, todos os representantes aí. Pessoal aí nessa luta sempre de Santa Teresa, importantíssima. Eliomar aqui falou bem. Teve a CPI do Eliomar, em 2018, que tratou bastante desse assunto, e temos muita coisa também a ... Eliomar vai falar um pouco disso depois. Saudações a todo mundo também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, Pratinha. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, Presidente da Comissão de Transporte., o maior lulista que tem no Parlamento fluminense. Deputado Dionísio, a palavra é sua. \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nBom, vamos continuar e qualquer momento o Dionísio volta e a gente passa para ele fazer a saudação dele. \r\n\r\nA minha saudação é como a do Eliomar. Saudar os moradores por não arrefecerem nessa luta, todos os parlamentares aqui presentes, deputados estaduais todos. Eu acho que o Reimont também deve estar chegando aqui. Minha companheira Jandira Feghali. A Jandira foi companheira minha no meu primeiro mandato. A gente foi junto para o Chile. Para o no do Pinochet. Eu lembro disso, Jandira. Quando Pinochet ainda estava no governo, a gente foi acompanhar aquele plebiscito que derrotou a continuidade do Pinochet. Será que a gente vai ter que fazer daqui a pouco a mesma coisa aqui? Um no para impedir algum tipo de ditadura? Não sei, né? Boa tarde, Jandira, é sempre bom lhe ver aqui. \r\n\r\nA minha saudação é essa. Essa luta não é de Santa Teresa, é do Rio de Janeiro. Santa Teresa é um dos bairros mais importantes da cidade. Meu Deus do céu! Que cidade pode ter no meio dessa vista toda? Desses artesãos, artistas, moradores, associações? Tem um bonde, tem ... É claro! Falta segurança, falta manutenção, falta cumprir tudo. Ainda bem que tem associações ativas e a gente vai lutar muito para esse bairro não ser asfixiado quer pela falta de mobilidade, quer pela violência, quer pelo abandono. Vamos criar milhares de empregos verdes nos restaurantes, no ecoturismo, mas sempre garantindo segurança, cidadania e mobilidade. Parabéns para a Amast. \r\n\r\nEntão, essa é minha saudação. Aguardando ainda o Dionísio e lembrando para o Waldeck Carneiro e para a Jandira que, logo em seguida, tem um momento aqui para os parlamentares, que a gente vai alternar aqui, vamos ouvir o Paulo Saad, presidente da Amast. Ele, inclusive, vai fazer, pelo que consta aqui, uma apresentação e, inclusive, com a decisão judicial de 2009, que obrigou o Estado a recuperar. Antes de passar para o Paulo, se todos estiverem de acordo - é até uma sugestão da Flor, nossa assessora que mora aqui em Santa Teresa há muitos anos - eu vou pedir um minuto de silêncio para os seis mortos naquele acidente do bonde, mencionando o motorneiro Nelson Correia da Silva, Cláudia Almeida Fernandes, João Batista Soares, Ivone da Silva, Maria Eduarda Nunes e Alcides de Abreu Gonçalves. \r\n\r\nPresente! Um minuto de silêncio, por favor. \r\n\r\n(É feito um minuto de silêncio) \r\n\r\nEntão, é sua vez, Dionísio Lins, como Presidente da Comissão de Transportes, fazer a sua breve saudação, sem prejuízo, claro, que, mais adiante, você intervenha com a tua posição e a tua proposta. A palavra é do meu amigo Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, querido Minc; estimado e querido amigo de fé Eliomar Coelho; meu querido companheiro Waldeck Carneiro; queridíssima deputada, uma das mais atuantes no Parlamento federal, minha companheira Jandira Feghali; Srs. representantes do Parlamento; Srs. representantes de Santa Teresa. O tema é importantíssimo. Devo dizer que terei, sim, algumas perguntas a fazer que encaminharei a V.Exa., sobre o tema, hoje. \r\n\r\nSanta Teresa, para mim, é uma coisa que a gente, no meu ver, intocável para qualquer que seja a privatização. De modo que eu deixo para mais tarde eu fazer a pergunta. Cumprimento todos os atores envolvidos. Cumprimento o companheiro e dou uma boa tarde. Fico aqui atento, no aguardo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, Dionísio. Estamos aguardando, mais adiante, suas perguntas. Agora, sim, então, passo para o nosso Paulo Saad, Presidente da Amast. Vai fazer sua exposição. \r\n\r\nO SR. PAULO SAAD - Boa tarde a todos. Já cumprimentei e cumprimento o Carlos Minc, que há muito não nos vemos, mas somos companheiros também de longas jornadas, e aproveito e cumprimento todos em nome do Carlos, todos que conheço, inclusive pessoalmente. Prazer em revê-los. \r\n\r\nEu vou pedir ao Jalster para colocar na tela, compartilhar uma apresentação que vou fazer. Essa apresentação escolheu o tema da sentença judicial e do relatório da CPI de Transportes, da Alerj. Dois temas sobre os quais eu vou chamar a atenção aqui nessa audiência. Por último, eu vou expor as reivindicações do momento que os moradores de Santa Teresa e a Amast têm para apresentar. \r\n\r\nEsses são os destaques da sentença judicial que condenou o Estado do Rio a restaurar todo o sistema de bondes. Eu diria são textos ... Eu um pouco de paciência aos senhores, que possam ler os textos, vou comentá-los. É uma exposição árida, por conta disso, mas eu também vou oferecer aos senhores algumas imagens de Santa Teresa para refrescar um pouco a aridez dos textos. \r\n\r\nTratando da sentença judicial, quais são as duas características principais da sentença judicial? Primeiro, uma discussão que a sentença faz com a Central e com o governo do Estado porque a Central e o governo do Estado se recusam a admitir a força da sentença judicial, a força do Judiciário. Tentam se esquivar o tempo todo. Isso fica claro no texto da sentença. No final, mostra-se o que é exigível. A sentença é a sentença passada em julgado, é a sentença em última instância, que coloca ao final as obrigações, os destaques das obrigações que a Central e o governo do Estado têm que cumprir e não cumprem até hoje. Cumpriram uma parte pequeno, mas que não avança. \r\n\r\nA gente está aqui de novo porque esse avanço não existe. Existe há dois anos e meio um silêncio sepulcral, por parte do Estado, com relação ao encaminhamento da sentença judicial. \r\n\r\nIsso aí começa colocando uma questão muito curiosa. A sentença foi exarada posteriormente ao acidente. Ela coloca um prazo de 60 dias para reformar os bondes. Na verdade, o que contava a sentença? Contava que houvesse uma reforma, um restauro dos bondes originais, dos bondes existentes, senão ela não daria um prazo de 60 dias. Mas o governo, ao invés de fazer o restauro dos bondes e, progressivamente, a partir de 60 dias, colocar dois, três bondes para já funcionar e, ao final, ter nove bondes, dez bondes funcionando e, em seis meses, ter o sistema pleno funcionando, preferiu fazer um negócio. Essa que é a realidade. O governo preferiu fazer o negócio. Entendeu que usou um estratagema de provocar uma sensação de insegurança, quase uma histeria de insegurança sobre um bonde que funcionou plenamente durante 100 anos, com dificuldades, basicamente, de manutenção, e dizendo que era um bonde inseguro, suspendendo o funcionamento e obrigando-se a fazer um contrato de produção de novos bondes. \r\n\r\nIsso significou seis anos de atraso. Tivemos o primeiro bonde com seis anos de atraso. E tem situações, como o Largo das Neves, que, há dez anos, não vê um bonde. Isso tudo porque, nessa hora, isso que está escrito aqui nesse quadrinho, que é a sentença judicial, que coloca um prazo de 60 dias, não foi cumprida. E não foi cumprido porque a Central no governo não cumpre. Questionam seriamente a sentença, questionam a intervenção do Poder Judiciário e, ao final, não cumprem a sentença. \r\n\r\nEstou mostrando aí, vou mostrar vários bondes, bondes originais, o famoso bonde americano que foi introduzido em Santa Teresa na década de 1920, e que trabalhou de 1920 até 2010, precariamente algumas vezes, mas funcionava, esse bonde americano, que teve toda essa história de sucesso centenária, foi condenado nesse truque, nessa histeria de insegurança que foi promovida pelo governo, por falta de um acidente, que foi um acidente cuja culpa não era do bonde, não era da estrutura eletromecânica do bonde, não era dos seus equipamentos, e sim da falta de manutenção deles. Aí, a causa é a falta de manutenção, mas o governo não quis atacar a causa. Não quis fazer a manutenção, restauro; quis fazer um negócio. E esse negócio está sendo de um prejuízo enorme para Santa Teresa, porque nós estamos há, na verdade, há dez anos, toda a Santa Teresa, sem o bonde, porque o bonde que funciona hoje é um simulacro do bonde. \r\n\r\nEntão, eu estou mostrando aí esse bonde com o objetivo de mostrar um defunto, porque esse bonde foi para Três Rios e lá ele foi desmontado e foi depois jogado no lixo, por conta de um crime cultural. Esse e mais sete iguais a esse: oito bondes foram para Três Rios para servir de referência - imagina! - para servir de gabarito. Quem trabalha com gabarito não trabalha com oito gabaritos; trabalha com um gabarito, dois gabaritos, no máximo. Então, oito bonde foram para lá para servirem de gabarito. Ora! Claro que não era para servir de gabarito; era para terminar com os bondes, era para extinguir os bondes. \r\n\r\nIsso aí, o que eu estou mostrando, é o primeiro lado da sentença, que é o questionamento que se faz, que a Central do governo faz do Poder Judiciário. E o Poder Judiciário, em vários quadros desse que eu vou mostrar aqui, questiona a Central e dá uma lição de legalidade na Central e no governo do Estado. \r\n\r\nMais um bonde que é hoje um defunto. \r\n\r\nNovamente, um juiz dá um carão, uma bronca na Central do governo do Estado por eles questionarem a legalidade da ação e a necessidade de cumprir a sentença. \r\n\r\nEsse é um outro. Já mostrei o bonde 2, o bonde 3, agora o bonde 5. Todos esses bondes foram destruídos. O crime cultural executado pela Central e pelo governo. \r\n\r\nAí, o Poder Judiciário tem que dar uma aula de integralidade à Central e ao governo. \r\n\r\nMais um: esse é o bonde 6. \r\n\r\nNovamente, incumbe ao Judiciário outorgar cautela específica para o cumprimento de iconogramas e determinar (não compreendido) enfim, para efetividade do tombamento do serviço público de transporte por bondes. Ou seja, a sentença determina que o bonde de Santa Teresa é um serviço público de transporte por bonde; não é um bibelô turístico para privatização por alguma empresa de exploração turística. \r\n\r\nAí temos o bonde 7. Mais um. \r\n\r\nBonde 9. Novamente, a sentença chamando à obrigação de réus. É recorrente na sentença quase toda isso aí. É uma bronca do juiz na Central e no governo. Ainda dizendo aqui: prestação segura e eficiente de um serviço público de transporte por bonde (não compreendido). É esta a determinação judicial, como obrigação dos réus de cumprir. E até hoje não cumpriu. Esse é o bonde 10 que foi o bonde do acidente. Não existe mais essa carroceria, só existe o truck, a plataforma e o truck, bem danificados, mas tem lá na oficina e podem ser reaproveitados. \r\n\r\nOra, então, caracteriza-se dano ambiental, decorrente do desrespeito ao comando administrativo e tombamento. Isso por quê? Isso foi por causa desse crime acontecido em Três Rios. \r\n\r\nIsso aí é para mostrar que, como de fato acontece em várias outras situações, é a comunidade, é a sociedade civil, é a sociedade que se organiza para pedir tanto ao Iphan quanto ao Inepac, aos órgãos de proteção cultural, o tombamento do bem cultural. Então, essa foi uma atividade da Amast, assim como foi a atividade de tombamento do Inepac. Essa é uma luta dos moradores. É uma luta da sociedade civil. E assim foi feito. \r\n\r\nEssa, então, é a decisão. Decisão constante da sentença. Adotarem o funcionamento seguro do sistema de bonde, de acordo com o tombamento. É o item 1. \r\n\r\nObriga-se a ... Esses aí são outros bondes. Para vocês terem uma ideia da quantidade de bondes que nós tínhamos na oficina. Hoje, nós temos seis bondes de passageiros e dois bondes complementares. Isso tudo foi destruído pela Central. \r\n\r\nAgora eu estou apresentando a imagem para representar a importância cultural do bonde no bairro de Santa Teresa. Esse é um bloco de carnaval. Um bloco local de Santa Teresa. Um bloco pequeno para médio. Essa é a camisa que o bloco usou em 2013, onde diz claramente: Queremos o bonde histórico! \r\n\r\n(Não compreendido) da sentença: Restaurar os bondes pendentes de reforma, ou seja, todos eles, de acordo com o projeto aprovado. Qual é o projeto aprovado? O projeto aprovado de um, de um restauro é restaurar o existente. Esse é o princípio básico de um projeto de restauro: restaurar o existente. E o tombamento é feito ... ele não só tomba os bondes, como tomba as vias, como ele tomba mecanismos e acessórios. Ele tomba mecanismos e acessórios, ou seja, esse negócio de modernização de um bem tombado, se ele tem garantias de funcionamento, ele tem que ser mantido. É isso. \r\n\r\nItem 3 - Restaurar, no prazo de 120 dias: a oficina de bondes, o sistema de cabos, a via permanente, o gradil, sob pena de multa. Hoje em dia, parte disso, ainda hoje em dia, parte disso está executada. A maior parte não está. Não só de rede aérea, como também da via permanente de trilhos. O gradil foi refeito e foi preso nos arcos, porque, muitas vezes, o gradil ficava solto nos arcos. \r\n\r\nEntão, mais uma vez imagem do bonde como participante das atividades culturais do bairro. Esse é o desfile do Céu na Terra. Então, o item 4 da sentença: proceder à reforma da Carioca e Curvelo. Foi feito, de certa maneira, foi. Construção de abrigo de bondes, lá na Estação Carioca que, na verdade, não existe. E seccionamento de rede aérea. Não tem rede aérea, muito menos seccional. Alguma seccional, algumas seções da rede aérea foram feitas. Tem, pelo menos, duas a três seções que não foram feitas, incluindo a seção do ramal Paula Matos. \r\n\r\nRecuperação dos trilhos e pavimentos. Isso é que é importante. A sentença fala em recuperação de pavimentos! E isso a Central nunca se deu à obrigação. O pavimento por onde passa o trilho, por onde o resto dos transportes passa, na via compartilhada, é sempre sujeito à presença do trilho. Então, ele tem que ter uma solução técnica. O pavimento tem que funcionar bem com o trilho e com a pressão pneumática, e isso não acontece, ou seja, não foi feita a obrigação de fazer um estudo e uma produção de pavimentos para bom estado de conservação. E um outro que é obrigação de não fazer, que é a obrigação de não fazer mais intervenções irregulares nos bondes. \r\n\r\nQuer dizer, a sentença acusa o governo e a Central de terem feito intervenções irregulares nos bondes. As aventuras tecnológica dos Frankensteins, daqueles bonde-trem que eles fizeram, gastaram o dinheiro todo do BID, fazendo uma aventura que não deu certo e, ao invés de investir nos bondes históricos, a sentença acusa isso: diz que não é possível a obrigação de não fazer intervenção irregular nos bondes. Tem que ser de acordo com o tombamento e não pode ser aventura tecnológica de novo. \r\n\r\nFalando da cultura, o Daniel sempre foi fã do bonde, e esse é apenas um dos escritos que ele faz sobre o bonde, que a gente não esqueceu de colocar aqui para que os colegas possam conhecer. \r\n\r\nAgora, vamos entrar no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nCom algumas imagens, sempre, mostrando Santa Teresa, o entorno de Santa Teresa e as coisas do bairro. Essas são as faixas. Estão representando as funções com relação ao bonde, no marco 27, de 2018. \r\n\r\nIsso é o que a CPI coloca claramente: o sistema de bondes de Santa Teresa e suas transformações. O desmonte pelo qual passou, isso é o exemplo mais completo desse processo. É um processo de investimentos que não se tem, que não sei a razão. São coisas que não se sabe por que, que não tem nada a ver com a integração dos bairros e dos bairros do centro da cidade. Ou seja, esse processo também aconteceu com Santa Teresa. \r\n\r\nEsse é o manifesto do “bonde que queremos”. Esse manifesto foi o manifesto que teve 14 mil assinaturas. 14 mil assinaturas! Exatamente as reivindicações que constam desse manifesto são as que nós defendemos desde o acidente até hoje. \r\n\r\nQuando houve a CPI dos Transportes, havia esse quadro: cinco bondes, três circulam, um fica em manutenção e um de reserva. Pois bem. Não dá para entender. São oito bondes. Oito bondes que nós temos. Se nós temos oito bondes, continua acontecendo isso: existem cinco bondes circulando, sendo que três na pista, um fica em manutenção preventiva e um em reserva. Evidentemente que não dá para você ver nada mais do que espaços de meia hora em meia hora do bonde. Tem que ter os outros bondes. Onde é que estão os outros três bondes? Porque nós compramos oito bondes. Então, como é que tem só cinco? \r\n\r\nNovamente, a importância cultural do bonde. São vários os murais que são pintados pelo bairro, nos muros do bairro, retratando o bonde e retratando o cotidiano do bairro com o bonde. \r\n\r\nAí, vem a questão tarifária. A questão tarifária é um absurdo. Primeiro, 20 reais. Só para quem pode pagar, e exclui o carioca. O carioca não pode andar de bonde de Santa Teresa senão for confundido como turista. Ele tem que se passar por um turista, pagar 20 reais para poder entrar no bonde. Ora, evidentemente que o carioca vai encontrar outra forma de subir Santa Teresa, e não vai ser de bonde; quer dizer, o carioca está excluído do bonde. \r\n\r\nO brasileiro de estados próximos ou não também foi excluído, e por quê? Porque a proposta é transformar o bonde em um teleférico como o trenzinho do Corcovado. Só que tanto para o Pão de Açúcar quanto para o Corcovado esses instrumentos são eminentemente turísticos, e no nosso caso não é isso: nós somos um meio de transporte dos moradores ao qual são bem-vindos todos os visitantes, porque todos os visitantes não querem sair em um trem de visitantes, não querem sair em um teleférico de visitantes, mas andar no bonde de Santa Teresa com os moradores, e o que passa a não acontecer, porque o morador não usa o bonde, e vamos saber por que, ou usa muito pouco o bonde, usa por acaso o bonde, e são só os cadastrados. E o turista também tem que pagar 20reais para funcionar no bonde, que, nessa época da CPI, só ia até o Largo dos Guimarães; quer dizer, você pagava 20reais para ir da Carioca ao Guimarães. Um turismo de baixo nível, digamos. \r\n\r\nO bonde que queremos é esse aí, que transporta o povo, transporta idosos e estudantes. A garotada precisa de transporte e o bonde sempre serviu a isso. Hoje em dia, a garotada está sem transporte. \r\n\r\nAí estão as limitações da operação. Ou seja, uma jornada insuficiente, porque hoje em dia é uma jornada das 10 às 3 da tarde - quem vai usar o bonde de 10 às 15h? O trecho é limitado, só cobre o ramal Dois Irmãos, e tem um intervalo de viagem de 30minutos, de uma jornada das 10 às 15h? O que é isso? Isso pode ser tudo, mas nunca é, nunca será um meio de transporte. \r\n\r\nEntão, aí está colocado o que a CPI discutiu e aprovou por unanimidade, e é isso da CPI que a gente vem aqui trazer como condição dos moradores de Santa Teresa. \r\n\r\nEssa é uma foto do acidente, quando ocorreu. Essa é das vítimas que faleceram. Todos os anos, e vamos repetir no dia 27, vamos a esse local e plantamos um pau-brasil, fazemos uma homenagem com orações, cânticos e falas de respeito e de desculpas. Nós devemos desculpas a essas pessoas porque deixamos funcionar um bonde todo engatilhado. Então, devemos desculpas a eles e às famílias. \r\n\r\nA CPI fala da decisão, da responsabilização de Júlio Lopes, da Central. E o laudo do Instituto de Criminalística constatou que a causa foi a falta de manutenção. Mas, o governo não adotou esse critério; resolveu achar que a causa do acidente foi que o bonde original, o bonde histórico, era perigoso. Ou seja, fez a interpretação que ele quis, porque o que está escrito não é passível de interpretação. A causa foi a falta de manutenção, então vamos fazer a manutenção. Você tem um problema, você ataca o problema, mas o governo não queria atacar problema nenhum, não queria fazer bonde coisa nenhuma. Ele queria fazer um negócio, e ainda queriam botar a culpa do acidente no Nelson, o motorneiro. Fomos à Alerj em passeata, e fizemos um ato público lá, para que os culpados pagassem o preço da culpa e que tirassem a culpa do Nelson, porque ele foi um herói, ele salvou muita gente, mas ele mesmo não conseguiu se salvar. Fizemos várias lutas nesse período, entre elas a de ir lá no Cabral. \r\n\r\nA CPI fala do tombamento pelo Inepac e fala claramente no ato de tombamento: todo o sistema de transporte, inclusive os trilhos; mecanismos e acessórios; ou seja, mecanismos significa motor, tra ção, frenagem - tudo isso foi tombado. Ligada aos sistemas dos bondinhos abertos, as duas linhas, a garagem e a oficina. A oficina foi desmantelada, não existe mais oficina, só um simulacro de oficina. A oficina como nós conhecemos, e não é de muito tempo atrás, foi desmantelada. \r\n\r\nSegue a CPI falando a importância do bonde de Santa Teresa para a cidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Paulo, está excelente, mas tenta dar uma encurtada para os outros poderem comentar também. \r\n\r\nO SR. PAULO SAAD - Esse é um bonde que foi restaurado na oficina, para vocês entenderem; a restauração na oficina é perfeitamente possível. \r\n\r\nIsso mostra que, entre 2001 e 2011, o sistema entrou em completa decadência e acabou resultando no... Isso foi o tempo que ficamos sem bonde, 6anos, fizemos essa faixa e colocamos nos Arcos. \r\n\r\nIsso foi antes do acidente, onde ficávamos entre um e dois bondes. \r\n\r\nNovamente, a CPI fala da questão do Júlio Lopes e coloca claramente a questão da indecisão do governo com relação ao funcionamento do bonde: é turístico ou meio de transporte? Isso é uma falsa questão, porque não é nem turístico, nem só para morador. É para todos, é um transporte público e universal, para turistas e moradores. \r\n\r\nAí, coloca aqui que o governo queria... a CPI admite que existe essa tendência que bloqueia tudo, que é a transformação em atração turística stricto sensu, que está denunciada pela CPI. \r\n\r\nIsso é um crime cultural, porque os bondes foram levados para lá desmontados. Aí está o desmonte dos bondes, os bondes desmontados... Esse bonde aí, que é o taioba, o bonde de carga, simplesmente sumiu, ninguém sabe onde está o taioba. Ele não foi desmontado, simplesmente sumiu, ninguém sabe onde está. \r\n\r\nEsse material todo, em vez de ser devolvido para a oficina, foi entregue à uma ONG chamada Rio Solidário. Como é isso? Então, os bens culturais foram entregues para uma ONG para vender? O que é isso? Esse é o material do desmonte, um bem cultural que foi desmontado e jogado no lixo. \r\n\r\nSobre a questão da modernização, tinha uma discussão, aparece em vários lugares. Em vez de resolver o problema após o acidente, transformou-se a segurança numa histeria para poder fazer negócio, dizendo que os bondes originais não eram seguros. O laudo pericial não disse isso, e, na verdade, eles não são; depois de 100anos dizer que são inseguros? \r\n\r\nIsso é de Santos, só para mostrar que lá eles estão fazendo reforma de bonde antigo, estão restaurando bondes antigos de todos os tipos em Santos. Mas, aqui a central se recusa a restaurar, e por quê? Porque essa oficina que vocês estão vendo foi destruída, foi desmontada essa oficina. \r\n\r\nVeja, isso é uma piada, diz que o bonde tem três freios e por isso é inseguro. Deveria ser seguro se tivesse cinco freios. Daqui a pouco ainda precisa ter sete freios. Quer dizer, é uma loucura, você tem três freios, se os três freios funcionam aí é seguro. Mas então não tem essa conversa porque na verdade é apenas uma antiga forma de forçar negócios. \r\n\r\nHoje então há uma situação de exclusão social e desvio de finalidade, essa que é a questão, não tem bonde como meio de transporte, temos apenas um bibelô turístico. \r\n\r\nA gratuidade não resolve, porque não tem lugar no bonde, o bonde passa de 30 em 30 minutos. Quem é que vai pegar um bonde para ir para o trabalho se vai ter de esperar 30 minutos e pode ser que o bonde passe e não tenha lugar para entrar? Ninguém usa o bonde. Não adianta ter carteirinha. Não adianta a carteirinha se você não pode usar o bonde, se você espera e o bonde passa cheio. Como é que pode? Por quê? Porque o turista, ele vai fazer um passeio. Então ele vai até o final do ramal e volta, ele não salta. Ele volta. Então, o bonde fica cheio na ida e na volta. Então, como é que entra o morador nesse bonde? Então, o morador não usa o bonde. \r\n\r\nEntão eu quero dizer, a CPI coloca claramente que a restauração é compulsória. Compulsória. Não tem que ficar discutindo se vai restaurar ou não; é compulsória. \r\n\r\nAí, nós fomos surpreendidos por uma proposta de privatização do bonde sem ninguém saber. Privatização e eu li o edital muito bem. Primeiro, esse edital de privatização excluiu o Ramal Paula Mattos. Ramal Paula Mattos era considerado segunda categoria, podia acontecer ou não. Diz que o objetivo era levar o bonde até o Silvestre para poder fazer a conexão com o bonde do Corcovado para vender para dar a concessão para aquele cara que tem o do Corcovado. Ora, cá entre nós, de novo, gente? De novo? Essa história é velha. Nós já fizemos. Pois é, isso aqui, isso é coisa de 15 anos. \r\n\r\nEssa aqui, tem outros 15 anos. A privatização é a tentativa sempre. Agora tem versão outra, a privatização de novo. \r\n\r\nAgora vem a reivindicação. Essa é a pergunta, e agora vêm as reivindicações. Agora eu queria dar uma lida com calma. \r\n\r\nEste é o bonde que queremos, essa é a reivindicação do povo de Santa Teresa: \r\n\r\n- Retomada imediata das obras dos trilhos, na rede elétrica, Largo dos Guimarães até o Largo das Neves, com a reativação do Ramal Paula Mattos. \r\n\r\n- Restauro dos setes bondes originais que estão na oficina do Guimarães. \r\n\r\n- Pela entrega dos seis novos bondes portugueses contratados que ainda não foram entregues. \r\n\r\n- Por uma jornada diária de operação das 6 horas da manhã às 23:00 atendendo os moradores na ida e volta do trabalho. \r\n\r\n- Ter inserção na operação de 21 bondes novos e originais permitindo um intervalo máximo entre viagens de dez minutos nas pontas dos ramais. \r\n\r\n- Pelo cumprimento das gratuidades previstas em lei, com estudantes e idosos viajando no bonde, com previsão de reforço no transporte escolar nos períodos de entrada e saída das escolas. \r\n\r\n- Por uma tarifa básica universal combinada com tarifa social. \r\n\r\n- E pela integração dos bondes aos sistemas municipal e estadual de transportes coletivos públicos. Essas oito reivindicações são importantes. \r\n\r\nPor exemplo, aí nós temos o ramal Paula Mattos que hoje está desativado. Esse é o posto de saúde. Todo esse período de pandemia, de vacinação, as pessoas não podiam ir ao posto de saúde. Tinham que ir à pé ou então ir de Uber porque não havia bonde. Já imaginou não ter bonde para o posto de saúde? E também não tinha ônibus, porque concessão privada é uma ilusão. A gente acha que a concessão privada vai resolver o problema e não resolve nada, tem que mudar esse tipo de modelo, porque o que nós vimos na pandemia deixou claro isso. \r\n\r\nIsso aí é o que nós queremos, queremos um bonde na Paula Mattos. Queremos um bonde indo até o Largo das Neves. Então, essa é a pedida. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado a você, Paulo Saad. Excepcional exposição ampla, didática e uma base ótima para daqui para a frente os moradores, parlamentares e autoridades se manifestarem. \r\n\r\nEu queria informar a presença entre nós do Lindbergh Farias, nosso Vereador, já foi Senador, Prefeito de Nova Iguaçu, nosso grande companheiro Lindbergh. Bem-vindo, Lindbergh. Nós vamos agora, dentro daquela linha de alternância das intervenções... \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Chico Alencar também está presente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bem-vindo, também. O Chico Alencar está presente também? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O Chico Alencar também diz que tem que usar da palavra. É também morador de Santa Teresa, nosso grande companheiro. \r\n\r\nVamos ouvir agora dentro do campo popular, pela ordem original seria uma liderança importante, que é o Christovam Barcelos. Ele vai falar. Ele é do Largo das Neves, ramal que não funciona há dez anos. \r\n\r\nMas dentro da alternância que foi especialmente pedida, vamos ouvir o Felipe Cuesta, do Ministério Público que é promotor de Justiça da época em que saiu a sentença que obrigou o Estado a recuperar o sistema de bondes de Santa Teresa. \r\n\r\nÉ importante o Felipe, a partir dessa excelente intervenção do Saad, o Felipe dizia, muito bem, qual é o estado da arte? A sentença não é cumprida e como é que fica? O que o Ministério Público pode fazer, o que a Justiça pode fazer, o que o Governo deveria fazer? Então, a palavra é do Dr. Felipe Pires Cuesta, do Ministério Público, promotor de Justiça. A palavra é sua. \r\n\r\nO SR. FELIPE PIRES CUESTA - Boa tarde, Deputado Carlos Minc, Deputada Jandira, Deputado Eliomar Coelho, no nome de quem eu saúdo todas as demais autoridades. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho não sei se lembra de mim. Eu participei de uma audiência pública junto com o Paulo e demais integrantes há uns três anos em 2028 na CPI dos Transportes. Nesse dia nós falamos especificamente sobre o modal de Santa Teresa. Quer dizer, o modal dos bondes de Santa Teresa. Essa ação civil pública a respeito da qual o Paulo fez menção muito bem na sua explanação, foi ingressada pelo Ministério Público há bastante tempo. Essa sentença... eu queria apenas fazer alguns esclarecimentos adicionais de ordem técnica para facilitar a compreensão dos senhores. \r\n\r\nEntão, na verdade, o comando da sentença o Paulo já explicou muito bem. É importante deixar claro que essa sentença foi objeto de recurso e ela foi julgada por uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça que confirmou integralmente os termos de 1ª Instância, escolhendo apenas a condenação e os honorários sucumbenciais. Pois bem. Essa sentença que tem uma execução ainda bem pendente, ela, dentre outras questões também, quando voltou para a 1ª Instância, o magistrado da 3ª Vara de Fazenda Pública determinou a multa diária pessoal dos agentes públicos, aos servidores incumbidos da prática dos atos determinados no comando decisório. \r\n\r\nDessa decisão, é importante deixar isso bem claro e pontuado para que se entenda o atual estado do processo que é o que nós temos de prático, a essa decisão o Estado interpôs o Agravo de Instrumento e nesse Agravo de Instrumento a desembargadora relatora determinou que fosse feita uma perícia para que a multa por esse descumprimento dos prazos, dos cronogramas contidos na sentença... ela determinou a suspensão da eficácia dessa multa até que houvesse uma previsão concreta de conclusão das obras. Ou seja, nomeou-se um perito para que fosse estabelecido um cronograma. \r\n\r\nInfelizmente, essa fase ainda está em tramitação. Nós estamos herculeamente tentando definir um cronograma. Nós questionamos a perícia judicial em diversas oportunidades, a qual acompanhou esse trabalho, desde 2017, quando eu assumi a Promotoria. E de fato o que nós estamos tentando fazer, agora que o processo está em fase de execução, de forma prática, é tentar executar o comando da sentença, que é o que nós temos de concreto. \r\n\r\nEntão, na verdade, para que essa sentença possa ser executada, nós temos que ultrapassar essa fase de perícia. Por que nós estamos questionando? Porque o perito simplesmente, ao estabelecer um cronograma - que, na nossa visão, deveria ser atualizado - ele simplesmente repete os termos genéricos de um contrato de 2013, o contrato 16/2013, que era uma obrigação que o Estado tinha para realizar as reformas que eram solicitadas. Então, essa fase está em andamento. Nós não estamos conseguindo chegar a um acordo. Porque o Ministério Público, como interessado, está executando esse comando judicial. Nós não estamos conseguindo chegar a um acordo em relação ao que essa perícia poderia trazer de útil ao avanço do comando judicial. \r\n\r\nEntão, nós vamos ter que ou solicitar ao juízo que nomeie uma outra perícia, o que não é ideal, porque vai atrasar mais, ou então nós vamos ter que convocar o perito para uma audiência especial, para que ele possa (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Travou? \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nEntão, vamos fazer o seguinte: enquanto o Cuesta recupera a conexão, e é até um esclarecimento muito importante que ele estava dando, aproveitamos o tempo porque nós temos que ouvir mais moradores, a Secretaria de Transportes e os nossos parlamentares. \r\n\r\nA Jandira faz um apelo, ela tem que ir para o ato agora dessa nossa luta, de nós todos, pela manutenção desse importantíssimo patrimônio e que a nossa vitória está praticamente consolidada. O Chico Alencar também tem que sair agora e naturalmente a gente não pode deixar de ouvi-lo, um morador histórico de todas essas lutas. \r\n\r\nEu só peço - eu já pedi para a Jandira e para o Chico -, porque a gente vai mudar a ordem para ouvi-los, agora, eu só peço que tentem ser breves. Coisa que normalmente eu mesmo não consigo. Mas, então, vamos lá. \r\n\r\nJandira Feghali e Chico Alencar, nossos queridos companheiros, que estão a caminho de uma outra conquista cultural, civilizatória, contra a venda do nosso patrimônio. Jandira Feghali e, depois, Chico Alencar. \r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Boa tarde, Deputado Carlos Minc, quero cumprimentá-lo, cumprimentar também os outros presidentes de Comissão, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Dionísio Lins, como também cumprimentar a Amast e, em nome dela, as representações dos moradores de Santa Teresa, que eu também me incluo. Quero também cumprimentar as autoridades presentes, do Ministério Público, do Governo do Estado, cumprimentar os vereadores, os colegas do Parlamento municipal estadual. E quero também cumprimentar a Flor, que também ativamente vem nos chamando para essa audiência e, também, para essa inserção nesse novo momento da batalha pelo bonde. \r\n\r\nEu quero dizer que o Caíque, que é da minha assessoria, vem acompanhando essa nova fase do processo nas reuniões. E dizer a vocês que esse processo da luta do bonde é muito antigo. E o Paulo Saad faz uma apresentação necessária. Detalhada, longa, mas muito necessária, para dar esse acompanhamento detalhado de todo esse processo. \r\n\r\nMesmo antes dessa tragédia que completa uma década, essa tragédia que absolutamente marcou a vida, não só dos moradores, mas do Rio de Janeiro inteiro, e que teve como resposta do secretário de Transportes, à época, a covardia de tentar colocar a culpa em quem não podia mais se defender, que era o Nelson, essa tragédia marcou muito porque foi anunciada. Houve a luta anterior aqui, de Santa Teresa, de denunciar a tentativa de privatização, de denunciar que precisava de manutenção, de anunciar que o número de bondes vinha reduzindo e que isso levaria a um processo de esgotamento desse transporte. \r\n\r\nPorque o bonde, além de um patrimônio cultural, ele transporta as pessoas, mas faz um circuito, vamos dizer assim, de convivência, um circuito afetivo, onde as pessoas se conhecem, onde os pais conheciam os motorneiros, onde as crianças eram deixadas na porta de casa. Era um circuito de acesso às escolas, ao consumo, ao jornaleiro. \r\n\r\nO bonde, de fato, fazia o trânsito no circuito de uma costura de convivência, uma costura de afetos, inclusive. Ele é um patrimônio real desse bairro, mas é um patrimônio da Cidade do Rio de Janeiro. E é um absurdo que tenha se deixado chegar aonde chegou, pois o objetivo era exatamente o que o Paulo Saad está dizendo: era um negócio. O problema era privatizar mesmo, como é até agora, Deputado Carlos Minc, e V. Exa. sabe disso como ninguém. \r\n\r\nE essa era a intenção e ainda é. Até porque nós estamos vivendo a fase em que patrimônio não é mais nada. Patrimônio cultural, histórico. É a fase da face mais grotesca e rude do desprezo pela história, do desprezo pelos valores, do desprezo do que nós somos. \r\n\r\nEu penso, para não demorar muito tempo, até porque aqui todos nós estamos convencidos, não precisamos convencer ninguém, eu acho que há uma agenda. Há uma sentença judicial transitada em julgado, que tem lá toda a definição, e tem uma agenda, tem uma proposta, acumulada e muito bem pensada e construída coletivamente. \r\n\r\nO que eu acho é que nós temos que somar os parlamentos todos, os três níveis, ampliar para todas as representações que já existem e que estão em torno dessa batalha e dar pressão. \r\n\r\nEu me lembro que, à época dessa batalha, outras agendas inclusive estavam somadas a essa. A gente pedia a escola do bonde, para a Faetec, para inclusive transferir a tecnologia de restauro de quem já tinha a tecnologia e passar para novos artesãos e construtores do bonde. A gente pedia a municipalização do bonde, porque achava que não cabia estar na Secretaria de Estado, era um transporte mais para estar no nível municipal, eu me lembro que existia essa bandeira, que eu não sei se ela unificava ou não, mas existia essa ideia. \r\n\r\nMas eu acho assim: há uma agenda. Essa agenda é a agenda acumulada que está aí na mão. São oito pontos. Há uma sentença judicial transitada em julgado e há um edital completamente na contramão dessa agenda que nós temos que evitar que ele se realize, que é a privatização da linha e da concessão. \r\n\r\nEntão, eu acho que nós temos que pegar a sentença, a agenda, juntar esforços e ir para cima da Secretaria de Transportes, para evitar o edital, para fazer cumprir a sentença e a agenda que está proposta aqui. Eu acho que essa é a nossa função nesse momento. E, se houver algum instrumento que a Comissão de Transportes que está aí nesse momento, um instrumento legal para sustar esse edital, é o que tem que ser feito nesse momento pelo Poder Legislativo local. \r\n\r\nEntão, eu estou completamente à disposição, meu mandato está à disposição. Eu acho que há também outros mandatos federais que podem se somar. Nesse momento aqui, só tem o meu, mas a gente pode juntar mais pessoas, mais mandatos para se somarem a essa batalha. Eu estou completamente à disposição dessa batalha. Não só como moradora do bairro, mas como cidadã, como parlamentar, para que a gente possa ter essa conquista importantíssima, que é o retorno dos bondes originais restaurados, a manutenção e a vida das pessoas não serem colocadas em risco. E que ele de fato seja um transporte público, e não, como disse o Paulo, um bibelô turístico sujeito à privatização. \r\n\r\nEstou completamente à disposição e junta com vocês nessa batalha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, Jandira. Como sempre, sensível e prática. \r\n\r\nBem \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins quer fazer um comentário, agora? \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, faça, por favor, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, eu concordo plenamente com o que a Deputada expôs. A Deputada Jandira Feghali foi precisa. Acompanhei de perto o (falha na transmissão sonora). O Paulo Saad deu um show! Ele realmente apresentou a realidade. \r\n\r\nEu quero dizer que eu vou ter um compromisso e não vou poder continuar nesse debate. Mas quero colocar nas suas mãos a Comissão de Transportes, para que diga um tema e, conforme me citou a Deputada Jandira Feghali, eu não vou medir esforços para bloquear isso. a Comissão de Transportes vai estar atenta contra qualquer tipo de privatização. \r\n\r\nIsso aí, a meu ver, sempre foi um bem bolado. Toda hora, coloca edital, toda hora se coloca a reforma, toda hora pega dinheiro público e ninguém vê resultado. Isso é um tema muito complicado. O que eu solicito também a V.Exa., nobre Deputado Carlos Minc, que chame os trabalhos a ordem e que façamos um ajuste de conduta. Vamos ter que chamar, sim, o representante da Central e o novo secretário de Transportes para um ajuste de conduta de cumprimento de sentença judicial. O que não pode é criar uma demagogia, criar um constrangimento para a população. \r\n\r\nDevo dizer aqui que, enquanto o tema (falha na transmissão sonora) o Presidente André Ceciliano, que me autorizou a referendar isso junto nessa batalha. Nós vamos enfrentar esse problema. De modo que eu peço aos nobres parlamentares e deixo o meu abraço ao Chico Alencar e ao Lindbergh, que chegaram depois, dizer que estou dentro dessa luta, mas dou procuração ao Minc para que o Minc conduza o resumo e eu estou pronto a assinar o que tiver que assinar a seguir, depois da reunião finalizada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Maravilha, Dionísio Lins. É assim que a gente precisa atuar em conjunto. Vamos reunir logo com o André Ceciliano, pôr também a Procuradoria Geral da Alerj, o que podemos fazer para travar essa privatização. E como disse a Jandira, impedir que a nossa história, a nossa memória vire xepa nas feiras da privatização das nossas almas. Isso não pode acontecer de forma alguma. \r\n\r\nBem, todo mundo está querendo falar rapidinho, o Lindbergh está também; o Felipe Cuesta já voltou, ele quer complementar a fala dele. Vamos fazer o seguinte: vamos ouvir o Chico, breve como a Jandira; o Cuesta e depois nós temos aqui os moradores também. Estou vendo aqui o Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. LINDBERGH FARIAS - Eu posso esperar um pouco mais, Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O Lindbergh pode esperar um pouquinho. Então, vamos na ordem. Chico e Cuesta, para concluir. E depois eu vou querer já ouvir a Secretaria de Transportes ou seu representante, antes de passar para o nosso combativo companheiro Christovam, exatamente do Largo das Neves. O Christovam Barcelos. Então, Chico Alencar. Camarada Francisco, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. CHICO ALENCAR - Vamos lá, gente. Boa tarde, em especial a S.Exas. moradores de Santa Teresa. Aliás, sem esses moradores e moradoras e sem a Amast, o bondinho não estaria mais circulando; eles já teriam destruído tudo e acabado com esse sistema, que está aí distorcido, elitizado, insuficiente, adulterado, mas ainda resiste, graças à essa luta admirável da Amast, que o nosso Saad exemplificou aqui e relatou tão bem. \r\n\r\nEntão, a gente tem que reconhecer: a luta popular aí é uma luta hoje de resistência. Aliás, suponho que Jandira, Lindbergh, o próprio Eliomar, o Waldeck, que também está aqui, e muitas outras pessoas, Reimont, nós estejamos também com a agenda apertada porque, daqui a pouquinho, eu tenho até que levar o material lá que me pediram, a gente tem um encontro presencial, mascarado, apartado, cuidado, para defender outro patrimônio sob risco, que é o prédio do Palácio da Cultura e do MEC. \r\n\r\nEssa luta não tem fim, mas tem momentos um pouquinho melhores. Nós estamos no pior possível. Então, tudo já foi elencado aqui, a pauta de reivindicações justíssimas o Saad já trouxe. Essa integração do Estado com o município é fundamental, vão discutir o cumprimento da decisão judicial elementar, o repúdio e a anulação, como disse o Dionísio, desse edital ilegal, absolutamente contrário ao interesse público, luta contra a privatização. A Prefeitura tem que entrar nessa batalha, o Executivo, a Câmara Municipal inteira. Essa luta é conjunta, é uma frente ampla em defesa do bem comum e do bonde funcionando para a população; vale dizer, para quem visita Santa Teresa também. \r\n\r\nReverenda Inamara aqui, ela expressa a presença também de segmentos das instituições religiosas do bairro que estão nessa luta. \r\n\r\nEntão, queria, por fim, lembrar que nós temos um encontro marcado, presencial inclusive, na próxima sexta-feira. A Amast está organizando uma série de eventos para lembrar dos 10 anos daquela tragédia, “Nelson Vive”, e todos os outros vitimados ali, sete. Esse encontro tem várias etapas e eu espero que todos nós e muitos mais estejamos ali. \r\n\r\nSó com pressão a gente evita a privatização; só com muita luta a gente resgata o bondinho, que é bom para a cidade, para o país, para o mundo inteiro. Isso é uma beleza, uma riqueza que não pode ficar maltratada criminosamente desse jeito. \r\n\r\nEstamos juntos, o nosso mandato existe para isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Chico. \r\n\r\nO SR. CHICO ALENCAR - Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Antes de você ir, deixa eu lhe fazer uma pergunta, que depois vai ser extensiva para o Lindbergh e para o Reimont, quando chegar aqui. Vocês abriram ou há alguma possibilidade, alguma linha, junto com o município, com a Prefeitura ... a Jandira lembrou que havia essa questão da municipalização. O Eduardo Paes teria algum interesse nisso, na municipaliza ção? Isso é uma outra linha que a gente pode retomar. Não sei se existe ou se vocês poderiam fazer isso, através das suas Comissões, lembrando esse tema que a Jandira colocou aí atrás. Há alguma linha, Chico? Depois quero ouvir o Lindbergh sobre o mesmo assunto. \r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Precisa ver se a comunidade gostaria dessa linha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ainda tem essa bandeira. \r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Se tem, acho que vale a pena apurar. \r\n\r\nO SR. CHICO ALENCAR - Pelo que eu entendo, desde que preserve o caráter público do bonde, se o município, como ente público do Estado em âmbito municipal, quiser assumir, garantindo isso, tudo bem. O problema é que também o município, como o Governo do Estado, em especial, o governo nacional.. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está numa linha privatista. \r\n\r\nO SR. CHICO ALENCAR - ... tem uma obsessão privatizante. É impressionante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Verdade. \r\n\r\nO SR. CHICO ALENCAR - É impressionante. A gente está vendo isso na administração municipal também. \r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Mas vale apurar. \r\n\r\nO SR. CHICO ALENCAR - Eu falei com o Eduardo Paes, no início da gestão, no início desse ano. Eu falei: e o bondinho? Ele falou; “Seria legal”, aquele jeitão dele. “Mas nós estamos...”, ele usou até uma palavra que eu não vou repetir aqui, “nós estamos ferrados em matéria de grana. Deixa arrumar a casa. Lá pra julho, que já passou, a gente pode voltar a conversar”. Agora, tem que ver em que termos e o que esse coletivo de defesa do bonde, que tem toda legitimidade para acolher as boas propostas, quer isso. Mas estamos predispostos. Eu acho uma boa. \r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Vale marcar uma conversa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Chico, Jandira, Lindbergh, o Chico tem razão, mas veja, isso não é uma coisa absolutista. Por exemplo, Cláudio Castro é privatista, mas quando teve essa questão agora, objeto da manifestação de todos nós (não compreendido) daqui a pouco, houve tão grande pressão, incluindo o André Ceciliano, as associações, que ele se associou à ideia de pedir para tirar o Capanema da lista. \r\n\r\nEntão, vejam, mesmo os privatistas, havendo uma pressão popular forte, pode acontecer alguma coisa. Então, fica aí. Vamos deixar aí como uma possibilidade a ser avaliada. \r\n\r\nO SR. REIMONT - Minc, só para... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Reimont. Camarada Reimont. \r\n\r\nO SR. REIMONT - Só para dizer, eu acho que nós poderíamos tentar marcar de Parlamentar da comunidade de Santa Teresa, no dia 27, e tentar agendar uma reunião com o Eduardo Paes. Eu acho que vale muito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tem uma delegação fortíssima. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Vamos deixar o Felipe Cuesta terminar a sua intervenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tem razão, Eliomar. Eu abri, dispersei aqui. Dr. Felipe Cuesta, eu lhe devolvo a palavra, que foi interrompida por razão técnica. e saúdo a Jandira e o Chico, que foram incisivos num curto espaço de tempo, com muito conteúdo. \r\n\r\nDr. Felipe Cuesta, para concluir. \r\n\r\nO SR. FELIPE PIRES CUESTA - Boa tarde de novo. Vou ser breve, porque eu sei que o vereador Lindbergh afirmou que está com hora para sair e ele precisa falar. Eu vou só complementar muito brevemente. Desculpem a minha falha técnica, minha conexão caiu, mas eu estou de volta. Mas eu estava explicando exatamente essa dificuldade que nós estamos enfrentando, por conta do comando judicial. Existe um agravo, que determinou essa perícia. Nós estamos tentando estabelecer esse cronograma exatamente para que possam ser impostas multas responsabilizando, de fato, os administradores. E é essa a fase em que nós estamos. \r\n\r\nO que eu acho muito importante e acho que seria muito válido - já tinha falado isso na ocasião da reunião que tivemos na Alerj há três anos, presidida pelo Deputado Eliomar Coelho - e na linha também do que a Deputada Jandira Feghali acabou de falar e eu ouvi atentamente. Eu acho muito interessante, primeiro dizendo que nós temos essa linha da municipalização, que vocês trouxeram à discussão, a questão da privatização, são linhas que estão correndo paralelas. O que nós temos é um comando judicial efetivo, que condena o Estado do Rio de Janeiro e a Central a prestarem uma série de compromissos e obrigações que a gente tem que cumprir, e essa instância é a instância real que nós temos que trabalhar, na minha humilde visão, tentar pressionar o Estado e a Central a cumprirem o comando judicial. Eles estão esperando a liquidação da sentença, naturalmente, porque a partir do momento em que a situação está judicializada, com todo o respeito, fica muito cômodo o administrador aguardar que se defina o que precisa ser feito sem que se tome nenhum comando de iniciativa por conta própria, o que é natural do administrador. \r\n\r\nO que acho que seria interessante, e muito válido, é que esse foro aqui, essa audiência, ela conseguisse servir também como um canal de diálogo e de pressão para as autoridades que estão responsáveis pela execução do comando da sentença serem chamadas, serem ouvidas, pudessem colaborar, apresentar alguma ideia do que eles pretendem, qual o cronograma que o Estado pode oferecer. E, com certeza, essa chamada, sendo feita pela Alerj, através dos seus ilustres Deputados, da Câmara dos Vereadores, enfim, dos Deputados presentes, com certeza, a “força de pressão”, entre aspas, para que esse comando finalmente seja cumprido e que a gente atenda a tão relevantes reivindicações do Bonde de Santa Teresa como vai ficar muito maior do que a atuação isolada do Ministério Público tentando executar uma sentença. \r\n\r\nSem sombra de dúvida, que a ajuda de vocês vai capitalizar e catapultar a possível eficiência desse comando judicial, que, em última instância, nós precisamos que se cumpra; não é favor nenhum do Estado, é uma responsabilidade grave, já estão atrasados há anos e a gente precisa equacionar isso. Eu acho que é importante, como os senhores estão dizendo, talvez funcionar essa audiência, esse canal, para pressionar os gestores a prestar contas, a esclarecer o que eles pretendem fazer diante do comando judicial. \r\n\r\nEssa é a minha sugestão. Dizendo que eu estou, obviamente, à disposição. Estou sempre em contato. A gente teve a dificuldade agora nessa pandemia, o Judiciário ficou um pouco mais travado, esses prazos judiciais acabam ficando maiores para a gente poder tramitar o processo, mas a gente nunca abandonou o processo. É difícil. Às vezes, os processos na justiça levam mesmo tempo porque tem impugnações, tem recurso, tem uma fase dialética; infelizmente, funciona dessa forma. \r\n\r\nMas o que a gente tem que fazer, na minha opinião, é olhar para frente, tentar aproveitar essa instância para somar esforços, são esforços que o Ministério Público está tentando fazer de cumprir a sentença, sem prejuízo - repito eu - na minha visão, desse dois canais paralelos que os senhores estão tentando combater, que é o diálogo sobre o retorno à municipalização, como o senhor disse em relação ao Eduardo Paes; e a privatização, sem entrar no mérito, lembrando também que obviamente, se houvesse uma privatização, que eu não estou defendendo, nem de longe, só é importante dizer que a empresa que entra ela se obriga as essas obrigações todas. \r\n\r\nEntão, evidentemente, é só isso. Temos esses dois canais paralelos, os senhores agirem contra a privatização, como estão dizendo, acho legítimo; a questão da discussão sobre a municipalização dos serviços para melhorar, mas nós temos que focar na existência de um acordão, de uma sentença transitada em julgado que estabelece obrigações relevantes para o Estado do Rio de Janeiro e para a empresa responsável que não está sendo cumprido e não há nenhuma iniciativa por parte do Estado em sinalizar o que está sendo feito. \r\n\r\nÉ isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. FELIPE PIRES CUESTA - Desculpa eu me alongar. O que eu tinha para colaborar era isso. Estou à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Olha, nós só temos que lhe agradecer, a sua disposição combativa. \r\n\r\nO SR. FELIPE PIRES CUESTA - Imagina. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Felipe, você sabe que na Assembleia eu presido uma comissão que se chama “Cumpra-se”. A gente chegou à conclusão que muito mais difícil do que fazer uma lei é fazê-la ser cumprida. E na Justiça, sempre que o juiz dá uma sentença, ele põe no fim “cumpra-se”. Então, só que essa sentença, disse o Saad, mostrou aí e você referendou aqui, é de 2009, quer dizer, a gente está com um “cumpra-se” 12 anos atrasados. \r\n\r\nO SR. FELIPE PIRES CUESTA - É, ressaltando que na verdade, Deputado, desculpa, ela só transitou em julgado um pouco depois porque ela foi objeto de recurso e o Tribunal referendou, mas essa data de 2009 é da sentença da 1ª instância. De qualquer maneira foi transitada em julgado... (falas simultâneas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas o transitado em julgado é de qual data? \r\n\r\nO SR. FELIPE PIRES CUESTA - É de 2014, se não me engano, 2013. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então já faz sete anos na mesa. \r\n\r\nO SR. FELIPE PIRES CUESTA - Já faz muito tempo e nada justifica essa omissão e é importante que a gente cobre... (falas simultâneas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pessoal, eu estou com uma dificuldade aqui que está muita gente querendo falar agora e a gente tem aquela alternância. O Waldeck precisa falar, Lindbergh precisa falar, chegou a Tainá. Eu quero ouvir... O Christovam, a gente cortou, ele era o segundo para falar depois do Saad. \r\n\r\nDentro da nossa ideia, eu pergunto: está presente algum representante da Secretaria de Transportes ou da Central? Está presente? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está, sim. Está. É o Pedro Castilho, que é da Central Companhia Estadual de Engenharia de Transporte Logístico. Ele está representando a Secretaria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, Eliomar, beleza. \r\n\r\nEntão, vamos ouvir o Pedro Castilho, sem prejuízo dos outros todos. Como a gente já ouviu a exposição maravilhosa do Saad, vários parlamentares se pronunciaram, e o Ministério Público mostrou a sua disposição, então, está na hoje de ouvirmos o Pedro Castilho e depois continuarmos com associações parlamentares e outros do MP também, do Patrimônio, da Cultura também, que o Eliomar convidou várias pessoas ligadas à questão cultural. \r\n\r\nEntão, passo a palavra agora ao Pedro Castilho, que está representando aqui a Secretaria Estado de Transportes. \r\n\r\nO SR. PEDRO MARTINS CASTILHO JÚNIOR - Boa tarde. Eu gostaria, inicialmente, de saudar os parlamentares presentes, o Deputado Carlos Minc, Deputado Eliomar, Deputado Dionísio Lins, a Deputada Jandira, o nosso eterno Senador Lindbergh, a quem tive o privilégio de conhecer por intermédio do nosso já falecido comandante Gualberto. Gostaria de cumprimentar os vereadores Chico Alencar e gostaria de encaminhar um cumprimento especial ao meu amigo de Niterói, Deputado Waldeck Carneiro, com quem nós sempre tivemos uma relação muito amistosa, muito cordial, uma parceria muito propositiva no que diz respeito aos assuntos relacionados à administração pública, a quem tenho o privilégio de encontrar nessa tarde compondo essa ilustre Mesa nessa audiência pública. \r\n\r\nEu gostaria, Sr. Presidente, de fazer o registro de uma iniciativa que tivemos de um encontro que aconteceu ontem com o Paulo Saad, aqui na sede da Central, em que esteve presente também o secretário de transportes, Juninho. \r\n\r\nNós assumimos a presidência da Central há muito pouco tempo, assumimos agora no dia 05 deste mês. Então, na semana passada, que efetivamente começamos a tomar pé do funcionamento das demandas existentes na Casa onde naturalmente o bonde de Santa Teresa encontrou ali um acolhimento e uma preocupação muito grande sobretudo no que diz respeito a essa ação já transitada em julgado que pesa sobre a Central; e a sentença que foi, pelo o que recebemos, a título de cronograma da assessoria jurídica, em que nós nos deparamos com parte da sentença que foi cumprida, parte que foi parcialmente cumprida, e alguns pontos que ainda se encontram inadimplentes quanto ao cumprimento. \r\n\r\nNós compreendemos, Sr. Presidente, que a sentença judicial para nós, gestores, para alguns, particularmente não gostam, eu, pelo menos, acho que às vezes é um meio, era importante que até facilita e dá celeridade ao atendimento dos anseios, sobretudo na população nesse tema específico que diz respeito ao Bonde de Santa Teresa. \r\n\r\nEu me coloco inteiramente à disposição. O Dr. Felipe fez uma referência com relação à questão da indicação de um perito e, pelo que me consta, houve já, algum tempo atrás, a vinda de um perito aqui na Central, onde os assuntos relacionados ao cumprimento da sentença, nos seus vários pontos, eles foram debatidos. Ao menos naquilo que me foi informado, o perito, inicialmente, ele havia se manifestado razoavelmente satisfeito com o que havia sido apresentado por intermédio da Central. \r\n\r\nDe tudo o que foi debatido, sobretudo na apresentação muito contundente do Paulo Saad, existem alguns pontos que eu não posso me furtar de eu aqui manifestar o meu ponto de vista. \r\n\r\nCom relação ao que acho que é a principal reivindicação da comunidade, que seria o restabelecimento do bonde antigo. O Paulo até fez algumas considerações quando ele citou a questão do mais que centenário bonde americano, assim como também fez referência à recuperação do bonde de Santos, eu preciso fazer algumas considerações. \r\n\r\nNo que diz respeito ao bonde de Santos, eu gostaria de parabenizar a municipalidade, a gestora do funcionamento do bonde lá na cidade de Santos, mas a gente não deve desconsiderar o fato relacionado à extensão da rede e à topografia. Lá na cidade de Santos, a malha diz respeito a algo em torno de dois quilômetros e com uma topografia completamente diferente de Santa Teresa. \r\n\r\nCom relação à nossa malha, gira em torno de algo em torno de dez quilômetros. Então, é um ponto que cabe aqui o seu devido registro. \r\n\r\nCom relação à questão do bonde americano, e naturalmente que eu estarei me debruçando na sentença, associado naturalmente com um debate profundo aqui juntamente com os técnicos, como o Paulo fez uma referência a um assunto que particularmente nos preocupa no sentido da forma como ele fez na referência dizendo que nós teríamos que ter a segurança, é evidente que segurança realmente deve ser um assunto conduzido com toda cautela. A gente há de convir que sob o ponto de vista dos componentes, dos elementos de segurança, a gente não pode considerar um bonde mais do que centenário com os elementos de segurança de bondes mais recentes; assim como nós não podemos considerar o bonde que fazia o acesso ao Pão de Açúcar de oitenta anos atrás, com o bonde que faz o acesso ao Pão de Açúcar de hoje; assim como nós não podemos, nós de Niterói, Deputado Waldeck Carneiro sabe perfeitamente disso, nós não podemos considerar as barcas de cinquenta anos atrás e, quando se pensa em Niterói fica essa marca como modal, assim como Santa Teresa se pensa no bonde. \r\n\r\nHá quarenta anos, o que se constatava era aquela barca fazendo a travessia da Baía de Guanabara com os tripulantes sentados na proa da embarcação. Hoje é algo realmente inadmissível, sob o ponto de vista da segurança. \r\n\r\nAgora, é claro, também sou plenamente a favor de modelos retrô. Você preservar o patrimônio histórico não é necessariamente submetê-lo, sobretudo quando oferece risco de segurança, a uma utilização diária. \r\n\r\nEu sou plenamente favorável, tal qual a empresa em Portugal que uma vez por ano conserva o seu equipamento antigo, histórico, e uma vez por ano faz lá as apresentações. Eu acho que isso aí é plenamente cabível, até porque, quando você se utiliza de um equipamento antigo e você insere nesse equipamento novos elementos de segurança, você já descaracterizou completamente aquele equipamento. Então, são questões que a gente particularmente deve ter muita cautela. \r\n\r\nEu, naturalmente, estou falando, embora não tenha ainda me debruçado na sentença, naquilo em que enfim na central encontra-se inadimplente quanto ao cumprimento do que já foi estabelecido. Eu preciso apenas fazer alguns outros registros aqui, quando o dr. Paulo Saad fez referência ao horário de operação do bonde, ele fez referência dizendo que o bonde trafega, que o bonde circula das dez às quinze. Não é bem assim. Das dez às quinze, ele opera nos fins de semana. No dias de semana, ele trafega regularmente das oito às quinze. Particularmente, sobretudo no que diz respeito à operação da Central, nós estaremos naturalmente consultando os nossos técnicos, consultando a equipe de operação, considerando-se, sem dúvida alguma, a possibilidade de estendermos esse horário, um funcionamento um pouco mais cedo, com extensão de horário até mais tarde. \r\n\r\nEstaremos nos debruçando naturalmente no que diz respeito aos intervalos entre a circulação de um bonde, de outro bonde. A gente deve compreender que houve naturalmente... o sistema de transporte é um sistema colapsado em seus vários aparelhos, em seus vários modais. Nós fizemos uma revisão até por conta da limitação de ocupação dos bondes em 50%, o que também interfere. Muitos trabalhadores adotaram o regime home office, o que contribuiu para uma redução drástica no número de usuários desse meio de transporte. \r\n\r\nEu até tenho aqui, mas, para não ser muito longo nas nossas considerações, posteriormente eu poderei passar aos senhores o número de usuários do bonde nos anos de 2018, 2019, 2020 e a previsão agora é para 2021. \r\n\r\nNós chegamos a transportar, para vocês terem uma ideia, em 2018, algo em torno de 406 mil pessoas. Este ano, dificilmente chegaremos ao número de 70 mil usuários. Então, compreendam a queda drástica de usuários com relação ao bonde. \r\n\r\nAgora, é claro, o número, a redução de usuários também podem acontecer em função da intermitência do bonde. Então, consideraremos a possibilidade de uma diminuição nos horários, uma extensão nesse funcionamento, com vistas, inclusive, ao aumento do número de usuários. \r\n\r\nCom relação à questão da responsabilidade no que se refere ao acidente de quase dez anos atrás, quanto aos pareceres técnicos, nós naturalmente estaremos nos debruçando. \r\n\r\nA preocupação quanto à segurança é a nossa principal preocupação, associada naturalmente àquilo que recai no nosso ombro e diz respeito à nossa responsabilidade que é a preservação do patrimônio. \r\n\r\nCom relação à modelagem relacionada ao edital, o dr. Paulo Saad fez referência de que o terminal Paula Mattos não estaria inserido, pelo que nos foi informado, encontra-se, sim, inserido, bem como a própria estação até a estação sudeste. A extensão é até a estação sudeste. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, são essas as nossas considerações. Eu me sinto muito entusiasmado em participar desta audiência pública, considerando a nossa participação, de tudo o que estamos encontrando aqui representar um elemento importante para a nossa gestão que se inicia, sob o ponto de vista de já nortear as nossas ações e aquilo que devemos nos debruçar como prioridade dentro da nossa administração. \r\n\r\nEu me coloco inteiramente à disposição dos senhores e de todos os demais presentes, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dr. Pedro Castilho, primeiro, obrigado pela sua presença, pelos seus esclarecimentos. \r\n\r\nNós temos uma lista extensa e naturalmente os parlamentares e moradores também lhes farão perguntas, e esse foi o nosso objetivo da alternância aqui. \r\n\r\nMas, antes disso, eu me permito só fazer duas bem curtinhas e já passo para o seguinte para não mudar o deputado Waldeck Carneiro está com horário, o Lindbergh, o Christovam está na hora de falar, Tainá. \r\n\r\nBem, dr. Pedro Castilho, só duas questões. Primeiro, eu entendi, pela sua última intervenção, mas eu gostaria que falasse, qual é a sua posição concreta de extensão para Paula Mattos. É o primeiro ponto. Porque pode haver a privatização e pode não haver. A secretaria quer fazer a extensão, recuperar a linha, o trajeto Paulo Matos? Esse é o primeiro ponto. \r\n\r\nE o segundo ponto, qual é a principal justificativa da privatização? O Saad falou... é claro que essa discussão é uma discussão nacional, não vamos aqui entrar na questão ideológica, de princípios, de filosofia econômica. Não é o nosso objeto. Mas, só para entender, qual é a principal, resumidamente, qual é a principal justificativa, já que não houve um debate, segundo o Saad, da secretaria para a privatização? \r\n\r\nEntão, são só essas duas perguntas: se há o compromisso com ou sem privatização de Paula Mattos, e qual é a base da justificativa da privatização. Só essas duas e, logo em seguida, eu vou passar para o Christovam, Waldeck Carneiro, e vou dar sequência dos nossos participantes. \r\n\r\nEntão, dr. Pedro Castilho para complementar. \r\n\r\nO SR. PEDRO MARTINS CASTILHO JÚNIOR - Bom, em primeiro lugar, no que diz respeito ao assunto relacionado à privatização, eu preciso deixar registrado aqui que nós não estaremos medindo os nossos esforços no que diz respeito à boa prestação de serviço quanto ao bonde de Santa Teresa, quer tenha o governador, mais adiante, o objetivo de privatizar ou não. Para o senhor ter uma ideia, eu sou fruto de uma empresa que foi privatizada, lamentavelmente. Fui servidor da extinta CERJ, fui vítima da privatização, então eu acho que dessa maneira já fica registrado o nosso posicionamento com relação a isso. No entanto, assumimos conforme eu bem falei, no dia 5 deste mês, quando já havia sido aberto ou já havia sido publicado aquele edital do governador com vista à manifestação de interesse da iniciativa privada quanto ao novo sistema de modelagem, inclusive, para o funcionamento do bonde. \r\n\r\nNa semana passada foi a primeira reunião que tivemos na Casa Civil e nosso apelo foi exatamente no que diz respeito ao funcionamento e à operação do bonde de Santa Teresa. Eu... (falha na transmissão sonora). O nosso objetivo com o governador, colocou Paula Mattos no sistema da nova modelagem. Isso aí eu já deixei registrado. Agora eu, particularmente, estarei empreendendo esforços junto ao governo do estado com vistas de extensão até o Silvestre e Paula Mattos, independente do propósito ou do objetivo do governador de privatizar. Ok.? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pedro Castilho, depois é natural que outros lhes façam perguntas também. \r\n\r\nEu passo imediatamente para o Christovam, em seguida para Waldeck Carneiro, sabendo já que o Reimont está aqui, o Lindbergh está na fila etc. \r\n\r\nChristovam Barcelos, liderança do Largo das Neves, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. CHRISTOVAM BARCELOS - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc. Agradeço a abertura desse canal, muito importante para a gente, também aos outros presidentes de comissões, o Eliomar Coelho pela Cultura e o Dionísio Lins, pelo Transportes. \r\n\r\nSão exatamente esses três eixos que representam melhor a luta da gente pela volta plena do funcionamento do sistema de bonde, transporte, cultura e cumprimento de leis. Cumprimento de leis, não. Mas já foi falado aqui sobre a sentença judicial, já foram tocados os aspectos técnicos, muito importantes. O Paulo Saad, novo presidente da associação de moradores, levantou isso muito bem. Agradecemos muito a participação de vários deputados, Lindbergh e Chico Alencar e Reimont, vereadores e deputado federal. Acho que a gente nunca viveu um momento desse de tanta mobilização, claro que os moradores de Santa Teresa sempre estiveram mobilizados, há dez anos, muito mais, há mais de um século pela defesa do bonde, mas talvez nunca se abriu esse canal e, aparentemente, pelo que estou ouvindo aqui, talvez eu seja um leigo na político, mas há um consenso. Nós temos aqui representante do nível federal, nível estadual, nível municipal, do Executivo, do Judiciário e do Parlamento. A gente espera que esse consenso gere algumas medidas práticas. Prática que a gente está falando é destinação orçamentária. \r\n\r\nOs estudos técnicos, acho que o Paulo Saad deixou isso bem claro, eles já existem e a própria prática, Santa Teresa, infelizmente, vivou um campo de experimentações, algumas delas desas trosas, mostrou que existem métodos mais rápidos, mais baratos e mais eficazes para restauração dos bondes históricos e para construção das linhas que estão danificadas como o ramal Paula Mattos. Mas eu quero insistir no ramal Paula Mattos que tem apenas mil e poucos metros, mas que atinge em torno de 12 mil pessoas, inclusive de comunidades aqui do entorno, o Morro da Coroa, diversas outras comunidades que precisam do bonde para se deslocar para o Centro da cidade. Também pensando numa importante iniciativa para a gente que é a conexão bonde/metrô, bonde/ônibus, para circular dentro da cidade com maior facilidade, com modais diferentes de transporte. \r\n\r\nInfelizmente, estamos celebrando agora 10 anos de um duplo desastre, um desastre que significou a perda de 6 vidas humanas. É muito duro para a gente pensar nisso, inclusive do motorneiro Nelson, que é o nosso herói aqui, que salvou algumas vidas, mas infelizmente perdeu sua própria vida tentando usar o freio numa situação de emergência e evitar a colisão. E, do outro lado, um desastre que representou a perda do bonde, principalmente no ramal Paula Mattos, inicialmente toda a Santa Teresa e, agora, mais duramente, o ramal Paula Mattos, que não é mencionado quase nos projetos. Essa proposta de desmembramento dos 2, 3 ramais, o Muratori, a Silvestre, o Paula Mattos, é um atentado contra o sistema de bondes. Sistema, o nome já diz, ele tem que funcionar integrado, inclusive para fora do bairro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O tema integração é base em qualquer discussão sobre transporte, inclusive integração entre modais. \r\n\r\nO SR. CHRISTÓVÃO BARCELOS - Exato. Uma pessoa pode descer de Santa Teresa, andar um pouco e pegar a barca para Niterói. Essa integração é importantíssima, inclusive para trazer pessoas de fora de Santa Teresa. Nós não estamos falando só em nome de moradores, mas estamos falando em nome de trabalhadores de Santa Teresa, pessoas que trabalham aqui, e turistas. Os turistas fazem parte do que a gente chama da ecologia do bairro. Os turistas ficavam, eu lembro disso, emocionados ao entrar num bonde e se ver do lado de moradores, participar da vida de Santa Teresa. Não é um turismo predatório, ao contrário, é um turismo que alimenta a cultura do bairro, da cidade e até do país. \r\n\r\nLembrando que, desde que esse ramal foi abandonado, nós temos problemas seriíssimos de acidentes de trânsito, os ônibus daqui, poucos que circulam nesse ramal, estão muito escassos e correndo muito, o bonde funciona de alguma maneira como regulador do trânsito de Santa Teresa, inclusive do estacionamento, ninguém pode estacionar na calçada atrapalhando a passagem do bonde, os visitantes, os moradores de Santa Teresa sabem muito bem disso. \r\n\r\nO bonde se tornou de um lado, do lado do ramal Silvestre, caro, raro, a frequência muito baixa, não tem servido para os moradores e muito menos para os trabalhadores que teriam que pagar 20 reais, uma pessoa que não mora em Santa Teresa teria que pagar 20 reais pelo bonde. Do outro lado deixou esse ramal Paula Mattos com os trilhos desalinhados. Eu, infelizmente, vejo, quase que diariamente, acidentes de moto e de carro na porta da minha casa, eu moro na Rua Progresso, e na porta da minha casa as motos derrapam pela falta de manutenção que está havendo nos trilhos. Isso tem causado acidentes terríveis de motociclistas e a gente sabe que a motocicleta tem sido, durante a pandemia, muito utilizada por trabalhadores precários. Não estamos falando de uma elite que tem carro. \r\n\r\nE, finalmente, eu só espero que a gente consiga desse acidente e, principalmente, dessa audiência, tirar - eu gostaria muito de ser rápido exatamente para ouvir os representantes do parlamento, três níveis de parlamentar e brasileiros, e do Executivo - atingir algumas metas, lembrando da questão da cultura, já que o Deputado Eliomar Coelho está aqui, a cultura faz parte de Santa Teresa. Não é um bem de luxo como está sendo propagado, não é um bem dispensável; vários artistas moram em Santa Teresa e eles, de alguma maneira, são remunerados e reconhecidos pela presença de visitantes, do ateliê que eles têm, e isso faz parte do bairro. Estou dizendo artistas plásticos, mas também músicos, designers etc. \r\n\r\nNós, os leigos, periféricos das atividades políticas, temos mania de culpar o governo. Por que o governo? E na verdade nós temos um governo novo, com quedas de Governador. Então, a gente espera que esse novo governo - se é que a gente pode chamar assim -, um novo governo do Estado, alinhado com o Parlamento e com o Judiciário, que a gente consiga parar de falar mal do governo. Eu estou louco para parar de falar mal do governo, e vamos elogiar o governo. Quem sabe daqui a seis meses, um ano a gente tenha a reinauguração e a ampliação plena do Ramal Silvestre e a retomado do ramal Paula Mattos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, Christovam. Muito obrigado, parabéns aí pela sua luta, esperança e lucidez. \r\n\r\nEu vou passar aqui para o nosso camarada Waldeck, mas antes disso eu quero fazer duas observações super rápidas. A primeira: a Márcia, da nossa equipe do mandato, pesquisando o Fecam, descobriu que há para este ano 23 milhões destinados para a recuperação dos bondes de Santa Teresa. Eu fico à vontade, porque eu criei o Fecam na Constituição Estadual. A gente acompanha o Fecam. Não é de dez anos atrás, é deste ano. Há 23 milhões para essa destinação. \r\n\r\nSegundo ponto: queria advertir aqui - aproveitando que mais tarde agora que a gente vai voltar a ouvir o Pedro Castilho - que me disseram que no Edital a questão da Paula Mattos não está como algo obrigatório, está como uma possibilidade. \r\n\r\nMas eu passo para o Waldeck, que é nosso companheiro, preside a Comissão de Ciência e Tecnologia, preside uma Frente Parlamentar de Economia Solidária da qual eu faço parte, tem muito a ver com Santa Teresa, por causa dos artesãos, das cooperativas, e é sempre muito atento a essas questões todas. Waldeck Carneiro, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Minc, a quem, saúdo, assim como ao Eliomar e ao Dionísio Lins, os Presidentes das Comissões que promovem essa audiência. Mando um abraço aí para os meus amigos Lindbergh, Reimont, Tainá e a Jandira e o Chico, que já passaram por aqui. Fazer uma saudação muito especial aos movimentos sociais, aos coletivos de Santa Teresa, representados aqui nesta audiência. Vou citá-los na figura do Paulo Saad, que falou pela Amast, agradecendo a exposição do Saad, foi muito minuciosa, muito elucidativa, enfim. Todas as representações aqui, o MP, que já se manifestou, e mando um abraço aí para o Pedro Castilho. Não sabia que o Pedro tinha assumido a Central. Saúdo você e sua equipe. Desejo, claro, êxito na missão. \r\n\r\nE o primeiro depoimento que eu quero dar, Minc, de fato eu conheço o Castilho há muito tempo, e sempre reconheci no Castilho uma figura de diálogo. Então, a impressão que tenho é que se tem uma coisa não vai faltar na gestão da Central sob a presença do Castilho é interlocução e diálogo e é nisso que estou apostando, quero aqui já deixar claro. \r\n\r\nQuero dizer que o nosso mandato tem participado dessa luta. A Kátia Vieira, do nosso mandato, está aqui presente, é de Santa Teresa, tem atuado junto com os movimentos locais. \r\n\r\nE eu queria, Minc, muito rapidamente, bem objetivamente, dizer o seguinte: em que pese o valor simbólico do sistema de bondes não apenas para Santa Teresa, mas para toda a Cidade do Rio de Janeiro; em que pese o valor cultural, a dimensão turística, enfim, mas o centro do debate aqui me parece, Saad, é tomar a questão dos bondes como entendidos como um modal de transporte público sistêmico e integrado. Esse é o eixo central. Se vai ter presença forte de turistas, enfim, isso é uma outra perspectiva. Mas, assim, é importante, sabe, Castilho?, é entender que no Rio de Janeiro, na Cidade do Rio, este é um outro modal de transporte público e enquanto tal deve ser tratado. \r\n\r\nEm segundo lugar, Minc, eu queria ressaltar que precisamos avaliar politicamente dentro da Alerj, conversar inclusive com o André Ceciliano, se não seria o caso de, em proveito da ampliação desse debate, nós aprovarmos um Decreto Legislativo que possa sustar ainda que momentaneamente o Edital de Privatização. Porque me parece, inclusive, isso precisa ser mais bem entendido, que esse Edital conflitua com a decisão judicial transitada em julgado segundo o Procurador aqui do MP, o Promotor Cuesta, desde 2014. E por que talvez conflitue? Porque, assim, é uma decisão, Lindbergh, transitada em julgado, que manda o Estado fazer. O Estado e a Central. Então, a gente tem quer avaliar com calma, conversar com o Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Excelente ideia. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Porque senão seria o caso de aprovarmos um Decreto Legislativo para sutar momentaneamente o Decreto de privatização para a gente limpar a área e tentar melhor... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Até que o Judiciário se manifeste sobre ele, por exemplo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é. Essa é uma terceira dimensão que eu quero apontar. E, aí, o Cuesta pode nos ajudar. Se tem uma decisão transitada em julgado já há sete anos, a gente precisa ver - e, aí, eu acho que a gente pode também tentar acionar a Procuradoria da Alerj; o Lindbergh e a Tainá e o Reimont podem ver se a Procuradoria da Câmara Municipal, se a agente pode fazer isso em conjunto - se a gente pode entrar com uma ação de execução ou um mandado de segurança. Tem uma decisão transitada em julgado. Ela tem que ser cumprida. Tem remédios jurídicos para isso. Então, acho que são instrumentos que a gente pode também estudar e cogitar para ver se é possível. \r\n\r\nQueria dizer para o Castilho, aqui, que enquanto a audiência transcorria, eu conversei com o Presidente da Faetec, o Presidente Carrilho, que está disposto a conversar com a Central - viu, Saad? - para abrir uma linha de formação de técnicos para operar a manutenção dos bondes do nosso sistema. \r\n\r\nEntão, acho que inclusive, Minc, esses recursos do Fecam que a sua assessoria descobriu, podem inclusive ajudar a custear uma linha de informação nova na Faetec para a formação de técnicos especializados da manutenção do sistema de bondes na Cidade do Rio de Janeiro. são dois órgãos públicos cooperando, Faetec e Central, recursos públicos do Fecam. Acho que daria perfeitamente para a gente imaginar um desenho - sabe, pessoal? - em que a gente forme novos quadros no Rio de Janeiro para que possamos ter uma nova geração de técnicos, assistentes técnicos, auxiliar de técnicos especializados na manutenção do nosso sistema de bondes. \r\n\r\nEntão, falei com o Presidente Carrilho e ele está aberto. Eu vou passar, vou fazer a mediação dos contatos telefônicos entre vocês, mas faz parte do tombamento legal, ainda mais com essa descoberta interessante do orçamento do Fecam de recursos para a manutenção, que são recursos para a manutenão, podem envolver também recursos para formar quadros para a manutenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, Waldeck. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E, por último, eu queria dizer o seguinte: enfim, eu acho que a audiência é muito importante, tem várias manifestações aqui que já foram feitas e outras que ainda serão que certamente ajudam a gente a entender melhor e construir no diálogo soluções, mas talvez, Minc, a gente pusesse, Paulo Saad, dessa audiência desdobrar numa reunião mais Executiva, mais objetiva da Assembleia, da Câmara, da Amast, com o presidente Castilho e sua equipe, para a gente fazer um checklist de vários pontos apontados aqui na audiência: o que pode ser equacionado no curto prazo? O que depende de muitas outras variáveis? \r\n\r\nEntão, estou propondo também como desdobramento que possamos ter uma reunião executiva com representação da Alerj, da Câmara, da Amast, com o presidente Castilho e sua equipe. Então, fico por aqui, já que alonguei demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, Waldeck. \r\n\r\nO SR. LINDBERGH FARIAS - Minc, posso ir agora? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Claro. Deixe-me só dizer uma coisa: eu adoro o Waldeck, porque não tem uma audiência que ele não faz pelo menos duas ou três propostas objetivas e factíveis. O Lindbergh está na pista? Eu ia chamar antes a nossa Reverenda, que ela está aqui, a Reverenda Inamar de Souza, mas O Lindbergh está na pilha. Você pode falar agora se você preferir. \r\n\r\nO SR. LINDBERGH FARIAS - Não, eu deixo a Reverenda falar antes, eu falo depois dela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, isso. Vamos fazendo a alternância de poder aqui. Então, vamos ouvir a nossa Reverenda, porque a Reverenda Inamar de Souza, da Igreja Anglicana Largo dos Guimarães. Ela está na luta pelo bonde há muito tempo, e dentro da biodiversidade é bom ouvir uma voz que expressa também as religiões. A gente tem que juntar todos os componentes terrenos e extraterrenos, da Assembleia, da fé, da espiritualidade. \r\n\r\nReverenda, por favor. Obrigado pela presença, a palavra é sua. Logo em seguida, Lindbergh Farias. \r\n\r\nOnde está a Reverenda, por favor. \r\n\r\nA SRA. FLOR - Pode passar para o Lindbergh, eu vou fazer um contato primeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está bom. Então, houve uma inversão: Comandante Lindbergh Farias, o homem que sonha e executa. A palavra é sua. \r\n\r\nO SR. LINDBERGH FARIAS - Vou falar bem rapidamente, você que o Waldeck falou das Procuradorias, a Procuradoria da Assembleia e a Procuradoria aqui da Câmara. Você sabe que o nosso Procurador aqui é ótimo e é ótimo mesmo, chama Zé Luiz Minc, vem a ser filho do Carlos Minc, que é uma figura fantástica aqui. \r\n\r\nO Minc, eu acho... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Agora, é bom dizer que ele é comportado, não tem nada a ver comigo, passou em 1° lugar no concurso. \r\n\r\nE ele adora você. \r\n\r\nO SR. LINDBERGH FARIAS - Deixa eu falar. \r\n\r\nEu acho que essa reunião - queria falar para o pessoal da Amast, para todos os moradores de Santa Teresa - foi muito representativa. Aqui participaram membros da Câmara Federal; da Assembleia Legislativa; quatro Deputados Estaduais; quatro vereadores: eu, Chico Alencar, o Reimont, a Tainá também está aí. E acho que a gente tinha que acertar nos encaminhamentos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito. \r\n\r\nO SR. LINDBERGH FARIAS - Porque o que a gente está vendo hoje é um ataque ao patrimônio histórico e cultural do Rio de Janeiro. O bonde de Santa Teresa é isso, é um bem tombado pelo Iphan e pelo Inepac. \r\n\r\nEu estou indo agora para um ato no Gustavo Capanema, que é outra maluquice que a gente conseguiu uma vitória pela reação que houve. Veja bem, um prédio projetado por Lúcio Costa, com participação do Le Corbusier, Oscar Niemeyer mexeu no projeto do Le Corbusier; Carlos Drummond de Andrade, Minc, era o chefe de gabinete do Gustavo Capanema; existem ali painéis de azulejo de Portinari; jardins de Burle Marx. Eu estou falando que está vindo tudo junto. \r\n\r\nE aqui no Município do Rio, infelizmente, também estão querendo vender a Casa Afonso Arinos e a Biblioteca Vinícius de Moraes. Então, é preciso que haja resistência nesse momento. \r\n\r\nO meu encaminhamento é o seguinte: eu acho que o Minc falou muito bem, Reimont, a gente tem que marcar uma reunião com o Eduardo Paes, eu acho que eu, Chico, Minc, Tainá e vários outros parlamentares podemos tentar forçar que o Eduardo entre nesse debate. Esse é um ponto. \r\n\r\nAgora, eu também queria saudar aqui a presença do Pedro Castilho. Eu concordo com o Waldeck, eu também o conheço, eu acho que agora a gente tem um canal de negociação com o Governo do Estado, e eu acho que tinha que fazer essa reunião o mais rápido possível. \r\n\r\nComo a gente já participou de tanta coisa, eu acho, pessoal, que a gente tem que fazer - eu sei que vai ter a mobilização no dia 27, eu até justifico a minha ausência porque vou estar viajando com o Marcelo Freixo, que vai estar dia 27 em Campos, Rio das Ostras e Macaé, jornada dele pela Região Norte, mas meu mandato vai estar presente. Mas a gente poderia marcar também uma mobilização para frente do Palácio para forçar a negociação. \r\n\r\nVocê sabe, eu só queria concluir dizendo isso: todo argumento que o Eduardo Paes falou no começo com Chico Alencar - e que o Cláudio Castro também falava lá atrás de que não havia dinheiro - não existe mais. A situação financeira do estado é completamente diferente; a situação financeira da prefeitura é completamente diferente, a prefeitura vai ganhar agora 5 bilhões. O estado está planejando um pacote de investimentos para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nA gente tem que forçar para o bonde de Santa Teresa entrar nesse pacote, Minc. Eu acho que é importante. E marcar com o próprio Cláudio Castro. Ele está anunciando um pacote de obras em tudo que é lugar, eles estão usando aquele recurso da privatização da Cedae, que eu fui contra. Eu acho que o Estado do Rio de Janeiro vai pagar muito no futuro. Mas eles estão com dinheiro. Então, a luta é colocar a questão do bonde de Santa Teresa dentro desse pacote de investimentos. \r\n\r\nEntão, eu acho que é muito importante também uma mobilização na frente do Palácio Guanabara. \r\n\r\nPor fim, cumprimentar a minha amiga Vaniza que está participando dessa luta desde começo, e a brilhante fala do Saad que recuperou todo o histórico que para gente é muito importante, estar sempre sendo relembrado, falou muito da lição judicial de 2009(?). \r\n\r\nUm abraço a todos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Beleza, Lindbergh. Conciso, propositivo, e vou mandar um abraço seu para o Zé Luiz. \r\n\r\nBom, pessoal, a nossa reverenda não está mais aqui, a Flor sugere nós ouvirmos, na ordem, já estava previsto, a Clátia que é uma mulher da comunidade, uma batalhadora, e é importante ouvirmos a voz das mulheres aqui. \r\n\r\nLogo em seguida, vamos ouvir o Reimont, depois a Tainá também, e ainda há representantes dos moradores. \r\n\r\nA gente está chegando à fase de afunilar a reunião, dentro da linha de Waldeck e de Lindbergh, de tomar posições, por exemplo, a questão do Eduardo Paes, a questão do decreto legislativo, a questão do dinheiro do Fecam, a reunião executiva, coisas práticas e objetivas. \r\n\r\nClátia Vieira, a palavra é sua. A força das mulheres, das comunidades. \r\n\r\nA SRA. CLÁTIA VIEIRA - Obrigada, Minc, boa tarde, Deputado. Quero cumprimentar aqui a todos e todas, na pessoa do companheiro e Deputado Carlos Minc, cumprimentar todos os parlamentares e as parlamentares, Tainá que também está aqui com a gente na sala. Quero, na pessoa da Flor, cumprimentar as mulheres que estão aqui nessa roda, na luta pelo bonde. \r\n\r\nE quero dizer que a gente está num momento muito difícil e a gente está aqui nessa roda, nessa audiência pública para discutir os desmandos do estado, de gestões passadas, e até ontem, porque eu acredito que a partir de hoje a gente tenha manifestação, e está tendo da gestão que aqui está. \r\n\r\nEssa luta do bonde não é de hoje, não é de ontem, é de tanto tempo, a Amast traz aí todo um histórico que eu acho que é bastante e suficiente para a gente poder caminhar, mas acho importante trazer algumas outras questões. \r\n\r\nA gente ouviu aqui da representação do estado, a questão da queda de usuários do bonde por conta da pandemia. Aí, eu gostaria de dizer aqui nessa roda que nós temos exatamente dez comunidades de favela em Santa Teresa. Eu moro no Morro da Coroa que é a maior favela de Santa Teresa e que é desassistida pelo Bonde Paula Mattos. \r\n\r\nÉ isso, quando a gente fala do Paula Mattos, a gente fala também de um projeto de escoar a comunidade favelada do Bairro de Santa Teresa. \r\n\r\nEu acho que tem algumas questões que são a questão social, e que passam também pelo racismo estrutural e pela violência que as comunidades de favela vivenciam de forma bastante contundente e determinante pelo estado. Então, tirar esse transporte que moradores e moradoras de favela usam não como turismo, mas sim como transporte, direito de ir e vir, é injusto. \r\n\r\nE dizer que a pandemia não colocou em casa a comunidade, não colocou em casa comunidade preta, os moradores e moradoras de favelas. Se alguém ficou em casa, se alguém precisou se proteger, não foram as domésticas, não foram as ambulantes, não foi essa população, não foram esses trabalhadores e trabalhadoras que são oriundos das Favelas de Santa Teresa. \r\n\r\nQueria aqui parabenizar, eu penso que a gente resgata uma discussão. É fato que, ao longo de tantos anos - e não são poucos -, que nós já vimos o bonde passar por município; a gente já viu o município devolver para o estado; a gente viu em 2013, 2014, 2105 que foram vários gestores que fizeram promessas, que deram datas, que deram prazo para o bonde voltar a funcionar. \r\n\r\nDizer que o bonde não é um transporte turístico. Não é essa proposta. E dizer que o bonde é importante. Agora, tem uma política perversa do estado. Quando tira esse transporte, ele quer fazer com que a população entenda que o bonde não é necessário, mas isso é um ledo engano. Existe uma luta, uma luta permanente, uma luta que vem de anos e mais anos. \r\n\r\nSe vocês fizeram uma batida no bairro para saber qual é o transporte que o bairro apoia e reivindica, certamente vocês terão a resposta que é o Bonde de Santa Teresa. Então, espero de verdade pelos vários encaminhamentos aqui de retomada da luta, de ascender. \r\n\r\nMas dizer que esse momento aqui é um momento de resistência, resistência de parlamentares comprometidos, um momento de resistência das organizações, dos moradores. É disso que a gente está falando. \r\n\r\nEu espero, de verdade, que no aniversário do bonde, a gente possa ter um mínimo de retorno positivo que faça com que a gente renove a nossa luta. \r\n\r\nMas independente disso, Minc, todos e todas que estão nessa sala, o dia 27 é mais um dia de resistência, é mais um dia de denúncia porque nós precisamos denunciar um estado que descumpre sentença, um estado que não ouve os moradores e quando ouve, finge que não ouve. \r\n\r\nNão à privatização! Privatização não é nem conversa para estar em nenhuma roda em relação à questão do bonde de Santa Teresa. Não à privatização! \r\n\r\nContinuamos em luta por um bonde de qualidade prioritariamente. Que o Largo de Paula Mattos possa ser atendido para que a gente possa atender também as comunidades que ficam nessa direção. \r\n\r\nObrigada. A gente segue junto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Parabéns, parabéns, Clátia Vieira! \r\n\r\nEu vou passar para o Reimont, mas eu vou querer, Eliomar, que você fique na linha porque eu vou ter que dar uma saída agora e você vai coordenar, já vendo que nós temos aqui duas outras mulheres combativas: Vaniza Pinto e a Tainá, vereadora, que também é uma craque na questão urbana, preside uma Comissão importante. \r\n\r\nEntão, eu passo para o Reimont, que é nosso camarada da luta dos catadores, da luta da cultura, da luta da liberdade religiosa, grande companheiro, Reimont. Nós temos no mandato várias pessoas que são fãs do Reimont, uma delas é a Flor, a outra é a Monique Sá, que estava com a gente, ontem, no seminário da população de rua. \r\n\r\nEntão, passo para o Reimont. Vou ouvir o Reimont, mas, Eliomar, já estou te passando o bastão aqui porque eu tenho que, realmente, dar uma saída urgente. E é para você anotar que, depois do Reimont, nós temos a Vaniza Pinto, que já estava prevista e a Vereadora Tainá, tá bom, Eliomar? O bastão está contigo e a palavra está com Reimont. \r\n\r\n(Assume a Presidência o Sr. Eliomar Coelho) \r\n\r\nO SR. REIMONT - Carlos Minc, querido, antes de você sair, quero agradecer, cumprimentar as três Comissões que produzem esta audiência pública, a Comissão de Cultura, o Deputado Eliomar Coelho, a Comissão de Transportes, o Deputado Dionísio Lins, que parece não está mais conosco na audiência e cumprimentar você, Deputado Carlos Minc, Presidente da Comissão do “Cumpra-se”. \r\n\r\nDizer da alegria de estar aqui nesta audiência, uma audiência muito ampliada, uma audiência muito importante e necessária para essa luta que já vem de tanto tempo e que, agora, no dia 27 de agosto tem um marco, o marco do acidente onde, depois de morto, inclusive, o nosso querido motorneiro Nelson ficou ainda quase que levando a culpa; ele que foi um herói, que salvou tantas vidas e não conseguiu salvar a sua própria. Então, essa memória não pode ser apagada e nós não podemos perder isso de vista nunca. \r\n\r\nNa Câmara Municipal eu presido a Comissão de Cultura e nós temos um alinhamento muito grande com essa luta do bonde de Santa Teresa, porque para além de ser uma questão do transporte, é uma questão da nossa carioquice, do nosso jeito carioca de ser, da nossa história, da nossa memória e, portanto, da nossa cultura. Nós não podemos perder isso jamais de vista. \r\n\r\nQuero aqui, nessa saudação, que é muito rápida, colocar algumas questões que eu considero concretas: primeiro lembrar, e eu acho que Chico Alencar falou isso e eu quero saudar a fala do Chico quando ele disse: “Se não fosse a Amast, se não fosse a luta dos moradores, se não fosse a resistência, se não fosse a persistência, se não fosse isso essa briga reunida de cada dia dos moradores de Santa Teresa, organizados pela Amast, nós, talvez, não teríamos conseguido dar vida ao pouco de vida que temos, que já é muito mas que precisa restabelecer na totalidade a volta do bonde, precisa voltar o trecho da Paula Mattos, é preciso fazer muitas lutas. \r\n\r\nEu queria um pouco refazer as falas dos companheiros, retomar à fala dos companheiros. Quero lembrar aqui a fala do Waldeck, do Lindbergh, do Chico. Ouvi atentamente o relatório do Paulo Saad, com muita clareza. Um relatório longo, falado, demorado, mas muito conciso, muito inteiro, muito necessário para a gente saber onde é que nós estamos pisando. \r\n\r\nQuero lembrar que, junto aos moradores de Santa Teresa, nós tínhamos combinado de fazer no dia 27, na Câmara, uma atividade que seria um exposição no saguão da Câmara. Não foi possível, por conta da pandemia, mas acho que isso tem que ficar para frente, por quê? Porque a gente precisa dar ciência à cidade, dar ciência às pessoas do que aconteceu em Santa Teresa, no dia 27 de agosto. \r\n\r\nNós não podemos ficar com essa história apenas conosco, é preciso ocupar as Casas Legislativas para dizer isso. E aí, eu acho que esse é um ato que a gente vai adiar, não deu para o dia 27, mas queria lembrar que para além de pedir uma audiência para o Eduardo Paes, para além de acionar a Procuradoria Geral da Câmara e da Alerj, nós podíamos institucionalizar, porque na luta social e na luta popular, você já vem fazendo e vem fazendo com muita firmeza, com muita competência, com muita objetividade, mas eu acho que nós precisávamos institucionalizar essa luta. \r\n\r\nE aí, por mais que o Deputado André Ceciliano já saiba, por mais que o Vereador Caiado, que é o Presidente da Câmara já saiba, nós precisamos - e aí eu quero propor isso - que nós façamos uma reunião com o Poder Legislativo, com as Mesas Diretoras, propor ao André Ceciliano e ao Caiado uma reunião conjunta com a Amast, com os lutadores pela volta do bonde e, claro, com a Secretaria de Transportes e com as Comissões afins para a gente colocar isso nas pautas legislativas, não que sejam pautas levantadas por esse ou aquele Vereador, por esse ou aquele Deputado, mas seja uma pauta das Casas Legislativas. Institucionalizar ao máximo na questão legislativa e na questão parlamentar. \r\n\r\nEntão, queria colocar isso. Já coloquei um pouco uma intervenção rápida que fiz que precisávamos tentar uma agenda com o prefeito para o movimento, que já protagoniza e que não deve deixar de protagonizar essa luta com o Eduardo Paes. O dia 27 tem que ser um dia de marca: encontro com Eduardo Paes e, se possível, um encontro com os Presidentes das Casas Legislativas. \r\n\r\nAproveito, então, para parabenizar todas e todos pela luta tão importante, tão necessária para a cidade. Aproveito aqui, Eliomar, você já está convidado, o Waldeck também, membros da Comissão de Cultura da Câmara, o Minc está convidado, todos que estão aqui estão convidados, na próxima segunda-feira, às 10h, nós vamos fazer a nossa audiência pública da Comissão de Cultura para tratar do tema do Capanema. \r\n\r\nNós não podemos acreditar que as coisas estão dadas e que a gente pode recuar. A luta pela memória, pela história e pela cultura precisa se dar. \r\n\r\nEntão, segunda-feira, 23 de agosto, às 10h, audiência pública na Câmara Municipal para nós tratarmos do tema do Palácio Gustavo Capanema. \r\n\r\nForça ao pessoal de Santa Teresa! Para além desse tema tem que ver a questão dos transportes, dos ônibus. \r\n\r\nEu acho que é isso, a síntese da minha proposição é essa: uma reunião com o Presidente do Poder Legislativo municipal, estadual com o Presidente do Poder Executivo, ou melhor, o Prefeito do município e o Governador do Estado, Eduardo Paes e Cláudio Castro. \r\n\r\nUm abraço a todos. Eliomar, muito obrigado, saudades de você, meu amigo. Um abraço para todos e todas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado a você, Reimont. Sem mais delongas, eu gostaria de passar a palavra para Vaniza Pinto. Com você, Vaniza, a palavra. \r\n\r\nA SRA. VANIZA PINTO - Obrigada. Eu cumprimento todos e todas senhoras e senhores moradores, associação de moradores Amast, parlamentares, servidores, promotores, ouvintes, de uma forma geral. Eu vou ler a minha fala porque eu quero me assegurar de dizer tudo o que eu tenho a dizer e de não me alongar no tempo. Eu sou uma pessoa, naturalmente, prolixa, então, vamos a isso. \r\n\r\nNós estamos diante de uma história de humilhação. O povo de Santa Teresa, por inúmeras vezes, conforme aqui foi relatado, se levantou em defesa do seu direito de ir e vir. \r\n\r\nComo temos assistido, ao longo dos anos, o estado sucateia o bem público, inviabiliza o seu funcionamento e desvirtua a sua finalidade. \r\n\r\nO povo se organiza, se mobiliza, encaminha ao Ministério Público, articula audiências pública - esta é a terceira - porque tem sentença em prol da sua causa e o estado covardemente recorre. \r\n\r\nUm acidente anunciado acontece, choramos os nossos mortos e, diante da comoção geral o estado apresenta a solução paliativa, mambembe, temporária, mal ajambrada, desvirtuada, enganosa, dúbia, cumpre pela metade. \r\n\r\nO povo, novamente, junta as suas forças, se organiza, se mobiliza em sua defesa, o Legislativo instala a CPI dos transportes, o povo acredita, torce: “Agora vai”. Espera, cobra e, novamente, se organiza, se mobiliza, denuncia, num círculo vicioso, sem fim. O que deseja o poder público com essa história de humilhação? \r\n\r\nIncitam o cansaço até convencer (falas paralelas) a se deslocar a pé: vamos caminhando até um posto de saúde, até a escola, até o trabalho para nos servir. Querem nos convencer a inalar o gás poluente de carro, de ônibus numa área de proteção ambiental, a APA de Santa Teresa. \r\n\r\nFaz parte do projeto de humilhação pagar uma tarifa de ônibus cara para percorrer o nosso bairro? Querem nos humilhar. Até aceitarmos que o nosso bem público sirva exclusivamente àqueles que exploram o turismo predatório. Que tipo de relação estão reproduzindo? Em que escolas se formaram? Quem os ensinou a transformar pessoas de bem em pessoas de bens? Quem lhes ensinou a se apropriarem do que não é seu? \r\n\r\nA prática odiosa que se apropriaram do que é público e entregar para o privado tem que ter um fim. Aqui já se falou sobre o que representa o bonde de Santa Teresa para o bairro, para o Rio de Janeiro para visitação de viventes pelo mundo que admiram o nosso modo de vida. \r\n\r\nNão falta dinheiro para o restauro. O Pacto RJ anunciado pelo Governador com evento e com aplausos, noticiado pela grande mídia, vai mobilizar uma verba de R$ 17 bilhões arrecadados pela venda de outro bem público: a CEDAE. Vão implantar canteiros de obras visivelmente rentáveis para colher votos nas urnas de 2022, e o dever de cumprir uma sentença de mais de uma década? Vão nos humilhar mais uma vez tentando nos vencer pelo cansaço? O que querem com isso que o povo desista da sua luta? \r\n\r\nEnquanto tivermos um sopro de vida, lutaremos. Lutaremos pela defesa dos bens públicos culturais, históricos. Lutaremos pelos nossos direitos. \r\n\r\nTermino aqui a minha fala replicando palavras do poeta Paulo Sabino com o seu poema Paula Mattos: “Trilhos sem bonde é música sem som. É paisagem sem horizonte, prato sem refeição.” \r\n\r\nMuito obrigada por me ouvirem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Vaniza. \r\n\r\nBom, sem mais delongas, passo a palavra agora para a Vereadora Tainá de Paula. A palavra é sua, Tainá. \r\n\r\nA SRA. TAINÁ DE PAULA - Querido Eliomar, este Deputado que nos inspira, quero saudá-lo não sópora sua figura, mas todos os Parlamentares estendendo a Minc, estendendo ao Deputado Dionísio Lins e, claro, Waldeck o nosso companheiro aí no front partidário e, também, uma figura encantadora; e estendendo, também, a minha saudação aos meus colegas de bancada, o nosso eterno Senador Lindbergh Farias passou por aqui, o nosso querido Reimont, que está lindo com uma camiseta belíssima falando Viva o SUS (risos). \r\n\r\nSaúdo esses companheiros de luta e aí a fala emocionada de Vaniza, a quem saúdo especialmente por essa fala generosa, estimulante e, claro, ao meu querido Paulo Saad, companheiro inspirador também da luta no campo da Arquitetura, somos colegas de profissão e front dos raríssimos colegas progressistas que a gente consegue organizar, mas a gente está aqui alinhado não só na luta de Santa Teresa, mas na luta por uma cidade justa. E saudar a minha querida Clátia Vieira, minha colega, minha referência inspiradora no campo da luta das mulheres negras, da discussão antirracista. Saúdo todos e todas os moradores que passaram aqui. \r\n\r\nFalarei muito rapidamente, Eliomar. Muito já se falou e tenho apoio que o grande encaminhamento aqui é essa reunião conjunta que reúne a Alerj, que reúne Câmara dos Vereadores, mas que parte para cima dos dois Executivos tanto Estado quanto município com uma leitura clara que eu quero reforçar aqui no resumo que a gente precisa pensar a partir do desdobramento disso. \r\n\r\nPrimeiro, que tem o recurso da Fecam especificamente carimbado para o bonde. Existe uma política dada já na atual gestão de Eduardo Paes para investimento em transporte - aí quero reforçar aqui a necessidade de a Secretaria de Transporte do Município ser inserida nesse contexto -. Recentemente, nós aprovamos uma lei municipal aqui na Câmara de Vereadores, que é o Reviver Centro que inseriu uma emenda que é de minha autoria, de coautoria de vários Parlamentares aqui da Casa, que é a ampliação do perímetro do VLT. Tem recurso para ampliar o VLT. \r\n\r\nVejam, se há recurso para ampliar o VLT, se há todo um alinhamento desde o plano diretor de 2011 no legado olímpico girado para o transporte público, por que o bonde não pode ser inserido na LOA e no PPA do Município do Rio de Janeiro? \r\n\r\nQuero reforçar aqui uma importância que a gente não pode desdobrar e aprofundar, mas tem um operativo, gente, de destruição ao nosso patrimônio. Eu quero colocar aí a gestão de Jair Messias Bolsonaro como um construtor de tragédias; de um inimigo público número 1 da história da memória do Rio de Janeiro. Existe necessidade de nós, mais a frente, acionarmos o Iphan, acionarmos, inclusive, uma ação civil pública, se for o caso, porque o Iphan também tem responsabilidade na paisagem de Santa Teresa, que congrega vários patrimônios em nível federal, inclusive os percursos do bonde que tem nível de tombamento federal também. \r\n\r\nEntão, essa responsabilidade não da gestão do bonde, mas de Santa Teresa como paisagem, como importância do patrimônio nacional da cidade a gente precisa colocar nas costas também deste, infelizmente, Presidente que está no poder. \r\n\r\nColoco aqui a Presidência da Comissão de Assuntos Urbanos à disposição para autuar, montar audiência, mobilizar aqui o nosso mandato e a comissão para todo front de luta que se fizer necessário. \r\n\r\nO bonde fica. O bonde é memória. O Rio de Janeiro permanece vivo. Viva aí aos incansáveis de Santa Teresa fundamentais na resistência. \r\n\r\nAbraço, Eliomar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Muito obrigado, Tainá, pela sua intervenção. \r\n\r\nAgora, convidaria Cláudio Lins da Silva, que é o Diretor Geral do Inepac para fazer a sua intervenção. (Pausa) \r\n\r\nO Cláudio não se encontra. Então, eu passaria a palavra agora para Eliana Miranda, que é assessora do Iphan. \r\n\r\nA SRA. ELIANA MIRANDA - Boa tarde. \r\n\r\nPor parte do Iphan quero fazer uma consideração que acho importante neste momento. Havia o tombamento provisório do sistema de bonde de Santa Teresa. O Iphan estava acompanhando até então as obras, enfim, o que estava acontecendo, mas em 2015 houve o indeferimento do tombamento definitivo. Então, a partir daí é de responsabilidade do Iphan o tocante aos Arcos da Lapa. Estou falando da questão do sistema de trilhos e dos caminhos, sendo Arcos da Lapa um bem tombado individual pelo Iphan. Então, a responsabilidade vai se dar em torno disso. \r\n\r\nEntão, isso que eu gostaria de deixar claro, nesse aspecto, que existem esses tombamentos individuais, obviamente, em Santa Teresa, mas que desde 2015, na verdade, o Iphan não há mais essa responsabilidade legal de fazer esse acompanhamento e fiscalização direta sobre o sistema de bondes e trilhos do geral de Santa Teresa. \r\n\r\nEntão, assim, eu acho que é só a título de esclarecimento mesmo que eu gostaria de colocar aqui. \r\n\r\nSe tiverem alguma dúvida se eu conseguir responder, eu posso falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Muito obrigado, Eliana. \r\n\r\nA SRA. ELIANA MIRANDA - De nada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - O Marcelo Lopes, que é da Administração Regional de Santa Teresa, está aí? (Pausa) \r\n\r\nNão se encontra. \r\n\r\nBom, vamos fazer o seguinte: os encaminhamentos que foram propostos até agora, primeiro, a questão da Aerj, provavelmente, através de um PDL contra a privatização, e tendo aí o apoio não só do nosso Presidente da Assembleia, André Ceciliano, mas também incorporar aí o Presidente do Legislativo Municipal acionando também através dos Deputados Federais numa ação conjunta, pelos menos daqueles que representam o Estado do Rio de Janeiro, em relação a essa luta, criando assim, portanto, uma frente parlamentar para atuar. Eu acho isso daí muito importante. \r\n\r\nOutra coisa é a questão que foi apresentada pelo Promotor Felipe Cuesta, pedindo apoio ao cumprimento da sentença. Há uma sentença transitada em julgado e tem que ser colocada em prática. E tem que ser respeitado, senão aí a coisa começa a complicar. A Vaniza Pinto, na sua intervenção, fez a colocação de várias ações resultando em decisões, e essas decisões nunca foram à frente. Então a gente tem que começar realmente a cobrar e fazer valer aquilo que é uma decisão, batido do martelo do Judiciário. Isso aí, a gente tem que realmente fazer com que aconteça. \r\n\r\nA questão da execução do orçamento público é que a gente tem que começar logo. Quer dizer, o Estado tem dinheiro, então não tem justificativa de dizer que não está fazendo as obras que são necessárias por falta de recurso. Então não é nada disso. Não é isso. \r\n\r\nE também tem a proposta que foi feita pelos vereadores, que é dessa reunião que deva existir, por exemplo, com o prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. Porque a questão do Bonde de Santa Teresa não é só uma questão de interesse funcional. Precisamos atender os moradores, na sua mobilidade, no direito de ir e vir, mas não é só isso! \r\n\r\nQuando nós fazemos essa reivindicação em relação à permanência do bonde de Santa Teresa, nós queremos trabalhar isto como um valor cultural, importante para a Cidade do Rio de Janeiro. Entendeu? Então não é só a questão econômica, há a questão cultural, há a questão histórica, ou seja, há muita coisa que justifica a luta, que nós temos que elogiar, da Amast. Olha que eu participo desde quando eu era vereador! \r\n\r\nEu me lembro de uma reunião que nós tivemos com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Amast, onde a gente reuniu vários membros do Ministério Público. Eu me lembro, completas à mesa, discutindo. A decisão do chefe do Ministério Público foi destinar estudo para uma outra determinada comissão. Entendeu? Ou seja, a gente tem atuado. É como eu sempre falo: “nós não vamos entregar o Goiabada com a primeira gargalhada.” É isso daí. Entendeu? A luta continua, então vamos \r\n\r\nEu não sei se alguém quer mais fazer uma intervenção, porque nós estamos exatamente com o tempo esgotado. \r\n\r\nO SR. TIAGO PRATA - E lembrando: sexta-feira que vem, todo mundo lá no Marco 27 para essa homenagem ao Motorneiro Nelson e a todos que se foram, e os dez anos dessa luta, que esperamos que a partir de agora seja para termos o encaminhamento dessa Audiência Pública e a gente consiga voltar a ter o bonde em pleno funcionamento. \r\n\r\nEntão, sexta-feira que vem, todo mundo! Qual o horário? Irene, Vanisa, Paulo Saad? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Paulo, pode explicar? \r\n\r\nO SR. PAULO SAAD - Às 11 horas, temos uma manifestação na Estação Nelson Motorneiro. Essa é uma manifestação de lembrança. O ato heroico da atividade, da vida do Nelson. E também com relação à aproximação das pessoas da gestão da Estação. Na Estação estão vários servidores do bonde, aos quais a gente quer também prestar homenagem. Também é uma homenagem aos servidores do bonde esse ato na Estação. \r\n\r\nDepois nós vamos fazer uma homenagem às vítimas, no local do acidente. Já é uma homenagem mais sentimental, quando vamos entoar cânticos, ouvir música e algumas falas serão feitas sobre o tema. \r\n\r\nE às 15 horas, concentração no Largo do Curvelo, porque às 16h ou 16h30, por aí, vamos sair em cortejo até o Largo das Neves. Estamos esperando as pessoas no Largo do Curvelo desde às 15h. Estaremos lá com o carro de som, para que os parlamentares, amigos, apoiadores dessa Frente Parlamentar que estamos constituindo, possam dar o seu recado ao povo diretamente. \r\n\r\nE depois vamos sair, em cortejo, passar pelo Largo Guimarães, entrar no ramal Paula Mattos, passar no Centro Cultural Laurinda, vamos passar no de Saúde, passar no Bar do Gomes, nos demais lugares, no Bar da Fatinha, vamos adentrar, ali, à Rua do Oriente e vamos descer até o Largo das Neves, onde vamos fazer um ato ecumênico em lembrança do episódio, da tragédia, anunciado no dia 27 de agosto de 2011, e vamos fazer uma aproximação entre as diversas Profissões de Fé que se organizam em Santa Teresa, desde a Igreja Católica, a Igreja Anglicana, os Budistas e as igrejas de origem africana, ou seja, as Igrejas que se organizam aqui com raiz afro-brasileira. \r\n\r\nEntão é esta a nossa programação do dia 27, à qual nós convidamos todos que participem desde às 11h da manhã. Se não puderem ir de tarde, vão de manhã. Se não puderem ir de manhã, vão de tarde. Depois, à noite, nós vamos fazer esse Ato Ecumênico na Praça do Largo das Neves, onde a gente vai terminar essa nossa manifestação, no marco 27. \r\n\r\nTodos estão convidados, esperamos que todos possam participar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Muito obrigado, Paulo. Eu só queria anunciar a presença da Náustria, está desde o início. \r\n\r\nO SR. TIAGO PRATA - E agradecer à Flor, ao Jalster, aí pela retaguarda, ao Haroldo que ajudou bastante aí, pela Comissão de Cultura. À Júlia, também, da Comissão de Cultura. Flavinha, lá do Dionísio Lins. \r\n\r\nA SRA. FLOR - Posso falar? É só para deixar aqui publicizado, inclusive para a TV Alerj, que nós vamos conversar, as assessorias, para fechar esses encaminhamentos que o Eliomar deu agora, a partir dessa linda Audiência. E a gente vai entregar para a Amast, para os vereadores que participaram e para os deputados federais. \r\n\r\nEntão, no máximo na semana que vem, além de estar registrado ao vivo na TV Alerj, e sair no Diário Oficial, a Gilma, nossa secretária também da Comissão de Cumprimento das Leis participou, a gente vai fazer um documento que registra tudo que foi decidido aqui, e entregar para a Amast e para todos que participaram. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito bom, Flor. Meu cheiro para você! \r\n\r\nA SRA. NÁUSTRIA ALBUQUERQUE - Eliomar, um cheiro. De cearense para cearense! \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Falou. Obrigado. Um abraço para todos vocês. Não havendo nada mais a tratar, está encerrada a Audiência Pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo dia vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e um, às nove horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN e MARTHA ROCHA, membros efetivos, e, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado FLÁVIO SERAFINI agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme edital de convocação publicado em 27.10.2021. Em seguida, Sua Excelência comunicou ter distribuído, ao Deputado RUBENS BOMTEMPO, em 14.09.2021, as Emendas de Plenário aos Projetos de Lei nº 2583/2013, do Deputado Nilton Salomão; 647/2015, do Deputado Átila Nunes; 1489-A/2016, dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini; 2589/2017, do Deputado Flávio Serafini; e os Projetos de Lei nºs.: 1831/2016, do Deputado Flávio Serafini e 733/2019, do Deputado Márcio Canella. À Deputada MARTHA ROCHA, foram distribuídas, em 09.09.2021, as Emendas de Plenário aos Projetos de Lei nºs: 2870/2017, do Deputado Átila Nunes e 3604/2017, do Deputado Comte Bittencourt; e os Projetos de Lei nºs: 175/2019, do Deputado Márcio Canella e 1406/2019, dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro. Sua Excelência distribuiu ainda, em 23.09.2021, o Projeto de Lei nº 1375/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino. Sua Excelência comunicou ainda a retirada de pauta da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2589/2017, do Deputado Flávio Serafini. A seguir, foi concedida a palavra ao Deputado RUBENS BOMTEMPO, para relatar pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2583/2013, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 647/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2589/2017, do Deputado Flávio Serafini: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº.1831/2016, do Deputado Flávio Serafini: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 733/2019, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, foi concedida a palavra à Deputada MARTHA ROCHA, para relatar pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2870/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL à emenda nº 1 e CONTRÁRIO às emendas nºs 2 e 3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3604/2017, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL às emendas nºs 1, 2, 3 e 5 e CONTRÁRIO à emenda nº4. Projeto de Lei nº 175/2019, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 1375/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 1406/2019, dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em votação a deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: - Debate sobre o Projeto de Lei nº 3829/2021, que Dispõe sobre armazenamento das aulas disponibilizadas em meios digitais pelas instituições privadas de ensino; - Debate sobre o propósito de Estadualização do Colégio Municipal Paulo Freire, no município de Armação Búzios. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a realização das referidas audiências públicas, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, RUBENS BOMTEMPO, ZEIDAN, MARTHA ROCHA, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Educação. A seguir, o Deputado Flávio Serafini colocou em pauta a deliberação sobre a Cartilha sobre a aplicação da Lei Federal nº 10.639, “Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira, e dá outras providências”, tendo sido aprovada por todos os Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação e empenho de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), em vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, Mat.201.127-8; (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 3ª. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às catorze horas, realizou-se a terceira reunião extraordinária da Comissão de Obras Públicas, por meios digitais, de acordo com o Art. 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, com a presença dos Senhores Deputados Vandro Família - Presidente, Coronel Salema, Chiquinho da Mangueira, membros titulares e Chico Machado, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em 05.11.2021, avocando as seguintes proposições, em 15.09.2021: Projeto de Lei nº 3181/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira; em 24.09.2021: Projeto de Lei nº 1134/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto; em 20.10.2021: Projeto de Lei nº 3110/2020, do Deputado Danniel Librelon; em 27.10.2021: Projeto de Lei nº 2522/2020, da Deputada Mônica Francisco. A seguir, o Senhor Presidente passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 3181/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1134/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 3110/2020, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2522/2020, da Deputada Mônica Francisco: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o senhor presidente comunicou a necessidade de deliberação da audiência pública com o tema “Obras Para Mitigar o Assoreamento do Sistema Lagunar da Região Oceânica de Niterói”. Foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Suzana Rezende Barroso, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em nove de novembro de dois mil e vinte e um. (a)Suzana Rezende Barroso - Secretária; Deputado VANDRO FAMÍLIA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, realizou-se a audiência pública semipresencial em conjunto das COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, de SERVIDORES PÚBLICOS e de EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Servidores Públicos, com a co-Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação e do Senhor Deputado Marcelo Dino, Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Participaram da audiência, os Senhores Deputados Márcio Pacheco, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Célia Jordão e Mônica Francisco, membros das respectivas comissões e parlamentares convidados. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, mencionou que o objetivo da presente audiência era realizar um debate sobre as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e sobre as Emendas à Proposta de Emenda Constitucional nº 63/2021, de autoria do Poder Executivo, que “MODIFICA O ART. 83 E O ART. 88; INCLUI O ARTIGO 89-A E REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77; O ART. 78; O § 2º DO ART. 82; OS INCISOS IX E XX, DO ART. 83; OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 87; O ART. 89, CAPUT, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS; § 10 DO ART. 91; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 E O ART. 286, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças, no decorrer da audiência, dos Senhores dr. Nelson Rocha, Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Dr. Bruno Sobral, Subsecretário de Política Fiscal da SEFAZ; Dr. Alexandre Fonseca do Rosário, Subsecretário de Planejamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Anderson Monteze, Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento do Estado do Rio de Janeiro; Drª Maria Carmen De Sá, Defensora Pública - Assessora Parlamentar do Defensor Público-Geral; Dr. Gabriel Albuquerque Pinto, Diretor-Geral de Gestão de Pessoas do Tributal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Sérgio Aureliano Machado Da Silva, Presidente do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência; Marcelo Fresteiro Dias Ferreira, Diretor de Seguridade do Rioprevidência; Carlos Henrique, Assessor e Imprensa do Rioprevidência; Dr. Cláudio Henrique Vieira, Procurador, Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ; Dr. Felipe Carvalho, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Alexandre Mello Telles De Menezes, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ; Octacílio Freire e Leandro Damasceno, Assessores da SEFAZ; Luiz Marcelo, Presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - SINDSERVTCERJ; Antônio Manoel - Diretor da Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA; Maria Isabel De Vasconcelos Porto Tostes, Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SEAERJ; Adriana Bragança Dias Da Silva, Procuradora do Estado, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro - APERJ; Flávio Lopes De Oliveira, Diretor do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação - SEPE; Luiz Eduardo Ferreira, Coordenador Geral SIND PE FAETEC; Pedro Henrique Di Mais Palheiro, Procurador do Estado; Leandro De Oliveira Pinho, Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo - SINDALERJ; Regina De Fátima, Coordenadora-Geral do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas - SINTUPERJ; Cássia Santos Gonçalves Da Silveira, Diretora-Geral do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas - SINTUPERJ; Marguerita Rose Abdalla Gomes, Vice-Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro; Gutemberg Lucio De Oliveira, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais - SINDSISTEMA PENAL; Antônio César Dori, Policial Penal; Érika Costa, Policial Civil, Renata Gama, da Associação dos Docentes da UERJ; Roberto Carlos, Representante das Funda ções Leão XIII, Santa Cabrini e FIA; Leonardo Affonso D. Dos santos, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia - SINDELPOL-RJ; Ligia Dantas Monteiro, Rosa Patrícia De Almeida Guarany, Maria Elisa Santos De Andrade Mello, Gabriela Garrido e Oswaldo Lyrio Junior, Oficiais de Justiça do SINDOJUS-AOJA; Fernando Lima, Presidente da Associação dos Servidores da Funarj - ASSEFAERJ; Márcia Bezerra De Menezes Machado, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro - SINDPOL; Antônio Cesar Dori, Policial Penal; Tatiana Lima De Oliveira, Diretora do Sindicato dos Trabalhadores do Detran do Rio de Janeiro - SINDETRAN; João Luiz Pereira Rodrigues, Presidente do Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Estado do Rio de Janeiro - SIND-DEGASE; Marcus Elias Aquino Soares, Vice-Presidente do SIND-DEGASE; Rogério De Santos Souza, Diretor do SIND-DEGASE; Aline Bastos Cavalcante, Diretora de Comunicação e Divulgação da Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro - COPOL-RJ; Fábio Villas, Policial Civil, Papiloscopista - APPOL; Alessandra Korenchelender, Diretora de Acompanhamento Legislativo da Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro - COPOL-RJ; Alessandra Korenchender, Diretora de Acompanhamento Legislativo do COPOL-RJ; Maria Isabel De Vasconcelos Porto Tostes, Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SEAERJ; Andrea Sena Da Silveira, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ; Rene Reis Da Costa, Presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas e Rodagem - SDERJ-RJ; Márcio Luiz Silva, Coordenador-Geral do SINDPEFAETEC; Professor; Liliane Figueiredo Da Silva, Presidente da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - COMISARRF, entre outras representações de associações e sindicatos. Após amplo debate com a participação dos convidados, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Alexandre Villaverde, Secretário, matrícula 201.700-2, lavrasse a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas com inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública às quatorze horas e cinquenta minutos. (a) Alexandre Lima Villaverde; Secretário da Comissão de Servidores Públicos; (a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão e Servidores Públicos, (a) Deputado Luiz Paulo, Presi dente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, (a) Deputado Marcelo Dino, Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nId: 2358621"
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                        "ATO N/MD/Nº 671/ 2021\r\n\r\nSEM AUMENTO DE DESPESA, INSTITUIR A SUPERINTENDÊNCIA DA CURADORIA DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nCONSIDERANDO a proximidade do centenário do Palácio Tiradentes, marco arquitetônico, político e histórico indelével do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO o compromisso institucional do Parlamento fluminense com a preservação dos valores e bens culturais do Povo deste Estado,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° Sem aumento de despesa, instituir a Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes, a ser exercida por Superintendente I, subordinada à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nArt. 2° Fica renomeado Superintendente I o posto fiduciário mencionado no Ato E/MD/N° 2.559/2021.\r\n\r\nArt. 3° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4480/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17362/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MAIA NETO, matrícula nº 428.651-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Liderança do DC-Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Emerson Cazetta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4481/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17361/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMERSON CAZETTA, matrícula nº 424.959-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DC-Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4482/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17426/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE AUGUSTO PINTO JUNIOR, matrícula nº 427.386-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Thamyris dos Santos Lima da Rocha Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4483/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17425/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAMYRIS DOS SANTOS LIMA DA ROCHA CARVALHO, matrícula nº 422.623-9, do cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4484/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17306/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE TEIXEIRA DE MATTOS, matrícula nº 428.647-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Flavio Rocha da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4485/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17304/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CESAR DE ALMEIDA FONTE, matrícula nº 428.646-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Rodrigues Zaru Calicchio Viana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4486/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17303/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA RODRIGUES ZARU CALICCHIO VIANA, matrícula nº 427.545-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4487/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17036/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 428.648-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Nayara Cristina Sperling dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4488/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17367/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DO NASCIMENTO GARRIDO DA SILVA, matrícula nº 425.162-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4489/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17329/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CESAR SERFIOTIS RODRIGUES, matrícula nº 428.335-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta, na vaga decorrente da exoneração de Larissa da Conceição Batista de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4490/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17332/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO MEDEIROS DA CRUZ, matrícula nº 424.282-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4491/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17017/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ALBERTO DE PAULO REI, matrícula nº 416.413-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4492/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17016/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDIR JUNGER, matrícula nº 422.566-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Alberto de Paulo Rei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4493/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17272/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUDES FELIX DE SOUZA, matrícula nº 428.649-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Gonçalves de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4494/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17430/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA DE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 428.650-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Nascimento Garrido da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4495/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANA DA SILVA DE MELO DA CRUZ, matrícula nº 418.704-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4496/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAYSI BARRETO POUBEL, matrícula nº 428.645-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Cristiana da Silva de Melo da Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4497/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DIAS MENTZINGEN, matrícula nº 428.653-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4498/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANUELA CHAVES GUIMARÃES, matrícula nº 428.654-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4499/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADELZON ALVES, matrícula nº 428.655-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4500/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEILA REGINA DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 428.656-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4501/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL CARNEIRO SALOMON, matrícula nº 423.749-1 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4502/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 410.577-1 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4411/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17065/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIOGO PACHECO DO COUTO, matrícula nº 428.296-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.12.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4452/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17328/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.507-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.12.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4460/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17240/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSE MARY XAVIER MATOS, matrícula nº 407.227-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.12.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4475/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MARCOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 419.264-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.12.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.11.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*16304/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1662/2021 - ANDERSON DIEGO DE AGUIAR COUTINHO\r\n\r\n13774/2021 - REJANE BORGES DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n13843/2021 - CLAUDIO MURILO FERNANDES PITEL\r\n\r\n14419/2021 - JAIRO CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n14496/2021 - DANIEL MIGLIORELLI FERREIRA\r\n\r\n15516/2021 - MARCELO LUIZ IVANIR DOS SANTOS\r\n\r\n15616/2021 - BARBARA DE LIMA COELHO\r\n\r\n16000/2021 - PAOLA SAPEDE SILVERIO\r\n\r\n16115/2021 - BIANCA FATIMA XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n16274/2021 - MARCIA RAQUEL HANSEN DOS SANTOS\r\n\r\n16317/2021 - MARCO AURELIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n16518/2021 - ROBSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16519/2021 - ROBSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16723/2021 - ADRIANA CONCEIÇÃO DE VASCONCELOS\r\n\r\n16829/2021 - DANIELA DE CARVALHO BARROS\r\n\r\n16918/2021 - MATEUS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n17109/2021 - TATIANA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16297/2021 - CLAUDIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16767/2021 - CARLOS ALBERTO FERNANDES HUON\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16768/2021 - CARLOS ALBERTO FERNANDES HUON\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16245/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CULTURA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 31, a prestação de contas requerida pelo servidor Fernando Paulo Henrique Velloso Ebert.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16630/2021 - ALAN SIMEI LOPES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 61, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.12.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 624/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Cristiano Carlos Gomes, matrícula nº 424.103-0, com efeito a partir de 02/12/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 625/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento Gráfico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria-Geral da Mesa Diretora para o Departamento Gráfico o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Vinicius Lira Santos Correa, matrícula nº 428.637-3, com efeito a partir de 02/12/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 626/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Segurança,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Segurança o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Antonio Marcos Santos de Souza, matrícula nº 419.264-7, com efeito a partir de 02/12/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 627/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Diretoria-Geral da Alerj o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Paulo Ricardo Florim Carvalho, matrícula nº 426.306-7, com efeito a partir de 02/12/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.12.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17030/2021 - MARCO AURÉLIO DE MELLO REZENDE\r\n\r\n17039/2021 - RICARDO ELI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n16745/2021 - PATRICK LOPES TELLES\r\n\r\n16987/2021 - TAMMY EVELISE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n16989/2021 - ELSON FABIANO ALVES\r\n\r\n16986/2021 - JOÃO CAETANO MORAES MANZINI\r\n\r\n16860/2021 - CELSO SILVA DA CRUZ\r\n\r\n16813/2021 - ALESSANDRA DA SILVA MAIA RAMOS\r\n\r\n17037/2021 - ALCINEIA DA CUNHA AGUIAR\r\n\r\n17051/2021 - ANA MARTA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n14538/2021 - ROOSEWELT PIMENTA DE ALMEIDA\r\n\r\n16815/2021 - BRUNA ABBUD CAMERANO\r\n\r\n17056/2021 - ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n17052/2021 - LUIZ FERNANDO SILVA DO AMARAL\r\n\r\n16908/2021 - GLAUCIA ARGENTO PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2358622"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2358623": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas Renata Souza, Vice-Presidente, Alana Passos, Tia Ju e Zeidan, membros efetivos e as/os Senhoras/es Deputadas/os Dani Monteiro, Martha Rocha, Fábio Silva e Marcelo Dino, membros suplentes deste órgão técnico, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de Dezembro de 2021 às 11:30 horas, por meios digitais (Via Wathsapp) conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora : Deputada LUCINHA\r\n\r\n1 - EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 2787/2014, do Deputado Bernardo Rossi, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE PRÓTESES, CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES E AUDITIVAS PARA ATENDER A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..”\r\n\r\nRelatora : Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 4433/2018, da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CRECHE PARA AS CRIANÇAS, DE 0 A 5 ANOS, FILHAS DE ESTUDANTES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 541/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM O SISTEMA FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECER ASSISTÊNCIA, SEGURANÇA E CANAL DE DENÚNCIA VOLTADOS PARA A PROTEÇÃO DO USUÁRIOS DESTES TRANSPORTES, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE O ASSÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora : Deputada TIA JÚ\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 980/2019, da Deputada Enfermeira Rejane, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MATERNIDADE, NO MUNICÍPIO DE RESENDE E OU FIRMAR CONVÊNIO DO ESTADO COM O MUNICÍPIO DE RESENDE..”\r\n\r\nRelatora : Deputada ZEIDAN\r\n\r\n5 - EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 3378/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MATERNIDADE, NO MUNICÍPIO DE RESENDE E OU FIRMAR CONVÊNIO DO ESTADO COM O MUNICÍPIO DE RESENDE.”\r\n\r\nRelatora : Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 1973/2020, do Deputado Bagueira, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.\"\r\n\r\n7 - EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 1604/2019, dos Deputados Deps. Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan Lula, Dani Monteiro, Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO.\"\r\n\r\nRelatora : Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI N° 539/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO.\"\r\n\r\nRelatora : Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI N° 1296/2019, da Deputada Enfermeira Rejane, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO. A SER COMEMORADA, ANUALMENTE EM NOVEMBRO.\"\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de dezembro de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2460/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, O PROGRAMA DA MEDIAÇÃO ESCOLAR.”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 419/2015, dos Deputados Ana Paula Rechuan, Edson Albertassi, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1008/2019, do Deputado Sérgio Louback, que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR \"ABA\" PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1051/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR \"ABA\" PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3777/2018, do Deputado Fábio Silva, que “INSTITUI O PROGRAMA \"JUVENTUDE SADIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3331/2020, do Deputado Alexandre Knoplock, que “DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO TERAPÊUTICA OCUPACIONAL NO CONTEXTO ESCOLAR, EM ÂMBITO ESTADUAL PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO PERÍODO DA PANDEMIA E PÓS-PANDEMIA, POR MEIO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E TELEATENDIMENTO PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 579/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1670/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 815/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM CARROCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 855/2011, do Deputado Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA \"ESCOLA SUSTENTÁVEL\" E DO SELO DE MESMO NOME NA REDE ESCOLAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2165/2013, do Deputado Alexandre Correa, que “DISPÕE SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE DETECÇÃO PRECOCE E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 646/2015, do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2416/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.496, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1201/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES A FORMAÇÃO DOS EDUCADORES EM NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1814/2020, do Deputado Alexandre Knoploch, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA OU TAXA DE MATRÍCULA ANTECIPADAMENTE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM INTUITO DE GARANTIR A VAGA DO ALUNO NO ANO LETIVO SEGUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3607/2021, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TESTAGEM DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO PARA DIAGNÓSTICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas: \r\n\r\n- Implementação da reforma do ensino médio no Estado do Rio de Janeiro - o que muda e como fica o direito à educação;\r\n\r\n- Fundeb - gestão dos recursos no contexto da pandemia do Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes deste órgão técnico, para a 9ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2021, às 14h, na sala da Comissões Permanentes, de acordo com os artigos nº 61 e 220 do Regimento Interno e do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- DEBATER A IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO/ SES/ IASERJ. (Lei nº 7.946/218)\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 02 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, para a 8ª Visita Externa, que ocorrerá nas Unidades Prisionais: Cadeia Pública ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES, na data de 06 de dezembro, segunda-feira, a partir das 10 horas, em São Gonçalo; e na Cadeia Pública CONSTANTINO COKOTÓS e Unidade Prisional da POLÍCIA MILITAR, ambas também no dia 06 de dezembro, segunda-feira, a partir das 13 horas, em Niterói.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 07 de dezembro de 2021, terça-feira, às 10h30min, por meio digital, exclusivamente (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 502/2021)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Relator, DIONÍSIO LINS, ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS, JALMIR JUNIOR e MARCOS ABRAHÃO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA, BEM COMO OS RESPECTIVOS CUSTOS, INCLUINDO AS NOVAS MATRIZES ENERGÉTICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de dezembro, terça-feira, às 10 horas, de forma presencial, no auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, Rua da Ajuda nº 5, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Oitiva da empresa NATURGY BRASIL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM-Presidente da CPI\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - UM PROBLEMA SEM REGULAÇÃO LEGAL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - um problema sem regulação legal, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar um panorama fundamentado a respeito da geração e inadequado destino de lixo, com ênfase no macro, micro e nanoplástico, suas consequências para a qualidade das águas doces, salobras e salinas do Estado do Rio de Janeiro e o risco que apresentam para a saúde dos ecossistemas e dos seres humanos.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nResíduos sólidos, macro, micro e nanoplásticos.\r\n\r\n· Lixo: o que é, como lidamos e alguns conceitos;\r\n\r\n· Principais fontes geradoras de lixo continentais e marinhas;\r\n\r\n· Macro, micro e nanoplástico: poluentes emergentes que causam danos para os ecossistemas e a saúde dos seres vivos;\r\n\r\n· O mapa do plástico no Brasil com destaque para dados relevantes do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Impactos socioambientais negativos decorrentes da poluição por plásticos;\r\n\r\n· Movimentos e ações sociais para reduzir a poluição por plásticos;\r\n\r\n· A busca por soluções eficazes para a administração dos problemas causados pelos plásticos: desafios e dificuldades.\r\n\r\nInstrumentos e vácuos legais para a garantia da qualidade das águas no Brasil.\r\n\r\n· Hidrografia do Estado do Rio de Janeiro, regiões hidrográficas e principais características de cada uma delas;\r\n\r\n· Mapa das principais fontes poluidoras e conflitos socioambientais mais relevantes no Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Política Nacional de Recursos Hídricos: antecedentes e principais instrumentos voltados à garantia da qualidade e disponibilidade das águas;\r\n\r\n· Instrumentos legais para controle da poluição por resíduos sólidos originados em fontes terrestres (PNRS), fluviais e marinhas (ANTAQ, NORMAM 03, MARPOL, entre outras);\r\n\r\n· Boas práticas para avaliação e regulação do macro, micro e nanoplástico em outros países;\r\n\r\n· Corpos d'águas do Rio de Janeiro: o que fazer e quais os próximos passos?\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nMarlise Alves Vieira de Araújo - Doutorado em Ciências (Microbiologia) pela UFRJ, graduada em Biologia. Desenvolveu pesquisa com ênfase em microbiologia ambiental e biologia molecular para avaliação de riscos ambientais pela liberação de organismos geneticamente modificados em ambientes naturais. Atualmente é Presidente da Associação Brasileira de Combate ao Lixo no Mar e dedica-se a projetos na área de gestão ambiental, educação ambiental e combate ao lixo no mar.\r\n\r\nPaulo Fernando Garreta Harkot - Oceanógrafo, FURG, Mestre em Saúde Pública / Epidemiologia, FSP/USP, e doutorando em Geoquímica Ambiental, UFF, atua desde 1985 como pesquisador e técnico de instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, na área de oceanografia, meio ambiente e gestão ambiental com foco na região e ecossistemas marinhos e costeiros, recursos hídricos, pesca artesanal, atividades extrativistas e populações tradicionais, unidades de conservação, saúde pública e saúde ambiental, por meio de políticas públicas federais, estaduais e municipais e, especificamente, o Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC e Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, dentre outras complementares.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de dezembro de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social. O uso de máscara é obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3njtgno ou https://tinyurl.com/2y8rmrb6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 17 de dezembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o email: certificados.elerj@gmail.com .\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\ndicas de oratória\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Dicas de Oratória'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa aperfeiçoar as habilidades de oratória dos participantes, tanto para falar em público quanto para a vida social e corporativa.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\nConhecimento sobre o conteúdo;\r\n\r\nExperiência sobre o conteúdo;\r\n\r\nScript: início, meio e fim;\r\n\r\nEnsaio físico e mental;\r\n\r\nCongruência: linguagem corporal e verbal;\r\n\r\nRapport & Plenitude;\r\n\r\nEmoção & Razão;\r\n\r\nLinguagem positiva;\r\n\r\nMitos e ressignificação;\r\n\r\nNeurociência da gratidão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2021 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3wXPIFz ou https://tinyurl.com/2e6ed9ds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 15 de dezembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO HISTÓRIA DA DEMOCRACIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o CURSO HISTÓRIA DA DEMOCRACIA, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA democracia é um dos conceitos políticos mais discutidos e citados no mundo contemporâneo. No entanto, poucos conseguem definir com precisão qual o seu significado, quais são os seus valores constitutivos e quais as suas instituições de base. Ao longo deste curso, a democracia será o personagem principal de uma longa história de mais de dois mil anos. O curso objetiva analisar a longa trajetória da ideia democrática; definir o conceito de democracia em diferentes contextos temporais e espaciais e apresentar os principais desafios da democracia na era dos algoritmos e das redes sociais.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nMódulo I - A democracia dos antigos\r\n\r\n· O surgimento da pólis no mundo grego\r\n\r\n· Reformas políticas na Atenas clássica\r\n\r\n· Cidadania e democracia direta\r\n\r\nMódulo II - A modernidade e o resgate da ideia democrática\r\n\r\n· O liberalismo clássico e a ascensão do indivíduo\r\n\r\n· O pensamento político das Luzes e o constitucionalismo\r\n\r\n· Soberania popular, sufrágio universal e democracia representativa\r\n\r\nMódulo III - Da era da catástrofe à consolidação da democracia\r\n\r\n· A crise econômica de 1929 e a ascensão dos fascismos\r\n\r\n· Os regimes totalitários\r\n\r\n· Direitos humanos e democracia no pós-guerra\r\n\r\nMódulo IV - Desafios e dilemas do presente\r\n\r\n· Crise de representatividade na política\r\n\r\n· Novos populismos e movimentos extremistas\r\n\r\n· Os desafios da democracia após a Covid-19\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas\r\n\r\nPROFESSOR: Leandro Gavião - Pós-doutor em História (UFRJ) e Doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle - Paris 3. Mestre em Relações Internacionais (UERJ); especialista em História das Relações Internacionais (UERJ) e graduado em História (UERJ). Escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015. Também coordena o Núcleo de Estudos Internacionais Brasil-Argentina (NEIBA-UERJ). Professor universitário.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nDATAS: 6 e 13 de dezembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3GzQXj0 ou https://tinyurl.com/yx87ryk6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 6 e 13 de dezembro.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 14 de dezembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2358623"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2358543": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 04 de novembro de 2021. 1. Data, hora e local: No 04º dia de novembro de 2021, às 16:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação e verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre (i) a proposta de rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre a Companhia e a Peres Advogados Associados S/C; e (ii) a proposta de celebração de contrato de prestação de serviços de consultoria com o Sr. Manassês Wilson Peres. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Nos termos do Artigo 22, item “o”, do Estatuto Social da Companhia, aprovar: (i) a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre a Companhia e a Peres Advogados Associados S/C, em razão da aposentadoria do Sr. Manassês Wilson Peres, sócio administrador da referida sociedade e Diretor Jurídico Corporativo da Companhia, conforme proposta apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado; e (ii) a celebração de contrato de prestação de serviços de consultoria com o Sr. Manassês Wilson Peres, para dar suporte ao Departamento Jurídico no processo de transição, por um período de até 2 (dois) anos, conforme proposta apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado. 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada de forma eletrônica pelos membros do Conselho de Administração identificados abaixo. Os membros do Conselho de Administração, Srs. John Michael Sullivan, Duncan George Osborne e Gustavo Henrique de Barroso Franco enviaram voto por escrito. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2021. Marcelo Vianna Soares Pinho. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4657787 e data de 30/11/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2358543"
                ],
                "2358364": [
                    "V - Ata",
                    "PARAENSE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 44.448.732/0001-14 - NIRE 33300341234\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO: I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 16/11/2021, às 10:00 horas, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº65, blc. 003, sala 212, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-028. II. PRESENÇA: A totalidade dos acionistas subscritores do capi­tal social inicial da Companhia em organização, devidamente qualificados nos Boletins de Subscrição, que constituem o Anexo I desta Ata. III. MESA: Presidente: Antônio Pádua Arantes; Secretária: Rosane Ferreira Barata. IV. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante ao dis­posto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. V. DELIBERAÇÕES. (A) Aprovar a constituição da sociedade anônima sob a deno­minação de “PARAENSE PARTICIPAÇÕES S.A.”, com sede e foro à Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº65, blc. 003, sala 212, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-028. (B) Aprovar o capital social inicial de R$ 1.000,00 (um mil reais), representado por 1.000 (um mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. O preço de emissão das 1.000 (um mil) ações foi de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais), que foram totalmente subscritas e integralizadas, em dinheiro. (C) Nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei nº 6.404/76, e de acordo com os Boletins de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem o Anexo I desta Ata, foi constatado a realização em dinheiro, do depósito do valor de R$ 100,00 (cem reais) representativos de 10% (dez por cento) do capital integralizado, em conta vinculada no Banco Brasil S.A. (D) Aprovar o Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o Anexo II desta Ata, dando-se assim por efetivamente constituída a PARAENSE PARTICIPAÇÕES S.A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais; (E) Determinar que não será instalado o Conselho Fiscal da Companhia. (F) Determinar que a Diretoria da Companhia será composta por, no minimo, 01 (um) e, no máximo, 03 (três) Diretores, acionistas ou não, sem designação especifica, todos com mandatos unificados de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição e eleitos pela Assembléia Geral. (G) Aprovar a eleição do seguinte membro da Diretoria da Companhia, para mandato de 01 (um) ano a contar da presente data, conforme previsto no do Estatuto Social. ANTÔNIO PÁDUA ARANTES, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 18870568, expedida pelo IFP em 06 de maio de 1976, inscrito no CPF nº 027.206.987-68, residente na Rua Mesquitinha nº 11, casa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22793-297. (H) O Diretor ora eleito toma posse de seu cargo mediante a assinatura do termo de posse lavrado no livro próprio, declarando, para todos os fins e efeitos legais, não estar impedido de exercer o referido cargo de administração da Companhia por lei especial ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (I) Quanto aos honorários, deliberou-se que o Diretor nada receberá, por já fazerem retiradas em outras empresas do grupo. (J) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia na forma de sumário, nos termos do artigo 130, pará­grafo 1º da Lei nº 6404/76. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unani­midade dos subscritores da Companhia. ACIONISTAS: JACOB BARATA, neste ato representado por sua pro­curadora Sra. ROSANE FERREIRA BARATA; ANTÔNIO PÁDUA ARANTES. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2021. JACOB BARATA - Acionista - p.p. Rosane Ferreira Barata, ANTÔNIO PÁDUA ARANTES - Acionista/Presidente da Mesa, ROSANE FERREIRA BARATA - Secretária da Mesa, Andre Ebert dos Santos - OAB/RJ 155.122. Jucerja em 01/12/2021 sob o nº 33300341234. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral. ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. Art. 1º - Denominação. A PARAENSE PARTICIPAÇÕES S.A.(“Companhia”) é uma sociedade anônima, que se rege por es­te Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - Sede, Foro e Filiais. A Companhia tem sua sede e foro na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº65, blc. 003, sala 212, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775- 028, podendo criar e extinguir filiais ou outros estabelecimentos, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º - Objeto Social. A Companhia tem por objeto social a participação, como acionista ou quotista, em outras sociedades ou companhias, conforme deliberação da Assembléia Geral. Art. 4º - Prazo de Duração. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Art. 5º - Capital Social. O capital social da Companhia é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em l.OOO(mil) ações ordiná­rias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subs­critas e integralizadas pelos acionistas. §1º - Propriedade da Ação. A propriedade da ação presume-se pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. §2º - Voto por Ação Ordinária. Cada uma das ações ordinárias em que se divide o capital social dá direito a um voto nas de­liberações das Assembléias Gerais da Companhia. §3º - Direito de Preferência. No caso de algum acionista pre­tender alienar suas ações da Companhia, deverá, em igualdade de preços e condições, oferecer o direito de preferência aos demais acionistas da Companhia, observado o disposto no §4º abaixo. §4º - Procedimentos para o Direito de Preferência. O acionista que desejar alienar as suas ações, fará notificação à Compa­nhia e aos demais acionistas mediante carta, na qual constará o número de ações, o preço, a forma de pagamento, para que os demais acionistas exerçam, na proporção de suas participações, o direito de preferência dentro de 60(sessenta) dias a contar da data do recebimento da notificação. Ultrapassando este pra­zo sem que seja exercido o direito de preferência, o acionista alienante estará livre para realizar a transferência de suas ações para terceiros, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL. Art. 6º - Assembléia Geral. A Assembléia Geral, com a compe­tência de estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia, as prevista em lei e neste Estatuto Social, reúne-se ordinariamente dentro dos 04 (qua­tro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem e nos casos previstos em lei e neste Estatuto Social. Art. Io - Competência. Compete privativamente à Assembléia Geral deliberar sobre. (a) Alteração do Estatuto Social; (b) Eleição ou destituição, a qualquer tempo, dos administradores e conselheiros fiscais da Companhia; (c) Fixação da remuneração dos administradores; (d) Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (e) Aumento ou redução do capital social, inclusive mediante a capitalização de lucros ou reservas; (f) Emissão pela Companhia de ações, de bônus de subscrição ou debêntures, simples ou debêntures conversíveis em ações; (g) Realização de operações e negócios de qualquer natureza com partes relacionadas; (h) Aprovação do orçamento anual e do plano de negócios da Companhia; (i) Contratação de empréstimos, mútuos, financiamentos ou outras operações que impliquem no endividamento da Companhia; (j) Concessão de mútuo ou adiantamentos para as investidas da Companhia, inclusive a título de futuros aumentos de capital, (k) Subscrição ou aquisição, pela Companhia, de participação em outras sociedades ou companhias, realização de investimentos em coligadas ou controladas, joint ventures, inclusive sociedades em conta de participação, o aumento ou redução de capital nas investidas da Companhia; (l) Aquisição ou alienação, a qualquer título, de bens, ativos e direitos de titularidade da Companhia, inclusive ações, quotas, direitos de subscrição ou quaisquer outros direitos de participação em sociedades ou companhias, independentemente do valor envolvido na operação ou do percentual; (m) Concessão de qualquer garantia, real ou fidejussória, ou constituição de ônus reais ou gravames de qualquer natureza sobre os bens, ativos e direitos da Companhia, (n) Celebração de contratos de qualquer natureza, renúncia de direitos e transações de qualquer natureza da Companhia, que impliquem obrigações para a Companhia em valor, global e anual, superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (em uma ou mais operações, individual ou de maneira englobada); (o) Celebração de acordos para quitação de obrigações, passivos, dividas de qualquer natureza ou valor, confissão de divida, parcelamentos ou renúncia de direitos; (p) Aprovação de quais‘quer decisões relativas a operações de incorporação, fusão ou cisão da Companhia, transformação de tipo societário, ou reorganização societária, a cessação do estado de liquidação; (q) Pedido de recuperação judicial e extrajudicial ou autorização para a confissão de falência ou ainda a prática de atos que resultem em reconhecimento de insolvência da Companhia; (r) Dissolução, liquidação e extinção da Companhia, bem como a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; e (s) Aprovar, previamente, o voto da Companhia em relação aos assuntos e matérias listados nas alíneas acima deste artigo 7º nas assembléias gerais e nas reuniões de sócios das sociedades controladas e afiliadas, e daquelas nas quais a Companhia detenha participação societária, direta ou indiretamente. §1º - Convocação. A Assembléia Geral será convocada por qual­quer Diretor, ou ainda, nas hipóteses elencadas no Art. 123 da Lei 6.404/76 (“LSA”), devendo os trabalhos ser dirigidos por mesa composta por presidente e secretário, na forma do §2 abaixo. §2º - Presidência. A Assembléia Geral será instalada e presi­dida por qualquer Diretor ou acionista escolhido por maioria de votos dos presentes à Assembléia Geral. O Presidente da As­sembléia indicará um dos presentes para secretariá-lo nos tra­balhos. §3º - Representação por Procuradores. Por ocasião das Assem­bléias Gerais, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão apresentar procurações outorgadas há me­nos de 1 (um) ano, devendo o referido instrumento conter reco­nhecimento de firma do outorgante, conforme dispõe o §1º do Art. 12 6 da LSA. §4º - Quorum. As deliberações da Assembléia Geral serão toma­das por maioria absoluta de votos dos acionistas presentes, ressalvadas as exceções previstas na LSA ou neste Estatuto So­cial. §5º - Ordem do dia. A Assembléia Geral só poderá deliberar so­bre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na LSA. §6º - Ata. As atas de Assembléia deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e pro­testos, contendo a transcrição das deliberações tomadas dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO. Art. 8º - Diretoria. A Diretoria é o órgão de representação da Companhia, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão para assegurar o seu funcionamento regular. §1º - Composição. A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 01 (um) e, no máximo, 03 (três) Diretores, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral e destituíveis por ela a qualquer tempo, todos sem designação específica. §2º - Mandato. Os Diretores serão eleitos para mandatos unificados de 01 (um) ano, permitida a reeleição. O mandato dos Diretores será prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respectivos substitutos, caso esses atos ocorram após o vencimento do mandato dos Diretores. Art. 9º - Representação da Companhia. Observados os atos e deliberações de competência exclusiva da Assembléia Geral, a Companhia será representada ativa e passivamente, em quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem obrigações para com a Companhia: (i) por 1 (um) Diretor; ou (ii) por 2 (dois) procuradores, em conjunto, nomeados na forma abaixo, através de mandato para a prática do ato nele especificado. §1º - As procurações outorgadas pela Companhia deverão definir, nos respectivos instrumentos, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo de mandato, que, à exceção das procurações outorgadas a advogados para representar a Companhia em processos administrativos ou judiciais, não poderá ultrapassar 1 (um) ano ou o prazo de complementação de mandato, prevalecendo o que for menor. Além do prazo, as procurações “ad negotia” vedarão o substabelecimento. §2º - São vedados, nulos e ineficazes em relação à Companhia os atos dos Diretores ou dos procuradores que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos de titulos de crédito, ou quaisquer outras garantias ou atos quando praticados em favor de terceiros. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL. Art. 10º - Conselho Fiscal. A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com instalação e atri­buições conforme a LSA, o qual será composto por 03 (três) membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §1º - Remuneração. Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito à remuneração fixada pela Assembléia Geral que os eleger. §2º - Deliberações. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. §3º - Deveres e Responsabilidades. Os membros do Conselho Fis­cal terão os deveres e responsabilidades estabelecidos pela legislação societária em vigor. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS. Art. 11 - Exercício Social. O exercício social iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 12 - Demonstrações Financeiras e Informações. Ao fim de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstra­ções financeiras previstas em lei. Art. 13 - Destinação do Lucro Líquido. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento)para constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; (ii) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Art. 202 da LSA, será distribuído como dividendo mínimo obrigatório en­tre todas as ações; e, (iii) o saldo remanescente terá a des­tinação que for aprovada pela Assembléia Geral. Art. 14 - Dividendos Intermediários. A Companhia pode, obser­vadas as limitações legais. (i) levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles, declarar dividendos; e (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 15 - Juros sobre Capital Próprio. A Companhia pode pagar ou creditar, a título de dividendos, juros sobre o capital próprio, nos termos do Art. 9o, § 7o, da Lei nº 9.249, de 26.12.95. Os juros pagos serão compensados com o valor do di­videndo anual mínimo obrigatório. Art. 16 - Prescrição. Os dividendos e juros sobre o capital próprio atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, e, se não reclamados dentro de 03 (três) anos contados da deliberação do ato que autorizou sua distribuição, prescreve­rão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO. Art. 17 - Dissolução e Liquidação. A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembléia Geral, a qual designará o liquidante e poderá instalar o Conselho Fiscal para funcionar durante o período da liquidação. CAPÍTULO VIII - FORO. Art. 18 - Foro. Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro/RJ, para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Estatuto Social, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nId: 2358364"
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(B) Aprovar o capital social inicial de R$ 1.000,00 (um mil reais), representado por 1,000 (um mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. O preço de emissão das 1.000 (um mil) ações foi de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais), que foram totalmente subscritas e integralizadas, em dinheiro. (C) Nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei nº 6.404/76, e de acordo com os Boletins de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem o Anexo I desta Ata, foi constatado a realização em dinheiro, do depósito do valor de R$ 100,00 (cem reais) representativos de 10% (dez por cento) do capital integralizado, em conta vinculada no Banco Brasil S.A. (D)Aprovar o Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o Anexo II desta Ata, dando-se assim por efetivamente constituída a GLÓRIA FB PARTICIPAÇÕES S.A, em razão do cumprimento de todas as formalidades legais; (E) Determinar que não será instalado o Conselho Fiscal da Companhia. (F)Determinar que a Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 01 (um) e, no máximo, 03 (três) Diretores, acionistas ou não, sem designação específica, todos com mandatos unificados de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição e eleitos pela Assembléia Geral. (G) Aprovar a eleição do seguinte membro da Diretoria da Companhia, para mandato de 01 (um) ano a contar da presente data, conforme previsto no do Estatuto Social. ANA CLAUDIA OLIVEIRA SILVA DE LIMA, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 08.318.457-2, expedida pelo DETRAN/RJ em 18/08/2011, inscrito no CPF nº 003.378.697-66, residente e domiciliada na Rua Luis Belart, nº 190, apto. 206, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.941-100. (H) A Diretora ora eleita toma posse de seu cargo mediante a assinatura do termo de posse lavrado no livro próprio, declarando, para todos os fins e efeitos legais, não estar impedido de exercer o referido cargo de administração da Companhia por lei especial ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (I) Quanto aos honorários, deliberou-se que a Diretora nada receberá, por já fazerem retiradas em outras empresas do grupo. (J) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assem­bléia na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6404/76. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unani­midade dos subscritores da Companhia. ACIONISTAS: JACOB BARATA, neste ato representado por sua pro­curadora Sra. ROSANE FERREIRA BARATA; ANA CLAUDIA OLIVEIRA SILVA DE LIMA. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16/11/2021. JACOB BARATA - Acionista - p.p. Rosane Ferreira Barata, ANA CLAUDIA OLIVEIRA SILVA DE LIMA - Acionista/Presidente da Mesa, ROSANE FERREIRA BARATA - Secretária da Mesa, Carlos Augusto Zanlorenzi - Advogado - OAB/RJ 178.904. Jucerja em 30/11/2021 sob o nº 33300341218. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral. ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. Art. 1º - Denominação. A GLÓRIA FB PARTICIPAÇÕES S.A.(“Companhia”) é uma sociedade anônima, que se rege por es­te Estatuto e peia legislação aplicável. Art. 2º - Sede, Foro e Filiais. A Companhia tem sua sede e foro na Estrada do Galeão, nº 961, sala 327, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.931, podendo criar e extinguir filiais ou outros estabelecimentos, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º - Objeto Social. A Companhia tem por objeto social a participação, como acionista ou quotista, em outras sociedades ou companhias, conforme deliberação da Assembléia Geral. Art. 4º - Prazo de Duração. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Art. 5º - Capital Social. O capital social da Companhia é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000(mil) ações ordiná­rias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subs­critas e integralizadas pelos acionistas. §1º - Propriedade da Ação. A propriedade da ação presume-se pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. §2º - Voto por Ação Ordinária. Cada uma das ações ordinárias em que se divide o capital social dá direito a um voto nas de­liberações das Assembléias Gerais da Companhia. §3º - Direito de Preferência. No caso de algum acionista pre­tender alienar suas ações da Companhia, deverá, em igualdade de preços e condições, oferecer o direito de preferência aos demais acionistas da Companhia, observado o disposto no §4º abaixo. §4º - Procedimentos para o Direito de Preferência. O acionista que desejar alienar as suas ações, fará notificação à Compa­nhia e aos demais acionistas mediante carta, na qual constará o número de ações, o preço, a forma de pagamento, para que os demais acionistas exerçam, na proporção de suas participações, o direito de preferência dentro de 60(sessenta) dias a contar da data do recebimento da notificação. Ultrapassando este pra­zo sem que seja exercido o direito de preferência, o acionista alienante estará livre para realizar a transferência de suas ações para terceiros, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL. Art. 6º - Assembléia Geral. A Assembléia Geral, com a compe­tência de estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia, as prevista em lei e neste Estatuto Social, reúne-se ordinariamente dentro dos 04 (qua­tro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem e nos casos previstos em lei e neste Estatuto Social. Art. 7º - Competência. Compete privativamente à Assembléia Geral deliberar sobre. (a) Alteração do Estatuto Social; (b) Eleição ou destituição, a qualquer tempo, dos administradores e conselheiros fiscais da Companhia; (c) Fixação da remuneração dos administradores; (d) Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (e) Aumento ou redução do capital social, inclusive mediante a capitalização de lucros ou reservas; (f) Emissão pela Companhia de ações, de bônus de subscrição ou debêntures, simples ou debêntures conversíveis em ações; (g) Realização de operações e negócios de qualquer natureza com partes relacionadas; (h) Aprovação do orçamento anual e do plano de negócios da Companhia; (i) Contratação de empréstimos, mútuos, financiamentos ou outras operações que impliquem no endividamento da Companhia; (j) Concessão de mútuo ou adiantamentos para as investidas da Companhia, inclusive a título de futuros aumentos de capital; (k) Subscrição ou aquisição, pela Companhia, de participação em outras sociedades ou companhias, realização de investimentos em coligadas ou controladas, joint ventures, inclusive sociedades em conta de participação, o aumento ou redução de capital nas investidas da Companhia; (l) Aquisição ou alienação, a qualquer título, de bens, ativos e direitos de titularidade da Companhia, inclusive ações, quotas, direitos de subscrição ou quaisquer outros direitos de participação em sociedades ou companhias, independentemente do valor envolvido na operação ou do percentual; (m) Concessão de qualquer garantia, real ou fidejussória, ou constituição de ônus reais ou gravames de qualquer natureza sobre os bens, ativos e direitos da Companhia; (n) Celebração de contratos de qualquer natureza, renúncia de direitos e transações de qualquer natureza da Companhia, que impliquem obrigações para a Companhia em valor, global e anual, superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (em uma ou mais operações, individual ou de maneira englobada); (o) Celebração de acordos para quitação de obrigações, passivos, dívidas de qualquer natureza ou valor, confissão de dívida, parcelamentos ou renúncia de direitos; (p) Aprovação de quaisquer decisões relativas a operações de incorporação, fusão ou cisão da Companhia, transformação de tipo societário, ou reorganização societária, a cessação do estado de liquidação; (q) Pedido de recuperação judicial e extrajudicial ou autorização para a confissão de falência ou ainda a prática de atos que resultem em reconhecimento de insolvência da Companhia; (r) Dissolução, liquidação e extinção da Companhia, bem como a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; e (s) Aprovar, previamente, o voto da Companhia em relação aos assuntos e matérias listados nas alíneas acima deste artigo 7º nas assembléias gerais e nas reuniões de sócios das sociedades controladas e afiliadas, e daquelas nas quais a Companhia detenha participação societária, direta ou indiretamente. §1º - Convocação. A Assembléia Geral será convocada por qual­quer Diretor, ou ainda, nas hipóteses elencadas no Art. 123 da Lei 6.404/76 (“LSA”), devendo os trabalhos ser dirigidos por mesa composta por presidente e secretário, na forma do §2º abaixo. §2º - Presidência. A Assembléia Geral será instalada e presi­dida por qualquer Diretor ou acionista escolhido por maioria de votos dos presentes à Assembléia Geral. O Presidente da As­sembléia indicará um dos presentes para secretariá-lo nos tra­balhos. §3º - Representação por Procuradores. Por ocasião das Assem­bléias Gerais, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão apresentar procurações outorgadas há me­nos de 1 (um) ano, devendo o referido instrumento conter reco­nhecimento de firma do outorgante, conforme dispõe o §1º do Art. 126 da LSA. §4º - Quorum. As deliberações da Assembléia Geral serão toma­das por maioria absoluta de votos dos acionistas presentes, ressalvadas as exceções previstas na LSA ou neste Estatuto Sociai. §5º - Ordem do dia. A Assembléia Geral só poderá deliberar so­bre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na LSA. §6º - Ata. As atas de Assembléia deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e pro­testos, contendo a transcrição das deliberações tomadas dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO. Art. 8º - Diretoria. A Diretoria é o órgão de representação da Companhia, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão para assegurar o seu funcionamento regular. §1º - Composição. A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 01 (um) e, no máximo, 03 (três) Diretores, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral e destituíveis por ela a qualquer tempo, todos sem designação específica. §2º - Mandato. Os Diretores serão eleitos para mandatos unificados de 01 (um) ano, permitida a reeleição. O mandato dos Diretores será prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respectivos substitutos, caso esses atos ocorram após o vencimento do mandato dos Diretores. Art. 9º - Representação da Companhia. Observados os atos e deliberações de competência exclusiva da Assembléia Geral, a Companhia será representada ativa e passivamente, em quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem obrigações para com a Companhia: (i) por 1 (um) Diretor; ou (ii) por 2 (dois) procuradores, em conjunto, nomeados na forma abaixo, através de mandato para a prática do ato nele especificado. §1º - As procurações outorgadas pela Companhia deverão definir, nos respectivos instrumentos, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo de mandato, que, à exceção das procurações outorgadas a advogados para representar a Companhia em processos administrativos ou judiciais, não poderá ultrapassar 1 (um) ano ou o prazo de complementação de mandato, prevalecendo o que for menor. Além do prazo, as procurações “ad negotia” vedarão o substabelecimento. §2º - São vedados, nulos e ineficazes em relação à Companhia os atos dos Diretores ou dos procuradores que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos de títulos de crédito, ou quaisquer outras garantias ou atos quando praticados em favor de terceiros. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL. Art. 10º - Conselho Fiscal. A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com instalação e atri­buições conforme a LSA, o qual será composto por 03 (três) membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §1º - Remuneração. Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito à remuneração fixada pela Assembléia Geral que os eleger. §2º - Deliberações. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. §3º - Deveres e Responsabilidades. Os membros do Conselho Fis­cal terão os deveres e responsabilidades estabelecidos pela legislação societária em vigor. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS. Art. 11 - Exercício Social. O exercício social iniciar-se-á em 01/01 e terminará em 31/12 de cada ano. Art. 12 - Demonstrações Financeiras e Informações. Ao fim de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstra­ções financeiras previstas em lei. Art. 13 - Destinação do Lucro Líquido. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; (ii) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Art. 202 da LSA, será distribuído como dividendo mínimo obrigatório en­tre todas as ações; e, (iii) o saldo remanescente terá a des­tinação que for aprovada pela Assembléia Geral. Art. 14 - Dividendos Intermediários. A Companhia pode, obser­vadas as limitações legais. (i) levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles, declarar dividendos; e (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 15 - Juros sobre Capital Próprio. A Companhia pode pagar ou creditar, a título de dividendos, juros sobre o capital próprio, nos termos do Art. 9o, § 7º, da Lei nº 9.249, de 26.12,95. Os juros pagos serão compensados com o valor do di­videndo anual mínimo obrigatório. Art. 16 - Prescrição. Os dividendos e juros sobre o capital próprio atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, e, se não reclamados dentro de 03 (três) anos contados da deliberação do ato que autorizou sua distribuição, prescreve­rão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO. Art. 17 - Dissolução e Liquidação. A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembléia Geral, a qual designará o liquidante e poderá instalar o Conselho Fiscal para funcionar durante o período da liquidação. CAPÍTULO VIII - FORO. Art. 18 - Foro. Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro/RJ, para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Estatuto Social, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nId: 2358366"
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                    "MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.083.175/0001-84 - NIRE 33.3.0028783-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: No dia 01 de dezembro de 2021, às 10:00 horas, realizada de modo exclusivamente digital, nos termos da Instrução CVM nº 481/09 (\"Instrução CVM 481\"). CONVOCAÇÃO: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal \"O Dia\" nos dias 04, 05 e 08 de novembro de 2021, nas páginas 12, 7 e 3 e 11, 11 e 11, respectivamente, conforme disposto no art. 124, caput e §1°, II da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). PROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO: A proposta da administração contendo as informações e documentos necessários para o exercício do direito de voto na presente assembleia foi colocada à disposição dos acionistas na sede social da Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A. (\"Companhia\"), bem como nos websites da Companhia, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") no dia 29 de outubro de 2021, nos termos do art. 124, §6º da Lei das Sociedades por Ações, e do art. 6º, parágrafo único da Instrução CVM 481. PRESENÇAS: Acionistas representando aproximadamente 74,05% do capital social votante da Companhia, conforme (i) boletins de voto a distância considerados como válidos pela Companhia, e (ii) registro de presença em sistema eletrônico de participação e votação a distância, nos termos do art. 21-V, III da Instrução CVM 481. Tendo sido verificado o quórum necessário, foi declarada regularmente instalada a presente Assembleia. Presentes, ainda, (i) o Sr. Felipe Sant'Anna Vergete, representante da ERNST & YOUNG Auditores Independentes S.S., auditor independente da Companhia; e (ii) a Sra. Tatiana Fernandes Kagohara Gueorguiev, repre sentante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, auditor independente responsável pelas demonstrações financeiras pro forma relacionadas às matérias da ordem do dia. MESA: Nos termos do artigo 9° do estatuto social da Companhia e do art. 128 da Lei das Sociedades por Ações, a mesa foi composta pelo Sr. Guilherme Goulart Pacheco, como Presidente da assembleia, e pelo Sr. Daniel Calhman de Miranda, como Secretário. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) Examinar, discutir e deliberar sobre o \"Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações de Emissão da Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A. pelo Banco Pan S.A.\" (\"Protocolo e Justificação\"), que contém todos os termos e condições da incorporação da totalidade das ações de emissão da Companhia pelo Banco Pan S.A. (\"Incorporação de Ações\"); (ii) Aprovar a Incorporação de Ações, nos termos do Protocolo e Justificação; (iii) Aprovar a dispensa de ingresso do Banco Pan S.A. no segmento especial de listagem \"Novo Mercado\" da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no contexto da Incorporação de Ações, conforme previsto no artigo 46, parágrafo único do Regulamento do Novo Mercado; e (iv) Autorizar a administração da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações que vierem a ser aprovadas na Assembleia, inclusive, mas não se limitando, à implementação da Incorporação de Ações e a consequente subscrição do aumento do capital do Banco Pan S.A., por conta dos acionistas da Companhia, bem como ratificar todos os atos já praticados. LEITURA DE DOCUMENTOS E LAVRATURA DA ATA: (i) Dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas na presente assembleia, uma vez que todos já foram devida e previamente disponibilizados pela Companhia e são do inteiro conhecimento dos acionistas; e (ii) foi autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1° da Lei das Sociedades por Ações. DELIBERAÇÃO: Após a análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram: (i) aprovar, por unanimidade, com 75.921.006 votos a favor, nenhum voto contrário e 17.827.723 abstenções, o Protocolo e Justificação, que contém todos os termos e condições da Incorporação de Ações, e que consta como Anexo I à presente ata; (ii) aprovar, por unanimidade, com 75.921.006 votos a favor, nenhum voto contrário e 17.827.723 abstenções, a Incorporação de Ações, nos termos do Protocolo e Justificação; (iii) aprovar, por unanimidade, com 16.448.068 votos a favor, nenhum voto contrário e 77.300.661 abstenções, a dispensa de ingresso do Banco Pan S.A. no segmento especial de listagem \"Novo Mercado\" da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no contexto da Incorporação de Ações, conforme previsto no artigo 46, parágrafo único do Regulamento do Novo Mercado; e (iv) aprovar, por unanimidade, com 75.921.006 votos a favor, nenhum voto contrário e 17.827.723 abstenções, a autorização para que a administração da Companhia tome todas as providências necessárias para a implementação das deliberações aprovadas na presente assembleia, inclusive, mas não se limitando, à implementação da Incorporação de Ações e a consequente subscrição do aumento do capital do Banco Pan S.A., por conta dos acionistas da Companhia, bem como ratificar todos os atos já praticados. EFICÁCIA DAS DELIBERAÇÕES: A efetiva implementação da Incorporação de Ações está condicionada à satisfação das condições suspensivas indicadas no Protocolo e Justificação (\"Condições Suspensivas\"), de modo que as matérias da ordem do dia aprovadas pela assembleia terão sua eficácia condicionada à satisfação (ou renúncia, conforme o caso) das Condições Suspensivas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a assembleia, tendo sido lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021. Mesa: Guilherme Goulart Pacheco - Presidente; Daniel Calhman de Miranda - Secretário.\r\n\r\nId: 2358395"
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                "2358317": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE V.M. S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.494.485/0001-82 - NIRE 33.3.0030837-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 18 de Novembro de 2021. 1. Data, Horário e Local: No 18º dia do mês de novembro de 2021, às 09 horas, na sede social da PORTO SUDESTE V.M. S.A. (“Companhia”), na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580. 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Thiago Semião Roldão e secretariados pelo Sr. Renan Soares Maia. 3. Convocação e Presença: As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S/A”) e conforme atesta a assinatura na lista lavrada no Livro de Presença de Acionistas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a ratificação das publicações legais realizadas pela Companhia nos jornais Diário Mercantil, Monitor Mercantil e Diário Comercial e eleger o Diário Comercial para a realizar as publicações exigidas pele Lei das S/A. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, a única acionista aprovou que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas da acionista presente, conforme faculta o artigo 130, e seus parágrafos, da Lei das S/A. A seguir, a Assembleia tomou, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva ou restrição, a seguinte deliberação: (1) Ratificar as publicações legais realizadas no passado pela Companhia nos jornais Diário Mercantil, Monitor Mercantil e Diário Comercial e eleger o Diário Comercial como jornal de grande circulação, nos termos do Art. 289 da Lei das S/A, para realizar as publicações futuras exigidas pele Lei das S/A. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mesa: Thiago Semião Roldão - Presidente; e Renan Soares Maia - Secretário. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. [Confere com o original lavrado em livro próprio] Itaguaí, 18 de novembro de 2021. Mesa: Renan Soares Maia - Secretário. Jucerja nº 4657781, em 30/11/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2358317"
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                "2358546": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 08 de novembro de 2021. 1. Data, hora e local: No 08º dia de novembro de 2021, às 11:00, no edifício da sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no Centro Empresarial BarraShopping, Bloco 2, térreo, na Av. das Américas nº 4.200, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença, pessoalmente ou por videoconferência, da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) apresentação e atualização financeira e de resultados da Companhia; (ii) apresentação e atualização sobre os projetos da Companhia; e (iii) assuntos gerais de interesse da Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros avaliaram, discutiram e examinaram, sem ressalvas, os seguintes assuntos: 5.1. Atualização financeira e dos resultados da Companhia; 5.2. Os projetos da Companhia; e 5.3. Assuntos gerais de interesse da Companhia. 5.4. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação dos assuntos ora discutidos, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada de forma eletrônica pelos membros do Conselho de Administração presentes. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2021. Marcelo Vianna Soares Pinho. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4657703 e data de 30/11/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2358546"
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                "2358531": [
                    "V - Ata",
                    "F.AB. ZONA OESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.863.079/0001-99 - NIRE 333.0030118-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, Horário e Local: Em 12 de novembro de 2021, às 09:00 horas, de forma digital, considerando-se, portanto, realizada na sede social da F.AB. Zona Oeste S.A., localizada na Rua Nazaré, Estação de Tratamento de Esgoto, Deodoro, na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.615-340 (\"Companhia\"). Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: José Gerardo Copello, Presidente; e Thais Gutparakis de Miranda, Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a 6ª (sexta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional (\"Debêntures\"), em duas séries, para distribuição pública com esforços restritos da Companhia (\"Emissão\"), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"CVM\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente), e demais leis e regulamentações aplicáveis (\"Oferta Restrita\"); (ii) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários ou convenientes à consecução da deliberação acima; e (iii) a ratificação dos atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações acima. Deliberações: Após a discussão das matérias, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem reservas ou quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 1. Aprovar a Emissão e a Oferta Restrita, nos termos de Instrução CVM 476 e demais disposições legais aplicáveis, com as características descritas a seguir e nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura da 6ª (Sexta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Duas Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos da F.AB. Zona Oeste S.A.\" a ser celebrado entre a Companhia, o Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), a BRK Ambiental Participações S.A. (CNPJ nº 24.396.489/0001-20) e a Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (CNPJ nº 09.266.129/0001-10), na qualidade de fiadores (\"Fiadores\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente); (i) Depósito para Distribuição e Negociação. As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. Alternativamente, as Debêntures poderão ser mantidas em registro no Escriturador (conforme definido abaixo); (ii) Destinação dos Recursos. Os recursos obtidos pela Companhia com as Debêntures da 1ª Série (conforme definido abaixo) serão destinados à gestão ordinária dos negócios da Companhia, reforço de capital de giro e investimentos no Projeto, tais como obras de melhoria e ampliação do sistema de esgotamento sanitário da área de planejamento 5 (AP-5) da Cidade do Rio de Janeiro, e os recursos com as Debêntures da 2ª Série (conforme definido abaixo) serão destinados ao reforço de capital de giro da Companhia; (iii) Distribuição e Colocação. As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Duas Séries, da 6ª (Sexta) Emissão da F.AB. Zona Oeste S.A.\" (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador Líder\"), sob o regime de garantia firme de colocação para o Valor Total da Emissão (conforme definido abaixo), a qual somente será exercida caso a demanda pela totalidade das Debêntures não seja suficiente para atingir o volume total da Oferta, devendo observar o Valor Total da Emissão e a Remuneração das Debêntures (conforme definido abaixo) (\"Garantia Firme\"). A Oferta terá como público-alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 11 da Resolução CVM nº 30, de 11 de maio de 2021, conforme alterada (\"Investidor(es) Profissional(is)\" e \"Resolução CVM 30\", respectivamente). O plano de distribuição seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, conforme previsto no Contrato de Distribuição. Para tanto, o Coordenador Líder poderá acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. Nos termos da Instrução CVM 476, a Oferta será destinada a Investidores Profissionais, observado que os fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor. (iv) Prazo de Subscrição. Respeitado o atendimento dos requisitos a que se refere a Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto nos artigos 7º-A, 8º, parágrafo 2º, e 8º-A da Instrução CVM 476; (v) Negociação. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21, administrado e operacionalizado pela B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas entre Investidores Qualificados (conforme definido abaixo) em mercado de balcão organizado depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelos respectivos Investidores Profissionais, exceto pelo lote de Debêntures objeto de eventual Garantia Firme, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476, nos termos dos artigos 13 e 15, parágrafo primeiro da Instrução CVM 476, e depois de observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial o disposto no parágrafo único do artigo 13 da Instrução CVM 476. Para fins da Escritura de Emissão, consideram-se \"Investidor(es) Qualificado(s)\" aqueles investidores referidos no artigo 12 da Resolução CVM 30; (vi) Número da Emissão. As Debêntures representam a 6ª (sexta) emissão de debêntures da Companhia; (vii) Número de Séries. A Emissão será realizada em duas séries. As Debêntures objeto da Oferta distribuídas no âmbito da primeira série são doravante denominadas \"Debêntures da 1ª Série\", as Debêntures objeto da Oferta distribuídas no âmbito da segunda série são doravante denominadas \"Debêntures da 2ª Série\" e, quando mencionadas em conjunto, \"Debêntures\"; (viii) Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 27 de novembro de 2021 (\"Data de Emissão\"); (ix) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 147.000.000,00 (cento e quarenta e sete milhões de reais), na Data de Emissão (\"Valor Total da Emissão\"), sendo R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) referentes às Debêntures da 1ª Série e R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais) referentes às Debêntures da 2ª Série; (x) Escriturador. A instituição prestadora de serviços de escrituração das Debêntures será o Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.500, 3º andar, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 61.194.353/0001-64 (\"Escriturador\"); (xi) Banco Liquidante. A instituição prestadora de serviços de banco liquidante das Debêntures será o Itaú Unibanco S.A., instituição financeira, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 60.701.190/0001-04 (\"Banco Liquidante\"); (xii) Direito ao Recebimento dos Pagamentos. Farão jus ao recebimento de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão aqueles que forem Debenturistas no encerramento do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento; (xiii) Forma, Tipo e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso, será expedido por extrato em nome do Debenturista, que servirá como comprovante da titularidade de tais Debêntures; (xiv) Conversibilidade. As Debêntures serão simples, ou seja, não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia; (xv) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem preferência, não conferindo, portanto, qualquer privilégio especial ou geral a seus titulares. Adicionalmente, as Debêntures contam com garantia fidejussória, nos termos da Escritura de Emissão; (xvi) Prazo e Data de Vencimento. Observado o disposto na Escritura de Emissão, e ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e/ou Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo) das Debêntures e aquisição facultativa das Debêntures, com o consequente cancelamento da totalidade das Debêntures, as Debêntures terão prazo de vencimento de 15 (quinze) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 27 de fevereiro de 2023 (\"Data de Vencimento\"); (xvii) Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (xviii) Quantidade de Debêntures. Serão emitidas 147.000 (cento e quarenta e sete mil) Debêntures, sendo 100.000 (cem mil) Debêntures da 1ª Série e 47.000 (quarenta e sete mil) Debêntures da 2ª Série (\"Quantidade de Debêntures\"); (xix) Preço de Subscrição e Forma de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, e em moeda corrente nacional, no ato da subscrição pelo Valor Nominal Unitário (cada uma, uma \"Data de Integralização\"), na 1ª (primeira) Data de Integralização da respectiva série (\"Primeira Data de Integralização\"), de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3. Caso qualquer Debênture venha a ser integralizada em data diversa e posterior à Primeira Data de Integralização da respectiva série, a integralização deverá considerar seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração das Debêntures da respectiva série, calculada pro rata temporis desde a Data de Início de Rentabilidade até a respectiva e efetiva Data de Integralização. As Debêntures poderão ainda, em qualquer Data de Integralização, ser colocadas com ágio ou deságio, a ser definido pelo Coordenador Líder, desde que aplicado de forma igualitária à totalidade das Debêntures subscritas e integralizadas em uma mesma Data de Integralização. (xx) Atualização Monetária das Debêntures. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (xxi) Remuneração. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"Taxa DI\"), acrescida de spread (sobretaxa) de 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração da 1ª Série\"). Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) da Taxa DI, acrescida de spread (sobretaxa) de 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração da 2ª Série\"). A Remuneração das Debêntures de cada série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, desde a Data de Início da Rentabilidade ou a Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, até a data de pagamento da Remuneração das Debêntures em questão, data de pagamento decorrente de declaração de vencimento antecipado em decorrência de um Evento de Inadimplemento (conforme abaixo definido) ou na data de um eventual Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), Amortização Extraordinária Facultativa (conforme abaixo definido) e aquisição facultativa das Debêntures, com cancelamento da totalidade das Debêntures, o que ocorrer primeiro. A Remuneração das Debêntures de cada série será calculada de acordo com a fórmula a ser indicada na Escritura de Emissão; (xxii) Pagamento da Remuneração. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures e/ou Amortização Extraordinária Facultativa (conforme abaixo definido) e/ou aquisição facultativa das Debêntures, com o consequente cancelamento da totalidade das Debêntures ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures será paga nas datas previstas na Escritura de Emissão, a partir da Data de Emissão sendo o primeiro pagamento devido em 27 de maio de 2022, e o último na Data de Vencimento (cada uma dessas datas, uma \"Data de Pagamento de Remuneração\"); (xxiii) Amortização do Valor Nominal Unitário. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, e/ou Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures (conforme abaixo definido) e/ou Amortização Extraordinária Facultativa (conforme abaixo definido) e/ou aquisição facultativa das Debêntures, com o consequente cancelamento da totalidade das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário será amortizado em uma única data, qual seja, na Data de Vencimento; (xxiv) Local de Pagamento. Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (i) os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente nela; e/ou (ii) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3.; (xxv) Prorrogação dos Prazos. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se a data do vencimento coincidir com dia em que não seja Dia Útil. (xxvi) Encargos Moratórios. Sem prejuízo da Remuneração das Debêntures, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Companhia, ficarão sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento); e (ii) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento; ambos calculados sobre o montante devido e não pago (\"Encargos Moratórios\"). (xxvii) Decadência dos Direitos aos Acréscimos. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 4.16 da Escritura de Emissão, o não comparecimento do Debenturista para receber o valor correspondente a quaisquer das obrigações pecuniárias da Companhia, nas datas previstas na Escritura de Emissão, ou em comunicado publicado pela Companhia no jornal indicado na Escritura de Emissão, não lhe dará direito ao recebimento Remuneração das Debêntures e/ou Encargos Moratórios no período relativo ao atraso no recebimento; (xxviii) Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada; (xxix) Publicidade. Todos os atos e decisões a serem tomados decorrentes da Emissão que, de qualquer forma, vierem a envolver interesses dos Debenturistas, deverão ser obrigatoriamente comunicados na forma de avisos nos Jornais de Publicação (\"Aviso aos Debenturistas\"), bem como na página da Companhia na rede mundial de computadores (www.zonaoestemais.com.br), observado o estabelecido no artigo 289 da Lei das Sociedades por Ações, e as limitações impostas pela Instrução CVM 476 em relação à publicidade da Oferta e os prazos legais, devendo a Companhia comunicar o Agente Fiduciário, a B3 a respeito de qualquer publicação na data da sua realização, sendo certo que, caso a Companhia altere seu jornal de publicação após a Data de Emissão, deverá enviar notificação ao Agente Fiduciário informando o novo veículo para divulgação de suas informações; (xxx) Imunidade de Debenturistas. Caso qualquer Debenturista goze de algum tipo de imunidade ou isenção tributária, este deverá encaminhar ao Banco Liquidante e à Companhia, no prazo mínimo de 10 (dez) Dias Úteis de antecedência em relação à data prevista para recebimento de quaisquer valores relativos às Debêntures, documentação comprobatória dessa imunidade ou isenção tributária, sendo certo que, caso o Debenturista não envie referida documentação, a Companhia fará as retenções dos tributos previstos na legislação tributária em vigor nos rendimentos de tal Debenturista; (xxxi) Classificação de Risco. Não será contratada agência de classificação de risco no âmbito da Oferta para atribuir rating às Debêntures; (xxxii) Resgate Antecipado Facultativo. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures efetivamente subscritas e integralizadas ou de determinada série (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo, o valor devido pela Companhia será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem resgatadas, acrescido da Remuneração da respectiva série, calculado pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade da respectiva série, ou a Data do Pagamento da Remuneração da respectiva série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo da respectiva série, e dos demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Facultativo da respectiva série. Não estará previsto o pagamento de prêmio por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo. Os demais termos e condições do Resgate Antecipado Facultativo seguirão descritos na Escritura de Emissão; (xxxiii) Amortização Extraordinária Facultativa. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, realizar e independente da vontade dos Debenturistas, desde que a Companhia declare ao Agente Fiduciário estar adimplente com suas obrigações nos termos da Escritura de Emissão por meio de comunicação a ser enviada nos termos da Cláusula de Comunicações da Escritura de Emissão, realizar a amortização extraordinária das Debêntures da respectiva Série, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário da respectiva Série (\"Amortização Extraordinária Facultativa\"). Por ocasião da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures, os Debenturistas da respectiva Série farão jus ao recebimento de parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração das Debêntures da respectiva Série, calculada pro rata temporis desde Data de Início da Rentabilidade ou a Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da respectiva Série imediatamente anterior, conforme o caso, e demais encargos aplicáveis devidos e não pagos até a Data Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures. Não está previsto o pagamento de prêmio por ocasião do Amortização Extraordinária Facultativa. Os demais termos e condições da Amortização Extraordinária Facultativa seguirão descritos na Escritura de Emissão; (xxxiv) Aquisição Facultativa. A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM, incluindo os termos da Instrução CVM nº 620, de 17 de março de 2020, conforme alterada (\"Instrução CVM 620\"), e desde que observe as eventuais regras expedidas pela CVM, devendo tal fato, se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia, ou ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, nos termos da Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. (xxxv) Garantia Fidejussória. Os Fiadores, por meio da Escritura de Emissão, garantem e responsabilizam-se, na qualidade de fiadores, devedores individualmente solidários junto à Companhia (observadas as proporções descritas na Escritura de Emissão) e principais pagadores, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias da Companhia (\"Obrigações Garantidas\"), renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 368, 821, 824, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (\"Código de Processo Civil\" e \"Garantia Fidejussória\"); (xxxvi) Vencimento Antecipado. O Agente Fiduciário deverá, uma vez respeitado o disposto na Escritura de Emissão, considerar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir prontamente o pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração devida, calculada pro rata temporis, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer das situações previstas na Escritura de Emissão, respeitados os respectivos prazos de cura; (xxxvii) Agente Fiduciário. A Companhia nomeará e constituirá a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, n.º 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 inscrito no CNPJ/ME sob o n.º 17.343.682/0001-38, como agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\") e representante da comunhão dos titulares das debêntures desta emissão (\"Debenturistas\" e, individualmente, \"Debenturista\"); e (xxxviii) Demais características e aprovação da Escritura de Emissão. As demais características e condições da Emissão serão especificadas na Escritura de Emissão e, respeitadas as condições deliberadas no item 1 acima, negociadas diretamente pela Diretoria da Companhia. 2. Aprovar a autorização para a diretoria da Companhia, seus procuradores e/ou representantes, conforme o caso: (i) tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo publicações e registros dos documentos da Oferta Restrita; (ii) contratação dos prestadores de serviço no âmbito da Emissão, incluindo, mas não se limitando ao Coordenador Líder, Agente Fiduciário, Banco Liquidante, Escriturador, assessor legal e demais prestadores de serviço relacionados à Oferta Restrita; (iii) negociação de todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Oferta Restrita, respeitadas as condições descritas no item 1 acima; e (iv) assinar contratos, declarações, procurações e demais documentos da Oferta Restrita incluindo, mas não se limitando a, Escritura de Emissão, Contrato de Distribuição e demais contratos de prestação de serviços, incluindo eventuais aditamentos; e 3. Ratificar todos os atos já praticados pela diretoria, por procuradores e/ou representantes da Companhia relacionados às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2021. Mesa: José Gerardo Copello, Presidente; e Thais Gutparakis de Miranda, Secretária. Acionistas: BRK Ambiental Participações S.A. e Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A.. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no próprio livro. Thais Gutparakis de Miranda - Secretária.\r\n\r\nId: 2358531"
                ],
                "2358417": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4 \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2021: 1. Data, Hora e Local: Em 28 (vinte e oito) de outubro de 2021, às 14:00 horas, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, CEP: 20.260-080, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretária: Claudia Cid Varela Madeira Ferreira. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Foi aprovada a eleição do Sr. Gustavo Dantas de Castro Lima, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 95002364006 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 615.058.463-15, domiciliado na Av. Santos Dumont, nº 1789, Salas 304 a 308, Aldeota, Fortaleza/CE, tendo o seu mandato início em 01 de novembro de 2021 e término no dia 01 de março de 2023. 4.1.1. O diretor da Companhia ora eleito por meio deste ato declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Companhia, por qualquer lei especial, e que não foi condenado por qualquer crime, e não está sob os efeitos de qualquer condenação, que possa impedi-lo, ainda que temporariamente, ao acesso a cargo público, nem foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, peculato ou qualquer crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e que atende aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, parágrafo terceiro, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, bem como que não ocupa qualquer cargo em outra sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia e que não possui conflito de interesses com a Companhia, tomando posse do seu cargo mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio da Companhia. Ainda, está ciente de que a sua competência como diretor da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuser o estatuto social da Companhia e as políticas e diretrizes aprovadas pela assembleia geral e conselho de administração da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência da diretoria da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Claudia Cid Varela Madeira Ferreira, Secretária. Membros Efetivos: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; Eduardo Centola, Junjie Jiang e Hao Zhichao. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2021. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice- Presidente do Conselho de Administração; Claudia Cid Varela Madeira Ferreira - Secretária. JUCERJA nº 4657585 em 30/11/2021.\r\n\r\nId: 2358417"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2358428": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.434.768/0001-07\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Píer Mauá S/A, arrendatária da Companhia Docas do Rio de Janeiro, conforme contrato de arrendamento C-DEPJUR No 100/97, de 06 de novembro de 1997, comunica a praça que em atendimento à instrução normativa SRF No 519, de 08 de março de 2005, foi cedido onerosamente o uso de espaços pré-definidos no interior do Terminal Internacional de Passageiros - Pier Mauá, a título precário e por prazos determinados, com vigência 04 de Dezembro de 2021 a 30 de Maio de 2022 aos seguintes quiosques/stands: ALEXANDER FIGUEIREDO DE ALMEIDA SANTOS 09709368770, AV PASTOR MARTIN LUTHER KING JR, 4420 BLOCO 1;APT 807, TOMAS COELHO, CEP 21220-300, Rio de Janeiro-RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 39.727.620/0001-62 - DELÍCIAS DO PIER BAR E LANCHONETE LTDA, RUA GUIMARAES ROSA, 203 - APT 302 - VAG 2, BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ, CEP 22793-620, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.391.292/0001-06 - LEFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA., Rua General Andrade Neves 306, São Domingos, Niterói, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.204.117/0001 - RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA EIRELI, Rua Dona Isabel, Nº 72, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.688.343/0001-14.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nAmérico Relvas\r\n\r\nDiretor de Operações\r\n\r\nId: 2358428"
                        ],
                        "2355888": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN052513, com validade até 31 de dezembro de 2024, que a autoriza para captação de água bruta superficial, por meio de um ponto no rio Saracuruna (Ponto 1), com as finalidades de uso industrial (fabricação de produtos do refino de petróleo) e consumo e higiene humana, e o lançamento de efluentes tratados oriundos da ETE (Ponto 2) e da ETDI (Ponto 3), por meio de dois pontos no Rio Iguaçu, no município de Duque de Caxias, localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ ( BR 040), S/Nº - KM 113,7 - CAMPOS ELÍSEOS, município DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0050425/00, Ponto 1: Captação Barragem de Saracuruna, Corpo hídrico: Rio Saracuruna, Vazão máxima instantânea: 1.342,00 m³/h, Vazão média: 1.342,00 m³/h, Volume máximo diário: 32.208,00 m³, Tempo: 24 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 33' 04,90” S e Long. 43° 16' 16,90” O, DATUM: SIRGAS 2000; Ponto 2: Lançamento - ETES Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário, Corpo Hídrico: Rio Iguaçu, Vazão Máxima: 25,00 m³/h, Vazão média: 25,00 m³/h, Volume diário: 600,00 m³, Tempo: 24h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22º 43' 29,70” S e Long. 43º 17' 17,30” O, DATUM: SIRGAS 2000; Ponto 3: Lançamento - ETDI Estação de Tratamento de Despejos Industriais, Corpo Hídrico: Rio Iguaçu, Vazão Máxima: 2.000,00 m³/h, Vazão média: 2.000,00 m³/h, Volume diário: 48000,00 m³, Tempo: 24h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22º 43' 34,60” S e Long. 43º 16' 40,10” O, DATUM: SIRGAS 2000. Processo nº E-07/100655/2001.\r\n\r\nId: 2355888"
                        ],
                        "2358217": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL HOLANDA DE INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.133.505/0001-83 - NIRE: 333.0005580-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, a ser realizada na sede da Cia., localizada na Av. Nossa Sra. de Copacabana nº 1.133/1.503, RJ, em 1ª convocação, no dia 14/12/2021, às 10h, para: I. Deliberar sobre a possibilidade de redução da Reserva para Contingências mantida pela Cia. de R$ 30.000.000,00 para R$ 20.000.000,00, devido à redução do valor estimado para perdas julgadas possíveis em ações judiciais em curso, e a transferência da referida importância de R$ 10.000.000,00 para a conta de Lucros Acumulados; II. Propor a distribuição do saldo da conta de Lucros Acumulados aos acionistas da Cia., observadas as respectivas participações societárias. O acionista que for representado na Assembleia por procuração deverá apresentar cópia do instrumento de procuração assinado e de documento de identidade do representante legal. RJ, 1/12/2021. Denis Kaller Rothstein - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2358217"
                        ],
                        "2357677": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Química S.A. (“Companhia”) realizada em 17 de novembro de 2021, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, na Rua do Passeio, nº 70 - 5º andar (parte), Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, às 10:00h do dia 9 de dezembro de 2021, em primeira convocação, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a eleição do Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia para cumprimento de mandato coincidente com o dos demais membros do Conselho de Administração, ou seja, até 26 de abril de 2022; (ii) a alteração da redação do § 6º, do artigo 17 do estatuto social da Companhia, na forma proposta pela administração da Companhia; (iii) a exclusão do § 7º, do artigo 17 do estatuto social da Companhia; (iv) caso os itens (ii) e/ou (iii) da ordem do dia sejam aprovados, a consolidação do estatuto social da Companhia; e (v) a autorização à administração da Companhia para tomar todas as medidas necessárias para a concretização das matérias acima, caso aprovadas. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2021. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2357677"
                        ],
                        "2358312": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nConvocação. Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se no dia 9 de dezembro de 2021, em primeira convocação, às 18:00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social ou, não atendido esse quórum, às 18:30 horas do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) ingresso de novos sócios no quadro societário por meio da aquisição de quotas atualmente detidas pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (ii) retirada do quadro societário de diversos sócios quotistas atuais, mediante a cessão onerosa de suas respectivas participações societárias para a sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iii) cessão de quotas realizada pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iv) deliberar acerca de aumento de capital social; (v) discutir outros temas de interesse da sociedade. Em razão da pandemia do Covid 19 que assola o país, a assembleia será realizada por vídeo conferência, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2021. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2358312"
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                        "2358393": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, na forma do art. 123 da Lei nº 6.404/76 e do §1º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 14/12/2021, às 09 horas, em primeira convocação, às 10 horas, em segunda convocação, e às 11 horas, em terceira e última convocação, na sede da acionista majoritária, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 2500, Office III, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro para deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) acatar a renúncia de parte dos membros do Conselho Fiscal da Companhia e (ii) eleger os novos membros, efetivos e suplentes, para recomposição do Conselho Fiscal Companhia. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá observar as disposições previstas no art. 126 da Lei 6.404/76 e do § 3º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia para participar da Assembleia Geral Extraordinária. Cumpre informar que todos os protocolos sanitários, bem como as medidas de distanciamento social, referentes à pandemia do COVID-19, serão cumpridos na realização do conclave.\r\n\r\nCarlos Jose Bichara Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da \r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2358393"
                        ],
                        "2357698": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIÇOSA RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.631.593/0001-00 - NIRE 33.300.312.731\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Eugênio Bahia Lopes, na qualidade de diretor da Viçosa RJ Participações S.A., sociedade anônima com sede na Rua da Alfandega, nº 91, sala 501, Centro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 20.631.593/0001-00, Convoca os senhores acionistas a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, na modalidade digital, a realizar-se no dia 09/12/2021, às 10h, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) cisão parcial da Companhia e cisão total de sua subsidiária integral, Sacele RJ Participações S.A., conforme estrutura elaborada pelos assessores legais dos acionistas; e (ii) autorização para que os administradores da Companhia e da Sacele elaborem os protocolos de cisão e todos os demais documentos necessários para as operações mencionadas no item anterior. Os acionistas que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através da outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Os documentos de representação e a solicitação do link de acesso à Assembleia devem enviados ao e-mail ebahialopes@gmail.com. Rio de Janeiro, 01/12/2021.\r\n\r\nId: 2357698"
                        ],
                        "2358430": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nA Companhia em observância ao artigo 12 de seu Estatuto Social e na forma do artigo 124, §1º, I, da Lei nº 6.404/76, convoca seus acionistas, para a Assembleia Geral Extraordinária, que ocorrerá no dia 10/12/2021, às 14 horas, na Rua Visconde de Pirajá, nº 152, sala 301, Ipanema/RJ, em primeira convocação, para deliberar sobre as seguintes alterações de seu Estatuto Social: (i) Aprovar a alteração do artigo 1º para modificar a denominação social da empresa para Reit Securitizadora S.A.; e (ii) Aprovar a alteração do artigo 2º para a modificar o endereço da sede da empresa, para a Rua Visconde de Pirajá, nº 152, sala 301, Ipanema - RJ, CEP 22.410-000. As deliberações constante na Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme previsto no artigo 12 do Estatuto Social da companhia. Rio de Janeiro, 03/12/2021. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2358430"
                        ],
                        "2358394": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.075.739/0001-84\r\n\r\nComunicado: A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, situada na Rua do Bispo nº83, Rio Comprido/RJ, comunica a transferência de endereço para Rua Morais e Silva nº40, Maracanã/RJ.\r\n\r\nId: 2358394"
                        ],
                        "2358378": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/ME nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.300.272.909\r\n\r\nAviso aos Debenturistas - A Sendas Distribuidora S.A., sociedade por ações com registro de emissor de valores mobiliários junto à Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 6.000, Lote 2, Pal 48959, Jacarepaguá, CEP 22775-005, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 06.057.223/0001-71 e perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.002.7290-9 (\"Companhia\"), nos termos da cláusula 4.12.1 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Quatro Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Sendas Distribuidora S.A. (\"Debêntures\"), celebrado em 9 de agosto de 2019 entre a Companhia e o Agente Fiduciário, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), comunica aos titulares das Debêntures que realizará o resgate antecipado facultativo das Debêntures em circulação, correspondentes à 3ª série de sua 1ª emissão de Debêntures, com código do ativo SDAS31 (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). Deste modo, apresentamos abaixo as informações requeridas pela Cláusula 4.12.1 da Escritura de Emissão: (i) Data e Procedimento de Resgate Antecipado Facultativo: o Resgate Antecipado Facultativo será realizado em 17 de dezembro de 2021 (\"Data do Resgate Antecipado\"), respeitando-se, portanto, a antecedência mínima de 10 (dez) Dias Úteis contados da presente data, na forma prevista na Escritura de Emissão, e será feito (a) por meio dos procedimentos adotados pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, e/ou (b) mediante depósito em contas correntes indicadas pelos titulares das Debêntures, a ser realizado pelo Banco Liquidante e Escriturador, no caso de Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (ii) Valor do Resgate Antecipado Facultativo: o valor total do Resgate Antecipado Facultativo será equivalente ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série acrescido da Remuneração incorrida até a Data do Resgate Antecipado e do Prêmio de Resgate Antecipado Facultativo; e (iii) Demais Informações Relevantes: a B3 e o Agente Fiduciário serão informados pela Companhia a respeito do Resgate Antecipado Facultativo com 3 (três) Dias Úteis de antecedência à sua realização. Os termos iniciados em letra maiúscula que não forem expressamente definidos neste Aviso aos Debenturistas terão o mesmo significado a eles atribuído na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2021. Sendas Distribuidora S.A. - Gabrielle Helú - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2358378"
                        ],
                        "2358351": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0599/21\r\n\r\n31.142.292/0001-20\r\n\r\n8716.39.00\r\n\r\nFI_0600/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n2929.10.21\r\n\r\nFI_0601/21\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n4103.90.00\r\n\r\nFI_0602/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nFI_0604/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n9001.10.20\r\n\r\nFI_0605/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3907.99.19\r\n\r\nFI_0606/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0607/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8475.21.00\r\n\r\nFI_0608/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8443.32.21\r\n\r\nFI_0609/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8465.92.11\r\n\r\nFI_0610/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3214.90.00\r\n\r\nFI_0611/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.00\r\n\r\nFI_0612/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.00\r\n\r\nFI_0613/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5909.00.90\r\n\r\nFI_0614/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5909.00.90\r\n\r\nFI_0615/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3215.90.00\r\n\r\nFI_0616/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8475.21.00\r\n\r\nFI_0617/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0618/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0619/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0620/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n9001.10.20\r\n\r\nFI_0623/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nFI_0624/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8536.90.90\r\n\r\nFI_0625/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.90\r\n\r\nFI_0626/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.90\r\n\r\nFI_0627/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.90\r\n\r\nFI_0628/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.10\r\n\r\nFI_0629/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.10\r\n\r\nFI_0630/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n7217.30.90\r\n\r\nFI_0631/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n7217.30.90\r\n\r\nFI_0632/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n7217.30.90\r\n\r\nFI_0633/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2358351"
                        ],
                        "2358357": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea I, do Estatuto desta entidade, ficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no plenário da sede situado à Rua Primeiro de Março, 39, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 20 de dezembro de 2021 às 09h30min. em primeira convocação e às 10h30min. em segunda e\r\n\r\núltima, com qualquer número de sócios presentes, a fim de apreciar\r\n\r\na seguinte ordem do dia: a)leitura, discussão e votação da ata da \r\n\r\nassembléia anterior; b)discussão e votação da previsão orçamen-\r\n\r\ntária para o exercício de 2022; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, \r\n\r\n03 de dezembro de 2021. Bianca Cristina Lima Ribeiro da Silva - \r\n\r\nPresidente. \r\n\r\nId: 2358357"
                        ],
                        "2358475": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.290.769/0001-15\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nFM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, com sede na rua D, s/n, quadra H000H, Lote 01 e 02, Calugue, Itaborai, Estado do Rio de Janeiro, torna público que recebeu à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo - SEMAU, através do processo numero 7170/2021 (CINEX - SEMAU -008/2021, que recebeu o atestando a inexigibilidade de licença para beneficiamento e empacotamento e comércio de produtos alimentícios diversos de origem vegetal, com base nas informações constantes no processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2358475"
                        ],
                        "2358325": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E \r\n\r\nINDUSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.907.585/0004-04\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente, os RELATÓRIO DE AUDITORIA AMBIENTAL dos anos de 2019 e 2020, referente as atividades de fabricação de tintas, e informa que este estará à disposição para consulta no Setor de HSEQ, na Estrada Ademar Ferreira Torres, 250 - Fazenda Caluge, no Município de Itaboraí, nos dias 27 e 28 de dezembro/2021, das 9:00 às 15:00hs.\r\n\r\nId: 2358325"
                        ],
                        "2358493": [
                            "V - Convocação",
                            "Administração de Bens F B Faria Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 04.641.886/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Sra. Luciana Ribeiro Faria convoca os sócios da Administração de Bens F B Faria Ltda. (a “Sociedade”), nos termos do artigo 1.073, inciso I, da Lei nº 10.406/2002 (o “Código Civil”), a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 13/12/2021, às 11h, na sede da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Cardoso de Moraes, nº 96, sala 401, Bonsucesso, para (i) tomar as contas do administrador, o Sr. Francisco Ribeiro Faria, relativas aos exercícios sociais de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020; (ii) deliberar sobre os balanços patrimoniais relativos aos exercícios sociais mencionados no item “(i)” da ordem do dia; e (iii) deliberar sobre os demonstrativos de resultado econômico relativos aos exercícios sociais mencionados no item “(i)” da ordem do dia. Considerada a transgressão, pela administração da Sociedade, do prazo para realização da Reunião de Sócios em caráter ordinário, conforme determina o artigo 1.078 do Código Civil, deve o Sr. Francisco Ribeiro Faria, único administrador da Sociedade, disponibilizar aos sócios que não exerçam a administração, por escrito e com a prova do respectivo recebimento, até o dia 08/12/2021, os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia, bem como outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na Reunião de Sócios. Rio de Janeiro, 03/12/2021. Luciana Ribeiro Faria - Sócia.\r\n\r\n(03, 06 e 07/12/2021)\r\n\r\nId: 2358493"
                        ],
                        "2358535": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19 - NIRE: 33.3.0030772-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 21/12/2021, às 17h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, apresentarem a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para deliberarem sobre (i) a homologação do valor final dos aumentos de capital social da Cia. aprovados nas AGEs realizadas em 13/09/2021 e 04/10/2021, com a consequente alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia., para adequá-lo ao novo valor do capital social; (ii) a ratificação da aprovação da postergação, para o ano de 2022, da pesquisa salarial prevista na Política de Remuneração e Benefícios da Cia.; e (iii) a ratificação da deliberação do CAD da Cia. a respeito da transação com o Poder Concedente, a ser formalizada por meio do 6º termo aditivo ao Contrato de PPP. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail. As procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos mandatos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br com no mínimo 30 minutos de antecedência da abertura dos trabalhos. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2358535"
                        ],
                        "2358210": [
                            "V - Convocação",
                            "BL OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 36.377.426/0001-06 - NIRE 33.30033361-4\r\n\r\nConvocação da Age. 1. Data: 10/12/21. 2. Horário: 10:30h. 3. Local: Na sede da Cia, na Av. das Américas nº 3.500, Ed. Londres, sala 401, Barra da Tijuca/RJ, sendo admitido o envio de voto por correio eletrônico, conforme autoriza o § 3 do Art. 8º do Estatuto Social da Cia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação do aumento de capital social da Companhia mediante a capitalização de adiantamentos para futuros aumentos de capital - AFAC. RJ, 02/12/21.\r\n\r\nId: 2358210"
                        ],
                        "2358065": [
                            "V - Convocação",
                            "EMISSÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 39.110.879/0001-60 - NIRE: 3330030994-2 \r\n\r\nConvocação - Convocamos os acionistas da EMISSÃO S.A. a reunirem-se em AGE que será realizada às 12h do dia 13/12/2021, excepcionalmente, na Av. Franklin Roosevelt, 39, grupo 1.506 e cobertura - Centro - RJ/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: eleição de novo conselheiro. A empresa esclarece que, para participação na Assembleia, os acionistas deverão trazer, além do documento de identidade, o instrumento de mandato, com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador. RJ, 02/12/2021.\r\n\r\nId: 2358065"
                        ],
                        "2358141": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”). Ficam os acionistas convocados, na forma prevista nos artigos 123 e 124 da Lei nº 6.404/76 e nos arts. 11 e 12 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a participar da AGE, sob a forma digital, conforme disposto na Instrução Normativa nº 81 do DREI, a ser realizada no dia 17/12/2021, às 10h, com o fim de debater e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) rerratificação e homologação dos aumentos de capital da Companhia, aprovados em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/01/2021 e em reuniões do Conselho de Administração havidas em 09/04/2021, 09/06/2021 e 27/10/2021; (ii) aumento do limite do valor dos aportes de acionistas no Plano de Investimentos para o Projeto Logum Fase I no montante de R$ 81.000.000,00, totalizando o valor de R$ 362.409.870,71. Para os fins legais, a AGE será formalmente realizada a partir da sede da Companhia, localizada na Avenida Presidente Wilson, 231, Sala 902, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Será facultada, conforme legislação aplicável, a participação e voto dos acionistas via teleconferência e aplicativo Microsoft Teams, com a identificação de acionistas, registro de manifestações, transmissão de documentos e apresentações, bem como a gravação do conclave em áudio e vídeo. Os materiais relacionados à Ordem do Dia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia e serão encaminhados aos representantes legais devidamente capacitados mediante solicitação. O acionista poderá ser representado na AGE por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à AGE deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comproba tórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. Jorge Celestino Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2358141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2353000": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio SRMillennium\r\n\r\nCNPJ 11.269.822/0001-02\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SR MILLENNIUM - CNPJ 11.269.822/0001-02 - Censo Escolar nº 33160996, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso Ensino Médio, Ano 2015: Catlin de Oliveira Sampaio. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2011/1º - Francielle da Motta Bittencourt. Secretária Escolar: Tania Torquato de Lira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 2671/2011, Diretora: Áurea Franco Oliveira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 2671/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Débora de Almeida Guedes Furtado, ID. 43921477 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2353000"
                    ],
                    "2358067": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FASAN\r\n\r\nCNPJ 18.240.775/0001-08\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor da FASAN, mantida pela Faculdade e Cursos Almeida Santos LTDA, CNPJ 18.240.775/0001-08, sito à Av. Paulino Rodrigues de Souza, nº 4960, bairro Centro, Município de Iguaba Grande, Censo Escolar 33186324, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome do concluinte do Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 014 de 18/02/2020, no ano letivo 2019, Turma 3002: Mauricio Bartholomeu Fanelli Filho. RETIFICA: D.O. de 25.02.2021, página 78, 3ª coluna, Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. ONDE SE LÊ: Karim Geórgia Almada e Rodrigues, LEIA-SE: Karim Geórgia Almada e Rodrigues\r\n\r\nRibeiro. Secretária Escolar: Susana Braga de Carvalho, designada\r\n\r\nno Processo SEI-030030/002843/2021, Diretor: Edir Martins de Almeida dos Santos, designado no Processo SEI-030030/003553/2021.\r\n\r\nServidor que autorizou a publicação: Denise Maria Fernandes Pinheiro ID: 4372239-3.\r\n\r\nId: 2358067"
                    ],
                    "2352829": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DR. PAULO GISSONI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCNPJ 42.265.413/0001-48\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DE APLICAÇÃO DR. PAULO GISSONI, mantido pelo Centro Educacional de Realengo, CNPJ 42.265.413/0001-48, sito a Avenida Santa Cruz, nº 1631, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079315, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna sem efeito a publicação re ferente aos alunos; Eric Gomes da Silva, Turma, 3ºEMDesp. Ano de 2010 e Thayane Pinheiro Fernandes, Turma 3º E.MEnf. Ano de 2012, publicado no DO-RJ; em 06/08/2019, pág. 08, ano XLV - Nº 146 - Parte V; no CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO, AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo parecer CEE 002/2009. \r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DE APLICAÇÃO DR. PAULO GIS-\r\n\r\nSONI, mantido pelo Centro Educacional de Realengo, CNPJ 42.265.413/0001-48, sito a Avenida Santa Cruz, nº 1631, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079315, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: ENSINO MÉDIO, REGULAR, autorizado pelo parecer CEE 375/81 e pela Resolução SEEC, nº 534/81, NO ANO LETIVO DE 2008, Turma: Pat/Reab (EM), Jéssica Lima de Amorim, Matrícula, 2006101198. ANO LETIVO DE 2010: Turma: 3ºEM/Desp. Eric Gomes da Silva, Matrícula, 2008100967. ANO LETIVO DE \r\n\r\n2012: Turma 3ºEnf.E.M. Thayane Pinheiro Fernandes, Matrícula: 2010101064. Curso TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO, INFORMAÇÃO e COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo parecer CEE. 002/2009, NO ANO LETIVO DE 2006, Turma: A3, Renan de Lima Ramos da Costa, Matrícula, 2005141829. ANO LETIVO DE 2007, Turma A3, Thayane Ferreira Rabello Gomes, Matrícula, 2005141721.Curso TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, 2º grau, autorizado pela Portaria nº 248/ ECDAT de 08/02/1979. ANO LETIVO DE 1981, Turma: A3 José Carlos Chírico Ferreira, Matricula: 102757, Secretária Escolar: Dígina Maria Castro do Nascimento, designada no Processo nº SEI-030036/004964/2021; Diretor: Humberto Costa Gissoni, designado no Processo nº E-0311203725/03. Servi-\r\n\r\ndora que autorizou a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, \r\n\r\nID 4428435.7; Amanda Ferreira Santos Braga, ID 4372231-8, CRE - MIV - SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 2352829"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2358345": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "GABRIEL COSTA MENDES DA SILVA\r\n\r\nCPF 123;344;467-00\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nGABRIEL COSTA MENDES DA SILVA, Leiloeiro Público, matriculado na JUCERJA sob o no 244, CPF 123;344;467-00, devidamente autorizado pela Fundação de Apoio a\r\n\r\nPesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ - FAPUR, realizará, no dia 13 de Dezembro de 2021 às 11:00, licitação na modalidade LEILAO ONLINE dos semoventes suínos excedentes e inservíveis à pesquisa da UFRRJ no05/2021. O leilão será através da plataforma www.solobrasilleiloes.com.br. O edital poderá ser visualizado através do site ou através dos contatos: (21) 99927-3493 / (21) 99978-7284.\r\n\r\nId: 2358345"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2358486": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL LICITAÇÃO Nº 104/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cestas básicas, para atendimento dos alunos acompanhados pela Associação Pestalozzi de Cantagalo-RJ - Valor: R$ R$ 14.061,60 - DATA ABERTURA: 16 de dezembro de 2021 às 13:00 horas no site www.comprasnet.gov.br EDITAL LIBERADO: dia 03/12/2021, de segunda à sexta-feira das 11h30 às17h00. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300-salas101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2358486"
                        ],
                        "2358487": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 105/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a execução de obras de reformas na quadra de areia Manuel Felipe de Jesus, sito à rua Artur Nunes da Silva s/n, no 1º distrito de Cantagalo RJ - VALOR: R$ 95.141,55 - DATA: 21 de dezembro de 2021 - HORA:13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 03/12/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2358487"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2358255": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 26/2021\r\n\r\nProcesso n° 2067 e 2505-S/2021. Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - Adquirir de pessoa(s) jurídica(s) veículos automotores, a fim de atender às necessidades da Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 13/12/2021 às 14:00 horas. Estimativa: R$ 369.943,60\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 13:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna, Local da Sessão Pública: Rua Thomás Teixeira dos Santos, nº 148 (1º andar), Cidade Nova, Itaperuna (Prédio da Secretaria Municipal \r\n\r\nde Educação). Telefone para contato: (22) 3824-1866/ 3822-8895. \r\n\r\nE-mail: licitacao@saudeitaperuna.rj.gov.br. Itaperuna/RJ, 24 de novembro de 2021. Adriana Beatriz Levone Affonso - Secretária Municipal de Saúde. \r\n\r\nId: 2358255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2358237": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO ELETRÔNICO Nº 01/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4200/2021\r\n\r\nA Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A - CODEMAR, torna público para conhecimento dos interessados, a intenção de revogação da licitação divulgada através do edital do Procedimento Licitatório Fechado Eletrônico Nº 01/2021. Em análise ao contido no processo administrativo licitatório, a Diretoria Requisitante valendo-se do Art. 62 §3º da Lei 13.303/16, sugeriu a revogação do procedimento licitatório. Sendo assim o Diretor Presidente no uso de suas atribuições publica a INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO. Os licitantes interessados deverão se manifestar no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação. Tendo em vista as razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes em que o Termo de Referência precisará ser alterado. Informações pelo número: (21) 3995-3085 ou pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2358237"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2358476": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 146/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE DIABETES PARA MANUTENÇÃO DA BOMBA DE INSULINA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 9970/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 146/2021, com SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 15 de dezembro de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2358476"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2358472": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 044/2021\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 15 de Dezembro de 2021, às 10h00m no Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, o Pregão Presencial nº 044/2021 - Que tem como objeto: Contratação de empresa especializada com sistema de plantão para prestação de serviços de locação de ambulância UTI com combustível e 02 motoristas e equipe técnica composta por 01 médico, 04 técnicos de enfermagem, sendo que destes, 02 farão parte da Ambulancha, 01 enfermeiro, 01 auxiliar de limpeza e 01 segurança, para viabilizar o serviço de urgência e emergência durante a realização do Projeto Plano Verão na Comunidade de Trindade, cujas características técnicas encontram-se descritas no Termo de Referência - ANEXO I. O edital se encontra à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty: www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 01 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2358472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2358346": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 070/2021\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 01 (UM) MAMÓGRAFO; Data/Hora: 16/12/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licita ções sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2358346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2358500": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 207/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10764/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de luminárias a LED para utilização no sistema de iluminação pública municipal urbano/rural, visando as necessidades do Município de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.562.798,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 15/12/2021 - 14:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat: 7129\r\n\r\nId: 2358500"
                        ],
                        "2358477": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 206/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13976/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para serviços de carga, transporte e descarga com fornecimento de material de brita corrida para capeamento de estradas nos Bairros de Campina, Sítio Quissamã II, Beira de Lagoa, Machado e Praia de João Francisco.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 355.849,20.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 15/12/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2358477"
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                        "2358541": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 208/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5026/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo motor a diesel tipo camionete/picape, 4WD tração 4x4, cabine dupla, capacidade de 5 ocupantes, tanque com 60 litros, suspensão dianteira com barra estabilizadora, roda independente, molas helicoidal, suspensão traseira tipo multibraço com barra estabilizadora, roda independente e molas helicoidal, direção elétrica, câmbio modo automático, motorização 2.0, com garantia mínima de 3 anos para motor e caixa, o veículo a ser adquirido deverá ser de fabricação do ano vigente.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 212.330,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 15/12/2021 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Sala de reuniões da Casa do Empreendedor - Rua Barão de Vila Franca, 292 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2358541"
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                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2358544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 008/2021\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 323/2021\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 008/2021 - Processo de Despesa nº 323/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global -material e mão de obra- objetivando a reforma, reurbanização, drenagem, pavimentação e contenção de pedra argamassada no campo de Passa Três - 4º Distrito/Rio Claro-RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 20 de Dezembro de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, localizada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 02 de Dezembro de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2358544"
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                        "2358545": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 009/2021\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 342/2021\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 009/2021 - Processo de Despesa nº 342/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a reforma e ampliação da Escola Municipalizada de Lídice, localizada na Rua Padre Ezequiel, nº 69, Centro - Lídice 2º Distrito do Município de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 20 de Dezembro de 2021, às 11h. Local: Sala de Licitações, localizada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 02 de Dezembro de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2358545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 094/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 24.570/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de Materiais Permanentes (Informática), que irá compor o Centro Especializado para População em Situação de Rua (CENTRO POP), da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme Convênio Federal do Ministério da Cidadania Nº 888266/2019, bem como a reestruturação dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, conforme Convênio Federal do Ministério da Cidadania nº 826966/2016, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica SUSPENSO o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAlvaro Alex Neves Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 126.805\r\n\r\nId: 2358384"
                        ],
                        "2358385": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 096/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 24.568/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de Materiais Permanentes (Móveis em Geral), que irá compor o Centro Especializado para População em Situação de Rua (CENTRO POP), da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme Convênio Federal do Ministério da Cidadania Nº 888266/2019, bem como atender as demandas da reestruturação dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, conforme Convênio Federal do Ministério da Cidadania Nº 826966/2016 e as demandas da PSE, para reestruturação dos conselhos tutelares I, II e III do Município de São Gonçalo, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica SUSPENSO o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAlvaro Alex Neves Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 126.805\r\n\r\nId: 2358385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2358373": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 110/2021\r\n\r\nObjeto: aquisição de diversos materiais de consumo e permanentes com a finalidade de atender as diversas unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme processo administrativo nº 11.730/2021.Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 16/12/2021.Horário: Às 14 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 02 de dezembro de 2021. Daniele Borges dos Santos Vignoli. Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nId: 2358373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2358443": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 035/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 21058/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de teste rápido para detecção qualitativa de anticorpos (IgG e IgM) em sangue total, soro ou plasma\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço \r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 13 de Dezembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2358443"
                        ],
                        "2358442": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 002/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 21256/2021\r\n\r\nObjeto: Credenciar prestadores de saúde na área de exames, para atendimento do Sistema Ùnico de Saúde\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora de entrega dos envelopes: Ate 28 de dezembro as 16:00 horas\r\n\r\nData e hora de entrega dos envelopes: Os documentos serão apreciados no prazo máximo de 04 (quatro) dias, contados da data de apresentação.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação/FMS\r\n\r\nId: 2358442"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {},
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2358943": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9503 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Política Estadual pela Primeira Infância, definindo princípios, diretrizes e competências para a sua formulação e implementação.\r\n\r\n§ 1º - As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o Estado assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como sujeito de direitos e cidadã.\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que vai da 0 (zero) aos 6 (seis) anos de idade, e primeiríssima infância o período compreendido de 0 (zero) aos 3 (três) anos de idade, período esse em que se estabelecem as bases do desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e psicossocial da criança e que oferecerão as condições para que se torne um adulto capaz de conduzir com autonomia e prosperidade a sua vida.\r\n\r\n§ 3º - As políticas públicas referidas nesta lei, bem como os planos, programas, projetos, serviços e benefícios de atenção à criança, poderão ser executados diretamente pelo Estado, bem como por seus municípios que contarão a título de coparticipação com repasse de cofinanciamento daquele, e serão formulados segundo o princípio da prioridade absoluta estabelecida no artigo 227, da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/1990, e, no artigo 3º da Lei nº 13.257/2016, devendo ser reconhecida a condição peculiar da criança como sujeito em desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 2º - O monitoramento e a avaliação da Política e seus desdobramentos visarão assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e como etapa de um processo contínuo de crescimento, desenvolvimento e aprendizagem nos termos da Base Nacional Comum Curricular - BNCC.\r\n\r\nArt. 3º - A Política pela Primeira Infância, seus planos, programas, projetos, serviços e benefícios voltados ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância, considerando as peculiaridades dessa faixa etária e mantendo relação com as etapas posteriores da vida, obedecerão aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - atenção ao interesse superior da criança;\r\n\r\nII - promoção do desenvolvimento integral e integrado de suas potencialidades;\r\n\r\nIII - abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas em todos os níveis, com foco nas necessidades de desenvolvimento da criança, priorizando a atuação dos serviços de atendimento no território de domicílio da criança;\r\n\r\nIV - fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;\r\n\r\nV - participação da criança na definição das ações oriundas de sua política, de acordo com o estágio de desenvolvimento e formas de expressão próprias de sua idade;\r\n\r\nVI - respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança;\r\n\r\nVII - investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam crianças na primeira infância;\r\n\r\nVIII - ações voltadas para a inclusão de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada;\r\n\r\nIX - a promoção, a proteção e o desenvolvimento integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - São diretrizes para a formulação, elaboração, implementação e avaliação da Política:\r\n\r\nI - fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância a partir de atividades centradas na criança, focadas na família e baseadas na comunidade;\r\n\r\nII - participação solidária das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas na proteção e promoção da criança na primeira infância e controle social das políticas públicas em todos os níveis;\r\n\r\nIII - a conscientização da importância do envolvimento do pai ou companheiro em todo o processo de planejamento reprodutivo, gestação, parto, puerpério e cuidado parental, e, quando não houver esta figura, assegurar apoio às mulheres que são responsáveis unilateralmente pelos seus filhos;\r\n\r\nIV - consideração do conhecimento científico, da ética e da experiência profissional nos diversos campos da atenção à criança e sua família;\r\n\r\nV - realização de planos, programas, projetos, serviços e benefícios;\r\n\r\nVI - o respeito à formação da criança relativamente à sua identidade cultural, regional, à condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa.\r\n\r\nArt. 5º - Constituem áreas prioritárias para a política pública para a primeira infância, sem prejuízo de outras que porventura venham a ser identificadas em consonância com os princípios dessa:\r\n\r\nI - saúde materno-juvenil;\r\n\r\nII - segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nIII - educação infantil;\r\n\r\nIV - erradicação da pobreza;\r\n\r\nV - convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nVI - assistência social à família e à criança;\r\n\r\nVII - cultura da infância, para a infância e com a infância, respeitada a diversidade cultural;\r\n\r\nVIII - o brincar e o lazer;\r\n\r\nIX - interação social no espaço público;\r\n\r\nX - direito ao meio ambiente sustentável;\r\n\r\nXI - garantia dos direitos humanos fundamentais;\r\n\r\nXII - difusão da cultura da paz, educação sem uso de castigos físicos e proteção contra toda forma de violência;\r\n\r\nXIII - prevenção de acidentes;\r\n\r\nXIV - promoção de estratégias de comunicação que visem à formação da cidadania das crianças;\r\n\r\nXV - proteção contra exposição precoce aos meios digitais e a toda forma de pressão consumista;\r\n\r\nXVI - defesa da integridade física, psicológica e moral.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Estado coordenar a Política, em articulação e cooperação com os Municípios na execução de suas respectivas Políticas Municipais pela Primeira Infância com ampla participação da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - A política pública para a primeira infância será formulada e implementada mediante a abordagem e coordenação intersetorial que articule as demais políticas públicas, seus planos, programas, projetos, serviços e benefícios a partir de uma visão abrangente para atendimento de todos os direitos da criança na primeira infância, resguardando as especificidades de cada política e assegurando, pelo menos, as seguintes competências:\r\n\r\nI - formação e educação permanente dos profissionais, conselheiros tutelares e conselheiros de direitos que atuam nas políticas públicas, incluindo o preparo e compreensão das diferentes fases da infância;\r\n\r\nII - oferta de educação infantil que atenda plenamente a demanda existente, assim garantindo de modo transparente a garantia de acesso a todas as crianças na faixa etária, primando pelo desenvolvimento integral indissociável do cuidar, do educar, do fortalecimento do vínculo familiar e comunitário e do brincar;\r\n\r\nIII - atendimento integral à saúde das crianças segundo a Política Nacional de Atenção à Saúde da Criança - PNAISC;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez na adolescência e das doenças sexualmente transmissíveis, em consonância com os valores da família das pessoas atendidas, para proteção do nascituro, com atenção para as estudantes grávidas e mães de bebês, priorizando e fortalecendo os programas de alfabetização e o processo de escolarização continuada;\r\n\r\nV - proteção da criança contra todo tipo de violência, abuso e exploração sexual;\r\n\r\nVI - acesso prioritário a serviços socioassistenciais e setoriais às crianças na Primeira Infância;\r\n\r\nVII - desenvolvimento de ações, atividades, programas e projetos que propiciem a participação das crianças na primeira infância na elaboração de manifestações artísticas e culturais, como consumidoras e produtoras de cultura, nas suas diferentes manifestações e valorização da diversidade regional;\r\n\r\nVIII - atendimento integral e integrado nas unidades prisionais ou socioeducativas, às crianças filhas de mulheres/adolescentes em privação de liberdade;\r\n\r\nIX - oferta de atenção integral e integrada às mulheres em prisão domiciliar, com crianças na primeira infância, bem como a seus filhos, devendo ambos serem referenciados para a rede socioassistencial, demais políticas intersetoriais, e, a programas de apoio a parentalidade, onde houver;\r\n\r\nX - oferta de tecnologia assistida em bibliotecas, museus e pontos de cultura às crianças de zero a seis anos de idade, para tornar tais espaços, lugares de inclusão social;\r\n\r\nXI - proteção e promoção dos direitos das crianças nos meios de comunicação social e na Internet;\r\n\r\nXII - promoção da educação ambiental às crianças na primeira infância visando fortalecer nelas a consciência de serem integrantes, in terdependentes e transformadoras do ambiente em que vivem;\r\n\r\nXIII - criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades;\r\n\r\nXIV - criação de acessibilidade e adaptação dos espaços públicos para favorecer a participação de qualquer criança, oferecendo espaços seguros e livres de riscos e de acidentes;\r\n\r\nXV - oferta de serviços de transporte escolar acessível e seguro, adequado às características etárias das crianças, por meio de ações regulatórias, bem como educação para o trânsito seguro;\r\n\r\nXVI - a garantia de vacinas para toda população infantil, conforme as recomendações do Programa Nacional de Imunização;\r\n\r\nXVII - o desenvolvimento de ações que garantam o direito à amamentação nos locais de trabalho, bem como em quaisquer locais públicos ou privados, além do aconselhamento qualificado para a amamentação nas instalações de saúde.\r\n\r\nArt. 8º - As famílias com criança na fase da primeira infância terão prioridade nas políticas setoriais, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - isolamento;\r\n\r\nII - trabalho infantil;\r\n\r\nIII - vivência de violências;\r\n\r\nIV - abandono ou omissão que prive as crianças dos estímulos essenciais ao desenvolvimento motor, socioafetivo, cognitivo e da linguagem;\r\n\r\nV - privação do direito à educação;\r\n\r\nVI - acolhimento institucional ou familiar;\r\n\r\nVII - abuso e/ou exploração sexual;\r\n\r\nVIII - vivência de rua;\r\n\r\nIX - deficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável;\r\n\r\nX - desnutrição, baixo peso para a idade ou obesidade;\r\n\r\nXI - medida de privação de liberdade da mãe ou pai;\r\n\r\nXII - emergência ou calamidade pública;\r\n\r\nXIII - aplicação de outras medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 9º - Os programas destinados ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários no exercício do cuidado, proteção social e educação, integração as ações voltadas à criança na primeira infância, deverão ser articuladas às áreas prioritárias da política da primeira infância, previstas no artigo 5º, com vistas ao desenvolvimento integral e integrado da criança e suas famílias.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estado buscará garantir atendimento integral e integrado às crianças na primeira infância, incluindo as crianças nessa fase da infância, cujas mães estejam em cumprimento de pena em unidade prisional ou no sistema socioeducativo, contemplando atividades de arte, cultura, esporte, brincar, lazer e recreação.\r\n\r\nArt. 10 - As ações voltadas ao atendimento das famílias deverão respeitar seu papel central e insubstituível de proteção, promoção, cuidado e educação de seus filhos, objetivando atender às necessidades de desenvolvimento integral da criança.\r\n\r\nArt. 11 - O atendimento às famílias, incluindo programas de parentalidade, deverá reconhecer suas potencialidades, valorizando suas competências e possibilidades de discutir, refletir e definir seu próprio projeto de vida na condução da educação das crianças, na perspectiva da garantia de direitos sociais, econômicos e culturais e do desenvolvimento da autonomia e do protagonismo, bem como na gestão das políticas públicas que as envolvam.\r\n\r\nArt. 12 - A sociedade participará da proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança na primeira infância, em parceria com o poder público, dentre outras formas:\r\n\r\nI - integrando conselhos setoriais relacionados à primeira infância, com função de acompanhamento, controle e avaliação;\r\n\r\nII - apoiando e participando das redes intersetoriais de proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança nas comunidades;\r\n\r\nIII - promovendo ou participando de campanhas e ações socioeducativas que visem aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano;\r\n\r\nIV - executando ações complementares ou em parceria com o poder público, que contemplem a primeira infância;\r\n\r\nV - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado.\r\n\r\nArt. 13 - A presente Política servirá como base para elaboração do Plano Estadual pela Primeira Infância, referenciado e articulado com o Plano Nacional pela Primeira Infância, observando-se, na sua elaboração:\r\n\r\nI - sua duração mínima e período de avaliação;\r\n\r\nII - abrangência de todos os direitos das crianças nessa faixa etária;\r\n\r\nIII - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;\r\n\r\nIV - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco;\r\n\r\nV - participação da sociedade através dos conselhos de direitos que poderão convocar audiência pública para enriquecer os debates com ideias e sugestões;\r\n\r\nVI - articulação e complementariedade das ações do Estado com as dos seus Municípios e da União, referentes à Primeira Infância;\r\n\r\nVII - monitoramento contínuo do processo, incluindo elementos que compõem a oferta dos serviços e avaliação das ações de curto, médio e longo prazo.\r\n\r\n§ 1º - Para o adequado cumprimento desta lei, o Executivo elaborará o Plano Estadual pela Primeira Infância, tendo como referência a Lei Federal nº 13.257/2016, a Lei nº 8.069/1990, e o Plano Nacional da Primeira Infância.\r\n\r\n§ 2º - Os Municípios do Estado do Rio de Janeiro contarão com a articulação e a cooperação do Estado para implementar os respectivos Planos Municipais, para tanto, contará com a cooperação técnica das equipes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 14 - Para os fins de execução das políticas públicas da primeira infância, o Poder Executivo poderá firmar convênios, com outras esferas de governo, inclusive, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboração, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 15 - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por ato próprio, poderá criar um Comitê Gestor com a finalidade de coordenar, articular intersetorialmente, monitorar e avaliar periodicamente o cumprimento da política estadual pela primeira infância, e disporá sobre seus membros, atuação e competências, em âmbito estadual, conforme previsto no artigo 7° da lei 13.257/2016.\r\n\r\nArt. 16 - Cada Secretaria Estadual e outros órgãos responsáveis pelo atendimento da criança na primeira infância, no âmbito de suas competências, ao elaborar suas propostas orçamentárias destacarão os recursos para financiamento dos planos, programas, projetos, serviços e benefícios, consolidando essas informações em rubrica própria, de modo que seja possível identificar no orçamento do Estado qual o total de gastos com esta política pública.\r\n\r\nArt. 17 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3712/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Celia Jordão.\r\n\r\nId: 2358943"
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                    "2358556": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.855 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-050003/001072/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, conforme Anexo I ao presente Decreto e na forma ali mencionada, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, 06 (um) cargos em comissão, vagos, conforme Anexo II a este Decreto, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo,. \r\n\r\nArt 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCargo a ser transferido para SECC \r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional nº\r\n\r\nNova Nomenclatura\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5006138-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCargos a serem transferidos para SETUR\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5107073-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5104470-6\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5092528-8\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5104644-0\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5120779-6\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5088089-6\r\n\r\nId: 2358556"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2358578": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Subsecretária Adjunta de Finanças GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI, Analista em Finanças Públicas, ID Funcional 5007199-8, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 06 de maio de 2021. Processo n° SEI- 040080/000071/2021.\r\n\r\nId: 2358578"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2358600": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 46 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processos nºs SEI-150163/000014/2021 e SEI-150001/011266/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no processo SEI-120211/000785/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2021 a 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC. \r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 14010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R$ \r\n\r\n3390 145 R$ 1.720,69 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nNICOLA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2358600"
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                    "2358617": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 47\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dis põe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/000970/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/12 /2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1435 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 143500 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 59.803,34 (cinquenta e nove mil, oitocentos e três reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2358617"
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                    "2358944": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 345 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de novembro de 2021, do Ofício nº 418 -M, de 10 de novembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 4642 de 2021 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc, André Ceciliano e Flavio Serafini que, “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4642/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO E FLAVIO SERAFINI QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende implementar a reforma do ensino médio que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, no âmbito das escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão encontra-se disposta no artigo 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nAlém disso, ao dispor de maneira genérica sobre as despesas criadas, acaba por violar o estabelecido pelo artigo 113, I e o artigo 210, § 3º da Constituição do Estado e os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, bem como a Lei nº 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação esclareceu que a implementação da medida dificultará a efetivação das políticas públicas já pautadas na Lei Federal nº 13.415/2017 e Portaria Nº 521, de 13 de julho de 2021.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a Lei Federal nº 13.415/2017 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecendo mudança na estrutura do ensino médio, definindo o tempo mínimo de 1.000 horas anuais (até 2022) e uma nova organização curricular, mais flexível, com a oferta de diferentes possibilidades de escolhas aos estudantes, os itinerários formativos, com foco nas áreas de conhecimento e na formação técnica e profissional. \r\n\r\nEsclareceu que tal mudança tem como objetivo garantir a oferta de educação de qualidade a todos os jovens brasileiros, considerando as novas demandas e complexidades do mundo do trabalho e da vida em sociedade. Por fim, informou que a Portaria nº 521, de 13 de julho de 2021 do MEC, instituiu o cronograma nacional de implementação do Novo Ensino Médio, fixando os anos de forma progressiva para a ampliação da carga horária. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2358944"
                    ],
                    "2358595": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 57 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL SELEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processo nº SEI-150001/013085/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, indicados pela Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, para compor a Comissão Especial de Seleção de Chamamento Público que analisará e julgará as propostas de trabalho, bem como a respectiva qualificação técnica a serem apresentados no Chamamento Público.\r\n\r\nEQUIPE TÉCNICA:\r\n\r\n-Alexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves, ID Funcional nº 4397473-2;\r\n\r\n-Tânia Regina de Melo, ID Funcional nº 5074158-6.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo, indicados pela Secretaria de Estado da Casa Civil, para compor a Comissão Especial de Seleção de Chamamento Público que analisará os documentos de habilitação a serem apresentados no Chamamento Público.\r\n\r\nEQUIPE ADMINSTRATIVA:\r\n\r\n-Carlos Henrique Dos Santos, ID Funcional nº 2712715-0;\r\n\r\n-Cristina Flores Silva, ID Funcional nº 2691944-3.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2358595"
                    ],
                    "2358577": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANDREA BARROS MENDONÇA VALENTE, ID FUNCIONAL N° 5093187-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Análise de Requisitos, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Elias Antonio Filho, ID Funcional n° 5115795-0. Processo nº SEI-150016/001928/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, MARIANA DEL NEGRO MARTINS PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5037156-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Patrimônio e Logística, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/001928/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, CAMILA GONÇALVES VEIGA ABREU, ID FUNCIONAL Nº 51115778, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150157/001398/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS PEREIRA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Camila Gonçalves Veiga Abreu , ID Funcional nº 51115778. Processo nº SEI-150157/001398/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, MICHELLE MALHER JORGE, ID FUNCIONAL Nº 5116770-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos, da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040076/000083/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE MARTINS COSTA ARANHA, ID FUNCIONAL Nº 5119129-6, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos, da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Michelle Malher Jorge, ID Funcional nº 5116770-0. Processo nº SEI-040076/000083/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, ANDRE MARTINS COSTA ARANHA, ID FUNCIONAL Nº 5119129-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040076/000083/2021.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE MALHER JORGE, ID FUNCIONAL Nº 5116770-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Andre Martins Costa Aranha, ID Funcional nº 5119129-6. Processo nº SEI-040076/000083/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2021, JOSÉ DE PAIVA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5120503-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040063/000085/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA PACHECO LEÃO, ID FUNCIONAL N° 4427894-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.795, de 14/10/2021. Processo nº SEI-040073/000193/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAÍS DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL N° 5121693-0 para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luiza da Costa Marinho, ID Funcional n° 5098160-9. Processo nº SEI-170026/003679/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, LUIZA DA COSTA MARINHO, ID FUNCIONAL N° 5098160-9 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/003679/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, THAÍS DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL N° 5121693-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000653/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA DA COSTA MARINHO, ID FUNCIONAL N° 5098160-9 para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Thaís dos Santos Silva, ID Funcional n° 5121693-0. Processo nº SEI-170004/000653/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLECIA DA SILVA RAMOS, ID FUNCIONAL N° 2042884-7, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Djalma Carneiro da Cunha, ID Funcional nº 5112745-8. Processo nº SEI-080004/001120/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, ALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 591306-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança e Inteligência, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/012241/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5035863-4, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança e Inteligência, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alex Sandro Alves dos Santos, ID Funcional nº 591306-3. Processo nº SEI-030022/012241/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, KLEIN CUNHA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5009715-6, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/012238/2021.\r\n\r\nNOMEAR RÔMULLO LEITE SANTOS DORNA, ID FUNCIONAL N° 5023763-2, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Klein Cunha Duarte, ID Funcional nº 5009715-6. Processo nº SEI-030022/012238/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 569141-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/012238/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5037180-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandre de Jesus Pinheiro, ID Funcional nº 569141-9. Processo nº SEI-030022/012238/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5094100-3, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/012111/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLOVIS DO PRADO RAMOS, ID FUNCIONAL N° 5037171-1, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Antonio Carlos da Silva Junior, ID Funcional n° 5094100-3/1. Processo nº SEI-030022/012111/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2021, ALINE RIBEIRO SILVA LEITÃO, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão do Vale Social, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002221/2021. \r\n\r\nNOMEAR CELINA RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 569257-1, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão do Vale Social, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Aline Ribeiro Silva Leitão. Processo nº SEI-100001/002222/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA DOS SANTOS COSTA MOARES, ID FUNCIONAL Nº 5098008-4, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Luis Augusto da Silva Costa, ID Funcional nº 5121317-6. Processo nº SEI-100001/002143/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2021, LUIS AUGUSTO DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5121317-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002142/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA RIBEIRO LORENA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.829, de 11 de novembro de 2021. Processo nº SEI-020007/005669/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, PAULO SERGIO DE JESUS MADUREIRA, ID Funcional nº 51175436, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000519/2021. \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SÉRGIO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 1943695-5, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira, ID Funcional nº 4338183-9. Processo nº SEI-320001/004518/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 15/06/2011 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/06/2011- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/009426/2021, fica retificado para SOLANGE MARIA FRANCA DE SOUSA, ID 3440053-2, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/07/2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/12/2019- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/009426/2021, fica retificado para SOLANGE MARIA FRANCA DE SOUSA, ID 3440053-2, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/06/2011 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/06/2011- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/009426/2021, fica retificado para SOLANGE MARIA FRANCA DE SOUSA, ID 3440053-2, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/08/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/08/2020- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/009426/2021, fica retificado para SOLANGE MARIA FRANCA DE SOUSA, ID 3440053-2, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de eoneração para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/11/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/11/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-100001/002126/2021, fica retificado para WILIAN MARCON, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/11/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/11/2021- Tendo em vista fica retificado para JONATAN DOS SANTOS DA COSTA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2358577"
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                    "2358624": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/IEEA Nº 26\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, baseada na Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, e de acordo com as Leis nºs 9.000, de 09 de setembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes orçamentárias 2021, nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que trata da Lei Orçamentária Anual para 2021, do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, considerando a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas das descentralizações e, ainda, com base no que consta do Processo nº SEI-170004/000649/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Suporte a ser oferecido pelo Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura a SEINFRA, para execução de Projeto de Pesquisa e Extensão em aplicação da teoria de inovação, promovendo a continuidade do desenvolvimento Institucional daquela Autarquia, mediante investimento na implantação e manutenção do escritório de Gerenciamento de Projetos para elaboração de documentos necessários para planejamento, contratação e execução de projetos de infraestrutura, tais baseados na tecnologia de Building Information Modeling (BIM), bem como aferição de impacto dos investimentos em engenharia e arquitetura do Estado do Rio de Janeiro no ciclo de investimentos iniciado em 2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Da assinatura da presente Resolução até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nIV: PARA/Executante: 07310 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n\r\nUO: 07310 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nUG: 243100 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.15.451.0464.3461\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 145\r\n\r\nValor: R$ 27.743.976,03 (vinte e sete milhões, setecentos e quarenta e três mil novecentos e setenta e seis reais e três centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, bem como a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando integralmente a Prestação de Contas a este Concedente.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, com validade a contar de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nId: 2358624"
                    ],
                    "2358614": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/001141/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora YASMIM DA COSTA MONTEIRO, Contadora, ID Funcional nº 4461243-5, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008319/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ANA CAROLINA VIEIRA DE MIRANDA, ID Funcional nº 50175556, vínculo 01, matrículas nº 3048442-2 e 3072774-7, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Seropédica, com validade a partir de 01/09/2021 e com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003003/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora FLÁVIA FRÓIS GALLO, Psicóloga, Id Funcional nº 2005755-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009. \r\n\r\nId: 2358614"
                    ],
                    "2358615": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SECC/CORREG Nº 10 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 4º, do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Sindicância composta pelos servidores Paula Jaqueline Voss Rocha, Identidade Funcional 4336824-7, Wagner da Silva Werneck, Identidade Funcional 2302464-0 e Bruno Alvarez Santos, Identidade Funcional nº 5080502-9, sob a presidência do primeiro, para atuar como Sindicante no Processo nº SEI-150001/014015/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por até 8 (oito) dias, em caso de força maior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2358615"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2358478": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n02/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008880/2020 - Com base no Parecer 265/2021//PRODERJ/ASSJUR, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 27.180,67 (vinte e sete mil cento e oitenta reais e sessenta e sete centavos), competências de novembro e dezembro de 2020, em favor da empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, CNPJ nº 08.540.992/0001-51, referente à prestação dos serviços contínuos de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução.\r\n\r\nId: 2358478"
                        ],
                        "2358519": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0007/2021, assinada em 02/12/2021. PARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa; RFC RASTREAMENTO DE FROTAS LTDA sob o CNPJ nº 19.078.854/0001-19, do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 007/2021. OBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de licença de uso de software especialista de telemetria avançada com acesso via web, por demanda, em regime continuado e sem garantia de consumo mínimo, para atender as demandas de operação e fiscalização do transporte público coletivo, com transferência de tecnologia e técnicas empregadas, conforme exigências e estimativas estabelecidas, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e seus anexos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. GESTOR DA ATA: WALTER PADRÃO DE BRITO, ID: 4345928-5. PROCESSO Nº SEI-150016/000765/2021.\r\n\r\nId: 2358519"
                        ],
                        "2358507": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6122 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-350047/001340/2021 e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a designação dos Agentes de Trânsito do 30º BPM, relacionados abaixo, para executar fiscalização de trânsito e efetuar a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nDURLANY DOS SANTOS\r\n\r\n141.534\r\n\r\n6031\r\n\r\n16/06/21\r\n\r\nELIANE DA SILVA MARCELO ALMEIDA\r\n\r\n134.554\r\n\r\n6031\r\n\r\n16/06/21\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2358507"
                        ],
                        "2358508": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6137 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/002073/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o agente de trânsito, abaixo relacionado, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Mangaratiba\r\n\r\nNome: Sandro Barbosa Lima\r\n\r\nMatrícula: 1125\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2358508"
                        ],
                        "2358509": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6138 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/002070/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o agente de trânsito, abaixo relacionado, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Mangaratiba\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFABIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n2455\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2358509"
                        ],
                        "2358586": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6154 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A INCLUSÃO, A PEDIDO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, DIFERENCIADA, DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150060/001292/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- constar na Lei Federal nº 13.977 de 08 de janeiro de 2020, que a fita quebra-cabeça é o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA;\r\n\r\n- estar previsto nessa Lei a inclusão no Registro Geral - RG das pessoas portadoras do TEA, as necessárias informações;\r\n\r\n- estar previsto no Decreto Federal nº 9.278, de 05 de fevereiro de 2018, a inclusão nas Carteira de Identidade fornecidas às pessoas com deficiência, o Símbolo Internacional de Deficiência correspondente a saúde do titular;\r\n\r\n- estar assegurado pela Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017, às pessoas com deficiência, o fornecimento de Carteira de Identidade, diferenciada acompanhada de um crachá de identificação com informações sobre a saúde do titular; e,\r\n\r\n- estar garantido pela Lei Estadual nº 8.506, de 30 de agosto de 2019, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e com Deficiência a inclusão de sua condição de saúde no documento de identidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a inclusão, a pedido, na Carteira de Identidade, diferenciada, objeto da Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, do Símbolo Mundial de Conscientização do Espectro Autista, representado pela fita quebra-cabeça, inclusão essa que não acarretará despesa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2358586"
                        ],
                        "2358503": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2021\r\n\r\nINSTAURA tomada de contas visando o ressarcimento do dano ocorrido ao erário, em virtude da determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo TCE 101.903-1/2016 e após confirmação da constatação do dano pela Assessoria de Controle Interno quando da reanálise do processo que cuida de Prestação de Contas por execução de contrato nº. 001/2016, celebrado junto à empresa Gridlab Sistemas e Serviços LTDA, com base no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017 Proc. n° SEI-150023/000917/2021.\r\n\r\nREVOGA o ato que conferiu a licença sem vencimentos do servidor MARCOS ALVES DE AZEVEDO, Id. Funcional n°4400324-2, publicado no D.O.E.R.J. do dia 23/06/2021, com efeitos a contar da data da publicação deste. Proc. n° SEI-150053/000804/2021.\r\n\r\nId: 2358503"
                        ],
                        "2358505": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150072/000116/2021 - CONCEDO credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial a LANNA E GOUVEIA ASSESSORIA DE TRÂNSITO LTDA - DUOTRANSP ASSESSORIA NO TRÂNSITO, inscrita no CNPJ sob o nº 31.575.596/0001-81, com endereço funcional no Município do Rio de Janeiro, na Rua Rio da Prata, nº 529 - Bangu - RJ - CEP: 21.820-096.\r\n\r\nId: 2358505"
                        ],
                        "2358506": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 192 \r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração da Sindicância Sumária do processo SEI150071/000453/2021, publicada através da Portaria nº 173/2021, na folha 17 do DOERJ nº 206, de 29/10/2021, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2358506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2358240": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2021, assinado em 01/12/2021. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o Depar tamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. OBJETO: estabelecer a mútua cooperação entre o PRODERJ e o DETRAN/RJ, visando à disponibilização, pelo PRODERJ, dos amparos e benefícios relacionados à Tecnologia de Informação e Comunicação especificados na “Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Partícipes” e, em contrapartida, a disponibilização, pelo DETRAN/RJ, pelo período de 5 (cinco) anos e sem transferência de recursos financeiros ou ônus, dos andares 24º, 25º e 26º do edifício localizado no endereço Av. Presidente Vargas, n.º 817, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20071-004, para utilização do PRODERJ para desenvolvimento de suas atividades. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do extrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e demais legislações específicas aplicáveis, em especial a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, bem como o Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamentou o Título XI do Código de Administração Financeira de Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. PROCESSO Nº SEI-150016/000585/2021.\r\n\r\nId: 2358240"
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                            "2358573": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 035/2021, assinado em 02/12/2021, ao Contrato nº 002/2019. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa R. Moraes Agência de Turismo Eireli. OBJETO: Alteração da Razão Social da empresa P&P Turismo Eireli para R Moraes Agência de Turismo Eireli, conforme ATO DE ALTERAÇÃO Nº 06 registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 001/2019. Processo SEI nº E-12/211/529/2019.\r\n\r\nId: 2358573"
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                            "2358265": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 125/2021 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SD ENGENHARIA \r\n\r\nOBJETO: “Contratação de serviço emergencial de bombeamento de 3.600 M³/H de água bruta do Rio Guandu para a Lagoa Maior da Captação da ETA Guandu”.\r\n\r\nPRAZO: 100 (cem) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.238.410,95 (seis milhões, duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e dez reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/11/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/008421/2021, Dispensa de Licitação - DL nº 063/2021 DSG.\r\n\r\nId: 2358265"
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                            "2358375": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPERP Nº 005/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TENDAS, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada as necessidades da Autarquia, incluindo as operações de fiscalização “DETRAN SEGURO”, sob-responsabilidade da Coordenadoria de Fiscalização (CFISC) e os exames práticos de direção veicular, de responsabilidade da Divisão de Aprendizagem.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: LOTE I é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); LOTE 2 é de R$ 119.600,00 (cento e dezenove mil e seiscentos reais), perfazendo o valor global total de R$ 164.600,00 (cento e sessenta e quatro mil e seiscentos reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/12/2021 às 09h30m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/12/2021 às 09h35m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17/12/2021 às 10h00m.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000589/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2021 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2358375"
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                            "2358517": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ de acordo com o que consta da Tabela de Temporalidade de Documentos, e conforme consta na listagem publi cada no D.O.E.R.J. de 17 de setembro de 2021, procedeu-se, aos 02 dias do mês de dezembro do ano de 2021, à eliminação de 1.072 (mil e setenta e duas) Carteiras de registro de identidade, integrantes do acervo da Diretoria de Identificação Civil do período 1999-2019. Proc. nº SEI-150059/000006/2021.\r\n\r\nId: 2358517"
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                            "2358462": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPE013/2021.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO AUTOMATIZADA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS, composto pelas funções de Tratamento de Dados, Processamento com Certificação Biométrica, e geração lógica de Carteiras de Identidade, com licenciamento e integração de software de reconhecimento facial, conforme as condições, prazos e locais especificados no Termo de Referência.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 78.176.350,00 (setenta e oito milhões, cento e setenta e seis mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/12/2021 às 09h30m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2021 às 09h35m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16/12/2021 às 10h00m.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150060/001063/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2021 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2358462"
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                            "2358403": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica o interessado abaixo mencionado, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de o interessado se encontrar em local incerto e desconhecido, para tomar conhecimento do processo abaixo mencionado, e para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150164/000650/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJUSCIMAR DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n766.661.587-68\r\n\r\n8570/16\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou do telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2358403"
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                            "2358404": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150164/000650/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nJOAO BATISTA MARQUES ALVES\r\n\r\n12.682.389/0001-81\r\n\r\n4631/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.097,25\r\n\r\nAILSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n366.717.467-53\r\n\r\n3460/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 965,16\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou do telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2358404"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2358311": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nCONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO/ CNPJ: 33.683.111/0001-07.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Inexigibilidade \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto o serviço de DaaS (Dados como Serviço), que visa oferecer acesso on-line a bases de dados via interfaces padrão JDBC (Java Data Base Connectivity) ou ODBC (Open Data Base Connectivity), com possibilidade de controlar e auditar o acesso ao dado. Serão disponibilizadas bases de dados de governo hospedadas no SERPRO, com a devida autorização do gestor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 25, caput, da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006929/2021.\r\n\r\nId: 2358311"
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                        "2358483": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Leste & Sudeste Serviços Gerais LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.903.213,06 (um milhão, novecentos e três mil duzentos e treze reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda, § 1º do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona Parágrafo Oitavo do Contrato.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-12/001/031294/2019.\r\n\r\nId: 2358483"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2358521": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo FICAM CIENTIFICADOS da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 112/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVENKON EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.619.009/0009-35 - Processo nº E-04/211/012228/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632498-6, de 31/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS BERNARDINO\r\n\r\nCPF 87.326.767-27 - Processo nº E-04/211/010017/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631492-0, de 05/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.934,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nBOMBA SUCATA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.408.167/0001-29 - Processo nº E-04/211/012335/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633050-4, de 01/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0008-74 - Processo nº E-04/211/012221/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632997-7, de 31/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJORGE SILVEIRA MORAES 03483297847\r\n\r\nCNPJ 38.403.686/0001-34 - Processo nº E-04/211/011174/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632340-0, de 22/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMARINHO & CIA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.372.008/0001-72 - Processo nº E-04/211/012052/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632483-8, de 30/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMUNDO DOS CEREAIS ALIMENTOS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.407.956/0001-51 - Processo nº E-04/211/012334/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633049-6, de 01/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nNUBIA DE DEUS VIEIRA TRANSPORTES E SERVICOS\r\n\r\nCNPJ 19.963.440/0001-72 - Processo nº E-04/211/011342/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631733-7, de 24/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.074,79.\r\n\r\nSYNERJET BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.918.330/0002-19 - Processo nº E-04/211/012045/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.400807-8, de 31/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTHLVEN CONSTRUCOES MECANICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.539.185/0001-23 - Processo nº E-04/211/012275/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632501-7, de 01/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 77.058.881/0005-50 - Processo nº E-04/211/012325/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632347-5, de 01/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTES DUMAR LTDA\r\n\r\nCNPJ 87.712.055/0010-01 - Processo nº E-04/211/010707/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631974-7, de 16/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.242,70.\r\n\r\nVALE SUL JACAREI COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 59.253.013/0001-15 - Processo nº E-04/211/012332/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633047-0, de 01/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVIDA NOVA TRANSPORTES RODOVIARIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 39.686.462/0001-40 - Processo nº E-04/211/012046/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632992-8, de 31/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nAGRO OESTE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.517.917/0001-91 - Processo nº E-04/211/012300/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631054-8, de 01/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTOP LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.097.605/0001-21 - Processo nº E-04/211/012230/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632328-5, de 31/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.167,36.\r\n\r\nId: 2358521"
                        ],
                        "2358522": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo FICA CIENTIFICADO da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 113/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.07 - AFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/4º Andar (atendimento 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nInscrição Estadual 80.616.090 - Processo nº E-04/040/000116/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389259-7, de 22/01/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.700,01.\r\n\r\nId: 2358522"
                        ],
                        "2358523": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo FICA NOTIFICADO do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 114/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nMARTINS INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.649.969/0001-01 - Processo nº E-04/211/008748/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591360-7, de 18/04/2019\r\n\r\nId: 2358523"
                        ],
                        "2358429": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2021, às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n74380\r\n\r\nE-04/018/000012/2019\r\n\r\nACOUGUE E MERCADO CEREANGRA LTDA - 3°NÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77959\r\n\r\nE-04/033/100187/2018\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78030\r\n\r\nE-04/211/012199/2020\r\n\r\nRAMOS E WEIDMANN LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78062\r\n\r\nE-04/211/013092/2020\r\n\r\nSET-SERVIÇOS TECNICOS EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78191\r\n\r\nE-04/020/001250/2015\r\n\r\nAK OPERAÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78315\r\n\r\nE-04/211/005379/2020\r\n\r\nCF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78320\r\n\r\nE-04/211/003284/2021\r\n\r\nINTERCAST S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75080\r\n\r\nE-04/211/009812/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75989\r\n\r\nE-04/037/100109/2018\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76577\r\n\r\nE-04/211/019864/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76920\r\n\r\nE-04/044/100056/2018\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77043\r\n\r\nE-04/211/020243/2019\r\n\r\nFARMACIA LIRIO AZEVEDO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77066\r\n\r\nE-04/211/003027/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77067\r\n\r\nE-04/211/004046/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77113\r\n\r\nE-04/211/019947/2019\r\n\r\nSKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77114\r\n\r\nE-04/211/020016/2019\r\n\r\nSKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77115\r\n\r\nE-04/211/019888/2019\r\n\r\nSKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77398\r\n\r\nE-04/041/000741/2020\r\n\r\nJULIANA AZZI SAIDLER\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77563\r\n\r\nE-04/211/004004/2020\r\n\r\nGELOTECH SOLUCOES TERMICAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77821\r\n\r\nE-04/211/008357/2020\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77822\r\n\r\nE-04/211/008358/2020\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTECAO E TRAMSPORTE DE VALORES\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77823\r\n\r\nE-04/211/008359/2020\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTECAO E TRANPOSRTE DE VALORES\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77908\r\n\r\nE-04/020/000008/2018\r\n\r\nLOCON - LOCACOES DE CONTENTORES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78232\r\n\r\nE-04/211/011278/2020\r\n\r\nDROGARIA NOVA ALIANCA DE NILOPOLIS LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2358429"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2358377": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 068/2021 ao Contrato n°164/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Extinção do Contrato nº 164/2018. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/014134/2021.\r\n\r\nId: 2358377"
                            ],
                            "2358323": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo e permanente, com demanda imediata.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 16/12/2021, às 14:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/007953/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2358323"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2358474": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO: nº 009/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para construção de uma nova edificação com a finalidade melhorar as condições físicas da Defensoria Pública de Santa Cruz, localizada na Rua Medeiros e Albuquerque n° 55 em Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do projeto básico, do Edital de licitação e seus anexos.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 29/12/2021 .\r\n\r\nHORA: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº 138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/003179/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico www.emop.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado no Campo de são Cristóvão, nº 138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nLICITAÇÃO: nº 010/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para construção de uma nova edificação com a finalidade melhorar as condições físicas da Defensoria Pública de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Antônio Jorge Young s/nº, Centro, no Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com as especificações do projeto básico, do Edital de Licitação e seus anexos.\"\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 28/12/2021.\r\n\r\nHORA: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/003176/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico www.emop.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado no Campo de são Cristóvão, nº 138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2358474"
                            ]
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato nº 066/2021, relativo à alteração da fonte e do programa de trabalho.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR - SEPM e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS-FGV.\r\n\r\nOBJETO: Apostilamento ao Contrato nº 066/2021, relativo à alteração da fonte e do programa de trabalho.\r\n\r\nA execução orçamentária deverá ocorrer conforme descrito:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA: 266500 - FUNESPOM - Fundo Especial da Polícia Militar.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 51650 - FUNESPOM - Fundo Especial da Polícia Militar.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06.122.0002.2297.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - Recursos Próprios.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33.90.39.32.\r\n\r\nGRUPO DE GASTO: L2 - Manutenção Administrativa.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 210.981,00.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 210.981,00 (duzentos e dez mil novecentos e oitenta e um reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, PROCESSO Nº SEI-350076/000010/2021.\r\n\r\nId: 2358480"
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                        "2358337": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 063/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ: 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do objeto e repactuação dos valores do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.120,79 (cento e dois mil cento e vinte reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigos 40, inciso XI; art.55, inc. III; art. 58 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001018/2020.\r\n\r\nId: 2358482"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0103/2021/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço de serviços para aquisição de arraçoamento para semoventes caninos. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA-EPP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2021.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: SD PM RG 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA ID Fun.: 5079976-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE, ID Fun.: 5100949-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350169/001528/2020 - Pregão Eletrônico SRP n° 088/2021.\r\n\r\nITEM 1: RACAO, TIPO: CANINA, TRATAMENTO: BALANCEADA TIPO SECA, CARACTERISTICA NUTRICIONAL: UMIDADE 10,0%, PROTEINA BRUTA 26%, EXTRATO ETEREO 14%, MATERIA FIBROSA 3%, MATERIA MINERAL 7,5%, CALCIO 1,4%, FOSFORO 0,7%, ENERGIA METABOLIZAVEL 3860 KCAL/KG, APLICACAO: CAES ADULTOS COM IDADE ACIMA DE 18 MESES, FORNECIMENTO: KG Código do Item: 8710.004.0114 (ID - 158097).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 168.537,50 (cento e sessenta e oito mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM: 9.125 KG.\r\n\r\nQUANTIDADE CBMERJ: 3.000 KG.\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL DO ITEM: 12.125 KG.\r\n\r\nITEM 2: RACAO, TIPO: CANINA, TRATAMENTO: BALANCEADA TIPO SECA, CARACTERISTICA NUTRICIONAL: UMIDADE 10,0%, PROTEINA BRUTA 29%, EXTRATO ETEREO 14%, MATERIA FIBROSA 3,0%, MATERIA MINERAL 7,5%, CALCIO 1,0 ~ 1,2%, FOSFORO 0,8%, ENERGIA -3900KCAL/KG, APLICACAO: CAES FILHOTES DE GRANDE PORTE COM IDADE INFERIOR OU IGUAL A 18 MESES, FORNECIMENTO: KG Código do Item: 8710.004.0115 (ID - 158098).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 14,00 (quatorze reais).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 71.785,00 (setenta e um mil setecentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM: 4.927,5 KG.\r\n\r\nQUANTIDADE CBMERJ: 200 KG.\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL DO ITEM: 5.127,5 KG.\r\n\r\nId: 2358245"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2021-R1 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fardamento para o efetivo do comando de operações especiais e suas unidades subordinadas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/12/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.631.500,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001272/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2358263"
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                        "2358340": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 102/2021 SEPM. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papéis gráficos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/12/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 355.538,67.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000097/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,80 (nove reais e oitenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2358340"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2358089": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS n.º 018/2021 (PERP18/20), Processo n.º SEI-360068/000177/2021, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, realizado no dia 30 de novembro de 2021, às 14:31h, que tem por objeto a aquisição de insumos de vidrarias, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2358089"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2358339": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA. - CNPJ nº 42.454.330/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, para a Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros e Instituto Penal Santo Expedito.\r\n\r\nPRAZO: 29/06/2021 e 30/06/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.926,32 (trinta e nove mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000346/2021.\r\n\r\nId: 2358339"
                        ],
                        "2358338": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI EIRELI. - CNPJ nº 02.102.125/0001-58 e filial CNPJ n. 02.102.125/0013-91.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, para a Coordenação Unidade Prisional Grande Niterói (SEAP-NI), Cadeia Pública Constantino Kokotos (SEAP-CK), Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro (SEAP-IS), Unidade prisional da Policia militar do Estado do Rio de Janeiro (UPPMERJ), Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargola Rocha (SEAP-FS), Instituto Edgar Costa (SEAP-EC) e Núcleo de Credenciamento Neves (SEAP-MT).\r\n\r\nPRAZO: junho - 2021;\r\n\r\nVALOR: R$ 246.667,02 (duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2021;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000322/2021.\r\n\r\nId: 2358338"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 23/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a EMPRESA forneceu kit enxoval (cobertor, lençol, fronha e travesseiro) para assistência às vítimas de desastre na Região Norte/Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, sem cobertura contratual válida.\r\n\r\nVALOR: R$ 427.500,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270130/000421/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 03/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (Nome Fantasia HOSPITAL SANTA TERESA).\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a EMPRESA prestou serviços de saúde, para assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência a beneficiários do Fundo de Saúde do Sistema de Saúde do CBMERJ, no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência e no Contrato nº 26/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 243.351,32 (duzentos e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000812/2020.\r\n\r\nId: 2358223"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/20R2.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de luvas de combate a incêndio.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/12/2021, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 22/12/2021, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270042/000210/2020.\r\n\r\nERRATA N.º 03\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2021\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza, conservação e higienização de unidades de saúde do CBMERJ.\r\n\r\nDATA PARA INÍCIO DA VISTORIA TÉCNICA: 06/12/2021, às 9h.\r\n\r\nTÉRMINO DA VISTORIA TÉCNICA: 15/12/2021 às 12h\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/12/2021, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 20/12/2021, às 10h\r\n\r\nPROCESSO SEI-270057/002465/2020.\r\n\r\nO Edital e as Erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nDA VISTORIA TÉCNICA (PROCESSO SEI-27/0057/002465/2020)\r\n\r\nSerá obrigatório às empresas interessadas, a marcação de uma vistoria técnica às áreas envolvidas na prestação dos serviços, para o conhecimento e uniformização de entendimento quanto às condições para a prestação dos serviços, composição de custos e formação de preços a serem fornecidos na fase de cotação do objeto deste Termo de Referência.\r\n\r\nA vistoria técnica deverá ser previamente agendada pelos telefones (21) 2333-7957 para as Unidades pertencentes a Diretoria Geral de Saúde e (21) 2333-2978 para as Unidades pertencentes a Diretoria Geral de Odontologia.\r\n\r\nAo término da vistoria será disponibilizado um documento denominado: Termo de Vistoria (anexo VIII), que deverá conter a assinatura do responsável pela empresa e do militar responsável pela unidade visitada e ser entregue juntamente com a documentação de habilitação técnica.\r\n\r\nId: 2358169"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/21-R1.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de medicamentos e soluções parenterais de pequeno volume.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/12/2021, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 16/12/2021, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270120/001721/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2358031"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 024/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, 02 (dois) EQUIPAMENTOS DE SOROLOGIA (ALINITY S) para o HEMORIO. VIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata em 16/05/2023, ou até o término do estoque dos insumos, caso esses se esgotem antes do prazo, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/004453/2021 e na ARP nº 134/2021-B, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 025/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, 03 (três) EQUIPAMENTOS DE SOROLOGIA (ANALISADOR LIAISON XL) para o HEMORIO. VIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata em 16/05/2023, ou até o término do estoque dos insumos, caso esses se esgotem antes do prazo, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/004453/2021 e na ARP nº 134/2021-A, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2021. \r\n\r\nId: 2358527"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 309/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FOCO SEGURANÇA EMPRESARIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços vigilância patrimonial desarmada, nas unidades hospitalares: Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS) e Núcleo Estadual de Saúde Mental (NESM), no período de 01 à 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 768/2021/FS/DJUR (SEI-25057627). VALOR TOTAL: R$ 92.248,66 (noventa e dois mil duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/009250/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 287/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos referentes à coordenação médica (Obstetrícia) prestados no Hospital Estadual da Mãe, no período de 01 à 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 723/2021/FS/DJUR (SEI-24564443). VALOR TOTAL: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 24/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/009060/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 308/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, ferramental especifico, material e componentes, no período de 01 à 07 de outubro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 769/2021/FS/DJUR (SEI-25072237). VALOR TOTAL: R$ 362.513,74 (trezentos e sessenta e dois mil quinhentos e treze reais e setenta e quadro centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/009602/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 283/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio hospitalar (maqueiros) nas unidades: HEMORIO, HEAN, HECC, IEDE, IETAP, HESM, IECAC, no período de 01 à 31 de julho de 2021, conforme, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 766/2021/FS/DJUR (SEI-25041952). VALOR TOTAL: R$ 195.912,46 (cento e noventa e cinco mil novecentos e doze reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007233/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 305/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa K E IMAGEM DIAGNÓSTICA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos prestados no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01 à 30 de setembro de 2021, conforme, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 771/2021/FS/DJUR (SEI- 25120554). VALOR TOTAL: R$ 4.906,00 (quatro mil novecentos e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/008970/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 284/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MANDRADE & ALFENAS MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos diagnósticos para unidade Centro Estadual de Diagnósticos por imagem (CEDI), no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 701/2021/FS/DJUR (SEI- 24429627). VALOR TOTAL: R$ 4.121,00 (quatro mil cento e vinte e um reais). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/008927/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 254/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVITALIS SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica na unidade Hospital Estadual da Mãe, no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 774/2021/FS/DJUR (SEI- 25136106). VALOR TOTAL: R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/008838/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 274/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CASSIA DOS REIS BATISTA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01 à 30 de setembro de 2021, conforme, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 755/2021/FS/DJUR (SEI- 24844159). VALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/009151/2021. \r\n\r\nId: 2358287"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINACEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm conformidade com a Lei nº 5.164/2007, capítulo XII da fiscalização, supervisão e controle do contrato de Gestão em seu artigo 32, instituído pelo Decreto nº 43.214, de 29 de setembro de 2011, informamos que foram recolhidos os encargos sociais da demanda trabalhista das folhas de pagamentos e rescisões trabalhistas, referente aos meses de julho/agosto e setembro de 2021, no total de R$ 6.839.266,28 (seis milhões, oitocentos e trinta e nove mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), conforme discriminado abaixo: Processo nº SEI-080007/009750/2021, CI FS/COOT SEI Nº 51.\r\n\r\nJULHO/AGOSTO/SETEMBRO-2021\r\n\r\nRECOLHIMENTO\r\n\r\nINSS\r\n\r\nFGTS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n1.264.004,59\r\n\r\n935.825,07\r\n\r\n2.199.829,66\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n1.327.047,12\r\n\r\n950.880,02\r\n\r\n2.277.927,14\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n1.375.865,59\r\n\r\n985.643,89\r\n\r\n2.361.509,48\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n6.839.266,28\r\n\r\nId: 2358358"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 145 - DOUTOR OSWALDO CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 145 - DOUTOR OSWALDO CRUZ, sito no Parque Raul Veiga, s/nº - Centro, Município de Cordeiro, Censo Escolar 33020116, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do Curso de ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEE nº 2793/2005, no ANO LETIVO DE 2021, turma de origem 2º SEMESTRE/2006, Almir Rogerio Cipriano Alves, Matrícula 200615772300. Secretária Escolar: Valéria Maria Soares de Moraes, designada no DOERJ de 15/01/2014, página 30, 2ª coluna, Diretora: Ranúzia Felix Garcia Mello, designada no DOERJ de 28/03/2014, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 43274315 e Kátia Maria Pacheco Daflon Badini, ID. 32697430. Processo nº SEI-030043/000099/2021\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 480 PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 480 PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE, sito na Rua Clarice Storck Santos S/N, Conselheiro Paulino, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33105022, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO de Ensino Médio, autorizado pelo do Decreto nº 19.959, de 19/05/1994, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Aluna, Caroline Alves Maia; Secretária Escolar: Luiza Curzio de Souza, designada no DOERJ de 15/06/2020, página 12, 1ª coluna. Diretora: Déa Pereira Pinheiro, designada no DOERJ de 29/08/2018, página 12, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos. ID.4276432-7. Processo nº SEI-030043/000099/2021.\r\n\r\nId: 2358309"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOLDA MEIR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL GOLDA MEIR, sito na Avenida Lucio Costa, 3300, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33087733, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO, autorizado pelo Decreto Nº 33238/2003, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Caê de Lima Groppo Figueira, Matrícula 201001780158440; CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto Nº 43723/2012, alterado pelo Decreto Nº 43953/2012 no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01 : Cesar Alexandre de Lima Pinto, Matrícula 201218840550098; Fabiane Rumasyl de Castro, Matrícula 201801780293632; Igor de Souza Rabelo, Matrícula 01501780227150; Isabel Luisa Santos Azevedo, Matrícula 201501920611535; Joyce Souza Leite, Matrícula 201701780283193; Lilian Cristina de Oliveira Duarte Pereira, Matricula 201801780295333; Marcelo Ivo dos Santos, Matricula 201801780303451; Natasha de Almeida do Nascimento, Matricula 201701780260910; Nayara Rodrigues da Silva, Matricula 201701780277381; Vinicius Duarte Pereira, Matricula 201801780295414; Vinicius Panzera Valentin, Matricula 201401780213633; Wanessa Alves de Morais Nunes, Matricula 201701780269875; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Carlos Eduardo da Silva Lagos, Matrícula 201469340261851; Daviana Lopes de Farias, Matrícula 201701780279595; Eduardo Marcelino Silva, Matrícula 201801780294019; Fabio de Lima Vanderlei, Matrícula 201801780288810; Felipe Costa dos Santos, Matrícula 201801780288124; Greice da Silva Vidal, Matrícula 201801780298944; Guilherme Alves Barbosa, Matrícula 201801780296811; Ivana Correia Paz Freire, Matrícula 201369210621213; Joalison Fabrício dos Santos, Matrícula 201801780295767; João Gabriel Novaes Pardal, Matrícula 201869090277415; José Savio Pereira Silva, Matrícula 201801780303379; Julie Enne da Silva de Medeiros, Matrícula 201801780290021; Kesia Priscilla Machado Ferreira, Matrícula 201801780290617; Leonam Ibrahim Gonzaga Gomes da Silva, Matrícula 201901780321160; Leticia Luzia da Conceição Dantas, Matrícula 201801780288043; Luiz Felipe Rodrigues Barbosa, Matrícula 201615301041619; Manoella Silva Santos, Matrícula 201801780291931; Maria Bernadete Silva, Matrícula 201801780287314; Matheus de Sousa da Costa, Matrícula 201400780386475; Milene Menezes dos Santos, Matrícula 201801780287152; Rubenildes dos Santos Silva, Matrícula 201801780288396; Stefani Soares Rocha, Matrícula 201801780304693; Weverton Rodrigues dos Santos, Matrícula 201801780297387; Willian Molina Dodd, Matrícula 201801780291508; Yuri dos Santos de Oliveira Silva, Matrícula 201801780297700; no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-O1: Bruno Nunes da Silva, Matricula 201801780296143; Carla da Silva Pereira, Matricula 200969210174686; Elisandra Alves de Souza, Matricula 201801780305746; Ingrid Souza Silva, Matricula 201215180224372; Leonardo Rosário Pinheiro, Matricula 201601780256491; Luana da Silva Maciel, Matricula 201701780265710; Lucas da Silva de Sousa, Matricula 201601780248634; Maria Auzerina Lima Vieira, Matricula 201801780306203; Maria Clara Bezerra Luz do Amaral, Matricula 201901780322809; Maria Clara Reis da Silva, Matricula 201701611456945; Nathan Moraes dos Santos, Matricula 201769080456510; Pedro Augusto Andrade Silva, Matricula 201501920625676; Pedro Henrique Gomes, Matricula 201601611251573; Roberto Caetano da Silva Filho, Matricula 201701611428658; Samuel Pereira Adriano Siris, Matricula 201714061021684. Secretário Escolar: Viviane de Souza Trindade, designado no DOERJ de 04/11/2021, página 16, 2ª coluna. Diretora: Susana Pessanha Pires, designada no DOERJ de 29/10/2021, página 34, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Debora Maria Pamplona Boyd, ID. 4065673-0. Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 4280586-4. Processo n° SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2358100"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO, situado na Avenida Tenente Coronel José dos Santos Rodrigues, nº 70 Sargento Roncalli, Belford Roxo / RJ, Censo Escolar nº 33046824, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.551/1994, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Braian de Almeida Pinto, Matrícula 200968010074302; no ANO DE 2012,Turma:3001 Raquel Pereira Rosa Peixoto, Matrícula 200968010013001; Rodrigo Muniz dos Santos, Matrícula 200968010013192; ENSINO MÉDIO na MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº5209/2015, no ANO DE 2019 / 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Andre Felipe Gomes Afonso, Matrícula 201868010505310; Elaine Carla dos Santos, Matrícula nº 201768010495939; Gabrielle Alves Meato, Matrícula 201413000446262; Gabriel Emanoel dos Santos Torres, Matrícula 201112410154302; Julio Cezar Oliveira da Silva, Matrícula 201109150343550; Marcus Vinicius Sampaio Loureiro, Matrícula 200912410188733; Wellington Guimarães Santos de Jesus, Matrícula 201099990033672; no ANO LETIVO DE 2019 / 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Giliard Cesar Mesquita, Matrícula 201868010514395; Guilherme Santana Caputo, Matrícula 201099990136845; Matheus Elias Miranda Motta, Matrícula 201213000365995; Turma NEJA IV-02; Débora dos Santos Silva, Matrícula 201513000493070; Stheffanie Isis Castro de Moraes no ANO LETIVO DE 2020 / 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Gabriel Silva dos Santos Amazonas, Matrícula 201668010476581; Gabriel da Silva Borges Simões, Matrícula 201709150547405; Ivaneli de Assis Ferreira, Matrícula 201868010519516; Leandra Beatriz Santos de Lima, Matrícula 201217620332131; Marcos Vinícius de Lima Oliveira, Matrícula 2014176620450210; Maria Eduarda Evangelista da Silva, Matrícula 201520580541011;Raíssa de Oliveira Resende Guimarães, Matrícula 200968010073330;Wlalcsileone Rosário de Andrade, Matrícula 20091300077204 . Secretária Escolar: Alba Valeria Costa Lima Bidu, designada no DOERJ de 21/12/2011, página 17, 2ª coluna. Diretora Geral: Denise Alves da Silva, designada no DOERJ de 02/05/2011, página 15, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Amarildo Fidelis da Silva, ID. 559275-5. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2358376"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 115 - ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA \r\n\r\n“O ALEIJADINHO “\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CIEP BRIZOLÃO 115-ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA “O ALEIJADINHO”, sito na Avenida do Comércio, s/n, Jardim Metrópole, São João de Meriti, Censo Escolar nº 33092184, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2484/2002, no ANO LETIVO DE 2019 - 2º SEMESTRE, Turma JA-901: Alan Brites Cavaco do Carmo, matrícula 201610150543210; Amanda dos Santos Gregorio, Matrícula 201711840665868; Anna Beatriz Rodriguês Brasil, Matrícula 201611840598331; Bianca Cecilia da Silva, Matrícula 201811840702210; Bianca Gonçalves de Souza, Matrícula 201811840706508; Carla da Silva Pacheco, Matrícula 201811840692640; Cleberson Lima da Silva, Matrícula 201420830307012; Erick de Assis Pereira, Matrícula 201711840647452; Fabricio dos Santos Silva, Matrícula 201811840699221; Felipe Tiburcio Braga, Matrícula 201811840692055; Kacianne dos Santos da Costa, Matrícula 201321090400784; Letícia Graças da Silva, Matrícula 200911840078200; Mariana Cristina Moraes dos Santos Felisberto, Matrícula 201711840653010; Moisés Cley Vimercati Pereira, Matrícula 201811840683811; Pablo Michel Oliveira, Matrícula 201711840664039; Robson Pereira Rodrigues, Matrícula 201811840680391; Thamires Coloni Pereira, Matrícula 200920830012213; Washington Santos de Souza, Matrícula 201411840522571; Weslay Pinheiro Ramos, Matrícula 201811840693531; Wesley Alves de Lima, Matrícula 201911840712583. Secretária Escolar: Ivete de Lima Silva, designada no DOERJ de 08/09/1999, página 14, 1ª coluna. Diretor: Sérgio de Oliveira Alves, designado no DOERJ de 25/03/2014, página 32, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Evanir de Araujo Souza Cardoso, ID 4332976-4 e Denise de Andrade Vignoli Faria ID. 4328749-2. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2358359"
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                            "2358455": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 215/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e RENAL TEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 113.700,00 (cento e treze mil e setecentos reais). N.E: 2021NE02121. FISCAIS: GERUZA AMÉLIA DA SILVA REIS - matrícula nº 30.829-6. GESTOR: SÉRGIO ROBERTO MARTINS DE SOUZA - matrícula nº 30.579-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/797/2021. DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003472/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 345/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 301/2021. VALOR: R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais). N.E: 2021NE03509. FISCAL: SAMANTHA VELOSO BAIÃO COUTO - matrícula nº 38.218-4. GESTOR: JENNIFER RIBEIRO DA CUNHA - matrícula nº 39.710-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/800/2021. DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004538/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 345/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento con forme Edital. DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004538/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 348/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 345/2021. VALOR: R$ 131.620,00 (cento e trinta e um mil seiscentos e vinte reais). N.E: 2021NE03530. FISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/799/2021. DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006204/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 350/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e COMERCIAL CARDU EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 297/2021. VALOR: R$ 272.625,00 (duzentos e setenta e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais). N.E: 2021NE03559. FISCAIS: AGNALDO JOSÉ RODRIGUES JUNIOR - matrícula nº 30.255-4 e ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA - matrícula nº 32.162-0. GESTOR: ALINE CRISTINO DE MOURA - matrícula nº 37.262-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/798/2021. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005385/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 351/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e VAN LOOK CONFECÇÕES LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 297/2021. VALOR: R$ 176.068,00 (cento e setenta e seis mil sessenta e oito reais). N.E: 2021NE03560. FISCAIS: AGNALDO JOSÉ RODRIGUES JUNIOR - matrícula nº 30.255-4 e ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA - matrícula nº 32.162-0. GESTOR: ALINE CRISTINO DE MOURA - matrícula nº 37.262-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/798/2021. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005385/2021.\r\n\r\nId: 2358455"
                            ],
                            "2358456": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 347/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 291/2021. VALOR: R$ 343.440,00 (trezentos e quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais). N.E: 2021NE03536. FISCAIS: MARCO AURÉLIO DAMASCENO SILVA - matrícula nº 34.100-8 e PENHA VAZ DA FONSECA - matrícula nº 32.621-5. GESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/801/2021. DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003490/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 346/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 291/2021. VALOR: R$ 201.180,00 (duzentos e um mil cento e oitenta reais). N.E: 2021NE03534. FISCAIS: MARCO AURÉLIO DAMASCENO SILVA - matrícula nº 34.100-8 e PENHA VAZ DA FONSECA - matrícula nº 32.621-5. GESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/801/2021. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003490/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2021.\r\n\r\nId: 2358456"
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                            "2358459": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 118/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Acréscimo de aproximadamente de 21,74% ao item 04 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 6.795,00 (seis mil setecentos e noventa e cinco reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 38.052,00 (trinta e oito mil cinquenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002569/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 315/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 03 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 19.487,50 (dezenove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 323.084,80 (trezentos e vinte e três mil oitenta e quatro reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/269/2020.\r\n\r\nId: 2358459"
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                            "2358492": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, CI ODO SEI nº 131/2021 e Processo nº SEI-260007/018965/2021: \r\n\r\nÁrea: ESTOMATOLOGIA\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJuliana de Noronha Santos Netto\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nThaylla Núnêz A. Dick\r\n\r\n95\r\n\r\n3º\r\n\r\nNathália de Almeida Freire\r\n\r\n90\r\n\r\n4º\r\n\r\nLílian Rocha Santos\r\n\r\n85\r\n\r\n5º\r\n\r\nFelipe Souza Alencar\r\n\r\n83\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, CI CAADOC SEI nº 061/2017 e Processo nº SEI-260007/013815/2021: \r\n\r\nÁrea: Língua Brasileira de Sinais\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRuan Souza Diniz\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nWalter Dias Sueth Netto\r\n\r\n91\r\n\r\n3º\r\n\r\nEberson dos Santos Sarmento\r\n\r\n88\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2021\r\n\r\nPAG. 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/019076/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nOnde se lê: Área: História Moderna e Contemporânea\r\n\r\nLeia-se: História Contemporânea\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n7º\r\n\r\nJosé Fernando Faroba Monteiro\r\n\r\n86\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n7º\r\n\r\nJosé Fernando Saroba Monteiro\r\n\r\n86\r\n\r\nId: 2358492"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo referente ao Contrato nº 001/ASJUR/2018. DATA DE ASSINATURA: 26/11/2021. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL E O CONSÓRCIO CONECTAR. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 001/ASJUR/2018, sem modificação do valor contratual. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será 3 (três) meses a contar de 30 de setembro de 2021, com vigência até 31/12/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Diretrizes, normas e procedimentos para Aquisições Financiadas por empréstimos do Banco Mundial-BIRD. PROCESSO Nº SEI-E-10/001/414/2014.\r\n\r\nId: 2358372"
                            ],
                            "2358230": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato DETRO/RJ Nº 018/2019.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Trivale Administração LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n°018/2019, relativo a Prestação de Serviço de gestão de serviços de gestão de abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro, com fundamento no art.57, inciso II, da Lei n°8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 1.696.948,96 (um milhão seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 01/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-E-10/005/8922/2019.\r\n\r\nId: 2358230"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2358422": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156636\r\n\r\nNOME: Brás e Lima Engenharia Ltda. CNPJ/CPF N° 13.064.694/0001-72. ENDEREÇO: Rua Fragoso, n° 591. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. Processo n°SEI-E-070002/005551/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156027\r\n\r\nNOME: Auto Posto Simpatia Ltda. CNPJ/CPF N° 34.097.501/0001-50. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, n° 544. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 41.032,74. Processo n°SEI-E-070002/009480/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156119\r\n\r\nNOME: Bruno de Alencar Pereira. CNPJ/CPF N° 338.200.618-94. ENDEREÇO: Praia do Engenho, sn. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.511,73. Processo n° SEI-E-070002/000373/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156519\r\n\r\nNOME: Gervando Rezende da Silva. CNPJ/CPF N° 085.858.887-09. ENDEREÇO: Av. Heloisa F. Soares 11 Qd 129. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. Processo n° SEI-E-070002/006242/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156492\r\n\r\nNOME: Jose Ricardo dos Santos Pinhão. CNPJ/CPF N° 720.036.427-49. ENDEREÇO: Rua 04 Qd 05 Lt 19. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.954,31. Processo n° SEI-E-070002/004759/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155917\r\n\r\nNOME: Ourence do Brasil Indústria de Artefatos de Metal Ltda. CNPJ/CPF N°10.277.146/0001-32. ENDEREÇO: Estrada RJ 127, sn Lote 08 Parte - Loteamento Industrial. MUNICIPIO: Paracambi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 30.713,86. Processo n° SEI-E-070002/006381/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155802\r\n\r\nNOME: Ecológica Imunizações e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 23.942.924/0001-02. ENDEREÇO: Rua Djalma Dutra, n° 119. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 97 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 552,73. Processo n° SEI-E-070002/005971/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155608\r\n\r\nNOME: Linde Gases Ltda. CNPJ/CPF N° 60.619.202/0007-33. ENDEREÇO: Rua Marumbi, n° 600 Área C. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 61.106,16. Processo n° SEI-E-07/002.6018/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155758\r\n\r\nNOME: Marina Mello Kortchmar. CNPJ/CPF N° 122.989.537-08. ENDEREÇO: Praia do Crepúsculo - Saco do Mamangua. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.554,82. Processo n° SEI-E-070002/006844/2020.\r\n\r\nId: 2358422"
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                            "2358425": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° REEJCON/9176 \r\n\r\nNOME: Marina Mello Kortchmar. CNPJ/CPF N° 122.989.537-08. ENDEREÇO: Praia do Crepúsculo - Saco do Mamangua. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00, DATA E HORA DA OCORRENCIA: 23/02/2020 11:55hs, PENALIDADE: Multa Simples Processo n° SEI-E-070002/006844/2020.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° PELAGCON/9092\r\n\r\nNOME: Bruno Alves Tomé Loureiro. CNPJ/CPF N° 089.285.937-12. ENDEREÇO: Rua Victor Sence, 134 - Parque Vicente - Gonçalves Dias. MUNICIPIO: Campo dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00, DATA E HORA DA OCORRENCIA: 03/01/2020 11:45hs, PENALIDADE: Multa Simples Processo n° SEI-E-070002/000194/2021.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° GELINCON/01020743\r\n\r\nNOME: Ourence do Brasil Indústria de Artefatos de Metal Ltda. CNPJ/CPF N° 10.277.146/0001-32. ENDEREÇO: Estrada RJ 127, sn Lote 08 Parte - Loteamento Industrial - Lajes. MUNICIPIO: Paracambi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00, DATA E HORA DA OCORRENCIA: 20/02/2020 09:30hs, PENALIDADE: Multa Simples Processo n° SEI-E-070002/006381/2020.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° CILAMCON/01020999\r\n\r\nNOME: Auto Posto Simpatia Ltda. CNPJ/CPF N° 34.097.501/0001-50. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 544 - Taquara. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00, DATA E HORA DA OCORRENCIA: 22/01/2020 09:00hs, PENALIDADE: Multa Simples Processo n° SEI-E-070002/009480/2020.\r\n\r\nId: 2358425"
                            ],
                            "2358419": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 40/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE E A SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a “FORNECIMENTO DE DADOS DE REDE DE DETECÇÃO DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS DO TIPO TOTAL LIGHTNINGS” na forma do termo de referência (ANEXO 1) e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 303.600,00 (trezentos e três mil e seiscentos reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 17/11/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROC Nº SEI-E-07/002.003186/2019.\r\n\r\nId: 2358419"
                            ],
                            "2358420": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 06/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para os PRIMEIRO e SEGUNDO aniversários. VALOR: R$ 6.583.222,08 (seis milhões, quinhentos e oitenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e oito centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/013007/2021. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, no art. 3º, § 1º da Lei nº 10.192/2001 e Enunciado nº 14 da PGE/RJ. PROC. Nº SEI-E-070002/013007/2021.\r\n\r\nId: 2358420"
                            ],
                            "2358421": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4° da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° SUPLAJNOT/01110699 emitida em 29/08/2019, PROCESSO Nº SEI-E-07/002.9451/2019,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Rubian Fraga Gomes. CPF N°: 089.488.997-40 - ENDEREÇO: Rua Caminho Verde, nº 78 - Monte Alto - Arraial do Cabo - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, nº 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2358421"
                            ],
                            "2358426": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00155572 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.301,91 em 11/08/2020, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/005187/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luciano Dinis Lemos. CNPJ/CPF N° 105.061.207-83. ENDEREÇO: Rua São Jose, Lote 39 Q 33 - Marica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151955 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 31.061,39 em 26/12/2018, com enquadramento no artigo 94 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.5392/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Leonardo Rodrigues Gonçalves. CNPJ/CPF N° 102.703.917-03. ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora da Conceição, sn - Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110 , sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2358426"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2358320": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0073/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e MR-NIT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME -CNPJ nº22.739.696/0001-05. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Barra Mansa, Quatis, Rio Claro e Volta Redonda. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 062/2021 (Lote 01- Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123). PROCESSO Nº SEI-020007/003982/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0073/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0073/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Barra Mansa, Quatis, Rio Claro e Volta Redonda, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0073/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente \r\n\r\nMR-NIT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº22.739.696/0001-05\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Ernani do Amaral Peixoto nº 455 - Sala 402-Bairro Centro, Cidade Niterói - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Mauricio Pinto Barreiro - Telefone: (21)3620-3334 - E-mail: mauriciobarreiro@hotmail.com / atendimento@mrnit.com.br\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).\r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 122,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0074/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGRADOS LTDA - CNPJ nº02.329.307/0001-66. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Barra Mansa, Quatis, Rio Claro e Volta Redonda. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 062/2021 (Lote 02 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123). PROCESSO Nº SEI-020007/003982/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0074/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0074/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Barra Mansa, Quatis, Rio Claro e Volta Redonda, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0074/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nPETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGRADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 02.329.307/0001-66\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Empresarial Park Sul nº 70, Bairro Park Sul, Cidade Matias Barbosa- MG\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Marcio Alves - Telefone: (21) 2764-2100 - E-mail: contato@petraagregados.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES)\r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 129,45\r\n\r\nId: 2358320"
                        ],
                        "2358370": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 065/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Efata Comércio e Serviços Eireli. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 909.908,17 (novecentos e nove mil novecentos e oito reais e dezessete centavos). DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004562/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 061/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa WPS Locações de Máquinas e Equipamentos Eireli. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos nos municípios de Araruama e São Pedro D'Aldeia, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 2.914.999,92(dois milhões, novecentos e quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).DATA DA ASSINATURA: 02 de Dezembro de 2021.FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004593/2021.\r\n\r\nId: 2358370"
                        ],
                        "2358344": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 067/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Mineração Santa Luzia de Itaguai Ltda. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itaguaí, Japeri, Mangaratiba e Seropédica, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 7.786.629,34(sete milhões, setecentos e oitenta e seis mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004592/2021.\r\n\r\nId: 2358344"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2358348": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo Autorização Remunerada de Uso nº 040/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e MARCELO LOURENÇO DE LEMOS. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRO de uma área de 108,00 m², ocupada pela antiga CRESOL, no Mercado do Produtor, Unidade Nova Friburgo, localizada na Rodovia Teresópolis/Nova Friburgo - RJ 130 km 47,5 - Município de Nova Friburgo - RJ CEP: 28630-250 de uso. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2021. VALOR: Pagará a título de tarifa mensalmente. R$ 1.925,64 (mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a qual corresponde ao valor de R$ 17,83 (dezessete reais e oitenta e três centavos) por m² (metro quadrado). PROCESSO Nº SEI- 020004/001102/2021.\r\n\r\nId: 2358348"
                            ],
                            "2358342": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo Autorização Remunerada de Uso nº 026/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e ADENILSON SANTOS BARCELOS ME. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO do módulo 41- A EXTERNO, correspondente a uma área de 30,625 m², no Pavilhão 11, Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. VALOR: O AUTORIZATÁRIO pagará a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 877,41 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a qual corresponde ao metro quadrado o valor de R$ 28,65 (vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), por metro quadrado. PROCESSO Nº SEI-020004/001165/2021.\r\n\r\nId: 2358342"
                            ],
                            "2358341": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo Autorização Remunerada de Uso nº 019/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e FABIO COUTO DA SILVA ME. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO do módulo 38-A EXTERNO, correspondente a uma área de 30,625 m², no Pavilhão 11, Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. VALOR: O AUTORIZATÁRIO pagará a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 877,41 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a qual corresponde ao metro quadrado o valor de R$ 28,65 (vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), por metro quadrado. PROCESSO Nº SEI 020004/001174/2021.\r\n\r\nId: 2358341"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2358310": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/11/2021 \r\n\r\nPÁGINA 59 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n02 Processo n° SEI-180007/002636/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\n3/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/6 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\n5/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nId: 2358310"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2358396": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 010/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão do CICAPD REGO BARROS, situado à Estrada São Domingos, Km 06, Conceição de Macabu /RJ, no período de 01 de outubro de 2021 a 31 de outubro de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 234.639,57 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 59, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/18.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004340/2021.\r\n\r\nId: 2358396"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2358466": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TRANSPORTES ALTERNATIVO - COOP RIO.\r\n\r\nOBJETO: Modificação unilateral do Contrato nº 003/2018, relativo a Prestação de Serviços de Locação de veículos tipo Van, com motorista, sem combustível, cujo o objetivo é a alteração da Cláusula Quinta (Do Pagamento), nos seguintes termos:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nAgência: 3431\r\n\r\nConta Corrente: 018940-5\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nBANCO SANTANDER\r\n\r\nAgência: 1526\r\n\r\nConta Corrente: 13002324-9\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/936 e suas alterações, Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-16/013/119/2018.\r\n\r\nId: 2358466"
                            ],
                            "2358330": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO FIA/RJ Nº 005/2021\r\n\r\nA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, ente integrante da Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-310005/000346/2021, torna público a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção e cadastramento de entidades de assistência social, regularmente constituída, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que tenham como objetivo estatutário o atendimento a crianças e adolescentes, e que pretendam celebrar parceria, por meio de Termo de Colaboração para o desenvolvimento de Programa e ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade, no âmbito do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência, conforme Ementa do Programa. (Anexo I do Edital).\r\n\r\nOBJETO: Selecionar entidades de assistência social, regularmente constituída, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de parceria, por meio de TERMO DE COLABORAÇÃO, para consecução de finalidades de interesse público, destinado ao desenvolvimento de ações que assegurem a atenção integral às crianças e adolescente, e suas famílias, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, especialmente, àqueles que se encontrem em situação de violência de natureza física, psicológica, negligência e abuso sexual, caracterizados pela ameaça ou violação de seus direitos fundamentais, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos no Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual do Estado do Rio de Janeiro e na Política de Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, fazendo pois parte das atividades finalísticas desta Fundação.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); Lei Federal nº 13.146, de 06.07.2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, da Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações); Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, Decreto n.º 43.463, de 14.02.2012; Resolução da Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no edital.\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da FIA/RJ, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo/RJ - Rio de Janeiro, até o dia 10/01/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17 horas.\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Fundação para a Infância e adolescência - FIA, através do sítio eletrônico: www.fia.rj.gov.br, na aba licitações, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.ri.gov.br\r\n\r\nId: 2358330"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2358516": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 019/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Empresa SOS Tecnologia e Gestão de Informação LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2021. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de guarda documental, consulta/manipulação de documentos\r\n\r\nVALOR: R$ 14.007,60 (quatorze mil sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDO PRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-300001/000775/2020 art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2358516"
                        ],
                        "2358485": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER \r\n\r\nE JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: termo de colaboração n°02/2021\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, e a Federação de Jiu-Jitssu Desportivo do Estado do Rio de Janeiro - FJJD-RIO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2021\r\n\r\nOBJETO: Projeto FESTIVAL DE LUTAS SEELJE/RJ 2021.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês a contar da assinatura.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 27.812.0458.4646, NATUREZA DA DESPESA: 33503982, FONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 30 - Inciso VI da Lei nº 13.019/2014 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000875/2021.\r\n\r\nId: 2358485"
                        ],
                        "2358274": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER\r\n\r\nE JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: termo de colaboração n°01/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, e Associação Niteroiense dos deficientes físicos - ANDEF.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2021.\r\n\r\nOBJETO: Projeto PARALIMPÍADAS ESCOLARES 2021.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês a contar da assinatura.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27.812.0458.4448, UG 170100, Gestão, conforme discriminação abaixo: Fonte: 224 ED: 33503982.\r\n\r\nVALOR: R$ 323.823,61 (trezentos e vinte três mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta e um centavo).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 30 - Inciso VI da Lei nº 13.019/2014 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000429/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O de 23/11/2021.\r\n\r\nId: 2358274"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2358412": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02.12.2021. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO REAÇÃO, \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Uso tem por objeto a utilização do espaço 750 metros quadrados das instalações do Complexo Esportivo da Rocinha na Rua Bretha Lutz nº84 - Rocinha - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. \r\n\r\nPRAZO: de vigência deste Termo de Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, contados a partir da data de publicação do seu extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: Pela contraprestação da Permissão de Uso, o PERMISSIONÁRIO se compromete a reforma e adaptar o prédio existente a legislação atual (acessibilidade), e ampliar e modernizar todo o prédio e sua infraestrutura, com investimento mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão), deixando, posteriormente, todas as intervenções como legado em favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar nº 08/97 e alterações e pelas demais normas legais em vigor\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000151/2021. \r\n\r\nId: 2358412"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2358489": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 017/2020 de 29/04/2020, assinado em 26/11/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE AGREGADOS PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº \"0” PEDRA BRITADA Nº \"1\" BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADAS Nº \"4\",(RACHAÃO), PARA ATENDER A REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 1.245.870,62 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e setenta reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-E-16/002/006960/2019.\r\n\r\nId: 2358489"
                            ],
                            "2358587": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2021.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA MOORE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA DE ENTREPOSTO RURAL PADRÃO ITERJ NO ASSENTAMENTO FAZENDA RUBIÃO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 69.602,46 (sessenta e nove mil e seiscentos e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados da autorização de inicio.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.21.631.0459.4050, Natureza da Despesa 449051.07 - Fonte: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001205/2021.\r\n\r\nId: 2358587"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2358040": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/016/97/2018 e apenso nº E-03/016/3969/2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora SILVIA DOS SANTOS MENEZES, Identidade Funcional nº 42038618, Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Matrículas n°s 950269-1 e 918479-7, Nível C, Referências 04 e 05, Vínculos 1 e 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 09/11/2017 a 18/11/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2358040"
                        ],
                        "2358167": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/014/2451/2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora THAIZ CORTAZ CAVALCANTI, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional 50093258, Matrícula nº 30347520, Referência 03, Nível C, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 05/07/2017 a 14/07/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2358167"
                        ],
                        "2358336": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/039/342/2019, e, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora JACIARA GONÇALVES, Servente, Identidade Funcional 3473996-3, Matrícula nº 5015447-5, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/07/2019 a 10/07/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2358336"
                        ],
                        "2357833": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º SEI 08/0088/225/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor GERALDO SEGRETO DE SOUZA Agente de Saúde, Matrícula nº 198.055-6, ID Funcional nº 3.105.116-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2357833"
                        ],
                        "2358269": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 61 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI 08/008/1140/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... ROSA MARTINS PINHEIRO ...\r\n\r\nLeia-se: ROSANA MARTINS PINHEIRO ...\r\n\r\nId: 2358269"
                        ],
                        "2357821": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º SEI 08/0088/225/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor GERALDO SEGRETO DE SOUZA Agente de Saúde, Matrícula nº 198.055-6, ID Funcional nº 3.105.116-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2357821"
                        ],
                        "2358499": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI Nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E A EMPRESA NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. (07.797.967/0001-95).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de assinatura para acesso a serviço de consultoria/pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominado Banco de Preços, na forma do projeto básico SEI/RJ 7462987.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.875,00 (nove mil oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, a contar de 01/12/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Único, da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000341/2020.\r\n\r\nId: 2358499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2358427": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SECC Nº 63 \r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, Lei do Orçamento Anual - LOA/2021, o Decreto nº 47.887, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-390001/000294/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de passagens aéreas nacionais e internacio nais de interesse do Gabinete de Segurança Institucional.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 30/11/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06020.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 50.000 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir, integralmente, o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2358427"
                    ],
                    "2358386": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA GSI/DGAF Nº 06 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS PROPOSTAS ESPECIAIS GSI-RJ Nº 12, 13 E 14/2021, ABAIXO LISTADOS, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 30 de 12 de abril de 2021, que trata da nomeação do Diretor Geral de Administração e Finanças como ordenador de despesas da SSMGSI;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, e;\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-390004/000009/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização das Propostas Especiais GSI-RJ nº 12, 13 e 14/2021, celebradas com as empresas CHU'S PAPELARIA LTDA, VAN-MEX COMERCIAL E SERVIÇOS - EIRELI - EPP e V.H & M PAPELARIA E INFORMATICA LTDA, respectivamente, que possuem como objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de artigos de papelaria e afins, na forma do Termo de Referência e das Propostas Especiais, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nThiago Moreira da Silva, ID. Funcional nº 5083144-5;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nMarco Antônio Patrício de Aquino, ID. Funcional nº 2174486-6;\r\n\r\nPaulo Ricardo do Nascimento, ID. Funcional nº 2519808-4.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao Termo de Referência, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2358386"
                    ],
                    "2358290": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB/SECC Nº 037 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 \r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA/SERGB/SECC Nº 25, DE 19 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo como Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 45.600, de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/004055/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do Inciso V, do art. 1º da Resolução Conjunta nº 25, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n“V - CRÉDITO\r\n\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339033\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 160.000,00\r\n\r\nPT - 54.010.1.04.126.0454.4584\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339033\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 40.000,00\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 01 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2358290"
                    ]
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