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    "2021-12-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 41ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 17 de novembro.\r\n\r\nAos dezessete dias de novembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada em sistema híbrido - por videoconferência e presencial -, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento integralmente presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 40ª sessão ordinária híbrida, de 10 de novembro de 2021, e da 41ª sessão virtual, de 8 de novembro a 12 de novembro de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 220412-8/2014 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Extraordinária da Prefeitura Municipal de Quissamã), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da Sra. Cecília da Cruz Pelicioni, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando que trazia um fato novo, que não constava dos embargos. Dessa forma, esclareceu não ter havido omissão por parte do controle interno, por não cumprimento da tomada de contas. Ressaltou, contudo, que a tomada de contas em questão fora concluída, intempestivamente, e remetida ao Tribunal de Contas em janeiro de 2019, tendo sido apurado um dano ao erário de 3.422 UFIR-RJ, o que era equivalente, à época, à quantia de R$ 6.748,00, tendo o responsável efetuado o ressarcimento ao município. Observou que o recurso de reconsideração se encontrava em processo apartado, não constando no processo que originara a solicitação da tomada de contas, e, em equivalência ao dano, a multa a ela aplicada equivalia a um total de 10.000 UFIR-RJ, o que ficara três vezes além do valor do dano apurado ao erário. Ressaltou também que o processo de apuração (Processo TCE-RJ nº 201237-9/2019) fora encaminhado para o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Então, a sua consideração, neste caso, era a aplicação da multa ter sido três vezes maior do que o valor do dano apurado, e a morosidade não causara dano algum aos cofres públicos além do que já havia causado anteriormente, razão pela qual solicitava fosse revisto o princípio da proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação da multa. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada e solicitou prazo de uma sessão. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 209695-8/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Teresópolis - exercício de 2020), da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Vinícius Cardoso Claussen da Silva, Prefeito do município, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, inicialmente, discorrendo sobre a situação do município e os programas implementados em sua gestão, em um cenário de pandemia e de caos financeiro herdado de gestões anteriores. Destacou que o Tribunal acatara sete defesas do item I, VI e VII, e agora trazia em mãos a comprovação do item II e do item IV. O item II falava sobre a questão do saldo financeiro para cobertura orçamentária da folha de pagamento da saúde, uma folha no valor de R$ 3.215.708,79, no qual a defesa apresentava um extrato financeiro apontando recurso em zero na conta ordinária do município capaz de cobrir o déficit orçamentário apontado. Quanto ao item IV era uma questão sobre a divergência de saldo do Fundeb apurada, cuja determinação do Tribunal fora acatada e feito o pagamento para sanear a questão, tendo apresentado, em mãos, o comprovante de pagamento, uma diferença de R$ 54.677,56. Quanto aos itens III e V, eram questões relacionadas a Lei nº 101/2000 que falava do artigo 1º e do artigo 42, sendo de seu conhecimento o grande desafio que seria suprir todo o déficit orçamentário acumulado nas gestões anteriores. Assim, explicou que, depois da tragédia natural de Teresópolis, da crise institucional, política, da corrupção, da instabilidade econômica, hoje havia estabilidade política na cidade, fora reeleito com a maior votação da história da cidade, uma aprovação de mais de 56%. Conseguira, através do diálogo, tirar a crise institucional implantada, recuperara todos os empregos da Covid-19 perdidos durante a pandemia, tendo reduzido em R$ 15.000.000,00 o déficit orçamentário no período, junto com as dívidas pagas, os salários colocados em dia, da ordem de mais de R$ 200.000.000,00 de saneamento de rombos financeiros, orçamentários e de salário. Concluiu, requerendo - em face das duas provas apresentadas de pagamento da diferença do Fundeb e também do extrato bancário sobre a questão financeira ordinária -, a segregação de atos e a consideração da grande curva de evolução da gestão de Teresópolis. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada e solicitou prazo de uma sessão. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210805-4/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Laje do Muriaé - exercício de 2020), da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do Sr. José Eliezer Tostes Pinto, sendo seu procurador habilitado o Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, explicando que, apesar das inúmeras tentativas por meio de requerimentos, junto à Secretaria de Fazenda do município, que constavam do memorial de defesa, os documentos somente foram encaminhados para o jurisdicionado em 22/09/2021, quando já havia expirado o prazo para apresentar as razões de defesa. Dessa forma, requereu que este processo fosse novamente baixado em diligência interna para que se analisasse as peças, os demonstrativos contábeis e todos os demais elementos que corroboravam a defesa apresentada, porque os valores de restos a pagar não processados, cujas despesas não se constituíram até o final do exercício, deveriam ter sido anuladas com fulcro no que estabelecia o artigo 55 da LRF, valores inerentes a restos a pagar oriundos de fontes de convênios vinculados que também não deveriam constar do passivo financeiro do município, e outros valores inerentes às receitas municipais, como imposto de renda e ISS, constavam do passivo financeiro através das consignações não recolhidas. Assim, apesar de o valor financeiro entre o empenho bruto e o empenho líquido permanecer na conta, bastaria apenas uma contabilização para que esses valores fossem reestabelecidos aos cofres municipais e abatidos do passivo financeiro. Destacou que, nas razões de defesa e nos memoriais enviados por e-mail, havia dissertado sobre os dados e juntado toda a documentação comprobatória, de forma a sanear as duas irregularidades. Quanto às demais irregularidades, elas se referiam, primeiramente, aos não repasses da contribuição patronal e dos parcelamentos no exercício de 2020, em que parte desses valores não foram repassados, realmente, ao Instituto de Previdência próprio. Entretanto, aduziu que a Lei Complementar Federal nº 173/2020 em seu artigo 9º, determinara que os municípios, através de uma lei específica, poderiam ficar dispensados dos pagamentos dessa contribuição patronal e dos parcelamentos porque os valores inerentes às contribuições devidas pelos servidores foram na sua totalidade repassados ao Instituto de Previdência. E por último, quanto à irregularidade número V, o Corpo Instrutivo alegara que o município não aplicara os recursos recebidos da cessão onerosa dos royalties de acordo com a Lei Federal de 2019. Entretanto, nas razões de defesa não aceitas e também nos memoriais apresentados para serem analisados e discutidos na sessão presencial, juntara os demonstrativos contábeis relativos ao empenhamento das despesas em favor do Instituto de Previdência, o empenho 1.029 e o empenho 1.030, totalizando uma despesa empenhada, liquidada e paga para o Instituto de Previdência no valor de R$ 382.633,09. Ao passo que os recursos recebidos da cessão onerosa em 31/12/2019, executados em 2020, importara em R$ 386.498,07, restando aplicar, apenas, o valor de R$ 3.864,98, que era um valor irrisório frente a toda a despesa que o município realizara. Assim, solicitava que a questão fosse reconsiderada e a prestação de contas recebesse um parecer prévio favorável. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada e solicitou prazo de uma sessão. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 207976-6/2021(Prestação de Contas de Governo Municipal de Quatis - exercício de 2020) da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do Sr. Raimundo de Souza, sendo seu procurador habilitado o Dr. Hirann Montechiari Figueira, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, explicando que a abertura dos créditos adicionais ocorrera dentro do limite da Constituição, assim como existia a paridade plena entre os balanços e as demais peças contábeis, e com os registros extracontábeis, e com o Sigfis e com as informações da Deliberação 248/2008. Destacou que o município tivera um superávit de mais de R$ 9.000.000,00, no final do mandato, cumprindo o que estabelecia o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Da mesma forma, efetuara pagamentos dentro do exercício, cumprindo suas obrigações com o Regime Próprio de Previdência e o Regime Geral de Previdência Social. O município também respeitara os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao percentual de 54% da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal. Aplicara 33,11% com manutenção do ensino, e 15,96% com saúde, cumprira com o art. 29-A da Constituição Federal, e não aplicara recursos de royalties em despesas proibidas como pessoal e dívidas. Quanto à irregularidade nº 1, sobre o valor de R$ 494.375,31, indicado como despesas sem prévio empenho, registrou não concordar com isso, por tratar-se de despesas de exercício anteriores, em que foram contabilizadas despesas com energia elétrica da Light e as despesas com pagamento do décimo-terceiro salário do Instituto de Previdência municipal. Ressaltou que a suficiência de caixa no final do exercício fora de R$ 9.344.000,00, com cerca de R$ 14.000.000,00 de dotações orçamentárias, ao final do exercício, conforme se comprovava no balanço orçamentário consolidado. Portanto, a contabilização de R$ 494.000,00 não visara infringir o dispositivo legal da Lei de responsabilidade Fiscal, e que a contabilização de tais despesas encontrava amparo no art. 37 da Lei nº 4.320/1964. Assim, rogava ao Tribunal de Contas a consideração das alegações ora apresentadas, tendo em vista que o município sempre primara por suas obrigações, e o Tribunal de Contas sempre emitira parecer prévio favorável às contas do município. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 123 processos: 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 14 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 11 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 10 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 85 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 207887-9/2021, 207977-0/2021 e 209388-7/2021. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 103108-8/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária da Fundação Leão XIII) e 214562-0/2020 (Denúncia da Fundação Leão XIII), tendo apresentado declaração de voto, constante dos autos, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que solicitou prazo de uma sessão. Em seguida, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 216088-3/2014 (Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes), no qual votou pela irregularidade das contas e condenação em débito solidária, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, pela irregularidade das contas e condenação em débito, e tendo retirado declaração de voto proferida em sessão de 16/06/21 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, após o que o Tribunal deliberou, por três votos a um, nos termos do voto da Relatora, vencida a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia continuou o julgamento dos Processos TCE-RJ nos 203288-7/2020 (Denúncia da Prefeitura Municipal de São João da Barra), com voto pelo não conhecimento, manutenção do sigilo, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 109822-3/2014 (Contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com voto pelo acolhimento das razões de defesa, conhecimento e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim relatou os Processos TCE-RJ nos 210459-1/2021 e 209517-0/2021 (Prestações de Contas de Governos Municipais de Engenheiro Paulo de Frontin e de Macuco - exercícios de 2020), sob a responsabilidade dos Srs. Jualdo de Souza Balthazar Ferreira e Bruno Alves Boaretto, respectivamente, nos quais detalhou os aspectos mais relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade. No relato do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 238835-9/2021 (Denúncia da Prefeitura Municipal de Cordeiro) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 235572-1/2014. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 209506-1/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Guapimirim - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Jocelito Pereira de Oliveira, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades, a saber: irregularidade nº 1 - Foi constatado que os créditos adicionais abertos com base em excesso de arrecadação, no montante de R$ 3.311.176,55 (Decreto nº 1665/20 nas fontes 1.311.01, 1.311.06 e 1.311.14, Decreto nº 1695/20 na fonte 1.990.00, Decreto nº 1736/20 na fonte 1.211.00 e Decreto nº 1743/20 na fonte 1.211.00, foram abertos sem a respectiva fonte de recurso, contrariando o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; irregularidade nº 2 - Déficit financeiro no montante de R$ 6.137.483,77, ocorrido em 2020, término do mandato, indicando o não cumprimento do equilíbrio financeiro estabelecido no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; irregularidade nº 3 - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de R$ 5.861.391,04, e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofícios e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 210694-3/2021(Prestação de Contas de Governo Municipal de Aperibé - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Vandelar Dias da Silva, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de quatro irregularidades, a saber: irregularidade nº 01 - Déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2020, término do mandato, culminou com o montante de R$ 6.328.962,02, indicando a não adoção de ações planejadas com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do § 1º, do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; irregularidade nº 02 - O Município não realizou a transferência da contribuição patronal devida ao RPPS e realizou de forma parcial a transferência das contribuições previdenciárias devida pelos servidores, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.717/98; irregularidade nº 03 - O Município realizou parcialmente o pagamento dos valores decorrentes dos Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.717/98; e irregularidade nº 04 - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de R$ 5.578.619,01, e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofícios, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, relatou os Processos TCE-RJ nos 227193-5/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Cantagalo - exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Saulo Domingues Gouvêa), no qual votou pelo acolhimento das razões de defesa, emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; regularidade das contas da Tesouraria, com ressalvas, determinações e quitação; determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 231273-1/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Macaé - exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Aluízio dos Santos Júnior), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; determinação à SSE, regularidade das contas da Tesouraria, com quitação plena; comunicação com determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 229823-6/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Carmo - exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Paulo Cesar Gonçalves Ladeira), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; regularidade das contas da Tesouraria, com ressalva, determinação e quitação; determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ nº 102930-2/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Ordinária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento), corrigiu oralmente o dispositivo de seu voto, conforme segue: I - pela concessão de tratamento sigiloso apenas aos documentos obtidos neste procedimento de auditoria que são tratados sob sigilo pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro; II - Pela ciência à Sub-Contas dos elementos constantes no presente acompanhamento, destacando os trabalhos de atualização do cenário base e de modificação das projeções, com prováveis alterações nas medidas de ajuste, em decorrência da futura adesão do Estado do Rio de Janeiro ao NRRF, nos termos delineados na LC nº 178/21; III - Pela ciência à Sub-Pessoal acerca do apontado pelo CSRRF, em seu relatório de acompanhamento mensal das vedações, no qual foi destacado que o Conselho examinava cinco processos relacionados ao descumprimento das vedações impostas, referindo-se às disposições dos incisos I e II do artigo 8º da Lei Complementar 159/2017, de acordo com as informações apresentadas pela SEFAZ; e IV - Pelo posterior arquivamento dos autos do presente Processo, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 207897-4/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Quissamã - exercício de 2020), sob a responsabilidade da Sra. Maria de Fátima Pacheco, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 116597-9/2018 e 105167-3/2019 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE-RJ nos 100505-4/2019 e 228204-0/2020. Em seguida, relatou os Processos TCE-RJ nos 212090-4/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Areal - exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Flávio Magdalena Bravo), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Gestão Ordinárias do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; regularidade das contas do tesoureiro, com quitação plena, determinação à SSE e remessa, sendo aprovado por unanimidade; 811962-0/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Marcos de Lemos Machado), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Gestão Ordinárias do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; regularidade das contas do tesoureiro, com quitação plena, determinação à SSE e remessa, sendo aprovado por unanimidade; 828602-3/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Cordeiro - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Leandro José Monteiro da Silva), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Gestão Ordinárias do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinação; regularidade das contas do tesoureiro, com quitação plena, determinação à SSE e remessa, sendo aprovado por unanimidade; e 810923-7/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Rivelino da Silva Bueno), no qual votou pelo acolhimento das razões de defesa, emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Gestão Ordinárias do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; regularidade das contas do tesoureiro, com quitação plena, determinação à SSE e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou os Processos TCE-RJ nos 213774-0/2021 e 214104-6/2021 (Prestações de Contas de Governos Municipais de Piraí e de Rio das Ostras - exercícios de 2020), sob a responsabilidade dos Srs. Luiz Antônio da Silva Neves e Marcelino Carlos Dias Borba, respectivamente, nos quais detalhou os aspectos mais relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, determinação à SGE, determinação à SSE e arquivamento, sendo ambos aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ nº 207738-2/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Natividade - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Severiano Antônio dos Santos Rezende, solicitou vista a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Relatou, em seguida, os Processos TCE-RJ nos 811158-1/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Pinheiral - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. José Arimathea Oliveira), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Gestão Ordinárias do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; regularidade das Contas da Responsável pela Tesouraria, com ressalvas, determinações e quitação; comunicação com determinação, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 214491-6/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí - exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Maercio Fernando Oliveira de Almeida), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Gestão Ordinárias do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; regularidade das Contas da Responsável pela Tesouraria, com quitação plena; determinação à SSE e remessa, sendo aprovado por unanimidade; 810633-4/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Gestão Ordinárias do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinação; regularidade das Contas da Responsável pela Tesouraria, com quitação plena; determinação à SSE e remessa, sendo aprovado por unanimidade; e 810875-4/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Maricá - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Gestão Ordinárias do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; regularidade das Contas do Responsável pela Tesouraria, com ressalvas, determinações e quitação; determinação à SSE e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 235797-8/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de Valença), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a íntegra da resposta constante do anexo A desta ata. Solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 260611-9/2003 (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), 114092-5/2018 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Companhia Fluminense de Securitização S/A - exercício de 2016), 105144-7/2017 (Representação da Companhia Fluminense de Securitização S/A - exercício de 2016) e 105059-6/2017 (Representação da Companhia Fluminense de Securitização S/A - exercício de 2016) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 111232-6/2013 e 214988-7/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às dezessete horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 235797-8/2020 (Prefeitura Municipal de Valença), Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Valença, suscitando dúvidas acerca do alcance das vedações determinadas pela Lei Complementar n° 173/20, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e altera a Lei Complementar nº 101/00. O Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou: I - Pelo conhecimento da presente Consulta, por reputar satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - Pela expedição de ofício ao consulente, com a seguinte resposta ao quesito formulado nesta Consulta: a) O período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 pode ser considerado para fins de aquisição do direito a anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes. No entanto, os efeitos financeiros decorrentes dos marcos implementados nesse período somente poderão ser efetivados a partir de 01/01/2022, não havendo direito à percepção retroativa de valores referentes aos percentuais acrescidos no período; b) A Lei Complementar nº 173/20 não veda a concessão de progressão e promoção funcional e respectivos acréscimos remuneratórios, desde que previstas em lei anterior ao estado de calamidade pública; e III - Pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116597-9/2018 (105.002-1/16) - Interessado: CBPO ENGENHARIA LTDA. - Acórdão: 58200/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103202-7/2015 - Interessado: ALICE GIACOMINI VAINER - Acórdão: 58235/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110160-2/2014 - Interessado: ALICE GIACOMINI VAINER - Acórdão: 58233/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103212-2/2015 - Interessado: ANDREA ALEIXO SILVA - Acórdão: 58245/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111793-8/2012 - Interessado: ANDREA ALEIXO SILVA - Acórdão: 58212/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103220-9/2015 - Interessado: BIANCA FREITAS FERREIRA - Acórdão: 58253/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111795-6/2012 - Interessado: BIANCA FREITAS FERREIRA - Acórdão: 58214/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111354-8/2012 - Interessado: EDSON BEDIM DE AZEREDO - Acórdão: 58209/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103209-5/2015 - Interessado: ISAAC BENJO NETO - Acórdão: 58242/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111825-7/2012 - Interessado: ISAAC BENJO NETO - Acórdão: 58221/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103206-3/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA PELEGRINI SOARES - Acórdão: 58239/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118752-5/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA PELEGRINI SOARES - Acórdão: 58229/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103213-6/2015 - Interessado: JESSIKA FRADE ALVES DO AMARAL - Acórdão: 58246/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111794-2/2012 - Interessado: JESSIKA FRADE ALVES DO AMARAL - Acórdão: 58213/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103214-0/2015 - Interessado: JOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 58247/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111796-0/2012 - Interessado: JOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 58215/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103205-9/2015 - Interessado: JUÇARA AGUIAR ROCHA - Acórdão: 58238/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107550-8/2014 - Interessado: JUÇARA AGUIAR ROCHA - Acórdão: 58231/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111797-4/2012 - Interessado: LAURA MARIA DA SILVA MACEDO - Acórdão: 58216/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103211-8/2015 - Interessado: LAURA MARIA DA SILVA MECEDO - Acórdão: 58244/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103215-4/2015 - Interessado: LUÍS EDMUNDO PERRET ARANDA - Acórdão: 58248/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111824-3/2012 - Interessado: LUÍS EDMUNDO PERRET ARANDA - Acórdão: 58220/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103216-8/2015 - Interessado: MARCELO ARAÚJO DE ALMEIDA - Acórdão: 58249/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111829-3/2012 - Interessado: MARCELO ARAÚJO DE ALMEIDA - Acórdão: 58225/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103217-2/2015 - Interessado: MARCIO SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 58250/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111355-2/2012 - Interessado: MARCIO SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 58210/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108363-0/2014 - Interessado: MARCOS CESAR DE ASSIS A. JUNIOR - Acórdão: 58232/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111830-2/2012 - Interessado: MARCOS CESAR DE ASSIS A. JUNIOR - Acórdão: 58226/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103203-1/2015 - Interessado: MARCOS CESAR DE ASSIS ABRAO JUNIOR - Acórdão: 58236/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103218-6/2015 - Interessado: MARCOS PAULO MARQUES ARAÚJO - Acórdão: 58251/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111828-9/2012 - Interessado: MARCOS PAULO MARQUES ARAÚJO - Acórdão: 58224/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101627-3/2013 - Interessado: MARIANA COELHO DEUSDARA - Acórdão: 58228/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103219-0/2015 - Interessado: MOISES ALVES BARRETO - Acórdão: 58252/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111798-8/2012 - Interessado: MOISES ALVES BARRETO - Acórdão: 58217/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103200-9/2015 - Interessado: NELSON MACEDO CORREIA JUNIOR - Acórdão: 58234/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111799-2/2012 - Interessado: NELSON MACEDO CORREIA JUNIOR - Acórdão: 58218/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111827-5/2012 - Interessado: OSCAR BARROS PEREIRA NETO - Acórdão: 58223/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111357-0/2012 - Interessado: OTAVIO CABRERA DE LEO - Acórdão: 58211/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111800-7/2012 - Interessado: RENATA MARCIA MARTINS SOARES GOMES - Acórdão: 58219/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101626-9/2013 - Interessado: RITA DE SOUZA MENDES PEREIRA - Acórdão: 58227/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103207-7/2015 - Interessado: RITA DE SOUZA MENDES PEREIRA - Acórdão: 58240/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-5/2013 - Interessado: ROBERTO DE LIMA MOULIN - Acórdão: 58208/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103208-1/2015 - Interessado: ROBERTO DE LIMA MOULIN - Acórdão: 58241/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103204-5/2015 - Interessado: STELLA PROCOPIO DA ROCHA - Acórdão: 58237/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-9/2014 - Interessado: STELLA PROCOPIO DA ROCHA - Acórdão: 58230/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103210-4/2015 - Interessado: UBIRANI DA SILVA - Acórdão: 58243/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111826-1/2012 - Interessado: UBIRANI DA SILVA - Acórdão: 58222/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111232-6/2013 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 58205/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210694-3/2021 - Interessado: RONALD CASSIO DAIBES MOREIRA - Acórdão: 58183/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212090-4/2017 - Interessados: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO, CARLOS EDUARDO DA SILVA TELLES - Acórdão: 58255/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 827454-7/2016 (0202/2016) - Interessado: ROSANGELA AYALA NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 58881/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214491-6/2017 - Interessados: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ELIZETE REALINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 58262/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIST MÉDICA DE BARRA MANSA - FUNDAMP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200454-9/2021 - Interessado: NIVALDO OLIVEIRA VIANA - Acórdão: 58202/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219677-6/2020 - Interessado: NIVALDO OLIVEIRA VIANA - Acórdão: 58204/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-3/2014 - Interessado: ASSOCIAÇÃO VIDAMOR - Acórdão: 58201/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227193-5/2015 - Interessados: SAULO DOMINGUES GOUVEA, GIRLANE TELLES GUZZO - Acórdão: 58184/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-6/2015 - Interessados: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA, RENATO CUNHA - Acórdão: 58187/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234953-2/2019 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA - Acórdão: 58268/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811962-0/2016 - Interessados: ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, RAQUEL FRANCO MUZY DA COSTA - Acórdão: 58256/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810633-4/2016 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Acórdão: 58263/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828602-3/2016 - Interessados: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, TANIA MARIA BARROS DA SILVA LOPES, SANDRA DA SILVA LAURINDO - Acórdão: 58257/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-8/2009 - Interessados: LUCIANA CARDOSO BIGHI, FLÁVIO WILSON DE CARVALHO GONÇALVES, SUELI CONCEIÇÃO DA SILVA, GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES, GERSON JORGE DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA SILVA, RAYLTON GUTTEMBERG NOGUEIRA LIMA - Acórdão: 58261/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210459-1/2021 - Interessado: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA - Acórdão: 58169/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209506-1/2021 - Interessado: MARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ - Acórdão: 58182/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-9/2013 - Interessado: ELIANA LOURENÇO DOS SANTOS - Acórdão: 58185/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810923-7/2016 - Interessados: RIVELINO DA SILVA BUENO, SEBASTIÃO NASCIMENTO DUTRA - Acórdão: 58258/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231273-1/2015 (21043/15) - Interessados: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, PAULO ANDRE DA SILVA - Acórdão: 58186/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209517-0/2021 - Interessado: BRUNO ALVES BOARETTO - Acórdão: 58170/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810875-4/2016 - Interessados: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA, THIAGO FERNANDO CASTRO DA CRUZ - Acórdão: 58264/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223087-5/2020 - Interessado: SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS - Acórdão: 58197/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-6/2019 (510001653/2019) - Interessado: REINALDO MACEDO COSTA PEREIRA - Acórdão: 58189/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-8/2020 (020004988/2019) - Interessado: CARLOS LACERDA DIAS - Acórdão: 58188/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811158-1/2016 - Interessados: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA, WANDERSON SIQUEIRA DE CASTRO - Acórdão: 58260/2021-PLEN - Dispositivos do Acór dão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213774-0/2021 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES - Acórdão: 58206/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211749-4/2019 - Interessado: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Acórdão: 58259/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207976-6/2021 - Interessado: RAIMUNDO DE SOUZA - Acórdão: 58194/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207897-4/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PACHECO - Acórdão: 58193/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214104-6/2021 - Interessado: MARCELINO CARLOS DIAS BORBA - Acórdão: 58207/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238697-6/2013 - Interessados: ANA CRISTINA DE CARVALHO M. GERRIERI, ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Acórdão: 58274/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201075-1/2015 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR - Acórdão: 58254/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231609-7/2020 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 58198/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219643-5/2020 - Interessado: LEONARDO BRAULINO BARROS LATIN - Acórdão: 58203/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-1/2013 (1744/12) - Interessado: HUGO BARBOSA MARTINS - Acórdão: 58880/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214988-7/2011 - Interessado: SOLANGE ISABEL DAS GRAÇAS CÍRICO COSTA - Acórdão: 58265/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SEC. MUN. SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 217784-6/2014, 208539-4/2014 - Interessado: MARTA GAMA DE MAGALHÃES - Acórdão: 58266/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227493-6/2020 - Acórdão: 58280/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109822-3/2014 - Acórdão: 58167/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-3/2019 - Acórdão: 58199/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102930-2/2020 - Acórdão: 58190/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: TRATAMENTO SIGILOSO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108240-2/2019 - Acórdão: 58174/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103060-9/2016 - Acórdão: 58271/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103557-3/2020 - Acórdão: 58171/2021-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231358-0/2020 - Acórdão: 58281/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239582-4/2019 - Acórdão: 58275/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RATIFICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-2/2021 - Acórdão: 58173/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207233-2/2021 - Acórdão: 58172/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207234-6/2021 - Acórdão: 58175/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238516-6/2018 - Acórdão: 58273/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806475-8/2015 - Acórdão: 58270/2021-PLEN - Dispositivo do Acórdão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242577-2/2019 - Acórdão: 58195/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825853-3/2016 - Acórdão: 58196/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239874-5/2019 - Acórdão: 58178/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-2/2019 - Acórdão: 58277/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, RATIFICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235562-1/2020 - Acórdão: 58176/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238544-2/2021 - Acórdão: 58177/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210330-7/2020 - Acórdão: 58192/2021-PLEN - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-8/2020 - Acórdão: 58191/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-2/2020 - Acórdão: 58181/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226901-6/2020 - Acórdão: 58180/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807456-1/2016 - Acórdão: 58272/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-6/2020 - Acórdão: 58269/2021-PLEN - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235979-1/2018 - Acórdão: 58278/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236189-4/2021 - Acórdão: 58179/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224778-3/2020 - Acórdão: 58276/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CANCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203288-7/2020 - Acórdão: 58168/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235797-8/2020 - Acórdão: 58279/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/11/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nCECÍLIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nDAVI DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nEDISON RAMOS\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nEMILSON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nHELDER RANGEL DE ARAÚJO\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nHUMBERTO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nNIELSON KOPKE DE JESUS\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nRENATO JOSÉ PEREIRA\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nWLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n227514-6/2020\r\n\r\nSessão: 17/11/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCBPO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n105167-3/2019\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS TORRES\r\n\r\n105167-3/2019\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n105167-3/2019\r\n\r\nLUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n105167-3/2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n105167-3/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nCECÍLIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nDAVI DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nEMILSON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nHELDER RANGEL DE ARAÚJO\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nHUMBERTO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nNIELSON KOPKE DE JESUS\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nRENATO JOSÉ PEREIRA\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nWLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VIDAMOR\r\n\r\n216088-3/2014\r\n\r\nMÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\n216088-3/2014\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n220135-2/2019\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n220135-2/2019\r\n\r\nJOSÉ VALTER DE MACEDO\r\n\r\n220135-2/2019\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA LOPES\r\n\r\n224778-3/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n224778-3/2020\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BRITO PEREIRA\r\n\r\n224778-3/2020\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n235979-1/2018\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n239874-5/2019\r\n\r\nVANIA LUCIA VIEIRA HUGUENIN\r\n\r\n239874-5/2019\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n807456-1/2016\r\n\r\nId: 2359340"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 312/2018*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226016-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIMONE COUTO PROTÓGENES GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n10 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas e de tesoureiro da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, referente ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Senhor Paulo Celso de Azevedo (Presidente e ordenador de despesas no período) e da Senhora Regilene Rispoli Lima (tesoureira).\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas do ordenador de despesas foi julgada irregular em sessão de 10/02/15, em virtude do recebimento a maior por parte dos edis integrantes do Poder Legislativo local;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente notificada para apresentar razões de defesa por não ter encaminhado a certidão de inscrição na dívida ativa de parte dos débitos imputados nestes autos, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada manteve-se silente no decorrer da fase executória do processo, dificultando a recuperação da quantia recebida a maior pelos respectivos edis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Senhora Simone Couto Protógenes Guimarães, no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.587,80 (seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), com fundamento no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11- ATA Nº: 29\r\n\r\n12 - DATA DA SESSÃO: 22/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 05/06/2018.\r\n\r\nId: 2359632"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 891/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ª CAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Heitor Lopes de Sousa Junior no valor de R$ 25.135.775,21 (vinte e cinco milhões, cento e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), equivalentes, nesta data, a 7.070.541,55 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 29/07/2020.\r\n\r\nId: 2359589"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 236/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201130-1/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n10 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 003/2009, de 16/12/2009, oriundo do Edital de Tomada de Preços nº 02/HGNI/SEMUS/08, celebrado entre o Município de Nova Iguaçu e a sociedade empresária ECO - Empresa de Consultoria e Organização em Sistemas e Editoração Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços continuados de informática, compreendendo implantação, instalação de equipamentos, manutenção de módulos compatíveis com sistema de gestão hospitalar em operação no Hospital Geral de Nova Iguaçu e Centro de Referência Mariana Bulhões, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor global de R$ 640.669,80 (seiscentos e quarenta mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nConsiderando que, na Sessão Plenária ocorrida em 01/11/18, este Tribunal decidiu pela Notificação do Sr. Marcos Oliveira de Sousa, ex-Secretário Municipal de Nova Iguaçu, para que apresentasse defesa quanto às irregularidades constatadas no presente Processo;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo, apesar de validamente Notificado, quedou-se inerte ao chamamento feito por esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado em atender a decisão desta Corte importa na ausência de comprovação da legalidade, da legitimidade e da economicidade quanto aos recursos despendidos; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Oliveira de Sousa, ex-Secretário Municipal de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 7\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 01/04/2020.\r\n\r\nId: 2359633"
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                        "ACÓRDÃO Nº 890/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Bento José de Lima no valor de R$ 5.329.664,07 (cinco milhões, trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), equivalentes, nesta data, a 1.499.202,27 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 29/07/2020.\r\n\r\nId: 2359590"
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                    "2359341": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1447/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239874-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Vania Lucia Vieira Huguenin\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: DENÚNCIA \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58178/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Vânia Lucia Vieira Huguenin, Secretária Municipal de Saúde de Cordeiro à época dos fatos, na quantia de 5.000 UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais, cinquenta centavos), com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por ter sido a autoridade responsável pela contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de fisioterapia pelo Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro sem procedimento formal e na qual se constatou a inobservância dos princípios da impessoalidade e da moralidade, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2359341"
                    ],
                    "2359342": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1448/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239874-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: DENÚNCIA \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58178/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luciano Ramos Pinto, à época dos fatos Prefeito do Município de Cordeiro, na quantia de 4.500 UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 16.673,85 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e três reais, oitenta e cinco centavos), com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a contratação pelo Município da pessoa jurídica A.C Barros Fisioterapia Ltda., cujo quadro societário é composto por pessoas que com ele possuem relação de parentesco colateral, em inobservância aos princípios da impessoalidade e da moralidade, consagrados no artigo 37, caput da Constituição Federal, e no artigo 3º, caput da Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2359342"
                    ],
                    "2359591": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 888/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO DE LIMA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Marco Antônio de Lima Rocha no valor de R$ 4.596.351,64 (quatro milhões, quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 1.292.925,92 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 29/07/2020.\r\n\r\nId: 2359591"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 887/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Eduardo Peixoto d´Aguiar no valor de R$ 9.590.874,88 (nove milhões, quinhentos e noventa mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), equivalentes, nesta data, a 2.697.855,10 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 29/07/2020.\r\n\r\nId: 2359592"
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                    "2359343": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1455/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235979-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58278/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Pregão Presencial nº 18/2018 (Processo Administrativo nº 16.457/18), cujo objeto é a locação de 1 (um) equipamento analisador automatizado para dosagem de testes de bioquímica, com fornecimento de material, e\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apurada neste processo, que resultou na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Silmar Leite Fortes, Secretário Municipal de Saúde de Petrópolis à época, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em afastar as irregularidades imputadas (item II da Decisão Plenária de 29/05/2019);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam por: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Silmar Leite Fortes, Secretário Municipal de Saúde de Petrópolis à época dos fatos, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 11.115,90 , nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2359343"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1456/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224778-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO DA SILVA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - NATUREZA: DENÚNCIA \r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58276/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Denúncia formulada pela sociedade empresária Sigcorp Tecnologia da Informação Ltda., em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito na execução do Contrato SMF nº 003/2019, tendo por objeto a prestação de serviços de licenciamento de uso de sistemas de gestão, incluindo serviços de implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico, no valor de R$ 1.044.000,00 , decorrente do Pregão Presencial nº 050/2019, e\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apurada neste processo, que resultou na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gustavo da Silva Lopes, Procurador Municipal de Rio Bonito à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em elidir a irregularidade que lhe foi imputada (itens V.1 e V. 2 - parcial - da Decisão Plenária de 28/10/2020);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gustavo da Silva Lopes, Procurador Municipal de Rio Bonito à época dos fatos, no montante equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 11.115,90 , nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2359344"
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                    "2359593": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 886/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor João Batista de Paula Junior no valor de R$ 4.048.640,47 (quatro milhões, quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), equivalentes, nesta data, a 1.138.858,08 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 29/07/2020.\r\n\r\nId: 2359593"
                    ],
                    "2359345": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1457/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224778-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - NATUREZA: DENÚNCIA \r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58276/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Denúncia formulada pela sociedade empresária Sigcorp Tecnologia da Informação Ltda., em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito na execução do Contrato SMF nº 003/2019, tendo por objeto a prestação de serviços de licenciamento de uso de sistemas de gestão, incluindo serviços de implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico, no valor de R$ 1.044.000,00 , decorrente do Pregão Presencial nº 050/2019, e\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apurada neste processo, que resultou na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito Municipal de Rio Bonito à época, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em elidir a irregularidade que lhe foi imputada (item III da Decisão Plenária de 28/10/2020);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito Municipal de Rio Bonito à época dos fatos, no montante equivalente a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 25.937,10, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2359345"
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                    "2359594": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 884/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Consórcio Construtor Rio Barra - CCRB no valor de R$ 30.671.237,20 (trinta milhões, seiscentos e setenta e um mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 8.627.633,53 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 29/07/2020.\r\n\r\nId: 2359594"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 903/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSÓRCIO LINHA 4 SUL e HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"a\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a condenação em débito se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, a Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Linha 4 Sul (CL4S) e o Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 3.051.711,86 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 29/07/2020.\r\n\r\nId: 2359595"
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                    "2359346": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1458/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224778-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ HENRIQUE BRITO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - NATUREZA: DENÚNCIA \r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58276/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Denúncia formulada pela sociedade empresária Sigcorp Tecnologia da Informação Ltda., em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito na execução do Contrato SMF nº 003/2019, tendo por objeto a prestação de serviços de licenciamento de uso de sistemas de gestão, incluindo serviços de implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico, no valor de R$ 1.044.000,00 , decorrente do Pregão Presencial nº 050/2019, e\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apurada neste processo, que resultou na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Henrique Brito Pereira, Secretário Municipal de Fazenda e Finanças de Rio Bonito à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em elidir a irregularidade que lhe foi imputada (itens IV.1 e IV. 2 - parcial - da Decisão Plenária de 28/10/2020);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam por: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Henrique Brito Pereira, Secretário Municipal de Fazenda e Finanças de Rio Bonito à época dos fatos, no montante equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 18.526,50, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2359346"
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                    "2359347": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1459/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220135-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ VALTER DE MACEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58277/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Processo Administrativo nº 1085/2019, tendo por objeto a prestação de serviços de locação de máquinas e caminhões, incluindo operadores, combustível e transporte,\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Valter de Macedo, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos à época, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando os elementos de prova coligidos aos autos acerca das irregularidades imputadas (item III.2 da Decisão Plenária de 19/02/2019);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICAM-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Valter de Macedo, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, à época dos fatos, no montante equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 18.526,50, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2359347"
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                    "2359348": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1460/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220135-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉZAR DE MELO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58277/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Processo Administrativo nº 1085/2019, tendo por objeto a prestação de serviços de locação de máquinas e caminhões, incluindo operadores, combustível e transporte;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Cézar de Melo, Prefeito Municipal de Japeri à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando os elementos de prova coligidos aos autos acerca das irregularidades imputadas (Item II.1 e item II.2 da Decisão Plenária de 19/02/2019);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Certidão de Condenação, \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária , deliberaram por: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cézar de Melo, Prefeito Municipal de Japeri à época dos fatos, no montante equivalente a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 25.937,10, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2359348"
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                    "2359349": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1461/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220135-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58277/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Processo Administrativo nº 1085/2019, tendo por objeto a prestação de serviços de locação de máquinas e caminhões, incluindo operadores, combustível e transporte.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Fernanda Machado Ontiveros, atual Prefeita Municipal de Japeri, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução Corpo Instrutivo e pelo Parquet Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando os elementos de prova coligidos aos autos acerca das irregularidades imputadas (Item II da Decisão Plenária de 14/05/2021);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por: \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Fernanda Machado Ontiveros, atual Prefeita Municipal de Japeri, no montante equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 11.115,90, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2359349"
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                    "2359350": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1463/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807456-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58272/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao 1°quadrimestre de 2016, conforme previsto na Seção IV do Capítulo IX da Lei Complementar Federal n° 101/00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento parcial da normatização que disciplina a matéria ao remeter o RGF incompleto e com dados inconsistentes, que resultou na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado permaneceu revel;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento de Decisão deste Tribunal, sem causa justificada, implica a imposição de multa ao responsável, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige a Aplicação de Multa por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcelo Santos Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita à época do relatório analisado, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 11.115,90, nos termos do art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão do descumprimento da Decisão proferida em Sessão Plenária Virtual realizada de 20/05/2019 a 24/05/2019, multa esta a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da Lei Orgânica, caso não venha a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2359350"
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                    "2359351": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1490/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216088-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOC VIDAMOR e MARIO LOPES MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58201/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a prestação de contas da subvenção social, concedida pelo Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes -FMIA à Associação Vidamor - Programa Residencial para Crianças e Adolescentes Abusadores e Dependentes de Drogas, no exercício de 2009, no valor de R$ 407.656,63 (quatrocentos e sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano ao erário no valor de 18.492,8195 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente citado, apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a prestação de contas da subvenção social, concedida pelo ex-Gestor Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes - FMIA, Senhor MÁRIO LOPES MACHADO, à ASSOCIAÇÃO VIDAMOR - Programa Residencial para Crianças e Adolescentes Abusadores e Dependentes de Drogas, no exercício de 2009,com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2359351"
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                    "2359352": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1491/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216088-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOC VIDAMOR e MARIO LOPES MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58201/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a prestação de contas da subvenção social, concedida pelo Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes -FMIA à Associação Vidamor - Programa Residencial para Crianças e Adolescentes Abusadores e Dependentes de Drogas, no exercício de 2009, no valor de R$ 407.656,63 (quatrocentos e sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor de 18.492,8195 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, regularmente citados, apresentaram razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO SOLIDARIAMENTE o Sr. MÁRIO LOPES MACHADO (CPF nº 213.164.067-68), ex-Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes, e a ASSOCIAÇÃO VIDAMOR (CNPJ Nº 30.413.413/0001-69), no valor de 18.492,8195 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 41\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2359352"
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                    "2357468": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n103701-5/16\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET RJ - FUNCEFET\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n10910/2021\r\n\r\n220513-4/17\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO - COOPSEGE\r\n\r\n15/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n18345/2020\r\n\r\n232541-6/20\r\n\r\nL4B4 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n14/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n23282/2021\r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nINICIATIVA PRIMUS\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n25674/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205954-4/21\r\n\r\nR2R ASSESSORIA PUBLICITÁRIA E EVENTOS\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\n18968/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n809694-9/16\r\n\r\nPRO HAND ESPORTE- DE MAOS DADAS\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n31213/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n809694-9/16\r\n\r\nPRO HAND ESPORTE- DE MAOS DADAS\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n31215/2021\r\n\r\nId: 2357468"
                    ],
                    "2359571": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n213646-7/2021\r\n\r\nAFRANIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCGC 38184/2021\r\n\r\n990.825.787-00\r\n\r\n108240-2/2019\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 38054/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n100517-4/2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nCGC 37976/2021\r\n\r\n016.411.817-96\r\n\r\n102486-3/2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nCGC 38138/2021\r\n\r\n016.411.817-96\r\n\r\n102681-5/2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nCGC 38145/2021\r\n\r\n016.411.817-96\r\n\r\n102828-5/2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nCGC 38155/2021\r\n\r\n016.411.817-96\r\n\r\n208567-8/2021\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\nCGC 38072/2021\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n213630-6/2020\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nCGC 38069/2021\r\n\r\n116.021.757-21\r\n\r\n225069-9/2021\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\nCGC 38056/2021\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n225274-4/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 37953/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n225274-4/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 37962/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n222765-5/2018\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\nCGC 38166/2021\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n213646-7/2021\r\n\r\nCARLOS VINICIUS VIANA VIEIRA\r\n\r\nCGC 38182/2021\r\n\r\n017.593.137-26\r\n\r\n230251-1/2021\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 38129/2021\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n242610-7/2021\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 38021/2021\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n225274-4/2020\r\n\r\nELISIO ALBERTO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 37964/2021\r\n\r\n039.406.427-54\r\n\r\n215809-8/2019\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 37888/2021\r\n\r\n006.110.797-20\r\n\r\n215442-2/2012\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n\r\nCGC 38061/2021\r\n\r\n016.348.357-43\r\n\r\n207175-4/2021\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nCGC 37990/2021\r\n\r\n823.634.802-44\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\n2ªCAP 386/2021\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\nHEITOR PINTO DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n2ªCAP 379/2021\r\n\r\n751.986.817-68\r\n\r\n225289-9/2020\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\nCGC 37972/2021\r\n\r\n038.689.867-74\r\n\r\n243632-2/2021\r\n\r\nILCILANI ROCHA LOURENCO\r\n\r\nCGC 38023/2021\r\n\r\n074.927.927-35\r\n\r\nJOANA DARK COELHO LAGE DO NASCIMENTO\r\n\r\n2ªCAP 385/2021\r\n\r\n007.019.847-08\r\n\r\n203965-9/2021\r\n\r\nJOANA DARK COELHO LAGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 38070/2021\r\n\r\n007.019.847-08\r\n\r\n228405-8/2021\r\n\r\nJOANA DARK COELHO LAGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 38124/2021\r\n\r\n007.019.847-08\r\n\r\n116904-7/2005\r\n\r\nJULIANA HERDY GERALDES\r\n\r\nCGC 38005/2021\r\n\r\n086.961.487-89\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\n2ªCAP 382/2021\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n208769-8/2021\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\nCGC 38075/2021\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 383/2021\r\n\r\n043.065.197-08\r\n\r\n221944-5/2021\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 38114/2021\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n241372-0/2021\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 38012/2021\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n227538-4/2021\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\nCGC 38113/2021\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n105611-4/2014\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 37633/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n225259-4/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 37944/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n225264-9/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 37951/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n106468-7/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 37955/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n225274-4/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 37965/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n107478-9/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 37966/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n225289-9/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 37973/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n203288-7/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 38000/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n108240-2/2019\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 38066/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n225254-4/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 38186/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n225256-2/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 38196/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n213158-0/2021\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 38031/2021\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n240584-8/2021\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 38165/2021\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n216067-6/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 38101/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n216086-2/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 38105/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n209919-2/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 38081/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\nMAURICIO BRAGA MESQUITA\r\n\r\n2ªCAP 388/2021\r\n\r\n079.704.427-22\r\n\r\n207939-6/2020\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\nCGC 38004/2021\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n211433-3/2017\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 37828/2021\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 387/2021\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n237049-5/2021\r\n\r\nOLIVER TRAJANO SILVA BARROS\r\n\r\nCGC 37870/2021\r\n\r\n124.977.367-90\r\n\r\n248224-6/2021\r\n\r\nOLIVER TRAJANO SILVA BARROS\r\n\r\nCGC 37979/2021\r\n\r\n124.977.367-90\r\n\r\n242624-8/2021\r\n\r\nPAULO ROBERTO VAREJÃO NOVAES\r\n\r\nCGC 38169/2021\r\n\r\n323.489.757-34\r\n\r\n106093-0/2021\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCGC 37943/2021\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n108240-2/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCGC 38064/2021\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n242603-4/2021\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 38014/2021\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n241209-7/2021\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 38010/2021\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n240181-2/2021\r\n\r\nRENATA DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\nCGC 38156/2021\r\n\r\n045.245.747-51\r\n\r\n215809-8/2019\r\n\r\nRILDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 37876/2021\r\n\r\n041.458.847-95\r\n\r\n210548-8/2021\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\nCGC 38038/2021\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n213158-0/2021\r\n\r\nROMERO AGRA NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 38033/2021\r\n\r\n027.214.397-90\r\n\r\n225254-4/2020\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\nCGC 38177/2021\r\n\r\n320.680.347-00\r\n\r\n207939-6/2020\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 38003/2021\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n225256-2/2020\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRACA\r\n\r\nCGC 38188/2021\r\n\r\n007.395.687-28\r\n\r\n248143-6/2021\r\n\r\nVINICIUS RAMOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 37993/2021\r\n\r\n071.639.257-78\r\n\r\n214642-1/2019\r\n\r\nWAGNER DE MELO\r\n\r\nCGC 38058/2021\r\n\r\n819.532.597-15\r\n\r\n215809-8/2019\r\n\r\nWARNER PEREIRA GOMES\r\n\r\nCGC 37878/2021\r\n\r\n785.375.416-72\r\n\r\nId: 2359571"
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                    "2359234": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100892-5/19\r\n\r\nAGUIAMED PROM VENDAS EIRELI\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n5761/2021 \r\n\r\n112938-6/08\r\n\r\nISMAR ALBERTO PEREIRA BAHIA\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n8906/2021 \r\n\r\n200357-4/17\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORAD. ATERRADO DO IMBURO\r\n\r\n09/11/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n10575/2020\r\n\r\n215050-5/17\r\n\r\nLUCAS DA ROSA SILVA\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n15949/2021\r\n\r\n215795-6/20\r\n\r\nGILSON CARLOS MONDEGO DE SOUZA\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n20312/2021\r\n\r\n215795-6/20\r\n\r\nGILSON CARLOS MONDEGO DE SOUZA\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n20993/2021\r\n\r\n229060-4/14\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS GOMES\r\n\r\n22/03/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n22451/2021\r\n\r\n115598-6/18\r\n\r\nTECNOSOLO ENG E TEC DE SOLOS E MATERIAIS\r\n\r\n09/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n27311/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n214345-5/14\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n16/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n27368/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n238591-6/18\r\n\r\nCOSTA LESTE MARICÁ TRANSP TURÍSTICA LTDA\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n6258/2021 \r\n\r\n234408-6/05\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DES INSTITUCIONAL\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\n13198/2021\r\n\r\n215235-6/20\r\n\r\nERVAN TEODORO DUARTE\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\n14337/2021\r\n\r\n270057-5/01\r\n\r\nMÁRCIA PEREIRA ALVES SEMEÃO\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\n15682/2021\r\n\r\n108582-2/16\r\n\r\nNILSON DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n20419/2021\r\n\r\n108582-2/16\r\n\r\nANDRE ALVES \r\n\r\nDE LIMA\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n20420/2021\r\n\r\n225940-2/10\r\n\r\nFRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n21055/2021\r\n\r\n807462-8/15\r\n\r\nFORÇA UNIÃO COOPERATIVA TRAB SERV LTDA\r\n\r\n16/08/2021\r\n\r\n28202/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222424-2/09\r\n\r\nJABES SILVA\r\n\r\n03/08/2020\r\n\r\n1571/2020 \r\n\r\n103889-1/15\r\n\r\nREAD FUTURE INFORMÁTICA LTDA - EPP\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\n26939/2021\r\n\r\n226584-7/13\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO ACADEMICO NOVO MÉXICO\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n29964/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222424-2/09\r\n\r\nJABES SILVA\r\n\r\n03/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n1892/2020 \r\n\r\n231740-4/15\r\n\r\nDÉBORA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n10312/2021\r\n\r\n226408-5/17\r\n\r\nPEDRO LUIZ DE CASTRO CARVALHO NETTO\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n17225/2021\r\n\r\n103889-1/15\r\n\r\nREAD FUTURE INFORMÁTICA LTDA - EPP\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n26941/2021\r\n\r\n226584-7/13\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO ACADEMICO NOVO MÉXICO\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n29968/2021\r\n\r\n236489-3/18\r\n\r\nMAURILIO SILVA COSTA\r\n\r\n01/03/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n31883/2021\r\n\r\nId: 2359234"
                    ],
                    "2359572": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n223122-3/2021\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 35700/2021\r\n\r\n093.470.357-42\r\n\r\n232636-7/2020\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 35728/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n235497-5/2014\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 35650/2021\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\nId: 2359572"
                    ],
                    "2359235": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218433-4/13\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES MORRO CAVALÃO\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n26998/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n237766-6/13\r\n\r\nASSOC DOS CENTROS INTEGRADOS ASS A CRI\r\n\r\n29/04/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n11373/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n236585-5/19\r\n\r\nMARCELO VERDAM LESSA\r\n\r\n18/08/2021\r\n\r\n26973/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218433-4/13\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES MORRO CAVALÃO\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n26994/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218433-4/13\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES MORRO CAVALÃO\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n26997/2021\r\n\r\nId: 2359235"
                    ],
                    "2359604": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 496/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/12/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: JAPERI \r\n\r\nINTERESSADO: CÉZAR DE MELO \r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.537-1/21 \r\n\r\nId: 2359604"
                    ],
                    "2359432": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 494/2021*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/12/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: DUAS BARRAS \r\n\r\nINTERESSADOS: LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH (FALECIDO) E FABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES \r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.694-4/21\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 07/12/2021.\r\n\r\nId: 2359432"
                    ],
                    "2359329": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 495/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.650-9/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.843-6/2019 - PENSÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por PRENTICE TAVARES DE MELLO\r\n\r\nId: 2359329"
                    ],
                    "2359605": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 497/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/12/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO GONÇALO \r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIZ NANCI \r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 221.411-8/21 \r\n\r\nId: 2359605"
                    ],
                    "2359645": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 214, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDisciplina o regime de trabalho híbrido dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), até o encerramento do Ciclo de Gestão de Desempenho de que trata a Resolução TCE-RJ nº 377/21.\r\n\r\nO O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a centralidade do princípio da eficiência para a Administração Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a eficiência, a boa governança, a efetividade, a flexibilidade e a cultura de resultados são alguns dos princípios e diretrizes que orientam o Sistema de Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, instituído por meio do Ato Normativo TCE-RJ nº 173/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a indução de melhorias na gestão pública e o aprimoramento da gestão de pessoas são algumas das diretrizes estratégicas de desempenho e de gestão definidas no Plano Estratégico 2020-2023 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos pressupostos básicos da gestão no biênio 2021/2022 é a valorização do servidor, por meio do incentivo à meritocracia, à dedicação e ao comprometimento, além do desenvolvimento de mecanismos diversos de reconhecimento profissional; \r\n\r\nCONSIDERANDO que uma das diretrizes de gestão no biênio 2021/2022 é o desenvolvimento de mecanismos de valorização dos servidores, com vistas a promover satisfação, qualidade de vida, bem-estar coletivo no trabalho e aumento da sensação de pertencimento por parte das equipes do TCE-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º Para os fins de que trata este Ato Normativo, define-se:\r\n\r\nI - trabalho presencial: atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas de maneira regular no ambiente físico da organização pública;\r\n\r\nII - trabalho remoto (teletrabalho): atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas de maneira regular em ambiente distinto daquele físico da organização pública, utilizando-se preponderantemente meios telemáticos (teletrabalho);\r\n\r\nIII - regime de trabalho híbrido: atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas de maneira regular, conjugando trabalho presencial e trabalho remoto (teletrabalho);\r\n\r\nIV - unidade organizacional (UO): subdivisão administrativa do TCE-RJ dotada de gestor;\r\n\r\nV - gestor da UO ou chefia imediata: servidor ocupante de cargo em comissão com atribuição de responsabilidade pelo gerenciamento da UO;\r\n\r\nVI - disponibilidade: disposição do servidor para atender às solicitações que lhe forem formuladas, devendo estar disponível para participar de reuniões, executar tarefas, fornecer respostas ou auxílio que lhe forem solicitados, atender às convocações para comparecimento às dependências do TCE, bem como ser facilmente contatado pela chefia imediata para troca de informações relativas aos trabalhos, nos horários combinados e mediante a utilização dos canais tecnológicos previamente estabelecidos, sendo que, em caso de conflito, terá prioridade o horário definido por gestor ou chefia;\r\n\r\nVII - qualidade: entrega de produto ou realização de serviço que, observando as normas correlatas, os procedimentos aplicáveis e as diretrizes específicas definidas pela respectiva UO, atenda à finalidade a que se destina.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do regime de trabalho híbrido, entre outros:\r\n\r\nI - adotar mecanismo de valorização dos servidores do TCE-RJ;\r\n\r\nII - promover a cultura orientada para resultados;\r\n\r\nIII - contribuir para o aperfeiçoamento da medição individualizada de desempenho dos servidores do TCE-RJ.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDa Execução do Regime de Trabalho Híbrido\r\n\r\nArt. 3º Fica autorizado o regime de trabalho híbrido para até 20% (vinte por cento) dos servidores do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o percentual definido no caput por Secretarias-Gerais, Auditoria Interna e Procuradoria-Geral do TCE-RJ, apenas para aquelas UOs cujos gestores ou chefias imediatas houverem avaliado os desempenhos individuais de forma efetivamente estratificada, com notas diferenciadas ao longo da escala avaliativa.\r\n\r\n§ 2º Compete ao gestor da UO selecionar, entre os servidores interessados, observado o percentual definido no caput, aqueles que participarão do regime de trabalho híbrido.\r\n\r\n§ 3º A seleção do § 2º observará os seguintes critérios:\r\n\r\nI - melhor classificação na avaliação de desempenho;\r\n\r\nII - natureza do trabalho.\r\n\r\n§ 4º Os critérios elencados no § 3º serão regulamentados no âmbito dos órgãos de primeiro nível, por seus respectivos titulares.\r\n\r\n§ 5º Veda-se a participação, no regime de trabalho híbrido, de gestores da UO ou chefia imediata.\r\n\r\n§ 6º Faculta-se, a cada titular dos Gabinetes de Conselheiros e de Conselheiros Substitutos aderir ao percentual definido no caput ou, alternativamente, definir o percentual de seu respectivo Gabinete. \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDos Deveres do Servidor no Regime de Trabalho Híbrido\r\n\r\nArt. 4º Constituem deveres do servidor no regime de trabalho híbrido:\r\n\r\nI - atender às convocações do gestor da UO para comparecimento às dependências do TCE-RJ;\r\n\r\nII - manter ativos e atualizados os meios de comunicação para contato com a chefia e com a equipe, no horário regular de funcionamento do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - consultar diariamente, nos dias úteis, a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional e/ou outros meios acordados com a respectiva chefia;\r\n\r\nIV - informar à chefia imediata, por meio da caixa postal individual de correio eletrônico institucional, o andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;\r\n\r\nV - disponibilizar minutas do trabalho acordado para apreciação e orientação da chefia imediata, sempre que necessário;\r\n\r\nVI - fornecer as respostas ou auxílios que lhes forem solicitados no prazo estabelecido;\r\n\r\nVII - instalar os recursos de acesso remoto para acesso aos aplicativos institucionais do TCE-RJ utilizados para o desenvolvimento do trabalho na sua UO;\r\n\r\nVIII - gravar arquivos oriundos das entregas pactuadas nos Diretórios institucionais do TCE-RJ utilizados na sua UO, em formato compatível com o ambiente virtual do TCE-RJ;\r\n\r\nIX - apresentar trabalhos de qualidade, de acordo com avaliação da chefia imediata e do gestor da área;\r\n\r\nX - providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do trabalho híbrido fora das dependências do Tribunal;\r\n\r\nXI - manter estrutura tecnológica consistente que permita ao servidor em trabalho híbrido a devida qualidade na realização de reuniões ou atividades em equipe, responsabilizando-se pelo devido ajuste quando constatado algum prejuízo em reuniões ou atividades em face de sua estrutura tecnológica;\r\n\r\nXII - informar à chefia imediata sobre licenças e afastamentos, para eventual adequação nas metas e nos prazos ou possível redistribuição do trabalho;\r\n\r\nXIII - realizar registro diário da jornada de trabalho remoto (teletrabalho) e encaminhar relatório consolidado mensal para o gestor da UO.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\nArt. 5º Verificado o descumprimento das disposições contidas no art. 4º, ou em caso de denúncia identificada, o servidor deverá prestar esclarecimentos ao gestor da UO, o qual poderá determinar a imediata suspensão do regime de trabalho híbrido.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDos Deveres do Gestor da UO perante o Regime de Trabalho Híbrido\r\n\r\nArt. 6º Constituem deveres do gestor da UO perante o regime de trabalho híbrido:\r\n\r\nI - selecionar os servidores que participarão do regime de trabalho híbrido, observado o percentual e os critérios definidos no art. 3º deste Ato Normativo;\r\n\r\nII - definir as condições e a periodicidade de trabalho presencial e de trabalho remoto (teletrabalho) para fins de regime híbrido, devendo o trabalho presencial corresponder a, no mínimo, 20% dos dias úteis mensais trabalhados pelo servidor selecionado para esse regime;\r\n\r\nIII - acompanhar, de forma sistemática e periódica, o desempenho do servidor em regime de trabalho híbrido;\r\n\r\nIV - avaliar a realização dos trabalhos quanto ao cumprimento dos prazos e à qualidade;\r\n\r\nV - avaliar relatório consolidado mensal mencionado no art. 4º, inciso XIII, deste Ato Normativo, a fim de assegurar o cumprimento da jornada diária de trabalho dos servidores de sua UO em regime de trabalho híbrido; e\r\n\r\nVI - interromper, de ofício, a autorização para o regime de trabalho híbrido, apresentando a devida fundamentação.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDisposições finais\r\n\r\nArt. 7º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até o encerramento do Ciclo de Gestão de Desempenho de que trata a Resolução TCE-RJ nº 377/21.\r\n\r\nArt. 8º Ficam revogados o Ato Normativo nº 197, de 12 de agosto de 2020, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2359645"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2359233": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n232173-0/14\r\n\r\nMARIA DOLORES OTERO OUTUMURO NASCIMENTO\r\n\r\n06/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n24077/2021\r\n\r\n201996-2/20\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO JUNG SANTOS\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n30790/2021\r\n\r\nId: 2359233"
                    ],
                    "2359314": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106485-7/2021 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106501-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106864-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106861-5/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 248918-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206083-7/2017 (2017006229) - Interessado: GUSTAVO MARCONDES VILLA- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214854-3/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 248719-1/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2359314"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2359637": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 23/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 307.255-1/2020. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DSA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção mensal, preventiva e corretiva de lago artificial ornamental, incluindo intervenção inicial e imediata para sua restauração, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Julio Cesar Bastos Croce, Matrícula 02/3800 e Eduardo Scisinio Dias Conde, Matrícula 02/4182 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Diego Siqueira Dias, Matrícula 02/4912 e Eduardo Scisinio Dias Conde, Matrícula 02/4182 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\n*Retificação da publicação no DOERJ do dia 25/10/2021.\r\n\r\nId: 2359637"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2359695": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE DEZEMBRO ÀS 15H, 18H35, 18H40,18H45, 18H50, 18H55, 19H E 19H05.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n15h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4416/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ACOLHIMENTO DE FAMILIARES DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4527/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3320-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO EQUILÍBRIO-FINANCEIRO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19, A ALTERAR O CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3665-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, RENATA SOUZA, BEBETO, MÔNICA FRANCISCO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, WELLINGTON JOSÉ, CARLOS MINC, DIONÍSIO LINS, EURICO JUNIOR, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO CABELEIREIRO, GIOVANI RATINHO, VALDECY DA SAÚDE E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ACRESCENTA §4º AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1377-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR E CONTROLE DE EMISSÃO DE GASES POLUENTES E RUÍDOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DOS VEÍCULOS DE CARGA, DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 109/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO IILMº. SR. EDMAR LOPES DA SILVA NETO, MÉDICO ONCOLOGISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 613/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, FABIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 643/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PCERJ) SR. JORGE MAURÍCIO DA SILVA DALBONIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 658/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS, ANDRÉ CECILIANO E NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO MÉDICO PNEUMOLOGISTA DOUTOR CARLOS ALBERTO CHAVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 792/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ATRIZ LEANDRA LEAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE IMAGENS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3999/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, BEBETO, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2753/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3849/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DECLARA O VULCÃO DE NOVA IGUAÇU LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4735/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA A PRÁTICA DO SURFE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4688/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO GUALBERTO, ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, CHARLLES BATISTA, CORONEL SALEMA DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FILIPPE POUBEL, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5115/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 850/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO MESC - MOVIMENTO NACIONAL DE CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 862/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. MARCUS VINÍCIUS GIGLIO RODRIGUES REGO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 851/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA ÚNIÃO EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 852/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO ROSA DA SILVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 854/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O PROFESSOR ALOISIO PINTO STURM PELAS RELEVANTES CONTRIBUICOES À ECONOMIA SOLIDARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 855/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O CENTRO DE INTEGRACAO DA SERRA DA MISERICORDIA PELAS RELEVANTES CONTRIBUICOES À ECONOMIA SOLIDARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 856/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA PELAS RELEVANTES CONTRIBUICOES À ECONOMIA SOLIDARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 858/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARIA REGINA FORTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n19H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 859/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARGARETE CARVALHO TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 860/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM A ANEILDA DOS SANTOS SAMPAIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n19H05\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A LUIS ANTUNES DA PENHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2359695"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2359696": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 07 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 568 de 2021 de autoria do Deputado Márcio Canella, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 629,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Diretor de Gente e Gestão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 07 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 620 de 2021 de autoria do Deputado Val Ceasa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 630,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JOSÉ WELLINGTON COSTA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Pastor JOSÉ WELLINGTON COSTA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 07 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 814 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 631,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNO JULIO DE SOUZA BERNARDES.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Subsecretário de Governo JULIO DE SOUZA BERNARDES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 07 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 511 de 2021 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 632,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA MARCO AURÉLIO FERREIRA - DJ CORELLO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma para MARCO AURÉLIO FERREIRA, conhecido como DJ Corello.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 07 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 784 de 2021 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 633,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ARTISTA VALERIA FERNANDEZ GONZALEZ.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a uma das mais importantes artistas LGBTQIA+ da história do Brasil, VALERIA FERNANDEZ GONZALEZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2359696"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2359697": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais da rede estadual de ensino, em caráter excepcional, no exercício financeiro de 2021, o abono denominado Abono-Fundeb, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, com a utilização dos recursos disponíveis da conta estadual do FUNDEB, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 4º - O valor do abono e demais disposições serão regulamentas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar, inspirado em iniciativa similar no Estado de São Paulo, trata da autorização de pagamento de abono salarial, chamado de “Abono FUNDEB”, destinado aos profissionais da educação com recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, como medida excepcional e transitória ao exercício de 2021 destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.\r\n\r\nNa vigência do Fundeb até 2020, havia regra mínima para que 60% dos recursos do Fundo fossem utilizados para o pagamento de profissionais do Magistério. Conforme a EC nº 108/2020, o novo Fundo, que produz efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de 2021, ampliou a subvinculação de gastos de pessoal do Fundeb de 60% com profissionais do magistério para 70% aos profissionais da educação.\r\n\r\nAinda que sem previsão explícita na Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamentou o novo FUNDEB, a cartilha do FNDE de 2021 permite interpretação possibilitando o pagamento de abono no caso de “sobras” de recursos da parcela destinada ao pagamento de profissionais da educação, desde que, como extensamente destacado pelo órgão, adotado como medida de “caráter provisório e excepcional, apenas nessas situações especiais e eventuais, não devendo ser adotado em caráter permanente”.\r\n\r\nAssim, o abono proposto, além de vislumbrar o cumprimento da regra estabelecida pelo art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, também é uma forma de agradecer e reconhecer a importância de todos esses profissionais, sabendo de o caminho para se alcançar um ensino de qualidade perpassa, inexoravelmente, pela valorização dos profissionais de educação.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus ilustres para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5206/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8154 DE 05 DE NOVEMBRO 2018, PARA INCLUIR OS CENTROS DE CONVIVÊNCIA E HOSPITAIS GERAIS NA POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 3° da Lei n.° 8154 de 05 de novembro 2018 fica acrescido dos incisos VII e VIII, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\nVII- Centros de Convivência;\r\n\r\nVIII - Hospitais Gerais.”\r\n\r\nArt. 2º - Inclui o parágrafo 6° no Artigo 3° da Lei n.° 8154 de 05 de novembro 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\n§6°A vedação de que trata o §5° não se aplica exclusivamente aos Centros de Convivência.”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Centros de Convivência são dispositivos intersetoriais integrantes da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, onde são oferecidos espaços de sociabilidade, produção e intervenção na cidade às pessoas com transtornos mentais. Cabe ao Estado, dentre suas atribuições no âmbito do SUS, conforme Lei n. 8080, de 19 de setembro de 1990, apoiar tecnicamente e financeiramente os municípios na atenção à saúde dos seus munícipes. \r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, regulamentada via Portaria n. 3.088/2011, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Instituiu a Rede de Atenção Psicossocial, que em seu Artigo 5º trata dos Centros de Convivência como um de seus componentes de atenção, sendo unidade pública, articulada às Redes de Atenção à Saúde, em especial à Rede de Atenção Psicossocial, onde são oferecidos à população em geral espaços de sociabilidade, produção e intervenção na cultura e na cidade. São estratégicos para a inclusão social das pessoas com transtornos mentais e pessoas que fazem uso de crack, álcool e outras drogas, por meio da construção de espaços de convívio e sustentação das diferenças na comunidade e em variados espaços da cidade. Os Centros de Convivência tem como um dos objetivos promover a autonomia, liberdade das pessoas, combater os estigmas e preconceitos, a inclusão social e com isso o exercício da cidadania. \r\n\r\nA presente proposição está em sintonia, portanto, com a Lei 9.323/2021, que cria a Política Estadual dos Centros de Convivência no estado do Rio de Janeiro, oportunizando ao Poder Executivo a operacionalização, incentivo e ampliação nas práticas descritas pela referida lei nos campos da cultura, trabalho e cooperativismo, sendo os Centros de Convivência dispositivos intersetoriais que articulam políticas públicas de inclusão social, por meio da construção de espaços de convívio e sustentação das diferenças na comunidade e em variados espaços da cidade.\r\n\r\nSegundo as recomendações contidas no Relatório Final da IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial realizada em 2010, destaca-se a importância em implantar e prover custeio de Centros de Convivência como dispositivos intersetoriais estratégicos para a rede de saúde mental, assim como promover a criação de Centros de Convivência e Cooperativa (CECCO), através do financiamento intersetorial da infraestrutura e dos recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento das oficinas. \r\n\r\nDiante das considerações acima, torna-se relevante e necessário que o Estado cumpra suas atribuições no âmbito do SUS, de acordo com a Lei nº 8080/90, como apoiador financeiro das políticas públicas de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5207/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE A FOME NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Programa Emergencial de Combate à Fome no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com objetivo de prestar socorro imediato às pessoas que se encontram em estado de insegurança alimentar.\r\n\r\nArtigo 2º - Serão ações prioritárias do Programa Emergencial de Combate à Fome no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - o auxílio estrutural a todos os restaurantes populares sob gestão do Estado do Rio de Janeiro para o fornecimento de refeições diárias à população em estado de vulnerabilidade social;\r\n\r\nII - auxílio estrutural às cozinhas de naturezas coletivas, solidárias e comunitárias;\r\n\r\nIII - fornecimento recorrente de cestas básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica;\r\n\r\nIV- a realização de convênios ou outras formas de parceria com organizações não-governamentais, instituições religiosas, empresas do ramo alimentício, movimentos sociais e políticos, órgãos governamentais e demais setores da sociedade civil com objetivo de impulsionar e dar celeridade ao Programa Emergencial de Combate à Fome, tanto na produção quanto na distribuição dos alimentos;\r\n\r\nV - A busca ativa de famílias elegíveis aos programas sociais para inclusão no CadÚnico, tendo como prioridade favelas, comunidades periféricas, população negra, povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nVI - A expansão da rede de equipamentos públicos de Segurança Alimentar e Nutricional através do apoio à implantação de novas unidades de bancos de alimentos, restaurantes populares e cozinhas comunitárias, pelos municípios ou via execução direta;\r\n\r\nVII - A oferta de alimentação saudável e adequada nos Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua;\r\n\r\nVIII - A arrecadação, o processamento e a distribuição de alimentos não comercializados, mas que estão em perfeitas condições para consumo, através dos Bancos de Alimentos;\r\n\r\nArtigo 3°- O Programa Emergencial de Combate à Fome terá como público-alvo prioritário:\r\n\r\nI - profissionais autônomos;\r\n\r\nII - trabalhadores informais;\r\n\r\nIII - pessoas em situação de desemprego;\r\n\r\nIV - mulheres chefes de família;\r\n\r\nV - pessoas em situação de rua.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei No. 4.056/2002.\r\n\r\nArtigo 5º Esta lei deverá ser regulamentada por meio de Decreto expedido pelo Governador do Estado em até 48 horas.\r\n\r\nArtigo 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEssa proposição legislativa tem por principal objetivo apontar alternativas viáveis e imediatas para o combate à fome no Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, se faz necessário e urgente a criação de um Programa Emergencial que visa subsidiar ações concretas de enfrentamento desse fenômeno cada vez mais crescente em nossa sociedade.\r\n\r\nHá tempos enfrentamos uma grave crise econômica combinado com um quadro de completa ausência de políticas públicas estruturais no que se refere a alimentação e desemprego. Nos tempos atuais, onde instaurou-se uma pandemia sem precedentes, ocasionada pelo Novo Coronavírus e que traz consigo o aumento da população em estado de pobreza, ações suplementares de combate a esse agravamento são de extrema relevância.\r\n\r\nNo que se refere ao acirramento da desigualdade social, de acordo com o estudo recente realizado pelo Instituto Data Favela1, para medir os impactos da pandemia, 68% dos moradores de favela, por exemplo, não tiveram dinheiro para comprar comida em ao menos um dia nas duas semanas anteriores à pesquisa realizada pelo Instituto. A pesquisa foi feita com 2.087 pessoas maiores de 16 anos, em 76 favelas em todas as unidades do Brasil, no período de 9 a 11 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nA margem de erro é de 2,1 pontos percentuais. Além da falta de dinheiro para comprar comida, o levantamento mostra que o número de refeições diárias dos moradores das comunidades caiu de uma média de 2,4, em agosto de 2020, para 1,9, em fevereiro.\r\n\r\nA Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e à Extrema Pobreza da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que tem como objetivo apontar políticas públicas estruturantes para o enfrentamento das múltiplas expressões da miséria e da extrema pobreza no estado do Rio, já realizou 11 visitas técnicas nas quais, a partir da escuta ativa de autoridades públicas, especialistas e principalmente de pessoas e organizações da sociedade civil, analisou questões como a fome, a falta de moradia, o atendimento em saúde, educação, assistência social, fornecimento de água potável e saneamento, o desemprego e a violência armada do Estado.\r\n\r\nDe acordo com a conjuntura atual relatada, proposições legislativas como esta são de extrema urgência e relevância para o combate imediato do fenômeno “fome” cada vez mais encorpado e agravado pelos efeitos de uma pandemia sem precedentes que trouxe consequências desastrosas para a população vulnerável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5208/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PEQUENOS PRODUTORES - PAA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual para a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e Pequenos Produtores, com o intuito de fomentar a ocupação produtiva e a renda dos agricultores familiares e o abastecimento contínuo e prioritário aos restaurantes e cozinhas comunitárias, coletivas e solidárias.\r\n\r\nParágrafo único- O referido programa deverá ser implementado de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social em vigor, com vistas ao enfrentamento da insegurança alimentar, observados os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA serão doados a pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, observado o disposto em regulamento;\r\n\r\nII - Sem prejuízo das modalidades já instituídas, o PAA será executado mediante a celebração de Termo de Adesão firmado por órgãos ou entidades da administração pública estadual, direta ou indireta, e consórcios públicos, dispensada a celebração de convênio;\r\n\r\nIII - Para a execução das ações de implementação do PAA, fica a União autorizada a realizar pagamentos aos executores do Programa, nas condições específicas estabelecidas em regulamento e convênios, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas;\r\n\r\nIV - A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, no âmbito das operações do PAA, realizará ações de articulação com cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar;\r\n\r\nV - O pagamento aos fornecedores será realizado diretamente pelo Estado ou por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido o convênio com cooperativas de crédito e bancos cooperativos para o repasse aos beneficiários;\r\n\r\nVI - Os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea são instâncias de controle e participação social do PAA;\r\n\r\nVII - Na hipótese de inexistência de Consea na esfera administrativa de execução do programa, deverá ser indicada outra instância de controle social responsável pelo acompanhamento de sua execução, que será, preferencialmente, o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável ou o Conselho de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 2º Fica criado, imediatamente, o monitoramento estadual e regionalizado dos fluxos e preços dos alimentos integrantes da cesta básica por intermédio da rede de CEASAS e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos.\r\n\r\nArt. 3º Sem prejuízo do desenvolvimento e implementação do PROGRAMA ESTADUAL PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PEQUENOS PRODUTORES, deverão ser mantidos o recebimento e a distribuição de alimentos pelos Bancos de Alimentos, priorizando as organizações de assistência social, restaurantes e cozinhas comunitárias, coletivas e solidárias que atendem os grupos de risco e as de longa permanência.\r\n\r\nParágrafo único - Os bancos de alimentos servirão para o apoio às diferentes redes locais de solidariedade, disponibilizando sua estrutura e experiência para conectar doadores e instituições.\r\n\r\nArt. 4º As instituições e organizações elencadas no Art. 1º, que se encaixam no público-alvo deste programa, mas não se enquadram nos requisitos técnicos e legais para cadastro no programa receberão do poder executivo auxílio técnico e jurídico para que possam ser contempladas pelas ações do programa e assim transpor a burocratização.\r\n\r\nArt. 5º O Estado de forma conveniada com a União e os Municípios, assegurará, com urgência, as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º As despesas com a execução das ações do Programa instituído por esta Lei correrão pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei No. 4.056/2002.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas necessárias para operacionalização do PAA, a forma desta lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEssa proposição legislativa tem como principal objetivo o avanço imediato no combate à fome tão agravada pela pandemia do novo Coronavírus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, visa o enfrentamento ao desperdício de alimentos, bem como o fomento à agricultura familiar e a as atividades de pequenos produtores, gerando ainda emprego e renda.\r\n\r\nSegundo matéria veiculada no mês de abril do corrente ano pelo “Diário do Rio.com” *, de acordo com a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018: Análise da Segurança Alimentar no Brasil, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), a insegurança alimentar grave esteve presente no lar de 10,3 milhões de pessoas ao menos em alguns momentos entre 2017 e 2018. Dos 68,9 milhões de domicílios do país, 36,7% estavam com algum nível de insegurança alimentar, atingindo, ao todo, 84,9 milhões de pessoas.\r\n\r\nAlém disso, ainda de acordo com a matéria, o levantamento da Central Única de Favelas (Cufa), em conjunto com o Instituto Data Favela e Locomotiva, mostra que durante a pandemia aumentou o desemprego e agravou a fome no Rio de Janeiro, principalmente nas comunidades e favelas. A pesquisa denota que 82% da população dessas áreas depende de doações para se alimentar. Segundo os mesmos dados, o número médio de refeições por dia dessas famílias é 1,9, ou seja, menos de uma refeição por dia.\r\n\r\nA Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e à Extrema Pobreza da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que tem como objetivo apontar políticas públicas estruturantes para o enfrentamento das múltiplas expressões da miséria e da extrema pobreza no estado do Rio, já realizou 11 visitas técnicas nas quais, a partir da escuta ativa de autoridades públicas, especialistas e principalmente de pessoas e organizações da sociedade civil, analisou questões como a fome, a falta de moradia, o atendimento em saúde, educação, assistência social, fornecimento de água potável e saneamento, o desemprego e a violência armada do Estado.\r\n\r\nDe acordo com a conjuntura atual relatada, proposições legislativas como esta são de extrema urgência e relevância para o combate imediato do fenômeno “fome” cada vez mais encorpado e agravado pelos efeitos de uma pandemia sem precedentes que trouxe consequências desastrosas para a população vulnerável do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5209/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - LES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos públicos ou privados constituídos no Estado do Rio de Janeiro, a assegurar, durante todo o horário de expediente, o atendimento preferencial aos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de atendimento preferencial de que trata o “Caput” deste artigo, poderá ser estabelecido senha ou fila de atendimento prioritário específico.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de não dispor de fila específica, os portadores da enfermidade prevista no “Caput” deste artigo terão atendimento prioritário em qualquer fila ou sistema de senha adotado pelo prestador de serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Os portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES deverão apresentar laudo médico assinado por um profissional com especialização em Reumatologia e devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) a fim de garantir a preferência do atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - As pessoas portadoras de enfermidade de que trata o art. 1º desta lei, terão prioridade também na tramitação de processos administrativos da administração direta do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de assegurar o direito de que trata o “Caput” deste artigo, os processos administrativos terão controle de tramitação com numeração distinta dos demais.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento que dispõe a presente lei em relação ao atendimento preferencial aos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES aos estabelecimentos privados acarretará na aplicação de multa ao infrator no valor 10.000 (um mil) UFIR-RJ a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores a serem revertidos em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei assegura a prioridade nos atendimentos para o cidadão fluminense portador da doença Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES.\r\n\r\nA doença Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É considerada uma síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas como dor, fadiga, indisposição, dores nas articulações, rigidez muscular e inchaços, rash cutâneo, lesões na pele que surgem ou pioram quando expostas ao sol.\r\n\r\nO acometimento das articulações ocorre em até 95% (noventa e cinco por cento) dos pacientes com o Lúpus. As duas principais manifestações são artrite (inflamação da articulação) e a artralgia (dor articular sem sinais inflamatórios). Muitas vezes esses sintomas surgem anos antes do diagnóstico definitivo do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES.\r\n\r\nAcredita-se que considerando os processos de subjetivação da pessoa portadora de Lúpus, na forma de lidar com as dificuldades implícitas nessa lei, visamos contribuir com as pessoas afetadas que estejam mais cientes dessa complexidade.\r\n\r\nDiante do exposto face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição por entendemos que a legislação não deve apenas regramento à sociedade, mas acompanhar seu desenvolvimento e suas necessidades, razão pela qual o escopo deste projeto visa garantir, por meio de Lei, o atendimento preferencial aos portadores de Lúpus nas filas estabelecimentos públicos ou privados e bancários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5210/2021\r\n\r\nINSTITUI A AUTOVISTORIA OBRIGATÓRIA NOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADOS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E SUAS INSTALAÇÕES ANEXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de autovistoria, a cada 5 (cinco) anos em cada aparelho de ar-condicionado em prédios públicos estaduais e seus anexos, pelo órgão público municipal responsável.\r\n\r\nParágrafo Único - O responsável pelo prédio público deverá promover a vistoria preventiva mensal e manter em seu poder o respectivo laudo de vistoria para apresentação quando solicitado por autoridade competente.\r\n\r\nArt. 2º - O profissional ou empresa habilitada para realizar o laudo de vistoria oficial do prédio público o referido documento deverá constar:\r\n\r\nI - data da realização;\r\n\r\nII - nome do técnico responsável;\r\n\r\nIII - a identificação do imóvel e do órgão responsável, a metodologia utilizada, as informações sobre anomalias, suas características e prováveis causas, e as medidas reparadoras ou preventivas necessárias; e\r\n\r\nIV - data de validade da vistoria.\r\n\r\n§1º - Constatada irregularidade na unidade externa do ar-condicionado por causa da corrosão da mão francesa ou do aparelho de ar-condicionado nos edifícios de que trata a presente Lei, a autoridade responsável deverá solucioná-la imediatamente.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá órgão público municipal a fiscalização do disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão público municipal notificará o responsável pelo prédio público que deixar de realizar a autovistoria de que trata a presente Lei, compelindo-o a fazê-lo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único: O servidor que der causa ao descumprimento da presente Lei, será responsabilizado nos termos do estatuto do servidor público estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como escopo a autovistoria dos aparelhos de ar-condicionado em prédios públicos.\r\n\r\nÉ um absurdo que a população do Estado do Rio de Janeiro esteja exposta aos perigos de aparelhos de ar condicionado em virtude da falta de vistoria e a manutenção dos aparelhos e seus acessórios secundários no caso dos aparelhos split.\r\n\r\nObjetivando impor a obrigação da realização da manutenção estou propondo a aprovação do presente projeto aos Nobres Pares visando garantir a segurança da população que trafegam próximos aos prédios públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5211/2021\r\n\r\nDETERMINA A APRESENTAÇÃO DE AUTOVISTORIA DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO INSTALADO EM CASAS, APARTAMENTOS, BEM COMO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica determinado, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de autovistoria, a cada 5 (cinco) anos em cada aparelho de ar-condicionado instalado em casa, apartamento, bem como estabelecimento comercial, por profissionais ou empresas habilitadas junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia - CREA / RJ.\r\n\r\n§ 1.º - Considera-se responsável por apartamento, casa, estabelecimento comercial, prédio residencial e comercial, condomínio, conforme o caso: o proprietário ou inquilino, síndico e administradores; e\r\n\r\n§ 2.º - A vistoria definida no “Caput”, do artigo 1.º, será efetuada por engenheiro ou empresa legalmente habilitados nos Conselhos Profissionais, CREA/RJ e seu autor será o responsável pelo respectivo laudo.\r\n\r\nI - O profissional emitirá o respectivo laudo técnico, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, junto ao CREA/ RJ, quando se tratar de engenheiros;\r\n\r\nII - O laudo conterá a identificação do imóvel e do órgão responsável, a metodologia utilizada, as informações sobre anomalias, suas características e prováveis causas, e as medidas reparadoras ou preventivas necessárias; e\r\n\r\nIII - Na realização da vistoria, verificada a existência de risco imediato o profissional responsável deverá informar imediatamente ao órgão municipal competente, para serem tomadas as providências para o isolamento do local, quando cabível, em até vinte e quatro horas, dando conhecimento do fato ao responsável pelo prédio e ao proprietário ou inquilino do imóvel.\r\n\r\n§ 3.º - O laudo referido no parágrafo anterior será exibido à autoridade quando requisitado.\r\n\r\nArt. 2.º - Os aparelhos de ar-condicionado antigo ou do tipo split, que possuem seus compressores fixados no exterior de instalações residenciais ou comerciais em altura superior a 1 (um) metro, deverão possuir, na fixação da unidade externa uma mão francesa em aço inoxidável, capaz de receber o peso necessário do conjunto.\r\n\r\nArt. 3.º - As Prefeituras em conjunto com Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia - CREA / RJ elaborarão o modelo do Laudo Técnico de Vistoria do Ar-Condicionado, que deverá ser sucinto, exato e de fácil preenchimento e leitura, dele constando o item \"providências\", onde os responsáveis pelos condomínios, prédios residenciais, comerciais, casas, apartamentos e estabelecimentos comerciais indicarão as iniciativas a ser tomada em consoante a recomendação do laudo técnico.\r\n\r\nArt. 4.º - As prefeituras deverão orientar os responsáveis pelos condomínios, prédios residenciais e comerciais, e estabelecimentos comerciais, que independentes do Laudo de Técnico de Vistoria do Ar-Condicionado, que cada imóvel residencial ou comercial façam a vistoria preventiva mensal nos aparelhos de ar-condicionado.\r\n\r\nArt. 5.º - Em caso de descumprimento do disposto no artigo 4.º, pelo administrador do condomínio, síndicos de prédio residencial e comercial serão responsabilizados, solidariamente com os proprietários e inquilinos dos imóveis residenciais e comerciais.\r\n\r\nArt. 6.º - Compete à Prefeitura em fazer cumprir à padronização da instalação do ar-condicionado, em prédios, casas residenciais e estabelecimento comercial: \r\n\r\nI - solicitar, em 2 (dois) anos, a partir da data de autuação, o Laudo Técnico de Vistoria do Ar-Condicionado dos imóveis residenciais e comerciais autuados, como também verificar se as providências foram sanadas; e\r\n\r\nII - aplicar sanções, quando cabíveis; e\r\n\r\nIII - ajuizar procedimentos administrativos contra os infratores.\r\n\r\nArt. 7.º - Os responsáveis pelos condomínios, prédios residenciais e comerciais, casas, apartamentos e estabelecimentos comerciais que já possuem aparelho de ar-condicionado instalado é facultado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento de todos os seus dispositivos.\r\n\r\nArt. 8.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura determina a apresentação da autovistoria sobre a instalação de aparelho de ar-condicionado em casa, apartamento, bem como estabelecimento comercial.\r\n\r\nO problema de manutenção dos suportes de condensadores e ar-condicionado a manutenção parece fazer parte da rotina de boa parte dos proprietários de apartamentos, casas e estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nSegundo o presidente do Departamento Nacional de Manutenção e Instalação da Associação Brasileira de Refrigeração, Ar-Condicionado, Ventilação e Aquecimento (ABRAVA), a responsabilidade de fiscalização é do morador.\r\n\r\nVale ressaltar que geralmente, o aparelho cai não só por falha no suporte, mas por falta de manutenção preventiva mensal e observação do desgaste, seja do material de fixação ou do ponto de apoio onde ele foi fixado. O ideal é que o condomínio tenha um guia de instalação de aparelhos de ar-condicionado com todos os procedimentos.\r\n\r\nDiante do exposto, com a criação da autovistoria dos aparelhos de ar-condicionado, que darão aos transeuntes maior segurança de rir e vir pelos passeios públicos das nossas cidades do Estado do Rio de Janeiro remete aos Nobres Pares a aprovação desse projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5212/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual das Religiões de Matriz Africana, que se realizará anualmente, no dia 13 de maio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual das Religiões de Matriz Africana deverá ser comemorado anualmente durante todo o mês de maio, com o objetivo de mostrar à importância das Religiões de Matriz Africana para toda sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - O dia 13 de maio, será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação e esclarecimento sobre o Dia Estadual das Religiões de Matriz Africana, bem como ao combate da Intolerância Religiosa em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 13 - DIA ESTADUAL DAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como escopo instituir o Dia Estadual das Religiões de Matriz Africana. \r\n\r\nA referida data será dedicada ao desenvolvimento de atividades acerca das religiões trazidas pelos africanos ao Brasil, que foram amplamente desenvolvidas em nossa sociedade e a divulgação da História e Cultura Afro-brasileira, constituindo-se assim, num importante momento de conscientização do necessário respeito à diversidade étnico/racial e de combate ao racismo em suas diferentes formas de manifestação. \r\n\r\nCom a aprovação desse projeto, pelos Nobres Pares desta Casa Legislativa e os demais órgãos públicos estaduais terão a oportunidade de contribuir com a promoção da igualdade racial no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5213/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - LES ÀS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E INTELECTUAIS, PARA OS EFEITOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES, às deficiências físicas e intelectuais para os efeitos jurídicos em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam assegurados às pessoas portadoras da doença de que trata o caput os mesmos direitos e garantias dos benefícios sociais das pessoas com deficiência física ou intelectual previstos na Constituição Brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), é uma doença crônica autoimune cuja causa não é totalmente conhecida, sendo diagnosticado com base em critérios clínicos e laboratoriais. \r\n\r\nProvavelmente resulta da interação de fatores genéticos, hormonais, ambientais e infecciosos que levam à perda da tolerância imunológica com produção de autoanticorpos. Pode afetar múltiplos órgãos e tecidos, tais como pele, articulações, rins, cérebro e outros órgãos.\r\n\r\nO Lúpus pode ocorrer em pessoas de qualquer idade, raça e sexo, porém as mulheres são muito mais acometidas. Ocorre principalmente entre 20 e 45 anos, sendo um pouco mais frequente em pessoas mestiças e nos afrodescendentes.\r\n\r\nOs sintomas do LES são diversos e tipicamente variam em intensidade de acordo com a fase de atividade ou remissão da doença. É muito comum que a pessoa apresente manifestações gerais como cansaço, desânimo, febre baixa (mas raramente, pode ser alta), emagrecimento e perda de apetite. \r\n\r\nA doença não tem cura e seu tratamento além de caro é muito intenso, trabalhoso e dificultoso. desconhecimento dos sintomas pela população, a falta de preparo das equipes de saúde primária para o diagnóstico, e as dificuldades de acesso a medicamentos modernos e tratamento adequado, principalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são alguns dos principais problemas enfrentados pelos doentes.\r\n\r\nA mortalidade de um portador de lúpus é de cinco a dez vezes maior do que na população em geral, mesmo sob tratamento. De 18% a 33% enfrentam situação tão crítica que se tornam incapazes para o trabalho, ou seja, um terço dos doentes, em idade ativa, não pode exercer atividades laborais.\r\n\r\nPara a Organização Mundial de Saúde, a palavra “deficiência” significa “uma anomalia de estrutura ou de aparência do corpo humano e do funcionamento de um órgão ou sistema, independentemente de sua causa, tratando-se em princípio de uma perturbação de tipo orgânico”. Por sua vez, concebe que a “a incapacidade reflete as consequências de uma deficiência no âmbito funcional e da atividade do indivíduo, representando desse modo uma perturbação no plano pessoal”, sendo que as “desvantagens” são concebidas como as “limitações experimentadas pelo indivíduo em virtude da deficiência e da incapacidade, refletindo-se, portanto, nas relações do indivíduo com o meio, bem como em sua adaptação ao mesmo”.\r\n\r\nDiante do exposto face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5214/2021\r\n\r\nINSTITUI UM CANAL PARA RECEBIMENTOS DE DENÚNCIAS DE PRECONCEITOS RELIGIOSO, RACIAL, SEXUAL E GORDOFOBIA JUNTO A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON / RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado um canal para recebimentos de denúncias de preconceitos religioso, racial, sexual e gordofobia junto à Autarquia de Proteção de Defesa do Consumidor -PROCON / RJ, em estabelecimento comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- À Autarquia de Proteção de Defesa do Consumidor - PROCON / RJ deverá assegurar aos usuários com deficiência o acesso ao canal para recebimentos de denúncias.\r\n\r\nArt. 3º- Fica obrigado os estabelecimentos comerciais a divulgarem o canal para recebimentos de denúncias de preconceitos religiosos, raciais, sexual e gordofobia.\r\n\r\nArt. 4º- Promoverão a divulgação do canal para recebimentos de denúncias, os estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das atividades a seguir relacionadas:\r\n\r\nI - hotel, pousada e hospedagem;\r\n\r\nII - bar, restaurante, lanchonete e similares;\r\n\r\nIII - locais de eventos e shows;\r\n\r\nIV - salão de beleza, academia de ginástica e atividade correlata; \r\n\r\nV - mercados, shoppings de qualquer porte e demais estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final.\r\n\r\nArt. 5º- As placas de divulgação do canal para recebimentos de denúncias deverão ser afixadas em local de visível aos clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20cm (vinte centímetros) de largura por 15cm (quinze centímetros) de altura, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida.\r\n\r\nArt. 6º- O descumprimento ao que dispõe a presente Lei implicará aos estabelecimentos comerciais e congêneres a aplicação da multa de 10.000 (dez mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR 's-RJ e em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e revertida em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON / RJ.\r\n\r\nArt. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo instituir um canal junto a Autarquia de Proteção de Defesa do Consumidor - PROCON / RJ, para recebimentos de denúncias de preconceitos religiosos, raciais, sexual e gordofobia.\r\n\r\nPesquisa inédita feita pelo Procon-SP com cerca de 1,7 mil brasileiros identificou que mais da metade deles (55%) já sofreu algum tipo de preconceito ao ir às compras. Na maior parte das vezes o preconceito está relacionado à aparência e é mais frequente em estabelecimentos comerciais. \r\n\r\nSegundo a pesquisa, negros e mulheres estão entre os principais alvos de preconceito, ainda que a maioria (60,8%) tenha declarado ter sofrido preconceito pela condição financeira. Na prática, isso se traduz em comportamentos como recusa ou demora no atendimento, resposta dada por 37% dos entrevistados. Agressões morais e físicas foram citadas em 20% dos casos.\r\n\r\nAs pessoas entrevistadas que sofreram algum tipo de preconceito, 57% não tomaram nenhuma atitude. Importante ressaltar, que a baixa procura por reparação é fruto da dificuldade de comprovar o preconceito. \r\n\r\nO preconceito nas relações de consumo devido a condição social e aparência é crime previsto no Código de Defesa do Consumidor e também na Constituição Federal. As denúncias podem ser feitas: na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância e à Defensoria Pública, contudo é incomum vítimas buscarem reparação. \r\n\r\nO Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON), da Defensoria Pública do Rio, ressalta que a prática pode configurar dano moral. O órgão reconhece a dificuldade da vítima de juntar provas para ir à Justiça, mas observa que há outras formas de punir a empresa.\r\n\r\nPara o órgão os preconceitos e falhas nas políticas de treinamento das empresas explicam os casos.\r\n\r\nPor tais motivos, apresento a presente proposição e requeiro aos meus pares que sobre ela detidamente deliberem para, afinal, aprovarem-na, caso a reputem benéfica para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5215/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS “NOVEMBRO NEGRO”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Mês “Novembro Negro”, que se realizará anualmente, em Novembro, com o objetivo de conscientizar e combater o racismo em todo território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Mês “Novembro Negro” será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Combate ao Racismo, bem como fomento de políticas que assegurem o desenvolvimento de iniciativas e projetos voltados para inclusão da população negra. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMês Novembro Negro - Mês de Conscientização e Combate ao Racismo”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo instituir o Mês “Novembro Negro”, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Mês Novembro Negro será voltado ao combater do racismo e o fomento das políticas que assegurem o desenvolvimento de iniciativas e projetos voltados para inclusão da população negra.\r\n\r\nO povo africano durante o período do Brasil Colonial deixou sua marca em nossa cultura, política, gastronomia e religião, sendo fundamental que nossa sociedade preste essa justa homenagem e reconhecimento pela importância de Zumbi dos Palmares e de outros personagens negros em nossa história.\r\n\r\nO estabelecimento do Mês “Novembro Negro”, nos moldes atuais, deve ser considerado, sim, um avanço, mas o estabelecimento desta data é de grande relevância para que essa parcela da sociedade, receba mais um aceno público e oficial de sua importância para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares para que, juntos, aprovemos a presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5216/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL O SANTUÁRIO DO ZÉ PELINTRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declara o Santuário do Zé Pelintra, situado na Ladeira de Santa Teresa, 1 - Santa Teresa, Rio de Janeiro / RJ, como Patrimônio Imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO canto dos Arcos da Lapa, mais tradicionalmente conhecido como Santuário de Zé Pelintra é um espaço onde devotos da entidade tradicionalmente colocam presentes e oferendas. Revitalizado no ano passado, o Santuário de Zé Pelintra já foi alvo pelo menos duas vezes de intolerância religiosa. \r\n\r\nEm julho de 2020, foi pichado com ameaças de \"vou marretar\" e \"vai cair'. Em setembro deste ano, o altar foi pintado de preto, e ainda houve uma tentativa de incêndio.\r\n\r\nSem ceder à opressão, o grupo de fiéis segue com a ideia de construir um espaço de eventos culturais para a preservação histórica da entidade e sua relação com a Lapa. O rei da boemia não vai esperar a obra para ser homenageado.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria, que é o reconhecimento do Santuário de Zé Pelintra, como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, um lugar reconhecido como sagrado pelo fiéis do Seu Zé Pelintra e população em geral, pelas relações culturais, identitárias e afetivas estabelecidas com o santuário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5217/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA VÍTIMAS DE FALSA ACUSAÇÃO DE ESTUPRO E VIOLÊNCIA SEXUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Atendimento Psicológico à vítima de falsa acusação de estupro e violência.\r\n\r\nArt. 2º O Programa a que se refere o art. 1º tem por finalidade estabelecer critérios para atender a vítima de falsa acusação de estupro e violência sexual, oportunizando-lhe apoio psicológico, após os trâmites usuais de registro da ocorrência, cabendo ao psicólogo responsável pelo atendimento, analisar o tempo necessário de tratamento.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo aproveitará os psicólogos de sua Rede de Saúde, ou, se necessário, montará uma equipe exclusiva para atender à vítima, sendo certo que desde já indicará, por bairros, os locais onde se encontrem tais profissionais, a fim de orientar a vítima.\r\n\r\nParágrafo Único- O encaminhamento da vítima ocorrerá por ofício, pela última autoridade que lhe atender, seja a policial ou médica, a qual deverá cumprir tal encaminhamento por escrito, direcionando a vítima para um dos postos de atendimento, previamente elaborado pelo Estado, priorizando, se possível, o posto que for mais próximo da residência da vítima da falsa acusação.\r\n\r\nArt. 4º A implementação do Programa deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta Lei estarem contempladas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crime estupro é um dos piores que se pode cometer contra um ser humano, pois além dos fatores físico e psicológico, atenta contra a dignidade humana. Porém temos observado o crescimento de falsas acusações de estupro e violência sexual, uma falsa acusação que pode destruir a vida de uma pessoa e de sua família. \r\n\r\nSer acusado falsamente de um crime tão grave trás problemas psicológicos severos e, muitas vezes, não existe nenhum apoio às vítimas desta falsa acusação.\r\n\r\nEste Programa tem por objetivo dar o apoio necessário para que a vítima consiga dar a volta por cima e seguir com sua vida após essa situação traumática.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5218/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDIDA NA COBRANÇA DA ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza o Poder Executivo a adequar a incidência do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) para imediato cumprimento da decisão RE 714.139 tema 745 das Repercussões Gerais que discute o art. 155 §2º III, da Constituição Federal que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. \r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como objetivo readequar a incidência de ICMS nos serviços de Energia e Comunicação para beneficiar o cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA energia elétrica e comunicações devem ser consideradas despesas essenciais e para tanto não podem dispor de alíquotas de ICMS superiores a outros bens e serviços também considerados essenciais.\r\n\r\nTal ação será de grande importância pois reduzirá o alto custo desses serviços essenciais para toda população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5219/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CRIANÇAS DESAPARECIDAS NOS CANAIS DE TV ABERTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica determinada a obrigatoriedade da divulgação diária de no intervalo de hora em hora, nos canais abertos televisivos do Estado do Rio de Janeiro fotos e informações sobre crianças desaparecidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das piores situações que pode acontecer para uma família é ter um filho desaparecido.\r\n\r\nDe acordo com o site www.soscriancasdesaparecidas.rj.gov.br, existem 569 crianças desaparecidas no Estado. Podemos citá-lo como maior ferramenta para encontrar essas crianças e devolvê-las para suas famílias. \r\n\r\nDe fato é a informação, através da divulgação nos canais de televisão abertos poderemos disseminar o maior número de pessoas, aumentando com isso, a probabilidade de encontrarmos estas crianças.\r\n\r\nFace ao exposto conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5220/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO METAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Heavy Metal, a ser comemorado no dia 08 de junho em todo o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar e homenagear o referido ritmo musical e suas vertentes em memória do Músico e Maestro André Coelho Matos, um dos principais precursores deste segmento musical no país.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n08 - Dia Estadual do Heavy Metal. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 3º - Na data comemorativa ora instituída ou no decorrer da respectiva semana, o Poder Executivo Estadual poderá promover eventos e atividades culturais pertinentes ao estilo musical homenageado, inclusive mediante a realização de shows ou Festivais em locais apropriados e em regiões diversas do Estado, podendo firmar convênios com as Prefeituras para maior amplitude dos eventos. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo realizar uma homenagem póstuma ao brilhante Músico e Maestro André Coelho Matos, em razão do seu excepcional trabalho musical em sua carreira musical, seja como pianista na música clássica, seja no rock'n roll (Heavy Metal) como vocalista, gênero que amplamente divulgou em todo o país em sua carreira solo e como integrante das Bandas Víper, Angra e Shaman. https://pt.wikipedia.org/wiki/Viperhttps://pt.wikipedia.org/wiki/Angra_(banda)https://pt.wikipedia.org/wiki/Shaman_(banda_brasileira) O artista nos deixou precocemente em 08 de junho de 2019, aos 47 anos, vítima de um infarto.\r\n\r\nPor toda a sua obra precursora do Heavy Metal no Brasil, pretende-se com a presente proposição homenagear o músico e maestro com a divulgação do principal gênero de sua carreira, alinhando o Calendário Estadual ao Calendário Federal, onde tal homenagem também é prestada. Diante disso, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5221/2021\r\n\r\nDECLARA A BOSSA NOVA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado a \"Bossa Nova\" como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover eventos didáticos e culturais junto à rede pública e privada de ensino, mediante ações educativas sobre a história da Bossa Nova, bem como saraus, apresentações, exposições e outros eventos similares em pontos turísticos e locais públicos de alta circulação popular, com a finalidade de assegurar o conhecimento histórico da Bossa Nova a de fomentar a apreciação deste ritmo musical.\r\n\r\nParágrafo único - Para alcance do disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBossa nova é o nome dado ao ritmo musical nascido a partir da Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro no final da década de 1950 e que, por ser visto como um movimento de renovação de ritmo do samba, ficou conhecido como “batida diferente” ou Bossa Nova. De acordo com o musicólogo Gilberto Mendes, a vertente era uma das “três fases rítmicas do samba”, na qual a \"batida\" da bossa havia sido extraída a partir do \"samba de raiz\". Além disso, a Bossa Nova tem como uma de suas principais características o desenvolvimento do canto-falado, ao invés da valorização da “grande voz”, e alguma influência do jazz norte-americano.\r\n\r\nO marco inicial da bossa nova é o samba \"Chega de Saudade\" (de autoria de Tom Jobim e Vinicius de Moraes), lançado originalmente por Elizeth Cardoso em 1958 e, pouco depois, por João Gilberto, que tocou violão em ambas as gravações. O LP \"Chega de Saudade\" lançado por João Gilberto marcou definitivamente a presença do estilo musical no cenário brasileiro, sendo que grande parte das músicas do LP era proveniente da parceria entre Tom Jobim e Vinícius de Moraes. Aliás, essa mesma dupla compôs “Garota de Ipanema”, que é, sem dúvida, uma das mais importantes canções da história da música brasileira, considerada em 2005, pela Biblioteca do Congresso norte-americano, como uma das 50 grandes obras musicais da humanidade. A Bossa Nova foi consagrada internacionalmente no ano de 1962, em um histórico concerto no Carnegie Hall de Nova Iorque, no qual participaram Tom Jobim, João Gilberto, Oscar Castro Neves, Agostinho dos Santos, Luiz Bonfá, Carlos Lyra, entre outros artistas.\r\n\r\nAssim, podemos dizer que os pais da bossa nova foram os cantores e compositores Tom Jobim, João Gilberto e Vinícius de Moraes, mas outros nomes surgiram, dos quais podemos destacar Nara Leão, Baden Powell, João Donato, Marcos Valle, Claudette Soares, Alaíde Costa, Roberto Menescal, Ronaldo Bôscoli, Toquinho, Edu Lobo, Francis Hime, dentre outros.\r\n\r\nDiante deste reconhecimento internacional, o ritmo da Bossa Nova, nascido no berço carioca, é um patrimônio cultural do povo fluminense e assim deve ser considerado de forma oficial. Por isso, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5222/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO ROCK IN RIO\" E A \"SEMANA MEMORIAL DO ROCK IN RIO FESTIVAL\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia do Rock in Rio\", a ser celebrado no dia 20 de janeiro de cada ano, e a \"Semana Memorial do Rock in Rio Festival\", a ser celebrada anualmente na semana do mês de janeiro que contiver o dia 20, com o objetivo de divulgar, homenagear e preservar a herança histórica e cultural de um dos maiores Festivais de \"Rock and Roll\" do mundo realizado a cada dois anos na cidade do Rio de Janeiro, atualmente no Parque dos Atletas ou Cidade do Rock, na Barra da Tijuca.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - Dia Estadual do Rock in Rio.\r\n\r\nSEMANA DO DIA 20 - Semana Memorial do \"Rock in Rio Festival\".\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 3º - Na data e respectiva semana comemorativas ora instituídas, o Poder Executivo Estadual poderá promover eventos e atividades culturais pertinentes ao Evento Cultural homenageado, inclusive mediante a realização de shows ou pequenos Festivais em locais apropriados e em regiões diversas do Estado de forma itinerante, inclusive na \"Cidade do Rock\", podendo firmar convênios com as Prefeituras para maior amplitude dos eventos. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rock in Rio é um festival de música https://pt.wikipedia.org/wiki/Festival_de_m%C3%BAsica idealizado pelo empresário brasileiro Roberto Medina pela primeira vez em 1985, sendo, desde sua criação, reconhecidamente, o maior festival musical do planeta. Foi originalmente organizado no Rio de Janeiro, de onde vem o nome, onde atualmente segue uma programação bianual. Tornou-se um evento de repercussão em nível mundial e, em 2004, teve a sua primeira edição fora do Brasil em Lisboa, Portugal Ao longo da sua história, o \"Rock in Rio\" teve 20 edições, oito no Brasil, oito em Portugal, três na Espanha e uma nos Estados Unidos. \r\n\r\nA primeira edição do \"Rock in Rio\" foi realizada no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, https://pt.wikipedia.org/wiki/Brasilentre 11 e 20 de janeiro de 1985, em área especialmente construída para receber o evento próxima ao Riocentro, em Jacarepaguá, local que recebeu o nome de \"Cidade do Rock\". O evento contou com o maior palco do mundo já construído até então, com 5 mil metros quadrados de área, além de dois imensos fast foods, dois shopping centers com 50 lojas, dois centros de atendimento médico e uma grande infraestrutura para atender a quase 1,5 milhão de pessoas que frequentaram o evento - o equivalente a cinco Woodstocks. Apesar do sucesso do evento e da fama internacional dele decorrente, a \"Cidade do Rock\" foi demolida logo após o término do Festival, dificultando a realização das edições posteriores. \r\n\r\nGraças ao enorme sucesso do evento original, mesmo com a dificuldade do local, foi realizado no Estádio do Maracanã o \"Rock in Rio II\", entre 18 e 26 de janeiro de 1991, cujo gramado foi adaptado para receber o palco e os espectadores (700 mil pessoas, em 9 dias de evento). Já para o \"Rock in Rio III\", ocorrido 10 anos depois da última edição, nos dia 12 a 14 e 18 a 21 de janeiro de 2001, os organizadores decidiram construir uma nova \"Cidade do Rock\", no mesmo local onde fora a primeira, com a inédita capacidade de 250 mil espectadores por dia e \"tendas\" alternativas onde realizaram-se concertos paralelos aos do palco principal. A \"Cidade do Rock\" construída para o Rock in Rio III, foi demolida apenas em 2012 para abrigar a Vila Olímpica dos Jogos Olímpicos de Verão de 2016, muito embora não tenha abrigado outra versão do Festival, que novamente se afastou das terras brasileiras por 10 anos, sendo realizado em outros países. https://pt.wikipedia.org/wiki/Rock_in_Rio - cite_note-6\r\n\r\nAssim, somente em 2011 aconteceu a quarta edição do festival no Brasil, em um novo local construído pela Prefeitura do Rio para servir de forma permanente ao Festival, permitindo uma maior periodicidade do evento. Segundo Roberto Medina, \"Com o novo local, que também ganhará o nome de Cidade do Rock, o Rock in Rio poderá acontecer a cada dois anos, da mesma forma que é o Rock in Rio Lisboa. O espaço não servirá apenas para o festival, será multiuso e poderá abrigar outros shows e eventos\".\r\n\r\nAssim, vemos que o Festival \"Rock in Rio\" já se encontra enraizado na cultura de nosso Estado, merecendo a homenagem prestada no Calendário Oficial do Estado, reportando a data do dia 20 de janeiro ao encerramento do primeiro Festival realizado com sucesso absoluto em 1985, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5223/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA BOSSA NOVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Bossa Nova, a ser comemorado no dia 25 de janeiro em todo o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar, homenagear e preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense, bem como honrar a memória de um de seus principais expoentes nascido na cidade do Rio de Janeiro, o insigne Maestro Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, também conhecido como \"Tom Jobim\".\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - Dia Estadual da Bossa Nova. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 3º - Na data comemorativa ora instituída ou no decorrer da respectiva semana, o Poder Executivo Estadual poderá promover eventos e atividades culturais pertinentes ao estilo musical homenageado, inclusive mediante a realização de shows ou Festivais em locais apropriados e em regiões diversas do Estado, podendo firmar convênios com as Prefeituras para maior amplitude dos eventos. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBossa nova é o nome dado ao ritmo musical nascido a partir da Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro no final da década de 1950 e que, por ser visto como um movimento de renovação de ritmo do samba, ficou conhecido como “batida diferente” ou Bossa Nova. De acordo com o musicólogo Gilberto Mendes, a vertente era uma das “três fases rítmicas do samba”, na qual a \"batida\" da bossa havia sido extraída a partir do \"samba de raiz\". Além disso, a Bossa Nova tem como uma de suas principais características o desenvolvimento do canto-falado, ao invés da valorização da “grande voz”, e alguma influência do jazz norte-americano.\r\n\r\nO marco inicial da bossa nova é o samba \"Chega de Saudade\" (de autoria de Tom Jobim e Vinicius de Moraes), lançado originalmente por Elizeth Cardoso em 1958 e, pouco depois, por João Gilberto, que tocou violão em ambas as gravações. O LP \"Chega de Saudade\" lançado por João Gilberto marcou definitivamente a presença do estilo musical no cenário brasileiro, sendo que grande parte das músicas do LP era proveniente da parceria entre Tom Jobim e Vinícius de Moraes. Aliás, essa mesma dupla compôs “Garota de Ipanema”, que é, sem dúvida, uma das mais importantes canções da história da música brasileira, considerada em 2005, pela Biblioteca do Congresso norte-americano, como uma das 50 grandes obras musicais da humanidade. A Bossa Nova foi consagrada internacionalmente no ano de 1962, em um histórico concerto no Carnegie Hall de Nova Iorque, no qual participaram Tom Jobim, João Gilberto, Oscar Castro Neves, Agostinho dos Santos, Luiz Bonfá, Carlos Lyra, entre outros artistas.\r\n\r\nAssim, podemos dizer que os pais da bossa nova foram os cantores e compositores Tom Jobim, João Gilberto e Vinícius de Moraes, mas outros nomes surgiram, dos quais podemos destacar Nara Leão, Baden Powell, João Donato, Marcos Valle, Claudette Soares, Alaíde Costa, Roberto Menescal, Ronaldo Bôscoli, Toquinho, Edu Lobo, Francis Hime, dentre outros.\r\n\r\nA escolha da data coincide com o Calendário Nacional e representa a data de nascimento do Maestro Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, conhecido com \"Tom Jobim\", em 25 de janeiro de 1927, no bairro da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, um dos maiores nomes de todos os tempos da Música Popular Brasileira. \r\n\r\nDiante deste reconhecimento internacional, o ritmo da Bossa Nova, nascido no berço carioca, deve ser homenageado e difundido como um patrimônio cultural do nosso Estado, celebrando-se a data de nascimento de um dos seus maiores precursores, nascido em nosso Estado. Por isso, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5224/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ROCK BRASILEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o \"Dia Estadual do Rock Brasileiro\", a ser comemorado no dia 11 de outubro em todo o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar e homenagear o referido ritmo musical em idioma nacional, em memória de um de seus principais precursores, o cantor, multi-instrumentista, poeta e compositor Renato Manfredini Júnior, também conhecido como Renato Russo, líder, vocalista, e fundador da Banda Legião Urbana. \r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - Dia Estadual do Rock Brasileiro. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 3º - Na data comemorativa ora instituída ou no decorrer da respectiva semana, o Poder Executivo Estadual poderá promover eventos e atividades culturais pertinentes ao estilo musical homenageado, inclusive mediante a realização de shows ou Festivais em locais apropriados e em regiões diversas do Estado, podendo firmar convênios com as Prefeituras para maior amplitude dos eventos. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo realizar uma homenagem póstuma ao brilhante Músico e Poeta Renato Russo, em razão do seu excepcional trabalho musical em sua carreira musical e sua relevância para o Rock nacional. \r\n\r\nO cantor, multi-instrumentista, poeta e compositor Renato Manfredini Júnior, também conhecido como Renato Russo, fundou a Banda Legião Urbana em 1982, juntamente com o músico Marcelo Bonfá, tambpem integrada originalmente por Dado Villa-Lobos e Renato Rocha, uma das bandas com maior representatividade no Rock nacional. Renato Russo morreu devido as complicações causadas pelo HIVhttps://pt.wikipedia.org/wiki/HIV em 11 de outubro de 1996, na época com 36 anos, faltando apenas 1 dia para o aniversário da banda Legião Urbana. \r\n\r\nPor toda a sua obra e relevância para o rock nacional, pretende-se com a presente proposição, ao homenagear o músico Renato Russo e sua Banda Legião Urbana, prestar a justa homenagem a todo o \"Rock Brasileiro\" em todos os tempos, divulgando, homenageando e preservando a herança histórica e cultural deste movimento musical. Diante disso, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5225/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"BELEZA EMPODERADA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR\", DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE BELEZA E ESTÉTICA, PARA QUE SE QUALIFIQUEM COMO AGENTES MULTIPLICADORES DE INFORMAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa \"BELEZA EMPODERADA contra a Violência Doméstica e Familiar\", de capacitação de profissionais da área da beleza e estética, que atendam mulheres, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação no combate à violência doméstica e familiar.\r\n\r\n§ 1º: A adesão no Programa \"BELEZA EMPODERADA contra a Violência Doméstica e Familiar\" deverá ser voluntário.\r\n\r\n§ 2º: A Subsecretaria de Políticas para Mulheres deverá divulgar a Capacitação, reforçando a importância da adesão por parte das profissionais.\r\n\r\nArt. 2º A capacitação a que se refere o \"caput\" do artigo 1º desta lei tem por objetivo de fornecer informações que permitam o reconhecimento dos casos suspeitos de violência e orientações para acesso à rede de proteção existentes preparar profissionais da área da beleza e estética, conforme a Lei Federal Nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, para que se tornem agentes multiplicadores de informação no combate à violência doméstica e familiar, identificando e orientando as clientes na forma de denunciar e combater abusos, e deverá abordar minimamente, noções e conhecimento da:\r\n\r\nI - Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006);\r\n\r\nII - violência contra a mulher e as diversas causas associadas a ela, sob os aspectos social, cultural e religioso; desemprego e desorganização do espaço urbano;\r\n\r\nIII - saúde relacionada a questões de alcoolismo, drogas, doenças sexualmente transmissíveis e transtornos mentais;\r\n\r\nIV - relações familiares e aspectos emocionais das relações a dois;\r\n\r\nV - valores essenciais da convivência civil, como a dignidade da pessoa, a confiança mútua, o bom uso da liberdade, o diálogo, a solidariedade, a obediência e respeito à autoridade;\r\n\r\nVI - violência doméstica contra crianças, adolescentes e idosos; e\r\n\r\nVII - violência doméstica e familiar contra pessoas com outras orientações sexuais.\r\n\r\n§ 1º O curso de capacitação dos agentes multiplicadores será ministrado pela Subsecretaria de Políticas para Mulheres (Sspm), juntamente com o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM) e o Departamento Geral de Atendimento à Mulher (DGPAM).\r\n\r\n§ 2º Os profissionais da área da beleza e estética que concluírem o curso de capacitação receberão certificado de \"Agente Multiplicador de Informação de Combate à Violência Doméstica e Familiar\".\r\n\r\nArt. 3º Considera-se violência doméstica e familiar, para efeitos desta lei, em consonância com o que dispõe a Lei Maria da Penha, qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:\r\n\r\nI - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;\r\n\r\nII - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;\r\n\r\nIII - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.\r\n\r\nArt. 4º Para os fins de aplicação desta lei, entende-se por:\r\n\r\nI - violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da ofendida;\r\n\r\nII - violência psicológica: qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da ofendida, ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;\r\n\r\nIII - violência sexual: qualquer conduta que constranja a ofendida a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;\r\n\r\nIV - violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da ofendida, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;\r\n\r\nV - violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria à ofendida.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nParágrafo único: O governo de Estado estudará um meio de premiar as microempresas que aderirem ao presente Programa. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora proposto tem por objetivo capacitar profissionais que atuam no segmento de beleza e estética e que atendem exclusivamente mulheres, cujas atividades estão previstas na Lei Federal Nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, e suas alterações posteriores, em especial as de Cabeleireira, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depiladora e Maquiadora, qualificando-as como agentes multiplicadoras de informação no combate à violência doméstica e familiar.\r\n\r\nAo Programa que se pretende instituir por meio desta proposição demos a denominação de “BELEZA EMPODERADA contra a Violência Doméstica e Familiar” por dois motivos muito simples:\r\n\r\nPrimeiro, pelo fato de todas as mulheres serem belas por natureza; e aquelas que sofrem abusos, não raramente têm sua autoestima afetada sentindo a necessidade recuperá-la e fortalecê-la cuidando da sua aparência estética e física, tornando-se “belas” novamente, especialmente com ajuda de profissionais que atuam no segmento da beleza. Por esse motivo esses profissionais, por atuarem intimamente com mulheres, com a capacitação adequada serão capazes de identificar aquelas que são vítimas de abusos, orientando-as na forma de como atuar, denunciar e combater todas as formas de violência, qualificando-se como verdadeiros agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar;\r\n\r\nEm segundo lugar, o termo “Empoderada”, além de se referir tanto às vítimas de violência como aos profissionais que atuam no segmento da beleza e estética, dando a ideia de união de ambos para o objetivo comum, dando poder às mulheres através do conhecimento.\r\n\r\nNo Brasil, dados estatísticos revelam a ocorrência de quase cinco assassinatos a cada cem mil mulheres, o que equivale a treze homicídios femininos por dia, número que coloca o país no 5º lugar no ranking mundial.\r\n\r\nEm relação às agressões físicas os números são ainda mais alarmantes. Pesquisa de 2014 realizada pelo Instituto Avon, com apoio do Instituto Data Popular, cinco mulheres são espancadas a cada 2 minutos no país, sendo que em mais de 80% dos casos reportados, o parceiro ou ex-parceiro é o responsável pela agressão.\r\n\r\nOra, é fato que a violência doméstica não pode ser tratada da mesma maneira que os demais tipos de violência, posto que agravada pelo véu das relações pessoais e familiares que a acobertam, e pela dependência econômica e por vezes sentimental da vítima.\r\n\r\nA Lei Maria da Penha teve o mérito de trazer a público um problema antes tratado como se privado fosse. Por meio dela, o Estado deixou de ver a violência doméstica como crime de menor potencial ofensivo, passando a dispor sobre uma série de medidas protetivas em favor da mulher vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar, e abolir as penas pecuniárias, determinando a prisão preventiva e em flagrante dos agressores.\r\n\r\nTodavia, alguns crimes perpetrados no âmbito doméstico, por afetarem a autoestima da vítima e também por vergonha pelo fato de, em grande parte dos casos, o agressor ser o próprio companheiro, requerem novas formas de percepção e abordagem do problema; motivo pelo qual apresentamos esta proposição.\r\n\r\nOs salões de beleza ou estabelecimentos congêneres onde desempenham suas atividades as profissionais que receberem o certificado, receberão do Poder Público o Selo de Certificação “BELEZA EMPODERADA contra a Violência”, como reconhecimento de entidade parceira.\r\n\r\nDiante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio dos meus Nobres Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para que, no uso de sua habitual sabedoria, aprovem o presente Projeto de Lei que 'Institui o Programa “BELEZA EMPODERADA contra a Violência Doméstica e Familiar”, de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar, e dá outras providências'.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5226/2021\r\n\r\nPROÍBE O USO DE BALANÇAS PARA PESAGEM DE PRODUTOS NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a utilização de balanças para pesagem de produtos de qualquer natureza nos caixas de supermercados, hipermercados e em estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão disponibilizar balanças e pessoal necessários em todos os departamentos, na qual os produtos comercializados necessitem serem pesados. \r\n\r\nArt. 3º - As embalagens dos produtos que necessitam serem pesados para sua comercialização, deverão conter etiqueta com código de barra para sua leitura.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que será revertido ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2592, de 10 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 5 º - Os estabelecimentos comerciais abrangidos no caput do artigo 1º, terão o prazo de 90 (noventa) dias para promover as alterações necessárias para execução da presente lei. \r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado JALMIR JÚNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como finalidade proibir o uso de balanças, para pesagem de produtos, nos caixas registradores dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente medida se faz necessária uma vez que, chegou ao conhecimento deste gabinete parlamentar, diversas reclamações sobre a diferença de pesos entre os produtos embalados pelos consumidores e os medidos nas balanças dos caixas registradores dos supermercados, hipermercados e nos estabelecimentos comerciais congêneres.\r\n\r\nComo é sabido o poder público não dispõe de material humano suficiente para fiscalizar a regular aferição das balanças utilizadas nos caixas registradores dos supermercados em geral.\r\n\r\nDiante da baixa fiscalização exercida pelo poder público, muitos supermercados trabalham com as balanças fora dos padrões definidos pelos órgãos de controle de pesos e medidas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém de ser um desrespeito ao consumidor e com a própria Legislação Consumerista, a utilização de balanças nos caixas registradores acaba por dificultar o controle visual do real peso dos produtos adquiridos pelos consumidores. Isto porque, com a ausência de empacotadores, fica humanamente impossível o consumidor empacotar o produto, e ao mesmo tempo verificar na tela do caixa registrador o peso do produto registrado. Principalmente nos dias de grande movimento dos supermercados tais como: final de mês, semana de oferta de produtos e aniversário do estabelecimento comercial.\r\n\r\nPor outro lado, além de tornar mais lento o tempo de atendimento nos caixas registradores, existe ainda a dupla função exercida pelo funcionário que trabalha no caixa, qual seja, pesar e registrar o produto. \r\n\r\nPor outro lado, é totalmente descabida a função do caixa de supermercado de pesar e registrar o produto, quando já existem meios de leitura nas embalagens dos produtos que são exatamente as etiquetas com código de barras. \r\n\r\nAssim sendo, diante da possibilidade de grave lesão aos consumidores, é que apresento o presente projeto de lei com finalidade de proibir o uso de balanças nos caixas registradores dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres no Estado do Rio de Janeiro, rogando aos meus pares pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5227/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA NÁUTICA, COM BASE NO ART. 3º, §2º, I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017, COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS N.º 190/2017, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de; de; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, com base no artigo 3º, §2º, I da Lei Complementar Federal nº 160/2017 como também a Cláusula 12ª do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para a indústria náutica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O regime de tributação de que trata esta Lei implica a concessão de diferimento do ICMS nas operações de:\r\n\r\na) importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado;\r\n\r\nc) aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) importação de matéria-prima, produtos intermediários e outros insumos destinados ao seu processo industrial, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro, exceto material de embalagem;\r\n\r\ne) aquisição interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia, água e materiais secundários.\r\n\r\n§ 1º O imposto diferido na forma das alíneas “a”, “b” e “c”, será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\n§ 2º O imposto diferido na forma das alíneas “d” e “e”, será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 3º O diferimento na forma das alíneas “a” e “d”, só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º Nas saídas internas de produtos náuticos, o ICMS destacado nas notas fiscais de saída será apurado mediante a aplicação da alíquota interna correspondente sobre a base de cálculo.\r\n\r\nArt. 4º Não se aplica o disposto no artigo 2º deste Decreto às operações de vendas internas realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica. \r\n\r\n§ 1º As operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, não excetuadas no caput deste artigo, terão a base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 12% (doze por cento), tendo como base de cálculo o valor da operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.\r\n\r\n§ 2º As operações referidas no § 1º deste artigo será limitada a 10% (dez por cento) do valor total das vendas e transferências realizadas pelo estabelecimento a cada ano.\r\n\r\n§3º O disposto neste artigo não se aplica às operações realizadas por estaleiros navais.\r\n\r\nArt. 5º - Para o estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, em substituição à sistemática normal de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação de 3% (três por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 1º O valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas beneficiadas na forma do caput deste artigo deve ser calculado pela aplicação da alíquota normal de destino da mercadoria, observado o disposto no § 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 2º No percentual mencionado no caput, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo. \r\n\r\n§ 3º A saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização gozam de suspensão do imposto, em conformidade com o Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente da operação de transferência interna do estabelecimento a que se refere o caput deste artigo para outro estabelecimento da mesma empresa ou da saída para empresas interdependentes, fica obrigado o estabelecimento destinatário a efetuar estorno do referido saldo credor, em cada período de apuração do imposto.\r\n\r\nArt. 6º As operações de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 1º O pagamento do imposto a que se refere o caput deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento industrial enquadrado nesta Lei quando realizar as seguintes operações:\r\n\r\nI - de revenda de mercadoria;\r\n\r\nII - de industrialização por encomenda de outros contribuintes.\r\n\r\nArt. 7º A adesão ao regime tributário de que trata esta Lei implica a renúncia a qualquer outro incentivo fiscal anteriormente concedido.\r\n\r\n§ Único. Fica assegurada às empresas beneficiadas por qualquer outro tratamento tributário especial a faculdade de aderir ao regime de tributação de que trata este Decreto, sendo-lhes assegurado o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à fruição do novo regime.\r\n\r\nArt. 8º A adesão ao regime tributário de que trata esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indústria náutica tem um papel fundamental na estratégia de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, pois se trata de uma indústria em estreita conexão com as condições geográficas e que tem pujança para alavancar a geração de empregos qualificados em grande quantidade. Trata-se de um setor muito relevante e que deve ser estimulado, de modo a conter a onda de desindustrialização que afeta o Estado do Rio de Janeiro, mormente em decorrência de políticas tributárias bastante agressivas, no que tange à redução do ônus do ICMS, praticadas por outros Estados da federação.\r\n\r\nCom efeito, é salutar que o Estado do Rio de Janeiro, como agente promotor do desenvolvimento, assuma um papel protagonista, com vistas a assegurar competitividade à indústria náutica, principalmente aquelas que já estão localizadas no Estado do Rio de Janeiro, as quais, cotidianamente, estão perdendo mercado, mormente em razão da existência de regimes favorecidos de tributação em outros Estados da Federação. \r\n\r\nLogo, a criação de um regime diferenciado de tributação contemplando as peculiaridades da indústria náutica servirá como um mecanismo de indução econômica, capaz de gerar renda e empregos, o que é essencial para superar o atual cenário nacional e estadual de estagnação econômica.\r\n\r\nNesse contexto, a proposta que ora se apresenta busca instituir um regime diferenciado de tributação para a indústria náutica. \r\n\r\nO primeiro pilar da proposta é estabelecer um regime diferenciado de tributação para todo o setor, deixando para trás uma velha prática, deveras perniciosa, de concessão de incentivos fiscais de forma individualizada, ou seja, para uma empresa predeterminada sem considerar o efeito sobre as demais concorrentes. No modelo aqui proposto, todas as empresas do setor que cumprirem as exigências estabelecidas, na legislação poderão aderir ao regime diferenciado de tributação. Não haverá, portanto, qualquer privilégio, mas, sim, um tratamento isonômico para todas as indústrias náuticas que aderirem ao regime. Trata-se, assim, da materialização do princípio da impessoalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nO segundo pilar da proposta é assegurar a competitividade das indústrias náuticas instaladas no Estado do Rio de Janeiro frente a outros estabelecimentos industriais que atuam no mesmo setor, mas que estão sediadas em outras unidades da federação com tributação menos onerosa. \r\n\r\nImporta ressaltar que a concessão de um regime tributário menos oneroso, no atual estágio da econômica fluminense, serve como um mecanismo de manutenção de receitas tributárias, pois a inexistência de uma política tributária de estímulo à competitividade pode comprometer a existência da indústria náutica no Estado do Rio de Janeiro. É fato que muitas empresas migraram do território fluminense para outros Estados que propiciam melhores condições tributárias, como forma de se manterem ativas no mercado.\r\n\r\nPor outro norte, além da preservação das indústrias já situadas no Rio de Janeiro, a proposta tem real potencial para atrair novas indústrias. Isso porque, tornando-se competitivo em termos de tributação, o Estado do Rio de Janeiro destaca-se entre os demais, uma vez que tem outras vantagens comparativas como, por exemplo, uma situação geográfica privilegiada e um pujante mercado consumidor, ingredientes muito atrativos para novos empreendimentos.\r\n\r\nTrata-se de uma ação importante por parte do governo do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de fomentar a atividade econômica e, assim, induzir crescimento econômico com a finalidade de geração emprego, renda e bem estar social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5228/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 7989, DE 14 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a o inciso XVII do artigo 8° da Lei 7989/2018, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nXVII - estabelecer o plano de capacitação dos servidores que integram o SICIERJ, criando inclusive a Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5229/2021\r\n\r\nTOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, ACERVOS HISTÓRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam tombados, por interesse histórico e cultural do estado do Rio de Janeiro, os acervos do Arquivo Central e da Biblioteca Noronha Santos pertencentes ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), juntamente com os acervos da Fundação Biblioteca Nacional (FBN), do Arquivo Nacional (AN), do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), do Museu Histórico Nacional (MHN), do Paço Imperial, do Itamaraty, do Serviço de Documentação da Marinha e do Arquivo Histórico do Exército, tombados em 2002 pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), por meio do Processo E-18/001.681/2002, que teve por objetivo garantir a permanência dos mesmos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro fiscalizará com o devido rigor por meio das instâncias de direito, para garantir a preservação de tais acervos, qualquer ação que pretenda remoção do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Deverá ainda ser preservada e garantida a permanência no estado do Rio de Janeiro, em especial, do Arquivo Central do IPHAN - Seção Rio de Janeiro e da Biblioteca Noronha Santos, por serem parte constituinte do Palácio Gustavo Capanema. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Tombamento Legislativo vem reiterar ação já movida anteriormente pelo INEPAC diante de ameaças à integridade dos acervos que constituem a história cultural e política do Estado do Rio de Janeiro, afirmando a importância desses bens materiais para a história, as memórias e a identidade de nosso território. \r\n\r\nSão os acervos do Arquivo Central e da Biblioteca Noronha Santos pertencentes ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), juntamente com os acervos da Fundação Biblioteca Nacional (FBN), do Arquivo Nacional (AN), do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), do Museu Histórico Nacional (MHN), do Paço Imperial, do Itamaraty, do Serviço de Documentação da Marinha e do Arquivo Histórico do Exército.\r\n\r\nEstes acervos tombados são complementares, formando um conjunto que representa a construção do Brasil como nação em fases anteriores à transferência da capital para Brasília. \r\n\r\nForam tombados em 2002 pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), por meio do Processo E-18/001.681/2002 que teve por objetivo garantir a permanência dos mesmos no Rio de Janeiro. Nos dias de hoje, o tombamento legislativo reificará a necessidade de valorizá-los como um patrimônio cultural pertencente historicamente ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo caso do Arquivo Central do IPHAN e a Biblioteca Noronha Santos, trata-se de acervo que é parte constituinte do Palácio Gustavo Capanema, formado e gerenciado desde os tempos de Carlos Drummond de Andrade - figura emblemática que esteve à frente do setor arquivístico da Instituição na sua criação. Portanto, é fundamental que tal acervo permaneça no Palácio Capanema, sob pena de deterioração do conjunto cultural que compõem em união, o que constituiria lesão ao patrimônio popular e cultural da humanidade.\r\n\r\nO acervo é composto por documentos que remontam as viagens técnicas dos grandes modernistas brasileiros e outros intelectuais que pesquisaram e registraram culturas de todo o interior do Brasil. São registros que remontam a própria criação do IPHAN em 1937 como a primeira Instituição Federal a desenvolver políticas públicas de preservação do patrimônio cultural. Portanto, um acervo de absoluta importância para a história política do Rio de Janeiro, indissociável do Palácio Gustavo Capanema - pensado como o “recheio”, ou a “alma”, deste edifício modernista cuja autoria é de figuras da magnitude de Lucio Costa, Oscar Niemeyer, Carlos Leão, Affonso Eduardo Reidy.\r\n\r\nAinda na tentativa de reforçar a iniciativa de proteção anterior, cabe destacar que estes 10 acervos estão em instituições que formam uma rede cultural que se estende da região da Central do Brasil até à Lapa, passando pela Praça XV de Novembro, pelo Castelo e Cinelândia, compondo uma cadeia produtiva da cultura formada juntamente por museus, teatros, praças, livrarias, bares e cafés que movimentam a economia da cidade a partir também de um turismo cultural. Destaca-se ainda a função educativa desses acervos por serem por serem de acesso a pesquisas e estudos, atendendo anualmente a Instituições de Ensino Superior de todo o país e a Escolas do Ensino Básico.\r\n\r\nPode-se também destacar os imóveis que abrigam esses acervos, como é o caso do Palácio Gustavo Capanema, ícone da arquitetura moderna, para onde o acervo do IPHAN deverá voltar quando as obras forem concluídas; o também modernista prédio do IHGB; há ainda os exemplares ecléticos, como a Biblioteca Nacional e o prédio que abriga o Serviço de Documentação da Marinha; os prédios neoclássicos do Arquivo Nacional e do Itamaraty; o Museu Histórico Nacional, cuja obra testemunha momentos da construção do Rio de Janeiro, predominando hoje as características neocoloniais; o prédio art deco que abriga o Arquivo Histórico do Exército e o Paço Imperial de feições coloniais. Assim, observa-se que além dos acervos, esses prédios são protegidos pelo poder público, tendo sido objeto de tombamentos e proteção pelos governos federal, estadual e municipal. \r\n\r\nO Rio de Janeiro é singular pela sua paisagem, praias, monumentos, celebrações e práticas culturais, áreas naturais e históricas, mas também pelos seus arquivos, bibliotecas e centros de documentação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5230/2021\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE VETERANOS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Veteranos do Corpo de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação de Veteranos do Corpo de Fuzileiros Navais possui um trabalho reconhecido socialmente pois desenvolve projetos sociais e humanitários à região onde está situada.\r\n\r\nA concessão do Título de Utilidade Pública acarretará importante alavanca para a continuidade dos trabalhos desenvolvidos.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5231/2021\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EPROFE ESCOLAS DE PROFETAS \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública o Instituto Eprofe Escola de Profetas.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de dezembro de 2021. Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Eprofe Escola de Profetas possui um trabalho reconhecido socialmente pois desenvolve projetos sociais e humanitários à região onde está situada. A concessão do Título de Utilidade Pública acarretará importante alavanca para a continuidade dos trabalhos desenvolvidos.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5232/2021\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DE NEGROS PELA IGUALDADE DO RIO DE JANEIRO - UNEGRO / RJ \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública a União de Negros Pela Igualdade do Rio de Janeiro - UNEGRO / RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA UNEGRO - União de Negros pela Igualdade do Rio de Janeiro (UNEGRO / RJ) é uma entidade nacional suprapartidária nasce em um momento histórico de nosso país - abertura, redemocratização e Constituinte. Momento do fim da bipolaridade, de resgate do equi líbrio político, econômico, militar e da hegemonia do avanço técnico científico global. A queda do Muro de Berlim simbolizou a vitória triunfante do capitalismo no mundo, o fortalecimento da ideologia neoliberal e o avanço do imperialismo. E com todo esse cenário, ainda assim a UNEGRO, construiu com amplitude e radicalidade um programa altamente avançado, de cunho classista. Seu principal objetivo é de construir consciência de classe, identidade, pertencimento de valores históricos da população negra e do povo brasileiro, bem como a defesa de direitos em acesso e oportunidade, e assim poder transformar um povo escravizado em construtores de uma nova nação, essa que se constitui a segunda maior população negra do mundo, o Brasil. A UNEGRO adere à Frente Baixada Pela Vida porque defende a instauração de ações reparadoras e políticas afirmativas para a valorização e reconhecimento da população negra e das questões étnico raciais, enquanto movimento que luta contra o racismo e todas as suas formas de expressão, na busca de uma sociedade mais justa, fraterna, sem exploração de classe, de raça ou baseada na exploração entre os sexos. Repudiamos os posicionamentos deste que, deveria, no mínimo, zelar pelo nosso maior patrimônio.\r\n\r\nTempos difíceis nos convocam a fazer mais luta, e que tem trabalho real e normal ser atacado com inverdade, mas independente disso seguimos fortes e combativas na luta antirracismo, por justiça social e pelo descortinar de um novo tempo de igualdade e felicidade para nosso povo. \r\n\r\nUNIÃO DE NEGRAS E NEGROS PELA IGUALDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNEGRO / RJ é uma Instituição representativa composta por Entidades do Movimento Negro e órgãos representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com atuação no cenário nacional e internacional, sendo referência no combate ao Racismo, a Violência Religiosa, ao extermínio da Juventude Negra, visando à equidade, garantia de direitos e combatendo às desigualdades a mais de dezoito anos por meio da educação, da pesquisa, da cultura e das artes. O Combate ao Racismo e a Violência Religiosa não pode dar trégua por isso não podemos deixar que o reconhecimento da Identidade Negra seja resumido à apenas um olhar, que muito das vezes, por ser de extrema superficialidade e subjetividade, torna-se confuso e inviabiliza toda a consciência afirmativa de um ser. \r\n\r\nA UNEGRO / RJ foi agraciada em dois projetos para ser realizado no estado do Rio de Janeiro, da Lei Aldir Blanc que já está sendo realizado em São Gonçalo na Fazenda do Engenho Novo e do Programa emergencial da Fiocruz.\r\n\r\nAssim, após a explanação acima, conto com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5233/2021\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN052107 EMITIDA PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Transportes.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam sustados os efeitos da Licença Prévia nº IN052107, emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, autorizando a realização de obras de adequação da estrutura aeroportuária no aeroporto Santos Dumont.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 09 de junho do corrente ano, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, concedeu licença prévia para a realização de obras de adequação da estrutura aeroportuária no aeroporto Santos Dumont, que, na prática, significa a ampliação das pistas de pouso e decolagem sobre a Baía de Guanabara.\r\n\r\nOcorre que construções sobre a Baía de Guanabara são vedadas pelo art. Da Constituição Federal e pela Lei Estadual nº 1700/1990. Com base nessas proibições já foram impedidas anteriormente quando da proposta de ampliação das pistas do aeroporto do Galeão e de estruturas da Marina da Glória.\r\n\r\nA licença permite construções sobre estacas a serem fixadas nas duas pontas das pistas do Santos Dumont, ambas em área da Baía de Guanabara.\r\n\r\nA ampliação das estruturas do Santos Dumont faz parte dos planos do Governo Federal para tornar o aeroporto atraente para compradores no futuro leilão de concessão, previsto para o próximo ano. A minuta do edital prevê a ampliação dos voos nacionais e até a possibilidade de voos internacionais, enfraquecendo o aeroporto do Galeão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5234/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACIDADE ENERGÉTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica Instituído o Programa Estadual de capacidade Energética com o objetivo de aumentar a capacidade energética dos municípios industriais do estado.\r\n\r\nParágrafo Único: O Programa de que trata o caput tem por finalidade estimular o aumento da produtividade industrial e o investimento tecnológico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de capacidade Energética terá as seguintes finalidades, dentre outras:\r\n\r\nI - O investimento tecnológico e financeiro necessários para o aumento da capacidade energética dos municípios urbanos e/ou rurais que abrigam indústrias de grande porte;\r\n\r\nII - Ampliar as redes de transmissão de energia para todo o estado de forma a garantir o fornecimento amplo de energia elétrica;\r\n\r\nIII - Estabelecer contrapartidas aos beneficiários para estimular o aumento da produtividade industrial e rural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Estimular o desenvolvimento econômico dos municípios urbanos e rurais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo através de seus órgãos competentes, em conjunto com as concessionárias de energia elétrica, deverá apresentar listagem de municípios urbanos e rurais que apresentam déficit de carga por baixa capacidade energética.\r\n\r\n§1º - Após o levantamento de que trata o caput serão apresentados projetos de expansão de capacidade energética nos respectivos municípios.\r\n\r\n§2º - Os projetos serão amplamente divulgados e publicados em Diário Oficial, contendo o cronograma de obras e reformas e respectivo impacto financeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Os projetos de que trata o artigo anterior serão geridos pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo Fundo de que trata a Lei Estadual nº 8645, de 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA energia elétrica é hoje vital para o funcionamento de unidades residenciais mas, principalmente, para a atividade industrial e rural de nosso estado. Contudo, essas atividades, muitas vezes se localizam em áreas mais longínquas com dificuldade de fornecimento pleno de capacidade energética.\r\n\r\nTal dificuldade atrapalha o próprio desenvolvimento econômico do Estado, visto que muitas das indústrias acabam por ter a sua capacidade produtiva reduzida para não sobrecarregar a rede elétrica de toda a região.\r\n\r\nA presente proposta visa, com recursos do Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei Estadual nº 8645, de 09 de dezembro de 2019, investir em projetos de ampliação da rede de transmissão de energia elétrica como forma capacitar e ampliar a produção industrial e rural do Estado do rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5235/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4007, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera-se a ementa da Lei nº 4007, de 11 de novembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI O DIA 24 DE AGOSTO, DATA DO ANIVERSÁRIO DA MORTE DO ADVOGADO LUIZ GAMA, PATRONO DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA BRASILEIRA, COMO DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.\"\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o art.1º da Lei nº 4007, de 11 de novembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituído o dia 24 de agosto, data do aniversário da morte do advogado Luiz Gama, Patrono da Abolição da Escravatura Brasileira, como Dia Estadual da Consciência Negra, como feriado estadual.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva dignificar o data comemorativa do Dia Estadual da Consciência Negra, substituindo o escravagista Zumbi dos Palmares, pelo patrono da abolição da escravatura brasileira, Luiz Gama, herói nacional e exemplo da libertação dos escravos no Brasil, mas omitido pelos movimentos ativistas ideológicos de esquerda. \r\n\r\nSobre sua história, vale trazer a transcrição do Diretor do Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro (DEP) da Fundação Cultural Palmares (FCP) e Doutor em Música pela Flórida State Univer sity, Dr. Ebnézer Maurílio Nogueira da Silva.\r\n\r\nPoucos conhecem este importante personagem da história brasileira. Talvez por não ser mencionado nos livros de história do ensino básico ou por terem os autores escolhido outros heróis com histórias também significativas, porém bem diferentes da de Luiz Gonzaga Pinto da Gama. Gama, cujo nome de batismo homenageava o santo padroeiro dos estudantes, tinha tudo para não dar certo no Brasil do século dezenove: eira da Silva * nascido em Salvador (BA), filho de negra com branco supostamente de origem portuguesa, ele foi cri ado pelo pai até os 10 anos. Devido a dívidas de jogatina, o pai o vendeu como escravo para saldá-las. Diante disso, Gama poderia ter conformado e passado a queixar-- se se o restante da vida. Todavia, ele optaria por resistir e enfrentar uma sociedade dividida em raças e classes. Alfabetizado, aos 17 anos fugiu da casa de seu “senhor”. Logo depois, provou que era filho de uma escrava liberta; logo, não poderia ter sido escravizado ou ser considerado escravo. Autodidata, aprendeu a ciência do direito em bibliotecas, depois de ter tido o acesso negado ao curso da Faculdade do Largo São Francisco (São Paulo). Por várias vezes, Luiz Gama se deparou com fracassos, desânimo e racismo. Isso não o fez desistir e se tornaria rábula (advogado prático), com licença para advogar e graças a ela pôde ajudar a tirar vários negros do regime escravista. “Eu advogo de graça, por dedicação sincera à causa dos desgraçados; não pretendo lucros, não temo represálias”. (Correio Paulistano, 20 de nov. de 1869). Segundo consta, Gama teria sido o responsável direto pela liberdade de aproximadamente quinhentas pessoas. Os dias nunca eram fáceis para um escravo; alguns até se rebelavam e tentavam fugir para lugares onde poderiam ser abrigados como quilombos. Nesta incansável luta pela liberdade, muitas vezes eram eles descobertos. Duras penas eram então aplicadas a eles como chicotadas, amputação de algum membro e outros tipos de torturas ainda mais terríveis. Num destes episódios, encontra se o caso de quatro escravos que matara m seu “senhor” para escapar da senzala. Detidos, foram então linchados e seus corpos desmembrados. Aqui, faço uma comparação direta dos dias de hoje com a tese defendida por Luiz Gama. Dia 19 de maio de 2008: um homem, em Americana mantido em cat SP, era iveiro. No meio da noite, ele acorda e vê que seu sequestrador estava dormindo. Ele então pega um machado e o mata. Por ter agido em legítima defesa, não foi condenado. No século XIX, Luiz Gama havia se deparado com casos concretos de escravos acusados de matar os seus senhores; uma de suas teses que irritou a classe dominante da época era essa: “escravo que mata senhor, seja em que circunstância for, mata em legítima defesa”. Luiz Gama. Não tenho aqui nenhuma pretensão de instar a violência contra qualquer um, mas apenas colocar em evidência uma tese. Segundo Luiz Gama, a libertação do cativeiro é legitima defesa. Contra a escravidão, não existe meio termo, não existe negociação, visto que a questão deve ser tratada de maneira direta. Um indivíduo não é meio liberto, porque não existe a possibilidade de um filho ser liberto e sua família, não. Não existia a possibilidade de libertar quem havia nascido nos Palmares, por exemplo, e entregar os que para lá se refugiaram enfim, não existe meio liberto, assim como não existe meio cidadão. A coragem deste brasileiro enche os olhos de emoção; um homem com poucos recursos que se colocou contra os mais ricos e poderosos, contra a mais injusta situação da condição humana: a escravidão. Podem se encontrar grandes feitos a respeito do caráter do homem chamado Luiz Gama, por causa da sua inteligência, sua dedicação, sua honradez e seu cuidado com os desvalidos. E o mais importante, sua luta incansável em prol da liberdade de todos os seres humanos. Eis o merecido herói do povo brasileiro. Ele atuou em várias profissões: foi sapateiro, pedreiro, escritor, jornalista, rábula, mas o seu maior feito foi ser naquela época um 'subversivo' lutou incansavelmente contra a injustiça da escravidão.\"\r\n\r\nVale ainda trazer à transcrição, a biografia do grande Luiz Gama, retirada do Instituto Luiz Gama:\r\n\r\n\"Luiz Gonzaga Pinto da Gama nasceu no dia 21 de julho de 1830, no estado da Bahia. Era filho de um fidalgo português e de Luiza Mahin, negra livre que participou de diversas insurreições de escravos. Em 1840 foi vendido como escravo pelo pai para pagar uma dívida de jogo. Transportado para o Rio de Janeiro, foi comprado pelo alferes Antônio Pereira Cardoso e passou por diversas cidades de São Paulo até ser levado ao município de Lorena. Em 1847, quando tinha dezessete anos, Luiz Gama foi alfabetizado pelo estudante Antônio Rodrigues de Araújo, que havia se hospedado na fazenda de Antônio Pereira Cardoso. Aos dezoito anos fugiu para São Paulo. Em 1848 alistou-se na Força Pública da Província ou Corpo de Força da Linha de São Paulo, entidade na qual se graduou cabo e permaneceu até o ano de 1854 quando deu baixa por um incidente que ele classificou como “suposta insubordinação”, já que apenas se limitara a responder insulto de um oficial. Em 1850 casou-se e tentou frequentar o Curso de Direito do Largo do São Francisco - hoje denominada Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Por ser negro, enfrentou a hostilidade de professores e alunos, mas persistiu como ouvinte das aulas. Não concluiu o curso, mas o conhecimento adquirido permitiu que atuasse na defesa jurídica de negros escravos.Na década de 1860 destacou-se como jornalista e colaborador de diversos periódicos progressistas. Projetou-se na literatura em função de seus poemas, nos quais satirizava a aristocracia e os poderosos de seu tempo. Hoje, é reconhecido como um dos grandes representantes da segunda geração do romantismo brasileiro, mas na época enfrentou a oposição dos acadêmicos conservadores.\r\n\r\nLuiz Gama foi um dos maiores líderes abolicionistas do Brasil. Sempre esteve engajado nos movimentos contra a escravidão e a favor da liberdade dos negros. Em 1869, fundou com Rui Barbosa o Jornal Radical Paulistano. Em 1880 foi líder da Mocidade Abolicionista e Republicana. Devido a sua luta a favor da libertação dos escravos era hostilizado pelo Partido Conservador e chegou a ser demitido do cargo de amanuense por motivos políticos.\r\n\r\nNos Tribunais, usando de sua oratória impecável e seus conhecimentos jurídicos, conseguiu libertar mais de 500 escravos, algumas estimativas falam em 1000 escravos. As causas eram diversas, muitas envolviam negros que podiam pagar cartas de alforria, mas eram impedidos pelos seus senhores de serem libertos, ou que haviam entrado no território nacional após a proibição do tráfico negreiro em 1850. Luiz Gama também ganhou notoriedade por defender que ao matar seu senhor, o escravo agia em legítima defesa.\r\n\r\nFaleceu em 24 de agosto de 1882 e foi sepultado no Cemitério da Consolação, na presença de 3.000 pessoas numa São Paulo de 40.000 habitantes. O poeta Raul Pompéia (1863-1895) imortalizou Luiz Gama e seus feitos escrevendo na ocasião:\r\n\r\n“(…) não sei que grandeza admirava naquele advogado, a receber constantemente em casa um mundo de gente faminta de liberdade, uns escravos humildes, esfarrapados, implorando libertação, como quem pede esmola; outros mostrando as mãos inflamadas e sangrentas das pancadas que lhes dera um bárbaro senhor; outros… inúmeros. E Luís Gama os recebia a todos com a sua aspereza afável e atraente; e a todos satisfazia, praticando as mas angélicas ações, por entre uma saraivada de grossas pilhérias de velho sargento. Toda essa clientela miserável saía satisfeita, levando este uma consolação, aquele uma promessa, outro a liberdade, alguns um conselho fortificante. E Luís Gama fazia tudo: libertava, consolava, dava conselhos, demandava, sacrificava-se, lutava, exauria-se no próprio ardor, como uma candeia ilumi nando à custa da própria vida as trevas do desespero daquele povo de infelizes, sem auferir uma sobra de lucro… E, por essa filosofia, empenhava-se de corpo e alma, fazia-se matar pelo bom…Pobre, muito pobre, deixava para os outros tudo o que lhe vinha das mãos de algum cliente mais abastado.“\r\n\r\nPara saber mais sobre a vida de Luiz Gama, consulte a obra: FERREIRA, Ligia Fonseca. Com a palavra Luiz Gama. 1. ed. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2011.\"\r\n\r\nDesta forma, visando corrigir um erro histórico no Estado do Rio de Janeiro em prestigiar um escravagista e preterir grandes personagens negros de nossa história, como Machado de Assis e Luiz Gama, proponho a presente retificação aos meus pares, em respeito a toda população negra de nossa o Estado vítima de racismo, principalmente pelo racismo promovido por ideólogos de esquerda, que instrumentalizam pessoas para divisão social em busca de projetos totalitários de poder.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5236/2021\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA “ALBERGUE O SEU GRINGO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Governo do Estado a criar o “Programa Albergue o Seu Gringo” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem como objetivos:\r\n\r\nI - Ofertar qualificação profissional na área de hotelaria, gastronomia e turismo;\r\n\r\nII - Ofertar cursos de idiomas para os participantes do Programa;\r\n\r\nIII - Subsidiar reformas de retrofit para adaptação de construções, a fim de qualificá-las para o programa;\r\n\r\nIV - Implantar uma rede de albergues, partindo do paradigma Cama & Café;\r\n\r\nV - Estruturar a Rede de Albergues e oficinas culturais para os turistas;\r\n\r\nVI - Potencializar a Cultura das comunidades para, a partir dela, criar novos arranjos produtivos locais; \r\n\r\nVII -Gerar trabalho e renda através de práticas de economia solidária;\r\n\r\nVIII - Criar um produto turístico através das características antropológicas de cada comunidade, capacitando os moradores, transformando os “Favelas Tours” em circuitos culturais e turísticos da cidade.\r\n\r\nArt. 3º - Público alvo do Programa são moradores de favelas, comunidades quilombolas, comunidades ribeirinhas e caiçaras assim como de comunidades indígenas.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Secretaria responsável pela implementação do Programa:\r\n\r\nI - Promover e Divulgar o Programa nas diversas plataformas de comunicação;\r\n\r\nII - Comercializar e Gerenciar as hospedagens, os serviços e produtos do Programa;\r\n\r\nIII - Integrar o Programa com as representações comunitárias;\r\n\r\nIV - Integrar e planejar as ações, criando metas cronológicas para os objetivos do programa;\r\n\r\nV - Promover Palestras, Cursos de capacitação, parcerias e convênios visando à formação do público alvo do Programa;\r\n\r\nVI - Promover o mapeamento cultural, identificando as potencialidades de cada comunidade, seus realizadores, seus locais singulares e suas estruturas habitacionais;\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria responsável pelo Programa poderá criar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas de ensino para a promoção de cursos de formação básica em Turismo e Hotelaria com foco em:\r\n\r\nI - Atendimento ao Cliente;\r\n\r\nII - Governança;\r\n\r\nIII - Informações Turísticas;\r\n\r\nIV- Organização de eventos;\r\n\r\nV - Gestão de Hotelaria;\r\n\r\nVI - Idiomas instrumentais para o turismo;\r\n\r\nVII - Empreendedorismo;\r\n\r\nVIII - Gastronomia\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto Albergue seu Gringo foi idealizado para criar uma Rede de Albergues em favelas, comunidades quilombolas, comunidades ribeirinhas e caiçaras assim como de comunidades indígenas no Estado do Rio de Janeiro, aliando ao sistema Cama & Café, uma estrutura profissional, através de Cursos de Hotelaria e Turismo e transformando os “Favela Tours” em um produto Turístico, não por uma “peculiaridade de Terceiro Mundo”, mas por seu valor Antropológico e por sua capacidade de representar uma Cultura dinâmica, oriunda de características sociais singulares.\r\n\r\nAo longo dos anos, a música, o teatro e o cinema ajudaram a difundir algo que poderia ser chamado de “Cultura Popular do Morro”. Quem não se apaixona ao ver o Orfeu do Carnaval? Quem não se encanta com a poesia de Cartola? Ou quem não se rende ao balanço do samba que o morro tem? Com tudo isso aliado à estonteante beleza da vista do alto de algumas comunidades, criou-se uma demanda enorme no mercado de turismo pela visitação às chamadas “favelas”, assim nasceram os “Favela Tours”. Estes passeios, quase sempre feitos em jipes, dividem o mercado de turismo, são defendidos por uns, que alegam que o morro não é “tão perigoso assim” e atacado por outros que dizem não querer expor nossas mazelas. Porém, estes passeios só passaram a existir porque o imaginário coletivo, principalmente de europeus, é repleto de personagens que foram difundidos através da nossa Cultura Popular. Essa mesma lógica se aplica às comunidades tradicionais quilombolas e indígenas.\r\n\r\nNeste momento de retomada das atividades econômicas após as restrições necessárias para a contenção da pandemia do novo coronavírus é fundamental pensar em alternativas de arranjos produtivos locais capazes de gerar trabalho e renda para as comunidades.\r\n\r\nEsse projeto está alinhado a um novo modelo de turismo, democrático, inclusivo e próspero para todos.\r\n\r\nDiante do exposto solicito a aprovação dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5237/2021\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROCRÉDITO PARA MELHORIAS HABITACIONAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL \r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação do Programa Estadual de Microcrédito para melhorias habitacionais para habitação de interesse social.\r\n\r\nArt. 2º - O acesso ao microcrédito é condicionado aos seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - O beneficiário deverá comprovar renda familiar de até 5 salários mínimos.\r\n\r\nII - Os recursos do programa deverão contemplar, preferencialmente, 5% (cinco por cento) para o atendimento de famílias chefiadas por mulheres.\r\n\r\nIII - O beneficiário deverá apresentar projeto executivo de reforma com orçamento que poderá ser oferecido através de programas de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nIV - A aquisição dos materiais de construção deverá ser feita prioritariamente através de fornecedores locais, estimulando o comércio local.\r\n\r\nV - A execução das reformas deverá ser orientada por acompanhamento técnico através de programas de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nArt. 3º - Os princípios e diretrizes do Programa de Microcrédito para Melhorias Habitacionais obedecerá o disposto no artigo 3° da LEI Nº 4962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nArt. 4º - Os projetos de arquitetura e engenharia de que trata esta lei deverão ser oferecidos pelo Estado através do Programa de Engenharia e Arquitetura Pública, possibilitando assistência técnica gratuita a comunidades e conjuntos residenciais de baixa renda.\r\n\r\nArt. 5º - O poder público poderá estabelecer parcerias e convênio com escritórios de arquitetura e engenharia, profissionais liberais, universidades, ongs, cooperativas e associações dedicadas ao atendimento da ATHIS.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados da Fundação João Pinheiro, o Estado do Rio de Janeiro possui um déficit habitacional de mais de 500 mil unidades habitacionais. Cerca de 25% do déficit habitacional está contido na categoria de “habitação precária”. São imóveis rústicos ou improvisados, que não possuem condições de habitabilidade. Casas sem banheiro, com ventilação insuficiente, sem cômodos, onde a precariedade da habitação pode, inclusive, expor os moradores a doenças infecciosas.\r\n\r\nO acompanhamento técnico de arquitetos e engenheiros é capaz de identificar carências e necessidades de melhorias habitacionais e até mesmo prevenir riscos de colapso estrutural, sendo um importante instrumento para o combate ao déficit habitacional.\r\n\r\nA assistência técnica para habitação de interesse social vem se mostrando uma importante e bem sucedida experiência para dar condições dignas de moradia para as famílias de baixa renda.\r\n\r\nAnte o exposto conto com a aprovação dos nobres pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5238/2021\r\n\r\nESTABELECE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AOS AGENTES POLÍTICOS RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS À POPULAÇÃO FLUMINENSE DECORRENTES DE EFEITOS COLATERAIS E/OU INEFICÁCIA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a responsabilidade objetiva aos agentes políticos que causarem danos à população fluminense em razão da incidência de reações adversas ou ineficácia dos imunizantes aplicados para combate ao Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, por força da edição de atos administrativos que restrinjam direitos ao cidadão fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - A aplicação das penalidades administrativas previstas nesta Lei não afasta as demais sanções previstas na legislação, inclusive as de natureza cível e penal. \r\n\r\nArt. 3º - São penalidades previstas nesta Lei:https://www.jusbrasil.com.br/topicos/377441444/art-3-da-lei-9183-21-rio-de-janeiro\r\n\r\nI - multa, estipulada por processo administrativo, fixada entre 10.000 (dez mil) UFIR-RJ e 5.000.000 (cinco milhões) UFIR-RJ, revertendo-se o valor ao Fundo Estadual de Saúde;\r\n\r\nII - ressarcimento integral do dano, em dobro;\r\n\r\nIII - perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;\r\n\r\nParágrafo único - No caso do agente político possuir vínculo efetivo com a administração pública, aplica-se, cumulativamente as penas previstas no respectivo estatuto.\r\n\r\nArt. 4º - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro deverá implementar atendimento prioritário às vítimas, na forma do art.1º, visando auxiliar o cidadão de baixa renda no ressarcimento cívil ou responsabilidade penal decorrentes do imunizante experimental.\r\n\r\nArt. 5º - Na ocorrência de registro de casos repetitivos acerca do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo e o Ministério Público autorizados a ingressas com medida judicial para afastar atos administrativos que restrinjam direitos à população em razão da recusa em se submeterem a vacinação contra a Covid-19.\r\n\r\nArt. 6º - A vacina Coronavac, produzida pelo Instituto Butantan, somente deverá ser ofertada aos cidadãos fluminense mediante a total ausência de vacinas produzidas pelos demais fabricantes do imunizante.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA responsabilidade do Estado é amplamente garantida aos cidadãos que sofrerem danos decorrentes da ações ou omissões de agentes públicos no exercício de suas funções, devendo, não diferentemente, ser aplicada no caso das vítimas da vacinação compulsória contra a Covid-19, submetidas ao imunizante experimental por força de restrições de direitos impostas por governantes, como é o caso do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, por exemplo.\r\n\r\nNeste sentido, vale trazer algumas definições sobre o conceito de responsabilidade civil do Estado:\r\n\r\n\"responsabilidade é a obrigação que uma pessoa tem de reparar a outra por algum fato próprio por ela praticado ou fato de que desta pessoa dependa prevenir. (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Volume 4. 19 ed. São Paulo: Saraiva. 2002.);\r\n\r\n\"https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-responsabilidade-civil-do-estado/ - _ftn9a evolução da responsabilidade do Estado originariamente caracterizou-se pela irresponsabilidade do Estado, responsabilidade com culpa civil comum do Estado, teoria da culpa administrativa, teoria do risco administrativo e teoria do risco integral.\" (ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 22 ed. Rev. Atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2014. )\r\n\r\nCorrobora ao intento deste Projeto, o fato de que a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, embora contenha previsão de aplicação de vacinação compulsória, corroborado pelo supremo Tribunal Federal, não afastou a responsabilização ao agente política, que de forma temerária impuser tal imunizante na população que representa, sobretudo quando extrapolar as competências federativas mediante a edição de atos contrários as legislações nacionais, no âmbito da repartição de competências concorrentes que define a Constituição Federal, como ocorreu na capital do Estado, quando o gestor municipal distribuiu o imunizante para aplicação de adolescentes, contrariando orientações federais.\r\n\r\nAdemais, deve-se extrair da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, o caráter restritivo de sua interpretação, cujos efeitos previstos em seu art.2º não tem o condão de atingir todos os cidadãos, mas somente aqueles que se enquadram em denominados grupos de risco, devendo-se, portanto, ocorrer interpretação extensiva ao caso da vacinação compulsória àqueles que, livremente, manifestarem vontade favorável em receber o imunizante, sem a imposição por decretos ou demais normas de caráter administrativo sem poder de lei, que gerem efeito coercitivos à TODA a população, inclusive contra aqueles que não desejam receber o imunizante experimental, revestido com larga carência de maiores certezas científicas, devido a seu ínfimo período de aplicação e inúmeros registros sobre os efeitos adversos.\r\n\r\nEm relação a priorização da aplicação dos demais fabricantes dos imunizantes em relação a vacina Coronavac, tal medida justifica-se em razão de sua baixa eficácia geral, conforme dados científicos disponíveis e corroborados pela população que amplamente evita tal fabricante, além de sua recusa para adentrar em diversos países que exigem a comprovação da vacina para a Covid-19, relegando, portanto, o cidadão fluminense a obter um produto, de maneira forçada, sem a devida eficácia e com larga rejeição social e mundial.\r\n\r\nPelo exposto, rogo aos meus pares, em defesa da vida e da saúde da população fluminense, assim como em consonância com as liberdades fundamentais previstas no art.5º da Constituição Federal, que a presente proposição seja urgentemente discutida e aprovada por esta Casa. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5190/2021\r\n\r\nINSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E FAZENDÁRIA DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE FISCALIZAÇÃO REMOTA E “IN LOCO” DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DO ESTADO DECORRENTE DAS REGRAS INSCRITAS NO ARTIGO 20, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 372/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de Petróleo e Gás, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como o fato gerador da fiscalização, nos termos da Lei fluminense n° 5.139/2007, dos valores devidos ao Estado do Rio de Janeiro em virtude das mesmas atividades que geram as receitas originárias do Estado decorrentes das regras inscritas no artigo 20, § 1°, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º O poder de polícia ambiental de que trata o art. 1°, com ações específicas em benefício da coletividade para evitar danos ambientais irreversíveis será exercido mediante:\r\n\r\nI - Controle e avaliação das ações setoriais relativas à utilização de recursos de petróleo e gás e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, transporte, distribuição de bens relativos ao petróleo e gás;\r\n\r\nII - Controle e fiscalização das autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e produção de recursos de petróleo e gás;\r\n\r\nIII - Controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de recursos de petróleo e gás;\r\n\r\nIV - Defesa dos recursos naturais;\r\n\r\nV - Aplicação das normas de preservação, conservação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, entre os quais o solo e o subsolo, e zelo pela observância dessas normas, em articulação com outros órgãos;\r\n\r\nVI - Identificação dos recursos naturais do Estado, mediante o mapeamento por imagens espaciais de toda a área de abrangência das atividades de petróleo e gás e seu entorno, com o objetivo de fornecer subsídios à fiscalização do setor, compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nVII - Realização de atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos presentes recursos naturais do Estado do Rio de Janeiro, não renováveis, quer seja no solo, no subsolo ou na sua plataforma continental, seja no pré-sal ou no pós-sal, consoante competência estabelecida no inciso XI do art. 23 da Constituição da República;\r\n\r\nVIII - Defesa do solo, das águas, da fauna, da flora, das florestas e dos recursos naturais, através da aplicação da taxa, em políticas públicas socioambientais inerentes a natureza da mesma, inclusive, mediante convênios de cooperação técnico- científico.\r\n\r\nParágrafo único O poder de polícia decorre da fiscalização dos direitos decorrentes do art. 20, § 1°, da Constituição da República, nos termos da Lei fluminense nº 5139/2007.\r\n\r\nArt. 3° O Contribuinte da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG é a pessoa jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração, e produção de recursos de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG corresponderá a 16.460.000 (dezesseis milhões e quatrocentos e sessenta mil) UFIR/anuais.\r\n\r\nParágrafo único O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, será corrigida, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ), e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\n\r\nArt. 5° Considerar-se-á devida a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG mensalmente, no valor de 1.370.000 (hum milhão trezentos e setenta mil) UFIR/ mês, por concessionária de petróleo e gás a ser recolhido pela concessionária, em função da realização de atividades sujeitas à fiscalização pelo Estado do Rio de Janeiro nas seguintes proporções:\r\n\r\nI- 26% (vinte e seis por cento) para o Instituto Estadual do Ambiente-INEA;\r\n\r\nII- 73% (setenta e três por cento) para a Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ;\r\n\r\nIII- 0,1 (zero vírgula um por cento) para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- PGE\r\n\r\nParágrafo único A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG no Estado do Rio de Janeiro será recolhida mensalmente até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês vencido.\r\n\r\nArt. 6º A falta de pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa de vinte por cento, calculada sobre o valor da taxa devida, sem prejuízo da cobrança desta.\r\n\r\nArt. 7º A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no regulamento, será cobrada com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - Juros de mora, em via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês;\r\n\r\nII - Multa de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento da obrigação.\r\n\r\n§ 1º Os débitos relativos a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.\r\n\r\n§ 2° Sujeita-se à multa de cem por cento do valor da taxa devida, quem utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG ou com autenticação falsa.\r\n\r\nArt. 8° O Instituto Estadual de Ambiente - INEA e a Secretaria de Estado de Fazenda ficam autorizados a celebrarem convênios com órgãos públicos estaduais, com Municípios e Universidades públicas para o desempenho das atividades de fiscalização decorrentes desta Lei.\r\n\r\nArt. 9° Os contribuintes da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG remeterão à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFPG.\r\n\r\nArt. 10 Constatada infração relativa a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, será lavrado o auto de infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observados, no que couber, a tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária.\r\n\r\nArt. 11 Revoga-se a Lei n° 7.182/2015.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeito a contar de 1º de março de 2022.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, CHICO MACHADO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, WALDECK CARNEIRO, NOEL DE CARVALHO, CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.480-RJ, cujo objeto era a Lei fluminense n° 7.182/2015, que ora se espera ver revogada, o Supremo Tribunal Federal decidiu:\r\n\r\n\"EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. LEI 7.182/2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFPG) EXIGIDA SOBRE ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E GÁS. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. NATUREZA SUPLEMENTAR, SUPLETIVA OU EMERGENCIAL DA FISCALIZAÇÃO NÃO EXCLUI PODER DE TAXAR DOS ESTADOS-MEMBROS. VALOR DA TAXA.DESPROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA.\r\n\r\n1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP), tendo em vista a assimétrica distribuição da indústria de petróleo e gás no território nacional e a expressividade das suas filiadas para o segmento como um todo, o que demonstra a sua abrangência nacional. Precedente.\r\n\r\n2. Os artigos 23, VI e VII, e 24, VI, da Constituição Federal estabelecem um compromisso federativo de fiscalização ambiental das atividades potencialmente poluidoras, atribuindo aos Estados-Membros autoridade para promover medidas de fiscalização em atividades da indústria petrolífera, mesmo quando realizadas em perímetros sujeitos ao licenciamento por órgãos ambientais da União, como as localizadas em faixas de mar contíguas ao território nacional, o que é confirmado pelos arts. 15 e 17 da Lei Complementar 140/2011, bem como pelo art. 27, III, da Lei 9.966/2000.\r\n\r\n3. O caráter subsidiário, supletivo ou emergencial das medidas de fiscalização pelos órgãos ambientais estaduais nas atividades da indústria petrolífera realizadas em águas marinhas não impede a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, nem induz bitributação, sendo possível a sua compensação com taxas cobradas no âmbito federal (art. 17-P da Lei 6.938/1981).\r\n\r\n4. A base de cálculo indicada pelo art. 4º da Lei 7.182/2015 - barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás a ser recolhida - não guarda congruência com os custos das atividades de fiscalização exercidas pelo órgão ambiental estadual, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ). Desproporcionalidade reconhecida. Nesse sentido: ADI 6211-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2019, acórdão pendente de publicação; e ADI 5374-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, decisão monocrática, DJe de 17/12/2018.\r\n\r\n5. Ação direta julgada procedente.\"\r\n\r\nComo se vê, o Estado do Rio de Janeiro não só pode como deve instituir taxa de fiscalização de atividades petrolíferas. O que o Estado do Rio de Janeiro não pode - e, infelizmente, fez - é utilizar como base de cálculo o valor do barril de petróleo.\r\n\r\nO presente projeto de lei, atento às consequências jurídico-constitucionais acima descritas, propõe a instituição dessa taxa utilizando base de cálculo consentânea com os custos da fiscalização e informações prestadas pelas Secretarias de Estado de Fazenda e do Ambiente, INEA e Procuradoria Geral do Estado em respostas aos ofícios CPI nºs 069, 070 e 154 em anexo e será recolhida na seguinte proporção: 26% (vinte e seis por cento) para o Instituto Estadual do Ambiente-INEA; 73% (setenta e três por cento) para a Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ e 0,1 (zero vírgula um por cento) para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- PGE a ser recolhida mensalmente até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês vencido.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE Às RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE 'PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\nRESOLUÇÃO no 372/2021\r\n\r\nOfício CPI no 069 /2021\r\n\r\nEm 16 de junho de 2021\r\n\r\nSenhor Secretário de Estado,\r\n\r\nCumprimentando-o, esta Comissão Parlamentar de Inquérito requisita os bons préstimos da Secretaria de Estado tão bem dirigida por Vossa Excelência a fim de que informe, no prazo de 05 dias úteis, quais seriam os custos anuais estimados de pessoal, bem como de aquisição e manutenção de sistemas computacionais (equipamentos de hardware e software) e aquisição ou locação do equipamento necessário - embarcações, viaturas, medidores, maquinário específico etc. - à fiscalização remota e in loco das receitas originárias deste Estado decorrentes da regra inscrita no art. 20, § 1º, da Constituição da República.\r\n\r\nCertamente, Vossa Excelência está informado de que a Lei no 7.182/2015, que instituiu semelhante taxa, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 5.480-RJ. Posto que se tenha reconhecido que as atividades da indústria petrolífera realizadas em águas marinhas não impede a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, nem induz bitributação, sendo possível a sua compensação com taxas cobradas no âmbito federal\", decidiu-se que a \"base de cálculo indicada pelo art. 40 da Lei 7.182/2015 - barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás a ser recolhida não guarda congruência com os custos das atividades de fiscalização exercidas pelo órgão ambiental estadual\".\r\n\r\nAssim, o Estado detém competência para instituir taxa de fiscalização da indústria petrolífera não apenas nas questões ambientais, motivo por que as informações ora requisitadas são essenciais para a instrução de processo legislativo que possa culminar na edição de nova lei estadual disciplinando esse tributo.\r\n\r\nColho o ensejo para apresentar os protestos de elevada estima e nímia consideração. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente da CPI - Res. Nº 372/2021\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDoutor NELSON ROCHA\r\n\r\nDigníssimo Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nOf. SEFAZ/GABSEC 889/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021 \r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - ALERJ \r\n\r\nE-mail:cpi.royalties@alerj.rj.gov.br \r\n\r\nAssunto: Ofício CPI 069/2021 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao Ofício em referência, autuado nesta Secretaria sob o SEI-040132/001254/2021, encaminhamos a resposta revisada pela Auditoria de Fiscalização Especializada - AUDFE15, desta Pasta de Estado, no que tange à indagação sobre custos anuais estimados de pessoal, bem corro de aquisição e manutenção de sistemas computacionais (equipamentos de hardware e software) e de aquisição ou locação do equipamento necessário - embarcações, viaturas, medidores e maquinário específico - à fiscalização remota e in loco das receitas originárias do Estado decorrentes da regra inserta no art. 20, § 1º, da CRFB. em complementação ao Ofício SEFAZ/GABSEC 569/2021, conforme documentos em anexos. \r\n\r\nAnexos: \r\n\r\nI - Memória de Cálculo Ofício CPI 069/2021 (SEI 23619668). \r\n\r\nII - Despacho de Encaminhamento de Processo SEFAZ/AUDFE (SEI 23619706). \r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nNELSON ROCHA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nID 564544-1 \r\n\r\nMemória de Cálculo Ofício CPI 069/2021\r\n\r\nTabela 1- Cálculo Estimado do valor total anual para fiscalização remota e in loco das receitas originárias do Estado decorrentes da regra inserta no art. 20, §1º, da CRFB \r\n\r\nITEM\r\n\r\nValor Anual R$ \r\n\r\nQuantidade considerada do ITEM em relação a fiscalização das receitas originárias do Estado decorrentes da regra inserta no art. 20, §1º, da CRFB considerando a estrutura global necessária pela SEFAZ-RJ \r\n\r\nValor Anual Total R$ \r\n\r\nValor anual de remuneração de um auditor fiscal de segunda categoria (obtido com base no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro (SIGRH-RJ) \r\n\r\nR$ 619.933,31 \r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 24.797.332,40\r\n\r\nValor anual de remuneração de um analista da fazenda (obtido com base no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro (SIGRH-RJ)\r\n\r\nR$ 147.129,69 \r\n\r\nR$ 1.471.296,90\r\n\r\nCusto médio anual de um andar da SEFAZ-RJ \r\n\r\nlevando-se em conta os itens listados no \r\n\r\nAnexo I da memória de cálculo \r\n\r\nR$ 2.790.715,61 \r\n\r\nR$ 16.744.293,66\r\n\r\nEstimativa de custo médio de viagem por \r\n\r\npessoa até a plataforma de petróleo ida e \r\n\r\nvolta feita em julho de 2021 para viagem de \r\n\r\nhelicóptero de 2 horas \r\n\r\nR$ 18.000,00 \r\n\r\nR$ 1.440.000,00\r\n\r\nVALOR ESTIMADO OFÍCIO CPI 069/2021\r\n\r\nANEXO 1 da memória de cálculo - itens considerados para obtenção do custo global anual do prédio da fiscalização - valores globais do prédio sede obtidos com o DGAF somado e divididos pelos 20 andares do prédio\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM***********\r\n\r\nA Chefia de Gabinete, \r\n\r\nTrata-se de resposta revisada para o Oficio CPI 069. \r\n\r\nOs custos anuais revisados estimados de pessoal, bem como de aquisição e manutenção de sistemas computacionais (equipamentos de hardware e software) e de aquisição ou locação do equipamento necessário - embarcações, viaturas, medidores, maquinário específico à fiscalização remota e in loco das receitas originárias do Estado decorrentes da regra inserta no art. 20, § 1°, da CRFB são de R$ 44.452.922,96. A memória de cálculo está no 23619668.\r\n\r\nO citado ofício já havia sido respondido 19215903, no entanto o valor foi revisado para melhor refletir a realidade ideal da fiscalização e tal informação deve ser repassada a CPI em novo ofício SEFAZ de resposta. \r\n\r\nFrisa-se que se trata de um valor estimado global anual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021 \r\n\r\nBEATRIZ GUERREIRO FERREIRA\r\n\r\nAuditora Fiscal Chefe da Receita Estadual\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECElTAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 372/2021\r\n\r\nOfício CPI 070/2021\r\n\r\nEm 16 de junho de 2021\r\n\r\nSenhor Secretário de Estado,\r\n\r\nCumprimentando-o, esta Comissão Parlamentar do Inquérito requisita os bons préstimos da Secretaria de Estado tão bom dirigida por Vossa Excelência a fim do quo Informe, no prazo de 05 dias úteis. quais seriam os custos anuais estimados do pessoal, bem como da aquisição e de manutenção de sistemas computacionais (equipamentos do hardware o software) e aquisição ou locação do equipamento necessário - embarcações, viaturas, medidores, maquinário específico etc - à fiscalização remota e in loco das receitas originárias deste Estado decorrentes da regra inscrita no art. 20, § 1º, da Constituição da República.\r\n\r\nCertamente, Vossa Excelência está Informado de quo a Lei nº 7.182/2015, que Instituiu semelhante taxa, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.450-RJ, Posto quo se tenha reconhecido que as atividades da indústria petrolífera realizadas em águas marinhas não impede a Instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, nem induz bitributação, sendo possível a sua compensação com taxas cobradas no âmbito federal\", decidiu-se que a \"base de cálculo indicada pelo art. 40 da Lei 7.182/2015 - barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás a ser recolhida - não guarda congruência com os custos das atividades de fiscalização exercidas pelo órgão ambiental estadual\"\r\n\r\nAssim, o Estado detém competência para instituir taxa de fiscalização da Indústria petrolífera, especialmente quanto ao ambiento, motivo por quo as Informações ora requisitadas são essenciais para a instrução do processo legislativo quo possa culminar na edição de nova lei estadual disciplinando esse tributo,\r\n\r\nColho o ensejo para apresentar os protestos de elevada estima e nímia consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente da CPl - Res. Nº 372/2021\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDoutor THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nDigníssimo Secretário de Estado do Ambiento e Sustentabilidade\r\n\r\nOf. SEAS/GABSEC SEI N°185 \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2021 \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nPresidente da CPI - Res. Nº 372/2021 \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nReferência: Ofício CPI nº 070/2021 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nA Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), vem por meio do presente, em referência ao Ofício em epígrafe, tecer as considerações que seguem \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Exmo., as áreas técnicas do Instituto Estadual do Ambiente - INEA informaram os valores dos custos anuais estimados de pessoal, de aquisição e manutenção de sistemas computacionais e aquisição /locação equipamentos fiscalizatórios descriminados abaixo: \r\n\r\nCustos Anuais - Estimados\r\n\r\nPessoal que exerce atividades de fiscalização\r\n\r\n2.653.054,71\r\n\r\nAquisição e manutenção de sistemas computacionais\r\n\r\n8.570.404,00\r\n\r\nAquisição/locação equipamentos fiscalizatórios\r\n\r\n4.857.037,64\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16.080.496,35\r\n\r\nSem mais no momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração e colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. \r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE Às RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\nResolução 372/2021\r\n\r\nOfício CPI nº 154/2021 \r\n\r\nEm, 8 de setembro de 2021\r\n\r\nSenhor Procurador-Geral,\r\n\r\nCumprimentando-o, esta Comissão Parlamentar de Inquérito requisita os bons préstimos dessa Procuradoria-Geral a fim de que informe, no prazo de 05 dias úteis, quais seriam os custos anuais estimados de pessoal, bem como de aquisição e de manutenção de sistemas computacionais (equipamentos de hardware e software) e aquisição ou locação do equipamento necessário à fiscalização remota e in loco das receitas originárias deste Estado decorrentes da regra inscrita no art. 20, § 1º , da Constituição da República.\r\n\r\nCertamente, Vossa Excelência está informado de que a Lei nº 7.182/2015, que instituiu semelhante taxa, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 5.480-RJ. Posto que se tenha reconhecido que as n atividades da indústria petrolífera realizadas em águas marinhas não impede a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, nem induz bitributação, sendo possível a sua compensação com taxas cobradas no âmbito federal\", decidiu-se que a \"base de cálculo indicada pelo art. 40 da Lei 7.182/2015 - barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás a ser recolhida - não guarda congruência com os custos das atividades de fiscalização exercidas pelo órgão ambiental estadual\".\r\n\r\nAssim, o Estado detém competência para instituir taxa de fiscalização da indústria petrolífera, especialmente quanto ao ambiente, motivo por que as informações ora requisitadas são essenciais para a instrução de processo legislativo que possa culminar na edição de nova lei estadual disciplinando esse tributo.\r\n\r\nAntecipadamente grato, solicito que a resposta seja encaminhada para o email cpi.royalties@alerj.rj.gov.br\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\ngpgssecretarias@pge.rj.gov.br\r\n\r\nc/c\r\n\r\nDr. Paulo Henrique Mainier\r\n\r\nProcurador-Chefe da PG-18\r\n\r\npoliveira@pge.rj.gov.br\r\n\r\nOfício PGE/PG-02/BTD nº 250 /2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021.\r\n\r\nRef.: Ofício CPI nº 154/2021 \r\n\r\nExmo. Sr. Deputado, \r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para, em resposta ao ofício em epígrafe, informar que, em razão das suas atribuições constitucionais, esta Procuradoria-Geral do Estado não atuará diretamente na arrecadação e fiscalização de eventual futura Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG.4 \r\n\r\nNo que se refere à consultoria jurídica e contencioso judicial, não é possível, previamente, estimar a litigiosidade que a referida taxa poderá gerar, em que pese podermos antever que será objeto de impugnação, diante da jurisprudência já formada sobre o tema nas cortes superiores. \r\n\r\nEntretanto, a título de colaboração com o i. Parlamentar, considerando que o custo médio total de um processo de Execução Fiscal (PEFM), exceto embargos e recursos, apurado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ é de R$ 4.685,39 (quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e nova centavos), valor este próximo ao observado no Estado do Rio de Janeiro, bem como um acervo de aproximadamente 50 (cinquenta)1 processos (execuções fiscais, embargos, anulatórias, mandados de segurança, etc), além da estrutura de pessoal2 e equipamentos necessários para acompanhamento judicial, estimamos um valor aproximado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil) anuais de impacto para Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nBRUNO DUBEUX \r\n\r\nPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado Estadual \r\n\r\nDR. LUIZ PAULO \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRua Primeiro de março, s/n - Praça XV - Rio de Janeiro - CEP 20010-090 \r\n\r\nE-mail: cpi.royalties@alerj.rj.gov.br \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 858/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARIA REGINA FORTES \r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Paul Singer a Maria Regina Fortes. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputada MÕNICA FRANCISCO\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Regina Fortes é moradora de Belford Roxo, educadora Popular, ativista de economia solidária e atuante na região metropolitana do Rio de Janeiro. Também é voluntária e colaboradora na ONG Asplande e coordena um grupo de Mulheres empreendedoras da zona oeste do Rio de Janeiro. Portanto, sua trajetória é fundamental e tem contribuído para o desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro, fomentando ações de extrema relevância para esse setor.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 859/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARGARETE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Paul Singer a Margarete Carvalho Teixeira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGerente Geral da Unacoop (União dos Associados e Cooperativas de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro) seu trabalho é o fortalecimento de pequenos produtores rurais do. Estado do Rio de Janeiro. Atua como Representante dos Produtores Rurais no Conselho Administrativo do CEASA-RJ.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 860/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM A ANEILDA DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Paul Singer post mortem a Aneilda dos Santos Sampaio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAneilda dos Santos Sampaio é moradora de Duque de Caxias, Cofundadora do Fórum Municipal de Economia Solidária de Duque de Caxias, articuladora Estadual da Ecosol e Ativista de economia solidária. Portanto, sua trajetória é fundamental e tem contribuído para o desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro, fomentando ações de extrema relevância para esse setor.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A LUIS ANTUNES DA PENHA \r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Paul Singer a Luis Antunes da Penha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuis Antunes da Penha é militante histórico da economia solidária. Integrante do Fórum Brasileiro de Economia Solidária e do Fórum de Cooperativismo Popular do Rio de Janeiro, além de Colaborador do centro de ação comunitária (cedac). Atual representante na Executiva Nacional do FBES, membro conselheiro do Consea, membro das ONG Cedac, Capina e Pacs. Há mais de 20 anos no FCP, ajudou na fundação do Fórum do Município de Duque de Caxias, Volta Redonda, dentre outros. Colaborou com a criação da Frente Parlamentar Estadual e a Frente Parlamentar Federal. Membro da executiva da Rede Don Hélder Câmara. de Ecosol. Também ajudou na criação da Unicafes Estadual, fazendo parte dessa executiva.\r\n\r\nPortanto, sua trajetória é fundamental e tem contribuído para o desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro, fomentando ações de extrema relevância para esse setor.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 862/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. MARCUS VINÍCIUS GIGLIO RODRIGUES REGO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Sr. MARCUS VINÍCIUS GIGLIO RODRIGUES REGO. \r\n\r\nArt 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Brazão, Celia Jordão, Dani Monteiro, Danniel Librelon, D elegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Jalmir Júnior, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDos mais antigos funcionários aos novos servidores, não há na Alerj alguém que não tenha ouvido falar do Marquinhos da Mesa. Profundo conhecedor do Regimento Interno da Casa e de suas vastas interpretações, Marcus Vinícius Giglio Rodrigues Rego é considerado uma referência na Secretaria Geral da Mesa Diretora - setor que centraliza quase todas as etapas da administração e do processo legislativo estadual. Nas sessões plenárias, ele está sempre ajudando na condução das votações, sendo uma espécie de braço direito do presidente da Alerj e dos parlamentares.\r\n\r\nMesmo antes de assumir o cargo de Secretário-Geral da Mesa Diretora, Marquinhos ocupou destacada função na Casa como assessor direto da presidência na assessoria da Mesa. Ele entrou na Alerj em 1988, como operador de rádio, mas após três meses já estava na Secretaria da Mesa, e faz questão de reconhecer que se hoje é um conhecedor das leis deve o aprendizado que teve àqueles que o ensinaram quando começou no setor como estagiário. \"Tive a melhor escola possível\", atesta, tendo sido treinado desde cedo para compreender bem o Regimento Interno e sua complexidade. 'Saber a origem das regras é fundamental para uma correta interpretação do texto\", ensina. \r\n\r\nEstá sob a responsabilidade da Secretaria da Mesa funções como a organização da pauta da Ordem do Dia, confecções de moções, controle de nomeações e exonerações de funcionários, posse de deputados, acompanhamento de processos licitatórios, entre outras. \"Nada fica sem passar pela minha mesa\", diz Marquinhos, que dessa forma consegue manter um controle de qualidade e a eficiência do setor, embora goste também delegar tarefas. \r\n\r\nIndagado se a Alerj é a sua segunda casa, ele respondeu com um sorriso. \"Aqui é a minha primeira casa, onde passo a maior parte do tempo; e os momentos que sobram, eu fico com a família. A Assembleia é a minha vida\", disse Marquinhos, que tem 33 anos de serviços prestados ao legislativo estadual. \"O trabalho é árduo, mas faço porque gosto. Tenho orgulho do que realizo na Alerj\", completou.\r\n\r\nSala de trabalho histórica\r\n\r\nMuita gente não sabe, mas a sala onde funciona a Secretaria Geral da Mesa Diretora já foi palco de discussões que marcaram a história do país. Quando o palácio voltou a funcionar como Assembleia Constituinte, o espaço era destinado na época para articulações políticas dos parlamentares e também para eles conversarem com a imprensa. \r\n\r\nMarquinhos pode ser considerado uma unanimidade na Casa: todos os deputados confiam nele. O que somente aumenta a sua responsabilidade. \"Tenho total fidelidade ao presidente da Casa e procuro dar atenção igual aos parlamentares\", comenta. Dessa forma, ele consegue auxiliar a todos nos procedimentos nas sessões e manter o que a seu ver tem de mais valioso no trabalho, a sua credibilidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 863/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO CENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ - CEASM.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré - CEASM.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré - CEASM é formado por um grupo de moradores e ex-moradores da Maré que tiveram acesso à formação universitária.\r\n\r\nHá 24 anos o CEASM disponibiliza acesso a cultura, educação, pesquisa, comunicação e memória para os moradores do Bairro da Maré que são aproximadamente 140 mil. \r\n\r\nCriar estratégias e ações integradas e de longo prazo, de forma que moradores, em particular os adolescentes e jovens, encontrem exemplos locais positivos na construção de suas trajetórias sociais, escolares e acadêmicas.\r\n\r\nMarielle fez parte da primeira turma do CPV-CEASM, em 1998, mas abandonou devido à gravidez. Ela voltou em 2000, e estudou por dois anos, até passar em Ciências Sociais na PUC-Rio. Ela permaneceu no CEASM, trabalhando na secretaria e como membra do Conselho Gestor, mantendo a tripla jornada de mãe, trabalhadora e estudante, após ter conquistado uma bolsa na PUC pela parceria do CEASM com a vice-reitoria comunitária. \r\n\r\nO histórico trabalho do CEASM no território mareense demonstra o esforço daquelas e daqueles que resistem e que insistem em construir seu próprio futuro. Aqueles que não desistem, que vivem com fé e constroem cotidianamente a mudança. \r\n\r\nO CEASM, nas suas mais de duas décadas de existência, se destaca em valorizar toda a potência da população favelada na busca de seus direitos, tendo se desdobrado na construção de projetos sociais, na produção de cultura e, principalmente, na difusão da educação crítica como a sua principal bandeira de luta e como um dos caminhos para a construção de uma sociedade mais justa. \r\n\r\nSendo assim, o Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré faz-se muito merecedor do reconhecimento da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, concedido por meio do Prêmio Marielle Franco.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 864/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DOUTORA FLAVINE MEGHY METNE MENDES. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Doutora Flavine Meghy Metne Mendes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Alana Passos, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Luiz Paulo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Doutora Flavine Meghy Metne. Uma profissional jovem e detentora de um currículo ímpar. A Dra. Flavine foi Procuradora-Geral da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), tendo exercido a função ao longo de 7 (sete) anos.\r\n\r\nA ora homenageada é associada fundadora do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro, secretária executiva da câmara técnica de assuntos jurídicos e institucionais da Associação Brasileira de Agências\r\n\r\nReguladoras (ABAR). Já recebeu a homenagem com a \"distinção de emérito 2019 no XI Congresso Brasileiro de Regulação, realizado em Maceió/Alagoas.\r\n\r\nPossui a seguinte formação acadêmica:\r\n\r\n- 2017: Doutorado em andamento em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil. Orientador: Helder Queiroz Pinto Jr..\r\n\r\n- 2011 - 2013: Mestrado em Direito pela Universidade Estácio de Sá, UNESA, Brasil. Título: Processo Normativo das Agências Reguladoras: atributos específicos no rumo à governança regulatória, ano de obtenção: 2014. Orientadora: Vanice Regina Lírio do Valle.\r\n\r\n- 2016 - 2017: Especialização em Especialização em Políticas Públicas. Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil. Título: Desafios na Regulação dos Serviços de Saneamento Básico no Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Maria Lúcia Werneck Vianna.\r\n\r\n- 2007 - 2010: Especialização para a carreira da magistratura. Escola da Magistratura (TJRJ, EMERJ), Brasil. Título: A utilização do método da ponderação de interesses na aplicação de penalidades aos concessionários. Orientador: Valter Shuenquener de Araújo.\r\n\r\n- 2000 - 2006: Graduação em Direito pela Universidade Estácio de Sá, UNESA, Brasil.\r\n\r\nFormação Complementar:\r\n\r\n- 2014 - 2014: LICITAÇÕES E CONTRATOS. (Carga horária: 60h). Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brasil.\r\n\r\nArtigos completos publicados em periódicos:\r\n\r\n1. METNE, F. M.. Gás natural: Desafios à Governança Regulatória no Brasil. Revista Forense, v. 428, p. 71-83, 2019.\r\n\r\n2. METNE, F. M.. Regulação estatal e responsabilidade social empresarial: componentes necessários ao desenvolvimento sustentável. Revista Forense, v. 427, p. p.29-41, 2018.\r\n\r\nLivros publicados:\r\n\r\n1. METNE, F. M.. PROCESSO NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: Atributos específicos à governança regulatória. 2. ed., 2018. 203p.\r\n\r\n2. METNE, F. M.. PROCESSO NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - Atributos Específicos á Governança. Regulatória. 1ª. ed. Rio de Janeiro: Giz Editorial, 2014. v. 1. 199p.\r\n\r\nCapítulos de livros publicados:\r\n\r\n1. METNE, F. M.. Aborto. In: Alessandro Allegretti. (Org.). O Direito ao alcance de todos. : 2006.\r\n\r\nTextos em jornais de notícias/revistas:\r\n\r\n1. METNE, F. M.. Em tempos de pandemia: Um olhar atento à governança regulatória. CONJUR.\r\n\r\nTrabalhos completos publicados em anais de congressos:\r\n\r\n1. METNE, F. M.. AGÊNCIAS REGULADORAS E GOVERNANÇA REGULATÓRIA: Ampliando reflexões para avaliação de políticas públicas. In: X Congresso de Regulação, 2017, Florianópolis. Anais do X Congresso de Regulação, 2017. p. 1578-1595.\r\n\r\nArtigos aceitos para publicação:\r\n\r\n1. METNE, F. M.. Em tempos de pandemia: Um olhar atento à governança regulatória. CONSULTOR JURÍDICO (SÃO PAULO. ONLINE), 2020.\r\n\r\n2. METNE, F. M.. GÁS NATURAL: DESAFIOS À GOVERNANÇA REGULATÓRIA NO BRASIL. Revista Forense, 2019.\r\n\r\n3. METNE, F. M.. TEORIAS ECONÔMICAS DA REGULAÇÃO. Revista Forense, 2019.\r\n\r\n4. METNE, F. M.. REGULAÇÃO ESTATAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL: Componentes Necessários ao Desenvolvimento Sustentável. Revista Forense, 2018.\r\n\r\n5. METNE, F. M.. Accountability: Visão geral e opções estratégicas. REVISTA PUBLICUM, 2018.\r\n\r\nApresentações de Trabalho:\r\n\r\n1. METNE, F. M.. MEDIDA PROVISÓRIA 868/18 - NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO. 2019. (Apresentação de Trabalho/Seminário).\r\n\r\n2. METNE, F. M.. Aspectos Jurídicos da Regulação do Saneamento Básico. 2019. (Apresentação de Trabalho/Seminário).\r\n\r\n3. METNE, F. M.. AGÊNCIAS REGULADORAS E GOVERNANÇA REGULATÓRIA: Ampliando reflexões para avaliação de políticas públicas. 2018. (Apresentação de Trabalho/Outra).\r\n\r\n4. METNE, F. M.; OLIVEIRA, C. R.. OS EFEITOS DA 13.655/2018 NA AMBIÊNCIA REGULATÓRIA. 2018. (Apresentação de Trabalho/Outra).\r\n\r\n5. METNE, F. M.; OLIVEIRA, C. R.. IMPACTOS DA LEI FEDERAL N 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018, NAS DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2018. (Apresentação de Trabalho/Seminário).\r\n\r\n6. METNE, F. M.. COTAS DE ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: VISÃO DA AGENERSA. 2018. (Apresentação de Trabalho/Outra).\r\n\r\n7. METNE, F. M.. Agências Reguladoras: Aprimoramento de um sistema de controles. 2018. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).\r\n\r\n8. METNE, F. M.. AGÊNCIAS REGULADORAS E GOVERNANÇA REGULATÓRIA: Ampliando reflexões para avaliação de políticas públicas. 2017. (Apresentação de Trabalho/Seminário).\r\n\r\n9. METNE, F. M.. AGÊNCIAS REGULADORAS E GOVERNANÇA REGULATÓRIA: Ampliando reflexões para avaliação de políticas públicas. 2017. (Apresentação de Trabalho/Congresso).\r\n\r\n10. METNE, F. M.. PROCESSO NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: Atributos específicos à governança regulatória. 2017. (Apresentação de Trabalho/Congresso).\r\n\r\n11. METNE, F. M.. PROCESSO NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: Atributos específicos à governança regulatória. 2015. (Apresentação de Trabalho/Congresso).\r\n\r\n12. METNE, F. M.. A Utilização do método? Ponderação de Interesses? No critério de aplicação de penalidades ao concessionário de serviço público como uma das formas de se buscar a melhoria da qualidade e eficiência nos atos regulatórios. 2009. (Apresentação de Trabalho/Congresso).\r\n\r\n13. METNE, F. M.. COLISÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA TEMÁTICA DO ABORTO. 2008. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).\r\n\r\nProdução técnica - Entrevistas, mesas redondas, programas e comentários na mídia:\r\n\r\n1. METNE, F. M.. Saneamento Básico como função pública de interesse comum, regiões metropolitanas e formação de blocos regionais. 2021. (Programa de rádio ou TV/Mesa redonda).\r\n\r\n2. METNE, F. M.. Regulatory Delivery: Avaliação Social. 2021. (Programa de rádio ou TV/Mesa redonda).\r\n\r\n3. METNE, F. M.. Aspectos Jurídicos e Econômicos da Regulação em Tempos de Coronavírus. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).\r\n\r\n4. METNE, F. M.. A Regulação em tempos de COVID-19: Um olhar atento à governança regulatória. 2020. (Programa de rádio ou TV/Comentário).\r\n\r\n5. METNE, F. M.. Experiência nos eventos realizados pela ABAR e perspectivas para o ano de 2020. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).\r\n\r\nDemais tipos de produção técnica:\r\n\r\n1. METNE, F. M.. SANEAMENTO BÁSICO: DESAFIOS NA GESTÃO PÚBLICA. 2019. (Curso de curta duração ministrado/Especialização).\r\n\r\nParticipação em bancas de trabalhos de conclusão:\r\n\r\n1. MOURA, E. A. C.; METNE, F. M.. Participação em banca de Michele de Souza e Silva. BUROCRACIA E A RACIONALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO À LUZ DAS PRINCIPAIS PROPOSTAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO OCORRIDAS NO BRASIL. 2020. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParticipação em eventos, congressos, exposições e feiras:\r\n\r\n1. Experiência de participação no XI Congresso de Regulação ABAR. Experiência de participação no XI Congresso Brasileiro de Regulação e 5 EXPO ABAR. 2019. (Seminário).\r\n\r\n2. MEDIDA PROVISÓRIA 868/18 - NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO. MEDIDA PROVISÓRIA 868/18 - NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO. 2019. (Seminário).\r\n\r\n3. Regulação do Saneamento Básico. ASPECTOS JURÍDICOS DA REGULAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO. 2019. (Seminário).\r\n\r\n4. Reunião Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais da ABAR.Regulação Consensual. 2019. (Encontro).\r\n\r\n5. XI Congresso Brasileiro de Regulação e 5ª Expo ABAR. Sobreposição Regulatória. 2019. (Congresso).\r\n\r\n6. XI Congresso Brasileiro de Regulação e 5ª Expo ABAR. O Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos: Instrumentos, Relação com o CDC e impactos para a Regulação. 2019. (Congresso).\r\n\r\n7. XI Congresso Brasileiro de Regulação e 5ª Expo ABAR. Distinção de Emérito. 2019. (Congresso).\r\n\r\n8. III Encontro Nacional de Políticas Públicas. AGÊNCIAS REGULADORAS E GOVERNANÇA REGULATÓRIA: Ampliando reflexões para avaliação de políticas públicas. 2018. (Encontro).\r\n\r\n9. Reunião Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais da ABAR.OS EFEITOS DA LEI 13.655/2018 NA AMBIÊNCIA REGULATÓRIA. 2018. (Encontro).\r\n\r\n10. 2º Seminário NUPPAA 2017. Agências Reguladoras e Governança Regulatória: ampliando reflexões para avaliação de políticas públicas. 2017. (Seminário).\r\n\r\n11. X Congresso Brasileiro de Regulação 4 EXPO/ABAR. Agências Reguladoras e Governança Regulatória: Ampliando reflexões para avaliação de políticas públicas. 2017. (Congresso).\r\n\r\n12. XXXI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. PROCESSO NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS : atributos específicos à governança regulatória. 2017. (Congresso).\r\n\r\n13. IX Congresso Brasileiro de Regulação. Atributos do Processo Regulatório Normativo em prol da qualidade dos atos regulatórios. 2015. (Congresso).\r\n\r\n14. Semana Interna de prevenção de acidentes de trabalho. Aspectos Jurídicos do Assédio Moral. 2011. (Oficina).\r\n\r\n15. Dia Internacional do Consumidor. Serviços Públicos Regidos pelo CDC. 2010. (Seminário).\r\n\r\n16. VI Congresso Brasileiro de Regulação. A Utilização do método Ponderação de Interesses no critério de aplicação de penalidades ao Concessionário de serviço público como uma das formas de se buscar a melhoria da qualidade e eficiência nos atos regulatórios. 2009. (Congresso).\r\n\r\n17. Encontro - Rotary Club Rio de Janeiro - Paranapuã. Colisão dos Direitos Fundamentais na Temática do Aborto - Rotary Club Rio de Janeiro - Paranapuã. 2008. (Encontro).\r\n\r\n18. Palestra. Aborto - OAB RJ - 30.03.2005. 2005. (Outra).\r\n\r\nOrganização de eventos, congressos, exposições e feiras:\r\n\r\n1. METNE, F. M.; TROISI, L. E.. Reunião Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais da ABAR. 2019. (Outro).\r\n\r\n2. METNE, F. M.. XI Congresso Brasileiro de Regulação e 5ª Expo ABAR. 2019. (Congresso).\r\n\r\n3. METNE, F. M.. Reunião Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais da ABAR. 2019. (Outro).\r\n\r\n4. METNE, F. M.; TROISI, L. E.. Reunião Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais da ABAR. 2018. (Outro).\r\n\r\n5. METNE, F. M.. IMPACTOS DA LEI FEDERAL N 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018, NAS DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2018. (Outro).\r\n\r\n6. METNE, F. M.; TROISI, L. E.. \"Sanções Contratuais e efeitos na ambiência Regulatória\". Reunião conjunta CTJI e CTGÁS realizada durante o Encontro dos Entes Reguladores dos Serviços de Saneamento Básico e Recursos Hídricos dos Países íbero-americanos e da Comunidade de Língua Portuguesa, em 17 de outubro de 2018. 2018. (Congresso).\r\n\r\n7. METNE, F. M.. Reunião Conjunta das Câmaras Técnicas de Gás e Jurídica realizada durante o Encontro Internacional de Reguladores da Língua Portuguesa, em São Paulo. 2018. (Outro).\r\n\r\n8. METNE, F. M.. Reunião Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais da ABAR. 2018. (Outro).\r\n\r\nOrientações e supervisões em andamento:\r\n\r\n1. Geovani Milanês Julio. Mutações do Conceito de Saneamento Básico no Brasil. Início: 2019. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (Orientador).\r\n\r\nOrientações e supervisões concluídas:\r\n\r\n1. Geovani Milanês. Mutações do Conceito de Saneamento Básico no Brasil. 2020. Monografia. (Aperfeiçoamento/Especialização em PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientador: Flavine Meghy Metne.\r\n\r\nEducação e Popularização de C & T:\r\n\r\n1. METNE, F. M.. Agências Reguladoras: Aprimoramento de um sistema de controles. 2018. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).\r\n\r\n2. METNE, F. M.. MEDIDA PROVISÓRIA 868/18 - NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO. 2019. (Apresentação de Trabalho/Seminário).\r\n\r\n3. METNE, F. M.. Aspectos Jurídicos da Regulação do Saneamento Básico. 2019. (Apresentação de Trabalho/Seminário).\r\n\r\nCursos de curta duração ministrados:\r\n\r\n1. METNE, F. M.. SANEAMENTO BÁSICO: DESAFIOS NA GESTÃO PÚBLICA. 2019. (Curso de curta duração ministrado/Especialização).\r\n\r\nEntrevistas, mesas redondas, programas e comentários na mídia:\r\n\r\n1. METNE, F. M.. Saneamento Básico como função pública de interesse comum, regiões metropolitanas e formação de blocos regionais. 2021. (Programa de rádio ou TV/Mesa redonda).\r\n\r\n2. METNE, F. M.. Regulatory Delivery: Avaliação Social. 2021. (Programa de rádio ou TV/Mesa redonda).\r\n\r\nTendo em vista os importantes trabalhos realizados justifica-se a concessão da medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 824/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA MAGDA GUIMARÃES CESAR, LÍDER DA ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Paul Singer, em caráter de Homenagem Póstuma à Sra. MAGDA GUIMARÃES CESAR pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNesse pequeno resumo da história da Sra. Madga Guimarães Cesar podemos comprovar todo seu esforço na defesa da ECOSOL e solicitamos à essa Casa Legislativa que aprove tal indicação. \r\n\r\nDona Magda, como era carinhosamente conhecida nos espaços de Niterói, Maricá e Rio de Janeiro, faleceu em abril de 2021, deixando uma saudade imensa e todo o reconhecimento da militância do movimento e em especial no Fórum de Economia Solidária de Niterói. \r\n\r\nFoi uma pioneira da organização do movimento na cidade quando as primeiras reuniões eram realizadas na sobreloja do GEMA -um comercio na Rua Moreira Cesar. Na proporção que o Fórum foi crescendo Magda ajudava a procurar outros locais para a plenária, tendo ocupado inclusive cargo na Executiva. Mas o que Dona Magda gostava mesmo era de atuar na comercialização. Em dia de plenária era uma das primeiras a chegar para fazer suas anotações, prestava muita atenção e cobrava o encaminhamento das deliberações. \r\n\r\nDesde 2019 sua saúde vinha se agravando o que diminuiu sua participação física mas não sua produção de belas almofadas, abajours, mantas de fuxico entre outros produtos. Já fragilizada e como isolamento social imposto pela pandemia sua tristeza aumentou com a ausência de seu contato com as pessoas que buscavam seus produtos e bebiam de sua simpatia. \r\n\r\nAcometida por um AVC, foi hospitalizada e restrições sanitárias a mantiveram afastada dos familiares e filhos que tanto amava. \r\n\r\nDeixou um grande legado e uma herdeira nessa luta, sua filha Márcia Guimarães que atua em várias funções de responsabilidade no FES Niterói. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 825/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A EQUIPE DE PROFESSORES E BOLSISTA DA INCUBADORA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS DO INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Paul Singer à equipe de professores e bolsista da Incubadora de Tecnologias Sociais do Instituto Federal do Rio de Janeiro pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2021. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Federal do Rio de Janeiro é uma instituição federal, pública, vinculada diretamente ao Ministério da Educação que oferece formação profissionalizante por meio de modalidade pluricurricular. Com uma estrutura multicampi, atua na formação profissional e tecnológica em diferentes áreas do conhecimento (biológica / ciências humanas / ciências exatas). Já a sua Incubadora de Tecnologias Sociais(ITES) tem por objetivos: \r\n\r\nPromover a inovação em tecnologia social; \r\n\r\nFomentar processos de Incubação das organizações sociais que assim o precisem; \r\n\r\nEstimular o cooperativismo e na comunidade regional; \r\n\r\nFomentar a tecnologia de produtos, serviços e processos; abrindo perspectivas de novos negócios; \r\n\r\nDisseminar o conhecimento através de cursos de capacitação fomentando a interrelação de saberes populares conjuntamente com a universidade; \r\n\r\nO Instituto Federal de Rio de Janeiro tem sido uma instituição parceira ESSENCIAL para o Fórum de Economia Solidária de Niterói e através do ITES tem prestado assessoria e formação de grande qualidade ao movimento. Seu quadro de professores e bolsistas participam das plenárias do FES, de seus Grupos de Trabalho e prestam sua assessoria através de metodologia participativa e pesquisa-ação. Os excelentes cursos de formação construídos em diálogo com a militância do FES tanto das técnicas específicas de cada segmento da Economia Solidária, quanto de sua base teórica são hoje um patrimônio do FES. Niterói e por esse motivo pedimos ao Legislativo Fluminense aprove a concessão desse diploma.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 826/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. ANTONIO OSCAR PEIXOTO VIEIRA, LÌDER DA ECONOMIA SOLIDÀRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Paul Singer ao Sr. ANTONIO OSCAR PEIXOTO VIEIRA, importante liderança do movimento social com relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2021. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nPresidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEis um pequeno resumo do currículo do militante Antonio Oscar Teixeira Vieira que pretendemos homenagear. Solicitamos à essa Casa Legislativa que aprove nossa indicação. \r\n\r\nPsicólogo, Jornalista e Mestre em Tecnologia para o Desenvolvimento Social programa de Pós Graduação do NIDES - Núcleo Interdisciplinar para o Desenvolvimento Social é o Coordenador da RIPeR - Rede de Informação e Pesquisa em Resíduos do programa do Núcleo de Solidariedade Técnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCoordenador Geral dos 05 (cinco) Festivais de Tecnologias Sociais e Economia Solidária da Universidade Federal do Rio de Janeiro em parceria com o Fórum Estadual de Economia Solidária. \r\n\r\nIntegrou por três mandatos a Secretaria Executiva do Fórum Estadual de Economia Solidária e atualmente coordena os GT de Marco Legal do Fórum Estadual e do Fórum Municipal de ECOSOL de Niterói. Representou, por dois anos, o SOLTEC/UFRJ no Conselho Estadual de Economia Solidária. \r\n\r\nComo Coordenador da RIPeR participa do Observatório da Política Nacional de Resíduos, onde são defendidas as políticas de apoio aos catadores. \r\n\r\nAntônio Oscar integra ainda a Secretaria Executiva do Fórum de Transparência e Controle Social de Niterói, sendo um dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Niterói.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 827/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA CELECINA RODRIGUES DOS SANTOS, LÌDER DA ECONOMIA SOLIDÀRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Paul Singer, Srª CELECINA RODRIGUES DOS SANTOS pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo indicar o nome de CELECINA RODRIGUES DOS SANTOS para receber o Diploma Paul Singer pretendemos reconhecer uma das lideranças mais potentes da Economia Solidaria do Estado do Rio de Janeiro e para tal pedimos o apoio dos colegas parlamentares.\r\n\r\nCelecina Rodrigues desenvolveu seus primeiros passos na comunidade da Rocinha, Rio de Janeiro, onde acumulou lembranças afetivas e aprendizados que de certa forma, ajudaram a desenvolver toda a sua expertise. \r\n\r\nPassou a adolescência na Região dos Lagos e já adulta fixou residência na comunidade do Vital Brasil, através do ¨Programa Familia na Creche¨ quando atuando na formação das mulheres da comunidade. Ali conheceu, se dedicou a estudar e abraçou a Economia Solidaria como projeto de vida. \r\n\r\nDesta forma, afirma, pôde ressignificar sua relação com Mercado Capitalista e se transformar numa das principais mobilizadoras da ECOSOL da cidade e do Estado atraindo várias artesãs para militância no FES/NITEROI, ajudando a organizar o Circuito Araribóia de ECOSOL e também CIRCUITO CARIOCA. \r\n\r\nConsciente da transversalidade desse processo que busca forjar uma nova Economia, a da solidariedade, autonomia e busca da cidadania plena, passou a integrar e atuar fortemente nos movimentos de luta antirracista. \r\n\r\nNesta caminhada, Celecina emprestou suas habilidades como Educadora Popular, Mobilizadora Social, participações Atuou ativamente nos Movimentos ECOSO do FES/NITEROI. FES/PETROPOLIS (onde é integrante de honra) e no FÓRUM DE COOPERATIVISMO POPULAR RJ. \r\n\r\nCelecina ainda participou e ainda participa como representante: Do Conselho Estadual de ECOSOL, De várias edições da FEICOOP-FEIRA INTERNACIONAL DE COOPERATIVISMO-RS-SANTA MARIA Do Conselho de Políticas para Mulheres-Niteroi, do Fórum de Mulheres Negras/ Movimento Vidas Negras Importam, CNDM Conselho Nacional do Direito da Mulher pelo Instituto ECOVIDA, É Vice Presidente do Conselho Municipal de ECOSOL. \r\n\r\nPor sua militância aguerrida foi indicada como Coordenadora da CEPPIRNITEROI em 2020. \r\n\r\nAtendendo a necessidade de seguir estudando e aprimorando sua formação acadêmica, ingressou no curso de Gestão Pública na Universidade Estácio de Sá. Como coordenadora do Instituto ECOVIDA/RJ realiza ações junto a vários Quilombos levando dialogando com pautas de auto gestão, autonomia através da criação de Redes Produção e Comercialização de ECOSOL. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 278/2015 QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLÓGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 278/2015 de autoria dos Deputados CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, que dispõe sobre a ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, localizado nos municípios de Niterói e Maricá com a inclusão de áreas da reserva ecológica municipal Darcy Ribeiro, morro da peça e área úmida, restinga e dunas do entorno da lagoa de Itaipu.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Franciane Motta, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5234/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5234/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACIDADE ENERGÉTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 850/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 850/2021, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO MESC - MOVIMENTO NACIONAL DE CATADOR DE MATERIAL RECICLÁVEL”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 851/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 851/2021, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM VOLTA REDONDA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 852/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 852/2021, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER Á SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO ROSA DA SILVA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 854/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 854/2021, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “CONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O PROFESSOR ALOISIO PINTO STURM PELAS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 855/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 855/2021, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “CONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA SERRA DA MISERICÓRDIA PELAS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 856/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 856/2021, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “CONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA PELAS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 858/2021.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 858/2021, de autoria da Deputada MÔNICA FRANCISCO, que “CONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA PELAS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 859/2021.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 859/2021, de autoria da Deputada Mônica Francisco que “CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARGARETE CARVALHO TEIXEIRA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 860/2021.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 860/2021, de autoria da Deputada Mônica Francisco que “CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM A ANEILDA DOS SANTOS SAMPAIO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2021.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 861/2021, de autoria da Deputada Mônica Francisco que “CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A LUIS ANTUNES DA PENHA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nId: 2359697"
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                        "ATA DA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.) \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu quero fazer uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Presidente, nós estaremos, na segunda Sessão, discutindo a Lei Orgânica da Polícia Civil. É evidente que temos que aplaudir a iniciativa do Secretário da Polícia Civil, delegado Allan Turnowski, que encaminhou o projeto ao Governador, que o encaminhou para esta Casa Legislativa. Mas há uma voz corrente na Polícia Civil quanto à insatisfação por não ter recebido anteriormente... \r\n\r\nQueria que o Deputado Alexandre Freitas deixasse o Presidente nos ouvir. \r\n\r\nHá uma insatisfação adormecida na Polícia Civil e nós, Deputado Marcos Muller, sentimos a mesma coisa no que se refere à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros: o fato de o projeto não ter sido trabalhado internamente junto às organizações de classe. Esse tema só vai voltar a ser examinado de forma definitiva em 2022. V.Exa., na Sessão da semana passada, informou que abriria prazo, hoje, para apresentação de emendas. \r\n\r\nEu protocolizei ontem um ofício solicitando a dilatação desse prazo porque as organizações de classe estão pedindo mais tempo para apreciar o tema, considerando que não tiveram oportunidade de discuti-lo internamente. Assim, faço uma ponderação a V.Exa.: seria bom se, em vez de se encerrar o prazo esta semana, nos próximos três dias, conseguíssemos estendê-lo pelo menos até a semana que vem, ou quem sabe um pouco mais, enquanto houver a oportunidade de realização de Sessões nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nA segunda ponderação, rapidamente: V.Exa. foi uma figura fundamental na discussão do Teatro Casa Grande. Nós estamos enfrentando um problema semelhante com o Teatro Princesa Isabel. Protocolizamos um PL pedindo que fosse tombado o Teatro Princesa Isabel, mas quero, na verdade, pedir que V.Exa. receba os produtores culturais, em particular o queridíssimo Orlando Miranda, para que ele possa externar o quanto é preocupante essa decisão e o quanto o Rio de Janeiro precisa do Teatro Princesa Isabel.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à mensagem da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, nós vamos amanhã fazer mais uma audiência e na próxima terça-feira votaremos. Antes, vamos fazer uma reunião no Colégio de Líderes.\r\n\r\nEm relação à mensagem da Lei Orgânica da Polícia Civil, eu, salvo engano, já tinha anunciado que nós iriamos ter um prazo bem extenso. De pronto, o prazo se estende até a próxima quinta-feira. Então vamos decidir se a retiramos e se podemos estender o prazo até a primeira semana de fevereiro. Mas vamos esperar até a próxima quinta-feira. Acho que haverá tempo suficiente.\r\n\r\nQuanto ao Teatro Princesa Isabel, V.Exa. poderá trazê-los quando bem lhe aprouver. Possivelmente, melhor seria na próxima semana. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Vamos articular. Então, o prazo da emenda, em princípio, se estende até o dia 15 de dezembro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu aproveito este momento, antes de conceder a palavra ao Deputado Rodrigo Amorim, que comemorou aniversário no último final de semana, para propor, Deputadas e Deputados, Deputado Rosenverg Reis, Deputada Célia Jordão, Deputado Luiz Paulo, Deputada Rosane Felix, Deputada Renata Souza, Deputada Alana Passos, Deputado Fabio Silva, Deputado Dr. Deodalto, Deputado Marcos Muller, uma homenagem um amigo querido, que faz aniversário no dia de hoje, com a Medalha Tiradentes. Aqui está o Projeto de Resolução para que todos possam assiná-lo.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(CUMPRIMENTOS AO FUNCIONÁRIO MARCUS VINÍCIUS GIGLIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos trazer à pauta. Vamos ver se o Novo vai votar, Marquinho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tem que protocolar. Ele vai protocolar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto de Resolução vai estar à disposição.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Deputado Rodrigo Amorim, que também aniversariou no último fim de semana. Vai o nosso abraço.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu vou falar em seguida, mas eu só quero perguntar se não podemos votar hoje o Projeto de Resolução do Marquinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Plenário é soberano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos publicá-lo e trazê-lo na quinta-feira.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Absolutamente merecida a homenagem. Fica aqui o nosso registro favorável ao nosso patrimônio da Assembleia, nosso querido Marquinho.\r\n\r\nQuero parabenizar a fala da Deputada Martha Rocha também, Presidente, no que diz respeito ao Teatro Princesa Isabel. Aliás, tudo o que vem de Princesa Isabel merece o nosso aplauso, uma heroína da nossa História.\r\n\r\nPresidente, eu trago um assunto sério. V.Exa. me permitiu, e fica aqui o meu agradecimento, por intermédio da presidência da Comissão de Servidores Públicos, levar adiante uma pauta muito nobre, que é a defesa dos servidores públicos deste Estado. No meu caso especial, dos servidores da Segurança Pública do Estado.\r\n\r\nFaço essa pequena intervenção em razão da defesa incondicional aos agentes da Segurança Pública. Eu tenho sido um dos deputados mais combativos na questão ideológica, mas o comentário que faço agora é absolutamente desprovido de embate ideológico.\r\n\r\nSr. Presidente, existe um grupo, sobretudo um grupo partidário desta Casa, que acaba por transformar tudo que aqui é acordado, dialogado, muitas vezes tratado, pauta em rede social, em release para a imprensa, o que exatamente aconteceu na última quinta-feira.\r\n\r\nEu, pelo meu gabinete, Sr. Presidente, já havia feito uma solicitação de informações a respeito da escolta do Deputado Marcelo Freixo. Estava tratando esse assunto no âmbito administrativo; no entanto, eles, sempre eles, levaram esse assunto para a esfera das redes sociais, com release para a imprensa, com notinhas maliciosas, como fizeram na sexta-feira.\r\n\r\nPresidente, eu recebi do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, uma resposta aos meus requerimentos de informação que é estarrecedora, para não dizer criminosa.\r\n\r\nFaço um adendo de forma muito clara, e agradeço a V.Exa. a oportunidade de estar falando. A configuração de milícia é: formação de um grupo armado contra a ordem estatal em prol de um determinado indivíduo na forma privada. \r\n\r\nO que o Deputado Marcelo Freixo tem ao seu serviço é uma milícia: são servidores clandestinos, não autorizados pelo Estado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não são clandestinos. Eu já falei isso para V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, está aqui, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está errado o ofício.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu posso falar de forma rápida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não vou responder porque eu já respondi a V.Exa...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito, Presidente. O que acontece é o seguinte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os servidores que V.Exa. está citando estão cedidos ao meu gabinete, ao meu gabinete. Tem uma portaria interna de 19, da secretaria, que não foi publicada. Nós não reconhecemos nenhuma decisão que não é publicada no Diário Oficial.\r\n\r\nEu já teimei duas vezes com membros do governo, que os servidores estavam cedidos à Presidência da Assembleia, e eles concordaram comigo na sexta-feira. Então, se V.Exa. tem um ofício anterior à sexta, se veio a resposta como V.Exa. está contando, está errado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque os servidores estão cedidos...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mensalmente, o ponto deles vai para o governo. Então, naquele dia em que V.Exa. falou aqui, eu falei: esses servidores estão aqui, no gabinete.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, antes de mais nada, mais uma vez, não estou entrando na guerra ideológica...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendi. V.Exa. começou bem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. sabe que eu tenho profundas discordâncias ideológicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas começou bem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas eu estou fazendo, antes de mais nada, a defesa desses servidores. Eles estarão respondendo em breve um processo de expulsão, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não estão. Não estão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, por ocasião da intervenção militar, da intervenção militar, da intervenção da segurança pública do nosso Estado, a autoridade de cessão era do Secretário. Naquele momento houve um pedido de cessão, e aí eu digo a maldade da coisa. O Deputado Marcelo Freixo ganhou a eleição em outubro, assim como todos nós, para Deputado Federal. Fez um pedido de cessão em 22 de outubro, portanto, depois de saber que já não era mais Deputado Estadual. A cessão foi deferida. Depois disso, Sr. Presidente, os atos da intervenção, em 31 de dezembro de 2018, deveriam ser ratificados, como acontece com todos nós mortais, Deputados que temos servidores do Estado cedidos. Não foram ratificados pela Casa Civil, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foram todos publicados no Diário Oficial, pode pegar, de fevereiro de 2019.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, tenho o controle de pronto, inclusive o ato dos três últimos Secretários questionando a ausência desses servidores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eles estão cedidos à Assembleia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, ter um servidor cedido à Assembleia Legislativa para trabalhar para um Deputado Federal eu já considero grave, mas não seria, em tese, um crime ou algo ilegal. Eu considero grave. \r\n\r\nEm janeiro de 2019, a Deputada Martha Rocha, que foi Chefe de Polícia Civil, que combateu o narcotráfico, que combateu milícia, sofreu um atentado contra a sua vida, Deputado Canella. Eu fui prestar solidariedade e sabe quantos policiais havia na escolta da Deputada Martha Rocha, Deputado Waldeck? Nenhum policial. Uma ex-chefe de Polícia Civil, que prendeu muito miliciano, muito traficante, não tinha um aparato de segurança a seu favor. Eu testemunhei. O carro da Deputada Martha Rocha foi metralhado, atentaram contra a vida dela e não havia nenhum servidor cedido para a Assembleia Legislativa, nenhuma escolta à disposição da Deputada Martha Rocha, que merece todo o nosso respeito pela vida combativa contra o crime organizado. \r\n\r\nO que presenciei e foi notícia de galhofa foi o Deputado Marcelo Freixo tomando cachaça no Amarelinho cercado de policiais penais. Fui consultado, questionado por policiais penais preocupados com o colega de turma que pode ser expulso. Entendo os argumentos do Presidente. Mais uma vez repito: ter servidores cedidos à Assembleia Legislativa para salvaguardar a vida pessoal de um Deputado Federal para ele tomar cachaça e se refastelar no Amarelinho sem máscara, que é o que eles gostam de falar, não tem problema. Isso é muito grave!\r\n\r\nOs documentos aqui são oficiais, não são inventados, são da Secretaria de Administração Penitenciária. Essa cessão para o gabinete de Marcelo Freixo, que não é mais Deputado Estadual, é Deputado Federal, se deu de 2018 a 2019. Portanto, esses servidores estão clandestinos. Eu insisto na tese, Sr. Presidente. V.Exa. é um legalista, tem feito tudo com base na legalidade. A maior prova disso é a Medalha para o querido Marquinhos, que V.Exa. não traz à pauta hoje, contrariando todo o Plenário, porque está respeitando a regra.\r\n\r\nInsisto: o que o Deputado Marcelo Freixo está fazendo é milícia. Afirmo isso sem o menor problema. Estou fazendo uma acusação, sim, de acordo com o que recebi da Secretaria de Administração Penitenciária. Os servidores estão ilegais, clandestinos, funcionando em prol dos interesses privados, absolutamente privados, do Deputado Marcelo Freixo. Agora me coloco à disposição. Se for o caso de esses servidores serem expulsos por conta dos desmandos do Sr. Marcelo Freixo, que agora resolveu virar amigo da segurança pública - logo ele que é contra arma quer uma escolta armada -, vou apresentar pedido de anistia para esses policiais. Eles não podem, em razão da hipossuficiência, ser afrontados da maneira que estão sendo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Vou fazer chegar às mãos de V.Exa. todas as publicações e todos os pontos, que vão mensalmente. Eu já afirmei a V.Exa. que estão todos cedidos com publicação no Diário Oficial. Há comunicação interna entre os Recursos Humanos da Secretaria e o Secretário. Se não está publicado no Diário Oficial, não existe para nós juridicamente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Veja a empáfia do Sr. Marcelo Freixo: ele sequer responde ao Secretário de Administração Penitenciária. Também consta isso, que o gabinete do Sr. Marcelo Freixo em Brasília sequer responde. Ele não tem conhecimento desses policiais que estão a serviço dele, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em Brasília, 19 horas.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro e vamos à pauta.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero rapidamente, primeiro, endossar completamente o que acabou de dizer aqui a Deputada Martha Rocha, cuja questão de ordem foi muito oportuna. Há o reconhecimento de que a Alerj, V.Exa. em particular, Presidente André Ceciliano, tem sido uma parceira importante para resolver questões do Estado. Foi uma manifestação do próprio coletivo do Casa Grande, Martha, a Sílvia, o Léo, que, tendo resolvido as suas questões com a interveniência da Assembleia Legislativa querem pedir que a Assembleia Legislativa intervenha novamente em favor do Teatro Princesa Isabel. \r\n\r\nÉ uma pauta muito justa para a cultura do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro não pode perder esse espaço cultural. A Martha tem toda razão em apontar. Estava dizendo aqui que achei muito bonito, mas não me surpreendeu, o gesto de solidariedade do coletivo do Casa Grande, que tem ajudado a liderar essa campanha em defesa do Princesa Isabel. Portanto, reconhecendo na Assembleia uma interlocutora legítima e respeitando a liderança do André, eles mesmos pedem que construamos uma alternativa. Eu quero fazer coro ao que disse aqui a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm segundo lugar, Presidente, eu falei em off com o Deputado André Ceciliano, antes de começar a Sessão, que na próxima sexta-feira, às 10horas - eu reitero o convite aos colegas Deputados e Deputadas - teremos uma Sessão Solene no plenário de entrega do diploma Paul Singer para o pessoal da economia solidária. \r\n\r\nPara concluir, Deputado Rosenverg Reis, eu pedi ao Deputado André Ceciliano que colocasse na pauta de amanhã ou de quinta-feira, conforme decisão de S.Exa., alguns projetos de resolução de Deputados que querem participar da solenidade na sexta-feira e que ainda não foram pautados. \r\n\r\nEntão, a questão de ordem é que esses projetos entrem na pauta de quarta-feira ou de quinta-feira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Vou transmitir ao Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito obrigado.\r\n\r\nQuero ressaltar que o Deputado Carlos Minc, a Deputada Mônica Francisco, o Deputado Flávio Serafini, ou qualquer outro Parlamentar, já protocolaram projeto de resolução que ainda não foi pautado, e o evento será sexta-feira. Presidente Rosenverg Reis, tenho certeza de que V.Exa., ao lado do André, vai fazer o máximo para que isso aconteça.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - O senhor manda, Waldeck. Um abraço.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu também protocolei.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Zeidan também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - A nossa Zeidan também.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passa-se à Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2021 - falta um dia para comemorarmos o dia de Nossa Senhora da Conceição. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4023/2021, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO E DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 01/2021), QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL 3.350/1999 E O DECRETO-LEI 05/1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição de Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é contrário a todas as emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem emenda de redação? Tem emenda da comissão?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não tem, Sr. Presidente. Não concluiria por substitutivo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer que está publicado não é esse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Mas vai valer antes de publicar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer publicado não é esse.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Publicado no grupo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas mudou...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mudou o parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que vale esse e depois ele vai disponibilizar no grupo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato. \r\n\r\nÉ contrário a todas as emendas.\r\n\r\nHouve uma mudança da Presidência na CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero ajudar. Não faz sentido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero a ajuda de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não faz sentido o Deputado Márcio Pacheco contrariar o que manda a Constituição. O senhor sabe qual o dia de hoje? 07 de dezembro. Princípio da anualidade: só pode entrar em vigor ano que vem; princípio nonagesimal. É só isso, Sr. Presidente, cumprir o princípio da anualidade e o nonagesimal. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Tem uma questão, na verdade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem duas emendas para isso. É regra constitucional, não é nem mérito.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, cometi um erro na minha leitura. Peço desculpas. Se V.Exa. puder chamar os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não comete erros.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - De fato, há uma correção na questão do tempo e do início da... O parecer é favorável com subemendas aglutinativas às Emendas 11, 13, 14, 54, 62, 80 e 88; contrário às demais emendas. concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4023/2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E O DECRETO-LEI Nº 05/1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 14)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 15 e 16)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino (n.º 17)\r\n\r\nDeputado Felipe Peixoto (n.ºs 18, 52 e 53, 114 a 119, 121 e 122)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.ºs 19 a 27)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 28 a 42, 57 a 59)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (N.ºs 43 a 51)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 54 a 56)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 60 a 72)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.º 73)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 74 e 75)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.ºs 76 a 78)\r\n\r\nDeputado Max Lemos (N.º 79)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (n.ºs 80 a 87)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 88)\r\n\r\nDeputado Marcio Canella (n.ºs 89 a 105)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 106 a 111, 120)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto (n.º 112)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix (n.º 113)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 11, 13, 40, 54, 62, 80 E 88,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 122 (cento e vinte e duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4023/2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E O DECRETO-LEI Nº 05/1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas n.ºs 11, 13, 40, 54, 62, 80 e 88 agregam ao projeto original, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas, do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem ser acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 11, 13, 40, 54, 62, 80 E 88\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4023/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 11, 13, 40, 54, 62, 80 E 88, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4023/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E O DECRETO-LEI Nº 05/1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 13. ...................................................\r\n\r\n.................................................................\r\n\r\nParágrafo Único. Nas perícias e outras diligências realizadas pelos auxiliares da justiça mencionados no caput, incidirão custas processuais fixadas em 1% (um por cento) sobre o valor da verba honorária homologada pelo juízo, a serem recolhidas a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO II-A\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da contumácia e da improbidade processual\r\n\r\nArt. 15-A. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas, na hipótese de paralisação ou abandono por culpa exclusiva das partes, de recursos ou incidentes processuais que se revelem meramente protelatórios, bem como de ausência injustificada em ato ou audiência sem prévia comunicação ao juízo, quando possível, serão os responsáveis condenados a pagar até o décuplo do valor das custas processuais devidas, importância que será revertida em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ e poderá ser inscrita em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 15-B. Ao pleitear a gratuidade de justiça, o parcelamento das despesas processuais, o pagamento de custas ao final ou qualquer outro benefício no que diz respeito ao recolhimento das custas, o postulante deverá desde logo apresentar as informações pertinentes e, deixando de fazê-lo, o juiz, o relator ou o órgão colegiado, conforme o caso, de ofício ou a requerimento, poderá determinar a vinda dos dados ou informações constantes dos sistemas informatizados.\r\n\r\n§ 1º Indeferido ou revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar, cumprindo ao juiz, ao relator ou ao órgão colegiado determinar o recolhimento dos valores devidos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 33-A desta Lei, sem prejuízo das consequências previstas na legislação processual civil em vigor.\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo, o requerente da gratuidade de justiça será condenado a recolher até o décuplo do valor das custas processuais devidas, a título de multa, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, nos termos do art. 100, parágrafo único, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando:\r\n\r\nI - formular requerimento manifestamente infundado; ou\r\n\r\nII - omitir, total ou parcialmente, informações relevantes sobre a capacidade econômica de seu núcleo familiar.\r\n\r\nArt. 15-C. Reverterá em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ a importância do depósito efetuado em sede de ação rescisória, conforme o disposto no art. 968, II, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), nas hipóteses de inadmissão ou improcedência liminar do pedido por decisão monocrática do relator, ausente a interposição de agravo regimental.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às hipóteses de inadmissibilidade e improcedência do pedido formulado em ação rescisória, por decisão colegiada unânime, sempre que o réu não tiver comparecido à relação processual com advogado constituído.\r\n\r\nCAPÍTULO II-B\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da dimensão econômica e da complexidade da causa\r\n\r\nArt. 15-D. Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos cíveis relativos a:\r\n\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários mínimos;\r\n\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem; e\r\n\r\nIII - outras disputas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15-E. Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos criminais relativos a:\r\n\r\nI - crimes contra a ordem tributária e econômica;\r\n\r\nII -crimes da lei de licitações;\r\n\r\nIII - crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;\r\n\r\nIV - organizações criminosas;\r\n\r\nV - outras causas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A incidência em dobro das custas previstas no caput ocorrerá inclusive na hipótese de celebração de acordo de colaboração ou de não persecução penal.\r\n\r\nCAPÍTULO II-C\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da hiperjudicialização\r\n\r\nArt. 15-F. Os litigantes contumazes, quando sucumbentes, recolherão em dobro o valor das custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei.\r\n\r\n§ 1º Quanto o litigante contumaz for o autor, deverá adiantar o valor das custas inciais sem a dobra prevista no caput e, em caso de sucumbência, recolher ao Erário a diferença restante para atingi-la.\r\n\r\n§ 2º Quanto o litigante contumaz sucumbente for o réu, deverá restituir ao autor o valor das custas por este adiantadas e recolher ao Erário a diferença restante para atingir a dobra prevista no caput.\r\n\r\n§ 3º Quanto o autor for beneficiário de gratuidade de justiça, o litigante contumaz réu que restar sucumbente deverá recolher ao Erário a totalidade do valor previsto no caput.\r\n\r\nArt. 15-G. Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída neste capítulo, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido anualmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15-H. A incidência majorada prevista neste capítulo ficará suspensa em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado que, nada obstante qualificadas como litigantes contumazes, registrarem redução de pelo menos 10% (dez por cento) do seu acervo de processos no semestre imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 1º A redução prevista no caput considerará a baixa e arquivamento dos processos nos quais o litigante contumaz figure como parte, conforme as estatísticas que serão oficialmente divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça a cada semestre.\r\n\r\n§ 2º A suspensão prevista no caput cessa se, no semestre consecutivo, não houver redução do acervo de processos do litigante contumaz em idêntico percentual, caso em que deverão ser recolhidos os valores não exigidos durante o período de suspensão.\r\n\r\nArt. 15-I. São cumulativas as hipóteses de majoração previstas nos capítulos II-B e II-C.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 17. .........................................\r\n\r\n......................................................\r\n\r\n§ 3º - A isenção prevista neste artigo não se aplica à execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor de órgão de representação judicial de pessoa de direito público, caso revertido direta e integralmente aos advogados públicos.\r\n\r\nArt. 18. .....................................\r\n\r\n..................................................\r\n\r\nV - nas homologações de acordo extrajudicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDo inadimplemento total ou parcial\r\n\r\nArt. 33-A. Verificado o inadimplemento total ou parcial das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual incidirá multa de 100% (cem por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor.”\r\n\r\nArt. 2º. O Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 113. ...............................................\r\n\r\n.........................................................\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente:\r\n\r\na) reconvenção;\r\n\r\nb) intervenção de terceiros;\r\n\r\nc) habilitações incidentes;\r\n\r\nd) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros e oposição;\r\n\r\ne) habilitações de crédito nos processos de falência ou recuperação judicial;\r\n\r\nf) embargos à execução, exceção de pré-executividade e embargos em ação monitória; e\r\n\r\ng) pedido contraposto. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 118. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 3% (três por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais.\r\n\r\nParágrafo único. O valor da taxa judiciária será de 2% (dois por cento) nas causas em que a parte comprovar documentalmente ter se valido, previamente ao ajuizamento da demanda, para tentativa de composição, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania ou de plataformas de resolução de conflitos oficialmente reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 130. Nos processos de falência e recuperação judicial, a taxa judiciária será de 1% (um por cento) e incidirá sobre o valor total dos créditos incluídos no quadro-geral de credores, observados os limites previstos no artigo 133.\r\n\r\n§ 1º No caso de ser a falência requerida por um dos credores, a taxa inicial será calculada sobre o valor do crédito do requerente, abrangendo o principal e os acessórios.\r\n\r\n§ 2º Nos casos de recuperação judicial ou de ser a falência requerida pelo devedor, a taxa inicial será calculada sobre o valor total dos créditos relacionados na inicial, conforme os artigos 51, III, e 105, II, da Lei Federal n.º 11.105, de 9 de fevereiro de 2005.\r\n\r\n§ 3º No caso de recuperação judicial, o valor da taxa prevista no caput será de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) caso a parte comprove documentalmente ter se valido, previamente ao ajuizamento da demanda, para tentativa de composição, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania ou de plataformas de resolução de conflitos oficialmente reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 133. A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior a 90 (noventa) UFIR/RJ, nem superior a 17.000 (dezessete mil) UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de litisconsórcio ativo, os limites previstos no caput serão multiplicados pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 134. Será devida a taxa de 90 (noventa) UFIR/RJ, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - nos processos em que não houver pedido com conteúdo econômico direto ou indireto;\r\n\r\nII - nas precatórias e rogatórias, vindas de outros Estados;\r\n\r\nIII - no divórcio, salvo se houver bens a partilhar;\r\n\r\nIV - nos inventários negativos;\r\n\r\nV - nas retificações de registros públicos;\r\n\r\nVI - nos processos de apresentação e aprovação de testamento, não contenciosos;\r\n\r\nVII - nas anulações de casamento;\r\n\r\nVIII - nas investigações de paternidade;\r\n\r\nIX - nas notificações, interpelações, protestos e justificações de qualquer natureza;\r\n\r\nX - nas homologações de acordos extrajudiciais de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);\r\n\r\ne\r\n\r\nXI - em qualquer outro processo judicial não sujeito à tributação proporcional.\r\n\r\nParágrafo único - A taxa prevista neste artigo será devida por autor, requerente, impetrante, litisconsorte ou assistente. (NR)\r\n\r\nArt. 135. .................................\r\n\r\n................................................\r\n\r\nParágrafo único - A taxa será devida nas execuções de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo inaplicável nessas hipóteses o disposto no art. 115.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSeção II-A - Da incidência majorada em face da dimensão econômica e da complexidade da causa\r\n\r\nArt. 135-A. O valor da taxa judiciária será elevado ao dobro nos processos cíveis relativos a:\r\n\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários mínimos;\r\n\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem; e\r\n\r\nIII - outras disputas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 135-B. O valor da taxa judiciária será elevado ao dobro nos processos criminais relativos a:\r\n\r\nI - crimes contra a ordem tributária e econômica;\r\n\r\nII - crimes da lei de licitações;\r\n\r\nIII - crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;\r\n\r\nIV - organizações criminosas;\r\n\r\nV - outras causas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A incidência em dobro da taxa judiciária prevista no caput ocorrerá inclusive na hipótese de celebração de acordo de colaboração ou de não persecução penal.\r\n\r\nArt. 135-C. Nas hipóteses previstas nesta seção, computam-se em dobro os limites estabelecidos no art. 133 deste Decreto-lei e atualizados anualmente pela Corregedoria-Geral da Justiça.\r\n\r\nSeção II-B - Da incidência majorada em face da hiperjudicialização\r\n\r\nArt. 135-D. Os litigantes contumazes, quando sucumbentes, recolherão em dobro o valor da taxa judiciária devida na forma da seção II.\r\n\r\n§ 1º Quanto o litigante contumaz for o autor, deverá adiantar o valor da taxa judiciária sem a dobra prevista no caput e, em caso de sucumbência, recolher ao Erário a diferença restante para atingi-la.\r\n\r\n§ 2º Quanto o litigante contumaz sucumbente for o réu, deverá restituir ao autor o valor da taxa judiciária por este adiantada e recolher ao Erário a diferença restante para atingir a dobra prevista no caput.\r\n\r\n§ 3º Quanto o autor for beneficiário de gratuidade de justiça, o litigante contumaz réu que restar sucumbente deverá recolher ao Erário a totalidade do valor previsto no caput.\r\n\r\nArt. 135-E. Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída nesta seção, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido anualmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 135-F. A incidência majorada prevista nesta seção ficará suspensa em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado que, nada obstante qualificadas como litigantes contumazes, registrarem redução de pelo menos 10% (dez por cento) do seu acervo de processos no semestre imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 1º A redução prevista no caput considerará a baixa e arquivamento dos processos nos quais o litigante contumaz figure como parte, conforme as estatísticas que serão oficialmente divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça a cada semestre.\r\n\r\n§ 2º A suspensão prevista no caput cessa se, no semestre consecutivo, não houver redução do acervo de processos do litigante contumaz em idêntico percentual, caso em que deverão ser recolhidos os valores não exigidos durante o período de suspensão.\r\n\r\nArt. 135-G. Nas hipóteses previstas nesta seção, computam-se em dobro os limites estabelecidos no art. 133 deste Decreto-lei e atualizados anualmente pela Corregedoria-Geral da Justiça.\r\n\r\nArt. 135-H. São cumulativas as hipóteses de majoração previstas nas seções II-A e II-B.”\r\n\r\nArt. 3º. A Lei Estadual n.º 2.524, de 22 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 3º. .......................................................\r\n\r\n....................................................................\r\n\r\nXIV - os valores oriundos de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 97 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e\r\n\r\nXV - as provenientes de quaisquer outros ingressos extra-orçamentários. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º. Ficam revogados o inciso VIII do art. 114, o art. 129, o parágrafo único do art. 138 e o art. 139 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 5º. As Tabelas 01, 02, 03, 04 e 05 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das tabelas em anexo a esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, esse é o parecer publicado que eu mencionei. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para o Deputado Marcio não esquecer: no substitutivo, ele remete, corretamente, à vigência de 1º de janeiro de 2022, cumprindo também o princípio da noventena, porque tem que ser 90dias depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto foi apresentado no início do ano e inicialmente veio assinado só pelo presidente do TJ. Fiz essa questão de ordem porque isso é tributo, é taxa-tributo, tem que estar assinada pelo presidente do TJ e pelo governador ou por V.Exa. - essa correção foi feita. Não fazia sentido entrar nessa demanda em plena pandemia, quando só podia entrar em vigor no exercício seguinte. \r\n\r\nDe qualquer forma, esse projeto estabelece aumentos substanciais nas taxas e nos emolumentos, que vão onerar a população. Já temos taxas e emolumentos dos mais onerosos do nosso país; não estou dizendo que é a mais onerosa, mas uma das mais onerosas.\r\n\r\nSr. Presidente, vou votar, em homenagem a V.Exa., no mérito, favorável pela continuidade, mas com uma visão bastante crítica em relação a essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ, com forma final de redação que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voto contrário, com declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovada, com voto contrário do PSOL, do Novo e dos Deputados Alexandre Freitas, Waldeck Carneiro e Carlos Minc. \r\n\r\nDeputada Renata, V.Exa. viu que fizemos bem curtinho...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Tudo bem, vamos retirar o destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece à Deputada Renata Souza pela retirada do destaque.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Mas consignamos o voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário também dos Deputados Martha Rocha, Zeidan, Carlos Minc, Enfermeira Rejane e Adriana Balthazar. Abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5053/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO PACHECO, QUE REGULAMENTA O INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI N° 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI N° 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE E PRAÇAS ESPECIALISTAS DE SAÚDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde!\r\n\r\nO parecer é contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do relator da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente! \r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nMarquinhos, parabéns! Não falo com o Deputado Marcos Muller, e sim com o Marquinhos da Mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem falou lindo foi o Marcos Muller. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero chamar a atenção da líder do PSOL. Perdão, perdão. São duas anotações, a primeira era de V.Exa., a segunda é do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nOs destaques feitos por Deputado perderam o objeto, porque todos foram rejeitados pela Comissão de Constituição e Justiça. Os destaques estão prejudicados, entendeu, Deputada Renata Souza? Não é de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, tranquilo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Havendo destaques e se não há mais emendas, não há o que destacar, ok?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, em votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Brazão. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde!\r\n\r\nPrimeiro, queria que V.Exa. registrasse a presença. Segundo, gostaria de incluir meu Projeto, a PEC 3320/2020. Eu fiz requerimento de urgência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque votou em 1ª discussão na semana passada. Qual é o número, por favor?\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - 3320/2020. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3320/2020. Chamo a atenção da assessoria da Mesa para trazê-lo à pauta na próxima quinta-feira. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, esse projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ficar para recebimento de emenda até a próxima quinta-feira, possivelmente ainda mais. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Nesse Projeto 5053, que acabou de ser votado, eu queria consignar a minha abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nAnuncio que, até o primeiro momento, há cem emendas ao projeto da Lei Orgânica da Polícia Civil. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, seja sempre bem-vindo!\r\n\r\nV.Exa. não estava no plenário quando eu respondi essa questão de ordem. A Deputada Martha Rocha fez a questão de ordem, além do Deputado Luiz Paulo: até quinta-feira da próxima semana. PM não. PM já encerrou na última semana. PM vai ter mais uma audiência pública no dia de amanhã e, depois, uma reunião do Colégio de Líderes para nós irmos para o voto. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 946-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO TRABALHO SOCIAL EVANGÉLICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1661-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 627/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DETERMINA QUE SEJA AFIXADO EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESOLUÇÃO 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018 QUE PROIBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO MMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 6 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 568/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 620/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JOSÉ WELLINGTON COSTA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu quero ser coautor, se é possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nFalamos já.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 814/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNO JULIO DE SOUZA BERNARDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o voto contrário da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também da bancada do PSOL e dos Deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Martha Rocha e Zeidan.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 782/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ROSANE FÉLIX E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 2 emendas e retorna na próxima semana.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4219/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “BATATA DE MARECHAL HERMES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero chamar o Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer pela Festa da Batata, se assim lhe aprouver. Acata essa emenda da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, há controvérsias sobre se o patrimônio nesse caso é imaterial, porque é uma batata que se come, saboreia, tem sal. É tangível, não é?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. Já havia uma correção a fazer, portanto, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, acolhendo a emenda apresentada, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4219/2021 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “BATATA DE MARECHAL HERMES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4219/2021 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “BATATA DE MARECHAL HERMES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a declarar como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Batata de Marechal Hermes.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “BATATA DE MARECHAL HERMES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro a “Batata de Marechal Hermes”.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4219/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4219/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “BATATA DE MARECHAL HERMES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro a “Batata de Marechal Hermes”.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem forma final, mas substitutivo dá. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não tem? Ainda está em primeira, substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior, fica bacana, da terra da batata e do tomate. Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nCuidado com o cachorro aí, Bernardo! Acorda, Bernardo! Acorda, rapaz! Olha esse cachorro aí atrás, cuidado! \r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Presidente, voto com o relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com forma de substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h57min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; ROSENVERG REIS, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Sch midt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 946-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Trabalho Social Religioso.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifiquem-se o Art. 2º e seus incisos, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. - A Semana Estadual do Trabalho Religioso terá como objetivos:\r\n\r\nI - apoiar, incentivar e valorizar a difusão dos serviços sociais religiosos;\r\n\r\nII - promover, aperfeiçoar e divulgar os trabalhos sociais religiosos realizados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - estimular a exposição e produção de trabalhos sociais religiosos realizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA DE JUNHO - SEMANA ESTADUAL DO TRABALHO SOCIAL RELIGIOSO”.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO TRABALHO SOCIAL RELIGIOSO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 627/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA QUE SEJA AFIXADO EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018 QUE PROIBE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DO PRODUTO MMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Dispõe sobre a afixação de cartazes em todas as farmácias de manipulação no Estado do Rio de Janeiro da Resolução nº 1407 de 1º de junho de 2018, que proíbe a venda e comercialização do MMS e dá outras providencias”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -...\r\n\r\n“§1º -O aviso deverá conter a seguinte frase: “DE ACORCO COM A RESOLUÇÃO 1407 DE 1º DE JUNHO DE 2018, ESTÁ PROIBIDA A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DO PRODUTO MMS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se § ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -...\r\n\r\n“§...- O aviso mencionado neste artigo deverá ser fixado em local de fácil visualização”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Dispõe sobre a afixação de cartazes em todas as farmácias de manipulação no Estado do Rio de Janeiro da Resolução nº 1407 de 1º de junho de 2018, que proíbe a venda e comercialização do MMS e dá outras providencias”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 782/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades e ações de conscientização em escolas públicas, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições públicas, visando ao apoio e à promoção de atividades e ações de conscientização em escolas públicas, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nATA DA 211ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h57min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a 1ª Sessão Extraordinária do dia 7 de dezembro, faltando um dia para o Dia de Nossa Senhora da Conceição de 2021.\r\n\r\nConvido a Sra. Deputada Martha Rocha a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.\r\n\r\n(A SRA. MARTHA ROCHA LÊ A ATA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária de hoje. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4935/2021, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 01/2021), QUE ALTERA A LEI 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero chamar a atenção do Deputado Márcio. Deputado Márcio, ontem nós conversamos sobre esse PL. A ideia, Deputado Luiz, é aprová-lo como nós aprovamos o da Defensoria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O da Defensoria não podia pagar licença especial, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas há uma questão no parágrafo único que é igual à da Defensoria, salvo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Não é, não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Deixe-me só memorizar V.Exa. V.Exa. está confundindo: o Poder Judiciário, antes de aprovar as cinco leis do Regime de Recuperação Fiscal, aprovou nesta Casa a possibilidade de transformar em pecúnia as férias não gozadas e a licença-prêmio. A posteriori, uma das cinco leis do Regime proibiu a possibilidade transformar em pecúnia a licença especial. A Defensoria não tem nada a ver com isso.\r\n\r\nO que o Ministério Público está desejando é a mesma coisa de que goza o Judiciário, só que está contrariando a lei do Regime. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, com a palavra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, o Deputado Knoploch está cheio de influenza, respirando no seu cangote. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer da CCJ às emendas: favorável às Emendas 8 e 16; favorável com subemenda à Emenda 18; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4935/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.ºs 11 e 13)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.ºs 14 e 15)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.º 16)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.ºs 17 a 19)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 20)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 16 E 18,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 20 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4935/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 08 agrega ao projeto original, por isso será acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 16 e 18 agregam à proposição, ainda que com subemendas. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso não merecem ser acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o § 5º do art. 25 e o Anexo IV, ambos da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, produzindo seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 18\r\n\r\nModifica-se o artigo 4°, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Além das parcelas referentes ao auxílio-educação, auxílio-saúde, auxílio-locomoção e ao benefício-alimentação, atualmente asseguradas aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, outras poderão ser instituídas em seu benefício, através de mensagem enviada pelo Procurador-Geral de Justiça à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao servidor em atividade remota poderá ser concedida ajuda de custo, conforme disciplina estabelecida em Resolução do Procurador-Geral de Justiça.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4935/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 16 E 18, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4935/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 26 da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - O adicional de que trata o artigo anterior não poderá exceder o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento do servidor, conforme disciplina fixada em Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - O adicional de qualificação concedido em razão da obtenção de títulos, diplomas ou certificados oficiais de cursos de ensino médio, graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, nos termos do caput do artigo antecedente, integra a remuneração do servidor, bem como a correspondente base de cálculo para recolhimento da contribuição previdenciária.\r\n\r\n§ 2º - O adicional de qualificação somente será considerado no cálculo dos proventos se o título, diploma ou certificado oficial for anterior à data da passagem para a inatividade.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescidos à Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, os arts. 33-A e 33-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33-A - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, os servidores das carreiras de que trata o art. 3º, incisos I a IV, desta Lei terão direito ao gozo de licença em caráter especial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, parceláveis em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo e do cargo em comissão ou função gratificada que esteja exercendo.\r\n\r\nParágrafo único- Interrompem a contagem do quinquênio, para o fim de concessão da licença de que trata o caput:\r\n\r\nI - a aplicação de penalidade de suspensão ou sua conversão em multa;\r\n\r\nII - o cômputo de falta não abonada;\r\n\r\nIII - o gozo de licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 90 (noventa) dias, em qualquer das duas hipóteses;\r\n\r\nIV - os afastamentos que acarretem a cessação da percepção de vencimentos.\r\n\r\nArt. 33-B - As férias anuais remuneradas e a licença de que trata o art. 33-A poderão ser fruídas a qualquer tempo, observados os critérios estabelecidos em regulamento.\r\n\r\n§ 1º As férias anuais remuneradas e a licença de que trata o art.33-A poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a requerimento do servidor, se não puderem ser concedidas por necessidade de serviço.\r\n\r\n§ 2º As férias e licenças não gozadas até a data da exoneração, aposentadoria ou falecimento do servidor serão indenizadas.”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 35 da lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 - A jornada de trabalho dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo único - A jornada de trabalho poderá ser cumprida de forma presencial ou remota, conforme disciplina a ser fixada em regulamentação específica.”\r\n\r\nArt. 4º - Além das parcelas referentes ao auxílio-educação, auxílio-saúde, auxílio-locomoção e ao benefício-alimentação, atualmente asseguradas aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, outras poderão ser instituídas em seu benefício, através de mensagem enviada pelo Procurador-Geral de Justiça à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao servidor em atividade remota poderá ser concedida ajuda de custo, conforme disciplina estabelecida em Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o § 5º do art. 25 e o Anexo IV, ambos da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, produzindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2022.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a maioria decide. A minoria esperneia... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Jus sperniandi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...Só em filme de kung fu a minoria ganha da maioria.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco, com concordância do Plenário, está desobedecendo ao Regime de Recuperação Fiscal. Eu espero que, quando chegar a minha vez, também possa valer para mim.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, essa filosofia, eu trouxe lá de Paracambi, porque, quando nós aprovamos o aumento da Educação em 12, 54 votaram a favor do aumento, 12 ou 14 votaram contra. Mas para todo mundo quem aprovou o aumento foram os 12 ou 14; e quem votou a favor do aumento ganhou bonequinho. Então, a máxima vale para...\r\n\r\nIa valer também aqui para a emenda constitucional, já que íamos na mesma toada: a minoria que votou contra é que iria garantir os direitos dos servidores.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu só estou fazendo o registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vale.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só o registro. Já que a maioria quer, a maioria decide.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que bom. Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou registrando que votei com V. Exa., com o Deputado Márcio Pacheco, todos contrariando o Regime. Mas estou votando favorável. Só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só não pode botar o bonequinho: eu estou votando favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ótimo.\r\n\r\nLuiz, todo mês eu assino aqui um relatório, não é isso? E eu pedi já ao pessoal da assessoria: “considerando, considerando...” Pergunto para V.Exa. se o Estado está no Regime de Recuperação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, está, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para mim não está. Mas tudo bem. Vamos que vamos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Outra vez, entre V.Exa. e a minha pessoa, ganha V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. De jeito... Nunca, não é isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. é Presidente, e eu sou um reles mortal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é. Porque a minha tese é de que, se temos que votar as Mensagens, temos que fazer o dever de casa, porque não está definido o ano do teto, e daqui a pouco nós vamos enfrentar esse tema. Se não assinamos o novo Regime, nós não estamos no Regime. Mas vamos que vamos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 55/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2021), QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero fazer um acordo de procedimento. Nós vamos anunciar o projeto, passamos para as outras duas pautas, que serão rápidas, e abrimos para discutir o projeto ao final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok. Então, Vamos já anotar: Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Renata Souza, Dani Monteiro. Estou anotando os nomes dos que querem discutir a Lei Orgânica da Polícia Civil. Estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Renata Souza, Dani Monteiro, Rodrigo Amorim, Márcio Gualberto. Algum outro Deputado? Ok. Então vamos acordar que vamos anunciar o projeto, vamos votar as duas outras pautas e vamos discutir a matéria ao final, na última pauta.\r\n\r\nQuando encerrei a Sessão e disse “nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia”, V.Exa. não estava nos microfones de aparte. Sem prejuízo, eu concedo a palavra a V.Exa. em seguida.\r\n\r\nVamos colher os pareceres da Mensagem 55/2021, que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil. Em seguida, vou passar a palavra para o Deputado Alexandre Freitas. Desde já, agradeço a V.Exa., que não pediu verificação no projeto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. (Pausa)\r\n\r\nSr. Presidente, como encaminhado por V.Exa., vou propor um parecer pela constitucionalidade com emendas, mas com a possibilidade de ajustarmos o texto em comum acordo com o Plenário e com a Comissão de Constituição e Justiça em caso de apresentação de um substitutivo pela Comissão de Constituição e Justiça. Então, O parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, faz bem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para a próxima avaliação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa). Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa). Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para mostrar uma contradição. Quando veio à pauta o projeto da Polícia Militar, V.Exa. me ajudou, porque constitucionalidade com emenda não pode, por causa do protagonismo. Qual foi o parecer agora, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com emenda, a pedido do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E não respeitando o protagonismo dos Deputados, veja V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso que eu sempre defendo a posição de V.Exa, o seu ponto de vista.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto é importante para a Polícia Civil. Eu identifico nas falas dos companheiros da Polícia Civil a necessidade de aperfeiçoamento, mas deixo aqui o meu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, vale o combinado de discutirmos a matéria na última Sessão do dia.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia, a Presidência, antes de conceder a palavra para declaração de voto, no primeiro projeto, ao Deputado Alexandre Freitas, chama os trabalhos à ordem. Nós aprovamos o Projeto de Lei 5013/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que saiu com erros de grafia: em vez de sair “fiscal”, saiu “discal”; em vez de sair “na”, saiu “nas”; “lei complementar”, saiu “complementares”. Esse é o projeto original.\r\n\r\nEntão, chamo os trabalhos à ordem para votarmos de novo o Substitutivo desse PL, que será republicado. (Pausa) Estou sendo informado de eque o projeto foi aprovado originalmente, sem emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, houve um parecer com emenda da CCJ. Sim, senhora, emenda da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom. Mas, de qualquer forma, nós vamos apresentar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, não. Não teve. Esse não teve. Desculpa. É só retificar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou dizendo. Não vamos brigar agora, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não quero brigar. Eu estou querendo ajudar, não estou querendo brigar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O senhor está certo. \r\n\r\nEntão, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O projeto será republicado. Tudo isso para republicação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente. Venho declarar voto contrário ao Projeto 4023, pois é um acinte o que o Tribunal de Justiça faz com o cidadão fluminense. Sob o pretexto da celeridade processual, o Tribunal de Justiça vem ao Parlamento pedir para fazer majorações abusivas das taxas judiciárias que já são umas das mais caras deste país. \r\n\r\nEnquanto eu advogava no Tribunal de Justiça, era um sofrimento encontrar um juiz que soubesse dar um despacho saneador minimamente decente, e o despacho saneador é um ato processual que, de fato, traz celeridade ao processo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dá licença. Sem trocadilho, já, já, nós vamos tratar de despacho aqui, não é, Deputado Átila Nunes? \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voltando ao raciocínio, Presidente. \r\n\r\nEncontrar magistrados que saibam atuar em um processo, às vezes, é muito penoso para o advogado. Aí o Tribunal de Justiça traz ao Parlamento essa majoração absurda, querendo criar uma verdadeira cláusula de barreira econômica para que o cidadão fluminense tenha acesso ao serviço judiciário, um serviço essencial para que a sociedade evite conflitos, muitas vezes violentos, Deputado Átila. É inaceitável que o Parlamento tenha aprovado essa medida. \r\n\r\nJá botei o Judiciário no próprio Judiciário - ontem mesmo, questionei a constitucionalidade da 'lei do calote”, que permite o Tribunal de Justiça não respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal - e, assim como o Ministério Público, vou também ingressar contra essa lei no Judiciário para não permitir que o Tribunal de Justiça penalize a população fluminense por um ato que deveria ser de sua responsabilidade. Não é aceitável que magistrados transfiram o que é de sua atribuição ao cidadão, que, caso ingresse de forma irregular na Justiça, já sofre a consequência da sucumbência ou então pode ser responsabilizado por litigância de má-fé. Majorar custas processuais que já são altíssimas é um acinte contra a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Quero fazer um pedido, Sr. Presidente, a V.Exa. e ao Deputado Márcio Pacheco. V.Exa. há de se lembrar do PL 3296/2014, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nSr. Presidente, esse projeto veio à pauta, recebeu emendas e não voltou em 2ª. Acho que o Parlamento podia homenagear o Deputado Zaqueu Teixeira e pelo menos o projeto do governo correr anexado ao dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos apensar o projeto do Deputado Zaqueu Teixeira à mensagem do Governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou entregar ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 211ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 4° do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°- (…). \r\n\r\n§ 4° Entende-se por Despesa Primária o somatório das despesas orçadas no exercício, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, em atendimento ao disposto no inciso V do § 1 ° do art. 2° da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 10 do Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\n§ 1° (…)\r\n\r\nI - para o exercício de 2022, ao limite global de despesas primárias conjuntamente orçadas para todos os Poderes e órgãos do Estado para o exercício de 2018, corrigidas em percentual equivalente ao índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-Io, referente ao período acumulado entre os meses de janeiro de 2018 e dezembro de 2021, inclusive;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, André Ceciliano \r\n\r\nADITIVA N° 03\r\n\r\nAcrescente-se o artigo , com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Inclua-se a alínea f ao inciso X, do Artigo 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° (…)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n- \r\n\r\n(...) \r\n\r\nf) Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se o artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"\"Art. x -Fica alterado o artigo 5º da Lei Complementar 193, de 05 de outubro de 2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° Para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido serão consideradas as despesas primárias orçadas no exercício financeiro, observado o disposto nos Arts. 1° e 2° desta Lei Complementar\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado a o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica alterado o íncíso I, do § 10, do artigo 10, da Lei Complementar 193, de 05 de outubro de 2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 10 - (…)\r\n\r\n§ 1º (…)\r\n\r\nI - para o exercício de 2022, ao limite global de despesas primárias conjuntamente autorizadas no orçamento para os Poderes e órgãos do Estado para o exercício de 2018, corrigidas em percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substitul-lo, referente ao período acumulado entre os meses de janeiro de 2018 e dezembro de 2021, inclusive; \r\n\r\nII - (…)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 10, do Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 10 - (…)\r\n\r\n§ 10 (…)\r\n\r\nI - para o exercício de 2022, ao limite global de despesas primárias conjuntamente empenhadas para os Poderes e órgãos do Estado para o exercício de 2021, corrigidas em percentual equivalente ao Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-Io, referente ao período acumulado entre os meses de janeiro de 2021 e dezembro de 2021, inclusive;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Eliomar Coelho, André Ceciliano, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 10, do artigo 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 10 - (…)\r\n\r\n§ 10 (…)\r\n\r\nI - para o exercício de 2022, ao limite global de despesas primárias conjuntamente empenhadas para os Poderes e órgãos do Estado para o exercício de 2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Eliomar Coelho, André Ceciliano, Waldeck Carneiro \r\n\r\nADITIVA N° 08\r\n\r\nAcrescente-se o artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Inclua-se a alínea f ao inciso X, do Artigo 2°, da Lei Complementar 193, de 05 de outubro de 2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° . (…)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n- \r\n\r\n(...) \r\n\r\nf) Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA N° 09\r\n\r\nAcrescente-se o artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"\"Art. - Fica alterado o Artigo 5° da Lei Complementar 193, de 05 de outubro de 2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° Para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido serão consideradas as despesas primárias orçadas no exercício financeiro, observado o disposto nos Arts. 1° e 2° desta Lei Complementar\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATlVA Nº 10\r\n\r\nAltera-se o Artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte a redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica alterado o inciso I, do § 1°, do Artigo 1º, da Lei Complementar 193, de 05 de outubro de 2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 1° - (…)\r\n\r\n§ 1° (…)\r\n\r\nI - para o exercício de 2022, ao limite global de despesas primárias conjuntamente orçadas e autorizadas para os Poderes e órgãos do Estado para o exercício de 2018, corrigidas em percentual equivalente ao índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, ou outro índice que vier a substituí-Io, referente ao período acumulado entre os meses de janeiro de 2018 e dezembro de 2021, inclusive;\r\n\r\nII- \" (…)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Charlles Batista, Renato Zaca\r\n\r\nATA DA 212ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h15min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a 2ª Sessão Extraordinário do dia 7 de dezembro de 2021, um dia antes de Nossa Senhora da Conceição Aparecida. Amanhã é o aniversário da gloriosa Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não esqueça que a Deputada Adriana Balthazar nasceu no dia de Oxum, daí ela ser tão elegante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Convido a Deputada Martha Rocha a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.\r\n\r\n(A SRA. MARTHA ROCHA LÊ A ATA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinário do dia 7 de dezembro de 2021.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 54/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conversamos muito, eu e V.Exa., sobre o tema. Eu havia feito um encaminhamento a V.Exa. a respeito do diálogo com a Secretaria de Fazenda. Eu o ouvi muito e entendi o encaminhamento de V.Exa. O Deputado Luiz Paulo apresentou, salvo engano, algumas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero me associar às emendas do Deputado Luiz Paulo. Conversei com o Governador há pouco, conversei com algumas outras pessoas. O regime está arrumando problema com o ano de 2018, do teto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Era isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu propus ao Governador que modifiquemos a lei para 2021 mais IPCA. A lei original fala de 2021, a lei federal aprovada fala de 2021. Dezoito foi uma invenção da Secretaria, salvo melhor juízo, de Planejamento, junto com o Secretário de Fazendo, que queria porque queria 2018. Estamos tendo problemas no regime, então, vamos voltar para a lei original, que fala de 2021. Eu quero me associar a V.Exa. nas emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu mando botar o seu nome agora.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer, então, é pela constitucionalidade. O Deputado Luiz Paulo apresentou emendas, vamos analisá-las. O parecer é sem emendas, Sr. Presidente, é apenas pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, de fato, esse foi um dos temas complexos na discussão do pacote porque, realmente, a 178 faz menção ao ano base de 2021, mas o Governo do Estado entendia que era melhor o ano base de 2018. Nós discutimos muito isso aqui, inclusive nas reuniões da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, em que eu represento a Alerj junto com o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPortanto, eu considero que é oportuna a possibilidade de alterar o ano base, mas tenho uma posição filosófica, pessoal, contrária ao instituto do teto de gastos, entendeu, Deputado Luiz Paulo? Não é ao projeto em si. Eu não gosto do instituto do teto de gastos, porque ele é uma página da agenda neoliberal que eu combato. \r\n\r\nPortanto, independentemente de entender que é importante trazer para 2021 e é melhor a expressão 'orçadas' do que 'empenhadas', porque amplia o limite de gastos para 2022, o voto é, por uma posição filosófica, contra o teto de gastos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu não posso votar; sou autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, do Novo.\r\n\r\nNão tem mais a guia do plenário, as análises das emendas, dos projetos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Presidente, vou me abster.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode. V.Exa. pode ser favorável ou contrário.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Passa para o próximo, porque....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Vai discutir, Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É possível, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, discuto a proposta de nova redação para a lei do teto de gastos.\r\n\r\nQuando fizemos aqui as audiências públicas para discutir as emendas da lei do teto de gastos, a nossa intenção, e o Deputado Waldeck tem razão, era de que no teto de gastos entrasse o ano de 2021, em curso. Por quê? Porque 21 é o ano em que as receitas se comportaram bem, tanto do ICMS, em função de uma inflação de dez pontos percentuais, como também das receitas dos royalties e participação especial. E também de outras questões. Nós tivemos um Refis que aumentou a receita de ICMS, tivemos a CPI dos royalties e participação especial. \r\n\r\nEntão, foi um ano bom de receita; tanto é que o Governo está pagando 14 folhas esse ano, as 12 normais mais o 13º e antecipando o mês de dezembro para pagar no dia 30 e não no ano seguinte. Então, é sinal de que o caixa se comportou muito bem.\r\n\r\nMas tinha que ser despesa empenhada. E as Secretarias de Planejamento e de Fazenda alegaram que, se botasse 21, elas não iriam conseguir fechar o empenho deste ano. Sim, mas podia botar o empenho estimado e depois fazer o definitivo quando virasse o ano. E alegaram também que o Tesouro Nacional preferia um ano que não fosse ruim para o estado, 2018, corrigido pelo IPCA. Então, para não criar problema, o parlamento aceitou 2018 corrigido pelo IPCA para 2022.\r\n\r\nAgora, mudou a equipe do Tesouro, que já respondeu à Fazenda que aceita 2018 sem corrigir o IPCA. Ora, com 2018 sem corrigir o IPCA nós vamos jogar 20% do orçamento fora, porque só este ano a inflação vai ser de 10%. Se a inflação acumulada que eu calculei de setembro de 2017 para cá foi de 24%, de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2021 vai dar uns 20%. Como vamos abrir mão de um teto de gastos de 20%, por exemplo, de R$ 80 bilhões? Vamos deixar de investir R$ 16 bilhões. \r\n\r\nProduzimos esse projeto para abrir a discussão. Veio essa decisão, produzimos emenda hoje levando para o empenhado de 2021, com ou sem correção do IPCA para 2022. Há os dois tipos de emendas para ver se fechamos um acordo e nos livramos desse óbice do regime. Evidentemente, se 2018 é sem correção, 2021 está muito mais perto de 2022 do que de 2018. Perderíamos menos.\r\n\r\nPedi para discutir para dar essa explicação. Vamos ver até a semana que vem como vão andar as tratativas para termos uma posição definitiva. Era o que me cabia explicar a V.Exas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, fiz questão de me inscrever para discutir esse projeto de lei complementar que busca alterar a Lei Complementar 193, que nós votamos recentemente no contexto do pacote, Deputada Renata, que debatemos aqui arduamente durante várias semanas, um conjunto de propostas sobre os servidores públicos estaduais. \r\n\r\nEsta lei complementar especificamente que o projeto dos Deputados Luiz Paulo e André tenta modificar é a que instituiu no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o teto de gastos. É isso que quero discutir. Eu concordo - participei desse debate em plenário e na Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, representando a Alerj ao lado do Deputado Luiz Paulo - que, realmente, o melhor seria, para definir um limite de despesas para o exercício de 2022, trabalhar com um teto mais largo, que seria o ano de 2021, que teve, digamos assim, um comportamento melhor do ponto de vista arrecadatório do que o ano de 2018. \r\n\r\nEssa é até a diretriz da legislação federal do Regime de recuperação fiscal, entretanto, por insistência e teimosia do Governo do Estado, mesmo outros órgãos participando da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, a Defensoria, particularmente, o TCE também, e insistindo para que o ano-base fosse 2021 e não 2018, prevaleceu a leitura de 2018. \r\n\r\nAgora esse projeto propõe uma mudança na expressão “despesas empenhadas e despesas orçadas”. Os valores orçados obviamente são maiores do que os empenhados. Evidentemente, nem todo orçamento é empenhado, nem todo orçamento é realizado, entretanto, mesmo reconhecendo que é melhor trabalhar com essa expressão e, mais ainda agora, reconhecendo que é possível voltar à ideia do ano de 2021 como ano-base, até porque o Ministério da Economia está oferecendo resistência à proposta de ter 2018 como ano-base, eu quero fazer uma outra discussão, Deputada Rejane, que remete ao debate que nós travamos aqui no Brasil, não apenas no Rio de Janeiro, há cerca de cinco anos, quando enfrentamos a proposta oriunda da então PEC 55/2016, que virou a Emenda Constitucional 95/2016, que é a emenda do teto de gastos, que por vinte anos reprimiu e constrangeu os investimentos em políticas sociais no Brasil. \r\n\r\nFazendo uma leitura do que acontece no mundo, eu não consegui achar nenhuma economia de grande porte, de médio porte ou de pequeno porte consolidada que pratique o teto de gastos. Essa é uma agenda claramente inscrita na macroeconomia neoliberal, que enfrentamos, que combatemos - mais ainda do Rio de Janeiro, cujo problema econômico, cujo problema fiscal não está no gasto, não está na despesa, mas na necessidade de gerar cada vez mais receitas novas e duradouras para equilibrar as contas públicas.\r\n\r\nPortanto, mesmo reconhecendo o que é melhor, com as emendas que o Luiz Paulo apresentou, que o ano-base seja 2021; mesmo reconhecendo ser melhor a expressão 'despesas orçadas' do que 'despesas empenhadas', tenho uma divergência filosófica, de concepção, em relação à ideia da instituição de um teto de gastos, porque isso está dentro da agenda neoliberal de austeridade, de rigor, de corte de despesas, de arrocho ao servidor público - e eu discordo frontalmente desse tipo de proposta. Independentemente das melhorias pontuais no texto que já está em vigor no Rio de Janeiro, eu tenho uma divergência filosófica, política, ideológica, doutrinária em relação a esse instituto, que é uma página da agenda neoliberal na economia. \r\n\r\nPor isso, votei contrário na comissão e votarei contrário ao projeto, independentemente de reconhecer que ele melhora o texto da Lei Complementar em vigor no Rio de Janeiro. Não ao teto de gastos e não à agenda neoliberal, que aprofunda a crise, aprofunda a pobreza, aprofunda a miséria no Brasil!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 10 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1452/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VALDECY DA SAÚDE E MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES FERROVIARIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO, VIABILIZAREM MEIOS PARA QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA CONSIGAM IDENTIFICAR OS HORÁRIOS DAS COMPOSIÇÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, apenas para declarar meu voto contrário ao Projeto 1661-A/2019, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Anderson Moraes no Projeto 1661-A/2019.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1565/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO KITESURF E DO KITESURFISTA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 511/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA MARCO AURÉLIO FERREIRA - DJ CORELLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 784/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ARTISTA VALERIA FERNANDEZ GONZALEZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Verifica... Calma! Verifica o meu voto contrário. Quanto tempo não ouvimos isso!!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Rosenverg Reis no projeto 511/2021.\r\n\r\nAprovado o PR 784/2021, com voto contrário da bancada do Partido Novo. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 478/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, CORONEL SALEMA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA E RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, no Projeto 784/2021, por favor, registre o meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 784/21, Deputado Fabio Silva, voto contrário. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Deputado Samuel Malafaia também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, voto contrário. Ok.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, quero consignar voto contrário no Projeto 4935.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Voto contrário do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5019/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA COMO “CIDADE DAS ESTRELAS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Deputado Alexandre Freitas. Projeto bonito da Deputada Adriana Balthazar, Cidade das Estrelas, termo bonito, mas é assim mesmo. \r\n\r\nRegistre-se, no Projeto 784, o voto contrário do Deputado Danniel Librelon e da Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nDeputada Adriana, chamo os trabalhos à ordem. Para emitir parecer ao Projeto de Lei 5019/2021, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. Não se pode aprovar o projeto sem colher o parecer. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos. (Pausa). Deputada Alana Passos. (pausa)\r\n\r\nA Deputada Adriana Balthazar não pode, é autora. \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Alô! Voto favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 7 de dezembro, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h37min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 212ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 213ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h39min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a 3ª Sessão Extraordinária do dia 7 de dezembro de 2021, faltando um dia para o Dia de Nossa Senhora da Conceição.\r\n\r\nConvido a Deputada Martha Rocha a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.\r\n\r\n(A SRA. MARTHA ROCHA LÊ A ATA)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a proteção de Nossa Senhora da Conceição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para todos nós. \r\n\r\nLida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 461/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DECLARA SÃO JOSÉ DE ANCHIETA PATRONO DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa) Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Rubens Bomtempo está na área e vai...\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Dois votos “sim” é melhor do que um. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5113/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL FAZENDA COLUBANDÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ESPORTE E LAZER; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TURISMO; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5113/2021 QUE “DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL FAZENDA COLUBANDÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5113/2021 QUE “DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL FAZENDA COLUBANDÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a criar o Parque Estadual Fazenda Colubandê, no município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PARQUE ESTADUAL FAZENDA COLUBANDÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Parque Estadual Fazenda Colubandê, no município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, conforme área delimitada em Anexo.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A gestão técnica, administrativa e operacional do Parque caberá a:\r\n\r\nI - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam os órgãos responsáveis pela gestão autorizados a promover a criação de um Grupo de Trabalho - GT com os órgãos competentes, tais como:\r\n\r\nI - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;\r\n\r\nII - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC;\r\n\r\nIII - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n\r\nIV- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nVII - Entidades representativas da sociedade civil, para cumprimento dos objetivos elencados.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 7º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7º - O Parque Estadual Fazenda Colubandê poderá receber recurso do Fundo Especial da Assembleia Legislativa para desenvolvimento de ações de fomento, manutenção e resgate da história do Estado do Rio de Janeiro, objetivando trabalhar ações de pertencimento e conhecimento para a população fluminense.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nInclua-se o seguinte anexo ao Projeto de Lei:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n*****inserir imagem******\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5113/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, democrático, o projeto do Deputado Ronaldo Anquieta é interessante. Mas o que acontece é que os parques estaduais têm cinco, seis mil hectares. Já os parques muito pequenos, geralmente, são municipais. \r\n\r\nA Fazenda Colubandê, que eu bem conheço, era a sede do Batalhão Florestal. Aliás, estive dezenas de vezes no Colubandê, em ações de fiscalização. Então, nós apresentamos emendas pelo tombamento cultural da área, porque realmente é incompatível. Aliás, o tema parque estadual é precedido de audiência pública, de uma delimitação. \r\n\r\nEntão, realmente não é o perfil de um parque estadual, mas é um quartel importantíssimo, que está muito abandonado, é lindo, tem conteúdo histórico. O projeto é meritório. Apresentamos emendas nesse sentido. Então, a proposta é favorável, com emendas, transformando num tombamento cultural e uma cogestão com o município, seguramente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Wellington José. \r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sem prejuízo das emendas que eu apresentei, saúdo o autor e o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça e às emendas da Comissão de Constituição e Justiça e contrário às emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputado. É o último da pauta, Projeto de Lei 5113. É só no mérito da Comissão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Então, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 31 emendas e retorna às Comissões. Esse projeto só voltará à pauta depois de fazermos uma audiência pública.\r\n\r\nÉ o momento de fazermos a discussão da Lei Orgânica da Polícia Civil. Estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Renata Souza, Dani Monteiro, Rodrigo Amorim e Márcio Gualberto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, eu solicitei a palavra pela ordem. É possível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É possível. Antes de os Deputados discutirem a matéria, tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós hoje fizemos uma audiência pública pela Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e à Extrema Pobreza no Estado do Rio de Janeiro e apresentamos um dossiê preliminar da situação de vulnerabilidade da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFizemos cerca de doze visitas territoriais, técnicas, em diferentes Cidades do Estado do Rio de Janeiro e vimos que as ações de combate à miséria e à pobreza, em especial de combate à fome, ainda são incipientes perto de tamanho abismo no Estado do Rio de Janeiro, com o aumento do desemprego, com o aumento até, Sr. Presidente, da possibilidade de as pessoas chegarem a ascender a renda. O dossiê preliminar da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e de Combate à Pobreza vai estar disponível no site que nos organizamos justamente para essa Comissão. \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, com a primeira parte desse trabalho dessa Comissão, lançamos também a Frente Parlamentar de Combate à Fome e à Miséria no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de uma Frente Parlamentar que vai estar irmanada com a Frente Parlamentar de Combate à Fome e à Miséria já organizada pela Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nÉ fundamental organizarmos uma força coletiva de combate à fome. O que a população está passando sem dúvida não é novidade, em especial para quem já vive na favela e na periferia. Mas, coma pandemia e a omissão de muitos Governos, sejam federais, sejam estaduais, a situação da população é de abismos - abismos econômicos, culturais, educacionais, de saúde pública. A Comissão Especial da Assembleia Legislativa vai ao socorro dessas pessoas e está acompanhando também, Sra. Presidenta - agora que vi a Deputada Tia Ju presidindo a Sessão neste momento -, o edital feito pela Fiocruz. \r\n\r\nEsta Casa aportou 20 milhões na Fiocruz para o combate à Covid-19 nas favelas e periferias e os seus reflexos. Um dos seus reflexos é justamente a fome. Estamos acompanhando projetos de cozinhas solidárias, que foram abertos a partir do benefício entregue com o edital da Fiocruz. Estamos combatendo a fome e a pobreza, mas, sem dúvida, precisamos de união, em especial na fiscalização sobre a ineficiência e a omissão do Governo do Estado do Rio de Janeiro na execução equivocada do programa Supera Rio.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada, parabéns. Há inscritos - o Deputado Luiz Paulo já está ali a postos -, mas concedo a palavra, pela ordem, muito rapidamente, ao Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - É só um convite. Amanhã às 11 horas, aqui, no 21º andar, será realizada uma santa missa em honra à Imaculada Conceição de Maria. Todos os Deputados e servidores da Casa estão convidados. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só irei se o Deputado Márcio Pacheco for o coroinha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Muito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nEu me inscrevi para discutir o Projeto de Lei Complementar 55/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. O Projeto veio à pauta hoje, Deputado Eliomar Coelho, para receber emendas, o que vai se estender até quinta-feira da semana que vem, consoante decisão da Presidência, explicitada na tarde de hoje. E pode ser até que na quinta-feira seja prorrogado o prazo para recebimento de emendas até fevereiro, porque só retornará à pauta para exame de emendas no mês de fevereiro. \r\n\r\nFoi anexado no dia de hoje Projeto de Lei do Deputado Zaqueu Teixeira, de 2014, que também instituía a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse projeto veio à pauta, foi discutido, recebeu emendas e não voltou em 2ª, porque a iniciativa, evidentemente, deveria ser do Poder Executivo. Mas está anexado porque é um farto material que precisa ser lido e refletido para que também possa ser base de emendas ao PL 55/21. \r\n\r\nPrimeira análise crítica, Sr. Presidente. Apesar de a Lei Orgânica da Polícia Civil ter sido trazida aqui num momento muito festivo pelo Governador, com o Chefe da Polícia Civil e outros delegados, o que verificamos é que não houve no âmbito da Polícia Civil uma grande discussão. Porque, por exemplo, os inspetores de polícia, Deputado Zaqueu, não concordam com o teor do projeto encaminhado pelo Executivo. Há problema também com os peritos, com os agentes. \r\n\r\nEntão, teria sido melhor a primeira discussão com todas as organizações da Polícia Civil para tentarem consensuar o máximo possível. Digo isso porque só da coligação da Polícia Civil eu devo ter recebido umas 50, 60 emendas sugestivas. Estou produzindo emendas e seguramente será um dos projetos mais emendados em todos os tempos. Essa é a primeira questão que eu trago.\r\n\r\nA tese de uma lei orgânica para a Polícia Civil, eu festejo. Porque é extremamente importante a Polícia Civil ter autonomia, a Polícia Civil cuidar do seu aposentado e do seu pensionista, ser responsável por lançar e entregar ao Rioprevidência quem são os inativos e pensionistas, enfim, a mesma autonomia que está tendo a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Porque todos, pela Constituição Federal e Estadual, fazem parte do sistema de Segurança Pública.\r\n\r\nAssim, passa a ser o chefe maior da Polícia Civil o seu diretor-geral, mas subordinado diretamente ao Governador do Estado. A própria Polícia Civil passa a ter autonomia, incluindo a de encaminhar a sua proposta orçamentária para a Secretaria de Planejamento. Cabe à Polícia Civil fazer propostas legislativas ao Governador para encaminhar para esta Casa, conforme sua autonomia. Então, tem esse aspecto muito importante de valorização e organização da Polícia Civil. \r\n\r\nMas nós temos, enquanto deputados e também, muitas vezes, Deputado Eliomar Coelho, mediadores de conflitos, que tentar consensuar um pacto entre as diversas correntes da Polícia Civil para que esse projeto possa ser palatável para todos, não somente bom para uns. Tem que ser palatável para todos.\r\n\r\nAcho que, depois das emendas, como é de hábito do Deputado André Ceciliano, haverá possivelmente mais duas audiências públicas para que, em março, a matéria possa voltar à pauta, com um ambiente mais pacificado ou não, para ser decidido tudo no voto. \r\n\r\nPedi para discutir a matéria exatamente para chamar a atenção para esses pontos, mostrar que há intensas contradições e que cabe a nós tentar minimizá-las. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos! Cumprimento a Presidente em exercício, Deputada Tia Ju - é sempre uma alegria vê-la sentada nessa cadeira. Saúdo todos aqueles que estão presentes neste plenário e os que nos acompanham pela TV Alerj.\r\n\r\nVejo aqui o ex-Deputado Zaqueu Teixeira. Inicialmente, por um dever de justiça, devo dizer que ele foi meu Chefe da Polícia Civil. Quando eu era Chefe da Polícia Civil, o Deputado Zaqueu Teixeira já exercia nesta Casa o mandato de Deputado Estadual, com uma atuação muito forte na área da segurança pública. Já nesta legislatura, quando a Presidência da Casa trouxe um projeto de lei de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira para discutir a Lei Orgânica, nós o retiramos de pauta para que a Polícia Civil pudesse apresentar o seu projeto de lei da Lei Orgânica.\r\n\r\nFaço esta menção porque acho importante que todos saibam, Zaqueu Teixeira, que V.Exa. teve, enquanto exercia mandato como Deputado Estadual nesta Casa, o cuidado também de pensar, de elaborar um projeto de lei, uma lei orgânica que declara e estabelece estruturas e diretrizes para a Polícia Civil. \r\n\r\nNós recebemos essa lei, que veio por uma mensagem do Poder Executivo, acompanhando uma segunda lei que já vem sendo debatida, relativa à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, denominada Lei de Proteção Social. Hoje, então, vamos dar início aos debates desta Casa para analisar o projeto da Lei Orgânica da Polícia Civil. \r\n\r\nTive o cuidado de oficiar ontem à Presidência da Assembleia Legislativa, narrando a necessidade do aumento do prazo porque fui procurada e mantenho um diálogo com as organizações de classe. Era voz corrente, não só entre as associações, mas também entre o corpo dos policiais civis, que, dados a tramitação acelerada desse projeto e o número expressivo de emendas que serão apresentadas, haveria necessidade de aumento do prazo para que se fizesse uma análise mais detalhada e mais criteriosa de tudo que está contido no projeto da Lei Orgânica da Polícia Civil.\r\n\r\nAgradeço desde já ao Presidente André Ceciliano, que, a nosso pedido, estendeu até 15 de dezembro esse prazo. Agradeço também a todos os policiais civis que estão mantendo contato com o nosso gabinete. Deputada Renata Souza, nós tivemos o cuidado de estabelecer um número de WhatsApp específico para receber as opiniões dos policiais civis no que se refere à essa lei que vai dar uma nova estrutura à Polícia Civil.\r\n\r\nQuero também verbalizar aquilo que chega ao nosso gabinete: a insatisfação dos servidores policiais, e eu quero me solidarizar com eles, porque tive a oportunidade de fazê-lo também quando debati aqui a Lei de Proteção Social da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Nós estamos há 200 anos de existência. Portanto, é preciso que as nossas instituições que pautam a segurança pública, tenham maturidade política para debater esse tema internamente e depois, sim, trazer a esta Casa de Leis. \r\n\r\nEu não comungo com o entendimento declarado de alguns parlamentares de que foi muito importante apresentar o projeto e de que a Assembleia vai aparar as arestas. Mas as arestas têm que ser aparadas internamente. As pessoas precisam ter voz, precisam ter vez e precisam se ver representadas no desejo da instituição; do contrário, não há como exigir dessas pessoas um sentimento de pertencimento à instituição, na medida em que elas não são chamadas a opinar pelo seu futuro. Porque essa lei, como a da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, vai decidir o futuro dos servidores policiais.\r\n\r\nNós estamos analisando, estamos recebendo todos os pedidos, estamos coletando essas informações, mas quero, desde já, indicar alguns pontos que entendo que precisam ser enfrentados neste debate.\r\n\r\nQuando a lei trata da escolha do secretário, do delegado geral, ou o nome que se queira dar, ela fala que essa escolha será do Governador do Estado, mas a nossa instituição já tem maturidade política para pensar na possibilidade de que essa escolha saia de uma lista tríplice. Se nós achamos que a Polícia Civil, na persecução penal, tem a mesma relevância do Ministério Público, que é fundamental tanto quanto é o Poder Judiciário, nós temos que garantir autonomia financeira, autonomia administrativa e poder de decisão quanto àquele que irá conduzir e comandar a nossa instituição.\r\n\r\nComo chefe da Polícia Civil - naquele momento, diferentemente de hoje, não tínhamos o status de secretaria -, eu não tive nenhuma dificuldade de entender que a área técnica, já que nós temos, na Polícia Judiciária, três institutos que fazem a atuação técnica, obrigatoriamente, como foi na minha época como chefe da Polícia Civil, deverá ser comandada por alguém oriundo dessas instituições.\r\n\r\nEntão, se temos o Instituto Médico Legal, o Instituto de Criminalística, o Instituto Félix Pacheco, o Laboratório de Genética, é importante que a direção desse órgão técnico, que tem um saber específico, um saber que vai além do conteúdo do processo penal, que caminha pelo mundo da ciência, esse departamento, esta subsecretaria possa ser dirigida por alguém oriundo da área técnica.\r\n\r\nPor outro lado, há também uma demanda recolhida na Polícia Civil, dos servidores policiais, no que se refere à análise da sanção da demissão. É fato que há uma diferença entre as decisões que são dadas nos processos cuja autoridade policial figura no papel de transgressor disciplinar ou de autor de alguma irregularidade, e as que se referem à autoridade policial, nas quais a única autoridade que tem legitimidade, tem competência para definir quanto à pena mais grave é, sem dúvida alguma, o Governador do Estado. Quando nós nos referimos aos outros integrantes da policial civil que não ocupam o cargo de delegado de polícia, há uma designação de outra autoridade, o secretário, que está numa instância inferior à do Governador do Estado. É, sim, legítima essa manifestação por parte dos servidores policiais.\r\n\r\nTemos um grande debate para travar sobre o Conselho Superior de Polícia, sobre algumas outras questões trazidas. Têm chegado ao nosso conhecimento algumas angústias relativas ao afastamento em razão da licença médica.\r\n\r\nQuero me dirigir à classe dos policiais civis, qualquer que seja a tarefa ou o cargo que estejam exercendo, para agradecer, em primeiro lugar, pelo trabalho. A cada dia, ao final de um plantão, o policial civil demonstra competência e coragem. Então, em primeiro lugar, quero agradecer à dedicação, à competência, à eficiência, ao compromisso com a coisa pública, com a Polícia Civil e também com a sociedade, já que o nosso hino nos lembra que ser policial é ser garantidor da sociedade. Então, nossos agradecimentos.\r\n\r\nNossos agradecimentos, também, a todos os que nos procuram em nosso mandato para trazer questionamentos, para apresentar as suas opiniões. Estaremos em debate, analisando tudo isso, querendo estabelecer um canal direto de diálogo com os servidores da Polícia Civil para que, ao final, a Lei Orgânica da Polícia Civil possa reproduzir não só o que necessita a Polícia Civil, como uma instituição de polícia judiciária garantidora dos direitos e garantidora da democracia, mas que os policiais civis possam dizer que polícia desejamos ter e que polícia queremos ser.\r\n\r\nMuito obrigada. Viva a Polícia Civil!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Viva a nossa Polícia Civil, Deputada Martha Rocha, nossa eterna delegada e chefe de polícia!\r\n\r\nInformo, antes de chamar o próximo orador, o Deputado Alexandre Knoploch, que o nosso queridíssimo Marquinho, secretário da Mesa, patrimônio tombado desta Casa, está convidando todos os Deputados e Deputadas para uma comemoração ao seu aniversário, aqui em cima.\r\n\r\nPeço aos Deputados que estão inscritos no Expediente Final que concedam a honra de não falar no Expediente Final e cantar os parabéns para o Marquinho. Concordam? Sim. Obrigada.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente Tia Ju, uma alegria vê-la presidindo a nossa Assembleia mais uma vez.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu me inscrevi para falar sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil, projeto muito importante, muito aguardado, que precisa ser muito mais debatido.\r\n\r\nRecebemos dezenas de inspetores, de agentes, de peritos, enfim, a coligação, e todos são unânimes: faltou discussão ao projeto, faltou debate. Deve haver mais de uma audiência pública sobre isso. A Polícia Civil é uma das instituições mais importantes, e nós, há tempos, desde o tempo do Deputado Zaqueu Teixeira, meu companheiro, queremos isso.\r\n\r\nEu vou pontuar algumas questões, objeto das dezenas de emendas que apresentamos. Vamos pontuar alguns desses aspectos e, claro, sempre defendendo audiências, debates, aprimoramento e saudando alguns pontos positivos.\r\n\r\nPrimeira: não é aceitável a redução de direitos. \r\n\r\nHá vários pontos. A pretexto de corte de custos e otimização, retiram alguns direitos dos policiais, sobretudo de agentes, de inspetores e até de peritos. Este é um ponto. Não é admissível a retirada de direitos.\r\n\r\nOutro ponto: nós sempre defendemos o fortalecimento da perícia. Há um ano e meio nós fizemos, em um intervalo curto, três audiências públicas. Uma era sobre a perícia e havia mais de cem peritos, inclusive de outros estados. Nesse momento, o Deputado Federal Molon esteve junto conosco, nós defendemos a autonomia da perícia. Vários estados já têm isso aprovado e têm um perito à frente da perícia. Esse é um ponto importante. \r\n\r\nOutra audiência que nós fizemos foi sobre o disque-denúncia, a importância de fortalecê-lo. Aqui lembramos o saudoso e querido Zeca Borges, recém-falecido, meu companheiro há mais de 20 anos. Eu sou autor da lei que deu utilidade pública para o disque-denúncia. O disque-denúncia permitiu a prisão de mais de 15 mil criminosos, a maioria sem disparar um tiro, sem matar um jovem da periferia, usando a inteligência e a informação. \r\n\r\nA terceira dessas audiências foi sobre o programa de proteção à testemunha, tão importante, também lei de nossa autoria. O Governo não colocava um real nele há quatro anos. O Presidente André Ceciliano, a nosso pedido, colocou um milhão de reais no Fundo da Assembleia para o Programa Estadual de Proteção à Testemunha.\r\n\r\nNós defendemos a autonomia. Por que é importante a autonomia funcional, administrativa, na investigação? Vejam o que está acontecendo na Polícia Federal. No passado, os governos progressistas deram autonomia para o Ministério Público, para a Polícia Federal. Eu, quando fui Ministro do Meio Ambiente, contei com a Polícia Federal e nós conseguimos reduzir o desmatamento da Amazônia em 50%, a Polícia Federal trabalhando junto com o Ibama, com ICMBio, tudo ao contrário do que esse Governo fez: aumentou 40% do desmatamento, atou as mãos do Ibama e do ICMBio. \r\n\r\nO que está acontecendo? Vários delegados da Polícia Federal foram afastados por Bolsonaro por investigarem questões que ele não queria. Por exemplo, o nosso parceiro, delegado Alexandre Saraiva, foi chefe da Polícia Federal em Nova Iguaçu. Fizemos várias ações junto com o Saraiva, inclusive embargando fornos de carvão na Rebio Tinguá, em Nova Iguaçu. E por que o Alexandre Saraiva foi afastado? Porque ele detectou cargas enormes de madeira ilegal, várias ligadas ao próprio então Ministro do Meio Ambiente. É inacreditável isso! Agora, outras delegadas foram afastadas porque deram sequência a uma ordem do STF sobre a extradição de Alan Passos dos Estados Unidos. Não queremos isso, não queremos interferência política. Quem investiga deve ter autonomia para fazê-lo. \r\n\r\nÉ muito importante deixar clara uma coisa. Eu apresentei emendas e projetos, há muitos anos, para garantir o 2º grau para ingresso na PM, garantir o 3º grau para a Polícia Civil, garantir habitação para policiais que morassem em periferias e que são alvos de criminosos que às vezes dominam uma comunidade, dominam uma favela. O policial, no caso, o PM, por exemplo, não pode nem pendurar a sua farda no varal porque vai ser assassinado. \r\n\r\nQueremos garantir habitação, salário, qualificação. Quer uma polícia investigativa inteligente. A Polícia Civil avançou muito. A gestão do Zaqueu Teixeira foi boa, a gestão da Martha Rocha foi muito boa, ambos delegados, Deputados, nossos parceiros. A Polícia Civil avançou, mas o índice de elucidação de assassinatos ainda é pequeno. Nós passamos de 5% para 12%. Estamos bem abaixo da média nacional e muito abaixo do que é desejável. \r\n\r\nEntão, queremos mais condições de trabalho, mais autonomia, mais fortalecimento da perícia, mais fortalecimento das condições materiais, tecnológicas e salariais da polícia. Não haverá desenvolvimento econômico sem uma polícia forte. Não haverá polícia forte sem a garantia dos direitos à qualificação, ao salário e à autonomia. \r\n\r\nAs emendas que nós apresentamos, Sra. Presidente, foram propostas pela coligação, pelos inspetores, pelos agentes, que, diga-se de passagem, não foram ouvidos - repito: não foram ouvidos. Então, as audiências públicas são muito necessárias, que ouçam todos, para que a Polícia Civil tenha uma lei orgânica muito forte, efetiva, operacional e compactuada.\r\n\r\nForte abraço a todos. Viva a Polícia Civil! Viva a autonomia! Vivam todos os policiais Delegados, Inspetores, Agentes, Peritos pela importância do trabalho que exercem!\r\n\r\nParabéns, Polícia Civil!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Renata Souza, que dispõe de sete minutos. Em seguida, a Deputada Dani Monteiro; o Deputado Rodrigo Amorim e o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Tia Ju, Deputados presentes no plenário, Deputadas, faço questão de discutir no dia de hoje a Lei Complementar 55, de 2021, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 33, de 2021, que institui a lei orgânica da Polícia Civil no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ importante dizer que essa lei vem para debate em regime de urgência, trazendo muitos prejuízos. Afinal de contas, precisamos que a lei orgânica da Polícia Civil tenha a possibilidade de ser debatida de maneira concreta pela nossa sociedade, que depende diretamente da Polícia Civil para que essa sociedade se reconheça incluída na propositura de políticas públicas que possam garantir o direito à vida da população. Não estamos discutindo só os direitos trabalhistas dos policiais civis que por si só já constituem um tema muito complexo. Por óbvio, nunca iremos defender a retirada de direitos, mas precisamos discutir aqui qual é o tipo de Polícia Civil que nós queremos na nossa sociedade, qual é a concepção de polícia que precisamos para que crimes cometidos, em especial contra a humanidade, sejam um tema central das investigações da Polícia Civil, por exemplo. \r\n\r\nNesse sentido nós, da bancada PSOL, apresentamos diversas emendas. Sabemos que outras duzentas emendas já foram propostas, porque é um tema que carece, pelo seu caráter complexo, de um debate que não se esgota em uma audiência pública, não se esgota em uma sessão plenária, não se esgota nem mesmo ouvindo os próprios policiais. Esse debate precisa ter a participação popular. Afinal de contas, a Polícia Civil é civil e não pode ser confundida com a Polícia Militar. Para isso temos duas polícias na sociedade. Por isso considero um absurdo as tentativas incessantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do Governador Cláudio Castro, de juntá-las numa só, militarizando a Polícia Civil. Temos que definir a concepção de Polícia Civil que a sociedade civil quer e de que precisa. \r\n\r\nO projeto, ainda que venha a ser aprimorado e levado à discussão no próximo ano, demanda questões estruturais sobre o trabalho da Polícia Civil e as condições de trabalho desses profissionais, que carecem de uma perícia que seja mais técnica, que possa produzir provas materiais em investigações que não devem ter qualquer dúvida.\r\n\r\nQuando presidi a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, fiz questão de fazer uma audiência pública com a presença dos policiais civis para falar exatamente da perícia, das perícias técnicas. Não é só desse governo que vem um processo de sucateamento da perícia técnica da Polícia Civil; isso vem de outros governos, que impõem a lógica de guerra para cima da Polícia Civil e impedem que trabalhos técnicos de investigação, de informação e de inteligência sejam prioridade dessa polícia.\r\n\r\nEstamos aqui discutindo que modelo de Polícia Civil queremos em nossa sociedade. Não podemos transformar a Polícia Civil em máquina de guerra, cujas operações policiais deixam corpos negros estirados no chão. Queremos uma Polícia Civil com inteligência, que apreenda 117 fuzis sem dar um tiro, como no caso do assassinato da Vereadora Marielle Franco. Queremos uma polícia forte, que possa, junto com a Polícia Federal, fazer ações como as em que se apreenderam mais de 60 fuzis no Aeroporto Internacional do Galeão sem dar um tiro. Isso é inteligência, isso é a ação real de que a sociedade civil precisa, e não de um processo de militarização que inviabiliza a transparência sobre as operações policiais no Estado. \r\n\r\nÉ um debate muito complexo o que trazemos com relação à Lei Orgânica da Polícia Civil. Temos a oportunidade aqui de transformar a Polícia Civil em um órgão em que o direito e a dignidade humana estejam acima de qualquer governo, inclusive daqueles que dizem que é para mirar e atirar na cabecinha, daqueles que naturalizam operações policiais sangrentas, como temos visto cotidianamente.\r\n\r\nNesse sentido, o que propomos aqui é um debate que possa ter a participação dos policiais civis e da população, da sociedade civil organizada para disputar um conceito de Polícia Civil. Afinal de contas, não adianta ter autonomia para se equiparar à Polícia Militar, não adianta uma suposta autonomia para adentrar governos que negam a possibilidade de sobrevivência da população no Estado do Rio de Janeiro. Queremos uma polícia que faça seu trabalho com inteligência, com informação. Para isso, precisamos de orçamento, inclusive. Deparamo-nos com um parco orçamento para a segurança pública, em especial no que tange à Polícia Civil na área de inteligência e informação - em 2020, era zero, de acordo com os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Como vamos esperar inteligência e ações sem dar um tiro se o Governo Estadual não se propõe a alocar recursos na inteligência da polícia? \r\n\r\nEssa é a concepção que quero disputar, e vou disputar, nesta Casa. Não tenho dúvidas de que policiais que não querem servir de bucha para um processo de suposta guerra da sociedade sabem do que estou falando. A população é inteligente e pode pensar de acordo com suas próprias concepções e ver que a política pública de segurança que temos hoje no Rio de Janeiro está fadada ao fracasso, porque temos um Governo que não aposta num processo de reorganização das polícias para que possa assim preservar a vida dos seus profissionais e também não colocar a vida da nossa população em risco. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Nesse sentido, é fundamental que tenhamos um debate amplo sobre esse tema, que é tão complexo, e possamos garantir as condições de trabalho dos policiais civis, mas também reivindiquemos uma concepção de Polícia Civil que trabalhe na ponta, com inteligência, com informação, que vai apreender fuzis sem dar um tiro, como ocorreu no caso do assassinato da Marielle Franco e também no Aeroporto Internacional do Galeão. \r\n\r\nÉ essa polícia que nós queremos, que seja bem paga, que tenha condições dignas para o seu trabalho. Nós, por exemplo, Sra. Presidente, acompanhamos, com base na Lei Ágata, de minha autoria, todo o processo de investigação em casos de assassinatos de criança e adolescente. A Lei Ágata garantiu prioridade nessas investigações. No entanto, o que temos é um completo descompromisso em fazer com que essa lei seja uma realidade no Estado do Rio de Janeiro, diante da ineficiência e incapacidade muitas vezes técnica e material da própria polícia, porque não tem orçamento para a área da Inteligência e Informação, para a área da perícia técnica da Polícia Civil. \r\n\r\nEntão, o que queremos aqui é trazer outra forma de discutir política pública de segurança. Temos que discutir políticas públicas de segurança respaldando a vida do policial, mas também garantindo que a população não será alvo de ações policiais que deixam corpos negros de jovens, crianças e adolescentes pelo chão. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é a Deputada Dani Monteiro, lembrando que o tempo regimental para discussão é de sete minutos. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos e todas. Sr. Presidenta, Deputada Tia Ju, sempre elegante e democrática, quero me somar a diversos Deputados que debateram o tema e acho bastante salutar que consigamos fazer esse debate aqui, embora, Tia Ju, o Projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil tenha bastante robustez, contendo mais de 200 artigos. De fato é até um esforço sobre-humano que os Parlamentares e as assessorias estão tentando fazer aqui para qualificar esse debate. Acredito que, a princípio, veio rápido demais a Mensagem para a pauta. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, eu quero destacar, para levantar esse debate, que perdurarão na Casa por alguns meses algumas questões com as quais precisamos lidar ao longo da tramitação do projeto. \r\n\r\nLogo de cara a Lei Orgânica traz a prerrogativa do delegado-geral aproximada à do secretariado, ou seja, uma competência que até então é do Executivo. A estratégia de conformação das secretarias e a ocupação delas, a princípio, se essa Lei Orgânica for aprovada da forma como ela está, não será mais uma prerrogativa do Executivo; já encontrará um delegado-geral vindo da própria carreira da Polícia Civil para incorporar no cargo de Secretário de Polícia Civil, algo, Sra. Presidente, que até o momento, Deputada Tia Ju, não está claro que é uma política de Estado, e não deveria ser. Até então, era uma única Secretaria de Segurança Pública que pensa na questão mais operacional da polícia juntamente com os seus chefes de comando, mas que também é responsável pela tática estratégica adotada na segurança pública. \r\n\r\nAté então, essas Secretarias eram uma só. É política do Governo Witzel o desmembramento dessas Secretarias. O próximo Governador eleito tem que ter a prerrogativa, que é prevista em Constituição, de manter as Secretarias separadas ou em unidade. Não pode o Governador já encontrar Secretarias loteados e fechadas dentro das instituições. Não é assim que funciona o Poder Executivo. Isso limita a atuação. \r\n\r\nOutro elemento é que há lacunas sociais sendo debatidas. A Polícia Civil de fato é uma instituição centenária e que tem, no seu corpo, bravos trabalhadores que dia a dia tentam constituí-la. Mas ela não está, como qualquer outra instituição pública, acima de qualquer crítica da sociedade. Ela não está acima de qualquer crítica social e hoje a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro encontra críticas na sua atuação. \r\n\r\nEncontra críticas à atuação com excesso de violência policial, como pudemos ver na operação policial mais violenta da história deste Estado, de 6 de maio, do Jacarezinho. Encontramos também arbitrariedades no caso de reconhecimentos fotográficos. Sou Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa e diariamente atendemos familiares, jovens que foram injustiçados. A única prova para manter a sua prisão é um reconhecimento fotográfico. Muitas vezes, mesmo trazendo um álibi, esse reconhecimento é homologado pelo Ministério Público e pelo TJ e mantém-se essa pessoa presa. \r\n\r\nNão é possível que, aqui, ao debater a Lei Orgânica da Polícia Civil, esses elementos não entrem. A polícia não pode estar acima das críticas da sociedade civil. Ela a serve e não o contrário. É importante que se diga também que diversos pontos da Lei Orgânica ferem apontamentos de especialistas da área da Segurança Pública, ferem suas recomendações. O próprio grupo de trabalho misto aqui da Alerj, que funcionou por seis meses, com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem um parecer sobre a necessidade de um instituto de perícia técnica independente, da construção desse instituto. \r\n\r\nNão está claro na Lei Orgânica como a Polícia Civil olha para essa pauta, como a Polícia Civil a encara. Não é possível que aprovemos aqui uma Lei Orgânica que não debata temas como um instituto de perícia técnica independente, que é tão pertinente e necessário para garantir a lisura dos processos de investigação. \r\n\r\nPor fim, quero destacar algo que acho que é dos mais temerários, a volta da promoção por bravura a membros do quadro permanente da polícia. Policiais do operacional que tiverem resultados esperados pela polícia serão condecorados. Isso desvirtua o próprio princípio da Polícia Civil, que é investigativa, que tem competências de investigação prévia, a competência da inteligência, da atuação anterior ao crime, mas também posterior. \r\n\r\nPensar nessa gratificação de bravura é aproximar a Polícia Civil da lógica da Polícia Militar. Qual é o sentido, se as prerrogativas que a Polícia Civil tem não são as da Polícia Militar? A prerrogativa do inquérito é da Polícia Civil. Como o agente que lida diretamente com os inquéritos não poderá ser condecorado por essa bravura? Essa bravura está colocada no operacional, então, há aí, a meu ver, uma conclamação para que os policiais civis se aproximem de uma lógica da Polícia Militar. Para nós isso não faz sentido, não faz sentido para este Parlamento, não faz sentido para a sociedade civil. \r\n\r\nHoje, a Polícia Civil consegue resolver menos de 10% dos casos que tem. Então, qual é o objetivo de colocar uma polícia ainda mais operacional? Precisamos de uma polícia mais técnica, com mais prerrogativa investigativas, mais quadros técnicos de perícia na Polícia Civil - e não uma condecoração de bravura daqueles que atuarem com a suposta maestria no operacional. \r\n\r\nEntão, listei algumas questões que acredito que precisamos sanar ao longo da tramitação, mas é preciso também que sejam feitas audiências públicas, porque não só nós, Parlamentares, mas também a sociedade civil precisamos tomar parte e corpo desse projeto. Não é possível que aqui votemos, na reta final do ano, um Projeto de Lei com mais de duzentos artigos... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É desumano. É inexequível. Precisamos de tempo para o debate, que precisa ser feito com as mais diversas instituições da sociedade civil, com a escuta permanente de especialistas e técnicos, mas também com a escuta dos próprios policiais, porque a princípio o que chega aqui é uma Mensagem construída pela alta cúpula da Polícia Civil e o Executivo. \r\n\r\nEu quero ouvir os inspetores, Deputado Márcio Gualberto. Eu quero ouvir a base da Polícia Civil e entender o que pensa o policial que no dia a dia garante de fato a atuação da polícia. Com certeza quero ouvir a sua fala. Quero a votação de uma Lei Orgânica que conte com a participação maciça da sociedade civil, da base da polícia e dos especialistas para que nós, aqui, Deputados no Parlamento, possamos fazer o nosso trabalho enquanto legisladores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim. O Deputado Rodrigo Amorim falou que vai falar bem rapidinho, porque o aniversariante já o chamou ali.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, eu não podia ouvir tanta bobagem calado. Não podia ouvir. Peço que você que nos assiste pela TV Alerj preste bastante atenção: se em algum momento você achou que a ex-presidente Dilma estava fazendo discurso aqui, é quase isso. Um discurso absolutamente desconexo, uma quantidade de bobeiras, uma quantidade de baboseiras que falaram aqui. Impressionante! \r\n\r\nA Deputada que me antecedeu - e dou nome aos bois: Deputada Renata Souza, do PSOL - falou em militarização da Polícia Civil. Foi isso o que eu ouvi? Ora, você eleitor do Estado do Rio de Janeiro, que nos confiou o seu voto para estarmos aqui, 70 eleitos representando a população fluminense, não merece isso. \r\n\r\nNós respeitamos toda a dicotomia ideológica, todo o embate, porque eu sempre insisto em dizer: é salutar à democracia. Porém, o que um Deputado precisa fazer é minimamente ler o Projeto de Lei que vem a esta Casa. Está absolutamente claro que nenhuma das Deputadas que me antecederam sequer teve o trabalho de ler o Projeto de Lei, a Mensagem do Poder Executivo, que fala sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil. Utilizam esse sagrado espaço nessa tribuna para vociferar o mesmo blablablá de sempre. \r\n\r\nSra. Deputada, lave a sua boca antes de falar daquela operação do Jacarezinho, que assassinou brutalmente um Policial Civil, morto por narcoterroristas da favela do Jacarezinho, ao que a Polícia Civil prontamente deu resposta e extirpou da nossa sociedade, do nosso convívio esses demônios que os senhores e senhoras do PSOL insistem em defender. Não é à toa que esse Deputado, que, como disse, hoje, nesta tarde, nesse plenário, em alto e bom som, é detentor de uma milícia privada de segurança do Estado, clandestina, porque não está autorizado pelo Estado, defendendo e agindo em prol dos seus interesses privados, pertence a esse partido.\r\n\r\nNa sexta-feira passada, presenciei um aparato policial clandestino, eis que estão ilegalmente à disposição do Deputado, ali fazendo a sua escolta enquanto ele tomava cachaça no Amarelinho. Eu não vi nenhuma ameaça contra a vida dele enquanto ele se refastelava de cachaça no Amarelinho sem máscara. \r\n\r\nEles defendiam: fiquem em casa, a economia nós vemos depois, usem máscara, passaporte sanitário. Todas as aberrações contra a sua liberdade são eles que defendem. Mas como a hipocrisia lhes é peculiar, eles querem tudo para os outros, mas para eles é sem máscara, com cachaça e segurança privada, ou melhor, clandestina, em proveito próprio. Aliás, é esse o mesmo Deputado, Deputado Gualberto, cuja família lucrou um bom dinheirinho vendendo as inconfidências, as memórias da Vereadora Marielle Franco. \r\n\r\nVou me ater exclusivamente à questão da Polícia Civil. Ao contrário de V.Exa., Deputada, eu li o projeto que chegou a esta Casa, a mensagem do Poder Executivo. Aliás, V.Exa. não deve ter lido também o Regimento desta Casa. Toda mensagem do Poder Executivo tramita em regime de urgência nesta Casa, em discussão única. Caso V.Exa. também não tenha lido, a essa altura do campeonato, o Regimento, não fale bobagem. \r\n\r\nA discussão democrática se faz no Parlamento. Nós fomos eleitos para isso, para discutir em nome da população fluminense. Eu, por exemplo, serei autor de dezenas e dezenas de emendas à Lei Orgânica da Polícia Civil. Eu as faço com argumentos balizados, dialogando com as representações de classe, com a categoria, dialogando com aqueles que fazem a segurança pública na ponta.\r\n\r\nAqui ficam as minhas críticas, Deputado Gualberto. Com todo respeito, eu sou um legalista, sou disciplinado, entendo o papel hierárquico de cada função dentro de uma instituição policial. Portanto, entendo perfeitamente a nobre missão dos delegados de polícia que foram aprovados meritoriamente num concurso dificílimo, que enfrentam o desafio de ser policiais no Rio de Janeiro, um estado que tem um enfrentamento à criminalidade muito duro. \r\n\r\nNão pode haver uma Lei Orgânica tão ansiada pela categoria feita de delegados para delegados. Não é Lei Orgânica dos delegados da Polícia Civil, é Lei Orgânica da Polícia Civil. Não vejo aqui o enfrentamento de uma discussão que tenho trazido à baila neste plenário, por exemplo, a uniformização da carreira de tira, de policial. Ora, todos aqueles que já foram a uma delegacia de polícia, seja para apresentar uma denúncia, uma queixa, seja para prestar algum esclarecimento, sabem exatamente que o oficial de cartório, o investigador, o inspetor fazem exatamente a mesma coisa. Todos estão ali, na linha de frente, atendendo as pessoas. \r\n\r\nEste seria um grande momento - e é, porque eu apresentarei emendas - para unificar a carreira, pagar dignamente aos bravos policiais, sem esses penduricalhos que compõem o salário. Vamos pagar um salário decente ao policial. Por que não estabelecer a carreira ali? Delegado de polícia com o seu próprio concurso, detetive de polícia, que seria a unificação da carreira do policial civil, obviamente, com as classes, com as ascensões por meritocracia na carreira, chegando a comissário de polícia. Por que não? \r\n\r\nEnfrentemos neste momento a questão da maior independência, a autonomia, os investimentos para a polícia técnico-científica. \r\n\r\nÉ fundamental que a polícia científica seja valorizada, que tenha uma carreira autônoma, sem interferências, com a valorização dos nossos institutos, dos nossos laboratórios de polícia técnico-científica, unificando a carreira da perícia policial. Peritos papiloscopistas, peritos criminais, peritos legistas, todos aqueles que compõem todo esse universo da polícia técnico-científica são indispensáveis para resolução criminal.\r\n\r\nPor que não enfrentamos nesse momento também uma questão fundamental, a de acabar de uma vez por todas com essa dicotomia entre as carreiras policiais? São muitas questões que envolvem os aspectos previdenciários, que envolvem as carreiras, que envolvem a segurança jurídica dos policiais que estão na ponta, que envolvem a independência, autonomia, a questão orçamentária. São muitos aspectos os fundamentais para serem discutidos.\r\n\r\nE aí vem uma Deputada fazer o blablablá de sempre, sem sequer ter lido o projeto de lei, falando em militarização da Polícia Civil. Ninguém falou isso. Aliás, quem fala em desmilitarização da polícia são os senhores, Deputados do PSOL, militantes do PSOL. Não me surpreende que boa parte, senão a totalidade, da militância desse partido asqueroso é usuária de droga e dependente química - é maconheiro que milita nesse partido.\r\n\r\nÉ esse mesmo partido cujos Deputados se deixam fotografar regozijando, sorrindo alegremente, ao lado dos piores facínoras criminosos deste Estado, traficantes de droga. Quem são os senhores e senhoras? Que moral vocês têm para falar de polícia? Vocês gostam é de bandido! Vocês gostam de estar do lado de marginal. Canalhas! Lavem suas bocas para falar da Polícia Civil.\r\n\r\nVamos promover uma discussão técnica. As emendas serão apresentadas, discutidas. Como Presidente da Comissão de Servidores Públicos, a exemplo do que estamos fazendo com a Lei de Proteção Social do Militar no Estado do Rio de Janeiro, faremos também, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública, com a Comissão de Constituição e Justiça, a discussão das emendas. Se possível, tentaremos diminuir esse abismo entre a carreira, melhorar, valorizar a atividade policial. Pelo menos enquanto aqui eu estiver, além de dar dias muito difíceis para esquerda, como eu estou dando, pretendo exercer cada minuto do meu mandato valorizando a atividade policial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. O próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, boa tarde; boa tarde para aqueles que nos ouvem e veem. Serei breve, porque já tenho feito vários comentários a respeito da Lei Orgânica da Polícia Civil. \r\n\r\nQuanto mais eu leio a Lei Orgânica da Polícia Civil, mais eu me decepciono com ela. Depois de duzentos anos aguardando, sonhando, anelando por uma lei orgânica que pudesse ser à imagem e semelhança das expectativas de todos os policiais que doam suas vidas pelo bem da sociedade por meio da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, depois dessa longa espera, não tem como não ficar decepcionado diante daquilo que nós recebemos na semana passada.\r\n\r\nEssa lei orgânica, do jeito como está, perdeu duas grandes oportunidades. É claro que ela será modificada pela Alerj. Graças a Deus ela será muito melhorada na Alerj. Mas, como veio da instituição, eu observo a perda de duas possibilidades. A primeira possibilidade perdida: melhorar a qualidade de vida de todos os policiais civis; a segunda possibilidade perdida: fazer com que os policiais civis voltassem a respirar investigação 24 horas por dia. \r\n\r\nEm vez de mandar uma lei orgânica com essas características beneficiadoras, fizeram uma lei orgânica extremamente elitista, horizontalizada e punitiva. A lei orgânica que foi encaminhada para a Alerj, Deputado Zaqueu Teixeira, infelizmente, tem essas duas características: é horizontalizada, elitista, por sinal, e é punitiva. É inconcebível que isso tenha acontecido.\r\n\r\nNão tenho nada, nada, nada, nada contra os delegados. Fizeram por onde estar onde estão, e eu disse isso ontem para os coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Eu sou “segurança pública futebol clube”. E assim como eu não tenho nada contra os coronéis, contra os oficiais, eu também não tenho nada contra os delegados. Mas é inegável, porque palpável, que, na confecção do sistema de proteção social dos militares e na confecção da Lei Orgânica da Polícia Civil, só se pensou naqueles que estão no topo da hierarquia e, lamentavelmente, houve o esquecimento daqueles que estão na base. Esses que estão na ponta, que estão na base, Deputada Tia Ju, só foram lembrados na hora em que se falou em punição, obrigação, dever - aí, os policiais civis que estão na base foram lembrados.\r\n\r\nAo mesmo tempo em que eu e talvez todos os 70 Deputados aqui na Alerj traçamos um diagnóstico de que essa lei orgânica deveria ser mais abrangente e mais beneficiadora, como eu disse no início, daqueles que estão na base, ao mesmo tempo que nós fizemos tal diagnostico, eu também preciso levar esperança para os policiais civis, para os técnicos de necropsia, para os peritos, para os investigadores, inspetores, oficiais de cartório, comissários, porque a Alerj está comprometida com a melhora da qualidade de vida de todos policiais civis, de todos os policiais militares e de todos aqueles que compõem o Corpo de Bombeiros. Assim como nós atuamos na Reforma Previdenciária; assim como, a todo instante, a Alerj tem se posicionado favoravelmente à segurança pública, dessa vez não será diferente. Desde o Presidente, passando pela Mesa Diretora até o Deputado que teve a votação mais baixa, todos nós, os 70 Deputados, de forma igual, equânime, estamos comprometidos com a área da segurança pública, com o Estado do Rio de Janeiro, com os servidores públicos estaduais, com todos aqueles que sofrem, com os marginalizados, com os pobres. Não poderia ser diferente neste momento em que estamos debruçados sobre a Lei Orgânica e sobre o sistema de proteção social dos militares.\r\n\r\nTermino aqui firmando este compromisso: no que depender da Alerj, nós iremos melhorar em muito a Lei Orgânica e o sistema de proteção social dos militares.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe e contem conosco.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h56min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 213ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 461/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado que São José de Anchieta é o Patrono do Ensino Religioso no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA SÃO JOSÉ DE ANCHIETA PATRONO DO ENSINO RELIGIOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado que São José de Anchieta é o Patrono da Catequese no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA SÃO JOSÉ DE ANCHIETA PATRONO DA CATEQUESE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica declarado o sociólogo, antropólogo e professor Darcy Ribeiro Patrono da Educação do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA O PROFESSOR DARCY RIBEIRO PATRONO DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado plebiscito popular para decidir o nome do Patrono da Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5113/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL FAZENDA COLUBANDÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º-...\r\n\r\n...\r\n\r\n“IV - Educação e patrimônio - com atividades para alunos da Rede Pública e Privada de Ensino e ações em parceria com Universidades para formação sobre preservação do Patrimônio e do Meio Ambiente”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, incluindo recursos oriundos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mediante aprovação por Lei, suplementadas se necessário.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias públicas ou privadas para desenvolvimento de ações e manutenção do Parque Estadual Fazenda Colubandê, bem como para a realização de atividades acadêmicas em suas dependências.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do parágrafo único do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Representantes da sociedade civil organizada, paritariamente ao número de representantes do poder público.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O Parque Estadual Fazenda Colubandê poderá receber, após deliberação da Casa Legislativa, recurso do Fundo Especial da Assembleia Legislativa para desenvolvimento de ações de fomento, manutenção e resgate da história do Estado do Rio de Janeiro, objetivando trabalhar ações de pertencimento e conhecimento para a população fluminense.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias públicas para desenvolvimento de ações e manutenção no Parque Estadual Fazenda Colubandê.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 7 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7º - O Parque Estadual Fazenda Colubandê receberá recursos do Fundo Especial de Controle Ambiental- FECAM para desenvolvimento de ações de fomento, manutenção e resgate da história do Estado do Rio de Janeiro, objetivando trabalhar ações de pertencimento e conhecimento para a população fluminense.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se o inciso VIII ao parágrafo único do artigo 5°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° (...)\r\n\r\nParágrafo Único - (...)\r\n\r\nVIII - Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nAltera-se o artigo 5º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A gestão técnica, administrativa e operacional do Parque caberá a:\r\n\r\nI - Comando de Polícia Ambiental - PMER;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado da Casa Civil.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\n“Art. 5º - A gestão técnica, administrativa e operacional do Parque caberá a:\r\n\r\nI - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nII - Comando de Polícia Ambiental - PMERJ;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado da Casa Civil.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nAltera-se o artigo 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo deverá realizar parcerias público-privada para administração, desenvolvimento de ações e manutenção do Parque Estadual Fazenda Colubandê.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Parque Estadual Fazenda Colubandê, Unidade de Proteção Integral, no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, conforme área delimitada em anexo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifiquem-se o caput do art. 2º e seus respectivos incisos, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O objetivo da criação deste Parque é a preservação da um importante patrimônio com relevância histórica, arquitetônica e ambiental, a Fazenda Colubandê, bem como a criação de um equipamento para realização de pesquisa científica, visitação cultural e turismo em contato com a natureza entre outras atividades compatíveis om o objetivo da unidade de conservação da natureza, tais como:\r\n\r\nI Associar os conceitos de cultura, turismo ecológico e meio ambiente, com ênfase no desenvolvimento econômico, por meio da instalação do Parque;\r\n\r\nII - Estimular atividades artísticas e ofertas de lazer com prática de esporte de aventura na natureza e esportes radicais urbanos, ciclismo e caminhadas para acesso da população;\r\n\r\nIII - Preservar e restaurar o conjunto arquitetônico que compõem o espaço do Parque Estadual Fazenda Colubandê protegendo, assim, o patrimônio histórico-cultural da região;\r\n\r\nIV - Oportunizar o acesso com qualidade à prática do eco esporte para a população frequentadora do Parque.\r\n\r\nV - Contribuir com a formação humana e cidadã dos beneficiados, através de Programas de educação ambiental.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifiquem-se o caput do art. 3º e seus respectivos incisos, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Parque Estadual Fazenda Colubandê comportará as atividades contempladas na Lei Federal 9985/2000, a saber:\r\n\r\nI - Educação Ambiental;\r\n\r\nII - Pesquisa científica;\r\n\r\nIII - Visitação;\r\n\r\nIV - Turismo ecológico;\r\n\r\nV - Eco esporte;\r\n\r\nVI - Outras atividades compatíveis com a categoria de manejo.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprimem-se o artigo 4º e seus respectivos incisos, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Dentre os usos e atividades permitidas na área do Parque, estão:\r\n\r\nI - Administração do Parque;\r\n\r\nII - Atividades esportivas e de lazer (vôlei, futebol, corrida e caminhada, atletismo, ciclismo, entre outros);\r\n\r\nIII - Atividades culturais (feiras gastronômicas e de artesanato, música, capoeira, entre outros);\r\n\r\nIV - Atividades de ensino e pesquisa (estudos na área de preservação ambiental e cultural, entre outros).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 5º, passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n“Art. 5º - A gestão técnica, administrativa e operacional do Parque Estadual Fazenda Colubandê, caberá ao INEA - Instituto Estadual no Ambiente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprimem-se os incisos do art. 5º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\nSuprimir os incisos:\r\n\r\nI - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nII - Comando de Polícia Ambiental;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Cultura, Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 5º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O órgão gestor criará por regulamento próprio um Conselho Consultivo ou Deliberativo com formação paritária, Sociedade Civil e Secretarias de Governo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprimem-se os incisos do Parágrafo único do art. 5º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\nSuprimir os incisos do parágrafo único\r\n\r\nI - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN\r\n\r\nII - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC;\r\n\r\nIII - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nVII - Entidades representativas da sociedade civil, para cumprimento dos objetivos elencados.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Art 6°, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias público-privadas para desenvolvimento de ações e manutenção no Parque Estadual Fazenda Colubandê, na forma da Lei 9985/2000 e Decreto Regulamentador nº 4340/2002.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CELIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Art 7°, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - O Parque Estadual Fazenda Colubandê poderá receber recursos do FECAM - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CELIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o Parque Histórico Estadual Fazenda Colubandê, no município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 216, item V da Constituição Federal. \r\n\r\nParágrafo Único - O Parque que trata o caput deste Artigo, será composto pela Capela de Sant'Anna, pela Casa Sede e pela área de aproximadamente 125.000 m2, que circunda o conjunto arquitetônico conforme área delimitada em Anexo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArf. 3° A gestão do Parque Histórico Estadual Fazenda Colubandê, obedecerá ao disposto no seu Plano Diretor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 5° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - A gestão técnica, administrativa e operacional do Parque caberá ao órgão estadual de patrimônio, que poderá, através de instrumento apropriado, ceder a gestão para o município.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° O Plano Diretor estabelecerá os usos e atividades do Parque.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 6° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - O Parque será dirigido, na fase de implantação, por um Administrador designado pelo órgão estadual de patrimônio cultural.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArf. 3° A gestão do Parque Histórico Estadual Fazenda Colubandê, obedecerá ao disposto no seu Plano Diretor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o Art. 7° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.7° - O órgão estadual de patrimônio cultural fará constar de suas propostas orçamentárias a partir do exercício de 2022, dotações explícitas para o cumprimento do disposto nesta Lei obedecidos os critérios gerais estabelecidos para a elaboração dos projetos de lei orçamentária do Estado. \r\n\r\nParágrafo único. Para atender às despesas no exercício de 2022, o órgão estadual de patrimônio cultural poderá solícitar, se necessário, a abertura de crédito especial, obedecida a legislação em vigor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo 2°, ao Artigo 1° com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo 2° - Para os efeitos desta lei, não considera-se o Parque Estadual Fazenda Colubandê como a categoria de Unidade de Conservação da Natureza especificada no art. 11 da Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5181/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade instituir o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ) como um conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, em observância a simetria do sistema estadual com as normas gerais editadas pela União sobre inatividade, pensão e custeio, estabelecidas pela Lei Federal n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que alterou o Decreto-lei Federal n° 667, de 2 de julho de 1969.\r\n\r\nAs alterações propostas tem como objetivo a exclusão das expressões relacionadas às inatividades e pensões militares nas normas de regência do RPPS, além das alterações nas normas remuneratórias, conforme dispõe o art. 24, do Decreto-Lei Federal n° 667, de 02 de julho de 1969, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, bem como, assegurar, nas disposições finais e transitórias, comandos necessários a tornar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado fiel à sua destinação.\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o projeto apresento emendas, que tem como ênfase o resguardo à paridade e integralidade, conforme redação a seguir:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 01\r\n\r\nAdicione-se Inciso ao Art. 3º do Projeto de Lei n° 5181/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º São princípios do SPSMERJ:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI- a paridade e a integralidade.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 02\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Art. 14 ao Projeto de Lei n° 5181/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n§ ... . Para os pensionistas militares cuja data de efeito da instituição da pensão seja concedida até 31 de dezembro de 2021, a base de cálculo prevista no caput deste artigo incidirá sobre o montante da pensão por morte ou do somatório das cotas de pensão, quando repartida por dois ou mais dependentes, excluídas as parcelas indenizatórias, que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o art. 42 e parágrafos do Projeto de Lei n° 5181/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 42. A partir da entrada em vigor desta lei fica absorvida pela Gratificação de Risco da Atividade Militar a Indenização de Auxílio Moradia instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.\r\n\r\n§1º. Fica vedada a concessão de Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, às remunerações de inatividade e pensões militares cujas datas de efeito tenham validade a partir da entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\n§2º. É vedada, em quaisquer hipóteses, a acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.\r\n\r\n§3º. Aplica-se aos militares do Estado inativos e aos pensionistas, cuja data de efeito da inativação ou da instituição da pensão militar ocorrer até 31 de dezembro de 2021, os percentuais previstos no Art. 19 da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\n§4º. Fica assegurado aos militares do Estado inativos, cuja data de efeito da inativação ocorrer até 31 de dezembro de 2021, a manutenção de eventuais percentuais superiores aos constantes no Art. 19 da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o art. 43 e parágrafos do projeto de lei 5181/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43. É assegurado o direito adquirido ao militar do Estado que preencher até 31 de dezembro de 2021 os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, na forma da legislação vigente até 31 de dezembro de 2021, a qualquer tempo, quando da passagem à inatividade remunerada, a opção pela percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, obedecendo-se ao seguinte:\r\n\r\nI. os Oficiais, se no último posto da hierarquia da Corporação Militar do Estado, terão suas remunerações calculadas sobre o soldo desse posto, acrescido de 20% (vinte por cento);\r\n\r\nII. os subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão suas remunerações sobre o soldo correspondente ao posto de segundo-tenente;\r\n\r\nIII. os demais Oficiais e Praças, ao serem transferidos para a inatividade, terão suas remunerações calculadas sobre o soldo correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior.\r\n\r\n§1º. Igual direito terá aquele que for transferido para a reserva remunerada ou reformado cuja data de efeito seja anterior à data de entrada em vigor desta lei, bem como aquele que tiver seu processo de transferência para a inatividade remunerada iniciado até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\n§2º. A concessão do direito à percepção do abono de permanência pela autoridade competente, devidamente publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, mesmo que em data posterior ao início da entrada em vigor desta lei, desde que a constituição do direito ocorra até 31 de dezembro de 2021, é instrumento capaz de configurar o direito constante deste artigo, assim como o mapa de tempo de serviço emitido, a qualquer tempo, pelo setor competente em cada Corporação Militar demonstrando o cumprimento do requisito temporal para transferência para inatividade remunerada até 31 de dezembro de 2021 ou quaisquer outras provas admitidas em direito.\r\n\r\n§3º. O exercício do direito de opção constante no caput deste artigo deve ser realizado no requerimento de passagem para inatividade, e implicará na percepção do Adicional de Inatividade instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, sendo vedada a acumulação com a Gratificação de Risco de Atividade Militar.\r\n\r\n§4º. Na hipótese de não ser realizada a opção ou optando pelo não exercício do direito previsto no caput deste artigo, o militar fará jus à Gratificação de Risco de Atividade Militar, sendo vedada a acumulação com:\r\n\r\no Adicional de Inatividade, instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983; e\r\n\r\no cálculo da remuneração da inatividade sobre o soldo do grau hierárquico superior ou com o cálculo adicional de 20% (vinte por cento) na hipótese de ser o militar no posto de Coronel.\r\n\r\n§5º. A opção constante no caput deste artigo poderá ser retratável uma única vez, se for requerida no prazo decadencial de 01 (um) ano após o ato de inativação do militar.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 05\r\n\r\nAdicione-se Artigo no Título VI das Disposições Transitórias e Finais do projeto de lei 5181/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... . O disposto no Art. 43 desta Lei poderá ser aplicado aos militares do Estado Inativos cuja data de efeito da inativação ocorrer até 31 de dezembro de 2021, mediante a manifestação do direito de opção irretratável, que deverá ser exercido no prazo decadencial de 01 (um) ano após a data de entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o art. 48 do projeto de lei 5181/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 48. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5181/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2359698"
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Nessa linha, cabe ressaltar a importância da instalação do programa, que vem com sucesso reduzindo o avanço da criminalidade e, principalmente, trazendo conforto a população do nosso Estado.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o projeto e a técnica legislativa da proposta, visto que o Programa Segurança Presente contempla os bairros da região central, zona norte, zona sul, e zona oeste, além das cidades de Niterói, São Gonçalo e de municípios da Baixada Fluminense, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO BAIRRO DA PENHA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se artigo 1º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no bairro da Penha, Município do Rio de Janeiro, o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade na região.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3732/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator do voto em separado\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às onze horas e vinte e dois minutos, realizou-se a vigésima primeira reunião extraordinária semipresencial da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Deputados Luiz Paulo, membro efetivo; e a participação virtual dos Deputados Carlos Minc, membro efetivo; Waldeck Carneiro, suplente. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura da pauta: Questão de Ordem da Deputada Enfermeira Rejane na Sessão Plenária de 19/08/2021 - PROJETO DE LEI Nº 4383/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE AS PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES DESTE”. PARECER sugerido pela Deputada em Plenário: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI nº 4132/2018. PARECER: PELO INDEFERIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM, COM A EMISSÃO DO PARECER DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5083/2021, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5090/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E FEIRAS DE NEGÓCIOS E EDUCAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4379/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO OS §1°E §2° AO ARTIGO 11 DA LEI.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4629/2021, de autoria do Deputado Vandro Família, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE “EXTRAÇÃO DE FAMÍLIA DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA” AMEAÇADO E EXPULSO DE SUA RESIDÊNCIA PELO NARCOTRÁFICO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4732/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4748/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4850/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA A LEI ESTADUAL 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR O DIA ESTADUAL DA FEIRA DO COMÉRCIO E DO ARTESANATO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4895/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N°5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO TÉCNICO INDUSTRIAL.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei n° 2286/94); PROJETO DE LEI Nº 1894/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2809/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEMAGIA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1650/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTEREM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS ATUALIZADOS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1747/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.” Durante a discussão o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1867/2020, de autoria do Deputado Léo Vieira, “QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO).” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1920/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM REQUERIMENTO OU A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.” Durante a discussão o Deputado Carlos Minc solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco, presidente, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1929/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A TRANSPARÊNCIA DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE RECEBAM VERBA ESTADUAL”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2853/2020, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS DA FROTA OFICIAL QUE SE ENCONTREM, NOS DEPÓSITOS DO ESTADO, HÁ MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA O RIOSOLIDARIO E/OU OUTRA INSTITUIÇÃO QUE TENHA A MESMA FINALIDADE.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1845/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1910/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO CONSUMIDOR DE LAUDO DE VISTORIA COMPLETA NA AQUISIÇÃO OU TROCA DE VEÍCULO SEMINOVO OU USADO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1978/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, PARA CRIMINALIZAR A DEGRADAÇÃO, MORTE, EXTRAÇÃO E COLETA DE CORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2470/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMITAR O TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2785/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL, DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3734/2021, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto, Martha Rocha, Tia Ju, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, que “ESTABELE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER do relator Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto em separado pela PREJUDICABILIDADE (Lei n° 7115/2015). Após votação, este último parecer foi aprovado, tornando o Deputado Luiz Paulo Relator do Vencido. Em seguida, a reunião foi encerrada por falta de quórum. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às onze horas e cinquenta e sete minutos. Sala das Comissões, um de dezembro de dois mil e vinte e um. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dez horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 382/2021, para a realização da 19ª Reunião Ordinária, através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme estabelece o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 junho de 2020, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, e com as presenças dos Senhores Deputados, Átila Nunes - Relator, Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros efetivos, e da Senhora Deputada Adriana Balthazar, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente iniciou a sua fala justificando a ausência da Senhora Deputada Tia Ju, que representou a Alerj no evento “Elas no Senado - conhecendo as boas práticas no combate à violência contra a mulher”, promovido pela Procuradoria da Mulher do Senado Federal, e estava em um vôo de volta à cidade do Rio de Janeiro. Após, mencionou sobre o atraso dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro e Renata Souza, que se encontravam em outra audiência, mas que suas assessorias estavam presentes à reunião. Em seguida, a Senhora Presidente informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião era debater sobre o Relatório Final elaborado pelo Senhor Deputado Átila Nunes, mas em razão das atribuições naturais do seu mandato, o mesmo só foi entregue na noite anterior, não havendo o tempo necessário para a leitura e análise do mesmo. A seguir, concedeu a palavra a Senhora Deputada Mônica Francisco, que mencionou sobre a continuidade do tema desta Comissão em outro período, alegando que a mesma ainda não conseguiu cumprir, na totalidade, os seus objetivos. Após, alegou que tinha mais sugestões a serem apresentadas ao relatório. Retomando a palavra, a Senhora Presidente informou que se algum dos membros quisesse apresentar mais algumas sugestões, que as encaminhassem até o dia seguinte ao Senhor Relator, Deputado Átila Nunes. Após, informou aos assessores presentes para levarem este comunicado aos seus chefes, solicitando aos mesmos, ainda, que zelassem pelas suas presenças na reunião do dia sete de dezembro, às dez horas e trinta minutos, no qual o Relatório Final será discutido e votado. Passada a palavra ao Senhor Deputado Waldeck Carneiro, o mesmo parabenizou sobre o avanço do relatório em relação a primeira versão, devido às contribuições dos membros da Comissão e mencionou, ainda, sobre a continuidade do tema da CPI na Comissão Permanente de Combate às Discriminações e Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, da Alerj. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e o esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc” da Comissão, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), em trinta de novembro de 2021. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 2359699"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2359700": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4542/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17634/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE DAMAZIO VERAS, matrícula nº 308.452-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4543/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17514/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BARBOSA MILAGRES RIOS, matrícula nº 428.669-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4544/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17618/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRA RODRIGUES, matrícula nº 308.258-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4545/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUDMILLA DE AQUINO, matrícula nº 428.670-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4546/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRÉ XAVIER BONEL JUNIOR, matrícula nº 422.920-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 628/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro-Secretário no processo nº 6.753/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/10/2021 as servidoras abaixo relacionadas, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 6.753/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de entidade de pessoas portadoras de deficiência física que disponibilize dez deficientes físicos para função de ascensoristas.\r\n\r\nContratada: ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nGestora: Lyvia Aguiar da Costa Pereira, matrícula nº: 414.069-5.\r\n\r\nFiscal: Aline Jeucken da Silva, matrícula nº 419.277-9.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.12.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17276/2021 - VALDEMIRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2359700"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2359701": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMUNICADO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro informa a relação de iniciativas premiadas que receberão o Prêmio Paulo Freire.\r\n\r\nPrêmio Paulo Freire - Edição 2021 - Centenário de Paulo Freire\r\n\r\nRelação de Iniciativas Premiadas\r\n\r\nI - Projeto Político-Pedagógico\r\n\r\nProjeto Ser e Pertencer\r\n\r\nAutora: Daniela Azini Henrique\r\n\r\nEducação Antirracista\r\n\r\nAutora: Emanuelle Medela de Albuquerque Mendes\r\n\r\nII - Experiência Pedagógica no Ensino Fundamental\r\n\r\nProjeto Inclusive: Um olhar sobre a inclusão na Pandemia\r\n\r\nAutora: Vilma Soares de Souza Almeida\r\n\r\nTecnologia da Afetividade\r\n\r\nAutora: Marcia Ribeiro Joviano\r\n\r\nE a voz da família no Sistema Remoto e no Ensino Híbrido na Rede Municipal de São Gonçalo?\r\n\r\nAutora: Rejane Baptista do Nascimento\r\n\r\nItaitindiba “táon” com o Meio Ambiente\r\n\r\nAutora: Adriana Gonçalves Pereira\r\n\r\nIII - Experiência Pedagógica na Modalidade Educação Especial\r\n\r\nAtendimento Educacional Especializado na Quarentena: unir forças e adicionar possibilidades para romper a barreira do isolamento (2020/2021)\r\n\r\nAutora: Roseli Sobreira Borego\r\n\r\ne-Surdolimpíadas\r\n\r\nAutor: Leonardo Conceição Gonçalves\r\n\r\nIV - Experiência Pedagógica na Modalidade Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nMemórias literárias: estreitado laços e resgatando histórias\r\n\r\nAutor: Carlos Henrique Patrício\r\n\r\nMusicalidade, expressão artística, esperança e matemática\r\n\r\nAutora: Joyce Martins de Castro dos Santos\r\n\r\nV - Experiência Pedagógica no Ensino Médio\r\n\r\nArte - Educação em Tempos de Pandemia\r\n\r\nAutora: Maria das Graças Teixeira Braga\r\n\r\nSala de Aula Invertida\r\n\r\nAutor: Manoel Roque Ferreira Melo\r\n\r\nMeninas Olímpicas do Preventório para a História: a educação possível e de qualidade\r\n\r\nAutor: Cícero Avelino da Silva\r\n\r\nVI - Experiência Pedagógica no Ensino Técnico (Regular, Concomitante e/ou Subseqüente); \r\n\r\nNão houve projetos selecionados\r\n\r\nVII - Experiência Pedagógica no Ensino Superior\r\n\r\nAnima Geo - Festival de Animação Geológica\r\n\r\nAutor: Vitor Manoel Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nOs Sons da Educação do Brasil\r\n\r\nAutor: André Bocchetti\r\n\r\nVIII - Experiência Pedagógica no Ensino à Distância\r\n\r\nCiclo de Atividades Pedagógicas Protagonizadas por licenciandos em Ciências Biológicas EaD UERJ/CEDERJ\r\n\r\nAutor: Anderson dos Santos Portugal\r\n\r\nHRD English Course CEFET/Maria das Graças\r\n\r\nAutor: Lesliê Vieira Mulico\r\n\r\nIX - Experiência Pedagógica na área de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nFenomenologia BoaMática: Ressocializando Jovens através da Ciência (STEM) - A Pandemia tem cor e gênero?\r\n\r\nAutora: Vanessa Balbina da Silva Lopes Miguel\r\n\r\nClube de Ciências Brasil França\r\n\r\nAutor: Alberto Alexandre Lazzaroni\r\n\r\nDesafio 4X4\r\n\r\nAutor: Fabiano Rapozo de Carvalho\r\n\r\nX - Experiência Pedagógica na área da Educação do Campo\r\n\r\nNão houve inscritos \r\n\r\nXI - Experiência Pedagógica na área da Educação Popular\r\n\r\nProjeto Além do Morro/Mutirão do Bem Viver/SOS Emprego\r\n\r\nAutor: Hugo Alaor Vigor\r\n\r\nProjeto Esperançar\r\n\r\nAutor: Searon de Moraes Cabral\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 09 de dezembro de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Fundeb - gestão dos recursos no contexto da pandemia do Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCOS MULLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 10 de dezembro de 2021, às 10:30 hs, por vias digitais em Reunião Prévia por meio do Aplicativo WhatsApp no grupo específico da Comissão conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, c/c com a Resolução COFFFC nº01/2020, de 08 de setembro de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 363/2015 do Deputado Dr. Julianelli, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar cooperação técnica e financeira com as prefeituras fluminenses com vistas a seletiva (PMCS), prioritariamente através da participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores(as) de materiais reutilizáveis ou recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3650/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o programa Família Segura.”\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 207/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “Determina que o processo de emissão de habilitação - CNH, passará por pelo departamento de achados e perdidos do órgão emissor para verificar se os mesmos se encontram no mencionado setor.”\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n4- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1324/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que “Autoriza hospitais e demais instituições de saúde públicas do Estado do Rio de Janeiro à receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando auxiliar a sanar a falta de medicamentos e serviços”.\r\n\r\n5 - ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1847-A/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia e dá providencias correlatas”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI N° 3701/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza a realização de exame de cardiotocografia, no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI N° 3835/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia de Repressão aos Crimes contra Saúde Pública”\r\n\r\n8 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 303/2019, do Deputado Gil Vianna, que “Autoriza o Poder Executivo a criar eletrovias e eletropostos para abastecimento dos carros elétricos no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n9 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 879/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos índices de infecção hospitalar pelos hospitais e clínicas da rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 1222/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 4.199, de 17 de outubro de 2003, que “Institui o Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11 - ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2391/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 6.060, de 07 de outubro de 2011, para estender à população do sexo masculino os benefícios do Programa Estadual de Vacinação contra o HPV - Human Papipoma Virus”.\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 3895/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que “Dispõe sobre o Programa de enfrentamento à disseminação de informações falsas (Fakenews) divulgados e compartilhados na internet e telefonia móvel”\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 47/2019, dos Deputados Rosenverg Reis e Marcelo Cabeleleireiro, que “Proíbe a utilização do material poliuretano e outros similares no revestimento de estruturas esportivas e de lazer localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 307/2019, dos Deputados Rosenverg Reis e Daniel Librelon, que “Determina a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídios e a automutilação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 338/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a remarcação de teste de aptidão física em concurso público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de candidata grávida.\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 339/2019, do Deputado Renato Zaca, que “Autoriza o Poder Executivo a desativar o posto do Detran Cocota, no Bairro da Ilha do Governador instalando no local os programas Rio Poupa tempo e Casa do Trabalhador”\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 932/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em estabelecimentos que comercializam aparelhos celulares, eletrônicos e similares bem como se seus acessórios sobre os riscos causados pelo uso excessivo de tais aparelhos por crianças e dá outras providências”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1027/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Cria o Programa de Prevenção da Saúde à “Doença do Pombo” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1764/2016, da Deputada Zeidan que “Dispõe sobre multas de trânsito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n20- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt, que “Cria o programa primeiro aleitamento no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n21- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a reserva de espaço para divulgação de informações de utilidade pública nas partidas de futebol realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n22 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3340/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que “Determina que o comando geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a disponibilizar 2 (dois) cães em atividades com faro em arma, drogas, explosivos, busca e captura de pessoas perdidas, soterradas e/ou homiziadas para cada comando de policiamento de área (CPA).\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 3654/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Regulamenta a autenticação de documento único contendo mais de uma folha pelos cartórios notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 3558/2017, do Deputado Samuel Malafaia, que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a celebrar convênio com o Exército Brasileiro e com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para aproveitamento dos excedentes do alistamento para prestação do serviço militar obrigatório.”\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 717/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Assegura o custeio de óculos para crianças que possuem problemas na visão, em razão da microcefalia.”\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI Nº 1240/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Inclui os doadores de medula óssea, nos grupos prioritários de vacinação gratuita contra o vírus da gripe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 1645/2019, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, que “ficam as Unidades de Saúde da Rede Pública e Privada obrigadas a constituir Comissões Temáticas.”\r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI Nº 1753/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue, em todas as competições esportivas e eventos culturais, bem como em clubes de futebol, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado Márcio Canella - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 31/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 13996/2021\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços de peças automotivas, acessórios e/ou componentes de reposição com as mesmas especificações técnicas e padrões de qualidade das peças de produção original e/ou genuína, e na ausência de disponibilidade de ambas, tendo em vista a idade de alguns veículos, poder-se-á, pontualmente, aceitar peças do mercado paralelo, aplicadas nos veículos das marcas abaixo relacionadas, pelo maior percentual de desconto por item, pelo período de 12 (doze) meses, sob demanda.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 21 de dezembro de 2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\ndicas de oratória\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Dicas de Oratória'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa aperfeiçoar as habilidades de oratória dos participantes, tanto para falar em público quanto para a vida social e corporativa.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\nConhecimento sobre o conteúdo;\r\n\r\nExperiência sobre o conteúdo;\r\n\r\nScript: início, meio e fim;\r\n\r\nEnsaio físico e mental;\r\n\r\nCongruência: linguagem corporal e verbal;\r\n\r\nRapport & Plenitude;\r\n\r\nEmoção & Razão;\r\n\r\nLinguagem positiva;\r\n\r\nMitos e ressignificação;\r\n\r\nNeurociência da gratidão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2021 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3wXPIFz ou https://tinyurl.com/2e6ed9ds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 15 de dezembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - UM PROBLEMA SEM REGULAÇÃO LEGAL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - um problema sem regulação legal, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar um panorama fundamentado a respeito da geração e inadequado destino de lixo, com ênfase no macro, micro e nanoplástico, suas consequências para a qualidade das águas doces, salobras e salinas do Estado do Rio de Janeiro e o risco que apresentam para a saúde dos ecossistemas e dos seres humanos.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nResíduos sólidos, macro, micro e nanoplásticos.\r\n\r\n· Lixo: o que é, como lidamos e alguns conceitos;\r\n\r\n· Principais fontes geradoras de lixo continentais e marinhas;\r\n\r\n· Macro, micro e nanoplástico: poluentes emergentes que causam danos para os ecossistemas e a saúde dos seres vivos;\r\n\r\n· O mapa do plástico no Brasil com destaque para dados relevantes do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Impactos socioambientais negativos decorrentes da poluição por plásticos;\r\n\r\n· Movimentos e ações sociais para reduzir a poluição por plásticos;\r\n\r\n· A busca por soluções eficazes para a administração dos problemas causados pelos plásticos: desafios e dificuldades.\r\n\r\nInstrumentos e vácuos legais para a garantia da qualidade das águas no Brasil.\r\n\r\n· Hidrografia do Estado do Rio de Janeiro, regiões hidrográficas e principais características de cada uma delas;\r\n\r\n· Mapa das principais fontes poluidoras e conflitos socioambientais mais relevantes no Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Política Nacional de Recursos Hídricos: antecedentes e principais instrumentos voltados à garantia da qualidade e disponibilidade das águas;\r\n\r\n· Instrumentos legais para controle da poluição por resíduos sólidos originados em fontes terrestres (PNRS), fluviais e marinhas (ANTAQ, NORMAM 03, MARPOL, entre outras);\r\n\r\n· Boas práticas para avaliação e regulação do macro, micro e nanoplástico em outros países;\r\n\r\n· Corpos d'águas do Rio de Janeiro: o que fazer e quais os próximos passos?\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nMarlise Alves Vieira de Araújo - Doutorado em Ciências (Microbiologia) pela UFRJ, graduada em Biologia. Desenvolveu pesquisa com ênfase em microbiologia ambiental e biologia molecular para avaliação de riscos ambientais pela liberação de organismos geneticamente modificados em ambientes naturais. Atualmente é Presidente da Associação Brasileira de Combate ao Lixo no Mar e dedica-se a projetos na área de gestão ambiental, educação ambiental e combate ao lixo no mar.\r\n\r\nPaulo Fernando Garreta Harkot - Oceanógrafo, FURG, Mestre em Saúde Pública / Epidemiologia, FSP/USP, e doutorando em Geoquímica Ambiental, UFF, atua desde 1985 como pesquisador e técnico de instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, na área de oceanografia, meio ambiente e gestão ambiental com foco na região e ecossistemas marinhos e costeiros, recursos hídricos, pesca artesanal, atividades extrativistas e populações tradicionais, unidades de conservação, saúde pública e saúde ambiental, por meio de políticas públicas federais, estaduais e municipais e, especificamente, o Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC e Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, dentre outras complementares.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de dezembro de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social. O uso de máscara é obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3njtgno ou https://tinyurl.com/2y8rmrb6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 17 de dezembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o email: certificados.elerj@gmail.com .\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2359701"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.538.798/0001-55 - NIRE Nº 3330016738-2\r\n\r\nARD em 02/08/21. Local, Dia e Hora: Sede da Queiroz Galvão S.A. (“Cia.”), na Rua Santa Luzia, 651, 7º andar, Centro/RJ, no dia 02/08/21, às 10h. Presença: Presentes os integrantes da Diretoria da Cia. abaixo assinados. Deliberações: Após exame e discussão das matérias apresentadas, os Diretores aprovaram, por unanimidade, a seguinte deliberação: (a) Aprovar a abertura de filial da Cia., com endereço na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 750, Edifício Lexington, 11º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lida, aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Diretoria: Diretor Presidente: André de Oliveira Câncio; e Diretor Executivo Jurídico: Amilcar Bastos Falcão. André de Oliveira Câncio, Queiroz Galvão S.A. - Diretor Presidente; Amilcar Bastos Falcão, Queiroz Galvão S.A. - Diretor Executivo Jurídico. Jucerja em 03/09/21 sob nº 4449611, 35920126668. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359217"
                ],
                "2359391": [
                    "V - Ata",
                    "Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.612.234/0001-52 NIRE Nº. 33300164316 Companhia Fechada\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 23.11.2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 23.11.2021, às 15h00, na sede Companhia, localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Melo, Rio Bonito/RJ. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Siqueira Moraes Camargo e Secretário: Roberto Penna Chaves Neto. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários da Companhia do exercício social de 2021. 5. Deliberações: Os Senhores Conselheiros, após debates e discussões, por unanimidade de votos presentes, conforme atribuição prevista no artigo 16, alínea (n), do Estatuto Social da Companhia, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária que analisará as contas do exercício de 2021, deliberaram aprovar a distribuição de dividendos intermediários no valor de R$ 37.391.901,31, correspondentes a R$ 1,06323650222 por ação, à conta da totalidade dos lucros apurados entre 1º.01.2021 e 31.10.2021. Os Dividendos Intermediários ora aprovados serão pagos em 30.11.2021, com base na composição acionária desta data, conforme termos e condições apresentados nesta reunião. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente, MP 2.200-2/2001. Santa Isabel/SP, 23.11.2021. Assinaturas: Eduardo Siqueira Moraes Camargo, Presidente da Mesa e Roberto Penna Chaves Neto, Secretário. Conselheiros: (1) Eduardo Siqueira Moraes Camargo; (2) Roberto Penna Chaves Neto; e (3) Pedro Paulo Archer Sutter. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em Livro próprio. Eduardo Siqueira Moraes Camargo - Presidente da Mesa - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil; Roberto Penna Chaves Neto - Secretário - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil. JUCERJA nº 00004657873 em 01/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359391"
                ],
                "2359204": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.538.798/0001-55 - NIRE Nº 3330016738-2\r\n\r\nAta da RCA em 29/07/21. Local, Dia e Hora: Sede da Queiroz Galvão S.A. (“Cia.”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 8º andar, Rio de Janeiro/RJ, no dia 29/07/21, às 09h. Presença: Presentes os integrantes do Conselho de Administração, abaixo assinados. Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação acerca da composição da Diretoria da Cia.. Deliberações: À unanimidade, os Conselheiros decidiram: (a) Consignar o aceite ao pedido de renúncia apresentado pelo Diretor Presidente Bartolomeu Charles Lima Brederodes, agradecendo-lhe pelos relevantes e excelentes serviços prestados e outorgando-lhe a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar com relação ao período em que figurou como Diretor Presidente da Cia.; (b) Eleger para o cargo de Diretor Presidente da Cia., para o exercício do atual mandato em curso da Diretoria, com término em 02/07/24, o Sr. André de Oliveira Câncio, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, RG 2.637.967, SSP/PE, CPF/MF 427.729.234-87, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, 651, 7º andar, Centro/RJ. O Diretor ora eleito atende aos requisitos do art. 147 e §§ da Lei 6.404/76 e será investido em seu cargo mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Cia.; (c) Em vista da eleição do novo Diretor Presidente acima deliberada, consolidar a composição da Diretoria da Cia., cujo mandato vigorará até 02/07/24, que passa a ser a seguinte: Diretor Presidente: André de Oliveira Câncio, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, RG 2.637.967, SSP/PE, CPF/MF 427.729.234-87, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, 651, 7º andar, Centro/RJ; e Diretor Executivo Jurídico: Amilcar Bastos Falcão, brasileiro, casado, advogado, OAB/PE 10.128 e CPF/MF 284.573.744-00, ambos com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 7º andar, Centro/RJ. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão. Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Conselho de Administração: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Conselheiros: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Mauricio José de Queiroz Galvão, Ricardo de Queiroz Galvão e Roberto de Queiroz Galvão. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Jucerja em 05/08/21 sob o nº 4271514. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359204"
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                "2359198": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.538.798/0001-55 - NIRE Nº 3330016738-2\r\n\r\nAta da RCA em 02/07/21. Data, Horário e Local: Em 02/07/21, às 10h, na sede da Queiroz Galvão S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Santa Luzia, 651, 7º andar, Centro/RJ. Presença: Presente a totalidade dos membros integrantes do Conselho de Administração da Cia.. Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Cia.. Deliberações: Após exame e discussão da matéria apresentada, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, as seguintes deliberações: (a) Reeleger para um novo mandato de 3 anos, a contar desta data, os integrantes da Diretoria da Cia., que ocuparão os seguintes cargos, até 02/07/24: Para o cargo de Diretor Presidente: Sr. Bartolomeu Charles Lima Brederodes, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 1.601.497, SSP/PE, CPF/MF 167.859.244-72; e Para o cargo de Diretor Executivo Jurídico: Sr. Amilcar Bastos Falcão, brasileiro, casado, advogado, OAB/PE 10.128 e CPF/MF 284.573.744-00, ambos com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 7º andar, Centro/RJ. A remuneração da Diretoria da Cia. será fixada posteriormente e em ato próprio da Assembleia Geral. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termos de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Cia.. Declaração de Desimpedimento: Os Diretores ora eleitos atendem aos requisitos do art. 147 da Lei 6.404/76, isto é, não estão impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se enquadrarem sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; e (b) Aprovar a lavratura desta Ata, determinando o arquivamento na Cia., depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia Geral realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão. Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Conselho de Administração: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Conselheiros: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Mauricio José de Queiroz Galvão, Ricardo de Queiroz Galvão e Roberto de Queiroz Galvão. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Jucerja em 06/07/21 sob o nº 4108235. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359198"
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                "2359208": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.798/0001-55 - NIRE 3330016738-2\r\n\r\nAta da RCA em 08/09/21. Data, Horário e Local: Em 08/09/21, às 8h, na sede da Queiroz Galvão S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Santa Luzia, 651, 7º andar, Centro/RJ. Presença: Presente a totalidade dos membros integrantes do Conselho de Administração da Cia., abaixo assinados. Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração da composição; renovação do mandato; e consolidação dos membros do Comitê de Ética da Cia., instituído e organizado conforme as deliberações tomadas na Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 29/08/18, registrada na JUCERJA em 11/10/18, sob o nº 00003397197 (“ARCA de 29.08.18”) e na Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 26/03/20, registrada na JUCERJA em 18/05/20, sob o nº 00003874206 (“ARCA de 26.03.20”). Deliberações: Após exame e discussão das matérias apresentadas, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, as seguintes deliberações: (a) Alterar a atual composição do Comitê de Ética da Cia., cujos membros foram eleitos conforme deliberações havidas na ARCA de 29.08.18 e ARCA de 26.03.20, de forma a destituir, a partir da presente data, o seu membro suplente, o Sr. Thiago Luiz Regueira dos Santos, agradecendo-lhe, nesta oportunidade, por todos os serviços prestados durante o respectivo mandato; (b) Em consequência da deliberação anterior, nomear o novo membro suplente do Comitê de Ética, em substituição ao membro destituído, o Sr. Alexandre de Araújo Nogueira, brasileiro, separado, cientista da computação, RG 9000301607-8, SSP/CE, CPF/MF 289.246.813-20, com endereço profissional na Rua Padre Carapuceiro, nº 706, 8º andar, Boa Viagem, Recife/PE. (c) Reeleger para um mandato de 2 anos a contar desta data, os atuais membros do Comitê de Ética, ficando ratificados todos os atos praticados desde a última eleição, realizada conforme deliberações tomadas na ARCA de 29.08.18 e na ARCA de 26.03.20; (d) Consolidar a composição do Comitê de Ética da Cia., cujo mandato vigorará até o dia 08/09/23, conforme segue: Membros Titulares: (i) Luiz Felipe Rocha Seabra, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ 80.176 e CPF/MF 865.021.237-91, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, Centro/RJ; (ii) Décio Vieira de Araújo, brasileiro, casado, analista de sistemas, RG 3717606, SSP/MG, CPF/MF 745.464.736-72, residente nesta cidade e domiciliado na Rua Santa Luzia nº 651 - 5º andar - Centro/RJ; e (iii) Lisiane Maria Rodrigues Gonzaga, brasileira, casada, arquiteta, RG 1037844436, SSP/RS e CPF 646.560.200-87, com endereço profissional na Av. Rio Branco, 156, salas 3001 a 3005, Centro/RJ. Membro Suplente: (i) Alexandre de Araújo Nogueira, brasileiro, separado, cientista da computação, RG 9000301607-8, SSP/CE, CPF/MF 289.246.813-20, com endereço profissional na Rua Padre Carapuceiro, nº 706, 8º andar, Boa Viagem, Recife/PE. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão. Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Conselho de Administração: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Conselheiros: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Ricardo de Queiroz Galvão e Roberto de Queiroz Galvão. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário. Jucerja em 20/09/21 sob o nº 4458330. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359208"
                ],
                "2359359": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 16 de novembro de 2021. Data, Horal e Local: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de novembro de 2021, às 08 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, parágrafo 3º do seu Estatuto Social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, parágrafo 2º do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. Mesa: Presidente: Roberto Pedote; Secretário: James Oliver Guerreiro Carneiro. Ordem do Dia: A presente reunião tem como objetivo discutir e deliberar sobre: i. Consignar o pedido de renúncia do Sr. Jesper Rhode Andersen como membro do Conselho de Administração e membro do Comitê de Cliente, Inovação e Tecnologia e deliberar sobre o cargo vago no Comitê; ii. Consignar que o Sr. Eduardo Luiz Wurzmann deixa de ser enquadrado como conselheiro independente; iii. Aprovar a alteração do Regimento Interno do Comitê de Auditoria, Finanças e Riscos, de modo a aumentar o número máximo de membros eleitos no Comitê; e iv. Eleger o Sr. Pedro Henrique Chermont de Miranda como (i) Conselheiro Independente da Companhia; e (ii) membro do Comitê de\r\n\r\nAuditoria, Finanças e Riscos, ambos por complementação de mandato. Deliberações: Após análise e discussão das matérias da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovam: 1. Consigar o pedido de renúncia do Sr. Jesper Rhode Andersen, dinamarquês, portador da Cédula de Identidade Estrangeiro n.º V080053, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, e registrado no CPF/MF sob o n.º 766.422.406-34, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, como membro do Conselho de Administração e do Comitê de Cliente, Inovação e Tecnologia (“CCIT”), conforme carta de renúncia recebida nesta data e arquivada na sede da Companhia, e deliberar que o cargo ocupado no CCIT ficará vago. A Companhia agradece ao Sr. Jesper pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 2. Consignar que o Sr. Eduardo Luiz Wurzmann, brasileiro, casado, economista portador da carteira de identidade RG nº 10.266.943 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.702.598-83, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, deixa de ser enquadrado como conselheiro independente, nos termos do §1, inciso II do artigo 16 do Regulamento do Novo Mercado, passando a ter seu exercício de voto nas reuniões do conselho de administração vinculado por acordo de acionistas que tenha por objeto matérias relacionadas à companhia. 3. Aprovar a alteração do Regimento Interno do Regimento Interno do Comitê de Auditoria, Finanças e Riscos (“CAFIR”) para aumentar o número de membros eleitos do Comitê. Com isso, o CAFIR passa a ser composto por até 04 (quatro) membros eleitos e destituídos à qualquer tempo pelo Conselho de Administração, sendo pelo menos 02 (dois) membros do Conselho de Administração da Companhia, dentre eles 01 (um) Conselheiro Independente. O Regimento Interno do CAFIR passa a vigorar conforme a redação do Anexo I do presente instrumento. 4. Eleger o Sr. Pedro Henrique Chermont de Miranda, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 9.299.832-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.120.657-70, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, como (i) Conselheiro Independente e por complementação de mandato que vigorará até a Assembleia Geral Ordinária que deliberará sobre as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021; e (ii) membro do CAFIR, por complementação de mandato que vigorará até a primeira Reunião do Conselho de Administração após a Assembleia Geral Ordinária que deliberará sobre as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021 A caracterização como membro independente foi baseada em declaração encaminhada ao Conselho de Administração da Companhia, atestando o seu enquadramento em relação aos critérios de independência estabelecidos no Regulamento do Novo Mercado. O Sr. Pedro Henrique Chermont de Miranda tomará posse em seus cargos mediante apresentação: (i) dos respectivos termos de posse, lavrado em livros próprios e arquivados na sede da Companhia, contendo as declarações de atendimento à lei e à regulamentação em vigor; (ii) da declaração de desimpedimento, para os fins do artigo 147, da Lei das S.A. e do artigo 2º da Instrução CVM 367 de 29 de maio de 2002, conforme alterada; (iii) da declaração dos valores mobiliários por eles detidos de emissão da Companhia, nos termos do artigo 157, da Lei das S.A; e (iv) da vinculação à Política de Negociação de Valores Mobiliários vigente da Companhia. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do Estatuto Social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Mesa: Roberto Pedote - Presidente e James Oliver Guerreiro Carneiro - Secretário. Conselheiros presentes: Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann, Ana Lucia M. Caltabiano, Diego Stark, Juan Jorge Eduardo Oxenford e Marise Ribeiro Barroso. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2021. James Oliver Guerreiro Carneiro Secretário. Jucerja nº 4660619, em 06/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359359"
                ],
                "2359365": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/11/2021: Data, Local e Horário: Ao 30/11/2021, às 12:00h, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes propostas realizadas pela Diretoria: (1) A submissão à aprovação da Assembleia Geral para pagamento de juros sobre o capital próprio; (2) Distribuição de dividendos intercalares com base em balanço trimestral correspondente ao terceiro trimestre de 2021. Deliberações: Considerando a recomendação dos Diretores da Companhia, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade de votos e sem ressalvas: (1) Submeter à aprovação da Assembleia Geral a proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em novembro de 2021 e a ser pago em ou antes de 31/12/2021; (2) Ad referendum da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2022, a distribuição de dividendos intercalares no valor de R$ 770 milhões à conta de lucros auferidos até o terceiro trimestre de 2021, com base em balanço trimestral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 204 da Lei 6.404/76 e permitido pelo artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, a serem pagos aos acionistas em ou antes de 31/12/2021. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Manuel Tomás Garcia Blanco, Zhao Quanmin, José Carlos de Vicente Bravo, Lu Mingguo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Liu Wenfeng, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, David de Cáceres Nuñez e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 30/11/2021. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 4659706 em 03/12/2021.\r\n\r\nId: 2359365"
                ],
                "2359224": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.538.798/0001-55 - NIRE 3330016738-2\r\n\r\nAta da AGE em 29/07/21. Data, Horário e Local: Em 29/07/21, às 10h, na sede da Queiroz Galvão S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Santa Luzia, 651, 8º andar, Centro/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, por estarem presentes todos os acionistas da Cia., representando assim a totalidade do seu capital social. Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do Dia e Deliberações: Eleger, para compor o Conselho de Administração da Cia., para um mandato de 3 anos a contar desta data, as pessoas a seguir qualificadas: Para o cargo de Presidente: Marcos de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço profissional na Rua Campos Bicudo, 98, conjunto 161, Jardim Europa, RG 1.339.984, SSP/PE, CPF/ME 475.316.904-97; Para o cargo de Conselheiros: (a) Antonio Augusto de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 007633D, CREA/PE, CPF/ME 173.714.734-34, residente na Rua Santa Luzia nº 651, 8º andar, Centro/RJ; (b) Fernando de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro, residente na Rua Padre Carapuceiro, 706, 17º andar, Boa Viagem, Recife/PE, RG 17.409-D, CREA/PE, CPF/ME 165.109.684-87;(c) Maurício José de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro, residente na Rua Santa Luzia nº 651, 8º andar, Centro/RJ, RG 10.046-D, CREA/PE, CPF/ME 233.110.534-00; (d) Ricardo de Queiroz Galvão, brasileiro, engenheiro, RG 85-1-04280-6-D, CREA/RJ, CPF/ME 784.917.977-34, residente na Rua Santa Luzia nº 651, 8º andar, Centro/RJ; (e) Roberto de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, empresário, residente na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço profissional na Rua Campos Bicudo, 98, conjunto 161, Jardim Europa, RG 1.587.542, SSP/PE, CPF/ME 497.104.944-49; e (f) Bartolomeu Charles Lima Brederodes, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 1.601.497, SSP/PE, CPF/ME 167.859.244-72, residente na Rua Santa Luzia, nº 651, 7º andar, Centro/RJ. Os conselheiros ora eleitos atendem aos requisitos do art. 147 da Lei 6.404/76, isto é, não estão impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se enquadrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Os conselheiros eleitos tomam posse de seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termos de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Cia.. A remuneração global anual da administração da Cia. será fixada posteriormente e em ato próprio da Assembleia Geral. Encerramento: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário nos termos do art. 130, §1º da Lei 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. Assinaturas: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Acionistas: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Maria Dulce de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão, Carlos de Queiroz Galvão, Roberto de Queiroz Galvão, Carmen Lúcia Galvão de Souza Leão, Ricardo de Queiroz Galvão, Suzana de Queiroz Galvão Gonçalves, Cristina de Queiroz Galvão Mariz, e Paulo Cesar Viana Galvão. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Jucerja em 10/08/21 sob o nº 4314674. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359224"
                ],
                "2359222": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.798/0001-55 - NIRE 3330016738-2\r\n\r\nAta da RCA em 10/06/21. Data, Horário e Local: Em 10/06/21, às 11h, na sede da Queiroz Galvão S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Santa Luzia, 651, 7º andar, Centro/RJ. Presença: Presente a totalidade dos membros integrantes do Conselho de Administração da Cia.. Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do Dia: Deliberar sobre a Análise Crítica do Sistema de Gestão de Compliance da sua sociedade controlada Engetec Construções e Montagens S.A. (“Engetec”). Deliberações: Após exame e discussão das matérias apresentadas, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, as seguintes deliberações: (a) Aprovar, na qualidade de Órgão Diretivo de Compliance da Cia. e de suas subsidiárias, após explanação realizada pelo Diretor de Compliance da Cia., a Análise Crítica do Sistema de Gestão de Compliance da sociedade controlada Engetec, baseada na análise submetida previamente à Diretoria da Engetec (“Alta Direção”, para fins de Compliance), que se encontra em consonância com os requisitos pertinentes da Norma ISO 37.001, conforme apresentação que fica arquivada na sede da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão. Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Conselho de Administração: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Conselheiros: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Ricardo de Queiroz Galvão e Roberto de Queiroz Galvão. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Jucerja em 22/06/21 sob nº 4089537. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359222"
                ],
                "2359367": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 14.105.758/0001-07 / NIRE nº 33.3.0029883-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 06/10/2021, às 09h:00, na sede da Austral Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação em razão da presença dos acionistas representantes de 100% do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia, na forma do disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.'s”), bem como nos termos do §3º do art. 8º do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretária: Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a lavratura da ata na forma de sumário; (ii) o recebimento, a aceitação e a ratificação da renúncia da Sra. Annette Merz e do Sr. Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho aos cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia; (iii) a eleição da Sra. Laura Flavia Ge e do Sr.Vinicius José de Almeida Albernaz, abaixo qualificados, aos cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) a ratificação da composição do Conselho de Administração da Companhia. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas,sem quaisquer restrições, pela totalidade dos acionistas da Companhia: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. Os acionistas aprovam a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme § 1º do art. 130 da Lei das S.A.'S. (ii) Renúncia da Sra. Annette Merz e do Sr. Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho. Os acionistas tomaram ciência da renúncia da Sra. Annette Merz, alemã, solteira, administradora, passaporte nº C4YLOHTKV, emitido pela República Federal da Alemanha, residente e domiciliada em Chlenglerweg 83, CH-8240, Thayngen, Suíça, conforme carta de renúncia entregue à Companhia em 31/08/2021, e do Sr. Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho, brasileiro, casado, economista, CI nº 11.568.592-7, IFP/RJ, e CPF/ME nº 056.577.087-09, com endereço comercial na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, conforme carta de renúncia entregue à Companhia nesta data, ambos aos cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia, cujas cópias foram arquivadas na sede da Companhia. (ii) Eleição da Sra. Laura Flavia Ge e do Sr. Vinicius José de Almeida Albernaz aos cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia. Os acionistas aprovaram a eleição da Sra. Laura Flavia Ge, argentina, casada, contadora pública, passaporte nº AAG742886, emitido pela República Argentina, residente e domiciliada na Av. Pueyrredón 2459, Piso 13, Buenos Aires, República Argentina, Código Postal 1119, e do Sr. Vinicius José de Almeida Albernaz, brasileiro, casado, economista, CI nº 08.191.044-0, DETRAN/RJ, e CPF/ME nº 013.908.097-06, com endereço comercial na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.277 - 14º andar - Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-000, aos cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do Estatuto Social em vigor, do Regulamento do Novo Mercado e da Lei das S.A.'S. O mandato dos membros do Conselho de Administração ora eleitos será unificado ao dos demais membros, encerrando-se na data da assembleia geral ordinária que aprovar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2021. A Sra. Laura Flavia Ge e o Sr. Vinicius José de Almeida Albernaz assinam os respectivos Termos de Posse, que constam nos “Anexos I e II” desta ata, respectivamente, e que deverão ser lavrados em livro próprio, tendo sido a dispensa de sua publicação aprovada pelos acionistas. Cada um dos conselheiros ora eleitos declarará, nos termos e para os fins da Instrução da CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, que: (i) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da Lei das S.A.'s; (ii) não está condenado à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela CVM, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta, como estabelecido no §2º do art. 147 da Lei das S.A.'S; (iii) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei das S.A.'S; e (iv) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia, na forma do §3º, incisos I e II, do art. 147 da Lei das S.A.'S. Por fim, nos termos do Regulamento do Novo Mercado, declaram estar sujeitos à cláusula compromissória prevista no Regulamento do Novo Mercado e transcrita no Estatuto Social da Companhia. Por fim, os acionistas consignam que a Sra. Laura Flavia Ge, em razão do exercício do referido cargo, fará jus ao recebimento de uma remuneração anual, cujo montante está incluído no valor da remuneração global da administração para o exercício de 2021 aprovada em assembleia geral ordinária da Companhia realizada em 30/04/2021, e que o Sr. Vinicius José de Almeida Albernaz não fará jus ao recebimento de qualquer remuneração em razão do exercício do referido cargo. (iii) A ratificação da composição do Conselho de Administração da Companhia. Em razão das deliberações acima, os acionistas decidiram ratificar a composição do Conselho de Administração da Companhia, com mandato unificado até a data da assembleia geral ordinária que aprovar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2021, que será composto por: A) Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, divorciado, economista, CI nº 08.423.755-1, IFP/RJ, e CPF/ME nº 034.032.377-96, com endereço comercial na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002; B) Gabriel Felzenszwalb, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 11.883.694-9, IFP/RJ, CPF/ME nº 081.208.657-07, com endereço comercial na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002; C) Michel Cukierman, brasileiro, em união estável, engenheiro, CI nº 03.99.99.02-4, Detran/RJ, e CPF/ME nº 016.377.457-96, com endereço comercial na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002; D) Margo Isabel Black, cidadã britânica, divorciada, securitária, Documento de Identidade RNE nº V319283-C, emitido pela Polícia Federal, e CPF/ME nº 057.475.247-12, residente e domiciliada na Av. Aquarela do Brasil, nº 333, Bloco 1, apartamento 2.002, São Conrado, RJ/RJ, CEP 22.610-010; E) Sérgio Goldenstein, brasileiro, casado, economista, CI nº 07669138-5, IFP/RJ, e CPF/ME nº 013.868.647-57, residente e domiciliado à Rua Almirante Guilhem nº 421, apartamento 704, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.440-000; F) Laura Flavia Ge, argentina, casada, contadora pública, passaporte nº AAG742886, emitido pela República Argentina, residente e domiciliada na Av. Pueyrredón 2459, Piso 13, Buenos Aires, República Argentina, Código Postal 1119; e G) Vinicius José de Almeida Albernaz, brasileiro, casado, economista, CI nº 08.191.044-0, DETRAN/RJ, e CPF/ME nº 013.908.097-06, com endereço comercial na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.277 - 14º andar - Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-000. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; e Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Acionistas presentes: Vinci Capital Partners II A Fundo de Investimento em Participações, representado, neste ato, por seu gestor Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda., Gilberto Sayão da Silva, neste ato por seu procurador, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Paulo Fernando Carvalho de Oliveira, Rodrigo Guedes Xavier, neste ato por seu procurador, Marcello Carvalho de Almeida, Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Michel Cukierman, Fernando Marcondes Monteiro Chibante, neste ato por seu procurador, Pedro de Sousa Doria Dreux, José Guilherme Cruz Souza, Felipe Sousa Bittencourt, Gabriel Felzenszwalb, Sérgio Passos Ribeiro, Daniel Guerra Linhares, neste ato por seu procurador, Michele Monteiro da Cunha de Oliveira, Rafael Rodrigues do Espírito Santo, neste ato por seu procurador, Carlos Eduardo Martins e Silva, Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho, Antonio Bernardo Braga de Albuquerque Mayer, Beny Podlubny, neste ato por seu procurador, International Finance Corporation, neste ato representado por seu representante legal, Bruno de Abreu Freire, Marcelo Dodsworth Penna, neste ato por seu procurador, Guilherme Geraldo de Moraes Teixeira, neste ato por seu procurador, Plural Holding de Seguros e Resseguros Ltda., representada, neste ato, por seus representantes legais, Fundo de Investimento em Participações Terra Brasis Re 1 - Multiestratégia, representado, neste ato, pelos representantes do seu administrador, Fundo de Investimento em Participações Terra Brasis Re 2 - Multiestratégia, representado, neste ato, pelos representantes do seu administrador, Rodolfo Riechert e André Schwartz. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 06/10/2021. Mesa: Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4551081 em 22/10/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359367"
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                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da AGE: 1- data, hora e local: 01/11/21, às 14 h., na sede da Cia., situada na Rua São Clemente, 38, Botafogo, RJ-RJ. 2- Quórum e convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do §4º, do Art. 4º, da Lei 6.404/76. 3- Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. 4- Ordem do dia e deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. - Rerratificar a ata da AGE, realizada no dia 29/06/21, às 14 horas, que deliberou pela reforma do Estatuto Social da Cia. para: De: “4.1. - Aprovação da reforma do Estatuto Social da Cia., na forma da consolidação anexa, que é parte integrante e indissociável da presente ata.” Para: “4.1. - Alterar os seguintes dispositivos do Estatuto Social da Cia.: a) inciso II do Art. 8º: de “eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal, inclusive seus Presidentes” para “eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, inclusive seus Presidentes”; b) inciso I do art. 16: de “convocar instalar e presidir as Assembleias Gerais, as reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo” para “convocar instalar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões do Conselho de Administração”; e c) inciso VII do art. 17: de: “fixar a remuneração individual dos membros da Diretoria e do Comitê de Auditoria” para “fixar a remuneração individual dos membros da Diretoria”; 4.2. - Excluir o inciso IX do art. 17 e os Artigos 28, 29, 30, 31, 32, 36, 37, 38, 39 e 40 do Estatuto Social da Cia.:” 4.2. - Ratificadas as demais deliberações. 5- Encerramento da sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta AGE, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 01/11/21. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. Acionistas: CAPEMISA Instituto de Ação Social - representado por Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Diretora-Presidente; Associação Clube Salutar - representado por Laerte Tavares Lacerda - Diretor-Presidente.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I: Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º- A CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A é uma sociedade anônima que se rege pelo presente estatuto e pelos dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º- A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Clemente, 38, parte, Botafogo, podendo, nos termos deste Estatuto, criar ou encerrar filiais, agências, sucursais, escritórios ou representações no Brasil. Art. 3º- A Companhia tem por objeto operar Planos de Previdência Complementar e Seguros de Pessoas em todo o Território Nacional podendo, ainda, participar de outras sociedades. Art. 4º- O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II: Capital e Ações: Art. 5º - O Capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 270.796.933,42 (duzentos e setenta milhões, setecentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), dividido em 638.362.669 (seiscentos e trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove) ações ordinárias sem valor nominal. Art. 6º- As ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada uma delas dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III: Assembleia Geral: Art. 7º- A Assembleia Geral reunir-se-á: I) ordinariamente, até o dia 31 de março de cada ano, para: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; e b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e, quando for o caso, sobre a distribuição de dividendos. II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8º- A Assembleia Geral será convocada na forma da Lei e do presente Estatuto Social, pelo presidente do Conselho de Administração, e será presidida por este, ou na sua ausência ou impedimento, por seu substituto, e tem, além de outras atribuições previstas em lei e nesse Estatuto, às seguintes: I) definir as diretrizes e objetivos gerais da companhia; II) eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, inclusive seus Presidentes; III) autorizar a aquisição de ações da própria companhia, para efeito de cancelamento ou de permanência em tesouraria; IV) aprovar o aumento ou a redução do capital social; V) fixar a remuneração global dos membros dos órgãos da administração; VI) fixar a remuneração individual dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado; VII) reformar o Estatuto Social; VIII) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IX) autorizar a emissão de debêntures; e X) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações. Parágrafo Único: cabe ao presidente da Assembleia Geral escolher o secretário. CAPÍTULO IV: Administração: Seção I: Normas Gerais: Art. 9º- A administração da companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria. Art. 10- O prazo de gestão dos administradores é de 3 (três) anos, contados da sua eleição, permitida a reeleição. Parágrafo Único: O prazo de gestão dos administradores se estende, excepcionalmente até a investidura de seus sucessores. Art. 11- Os membros do Conselho de Administração e os da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante assinatura do Termo de Posse no livro próprio. § 1º- Se o termo de posse não for assinado nos trinta dias seguintes à eleição, esta tornar-se-á sem efeito. § 2º- Os administradores ficam dispensados de prestar garantias para o exercício dos cargos para os quais forem eleitos. Art. 12- Das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria lavrar-se-ão atas, que, sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, serão levadas ao Registro Público de Empresas Mercantis e publicadas na forma da lei. Seção II: Conselho de Administração: Art. 13- O Conselho de Administração é o órgão máximo de orientação e direção superior da companhia e será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 9 (nove) conselheiros, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis. § 1º- No ato da eleição, a Assembleia Geral designará dentre os eleitos quem ocupará a função de Presidente do Conselho de Administração. § 2º- No caso de vacância de cargo de conselheiro, que importe em quórum inferior ao número mínimo previsto no caput, a Assembleia Geral elegerá tantos substitutos quantos forem necessários, que completarão o mandato do(s) substituído(s). Art. 14- O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou de 3 (três) dos conselheiros. § 1º- As convocações para as reuniões do Conselho de Administração devem ser feitas por carta ou por qualquer meio eletrônico que permita comprovar o recebimento pelo destinatário. A convocação será feita com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias e especificará data, hora e local para a reunião, bem como as matérias a serem submetidas à apreciação e eventual aprovação. § 2º- A convocação poderá ser dispensada nos seguintes casos: I) se a totalidade dos Conselheiros estiver presente; ou II) se, antes da reunião, os ausentes dispensarem a convocação e tiverem comunicado a dispensa ao Presidente do Conselho de Administração por qualquer das formas estabelecidas no parágrafo primeiro acima. § 3º- O quórum mínimo para a instalação das reuniões do Conselho de Administração é a maioria dos conselheiros. § 4º- O conselheiro que não puder comparecer a qualquer das reuniões do Conselho de Administração poderá: I) autorizar por escrito outro conselheiro a representá-lo na reunião e votar por ele, computando-se, para efeito de quórum de instalação e de deliberação, as presenças e os votos do representante e de seus representados; ou II) participar da reunião mediante conferência telefônica ou vídeo conferência. § 5º- Havendo a necessidade de substituição temporária de qualquer dos membros do Conselho de Administração, inclusive do seu Presidente, será nomeado, pela maioria relativa dos demais Conselheiros e entre os membros remanescentes, aquele que substituirá temporariamente o ausente, cabendo ao substituto temporário votar em seu próprio nome e no do Conselheiro substituído. § 6º- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo o voto de qualidade, em caso de empate, ao Presidente, ou ao conselheiro nomeado para substituí-lo, nos termos do § 5º acima. Art. 15- No caso de vacância, impedimento ou renúncia do cargo de Presidente do Conselho de Administração, caberá aos demais membros indicar qual dos Conselheiros remanescentes deverá substituí-lo, até a realização de Assembleia Geral, à realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias da indicação. Art. 16- Compete ao presidente do Conselho de Administração: I) convocar instalar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões do Conselho de Administração; II) assegurar no sentido de que sejam cumpridas as normas deste estatuto, as deliberações do Conselho de Administração e as da Assembleia Geral. Art. 17- Além de outras atribuições previstas em lei e neste estatuto, compete ao Conselho de Administração: I) fixar as políticas e orientações gerais dos negócios da Companhia, tendo em vista as diretrizes e objetivos estabelecidos pela Assembleia Geral e legislação em vigor; II) aprovar o planejamento estratégico da Companhia; III) aprovar o orçamento anual, os planos, os programas e as normas gerais de administração e controle da companhia; IV) deliberar previamente sobre propostas da Diretoria relativas a: a) celebração de contratos ou qualquer outro instrumento que crie obrigações para a Companhia em valor individual superior a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do capital social; b) aquisição ou a alienação de participações em sociedades; c) aquisição de bens para o ativo permanente por preço superior a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do capital social e a alienação de bens que o integrem, quando o respectivo valor contábil for superior a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do valor do capital social; e; d) prestação de garantias reais ou fidejussórias, observada a regulamentação do setor segurador; V) encaminhar à Assembleia Geral o relatório da administração, as demonstrações financeiras, os pareceres dos auditores independentes, bem como propostas para destinação dos lucros; VI) indicar o representante legal da companhia que comparecerá às assembleias gerais e às reuniões de sócios das sociedades das quais ela participe; VII) fixar a remuneração individual dos membros da Diretoria; VIII) escolher e destituir os auditores independentes; IX) examinar, a qualquer tempo, os livros, documentos e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos, obtendo cópia destes sempre que julgar necessário; Seção III: Diretoria: Art. 18- A Diretoria será composta de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 6 (seis) diretores, residentes no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor Técnico, um Diretor Administrativo Financeiro e até três diretores sem designação específica. §1º- Até 1/3 do total dos membros do Conselho de Administração podem ser eleitos para a Diretoria, não podendo ocupar o cargo de Diretor-Presidente aquele que for indicado para a presidência do Conselho de Administração. §2º- Os membros da Diretoria poderão ser eleitos ou reeleitos, na forma deste Estatuto; Art. 19- Além dos deveres e responsabilidades de que possa ser incumbida pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, compete à Diretoria, sem prejuízo de outras atribuições legais: I) representar a Sociedade, dirigir os negócios e fazer cumprir o objeto social, observando as diretrizes traçadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração. II) elaborar e submeter ao Conselho de Administração o planejamento estratégico da Companhia; III) elaborar e submeter ao Conselho de Administração os planos, programas e normas gerais de administração e controle da Companhia; IV) fixar as normas gerais de operação da Companhia; V) elaborar e encaminhar ao Conselho de Administração, para apresentação à Assembleia Geral, relatório das atividades sociais, instruindo-o com o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras legalmente exigidas em cada exercício, acompanhados do relatório dos auditores independentes e, quando for o caso, com o parecer do Conselho Fiscal, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; VI) aprovar a criação, alteração e o encerramento de quaisquer dependências, filiais, agências, sucursais, escritórios e representações; VII) observar fielmente as disposições legais e regulamentares do setor segurador; VIII) acompanhar e controlar as atividades das subsidiárias e empresas das quais a Companhia participe ou às quais esteja associada; IX) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicação de recursos, adquirir ou hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos, observadas as disposições do inciso 'IV', do artigo 17 deste Estatuto Social; e X) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração. Art. 20- Compete ao Diretor-Presidente: I) estabelecer atribuições aos diretores, respeitadas as atribuições específicas; II) coordenar e orientar as atividades dos diretores; III) convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria; Art. 21- Compete ao Diretor Técnico a supervisão das atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos. Art. 22- Compete ao Diretor Administrativo Financeiro a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras e de investimentos. Art. 23- Os demais Diretores terão os poderes e a responsabilidade pela condução, orientação, fiscalização e coordenação das áreas que lhes vierem a ser atribuídas pelo Diretor-Presidente. Art. 24- No caso de afastamento temporário de qualquer diretor, inclusive do Diretor-Presidente, caberá a este designar dentre os diretores, o substituto. Art. 25- No caso de vacância do cargo de diretor, que importe em quórum inferior ao número mínimo previsto no caput, o Conselho de Administração reunir-se-á imediatamente para eleger substituto, que cumprirá o restante do mandato do substituído. Art. 26- A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor-Presidente, ou seu substituto: Parágrafo Único - A Diretoria se reúne com a presença da maioria de seus membros e delibera pela maioria dos presentes, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Art. 27- A companhia é representada por 2 (dois) diretores em conjunto, a exceção das hipóteses previstas no inciso “IV” do “Art. 17”, ocasião em que deverá ser representada pelo Diretor-Presidente acompanhado de mais um diretor. §1º- a companhia pode ainda ser representada: I) conjuntamente, por qualquer diretor e um procurador; II) por dois procuradores conjuntamente; III) em casos especiais, desde que formalmente autorizado por deliberação da Diretoria, por um diretor ou por um procurador; e IV) por um diretor ou por um procurador perante os órgãos fiscalizadores das operações da companhia e demais repartições públicas e na prática de atos que para ela não gerem obrigações. §2º- Nos atos de nomeação de procuradores, a companhia deverá ser representada por dois diretores, exceto para as hipóteses previstas no inciso “IV” do Art. 17, cujo instrumento de mandato deverá conter obrigatoriamente a assinatura do Diretor-Presidente; §3º- Dos instrumentos de mandato ad negotia deverá constar necessariamente o prazo de validade, reputando-se outorgados por 1 (um) ano aqueles que não contiverem prazo. Os mandatos ad judicia poderão ser outorgados sem prazo. CAPÍTULO V: Conselho Fiscal: Art. 28- O Conselho Fiscal, cujo funcionamento não é permanente, terá, quando instalado, 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes. Art. 29- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitado o limite legal. Art. 30- Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições previstas em lei: I) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais; II) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações que julgar necessárias à deliberação da assembleia geral; III) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar. CAPÍTULO VI: Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Resultados: Art. 31- O exercício social corresponde ao ano civil, devendo a administração da companhia levantar balanço e elaborar as demonstrações financeiras de acordo com a periodicidade e os critérios exigidos na regulamentação do setor segurador. Art. 32- A companhia pode, mediante deliberação do Conselho de Administração: I) levantar balanços em períodos inferiores a 1 (um) ano e, com base neles, distribuir dividendos, respeitado o limite legal; e II) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço. Art. 33- Do resultado do exercício, feitas as deduções legais, 5% (cinco por cento) devem ser aplicados na constituição da reserva legal, cabendo à Assembleia Geral, respeitadas as limitações legais, deliberar sobre o saldo remanescente. Art. 34- Os acionistas têm direito ao recebimento de um dividendo anual mínimo obrigatório de 30% (trinta por cento) do lucro líquido de cada exercício social, ajustado nos termos da lei. O saldo remanescente deverá constituir Reserva de Investimento e Capital de Giro, que terá por finalidade assegurar investimentos no Ativo Permanente e acréscimo do Capital de Giro, podendo inclusive absorver prejuízos. Art. 35- O Conselho de Administração poderá autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação específica. Art. 36- Compensar-se-ão, nos dividendos anuais, os juros sobre capital próprio e os dividendos que, de conformidade com o disposto no inciso “I” do artigo 32 deste estatuto, tenham sido distribuídos no período. Art. 37- Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas prescrevem em favor da Companhia. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. Acionistas: CAPEMISA Instituto de Ação Social - representado por Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Diretora-Presidente; Associação Clube Salutar - representado por Laerte Tavares Lacerda - Diretor-Presidente. Jucerja nº 4658889 em 02/12/2021.\r\n\r\nId: 2359328"
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Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a submissão de pedido de registro da Companhia como emissora de valores mobiliários, categoria \"A\", perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 480\"); (ii) a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia de forma a adequá-lo às exigências legais e regulamentações aplicáveis às companhias abertas; e (iii) autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima, conforme aplicável. 5. Deliberações: Após discussão a respeito das matérias constantes da Ordem do Dia, a acionista aprovou sem reservas as seguintes matérias: (i) a submissão do pedido de registro da Companhia como emissora de valores mobiliários, categoria \"A\", perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 480, incluindo a autorização para que a Diretoria da Companhia celebre ou pratique, conforme o caso, todos os documentos e atos necessários para a formalização do referido pedido, nos termos da deliberação aprovada neste item (i); (ii) a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, em decorrência das deliberações da presente ata, inclusive a adaptação às cláusulas mínimas exigidas pela regulamentação e legislação aplicável às companhias abertas, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. (iii) a autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos necessários para a implementação e formalização das deliberações constantes dessa ata, conforme aplicável. 6. Sumário: Por fim, foi deliberada e aprovada a lavratura desta Ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. 7. Encerramento e Lavratura: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. 8. Assinaturas: Presidente: Abel Alves Rochinha. Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Abel Alves Rochinha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2020. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente; Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Anexo I - À Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de Outubro de 2020. Estatuto Social da HLASA Participações S.A.. Capítulo I: Denominação, Duração, Sede e Objeto Social: Artigo 1º. HLASA Participações S.A. é uma sociedade anônima de capital aberto regida pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Artigo 3º. A Companhia tem sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 3001 e 3002, parte, Centro, CEP 20031-000. Parágrafo Único - A Companhia poderá abrir, transferir e fechar filiais, escritórios e sucursais em qualquer lugar do território nacional, por deliberação do seu Conselho de Administração, observado o disposto neste Estatuto Social e nas disposições legais cabíveis. Artigo 4º. A Companhia tem por objeto social (a) a participação em outras sociedades, como quotista ou acionista, no país ou no exterior; e (b) o exercício de atividades conexas ou relacionadas ao objeto social da Companhia. Capital Social e Ações: Artigo 5º. O capital subscrito e pendente de integralização é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) dividido em 250.000 (duzentas e cinquenta mil) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Por deliberação do Conselho de Administração, o capital social da Companhia poderá ser aumentado, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo Segundo - À Companhia é facultado emitir ações sem guardar a proporção entre as espécies de ações existentes ou previstas neste Estatuto Social, bem como criar ações preferenciais, sempre sem direito a voto, não conversíveis em ordinárias, desde que o número de ações preferenciais não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas. Parágrafo Terceiro - O montante de capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Quarto - As emissões de ações até o limite do capital autorizado no Parágrafo Primeiro deste Artigo 5º, destinadas à subscrição ou a serem atribuídas como bonificação, poderão ser feitas por deliberação do Conselho de Administração, ao qual competirá estabelecer as vantagens que forem atribuídas às ações emitidas e todas as demais condições a que estarão sujeitas as emissões. Parágrafo Quinto - As emissões e colocações de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações, inclusive emissões de ações nos termos do Parágrafo Primeiro acima, serão realizadas com observância do direito de preferência assegurado aos acionistas, conforme disciplinado pelo artigo 171 da Lei nº 6.404/76, observado que o prazo de decadência para o exercício do direito de preferência, não inferior a 30 (trinta) dias, será fixado na assembleia geral que deliberar sobre o assunto. Parágrafo Sexto - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 6º. Às ações da Companhia são assegurados os direitos que a lei confere às ações de cada espécie. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo - A Companhia, nos termos da regulamentação aplicável, poderá adquirir ações de sua emissão, para permanência em tesouraria, cancelamento e/ou posterior alienação, mediante autorização do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, conforme o caso. Artigo 7º. A Companhia, mediante autorização do Conselho de Administração, pode adquirir ações de sua emissão para cancelamento ou posterior alienação, respeitados os limites legais. Artigo 8º. As ações de emissão da Companhia poderão ser mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada. Parágrafo Primeiro - A instituição financeira depositária das ações poderá cobrar dos acionistas o custo dos serviços de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites legais. Capítulo II - Da Administração: Artigo 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, com os poderes conferidos em lei e por este Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - A remuneração anual global da Administração será fixada anualmente pela Assembleia Geral, competido ao Conselho de Administração deliberar sobre a respectiva individualização. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração e os Diretores tomarão posse nos termos da Lei nº 6.404/76, e observarão os requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades contempladas na referida lei, dispensando-se a constituição de caução em garantia das suas respectivas gestões. Conselho de Administração: Artigo 10º. O Conselho de Administração é composto por 3 (três) membros efetivos, pessoas naturais e residentes no País, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral da Companhia, com mandato unificado de 2 (dois) anos, que se estenderá até a investidura dos novos conselheiros eleitos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Ao Conselho de Administração caberá deliberar sobre as matérias fixadas na Lei nº 6.404/76 e neste Estatuto Social. Parágrafo Segundo - Na Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração serão escolhidos o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Parágrafo Terceiro - No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Presidente ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho de Administração e, não havendo indicação, por escolha da maioria dos demais membros do Conselho. Parágrafo Quarto - O Conselho de Administração somente deliberará com a presença da maioria de seus membros em exercício. Substituição e Vacância: Artigo 11º. Em caso de vacância de cargo de conselheiro, incluindo de Presidente ou de Vice-Presidente, caberá ao Conselho de Administração, conforme decisão da maioria de seus membros em exercício, nomear o substituto, que permanecerá no cargo até a primeira Assembleia Geral que se realizar. Neste caso, o mandato do substituto eleito vigorará pelo prazo que restar do mandato do substituído. Funcionamento do Conselho de Administração: Artigo 12º. O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, ao menos uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado na forma deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - As convocações para as reuniões do Conselho de Administração sempre deverão ser feitas por escrito a cada membro do Conselho de Administração, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por carta entregue a cada um dos membros em mãos, mensagem eletrônica (e-mails) ou carta registrada com aviso de recebimento. As convocações conterão, além da data, hora e local da reunião, breve descrição das matérias da ordem do dia, sendo dispensada a convocação nas reuniões em que se verifique a presença da totalidade dos Conselheiros em exercício. Poderá, excepcionalmente, ser reduzida a antecedência mínima de convocação, na hipótese de realização de reunião objetivando a continuidade de discussões de matérias incluídas na ordem do dia, porém não deliberadas em reuniões anteriores, desde que presentes os mesmos Conselheiros presentes na reunião anterior. Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente ou, na ausência deste, por seu Vice-Presidente, e, na ausência de ambos, por no mínimo quaisquer 2 (dois) membros do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação, sendo facultada ainda, aos membros do Conselho de Administração, a manifestação na reunião por meio da submissão prévia de voto por escrito ao Presidente. As reuniões realizadas em observância aos termos deste Parágrafo serão consideradas entre presentes. Parágrafo Quarto - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com quórum mínimo de metade mais um da totalidade de seus membros. Parágrafo Quinto - As deliberações do Conselho de Administração se darão por maioria dos votos dos presentes. O Presidente do Conselho de Administração não terá voto de qualidade. Parágrafo Sexto - As atas das reuniões do Conselho de Administração poderão ser lavradas sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo, apenas, a íntegra das resoluções tomadas. Artigo 13º. O Conselho de Administração será avaliado, como órgão colegiado, uma vez ao ano. Os resultados da avaliação deverão ser encaminhados ao Presidente do Conselho de Administração para revisar o funcionamento do órgão e propor alterações. Atribuições do Conselho de Administração: Artigo 14º. Ao Conselho de Administração caberá deliberar sobre as matérias fixadas na Lei nº 6.404/76 e neste Estatuto Social, incluindo: (a) eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este Estatuto Social; (b) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (c) convocar a Assembleia Geral por meio de seu Presidente, Vice-Presidente ou por no mínimo 2 (dois) membros do Conselho de Administração, sempre que entenderem necessário e nos casos previstos em lei e neste Estatuto Social; (d) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (e) submeter à Assembleia Geral a proposta de destinação do lucro líquido do exercício; (f) aprovar a compra de ações de emissão da Companhia, para cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como a alienação de ações que estejam em tesouraria, sem prejuízo da atribuição da Assembleia Geral para aprovar tais matérias nos termos da regulamentação aplicável; (g) estabelecer a política e a orientação geral dos negócios da Companhia segundo os termos deste Estatuto Social e em conformidade com as deliberações tomadas em Assembleia Geral; (h) aprovar o orçamento plurianual elaborado pela Diretoria ou qualquer alteração a ele; (i) aprovar o orçamento anual elaborado pela Diretoria ou qualquer alteração a ele; (j) aprovar critérios gerais de remuneração, políticas de benefícios e fixação de parâmetros anuais para pagamento de remuneração variável aos administradores e funcionários da Companhia; (k) deliberar sobre a individualização da remuneração dos administradores, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 9º deste Estatuto Social; (l) determinar o levantamento de balanços semestrais ou relativos a períodos menores, bem como autorizar o pagamento de juros sobre capital próprio ou declarar e determinar o pagamento de dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou em balanços intercalares, na forma prevista em lei; (m) aprovar o resgate, amortização, recompra ou qualquer outro tipo de negociação com as ações ou outros valores mobiliários de emissão da Companhia; (n) aprovar quaisquer operações da Companhia com seus administradores, partes relacionadas ou ainda administradores de partes relacionadas; (o) aprovar o endividamento, assunção de obrigações financeiras, emissão de títulos de dívida, contratação de garantias outorgada por terceiros, tais como, sem limitação, garantias de performance e seguros, mútuos ou financiamentos pela Companhia envolvendo montantes acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (p) aprovar a aquisição, alienação, renúncia a direitos, transferência de bens do ativo não circulante da Companhia, cujo valor seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (q) aprovar a doação, pela Companhia, de quaisquer bens ou direitos, exceto bens sem valor comercial; (r) aprovar a prestação, pela Companhia, de qualquer fiança, aval ou outras garantias pessoais ou reais; (s) aprovar a celebração de contratos de concessão com o Poder Público pela Companhia; (t) aprovar o Regimento de Funcionamento do Conselho de Administração; (u) nomear, destituir ou substituir o auditor independente da Companhia; (v) aprovar contratações em geral pela Companhia em valores superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (w) deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, dentro do limite de aumento de capital autorizado previsto no Artigo 5º, §1º deste Estatuto Social, ouvindo previamente o Conselho Fiscal, quando este estiver instalado; (x) deliberar sobre o aumento do capital da Companhia, dentro do limite do capital autorizado previsto no Artigo 5º, §1º deste Estatuto Social, fixando a quantidade e espécie das ações, as condições de integralização e os respectivos preços de subscrição e ágio; e (y) deliberar sobre os atos que excedam os limites de competência da Diretoria, dentro de suas próprias atribuições. Artigo 15º. A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá onerar receitas futuras e direitos emergentes de contratos de concessão celebrados pela Companhia em garantia ao pagamento de operações destinadas a captar recursos financeiros. Diretoria: Artigo 16º. A Diretoria Executiva é composta por 2 (dois) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, que se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos, sendo permitida a reeleição. Os Diretores terão experiência e qualificação condizente com os cargos, observando-se critérios adotados em mercado, com as designações seguintes: (i) Diretor Presidente; e (ii) Diretor Administrativo - Financeiro, que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores, caso a Companhia venha a obter registro de emissor de valores mobiliários junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão integrar a Diretoria. Parágrafo Segundo - A investidura no cargo de Diretor far-se-á imediatamente após a assinatura do respectivo termo de posse, lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Diretor ausente ou impedido será substituído por outro Diretor, que acumulará sua função original e a função do Diretor ausente ou impedido, mediante designação da Diretoria tomada em reunião, nos termos do artigo 17 abaixo. Parágrafo Quarto - Em caso de vacância definitiva de cargo da Diretoria, o substituto será eleito pelo Conselho de Administração e exercerá mandato pelo tempo que faltar ao diretor substituído. Funcionamento da Diretoria Executiva: Artigo 17º. A Diretoria se reunirá sempre que os interesses sociais o exigirem e suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou por quem o substitua nos termos deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer dos Diretores com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, mediante comunicação aos demais Diretores, por carta entregue a cada um dos membros em mãos, mensagem eletrônica (e-mails) ou carta registrada com aviso de recebimento. As convocações conterão, além da data, hora e local da reunião, breve descrição das matérias da ordem do dia, sendo dispensada a convocação nas reuniões em que se verifique a presença da totalidade dos Diretores em exercício. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação, sendo facultada ainda, aos Diretores, a manifestação na reunião por meio da submissão de voto por escrito ao Diretor Presidente. As reuniões realizadas em observância aos termos deste Parágrafo serão consideradas entre presentes. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria constarão em Atas lavradas em livro próprio e serão tomadas por maioria dos Diretores presentes. Parágrafo Terceiro - Em caso de empate ou divergência entre os Diretores, a matéria objeto da discussão e impasse será levada à deliberação do Conselho de Administração, que decidirá em última instância sobre o assunto. Competência da Diretoria e Representação: Artigo 18º. À Diretoria compete: (a) propor ao Conselho de Administração as ações para viabilizar as diretrizes estratégicas da Companhia; (b) assegurar o bom andamento dos negócios, decidir e praticar todos os atos necessários à realização dos objetivos da Companhia, desde que não sejam da competência exclusiva da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração e também não necessitem de prévia aprovação na forma deste Estatuto Social; (c) promover convênios e contratar nos limites impostos pela Assembleia Geral e/ou pelo Conselho de Administração, dentro dos fins da Companhia, com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; (d) aprovar, no âmbito de sua alçada, os critérios relativos aos cargos e salários e ao regime disciplinar dos empregados da Companhia; (e) elaborar e apresentar ao final de cada exercício social as Demonstrações Financeiras, na forma da Lei nº 6.404/76, instruídas com o Parecer dos Auditores Independentes, para apreciação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se instalado, e aprovação pela Assembleia Geral; (f) aprovar normas e manuais da Companhia; (g) zelar pela precisão e tempestividade das demonstrações financeiras e dos relatórios da Diretoria destinados ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, quando instalado; (h) zelar pela imagem e reputação da Companhia; e (i) disseminar a cultura da organização, gestão de riscos e modelo de gestão dos resultados. Artigo 19º. Compete ao Diretor Presidente na condição de principal orientador e condutor das atividades da Companhia: (a) estruturar e dirigir todos os negócios da Companhia de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho de Administração; (b) convocar, instalar e presidir as reuniões de Diretoria; (c) conduzir a elaboração e execução dos planos estratégicos e orçamentários, visando a assegurar o desenvolvimento, crescimento e continuidade da Companhia para garantir um retorno adequado aos acionistas e resguardar a segurança dos ativos; (d) definir e desdobrar os objetivos e metas na estrutura da Companhia; (e) assegurar o cumprimento de eventuais contratos de concessão celebrados pela Companhia; (f) admitir, demitir, promover os empregados e cuidar do processo de sucessão para as posições chave da Companhia, podendo delegar essa competência; e (g) representar a Companhia perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipal, estadual e federal. Artigo 20º. Ao Diretor Administrativo - Financeiro compete: (a) definir e executar a estratégia financeira da Companhia; (b) representar institucionalmente a Companhia perante as instituições financeiras, fundos de investimentos e demais entidades financiadoras, observado o disposto no artigo 23 deste Estatuto Social; (c) acompanhar a prestação de garantias pessoais ou reais prestadas pela Companhia autorizadas pelo Conselho de Administração, bem como a contratação de seguros em geral; (d) elaborar o Relatório Anual da Administração, em conjunto com os demais membros da Diretoria; (e) elaborar e responder pelas demonstrações e relatórios financeiros; (f) responder pelas funções de suporte administrativo da Companhia; e (g) representar a Companhia perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipal, estadual e federal. Artigo 21º. Com o registro de emissor de valores mobiliários junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, caberá ao Diretor Administrativo Financeiro cumular a função de Diretor de Relação com Investidores, competindo-lhe (a) manter e intermediar as relações com os investidores da Companhia; (b) representar isoladamente a Companhia perante órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais, incluindo a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, instituições liquidantes e/ou escrituradoras de valores mobiliários de emissão da Companhia e entidades administradoras de mercados de balcão organizados, conforme aplicável; e (c) manter atualizado o registro da Companhia em conformidade com a regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Artigo 22º. Observado o que dispõe este Estatuto Social, a Diretoria tem os mais amplos e gerais poderes de (i) representação ativa e passiva da Companhia, em juízo e fora dele, (ii) administração e (iii) gestão dos negócios sociais, considerando-se a Companhia validamente representada: (a) mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores; (b) mediante a assinatura conjunta de 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador; ou (c) mediante a assinatura de 2 (dois) procuradores, nos limites dos poderes que lhes forem conferidos, na forma prevista neste artigo. Parágrafo Primeiro - É facultado à Companhia nomear procuradores, devendo o instrumento respectivo ser assinado por 2 (dois) membros da Diretoria. As procurações deverão conter poderes específicos e terão prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, sendo vedado o substabelecimento total ou parcial, com exceção (i) das procurações outorgadas a advogados para a representação da Companhia em processos judiciais, arbitrais ou administrativos, bem como no âmbito de inquéritos e procedimentos criminais e de processos de mediação, conforme Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015; e (ii) das procurações outorgadas no âmbito de operações de financiamento ou contratos de dívida. Parágrafo Segundo - Não obstante o disposto nos incisos (a), (b) e (c) do caput deste artigo 22, a Companhia poderá ser representada por qualquer Diretor ou procurador, isoladamente, nos seguintes casos: (i) aposição de endosso-mandato em títulos para efeitos de cobrança ou depósito em instituições financeiras, em favor da Companhia; (ii) representação da Companhia perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipal, estadual e federal; e (iii) emissão de correspondência que não envolva compromisso para a Companhia. Capítulo III - Conselho Fiscal: Artigo 23º. O Conselho Fiscal da Companhia funcionará em modo não permanente e, nos exercícios sociais em que for instalado, será composto por 3 (três) membros efetivos, e até 3 (três) membros suplentes com as atribuições, competência e remuneração previstos em lei, com mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal, quando instalado, reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, lavrando-se as atas dessas reuniões em livro próprio. O quórum de instalação das Reuniões do Conselho Fiscal será de, no mínimo, 2 (dois) membros, e as suas deliberações serão tomadas pelos votos da maioria dos membros presentes. Parágrafo Segundo - Aplica-se ao Conselho Fiscal, quanto às normas de eleição, funcionamento, requisitos, impedimentos, investidura, deveres e responsabilidades e remuneração, o que dispõe a Lei n° 6.404/76. Capítulo IV - Assembleia Geral: Artigo 24º. Respeitada a legislação em vigor, a Assembleia Geral será convocada na seguinte ordem: (a) pelo Presidente do Conselho de Administração; (b) pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração; e (c) pelas pessoas legalmente habilitadas nos termos da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Primeiro - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, devem conter, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, indicação da matéria. Parágrafo Segundo - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Artigo 25º. As Assembleias Gerais serão realizadas: (a) ordinariamente e anualmente, com a finalidade prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, nos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao encerramento de cada exercício social; e (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 26º. A Assembleia Geral será instalada para deliberar sobre as matérias para as quais a aprovação é de sua competência privativa, nos termos da lei. Artigo 27º. Ressalvados os casos previstos em lei, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não computados os votos em branco. Parágrafo Único - O presidente da Assembleia Geral não computará o voto proferido com violação ao disposto em acordo de acionistas, devidamente arquivado na sede da Companhia. Capítulo V - Exercício Social, Lucros e Dividendos: Artigo 28º. O exercício social terá início em 1º (primeiro) de janeiro e terminará em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, findo o qual serão elaborados o balanço anual e as demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 29º. Do resultado do exercício apurado na forma da legislação em vigor serão deduzidos os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o Imposto de Renda. Artigo 30º. O saldo, após deduzidas as participações no resultado, configurará o lucro líquido do exercício, que terá as seguintes destinações: (a) 5% (cinco por cento) para constituição de Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; (b) formação de Reservas para Contingências, caso haja necessidade, por proposta do Conselho de Administração; (c) constituição de Reserva de Lucros a Realizar, se for o caso, por proposta do Conselho de Administração; (d) pagamento de dividendos anuais obrigatórios de, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma da lei de acordo com as deduções previstas \"a\", \"b\" e \"c\" anteriores, que serão declarados e pagos com respeito integral aos direitos preferenciais; (e) a Assembleia Geral decidirá sobre o destino remanescente do lucro líquido do exercício, nos termos da lei. Artigo 31º. A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, pagar ou creditar juros sobre o capital próprio, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, sendo tal remuneração imputada ao dividendo obrigatório apurado no exercício. Artigo 32º. A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, observadas as limitações legais: (a) levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles, declarar dividendos; e (b) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Capítulo VI - Transferência de Controle: Artigo 33º. A transferência de controle da Companhia deverá respeitar as disposições legais aplicáveis e de eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. Capítulo VII - Liquidação: Artigo 34º. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Capítulo VIII - Solução de Controvérsias: Artigo 35º. Todo conflito ou controvérsia decorrente da interpretação das disposições deste Estatuto Social, bem como as divergências entre acionistas e entre estes e a Companhia, decorrentes da relação de sociedade, deverão ser solucionadas por meio de arbitragem, na forma da Lei n° 9.307/96 e do disposto no § 3º do artigo 109 da Lei nº 6.404/76, indicando-se a Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"CCBC\") como entidade arbitral observando-se o seu regulamento vigente na data do pedido de instauração da arbitragem. A arbitragem será realizada na Cidade do Rio de Janeiro, em língua portuguesa e os árbitros indicados deverão ter experiência específica na matéria sob discussão, ainda que não sejam integrantes da Câmara de Arbitragem escolhida. Parágrafo Único - Não obstante o disposto neste Artigo, as Partes elegem o foro central da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para proposição de medidas judiciais que visem à obtenção de medidas cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório, previamente à instauração do tribunal arbitral ou para a execução da decisão arbitral com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Capítulo IX - Disposições Finais: Artigo 36º. Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados pelas disposições contidas na Lei nº 6.404/76, e demais disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis. Jucerja nº 3954446 em 21/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359575"
                ],
                "2359360": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA INFRAESTRUTURA S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME Nº 20.816.171/0001-09 NIRE 35.300.468.449\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 28/09/21, às 10h, na sede na Rua Professor José Olivar, nº 154, Estuário, Santos/SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença da única Acionista representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bayard Caetano Ramos; Secretário: Ronaldo Borges. 4. Ordem do Dia e Deliberações: A única Acionista, sem quaisquer restrições ou ressalvas, resolveu o quanto segue: 4.1. Aprovar a alteração do endereço da sede e foro da Cia, atualmente localizado na cidade de Santos/SP, na Rua Professor José Olivar, nº 154, Estuário, CEP 11020-450, para a cidade e estado do RJ, na Av. Rio Branco, nº 4, 7º andar, salas 701 a 703, Centro, CEP 20090-903, com a consequente alteração do artigo 1º do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 1º - A Libra Infraestrutura S.A. (\"Cia\") é uma sociedade anônima, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404/76, e suas alterações posteriores (\"Lei das S/A\"). A Cia tem sede e foro na cidade e estado do RJ, na Av. Rio Branco, nº 4, 7º andar, salas 701 a 703, Centro, CEP 20090-903, onde funcionará o escritório administrativo da Cia, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar ou extinguir filiais, escritórios, agências, representações ou outras dependências em quaisquer localidades do território nacional ou do exterior.\" 4.2. Tendo em vista a deliberação acima, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta ata. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Cláudio Bayard Caetano Ramos. Secretário da Mesa: Ronaldo Borges. Acionista Presente: Libra Investimentos S.A., neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Cláudio Bayard Caetano Ramos e Ronaldo Borges. Confere com original, lavrado em livro próprio. Santos, 28/09/21. Ronaldo Borges - Secretário. Jucesp nº 506.705/21-3 em 19/10/21. Jucerja nº 33300341251 em 06/12/21.\r\n\r\nId: 2359360"
                ],
                "2359320": [
                    "V - Ata",
                    "SF 395 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\n(em constituição)\r\n\r\nATA DA AGC DE SOCIEDADE POR AÇÕES\r\n\r\nAos 11/08/2021, às 10h, na sede, RJ/RJ. Convocação e Presença: Totalidade. Mesa: Presidente: Sr. Luis Guilherme de Souza Silva; Secretário: Sr. Lawrence Santini Echenique. Deliberações: Deliberaram o quanto segue: 1. Aprovar a constituição da Companhia, sob a denominação de SF 395 Participações Societárias S.A. 2. Aprovar, a subscrição de 400 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas por R$ 1,00 cada, totalizando um valor de R$ 400,00 e a integralização parcial de 10% do valor total dessas ações pelos acionistas fundadores. 3. Aprovar o Estatuto Social da Companhia. Aprovar a eleição de (i) Sr. Luis Guilherme de Souza Silva para a posição de Diretor; (ii) Sr. Lawrence Santini Echenique para a posição de Diretor. O jornal para a publicação dos atos da Companhia será o Diário Oficial do Estado de São Paulo ou o Diário Oficial da União e um jornal local de grande circulação. Encerramento: Formalidades legais. Extrato da ata. São Paulo, 11/08/2021. Mesa: Luis Guilherme de Souza Silva - Presidente; Lawrence Santini Echenique - Secretário. Acionistas: Totalidade. JUCERJA/NIRE nº 33300339931 em 31/08/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359320"
                ],
                "2359225": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.798/0001-55 - NIRE 3330016738-2\r\n\r\nAta da RCA em 1º/07/21. Data, Horário e Local: 1º/07/21, às 10h, na sede da Queiroz Galvão S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Santa Luzia, 651, 7º andar, Centro/RJ. Presença: Presente a totalidade dos membros integrantes do Conselho de Administração da Cia. Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação acerca da: (i) Estruturação da Área de Proteção de Dados da Cia. e de suas sociedades controladas; (ii) Aprovação das Diretrizes do Programa de Proteção de Dados da QGSA e das Políticas de Proteção de Dados e de Segurança da Informação; (iii) Nomeação do Data Protection Officer (DPO); (iv) Instalação do Comitê de Proteção de Dados da Cia. e de suas sociedades controladas; e (v) Nomeação dos membros titulares e suplentes do Comitê de Proteção de Dados da Cia.. Deliberações: Considerando a necessidade de promover a continuidade do processo de implementação e adequação à Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (“LGDP”), no âmbito da Cia. e de suas sociedades controladas, tendo em vista a busca pela contínua adequação às melhores práticas de mercado, os integrantes do Conselho de Administração, à unanimidade, resolveram: (i) Aprovar a organização e a estruturação da Área de Proteção de Dados da Companhia e de suas sociedades controladas, que, mantida a vinculação ao Conselho de Administração, passará a responder pelas atividades conforme apresentação realizada aos Conselheiros nesta data, que permanecerá arquivada na sede da Cia. (“Área de Proteção de Dados da QGSA”); (ii) Autorizar a publicação das Diretrizes do Programa de Proteção de Dados da QGSA, bem como das Políticas de Proteção de Dados e de Segurança da Informação, que serão arquivadas na sede da Cia.; (iii) Nomear para exercer a função de Data Protection Officer (DPO), o Sr. Marcello José da Fonsêca Borges, brasileiro, casado, cientista da computação, RG 4.629.068, SDS/PE, CPF/ME 007.469.804-42, com endereço na Rua Santa Luzia, 651, 3º Mezanino, Centro/RJ, que atuará também na função de Coordenador do Comitê de Proteção de Dados, e atuará no cumprimento e execução das normas de proteção de dados, nos limites nelas estabelecidos; (iv) Aprovar a instalação do Comitê de Proteção de Dados, que prestará apoio à atuação do DPO, e que a partir desta data passa a ter competência sobre as atividades de proteção de dados da Cia. e de suas sociedades controladas; (v) Nomear para compor o Comitê de Proteção de Dados da Cia., por um prazo de 2 anos, a contar desta data, os seguintes membros titulares e suplentes: Membros Titulares: Sr. Marcello José da Fonsêca Borges, brasileiro, casado, cientista da computação, RG 4.629.068, SDS/PE, CPF/ME 007.469.804-42, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, 651, 3º Mezanino, Centro/RJ; Fábio Tomita, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, RG 14.484.963-x, SSP-SP, CPF/MF 282.372.168-14 com endereço profissional na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 750 - Itaim/SP. Flávia Ramos Galvão, brasileira, casada, advogada, OAB/RJ 108.074 e CPF/ME 071.166.117-03, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 7º andar, Centro/RJ; Membros Suplentes: Lisiane Maria Rodrigues Gonzaga, brasileira, casada, arquiteta, RG 1037844436, SSP/RS e CPF/MF 646.560.200-87, com endereço profissional na Av. Rio Branco, 156, 30º andar, salas 3035 e 3036, RJ; Juliano Gomes Meirelles, brasileiro, casado, engenheiro, RG 095569448, IFP/RJ, CPF/MF 071.791.837-84, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 6º andar, Centro/RJ; Patrícia Passeri Valentim, brasileira, divorciada, advogada, OAB/RJ 103.696, e CPF/ME 075.713.757-11, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 5º andar, Centro/RJ. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão. Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Conselho de Administração: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Conselheiros: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Ricardo de Queiroz Galvão e Roberto de Queiroz Galvão. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Jucerja em 20/09/21 sob o nº 4458052. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359225"
                ],
                "2359585": [
                    "V - Ata",
                    "HLASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(Em Constituição)\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 23 de setembro de 2020. 1. Data, Horário e Local: 23 de setembro de 2020, às 17:00, na sede social da HLASA Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 3001 e 3002, parte, Centro, CEP 20031-000. 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Abel Alves Rochinha e secretariados pela Sra. Letícia Torres Rosina. 3. Convocação e Presença: Dispensada, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição dos membros da diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Após discussão a respeito das matérias constantes da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração aprovaram, por unanimidade de votos, sem reservas: (i) a eleição dos seguintes membros da Diretoria da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos a contar da presente data, os quais tomarão posse mediante assinatura dos seus respectivos termos de posse no Anexo I à presente ata e no livro próprio e declararão, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, por se encontrarem sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade: (a) Sr. Abel Alves Rochinha, cidadão brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 04.821.979-4, expedida pelo DETRAN-RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 606.567.607-10, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-000, para o cargo de Diretor Presidente; e (b) Sr. Enio Stein Júnior, cidadão brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 09376519-6, expedida pelo IFP-RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 028.142.927-81, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-000, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Relações com Investidores, funções a serem cumuladas nos termos do Estatuto Social da Companhia. 6. Encerramento e Lavratura: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, conforme assinaturas no livro próprio. 7. Assinaturas: Presidente: Abel Alves Rochinha. Secretária: Letícia Torres Resina. Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Eduardo de Abreu e Lima e Maisa Alvares Costa Resende. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2020. Abel Alves Rochinha - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3952481 e data de 19/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359585"
                ],
                "2359384": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.430.725/0001-70 - NIRE Nº 33.3.0029128-8\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nCertidão da Ata da RCA da Lightger S.A. realizada em 27/10/2021, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/1976. 1. Data, hora e local: 27/10/2021, às 15h, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presenças: A Conselheira, Alessandra Genu Dutra Amaral, Presidente da Mesa, e os Conselheiros, Renato Osório Ferreira, Eduardo Righi Reis, Sérgio Teixeira de Castro e Mário Lúcio Braga. Compareceram, ainda, sem participar das votações os Diretor João Carlos Mello Ribeiro Carmo e a advogada Isabela Moreira Derzi Carlos que foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assunto para Deliberação: 3.1. Renúncia da Diretoria Executiva: A Presidente do Conselho informa que recebeu em 14/10/2021 o pedido de renúncia da Sra. Cibele Soares Dias dos Anjos ao cargo de Diretora Técnica Comercial da Cia.. 3.2. Alteração na composição da Diretoria da Lightger: Em razão da renúncia apresentada pela Sra. Cibele Soares Dias dos Anjos ao cargo de Diretora Técnica Comercial, o Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, decidiu: I - Eleger, para cumprir o prazo restante do mandato a encerrar-se em 17/08/2024, para o cargo de Diretor Técnico Comercial, o Sr. Marcos Antônio Aquino Rodrigues, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI nº M 4987622, expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF/ME nº 699.007.286-53, com endereço comercial na Av. Barbacena, 1200 - 14º andar - Santo Agostinho/BH - CEP 30.190-131. 3.1.1. O Diretor eleito declarou, antecipadamente, que: a) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos, ou quaisquer outros crimes que o impeça de exercer atividades mercantis, nos termos do art. 147, §1º, da Lei nº 6.404/76; b) atende aos requisitos de reputação ilibada, estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/1976; e, c) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerado concorrente com a Cia., não tendo, nem representando interesses conflitantes com os da Lightger, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/1976. O Diretor Marcos Antônio Aquino Rodrigues, assumiu, ainda, o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos pelo Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de MG. 3.1.2. O Presidente esclareceu que a Diretoria da Cia. ficou assim constituída: - Diretor Administrativo Financeiro: João Carlos Mello Ribeiro do Carmo; - Diretor Técnico Comercial: Marcos Antônio Aquino Rodrigues. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da RCA da Lightger S.A. realizada em 27/10/2021, às 15h. Isabela Moreira Derzi Carlos - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 4653196 em 23/11/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359384"
                ],
                "2359621": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUA VERMELHA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.855.869/0001-01 - NIRE nº 3330033207-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 25/11/2021 - Data, Hora e Local. No dia 25/11/2021, às 10:00hs, na sede da Água Vermelha Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, nº 110, Sala 945, Botafogo, CEP 22.290-240. Mesa. Presidente - Sr. Rodrigo Costa Rocha; Secretário - Sra. Ana Paula Pousa Bacaltchuc. Presenças. Acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia (“Acionistas”), conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação e Instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, esclarecendo que, face ao disposto no art. 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estava dispensada a convocação da Assembleia. Ordem do Dia. Deliberar sobre as seguintes matérias: 1. Realização de emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, da 1ª (primeira) emissão da Companhia, no valor total de R$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil reais) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente), com o objetivo de financiar o desenvolvimento, a construção e a operação do projeto de implantação, pela Companhia, das instalações de transmissão de energia elétrica, compostas pelo Compensador Estático de Reativos, em 500 kV, -150/+300 Mvar, na Subestação Padre Paraíso 2, localizada no Estado de Minas Gerais (“Projeto”). 2. Outorga das seguintes garantias relacionadas à fase operacional do Projeto, bem como celebração dos respectivos instrumentos de garantia pela Companhia, conforme características, termos e de garantia condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão (conforme abaixo definida) e nos instrumentos correspondentes, para assegurar o pontual e integral pagamento das obrigações assumidas pela Companhia no âmbito da Escritura de Emissão (conforme abaixo definida): (i) Cessão fiduciária, pela Companhia, de conta corrente de movimentação restrita de titularidade da Companhia (“Conta Vinculada”) e todos os direitos creditórios sobre os valores depositados na Conta Vinculada (“Contrato de Cessão Fiduciária”); e (ii) Compromisso de aporte de capital (ESA) dos Acionistas, por meio de realização de aumento de capital da Companhia com subscrição e integralização de novas ações emitidas pela Companhia (“Compromisso de Aporte de Capital”). 3. Autorização à diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações abaixo. Deliberações. O Sr. Presidente declarou instalada a Assembleia e discussão sobre as matérias da ordem do dia, que foram aprovadas pelo Acionista, sem restrições, objeções ou oposições, conforme segue: 1. Aprovar, nos termos da Lei das S.A., a realização da Emissão e da Oferta Restrita, nos termos da “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Água Vermelha Transmissora de Energia S.A.” entre a Companhia e, na qualidade de representante dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário” e “Escritura de Emissão”, respectivamente). A Emissão e a Oferta Restrita terão as seguintes características: (a) Número da Emissão. As Debêntures representam a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia; (b) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil reais), na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”); (c) Quantidade de Debêntures. Serão emitidas 2.350 (duas mil trezentas e cinquenta) Debêntures; (d) Séries. A Emissão será realizada em série única; (e) Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão Valor Nominal Unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (f) Comprovação de Titularidade das Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato das Debêntures, emitido pelo escriturador. Adicionalmente, será reconhecido, como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato emitido pela B3, conforme o caso, em nome do Debenturista, com relação às Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (g)Conversibilidade, Tipo e Forma. As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia, nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas e certificados; (h) Forma de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas em uma única data, pelo Valor Nominal Unitário (“Data de Integralização”). Caso não ocorra a subscrição e a integralização da totalidade das Debêntures na Data de Integralização por motivos operacionais, esta deverá ocorrer, impreterivelmente, em até 1 (um) Dia Útil contado da primeira Data de Integralização. Nesse caso, o preço de subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da respectiva Remuneração, calculados pro rata temporis, desde a primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização, utilizando-se, para tanto, 8 (oito) casas decimais, sem arredondamentos, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (“Preço de Subscrição”); (i) Data de Emissão. A data de emissão das Debêntures é aquela definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (j) Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses em que ocorrer o vencimento e/ou resgate antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, as Debêntures vencerão em 15 de novembro de 2035 (“Data de Vencimento”); (k) Atualização Monetária das Debêntures. O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, das Debêntures será atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), apurado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), desde a primeira Data de Integralização até a data do efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária incorporado ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso (“Valor Nominal Unitário Atualizado”), e calculado de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão; (l) Remuneração das Debêntures. Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, correspondentes à maior taxa entre: (i) 5,75% (cinco inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) ao ano calculado sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures a partir da Data de Início da Rentabilidade ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios, ou da Data de Incorporação de Juros, conforme o caso, e pagos, ao final de cada Período de Capitalização das Debêntures (conforme abaixo definido), calculado em regime de capitalização composta pro rata temporis, com base em 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, de acordo com a fórmula abaixo; e (ii) à variação acumulada IPCA, apurado e divulgado mensalmente pelo IBGE de forma que tal produtório, em tal data, corresponda ao produtório da NTN-B 2030 com Juros Semestrais e remuneração de 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento). A taxa da NTN-B 2030 será baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Integralização das Debêntures ou a data de pagamento da Remuneração das Debêntures imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, até a data do efetivo pagamento (exclusive) (“Remuneração” ou “Juros Remuneratórios”). A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão; (m) Amortização Programada das Debêntures. O Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures será amortizado sempre nos meses de maio e novembro de cada ano, sendo a primeira parcela devida em 15 de maio de 2023 e a última em 15 de novembro de 2035, conforme cronograma descrito na Escritura de Emissão (“Datas de Amortização das Debêntures”); (n) Período de Capitalização, Incorporação de Juros e Pagamento da Remuneração. Considera-se “Período de Capitalização” o intervalo de tempo que se inicia: na primeira Data de Integralização das Debêntures (inclusive) e termina em 15 de outubro de 2022 (“Data de Incorporação de Juros”) (exclusive), no caso do primeiro Período de Capitalização (“Primeiro Período de Capitalização”). Após a Data de Incorporação de Juros, o Período de Capitalização será o intervalo de tempo que se inicia na Data de Incorporação de Juros ou na Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, e termina na próxima Data de Pagamento da Remuneração (exclusive). A Remuneração devida na Data de Incorporação de Juros será capitalizada, incorporando-se automaticamente ao Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures. Fica desde já certo que a Remuneração relativa aos demais Períodos de Capitalização será paga sempre no dia 15 (quinze) dos meses de maio e novembro de cada ano, nos termos da Cláusula 5.19.3. da Escritura de Emissão. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de eventual vencimento e/ou resgate antecipado das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente, observado o Primeiro Período de Capitalização de 12 (doze) meses, a partir da Data de Emissão, nos meses maio e novembro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 15 de novembro de 2022 e o último, na Data de Vencimento das Debêntures, conforme cronograma descrito na tabela disposta na Escritura de Emissão e observadas as Datas de Incorporação de Juros (cada uma, uma “Data de Pagamento da Remuneração”); (o) Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures; (p) Amortização Extraordinária Facultativa. As Debêntures não estarão sujeitas à amortização extraordinária facultativa pela Companhia; (q) Aquisição Facultativa. Após decorridos 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, observado o disposto nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 12.431, as Debêntures poderão ser adquiridas pela Companhia, no mercado secundário, a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário Atualizado, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário Atualizado, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As Debêntures que venham a ser adquiridas nos termos deste item poderão: (i) desde que permitido pela regulamentação aplicável, ser canceladas, observado o disposto na Lei 12.431, nas regras expedidas pelo CMN e na regulamentação aplicável; (ii) permanecer na tesouraria da Companhia; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos desta Cláusula, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Atualização Monetária e Juros Remuneratórios das demais Debêntures. Na hipótese de cancelamento das Debêntures, a Escritura de Emissão deverá ser aditada para refletir tal cancelamento, sem necessidade de nova aprovação societária da Companhia para tanto; (r) Resgate Antecipado Facultativo Total. A Companhia poderá, seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e desde que seja expedida regulamentação neste sentido pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”), nos termos do inciso II, do parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei 12.431, no prazo médio ponderado de 4 (quatro) anos ou no prazo que vier a ser regulamentado pelo CMN, realizar o resgate antecipado total das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”). O valor a ser pago pela Companhia aos Debenturistas a título de Resgate Antecipado Facultativo será equivalente Valor Nominal Unitário Atualizado, objeto de resgate, acrescida da Remuneração calculadas pro rata temporis, a partir da primeira Data de Integralização das Debêntures e/ou da Data de Incorporação e/ou da Data de Pagamento da Remuneração até a data do resgate; (s) Encargos Moratórios. Sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”); (t) Local de Pagamento. referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos desta Escritura de Emissão serão realizados pela Emissora, (i) no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário Atualizado, à Remuneração e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (ii) para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio do escriturador ou, com relação aos pagamentos que não possam ser realizados por meio do escriturador, na sede da Emissora, conforme o caso; (u) Vencimento Antecipado. As Debêntures poderão ser antecipadamente vencidas na hipótese de ocorrência de qualquer Evento de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão) a ser previsto na Escritura de Emissão, observados os termos e condições lá definidos; (v) Garantias. Em garantia do correto, fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações da Emissora e demais coobrigados e garantidores perante o Debenturista, principais e acessórias, presentes ou futuras, seja na data de vencimento originalmente pactuada, seja em decorrência de um vencimento antecipado, de todo e qualquer montante referente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures, Juros Remuneratórios, encargos ordinários e/ou Encargos Moratórios e demais montantes devidos pela Companhia e demais coobrigados e garantidores perante o Debenturista no âmbito da Escritura de Emissão e dos demais documentos a ela relacionados perante o Debenturista, incluindo ainda, mas não se limitando, a penalidades, despesas, custas, honorários contratuais razoáveis, honorários arbitrados em juízo, comissões e demais encargos contratuais e legais previstos, conforme venham a ser prorrogados, alterados e/ou aditados de tempos em tempos, será prestada cessão fiduciária sobre os direitos creditórios emergentes da Conta Vinculada, a ser indicada no Contrato de Cessão Fiduciária, bem como todos os depósitos e recursos mantidos ou a serem mantidos na Conta Vinculada, a qualquer tempo, inclusive os investimentos realizados com esses recursos, seus frutos e rendimentos, sendo que o valor depositado na Conta Vinculada sempre deverá corresponder à próxima parcela de pagamento dos Juros Remuneratórios; e (w) Compromisso de Aporte de Capital. A Vinci Infra Transmissão Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura e a Vinci Infra Coinvestimento I Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, atuais acionistas da Companhia, se obrigam, de forma irrevogável e irretratável, perante o Agente Fiduciário, a realizar aporte adicional de recursos em moeda corrente nacional na Companhia, conforme o disposto no Contrato de Aporte de Capital. 2. Aprovar a outorga das garantias listadas no item “2” da Ordem do Dia, bem como aprovar a celebração da Contrato de Cessão Fiduciária e do Compromisso de Aporte de Capital. 3. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e firmar todos e quaisquer documentos necessários para a implementação das deliberações tomadas nos itens (i) e (ii) acima, incluindo, sem limitações, outorga de procurações, declarações, solicitações e contratação de prestadores de serviços no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita, bem como a ratificação de todos e quaisquer atos até então adotados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela Diretoria da Companhia para a implementação da Oferta Restrita, da Emissão e da constituição das garantias necessárias. Encerramento e Lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Assinaturas: Mesa: Presidente - Sr. Rodrigo Costa Rocha; Secretário - Sra. Ana Paula Pousa Bacaltchuc. Acionistas: (i) Vinci Infra Coinvestimento I Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, neste ato representado por sua gestora, Vinci Infraestrutura Gestora de Recursos Ltda.; e (ii) Vinci Infra Transmissão Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, neste ato representado por sua gestora, Vinci Infraestrutura Gestora de Recursos Ltda. Rio de Janeiro, 25/11/2021. Rodrigo Costa Rocha - Presidente; Ana Paula Pousa Bacaltchuc - Secretário. Acionistas: Vinci Infra Coinvestimento I Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura; Vinci Infra Transmissão Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 03/12/2021 sob o nº 00004659758, Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359621"
                ],
                "2359376": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.430.725/0001-70 - NIRE 33.3.0029128-8\r\n\r\nCia. de Capital Fechado\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, horário e local: 13/10/2021, às 14h, na sede social da Cia., na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor D, Centro, Rio de Janeiro-RJ. 2. Presenças e convocação: Presentes acionistas que representavam a totalidade do Capital Social, sendo a Light S.A. representada por seus Diretores Alessandra Genu Dutra Amaral e Déborah Meirelles Rosa Brasil e Cemig Geração e Transmissão S.A. representada pelo advogado Denis Teixeira Ferreira Dias, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/1976. Presentes, também, os Diretores da Cia. João Carlos Mello Ribeiro Carmo e Cibele Soares Dias dos Anjos. Dispensada, por unanimidade, a presença do representante da Auditoria Independente, conforme §2º do art. 134 da Lei 6.404/1976. 3. Mesa e instalação: Déborah Meirelles Rosa Brasil, Presidente da mesa e Isabela Moreira Derzi Carlos, convidada para secretariar os trabalhos. Instalada a reunião, os acionistas aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. 4. Ordem do dia: (i) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2020; (ii) destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2020; (iii) fixação da remuneração anual global da Administração para 2021; e (iv) eleição dos membros do Conselho de Administração. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, deliberaram: 5.1. Considerar sanada a ausência da publicação dos anúncios de disponibilização do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, em conformidade com o caput c/c §4º do art. 133 da Lei 6.404/1976, haja vista que estes documentos foram publicados antes da realização desta Assembleia, no dia 23/04/2021 nos jornais DOERJ (fls. 23 à 26) no Diário Comercial (fls. 34 à 36). 5.2. Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício findo em 31/12/2020. O resultado do exercício foi um lucro de R$ 25.743.764,53. 5.3. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, conforme segue: a) o valor de R$ 1.287.188,23 equivalente a 5% do Lucro Líquido para Reserva Legal; b) R$ 6.114.144,08 referentes aos dividendos mínimos obrigatórios de 25%, a serem pagos até 31.12.2021; c) R$ 18.342.432,22 referentes aos dividendos adicionais propostos, condicionados à anuência de instituições financeiras com as uais possuem contratos de financiamento de longo prazo firmados. 5.4. Todos os administradores renunciaram a percepção de remuneração anual do exercício apresentado nessa demonstração financeira, tendo em vista o vínculo profissional remunerado com o acionista que o indicou, razão pela qual não há remuneração global aos administradores a ser deliberada. 5.5. Eleger os seguintes membros do Conselho de Administração, como membros efetivos, com mandato até a AGO a ser realizada em 2024: a) Alessandra Genu Dutra Amaral, brasileira, casada, economista, portadora da CI nº 077.475.24-2, expedida pelo Detran/RJ, e inscrita no CPF/ME nº 021.825.287-09, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, número 168, Centro, RJ; b) Renato Osório Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da CI nº 08425232-9, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME nº 023.623.627-01, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, número 168, Centro, RJ; c) Eduardo Righi Reis, brasileiro, casado, economista, portador da CI nº MG-11.111.780, expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF/ME nº 044.566.946-29, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, número 168, Centro, RJ; d) Sérgio Teixeira de Castro, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da CI nº MG-4897795, expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF/ME nº 760.563.846-91, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, número 168, Centro, RJ; e) Mário Lúcio Braga, brasileiro, casado, bacharel em ciências contábeis e direito, portador da CI nº MG-363214-9, expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF/ME nº 469.088.896-53, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, número 168, Centro, RJ. Fica registrado que devido ao término de mandato as vagas dos suplentes ficarão vagos. Os conselheiros eleitos declararam, antecipadamente, que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no art. 147 da Lei 6.404/1976, para o exercício dos respectivos cargos, bem como que não têm qualquer impedimento legal para exercer a função de administração da Cia., que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, que não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente, não tendo nem representando interesse conflitante com o da Cia.. Diante disso, o Conselho de Administração da Cia. passou a ter a seguinte composição:\r\n\r\nEfetivos\r\n\r\nSuplentes\r\n\r\nAlessandra Genu Dutra Amaral\r\n\r\nVago\r\n\r\nRenato Osório Ferreira\r\n\r\nVago\r\n\r\nEduardo Righi Reis\r\n\r\nVago\r\n\r\nSérgio Teixeira de Castro\r\n\r\nVago\r\n\r\nMário Lúcio Braga\r\n\r\nVago\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Ordinária da Lightger S.A. realizada no dia 13/10/2021, às 14h. Isabela Moreira Derzi Carlos - Secretária da Mesa. Arquivado na JUCERJA nº 4657408 em 30/11/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359376"
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                "2359197": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.538.798/0001-55 - NIRE 3330016738-2\r\n\r\nAta da AGE em 29/10/21. Data, Horário e Local: Em 29/10/21, às 10h, na sede da Queiroz Galvão S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Santa Luzia, 651, 8º andar, Centro/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, por estarem presentes todos os acionistas da Cia., representando assim a totalidade do seu capital social. Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do Dia e Deliberações: (a) Consignar o aceite ao pedido de renúncia apresentado pelo Conselheiro Bartolomeu Charles Lima Brederodes, em razão de motivos pessoais e com efeitos a partir da presente data, agradecendo-lhe pelos relevantes e excelentes serviços prestados e outorgando-lhe a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar com relação ao período em que figurou como membro do Conselho de Administração da Cia.; (b) Em vista da renúncia acima deliberada, consolidar a composição do Conselho de Administração da Cia., cujo mandato vigorará até 29/07/24, que passa a ser a seguinte: Presidente do Conselho de Administração: Marcos de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço profissional na Rua Campos Bicudo, 98, conjunto 161, Jardim Europa, RG 1.339.984, SSP/PE, CPF/ME 475.316.904-97; Conselheiros: (a) Antonio Augusto de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 007633D, CREA/PE, CPF/ME 173.714.734-34, com endereço profissional na Rua Santa Luzia nº 651, 8º andar, Centro/RJ; (b) Fernando de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro, residente na Rua Padre Carapuceiro, 706, 17º andar, Boa Viagem, Recife/PE, RG 17.409-D, CREA/PE, CPF/ME 165.109.684-87;(c) Maurício José de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro, residente na Rua Santa Luzia nº 651, 8º andar, Centro/RJ, RG 10.046-D, CREA/PE, CPF/ME 233.110.534-00; (d) Ricardo de Queiroz Galvão, brasileiro, engenheiro, RG 85-1-04280-6-D, CREA/RJ, CPF/ME 784.917.977-34, residente na Rua Santa Luzia nº 651, 8º andar, Centro/RJ; e (e) Roberto de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, empresário, residente na Rua Campos Bicudo, 98, conjunto 161, Jardim Europa/SP, RG 1.587.542, SSP/PE, CPF/ME 497.104.944-49. Encerramento: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário nos termos do art. 130, §1º da Lei 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. Assinaturas: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Acionistas: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Maria Dulce de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão, Carlos de Queiroz Galvão, Roberto de Queiroz Galvão, Carmen Lúcia Galvão de Souza Leão, Ricardo de Queiroz Galvão, Suzana de Queiroz Galvão Gonçalves, Cristina de Queiroz Galvão Mariz, e Paulo Cesar Viana Galvão. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Jucerja em 04/11/21 sob nº 4600922. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359197"
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                "2359333": [
                    "V - Ata",
                    "BOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ Nº 00.086.552/0001-64 NIRE 35.300.518.284\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 28/09/21, às 11h, na sede na Rua Professor José Olivar, nº 154, Estuário, Santos/SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença de todos os Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bayard Caetano Ramos; Secretário: Ronaldo Borges. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os Acionistas, sem quaisquer restrições ou ressalvas, deliberaram, por unanimidade de votos, o quanto segue: 4.1. Aprovar a alteração do endereço da sede e foro da Cia, atualmente localizado na cidade de Santos/SP, na Rua Professor José Olivar, nº 154, Estuário, CEP 11020-450, para a cidade e estado do RJ, na Av. Rio Branco, nº 4, 7º andar, salas 701 a 703, Centro, CEP 20090-903, com a consequente alteração do art. 1º do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 1º - A Boreal Empreendimentos e Participações S.A. é uma sociedade anônima, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial, a Lei nº 6.404/76, e suas alterações posteriores (\"Sociedade\"). A Sociedade tem sede e foro na cidade e estado do RJ, na Av. Rio Branco, nº 4, 7º andar, salas 701 a 703, Centro, CEP 20090-903, onde funcionará o escritório administrativo da Sociedade, podendo por deliberação da Diretoria, instalar ou extinguir filiais, escritórios, agências, representações ou outras dependências em quaisquer localidades do território nacional ou do exterior.\" 4.2. Tendo em vista a deliberação acima, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta ata. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Cláudio Bayard Caetano Ramos. Secretário da Mesa: Ronaldo Borges. Acionistas Presentes: Libra Infraestrutura S.A. e Libra Investimentos S.A., ambas representadas por seus Diretores, os Srs. Cláudio Bayard Caetano Ramos e Ronaldo Borges. Confere com original, lavrado em livro próprio. Santos, 28/12/21. Ronaldo Borges - Secretário. Jucesp nº 508.383/21-3 em 20/10/21. Jucerja nº 33300341072 em 22/11/21.\r\n\r\nId: 2359333"
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                    "V - Ata",
                    "LIBRA INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 10.929.928/0001-09 - NIRE 35.300.369.564\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 28/09/21, às 9h30, na sede na Rua Professor José Olivar, nº 154, Estuário, Santos/SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença de todos os Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bayard Caetano Ramos; Secretário: Ronaldo Borges. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os Acionistas, sem quaisquer restrições ou ressalvas, deliberaram, por unanimidade de votos, o quanto segue: 4.1. Aprovar a alteração do endereço da sede e foro da Cia, atualmente localizado na cidade de Santos/SP, na Rua Professor José Olivar, nº 154, Estuário, CEP 11020-450, para a cidade e estado do RJ, na Av. Rio Branco, nº 4, 7º andar, salas 701 a 703, Centro, CEP 20090-903, com a consequente alteração do artigo 1º do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 1º - A Libra Investimentos S.A. é uma sociedade anônima, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº. 6.404/76, e suas alterações posteriores (\"Cia\"). A Cia tem sede e foro na cidade e estado do RJ, na Av. Rio Branco, nº 4, 7º andar, salas 701 a 703, Centro, CEP 20090-903, onde funcionará o escritório administrativo da Companhia, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar ou extinguir filiais, escritórios, agências, representações ou outras dependências em quaisquer localidades do território nacional ou do exterior.\" 4.2. Tendo em vista a deliberação acima, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta ata. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Cláudio Bayard Caetano Ramos. Secretário da Mesa: Ronaldo Borges. Acionistas Presentes: Libra Holding Ltda., Libra Administração e Participações S.A., ambas neste ato representadas por seus Diretores, os Srs. Cláudio Bayard Caetano Ramos e Ronaldo Borges; Gonçalo Borges Torrealba e John Andrew de Oliveira Harris. Confere com original, lavrado em livro próprio. Santos, 28/09/21. Ronaldo Borges - Secretário. Jucesp nº 506.719/21-2 em 19/10/21. Jucerja nº 33300341111 em 23/11/21.\r\n\r\nId: 2359339"
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                "2359207": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.798/0001-55 - NIRE 3330016738-2\r\n\r\nAta da RCA em 10/06/21. Data, Horário e Local: Em 10/06/21, às 10h, na sede da Queiroz Galvão S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Santa Luzia, 651, 7º andar, Centro/RJ. Presença: Presente a totalidade dos membros integrantes do Conselho de Administração da Cia.. Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. (a) Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a inclusão das empresas subsidiárias da Cia., Frontis Construções e Montagens Ltda., sociedade limitada inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.408.681/0001-82, com sede na Rua Santa Luzia, nº 651, 3° mezanino - parte, Centro/RJ (“FRONTIS”), e Orbis Ambiental S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/ME sob o nº 06.984.726/0001-92, com sede na Rua Ministro Orozimbo Nonato, nº 102, Sala 609, Torre A, Vila da Serra, Nova Lima/MG (“ORBIS”), no rol de empresas subordinadas à estrutura funcional do Programa de Compliance da QGSA (“Programa de Compliance da QGSA”), organizada conforme as deliberações tomadas na Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 29/08/18, registrada na JUCERJA em 11/10/18, sob o nº 00003397197 (“ARCA 29.08.2018”); e (ii) a revisão do Sumário de Diretrizes; Manual de Governança, Regimento Interno e Políticas que integram o Programa de Compliance da Cia. e de suas sociedades controladas (“Documentos de Compliance da QGSA”), aprovados por meio da ARCA de 29.08.18 e posteriormente revisados pela ARCA de 19.12.19. Deliberações: Após exame e discussão das matérias apresentadas, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, as seguintes deliberações: (b) Autorizar a inclusão das empresas FRONTIS e ORBIS, no rol das sociedades subsidiárias da Cia., que passam a se sujeitar à estrutura unificada do Programa de Compliance da QGSA, implementado conforme deliberações tomadas na ARCA de 29.08.18; e (c) Em decorrência da deliberação anterior, consolidar a lista de sociedades subsidiárias da Cia., que atualmente integram o Programa de Compliance da QGSA: Construtora Queiroz Galvão S.A.; Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A. - em recuperação judicial -; Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A., Vital Engenharia Ambiental S.A., Engetec Construções e Montagens S.A., Queiroz Galvão Naval S.A., Frontis Construções e Montagens Ltda., e Orbis Ambiental S.A.. (d) Aprovar a revisão dos Documentos de Compliance da QGSA que integram o Programa de Compliance da Cia. e de suas sociedades controladas, na forma proposta pelo Diretor de Compliance da Cia., conforme apresentação que fica arquivada na sede da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão. Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Conselho de Administração: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Conselheiros: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Ricardo de Queiroz Galvão e Roberto de Queiroz Galvão. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Jucerja em 23/06/21 sob o nº 4090539. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2359207"
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                "2359372": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 04.430.725/0001-70 - NIRE Nº 33.3.0029128-8\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nCertidão da Ata da Rca da Lightger S.A. realizada em 13/08/2021, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da lei nº 6.404/1976. 1. Data, hora e local: 13/08/2021, às 15h, realizada mediante videoconferência. 2. Presenças: Os Conselheiros Alessandra Genu Dutra Amaral, Presidente da Mesa, Renato Osório Ferreira, Eduardo Righi, Sérgio Teixeira de Castro e Mário Lúcio Braga. Compareceram, ainda, sem participar das votações os Diretores João Carlos Mello Ribeiro Carmo e Cibele Soares Dias, e Isabela Moreira Derzi Carlos, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assunto para Deliberação: 3.1. Eleição da Diretoria da Cia. em decorrência de término do mandato. O Conselho, por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes, reelegeu, para cumprir mandato de 3 anos, a iniciar-se em 17.08.2021 e encerrando-se em 17.08.2024, para compor a Diretoria da Cia.: i) por indicação da Light S.A., para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro, o Sr. João Carlos Mello Ribeiro do Carmo, brasileiro, casado, economista, portador da CI nº 06530500-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME nº 823348707-49, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, 168, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20080-002; e, ii) por indicação da Cemig Geração e Transmissão S.A., para o cargo de Diretora Técnica Comercial, a Sra. Cibele Soares Dias dos Anjos, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da CI nº 3-628.020, expedida pelo PCMG/MG, inscrita no CPF/ME nº 544136566-87, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.080-002. 3.1.1. Os Diretores eleitos declararam, antecipadamente, que: i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou quaisquer outros crimes que os impeçam de exercer atividades mercantis, nos termos do art. 147, §1º, da Lei nº 6.404/76; ii) atendem aos requisitos de reputação ilibada, estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/1976; iii) não ocupam cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes com a Cia., não tendo, nem representando interesses conflitantes com os da Lightger, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/1976. Os Diretores eleitos tomarão posse a partir de 17.08.2021, através da assinatura do termo de posse na presente data. A Diretora Cibele Soares Dias dos Anjos assumiu, ainda, o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos pelo Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de MG. 3.1.2. Em razão da aprovação das deliberações acima, a Diretoria da Cia. ficou assim constituída: Diretor Administrativo Financeiro: João Carlos Mello Ribeiro do Carmo; Diretora Técnica Comercial: Cibele Soares Dias dos Anjos. 3.2. Celebração, como Interveniente Anuente, do Contrato de Compra e Venda de Ações para alienação da totalidade da participação detida pela Light S.A. (\"Light S.A.\") no capital social da Cia. à Brasal Energia S.A. (\"Brasal\") (\"CCVA\"). Os Conselheiros presentes, deliberaram, por unanimidade, retirar esta matéria da pauta das deliberações desta reunião e submetê-la ao Conselho de Administração, posteriormente, em momento oportuno. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da RCA da Lightger S.A., realizada em 13/08/2021, às 15h, mediante videoconferência. Isabela Moreira Derzi Carlos - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 4453490 em 13/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359372"
                ],
                "2359599": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Hora, Data e Local: Às 09h do dia 29/11/2021, na sede social da Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (“Cia.”), na Rua Coronel Gomes Machado nº 118, Loja 101, Centro, CEP 24020-065, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração, conforme caput do Art. 12 do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: João Pedro Backheuser; Secretária: Silvia Cortes de Lacerda Ribeiro. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Foram tomadas as seguintes deliberações pela unanimidade de votos dos Conselheiros: 4.1. Nos termos da Cláusula 14 (l) do Estatuto Social da Cia., aprovar a realização, pela F.AB. Zona Oeste S.A., (CNPJ/ME nº 14.863.079/0001-99) (“Emissora”) de sua 6ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em duas séries, sendo 147.000 debêntures com valor nominal unitário de R$ 1.000,00, no montante total de R$ 147.000.000,00, as quais terão prazo de vencimento de até 15 meses contados da data de emissão, contarão com juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% das taxas médias diárias do Dl - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão (“Taxa DI”), acrescida de spread (sobretaxa) de 2,50% ao ano, base 252 dias úteis (“Remuneração”), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n°476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Emissão”, “Debêntures” e “Oferta”, respetivamente), conforme os termos e condições previstos no “Instrumento Particular de Escritura da 6ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Duas Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos da F. AB. Zona Oeste S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrado entre a Emissora, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (CNPJ/ME n° 17.343.682/0001-38), representando a comunhão dos Debenturistas, a Cia. e a BRK Ambiental Participações S.A. (CNPJ/ME n° 24.396.489/0001-20), na qualidade de fiadores; 4.2. Nos termos da Cláusula 14 (m) do Estatuto Social da Cia., aprovar, a outorga e constituição de garantia fidejussória, prestada na forma de fiança, pela Cia., em caráter irrevogável, irretratável, em garantia do fiel e exato cumprimento de todas obrigações, principais e acessórias da Emissora no âmbito da Emissão (“Obrigações Garantidas”), proporcionalmente às respectivas participações societárias na Emissora, sendo que a garantia fidejussória pela Cia. estará limitada à proporção de 50% sobre as Obrigações Garantidas, renunciando expressamente aos benefícios dos arts 368, 821, 824, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos arts 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (“Fiança”); 4.3. Autorizar a Diretoria e/ou procuradores da Cia., conforme o caso, a praticarem todos os atos necessários relacionados à Emissão, à Oferta e à Fiança, incluindo, mas não se limitando a, (i) celebração de todos os documentos necessários à realização da Emissão, da Fiança e da Oferta e seus respectivos aditamentos, conforme aplicável; (ii) negociação de todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis aos documentos da Oferta e seus respectivos aditamentos; e, (iii) realização de registros junto à cartórios de títulos e documentos, juntas comerciais e anotações em livros societários, dentre outros; e 4.4. Ratificação dos atos já praticados pela Diretoria da Cia., ou por seus procuradores, conforme o caso, para a consecução das deliberações descritas acima. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata na forma de sumário, a qual foi por todos lida, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros. Mesa: Presidente - Sr. João Pedro Backheuser, Secretária - Sra. Silvia Cortes de Lacerda Ribeiro. Membros do Conselho de Administração: João Pedro Backheuser, Carlos Henrique da Cruz Lima, Silvia Cortes de Lacerda Ribeiro, Genilson Silva Melo, Leandro Luiz Gaudio Comazzetto, Francisco Ubiratan de Sousa e Ricardo Bacellar Wuerkert. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 29/11/2021. João Pedro Backheuser - Presidente; Silvia Cortes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Conselheiros: João Pedro Backheuser; Carlos Henrique da Cruz Lima; Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro; Leandro Luiz Gaudio Comazzetto; Genilson Silva Melo; Francisco Ubiratan de Sousa; Ricardo Bacellar Wuerkert. Arquivada na JUCERJA nº 4658787 em 02/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359599"
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                "2359218": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.798/0001-55 - NIRE 3330016738-2\r\n\r\nAta da RCA em 10/06/21. Data, Horário e Local: Em 10/06/21, às 11h, na sede da Queiroz Galvão S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Santa Luzia, 651, 7º andar, Centro/RJ. Presença: Presente a totalidade dos membros integrantes do Conselho de Administração da Cia.. Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do Dia: Deliberar sobre a Análise Crítica do Sistema de Gestão de Compliance da sua sociedade controlada Construtora Queiroz Galvão S.A. (“CQG”). Deliberações: Após exame e discussão das matérias apresentadas, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, as seguintes deliberações: (a) Aprovar, na qualidade de Órgão Diretivo de Compliance da Cia. e de suas subsidiárias, após explanação realizada pelo Diretor de Compliance da Cia., a Análise Crítica do Sistema de Gestão de Compliance da sociedade controlada CQG, baseada na análise submetida previamente à Diretoria da CQG (“Alta Direção”, para fins de Compliance), que se encontra em consonância com os requisitos pertinentes da Norma ISO 37.001, conforme apresentação que fica arquivada na sede da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão. Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Conselho de Administração: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Conselheiros: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Ricardo de Queiroz Galvão e Roberto de Queiroz Galvão. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Jucerja em 23/06/21 sob o nº 4090500. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359218"
                ],
                "2359582": [
                    "V - Ata",
                    "HLASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEm Constituição\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de outubro de 2020. 1 - Data, Hora e Local: Dia 08 de outubro de 2020, às 10h, na sede social da HLASA Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 3001 e 3002, parte, Centro, CEP 20031-000. 2 - Convocação: Dispensada a publicação do anúncio de convocação, nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da acionista da Companhia representando a totalidade do capital social. 3 - Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia. 4 - Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; e Secretária: Ana Carolina dos R. M. da Motta. 5 - Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social e do capital autorizado da Companhia, com a consequente alteração do caput e do parágrafo primeiro do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6 - Assuntos e Deliberações: Foi aprovada a publicação desta ata com omissão da assinatura da acionista. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Aumento do capital social e do capital autorizado da Companhia, com a consequente alteração do caput e do parágrafo primeiro do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia: Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), mediante a emissão privada de 249.000 (duzentas e quarenta e nove mil) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada. De acordo com o artigo 170, parágrafo 1º, II, da Lei das Sociedades por Ações, foi adotado o critério do valor do patrimônio líquido da ação da Companhia para a fixação do preço de emissão das novas ações. A totalidade das ações ora emitidas foi integralmente subscrita e integralizada, nesta data, em moeda corrente nacional, pela única acionista da Companhia, a Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, sociedade por ações de capital aberto, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Bairro Centro, CEP 20031-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.758.318/0001-24, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330026520-1, neste ato representada Diretor Presidente, o Sr. Abel Alves Rochinha, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 04.821.979-4, expedida pelo DETRAN-RJ inscrito no CPF/MF sob o nº 606.567.607-10, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, conforme Boletim de Subscrição anexo à presente ata. O capital social da Companhia passa a ser, portanto, de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), dividido em 250.000 (duzentas e cinquenta mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Em seguida, foi aprovado o aumento do capital autorizado da Companhia no valor de R$ 499.000,00 (quatrocentos e noventa e nove mil reais), passando o novo capital autorizado a ser de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em virtude da deliberação havida acima, o caput e o parágrafo primeiro do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, passam a vigorar conforme redação abaixo: Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), dividido em 250.000 (duzentas e cinquenta mil) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Por deliberação do Conselho de Administração, o capital social da Companhia poderá ser aumentado, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A., que lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Abel Alves Rochinha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2020. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente; Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3952648 e data de 19/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359582"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Ata",
                            "UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.514.652/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN010656, com validade até 24 de novembro de 2025, que a autoriza para implantação da Linha de Transmissão denominada LT-500 kV Açu - Campos 2, implantação de linha de transmissão de energia elétrica de 500 kV, com 37,4 km, entre a SE da Usina Termelétrica UTE GNA Porto do Açu III e SE Campos 2 e o manejo e transporte de fauna silvestre, na FAZENDA SACO DANTAS, S/Nº, ÁREA 1 E 2 - DISTRITO INDUSTRIAL, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo EXT-PD/014.10285/2021.\r\n\r\nId: 2359533"
                        ],
                        "2359161": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 04.023.261/0001-88 - NIRE 33.3.0028282-3 \r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO AOS DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nNos termos da Cláusula 10.2 da “Escritura Particular da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da NC Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”), referente à primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, da NC Energia S.A. (“Emissora”, “Debêntures”, e “Emissão”, respectivamente), ficam os titulares das Debêntures da referida Emissão (“Debenturistas”) e a Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”) convocados a participar da assembleia geral de debenturistas (“AGD”) que será realizada no dia 22 de dezembro de 2021, às 11:00 horas, em primeira convocação, de forma exclusivamente digital através do sistema eletrônico Microsoft Teams, nos termos do artigo 2º da Instrução CVM nº 625, de 14 de maio de 2020, conforme alterada (“Instrução CVM 625”), a fim de deliberarem sobre: (i) reestruturação societária intragrupo envolvendo o aumento de capital da Emissora, cujas ações a serem emitidas serão subscritas pela Neoenergia S.A. (“Fiadora”) e integralizadas mediante a conferência das quotas representativas de cerca de 99,9% (noventa e nove inteiros e nove décimos por cento) do capital social da Neoenergia Serviços Ltda. (“NeoServ”), em decorrência da qual a NeoServ deixará de ser controlada diretamente pela Fiadora e passará a ser controlada diretamente pela Emissora, sendo certo que seu controle indireto permanecerá inalterado; e (ii) da autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário adotem todos e quaisquer procedimentos necessários para a efetivação da matéria descrita no item (i) acima, incluindo, sem limitação, a celebração de quaisquer documentos da Emissão eventualmente necessários para tal efetivação. Informações Gerais: Os Debenturistas poderão (a) optar por exercer o seu direito de voto por meio do envio prévio de instrução de voto, conforme modelo e informações constantes no site da Emissora, http://ri.neoenergia.com, devendo encaminhar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas à realização da AGD, a via digitalizada da instrução de voto devidamente preenchida, rubricada e assinada, o respectivo instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na AGD, inclusive para deliberar sobre a eventual suspensão da AGD e informar o e-mail dos representantes legais que poderão, caso seja a opção do debenturista, acompanhar a realização da AGD; ou, no caso dos Debenturistas que tenham optado por não encaminhar a instrução de voto, (b) com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas à realização da AGD, informar o e-mail dos representantes legais que irão participar da AGD virtualmente, e encaminhar aos e-mails relacionamentobancario@neoenergia.com, com cópia ao agente fiduciario, fiduciario@trusteedtvm.com.br, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física, documento de identidade; (ii) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; (iii) quando fundo de investimento, regulamento consolidado, atualizado e vigente, estatuto/contrato social vigente do administrador ou gestor do fundo, conforme o caso, observada a política de voto do fundo, e documentos societários que comprovem os poderes de representação do Debenturista; e (iv) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, além dos documentos indicados nos itens anteriores, conforme o caso. O instrumento de representação referido no item “(iv)” acima deve ser apresentado com o reconhecimento de firma do outorgante, ou com assinatura digital, por meio de certificado digital emitido por autoridades certificadoras vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em qualquer caso, os Debenturistas deverão apresentar cópia do documento de identidade do outorgante. A Emissora dispensará a necessidade de envio das vias físicas dos documentos de representação dos Debenturistas para os escritórios da Emissora, bastando o envio de cópia simples das vias originais de tais documentos. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto e esta for considerada válida não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD por meio de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste Debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 7º, §1º, da Instrução CVM 625. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021. NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2359161"
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                        "2359472": [
                            "V - Ata",
                            "Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA\r\n\r\nCNPJ nº 47.189.014/0001-69 - NIRE: 33.3.0028265-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nFicam os Acionistas convocados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA (“Companhia”), a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2021 às 10h (“Assembleia”), na sede social da Companhia, localizada na Rodovia RJ 155, nº 1490, Sala A, Santa Clara, na Cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 2020; e (iii) fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2021. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar o aumento de capital social da Companhia, com a emissão de novas ações, mediante a capitalização de créditos decorrentes de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”); e (ii) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia e sua respectiva consolidação. Participação na Assembleia: Poderão participar da Assembleia os acionistas titulares de ações ordinárias, por si, seus representantes legais ou procuradores, desde que cumpram os requisitos formais de participação previstos na Lei 6.404/76. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos: (i) pessoa física - documento de identificação com foto; (ii) pessoa jurídica - cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). É facultado a qualquer acionista constituir procurador para participar da Assembleia e votar em seu nome, em observância ao parágrafo 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo apresentar o instrumento de mandato, com poderes especiais para representação na Assembleia e documento de identificação do procurador(a). Com o objetivo de promover agilidade no processo de realização da Assembleia, a Companhia solicita aos acionistas o depósito de procurações e documentos de representação com 48 horas de antecedência da realização da Assembleia. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 135 da Lei das Sociedades por Ações, todos os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia se encontram à disposição dos acionistas na sede social da Companhia. Barra Mansa, 07 de dezembro de 2021. Jairo Carlos dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 2359472"
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                        "2359156": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPART S/A COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 30.262.695/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convidamos os Srs. Acionistas desta Sociedade a se reunirem no dia 17/12/2021, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 26 - 16º andar, Rio de Janeiro, RJ, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Eleição da diretoria e fixação da respectiva remuneração; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 06/12/2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2359156"
                        ],
                        "2359399": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA: À VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A. Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703-parte e 1704-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, Rio de Janeiro/RJ Ref.: Carta de Renúncia Eu, Sr. EDUARDO BECHARA DE ROSA, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade RG 28.830.084-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME 166.813.598-17, residente e domiciliado em São Paulo/SP e com endereço profissional na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, conjuntos comerciais 102, 111 e 112, Itaim Bibi, CEP 04530-001, São Paulo/SP, venho pelo presente apresentar meu pedido de renúncia ao cargo de Conselheiro Suplente da VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A, (CNPJ/ ME 23.776.376/0001-98), em caráter irrevogável e irretratável, outorgando à Companhia a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer tempo, seja a que título for, no que se refere ao cargo ao qual ora renuncio, São Paulo, 30 de abril de 2021. EDUARDO BECHARA DE ROSA. Jucerja nº 4068138 em 17/05/2021.\r\n\r\nId: 2359399"
                        ],
                        "2359461": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA ITÁLIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.640.577-0001-08\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA empresa CONSTRUTORA ITÁLIA LTDA torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo administrativo nº 9994/21, de 27/10/2021, Licença Municipal de Instalação - LMI, para construção de vila residencial com 06 (seis) unidades residenciais, com 02 (dois) pavimentos cada, com área total construída de 635,40m², e supressão de um espécime arbóreo (01 mangueira), no endereço Rua Comandante Barcelar, Lote 09-A. Bloco A, Loteamento Bairro Teixeira, Bairro Centro, Guapimirim/RJ, nas coordenadas UTM 0708170 E / 7507954 S, sob a DATUM WGS 84.\r\n\r\nId: 2359461"
                        ],
                        "2359020": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TUBOS,\r\n\r\nCONEXÕES E VÁLVULAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 25.257.147/0001-92 - NIRE 33.6.0093660-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os senhores sócios da NEWCON para reunião de sócios a ser realizada nas atuais instalações da empresa na Av. Juiz de Fora, nº 65, Bairro Lagomar, Macaé/RJ, CEP 27.966-590 a realizar-se no dia 16/12/2021 às 13:00h a fim de deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (a) aumento de capital; (b) suspensão do pagamento de pró-labore; (c) disposições gerais. Wilson Duarte de Carvalho e Victor Mariz Taveira.\r\n\r\nId: 2359020"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2358080": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "DINÂMICO CENTRO DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 03.028.907/0001/57\r\n\r\nA Diretora do DINÂMICO CENTRO DE ENSINO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/S LTDA,, mantido pelo Dinâmico Centro de Ensino, CNPJ - 03.028.907/0001-57, sito na Rua Bahia nº 37, Nogueira, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33118663, nos termos da Resolução 5469/2016, Retificação: D.O. de 01/11/2006, \r\n\r\nPágina 3 - Parte V. Curso: Ensino Médio/Educação de Jovens e Adultos - Ano: 2006/1º semestre, Turma 203. Onde se lê: Leonardo \r\n\r\nFerreira da Silva do Amaral; Leia-se: Leonardo Ferreira Milholi. Secretário Escolar: Cleber Gonçalves Bastos, designado no Processo \r\n\r\nnº E-03/013/1236/2013, Diretora: Fernanda Lasmar Marques, designada no Processo nº E-03/013/2617/2015. Servidor que autoriza a publicação: Aline Nunes da Cruz ID. 4324889-6.\r\n\r\nId: 2358080"
                    ],
                    "2359136": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, CNPJ: 09.089.840/0001-47, situado na Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159629, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 10/07/2019, página 04, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ano letivo 2018, 2º semestre, ONDE SE LÊ: Isabela Dutra Guerhard, MATRÍCULA: 1600600114; LEIA-SE: Isabella Dutra Guerhard, MATRÍCULA: 1600600114; RETIFICA: D.O. de 30/06/2021, página 10, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ano letivo de 2020, 1º semestre, ONDE SE LÊ: Victor Bueno Fonseca MATRÍCULA: 1700100573; LEIA-SE: Victor Bueno Fonseca MATRÍCULA: 1700100573 ano letivo de 2018, 2º semestre; RETIFICA: D.O. de 03/09/2021, página 06, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015 ONDE SE LÊ: Maria Helena Carvalho Carneiro, MATRÍCULA 1200900044, LEIA-SE: Maria Helena Carvalho Gameiro, MATRÍCULA 1200900044; RETIFICA: D.O. de 20/12/2019, página 08, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ano letivo de 2019, \r\n\r\n1º semestre, ONDE SE LÊ: Yuri Lopes Ribeiro Garcia Dias, MATRÍCULA 1600101330; LEIA-SE: Yuri Lopes Ribeiro Garcia Dias, MATRÍCULA 1600101330,no ano letivo 2018, 2º semestre Secretária Escolar: era Lucia Machado Simões, Processo E-03-015/2315, Ofício CDIN 2013, Diretora: Lucia de Almeida Assis, Ofício CDIN nº 061/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158-2 e Márcia Cristina de Souza, ID. 3695250-8. \r\n\r\nId: 2359136"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2358848": [
                            "V - Convocação",
                            "Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEdital de convocação\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. O Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 19, 20,21, 22, 23 26 e 38 do Estatuto da Entidade, convoca os associados em dia com suas obrigações, para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 22/12/2021, quarta-feira, às 14 horas em 1a convocação e 14hs e 30 minutos em 2a e última convocação, na sede do Sindicato, localizado na Rua do Ouvidor 63, 4o andar, grupo 406, Centro - Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Proposta Orçamentária do SINFAZERJ para exercício 2022 e 2) Assuntos gerais. Rio de Janeiro 08/12/2021.\r\n\r\nEduardo dos Santos Mendes\r\n\r\nPresidente do SINFAZERJ\r\n\r\nId: 2358848"
                        ],
                        "2359383": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDPDERJ - SINDICATO DOS DESPACHANTES PÚBLICOS E DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.116.251/0001-58\r\n\r\nEdital de Convocação. FICAM CONVOCADOS todos os Despachantes Públicos e Documentalistas associados em condições de voto e em dia com suas obrigações estatutárias perante esse Sindicato, para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 23/12/2021, às 09:00hr, em primeira convocação e às 09h30min em segunda convocação, com qualquer número, para tratar de assuntos que constituem a seguinte ordem do dia: 1 - Fixar data para as eleições de membros dos cargos de direção e de membros dos órgãos representativos da entidade para o Triênio 2022/2025; 2 - Homologação do Regimento Eleitoral Transitório para eleição de membros dos cargos de direção do SINDPDERJ para o triênio 2022/2025; 4 - Eleição dos membros da Comissão Eleitoral; 5 - Assuntos Gerais. Local de realização da Assembleia: Av. Pedro II, 311 - Térreo - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021. Jorge Luis Silva Fontes - Presidente SINDPDERJ.\r\n\r\nId: 2359383"
                        ],
                        "2358547": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE REVOGAÇÃO TOTAL DA INTERDIÇÃO CAUTELAR APLICADA AO\r\n\r\nMÉDICO MARCELLO ROBERTO LEITE - CRM/RJ 52 69496-7\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Recurso em Interdição Cautelar nº 000029.31/2021-CFM, julgado pelo Conselho Federal de Medicina em 02/12/2021, vem tornar pública a REVOGAÇÃO TOTAL DA INTERDIÇÃO CAUTELAR aplicada ao médico MARCELLO ROBERTO LEITE - CRM/RJ 52 69496-7, denunciado nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2772/20.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nConselheiro WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2358547"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359542": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DESERTO\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Credenciamento nº 005/2021, através do processo administrativo nº 3195/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, em Ata de Reunião de Sessão realizada no dia 19 de novembro de 2021, que tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA DIGITAL (Panorâmica, Oclusal, Documentação Ortodôntica), para atender as demandas do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara o credenciamento DESERTO, por descumprir requisitos previstos no edital.\r\n\r\nItaguaí, 02 de dezembro de 2021. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2359542"
                        ],
                        "2359496": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 174/2021 - Licitação nº 900412\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 13365/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 174/2021 (licitações-e: ID. Nº 900412) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO (INTEGRAL) DE ETILÔMETROS, BOCAIS DESCARTÁVEIS E BOBINAS DE PAPEL (SMSPDCT). Empresa Vencedora: AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ Nº 02.867.848/0001-48, R$ 137.697,00, Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nGilson Stutz de Oliveira Júnior- Secretário Municipal- Mart: 46.029\r\n\r\nId: 2359496"
                        ],
                        "2359497": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 12.522/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 903497, Pregão Eletrônico n° 175/2021, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 22 de novembro de 2021, às 10:09:27 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PARCELADO E CONTÍNUO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, para atender as necessidades dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA.\r\n\r\nItaguaí, 06 de dezembro de 2021. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2359497"
                        ],
                        "2359498": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 11.118/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 136/2021 (licitacoes-e: ID. 898190). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO, TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO, JURÍDICO E ECONÔMICO À EQUIPE MUNICIPAL. Empresa vencedora: INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, CNPJ nº 11.192.685/0001-31, R$ 5.899.999,92 (cinco milhões oitocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nJOÃO JOSÉ ALMEIDA NETO - Secretário Municipal\r\n\r\nId: 2359498"
                        ],
                        "2359499": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2021\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 7.933/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 190/2021 (licitações-e: ID 907021), Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS, NÃO PAVIMENTADAS, VIAS RURAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUINDO OS ELEMENTOS BÁSICOS DE MICRODRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. Empresa vencedora: IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 00.487.626/0001-74, R$ 18.995.000,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal\r\n\r\nId: 2359499"
                        ],
                        "2359500": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 15.237/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 191/2021 (licitações-e: ID 907668), Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO PARA LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, INCLUINDO MONTAGEM E DESMONTAGEM para atender as demandas da Secretaria de Eventos no município de Itaguaí pelo período de 12 (doze) meses. Empresa vencedora: PRESERVE SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, CNPJ nº 13.759.684/0001-51, Valor Global R$ 286.992,00 (duzentos e oitenta e seis mil novecentos e noventa e dois reais). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 06 de dezembro de 2021. \r\n\r\n(a) Carlos André Franco Marques Viana - Secretário Municipal de Eventos Interino.\r\n\r\nId: 2359500"
                        ],
                        "2359501": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 9343/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 900871, Pregão Eletrônico° 179/2021, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 23 de novembro de 2021, às 10:04 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E TROCA DE FILTRO PARA BEBEDOUROS INDUSTRIAIS, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e as unidades vinculadas: UBS, ESF, CEO, CEFF, CEMES, HMSFX, UPA, CAPE e CAPS, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação DESERTA.\r\n\r\nItaguaí, 02 de dezembro de 2021. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2359501"
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                        "2359502": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 167/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 12305/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônicon° 167/2021(licitacoes-e sob o ID n° 904531). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCARTE DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS: COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO, TRATAMENTO POR INCINERAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL, ORIUNDOS DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, COM DISPOSIÇÃO DE BALANÇA APROPRIADA E DEVIDAMENTE AFERIDA CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PARA PESAGEM NO LOCAL DA COLETA. Empresa vencedora: LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 31.954.621/0001-54; R$ 42.780,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2359502"
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                        "2359503": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 072/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 15.135/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônicon° 072/2021(licitacoes-e sob o ID n° 902529). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA À BEIRA DO LEITO, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier. Empresa vencedora: J DAS OLIVEIRAS JUNIOR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 28.067.442/0001-74, R$ 2.257.560,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2359503"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 12774/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 12774/2021, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa VALMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 26.363.208/0001-69, no valor de R$ 10.537,24 (dez mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO LANÇADOR DE INSETICIDA, para atender a demanda da Vigilância em Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.\r\n\r\nItaguaí, 02 de dezembro de 2021. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2359504"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a publicação do TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Processo nº 6679/2021, publicado na edição do dia 13 de outubro de 2021, Parte IV, Ano XLVII, Nº 194, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2359505"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2021-R1 (P.A. 12.930/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVANDERIA, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de dezembro de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 912425\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2359506"
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                        "2359507": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICONº 181/2021(P.A.13.897/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, EFICIENTIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PONTOS NO PARQUE DEILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E FERRAMENTAL NECESSÁRIOS, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 20de dezembrode 2021, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 909885(Id. Anterior nº 905414)\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2359507"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICOPARA REGISTRO DE PREÇO Nº 194/2021(P.A.15604/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE LEITE E DIETA ENTERAL, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX) e a Demanda em Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 20de dezembrode 2021, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 903677\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2359508"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 195/2021 (P.A. 10.151/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE PROJETORES MULTIMÍDIA E CAIXAS DE SOM, COM INSTALAÇÃO E MATERIAIS PARA EXECUÇÃO COMPLETA DO SERVIÇO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de dezembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 912333\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2359509"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 196/2021 (P.A. 10.525/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTOS, MOBÍLIAS E UTENSÍLIOS HOSPITALARES, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 21 de dezembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 912465\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2359510"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICOPARA REGISTRO DE PREÇO Nº 197/2021(P.A.14950/2021)\r\n\r\nObjeto resumido:O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTOS, ANTROPOMÉTRICOS, para atender as demandas das Unidades Básicas de Saúde - UBS, da Estratégia Saúde da Família - ESF, e do Centro Médico de Especialidades - CEMES, vinculados à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, à ser gerenciado pela mesma, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 21de dezembrode 2021, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 912353\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2359511"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 198/2021 (P.A. 17.459/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS ESCOLARES DISPOSTOS EM KITS FECHADOS DESTINADOS AOS ALUNOS E PROFESSORES, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 21 de dezembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 912521\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2359512"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICONº 199/2021(P.A.14951/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 22de dezembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 912434\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2359513"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 200/2021 (P.A. 13.436/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS CIRURGICOS DE OTORRINOLARINGOLOGIA, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de dezembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 911981\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2359514"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICONº 201/2021(P.A.15688/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE CILINDRO DE OXIGÊNIO, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, CARP e SAMU, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 90 (noventa) dias, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 22de dezembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 911990\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2359515"
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                        "2359516": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 202/2021 (P.A. 7.183/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO INTEGRAL COM INSTALAÇÃO DE CORTINAS, BANDÔS E TRILHOS MOTORIZADOS (COM SEGURO GARANTIA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA) PARA ATENDER A DEMANDA DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS (TEATRO MUNICIPAL MARILÚ MOREIRA E ESTAÇÃO DE CULTURA E CIDADANIA PRAÇA CEUS) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 23 de dezembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 912588\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2359516"
                        ],
                        "2359517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 204/2021 (P.A. 11.324/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE ESPELHOS COM INSTALAÇÃO PARA ATENDER O EQUIPAMENTO CULTURAL ESCOLA MUNICIPAL DE DANÇA ITINGA E AS UNIDADES ESCOLARES, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 23 de dezembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 911963\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2359517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359600": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE SELEÇÃO DAS PROPOSTAS\r\n\r\nCONCURSO Nº 002/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi realizado no dia 03 de dezembro de 2021, reunião da Comissão de Avaliação de Projetos, nomeada através da Portaria SMC nº 010/2021, de 14 de outubro de 2021, para análise dos projetos apresentados no Concurso nº 002/2021. A ata referente à análise dos projetos, contendo a relação das propostas classificadas e desclassificadas, assim como a ordem de classificação de cada proponente encontra-se disponível para os licitantes no portal de transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Coordenadoria Geral de Licitações. Informamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição \r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2359600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359057": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 12/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 9251/2020\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contratação através de sistema de registro de preços de empresa para aquisição de relógio de ponto eletrônico biométrico com software de leitura, fornecimento de bobinas térmicas, serviço de manutenção e instalação do equipamento e softwares e treinamento para manuseio do sistema, para controle de jornada de pessoal da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. Data: 17/01/2022 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2359057"
                        ],
                        "2359071": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ,\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 01/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 8412/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contratação de serviços técnicos e especializados para elaboração de estudos técnicos de identificação, estruturação e projetos, e planejamento estratégico para implantação de alianças público-privadas; parcerias público-privadas; concessões; operações urbanas consorciadas, com assessoramento técnico e gerenciamento à implantação, operação e manutenção dos empreendimentos da CODEMAR. Data: 15/02/2022 às 14h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2359071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359580": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 136/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS ACONDICIONADOS EM CILÍNDROS APROPRIADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 9426/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 136/2021, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 21 de dezembro de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2359580"
                        ],
                        "2359581": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 149/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E ACESSÓRIOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 3259/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 149/2021, com SRP, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 22 de dezembro de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2359581"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359326": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2021\r\n\r\nNego provimento à impugnação impetrada pela empresa DIAMOND COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº 26.907.589/0001-08, para o Pregão Eletrônico nº 039/2021, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária.\r\n\r\nNiterói, em 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nELTON TEIXEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Assistência Social\r\n\r\ne Economia Solidária\r\n\r\nId: 2359326"
                        ],
                        "2359327": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2021\r\n\r\nNego provimento à impugnação impetrada pela empresa FJ ENGENHARIA EIRELI - CNPJ nº 31.249.527/0001-88, para o Pregão Eletrônico nº 039/2021, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária.\r\n\r\nNiterói, em 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nELTON TEIXEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Assistência Social e Economia Solidária\r\n\r\nId: 2359327"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359321": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITACAO\r\n\r\nTomada de Precos 010/2021\r\n\r\nO Municipio de Porto Real /RJ, atraves da Secretaria Municipal de Licitacoes Compras e Contratos torna publico que realizara as 10:00 horas, do dia 27 de dezembro de 2021 na Sala de Licitacoes do Centro Administrativo Municipal no Palacio 5 de Novembro a Rua Hilario Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitacao n 010/2021 na modalidade Tomada de Precos, tipo menor preco, objetivando CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUCAO DO TERMINAL RODOVIARIO conforme especificacoes contidas no edital e seus anexos que sao parte integrante do Processo Administrativo n 7316/2021. O Edital podera ser retirado no portal oficial do municipio no endereco eletronico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitacoes Compras e Contratos os interessados deverao trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificacao civil. VALOR MAXIMO ADMITIDO: R$ 2.277.050,49 (dois milhoes, duzentos e setenta e sete mil e cinquenta reais e quarenta e nove centavos)\r\n\r\nPorto Real, 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nLETICIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE LICITACOES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2359321"
                        ],
                        "2359322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITACAO\r\n\r\nTomada de Precos 011/2021\r\n\r\nO Municipio de Porto Real /RJ, atraves da Secretaria Municipal de Licitacoes Compras e Contratos torna publico que realizara as 14:00 horas, do dia 27 de dezembro de 2021 na Sala de Licitacoes do Centro Administrativo Municipal no Palacio 5 de Novembro a Rua Hilario Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitacao nº 011/2021 na modalidade Tomada de Precos, tipo menor preco, objetivando CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUCAO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL, NO BAIRRO VILLAGE NA RUA VITORIA - PORTO REAL -RJ conforme especificacoes contidas no edital e seus anexos que sao parte integrante do Processo Administrativo n 7596/2021. O Edital podera ser retirado no portal oficial do municipio no endereco eletronico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitacoes Compras e Contratos os interessados deverao trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificacao civil. VALOR MAXIMO ADMITIDO: R$ 2.492.221,14 (dois milhoes, quatrocentos e noventa e dois mil, duzentos e vinte e um reais e quatorze centavos)\r\n\r\nPorto Real, 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nLETICIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE LICITACOES COMPRAS E \r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nId: 2359322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359377": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 216/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9148/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de Enxoval Hospitalar destinados ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus e Unidades Básicas de Saúde - Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 375.021,60\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 20/12/2021 - 14:00h.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Reuniões da Casa do Empreendedor - Rua Barão de Vila Franca, nº 292 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat: 7129\r\n\r\nId: 2359377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359374": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 496/2021 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de materiais para procedimentos de cirurgia ortopédica. Processo Administrativo n°: 20.109/2021. Data/Hora: 21/12/2021 às 15:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: Erro! A referência de hiperlink não é válida. e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2359374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359531": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO Nº 211/2021\r\n\r\nERRATA AO AVISO Nº.199/2021 (REMARCAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº.006/2021) PUBLICADO NO DIA 06/12/2021.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 05/01/2021 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675, 2º Andar (Teatro Municipal) - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 05/01/2022 às 10:00 horas, Sede da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Feliciano Sodré, 595 - 1º andar - Várzea, Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAVISO Nº 212/2021\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2021.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo Departamento de Sup. e Licitações, torna pública a ERRATA referente ao Edital do TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2021. Maiores informações poderão ser obtidas no Centro Administrativo Celso Dalmaso, situado na Avenida Feliciano Sodré nº 611 - Várzea, Teresópolis, RJ, no horário de 09 às 18 horas. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nSr. Douglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação em Substituição\r\n\r\nId: 2359531"
                        ],
                        "2359532": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO Nº 213/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.096/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço Por Item Para Contratação de Empresa Especializada em Sistema de Gestão Educacional Municipal Pelo Período de 12 (Doze) Meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 5.287/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 27/12/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº 214/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.097/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço Para Contratação de Empresa Para Licenciamento de Uso de Softwares de Turismo, Fornecimento do Voucher Eletrônico, Reserva de Passeios, Tabela de Preços, Cadastro, Controle e Cálculo do ISSQN, Sobre as Atividades de Prestação de Serviços dos Atrativos, Agências, Guias de Turismo e Hotéis, Com Fornecimento de Suporte Técnico e Estrutura de Banco de Dados.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 27.454/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 30/12/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº 215/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.098/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço Por Item, Para Aquisição de Equipamento Hospitalar Para Home Care.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 14.422/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 04/01/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2359532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359564": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 108/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 108/2021, processo nº 13756/2021 que foi publicado no dia 30/11/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h e para o Componente de Atenção Básica do Município de Três Rios/RJ, referente a itens que ficaram desertos nas licitações anteriores.\r\n\r\nFica adiada a DATA DA LICITAÇÃO para o 20 de dezembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2359564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359422": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2021 \r\n\r\nProc. 5553/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Execução de Obra visando resolver problemas de erosão junto à escada dissipadora de águas pluviais que tem a Rua 36 à montante e Rua 43 à jusante Vista Verde no Bairro Vila Rica - Volta Redonda/RJ, conforme projeto IPPU/VR em Volta Redonda/RJ- Realização: 27/12/2021 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9020 R. 118 - Carlos Macedo da Costa - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2359422"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2359664": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cristiano Vasconcelos da Silva, Id. Funcional nº 51156520. Processo nº SEI-150001/014344/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MARCELLO DE MELLO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 5028290-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014344/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO JEREMIAS GIRDWOOD DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcello de Mello Corrêa, ID Funcional nº 5028290-5. Processo nº SEI-150001/014344/2021. \r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor, DAS-7, ANTONIO BATISTA JUNIOR, ID Funcional nº 43912460, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenadoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar a partir de 01 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-180007/002818/2021.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, BERNARDO BRUNO MARQUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional 4427292-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar a partir de 08 de dezembro de .2021. Processo nº SEI-040227/000131/2021.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 29 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 30/11/2020, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99 que designou o Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, ID Funcional n° 5006156-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais, com validade a contar a partir de 08 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-040227/000131/2021.\r\n\r\nId: 2359664"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2359665": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR DARIO DE SOUSA ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 4411565-2, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.794, de 13/10/2021. Processo nº SEI-150001/014255/2021. \r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PACHECO, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.833, de 12/11/2021. Processo nº SEI-150164/000675/2021.\r\n\r\nNOMEAR REYNNAN SOUZA NOGUEIRA PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.833, de 12/11/2021. Processo nº SEI-150164/000675/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO SUDRE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032916-2, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Felipe Marques Matesco, ID Funcional nº 5117671-8. Processo nº SEI-040227/000135/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2021, LEANDRO LAURENTINO GABRIEL, ID FUNCIONAL Nº 5088671-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040178/000120/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA REGINA GIL, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leandro Laurentino Gabriel, ID Funcional nº 5088671-1. Processo nº SEI-040172/000132/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, ROGÉRIO MAYO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5121998-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040089/000065/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de fevereiro de 2021, BRUNA ARKADER FRAGOZO, ID FUNCIONAL Nº 5106090-6, do cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/001134/2021.\r\n\r\nNOMEAR COSME SIGOLIS DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bruna Arkader Fragozo, ID FUNCIONAL Nº 5106090-6. Processo nº SEI-080004/001134/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2020, LUZIA APARECIDA PORROZI SOARES, ID FUNCIONAL Nº 42545293, do cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Central, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/001139/2021.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE SOUSA FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 5007854-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Central, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luzia Aparecida Porrozi Soares, ID FUNCIONAL Nº 42545293. Processo nº SEI-080004/001139/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido KARLA DE PAULA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N°4368681-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011803/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4190180-0, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa, ID Funcional nº 4272166-0. Processo nº SEI-030029/011853/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de dezembro de 2021, ZILDA MARIA BRAGA BARROS FERREIRA DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 4272166-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011853/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2021, MARCELO MAURÍCIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 570432-4, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/012614/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DOMINGOS RIZZO, ID FUNCIONAL N° 4320292-6, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo Maurício dos Santos, ID Funcional nº 570432-4, matrícula nº 887599-9. Processo nº SEI-030022/012614/2021.\r\n\r\nNOMEAR MOISES DOS SANTOS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5011319-4, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexsandro Ednei Gomes dos Santos, ID Funcional nº 1981097-0. Processo nº SEI-030022/012416/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, ALEXSANDRO EDNEI GOMES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1981097-0, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/012416/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA, ID FUNCIONAL N° 5102440-3, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Governança, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ana Paula Vasconcellos da Silva, ID Funcional nº 4378036-9. Processo nº SEI-100001/002228/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, MAYARA RODRIGUES PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 5122293-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002253/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ESPERON KAUER, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Mayara Rodrigues Peixoto, ID Funcional nº 5122293-0. Processo nº SEI-100001/002256/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, DORISMAR COELHO COUTO, ID FUNCIONAL Nº 568954-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002254/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, ÉRIKA CRISTINA NUNES DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5122251-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002134/2021.\r\n\r\nNOMEAR ARIADNE SENNA ÁZARO, ID FUNCIONAL Nº 5121243-9, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Allana de Melo Pinto, ID Funcional nº 5110225-0. Processo nº SEI-100001/002258/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, ALLANA DE MELO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5110225-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002144/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, LUIZ ANTONIO BARRETO PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 4372071-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002138/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, ARMANDO ESTEVES CELESTINO, ID FUNCIONAL Nº 5121655-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002140/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO EDUARDO FALCÃO AIRES, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Armando Esteves Celestino, ID Funcional nº 5121655-8. Processo nº SEI-100001/002257/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, FELIPE JONATAN MUNIZ CANDIDO, ID FUNCIONAL Nº 5124932-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002136/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISADORA DE ARAÚJO AZEVEDO, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Felipe Jonatan Muniz Candido, ID Funcional nº 5124932-4. Processo nº SEI-100001/002255/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, QUÉZIA DE CARVALHO ARAÇÁ, ID FUNCIONAL Nº 5123763-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002245/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO DA COSTA FONTES, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Quézia de Carvalho Araçá, ID Funcional nº 5123763-6. Processo nº SEI-100001/002248/2021.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS BORGES DOS SANTOS, ID. FUNCIONAL Nº 5118808-2, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Angélica de Araujo Sant'anna, ID Funcional nº 5122113-6. Processo nº SEI-100001/002249/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, ANGÉLICA DE ARAUJO SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 5122113-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002246/2021.\r\n\r\nNOMEAR VENILTON JOSÉ CRUZ MARCOLINO, ID FUNCIONAL N° 5093243-8, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Priscila Moreira Lima, ID Funcional nº 5123970-1. Processo nº SEI-100001/002250/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, PRISCILA MOREIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5123970-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002247/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, VITOR NIOBEY MEIRELLES, ID FUNCIONAL Nº 5112306-1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002817/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, LUIZA MARTINS CAMPOS, ID Funcional nº 51127512, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002784/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2021, SERGIO ALMEIDA FIRMINO, ID FUNCIONAL Nº 20061641 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002798/2021.\r\n\r\nNOMEAR SAMARA DA SILVA CRUZ CAETANO, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Felipe Silva de Oliveira, ID Funcional nº 51221985. Processo nº SEI-180007/002819/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MARAZZO DE MELO, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Especial de Operações, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vitor Hugo Scaramel dos Santos, ID Funcional n° 5117428-6. Processo nº SEI-310003/004557/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, YASMIM DE ALMEIDA BSATOS FABRI, ID FUNCIONAL 51217198, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004557/2021.\r\n\r\nNOMEAR KATIA FARIA HORACIO, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Yasmim de Almeida Bsatos Fabri, ID Funcional 51217198. Processo nº SEI-310003/004557/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, JULIANA SOUZA SANCHES, ID FUNCIONAL 51223341, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004557/2021. \r\n\r\nNOMEAR AGNES TEODORO DURÃES, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabio Luiz dos Santos Lima, ID Funcional n° 5102440-3. Processo nº SEI-310005/000667/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, WILSON VASCONCELOS MAGALHÃES, ID FUMCIONAL Nº 5114489-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/003249/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO MORAES SUVÓBIDA, ID FUNCIONAL Nº 0613019-4, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Wilson Vasconcelos Magalhães, ID Fumcional nº 5114489-1. Processo nº SEI-390002/003249/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, ROBSON CRUZUOÉ DE ALCANTER BOLGASTER ROSA, ID FUNCIONAL 51237393, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000970/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, AILTON CARLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5123740-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000970/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, JULIO CESAR DOS SANTOS FORTES, ID FUNCIONAL 51236273, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000970/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, JUAN DIAS, ID FUNCIONAL 51237415, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000970/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, ONASSIS ROBERTO DE ASSIS GOMES, ID FUNCIONAL 51237423, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000970/2021.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM PEREIRA MAGDALENA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcelo das Neves Dias, ID Funcional n° 5123779-2. Processo nº SEI-400001/000967/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, ROGÉRIO GARCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL 5123735, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000970/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, FERNANDO DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL 51237369, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000970/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, CAROLINA DA SILVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5118581-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/000865/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 06/12/2021 - D.O. DE 07/12/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/014149/2021, fica esclarecido que ALLAN TAVARES PERFEITO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.823, de 08/11/2021, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nATO DE 02/12/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 03/12/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/002143/2021, fica retificado para CAMILLA DOS SANTOS COSTA MORAES, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/12/2021 - D.O. DE 03/12/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/012238/2021, fica retificado para 01 de dezembro de 2021, a data de exoneração de ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO, ID Funcional nº 569141-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/12/2021 - D.O. DE 03/12/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/012238/2021, fica retificado para 01 de dezembro de 2021, a data de nomeação de RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5037180-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/12/2021 - D.O. DE 07/12/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-170004/000672/2021, fica esclarecido que a exoneração, de Luana Mayana Silva Duarte, ID FUNCIONAL N° 5122539-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da estrutura, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, originou-se de pedido formulado pela própria e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nATO DE 12/11/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/12/2021 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-320001/004131/2021, fica retificado para GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS a quem se refere o presente Ato de nomeação para o cargo em comissão da estrutura da CGE sem o ID Funcional que fica nesta parte retificado, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2359665"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001915/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO, Policial Penal, ID Funcional nº 4250972-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004473/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor RODRIGO BARBOSA DE PAULA, Policial Penal, ID Funcional nº 4264553-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004472/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCELO BENICIO DA SILVEIRA, Policial Penal, ID Funcional nº 2000403-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Casa Militar, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003761/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor LUCIANO LUIZ MOREIRA, Policial Penal, ID Funcional nº 4420117-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002585/2021 - AUTORIZO a cessão dos Policiais Penais LEONARDO AUGUSTO CRUZ FERNANDES, ID. Funcional n° 5031919-1, com validade a contar de 22/07/2021, MARCOS FERREIRA DE LIMA, Id. Funcional nº 2009184-2 e JUDISON BERNARDO DE SOUZA, Id. Funcional nº 1994351-2, ambos com validade a contar de 02/08/2021, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2359690"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 138 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e \r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/007521/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 054/201 firmado com a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nAna Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nDavy Camilo Coelho, ID Funcional nº ID Funcional nº 5085390-2 \r\n\r\nIgor A. G. Oliveira do Nascimento, ID Funcional nº 5095887-9 \r\n\r\nPedro Candido da Silva Junior, ID Funcional nº 5110317-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nWilson Santiago da Silva, ID Funcional nº 4418460-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2359369"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -150159/006171/2021 - DEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nSEI-50063/002366/2021\r\n\r\nSEI-150063/002700/2021\r\n\r\nE-12/061/005952/2017\r\n\r\nSEI-150063/003310/2021\r\n\r\nSEI-150056/000837/2021\r\n\r\nSEI-150053/000527/2021\r\n\r\nE-16/060/5390/2019\r\n\r\nSEI-150142/002816/2021\r\n\r\nE-12/061/100563/2018\r\n\r\nSEI-150110/001463/2021\r\n\r\nSEI-150072/000297/2021\r\n\r\nE-12/014/375/2018\r\n\r\nSEI-150159/005533/2021\r\n\r\nSEI-150066/002774/2021\r\n\r\nE-12/017/579/2017\r\n\r\nE-12/061/4775/2018\r\n\r\nSEI-150025/000244/2021\r\n\r\nE-12/061/000813/2017\r\n\r\nSEI-150112/000189/2021\r\n\r\nSEI-150067/000300/2021\r\n\r\nE-12/061/101330/2018\r\n\r\nSEI-150139/000014/2021\r\n\r\nSEI-150153/001343/2021\r\n\r\nE-12/061/12389/2017\r\n\r\nSEI-150142/002046/2021\r\n\r\nSEI-150155/000419/2021\r\n\r\nE-12/029/1299/2017\r\n\r\nSEI-150159/005650/2021\r\n\r\nSEI-150044/000636/2021\r\n\r\nE-12/016/883/2018\r\n\r\nSEI-150048/000509/2021\r\n\r\nSEI-150112/000217/2021\r\n\r\nE-12/061/3006/2018\r\n\r\nSEI-150142/002386/2021\r\n\r\nSEI-150045/000867/2021\r\n\r\nE-12/061/004806/2018\r\n\r\nSEI-150142/000399/2021\r\n\r\nSEI-150159/003974/2021\r\n\r\nE-12/061/994/2018\r\n\r\nSEI-150045/000868/2021\r\n\r\nSEI-160037/000157/2020\r\n\r\nE-12/061/002370/2018\r\n\r\nSEI-150159/001303/2021\r\n\r\nSEI-150063/002922/2021\r\n\r\nE-12/061/101515/2018\r\n\r\nSEI-150112/000276/2021\r\n\r\nSEI-150159/005535/2021\r\n\r\nSEI-150044/000451/2021\r\n\r\nSEI-150056/001429/2021\r\n\r\nSEI-150063/003565/2021\r\n\r\nE-12/061/100790/2018\r\n\r\nSEI-150154/000710/2021\r\n\r\nSEI-150142/002873/2021\r\n\r\nE-12/061/4601/2017\r\n\r\nSEI-150065/014206/2021\r\n\r\nSEI-150110/000154/2021\r\n\r\nE-12/013/100214/2018\r\n\r\nSEI-150159/005055/2021\r\n\r\nSEI-150159/004595/2021\r\n\r\nE-12/061/003663/2018\r\n\r\nSEI-150063/002952/2021\r\n\r\nSEI-150159/003317/2021\r\n\r\nE-12/026/675/2018\r\n\r\nSEI-150109/000012/2021\r\n\r\nSEI-150066/001500/2021\r\n\r\nSEI-150029/001405/2021\r\n\r\nSEI-150105/000480/2021\r\n\r\nSEI-150110/001462/2021\r\n\r\nE-12/061/2806/2018\r\n\r\nSEI-150063/003653/2021\r\n\r\nSEI-150066/003051/2021\r\n\r\nE-12/061/100062/2018\r\n\r\nSEI-150035/000562/2021\r\n\r\nSEI-150159/005628/2021\r\n\r\nE-12/061/100057/2018\r\n\r\nSEI-150105/000476/2021\r\n\r\nSEI-150159/002898/2021\r\n\r\nE-12/061/100472/2018\r\n\r\nSEI-150159/004987/2021\r\n\r\nE-12/061/103558/2018\r\n\r\nE-12/061/004210/2016\r\n\r\nSEI-150159/005536/2021\r\n\r\nSEI-150085/000070/2021\r\n\r\nE-12/061/100807/2018\r\n\r\nSEI-150051/000402/2021\r\n\r\nE-12/022/100731/2018\r\n\r\nE-12/061/100557/2018\r\n\r\nSEI-150155/000468/2021\r\n\r\nE-12/118/34/2018\r\n\r\nE-12/061/101248/2018\r\n\r\nSEI-150153/000915/2021\r\n\r\nE-12/061/3015/2017\r\n\r\nE-12/061/100966/2018\r\n\r\nSEI-150033/001524/2021\r\n\r\nE-12/061/101427/2018\r\n\r\nE-12/061/100191/2018\r\n\r\nSEI-150142/001952/2021\r\n\r\nE-12/061/009384/2017\r\n\r\nE-12/061/101062/2018\r\n\r\nSEI-150106/000250/2021\r\n\r\nE-12/061/3253/2014\r\n\r\nE-12/061/100045/2018\r\n\r\nSEI-150155/000367/2021\r\n\r\nE-12/061/1420/2018\r\n\r\nE-12/061/101669/2018\r\n\r\nSEI-160039/000233/2020\r\n\r\nE-12/061/001887/2017\r\n\r\nE-12/061/100134/2018\r\n\r\nSEI-150112/000249/2021\r\n\r\nE-12/061/1419/2018\r\n\r\nE-12/061/100113/2018\r\n\r\nSEI-150066/002217/2021\r\n\r\nE-12/061/001467/2018\r\n\r\nE-12/061/100552/2018\r\n\r\nSEI-150112/000197/2021\r\n\r\nE-12/120/100095/2018\r\n\r\nE-12/061/100731/2018\r\n\r\nSEI-150056/001390/2021\r\n\r\nE-12/061/5397/2017\r\n\r\nE-12/061/100067/2018\r\n\r\nSEI-150066/003086/2021\r\n\r\nE-12/061/1359/2017\r\n\r\nE-12/061/101963/2018\r\n\r\nSEI-150063/003572/2021\r\n\r\nE-12/061/2119/2017\r\n\r\nE-12/061/103178/2018\r\n\r\nSEI-150092/000055/2021\r\n\r\nE-12/061/003483/2018\r\n\r\nE-12/061/007076/2015\r\n\r\nSEI-150037/000499/2021\r\n\r\nE-12/061/004484/2014\r\n\r\nE-12/035/100047/2018\r\n\r\nSEI-150142/001456/2021\r\n\r\nE-12/061/006786/2017\r\n\r\nE-12/061/100781/2018\r\n\r\nSEI-150035/000195/2021\r\n\r\nSEI-150053/000171/2021\r\n\r\nE-12/061/1840/2016\r\n\r\nSEI-150056/001291/2021\r\n\r\nE-12/061/000556/2017\r\n\r\nE-12/061/100058/2018\r\n\r\nSEI-150111/000052/2021\r\n\r\nE-12/061/9142/2016\r\n\r\nE-12/061/100061/2018\r\n\r\nSEI-150044/000536/2021\r\n\r\nE-12/061/003081/2017\r\n\r\nE-12/061/103122/2018\r\n\r\nSEI-150148/000233/2021\r\n\r\nE-12/061/002651/2018\r\n\r\nE-12/061/100962/2018\r\n\r\nSEI-150159/004319/2021\r\n\r\nE-12/061/100657/2018\r\n\r\nE-12/061/100546/2018\r\n\r\nSEI-150063/001952/2021\r\n\r\nE-12/061/102398/2018\r\n\r\nE-12/034/304/2018\r\n\r\nE-16/011/2093/2019\r\n\r\nE-12/061/003798/2018\r\n\r\nE-12/061/100068/2018\r\n\r\nSEI-160012/001027/2020\r\n\r\nE-12/061/001192/2018\r\n\r\nE-12/061/104020/2018\r\n\r\nSEI-150159/003435/2021\r\n\r\nSEI-150029/001510/2021\r\n\r\nE-12/061/002722/2018\r\n\r\nSEI-160030/000238/2020\r\n\r\nE-12/061/006040/2017\r\n\r\nE-12/061/002954/2018\r\n\r\nSEI-150039/000773/2021\r\n\r\nE-12/061/4122/2018\r\n\r\nE12/061/005954/2017\r\n\r\nSEI-150112/000274/2021\r\n\r\nE-12/061/100125/2018\r\n\r\nE-12/061/4354/2017\r\n\r\nSEI-150142/002197/2021\r\n\r\nE-12/061/001570/2018\r\n\r\nE-12/061/100644/2018\r\n\r\nSEI-150065/019856/2021\r\n\r\nE-12/061/000511/2018\r\n\r\nE-12/061/100051/2018\r\n\r\nSEI-150045/000884/2021\r\n\r\nSEI-150142/000539/2021\r\n\r\nE-12/061/102630/2018\r\n\r\nSEI-150056/001463/2021\r\n\r\nE-12/061/2546/2018\r\n\r\nE-12/061/100064/2018\r\n\r\nSEI-150063/002435/2021\r\n\r\nE-12/061/9009/2016\r\n\r\nE-12/061/101144/2018\r\n\r\nSEI-150037/000406/2021\r\n\r\nE-12/061/000473/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/006171/2021 - INDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nSEI-160015/000357/2020\r\n\r\nE-12/033/55/2018\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI 150159/006171/2021 - TORNO NULA a publicação no DOERJ de 29 de novembro de 2021, pág. 2, do processo SEI-150053/000171/2021, haja vista a duplicidade de concessões.\r\n\r\nId: 2359290"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nProc. nº SEI-E-12/061/2808/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com fulcro no Art. 25, Caput da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 2359547"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000448/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.655,00 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), em favor dos servidores públicos objetivando o pagamento de diárias dos anos de 2019 e 2020, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.341, de 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2359395"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2359562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000447/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico para REGISTRO DE PREÇO nº 10/2021-R1, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DO TIPO HATCH, PRIMEIRA LOCAÇÃO, SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL em favor do licitante CS BRASIL FROTAS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 27.595.780/0001-16 nos seguintes valores: \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO DO ITEM: R$ 3.113,33 (três mil, cento e treze reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 15.784.600,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2359562"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2359404": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOG Nº 12\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO A QUALQUER INTERESSADO A PROPOSTA DE DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-120001/009146/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação dos Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas, instituídos pelo Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a inclusão no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga), para fins de consulta pública aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como a qualquer interessado a proposta de decreto que dispõe sobre a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta de decreto ficará disponível no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga/Noticias/consultasAudienciasPublicas.action).\r\n\r\nArt. 2° - As sugestões deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), por meio do correio eletrônico redelog@planejamento.rj.gov.br, até o dia 17/12/2021.\r\n\r\nArt. 3º - As sugestões deverão conter o nome do remetente, o número de sua matrícula (ou ID Funcional) ou documento de identidade, a inscrição no CPF e a redação que se pretende dar aos dispositivos da proposta de decreto, ou mesmo eventuais supressões ou acréscimos, e uma breve exposição dos motivos adotados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nRAPHAEL CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Logística\r\n\r\nId: 2359404"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2359442": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ 306 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo n° SEI-040182/000066/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar sindicância para a apuração dos fatos que ensejaram o extravio do processo E-04/182/91/2017, buscando-se, ainda, averiguar sua atual localização, bem como proceder à reconstituição completa dos referidos autos.\r\n\r\nArt. 2º- Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como titulares, sob a presidência do primeiro, os servidores Adriana Claro Ribeiro Amaral, Id. Funcional nº 4361563-5; Gabrielle Rodrigues de Melo, Id. Funcional nº 5106628-9; e Luana Siqueira Cabral de Oliveira, Id. Funcional nº 5119819-3.\r\n\r\nArt. 3º- Designar para compor a Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos descritos no art. 1º, como suplentes, os servidores Rosangela Dias Marinho, Id. Funcional nº 1943184-8; e Livia Mafra Santana, Id. Funcional nº 5029177-7.\r\n\r\nArt. 4º- A Comissão Sindicante deverá autuar a documentação da sindicância referente às supostas desconformidades em processo eletrônico específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\nArt. 5º- A Comissão instaurada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526 de 1984.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2359442"
                    ],
                    "2359444": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ 307 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever da Administração Pública para com a transparência, responsabilidade e proba alocação dos recursos públicos que compõe seu orçamento;\r\n\r\n- o Processo Administrativo n° SEI-32/001/014735/2019, em que consta o Relatório de Auditoria nº 120/2019, da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\n- o Processo Administrativo SEI-040077/000139/2020, em que consta o Relatório de Auditoria nº 02/2020, da Auditoria Interna, desta Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- os Processos Administrativos n°s SEI-040182/000083/2021, SEI-040182/000085/2021, SEI-040182/000086/2021, SEI-040182/000088/2021, SEI-040182/000078/2021, SEI-040182/000079/2021 e SEI-040182/000081/2021, que demandam análises contábeis e tecnológicas;\r\n\r\n- a necessidade de atesto e apuração dos valores totais devidos sem cobertura contratual, em consonância com as recomendações dos Relatórios de Auditoria supracitados;\r\n\r\n- a necessidade de análise e manifestação quanto aos pontos suscitados no âmbito do processo administrativo n° SEI-040172/000015/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para atuação nas análises referentes à execução dos Contratos nº 08/2011 e nº 96/2011, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único - Incluem-se na atuação do presente Grupo de Trabalho as seguintes competências integrantes dos respectivos contratos:\r\n\r\nI - Quanto ao Contrato nº 08/2011, abranger-se-á as competências referentes aos exercícios de 2018, 2019 e 2020.\r\n\r\nII - Quanto ao Contrato 96/2011, abranger-se-á as competências referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020.\r\n\r\nArt. 2º - No desempenho de suas funções, o Grupo de Trabalho deverá proceder à revisão das ações e conclusões efetuadas pelo Grupo de Trabalho anterior, instituído pela Resolução SEFAZ n° 201, de 23 de fevereiro de 2021, além de consolidar todas as informações obtidas.\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá analisar e prestar manifestação quanto aos pontos suscitados no âmbito do processo administrativo n° SEI-040172/000015/2021.\r\n\r\nArt. 4° - O Grupo de Trabalho instituído será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nEduardo Felipe Abreu Rocha - ID funcional 5121930-1;\r\n\r\nFábio Augusto Fernandes - ID funcional 1911645-4;\r\n\r\nMariana Landeira Rodrigues - ID funcional 5084510-1;\r\n\r\nVinícius de Amorim Costa - ID funcional 5017168-2.\r\n\r\nArt. 5º - Os integrantes designados desempenharão as suas funções no Grupo de Trabalho, sem prejuízo do exercício de atividades do cargo que exerçam regularmente, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão do presente.\r\n\r\nArt. 6º- O Grupo de Trabalho, por meio de seus integrantes designados, atuará nos processos Administrativos n°s SEI-040182/000083/2021, SEI-040182/000085/2021, SEI-040182/000086/2021, SEI-040182/000088/2021, SEI-040182/000078/2021, SEI-040182/000079/2021, SEI-040182/000081/2021 e SEI-040172/000015/2021.\r\n\r\nArt. 7º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar suas conclusões à Administração superior, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Resolução, consolidadas na forma de relatório detalhado, apontando as medidas referentes ao ateste das notas fiscais ou justificando a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\n§1º - O Grupo de Trabalho deverá analisar o tópico da obsolescência das máquinas objeto de locação sem cobertura contratual, em atendimento às recomendações do Relatório de Auditoria AGE n° 120/2019 e do Relatório AUDINT realizado no ano de 2020.\r\n\r\n§2º - O Grupo de Trabalho deverá fundamentar para o atesto das notas fiscais a boa-fé da empresa, conforme preceituado no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n\r\n§ 3º- O prazo acima delineado poderá ser prorrogado por igual período, conforme a necessidade da Administração Pública, mediante solicitação formalizada com o mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores ao do prazo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2359444"
                    ],
                    "2359205": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ 282 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 47.201, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 E NO DECRETO Nº 47.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, ESTABELECENDO MODELO DE TERMO DE ACORDO A SER UTILIZADO EM PROCESSOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que conta o Processo nº SEI-040073/000183/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto nos §§ 3º e 6º, do artigo 10 do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020;\r\n\r\n- o previsto no § 7º, do artigo 4º do Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-040073/000183/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos de enquadramento de incentivos fiscais de que tratam os Decretos nº 47.201, de 07 de agosto de 2020 e nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, previamente instruídos pela CODIN ou pela AGERIO, deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Benefícios Fiscais para fins de realização de controle dos contribuintes que solicitaram enquadramento.\r\n\r\n§ 1º - Após as anotações cabíveis mencionadas no caput deste artigo, a Coordenadoria de Benefícios Fiscais realizará a verificação do cumprimento dos requisitos formais, cadastrais e fiscais de enquadramento e a elaboração de relatório para subsidiar a decisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE) quanto ao deferimento ou não.\r\n\r\n§ 2º - O relatório mencionado no parágrafo anterior não opinará sobre a validade e o mérito das informações prestadas pelos Órgãos não vinculados a esta Secretaria de Estado de Fazenda e nem sobre aspectos não relacionados às atribuições específicas da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\n§ 3º - Para fins de cumprimento da verificação prevista no § 1° deste artigo, a Coordenadoria de Benefícios Fiscais poderá solicitar auxílio à AFE-14 caso entenda necessário o apoio na realização de diligência no local do estabelecimento do contribuinte.\r\n\r\nArt. 2º Após o deferimento do enquadramento pela CPPDE, a Coordenadoria de Benefícios Fiscais deverá preencher o Termo de Acordo a ser firmado pelo contribuinte e a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, conforme modelo de Termo de Acordo previsto no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de preenchimento do Termo de Acordo mencionado no caput deste artigo, a Coordenadoria de Benefícios Fiscais utilizará os dados apurados a partir da Carta-Consulta e os dados fornecidos pela CODIN e AGERIO, devidamente aprovados por deliberação da CPPDE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nTERMO DE ACORDO\r\n\r\nASSUNTO: INCENTIVO FISCAL ou FINANCEIRO FISCAL\r\n\r\nTERMO DE ACORDO SEDEERI/SEFAZ SEI-XXXXXXXXXX/202X\r\n\r\nTermo de Acordo que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro e a empresa acordante relacionada no presente instrumento.\r\n\r\nI - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ENQUADRADO ACORDANTE:\r\n\r\nASSUNTO: INCENTIVO FISCAL ou FINANCEIRO FISCAL\r\n\r\nTERMO DE ACORDO SEDEERI/SEFAZ SEI-XXXXXXXXXX/202X\r\n\r\nTermo de Acordo que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro e a empresa acordante relacionada no presente instrumento.\r\n\r\nI - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ENQUADRADO \r\n\r\nACORDANTE:\r\n\r\n1.1 - Razão Social:\r\n\r\n1.2 - Inscrição Estadual\r\n\r\n1.3 - CNPJ\r\n\r\n1.4 - Nº da deliberação da CPPDE pelo ENQUADRAMENTO\r\n\r\n1.5- Responsável\r\n\r\n1.6 - CPF\r\n\r\n1.7-E-mail\r\n\r\n1.8 - FONE\r\n\r\nII - ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE ENQUADRADO ACORDANTE:\r\n\r\n2.1 - Logradouro (Av, Rua, etC)\r\n\r\n2.2 - Nº\r\n\r\n2.3- Complemento:\r\n\r\n2.4- Bairro\r\n\r\n2.5 - Município\r\n\r\n2.6 - UF\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo SECRETÁRIO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, e pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, juntamente com o CONTRIBUINTE ENQUADRADO XXXXXXXX, doravante denominado ACOR DANTE, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, pelo seu representante legal XXXXXX, resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO, em consonância com o disposto no Decreto nº 47.201/2020 e com o disposto abaixo.\r\n\r\nDOS REQUISITOS\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - Nos termos do Processo Administrativo E-/SEI-XXXXXXXX, fica concedido ao acordante o tratamento tributário, nos termos do INCENTIVO FISCAL ou FINANCEIRO FISCAL referente ao(à) Lei/Decreto nº xxxxxx, de XX de XXXXXX de XXXX, conforme decisão proferida na XXX Reunião da CPPDE, realizada em XX de XXXXXX de 202X.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - Este Termo de Acordo entra em vigor no 1º dia do mês subsequente à data de sua assinatura, com vigência de até 3 (três) anos, LIMITADA à vigência do(a) Lei/Decreto nº ... ou até que ocorra o cancelamento do presente Termo de Acordo, pela manifestação expressa do ACORDANTE pela sua exclusão, ou por decisão de ofício de DESENQUADRAMENTO da autoridade administrativa do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - Na hipótese de alterações na legislação relativa ao tratamento tributário, nos termos do INCENTIVO FISCAL ou FINANCEIRO FISCAL tratado neste instrumento, as novas disposições serão automaticamente aplicáveis, salvo disposição expressa em contrário.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - Perderá o direito ao tratamento tributário, nos termos do INCENTIVO FISCAL ou FINANCEIRO FISCAL tratado neste instrumento, de acordo com a Lei nº 8.445/2019, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício, no caso de qualquer das empresas envolvidas apresentar operações ilícitas ou fraude já julgadas pelo órgão colegiado da Secretaria de Fazenda ou pelos Tribunais de Justiça nas operações mencionadas. \r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto nesta Cláusula consideram-se como integrantes de um mesmo grupo econômico todas as empresas controladoras, controladas, coligadas e vinculadas, ou aquelas cujos sócios ou acionistas tenham mandato para gestão comercial entre essas empresas.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - O ACORDANTE estará sujeito a qualquer tempo a auditorias no escopo da administração tributária com ações fiscais específicas, e às penalidades previstas na Lei nº 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996, devendo sempre atender aos requisitos formais, ou documentais, cadastrais e fiscais, previstos na Lei nº 8.445/2019, no Decreto 47.201/2020, no ato normativo específico do INCENTIVO FISCAL ou FINANCEIRO FISCAL tratado neste instrumento, bem como DECLARA neste instrumento ter ciência que deverá observar a metodologia de emissão de documentos fiscais e de escrituração fiscal prevista no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e o Manual de Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais para Controle de Benefícios Fiscais.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer ação fiscal específica relativa a fim de verificar os requisitos necessários à manutenção deste Termo de Acordo, que ocorra após um ano do ato de Enquadramento, deverá atender a todas as documentações previstas no ato de Enquadramento, competindo ao ACORDANTE A MANUTENÇÃO ANUAL DE SUA REGULARIDADE de REQUISITOS.\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO ACORDANTE\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - O ACORDANTE declara conhecer as disposições relativas aos requisitos e condições com contrapartidas onerosas exigidas das empresas beneficiárias decorrentes da legislação específica, que podem estar condicionadas como metas ou condições, nos termos do Anexo a este Termo de Acordo, o qual ficará sujeito durante todo o período de fruição do benefício, não podendo alegar desconhecimento das normas vigentes.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - O ACORDANTE declara serem verídicas todas as informações e dados apresentados no decurso do processo de enquadramento e fruição do benefício, agindo com lealdade e boa-fé conforme exigido no inciso II, do art. 4p da Lei 9.784, e no Art. 422 do código Civil. \r\n\r\n§ 1º - O ACORDANTE deverá informar as empresas: (i) cujo titular, sócio-gerente, administrador, ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, seja participante de uma empresa com a mesma razão social ou nome fantasia, (ii) que compartilhem o mesmo endereço, ainda em que em parte, ou sejam vizinhas e tenham relação comercial relevante e/ou parceria estratégica, e (iii) que tenham procuração, sócios ocultos ou pessoas físicas, em especial parentes ou de ex-empregados do mesmo ramo de atividade com as quais mantenham relação comercial relevante e/ou parceria estratégica.\r\n\r\n§ 2º - A omissão ou informação incorreta será considerada falta grave e resultará no cancelamento deste documento TERMO DE ACORDO com efeitos retroativos.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - O ACORDANTE se compromete a cumprir as condições estipuladas no processo de enquadramento, discriminadas no anexo que acompanha este termo, só podendo serem alteradas ou suspensas, excepcionalmente, nas estritas condições estabelecidas no § 2º do art. 1º e no § 2º do artigo 2º, ambos da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa beneficiada, durante os períodos excepcionais acima, deverá se comprometer a manter o número de funcionários, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de suspensão ou alteração das condições de sua adesão ao referido regime, ressalvados os casos de demissão por justa causa.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - O ACORDANTE se compromete a cumprir o conjunto das disposições do ATO NORMATIVO ESPECÍFICO, assim como as determinações deste decorrentes e, em especial, observar a metodologia de emissão de documentos fiscais e de escrituração fiscal prevista no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e o Manual de Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais para Controle de Benefícios Fiscais.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - O ACORDANTE se obriga a fornecer, nos prazos previstos pela legislação, todas as informações necessárias para que as autoridades estaduais possam cumprir as funções de fiscalização do cumprimento dos requisitos, das metas e das condicionantes de natureza tributária e não tributária.\r\n\r\n§ 1º - O ACORDANTE DEVERÁ MANTER A VIA DO TERMO DE ACORDO EM SEU PODER À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, PARA EXIBIÇÃO IMEDIATA, SEMPRE QUE SOLICITADO.\r\n\r\n§ 2º - O ACORDANTE se compromete a observar a metodologia de emissão de documentos fiscais e de escrituração fiscal prevista no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e o Manual de Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais para Controle de Benefícios Fiscais.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O ACORDANTE fica obrigado a manter atualizadas as informações apresentadas neste Termo de Acordo durante o período de sua vigência.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O ACORDANTE se obriga a cumprir todas as demais disposições da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, bem como suas modificações, não excepcionadas no presente Termo de Acordo, que passam a ser parte integrante deste termo de acordo.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento de tais disposições, além das contidas neste Termo, implicará o seu DESENQUADRAMENTO, o qual será publicado em PORTARIA DE DESENQUADRAMENTO POR ATO DE FISCALIZAÇÃO no Diário Oficial do Estado e, consequentemente, o cancelamento do presente Termo de Acordo.\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O Poder Executivo deverá manter um portal de transparência aberto à consulta da sociedade em geral que deverá conter as informações a respeito dos incentivos fiscais ou financeiros fiscais concedidos, e das empresas que usufruem de incentivos fiscais, benefícios creditícios oriundos do FUNDES dentre outros, desde que não protegidas por sigilo fiscal, respeitadas as disposições do art. 198 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n§ 1º - A disponibilização de dados e informações observará os ritos fixados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações.\r\n\r\n§ 2º - O prazo final da vigência da fruição do incentivo fiscal respeitará o Decreto nº 46.409/2018, de 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Cabe à(s) Auditoria(s) Fiscal(is) de circunscrição do(s) estabelecimento(s) do ACORDANTE dar ciência ao interessado do enquadramento, através de envio do termo de acordo por meio do sistema DEC.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Cabe às Autoridades Fiscais, conforme suas respectivas atribuições, a fiscalização do cumprimento dos requisitos, das metas e das condicionantes de natureza tributária definidas neste termo de acordo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Cabe à AGERIO e CODIN, conforme suas respectivas atribuições, verificar o cumprimento das metas, das condições e dos requisitos relativos à geração de empregos, investimentos e demais obrigações de natureza não tributária referentes aos incentivos fiscais condicionados e incentivos financeiro-fiscais condicionados.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao órgão que apurar o descumprimento de meta, de condição ou de requisito condicionante para fruição do incentivo fiscal ou do incentivo financeiro-fiscal, enviar relatório circunstanciado conclusivo para a Secretaria de Estado de Fazenda apontando a irregularidade constatada.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Apurado o descumprimento de metas, requisitos e condições, cabe a autoridade fiscal seguir os procedimentos previstos no Decreto 47.201/2020, de 07 de agosto de 2020, com a notificação das irregularidades, a concessão de prazo para solução plena e posterior desenquadramento, em caso de persistirem as irregularidades.\r\n\r\nDAS DEMAIS DISPOSIÇÕES\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A qualquer tempo é facultado ao ACORDANTE requerer o DESENQUADRAMENTO deste Termo de Acordo, retornando ao regime normal de tributação, devendo a SEFAZ verificar a regularidade dos requistos e condições para fins de DESENQUADRAMENTO.\r\n\r\nParágrafo Único - O ACORDANTE somente poderá renunciar a este Termo de Acordo mediante requerimento protocolizado por meio do domicílio eletrônico do contribuinte - DEC.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA - Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA - Fica eleito pelas partes o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas pelo presente Termo.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Este Termo de Acordo é firmado em 3 (três) vias de igual teor:\r\n\r\n1ª VIA - Entregue ao Contribuinte ao tomar ciência formal na Auditoria Fiscal.\r\n\r\n2ª VIA - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n3ª VIA - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, que encaminhará cópias a CODIN e a AGERIO.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), de de \r\n\r\n1) Pelo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n2) Pela ACORDANTE\r\n\r\n(nome da empresa)\r\n\r\nANEXO AO TERMO DE ACORDO\r\n\r\nSEDEERI/SEFAZ SEI-XXXXXXXXXX/202X\r\n\r\nATO NORMATIVO\r\n\r\nSEI\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.E.\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n1.1- Lei/Decreto\r\n\r\nREQUISITOS\r\n\r\n2.1-Formal ou Documental\r\n\r\n2.2-Regularidade Cadastral e Fiscal; e Dívida Ativa\r\n\r\n2.3 - Outras específicas \r\n\r\nCONDIÇÕES e METAS\r\n\r\nCONDIÇÕES E METAS\r\n\r\nSemestre ou Ano ______\r\n\r\nSemestre ou Ano ______\r\n\r\nSemestre ou Ano _______\r\n\r\nSemestre ou Ano ______\r\n\r\nSemestre ou Ano _______\r\n\r\nSemestre ou Ano _______\r\n\r\n3.1-meta de geração e/ou manutenção de empregos\r\n\r\n3.2-compromisso ou meta de recolhimento de valores mínimos do ICMS\r\n\r\n3.3-compromisso ou meta de faturamento de valores mínimos\r\n\r\n3.4-instalação em determinada região ou \r\n\r\nmunicípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.5-obrigação de importação de bens e \r\n\r\nmercadorias com entrada por portos ou aeroportos do ERJ e/ou o desembaraço nos \r\n\r\nmesmos ou no território fluminense\r\n\r\n3.6-meta do projeto de investimento aprovado para as fases de implantação, pré-operação e operação (por prévia aprovação de projeto de investimento)\r\n\r\n3.7-meta de realização/execução de determinados investimentos aprovados\r\n\r\n3.8-meta de área construída dedicada a processos de industrialização, comercialização ou prestação de serviços com incidência do ICMS\r\n\r\n3.9-outras condições ou exigências com contrapartidas onerosas que demandem custos ao contribuinte e que possam gerar ganhos ou retornos de ordem \r\n\r\nsocioeconômica, ou ambiental, para a sociedade fluminense.\r\n\r\n3.10-Cuja concessão ou enquadramento seja, relativo a Incentivos Fiscais ou Creditício, nos casos em que tal Concessão ou enquadramento permita a fruição de Incentivos Fiscais\r\n\r\nCOMPROMISSOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\na) produzir apenas os seguintes produtos: NCM \r\n\r\nb) informar as empresas conforme § 1º da cláusula sétima: LISTAR \r\n\r\nc) apresentar, semestralmente, à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, relatório de desempenho da empresa, segundo modelo a ser fornecido pela mesma. Assim como, relatório fotográfico da execução dos investimentos.\r\n\r\nd) observar o disposto na Lei nº 2609/1996, de 22 de agosto de 1996 e Lei Federal nº 8213/1991, de 24 de julho de 1991, Art. 93.\r\n\r\ne) a empresa enquadrada na Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, deverá manter, durante todo o período de fruição, nos casos previstos no inciso II do art. 8º da referida Lei, comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do RJ - CAD ICMS.\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 11/09/2021.\r\n\r\nId: 2359205"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 2073 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores titulares Carlos Afonso Souza Do Nascimento, ID Funcional 5124489-6, Taciano Francisco Da Silva, ID Funcional 5072983-7 e Tamara Cristina Da Silva, ID Funcional 4318471-5 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 018/2021, celebrado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de contínuos de limpeza, higienização e conservação, com disponibilização de mão de obra residente, materiais de consumo e de higiene, e equipamentos necessários à execução dos serviços em todos os imóveis ocupados pela SEFAZ - LOTE II, constante do processo administrativo SEI-040177/000010/2021, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores Allan Braga Lougoun, ID Funcional 4322468-7 e Buna Camila Barreto Flores ID Funcional 1489468-8, como suplentes dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2359293"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEPGAF Nº 2074 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores titulares Carlos Afonso Souza Do Nascimento, ID Funcional 5124489-6, Taciano Francisco Da Silva, ID Funcional 5072983-7 e Allan Braga Lougon, ID Funcional 4322468-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 017/2021, celebrado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de contínuos de limpeza, higienização e conservação, com disponibilização de mão de obra residente, materiais de consumo e de higiene, e equipamentos necessários à execução dos serviços em todos os imóveis ocupados pela SEFAZ - LOTE IV, constante do processo administrativo nº SEI-040177/000010/2021, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Edna Medeiros De Souza, ID Funcional 5005247-0 e Victor Hugo Da Silva Dias Id Funcional 5018525-0, como suplentes dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2359294"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEPGAF Nº 2075 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores titulares Carlos Afonso Souza Do Nascimento, ID Funcional 5124489-6, Mateus Da Silva Moraes, ID Funcional 5108696-4 e Allan Braga Lougon, ID Funcional 4322468-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 019/2021, celebrado com a empresa CONFIANCE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de contínuos de limpeza, higienização e conservação, com disponibilização de mão de obra residente, materiais de consumo e de higiene, e equipamentos necessários à execução dos serviços em todos os imóveis ocupados pela SEFAZ - LOTES III e VI,, constante do processo administrativo nº SEI-040177/000010/2021, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Bruna Camila Barreto Flores, ID Funcional 1489468-8 e Victor Hugo Da Silva Dias ID Funcional 5018525-0, como suplentes dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares ID Funcional 5123161-1, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2359295"
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                    "2359268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-040079/002140/2021 - RODRIGO PACHECO PEREIRA\r\n\r\nOnde se lê: Id. Funcional nº 4417336-7 \r\n\r\nLeia-se: Id. Funcional nº 4417336-9\r\n\r\nId: 2359268"
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                    "2359267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/061282/2008 - NILO SERGIO CAVALCANTE LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941912-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, de acordo com o art. 75 da LC. 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de 01/03/1970 a 30/06/1972 e de 01/01/1975 a 16/10/1990, totalizando 6616 (seis mil, seiscentos e dezesseis) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 26/06/2008, publicado no Diário Oficial de 02/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/038360/1990 - NILO SERGIO CAVALCANTE LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941912-0. TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/11/1990, publicado no DORJ de 28/11/1990, que averbou, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o total de 5768 (cinco mil, setecentos e ses senta e oito) dias de efetivo exercício prestados à Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nId: 2359267"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 201 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 793, de 23 de agosto de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/033/642/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI-040196/000596/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: OCEANIC COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.167.348\r\n\r\nCNPJ nº 24.949.132/0001-22\r\n\r\nEndereço: RUA DA QUITANDA, nº 86, Sala 201, CENTRO - Rio de Janeiro/RJ CEP: 20091-005\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24 de junho de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.167.348, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2359183"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2021, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nRecurso nº 61766 - Processo nº E-04/029/001368/2013 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e ONIX JOIAS E RELOGIOS LTDA ME - Recorridas: ONIX JOIAS E RELOGIOS LTDA ME e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69122 - Processo nº E-04/036/87/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 69291 - Processo nº E-04/036/115/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 70459 - Processo nº E-04/040/1464/2015 - Requerente: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 71371 - Processo nº E-04/036/87/2015 - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: André Mendes Moreira, OAB/RJ nº 126.363.\r\n\r\nRecurso nº 71372 - Processo nº E-04/036/86/2015 - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: André Mendes Moreira, OAB/RJ nº 126.363.\r\n\r\nRecurso nº 74714 - Processo nº E-04/211/001477/2018 - Recorrente: SODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72638 - Processo nº E04/035/030/2018 - Recorrente: SODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74785 - Processo nº E-04/211/001865/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74786 - Processo nº E-04/211/001866/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73796 - Processo nº E-04/044/000135/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74562 - Processo nº E-04/211/006922/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74905 - Processo nº E-04/034/002775/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75571 - Processo nº E-04/211/014825/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73243 - Processo nº E04/038/100127/2018- Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorridas: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73244 - Processo nº E04/038/100126/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75251- Processo nº E04/211/2638/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorridas: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2359280"
                    ],
                    "2359281": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2021, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nRecurso nº 74134 - Processo nº E-04/046/100115/2018 - Interessada: ITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 72897 - Processo nº E-04/039/000612/2016 - Recorrente: INDUSTRIA DE SABAO MAUA LTDA - NOME NA PAUTA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73198 - Processo nº E-04/046/101313/2018 - Recorrente: TRANSENA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73339 - Processo nº E-04/044/000190/2017 - Recorrente: EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT´ANNA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73847 - Processo nº E-04/091/100101/2018 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73959 - Processo nº E-04/091/100098/2018 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74994 - Processo nº E-04/211/002511/2019 - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74995 - Processo nº E-04/211/002510/2019 - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75419 - Processo nº E-04/211/004557/2019 - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75593 - Processo nº E-04/211/005205/2019 - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75423 - Processo nº E-04/211/005203/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75074 - Processo nº E-04/211/004307/2019 - Recorrente: ASA GOURMET COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71821 - Processo nº E-04/040/001083/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72076 - Processo nº E-04/040/001167/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72559 - Processo nº E-04/040/001035/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71817 - Processo nº E-04/040/001038/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71818 - Processo nº E-04/040/001054/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72062 - Processo nº E-04/040/001018/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72092 - Processo nº E-04/040/001174/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72473 - Processo nº E-04/040/001006/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72989 - Processo nº E-04/040/001059/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72991 - Processo nº E-04/040/001156/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73219 - Processo nº E-04/040/001081/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73645 - Processo nº E-04/040/001060/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73653 - Processo nº E-04/040/001002/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73908 - Processo nº E-04/040/001015/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74193 - Processo nº E-04/040/001027/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 72096 - Processo nº E-04/040/000999/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72100 - Processo nº E-04/040/001302/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2359281"
                    ],
                    "2359539": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 17 de dezembro de 2021, às 12 h. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.523/RO - Processo nº E-04/040/000961/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75.799/RV - Processo nº E-04/039/000128/2018 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecursos nºs 77.705, 77.706, 77.707, 77.708 e 77.709/RV - Processos nºs E-04/041/000819/2020, E-04/041/000820/2020, E-04/041/000821/2020, E-04/041/000822/2020 e E-04/041/000823/2020 - Recorrente: HELENA SIMAS DE GARCIA - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relator: Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.080/RV - Processo nº E-04/211/012753/2020 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2359539"
                    ],
                    "2359540": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 17 de dezembro de 2021, às 14 h. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.886/RV - Processo nº E-04/079/002696/2019 - Recorrente: TAIT COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 77.912/RV - Processo nº E-04/211/010857/2020 - Recorrente: SILVA E RODRIGUES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 77.982/RO - Processo nº E-04/041/002605/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO DE SÁ VILLELA PEDRAS - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 78.318/RO - Processo nº E-04/211/005537/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2359540"
                    ],
                    "2359223": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2021, às 13h, por videoconferência, utorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, egulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 78.406/RO - Processo nº E-04/211/005661/2021 - Interessada: CRBS S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 76.811/RV - Processo nº E-04/101/000153/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.395/RO - Processo nº E-04/006/000758/2017 - Interessada: BOITE CABRAL MIL E QUINHENTOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.341/RO - Processo nº E-04/211/009345/2020 - Interessada: ZAMBONI COMERCIAL LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2359223"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE \r\n\r\nARRECADAÇÃO E COBRANÇA \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 24/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-270037/000822/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2021, referente a ANDRE LUIZ ANDRADE DA SILVA.\r\n\r\nDE 14/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011983/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 49/2021, referente a GABRIELE GADELHA BARBOZA DE ALMEIDA, tornando sem efeito o despacho de 04/07/2018 que HOMOLOGOU a Certidão nº 037/2016 publicada no D.O. de 05/07/2018 pelo PROC. Nº EXT-TJU/023172/2016, em cumprimento a determinação judicial nos autos do processo nº 0094956-05.2020.8.19.0001, emanada do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, nos termos do Ofício PGE/PG04/RFAS/162/2021 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 19/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010624/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 202/2021, referente a JAILSON BARRETO RODRIGUES, tornando sem efeito o despacho de 24/02/2021 que HOMOLOGOU a Certidão nº 02/2020 publicada no D.O. de 08/03/2021 pelo processo nº E-04/161/2051/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011597/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 147/2021, referente a MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO, tornando sem efeito o despacho de 24/04/2019 que HOMOLOGOU a Certidão nº 026/2019 publicada no D.O. de 02/05/2019 pelo processo nº E-04/161/793/2017.\r\n\r\nDE 29/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/602091/1997. HOMOLOGO a Certidão nº 84/2021, referente a CÉLIA DIAS CASTEGLIONE.\r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/038/1996/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 381/2021, referente a SHIRLEY LIMA MOTHÉ. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/007/1604/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 392/2021 referente a WANDERSON BEIRAL ALVES.\r\n\r\nDE 12/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/008/2578/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 375/2021, referente a MARCIO LUIS FERNANDES. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/020700/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 257/2021, referente a JOSÉ IGNÁCIO TAVARES XAVIER.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/010/2357/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 388/2021, referente a PAULO ROBERTO DE ARAUJO PORTO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/004198/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 260/2021, referente a FRANKLIN PRADO HERNANDEZ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-27/136/61/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 390/2021, referente a LEONARDO MARTINS CAMARGO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-170004/000369/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2021, referente a ANDRÉ FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-09/871/1702/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 191/2021, referente a JUAREZ ANTONIO PEREIRA CATUNDA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/035/189/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 391/2021, referente a VALESCA SOBRAL FRANCO. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-270136/000388/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 98/2021, referente a JOSE CARLOS DA SILVA NOGUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030039/000133/2020. HOMOLOGO a Certidão nº 390/2021, referente a ANA CRISTINA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040204/000809/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2021, referente a JOSÉ CARLOS GAGLIANO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030037/001035/2020. HOMOLOGO a Certidão nº 394/2021, referente a MARCIA EVANGELISTA DE SOUZA.\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/035/1452/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 396/2021, referente a TATIANA JARDIM SERRA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/032/239/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 398/2021, referente a PAULA RENATA LARANGEIRA DE MORAES.\r\n\r\nDE 18/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/042860/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 228/2021, referente a PAULO CESAR SANTOS DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 25/09/2020 que HOMOLOGOU a Certidão de nº q2881/2018 publicada no D.O. de 05/10/2020 pelo proc. nº E-09/090/100174/2018, conforme decisão judicial nos autos do processo 0019309-98.2020.8.19.0002 emanada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Niterói-RJ, nos termos do OFÍCIO PGE/PG04/JMLV n º s/nº/2020 (6380936).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/008/3185/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 204/2021, referente a MARISA ZENAIDE RIBEIRO GOMES, tornando sem efeito o despacho de 21/10/2020 que HOMOLOGOU a Certidão nº 203/2018 publicada no D.O. de 13/11/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/038/376/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 385/2021, referente a ANNA PAOLA PACHECO BAPTISTA.\r\n\r\nDE 22/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/003338/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 255/2021, referente a JOAQUIM PAULO MARQUES DE FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/003004/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 200/2021, referente a JORGE ALBERTO MELLO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040204/000653/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 12/2021, referente a LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA NETTO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/002/3713/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 400/2021, referente a ANGELA MARIA DE SOUZA GOMES. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-120130/000941/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 9/2021, referente a FLAVIO VINICIUS BRAGA FELIX SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/008/101886/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 223/2021, referente a MILTON FERREIRA DE FARIAS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/034/1736/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 397/2021, referente a CASSIA REGINA DA SILVA ALLEN LOUREIRO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/033/443/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 402/2021, referente a JOSIAS JUNIOR PORFIRIO CEZAR.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/011/2691/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 405/2021, referente a ALLINE DO CARMO BARBOSA LEMOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/032/928/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 414/2021, referente a ALYNE BRUM REIS SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-270136/000126/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 26/2021, referente a JONAS SOBRAL PESSANHA.\r\n\r\nDE 23/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/013001/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº23/2019, referente a MARCIO SANTORO ROCHA, tornando sem efeito o despacho de 02/12/2005 que HOMOLOGOU a Certidão nº 084/2005 publicada no D.O. 06/12/2005 pelo proc. nº EXT-TJU/246415/2005.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001314/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº202/2021, referente a PAULO RENATO FELIX FERREIRA, tornando sem efeito o despacho de 13/04/2011 que HOMOLOGOU a Certidão nº 041/2011 publicada no D.O. de 12/05/2011 pelo processo nº E-09/00080/1702/2011.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-270136/000350/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº86/2021, referente a GERSON RODRIGUES BRAGA \r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/040/701/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº411/2021, referente a RODRIGO OLIVEIRA ZACARIAS. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-270136/000254/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº68/2021, referente a JESSE FERREIRA BRANTH.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-26/007/100702/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº58/2021, referente a HECLAIR RODRIGUES PIMENTEL FILHO.\r\n\r\nDE 24/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/003/2540/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 401/2021, referente a RENATA MARIA NEVES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-260007/027471/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 57/2021, referente a BIANCA APARECIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001860/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 217/2021, referente a RIGOMAR LOPES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 25/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/10000737/1997 - HOMOLOGO a Certidão nº 412/2021, referente a LISETE DA SILVA LIMA.\r\n\r\nDE 29/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030029/006813/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº399/2021, referente a LUCIENE DE LUCA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030043/000720/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº420/2021, referente a CRISTINA KNUPP HUBACK.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/002/393/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº395/2021, referente a SYLVIA RIDER DE ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/039/357/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº404/2021, referente a EDUARDO DOS SANTOS COUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030034/000586/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº421/2021, referente a LUIZ CARLOS PEREIRA DE VASCONCELOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-26/007/4263/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 59/2021, referente a PATRICIA MATRICIANO DE LUCENA FEITOSA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030035/001033/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 425/2021, referente a TATTIANY GEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-26/005/5170/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 58/2021, referente a ADRIANA HOFFMANN FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/005096/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº281/2021, referente a ALESSANDRA DE SOUZA SANTANA CALDAS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030042/001015/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº428/2021, referente a VERA CRISTINA DE PINHO SUDRE.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030033/001257/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº429/2021, referente a ROBSON BENEDITO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/016/1669/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº423/2021, referente a FLAVIA DOS SANTOS TOMAZ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/007/2757/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº409/2021, referente a ANDRE ALVES NOGUEIRA.\r\n\r\nDE 30/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/007/5061/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 415/2021, referente a CÁTIA ROSANA DOS SANTOS BORGES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/10300058/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 367/2021, referente a IZABEL MARIA DE OLIVEIRA SANTOS GIOBINI. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/022/00018/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº159/2021, referente a JOSE MAURO SIRQUEIRA MENDES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/5110016/2006 - HOMOLOGO a Certidão nº 406/2021, referente a ADILSON JOSE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 01/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150001/008701/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 427/2021, referente a MARIA DE LOURDES FAGUNDES BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/007/4639/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 413/2021, referente a JOSE EDUARDO MENDES DE FIGUEIREDO \r\n\r\nPROC. Nº SEI-260007/021315/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 60/2021, referente a MONICA FEIJO NACCACHE.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001277/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 229/2021, referente a GUILHERME GUEDES.\r\n\r\nDE 02/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-09/157/1142/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº173/2021, referente a ROBERTO MARTINS ABREU. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-120001/010837/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº12/2021, referente a LUCIANA FERREIRA PITTA NUNES. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/043/745/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº438/2021, referente a FABIOLA ELANE NICOLAU DE QUEIROZ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030039/000115/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº417/2021, referente a MIRIAM AGUIAR DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030031/001026/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº419/2021, referente a EDINA SUELI DE SOUZA MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001757/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 213/2021, referente a OSCAR LUIZ DE LIMA E CIRNE NETO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/040/372/2020. HOMOLOGO a Certidão nº 437/2021, referente a JESSICA ROHEM GUALBERTO CRETON.\r\n\r\nId: 2359325"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 86\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040161/007430/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP, para atender as despesas com a elaboração de projeto básico de Instalação Elétrica e Telemática para Obra de Reforma do Prédio do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Alfândega, nº 8, Centro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: Na data da sua publicação- Término: 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nIII - DE / CONCEDENTE - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUO: 20340 - Plano Financeiro\r\n\r\nUG: 123400 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA / EXECUTANTE: 0751- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 09.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.01\r\n\r\nFONTE: 231\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ ): 45.657,47 (quarenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A Prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGEM/SEFAZ Nº 24 de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SIVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2359317"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003557/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.331,66 (três mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ nº 33.000.118/0001-79, referente à prestação de serviço de telefonia fixa comutada (SFTC), competência dezembro de 2019, nesta Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, situada à Avenida Treze de Maio, nº 23 - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro, conforme parecer da Procuradoria doc. SEI 25761145.\r\n\r\nId: 2359429"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nEXONERA RENINE CESAR DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51145650, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 06/12/2021. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nEXONERA KLAYTON DOS SANTOS BARBOSA, ID Funcional nº 51223562, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 06/12/2021. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato do Conselheiro Presidente de 30 de novembro de 2021, publicado no DOERJ de 01 de dezembro de 2021, que nomeia o servidor KRISTIANO DE SOUZA JOTTA, ID Funcional nº 24445673, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na vaga anteriormente ocupada por Mariana Thomson Parise Oliveira, ID Funcional 51000830, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2359175"
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                        "2359405": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 707 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA AS PORTARIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/003034/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que restou decidido pelo Conselho Diretor, por unanimidade, na Reunião Interna ocorrida em 27/09/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogadas as disposições abaixo relacionadas, no âmbito da AGENERSA:\r\n\r\nATO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 442 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015\r\n\r\n23/09/2015, pág. 4\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 500 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n10/02/2017, pág. 3\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 501 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n16/02/2017, pág. 2\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 502 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n02/03/2017, pág. 2\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 516 DE 28 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n02/05/2017, pág. 12\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 518 DE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n19/05/2017, pág. 3\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 519 DE 14 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n22/06/2017, pág. 1\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 529 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n28/08/2017, pág. 15\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 545 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\n15/02/2018, pág. 1-2\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 546 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\n15/02/2018, pág. 2\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 547 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\n23/02/2018, pág. 5\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 552 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n27/04/2018, pág. 6\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 558 DE 04 DE JULHO DE 2018\r\n\r\n06/07/2018, pág. 5\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 561 DE 23 DE JULHO DE 2018\r\n\r\n25/07/2018, pág. 18\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 562 DE 30 DE JULHO DE 2018\r\n\r\n03/08/2018, pág. 6\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 566 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\n17/10/2018, pág. 5\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 583 DE 03 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n05/06/2019, pág. 10\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 588 DE 18 DE JULHO DE 2019\r\n\r\n22/07/2019, pág. 4\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 590 DE 25 DE JULHO DE 2019\r\n\r\n29/07/2019, pág. 31\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 595 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n06/09/2019, pág. 11\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 596 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n12/09/2019, pág. 6\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 598 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n02/10/2019, pág. 6\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 603 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n14/10/2019, pág. 9\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 607 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n21/10/2019, pág. 11\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 613 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n19/12/2019, pág. 7\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 614DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n19/12/2019, pág. 7\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 629 DE 15 DE MAIO DE 2020\r\n\r\n28/05/2020, pág. 5\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 658 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n12/04/2021, pág. 31\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 665 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n11/05/2021, pág. 3\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 667 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n19/05/2021, pág. 17\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2359405"
                        ],
                        "2359406": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº708 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA AS PORTARIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-220007/002756/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO Decreto de 26 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Executivo do dia 27/07/2021, pág 02;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Alterar as portarias abaixo relacionadas, a fim de que deixe de constar a ex-servidora Cinthia Pitz Pimenta Pinheiro, ID Funcional Nº 05630088.\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 044 de 11 de janeiro de 2008;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 081 de 03 de março de 2009;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 088 de 18 de maio de 2009;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 092 de 02 de junho de 2009;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 094 de 29 de junho de 2009;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 102 de 17 de setembro de 2009;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 111 de 19 de novembro de 2009;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 116 de 18 de janeiro de 2010;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 124 de 26 de abril de 2010;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 129 de 18 de maio de 2010;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 156 de 14 de dezembro de 2010;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 160 de 03 de janeiro de 2011;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 164 de 08 de fevereiro de 2011;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 169 de 03 de marco de 2011;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 172 de 14 de marco de 2011;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 179 de 4 de maio de 2011;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 196 de 21 de julho de 2011;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 219 de 22 de novembro de 2011;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 285 de 04 de dezembro de 2012;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 290 de 19 de dezembro de 2012;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 296 de 09 de janeiro de 2013;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 301 de 14 de fevereiro de 2013;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 318 de 02 de maio de 2013;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 319 de 15 de maio de 2013;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 320 de 16 de maio de 2013;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 323 de 20 de maio de 2013;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 327 de 10 de junho de 2013;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 354 de 24 de outubro de 2013;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 412 de 04 de novembro de 2014;\r\n\r\nPortaria conjunta AGENERSA/AGETRANSP nº 024 de outubro de 2014;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 475/2016 de 12 de abril de 2016;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 477 de 19 de abril de 2016;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 520 de 30 de junho de 2017;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 578 de 25 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 584 de 10 de junho de 2019;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 596/2019 de 10 de setembro de 2019;\r\n\r\nPortaria conjunta AGENERSA/AGETRANSP nº 26 de 23 de outubro de 2019;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 635de 15 de maio de 2020;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 658 de 07 de abril de 2021;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 663 de 27 de abril de 2021;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 666 de 17 de maio de 2021;\r\n\r\nPortaria AGENERSA nº 667 de 17 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2359406"
                        ],
                        "2359356": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/PROCON-RJ N° 07 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON e o DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021”, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021” e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências” bem como o que consta nos Processos n°s SEI-220013/00353/2021 e SEI-240002/000835/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aplicação de recursos para implantação das ações de aprimoramento bem como na manutenção das despesas de custeio e investimento do PROCON-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA de 01/11/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nUO: 22640 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUO: 22360 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO PT: 22640.04.122.0480.1150\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\n507.319,85\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como, apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- Rio em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiro a contar de 1° de novembro de 2021 revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGestor FEPROCON \r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente - PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2359356"
                        ],
                        "2359255": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000344/2021 - HOMOLOGO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 003/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE BÁSICO, COLETIVO EMPRESARIAL, conforme o Termo de Referência, em favor da empresa vencedora GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (MATRIZ), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.925.548/0001-76 pelo valor total de R$ 1.141.422,12 (um milhão, cento e quarenta e um mil quatrocentos e vinte e dois reais e doze centavos), representando uma economia de 16,35%, tomando como base o valor médio estimado para licitação.\r\n\r\nId: 2359255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2359313": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 616 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no pela Diretoria de Administração e Finanças no despacho SEI nº 25750477, constante do processo nº SEI-170002/002373/2021.\r\n\r\n- o exposto no processo nº SEI-260004/001283/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para acompanhamento e fiscalização da execução das obras de reforma parcial com modificações e acréscimo do Polo Regional de Paracambi, no Município de Paracambi:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcus Vinícius Fangueira Campos, ID Funcional nº 580462-0\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRaul Cerqueira de Rezende, ID Funcional nº 0623596-4\r\n\r\nAlex Ferreira Peres Garcia, Eng. ID Funcional nº 4432274-7\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2359313"
                        ],
                        "2359252": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 617 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMOP, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de executar o inventário Físico dos Bens Patrimoniais e dos Membros em Estoque da EMOP, bem como avaliar e colocar em disponibilidade os bens e materiais inservíveis e /ou imprestáveis;\r\n\r\n- o exposto no processo nº SEI-170002/003055/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para constituírem as Comissões de Inventário e Desfazimento, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nComissão de Inventário Físico de Bens Patrimoniais\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nDIRETORIA/DEMANS\r\n\r\nMagno Vinicio da Costa\r\n\r\n2850015-6\r\n\r\nDAF\r\n\r\nEdvaldo Lourenço Pereira\r\n\r\n2849741-4\r\n\r\nDAF\r\n\r\nCristina Delvalle Ferreira\r\n\r\n2849357-5\r\n\r\nPRES\r\n\r\nOswaldo Alier\r\n\r\n28532562\r\n\r\nDPP\r\n\r\nPeterson Nunes Vitorino\r\n\r\n4460522-6\r\n\r\nDOB\r\n\r\nLucimeri Silva Rodrigues\r\n\r\n2850865-3\r\n\r\n1º DEMAN\r\n\r\nMauri Araújo da Silva\r\n\r\n2850895-5\r\n\r\n2º DEMAN\r\n\r\nFrancisco C. da Silva Ferreira\r\n\r\n2851103-4\r\n\r\n3º DEMAN\r\n\r\nLuiz Eduardo R. da Silva\r\n\r\n2851336-3\r\n\r\n4º DEMAN\r\n\r\nMarcia Beatriz Barroso Perpétuo\r\n\r\n2851405-0\r\n\r\n5º DEMAN\r\n\r\nRita Valéria O.P. da Silva\r\n\r\n2852824-7\r\n\r\n6º DEMAN\r\n\r\nJefferson Jorge Goulart de Mello\r\n\r\n2851594-3\r\n\r\n7º DEMAN\r\n\r\nGilberto Iório Pereira de Macedo\r\n\r\n2851812-8\r\n\r\n8º DEMAN\r\n\r\nSergio Fernandes Neves\r\n\r\n285583-3\r\n\r\n9º DEMAN\r\n\r\nWanderley Barbosa de Oliveira\r\n\r\n2849665-5\r\n\r\nDIRM/COMAN/COOPLAC/10ª DEMAN\r\n\r\nInventário Físico de Materiais em Estoque\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nAdilson de Carvalho Mota\r\n\r\n2850156-0\r\n\r\nDAF\r\n\r\nDenise da Fonseca\r\n\r\n2849573-0\r\n\r\nDAF\r\n\r\nJosé Valter Minervino\r\n\r\n2849886-0\r\n\r\nDAF\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo para a realização dos trabalhos, com início em 15/12 e término em 30/12/2021.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nID 5117828-1\r\n\r\nId: 2359252"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 618 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2021, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO E CADASTRAL.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, o constante do Contrato nº 017/2021 (index 25848208), a indicação do Diretor de Obras no despacho SEI nº 25842199, no processo SEI-170026/002100/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela gestão e fiscalização da execução dos serviços de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral, objeto do Contrato nº 017/2021:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nWilson José Fernandes, ID Funcional nº 4270604-1 (EMOP)\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes, ID Funcional nº 5121218-8 (SEINFRA)\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, ID Funcional nº 5121541-1 (SEINFRA)\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, com efeitos a contar de 25/11/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2359462"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1724 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A CRIAÇÃO DO DISTINTIVO PARA O CURSO DE GESTÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA- CGesPROEIS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, publicado no D.O. de 20 de março de 2019, pág. 6-8, o Parágrafo Único do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f do item 3 do art. 18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ. Processo nº SEI-350082/000732/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o distintivo para os concludentes do curso de Gestão do Programa Estadual de Integração na Segurança - CGesPROEIS, de acordo com as características descritas no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O distintivo será usado nos 2º, 2°A, 2ºB, 3º, 3ºA, 4º, 4ºA, 5º e 7º uniformes, conforme, alínea f do Art. 18 do RUPMERJ no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990.\r\n\r\nParágrafo Único - Tanto o distintivo metálico quanto o emborrachado serão usados 1cm (um centímetro) acima da portinhola do bolso direito logo acima da tarjeta, de acordo com a publicação contida no Bol PM nº 014 de 22/01/2021.\r\n\r\nI - O distintivo emborrachado deverá ser usado acima da portinhola do bolso direito nos uniformes 5º, 5ºA e 5ºB.\r\n\r\nII - O distintivo metálico deverá ser usado acima da portinhola do bolso superior direito ou lugar correspondente, nos uniformes 1º, 2º, 2ºA, 2ºB, 3º, 3ºA, 3ºB e 4º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nI - DECRIÇÃO ICONOGRÁFICA\r\n\r\na) ÁGUIA - Representa a Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS)pela sua visão privilegiada, astúcia e inteligência. Estando a mesma com suas garras fixadas à tríade remetendo ao controle que exerce sobre as atividades inerentes ao Programa como um todo (RAS/PROEIS/PROESP).\r\n\r\nb) TRÍADE - Representa a integração proporcionada pelos 03 (três) principais atores do Programa, que são: a Instituição, os Policiais Militares e os Convenentes.\r\n\r\nc) LOUROS ENTRELAÇADOS - Representando a vitória e o êxito da CPROEIS.\r\n\r\nd) GARRUCHAS CRUZADAS - Representa a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\ne) ESMALTES:\r\n\r\n1. Jalne (ouro): Simboliza a nobreza, o cavalheirismo, eternidade, poder e constância.\r\n\r\n2. Sable (preta): Significa prudência, firmeza, obediência e constância.\r\n\r\n3. Cendrée: Cinza.\r\n\r\nII - DESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\n\r\na) Distintivo Metálico - O distintivo compõem-se em ser uma águia natural sobreposto a uma tríade sobreposto as garruchas cruzadas em aspa, tudo acimado de uma faixa tudo em jalne, carregado com a inscrição “CGesPROEIS” a destra e “PMERJ”, a sinestra sable.\r\n\r\nb) Distintivo Emborrachado - O distintivo compõem-se em ser uma elipse de sable filetado de cendrée carregado com uma águia natural sobreposto a uma tríade sobreposto as garruchas cruzadas em aspa, tudo acimado de uma faixa tudo em cendrée, carregado com a inscrição “CGesPROEIS” a destra e “PMERJ”, a sinestra sable.\r\n\r\nIII - DIMENSÕES DO DISTINTIVO METÁLICO E EMBORRACHADO\r\n\r\na) Metálico\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nb) Emborrachado\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\nId: 2359465"
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                    "2359270": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1980 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nI - MAJ PM RG 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 079.593.447-26);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 89.539 Renato Marcelino (CPF: 030.606.637-85);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG 89.539 Luciana Da Fonseca Bispo Matos (CPF: 091.129.297-78);\r\n\r\nII - CAP PM NUT RG 89.525 Aline Teixeira Silva Fagundes (CPF: 081.998.427-25);\r\n\r\nIII - CAP PM NUT RG 91.310 Amanda De Carvalho Mello (CPF: 099.605.757-99);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 2º SGT PM RG: 73.524 Fábio Teixeira Da Silva (CPF: 038.050.667-08);\r\n\r\nII - 3º SGT PM RG: 85.451 Bruno Coutinho Mendonça Reis (CPF: 084.525.057-44);\r\n\r\nIII - CB PM RG 90.630 Rodrigo Da Conceição Brito (CPF: 098.680.727-35);\r\n\r\nIV - CB PM RG 91.400 Aline Barbosa De Castro (CPF: 092.929.647-80);\r\n\r\nV - CB PM RG 91.465 Beriano Faria Da Silva (CPF: 093.133.807-73);\r\n\r\nVI - CB PM RG 96.489 THAYS Mendes Muniz De Oliveira (CPF: 131.645.067-83);\r\n\r\nVII - CB PM RG 96.920 Jaqueline Silva Delatorre Nespoli (CPF: 088.908.927-22);\r\n\r\nVIII - CB PM RG 100.834 Giselly Das Graças Almeida Da Costa (CPF: 099.574.737-78);\r\n\r\nIX - CB PM RG 103.231 Giselle Jacinto Bulcão Mathias (CPF: 092.090.027-50);\r\n\r\nX - CB PM RG 103.691 Flavia Bouth Pinto (CPF: 093.625.537-40);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350192/002143/2021\r\n\r\n100/2021-DLP\r\n\r\nAlimentação suplementar (Kit Lanche)\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG: 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 079.593.447-26) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2359270"
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                    "2359269": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1981 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002143/2021, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350192/002143/2021\r\n\r\n100/2021-DLP\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLUDMILA CAVALCANTE DE ARAUJO BENEVENUTO\r\n\r\n4323233-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFÁBIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n\r\n2492571-3\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n\r\n2368025-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nHILTON RICARDO SANTOS SILVA\r\n\r\n4422115-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nANDRE CELESTINO TRINDADE REBELO\r\n\r\n246717-0\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nFÁBIO ANDRADE GONÇALVES SALES\r\n\r\n24463540\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n\r\n2428497-1\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50221116\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n\r\n50226312\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n2446895-9\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n21 83144-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nALDIR PESSANHA\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nAYDANO CAETANO BRAGA REIS\r\n\r\n0595665-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2388491-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRAFAEL CORREA DA CARVALHO\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n\r\n2175761-5\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nHERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n\r\n2447895-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nROSEVALDO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n237864-3\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n\r\n576419-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2437033-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n\r\n2443235-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nROBERTO MEIRELLES PEREIRA FILHO\r\n\r\n5018758-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2449813-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n4405942-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMARCELLE DE FIGUEREIDO XAVIER SODRE\r\n\r\n4193173-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n\r\n2310637-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n\r\n4259354-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nFÁBIO SOARES CAMPOS\r\n\r\n2400747-1\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n\r\n2362395-0\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n2195177-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n4248589-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2419477-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nDENISE MARTINS DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n4268918-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4412072-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n\r\n2206927-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ da SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n\r\n2199895-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA\r\n\r\n0592850-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nFABIO NEVES DA SILVA\r\n\r\n244649-6\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n\r\n2154626-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWELLINGTON DO NASCIMENTO MELLO\r\n\r\n4424080-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n4183501-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5019997-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n\r\n2516505-4\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n\r\n2377493-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE\r\n\r\n595726-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n\r\n0595712-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n4208386-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n\r\n524876-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGUILHERME ROCHA DE ARAÚJO\r\n\r\n5011436-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n\r\n2230385-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nHERVERTON MARINHO CHAVES\r\n\r\n2237306-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n4354789-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n\r\n2497415-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n0592982-2\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n\r\n2448378-8\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nDENILSON MENDES MACHADO\r\n\r\n2237884-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nADALBERTO QUINTILIANO GUEDES\r\n\r\n50310316-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nEDINEI NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n2473709-7\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO \r\n\r\n4405706-7\r\n\r\nCRECHE 12ºBPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU \r\n\r\n441557-8\r\n\r\nCRECHE 12ºBPM\r\n\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4329724-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRAPHAEL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n4429581-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n\r\n4256083-7\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n\r\n2482254-0\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n\r\n4183673-1\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n594455-4\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n2152717-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n\r\n5034451-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMARCELO NOBRE PEREIRA\r\n\r\n4189310-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2301684-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n42150043\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n43688250\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWANDERSON JOSE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2508115-2\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n2448157-2\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nARI DIAS DA SILVA\r\n\r\n2297582-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n\r\n4420626-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n2274034-1\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n\r\n2323578-0\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5034207-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nJORGE LUIZ CLAUDIO\r\n\r\n2445761-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n\r\n5028546-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n\r\n2303225-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5035965-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANDRELUIS BRAZ ABDELHAY\r\n\r\n59355-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nRAFAEL VAZ DA CRUZ\r\n\r\n4270456-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n\r\n4189310-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nENRICO RIBEIRO MAÚES PAIXÃO\r\n\r\n2448157-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\nCOE\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMARCIO AURÉLIO DA S. MARTINEZ\r\n\r\n2409126-6\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n4265699-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO VIANA\r\n\r\n2250908-9\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRENATA MATTOS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n4428569-8\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nARI DIAS DA SILVA\r\n\r\n2297829\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n2480734-6\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n\r\n593929-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nJOSE FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n\r\n2440447-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nBRUNO GOMES MACEDO \r\n\r\n4420711-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFLAVIO ALVES CARDOSO\r\n\r\n2450205-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nHUGO CESAR DA SILVA\r\n\r\n4269290-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS\r\n\r\n4265346-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nANDRE ALMEIDA FARIA \r\n\r\n2337013-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n\r\n2164924-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nIVSON SOUZA BARRETO\r\n\r\n4276050-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nMARICIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n\r\n4408307-6\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n\r\n4370223-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n\r\n2443235-0\r\n\r\nCPP\r\n\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n\r\n2287254-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n\r\n4264644-8\r\n\r\nCPP\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n4141436-5\r\n\r\nCPP\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nDAVID GOMES CENTENO\r\n\r\n4208071-1\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n2153828-0\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n2351671-2\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nVITORIANO ALVES SANTIAGO\r\n\r\n2323548-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nÁTILA WILSON SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n2447732-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFELIPE MORA CATALDO\r\n\r\n4369394-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2323032-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n\r\n2444327-1\r\n\r\nGAM\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCIO MARTINS\r\n\r\n2339885-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n\r\n4383425-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2299855-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DOS RAMOS\r\n\r\n2282693-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nJONATHAN MEDEIROS DOS REIS\r\n\r\n4424552-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2338066-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nWILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n4352410-9\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2336954-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nELIEZER GOMES DA SILVA \r\n\r\n2463245-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n\r\n2336397-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJORGE LUIZ JULIANO TRUGILHO\r\n\r\n2474712-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n\r\n2342435-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nALEXANDER BERNARDES FERREIRA\r\n\r\n2269855-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n\r\n233167-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n2370982-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGELSON ROSA TAVARES\r\n\r\n2316688-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BASTOS FERREIRA\r\n\r\n2343337-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR \r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nÉDER ANTÔNIO PACHECO\r\n\r\n0595046-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARLOM JÂNIO BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n4276072-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n\r\n0593182-7\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMOISÉS DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n2267964-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO CONSENZA \r\n\r\n4429477-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALEKSANDRO BEZERRA \r\n\r\n2392915-4\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2370934-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n\r\n0590237-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO \r\n\r\n0592639-4\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON RODEGUERI \r\n\r\n2158455-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nLEANDRO FEROLIS MORAES\r\n\r\n42563925\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n\r\n2355003-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nEVERALDO CARLOS DA SIULVA FERREIRA\r\n\r\n2222023-2\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDERSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2447297-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA DE BRITO\r\n\r\n4249129-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n\r\n2434943-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NUNES LARANJA\r\n\r\n2277153-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n2294562-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n\r\n2238187-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2359269"
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e\r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM Médico (RG- 60.733) Giuseppe Francesco Antonio Donato Junior, do QOS/Q-I, a contar de 11 Nov 2021.\r\n\r\nVI - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Coronel PM Dentista (RG- 54.690) Andre De Moraes Telles, do QOS/Q-I, a contar de 04 Nov 2021;\r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM Médico (RG- 56.512) Ricardo Reis De Sequeira, do QOS/Q-I, a contar de 26 Nov 2021;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 41.327) Rosemberg Carlos Da Silveira, do QOA/Q-I, a contar de 08 Nov 2021;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 41.886) Clovis Rodrigues, do QOA/Q-I, a contar de 09 Nov 2021;\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 44.092) Rogerio Da Silva Cabral, do QOA/Q-I, a contar de 18 Nov 2021;\r\n\r\nf) O Capitão PM (RG- 55.829) Marcelo Da Silva Sampaio Do Nascimento, do QOA/Q-I, a contar de 04 Nov 2021;\r\n\r\ng) O Capitão PM (RG- 40.879) Pedro Alexandre Anapurus Junior, do QOA/Q-I, a contar de 08 Nov 2021;\r\n\r\nh) O Capitão PM (RG- 48.325) Marcos Antonio Machado Dos Santos, do QOA/Q-I, a contar de 18 Nov 2021;\r\n\r\ni) O Capitão PM (RG- 52.119) Jorge Luiz Faria De Freitas, do QOA/Q-I, a contar de 18 Nov 2021;\r\n\r\nj) O Capitão PM Enfermeiro (RG- 91.312) Sueli Cipriano Da Silva, do QOS/Q-I, a contar de 23 Nov 2021; e\r\n\r\nk) O Capitão PM (RG- 45.115) Eliezer Gomes Da Silva, do QOA/Q-I, a contar de 25 Nov 2021.\r\n\r\nVII - De acordo com o Art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n\r\na) O Major PM Médico (RG- 76.619) Andre Meireles Elias Calil, do QOS/Q-I, a contar de 21 Abr 2021.\r\n\r\nVIII - De acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\na) O Major PM Fisioterapeuta (RG- 76.999) Leandro Da Silva Gama, do QOS/Q-I, a contar de 17 Nov 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Capitão PM (RG- 68.714) Jailton Januario Da Cunha, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Jul 2021.\r\n\r\nII - De acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.456) Luis Cosme Marinho De Sena, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Nov 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 56.092) Fabio De Sa Romeu, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Nov 2021;\r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM Farmacêutico (RG- 76.905) Brunno Cabral De Andrade, do QOS/Q-I, a contar de 22 Nov 2021;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 41.886) Clovis Rodrigues, do QOA/Q-I, a contar de 03 Nov 2021; e\r\n\r\nd) O Capitão PM (RG- 67.205) Endgie Oliver Paquiela, do QOMP/Q-I, a contar de 11 Nov 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2359303"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/003008/2021 - Trata-se de Relatório de Comissão de Sindicância Administrativa e de Instrução Processual para Apuração de Responsabilidade e Consolidação dos Processos de Despesas de Exercícios Anteriores e Termo de Ajuste de Contas, no Âmbito da Diretoria Geral de Saúde instaurada por Ato através da Resolução SEPM Nº 1055, de 19 de fevereiro de 2021, que foi alterada pela Resolução SEPM nº 1537 de 12 de agosto de 2021 com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Despacho do Subsecretário de Gestão Administrativa, conclui que:\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor das empresas:\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA - Processo nº E-35/091/124/2019 no valor de R$ 106.758,75 (cento e seis mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos) Pagamento bloqueado. Aguardando parecer da auditoria n° 43 da Controladoria Geral do Estado (SEI-35/192/0019/65/2019).\r\n\r\nFANEM LTDA - Processo nº SEI-350207/000369/2020 no valor de R$ 55.300,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos reais);\r\n\r\nLABMEDIC COM. E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - Processo nº SEI-350108/000138/2021 no valor de R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais);\r\n\r\nAGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - Processo nº SEI-350109/000020/2021 no valor de R$ 57.970,74 (cinquenta e sete mil novecentos e setenta reais e setenta e quatro centavos);\r\n\r\nECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS DE LAVANDERIA LTDA -Processo nº SEI-350207/000260/2021 no valor de R$ 41.290,31 (quarenta e um mil duzentos e noventa reais e trinta e um centavos), emitida em 31/01/2020;\r\n\r\nTECNOMED SERVIÇOS TÉCNICOS DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA - Processo nº SEI-350108/001533/2021 no valor de R$ 28.675,86 (vinte e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2359434"
                    ],
                    "2359464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/004058/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350121/002099/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/002940/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000896/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000899/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2359464"
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                    "2359199": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 18 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/000361/2020, noticiando possíveis irregularidades na alocação dos colaboradores que atuam como encarregados de limpeza, incidindo, portanto na estimativa do posto de encarregado prevista no edital e no item 5.8.6 do Termo de Referência que fixa a quantidade de encarregado à proporção de 01 encarregado para 30 serventes, em conformidade com o item 4, parte b, do anexo VI b, da IN 05/2017, bem como, nas cláusulas IV, e XIII, do Contrato nº 065/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 017/2019, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada de conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente; e, de entregar ou apresentar documentação exigida para o certame, não ensejar o retardamento da execução de seu objeto, manter a proposta, não falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo idôneo e não cometer fraude fiscal. Fato esse, que ensejou no prejuízo financeiro de R$ 9.191,50 (nove mil cento e noventa e um reais e cinquenta centavos) a esta SEPM. \r\n\r\n- o descrito nos autos do SEI-350192/000712/2020, noticiando que a Contratada apresentou uma planilha de custos com majoração da área da oficina da Creche do 12º BPM, sendo a mesma inexistente no TR; majoração da área dos sanitários públicos e coletivos de grande circulação do CCPMERJ - Museu, que foi elevada 10 vezes ao valor original; majoração da área correspondente à coleta de detritos da APM D. João VI e metodologia padrão de cálculo não identificado para área de coleta de detritos. Instada a se manifestar, a empresa apresentou uma nova proposta. Cabe ressaltar que na nova proposta, persistia a incerteza quanto à metodologia utilizada para precificação das áreas de coleta de detritos. Desta forma foi constatado irregularidades na cobrança do serviço de limpeza nas unidades: QG, DABST, CCPMERJ, CRECHE/12º BPM dessa SEPM infringindo o previsto no item 23 do Termo de referência incidindo, portanto nas cláusulas IV, e XIII, do Contrato nº 065/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 017/2019, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada de conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente; e, de entregar ou apresentar documentação exigida para o certame, não ensejar o retardamento da execução de seu objeto, manter a proposta, não falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo idôneo e não cometer fraude fiscal. Fato esse, que ensejou no prejuízo financeiro a esta SEPM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa, ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, situada na Rua Flamengo nº. 38- Chácara Califórnia, CEP: 03404-140 São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.522-050/0001-46.\r\n\r\nArt. 2º - substitui o CAP PM RG 77.578 MARVIN VOLTES NOGUEIRA COSTA, ID FUNCIONAL 0591754-9, pelo 3° SGT PM RG 82.570, Id. Func. 4265348-7 Marco Aurelio Damacena Ribeiro, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da lei 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350192/000361/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2359199"
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                    "2359323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.12.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-09/106/126/2018/SEI-350207-000293-2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde classe d (comum) com comodato de contentores nos tamanhos de 240L e 120L (Pregão Eletrônico n° 071/2019), em favor da Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ nº 30.090.575/0001-03, no valor total de R$ 145.851,60(cento e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°352/2019.\r\n\r\nId: 2359323"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000407/2020- HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 089/21 e AUTORIZO a despesa em favor da empresa ROZENDO IND. E COM. DE APARELHOS ORTOPEDICOS LTDA ME, CNPJ 01.149.539/0001-70, vencedora do único item objeto desta licitação com o valor total registrado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2359543"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001657/2020 - Em consonância com o prescrito nos art. 64 da Lei nº 4.320/64 e art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo nº SEI-350106/001657/2020, no montante de R$ 169.063,90 (cento e sessenta e nove mil sessenta e três reais e noventa centavos), referente à prestação de serviços médico-hospitalares em psiquiatria nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2018, de acordo com o TAC n°001/2021, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2359355"
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                    "2359544": [
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                    "2359491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350033/002228/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.245,00(oito mil duzentos e quarenta e cinco reais) ao 16º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350114/001049/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 2.380,00(dois mil trezentos e oitenta reais) ao CFRM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350114/001047/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.890,00(três mil oitocentos e noventa reais) ao CFRM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350188/000736/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.755,75(oito mil setecentos e cinquenta e cinco reais) ao CIEsPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350169/002148/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.835,45,00(sete mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ao DABsT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/002832/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.799,00(oito mil setecentos e noventa e nove reais) ao 2º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350210/000040/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.482,20(quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) ao CMV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350088/001355/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 2.850,00(dois mil oitocentos e cinquenta reais) à DPP/MERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/002867/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00(oito mil e oitocentos reais) ao 3º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 07.12.2021.\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350062/001286/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.900,00(sete mil e novecentos reais) ao BAC com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/002486/2021 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DPA.\r\n\r\nId: 2359491"
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                    "2359184": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 28ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. \r\n\r\nAos 11 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às 15h00min, no Gabinete de Gestão Crise do Centro Integrado de Comando e Controle- CICC, situado à Rua Carmo Neto S/N, Centro - Rio de Janeiro - RJ, CONFORME realizou-se a 28ª sessão deliberativa do Conselho Gestor do FISED, sob a Presidência do Sr. Diretor Geral de Administração e Finanças - DGAF da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, Del Pol Rafael Willis Fernandez, tendo como Secretaria Executiva a Secretaria de Estado de Polícia Militar, sendo representada pelo Sr. Cel PM Renato de Souza Neto, Subsecretário da Secretaria de Estado de Polícia Militar. \r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Sr. Cel PM Renato de Souza Neto, Subsecretário da Secretaria de Estado de Polícia Militar (suplente). Del Pol Rafael Willis Fernandez, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Polícia Civil (suplente). Sr. Cel BM Márcio Romano Correa Custódio, Subsecretário de Estado de Defesa Civil (titular).Sr. Julio Saraiva, (suplente), Subsecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Suplente). Dra. Karina de Miranda Kelly, Diretora Geral de Administração e Finanças do Instituto de Segurança Pública (suplente). Sr. BRIG Luiz Tirre Freire, Subdiretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (suplente). Dra Elizabeth Cayres, Subsecretária da Secretaria de Administração Penitenciária (suplente). Srª Telma Machado Costa, Secretaria de Estado de Saúde (titular). Sr Anderson Monteze, Subsecretário de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (suplente). Fabio Tadeu Nicolosi Serrão, Secretaria de Estado de Casa Civil (suplente). Sr. Rafael Thompson de Farias Secretaria de Estado de Governo (suplente). Sr. Marcio Fortes de Almeida, Diretor de Relações Institucionais (titular).\r\n\r\nABERTURA: O Del. Pol. Rafael Willis Fernandez, DGAF/SEPOL, informou que a presente reunião foi solicitada pela SEPOL e SEPM, através do processo nº SEI 350102/001563/2021, em virtude da existência de recursos financeiros a serem deliberados e da necessidade da realização de possíveis remanejamentos de recursos tratados em deliberações anteriores. Apresentou o andamento da execução do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED até o momento (10 de novembro), ratificando que pelo fato da SEPOL estar na presidência do FISED, entendeu necessário trazer uma apresentação para dar uma satisfação aos membros.\r\n\r\nASSUNTOS TRATADOS: O Del. Pol. Dr. Rafael Willis Fernandez, SEPOL, expôs a receita do FISED no ano de 2021 até o dia 10 de novembro de 2021. Esclareceu acerca da receita bruta, a aplicação da DRE, ainda chamou a atenção para as receitas de competências de novembro a dezembro do ano de 2020 quando não houve, a princípio, aplicação da DRE, que é de trinta por cento, mas na época a sua aplicação não era automática, logo, não foi contabilizada. \r\n\r\nO Dr. Rafael Willis Fernandez, informou que após o desconto da DRE, do valor total (receita bruta), restou disponível R$ 439.850.718,85 milhões; subtraindo desse valor aquele previsto na LOA de R$ 358.983.397,50, resta um excedente de R$ 80.867.321,36. Levando-se em consideração aquela DRE que não foi aplicada, na época que era da competência de novembro e dezembro de 2020, teríamos menos R$ 25.936.037,80, que seria referente aos 30% aplicados sobre a receita bruta. Assim, restaria um líquido a deliberar de R$ 54.932.283,55. Além disso, temos a questão do percentual de 25% que tem de ser utilizado apenas nas questões de projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, que somam R$ 13.733.070,89, ou seja, restaria ainda R$ 41.199.212,66. Apresentou, o valor de investimentos (R$ 9.604.545,22), que se o conselho entender por bem, pode ser incluído ao valor líquido a deliberar de R$ 54.932.283,55 , tendo sido a primeira proposta deliberada. \r\n\r\nDELIBERAÇÕES:\r\n\r\n1ª Proposta - Apresentada pela Secretaria de Polícia Civil - SEPOL (Deliberação sobre a soma do valor dos investimentos/rendimentos da aplicação do FISED R$ 9.604.545,22 aos recursos financeiros a deliberar de R$ 63.657.578,79):\r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 12 (doze) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEPM, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SECC, SEGOV e FIRJAN. \r\n\r\n2ª Proposta - Apresentada pela Secretaria de Polícia Civil - SEPOL (Deliberação a respeito da destinação de R$ 16.049.804,74 milhões para a SEPOL, do recurso total de R$ 63.657.578,79 a serem deliberados, conforme abaixo transcrito. \r\n\r\nDr Rafael Willis, SEPOL, apresentou as proposições da Polícia Civil para deliberar sobre a autorização do uso dos recursos descentralizados, no total de R$ 5.358.804,74 - para Ações de inteligência e Segurança da Informação; deliberar a autorização dos recursos descentralizados em 10 de setembro de 2021, no total de R$ 5.291.000,00 - para Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais / Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes e de R$ 5.400.000,00 para Gestão da Frota da Polícia Civil; solicitou nova deliberação em valores já decididos pelo conselho anteriormente, por conta das mudanças do elemento de despesa Programa de Trabalho - PT origem - 06.181.0478.4579 - Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil 3.3.90 - R$ 6.861.854,00, PT Destino - Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil 4.4.90 - R$ 6.861.854,00, PT de Origem - 06.183.0478.2046 - Inteligência e Segurança da Informação - R$ 491.200,00, PT de Origem - 06.181.0478.2055 - Operacionalização da Polícia Civil - R$ 700.000,00, PT Destino - 06.122.0002.2016 - Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas - R$ 1.191.200,00, PT de origem -06.181.0478.4583 - Reaparelhamento da Polícia Civil, R$ 2.000.000,00, PT destino - 06.122.0002.8021 - Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública - R$ 2.000.000,00; Deliberar o cancelamento do crédito descentralizado em 28 de julho de 2021, que não será utilizado no exercício 2021, podendo este valor retornar ao fundo (FISED), PT 06.181.0478.4583 - Reaparelhamento da Polícia Civil - R$ 2.792.502,34. Finalizou informando que a Polícia Civil precisa do valor descrito de R$ 16.049.804,74. \r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 12 (doze) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEPM, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SECC, SEGOV e FIRJAN.\r\n\r\n3ª Proposta - Apresentada pela Secretaria de Polícia Militar - SEPM (Deliberação de recursos destinados a SEPM, distribuídos em R$ 4.000.000 - Seguro das Aeronaves do GAM, R$ 36.000.000,00 - Aquisição de 15 mil pistolas e R$ 7.000.000.00 - Aquisição de Combustível, totalizando R$ 47.607.774,00, com alteração apenas no tocante à aquisição de combustível, que sofreu redução de R$ 8.000.000,00). Sendo previsto que o restante da demanda, de aproximadamente R$ 8.000.000,00 serão oriundos da fonte do tesouro ou outra a ser designada pela SEPLAG.\r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 12 (doze) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEPM, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SECC, SEGOV e FIRJAN.\r\n\r\n4ª Proposta - Apresentada pela Presidência do FISED - SEPOL (Deliberação para autorização da disponibilização do valor de 13.733.070,89 para a SEDSODH. Tal valor diz respeito aos 25% dos recursos excedentes, conforme está previsto no Art 5º da Lei Complementar 178/2017, “projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública”).\r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 12 (doze) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEPM, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SECC, SEGOV e FIRJAN.\r\n\r\n5ª Proposta - Apresentada pelo Sr. Anderson Monteze, SEPLAG. (Deliberar sobre o remanejamento do montante disponível para as despesas com refeições de apenados da SEAP, no valor de R$ 63.000.000,00, sendo necessários ainda R$ 13.000.000,00 para o custeio desta despesa, e mais R$ 9.000.000,00para DEA de 2020, condicionada a possibilidade jurídica de se fazer esta despesa relacionada a essa fonte. O diferencial pode ser de R$ 50.000.000,00 ou de R$ 41.000.000,00 a serem transferidos para as ações de assistência social (SEDSODH) e o mesmo valor a ser transferido seria resgatado em fonte 100, que utilizará parte desse recurso para custear a diferença que foi comprometida com a SEPM).\r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 12 (doze) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEPM, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SECC, SEGOV e FIRJAN.\r\n\r\n6ª Proposta - Apresentada pela Secretaria de Polícia Civil - SEPOL (Deliberar se os membros do Conselho discordam ou concordam com o envio de ofício ao TCE questionando acerca da dúvida levantada na 27ª Reunião, pela Dra Maria Carmem de Sá, sobre a legalidade de uso dos recursos do FISED para custeio de manutenção de despesas das secretarias).\r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 12 (doze) votos contra, sendo estes SEPOL, SEPM, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SECC, SEGOV e FIRJAN.\r\n\r\nE como nada mais foi dito, o Sr Del. Pol. Rafael Willis Fernandez - Diretor Geral de Administração e Finanças - DGAF- SEPOL deu por encerrada a reunião às 17h30min, agradecendo a presença de todos. Processo nº SEI-350102/001582/2021.\r\n\r\nId: 2359184"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/04/2020\r\n\r\n*APOSENTA MARIA DO SOCORRO WASHINGTON DE MENDONÇA, identidade funcional nº 2.925.685-2, matrícula nº 267.150-1, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Propomos sejam os proventos mensais de inatividade do servidor, FIXADOS a partir de 29/04/2020, em importância correspondente a R$ 11.073,90, conforme parcelas: Vencimento-Base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.767/2010) - R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1591/89 do Decreto nº 21391/95) - R$ 4.747,43; 55% de Triênios (Lei nº 1608/90) - R$ 3.746,34; 25% GHP (Lei nº 3586/2001) - R$ 516,03. \r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria DOERJ nº 075, de 29/04/2020, comunicado dos termos do Acórdão proferido, conforme decisão do Relator Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo nº TCE/RJ 107.633-1/2020 (nº de origem 360220/000164/2020), em 23/08/2021. Processo nº SEI-360004/000343/2021.\r\n\r\nId: 2359411"
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                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/05/2011\r\n\r\n*APOSENTA, LUIZ ARTHUR LOPES MENDES, matrícula nº 269.896-7, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985. Propomos sejam os proventos mensais de inatividade fixados a partir de 30/05/2011, em importância correspondente a R$ 2.937,24; VENCIMENTO BASE (LEI N° 5767/10) - R$ 603,13230% GRAT POR ATIVIDADE PERIGOSA (LEI N° 1591/89) - R$ 1.387,2040% TRIÊNIO (LEI N° 802/65) - R$ 796,1325% G H P (LEI N° 3586/2001)-R$ 150,78 TOTAL R$ 2.937,24.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria DOERJ nº 099/2011, de 30/05/2011, por DETERMINAÇÃO do TCE/RJ, a fim de que promova a publicação do ato de fixação de benefício com a discriminação de seu valor juntamente ao ato de aposentadoria. Comunicado nos termos do Acórdão proferido, conforme decisão do Relator Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo TCE/RJ 106.003-3/2020 (nº de origem E-09/00738/1702/2011), em 23/08/2021.Processo nº SEI 360004/000338/2021.\r\n\r\nId: 2359254"
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                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/11/2013\r\n\r\n*APOSENTA, VANDA VILLACHÃ RODRIGUES, identidade funcional nº 2.952.105-0, matrícula nº 613.147-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com o artigo 263, inciso I, parágrafo 1º, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com validade a contar de 28.10.2013, combinado com o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, considerando as disposições do artigo 9º, parágrafo 2º da Lei nº 5260, de 11/06/2008. Propomos sejam os proventos mensais de inatividade FIXADOS a partir de 11/11/2013, em importância correspondente a R$ 5.829,69 conforme parcelas: VENCIMENTO - BASE ATRIBUÍDOS AO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO DE 2ª CLASSE - R$ 1.046,96; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei 1.591/89 do Dec. 2.191/95 - R$ 2.408,01; 60% de Triênios (Lei1.608/90); 25% GHP Lei 3.586/2001 - R$ 261,74; incorporação Cargo em Comissão Lei 530/82 - R$ 40,00.\r\n\r\n*Republicação do Ato de Aposentadoria DOERJ nº211, de 11/11/2013, conforme os termos do Acórdão proferido na decisão do Relator Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo TCE/RJ 103.354-0/2017 (nº de origem E-09/157/5398/2013), em 23/08/2021. Processo n° SEI -360004/000336/2021.\r\n\r\nId: 2359155"
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                    "2359242": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000191/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 076-06072/2019, da 76ª DP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2359242"
                    ],
                    "2359243": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000191/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 076-06072/2019, da 76ª DP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2359243"
                    ],
                    "2359244": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000256/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00017/2021, da 1ªCRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2359244"
                    ],
                    "2359259": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002798/2021 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO do pedido de revisão 015637-1404/2021 formulado pelo ex-servidor CÉSAR RICARDO SOARES DE OLIVEIRA no processo administrativo disciplinar 18/03(E-09/04025/1404/2003) por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2359259"
                    ],
                    "2359353": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme Processo nº SEI-360068/001134/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001134/2020\r\n\r\n044/SEPOL/2021\r\n\r\nPrestação de serviço Limpeza Predial\r\n\r\nDE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAndrea de Sousa Fernandes\r\n\r\n565.106-9\r\n\r\n003.862.227-03\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeonardo Edwirges Serpa Maia\r\n\r\n4.365.161-5\r\n\r\n025.285.477-22\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCarlos Alberto Liberalli Gomes de Mattos\r\n\r\n565.162-0\r\n\r\n737.020.727-72\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRaquel Bernardino Silva\r\n\r\n4.280.609-7\r\n\r\n098.534.177-74\r\n\r\nGestor\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001134/2020\r\n\r\n045/SEPOL/2021\r\n\r\nPrestação de serviço Limpeza Predial\r\n\r\nSOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAndrea de Sousa Fernandes\r\n\r\n565.106-9\r\n\r\n003.862.227-03\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeonardo Edwirges Serpa Maia\r\n\r\n4.365.161-5\r\n\r\n025.285.477-22\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCarlos Alberto Liberalli Gomes de Mattos\r\n\r\n565.162-0\r\n\r\n737.020.727-72\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRaquel Bernardino Silva\r\n\r\n4.280.609-7\r\n\r\n098.534.177-74\r\n\r\nGestor\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001134/2020\r\n\r\n046/SEPOL/2021\r\n\r\nPrestação de serviço Limpeza Predial\r\n\r\nINNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAndrea de Sousa Fernandes\r\n\r\n565.106-9\r\n\r\n003.862.227-03\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeonardo Edwirges Serpa Maia\r\n\r\n4.365.161-5\r\n\r\n025.285.477-22\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCarlos Alberto Liberalli Gomes de Mattos\r\n\r\n565.162-0\r\n\r\n737.020.727-72\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRaquel Bernardino Silva\r\n\r\n4.280.609-7\r\n\r\n098.534.177-74\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2359353"
                    ],
                    "2359436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000686/2020 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO DÍVIDA, referente a concessão de diárias no exercício em 2020, em favor do servidor FABRÍCIO OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 091.258.887-06 no valor de R$ 4.059,20 (Quatro mil e cinquenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000686/2020 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO DÍVIDA, referente a concessão de diárias no exercício em 2020, em favor do servidor EDUARDO GONÇALVES FRANÇA - CPF: 025.885.497-99 no valor de R$ 4.059,20 (Quatro mil e cinquenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360036/000298/2020 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO DÍVIDA, referente a concessão de diárias no exercício em 2020, em favor da servidora GABRIELA GOMES RAYMUNDO- CPF: 110.694.477-14no valor de R$ 340,10 (Trezentos e quarenta reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360036/000298/2020 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO DÍVIDA, referente a concessão de diárias no exercício em 2020, em favor do servidor JOÃO ROBERTO WERNECK - CPF: 008.859.057-76 no valor de R$ 340,10 (Trezentos e quarenta reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360036/000298/2020 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO DÍVIDA, referente a concessão de diárias no exercício em 2020, em favor da servidora SANDRA MARIA PINHEIRO ORNELLAS - CPF: 682.363.607-68 no valor de R$ 340,10 (Trezentos e quarenta reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360036/000298/2020 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO DÍVIDA, referente a concessão de diárias no exercício em 2020, em favor do servidor FERNANDO CLEMENTE RIBEIRO- CPF: 926.222.597-00 no valor de R$ 340,10 (Trezentos e quarenta reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2359436"
                    ],
                    "2359354": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 28 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREGULA O 7º WORKSHOP DE TÉCNICAS OPERACIONAIS DE INTELIGÊNCIA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), NA MODALIDADE IN COMPANY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e no Processo Administrativo nº SEI-360306/000583/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 7º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 7º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência é capacitar o profissional de inteligência a utilizar as técnicas operacionais durante a Vigilância.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 7º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\n§ 1º- Da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - DIRETORA GERAL DA ESISPERJ: \r\n\r\nZoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\n\r\nII - SUPERVISÃO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DA ESISPERJ\r\n\r\nMara Margareth Torres Feitosa\r\n\r\nIII - COORDENADORES DA ESISPERJ:\r\n\r\nMaria Di Luca Martino de Aguiar, Comissária de Polícia SEPOL - Coordenação de Ensino;\r\n\r\nMiguel Archanjo da Silva Guimarães Junior, Perito Criminal SEPOL - Coordenação de Doutrina e Pesquisa;\r\n\r\n§ 2º - Do 7º Workshop DE TÉCNICAS OPERACIONAIS DE INTELIGÊNCIA:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO GERAL \r\n\r\nZoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\n\r\nII - COORDENADORIA PEDAGÓGICA:\r\n\r\nMaria Di Luca Martino de Aguiar, Comissária de Polícia SEPOL;\r\n\r\nMara Margareth Torres Feitosa, Subten BM RR;\r\n\r\nIII - COORDENADORIA TÉCNICA:\r\n\r\nWallace Anthony Capdeville Breyer, Delegado de Polícia SEPOL;\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Leite, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\n\r\nIV - MONITORES:\r\n\r\nMiguel Archanjo da Silva Guimarães Junior, Perito Criminal SEPOL;\r\n\r\nJaime Vieira Rodrigues Filho, Inspetor de Polícia SEPOL;\r\n\r\nSoraya Taranto da Silva, Subten PM;\r\n\r\nMárcia Fernandes Almeida, 2º Sgt PM; \r\n\r\nLeandro Martins de Paiva Matos, 3º Sgt PM.\r\n\r\nArt. 4º - O 7º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência será realizado na Sala 356 (Sala de Aula 1), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/no, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-250, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - data: 08 de dezembro de 2021;\r\n\r\nII - carga horária: 8 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - horário de funcionamento: das 9h às 18h.\r\n\r\nArt. 5º - O 7º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (7h/a)\r\n\r\n- Fundamentos Doutrinários\r\n\r\n- Vigilância\r\n\r\nII - Atividades Complementares (1h/a)\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n- Instruções pedagógicas\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 9 (nove) vagas, a serem distribuídas mediante indicação da SSINTE/SEPOL e da SISPEN/SEAP.\r\n\r\n§ 1° - A atividade será realizada com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual, os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 2° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC) pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - Possuir, preferencialmente, o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - Estar desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência.\r\n\r\nArt. 8º - A SISPEN/SEAP, ao indicar seus servidores, deverá realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\nArt. 9º - Será desligado do 7º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - Ultrapassar 1h/a de falta justificada, ou seja, 15% (quinze por cento) da carga horária total da atividade;\r\n\r\nII - Assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2º - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 7º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência \r\n\r\nId: 2359354"
                    ],
                    "2359168": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 03/12/2021\r\n\r\nPROC. SEI-360138/000120/2021 - JORGE TINOCO COELHO JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.986.193-4, Período-base: 02/10/2015 a 29/09/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360263/000102/2021 - MARCOS BEIRUTH DE OLIVEIRA, Papiloscopista Policial, ID. funcional nº 2.937.683-1, Períodos-base: 18/12/2009 a 16/12/2014 e 17/12/2014 a 15/12/2019 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360191/000046/2021 - DANIELE FERREIRA PEREIRA, Inspetor de Policia, ID. funcional nº 4.373.123-6, Período-base: 20/01/2015 a 18/01/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000727/2021 - GIOVANI DIAS DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.917.606-9, Períodos-base: 26/05/1997 a 24/05/2002, 25/05/2002 a 23/05/2007, 24/05/2007 a 21/05/2012 e 22/05/2012 a 20/05/2017 - 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000619/2021 - JOSE ROBERTO FRIAÇA, Investigador policial, ID Funcional nº 2.940.865-2, Períodos-base: 27/03/2010 a 25/03/2015 e 26/03/2015 a 23/03/2020 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/006906/2021 - VIVIAN CARREIRA LAGRIMANTE, Papiloscopista Policial, ID. funcional nº 5.081.805-8, Período-base: 13/04/2016 a 11/04/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000727/2021 - GIOVANI DIAS DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.917.606-9 - TORNO SEM EFEITO, face regularização, o despacho de 16/09/2011, publicado no DO nº 179/11, de 22/09/2011, página 33, 1ª coluna, que através do Processo nº E-09/55890/1038/2011, concedeu 06 (seis) meses de Licença-prêmio relativas aos períodos-base de 17/06/1999 a 13/06/2009.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000619/2021 - JOSE ROBERTO FRIAÇA, Investigador policial, ID Funcional nº 2.940.865-2 - TORNO SEM EFEITO, face regularização, o despacho de 26/02/2016, publicado no DORJ nº 039/16 de 02/03/2016, através do processo nº. E-09/413/40/2015, que concedeu 03 meses de licença-prêmio referente ao período-base de 30/12/2004 a 21/02/2010, face regularização.\r\n\r\nId: 2359168"
                    ],
                    "2359366": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360047/000066/2021 - MARCO ANTONIO DE BARROS PINTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.926.865-6 - 1.188 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000489/2021 - JEFFERSON AUGUSTO LYRA, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 5.010.009-2 - 1.345 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000489/2021 - JEFFERSON AUGUSTO LYRA, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 5.010.009-2 - 2.342 dias ao SEAP.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivos exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2359366"
                    ],
                    "2359195": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360073/000206/2021 - RICARDO HENRIQUE MOREIRA ID 30029627 - período-base: 20/01/2016 a 17/01/2021 - 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2359195"
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000778/2021 - GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Perito Legista, ID. funcional nº 4.177.277-6, Período-base: 24/04/2009 a 30/05/2014 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2359209"
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                    "2359230": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360156/000136/2021 - VALDIR RODRIGUES SANTOS, ID Funcional nº. 29559456 - período base: 27/02/2013 a 17/04/2018; 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360156/000136/2021 - VALDIR RODRIGUES SANTOS, ID Funcional nº. 29559456 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/02/2017, publicado no DORJ nº 038/2017 de 23/02/2017, através do processo nº. E-09/287/01/2017, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 03/08/2009 a 01/08/2014, para regularização.\r\n\r\nId: 2359230"
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                    "2359249": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360107/000082/2021 - CONCEDO à MARIAH RAMOS MENEZES GOMES DE VASCONCELOS, Oficial de Cartório, ID 5079556-2, o 2º período de aleitamento, de 21/11/2021 a 21/12/2021.\r\n\r\nId: 2359249"
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                    "2358894": [
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/11/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360068/002089/2021\r\n\r\nOnde se lê : “...10/11/2021 a 09/11/2021...”\r\n\r\nLeia-se: : “...10/11/2021 a 09/12/2021...”\r\n\r\nId: 2358894"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2359423": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nEXONERA DIMAS PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43716164, com validade a contar de 28 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000460/2021..\r\n\r\nNOMEIA ANDRE LUIZ DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001272, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Dimas Pereira dos Santos, ID Funcional nº 43716164. Processo nº SEI-210009/000460/2021.\r\n\r\nEXONERA CLAUDIO DURANGE FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50826760, com validade a contar de 16 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro , da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210073/001309/2021.\r\n\r\nNOMEIA PAULO ROBERTO JULIAO BERNARDINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42590140, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro , da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudio Durange Ferreira, ID Funcional nº 50826760.Processo nº SEI-210073/001309/2021.\r\n\r\nEXONERA MARCELO GUSTAVO NOGUEIRA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50278738, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210093/000863/2021.\r\n\r\nNOMEIA ALEXSANDRO SILVA BUROCK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42682959, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Gustavo Nogueira Barbosa, ID Funcional nº 50278738. Processo nº SEI-210093/000863/2021.\r\n\r\nEXONERA FÁBIO ALESSANDRO BORGES TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19929463, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210076/000284/2021.\r\n\r\nNOMEIA GLAUCIO GOMES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 24765406, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fábio Alessandro Borges Tavares, ID Funcional nº 19929463. Processo nº SEI-210076/000284/2021..\r\n\r\nEXONERA JOSE EDUARDO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5707994, com validade a contar de 15 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210058/000738/2021.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS MARCOS DE FIGUEIREDO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43824846, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jose Eduardo Pereira da Silva, ID Funcional nº 5707994. Processo nº SEI-210058/000738/2021.\r\n\r\nEXONERA FABIO ANDRÉ CAMPOS MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20001436, com validade a contar de 28 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000448/2021..\r\n\r\nNOMEIA PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961510, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Fabio André Campos Moraes, ID Funcional nº 20001436. Processo nº SEI-210009/000448/2021..\r\n\r\nEXONERA FELIPE DE ARAUJO SCUDIERE PALHANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42696518, com validade a contar de 28 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000463/2021.\r\n\r\nNOMEIA EMERSON LUIS NEVES PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20065469, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Felipe de Araujo Scudiere Palhano, ID Funcional nº 42696518. Processo nº SEI-210009/000463/2021. Processo nº SEI-210009/000463/2021.\r\n\r\nEXONERA ROGER VANDRE SILVA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19962835, com validade a contar de 28 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recaptura, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210088/001174/2021.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRO MARINHO MAFRA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 9159169, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recaptura, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roger Vandre Silva de Castro, ID Funcional nº 19962835. Processo nº SEI-210088/001174/2021.\r\n\r\nEXONERA IVAN SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19639651, com validade a contar de 19 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000363/2021..\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO GARDEL FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42699800, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ivan Silva Junior, ID Funcional nº 19639651. Processo nº SEI-210009/000363/2021.\r\n\r\nEXONERA WAGNER DOS SANTOS PINHEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43931952, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000366/2021.\r\n\r\nEXONERA DIORGINES DOS SANTOS FELIX MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50298062, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Combustível, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000366/2021.\r\n\r\nNOMEIA DIORGINES DOS SANTOS FELIX MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50298062, para exercer, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária,, sem aumento de despesas, em substituição de Wagner dos Santos Pinheiro, ID Funcional nº 43931952. Processo nº SEI-210045/000366/2021.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO DE BARROS AUGUSTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50212478, para exercer, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Combustível da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diorgines dos Santos Felix Marques, ID Funcional nº 50298062. Processo nº SEI-210045/000366/2021.\r\n\r\nId: 2359423"
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                    "2359460": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000210/2021 - KLAUS THEMOTEO DA SILVA, ID 19665610. Período Base de 27/08/2016 a 05/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/003447/2021 - SUZANE MARIA ZACCA MACIEL NOGUEIRA, ID 19757956. Período Base de 03/10/2016 a 02/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001166/2021 - CARLOS AUGUSTO MARIA, ID 43369529. Período Base de 07/10/2013 a 27/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/919.125/2002 - OSVALDO DIAS PEREIRA, ID 19946945. Período Base de 10/05/2015 a 09/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 02.12.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/062/31/2015 - MAX MATIAS DOS SANTOS ID 43810438. Período Base de 30/01/2015 a 29/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.32/2018 - SANDRO DOS SANTOS BRITO ID 50023993. Período Base de 19/07/2016 a 18/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/963.057/2011 - MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA ID 19961359. Período Base de 31/12/2010 a 26/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/963.057/2011 - MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA ID 19961359. Período Base de 27/01/2016 a 26/01/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 03.12.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000909/2021 - MARCUS VINICIUS DE M MATHEUS, ID 44012616. Período Base de 31/01/2016 a 30/01/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2359460"
                    ],
                    "2359468": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210050/000465/2021 - ANDRÉ LAMARTE DA SILVA DIAS, ID 5642523, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/05/91 a 18/03/93, 18/04/94 a 30/04/94, 09/05/94 a 18/01/95, 24/05/95 a 15/10/96, 04/07/97 a 30/07/97, 11/09/97 a 14/07/98, 01/08/98 a 02/08/99, 03/08/99 a 30/09/99 e de 26/07/00 a 08/04/02, no total de 2.835 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210050/000219/2021 - ÂNGELO DE OLIVEIRA LUCAS, ID 50827952, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/04/96 a 14/05/97, 02/03/09 a 30/05/09, 01/07/09 a 02/12/09, 03/12/09 a 31/05/10, 01/06/11 a 30/09/11, 02/01/12 a 08/02/12, 01/01/14 a 28/02/14, 01/03/14 a 21/03/16 e de 11/05/16 a 10/07/16, no total de 1.851 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210034/000478/2021 - DENISE PEREIRA XAVIER DA SILVA, ID 19762240, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/09/85 a 24/08/89, 25/08/89 a 20/04/90, 01/11/90 a 28/02/91 e de 16/09/92 a 27/07/94, no total de 2.483 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/034/001915/2019 - JUREMA SOUZA DOS SANTOS, ID 20398522, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/01/80 a 31/12/84, no total de 1.827 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000865/2021 - CRISTIANO DA GLÓRIA BARROSO, ID 50227629, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/04/12 a 16/11/20, no total de 3.149 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2359468"
                    ],
                    "2359529": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDERNAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/0001/020445/2021 - ALDO GALVÃO DE ARAUJO, , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 2001834-7 Matrícula 834.933-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 40° da Constituição Federal, com validade a contar de 26/10/2021.\r\n\r\nDE 29.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/001363/2021 - JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1970325-2 Matrícula 816.602-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005, com validade a contar de 07/05/2021.\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0013/000579/2021 - TELMA DE SOUZA LEITE SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° G IV Id. Funcional 1975834-0 Matrícula 861344-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 27/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0025/002862/2021 - CLAUDIA ELIAS BARROS CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 20076347 Matrícula 816.850-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 27/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0026/000269/2020 - JANICE MARIA ASSUMPÇÃO AGOSTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 199189-5 Matrícula 822167-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 27/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0068/000124/2021 - KATIA MECLER, Médico, Ref: SUP V Id. Funcional 20362862 Matrícula 817.814-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 27/09/2021.\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/0001/017173/2021 - LUIZ ALFREDO FIDALGO DA SILVA, , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 3033982-4 Matrícula 3650133-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 40° da Constituição Federal, com validade a contar de 16/09/2021.\r\n\r\nId: 2359529"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2359440": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares: (Processo nº SEI-270136/000423/2021).\r\n\r\nA contar de 01 de dezembro de 2021:\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Fis/02 FABIO MARQUES PINHEIRO DANTAS, RG 32.825, Id Funcional 615605-3;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 EDUARDO DALBONI CUNHA SOARES, RG 28.428, Id Funcional 2585814-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 LUCIANA METELLI DE OLIVEIRA SCHUMANN, RG 28.475, Id Funcional 2585996-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 PATRICIA GOMES DE MATTOS LOUVAIN PINUDO, RG 28.501, Id Funcional 2666942-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ROGERIO RODRIGUES BASTOS, RG 28.522, Id Funcional 2585856-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 VANA CRISTHINE DE SOUZA DINIZ GHIORZI, RG 36.708, Id Funcional 3769875-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 PRISCILA TRAMONTANO FRAIHA SCHUMANN, RG 32.530, Id Funcional 615337-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ALEXANDRE JOSE ORDONHO BRANDAO, RG 32.565, Id Funcional 615370-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 PATRICIA GRANA BARBOSA FERREIRA, RG 32.630, Id Funcional 615433-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ELIANE OLIVEIRA YANG, RG 32.632, Id Funcional 615435-2\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 CARLA KREISCHER FERREIRA, RG 32.639, Id Funcional 615442-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ADRIANA MARIA PIRES CAMILLO, RG 32.642, Id Funcional 615445-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ALEXANDRE CAMPOS CARVALHO, RG 32.664, Id Funcional 4142612-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 LUCIANO VIEIRA PINTO, RG 32.677, Id Funcional 615478-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 SANDRA NASCIMENTO PRADO, RG 32.720, Id Funcional 615519-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MARCELO EIRAS LAGRECA, RG 32.757, Id Funcional 615555-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 GRAZIELA ESTRELLA SANCHES, RG 32.735, Id Funcional 615534-0; e\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 ROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA, RG 41.700, Id Funcional 4338980-5.\r\n\r\nId: 2359440"
                    ],
                    "2359457": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º, do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares: \r\n\r\nProcesso nº SEI-270136/000418/2021.\r\n\r\nA contar de 29 de Novembro de 2021:\r\n\r\nCel BM QOS/Méd/97 ROSE VAICBERG, RG 19.894, Id Funcional 3013313-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/96 LUIZ ALBERTO DANON, RG 19.274, Id Funcional 3231935-5;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/97 CARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS, RG 21.630, Id Funcional 612576-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/97 LUIZ KOHN, RG 20.376, Id Funcional 612105-5;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/97 MARCELA PINHEIRO DE ANDRADE, RG 19.899, Id Funcional 611928-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/97 PATRICIA SANTOS BRANDÃO ALVES, RG 21.635, Id Funcional 2663317-5;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/97 REGINA CELIA BARRERA, RG 20.369, Id Funcional 564713-4;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Farm/98 LUDMILLA CAMPANELI CARVALHO, RG 23.093, Id Funcional 613052-6;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/98 LUIZ ROBERTO DE BARROS JAGUARIBE, RG 22.949, Id Funcional 575194-2;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/98 PATRICIA LEFEVRE SCHMITZ, RG 22.948, Id Funcional 613046-1;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 ALESSANDRA WAKED PEIXOTO SOBRAL, RG 28.388, Id Funcional 2667006-2;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 ANDREIA GUEDES PACHECO MIGUEZ, RG 28.406, Id Funcional 2625296-1;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 DANIELLE PINTO TEIXEIRA, RG 28.425, Id Funcional 4142468-9;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 ELIAS SILVA DE OLIVEIRA, RG 28.430, Id Funcional 2600304-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Enf/00 AUREA VALENTE GONÇALVES, RG 28.548, Id Funcional 4142470-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Enf/00 REJANE OLIVEIRA DA CRUZ, RG 28.547, Id Funcional 3231599-6\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Enf/00 RENATA DA SILVA VASCONCELLOS NEIVA, RG 28.546, Id Funcional 559670-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/00 ALEXANDRE JOSE DE FARIAS, RG 28.273, Id Funcional 2663064-8;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/00 EDVALDO GUIMARÃES BARCELLOS, RG 28.286, Id Funcional 3231995-9;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/00 ELAINE CAROLINA FERNANDES ALMOINHA, RG 28.339, Id Funcional 2663632-8;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/00 ELISABETE PEDRA DE MATOS, RG 28.340, Id Funcional 2582157-1;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/00 GILLIANA CORDEIRO DOS SANTOS RISCADO, RG 28.342, Id Funcional 2582873-8;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/00 MARIANA TSCHOEPKE AIRES, RG 28.249, Id Funcional 2585124-1;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/00 PAULA PACHE SALDANHA FERREIRA, RG 28.305, Id Funcional 3239762-3;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/00 RENATA BREVES NOGUEIRA DA SILVA, RG 28.309, Id Funcional 2662864-3;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/00 RICARDO DE SOUZA CARVALHO, RG 28.310, Id Funcional 2663644-1;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/00 SUZANA TSCHOEPKE AIRES, RG 28.266, Id Funcional 2584505-5;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/00 VANESSA AFFONSO MAGALHAES, RG 28.378, Id Funcional 3230964-3;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/00 BRUNO TACCOLA NIEDERMEIER, RG 28.202, Id Funcional 2647067-5;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/AsS/02 ELAINE ELIAS LADISLAU CHEREM, RG 32.853, Id Funcional 615628-2;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/AsS/02 FLAVIA DO NASCIMENTO TOLEDO, RG 32.861, Id Funcional 615635-5;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/AsS/02 GLEICY DO ESPIRITO SANTO SILVA, RG 32.855, Id Funcional 615629-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/AsS/02 PATRICIA GONCALVES RODRIGUES KELLER, RG 32.862, Id Funcional 615636-3;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Fis/02 CATIANE CAMARA DE MEDEIROS, RG 32.824, Id Funcional 4142626-6;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Fis/02 VALERIA FARIAS BUSSAD PIRES, RG 08.600, Id Funcional 609698-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Fono/02 JULIANA MERCANTE MOURA, RG 32.810, Id Funcional 615594-4;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Fono/02 TATIANA CHAVES ROCHA, RG 32.809, Id Funcional 615593-6;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Nut/02 BARBARA SILVA DO VALE, RG 32.865, Id Funcional 2083727-5;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Nut/02 RACHEL CARDOSO DE FARIA, RG 32.870, Id Funcional 615642-8;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Nut/02 DENISE TAVARES GIANNINI, RG 32.864, Id Funcional 615638-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Nut/02 FERNANDA SERPA DE CARVALHO, RG 32.863, Id Funcional 615637-1;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Psi/02 FABIO JABUR, RG 32.836, Id Funcional 615612-6;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Psi/02 PATRICIA FIGUEIREDO NASCIMENTO GUIMARÃES, RG 32.837, Id Funcional 615613-4;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Farm/08 CAROLINE DE ALMEIDA BARBOSA, RG 41.711, Id Funcional 4339234-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Fono/94 ANA PAULA COCINO MORAIS PASCHOAL, RG 18.686, Id Funcional 2020991-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ADRIANO DA SILVA POCHETTINI, RG 28.383, Id Funcional 2587346-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ALESSANDRA BEREICOA CUNHA, RG 28.384, Id Funcional 2588915-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ALEXANDRE CABRAL BENAC, RG 28.392, Id Funcional 2625864-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ALINE STERSI CARRILHO DE CARVALHO, RG 28.396, Id Funcional 613927-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ANDREA SANTORO CABRAL DUTRA, RG 28.405, Id Funcional 2625662-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ANGELINE DIAS ZAGNE, RG 28.407, Id Funcional 613930-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 BIANCA DE ARAUJO WAGNER, RG 28.410, Id Funcional 613931-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 CLAUDIA REGINA RODRIGUES, RG 28.418, Id Funcional 2647364-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 CRISTIANE FERREIRA DE SOUZA, RG 28.420, Id Funcional 2625648-7;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ELIZANGELA DE SAMPAIO AZEVEDO DA SILVA, RG 28.431, Id Funcional 2587783-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 FLAVIA BESSA LAVIOLA DIAS, RG 28.441, Id Funcional 2586543-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 FLAVIA DE SA PACHECO CARNEIRO DE MAGALHAES, RG 28.443, Id Funcional 613941-8;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 FLAVIA FRADE PARANHOS, RG 28.445, Id Funcional 2588217-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 FLAVIA PELAJO DA ROCHA, RG 28.447, Id Funcional 2635774-7;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 GISELE PEREIRA BERTOLASI, RG 28.451, Id Funcional 2587044-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 JEAN CASEMIRO FERREIRA SILVA, RG 28.460, Id Funcional 2635385-7;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 JOSE HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA, RG 28.464, Id Funcional 950554-7;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 JULIANA DE FIGUEIREDO GARCIA, RG 28.466, Id Funcional 2676345-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 LEONARDO COHEN, RG 28.469, Id Funcional 2588075-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 MARCIA RODRIGUES DE DEUS ABAD, RG 28.484, Id Funcional 2640499-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 MARCIO SAMPAIO FERNANDES, RG 28.487, Id Funcional 2586037-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 MARCO AURELIO DIB MARINHO, RG 28.488, Id Funcional 2582104-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 NEY GUIMARAES LOUREIRO FILHO, RG 28.498, Id Funcional 613946-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 PATRICIA ERTHAL VIANNA DA SILVA, RG 28.499, Id Funcional 2587914-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 PATRICIA FERREIRA BUY, RG 28.500, Id Funcional 2625346-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 PATRICIA MARTINS PEREIRA VERAS, RG 28.502, Id Funcional 2587224-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 PAULA CRISTINA FERREIRA BICUDO MARCHESINI, RG 28.506, Id Funcional 2640296-3;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 PEDRO NEY ANESI URURAHY, RG 28.510, Id Funcional 2587334-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 REJANE SILVA DE OLIVEIRA, RG 28.513, Id Funcional 2586147-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 RENATA DE CARVALHO GIL LOPES, RG 28.514, Id Funcional 2587795-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 RICARDO DA HORA BESSA, RG 28.517, Id Funcional 2587845-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 SILVIA MARIA DE CARVALHO LYRA, RG 28.529, Id Funcional 2647470-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 TATIANA BRASIL PINHEIRO, RG 28.533, Id Funcional 2587705-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 VIVIANE PETRUCCELLI ESPINDOLA, RG 32.553, Id Funcional 615359-3;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/00 LIDIANE FIDELIS DA SILVA, RG 27.091, Id Funcional 613617-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/00 LUCIANA ALLAO AMADO, RG 28.553, Id Funcional 563265-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 ADRIANA GUERRA MACHADO VIEIRA, RG 28.205, Id Funcional 2588358-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 ALEXANDRE MAGNO XAVIER SANTANA, RG 28.323, Id Funcional 2606042-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 ANA BEATRIZ REGAL DE LIMA, RG 28.208, Id Funcional 3055375-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 ANA ELISA DE SOUZA NUNES PRATES, RG 28.212, Id Funcional 3231065-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 ANDREA BILATE, RG 28.326, Id Funcional 3231104-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 CARLA BORSANI, RG 28.220, Id Funcional 563945-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 CARLA DA SILVEIRA AVILA, RG 28.278, Id Funcional 2663835-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 CARLOS RENATO PESSANHA RIBEIRO, RG 28.329, Id Funcional 2587205-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 CLAUDIO RIBEIRO CAMPOS ALLAO, RG 28.333, Id Funcional 613915-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 CLAUDIO FERNAMBEL MARQUES E SILVA, RG 28.332, Id Funcional 2583774-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 CRISTIANA DE CARVALHO GRILLO, RG 28.224, Id Funcional 613900-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 DANIELA BORGES D ALBURQUERQUE GOES, RG 28.284, Id Funcional 2663796-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 DANIELA MACIEL SALGADO, RG 28.203, Id Funcional 2647217-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 DANIELE FERRAZ LIMA, RG 28.225, Id Funcional 2586875-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 DANIELLE KWAMME LATGE, RG 28.226, Id Funcional 2582762-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 DENISE ROSSO TENORIO WANDERLEY ROCHA, RG 28.335, Id Funcional 613917-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 GISELA CARDOSO DUARTE, RG 28.235, Id Funcional 911232-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 ILVA LOPES DA MATTA, RG 28.344, Id Funcional 3230953-8;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA, RG 28.349, Id Funcional 2647376-3;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 KARINA BARRADAS BARBUTO, RG 28.240, Id Funcional 2583595-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 KARINA STEINER VIEIRA, RG 28.200, Id Funcional 613898-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 KARLA VERONICA MATOS DE SOUZA FRANCO, RG 28.320, Id Funcional 2646955-3;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 LETICIA ROCHA PIMENTEL, RG 28.352, Id Funcional 2603004-7;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 LUCIANA FERREIRA CAVALCANTE, RG 28.354, Id Funcional 3231005-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 MARCELO DONZA BORCHERT, RG 28.193, Id Funcional 3231751-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 MARCELO RIBEIRO MARIANO HOLANDA DUARTE, RG 28.297, Id Funcional 2663114-8;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 MARCIA BARROSO WERNECK, RG 28.360, Id Funcional 2586371-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 MARCIA PINHO DE BARROS, RG 28.243, Id Funcional 613902-7;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 MARCIO ALEXANDRE CASTILHO DE OLIVEIRA, RG 28.299, Id Funcional 2663236-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 MARCOS ANTONIO BREZENSKI DA SILVA, RG 28.363, Id Funcional 2606077-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 MARIA PAULA MOREIRA PILLAR, RG 28.366, Id Funcional 2585943-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 PATRICIA NEVES GOMES, RG 28.256, Id Funcional 2582785-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 PAULO SERGIO DA SILVA REIS JUNIOR, RG 28.306, Id Funcional 2663167-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 RITA CRISTINA MARTINS FEITOSA, RG 28.259, Id Funcional 2585204-3;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 SARA SOANE BARRETO, RG 28.263, Id Funcional 2598946-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 VANESSA CORREA MUGAYAR, RG 28.267, Id Funcional 613905-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/AsS/02 CAROLINA SMITH DE VASCONCELOS, RG 32.889, Id Funcional 4142631-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/AsS/02 EDILENE DOMINGOS JERONIMO PEREIRA, RG 32.886, Id Funcional 0006156550;\r\n\r\nMaj BM QOS/AsS/02 JANAINA DOS SANTOS RODRIGUES BASTOS DE SOUZA, RG 32.887, Id Funcional 615656-8;\r\n\r\nMaj BM QOS/AsS/02 MONICA HELENA VIEIRA MARQUES NASCIMENTO, RG 32.890, Id Funcional 615658-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 DANIELA CAMARGO NAYA, RG 32.598, Id Funcional 615403-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 FABIO ROGERIO LIMA SILVA, RG 32.522, Id Funcional 615329-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ISABELA ROZENFELD, RG 32.557, Id Funcional 1307555-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 KARYN GEYZA BATALHA BOECHAT, RG 32.540, Id Funcional 615347-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 LILIAN DO VALE RIVETTI, RG 32.517, Id Funcional 615324-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 LILIAN RAFAELA TEIXEIRA, RG 32.564, Id Funcional 615369-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 MARCIA CRISTINA GUIMARÃES, RG 32.585, Id Funcional 615390-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ROBERTA MACHADO BLOISE MOURA, RG 32.558, Id Funcional 615363-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 TATIANA NEVES DOURADO TEIXEIRA, RG 32.884, Id Funcional 615653-3;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 VICTOR DE CARVALHO PEREIRA, RG 32.537, Id Funcional 615344-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 ANA MARIA PIA GRILLO SBROCCA, RG 32.774, Id Funcional 615571-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 ANA ROSA DE OLIVEIRA BRANDAO PINHEIRO, RG 32.781, Id Funcional 3054715-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 BIANCA ALVES RODRIGUEZ, RG 32.801, Id Funcional 615587-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 DANIELE BAPTISTA DA SILVA, RG 32.796, Id Funcional 615583-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 DIONISETE ALVES FRANCA, RG 32.785, Id Funcional 615576-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 ELIZA PAULA DE SANTANNA, RG 32.789, Id Funcional 615579-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 FLAVIO SAMPAIO DAVID, RG 32.794, Id Funcional 3134873-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 FRANK RONALD MOREIRA COSTA, RG 32.778, Id Funcional 615573-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 HELENA RIOS BEZERRA MACHADO DA SILVA, RG 32.797, Id Funcional 615584-7;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 JACQUELINE FERREIRA MATOS, RG 32.804, Id Funcional 4137671-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 JALDECY DOS SANTOS JUNIOR, RG 32.799, Id Funcional 615585-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 JANAINA RIBEIRO LOPES , RG 17.725, Id Funcional 611593-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 KARLA RAMOS DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, RG 30.721, Id Funcional 2639387-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 LIVIA MARTHA DE OLIVEIRA SAAD, RG 32.800, Id Funcional 4142624-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 LORENA MARTINS DE MELO SOARES, RG 32.791, Id Funcional 615581-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 MARGARETH KEMPINAS RODRIGUES PINTO, RG 32.777, Id Funcional 615572-3;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 PATRICIA DIAS DA GLORIA, RG 32.806, Id Funcional 615590-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 ROSANE DE OLIVEIRA SARAIVA, RG 32.783, Id Funcional 563454-7;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 VIVALDO JOSE SOUSA DE FREITAS, RG 32.802, Id Funcional 3107807-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 VIVIAN MARINHO REZENDE, RG 32.803, Id Funcional 615588-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Fis/02 DANIELA AGUIAR CABRAL, RG 32.834, Id Funcional 615610-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Fis/02 FABRICIO DE FREITAS SALUSTIANO, RG 32.833, Id Funcional 615609-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Fis/02 MICHELE BELFORT PEREIRA, RG 32.831, Id Funcional 615608-8;\r\n\r\nMaj BM QOS/Fis/02 MONICA OLIVEIRA DE SOUZA, RG 09.811, Id Funcional 609815-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Fono/02 ADRIANA MASSANO DE MELLO DIAS PEREIRA, RG 32.813, Id Funcional 615596-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Fono/02 ADRIANA WANDEKOLK DE SOUZA SANTOS, RG 32.815, Id Funcional 3056567-7;\r\n\r\nMaj BM QOS/Fono/02 ANDREA RIBEIRO GASPAR, RG 32.818, Id Funcional 615599-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Fono/02 ANITA MANCKEL DOS SANTOS, RG 32.812, Id Funcional 615595-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Fono/02 MONICA DOS SANTOS MASCARENHAS, RG 32.816, Id Funcional 4142625-8;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 ADRIANA RODRIGUES MIGUEL DE AZEVEDO , RG 32.160, Id Funcional 615038-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 ANA CAROLINA BEATO DE PINHO FREITAS, RG 32.315, Id Funcional 615152-3;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 BERNARDO DE BARROS GIFFONI, RG 32.330, Id Funcional 615164-7;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 CRISTINA TEIXEIRA DA FONSECA, RG 32.180, Id Funcional 3158454-3;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 DANIEL DA SILVA AZEVEDO, RG 32.375, Id Funcional 615202-3;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 DIAMANTINO RIBEIRO SALGADO, RG 32.134, Id Funcional 3009851-3;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 EDGARD DO CARMO NETO, RG 32.268, Id Funcional 615111-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 ELAINE LEIZENBUCH, RG 32.246, Id Funcional 615100-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 FLÁVIA GUIMARÃES FERNANDES, RG 32.148, Id Funcional 615028-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 GIOVANNI FOLLY JANNUZZI NUNES, RG 32.155, Id Funcional 4142571-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 JORGETE HAIDAR SESSIN DAVID COSENDEY, RG 32.265, Id Funcional 615109-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 LUCIANE NOGUEIRA DE SOUZA, RG 32.135, Id Funcional 615020-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 PAULO ALIPIO GERMANO FILHO, RG 32.151, Id Funcional 3088644-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 PRISCILLA GIL, RG 32.182, Id Funcional 615052-7;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 RAFAEL LAURIA DE OLIVEIRA, RG 32.367, Id Funcional 615195-7;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 ROSANNA VILARDO MANNARINO, RG 32.224, Id Funcional 3158615-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 VINICIUS DE MORAES, RG 32.168, Id Funcional 615043-8;\r\n\r\nMaj BM QOS/Nut/02 CELIA MARA GOMES MARINS, RG 32.874, Id Funcional 4142630-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Nut/02 FERNANDA FASCIOTTI MACEDO AZEVEDO, RG 32.877, Id Funcional 615649-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Nut/02 GABRIELA COSTA ESTEVES, RG 32.872, Id Funcional 615644-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Nut/02 GISELE MENDONCA RODRIGUES DA SILVA, RG 32.871, Id Funcional 615643-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Nut/02 ISABEL DE SOUZA CARVALHO, RG 32.876, Id Funcional 615648-7;\r\n\r\nMaj BM QOS/Nut/02 VAGNER COSTA DE SOUZA, RG 32.875, Id Funcional 615647-9;\r\n\r\nMaj BM QOS/Psi/02 ALINE RODRIGUES CANDIDO MENDES ROSA, RG 32.848, Id Funcional 615623-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/Psi/02 ELAINE VASCONCELOS DE ANDRADE, RG 32.843, Id Funcional 615619-3;\r\n\r\nMaj BM QOS/Psi/02 JAYME PECANHA WILLEMAM, RG 32.847, Id Funcional 615622-3;\r\n\r\nMaj BM QOS/Psi/02 LEDA LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES, RG 32.846, Id Funcional 615621-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Psi/02 MARCIA ROCHA DA SILVA GAMA, RG 32.841, Id Funcional 615617-7;\r\n\r\nMaj BM QOS/Psi/02 SIMONE LEITE, RG 20.790, Id Funcional 612281-7;\r\n\r\nMaj BM QOC/03 CARLOS VICTOR CASTANHO CORDEIRO SILVA, RG 34.032, Id Funcional 4149269-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/08 ALINE COUTINHO SENTO SE, RG 41.848, Id Funcional 4340240-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/08 ALLAN PEIXOTO DE ASSIS, RG 41.829, Id Funcional 4340928-8;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/08 IVANISE SILVA DE OLIVEIRA, RG 41.839, Id Funcional 4340378-6;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/08 MARIANA RISCADO RAMOS GOMES, RG 41.828, Id Funcional 4340463-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/08 RENATA RAMOS DUARTE, RG 41.832, Id Funcional 4340535-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/08 TAMARA PADILHA ANDRADE, RG 41.837, Id Funcional 4339059-5;\r\n\r\nMaj BM QOS/Farm/08 CARLOS JUNIOR DAFLON RAMOS, RG 41.721, Id Funcional 4339233-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Farm/08 CHRISTIAN ALMEIDA ARAUJO, RG 41.714, Id Funcional 4339235-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Farm/08 JOAO PAULO TEIXEIRA SANTOS, RG 41.723, Id Funcional 4184421-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/Farm/08 MARCOS DA SILVA FERREIRA, RG 41.722, Id Funcional 4339239-3;\r\n\r\nMaj BM QOS/Farm/08 OTAVIO AUGUSTO SULINO, RG 41.717, Id Funcional 4339240-7;\r\n\r\nMaj BM QOS/Farm/08 PATRICIA AKEMI DO NASCIMENTO MAEDA JAKOBSEN, RG 41.716, Id Funcional 4343444-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Farm/08 RAFAEL FERREIRA LOPES DOS SANTOS, RG 41.713, Id Funcional 4339244-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Farm/08 VANESSA HONORATO DE OLIVEIRA, RG 41.718, Id Funcional 4339248-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/08 FELIPE TORRES DE OLIVEIRA, RG 41.428, Id Funcional 4339686-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/Psi/08 FERNANDA DE MELLO GREGORIO RODRIGUES, RG 41.731, Id Funcional 4340064-7;\r\n\r\nCap BM QOA/94 ANTONIO SELAO RANGEL FILHO, RG 18.466, Id Funcional 2662754-0;\r\n\r\nCap BM QOA/97 MARLUS DA SILVA TEIXEIRA, RG 20.472, Id Funcional 612135-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 ADRIANA MOREIRA NOBREGA DA SILVA, RG 28.381, Id Funcional 2625945-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 ALINE BEZERRA SALIM, RG 28.393, Id Funcional 2588415-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 ALINE DA ROSA HALLIER, RG 28.395, Id Funcional 2586695-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 CICERO LUIZ SOUZA BRAGA, RG 28.415, Id Funcional 3231095-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 CLAUDIA GONCALVES LOPES DE SOUSA, RG 28.417, Id Funcional 613933-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 CRISTIANE MIRIAN GONÇALVES MARCIAS, RG 28.421, Id Funcional 613934-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 CRISTINA PAIVA XAVIER DE BRITO, RG 28.423, Id Funcional 886732-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 EDUARDO MAURICIO MUGAYAR JUNIOR, RG 28.429, Id Funcional 613937-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 FABIO CARVALHO RODRIGUES, RG 28.436, Id Funcional 2625197-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 FLAVIA DOS SANTOS MORAES, RG 28.444, Id Funcional 2588068-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 GUSTAVO RODRIGUES BROCHADO, RG 28.454, Id Funcional 2625809-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 LEONARDO LEITE VIDAL, RG 28.471, Id Funcional 2586631-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 MARCIO MORAES NUNES MORETZSOHN DE MELLO, RG 28.486, Id Funcional 613944-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 MARTHA AZIZ CARDOSO, RG 28.493, Id Funcional 2625468-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 PAULA CRISTINA DA SILVA DIAS, RG 28.505, Id Funcional 2625728-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 RENATO DUARTE DE MELLO GUIMENES, RG 28.515, Id Funcional 2585425-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 ROGERIO ESTEFANO PAPALEO FILHO, RG 28.521, Id Funcional 2625266-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 RUTH ANAY FREYER, RG 28.524, Id Funcional 2625692-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 SERGIO BARBOSA RIBEIRO, RG 28.527, Id Funcional 2588107-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 SHEILA NATUMI YANASE RODRIGUES, RG 28.528, Id Funcional 2586925-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 VERONICA MARIA TEIXEIRA GONCALVES, RG 28.535, Id Funcional 2582065-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 VIVIANE SANTOS DA SILVA PIERRO, RG 28.537, Id Funcional 613951-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/00 MARIA PAULINA PEREIRA DE ALMEIDA GIBRAIL ROCHA, RG 28.171, Id Funcional 2687663-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ADRIANA BASTOS MELO, RG 32.701, Id Funcional 615502-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ADRIANA GRANADO DUQUE, RG 32.566, Id Funcional 615371-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ALBA LUCIA PINHEIRO PIMENTA, RG 32.698, Id Funcional 615499-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ALESSANDRA DE FATIMA LARANJEIRA PANICHI DA SILVA, RG 32.653, Id Funcional 615455-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ALESSANDRA SICILIANO ORLANDO, RG 32.704, Id Funcional 615505-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ALEXANDRE MOREIRA DE MORAES, RG 32.545, Id Funcional 615351-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ALEXANDRE PINTO DA SILVA, RG 32.626, Id Funcional 615429-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ALINE CALVO FAUSTO DE SOUZA, RG 32.756, Id Funcional 615554-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ALINE FERSURA REIS PEREIRA, RG 32.679, Id Funcional 615480-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 AMIR CHADRAOUI, RG 32.579, Id Funcional 615384-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ANA CAROLINA THOMAZ DE AQUINO PAES DE BARROS GAMA, RG 32.892, Id Funcional 615660-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ANA MARIA DE AZEREDO COUTINHO TAVARES, RG 32.658, Id Funcional 615460-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ANA PAULA PEREIRA PARENTE, RG 32.601, Id Funcional 4142607-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ANDERSON GUIDO GUIMARAES, RG 32.734, Id Funcional 615533-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ANDRÉ DE SOUZA MARQUES, RG 32.628, Id Funcional 615431-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ANDRE FONSECA DI SPIRITO, RG 32.736, Id Funcional 615535-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ANDRE LUIS VELLOSO CAULA SOARES, RG 32.535, Id Funcional 615342-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ANDREA DE BARROS LEITE, RG 32.634, Id Funcional 615437-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ANDREA LOPES GIANNINI, RG 32.667, Id Funcional 615469-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ANDRESSA REDER DE SOUZA, RG 32.727, Id Funcional 4142618-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ANELISA GOULART MARINS, RG 32.771, Id Funcional 615569-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ATILA JORGE DE OLIVEIRA, RG 32.669, Id Funcional 615471-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 BRUNA BARBOSA NOLASCO, RG 32.604, Id Funcional 615409-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 BRUNO DE OLIVEIRA AFFONSO, RG 32.898, Id Funcional 615663-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 CARLA ABREU SOARES, RG 32.652, Id Funcional 4142611-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 CARLOS JOSE COUTINHO TEBET, RG 32.511, Id Funcional 615318-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 CECILIA ABREU SOARES BAPTISTA, RG 32.754, Id Funcional 615552-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 CESAR AUGUSTO FERREIRA VERAS, RG 32.550, Id Funcional 615356-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 CLAUDIA CORTES MAYRINK, RG 32.760, Id Funcional 615558-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 CRISTIANNE DE ALBUQUERQUE DINOA, RG 32.567, Id Funcional 615372-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 CRISTIANE MARINHO DE MELLO, RG 32.661, Id Funcional 615463-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 DANIEL JABUR, RG 32.529, Id Funcional 615336-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 DANIELA SOUZA THOME DA GAMA, RG 32.714, Id Funcional 615513-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 DANIELLA CORREA SILVA, RG 32.562, Id Funcional 615367-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 DANIELLE AVILA HINGEL, RG 32.569, Id Funcional 615374-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 DANIELLE DANTAS ALVES, RG 32.651, Id Funcional 615453-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 DEBORA SANTIAGO MARTINHO, RG 32.726, Id Funcional 615525-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 DERLI DIAS JOAQUIM DE CASTRO, RG 32.742, Id Funcional 615540-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 EDUARDO GUIMARAES SERODIO, RG 32.563, Id Funcional 615368-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 EDUARDO JOSE DA COSTA SANTOS, RG 32.672, Id Funcional 615474-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ELIANA ALVES PEIXOTO, RG 32.624, Id Funcional 615427-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ELISABETH ALVES BARBOSA PACHECO, RG 32.738, Id Funcional 615536-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ERICA DA SILVA ROCHA VARELLA, RG 32.520, Id Funcional 4142600-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ERICA RAMOS LEAL, RG 32.681, Id Funcional 615482-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ERIKA CAULA ZOGBI, RG 32.521, Id Funcional 615328-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ESTEVAO SCHEYDEGGER, RG 32.595, Id Funcional 615400-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 FABIO VILLELA CAMPOS, RG 32.556, Id Funcional 615362-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 FERNANDA NERI DA COSTA SOUSA DA ROSA, RG 32.706, Id Funcional 4142616-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 FLAVIA ADRIANE DA SILVA CORREA, RG 32.523, Id Funcional 615330-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 FLAVIA BERNARDO DA SILVA CARVALHEIRA, RG 32.717, Id Funcional 615516-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 FLAVIA DE SALVO BECHARA, RG 32.730, Id Funcional 615529-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 FLAVIA MERGULHÃO, RG 32.605, Id Funcional 615410-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 FRANCINE GUERRA DA CRUZ CAVALCANTI, RG 32.631, Id Funcional 615434-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 GISELE SALOMÃO RAPOSO, RG 32.695, Id Funcional 4142615-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 GUILHERME SOUSA DE ALMEIDA, RG 32.680, Id Funcional 615481-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 GUSTAVO DIAS DA COSTA, RG 32.758, Id Funcional 4142621-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 HELIO HENRIQUE DE LUCA, RG 32.508, Id Funcional 615315-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 HELOISA LEIJOTO GUIMARÃES, RG 32.733, Id Funcional 615532-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 HUDSON GUILHERME LEITÃO DA COSTA, RG 32.599, Id Funcional 615404-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 HUGO LEAL DE FIGUEIREDO, RG 32.526, Id Funcional 615333-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ISABELA MATTOS SILVA DOS SANTOS, RG 32.516, Id Funcional 615323-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 JANAINA SEBOLLELA DUQUE ESTRADA REGIS, RG 32.544, Id Funcional 615350-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 JEFFREY BALDEZ DA COSTA, RG 32.518, Id Funcional 615325-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 JOAO GUSTAVO ALMEIDA DE MOURA, RG 32.724, Id Funcional 615523-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 JOSIENE DOS SANTOS BOSCARINO, RG 32.548, Id Funcional 615354-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 JULIANA GRACIOSA MACIEL, RG 32.507, Id Funcional 615314-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 JULIANA MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA, RG 32.732, Id Funcional 615531-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 JULIO RUAS BOTELHO, RG 32.596, Id Funcional 615401-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 KELLEN CRISTINE CESARIO BAPTISTA, RG 32.749, Id Funcional 615547-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 LEANDRO TAVARES DOS SANTOS, RG 32.761, Id Funcional 615559-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 LEONARDO ALVES BARBOSA, RG 32.685, Id Funcional 615486-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 LEONARDO SANTANA DO AMARAL, RG 32.707, Id Funcional 615508-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 LIA DE ALMEIDA NEVES, RG 32.587, Id Funcional 615392-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 LILIAN ALMEIDA OLIVEIRA SEGALECHFAR, RG 32.728, Id Funcional 615527-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 LUCIANA ESKANDAR RIBEIRO REZENDE, RG 32.552, Id Funcional 615358-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 LUCIANA SANTOS BARBOSA, RG 32.531, Id Funcional 615338-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 LUCIANA SANTOS NOGUEIRA, RG 32.603, Id Funcional 615408-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 LUCIANO DA CAL DOS SANTOS, RG 32.588, Id Funcional 615393-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 LUIS CARLOS MARQUES DE SOUZA JUNIOR, RG 32.763, Id Funcional 615561-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 LUIZ SILVA ALPARONE, RG 32.649, Id Funcional 615451-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MARCELE MELLO CORREA OLIVEIRA, RG 32.546, Id Funcional 615352-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MARCELO APFEL, RG 32.662, Id Funcional 615464-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MARCELO REBELLO DE FARIA, RG 32.528, Id Funcional 615335-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MARCIA APARECIDA VIANA PEÇANHA, RG 32.745, Id Funcional 615543-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MARCIA GARCIA MACIEL, RG 32.650, Id Funcional 615452-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MARCIO MOREIRA DA SILVA, RG 32.703, Id Funcional 615504-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MARCOS SANTOS DE GUSMAO LIMA, RG 32.741, Id Funcional 615539-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MARIA ADRIANA DIAS DE LIMA, RG 32.893, Id Funcional 615661-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MARIA CECILIA PALLADINO PEIXOTO, RG 32.602, Id Funcional 615407-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MARIA ISABEL MEDEIROS FERNANDES, RG 32.633, Id Funcional 4142609-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MARINA DIAS VIEIRA, RG 32.609, Id Funcional 615412-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MARSELLE TEIXEIRA ABREU LIMA RAUNHETTE , RG 32.589, Id Funcional 4142606-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MARY STELLA CARVALHO FERNANDES, RG 32.725, Id Funcional 615524-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MARZOMILIANO FREIRE DUTRA, RG 32.693, Id Funcional 615494-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MAURICIO DIAZ PEREZ DA SILVA, RG 32.534, Id Funcional 615341-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MONICA MARLA DA SILVA, RG 32.684, Id Funcional 615485-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MONIQUE MARTINS RUSSO, RG 32.694, Id Funcional 615495-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MORGANA LUCIO MONTEIRO, RG 32.751, Id Funcional 615549-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 NILTON CESAR VASCONCELLOS LEÃO, RG 32.618, Id Funcional 615421-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 OTAVIO HENRIQUE IGREJA DE AMORIM, RG 32.576, Id Funcional 615381-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS, RG 32.638, Id Funcional 615441-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 PATRICIA LARA DE ALMEIDA, RG 32.721, Id Funcional 615520-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 PATRICIA TOMAZ RODRIGUES MAZZA LAGEDO, RG 32.671, Id Funcional 615473-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 PAULA MARIA DA SILVA CAMPOS ALVES, RG 32.547, Id Funcional 615353-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 PAULO RZETELNY, RG 32.586, Id Funcional 615391-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 RACHEL NUNES DA CUNHA, RG 32.583, Id Funcional 615388-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 RAFAEL ALBERTO MARTINS MASUDA, RG 32.743, Id Funcional 615541-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 RENATA FREITAS BARBOSA, RG 32.764, Id Funcional 615562-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 RENATA MENDES REIS, RG 32.900, Id Funcional 615665-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 RENATA PEREZ VIANNA SILVA, RG 32.691, Id Funcional 615492-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 RENATA SIMOES PEREIRA SOUZA, RG 32.555, Id Funcional 615361-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 RENATO ALVES MARTINS, RG 32.883, Id Funcional 615652-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ROBERTA MATTOS CLEVELAND, RG 32.616, Id Funcional 615419-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 RICARDO FABIANO ROCHA MORAES, RG 32.524, Id Funcional 615331-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ROBERTO BASTOS PINTO DE MENDONCA, RG 32.716, Id Funcional 615515-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 RODOLFO ANTONIO DE MEDEIROS, RG 32.636, Id Funcional 615439-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 RODRIGO CORDEIRO MAURICIO, RG 32.746, Id Funcional 4142620-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 RODRIGO EL HAYCK FERREIRA, RG 32.708, Id Funcional 615509-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 SAIONARA SANTOS SILVA MONFORT, RG 32.591, Id Funcional 615396-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 SANDRA BUARQUE DE MACEDO MESCOUTO RUELLA, RG 32.722, Id Funcional 615521-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 SHEILA MEDINA FREIRE, RG 32.606, Id Funcional 1178793-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 SILVIA SERPA AREAS DE ANDRADE, RG 32.700, Id Funcional 615501-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 SIMONE DE SOUZA FIGUEIREDO, RG 31.835, Id Funcional 614731-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 SIMONE VERCOSA SIMOES AMARAL, RG 32.643, Id Funcional 615446-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 TATIANA ABREU MENICUCCI, RG 32.612, Id Funcional 615415-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 TATIANA BARCELOS VILLARINHO, RG 32.513, Id Funcional 615320-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 TATIANA DE SOUZA RANGEL, RG 32.699, Id Funcional 615500-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 TATIANA SAEGER DE OLIVEIRA, RG 32.762, Id Funcional 615560-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 THATIANA CALLILE MARINHO, RG 32.696, Id Funcional 615497-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 THIAGO CORDOVANI, RG 32.515, Id Funcional 615322-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 VAGNER GONCALVES BERNARDO, RG 32.543, Id Funcional 615349-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 VALERIA VIEIRA NEVES MAIA, RG 32.294, Id Funcional 615133-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 VALESCA PONTES DE FREITAS CRUZ, RG 32.723, Id Funcional 615522-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 VANESSA DIAS GASPAR, RG 32.625, Id Funcional 615428-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 VICENTE PAULO DO NASCIMENTO NETO, RG 32.580, Id Funcional 615385-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 VITOR AUGUSTO MIGUEZ OLIVEIRA, RG 32.705, Id Funcional 615506-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 VIVIANE CHAVES DE ALMEIDA, RG 32.592, Id Funcional 615397-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 VIVIANE BENTO CUPELLO BERGAN, RG 32.629, Id Funcional 615432-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 VIVIANE GUEDES GUSMAO DE SOUZA, RG 32.654, Id Funcional 615456-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/02 ARINA FONSECA, RG 30.737, Id Funcional 2642226-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/02 SILVANA SILVA KROPF GOMES, RG 30.620, Id Funcional 614057-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Fono/02 SUMAIA KEISSE MAIA DE OLIVEIRA, RG 32.821, Id Funcional 615602-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Fono/02 VANESSA HELENA KOENIGKAM MACIEL, RG 32.819, Id Funcional 615600-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ALCINO SAHID FACO HAUAJI, RG 32.487, Id Funcional 615295-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ALEXANDER DA SILVA PINTO, RG 32.402, Id Funcional 615225-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ALFREDO BASTOS DA CUNHA, RG 32.416, Id Funcional 615235-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ALINE DANIELE DA CUNHA, RG 32.386, Id Funcional 615210-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ANDREA ALVAREZ JERONYMO, RG 32.156, Id Funcional 615035-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ANDREYA MOREIRA DE SOUZA SOARES MACHADO, RG 32.443, Id Funcional 615257-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 CAMILA CRUZ LEIJOTO, RG 32.215, Id Funcional 615078-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 CARLOS FREDERICO LORETTI VAZ DE ALMEIDA BARCELLOS, RG 32.360, Id Funcional 615189-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 CARLOS DIDEROT DE BARROS LEITE, RG 32.303, Id Funcional 615141-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 CARLOS OTAVIO SANTOS SILVA, RG 32.313, Id Funcional 615150-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 CELANIRA MARIA NOGUEIRA DA GAMA BUKOWSKI, RG 32.426, Id Funcional 615243-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 CHRISTIANE DE SOUZA GOMES RANGEL, RG 32.361, Id Funcional 615190-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 CORINA MACHADO DE MATOS MOLTER, RG 32.493, Id Funcional 615301-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 CRISTIANE VIEIRA DE SA, RG 32.247, Id Funcional 615101-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 CYNTIA BENJAMIN PAES GUIJARRO, RG 32.484, Id Funcional 615293-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 DANIELE BARBOSA DE SOUSA, RG 32.346, Id Funcional 615179-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 DEBORA CRISTINA DE SOUZA, RG 32.461, Id Funcional 615273-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ELISANGELA MAIA FERREIRA, RG 32.276, Id Funcional 615118-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ELVIS MACEDO MOREIRA, RG 32.167, Id Funcional 615042-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 FABIO MONTEIRO COSTA, RG 32.407, Id Funcional 615230-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 FABIO SILVA AGUIAR, RG 32.317, Id Funcional 4142583-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 FELIPE GUSTAVO AUGUSTO FERREIRA BOECHAT, RG 32.450, Id Funcional 3055295-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 FLAVIA DE MIRANDA GARCEZ, RG 32.176, Id Funcional 615049-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 FLAVIO BRAVO DUQUE, RG 32.446, Id Funcional 615260-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 GABRIELA CATALINA THOME DE PAULA SEPULVEDA, RG 32.272, Id Funcional 3137414-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 GABRIELLA CORREA DE ALBUQUERQUE, RG 32.413, Id Funcional 4139236-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 GIOVANA GIOVANONI DA SILVA, RG 32.277, Id Funcional 615119-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 GISELLE SALLES GONÇALVES, RG 32.362, Id Funcional 615191-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 GUSTAVO ADOLFO PIGNATON DE FREITAS, RG 32.397, Id Funcional 615220-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ISABELA CORREA VOGEL KOURY, RG 32.475, Id Funcional 615284-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 JULIANA BERTINO DOS SANTOS, RG 32.454, Id Funcional 4142594-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 JULIANA FONTES SEPULVEDA LOPES, RG 32.896, Id Funcional 615662-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 LENA LOBO E SILVA PAZ VILA, RG 32.437, Id Funcional 615253-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 LEONARDO AFONSO CORTEZI RODRIGUES, RG 32.218, Id Funcional 615080-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 LETICIA MIYOKO TAGUCHI, RG 32.448, Id Funcional 615262-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 LUCIANA ANDREA BASTOS DE AZEVEDO RIBEIRO, RG 32.406, Id Funcional 615229-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 LUCIENE ALMEIDA BARRETO, RG 32.207, Id Funcional 615071-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 LUCIENE MASTENA DA SILVA CAMPOS TORRES, RG 32.208, Id Funcional 615072-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 LUNA RAMBALDI REIS DA SILVA MUCCI, RG 32.467, Id Funcional 615279-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 MARCELO OLIVEIRA GOMES, RG 32.341, Id Funcional 615174-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 MARCOS ALEXANDRE BALIEIRO, RG 32.228, Id Funcional 4142576-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 MERCIA CRISTINA FARIAS ARAUJO MUSSI, RG 32.348, Id Funcional 615180-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 MONICA MARIA DE AZEVEDO RIBEIRO MANHAES, RG 32.452, Id Funcional 615265-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 PABLO MENDES PIMENTEL, RG 32.227, Id Funcional 615086-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 PATRICIA DE ALMEIDA TORRE, RG 32.323, Id Funcional 563742-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 PATRICIA RODRIGUES TARDIO, RG 32.495, Id Funcional 615303-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 RAFAEL PEREIRA BARROSO, RG 32.364, Id Funcional 615193-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 RENATA CARNEVALE CARNEIRO CHERMONT DE MIRANDA, RG 32.432, Id Funcional 615248-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 RENATA MALVEZZI MALDONADO, RG 32.670, Id Funcional 615472-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 RENATO FERNANDES ELIAS, RG 32.229, Id Funcional 615088-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 RODRIGO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA, RG 32.329, Id Funcional 615163-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 SIMONE MOREIRA CARDOSO, RG 32.269, Id Funcional 615112-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 THATIANA DE CICCO ABELHA, RG 32.430, Id Funcional 615246-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 VITOR RAMOS MUSSI NETTO, RG 32.469, Id Funcional 3078536-7;\r\n\r\nCap BM QOC/06 MORGANA FERREIRA ALVES, RG 37.891, Id Funcional 4262716-8;\r\n\r\nCap BM QOC/07 ALAN DA COSTA TAVARES, RG 40.002, Id Funcional 4279349-1;\r\n\r\nCap BM QOC/08 FABIO NUNES DUTRA, RG 40.855, Id Funcional 4331925-4;\r\n\r\nCap BM QOS/AsS/08 CARLA ALMEIDA NASCIMENTO DOS SANTOS, RG 41.743, Id Funcional 4340081-7;\r\n\r\nCap BM QOS/AsS/08 EMANUELA APARECIDA SANTIAGO DO CARMO, RG 41.753, Id Funcional 4340095-7;\r\n\r\nCap BM QOS/AsS/08 LOUIZE MOLINA DE ARAUJO PINTO, RG 41.741, Id Funcional 4340196-1;\r\n\r\nCap BM QOS/AsS/08 TATIANA SILVA CAMARA DA SILVA GOMES, RG 41.740, Id Funcional 4340219-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 ANA CRISTINA BORGES OLIVEIRA, RG 41.844, Id Funcional 4340249-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 ANA MARIA REIS OSORIO E CASTRO, RG 41.870, Id Funcional 4184559-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES COSTA, RG 41.894, Id Funcional 4340251-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 ANDRESSA CORREA LANNES, RG 41.876, Id Funcional 4340930-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 ANGELA BASTOS GARCIA, RG 41.849, Id Funcional 4340257-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 CAMILLA RAPOSO MELLO, RG 41.891, Id Funcional 4340266-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 CARLA RIBEIRO ALMEIDA, RG 41.880, Id Funcional 4340313-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS FARIAS, RG 41.911, Id Funcional 4184566-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 CARMEM COSTA BORGES, RG 41.910, Id Funcional 4340278-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 CINTIA SOARES DE MESSIAS, RG 41.898, Id Funcional 4340288-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 DANIELA RAMOS PEIXOTO, RG 41.840, Id Funcional 4340307-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 DANIELE DA SILVA VIRGINI, RG 41.862, Id Funcional 3107704-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 FLAVIA SOBRAL MAIA, RG 41.851, Id Funcional 4340363-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 JANDIRA ALVES MAGALHÃES, RG 41.897, Id Funcional 3021576-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 JOELMA CRISTINA LEMOS CORDEIRO ZANNINI AYRES, RG 41.861, Id Funcional 4152445-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 JULIANA ARANTES DE OLIVEIRA, RG 41.885, Id Funcional 4340395-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 MAILA BUENO MONT MOR TEIXEIRA, RG 41.846, Id Funcional 3084955-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 MARCELLA FRANCO PESSOA CARDOSO, RG 41.842, Id Funcional 4340434-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 MARINA DO NASCIMENTO BESSA, RG 41.872, Id Funcional 4340468-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 MARTHA MAMEDE LOURENÇO, RG 41.905, Id Funcional 4340470-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 MICHELLE APARECIDA ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS, RG 41.902, Id Funcional 4339024-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 MONIQUE MARRAFA MUNIZ BARRETO, RG 21.410, Id Funcional 4340487-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 PAOLA DE AZEVEDO CASTRO, RG 41.890, Id Funcional 4339027-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 RACHEL IZIDIO DA SILVA LIMA, RG 41.884, Id Funcional 3034507-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 RENATO FERNANDES DA SILVA, RG 41.843, Id Funcional 4202732-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 ROBSON DAMIAO DE SOUZA, RG 41.841, Id Funcional 4339043-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 ROSANE DE SOUZA REIS, RG 41.893, Id Funcional 4215974-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 WEENA COSTA ROCHA DOS SANTOS ROMANO, RG 41.866, Id Funcional 4340609-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Farm/08 ALINE SCARAMUSSA DEPRA, RG 41.724, Id Funcional 4339231-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Farm/08 ANDREIA CLAUDIA MARTINS DA CUNHA, RG 41.725, Id Funcional 4339232-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Farm/08 PATRICIA VIDAL LOPES HANLE, RG 41.729, Id Funcional 4339242-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Farm/08 ROBSON NOGUEIRA BRANCO, RG 41.727, Id Funcional 3024962-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ADRIANA DE ALMEIDA BORGES, RG 41.260, Id Funcional 4340056-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ALEXANDRE DE BUSTAMANTE PALLOTTINO, RG 41.557, Id Funcional 4339250-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ALEXANDRE PEIXOTO COSCIA, RG 41.463, Id Funcional 4340048-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ALEXANDRE RODRIGUES MONACO, RG 41.410, Id Funcional 4339284-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ALFREDO HERMAS FERREIRA GRACA, RG 41.371, Id Funcional 4339508-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ALINE AREAS CARDOSO, RG 41.602, Id Funcional 4340049-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ALINE TEIXEIRA DE OLIVEIRA CORTES, RG 41.635, Id Funcional 4339312-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ANA VALERIA DE SOUZA MOLL, RG 41.510, Id Funcional 3058186-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE, RG 41.311, Id Funcional 3004747-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ANDRE JENSEN NETO, RG 41.418, Id Funcional 4339512-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ANDREA MACIEL ESSINGER, RG 41.580, Id Funcional 4339315-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA, RG 44.616, Id Funcional 4346213-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 BERNARDO MICHEL MERCANTE, RG 44.531, Id Funcional 4346195-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 BERNARDO PORTUGAL LASMAR, RG 41.457, Id Funcional 4339560-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 BIBIANA NOGUEIRA SIQUEIRA, RG 41.538, Id Funcional 4339317-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 BRUNA FREIXO PRESTES, RG 41.380, Id Funcional 4339564-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 BRUNO BAHRI DE ALMEIDA SAMIA, RG 41.345, Id Funcional 4339565-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 BRUNO CORREA DE ANDRADE, RG 41.329, Id Funcional 4339319-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 CAMILLA ALBINO MACHADO, RG 41.326, Id Funcional 4340051-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 CARLA BREVES SIMONATO, RG 41.346, Id Funcional 4339325-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 CARLITO LESSA DA SILVA, RG 44.620, Id Funcional 2079156-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 CESAR MENDES RODRIGUES, RG 44.428, Id Funcional 4343607-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 CRISTIANE SANTOS DA SILVA, RG 41.360, Id Funcional 4339584-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 CRISTOVAO FONSECA LABUTO JUNIOR, RG 41.497, Id Funcional 4339973-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 DANIEL CERQUEIRA MOLINA MONICA, RG 41.502, Id Funcional 4339785-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 DANIELA PAIVA BRITO, RG 41.399, Id Funcional 4284598-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 DANIELE SOBRAL MENDES, RG 44.556, Id Funcional 4202504-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 DANIELLE MEDEIROS DA SILVA MACHADO, RG 41.577, Id Funcional 4339337-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 DEMETRIO CRESPO WAKED FILHO, RG 44.583, Id Funcional 4346182-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 EDUARDO CABRAL COELHO, RG 41.604, Id Funcional 4339308-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 FABIANA DOS SANTOS FERREIRA PACHECO CHAUVET, RG 41.323, Id Funcional 4339617-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 FABIANA VIEIRA DOS SANTOS, RG 41.594, Id Funcional 4339307-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 FABIO RAIA DE SIQUEIRA, RG 41.492, Id Funcional 4339356-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 FABRICIO JOSE DA SILVA GARCIA DE MELO, RG 41.406, Id Funcional 4185651-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 FABRICIUS DE SA MELLO, RG 44.896, Id Funcional 4346221-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 FELIPE GROTZ MAJEROWICZ, RG 44.421, Id Funcional 4343601-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 FELIPE SILVA DA COSTA, RG 41.422, Id Funcional 4339685-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 FELIPE VAZ LIMA, RG 41.475, Id Funcional 4339687-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 FERNANDO CESAR PORTUGAL GOMES, RG 44.503, Id Funcional 4347824-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 FERNANDO CORREIA CRUZ, RG 41.518, Id Funcional 4279689-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 FILIPE BITTAR, RG 44.605, Id Funcional 4346227-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 GUILHERME PASSEBON SOARES, RG 41.439, Id Funcional 4339249-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 GLAUCIMARA GONZAGA NUNES, RG 44.597, Id Funcional 4346171-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 GUSTAVO GONCALVES DAFLON GOMES, RG 41.597, Id Funcional 4339301-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 HELLEN RAMOS SILVA PORTUGAL GOMES, RG 44.898, Id Funcional 4350117-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 IZABEL VARGAS DE ANDRADE, RG 44.594, Id Funcional 4346198-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 JAQUELINE ERMIDA BARBOSA, RG 41.639, Id Funcional 4215467-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 JULIANA ABUZAID NAVEGA SOFFE STUTZ, RG 41.641, Id Funcional 4339389-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 JULIANA AMENDOLA ANISIO BIANCHI, RG 41.300, Id Funcional 4339392-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 KERLY ABRAAO BADARO, RG 44.927, Id Funcional 4350119-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 LEANDRO CASEMIRO CEZAR, RG 41.500, Id Funcional 4187863-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 LEONARDO PALERMO BRUNO, RG 41.272, Id Funcional 4339406-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 LUIZ FELIPE DIAS DE FREITAS, RG 41.581, Id Funcional 4339298-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 LUIZ FELIPE GOMES DE ALMEIDA CAMPOS, RG 41.452, Id Funcional 4339749-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 LUIZ PAULO JACOMELLI RAMOS, RG 41.361, Id Funcional 4279653-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 MARA DIANE LISBOA TAVARES MAZZILLO, RG 41.298, Id Funcional 4339415-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 MARCELO CARDOSO FIGUEIREDO, RG 41.556, Id Funcional 4340054-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 MARCELO FIKS, RG 41.536, Id Funcional 4339297-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 MARCO ANTONIO PINTO DE FIGUEIREDO, RG 44.965, Id Funcional 4350099-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 MARCOS ALCANTARA VALENTIM, RG 41.318, Id Funcional 4184356-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 MARCUS VINICIUS BEDIM JANA, RG 41.586, Id Funcional 2037595-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 MARIA CECILIA SOARES BRANDAO, RG 44.587, Id Funcional 4346166-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 MARIA CHRISTINA ESCHER TAVARES, RG 41.547, Id Funcional 4339164-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 MARIANA DUARTE CARVALHO, RG 41.491, Id Funcional 4339582-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 MARIEN DE LIMA SIQUEIRA, RG 41.534, Id Funcional 4339451-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 MARINA CANUTO DE FIGUEIREDO, RG 41.383, Id Funcional 4339453-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 MAURICIO MONTE ALTO DE ALMEIDA, RG 41.283, Id Funcional 4339869-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 PEDRO RICARDO GARCIA JAZBIK, RG 44.522, Id Funcional 4347813-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 PHILIPPE GODEFROY COSTA DE SOUZA, RG 41.481, Id Funcional 4339899-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 PRISCILLA ARAGAO ANTONINI, RG 44.569, Id Funcional 4346165-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 PRISCILLA DE ANDRADE MAGALHAES, RG 41.506, Id Funcional 4339465-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 RAFAEL ALMEIDA DE FARIA, RG 41.468, Id Funcional 4339901-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 RAPHAEL ANIS REBELLATO FERES, RG 41.444, Id Funcional 4317187-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 RAQUEL SCOFANO DOS SANTOS ALVIM DE LIMA, RG 41.344, Id Funcional 4339471-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 REDUVAL LINDOSO CAVALCANTI JUNIOR, RG 44.519, Id Funcional 4346168-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 RENATA MADDALENA MONTEIRO CONTREIRAS, RG 41.414, Id Funcional 4339927-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 RENATA MARCHEVSKY, RG 41.630, Id Funcional 4275693-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 RENATO DE ABREU JUNQUEIRA BORGES, RG 44.493, Id Funcional 4346210-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 RENATO BETHENCOURT DA SILVA FRANCO NETO, RG 41.494, Id Funcional 4339970-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 RICARDO SATO IKUHARA, RG 41.441, Id Funcional 4339932-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ROBINSON BORGES PALAU, RG 41.340, Id Funcional 4339479-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 RODOLFO CALDAS LOURENÇO FILHO, RG 44.562, Id Funcional 4346138-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 RODRIGO MONTENEGRO DA FONSECA RODRIGUES, RG 44.540, Id Funcional 4275969-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 RODRIGO SOARES CUNHA, RG 41.347, Id Funcional 4339954-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ROMULO JOVENTINO COELHO, RG 41.487, Id Funcional 4279023-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 SAMANTHA DA SILVA FARIA MOURA, RG 41.549, Id Funcional 4339205-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 SANDRO RACHEVSKY DORF, RG 44.618, Id Funcional 4346219-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 SERGIO LEPORE PINTO FERREIRA, RG 41.574, Id Funcional 4339288-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 SIMONE FARAH, RG 44.517, Id Funcional 4346186-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 STELLA FERNANDES DE ARAUJO MONTEIRO, RG 41.417, Id Funcional 4275568-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 TATIANA DIENSTBACH DE SOUSA FEDEROWICZ, RG 41.431, Id Funcional 4339981-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 THAIZ DA MOTTA FERNANDES, RG 41.459, Id Funcional 4339496-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 THEO HENRIQUE PINHO MARQUES LEITE, RG 41.359, Id Funcional 4339983-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 THIAGO BORGES FRADE, RG 44.573, Id Funcional 4346149-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 THIAGO SANTOS MARRETO RIMOLO, RG 41.369, Id Funcional 4339990-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 THOMAZ CANEDO DE MAGALHAES FILHO, RG 41.391, Id Funcional 4340040-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 TULIO MEDINA GUERRA PEREIRA CALDAS, RG 41.403, Id Funcional 4339498-1;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 VICTOR NEVES DA FONSECA, RG 44.553, Id Funcional 4346148-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 VIVIANE MORETTO VEIGA, RG 41.662, Id Funcional 4339229-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 WALTER CHAMOSCHINE FERNANDES, RG 44.606, Id Funcional 4346224-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 YUGO DE LIMA BRANDÃO MURAKAMI, RG 41.357, Id Funcional 4340047-7;\r\n\r\nCap BM QOS/Psi/08 ALINE KAMLOT RZEZINSKI, RG 41.732, Id Funcional 4340063-9;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/09 EDUARDO HOTTZ DE ARAUJO COSTA, RG 44.902, Id Funcional 4223893-5;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/09 EDUARDO WILLHELM DE MELLO THOMAS FANG, RG 45.512, Id Funcional 4366620-5;\r\n\r\nCap BM QOC/09 FABIANO PAIXAO DA SILVA, RG 45.313, Id Funcional 4359901-0;\r\n\r\nCap BM QOC/09 RODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES, RG 45.301, Id Funcional 4359883-8;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/09 MANUELA BRAGANCA REIS STEINER DE CARVALHO, RG 45.010, Id Funcional 4350122-2;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/09 SIMONE COSTA VITORIO, RG 45.039, Id Funcional 4350123-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/09 VITOR BORGES PALAU, RG 44.964, Id Funcional 4184326-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/09 VIVIANE BRASIL SARDAO, RG 44.982, Id Funcional 4350053-6;\r\n\r\nCap BM QOS/Farm/10 NATALIA PASSOS CUNHA, RG 46.276, Id Funcional 4347986-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/10 FERNANDA ABREU DA COSTA LOPES, RG 46.136, Id Funcional 4384121-0;\r\n\r\nCap BM QOC/12 SULIVAN DE LIMA SA, RG 48.100, Id Funcional 5007399-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOA/98 JORGE ROBERTO DE MATOS BRITO, RG 23.650, Id Funcional 2587265-6;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/00 LUCRECIA BELO DA FONSECA JOIA, RG 27.125, Id Funcional 2585356-2;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/00 OLIVIA MORAIS DA SILVA PEREIRA, RG 27.051, Id Funcional 2647288-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/02 DANIELLE DE SOUZA SILVA, RG 30.441, Id Funcional 2641571-2;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/02 CRISTIANE DE FIGUEIREDO DIAS DE OLIVEIRA, RG 30.935, Id Funcional 614152-8;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 ALESSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS, RG 41.772, Id Funcional 4340069-8;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 ANA LUIZA LOPES VIANA, RG 44.627, Id Funcional 4346249-9;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 ANA PAULA SOEIRO DOS SANTOS BARBOSA, RG 44.625, Id Funcional 4346254-5;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 ANDREA RANGEL SADER, RG 41.808, Id Funcional 4340076-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 ARIELA COUTO DA SILVA, RG 41.818, Id Funcional 4340078-7;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 BETHANIA MARIA PIMENTEL DE OLIVEIRA DA SILVA, RG 41.817, Id Funcional 4340079-5;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 CLARICE CARDOSO FERNANDES, RG 41.811, Id Funcional 4340087-6;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 CRISTIANE DE ASSIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO, RG 41.756, Id Funcional 4340089-2;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 DANIELLE TAHA COSTA, RG 41.824, Id Funcional 4340091-4;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 FABIANA SOARES SIQUEIRA GUIMARAES, RG 41.821, Id Funcional 4340097-3;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 FERNANDA DALL AGNOL, RG 41.810, Id Funcional 4340099-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 JOSIE BARIZON BROWN BRAGA, RG 41.822, Id Funcional 4340105-8;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 LIVIA DE VASCONCELOS GROSSI SANTANA, RG 41.804, Id Funcional 4340158-9;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 LUANA DE CASTRO MOURA, RG 41.825, Id Funcional 4340195-3;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 LUCIANA ALEXANDRINA JUCA, RG 41.758, Id Funcional 4340193-7;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 MARCELO AUGUSTO DO NASCIMENTO MUNIZ, RG 41.816, Id Funcional 4340185-6;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 MARCIA GOMES DE FARIAS, RG 41.814, Id Funcional 4340183-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 MICHELE DA SILVA CORREA, RG 41.762, Id Funcional 4340179-1;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 PRISCILLA ASSUMPCAO DOS SANTOS, RG 41.805, Id Funcional 4340204-6;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 REGIANE APARECIDA ALMEIDA RODRIGUES DE ANDRADE, RG 41.763, Id Funcional 4340205-4;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 SHIRLEI DE SOUZA RODRIGUES TELES DE ALMEIDA, RG 41.775, Id Funcional 4340214-3;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 SINTILLA ABREU BASTOS CARTAXO, RG 41.823, Id Funcional 4340215-1;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 ADRIANA MATOS MOREIRA MARTINS, RG 42.174, Id Funcional 4340232-1;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 ADRIANO RELVAS BARREIRA DE OLIVEIRA, RG 41.679, Id Funcional 4343624-2;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 CINTIA TEREZA LIMA FERRARO, RG 41.695, Id Funcional 4338931-7;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 DANIELLE BARRETO VIEIRA MOUTINHO, RG 41.704, Id Funcional 4338933-3;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 DANIELLE DE FREITAS SILVA, RG 41.693, Id Funcional 4338934-1;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 DANIELLE PEREIRA DE OLIVEIRA BATISTA, RG 41.670, Id Funcional 3010063-1;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 DENISE MELLO LIMA COSTA, RG 41.676, Id Funcional 4338940-6;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 ELISA GONZALEZ DE LIMA, RG 41.688, Id Funcional 4338943-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 ELLEN PEREIRA MUNIZ, RG 41.681, Id Funcional 4338944-9;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 FERNANDA PEREIRA REZENDE, RG 41.692, Id Funcional 4338945-7;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 FLAVIA MATHIAS COSTA MENDES DE FREITAS, RG 41.680, Id Funcional 4338946-5;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 LEONARDO JOSE FREITAS DE SOUZA, RG 41.699, Id Funcional 4338949-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 LUCIANA GODINHO DE ALMEIDA, RG 41.684, Id Funcional 4343622-6;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 LUCILLA MARINHO SOARES, RG 41.671, Id Funcional 4338951-1;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 MAURICIO DACACHE FILHO, RG 41.690, Id Funcional 4338953-8;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 PATRICIA DA SILVA XAVIER, RG 41.682, Id Funcional 4338956-2;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 PATRICIA SCHOTZ DA SILVEIRA TRANCOSO, RG 41.669, Id Funcional 4338958-9;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 PAULA MARTINS CASTRO FREZE, RG 41.673, Id Funcional 4338968-6;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 PEDRO IVO VARGAS NUNES, RG 41.691, Id Funcional 4338970-8;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 RACHEL JARDIM LOPES NASCIMENTO DI MANGO, RG 41.705, Id Funcional 4202659-8;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 RAFAELA FERREIRA AFONSO BORSANI, RG 41.677, Id Funcional 4338972-4;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 RAFAELA HELENA REIS MAURÍCIO HENRIQUES, RG 41.685, Id Funcional 4338974-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 ROBERTA FABRICIO GUERRA EGIZIANO, RG 41.701, Id Funcional 4338978-3;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 SIMONE BRANDAO GUIMARAES, RG 41.686, Id Funcional 4202661-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 VANESSA CRISTINA DE SOUZA DOMINGUES GUIMARAES, RG 41.697, Id Funcional 4338987-2;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 VANESSA HENRIQUES MENEZES FREIRE, RG 41.706, Id Funcional 4338988-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 ALESSANDRA DE OLIVEIRA CARNEIRO, RG 42.043, Id Funcional 3113782-2;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 ALESSANDRA PEQUENO DE CAMPOS SALDANHA, RG 42.130, Id Funcional 4340236-4;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 ANA CAROLINA DE ARAUJO SOARES BARRETO, RG 44.673, Id Funcional 4346256-1;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 ANDRE LUIZ DUTRA MEDEIROS, RG 44.635, Id Funcional 4346232-4;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 ANGELA HELENA DE SOUZA RABELO, RG 44.662, Id Funcional 4347836-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 ANTONIA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO, RG 41.969, Id Funcional 4202734-9;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 BARBARA TAIS PERISSE DE ABREU, RG 44.664, Id Funcional 4350079-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 BIANKA MARIA SALVIANO, RG 41.970, Id Funcional 4340750-1;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 BRUNA FABRICIO BARCELOS, RG 42.062, Id Funcional 4340931-8;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 BRUNO CESAR SABINO DE FIGUEIREDO, RG 41.996, Id Funcional 4340260-7;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 CARINA CARDOSO VAZ, RG 42.085, Id Funcional 4340267-4;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 CARLA GOMES DE OLIVEIRA TEOFILO, RG 42.008, Id Funcional 3109346-9;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 CIBELE PIMENTEL DA SILVA, RG 42.096, Id Funcional 4340284-4;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 CINTIA ABRAHAO MARTINS, RG 42.064, Id Funcional 4340225-9;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 CINTIA COSTA FERREIRA, RG 41.958, Id Funcional 4340782-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 CLAUDIA MARA MARTINS DE SA, RG 41.920, Id Funcional 3048771-4;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 DANIEL LOURENCO SILVA, RG 42.106, Id Funcional 4340294-1;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 ELIANE CARLAQUEL TAVARES DE AMORIM, RG 42.165, Id Funcional 4340790-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 ELLEN LIMA GIANNINI, RG 42.052, Id Funcional 4184516-1;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 EVELYN ALECRIM DOMINGUES MARTINO, RG 41.939, Id Funcional 4340941-5;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 FERNANDA DE OLIVEIRA JUSTI OTAVIANO, RG 42.059, Id Funcional 4340352-2;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 GEOVANA MANCINI DOS SANTOS DUARTE, RG 22.682, Id Funcional 4340369-7;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 GIZELE LIMA DA SILVA VIEIRA, RG 41.952, Id Funcional 4330421-4;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 HELEN HORTA CARDOSO ACACIO, RG 42.060, Id Funcional 3064358-9;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 JANAINA DE OLIVEIRA SILVA PASSOS, RG 42.182, Id Funcional 4338969-4;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 KISSILA ANDRADE BRASIL, RG 44.665, Id Funcional 4347843-3;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 LUCIANA DE ALMEIDA CABRITA, RG 42.047, Id Funcional 4340416-2;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 LUCIANA LANA NAZARENO, RG 41.972, Id Funcional 4339009-9;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 LUCIANA OLIVEIRA FERREIRA, RG 42.025, Id Funcional 4202752-7;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 LUIZ PHILLIPI PORTO SALGADO, RG 42.116, Id Funcional 4340427-8;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 MARCIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS, RG 41.999, Id Funcional 4340925-3;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 MARCIA ESTEFANIA NUNES MARQUES LEAL, RG 41.998, Id Funcional 3052355-9;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 MARCOS VINICIUS FELIX BARRETO, RG 42.075, Id Funcional 4340447-2;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 MARGARETH TEIXEIRA DE SOUZA DE ALMEIDA, RG 42.094, Id Funcional 4340449-9;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 MARINA GUAHYBA DE CARVALHO SOARES, RG 42.183, Id Funcional 4340891-5;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 MICHELE SALES DE MENDONCA SENRA, RG 42.082, Id Funcional 4281077-9;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 MICHELE TAVARES SOARES, RG 44.437, Id Funcional 4347842-5;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 MILENE NEVES DIONISIO SANTOS, RG 42.110, Id Funcional 4340482-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 NIDIA PRICILA SILVEIRA SANTIAGO, RG 41.954, Id Funcional 4339025-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 NIEDJA MELO DOS SANTOS, RG 41.948, Id Funcional 4340494-4;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA, RG 41.938, Id Funcional 4340864-8;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 PRISCILLA MARIA THEODORO SILVA TAVARES, RG 42.048, Id Funcional 4321895-4;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 RAFAELA BASTOS ALBINO, RG 41.980, Id Funcional 4340521-5;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 RAQUEL VALERIA DA SILVA CAETANO, RG 42.181, Id Funcional 4340528-2;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 RENATA DE OLIVEIRA MILAGRES TRISTAO DA CUNHA, RG 42.119, Id Funcional 4340530-4;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 ROBERTA PEREIRA SPALA NEVES, RG 42.011, Id Funcional 4340545-2;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 TATIANA JUSSARA DA SILVA XAVIER, RG 41.949, Id Funcional 4340584-3;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 THAIS DE ARAUJO ALVES, RG 42.142, Id Funcional 4340587-8;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 WALESKA CHRISTINA BRANDAO PEREIRA DA SILVA, RG 44.667, Id Funcional 4346261-8;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/09 ALINE DE ASSIS E SOUZA, RG 45.516, Id Funcional 3108025-1;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/09 RAFAELA DE PAULA CONCEICAO DE OLIVEIRA, RG 45.518, Id Funcional 4366636-1;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/10 DAIANA AMARAL DE LIMA, RG 46.277, Id Funcional 4350204-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/10 BRUNO LEONARDO DAMASCENO GOMES DE MATOS, RG 46.275, Id Funcional 4202650-4;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/10 ALINE DOS SANTOS, RG 46.799, Id Funcional 4395182-1;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/10 SAMYA GAMA DOS SANTOS DE SIQUEIRA, RG 46.282, Id Funcional 4384418-9;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/10 TATIANE DOS SANTOS FERREIRA FERNANDES, RG 46.287, Id Funcional 4384409-0;\r\n\r\n2º Ten BM QOA/94 SELMA SOUSA DE ARAUJO, RG 18.655, Id Funcional 611776-7; e\r\n\r\n2º Ten BM QOA/02 ANA PAULA FREITAS FIGUEIREDO COSTA DE SOUZA, RG 30.643, Id Funcional 2641094-0.\r\n\r\nId: 2359457"
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                    "2359226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001626/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (CNPJ 34.729.047/0001-02), no valor estimado de R$ 146.660,00 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e sessenta reais), processo nº.SEI-270060/001626/2021, de Aquisição de BENZILPENICILINA 1.200.000 UI, AMOXACILINA + CLAVULANATO 1 G IV e CEFTRIAXONA 1 G IV a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 122/2021-C, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 058/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2359226"
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                    "2359563": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000219/2021 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora HOSPITAL VIVER MAIS LTDA (30.080.438/0001-98), no valor de R$ 151.922,25 (cento e cinquenta e um mil novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), processos administrativos nºs SEI- 270057/002000/2020 e SEI-270131/000219/2021, visando a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da autorização da Cel BM SIMONE APARECIDA SIMÕES, Diretora Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2359563"
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                    "2359212": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 47/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa a GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos (cartão magnético com chip), bem como disponibilização dos respectivos valores de carga ou créditos de forma automática (on line), relativos ao cartão natalino do Bombeiro Militar da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 6.008.399,10 (seis milhões, oito mil, trezentos e noventa e nove reais e dez centavos) para o Lote 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 48/21 - Processo nº SEI-270003/001374/2021.\r\n\r\nId: 2359212"
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                    "2358993": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\nO CEL BM DIRETOR GERAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições e de acordo com a delegação estabelecida na Portaria CBMERJ n° 793, de 13 de maio de 2014, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 085, de 15 de maio de 2014, \r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro processo n° SEI-270136/000424/2021:\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 01 de dezembro de 2021\r\n\r\n- Subten BM Q06/ACD/02 ANDREYA PACHECO DA COSTA VASCONCELOS, RG 30.489, Id Funcional 0026380854; Subten BM Q06/ACD/02 CHRISTIAN NICHOLSON, RG 30.433, Id Funcional 0041424743; Subten BM Q06/ACD/02 FABIO DOS SANTOS TEIXEIRA, RG 30.703, Id Funcional 0006140890; Subten BM Q06/ACD/00 GRACE KELLY MEDEIROS BANDEIRA, RG 20.187, Id Funcional 0025854810; Subten BM Q06/ACD/94 JULIA CHRISTINA DOS SANTOS TAVARES, RG 18.504, Id Funcional 0006117279; Subten BM Q06/ACD/94 RODRIGO VIDAL MAIA, RG 17.993, Id Funcional 0026475073; Subten BM Q06/ACD/95 ROSELI E SILVA ROSA MOURA DE MELLO, RG 18.762, Id Funcional 0006117910; Subten BM Q06/ACD/00 WILLIAM AFFONSO MARTINS, RG 27.548, Id Funcional 0026400049; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ADRIANA MOTTA DE OLIVEIRA, RG 26.935, Id Funcional 0006135692; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ANA CARLA DOS SANTOS RIBEIRO RANGEL, RG 26.876, Id Funcional 0025871960; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ANDREA DA SILVA PAZOS, RG 25.023, Id Funcional 0025829769; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ANDRESSA JUNE DA SILVA MANHAES DE SOUZA, RG 26.840, Id Funcional 0006135293; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 BARBARA SANTANA DA SILVA, RG 25.558, Id Funcional 0026223562; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ELIEBE DE OLIVEIRA SIAS, RG 26.870, Id Funcional 0006135455; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 FLAVIA DA SILVA COSTA, RG 26.910, Id Funcional 0026217759; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 IZABEL APARECIDA GONCALVES, RG 26.960, Id Funcional 0025822977; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 JANICE PACHECO DE OLIVEIRA, RG 26.967, Id Funcional 0025889338; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 LUCY ANNE CLIMACO DOS SANTOS, RG 26.862, Id Funcional 0009383182; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 MARCIA MARQUES FERREIRA DE OLIVEIRA, RG 26.934, Id Funcional 0025866729; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 PATRICIA FERNANDES DE CARVALHO PINTO, RG 26.901, Id Funcional 0006135579; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 SHEILA CRISTINA SOUTO, RG 26.949, Id Funcional 0025874934; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 SUZANA MARIA DO NASCIMENTO, RG 26.851, Id Funcional 0025839543; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ANA CAROLINA JORGE TROTTA, RG 30.503, Id Funcional 0026443074; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ANDREA DE MORAES SILVA, RG 30.513, Id Funcional 0009614338; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 CARLA VERONICA ALVES MOREIRA, RG 30.498, Id Funcional 0006140220; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 CICERO JORGE SIQUEIRA BARBOSA JUNIOR, RG 30.510, Id Funcional 0026397412; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 FLAVIA RENATA INDALECIO DANTAS FIGUEIREDO, RG 30.607, Id Funcional 0026392887; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 JANICE DOS SANTOS BARRETO, RG 30.655, Id Funcional 0006140700; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 JOSIMARA BASTOS MOURAO SANTOS, RG 30.592, Id Funcional 0006140530; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 LEONARDO HENRIQUE DE MELO PIRES, RG 30.525, Id Funcional 0026424177; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 PATRICIA BISMARA DA SILVA, RG 30.579, Id Funcional 0026443147; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 PRISCILA SOARES COSTA CONTREIRAS, RG 30.540, Id Funcional 0026424657; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ROSANA MOTA DE MENEZES, RG 30.569, Id Funcional 0026406071; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 SIMONE DA SILVA ARCANJO, RG 30.560, Id Funcional 0006140424; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 SIMONE FREITAS DA SILVA, RG 30.535, Id Funcional 0026408350; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 VANESSA SOUZA SUVOBIDA DE CARVALHO, RG 26.773, Id Funcional 0026398222; 3º Sgt BM Q06/TeR/08 CELIO PEREIRA CAMPOS JUNIOR, RG 42.281, Id Funcional 0042275237; 3º Sgt BM Q06/TeR/08 MAURO TEIXEIRA FILHO, RG 42.268, Id Funcional 0043407960; 3º Sgt BM Q06/TeR/08 PAULO ROBERTO RODRIGUES MOTA, RG 42.273, Id Funcional 0043408028, por terem passado à disposição da 1ª Odontoclínica - QCG, subordinado à Diretoria-Geral de Odontologia da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 223, de 01 de dezembro de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- Subten BM Q06/ACD/94 ALEXANDRE DE CARVALHO CORREA, RG 17.988, Id Funcional 0006115985; Subten BM Q06/ACD/95 ANA VIRGINIA BRASIL CARDOSO DA SILVA, RG 18.765, Id Funcional 0006117945; Subten BM Q06/ACD/02 BRUNA ROBERTA SOARES FERREIRA, RG 30.492, Id Funcional 0026396610; Subten BM Q06/ACD/02 CARLA BARBOSA DA SILVA DA CRUZ, RG 30.697, Id Funcional 0026380730; Subten BM Q06/ACD/02 DAYANA BRASIL TENORIO, RG 30.468, Id Funcional 0006140084; Subten BM Q06/ACD/00 ELEN CRISTINA DA COSTA FELIPE PEREIRA, RG 26.857, Id Funcional 0026259931; Subten BM Q06/ACD/00 ERICA DA COSTA FELIPE NISHIO, RG 26.854, Id Funcional 0006135374; Subten BM Q06/ACD/94 FABIANO GOMES DOS SANTOS, RG 17.994, Id Funcional 0006115993; Subten BM Q06/ACD/94 FLAVIA SOUZA RODRIGUES, RG 17.991, Id Funcional 0026474387; Subten BM Q06/ACD/95 ITALA LOPES DE SOUZA, RG 18.760, Id Funcional 0026279940; Subten BM Q06/ACD/00 MARCIANE CANDIDO DE ALMEIDA DOS SANTOS, RG 26.907, Id Funcional 0006135595; Subten BM Q06/ACD/00 MARCIO BATISTA ROCHA, RG 26.887, Id Funcional 0026259753; Subten BM Q06/ACD/02 SAMANTA BRAGA DE CARVALHO PESTANA, RG 30.447, Id Funcional 0026390744; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ADRIANA SIQUEIRA TEIXEIRA, RG 26.842, Id Funcional 0006135315; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ALESSANDRA DEFORME DE SOUZA GULLO, RG 26.928, Id Funcional 0025868527; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ANDERSON FURTADO CERTO, RG 19.024, Id Funcional 0006118585; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA, RG 26.864, Id Funcional 0006135412; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MELO, RG 26.875, Id Funcional 0026477238; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 CLAUDIA GONCALVES DE MELLO GOES, RG 26.849, Id Funcional 0025871552; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 FRANCILANE CERTO DE ANDRADE SILVA, RG 19.023, Id Funcional 0006118577; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 JAQUELINE DE CARVALHO CORREA, RG 26.848, Id Funcional 0041424298; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 MARCIO ROBERTO GALINDO, RG 26.874, Id Funcional 0025877232; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 RODRIGO DE MELO SOBRINHO, RG 26.892, Id Funcional 0041424310; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 TEREZINHA SILVEIRA DE ANDRADE, RG 26.906, Id Funcional 0026028948; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ADRIANA ROCHA FELIZARDO, RG 25.115, Id Funcional 0006133584; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ALINE BATISTA SANTOS, RG 30.539, Id Funcional 0026424355; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 CARLOS EDUARDO DIAS PUPPIM, RG 30.570, Id Funcional 0006140459; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 DIONE DE OLIVEIRA LOPES, RG 30.491, Id Funcional 0006140190; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ELISABETE MENEZES DOS SANTOS BATISTA, RG 30.681, Id Funcional 0006140793; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 IRANI REIS DA MATTA, RG 30.496, Id Funcional 0026406519; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 JOSCILENE DOS SANTOS ALMEIDA, RG 30.520, Id Funcional 0026416263; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 PRISCILLA GUIMARAES FONTES DA SILVA, RG 30.542, Id Funcional 0026424053; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 RENATA BEATRIZ DA SILVA BRUM, RG 30.522, Id Funcional 0006140319, por terem passado à disposição da 2ª Odontoclínica - Campo Grande, subordinado à Diretoria-Geral de Odontologia da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 223, de 01 de dezembro de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- Subten BM Q06/ACD/00 DAVID DA SILVA SILVEIRA, RG 26.873, Id Funcional 0041424301; Subten BM Q06/ACD/00 DAYSE LUCY FARIA NUNES, RG 26.902, Id Funcional 0006135587; Subten BM Q06/ACD/00 ROBERTA APARECIDA DA SILVA, RG 26.913, Id Funcional 0025893289; Subten BM Q06/ACD/00 JANAINA COSTA GUIMARAES PALMEIRA, RG 26.954, Id Funcional 0006135773; Subten BM Q06/ACD/00 ANA PAULA VIEIRA PINTO, RG 27.931, Id Funcional 0006138683; Subten BM Q06/ACD/02 GLAUCIANE DE SOUZA MELO, RG 29.458, Id Funcional 0026409046; Subten BM Q06/ACD/02 JOSIAS VERLIN DA SILVA, RG 30.590, Id Funcional 0006140521; Subten BM Q06/ACD/02 MICHELE DE SOUZA RODRIGUES GARCIA, RG 30.674, Id Funcional 0026413965; Subten BM Q06/ACD/02 MARCIO BARBOSA DE MELO, RG 30.692, Id Funcional 0006140858; Subten BM Q06/TeR/08 CELSO DE MORAES SALVADOR VEIGA, RG 42.214, Id Funcional 0043393918; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ADENIR DE OLIVEIRA ELIAS, RG 26.852, Id Funcional 0025854518; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 SIMONE DA SILVA SILVEIRA FAIOS, RG 26.885, Id Funcional 0006135501; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 DANUBIA CARDOSO PAIVA MOURÃO, RG 26.895, Id Funcional 0025893351; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ROSEANE FERNANDES TRINDADE PESSOA, RG 26.905, Id Funcional 0025874527; 2º Sgt BM Q06/ACD/00 KATIA ANDREIA DE SOUZA BUEQUER GOMES, RG 26.961, Id Funcional 0006135790; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 EMILIA DE ASSIS FONTES, RG 30.521, Id Funcional 0026405938; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 LUCIANA RIBEIRO BRAZ, RG 30.534, Id Funcional 0006140360; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 LUCY FIRMINO DOS SANTOS, RG 30.538, Id Funcional 0026411032; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 LUCIANO MORENO TENORIO, RG 30.574, Id Funcional 0026388332; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 LEANDRA DE PAULA E SILVA, RG 30.584, Id Funcional 0026400570; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 SABRINA CHRYSOSTOMO RODRIGUES, RG 30.605, Id Funcional 0026398150, por terem passado à disposição da 3ª Odontoclinica - São João de Meriti, subordinado à Diretoria-Geral de Odontologia da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 223, de 01 de dezembro de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- Subten BM Q06/ACD/02 DIOGO BRASIL TENORIO, RG 30.452, Id Funcional 0026422441; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 CLARA ANDREA GARCIA DA SILVA, RG 26.948, Id Funcional 0025831941; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 PATRICIA PEREIRA DE SOUZA DE MENDONCA, RG 26.855, Id Funcional 0006135382; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 EMANUELA DE OLIVEIRA, RG 30.146, Id Funcional 0006139930; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 REGINA CELIA DOS SANTOS DOURADO GIRÃO, RG 17.697, Id Funcional 0006083870, por terem passado à disposição da 4ª Odontoclinica - HCAP, subordinado à Diretoria-Geral de Odontologia da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 223, de 01 de dezembro de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/ACD/02 VIVIAN DE PAULA BARROS, RG 30.511, Id Funcional 0026415380; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 SIMONE BENITES DO NASCIMENTO, RG 30.478, Id Funcional 0041424760; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 DANIELLE RIBEIRO DE SOUZA, RG 30.561, Id Funcional 0006140432; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 CLAUDIA REGINA AMORIM DE PAIVA, RG 30.528, Id Funcional 0026447754; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 CHRISTIANE VALENTE BENITES, RG 30.690, Id Funcional 0026395509; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ANDREA DE CASSIA DA SILVA BRUM MOURA, RG 30.479, Id Funcional 0006140130; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ANDERSON DA SILVA SANTOS, RG 30.512, Id Funcional 0006140270; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 SUELI LOPES CRESPO, RG 26.947, Id Funcional 0025831046; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 SHEILA SANTOS DA SILVA, RG 26.859, Id Funcional 0025852272; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 RENATA URSULA DA SILVEIRA SOUZA, RG 26.884, Id Funcional 0026477424; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 MARIA JOSE FERREIRA OMENA, RG 26.890, Id Funcional 0025863940; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 JANAINA CRISTINA CORREIA DA SILVA VASCONCELOS, RG 26.896, Id Funcional 0026486326; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ADRIANA MEDEIROS BRANCO, RG 26.879, Id Funcional 0026271567; Subten BM Q06/ACD/98 SILAS RODRIGUES DOS SANTOS, RG 23.445, Id Funcional 0041423836; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 PATRICIA DE SOUSA MORATO, RG 29.189, Id Funcional 0006139892, por terem passado à disposição da Odontoclinica Militar Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu, subordinado à Diretoria-Geral de Odontologia da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 223, de 01 de dezembro de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/ACD/02 THOMAZ SAMUEL ALEXANDRINO GARCIA, RG 30.531, Id Funcional 0026382466; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 SERGIO DA SILVA SANTOS, RG 30.571, Id Funcional 0026420767; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 MARCIA PEREIRA SANT ANNA DE OLIVEIRA, RG 30.483, Id Funcional 0006140165; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 KARINE FARO TEIXEIRA BARRETO, RG 30.495, Id Funcional 0026392356; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 FABIANA AZEREDO ALMEIDA CARNEIRO, RG 30.679, Id Funcional 0006140785; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 EDUARDO NUNES TAVARES, RG 30.663, Id Funcional 0026375478; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 CARLA SANT ANNA GHENOV, RG 30.493, Id Funcional 0006140203; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ANA PAULA MORAES MARIA, RG 30.559, Id Funcional 0026381770; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ANA LUCIA FIGUEIREDO TAVEIRA, RG 30.517, Id Funcional 0026387220; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 IRACI REIS DA MATTA, RG 26.911, Id Funcional 0025864262; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 FRANCIS CONSUELO GASPAR BARBOSA VELASQUE DE LIMA, RG 26.858, Id Funcional 0006135390; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ELEONORA CHAVES BARRETO, RG 26.850, Id Funcional 0026401266; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ALEX SANDRA CONSTANTIN RODRIGUES DE SOUZA, RG 26.932, Id Funcional 0025887351; Subten BM Q06/ACD/02 ROSA MARIA GOMES VIANA DE LUCENA, RG 30.444, Id Funcional 0026379961; Subten BM Q06/ACD/00 MONICA REGINA GOMES CIRINO, RG 26.861, Id Funcional 0006135404; Subten BM Q06/ACD/00 MICHELE DE OLIVEIRA MENEZES, RG 26.867, Id Funcional 0006135439; Subten BM Q06/ACD/02 FABRICIO VALDEVINO DA SILVA SANTOS, RG 30.691, Id Funcional 0041424832; Subten BM Q06/ACD/02 CAMILA ROSA PAROBE CHOUIN, RG 30.557, Id Funcional 0026414350, por terem passado à disposição da Odontoclinica Militar Major Paulo Correia Cardoso - Guadalupe, subordinado à Diretoria-Geral de Odontologia da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 223, de 01 de dezembro de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/ACD/02 VIVIANE TOLEDO LEAL LOUREIRO, RG 30.552, Id Funcional 0026384140; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 CLAUDIA NOGUEIRA, RG 30.622, Id Funcional 0026440369; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 CLAUDIA ROSANA XAVIER DE MELO, RG 30.948, Id Funcional 0006141560; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 CLAUDIA ISABELA RIBEIRO SANTOS, RG 30.617, Id Funcional 0026424240; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 AMANDA SOUZA ALVES COELHO, RG 30.657, Id Funcional 0006140726; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 VALDIRENE LUCIA DAS NEVES MORAIS, RG 26.938, Id Funcional 0025844857; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 SIMONE DA COSTA MARQUES, RG 26.957, Id Funcional 0006135781; 1º Sgt BM Q06/ACD/98 SONIA REGINA FRAZAO, RG 18.987, Id Funcional 0026027917; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 MERIELE DE ARAUJO MENDONCA VIEIRA, RG 26.899, Id Funcional 0026360128; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ELAINE PEREIRA SANT ANNA LEITE, RG 26.881, Id Funcional 0006135480; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 AUREA PIRES TAVARES DE BRITO, RG 26.933, Id Funcional 0025819119; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ALEXANDRE SANTOS SOARES, RG 26.950, Id Funcional 0006135749; Subten BM Q06/ACD/02 IGOR ANSELMO RIBEIRO PEREIRA, RG 30.689, Id Funcional 0006140831; Subten BM Q06/ACD/00 GRACIETE DE SOUSA ALVES, RG 26.903, Id Funcional 0026472651; Subten BM Q06/ACD/00 GLEIDISON SOARES SENNA FONSECA, RG 27.134, Id Funcional 0009259830; Subten BM Q06/ACD/94 ADRIANA BENTO DE ALMEIDA PATRICIO, RG 17.486, Id Funcional 0006115888, por terem passado à disposição da Odontoclinica Militar Tito Augusto Guigon Araujo - Campinho, subordinado à Diretoria-Geral de Odontologia da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 223, de 01 de dezembro de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/ACD/99 RENATO VENTURA, RG 25.985, Id Funcional 0006134475; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 TANIA GOMES PIRES, RG 30.475, Id Funcional 0026400944; 2º Sgt BM Q06/ACD/00 MONICA CEZAR DA COSTA, RG 26.914, Id Funcional 0026045451; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 KARLA REGINA MOURA, RG 30.500, Id Funcional 0006140238; o 2º Sgt BM Q06/ACD/02 DANIELLE MULLER E SILVA, RG 30.580, Id Funcional 0026393042; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 DIONE PEREIRA DO NASCIMENTO, RG 30.599, Id Funcional 0004887930; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 SANDRA CRISTINA CAVALCANTI ELIAS GOMES, RG 26.898, Id Funcional 0025862901; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 RAQUEL DE LIMA PEQUENO, RG 26.964, Id Funcional 0025887653; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 MARCILENE PARREIRA FREM, RG 26.865, Id Funcional 0025842870; Subten BM Q06/ACD/00 MICHELLE VALENTE DE MELLO, RG 26.904, Id Funcional 0025874381, por terem passado à disposição da Odontoclinica Militar Tenente-Coronel Valter Oliveira dos Santos - Niterói, subordinado à Diretoria-Geral de Odontologia da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 223, de 01 de dezembro de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q06/ACD/02 MARCUS VINICIUS SILVA SARDINHA, RG 32.901, Id Funcional 0006156665; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 TATIANA MIRANDA DE SOUZA, RG 30.646, Id Funcional 0026407540; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ROSANGELA DA SILVA DE SOUZA, RG 30.645, Id Funcional 0026412675; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ROSA MARIA CORDEIRO FIUZA, RG 30.632, Id Funcional 0026415046; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 NYA PESSANHA NUNES, RG 30.647, Id Funcional 0026399555; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 MARIA LUIZA PEREIRA FARIA PESSANHA, RG 30.629, Id Funcional 0006140599; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 MANUELA GONÇALVES DA SILVA, RG 37.057, Id Funcional 0042490782; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 LARA CRUZ MELO, RG 30.634, Id Funcional 0026416492; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 BRUNO DE BRITO SILVA, RG 30.637, Id Funcional 0006140645; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ALLINE MONTEIRO RIBEIRO PITTA, RG 30.639, Id Funcional 0026412977; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ALESSANDRA FERREIRA FAUSTINO, RG 30.644, Id Funcional 0026403170; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 PATRICIA HERCULANO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, RG 26.929, Id Funcional 0006135668; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ANDREA SIQUEIRA TEIXEIRA, RG 26.844, Id Funcional 0026253356; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ANA PAULA ALVES BARCELOS GARCEZ, RG 26.883, Id Funcional 0006135498; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ADRIANA FERNANDES SANTANA DA SILVA GOMES, RG 26.917, Id Funcional 0009429875; Subten BM Q06/ACD/00 RENATA LEITE DA SILVA, RG 28.633, Id Funcional 0006139582; Subten BM Q06/ACD/02 FLORICENA VALENTIM CAMPOS AREAS, RG 30.628, Id Funcional 0026374552, por terem passado à disposição da Odontoclinica Militar de Campos dos Goytacazes, subordinado à Diretoria-Geral de Odontologia da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 223, de 01 de dezembro de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/ACD/02 VITOR HUGO BARBOSA VIEIRA, RG 30.665, Id Funcional 0026373076; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 MARCOS SOARES DE SOUZA, RG 30.581, Id Funcional 0026410230; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 MARCELLE ALVES VASCONCELLOS LIMA, RG 30.550, Id Funcional 0026424479; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 FABIO CORREA, RG 30.694, Id Funcional 0026377756; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 DAISY MARIA DE SOUZA LOPES, RG 18.030, Id Funcional 0026378744; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 CRISTIANE LOPES DA SILVA, RG 30.648, Id Funcional 0026389134; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ROSANE FREITAS, RG 26.953, Id Funcional 0025881671; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 MARCELO MARTINS PRUDENCIO, RG 26.868, Id Funcional 0025836943; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 HELENICE MIGUEL DA SILVA, RG 26.841, Id Funcional 0006135307; Subten BM Q06/ACD/00 LUCIANA LOPES DA SILVA, RG 26.845, Id Funcional 0006135323; Subten BM Q06/ACD/00 LEANDRO MACEDO MAIA, RG 24.914, Id Funcional 0026391244; Subten BM Q06/ACD/02 CRISTINA MENDES MARQUES, RG 30.443, Id Funcional 0026407612; Subten BM Q06/ACD/02 ALESSANDRO DE MOURA FREITAS, RG 30.609, Id Funcional 0026404346; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 VANESSA FILGUEIRAS TAVARES CAPUTO, RG 30.621, Id Funcional 0030497302, por terem passado à disposição da Odontoclinica Militar Nossa Senhora da Penha - Penha, subordinado à Diretoria-Geral de Odontologia da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 223, de 01 de dezembro de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/ACD/02 VANESSA BEATRIZ SOUZA DE AZEVEDO, RG 19.065, Id Funcional 0026394936; o 2º Sgt BM Q06/ACD/02 TAISE DA FONSECA GONCALVES, RG 30.572, Id Funcional 0006140467; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 CARLOS ROGERIO DE CARVALHO, RG 30.506, Id Funcional 0009609032; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 ALINE PEREIRA PELLUSO CONRADO, RG 25.815, Id Funcional 0006134211; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 ISABEL DE FATIMA FERREIRA, RG 26.872, Id Funcional 0025833480; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 GLAUCIA MOREIRA LOPES, RG 14.268, Id Funcional 0032047150; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, RG 26.920, Id Funcional 0006135633; 1º Sgt BM Q06/ACD/00 CARLA SAMPAIO BROCOLO FERNANDES, RG 26.942, Id Funcional 0006135714; Subten BM Q06/ACD/00 DANIELA URSULA TORRES VIEIRA, RG 26.843, Id Funcional 0025892800; Subten BM Q06/ACD/02 CHRISTINA ROSAS DE FIGUEIREDO, RG 30.530, Id Funcional 0026380552; Subten BM Q06/ACD/00 ANDREA MOREIRA PERES, RG 26.846, Id Funcional 0006135331, por terem passado à disposição da Odontoclinica Militar Grupamento de Busca e Salvamento - Barra da Tijuca, subordinado à Diretoria-Geral de Odontologia da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 223, de 01 de dezembro de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nId: 2358993"
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                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de novembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - PAULO GOMES SERRAO, RG 18.211 CBMERJ, Id Funcional 0026314150, CPF 851684757-87, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270118/001308/2021.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de novembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - ADRIANO DO VAL RIBEIRO, RG 21.019 CBMERJ, Id Funcional 0026761475, CPF 032981127-47, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270090/001354/2021.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de novembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/91 - PEDRO PAULO CALVOSA DE SOUZA, RG 14.851 CBMERJ, Id Funcional 0026028646, CPF 865406377-72, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270118/001439/2021.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de novembro de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q02/98 - ALEXANDRE DA ROCHA CARDOSO VERISSIMO, RG 23.877 CBMERJ, Id Funcional 0026068435, CPF 036194977-45, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270097/001185/2021.\r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04 de novembro de 2021, a Subten BM Q04/02 - BEATRIZ STUTZ YAUNNER, RG 31.325, Id Funcional 0006142605, CPF 056368267-10, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270126/000168/2021.\r\n\r\nId: 2359109"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ELIANE MARIA DE ARAUJO PINHEIRO, Médico, matrícula nº 850002-7, Id. Funcional nº 3046924-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.08.2021. Processo nº SEI-080001/016868/2021.\r\n\r\nId: 2359445"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, FRANCISCA MARIA DE CARVALHO GONZAGA E SILVA, Médico, matrícula nº 924062-3, Id. Funcional nº 4250062-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.08.2021. Processo nº SEI-080001/016886/2021.\r\n\r\nId: 2359446"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, LUIS ANTONIO SOUTO RAMOS, Médico, matrícula nº 808905-4, Id. Funcional nº 3057894-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.08.2021. Processo nº SEI-080001/017481/2021.\r\n\r\nId: 2359447"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, MARCIA LICURSI DE OLIVEIRA SIVOLELLA, Médico, matrícula nº 863825-6, Id. Funcional nº 3070166-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 13.08.2021. Processo nº SEI-080001/018046/2021.\r\n\r\nId: 2359448"
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                    "2359449": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, SIMONE LOUZADA BRAGA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866936-8, Id. Funcional nº 3150374-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 17.08.2021. Processo nº SEI-080001/018297/2021.\r\n\r\nId: 2359449"
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                    "2359455": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012358/2021 - Considerando as alegações da Impugnante HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. serem estritamente de cunho técnico e com base no pronunciamento da área técnica da SES no id. 25816968, bem como o manifestado pelo Pregoeiro no id. 25834458, DECIDO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, oposta contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 220/2021 que tem por objeto a AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS CLORETO DE POTÁSSIO 10% - 10 ML, CLORETO DE SÓDIO 20% - SOLUÇÃO HIPERTÔNICA - 10 ML, DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 10 ML E RINGER COM LACTATO SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA SISTEMA FECHADO - 500 ML visando suprir as necessidades das unidades de saúde sob a gestão direta desta Secretaria de Estado de Saúde, bem como o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), o programa Fibrose Cística e os pacientes atendidos nos Centros de Hidratação de Arboviroses, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido concernente as alegações apresentadas pela empresa. \r\n\r\nId: 2359455"
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                    "2359456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2021\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 90º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (25730891), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (25731308) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (25730829).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 90º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/000387/2021\r\n\r\nDIMPI Gestão em Saúde Ltda.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Gestão compartilhada de unidade móvel de Tomografia computadorizada em veículo motorizado.\r\n\r\ndez/2020\r\n\r\n489.857,75\r\n\r\nId: 2359456"
                    ],
                    "2359661": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.578 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nPACTUAR AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-03, Nº 10435.993000/1210-04, Nº 10435.993000/1210-07, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES Nº 2298708 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025327/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 10435.993000/1210-03 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em Saúde no Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, para a ampliação de serviços de internação com 43 (quarenta e três) leitos adulto de Clínica Médica e Recepção e Registro, e ainda a implantação de novos serviços de: Área Coletiva de Tratamento/Internação CTI/UTI, Área de Recuperação Pós-Anestésica, Quarto de Isolamento e Central de Material de Esterilização, nº 10435.993000/1210-04 e nº 10435.993000/1210-07, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12.11.2021.\r\n\r\nId: 2359661"
                    ],
                    "2359662": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.579 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/1210-32, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, CNES Nº 2270269 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025644/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11715.094000/1210-32 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Hospital Municipal Miguel Couto, CNES nº 22700269, localizado no município do Rio de Janeiro, para a implantação dos serviços de Hemodinâmica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12.11.2021.\r\n\r\nId: 2359662"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2359470": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005252/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 200/2021, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM COMODATO, em favor da empresa: MOBIUS LIFE SCIENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA (04.645.160/0002-20), para o lote 01, no valor total global adjudicado de R$ 1.172.406,70 (um milhão, cento e setenta e dois mil quatrocentos e seis reais e setenta centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 25821209).\r\n\r\nId: 2359470"
                        ],
                        "2359394": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 140/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 119/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (Suxametônio cloreto) - item 07 para abastecer as unidades de saúde sob gestão da FSERJ, VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2021. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 294.646,95 (duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 350/2021 (Doc. SEI 19677436) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 24906070). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/001711/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 140/2021-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 119/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos (Alfaepoetina) - item 4, para abastecer as unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2021.VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 612.874,08 (seiscentos e doze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 350/2021 (Doc. SEI 19677436) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 24906070). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/001711/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 140/2021-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 119/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME. OBJETO: Aquisição de medicamentos (Epinefrina) - item 06 para abastecer as unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2021. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 592.916,80 (quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 350/2021 (Doc. SEI 19677436) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 24906070). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/001711/2021. \r\n\r\nId: 2359394"
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                        "2359256": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 972 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a deliberação TCE-RJ 279, de 24/08/2017 que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-080007/007164/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano eventual ao erário, em decorrência das constatações apuradas nos termos do VOTO GCS-2, preferido pela Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nos autos do Processo nº 100.230-7/17, conforme comunicação DEX/Setor de Auditoria Interna.\r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, de que trata esta Portaria, será realizada pela Comissão Temporária, composta pela servidora Sayra Casanova de Brito Sigmaringa, Id 5073272-2, pela servidora Simone Raimondi de Souza, Id 4371103-0 e pela servidora Nadia Maria Guimarães Coutinho, Id 31261868, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 3º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, serão encaminhados à Auditoria Interna para verificação dos atos e emissão do parecer de auditoria, com vistas, se for o caso, à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2359256"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2359426": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6007 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/010358/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso III do art. 12, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n\r\n- o disposto no inciso V do art. 13, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n\r\n- o disposto no inciso I do art. 24, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n\r\n- o disposto no inciso V do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho dos profissionais de educação;\r\n\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede Estadual de Ensino,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o calendário escolar da Rede Pública Estadual de Ensino para o ano letivo de 2022 para as unidades escolares de Ensino Regular, Educação de Jovens e Adultos e Socioeducação, conforme disposto nos Anexos I, II, III desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob a orientação e supervisão da Diretoria Regional Pedagógica.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2022 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\n\r\nArt. 3º - A Educação de Jovens e Adultos semipresencial - CEJA seguirá o Calendário Escolar 2022 publicado em Resolução própria da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 4º - O Calendário Escolar da Educação Indígena será publicado posteriormente em normativa própria.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a unidade escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, como sábados ou dias de recesso escolar ou eventuais dias de pontos facultativos, devendo este dia ser comunicado e autorizado pela Diretoria Regional Pedagógica.\r\n\r\n§ 1º - Quando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública e eventuais paralisações comprometerem o cumprimento da carga horária mínima anual, prevista no inciso I do art. 24, da Lei nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, serão utilizados como dias letivos.\r\n\r\n§ 2º - A alteração do período do recesso escolar, mencionada no § 1º, alcançará os discentes matriculados e os docentes em exercício nas respectivas unidades escolares onde existirem as ocorrências.\r\n\r\n§ 3º - Compete à Diretoria Regional Pedagógica acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\n\r\nArt. 6º - Os períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Classe têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-los por turno.\r\n\r\n§ 1º - O dia do Conselho de Classe constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Diretoria Regional Pedagógica organizar, junto das Unidades Escolares, as datas e horários de realização dos Conselhos de Classe, respeitando o período estabelecido pelo calendário escolar, bem como realizar o acompanhamento dos mesmos.\r\n\r\nArt. 7º - A reunião de pais e responsáveis deverá ser realizada em dia e horário definidos pela direção da escola, respeitando o período determinado no Calendário Escolar, de acordo com possibilidade de maior participação dos responsáveis.\r\n\r\nArt. 8º - O Censo Escolar constitui-se instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\n\r\nParágrafo Único - O Censo Escolar tem como referência a última quarta-feira do mês de maio.\r\n\r\nArt. 9º - A semana de prevenção à violência nas escolas, que atende ao disposto na Lei Estadual nº 7409/2016, tem por objetivo a conscientização dos alunos para a formação de um cidadão apto à convivência social e à cultura da paz, devendo as unidades escolares desenvolver atividades pedagógicas relacionadas ao tema.\r\n\r\nArt. 10 - Conforme Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, as unidades escolares são responsáveis pela emissão dos certificados e diplomas de seus respectivos alunos, que, em 2022, no Dia da Certificação Escolar, estes, deverão estar disponíveis para entrega aos alunos concluintes, cumpridas todas as formalidades, possibilitando ao educando a continuidade de seu percurso acadêmico.\r\n\r\nArt. 11 - Cabe à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2022 - ENSINO REGULAR / PERÍODO ANUAL\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nJAN\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nFérias\r\n\r\nFEV\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI/D\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\n15\r\n\r\nMAR\r\n\r\nF\r\n\r\nRC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nABR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\n19\r\n\r\nMAI\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI/D\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n11\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nOUT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nTL\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n209\r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\n[ I/D ] - Início do Período Letivo/Diagnóstica\r\n\r\n[ TL ] - Término Letivo\r\n\r\n[ COC 1 ] - 1º Bimestre (07/02 a 27/04) - 53 dias\r\n\r\n[ PP ] - Planejamento Pedagógico\r\n\r\n[ PVE ] - Semana de Prevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\n[ COC 2 ] - 2º Bimestre (28/04 a 15/07) - 51 dias\r\n\r\n[ R ] - Recesso\r\n\r\n[ SRR ] - Semana de Reunião de Responsáveis\r\n\r\n[ COC 3 ] - 3º Bimestre (01/08 a 07/10) - 54 dias\r\n\r\n[ F ] - Feriado\r\n\r\n[ T ] - Término do 1º semestre\r\n\r\n[ COC 4 ] - 4º Bimestre (10/10 a 23/12) - 51 dias\r\n\r\n[ C ] - Dia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\n[ RC ] - Recesso de Carnaval\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2022 - EJA / PERÍODOS 1 e 2 \r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nJAN\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nFérias\r\n\r\nFEV\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI/D\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\n15\r\n\r\nMAR\r\n\r\nF\r\n\r\nRC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nABR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCO\r\n\r\nC 1\r\n\r\nCO\r\n\r\nC 1\r\n\r\nCO\r\n\r\nC 1\r\n\r\nS\r\n\r\n19\r\n\r\nMAI\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEX\r\n\r\nPO\r\n\r\nEJA\r\n\r\nEX\r\n\r\nPO\r\n\r\nEJA\r\n\r\nEX\r\n\r\nPO\r\n\r\nEJA\r\n\r\nEX\r\n\r\nPO\r\n\r\nEJA\r\n\r\nEX\r\n\r\nPO\r\n\r\nEJA\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCO\r\n\r\nC 2\r\n\r\nCO\r\n\r\nC 2\r\n\r\nCO\r\n\r\nC 2\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n6\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n104\r\n\r\nJUL\r\n\r\nI/D\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n5\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nOUT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCO\r\n\r\nC 1\r\n\r\nCO\r\n\r\nC 1\r\n\r\nCO\r\n\r\nC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEX\r\n\r\nPO\r\n\r\nEJA\r\n\r\nEX\r\n\r\nPO\r\n\r\nEJA\r\n\r\nEX\r\n\r\nPO\r\n\r\nEJA\r\n\r\nEX\r\n\r\nPO\r\n\r\nEJA\r\n\r\nEX\r\n\r\nPO\r\n\r\nEJA\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCO\r\n\r\nC 2\r\n\r\nCO\r\n\r\nC 2\r\n\r\nCO\r\n\r\nC 2\r\n\r\nTL\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n105\r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\n[ I/D ] - Início do Período Letivo/Diagnóstica\r\n\r\n[ TL ] - Término Letivo\r\n\r\n[ COC 1 ] - 1º Bimestre (07/02 a 27/04) - 53 dias\r\n\r\n[ PP ] - Planejamento Pedagógico\r\n\r\n[ PVE ] - Semana de Prevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\n[ COC 2 ] - 2º Bimestre (28/04 a 07/07) - 51 dias\r\n\r\n[ R ] - Recesso\r\n\r\n[ SRR ] - Semana de Reunião de Responsáveis\r\n\r\n[ COC 1 ] - 1º Bimestre (25/07 a 07/10) - 54 dias\r\n\r\n[ F ] - Feriado\r\n\r\n[ T ] - Término do 1º semestre\r\n\r\n[ COC 2 ] - 2º Bimestre (10/10 a 21/12) - 51 dias\r\n\r\n[ C ] - Dia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\n[ RC ] - Recesso de Carnaval\r\n\r\n[ EXPOEJA ] - Exposição de Arte, Cultura da Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2022 - SOCIOEDUCAÇÃO / PERÍODOS 1 e 2 \r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nJAN\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nFEV\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\n15\r\n\r\nMAR\r\n\r\nF\r\n\r\nRC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nABR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\n19\r\n\r\nMAI\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n6\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n104\r\n\r\nJUL\r\n\r\nI/D\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n5\r\n\r\nAGO\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nOUT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nTL\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n105\r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\n[ I ] - Início do Período Letivo\r\n\r\n[ TL ] - Término Letivo\r\n\r\n[ COC 1 ] - 1º Bimestre (07/02 a 27/04) - 53 dias\r\n\r\n[ PP ] - Planejamento Pedagógico\r\n\r\n[ PVE ] - Semana de Prevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\n[ COC 2 ] - 2º Bimestre (28/04 a 07/07) - 51 dias\r\n\r\n[ R ] - Recesso\r\n\r\n[ SRR ] - Semana de Reunião de Responsáveis\r\n\r\n[ COC 1 ] - 1º Bimestre (25/07 a 07/10) - 54 dias\r\n\r\n[ F ] - Feriado\r\n\r\n[ T ] - Término do 1º semestre\r\n\r\n[ COC 2 ] - 2º Bimestre (10/10 a 21/12) - 51 dias\r\n\r\n[ C ] - Dia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\n[ RC ] - Recesso de Carnaval\r\n\r\n[ PEM ] - Projeto Educação em Movimento (Férias e recesso escolar)\r\n\r\nId: 2359426"
                    ],
                    "2359330": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nDISPENSA JOÃO MARCIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5031841-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Emília Roschemant, U.A. 11802314552, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030043/002512/2021.\r\n\r\nDESIGNA JOÃO MARCIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5031841-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Feliciano Costa, U.A. 11802314542, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/002512/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLAUCIA SILVEIRA DOS SANTOS DE AMOÊDO, Prof. Doc. II, ID 3810436-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulino Pinheiro Baptista, U.A. 11802305574, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/003630/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/11/2021, CLAUDIA MARCIA PENHA LOPES, Agente Administrativo, ID 3517424-2/1, da função de Secretário do C.E. João de Oliveira Botas, U.A. 11802301502, Município de Armação dos Búzios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/005593/2021.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE GOMES PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3719644-8/1, para exercer, com validade a contar de 10/11/2021, a função de Secretário do C.E. João de Oliveira Botas, U.A. 11802301502, Tipo B, Município de Armação dos Búzios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Marcia Penha Lopes, ID 3517424-2/1. Processo nº SEI-030030/005593/2021. \r\n\r\nDISPENSA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3375721-6/1, da função de Diretor da E.E. Minas Gerais, U.A. 11802303527, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/003017/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 30/10/2021, por motivo de aposentadoria, LUCILA PAULA DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3864485-1/2, da função de Secretário do C.E. Machado de Assis, U.A. 11802301563, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/004654/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARIA LEONOR DE CARVALHO GASPAR, Prof. Doc. I, ID 4338895-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Machado de Assis, U.A. 11802301563, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lucila Paula da Silva Rodrigues, ID 3864485-1/2. Processo nº SEI-030030/004654/2021.\r\n\r\nDESIGNA KARLA GABRIEL GOUVÊA, Prof. Doc. I, ID 4278340-2/01, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Charles Chaplin, U.A. 11802306520, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristina Ritins Gonçalves Valério, ID 3291392-3/1. Processo nº SEI-030035/005969/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KARINE PENNA MERECCI, Prof. Doc. I, ID 4197570-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Jamil El-Jaick, U.A. 11802314543, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/02/2020, publicado no DOERJ de 19/02/2020. Processo nº SEI-030043/002746/2021.\r\n\r\nDESIGNA RENATA CHAMARELLI DO AMARAL, Prof. Doc. I, ID 4193940-9/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Coronel Sérgio José do Amaral, U.A. 11802313515, Tipo D, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/002693/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ODILSON CARLOS SOUSA DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID 4188826-0/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Joel de Oliveira, U.A. 11802306559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 18/02/2021, publicado no DOERJ de 22/02/2021. Processo nº SEI-030035/006181/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VANIA PAULA BRASIL DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4027592-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Joel de Oliveira, U.A. 11802306559, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Odilson Carlos Sousa de Albuquerque, ID 4188826-0/3. Processo nº SEI-030035/006181/2021.\r\n\r\nDESIGNA ALINE DE OLIVEIRA MAIA ABRAÃO, Prof. Doc. I, ID 4263542-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 286 Murilo Portugal, U.A. 11802302510, Tipo D, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ligia Moreira Leite, ID 3714803-6/1. Processo nº SEI-030031/001688/2021.\r\n\r\nDESIGNA ERIKA PINHEIRO DO ESPÍRITO SANTO PRELL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5032182-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Norma Toop Uruguay, U.A. 11802308570, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/002973/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SARA ELISABETE PELEGRINI, Prof. Doc II, ID 3600123-6/1, da função de Secretário do CIEP 268 Luís Carlos de Lacerda, U.A. 11802312502, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/003170/2021.\r\n\r\nDESIGNA HELENICE LOPES RIBEIRO GOMES, Prof. Doc. II, ID 3823872-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Ministro José de Moura e Silva, U.A. 11802305587, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Celia Leal Marques Vieira, ID 3835985-5/1. Processo nº SEI-030034/003381/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS BRANDÃO, Prof. Doc. I, ID 5011639-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Kopke, U.A. 11802302500, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/09/2018, publicado no DOERJ de 19/09/2018. Processo nº SEI-030031/001901/2021.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS BRANDÃO, Prof. Doc. I, ID 5011639-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. João Kopke, U.A. 11802302500, Tipo C, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030031/001901/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARCO ANTÔNIO RAMOS DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4380209-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Kopke, U.A. 11802302500, Tipo C, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Aparecida Carvalho dos Santos Brandão, ID 5011639-8/1. Processo nº SEI-030031/001901/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CÁSSIA GAMA DO ROSÁRIO SILVANO, Prof. Doc. I, ID 3743901-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Domires Machado, U.A. 11802312529, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/003282/2021.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CÁSSIA GAMA DO ROSÁRIO SILVANO, Prof. Doc. I, ID 3743901-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Domires Machado, U.A. 11802312529, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/003282/2021.\r\n\r\nDESIGNA VANDERLEI COSTALONGA, Prof. Doc. I, ID 4369803-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Domires Machado, U.A. 11802312529, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030041/003282/2021.\r\n\r\nDESIGNA DÉBORA REGINA DA SILVA TEIXEIRA DOMINGOS, Prof. Doc. II, ID 3647554-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. João Nery, U.A. 11802302523, Tipo D, Município de Mendes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030031/001900/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IZABEL CRISTINA DA SILVA CAETANO, Prof. Doc. II, ID 3632437-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Engenheiro Bernardo Sayão, U.A. 11802309504, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/004063/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, IZABEL CRISTINA DA SILVA CAETANO, Prof. Doc. II, ID 3632437-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Engenheiro Bernardo Sayão, U.A. 11802309504, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Susana Pessanha Pires, ID 4322332-0/1. Processo nº SEI-030038/004063/2021.\r\n\r\nId: 2359330"
                    ],
                    "2359408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010410/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto em unidades escolares compartilhadas da Rede Pública Estadual de Ensino, em favor da empresa Águas do Rio SPE 1 S.A.\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010456/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto em unidades escolares compartilhadas da Rede Pública Estadual de Ensino, em favor da empresa Águas do Rio SPE 4 S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/10455/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto em unidades administrativas, em favor da empresa Águas do Rio SPE 4 S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010463/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, em favor da empresa Águas do Rio SPE 4 S.A.\r\n\r\nId: 2359408"
                    ],
                    "2359435": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/1999\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/1999\r\n\r\nLUCINETE SOUZA FARIAS\r\n\r\nOnde se lê: ...Referência 8 ...\r\n\r\nLeia-se: ...Referência 7 ...\r\n\r\nId: 2359435"
                    ],
                    "2359232": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2008\r\n\r\nPÁGINA 6- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2008\r\n\r\nNEUSA SPITZ DA COSTA\r\n\r\nOnde se lê: ...com eficácia de 19/12/2007 ...\r\n\r\nLeia-se: ...com eficácia de 17/12/2007 ...\r\n\r\nId: 2359232"
                    ],
                    "2359176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/955/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 964,92 (novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) do servidor contratado JOSE AUGUSTO LAMEIRA, que, à época deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nN° Processo\r\n\r\nNome\r\n\r\nPeríodos\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDesconto\r\n\r\nTotal\r\n\r\nE-03/005/955/2019\r\n\r\nJOSE AUGUSTO LAMEIRA\r\n\r\n12/04/2000 a 31/12/2000\r\n\r\n8537466\r\n\r\nR$ 340,56\r\n\r\nR$ 964,92\r\n\r\n01/01/2001 a 30/11/2001\r\n\r\nR$ 624,36\r\n\r\nId: 2359176"
                    ],
                    "2359082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006944/2021 - AMANDA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50350072/01, matrícula nº 3071965-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006945/2021 - FLAVIO BRAGA MOTA, ID. Funcional nº 43687547/01, matrícula nº 956558-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001400/2021 - SUSANNA FERNANDES LIMA, ID. Funcional nº 50245511/01, matrícula nº 3056210-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006942/2021 - RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA FONSECA, ID. Funcional nº 50801490/01, matrícula nº 3087955-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/12/2021. \r\n\r\nId: 2359082"
                    ],
                    "2359439": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - CENTRO SUL\r\n\r\nATO DA DIRETORA DA REGIONAL \r\n\r\nDE 03/12/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030031/002107/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA, mat. nº 3.041.288-6, ID. Funcional nº 5013605-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2359439"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2359392": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 29 dias do mês de novembro do ano de 2021, às 10:00 horas, em sua Sede no Av. Erasmo Braga,118, 4° andar - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a Reunião da Comissão de Análise de Cre denciamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, sob a Presidência do Kleber Ferreira de Souza, Subsecretário de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico e com o comparecimento dos membros Mauro Azevedo Neto, Assessor Especial, e Juliana Menezes Costa, Assessora. O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da reunião anterior, realizada aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos membros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições. Durante a Reunião, foram tomadas as seguintes decisões: aprovar o credenciamento da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica - FACC como fundação de Apoio à Universidade Estadual do Norte Flumineses Darcy Ribeiro - UENF, uma vez que os documentos juntados atendem aos requisitos dispostos no art. 2°, da Resolução SECTI n° 116. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Juliana Menezes Costa, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\n\r\nId: 2359392"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2359275": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 133 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Pública, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018 que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do poder executivo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o Decreto nº 47.836 de 22 de novembro de 2021 dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria UEZO SEI n.º 132 de 03 de dezembro de 2021, que regulamenta o decreto n° 47.801de 19 de outubro de 2021 que trata das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estabelece retorno seguro das atividades presenciais no âmbito da UEZO;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260002/001724/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Inventário Físico de Bens Móveis 2021, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nANA APULA FÉLIX DE CARVALHO\r\n\r\n5118579-2\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n4388385-0\r\n\r\nPATRÍCIA ALMEIDA DO NASCIMENTO TINOCO\r\n\r\n4404833-5\r\n\r\nEDINALDO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n4388404-0\r\n\r\nELIANDRO JOACI DE LIMA\r\n\r\n4269284-9\r\n\r\nJOYCE ALVES DA SILVA\r\n\r\n4388406-7\r\n\r\nTHIAGO MANCHESTER DE MELLO\r\n\r\n4433181-9\r\n\r\nVANESSA ELEN DE FRANÇA VALLE\r\n\r\n4433183-5\r\n\r\nALEX DE SOUZA PIXIOLINE\r\n\r\n4388336-2\r\n\r\nJULIANE CARERA MARIN\r\n\r\n4388369-9\r\n\r\nRAPHAEL SILVA GOMES\r\n\r\n4388419-9\r\n\r\nAUREO HIGINO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n4359151-5\r\n\r\nLARISSA BRASIL DA SILVA PINTO\r\n\r\n5124232-0\r\n\r\nANDRÉ MENDES DA CRUZ\r\n\r\n5015822-8\r\n\r\nROSANA MARIA DOS PASSOS\r\n\r\n413946-6\r\n\r\nMARCIO MARTINS MAFRA\r\n\r\n4388417-2\r\n\r\nROSILENE MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\n5090290-3\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PAULINO MACIEL\r\n\r\n577164-1\r\n\r\nArt. 2º - Comissão de Inventário Físico de Bens Móveis 2021 realizará as atividades em conformidade com o Art. 76 do Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018 que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do poder executivo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O período de vigência da Comissão até a finalização dos trabalhos que iniciará a partir da data de publicação no DOERJ e com término previsto para 30/12/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2359275"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores abaixo. Processo nº SEI-260005/006094/2021.\r\n\r\nMARCELO QUERES DE OLIVEIRA, ID 4345895-5, como Gestor da ETE de Transporte Engenheiro Silva Freire,no lugar do servidor ROBERTO WILLIANS DE SANTANA, ID 2094538-8, sendo substituído a contar de 16/11/2021.\r\n\r\nANDRÉ DE SÃO THIAGO MOREIRA, ID 577729-1,como Cogestor da ETE ETE de Transporte Engenheiro Silva Freire, no lugar do servidor MARCELO QUERES DE OLIVEIRA, ID 4345895-5, sendo substituído a contar de 16/11/2021.\r\n\r\nId: 2359459"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nAPOSENTA MARIA AMÉLIA LOPES RIBEIRO GOMES, matrícula nº 0159476-1, ID 4045163-1, vínculo 7, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019. Processo nº SEI-E-26/005/3986/2017.\r\n\r\nAPOSENTA BARTOLOMEU JOÃO MENEZES DO NASCIMENTO, matrícula nº 0221.387-4, ID 2076974-1, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 12 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019. Processo nº SEI-260005/005976/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO FRANCISCO DE FARIAS, matrícula nº 0222.023-4, ID 20749619, vínculo 1, cargo ARTÍFICE, referência FUND 11 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019. Processo nº SEI- E-26/005/3516/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ADÉLIA COUTINHO DA SILVA, matrícula nº 0221.449-2, ID 4016774-7, vínculo 2, cargo COZINHEIRO, referência FUND 12 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019. Processo nº SEI-E-26/005/900/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO CAMPOS DE FARIAS, matrícula nº 0223.064-7, ID 20967330, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019. Processo nº SEI-E-26/005/2615/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VANDA CRUZ DOS SANTOS, matrícula nº 0221.726-3, ID 2094384-9, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 11S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, III, b , combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019. Processo nº SEI-260005/003278/2021.\r\n\r\nAPOSENTA WERNANGE DO AMARAL, matrícula nº 0220.530-0, ID 2094582-5, vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, referência FUND 12 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019. Processo nº SEI- E-26/005/102827/2018.\r\n\r\nAPOSENTA IVY FERREIRA DE SIQUEIRA, matrícula nº 0822.853-8, ID 2085404-8, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2ME40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. termos do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019. Processo nº SEI-260005/005270/2021.\r\n\r\nId: 2359179"
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                        "2359181": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nCERTIDÃO DATADA DE 28/07/2021 - VANIA BRAZ, Id. 31715346. Fica alterado o nome da servidora para VANIA BRAZ VRABL,em virtude de casamento. Processo nº SEI-260005/005499/2021.\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nATO DE 04/11/2021 - NANCI ALMEIDA DIAS, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID - 3237593-0, Vínculo - 1. Fica retificado o nome de NANCI DE ALMEIDA DIAS para NANCI ALMEIDA DIAS, publicado no DOERJ de 08/11/2021, página 333. Processo nº SEI-E-26/005/101931/2018.\r\n\r\nId: 2359181"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.12.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 724/2021 - DISPENSA DEBORA MILAGRES FERREIRA, matr. nº 31.480-7, ID 25403150, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 667, a contar de 21/10/2021 - Processo nº SEI-260007/027334/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 725/2021 - DISPENSA ANDREA MALTEZ COELHO, matr. nº 32.122-4, ID 25499254, Técnico Universitário II / Digitador, da Função Gratificada de Chefe de Apoio Técnico, símbolo FG-01, código 972, a contar de 21/10/2021 - Processo nº SEI-260007/027334/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 726/2021 - NOMEIA DEBORA MILAGRES FERREIRA, matr. nº 31.480-7, ID 25403150, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico de Gestão Administrativa, símbolo CC-09, código 110, a contar de 21/10/2021 - Processo nº SEI-260007/027334/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 727/2021 - NOMEIA ANDREA MALTEZ COELHO, matr. nº 32.122-4, ID 25499254, Técnico Universitário II / Digitador, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico de Apoio Estratégico, símbolo CC-09, código 111 a contar de 21/10/2021 - Processo nº SEI-260007/027334/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 728/2021 - EXONERA GISELE DE CARVALHO, matr. nº 6.175-4, ID 25410334, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Assessor Acadêmico, símbolo CC-09, código 130, a contar de 17/08/2021 - Processo nº SEI-260007/020007/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 732/2021 - DISPENSA LUCIENE RAMOS PEREIRA, matr. nº 30.989-8, ID 6073964, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 690, a contar de 20/10/2021 - Processo nº SEI-260007/027041/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 733/2021 - DESIGNA LUCIENE RAMOS PEREIRA, matr. nº 30.989-8, ID 6073964, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 1400, a contar de 20/10/2021 - Processo nº SEI-260007/027041/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 7342021 - DISPENSA ANDREZA MARQUES DUTRA DO VALLE, matr. nº 38.959-3, ID 43557970, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Ginecologia), símbolo FG-03, código 406, a contar de 03/11/2021 - Processo nº SEI-260008/009859/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 735/2021 - DESIGNA SIMONE MARQUES FERNANDES DA SILVA, matr. nº 34.961-3, ID 30103347, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Ginecologia), símbolo FG-03, código 406 a contar de 03/11/2021 - Processo nº SEI-260008/009859/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 7362021 - DISPENSA MARIANA DANTAS BATISTA, matrícula nº 36.612-0, ID. 44408056, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Cadastro, símbolo FG-03, código 1427, a contar de 01/11/2021 - Processo nº SEI-260007/026747/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 7372021 - DISPENSA IRANILDO MARINHO SILVA, matr. nº 33.239-5, ID. 25354574, Técnico Universitário II / Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 1428, a contar de 01/11/2021 - Processo nº SEI-260007/026747/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 7382021 - DESIGNA MARIANA DANTAS BATISTA, matr. nº 36.612-0, ID. 44408056, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 251, a contar de 01/11/2021 - Processo nº SEI-260007/026747/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 7392021 - DESIGNA IRANILDO MARINHO SILVA, matr. nº 33.239-5, ID. 25354574, Técnico Universitário II / Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 255, a contar de 01/11/2021 - Processo nº SEI-260007/026747/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 740/2021 - EXONERA MARIA APARECIDA FERREIRA DE ANDRADE SALGUEIRO, matr. nº 30.359-4, ID 25405802, do cargo em comissão de Presidente da Casa de Leitura Dirce Côrtes Riedel, símbolo CC-08, código 1103, a contar de 01/12/2021 - Processo nº SEI-260007/032653/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 741/2021 - EXONERA JOÃO CEZAR DE CASTRO ROCHA, matr. nº 33.413-6, ID. 2541284, do cargo em comissão de Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisa, símbolo CC-09, código 1105, a contar de 01/12/2021 - Processo nº SEI-260007/032653/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 742/2021 - NOMEIA JOÃO CEZAR DE CASTRO ROCHA, matr. nº 33.413-6, ID. 2541284, para exercer o cargo em comissão de Presidente da Casa de Leitura Dirce Côrtes Riedel, símbolo CC-08, código 1103, a contar de 01/12/2021 - Processo nº SEI-260007/032653/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 743/2021 - NOMEIA SUZANA CARDOSO, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisa, símbolo CC-09, código 1105, a contar de 01/12/2021 - Processo nº SEI-260007/032653/2021.\r\n\r\nId: 2359284"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019958/2021 - AUTORIZO a regularização do afastamento de HELENA BRANDÃO MALBOUISSON, matr. nº 36.039-6, Professor Adjunto, no período de 09/10/2021 a 04/11/2021, para participar do The European Organization for Nuclear Research, na cidade de Genebra, Suíça.\r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000484/2021 - AUTORIZO a cessão de RAFAEL VIOLA, matr. nº 35.101-5, Id Funcional 4353463-5, Técnico Universitário Superior/Advogado, para exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, a contar de 01/12/2021 até 31/12/2022.\r\n\r\nId: 2359285"
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                        "2359396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/020298/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AMANDIO DO NASCIMENTO, no valor de R$ 66.000,00 com fulcro no artigo 24 X do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/020298/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AMANDIO DO NASCIMENTO, no valor de R$ 22.203,00 com fulcro no artigo 24 X do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/2660/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EBSCO BRASIL LTDA, no valor de R$ 71.552,00 com fulcro no artigo 25 II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/008685/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no valor de R$ 52.202,00 com fulcro no artigo 25 II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/027992/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, no valor de R$ 2.000.000,00 com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/027992/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, no valor de R$ 2.000.000,00 com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2359396"
                        ],
                        "2359286": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 059/2021 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. MARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU, matr. nº 34.405-1, instituída pela Portaria ILE nº 048/2021, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/023552/2021.\r\n\r\nId: 2359286"
                        ],
                        "2359287": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2021 - EXONERA, a pedido, ADRIANA CAVALCANTI DE AGUIAR, matr. 30827-0, ID 25573640, Técnico Universitário Superior - Médico, lotada no IMS, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30/09/2021. Processo nº SEI-260007/023778/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 860/2021 - APOSENTA VALERIA RIBEIRO GOMES, matr. nº 06.822-1, ID 25521870, Professor Auxiliar, nível 4, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/007760/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 862/2021 - APOSENTA DALVA LUCIA FREITAS ORNELLAS, matr. nº 30.792-6, ID 25376373, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/000815/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 863/2021 - APOSENTA GEORGINA MOREIRA, matr. nº 31.338-7, ID 25762265, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/004527/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 864/2021 - APOSENTA EDINILZA MARIA DA SILVA QUEIROZ, matr. nº 32.886-4, ID 25713345, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIII, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/002351/2021.\r\n\r\nId: 2359287"
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                        "2359335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/008/417/2020 - RATIFICO o acréscimo de 25% da dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, referente a aquisição de material hospitalar (embalagens em papel grau cirúrgico) com equipamentos em comodato para o HUPE, no valor de R$ 9.497,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/001949/2020 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ENDOVIX IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, referente a aquisição de microcateter, microguia e agente embolizante (OPMES), no valor de R$ 737.784,50, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2359335"
                        ],
                        "2359535": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002437/2020 - HOMOLOGO e ADJUDICO o processo licitatório modalidade Concorrência nº 003/2021 R1, do tipo menor preço e regime de empreitada por preço global, cujo objeto é a execução de obra de adequação elétrica para climatização dos Prédios E1 (Reitoria), E2 (CCH) e P1 (CCTA) para atender as necessidades da UENF, adjudicado pelo valor total de R$ 1.928.900,00 (um milhão e novecentos e vinte e oito mil e novecentos reais) à empresa SULAMERICANA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2359535"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2359545": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/CEPERJ N° 63\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021, o Decreto n° 47.887, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o presente exercício, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-070026/001587/2021, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implantação do observatório dos objetivos de desenvolvimento sustentável no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 06/12//2021 a 31/12/2021;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUG: 240100- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40401 - Fundação Centro de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUO: 40401- Fundação Centro de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ. \r\n\r\nUG: 124100 Fundação Centro de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.544.0439.5639 - Gerenciamento de Recursos Hídricos.\r\n\r\nND: 449040.50. FR: 151.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda a documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se foram constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de instauração imediata de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUE LOPES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2359545"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2359412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 03/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-070022/000432/2021 - ACEITO o pedido de demissão do empregado público ENILSON QUEIROZ PESSANHA, Técnico Ambiental, Id. Funcional nº 21499845-1, a contar de 03 de dezembro de 2021, dispensando-o do cumprimento do aviso prévio indenizado.\r\n\r\nId: 2359412"
                        ],
                        "2359413": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-070002/014220/2021 - JOSÉ CARLOS BARABANI DOS SANTOS, Técnico Ambiental, matrícula nº 2701435-6, Id funcional 2149104-6. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 06/11/2021, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2359413"
                        ],
                        "2359414": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-070002/014221/2021 - JAIR MARTINS NORONHA, Auxiliar Operacional, matrícula nº 2701708-6, Id funcional 2145236-9. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 03/11/2021, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2359414"
                        ],
                        "2359415": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-070002/000442/2021 - O Conselho Diretor, na sua 548° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 29/09/2021, DELIBEROU pelo cancelamento do auto de infração n° COGEFISEAI/00156692, com a consequente cessação da interdição, apresentado por COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados nos casos das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nDE 17/11/2021\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-E-07/511986/2012 - O Conselho Diretor, na sua 555° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 17/11/2021, DECIDIU não conhecer o recurso apresentado por Empresa Brasileira de Solda Elétrica S.A. - EBSE, devido a sua intempestividade, mantendo a multa. concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00143866; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados nos casos das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nId: 2359415"
                        ],
                        "2359419": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.6461/2015 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S/A, pois restou comprovada a instalação de estrutura de apoio náutico (cais de atracação), junto a área de estacionamento sem possuir licença ambiental. Convalido o auto de infração n° SUPBIGEAI/00146512, informando a redução do valor da multa de R$ 25.188,00, para R$ 16.351,20, após a supressão da agravante “reincidência; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a Autos de infração, por meio do Parecer n°71/2021/INEA/SERVIAI.\r\n\r\nDE 23/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.5284/2017 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Boechat do Bairro Tratamento de Resíduos, coleta e conservação Ltda, tendo em vista que restou comprovado o descumprimento, sem justo motivo do cronograma de apresentação de relatório com melhorias estruturais e operacionais do aterro ate 16/03/2017, conforme acordado em vistoria e ratificado em reunião no dia 08/03/2017 GELANIATA/030-2017; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 23/24.\r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.13262/2017 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Farmisa - Fazendas Reunidas Miranda S/A, tendo em vista que restou comprovada a disposição de resíduos orgânico proveniente do processo de fabricação de açúcar e álcool de forma inapropriada; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do Parecer Nº 27/2021/INEA/SERVIAI.\r\n\r\nId: 2359419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2359316": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 20 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 08, DE 26 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE DEFERIMENTO DE CRÉDITOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO-PEFATE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 31.968, de 30 de setembro de 2002 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-02/007/001812/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor o Comitê de Deferimento de Créditos do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, ficando doravante o referido Comitê composto pelos seguintes membros, a contar de 01 de dezembro de 2021:\r\n\r\nRonaldo Soares Pinto, ID Funcional n.º 2.022.623-3;\r\n\r\nPaulo Cezar Borges dos Santos, ID Funcional n.º 20222635-7;\r\n\r\nRicardo Augusto Rosa Mansur, ID Funcional n.º 5598896-6.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução cancela a Resolução SEAPPA nº 08, de 26 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2359316"
                    ],
                    "2359319": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 21 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 09, DE 26 DE MAIO 2021, QUE DEFINE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE PERDAS DOS CONTRATOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMEMTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO-PEFATE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Resolução SEAAPI nº 587, de 30 de setembro de 2004, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-02/007/001812/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão Técnica de Avaliação de Perdas dos contratos formalizados à égide do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, ficando doravante o referido Comitê composto pelos seguintes membros, a contar de 01 de dezembro de 2021:\r\n\r\nMEMBROS PERMANENTES:\r\n\r\nRonaldo Soares Pinto, ID Funcional nº 2.022.623-3;\r\n\r\nPaulo Cezar Borges dos Santos, ID Funcional nº 20222635-7.\r\n\r\nMEMBRO VARIÁVEL:\r\n\r\nO Gerente Executivo setorial da atividade rural fomentada, cujo processo de Requerimento de Rebate estiver sob apreciação.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução cancela a Resolução SEAPPA nº 09, de \r\n\r\n26 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2359319"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2359044": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2021\r\n\r\nEXONERA A PEDIDO, com validade a contar de 03 de dezembro de 2021, o servidor FERNANDO AUGUSTO PEREIRA TUNA, ID Funcional nº 5035826-0, do cargo de Analista de Recursos Pesqueiros do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, vinculada a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo n° SEI-020006/000933/2021.\r\n\r\nId: 2359044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2359258": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 180 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRESIDÊNCIA INTERINA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei Estadual RJ n° 7.035, de 07 de julho de 2015, e no artigo 9º, da Resolução Conjunta SECEC/SEELJE nº 96, de 15 de abril de 2019, e o disposto no processo nº SEI-180007/002665/202,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução nº162/2020, que alterou a Comissão de Avaliação de Projetos;\r\n\r\n- a exoneração do Presidente desta Comissão, Vitor de Abreu Corrêa, publicada na data de 14 de outubro de 2021 ; e a exoneração da suplente da Presidência desta Comissão, Taísa Diniz Laurindo dos Santos, publicada na data de 11 de novembro de 2021;\r\n\r\n- o art.5 da Resolução nº103, de 17 de outubro de 2020, que estabelece a estrutura organizacional da Comissão de Avaliação de Projetos;\r\n\r\n- o item IV do art.17, da Resolução nº89/2020, que prevê o prazo de 45 dias úteis para deliberação da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP/SECEC, quanto à aprovação total, parcial ou reprovação do projeto;\r\n\r\n- a elevada demanda de inscrição de projetos, somando o total de 240 projetos em processo de análise, via Sistema Desenvolve Cultura;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Nomear, em caráter excepcional e de forma interina, a servidora Taydara Araújo Morais Bezerra, ID 50869485, para assumir a presidência da Comissão de Avaliação de Projetos (CAP) até que seja publicada nova Resolução alterando a em definitivo a sua composição.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir de 18/11/2021, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2359258"
                    ],
                    "2359210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002611/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 61.864,30 (sessenta e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), em favor da empresa SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A (Águas do Rio 4 SPE S.A), inscrita sob o CNPJ nº 42.644.220/0001-06, em decorrência da prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto às unidades administrativas desta Secretaria, a saber: Biblioteca Parque Estadual, Biblioteca Parque de Manguinhos, Biblioteca Parque da Rocinha, Casa França Brasil, Escola de Artes Visuais, Capão do Bispo e incluindo o Centro Cultural João Nogueira (Imperator), estando estas amparadas pela cobertura do Bloco 4, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2359210"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2359489": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 25/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ 963 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000391/2020\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ... Guilherme Felipe Tavares, ID nº 5088528-6...\r\n\r\nLeia-se: ... Guilherme Felipe Tavares, ID nº 5075769-5...\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2359489"
                        ],
                        "2359186": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/001021/2021\r\n\r\nOnde se lê: Artigo 24, Inciso XXII, da Lei 8.666/93;\r\n\r\nLeia-se: Caput do art. 25, da Lei 8.666/93;\r\n\r\nId: 2359186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2359431": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/PRODERJ Nº 109 \r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-300001/000555/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 06/11/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE\r\n\r\nUO: 17010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nIV: Para/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 23.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nPT - 23.122.0002.2016 \r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nND: 33904004\r\n\r\nValor: R$ 17.141,67\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de novembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2021\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2359431"
                    ],
                    "2359272": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000871/2021 - AUTORIZO credenciamento da Federação de FEDERAÇÃO DE JIU-JITSU DO RIO DE JANEIRO (FJJD-RIO), conforme Lei Federal nº 13.019/2014, em resposta ao Edital de Convocação de Credenciamento nº 001/2021 publicado em 12/11/2021, conforme processo nº SEI-300001/000762/202.\r\n\r\nId: 2359272"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021 HAROLDO DA SILVA, matrícula 13/55.481-6, ID Funcional 2839905-6, do cargo em comissão de Chefe de Setor de Almoxarifado e Abastecimento, símbolo DAI-4, da Coordenaria de Insumos Industriais, da Vice-presidência da Fundação Departamento de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003672/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de novembro de 2021 PRISCILLA MARTINS CANELLA, matrícula 13/91.259-2, ID Funcional 5106748-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Fundação Departamento de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003672/2021. \r\n\r\nEXONERA, MARINA LOPES DA SILVA, matrícula 13/71.044-2, ID Funcional 4391170-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço de Estruturas, símbolo DAI-6, da Divisão de Estudos e Projetos da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003672/2021. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de dezembro de 2021 MARINA LOPES DA SILVA, matrícula 13/71.044-2, ID Funcional 4391170-6, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Controladoria da Presidência da Fundação Departamento de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003672/2021. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de dezembro de 2021 FRANCISCO DA SILVA MEDINA, matrícula 13/55.736-3, ID Funcional 2840002-0, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Coordenaria de Insumos Industriais, da Vice-presidência da Fundação Departamento de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003672/2021.\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de dezembro de 2021 EDERSON DE SOUZA DANTAS, matrícula 13/70.396-7, ID Funcional 2846530-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor de Almoxarifado e Abastecimento, símbolo DAI-4, da Coordenaria de Insumos Industriais, da Vice-presidência da Fundação Departamento de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003672/2021. \r\n\r\nId: 2359567"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001840/2021 - Fundamentado no art. 57, inciso II e § 2º da Lei Federal 8.666/1993. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciados nº 09 e 29 da PGE. Conforme Parecer nº 490 SEI-24164439 e na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI- 25155462 e Controladoria SEI-25301038. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 01/2020 na modalidade Pregão Eletrônico - menor preço global por 12 (doze) meses, transferindo seu término de 23/01/2022 para 23/01/2023, no valor de R$ 2.047.126,08 (dois milhões, quarenta e sete mil e cento e vinte e seis reais e oito centavos), despesa classificada pela DOF SEI - 23705334, tendo como objeto a prestação de “SERVIÇOS DE APOIO E MANUTENÇÃO PREDIAL DAS INSTALAÇÕES CIVIS, ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS, DA FUNDAÇÃO DER-RJ, SEDE RIO E NITERÓI, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS”, a cargo da Empresa ESSENCIAL SERVIÇOS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nDE 02.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002851/2021 - Fundamentado no Art. 55, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/1993 e do Enunciado nº 29 da PGE. Conforme Parecer nº505 DER/ASSJUR SEI-24535500, a Assessoria de Controle Interno SEI-25553733 e Controladoria SEI-25633079. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo do Contrato nº 036/2020 para ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DE CERTVS SOLUÇÕES EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA EIRELI para CERTVS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003493/2021 Consubstanciado no Parecer Nº 563 DER/ASSJUR SEI- 25523514, na manifestação da Assessoria de Controle Interno nº 25729107 e da Controladoria nº 25763579, AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Rerratificação, ao Contrato nº 025/2021, visando à retificação do subitem 17.15 da \"CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE\" para se amoldar ao previsto no certame oriundo da Contratação, cujo objeto refere-se a “Obras de Terraplenagem, Drenagem, Pavimentação, Obras de Artes Especiais e Serviços Complementares na RJ-104 - Trecho: Viaduto de Maria Paula a BR-101 (Manilha)”, a cargo da empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA, conforme Art. 55, Inciso XIII, da Lei Federal Nº 8.666/1993 e Enunciado n° 29 da PGE-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000246/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2021, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto Contratação de empresa para a Obra de Construção de Ponte de Concreto Protendido, para substituir o Pontilhão de Madeira na Rodovia RJ-123 no km 15.8, Coordenadas: 22°32'70\"S 43°24'19\"W - no Município de Petrópolis Estado do Rio de Janeiro, processo nº SEI-160002/000246/2021, a cargo da empresa JML CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 825.160,22 (oitocentos e vinte e cinco mil cento e sessenta reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000168/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a CONCORRÊNCIA Nº 012/2021, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto Contratação de empresa para Execução de Obras de Revitalização da Pavimentação de Paralelepípedo, com melhorias operacionais na RJ-107, manutenção e melhorias na rede de drenagem existente, recomposição e acréscimos dos muros de contenções existentes, processo SEI-160002/000168/2021, a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 18.998.776,08 (dezoito milhões, novecentos e noventa e oito mil setecentos e setenta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000844/2021- Substanciado no Parecer 580 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 25722596), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 25771911) e da Controladoria (SEI 25794503), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato nº 056/2021, sem alteração do valor contratual, formulado pela \"CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA\", cujo objeto refere-se aos \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOS APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-142 ENTRE AS LOCALIDADES DE LUMIAR A PONTE SANTA LUZIA”, processo de origem nº SEI-160002/000033/2021 e fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro (SEI 25577492), fundamentado no art. 58, inciso I da Lei 8.666/93, Decreto Estadual nº 45.600/2016 e Enunciado nº29 da PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002000/2021- Considerando todo o exposto na ATA de Reunião Interna da Comissão de Licitação deste DER-RJ (SEI-25642840), bem como o Parecer nº 577 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI-25676007), CONHEÇO do recurso interposto e nego provimento, mantendo a empresa CONTECK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI INABILITADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002151/2021 - Com base no Art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, a Fundação DER-RJ, Notifica das Autuações de Infrações de Trânsito, os proprietários de veículos relacionados nos Editais nº 06, 07, 08 de 2021, disponível no site www.der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2359523"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO \r\n\r\nE CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nDESIGNO, com validade de 06/12/2021, comissão abaixo relacionada, para acompanhar, conferir e fiscalizar a entrega da \"Aquisição de Redutor de tempo, tinta esmalte sintético e prime para preparação de chapas de placas de sinalização vertical\", para serem implantadas nas rodovias sob circunscrição da Fundação DER-RJ, conforme processo nº SEI-330022/001506/2021. Processo nº SEI-330029/000357/2021.\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nLUCIANO LUCAS MÜLLER\r\n\r\n(ARQUITETO)\r\n\r\n13/55.903\r\n\r\n28.35056-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES NETTO\r\n\r\n(ENGENHEIRO)\r\n\r\n13/71.015\r\n\r\n3560732-7\r\n\r\nGILSON DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n(CHEFE DE ALMOXARIFADO E ABASTECIMENTO) \r\n\r\n13/56.842\r\n\r\n2841629-5\r\n\r\nId: 2359519"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\nDESIGNAR a Comissão Especial para levantamento físico-financeiro referente ao objeto do contrato 030/2021, por meio do processo SEI-160002/003930/2020, designando para procede-la no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação, os respectivos membros, Engenheiro, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 5118158-4, Engenheiro, PAULO VINICIUS ROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5121864-0, e Assistente II, HIGOR RODRIGUES DE ALMEIDA, ID. Funcional 5112523-4, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-330026/000852/2021.\r\n\r\nDE 05.12.2021\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01/11/2021, o Engenheiro BRAZ POVOLERI NETO, ID Funcional 5120876-8, para acompanhar e fiscalizar a execução da \"LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇÕS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 7ª E 9ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - MACAÉ-RJ E ARARUAMA-RJ\", a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\", objeto do Processo n° SEI-160002/004041/2020 (Contrato n° 013/2021). Processo nº SEI-330026/000855/2021.\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a partir de 03/12/2021, os servidores TANIA NASCIMENTO CARVALHO - ID: 5124900-6; e JULIANA ALVARES DOS ANJOS - ID. 5115931-7, para compor a comissão de fiscalização dos “Serviços técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária Destinado à Contenção de Taludes, Melhorias do Sistema de Drenagem (Taludes e Rodovias) e Recuperação de Área degradada (PRAD), no trecho rodoviário denominado \"Contorno de Barra do Pirai\", que liga as rodovias municipais BPI 101 e BPI 102 (Estrada Raimundo Padilha) a Rodovia Federal BR 393 com extensão aproximada de 3,80 km”, objeto do Processo E-16/002/008933/2019 (Contrato 022/2021 - Licitação nº 003/2020 - Concorrência ALC nº 001/2020), a cargo da empresa Roma Engenharia e Consultoria Ltda., ficando revogados os atos anteriores. Processo nº SEI-330022/002163/2021\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a partir de 03/12/2021, os servidores MARINA DE MEDEIROS DEVEZA COSTA - ID: 5118452-4; e GILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA - ID 5112528-5, para compor a comissão de fiscalização dos “Serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projetos Básicos de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais destinado à recuperação do pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotécnica e Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do revestimento vegetal, na Rodovia RJ-182, trecho: RJ-178 (Carapebus) e RJ-146 (Santa Maria Madalena) - Extensão 70 km”, objeto do Processo E-16/002/008945/2019 (Contrato nº 032/2021 - Licitação nº 002/2020 - Concorrência ALC nº 002/2020), a cargo da empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA, ficando revogados os atos anteriores. PROCESSO Nº SEI-330022/002161/2021\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a partir de 03/12/2021, os servidores SYLVIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIOR - ID: 4373249 e JULIANA ALVARES DOS ANJOS, ID. 5115931-7, para compor a comissão de fiscalização dos “Serviços técnicos de engenharia para elaboração de sondagens de simples reconhecimento de solos, dos tipos mista e a percussão (SPT), para, sob demanda, executar as sondagens de solos necessárias ao atendimento das necessidades desta Assessoria de Planejamento - APL, atual Diretoria de Projetos de Engenharia - DPE”, objeto do Processo E-16/002.004314/2019, Ata de Registro de Preços ARP nº 001/2020, a cargo da empresa DSOARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI. consequentemente dos contratos administrativos decorrentes, ficando revogados os atos anteriores.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a partir de 03/12/2021, os servidores TANIA NASCIMENTO CARVALHO - ID: 5124900-6; e JULIANA ALVARES DOS ANJOS - ID. 5115931-7, para compor a comissão de fiscalização dos “Serviços técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais com Restauração de 7,50 Km de rodovia; Implantação de Pistas Laterais; Drenagem; Reforço e Alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); passivo Ambientais e Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) da RJ-104, no Trecho Niterói - Subida da caixa d'agua até entroncamento com Br-101 - 22,92 Km”, objeto do Processo E-16/002/008958/2019 (Licitação nº 09/2020 - Concorrência ALC nº 009/2020), a cargo da empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA., ficando revogados os atos anteriores.\r\n\r\nId: 2359565"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 112 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n19436726 32162022 WALTER JOBE 23/10/1995 23/10/2019 ANA IX\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n19436726 DENISE GOMES VALERIO 29/09/1994 29/09/2018 ANA IX\r\n\r\nProcesso nº SEI-12/001/044674/2019\r\n\r\nId: 2359260"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 185\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL, DE QUE CUIDA O DECRETO Nº 47.361, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO e o CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem adotados para a criação e atuação da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância às diretrizes traçadas pelo Decreto nº 47.361, de 13 de novembro de 2020, no que se refere à regulamentação e ao processo para a celebração do acordo de leniência de que tratam a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019,e no que consta no Processo nº SEI-320001/002629/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA FORMAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução Conjunta disciplina os procedimentos a serem adotados para a criação e atuação da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em atenção ao Decreto nº 47.361/20 e à Lei Federal nº 12.846/13.\r\n\r\nArt. 2º - A celebração do acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846/13 no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro será realizada em ato conjunto pela Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE e pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE, nos termos da competência atribuída pelo inciso XXI e §§ 8º e 9º, do art. 8º da Lei nº 7.989/18.\r\n\r\nArt. 3º - A COPAL terá como objetivo fornecer subsídios para auxiliar o Controlador-Geral do Estado e o Procurador-Geral do Estado na tomada de decisão quanto à celebração do acordo de leniência e seus termos, ou adesão a acordos de leniência firmados por outros órgãos, com o fim de identificação e coleta de provas acerca da prática, por agentes públicos e privados, dos atos lesivos à Administração Pública, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/13.\r\n\r\nArt. 4º - A COPAL também auxiliará na análise de eventuais valores devidos a título de antecipação de ressarcimento e de aplicação de multa, com a apresentação ao Controlador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral do Estado dos respectivos critérios utilizados.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor do ressarcimento, em hipótese alguma, será considerado como integral caso o eventual dano não tenha sido apurado ou ainda esteja em apuração pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Ministério Público, em sede administrativa ou judicial, e não importará em quitação em relação a danos não reconhecidos pela leniente.\r\n\r\nArt. 5º - A COPAL será instituída por ato conjunto no âmbito da Controladoria-Geral do Estado - CGE e da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e composta por pelo menos quatro Auditores do Estado indicados pelo Controlador-Geral do Estado e quatro Procuradores do Estado indicados pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A presidência e a vice-presidência da COPAL serão exercidas, alternadamente, pelo prazo de um ano, iniciando-se por um Auditor do Estado e um Procurador do Estado, respectivamente, designado o primeiro pelo Controlador-Geral do Estado e o segundo pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Ato conjunto em processo administrativo específico, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, instituirá a Comissão com os seus membros e designará o Presidente e o Vice-Presidente, todos qualificados pelo nome, cargo ocupado e identificação funcional.\r\n\r\n§ 3º - As alterações posteriores de composição da Comissão Permanente, presidência e vice-presidência serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n§ 4º - O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser reconduzidos por mais um ano, conforme decisão conjunta do Controlador-Geral do Estado e do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 5º - O Presidente será substituído em sua ausência pelo Vice-Presidente.\r\n\r\n§ 6º - Deverão ser criadas subcomissões específicas no âmbito da COPAL para atuação na fase negocial dos acordos de leniência.\r\n\r\n§ 7º - O Presidente e o Vice-Presidente supervisionarão os trabalhos das Subcomissões, podendo participar de todas as reuniões.\r\n\r\n§ 8º - No âmbito das negociações dos acordos de leniência, o Presidente da COPAL, instado pela Subcomissão, poderá solicitar apoio técnico do órgão ou entidade lesada pelo ilícito e/ou de quaisquer órgãos ou entidades públicas, inclusive para auxiliar na identificação e quantificação dos valores a serem negociados, devendo tais solicitações serem atendidas em regime preferencial pelos órgãos e entidades requeridos.\r\n\r\n§ 9º - O Presidente poderá requerer a indicação de servidor ou empregado do órgão ou ente lesado para participar de reuniões específicas das Subcomissões.\r\n\r\nArt. 6º - A Superintendência de Integridade da CGE funcionará como secretaria, fornecendo apoio necessário para a prática dos atos da COPAL e da instrução dos processos.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Presidente da COPAL entabular contatos com o Ministério Público a fim de coordenar atuação conjunta, adesão e aplicação da Lei nº 8.429/92 com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ATUAÇÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nArt. 8º - A atuação da COPAL ocorrerá em duas fases:\r\n\r\nI - preliminar; e\r\n\r\nII - negocial.\r\n\r\n§ 1º - A fase preliminar tem início com os atos necessários para o recebimento da proposta prevista no art. 48 do Decreto nº 46.366/18, e término com a celebração do memorando de entendimentos.\r\n\r\n§ 2º - A fase negocial tem início após a celebração do memorando de entendimentos e término com o encaminhamento, pelo Presidente da COPAL, do relatório conclusivo da Subcomissão acompanhado de parecer jurídico ao Procurador-Geral do Estado e, posteriormente, ao Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 3º - Compete ao Núcleo de Defesa da Probidade da PGE a prolação do parecer jurídico referido no § 2º deste artigo.\r\n\r\nArt. 9º - As fases preliminar e negocial receberão tratamento sigiloso, conforme previsto no § 3º, do art. 47 do Decreto nº 46.366/18, e tramitarão nos mesmos autos, apartados de eventual Processo Administrativo de Responsabilização - PAR instaurado.\r\n\r\nArt. 10 - São direitos e garantias da pessoa jurídica assegurados na negociação ser tratada com respeito, além de obter resposta em tempo razoável da Comissão aos seus requerimentos e manifestações.\r\n\r\nArt. 11 - É dever da pessoa jurídica agir com boa-fé, urbanidade e lealdade durante as tratativas, bem como responder às solicitações da Comissão dentro dos prazos por essa fixados.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FASE PRELIMINAR\r\n\r\nArt. 12 - Atuarão na fase preliminar pelo menos dois integrantes da Comissão, designados pelo Presidente, observada a paridade entre os membros da CGE e da PGE, que deverão imediatamente prestar informações à pessoa jurídica interessada sobre o procedimento para a celebração do acordo de leniência, esclarecendo os seus direitos e deveres, bem como os requisitos previstos no art. 12 desta Resolução Conjunta necessários para a apresentação da proposta de negociação para a celebração de acordo de leniência.\r\n\r\nArt. 13 - A proposta de negociação para a celebração do acordo de leniência poderá ser feita de forma oral ou escrita e deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - qualificação completa da pessoa jurídica responsável colaboradora e de seus representantes, devidamente documentada;\r\n\r\nII - previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber;\r\n\r\nIII - admissão da prática e apresentação de resumo dos atos lesivos, incluindo, se for o caso, os contratos e atos administrativos e legislativos que serão tratados no acordo de leniência;\r\n\r\nIV - descrição genérica das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração; e \r\n\r\nV - compromisso de cessar a prática dos atos lesivos.\r\n\r\nParágrafo Único - Na apresentação da proposta, escrita ou oral, a pessoa jurídica declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e solicitações da autoridade competente para a celebração do acordo de leniência e da Comissão, durante as fases preliminar e negocial, importará em desistência da proposta.\r\n\r\nArt. 14 - Após a apresentação da proposta para a negociação de acordo de leniência, os integrantes da Comissão designados terão como atribuição:\r\n\r\nI - lavrar ata caso a proposta seja feita de forma verbal em reunião;\r\n\r\nII - analisar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 12 da presente Resolução Conjunta;\r\n\r\nIII - verificar a existência de eventual Processo de Apuração de Responsabilização (PAR) já instaurado;\r\n\r\nIV - avaliar a necessidade de suspensão de eventual PAR já instaurado, sugerindo-a, se assim entender, ao Procurador-Geral do Estado e ao Controlador-Geral do Estado;\r\n\r\nV - propor a assinatura e elaborar a minuta do Memorando de Entendimentos, que deverá conter, no mínimo, cláusulas que tratem dos seguintes temas:\r\n\r\na) prazo de 90 (noventa) dias para o encerramento das negociações;\r\n\r\nb) sigilo e confidencialidade;\r\n\r\nc) dever de reparação, quando cabível;\r\n\r\nd ) aviso quanto ao limite dos efeitos de eventual reparação, conforme o previsto no parágrafo único, do art. 4º desta Resolução Conjunta;\r\n\r\ne) resilição;\r\n\r\nf) programa de integridade;\r\n\r\ng) indicação de correio eletrônico para comunicação entre as partes;\r\n\r\nh) declaração de não vinculação aos termos de acordo de leniência celebrado com outros órgãos;\r\n\r\ni) compromisso de cooperação;\r\n\r\nj) possibilidade de suspensão de PAR, ressalvada a hipótese de risco de prescrição;\r\n\r\nl) possibilidade de não ajuizamento de ação ou suspensão de ação já ajuizada que tenha por causa de pedir os atos lesivos à Administração Pública especificamente tratados pela negociação, ressalvada a hipótese de risco de prescrição; e\r\n\r\nm) possibilidade de não ajuizamento de ação pela pessoa jurídica proponente, ou suspensão de ação já ajuizada, que verse sobre os contratos abrangidos pela negociação, ressalvada a hipótese de risco de prescrição;\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Comissão na fase preliminar verificar a eventual apresentação do relatório final nos autos de PAR instaurado, nos termos do § 2º, do art. 47, do Decreto nº 46.366/18.\r\n\r\n§ 2º - Os atos praticados serão lavrados em documento próprio e assinados pelos integrantes da Comissão designados para atuação na fase preliminar.\r\n\r\nArt. 15 - A minuta do Memorando de Entendimentos será encaminhada ao Presidente da Comissão Permanente, que deverá, se for o caso, aprová-la.\r\n\r\nArt. 16 - Após a sua aprovação, o Presidente da COPAL encaminhará a minuta do Memorando de Entendimentos para assinatura do Procurador-Geral do Estado e, posteriormente, do Controlador-Geral do Estado, e providenciará a assinatura dos representantes da Responsável Colaboradora.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a assinatura de todas as partes, o Presidente da COPAL dará ciência ao Núcleo de Defesa da Probidade da PGE e Superintendência de Integridade da CGE.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FASE NEGOCIAL\r\n\r\nArt. 17 - Encerrada a fase preliminar, o Presidente da Comissão designará uma Subcomissão específica para a fase negocial, composta por integrantes da Comissão Permanente, observada a paridade entre os membros da CGE e da PGE.\r\n\r\n§ 1º - A Subcomissão será composta por pelo menos três integrantes, sendo no mínimo um representante da PGE e um da CGE.\r\n\r\n§ 2º - Os membros da Comissão Permanente que participaram da fase preliminar poderão integrar a Subcomissão específica da fase negocial.\r\n\r\nArt. 18 - Caberá à Subcomissão:\r\n\r\nI - solicitar histórico de conduta, com a descrição completa de todos os atos lesivos e agentes públicos e privados, pessoas físicas e jurídicas, que tiveram algum grau de envolvimento;\r\n\r\nII - solicitar planilha das vantagens indevidas e propinas pagas e eventuais pagamentos de caixa 2 que não tiveram relação com ato e contrato específico;\r\n\r\nIII - solicitar planilha de contratos com as seguintes informações:\r\n\r\na) lucro de contratos em relação aos quais no histórico de conduta há informação de fraude na licitação ou na própria contratação;\r\n\r\nb) propina paga que possa ser atrelada a contrato específico;\r\n\r\nc) planilha com os valores de sobrepreço e superfaturamento, caso haja essa informação no histórico de conduta;\r\n\r\nd) programa de integridade, caso existente;\r\n\r\ne) faturamento bruto do exercício financeiro anterior à instauração do PAR ou da data da apresentação da proposta, se cabível; e\r\n\r\nf) outros documentos julgados relevantes.\r\n\r\nIV - avaliar se os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente demonstram:\r\n\r\na) a admissão de sua participação na infração administrativa;\r\n\r\nb) o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo;\r\n\r\nc) a identificação dos servidores e particulares envolvidos na infração administrativa;\r\n\r\nV - encaminhar o processo administrativo à PGE e à CGE para manifestação de ambas, no prazo de 15 dias, sobre o proveito das informações prestadas no histórico de conduta e a respeito das provas a serem fornecidas, inclusive quanto à utilidade das provas e eventual adesão de pessoas físicas ao acordo;\r\n\r\nVI - encaminhar o programa de integridade da pessoa jurídica, caso existente, à Controladoria Geral do Estado para que auxilie na avaliação, na forma do art. 62 do Decreto nº 46.366/18, quando cabível;\r\n\r\nVII - calcular, sempre com o auxílio dos órgãos técnicos da CGE, as rubricas integrantes do adiantamento quanto ao ressarcimento e da multa prevista na Lei nº 12.846/13, segundo os critérios do art. 57 do Decreto nº 46.366/18 e do art. 1º do Decreto Estadual nº 46.788/19.\r\n\r\nVIII - negociar os valores a serem ressarcidos, com base em critérios de eficiência, preservando-se a obrigação da pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado;\r\n\r\nIX - receber a proposta de pagamento da pessoa jurídica, incluindo cronograma e documentos que demonstrem a capacidade de pagamento, encaminhando-a ao órgão técnico da CGE para análise conclusiva;\r\n\r\nX - redigir e propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência, minutando o termo e seus anexos; e\r\n\r\nXI - elaborar relatório conclusivo acerca das negociações, sugerindo, deforma motivada, quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos pelo artigo 56, do Decreto nº 46.366/18.\r\n\r\n§ 1º - A avaliação do programa de integridade de que trata o inciso IV, do caput, deste artigo poderá aproveitar avaliação previamente iniciada ou concluída em sede de PAR.\r\n\r\n§ 2º - A cooperação da pessoa jurídica em outros processos ou instâncias de responsabilidade será considerada para a fixação das multas.\r\n\r\n§ 3º - O relatório da Subcomissão e o termo do acordo deverão tratar, no mínimo, dos requisitos previstos no art. 57, do Decreto nº 46.366/18.\r\n\r\n§ 4º - O relatório conclusivo da Subcomissão deverá abordar também os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - histórico das negociações;\r\n\r\nII- análise das provas e informações fornecidas;\r\n\r\nIII - critérios adotados para a definição dos valores referentes ao adiantamento do ressarcimento, tratando das rubricas referentes a danos incontroversos, propina e lucro;\r\n\r\nIV - critérios adotados para a fixação da multa referente à Lei nº 8.429/92 e da multa referente à Lei nº 12.846/13;\r\n\r\nV - análise sobre o custo-benefício do acordo em detrimento da possibilidade da adoção de outras medidas administrativas e judiciais de interesse do Ente lesado;\r\n\r\nVI - análise acerca de eventual adesão de pessoas físicas ao acordo.\r\n\r\nArt. 19 - O Presidente da Copal apresentará manifestação conclusiva quanto ao relatório da Subcomissão, ao termo do acordo e seus anexos, e encaminhará os autos para parecer jurídico do Núcleo de Defesa da Probidade da PGE.\r\n\r\nArt. 20 - Emitido o parecer jurídico, o Presidente da COPAL, se for o caso, encaminhará os autos para assinatura do termo do acordo de leniência pelo Controlador-Geral do Estado e pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 21 - A qualquer momento da fase negocial o Presidente da COPAL, se motivado, poderá prorrogar justificadamente o prazo estabelecido na alínea “a”, do inciso V, do art. 13 desta Resolução Conjunta, em ato próprio, a ser encaminhado para ciência, concomitantemente e no prazo de três dias úteis, ao Controlador-Geral ao Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 22 - Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência haverá registro dos temas tratados, mediante lavratura de ata, em duas vias assinadas pelos presentes, as quais serão mantidas em sigilo, devendo uma das vias ser entregue de forma eletrônica ao representante da pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 23 - O acordo de leniência será celebrado conjuntamente pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 24 - Após a celebração do acordo, caberá à Superintendência de Integridade o acompanhamento, fiscalização e verificação do cumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas e físicas no acordo de leniência, competindo à PGE a prática de atos pertinentes a processos judiciais.\r\n\r\nParágrafo Único - As eventuais dúvidas jurídicas da Superintendência de Integridade serão encaminhadas ao Núcleo de Defesa da Probidade da PGE.\r\n\r\nArt. 25 - O acompanhamento terá como objetivos principais:\r\n\r\nI - colheita e encaminhamento das provas às autoridades com atribuição para a investigação ou atuação administrativa e/ou judicial sobre o ato lesivo;\r\n\r\nII - efetiva promoção da integridade, incluindo a verificação da implementação das medidas de aperfeiçoamento tratadas no acordo de leniência;\r\n\r\nIII - confirmação do pagamento dos valores acordados a título de ressarcimento e multa.\r\n\r\nArt. 26 - Concluído o acompanhamento de que trata o art. 24 desta Resolução Conjunta e sendo constatado o adimplemento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica colaboradora, o acordo de leniência será considerado definitivamente cumprido mediante ato do Controlador-Geral do Estado e do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 27 - A qualquer momento que anteceda à celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a CGE e a PGE poderão rejeitá-la em ato conjunto.\r\n\r\nParágrafo Único - A desistência da proposta de acordo de leniência ou sua rejeição:\r\n\r\nI - não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado pela pessoa jurídica;\r\n\r\nII - implicará a devolução, sem retenção de cópias, dos documentos apresentados, sendo vedado o uso desses ou de outras informações obtidas durante a negociação para fins de responsabilização, exceto quando a administração pública tiver conhecimento deles por outros meios; e\r\n\r\nIII - não acarretará na sua divulgação, ressalvado o disposto no § 6º, do art. 16 da Lei nº 12.846/13.\r\n\r\nArt. 28 - O processo administrativo será tramitado no Sistema Eletrônico SEI-RJ de forma sigilosa, na unidade COPAL da Controladoria-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - As comunicações da COPAL com as pessoas jurídicas serão promovidas por meio de correio eletrônico oficial da PGE e da CGE.\r\n\r\nArt. 29 - A COPAL reunir-se-á mensalmente de forma ordinária para que os integrantes possam trocar informações e debater sobre os acordos em andamento.\r\n\r\n§ 1º - Cabe ao Presidente o agendamento das reuniões, cujas discussões mais relevantes constarão de atas próprias, assinadas pelos presentes.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais decisões surgidas nas reuniões de que tratam o caput deste artigo e que tenham reflexo em algum processo em andamento deverão ser estratificadas e incluídas no processo a que se referir.\r\n\r\nArt. 30 - O Presidente e Vice-Presidente deverão providenciar, junto aos integrantes da Comissão Permanente, a elaboração de minuta-padrão do termo do acordo e a elaboração de manuais quanto à forma de cálculo dos valores atinentes ao ressarcimento de danos, pagamento de multas e demais procedimentos os quais deverão ser constantemente atualizados.\r\n\r\nArt. 31 - O Controlador-Geral do Estado e o Procurador-Geral do Estado deverão envidar esforços para promover a capacitação dos integrantes da COPAL, incluindo o aperfeiçoamento por meio de treinamento próprio para recuperação de ativos de corrupção.\r\n\r\nArt. 32 - As regras previstas nos artigos acima aplicam-se às propostas de acordo de leniência apresentadas após o prazo previsto no art. 40 da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 33 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2021\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2359427"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2359373": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 005/2021, no percentual de 4,816% (quatro inteiros e oitocentos e dezesseis milésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, a partir da data de 06/12/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 106.456,10 (cento e seis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE01506 e 2021NE01507.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003198/2021.\r\n\r\nId: 2359373"
                    ],
                    "2359403": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 12/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO INTER S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos nos incisos X e XI do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 26/ 04/2021 a 26 / 04/2022.\r\n\r\nASSINATURA: 26 / 04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/005066/2020.\r\n\r\nId: 2359403"
                    ],
                    "2359548": [
                        "I - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo: \r\n\r\nSEI-150063/003070/2021\r\n\r\nAquisição de materiais para limpeza de chassi: Removedor líquido, Palha de aço e Estopa.\r\n\r\nSEI-150112/000070/2021\r\n\r\nContratação de empresa especializada no fornecimento de Solução Integrada de Inteligência e Processamento Analítico para a melhoria da gestão do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2359548"
                    ],
                    "2359576": [
                        "I - Aviso",
                        "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, por intermédio do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas - CEEP, fundamentado no art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, torna público, por meio do presente Edital, que se encontra aberto o credenciamento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) definidas no inciso I do art. 2º da Lei Federal 13.019/2014, o qual viabilizará a participação das entidades na realização de atividades de relevante interesse público e social, voltadas à elaboração de pesquisas e de estudos no campo da assistência social e direitos humanos através de busca ativa e do atendimento ao cidadão, em situação de risco individual ou coletivo, destinadas ao desenvolvimento humano e social, enfrentamento à pobreza, e ao atendimento prioritário de áreas de vulnerabilidade e risco social, bem como a realização de pesquisas e estudos do público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, beneficiado por eventuais ações.\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2021. \r\n\r\nOBJETO: Constitui-se objeto do presente Edital estabelecer o cumprimento das normas previstas no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, visando análise de habilitação e qualificação para prévio credenciamento de Organizações da Sociedade Civil, conforme definidas no art. 2º da lei 13.019/14, para celebração de possíveis e futuras parcerias, com vistas à execução de projetos nas áreas de saúde e assistência social, destinadas ao desenvolvimento humano e social, de forma a possibilitar a celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, mediante dispensa de Chamamento Público, conforme preconiza o art. 30 inciso VI, da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nAs instituições interessadas, atendidos os requisitos legais, deverão apresentar requerimento de credenciamento acompanhado de toda a documentação elencada no item 7 do presente instrumento convocatório, junto ao Protocolo Geral da Fundação CEPERJ, localizada nesta Cidade, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, 1º andar, Botafogo, CEP: 22290-090 - RJ, no período 07 (sete) dias úteis, a partir da publicação do presente edital, das 10h às 16h , em meio físico, presencialmente, ou por meio eletrônico, através do e-mail credenciamento@ceperj.rj.gov.br, ou, ainda, através de Sedex endereçado ao setor, desde que postado dentro do horário de estipulado, mencionando o número do Edital correspondente. Processo Administrativo nº SEI-150161/003018/2021. O Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da CEPERJ: www.ceperj.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre o Edital de Credenciamento.\r\n\r\nId: 2359576"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2359385": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Governo, e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 30 (trinta) veículos tipo vans, adesivados, sem motorista e sem combustível, para atender as demandas da Operação Segurança Presente com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei n° 8.666/93, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 11/12/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.491.657,20 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE01484.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/009196/2019.\r\n\r\nId: 2359385"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2359312": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nCONTRATADA: Fundação Getúlio Vargas - FGV / CNPJ: 33.641.663/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: O presente a contratação de Prestação de Serviços Técnicos que entre si celebram Fundação Getúlio Vargas, por meio de sua Escola Brasileira de Administração Pública e SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 141.724,00 (cento e quarenta e um mil setecentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: à partir da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Dispensa.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009192/2021.\r\n\r\nId: 2359312"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2359380": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 08 de dezembro de 2021, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n77.227\r\n\r\nE-04/211/020335/2019\r\n\r\nPLASTVALLEX INDÚSTRIA DE AÇO LTDA\r\n\r\nVOLUNTÁRIO\r\n\r\n78.256\r\n\r\nE-04/011/100005/2018\r\n\r\nBIGBLUE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n78.259\r\n\r\nE-04/101/101274/2018\r\n\r\nCONFIANÇA MARCHADOR LTDA\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n78.264\r\n\r\nE-04/211/002266/2021\r\n\r\nM S DE MELO FILHO COMÉRCIO DE CIGARROS\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n78.303\r\n\r\nE-04/211/014681/2020\r\n\r\nAROSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n78.304\r\n\r\nE-04/211/015692/2020\r\n\r\nANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n78.311\r\n\r\nE-04/211/006234/2021\r\n\r\nOLUAP DLANOR COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n78.314\r\n\r\nE-04/034/006176/2017\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n78.319\r\n\r\nE-04/005/000325/2017\r\n\r\nINTERCOMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n78.321\r\n\r\nE-04/211/007071/2019\r\n\r\nIBAD II AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n78.327\r\n\r\nE-04/211/015462/2020\r\n\r\nNAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nId: 2359380"
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                        "2359381": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 14 de dezembro de 2021, às 12h. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.225/RV - Processo nº E-04/211/8385/2020 - Recorrente: VALENÇA INDÚSTRIA DE PERFILADOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 77.467/RO - Processo nº E-04/040/100052/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VENTURÃO MERCADO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.046/RO - Processo nº E-04/007/100010/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECHNOS DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.337/RO - Processo nº E-04/211/018134/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2359381"
                        ],
                        "2359382": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 15 de dezembro de 2021, às 12h. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nsº 76.562 e 76.563/RV - Processos nsº E-04/045/000287/2017 e E-04/045/000286/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 77.856/RV - Processo nº E-04/211/012773/2020- Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.122/RO - Processo nº E-04/211/016180/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.205/RO - Processo nº E-04/211/016180/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V. M. RAMOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2359382"
                        ],
                        "2359182": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 08 dias do mês de dezembro de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n78.047\r\n\r\nMARCELO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78.351\r\n\r\nTHEREZINHA JESUS DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n77.847\r\n\r\nFLAVIO BORGES GUIMARÃES\r\n\r\n78.162\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n78.220\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n78.250\r\n\r\nSETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2359182"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2359318": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiárias listada abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail atendimento@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na suspensão do benefício. CARMEN ANDREIA FERNANDES DE AZEVEDO. Proc. nº SEI-040161/015026/2021.\r\n\r\nId: 2359318"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2359364": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre a JUCERJA e o MUNICÍPIO, com a finalidade de criação/manutenção, no Município de Casimiro de Abreu, a Delegacia da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, a ser instalada no seguinte endereço: Rua Padre Anchieta, nº 205, Centro - Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000289/2021.\r\n\r\nId: 2359364"
                            ],
                            "2359430": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Lógica Tecnologia Eireli - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato nº 017/2019, por mais 24 (vinte e quatro) meses, com renúncia ao reajuste, relativo à prestação de serviços de locação de estações de trabalho e monitores, com suporte, manutenção e assistência técnica. \r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total estimado de até R$ 2.322.909,60 (dois milhões, trezentos e vinte e dois mil novecentos e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/12/2021 a 17/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000456/2020.\r\n\r\nId: 2359430"
                            ],
                            "2359433": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Atsnet Informática e Desenvolvimento de Sistemas Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de até de RS 256.725,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e setecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar de 26/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II e seu § 1º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/000422/2020.\r\n\r\nId: 2359433"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2359277": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 030/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: COLÔNIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP.\r\n\r\nCNPJ Nº: 19.861.106/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e revitalização das praças Julio Nora (lote 1), Sacra Família (lote 2) e Wagner Medeiros (lote 3), no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.332.580,86 (um milhão trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.01 e 4.4.90.51.07.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 150.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 0701.16.451.0464.1830.\r\n\r\nASSINATURA: 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001178/2021.\r\n\r\nId: 2359277"
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                        "2359278": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 008/2020.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº: 02.478.800/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual com renúncia ao reajuste, e que tem por objeto a prestação de serviços de locação de 02 (duas) Impressoras Plotter, referente ao Lote 02, na forma do termo de referência em conformidade com o Pregão Eletrônico nº 003/2019, todas novas e de primeira locação, com assistência técnica e fornecimento de peças e reposição completa de equipamentos quando necessário, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.840,00 (trinta e nove mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3.3.90.39.14.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.122.0002.2016.\r\n\r\nASSINATURA: 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, §1º do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003417/2021.\r\n\r\nId: 2359278"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 025/2021.\r\n\r\nOBJETO: recuperação de 64 (sessenta e quatro) blocos multifamiliares, num total de 2.597 aptos, compreenderão os seguintes serviços: administração local, serviços preliminares, recuperação de revestimentos e pintura das fachadas, tratamento superficial de elementos em concreto, recuperação de reservatórios e barriletes, recuperação de telhados, recuperação de esgotos sanitários e serviços complementares, recuperação de instalações elétricas, no conjunto Residencial Cidade Alta, está localizado a Rua Marechal Setembrino, Bairro de Cordovil, no Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e Anexos deste Edital.\r\n\r\nDATA e HORÁRIO: 05/01/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 -Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: Estimativa: R$ 20.722.872,80 (vinte milhões, setecentos e vinte e dois mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000229/2021.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 29/12/2021 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.12.2021\r\n\r\nId: 2359375"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado da etapa do Exame Médico, dos candidatos que aguardam da possibilidade de aplicação da Lei nº 8.382/2019. Processo nº SEI-350107/004054/2021 \r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n1573507\r\n\r\nANNE CAROLINA DA SILVA LIMA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1683680\r\n\r\nANGELICA ALVES DA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1620273\r\n\r\nBIANCA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1647500\r\n\r\nBIANCA DAS GRAÇAS LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1507862\r\n\r\nCAMILA MARQUES DA VITORIA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1581812\r\n\r\nCARLA BEATRIZ SOUZA DA COSTA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1516845\r\n\r\nCARINA BUENO FERNANDES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1606174\r\n\r\nCAROLINE CARDOSO GIL \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1647859\r\n\r\nCATARINA BARBOSA DA CUNHA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1643052\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA SALDANHA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1643693\r\n\r\nDAYANA BERREDO DA COSTA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1559402\r\n\r\nDEBORA APARECIDA SOUZA DA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1540679\r\n\r\nEDIELEN BARBARA CARVALHO DOMINGOS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1682703\r\n\r\nGENAÍNA SOUZA CURTY RIBEIRO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1564307\r\n\r\nINGRID GONÇALVES MENEZES DA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1520967\r\n\r\nJESSICA LINE DE SIQUEIRA FERREIRA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1673247\r\n\r\nLHAYS FREITAS RAMOS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1519210\r\n\r\nLIDIANE VIEIRA PINHEIRO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1668694\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1679600\r\n\r\nMELISSA RABELLO SANTOS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1557909\r\n\r\nPRISCILA MUNIZ \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1582026\r\n\r\nRENATA INÁCIA DA SILVA MONTEIRO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1537735\r\n\r\nRAQUEL BARROS HENRIQUES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1616123\r\n\r\nSCHEYLLA MARA AVELLAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1525194\r\n\r\nSUELEN LAIS MATIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1672742\r\n\r\nSCARLET GIROTTO GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1665802\r\n\r\nTHÁIS DE SOUZA SANCHES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1696332\r\n\r\nTATIANE MEDEIROS DA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1517494\r\n\r\nTAYSSE MORAIS DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n1597194\r\n\r\nTHAIANA MELO CHAVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1635767\r\n\r\nItem 15.5.4 do edital\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n1699535\r\n\r\nItem 15.5.1 do edital\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2359261"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação das candidatas do concurso ao CFSD 2014, abaixo relacionadas, para a realização da etapa dos Exames Médicos, com vistas à possível aplicação da Lei Estadual nº 8382/2019, e comparecimento na SASP desta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (Av. Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap), nos dias e horários, a saber: Processo nº SEI-350133/003101/2021.\r\n\r\nEXAME MÉDICO (CLÍNICO)\r\n\r\nDia 30 de novembro de 2021 às 08h (terça-feira)\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1537481\r\n\r\nALINE RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\n2\r\n\r\n1683680\r\n\r\nANGELICA ALVES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n1596737\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA MUNIZ GOMES\r\n\r\n4\r\n\r\n1686726\r\n\r\nBÁRBARA FERNANDA VITORIANO PROFETA\r\n\r\n5\r\n\r\n1620273\r\n\r\nBIANCA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n1639071\r\n\r\nBIANCA CHRISTINA COSTA LEONARDO\r\n\r\n7\r\n\r\n1672703\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n1669548\r\n\r\nBRUNA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n1507862\r\n\r\nCAMILA MARQUES DA VITORIA\r\n\r\n10\r\n\r\n1516845\r\n\r\nCARINA BUENO FERNANDES\r\n\r\n11\r\n\r\n1581812\r\n\r\nCARLA BEATRIZ SOUZA DA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n1606174\r\n\r\nCAROLINE CARDOSO GIL\r\n\r\n13\r\n\r\n1535573\r\n\r\nCINTHIA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n1643052\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA SALDANHA\r\n\r\n15\r\n\r\n1635767\r\n\r\nEDENA PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n16\r\n\r\n1540679\r\n\r\nEDIELEN BÁRBARA CARVALHO DOMINGOS\r\n\r\n17\r\n\r\n1583304\r\n\r\nESTER ALVES DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n1587124\r\n\r\nGLEICE PORTO DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n1676222\r\n\r\nJESSICA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n1514112\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1594835\r\n\r\nJESSICA KELLY VIANA FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1520967\r\n\r\nJESSICA LINE DE SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1567769\r\n\r\nJESSICA SIMOES COELHO\r\n\r\n24\r\n\r\n1679781\r\n\r\nJOICE FELISBERTO DE CASTILHO FERREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n1673247\r\n\r\nLHAYS FREITAS RAMOS\r\n\r\nEXAME MÉDICO (CLÍNICO)\r\n\r\nDia 30 de novembro de 2021 às 13h (terça-feira)\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1550611\r\n\r\nMARCELLE NATASHA VIEIRA ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n1590882\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMILO CHRISPIM\r\n\r\n3\r\n\r\n1544184\r\n\r\nMARIANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n1668694\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n1679600\r\n\r\nMELISSA RABELLO SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n1636892\r\n\r\nNAYANE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n1691396\r\n\r\nPATRICIA MACHADO XAVIER\r\n\r\n8\r\n\r\n1607601\r\n\r\nPATRYCIA CUNHA ARAUJO BELLO\r\n\r\n9\r\n\r\n1583380\r\n\r\nPRISCILA MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n1557909\r\n\r\nPRISCILA MUNIZ\r\n\r\n11\r\n\r\n1537735\r\n\r\nRAQUEL BARROS HENRIQUES\r\n\r\n12\r\n\r\n1586798\r\n\r\nRAYANNA SANTOS COLAÇO\r\n\r\n13\r\n\r\n1582026\r\n\r\nRENATA INACIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n1672742\r\n\r\nSCARLET GIROTTO GOMES\r\n\r\n15\r\n\r\n1616123\r\n\r\nSCHEYLLA MARA AVELLAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\n16\r\n\r\n1555322\r\n\r\nSILVANA KALI DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n1700981\r\n\r\nSUELEN DOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n1525194\r\n\r\nSUELEN LAIS MATIAS\r\n\r\n19\r\n\r\n1511902\r\n\r\nTAMIRES ORSINO BARBOZA GONÇALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n1597194\r\n\r\nTHAIANA MELO CHAVES\r\n\r\n21\r\n\r\n1635394\r\n\r\nTHALITA THAMARA LEITE ROCHA\r\n\r\n22\r\n\r\n1570496\r\n\r\nTWANI PASSOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nId: 2359188"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 103/2021 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits pré-hospitalares básicos e avançados padronizados.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/12/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 641.262,15.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350506/000265/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ, tornando sem efeito a publicação do dia 02/12/2021, por interesse da Administração.\r\n\r\nId: 2359401"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato 007/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação dos preços do Contrato 007/SEPOL/2021 com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 (Sindicato de Asseio e Conservação) que concedeu reajuste salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria. \r\n\r\nVALOR: O valor mensal será de R$ 192.025,92 (cento e noventa e dois mil e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos) a partir de 01 de março de 2021 e de R$ 192.171,66 (cento e noventa e dois mil, cento e setenta e um reais e sessenta e seis centavos) a partir de 01 de abril de 2021. O valor total do contrato passa, a partir de 01/03/2021 a ser de R$ 2.304.310,92 (dois milhões e trezentos e quatro mil e trezentos e dez reais e noventa e dois centavos) e a partir de 01/04/2021, a ser de R$ 2.306.062,32 (dois milhões e trezentos e seis mil e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000078/2021.\r\n\r\nId: 2359534"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 17/10/2014, em cumprimento ao despacho datado de 20/11/2021, no Processo nº SEI-360050/000336/2021.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2926446-4\r\n\r\nGilmar de Freitas Vieira\r\n\r\nId: 2358967"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 22/08/2008, em cumprimento ao despacho datado de 28/11/2021, no Processo nº SEI-360006/000446/2021.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2007\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2963004-5\r\n\r\nFábio Guimarães Ferreira da Silva\r\n\r\nId: 2358968"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42511534\r\n\r\nDaniel Braga Galhardo\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n42510929\r\n\r\nJose Antonio de Andrade\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n15.04.18\r\n\r\n26.07.08\r\n\r\n42511216\r\n\r\nCharles Mungard Moraes\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n15.04.18\r\n\r\n15.04.18\r\n\r\n42511445\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n15.04.18\r\n\r\n15.04.18\r\n\r\n41529057\r\n\r\nJoão Marcello Branco de Souza\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n15.01.23\r\n\r\n15.01.23\r\n\r\n42511275\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n14.06.12\r\n\r\n32.01.20\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n42511364\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n18.10.21\r\n\r\n42509998\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n42510511\r\n\r\nJose Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42510040\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42511119\r\n\r\nJose Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42510023\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42510198\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42511070\r\n\r\nKatianne Figueredo da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42510619\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42510422\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42511313\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42513723\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n41963326\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42513472\r\n\r\nArtur Pereira de Oliveira\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42513685\r\n\r\nCarolina Cordovil Timoteo\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42509971\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42511330\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42510945\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42511143\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araujo\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n10.11.18\r\n\r\n13.04.02\r\n\r\n13.04.02\r\n\r\n13.04.02\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n42511437\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho \r\n\r\n10.10.23\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n42510074\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena \r\n\r\n10.10.16\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n42513731\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n42510937\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42513430\r\n\r\nRafael Meireles Saldanha\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42511720\r\n\r\nLigia Resende V. Lima\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n23.02.18\r\n\r\n42511690\r\n\r\nNeide Miranda do Nascimento\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n23.05.19\r\n\r\n42511429\r\n\r\nSonia Tateno Melo\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42511372\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Ribeiro\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42511399\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n20.08.20\r\n\r\n20.08.20\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42511240\r\n\r\nRoberto de Castro Bunheirão\r\n\r\n05.08.09\r\n\r\n08.00.22\r\n\r\n08.00.22\r\n\r\n08.00.22\r\n\r\n08.00.22\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n41372123\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42511178\r\n\r\nAdriana A. S. Macedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de S. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n41836146\r\n\r\nSilvania M. R. de Melo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n14.01.02\r\n\r\n42511224\r\n\r\nSilvio Sergio S. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42510414\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n42511755\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.04.02\r\n\r\n13.04.02\r\n\r\n13.04.02\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2019”.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2359379"
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                        "2358970": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 22/06/2006, em cumprimento ao despacho datado de 28/11/2021, no Processo nº SEI-360008/001099/2021.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2005\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2950530-5\r\n\r\nWellington Pereira de Oliveira\r\n\r\nId: 2358970"
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                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA. - CNPJ nº 42.454.330/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, para a Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros e INSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO.\r\n\r\nPRAZO: 01/07/2021 e 31/07/2021;\r\n\r\nVALOR: R$ 672.818,16 (seiscentos e setenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e dezesseis centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2021;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000370/2021.\r\n\r\nId: 2359438"
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                        "2359467": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nInstrumento: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. - CNPJ nº 09.077.954/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de refeições completas para a Unidade Materno Infantil (SEAP-UMI), Sanatório Penal (SEAP-SP), Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros (SEAP-RM), Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP-HHA) e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo (SEAP-HR).\r\n\r\nPRAZO: Julho de 2021;\r\n\r\nVALOR: R$ 332.183,39 (trezentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2021;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000393/2021.\r\n\r\nId: 2359467"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 23/2021\r\n\r\nOBJETO: Recebimento de propostas comerciais, visando à formação de preço estimado para futura aquisição emergencial de Aparelho de Ureterorrenoscópio, a fim de atender às necessidades do Serviço de Urologia do Hospital Central Aristarcho Pessoa/ HCAP do CBMERJ.\r\n\r\nRECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Até às 10h (horário de Brasília), do dia 15/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001189/2021.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Defesa Civil comunica aos interessados que o Termo de Referência encontra-se à disposição no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como no site: http://cbmerj.rj.gov.br/licitacoes. Para maiores informações, entrar em contato através do e-mail: dgsdplcotacao@gmail.com\r\n\r\nId: 2359241"
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                        "2359357": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º SGT BM Q10/98 MARCIO DOS SANTOS GONET, RG 24.470, Id funcional nº 2653124-0, para comparecer ao 2° Grupamento de Bombeiro Militar (2º GBM - Méier), sito à Rua Aristides Caire, 56 - Méier, no dia 09/12/2021 (quinta-feira), às 10h, a fim de retirar documentação de seu interesse. Processo n° SEI-270123/001776/2021.\r\n\r\nId: 2359357"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2359656": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 067/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Administrativos no período compreendido entre 01 a 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.376.472,71 (três milhões, trezentos e setenta e seis mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/002087/2021.\r\n\r\nId: 2359656"
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                        "2359483": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação pela Secretaria de Estado de Saúde de Unidades Hospitalares do setor privado, destinadas ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em Unidades de Cuidados Intensivos Pediátricos para a assistência as crianças de 46 dias de vida a 12 anos de idade, em forma de diárias, que dispõem de assistência médica e de enfermagem ininterruptas, com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias destinadas a diagnósticos e a terapêutica.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.523.375,96 (dois milhões, quinhentos e vinte e três mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: pelas normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o CENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação pela Secretaria de Estado de Saúde de Unidades Hospitalares do setor privado, destinadas ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em Unidades de Cuidados Intensivos Pediátricos para a assistência as crianças de 46 dias de vida a 12 anos de idade, em forma de diárias, que dispõem de assistência médica e de enfermagem ininterruptas, com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias destinadas a diagnósticos e a terapêutica.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.523.375,96 (dois milhões, quinhentos e vinte e três mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: pelas normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 , e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 014/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a UTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação pela Secretaria de Estado de Saúde de Unidades Hospitalares do setor privado, destinadas ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em Unidades de Cuidados Intensivos Pediátricos para a assistência as crianças de 46 dias de vida a 12 anos de idade, em forma de diárias, que dispõem de assistência médica e de enfermagem ininterruptas, com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias destinadas a diagnósticos e a terapêutica.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.411.253,36 (oito milhões, quatrocentos e onze mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: pelas normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 , e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nId: 2359483"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditivo do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2019.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e o COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA, CNPJ n° 05.069.028/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Adequação do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA de concessão de campo de estágio nº 02/2019 a nova regulamentação inscrita na Resolução SES nº 2204, de 07 de janeiro de 2021, publicada em 04 de fevereiro de 2021 e na Resolução SES nº 2371, de 17 de agosto de 2021, publicada em 20 de agosto de 2021, para a concessão de Campo de Estágio Obrigatório de nível médio, para até 06 alunos por semestre do curso técnico em Radiologia do Colégio Profissionalizante Santos Maia no Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - HEMORIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Carina Pacheco Teixeira, CPF Nº 034.236.177-56, Superintendente de Educação em Saúde, representante legal do Secretário de Estado de Saúde, Alexandre Otavio Chieppe, através de delegação de competência descrita na Resolução SES Nº 2372 DE 19 DE AGOSTO DE 2021, publicada no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 160 - Parte I, de 20 de agosto de 2021. e Sra. Silvana dos Santos Maia, diretora e representante legal do Colégio Profissionalizante Santos Maia LTDA, inscrita no CPF nº. 026.199.937-09, Doravante Denominada Instituição de Ensino.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº E-08/001/628/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: 11/09/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 25/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/628/2019.\r\n\r\nId: 2359557"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditivo do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2020.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e o COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA, CNPJ n° 05.069.028/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Adequação do Termo de Cooperação Técnica de concessão de campo de estágio nº 06/2020 a nova regulamentação inscrita na Resolução SES nº 2204 de 07 de janeiro de 2021, publicada em 04 de fevereiro de 2021 e na Resolução SES nº 2371 de 17 de agosto de 2021, publicada em 20 de agosto de 2021, para a concessão de Campo de Estágio Obrigatório de nível médio, para até 40 alunos por semestre do curso técnico de enfermagem do Colégio Profissionalizante Santos Maia no Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV); até 40 alunos por semestre do curso técnico de enfermagem do Colégio Profissionalizante Santos Maia no Hospital Estadual Eduardo Rabelo (HEER) e até 20 alunos por semestre do curso técnico de enfermagem do Colégio Profissionalizante Santos Maia no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Carina Pacheco Teixeira, CPF Nº 034.236.177-56, Superintendente de Educação em Saúde, representante legal do Secretário de Estado de Saúde, Alexandre Otavio Chieppe, através de delegação de competência descrita na Resolução SES Nº 2372 DE 19 DE AGOSTO DE 2021, publicada no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro, Nº 160 - PARTE I, de 20 de agosto de 2021. E Sra. Silvana dos Santos Maia, Diretora e representante legal do colégio profissionalizante SANTOS MAIA LTDA, inscrita no CPF nº 026.199.937-09, Doravante Denominada Instituição de Ensino.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-080001/004449/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: 18/03/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 25/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004449/2020.\r\n\r\nId: 2359558"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditivo do Termo de Cooperação Técnica nº 07/2019\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e a TECNIM ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ nº 08.382.307/001-06.\r\n\r\nOBJETO: Adequação do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA de concessão de campo de estágio nº 07/2019 a nova regulamentação inscrita na Resolução SES nº 2204 de 07 de janeiro de 2021, publica em 04 de fevereiro de 2021 e na Resolução SES nº 2371 de 17 de agosto de 2021, publicada em 20 de agosto de 2021. Para concessão de campo de estágio obrigatório nível médio para até 50 (cinquenta) alunos por semestre do curso de Técnico de Enfermagem no Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Carina Pacheco Teixeira, CPF Nº 034.236.177-56, Superintendente de Educação em Saúde, representante legal do Secretário de Estado De Saúde, Alexandre Otavio Chieppe, através de delegação de competência descrita na Resolução SES Nº 2372 DE 19 DE AGOSTO DE 2021, publicada no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro, Nº 160 - PARTE I, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. E SRA Valdirene Souza Carvalho, CPF 021.524.777-90, Doravante Denominada Instituição de Ensino.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: 03/12/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 25/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-08/001/042728/2019.\r\n\r\nId: 2359481"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 08/2019.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e o Centro Educacional Profissionalizante CLM LTDA, CNPJ nº 07.995.255/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Adequação do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA de concessão de campo de estágio nº 08/2019 a nova regulamentação inscrita na Resolução SES nº 2204 de 07 de janeiro de 2021, publica em 04 de fevereiro de 2021 e na Resolução SES nº 2371 de 17 de agosto de 2021, publicada em 20 de agosto de 2021, para a concessão de Campo de Estágio Obrigatório de nível médio, para até 50 (cinquenta) alunos por semestre do curso de Técnico de Enfermagem no Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Carina Pacheco Teixeira, CPF Nº 034.236.177-56, Superintendente de Educação Em Saúde, representante legal do Secretário de Estado de Saúde, Alexandre Otavio Chieppe, ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESCRITA NA Resolução SES Nº 2372 DE 19 DE AGOSTO DE 2021, publicada no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro, Nº 160 - PARTE I, de 20 de agosto de 2021 e SR. Luiz Marcello Vinteira da Cruz Carvalho, Representante Legal do Centro Educacional Profissionalizante CLM LTDA, CPF Nº. 056.193.167-42.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: 03/12/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 25/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-08/001/042962/2019. \r\n\r\nId: 2359482"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, designada pela Portaria nº SES/CORG nº 015, de 18 de dezembro de 2020 e, prorrogada pela Portaria SES/CORG Nº 018 de 27 de maio de 2021, do Corregedor Geral da Secretaria de Estado de Saúde, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no § 4º do artigo 15 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788/2019, c/c o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de interessado com domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica MHS Produtos e Serviços EIRELI, CNPJ nº 29.233.652/0001-58, por seu representante legalmente constituído, acerca do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº SEI-080017/003494/2020, a apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, conforme Mandado de Notificação (22014957) e e-mail (22018597), na forma do art. 5º §4 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080017/004223/2021. \r\n\r\nId: 2359478"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 233/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (APTAMIL AR®) para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/12/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005059/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2359549"
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                        "2359477": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/2021, Processo nº SEI-080001/001315/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (felipressina 0,03 ui/ml + rilocaína cloridrato 3% - 1,8 ml e outros), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2359477"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL DESCARTÁVEL (CLASSE PFF2/ N 95) E MÁSCARA DESCARTÁVEL COM FILTRO DE CARVÃO ATIVADO), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/12/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/044829/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2359550"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 235/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (MEBENDAZOL 20 MG/ML - SUSPENSÃO ORAL - 30 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/12/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008891/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2359551"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 236/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NUTREN 2,0), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/12/2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006298/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2359552"
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                        "2359553": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 238/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CALCITRIOL 0,25 MCG), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/12/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N SEI-080001/023571/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2359553"
                        ],
                        "2359554": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/21.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ERENUMABE 70 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/12/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003164/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2359554"
                        ],
                        "2359450": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDESUBSECRETARIA\r\n\r\nDE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO CONVOCA os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nJOSIANE DE DEUS NASCIMENTO - ID: 51108100/1 - Exoneração do Cargo em Comissão - SEI-080005/000246/2021;\r\n\r\nRAQUEL DE MORAS BARBOSA CAPRIO - ID: 43546293/3 - Exoneração do Cargo em Comissão - SEI-080005/000268/2021;\r\n\r\nMARCIO JULIO FERREIRA - ID: 51102897/1 - Exoneração do Cargo em Comissão - SEI-080005/000247/2021;\r\n\r\nBIANCA ROSA DE LIMA - ID: 50116592/2 - Exoneração do Cargo em Comissão - SEI-080005/000272/2021;\r\n\r\nMARCOS VASQUEZ AVELAR - ID: 51097109/1 - Exoneração do Cargo em Comissão - SEI-080005/000243/2021.\r\n\r\nId: 2359450"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2359251": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 037/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em manutenção no sistema ERP da Alterdata software. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 28.038,56 (vinte e oito mil, trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2021. FISCAIS: Ana Cláudia Brotto, Matrícula : 7106-8, e Ivonete G. da Cunha Bastos, Matrícula: 2697-1. PROC IVB N° SEI-080005/000573/2020.\r\n\r\nId: 2359251"
                            ],
                            "2359361": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 176/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 125/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médico-hospitalares a serem executados nas Unidades: UPA de Nova Iguaçu I (Cabuçu), UPA de Nova Iguaçu II (Botafogo), UPA de Mesquita, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 17.249.431,32 (dezessete milhões, duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03510, 2021NE03513 e 2021NE03514. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2021. Parecer nº 801/2021 (25436602) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 23846610). PROCESSO Nº SEI-080007/008566/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 177/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 126/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO SHOP SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médico-hospitalares a serem executados nas Unidades: Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE e Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 28.143.657,84 (vinte e oito milhões, cento e quarenta e três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03502 e 2021NE03504. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2021. Parecer nº 801/2021 (25436602) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 23846610). PROCESSO Nº SEI-080007/008566/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 178/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 127/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas UPAs de LOTE II - Nova Iguaçu I, LOTE III - Mesquita e LOTE IV - Hospital Estadual Eduardo Rabello, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 24070409. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.018.131,99 (três milhões, dezoito mil cento e trinta e um reais e noventa e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03502 e 2021NE03493, 2021NE03495 e 2021NE03497. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2021. Parecer 798/2021 (25400812) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 25522143). PROCESSO Nº SEI-080007/008184/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 179/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 128/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestado na LOTE I - UPA de Nova Iguaçu II, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 24070409 e da proposta SEI nº 25291810. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 941.977,44 (novecentos e quarenta e um mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03505. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2021. Parecer nº 798/2021 (25400812) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 25522143). PROCESSO Nº SEI-080007/008184/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 181/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 130/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVICOS MEDICOS LTDA: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade clínica médica e pediatria, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades: LOTE 1: UPA NOVA IGUAÇU I E LOTE 2: UPA NOVA IGUAÇU II, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 21806364 e da proposta SEI nº 25370884. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 6.463.096,56 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e três mil noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03507 e 2021NE03527. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2021. Parecer nº 804/2021 (25466805) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 25508201). PROCESSO Nº SEI-080007/007494/2021.\r\n\r\nId: 2359361"
                            ],
                            "2359556": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 206/2021, que seria no dia 07/12/2021, referente ao Processo nº SEI-080007/007842/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, está SUSPENSA SINE DIE.\r\n\r\nId: 2359556"
                            ],
                            "2359393": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 664/2021: Doc. SEI 23886415.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 25739306.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 198/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/12/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27191.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/005307/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2359393"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2359177": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 021/2021 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 35/2020\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto as alterações da Cláusula Primeira - Parágrafo Único e da Cláusula Segunda do Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 35/2020, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL:\r\n\r\nParágrafo Único:\r\n\r\nO ESTADO cederá as seguintes dependências dos IMÓVEIS descritos no caput desta Cláusula:\r\n\r\n- Colégio Estadual Domires Machado: 10 (dez) salas de aula no turno da tarde e 04 (quatro) salas de aula no turno da noite, bem como as demais dependências de uso comum;\r\n\r\n- Colégio Estadual Pedro Cerqueira: 05(cinco) salas de aula no turno da tarde, bem como as demais dependências de uso comum.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E FINALIDADE:\r\n\r\nAs dependências dos IMÓVEIS estão sendo entregues, neste ato, ao CESSIONÁRIO para uso:\r\n\r\n- Colégio Estadual Domires Machado: nos turnos da tarde e da noite;\r\n\r\n- Colégio Estadual Pedro Cerqueira: no turno da tarde.\r\n\r\nE serão destinados, exclusivamente, para funcionamento de unidade escolar compartilhada.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/234/2019.\r\n\r\nId: 2359177"
                        ],
                        "2359301": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC/RJ torna público que realizará o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2021, para CATALOGAÇÃO DE SOLUÇÕES E RECURSOS EDUCACIONAIS DIGITAIS, os quais poderão vir a ser utilizados por alunos, professores e servidores da Rede Pública Estadual de Ensino, e servirão de instrumento à realização de ações, programas e projetos de interesse público na área de Educação, Processo nº SEI-030029/011796/2021.\r\n\r\nA inscrição para o Chamamento Público deverá ser preferencialmente no formato digital, apresentados em cópia autenticada por meio do e-mail: catalogo.chamamentos@educacao.rj.gov.br pelo período de 06 (seis) meses, a contar da publicação deste Edital, no horário das 09h00min às 18h00min. Todos os critérios e condições do chamamento constam no referido Edital no endereço eletrônico www.seeduc.rj.gov.br/mais/chamamento-púbico ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC. Outras informações sobre o chamamento poderão ser esclarecidas pelo e-mail supracitado ou por telefone (21) 2380-9135.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC/RJ torna público que realizará o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2021, para prospecção e COMPOSIÇÃO DO “CATÁLOGO EDITORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO”, o qual poderá vir a ser utilizado como referencial para apoio às atividades de docentes, estudantes e gestores (as) da Rede Pública Estadual de Ensino, processo nº SEI-030029/011880/2021.\r\n\r\nA inscrição para o Chamamento Público deverá ser preferencialmente no formato digital, apresentados em cópia autenticada por meio do e-mail: catalogo.chamamentos@educacao.rj.gov.br pelo período de 06 (seis) meses, a contar da publicação deste Edital, no horário das 09h00min às 18h00min. Todos os critérios e condições do chamamento constam no referido Edital no endereço eletrônico www.seeduc.rj.gov.br/mais/chamamento-púbico ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC. Outras informações sobre o chamamento poderão ser esclarecidas pelo e-mail supracitado ou por telefone (21) 2380-9135.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC/RJ torna público que realizará o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2021, para criação de inventário de pessoas físicas e jurídicas que possuam interesse em difundir soluções tecnológicas, na esfera educacional, no que se refere a Laboratórios Didáticos, especializados nas áreas Tecnológicas e de Ciências da Natureza, voltados à práticas educativas para os estudantes do Ensino Médio e Fundamental II, desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Processo nº SEI-030029/011881/2021.\r\n\r\nA inscrição para o Chamamento Público deverá ser preferencialmente no formato digital, apresentados em cópia autenticada por meio do e-mail: catalogo.chamamentos@educacao.rj.gov.br pelo período de 06 (seis) meses, a contar da publicação deste Edital, no horário das 09h00min às 18h00min. Todos os critérios e condições do chamamento constam no referido Edital no endereço eletrônico www.seeduc.rj.gov.br/mais/chamamento-púbico ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC. Outras informações sobre o chamamento poderão ser esclarecidas pelo e-mail supracitado ou por telefone (21) 2380-9135.\r\n\r\nId: 2359301"
                        ],
                        "2359518": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMaristela Maria Freire da Silva - 1988\r\n\r\n2 - COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTatiane Dionisio da Silva Leite - 2000\r\n\r\n3 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliane Oliveira da Silva - 2006\r\n\r\n4- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Patrocinio de Oliveira - 2005\r\n\r\n5 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRegina Maria da Silva - 2005\r\n\r\n6 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGeraldo Florenzano Junior - 1997\r\n\r\n7 - COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGilmar Lopes da Silva - 2003\r\n\r\n8 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNatália da Silva Garcia - 2007\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDaniel Moura da Silva - 2011\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Santana Lima - 1998 \r\n\r\n10 - HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Luiz Silva Xavier - 2006\r\n\r\n11 - COLÉGIO WAKIGAWA - FILIAL PRAÇA SECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJonathan Nogueira Corredouro - 2013\r\n\r\nCarolina Salomão Martinho Rodrigues - 2016\r\n\r\nVitória Helena dos Santos Sousa - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCarolina Ramos Meinicke Braga - 2016\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBianca Xavier de Almeida - 2006\r\n\r\n13 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCarlos Henrique Crespo Brandão - 1994\r\n\r\n14 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU NA MODALIDADE DE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO - SISTEMA DE CRÉDITO\r\n\r\nJosiane Machado da Silva - 1993\r\n\r\n15 - CURSO SINGULAR - Cabo Frio\r\n\r\nTÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\nGabriel da Costa Trotti - 2014\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJuliana Arteiro Magalhães de Moraes - 2009\r\n\r\n17 - COLÉGIO HELTON VELOSO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nCOLEGIAL\r\n\r\nGeni Fernandes Pinto - 1973\r\n\r\n18 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CERVANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDenny Petersson Ferreira- 2008\r\n\r\nFatima Gomes de Araujo-2009\r\n\r\nRonaldo Jose de Assis- 2009\r\n\r\nAntonia de Fatima Ferreira da Silva- 2010\r\n\r\n19 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGutemberg Rodrigues Pompeu- 2011\r\n\r\n20 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWilliam Soares Mota- 2008\r\n\r\nAna Carolina de Mello Barreto- 2009\r\n\r\n21 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO IRÃ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nJose Carlos Silva de Arruda-1983\r\n\r\nLucivan Guilherme de Lima- 1983\r\n\r\nEliane Nunes de Souza- 1991\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra da Costa Cabral- 2002\r\n\r\nThiago Lins Fragoso Pereira- 2007\r\n\r\nMarcelly Lage Costa Desiderati- 2009\r\n\r\n22 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEdivânia Gonçalves Cunha- 2011\r\n\r\n23 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nArmando Marcio Lopes- 1989\r\n\r\n24 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DOMINICANA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria de Lourdes de Souza da Silva- 2010\r\n\r\n25 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nWagner Roberto Andrade Figueiredo- 1997\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosângela da Silva Frazão- 2005\r\n\r\n26- COLÉGIO ESTADUAL ASTOLFO REZENDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPatricia de Jesus Gomes- 2003\r\n\r\n27 - COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRosilany Aparecida Dias Santos- 2001\r\n\r\n28 - CENTRO DE ESTUDO ELETROTÉCNICO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFrancisco Valter da Silva- 1983\r\n\r\n29 - COLÉGIO BRASIL-AMÉRICA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º CICLO DO CURSO SECUNDÁRIO\r\n\r\nFernanda Lima Vieira da Rocha- 1971\r\n\r\n30 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGisele Nunes Paiva- 2005\r\n\r\n31 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nClaudia Caldeira de Souza- 1990\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES (ENSINO DE 1º GRAU DA 1ª A 4ª SÉRIE)\r\n\r\nCarmem Lúcia de Oliveira Figueiredo- 1993\r\n\r\nClaudia Regina Telles Saldanha- 1993\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nElisangela Souza de Oliveira- 1992\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscila Raquel Nogueira Maciel- 2003\r\n\r\n32 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGabriel Renato Corrêa da Silva- 2015\r\n\r\n33 - COLÉGIO PERSPECTIVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nMaria de Fatima Aguiar- 1980\r\n\r\n34 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel do Carmo Gomes- 2017\r\n\r\n35 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFilipe Alves dos Santos Nascimento- 2007\r\n\r\nVictor Cuerci Rocha e Silva- 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndreza Maria dos Reis- 2016\r\n\r\n36 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLucas de Souza Silva- 2014\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva Penetra- 2015\r\n\r\nTânia Messeder Aves- 2015\r\n\r\nMarcos Eduardo de Souza Santos- 2017\r\n\r\n37 - GRUPO SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEliécio Gomes de Araujo- 1988\r\n\r\n38 - INSTITUTO SANTA RITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nCélio Muzitano de Souza- 1984\r\n\r\n39 - WINNER - INSTITUTO ÁGAPE DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCleison Danilo da Silva- 2019\r\n\r\nLuiz Fernando Fonseca Bastos- 2019\r\n\r\nMaycon Emanoel Fontes Silva Gomes- 2019\r\n\r\nThamilis Barbosa de Jesus- 2019\r\n\r\n40 - COLÉGIO JOAN MIRÓ- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Lopes de Moura Soares- 2003\r\n\r\n41 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nThiago Barbosa de Sousa- 2001\r\n\r\n42 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJeovane Ribeiro do Nascimento - 1999\r\n\r\n43 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSoraia Simões de Souza e Souza - 2002\r\n\r\nVivian dos Santos Lino - 2002\r\n\r\n44 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Carlos Rosa Amorim - 2001\r\n\r\n45 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Maria dos Santos Silva-2000\r\n\r\n46 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMonique Gomes de Araujo - 2001\r\n\r\n47 - EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJúnior dos Santos Gonçalves - 2002\r\n\r\n48 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAndressa Rodrigues de Oliveira - 2016\r\n\r\n49 - COLÉGIO PROFESSOR CASA NOVA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMarcicleia Leal de Mendonça dos Santos - 1983\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CEZAR - Mesquita\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nVitória Gabriele Oliveira da Paixão - 2019\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJoão Vitor Gomes de Jesus Ribeiro - 2020\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira da Paixão - 2019\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAna Clara Assumpção de Mattos - 2018\r\n\r\n2- COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGustavo Guaraciaba dos Santos - 2018\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCaio Marques Martinez - 2018\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva - 1981\r\n\r\n5 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nRinaldo Marcelino Gehren - 1991\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU \r\n\r\nJaqueline Gonçalves de Souza - 1997\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nVeronica Santos de Assis - 2002 \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nFrancisco de Paula Falcão Fernandes Filho - 2008\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nMariangela Santos da Cunha - 1973 \r\n\r\n8 - HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo Santos Ignacio - 2003\r\n\r\n9 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Nova Friburgo\r\n\r\n2º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMurilo Schuenck Ferreira da Costa - 2015\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPedro Inácio Schuenck Ferreira da Costa - 2015\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALBERT SABIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAllan Santiago da Silva Cornelio- 2010\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nShirley Santiago da Silva- 2010\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CERVANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeila Cristina Benicio- 2005\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDenise Braz de Moraes- 2008\r\n\r\nCristiane de Oliveira Ferreira- 2009\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandra Matos de Oliveira- 2001\r\n\r\nRoseni Maria da Silva-2009\r\n\r\nWashington Luiz de Oliveira Mendes- 2010\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMonique de Jesus Sant'Anna- 2009\r\n\r\n13 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO IRÃ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula Silva Martins- 2007\r\n\r\nWellington da Silva Farias- 2009\r\n\r\nSuellen Augusto Avila Pereira- 2009\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSamir Ilário da Silva- 2009\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClaudiene Pereira Motta- 2010\r\n\r\n14 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ISABEL MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGleyciane Elizabeth Alves de Abrantes- 2011\r\n\r\n15 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDanielle Cristina Rocha Lopes- 2009\r\n\r\n16 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nAdriana Ferreira Maturano- 1996\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo Emerich Neves Barbosa- 2008\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSilvane Moreno de Lima- 2012\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoseane Vasconcelos Santos- 2002\r\n\r\nJovelina Aguiar de Souza- 2010\r\n\r\nMÓDULO II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSebastião Maciel Silva de Lima- 2014\r\n\r\n19 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nStephanie Alhadas Rodrigues da Costa- 2011\r\n\r\n20 - INSTITUTO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriela de Azevedo Pereira- 2014\r\n\r\n21 - INSTITUTO IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nGabriela de Souza Moreira Ferreira- 2015\r\n\r\n22- COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nHumberto Paulo de Souza Santos- 2000\r\n\r\n23 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE- Belford Roxo\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAnna Vitória Rodrigues Silva - 2018\r\n\r\n24 - JARDIM ESCOLA LAGUNINHA- Duque de Caxias\r\n\r\n2°ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFátima Sampaio Pereira- 2019\r\n\r\n25 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAlex Augusto Sirqueira de Lima - 2014\r\n\r\n7° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMorghana Soares Assunção - 2019\r\n\r\n26 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA- Duque de Caxias\r\n\r\nFASE VII DO 1º GRAU- SUPLETIVO\r\n\r\nSonia Chagas do Nascimento - 1981\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiogo Monteiro de Souza - 2005\r\n\r\n27 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaísa Silva do Nascimento - 2002\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna, Geni Fernandes Pinto, cursou o 2º CICLO DO COLEGIAL no ano de 1973, no COLÉGIO HELTON VELOSO FILHO - Rio de Janeiro, publicado no D.O de 20/10/2021, página 46 - 3ª coluna. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nId: 2359518"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, sito no Largo do Machado nº 20, Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063397, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Raimunda Gomes da Silva, Curso: Ensino Médio, Turma: 3008, Ano: 2013, publicada no DOERJ de 25/08/2016, pág. 25, 2ª coluna. Secretária Escolar: Dilcelane Mendes Pagani, designada no D.O. de 03/08/1998, página 9, 3ª coluna, Diretora Maria da Penha Lira, designada no D.O. de 22/01/2019, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, sito no Largo do Machado nº 20, Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063397, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Maria Cidicléia da Silva Nunes, Curso: Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: Neja IV-02, 1º semestre, Ano: 2015, publicada no DOERJ de 15/04/2016, página 22, 2ª coluna. Secretária Escolar: Dilcelane Mendes Pagani, designada no D.O. de 03/08/1998, página 9, 3ª coluna, Diretora Maria da Penha Lira, designada no D.O. de 22/01/2019, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/06/2000\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAno: 1995, Turma: 3301\r\n\r\nOnde se lê: Marcos da Silva Cardoso\r\n\r\nLeia-se: Marcos Silva Cardoso\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2012\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Daniel Correa Serra\r\n\r\nLeia-se: Daniel Corrêa Serra\r\n\r\nD.O. DE 02/07/2012\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nAno: 2010, Turma: PAEM 02\r\n\r\nOnde se lê: Elisangela Mattos da Motta\r\n\r\nLeia-se: Elisângela Mattos da Motta\r\n\r\nD.O. DE 28/06/2013\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3009\r\n\r\nOnde se lê: Thuan da Silva do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: Thauan da Silva do Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Iris Yasmin Silva Moreira\r\n\r\nLeia-se: Iris Yasmim Silva Moreira\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Davi Rodrigues de Lima\r\n\r\nLeia-se: Daví Rodrigues Lima\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Isabela de Andrade Peixoto\r\n\r\nLeia-se: Isabella de Andrade Peixoto\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3007\r\n\r\nOnde se lê: Nathalia da Conceição Pereira\r\n\r\nLeia-se: Nathalia da Conceição Pereira de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2017, Turma: NEJA-IV01/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: AbhnerHeld Cunha \r\n\r\nLeia-se: Abhner Held Cunha\r\n\r\nD.O. DE 11/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTurma: 3002\r\n\r\nSilvana Cristina de Melo\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2015\r\n\r\nLeia-se: Ano 2014\r\n\r\nId: 2359202"
                        ],
                        "2359203": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TOMAS ANTÔNIO GONZAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOMÁS ANTONIO GONZAGA, sito Rua Itapiru, 453, Catumbi, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062927, nos termos da Resolução SEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2020, 1º semestre, Turma: NEJA-IV-01: Caroline de Souza Rolim, Matrícula 201415340525955; Cleide Maria da Silva, Matrícula 201815360257218; Ednildo Morais de Sousa, Matrícula 201099990316661; Jonathan Soares de Sousa, Matrícula 201815360257137; Nandara Raiane Rosa da Silva, Matrícula 201915360260835; Natacha Fernandes da Conceição, Matrícula 201115060163914; Pedro Cleverton Lira Correia dos Santos, Matrícula 201815360256831; Rafael Pio Resgate, Matrícula 201615360224181; Sara dos Santos Neves, Matrícula 201515360206398; Suelen Bighi Gonçalves, Matrícula 200910200037686; e Williane Joana Gomes, Matrícula 201569240437010. Secretário Escolar: Jonquiel Costa Barbosa dos Santos, designado no DOERJ de 04/02/2019, página 16, 2º coluna, Diretor Adjunto: Leandro Flâmia Porto, designado no DOERJ 10/01/2018 página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4 e Marcio Luiz Aliano, ID. 4331965-3. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2359203"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 349/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 196.845,00 (cento e noventa e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais). N.E: 2021NE03552. FISCAIS: SANDRO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8 e SIMONE ABRANTES SARAIVA - matrícula nº 37.118-7. GESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/804/2021. DATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003580/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 353/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a equipe multiprofissional de terapia nutricional do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 303/2021. VALOR: R$ 135.355,20 (cento e trinta e cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). N.E: 2021NE03546. FISCAL: JACQUELINE CARVALHO PEIXOTO - matrícula nº 36.534-6. GESTOR: SILVANA FERRARO - matrícula nº 30.183-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/803/2021. DATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001415/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2021.\r\n\r\nId: 2359334"
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                            "2359336": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e NUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA. OBJETO: Regularizar o pagamento das Notas Fiscais relacionadas no Processo Administrativo nº SEI-260008/010105/2021, referente à aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE, conforme contrato nº 067/2021/HUPE - Processo Administrativo nº SEI-260008/006040/2020. VALOR: R$ 214.740,75 (duzentos e quatorze mil setecentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010105/2021.\r\n\r\nId: 2359336"
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                            "2359337": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 112/2018/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HSPITALARES LTDA. OBJETO: Reajuste do valor e a prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 460.188,23 (quatrocentos e sessenta mil cento e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.714.223,39 (um milhão, setecentos e quatorze mil duzentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/401/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 164/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Acréscimo de 21,6% ao item 05 e de 22,86% ao item 11 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 31.102,00 (trinta e um mil cento e dois reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 170.136,50 (cento e setenta mil cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1300/2020.\r\n\r\nId: 2359337"
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                            "2359190": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 420/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 20/12/2021 às 10h, a licitação para serviço de EDITORAÇÃO E DE IMPRESSÃO. Proc. nº SEI-260007/013210/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2359190"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, CI CAADOC SEI nº 679/2021 e Processo nº SEI-260007/023296/2021: \r\n\r\nÁrea: Metodologia e Técnicas da Computação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nIsmael de Souza Ledoino \r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nAnderson de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n88\r\n\r\n3º\r\n\r\nNorma Alice da Silva Carvalho\r\n\r\n86\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Médicas, Departamento de Ginecologia e Obstetrícia - área de GINECOLOGIA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico - www.fcm.uerj.br, bem como nas dependências físicas da secretaria da Disciplina de Ginecologia, situada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, na rua Boulevard Vinte e oito de Setembro, 77, 5º andar, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ - Processo nº SEI-260007/032178/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto de Matemática e Estatística - área de MATEMÁTICA APLICADA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do IME, após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº SEI-260007/032320/2021.\r\n\r\nId: 2359288"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação SEI-25853723. PARTES: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES, Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica - FACC. OBJETO: Implantação de uma Turma Especial de Doutorado de Produção Vegetal, para a capacitação de servidores do IFES, ministrado pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. RECURSOS: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). PRAZO: 5 (cinco) anos a partir da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003146/2021. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2021\r\n\r\nId: 2359536"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS comunica aos interessados sobre a suspensão “SINE DIE” da Licitação por RDC nº 001/2020, por motivos administrativos. Processo nº SEI-E-10/001/480/2019.\r\n\r\nId: 2359474"
                        ],
                        "2359475": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS comunica aos interessados sobre a suspensão SINE DIE do Pregão Eletrônico nº 002/2021, por motivos administrativos. Processo nº SEI- 100001/001216/2021. \r\n\r\nId: 2359475"
                        ],
                        "2359476": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS comunica aos interessados sobre o adiamento “SINE DIE” da Concorrência nº 001/2021, por motivos administrativos. Processo nº SEI- 100001/000892/2021. \r\n\r\nId: 2359476"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2359418": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156809\r\n\r\nNOME: Latasa Garimpeiro Urbano RJ Comercio de Metais Ltda. CNPJ/CPF N° 29.192.379/0001-60. ENDEREÇO: Avenida Brasil, 14974 Lote 02 Pal 19852. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 e 96 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 35.259,47. Processo n° SEI-E-070002/008383/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156797\r\n\r\nNOME: Soberana Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. CNPJ/CPF N° 16.559.614/0001-48. ENDEREÇO: Rua Manoel Duarte, 167 Galpão 01/02 Parte. MUNICÍPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. Processo n° SEI-E-070002/007682/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154728\r\n\r\nNOME: GRS Shopping Ltda. CNPJ/CPF N° 03.760.207/0001-52. ENDEREÇO: Avenida Frederico Marques, Lote 2L. MUNICÍPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO n° SEI-E-07/002.7183/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156948\r\n\r\nNOME: JBC Reformas e Corretagem Eireli. CNPJ/CPF N° 33.497.183/0001-51. ENDEREÇO: Estrada da Matriz, 5520. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. Processo n° SEI-E-070002/010429/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156802\r\n\r\nNOME: Paulo Mendes. CNPJ/CPF N° 020.883.947-02. ENDEREÇO: Rua Banharão, s/n. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.037,50. Processo n° SEI-E-070002/004651/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156536\r\n\r\nNOME: Carlos Alberto Castro Saldanha. CNPJ/CPF N°821.143.317-68. ENDEREÇO: Praça Avelino Gomes, 56. MUNICÍPIO: Vassouras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. Processo n° SEI-E-070002/006541/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156861\r\n\r\nNOME: Urupá Mineração Ltda. CNPJ/CPF N° 08.708.889/0001-78. ENDEREÇO: Avenida Beira Rio, 22. MUNICÍPIO: Japeri - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. Processo n° SEI-E-070002/010375/2021.\r\n\r\nId: 2359418"
                            ],
                            "2359420": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00157045\r\n\r\nNOME: Yiboi - Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ/CPF N° 09.259.586/0002-69. ENDEREÇO: Ilha da Gipoia s/n. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. Processo nº SEI-E-070003/000338/2021.\r\n\r\nId: 2359420"
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                            "2359416": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2021-000101/06B0, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000. Processo nº SEI-RJ-NOT-021-000101/06B0.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rockfeller Viana Barcelos CNPJ/CPF Nº: 080.244.998-00 ENDEREÇO: Rua Pedro Marins, nº 99, Turf, Campos dos Goytacazes - RJ, CEP: 28015-180.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2021-000163/912F, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000. Processo nº SEI-RJ-NOT-2021-000163/912F.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Uallas Machado Gonçaves - CNPJ/CPF Nº: 111.642.367-76. ENDEREÇO: Avenida Barros Barreto, n° 63, Baixa Grande, Campos dos Goytacazes- RJ, CEP: 28140-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2359416"
                            ],
                            "2359417": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156573 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 300,00 em 16/07/2021, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/005011/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Thadeu Figueiredo de Oliveira. CNPJ/CPF N° 015.569.131-76. ENDEREÇO: RJ 106 - Rua Justo Bento de Oliveira - Saquarema - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00156608, emitido com a Sanção de Advertência, em 27/07/2021, com enquadramento no artigo. 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/004763/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Cosme Luiz Araújo da Silva. CNPJ/CPF N° 140.636.297-24. ENDEREÇO: Av. RJ 152 km 07 - Fazenda Cachoeira - Sapucaia - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00156587, emitido com a Sanção de Embargo de Obra ou Atividade, em 26/07/2021, com enquadramento no artigo. 29 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-070029/000246/2021.\r\n\r\nCONVOCA\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Michelle de Freitas Alfenas Carvalho. CNPJ/CPF N° 31.731.175/0001-00. ENDEREÇO: Loteamento Miguel Couto - Arraial do Cabo - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 - 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2359417"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2359538": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo Autorização Remunerada de Uso nº 003/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e ANDERSON FONSECA MESQUITA DOS SANTOS ME. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO do módulo 37-B INTERNO, correspondente a uma área de 30,625 m², no Pavilhão 11, Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. VALOR: O AUTORIZATÁRIO, pagará a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 877,41 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a qual corresponde ao metro quadrado o valor de R$ 28,65 (vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), por metro quadrado. PROCESSO Nº SEI-020004/001124/2021.\r\n\r\nId: 2359538"
                            ],
                            "2359389": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo Autorização Remunerada de Uso nº 002/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e CLEIDE MELO DA SILVA ME. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO do módulo 38-B EXTERNO, correspondente a uma área de 30,625 m², no Pavilhão 11, Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. VALOR: O autorizatário pagará a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 877,41 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a qual corresponde ao metro quadrado o valor de R$ 28,65 (vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), por metro quadrado. PROCESSO Nº SEI- 020004/001125/2021.\r\n\r\nId: 2359389"
                            ],
                            "2359473": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA ME. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2020, relativo à prestação de serviços de controle de vetores e pragas, em todas as Unidade da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: com fundamento no art. 71 caput da Lei nº 13.303/2016 e da Lei nº 8.666/93, na clausula nona, parágrafo nono do contrato, sem renúncia de reajuste contratual. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 601.080,00 (seiscentos e um mil e oitenta reais). PROCESSO Nº SEI-02/004/1183/19.\r\n\r\nId: 2359473"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2359276": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e ACADEMIA BRASILEIRA DE LITERATURA DE CORDEL. OBJETO: Estabelecer Cooperação Técnica futura entre as partes com a finalidade de difundir a literatura de cordel por meio de implementação de Cordeltecas Digitais na rede de Bibliotecas Parque FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/20145. DATA DE ASSINATURA: 19/11/2021. PROCESSO Nº SEI-180007/002704/2021.\r\n\r\nId: 2359276"
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                        "2359495": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEdital de Chamada Emergencial de Premiação nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1 - Relação da Classificação Geral:\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nAP\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n14209\r\n\r\nOFICINA DE PRÁTICAS INCLUSIVAS E ACESSIBILIDADES EM PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nSUCESSIVAS PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS\r\n\r\n628.759.142-00\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n74,75\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1 - Relação da Classificação Geral:\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nAP\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n14209\r\n\r\nOFICINA DE PRÁTICAS INCLUSIVAS E ACESSIBILIDADES EM PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nROGÉRIO LUIZ DAMASCENO PERES\r\n\r\n628.759.142-00\r\n\r\nMETROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n74,75\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2 - Relação da Seleção por Municípios e Áreas de Planejamento (Capital):\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nAP\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n14209\r\n\r\nOFICINA DE PRÁTICAS INCLUSIVAS E ACESSIBILIDADES EM PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nSUCESSIVAS PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS\r\n\r\n628.759.142-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n74,75\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2 - Relação da Seleção por Municípios e Áreas de Planejamento (Capital):\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nAP\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n14209\r\n\r\nOFICINA DE PRÁTICAS INCLUSIVAS E ACESSIBILIDADES EM PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nROGÉRIO LUIZ DAMASCENO PERES\r\n\r\n628.759.142-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n74,75\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2 - Relação da Seleção por Municípios e Áreas de Planejamento (Capital):\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nSELECIONADOS PARA VAGAS NÃO PREENCHIDAS NA REGIÃO METROPOLITANA II (10 prêmios)\r\n\r\nPrêmios redistribuídos de acordo com a Classificação Geral da Região Metropolitana II, conforme disposto no item 11.10.1 do Edital.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n20430\r\n\r\nCHÃO ANCESTRAL\r\n\r\nARYELLE CHRISTIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n153.249.517-06\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n78,25\r\n\r\n19280\r\n\r\nMEIA HORA DE SAMBA\r\n\r\nDIEGO FERREIRA ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n091.081.267-55\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n77,5\r\n\r\n17245\r\n\r\nENTRELINHAS\r\n\r\nISABELLA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n150.163.987-04\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n77\r\n\r\n17050\r\n\r\nDE MULHERES PARA MULHERES \r\n\r\nTHABATA DE GOUVEA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n163.627.817-59\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n76,75\r\n\r\n16727\r\n\r\nHARMONIA (SONS SIMULTÂNEOS/ACORDES) DOS BERIMBAUS NAS CAPOEIRA ANGOLA\r\n\r\nNILTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n109.180.967-40\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n74,75\r\n\r\n20335\r\n\r\nSERIGRAFIA E SUAS LINGUAGENS\r\n\r\nHENRIQUE BARBOSA GERALDO\r\n\r\n056.347.397-56\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n74,75\r\n\r\n17725\r\n\r\nNO RITMO DAS BATIDAS - MINHA TRAJETÓRIA \r\n\r\nANDRÉ DE CARVALHO COSTA GONÇALVES\r\n\r\n130.683.017-69\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n74,5\r\n\r\n19918\r\n\r\n\"A CAPOEIRA DE BELÉM\"\r\n\r\nMAXWELL NUNES PEREIRA\r\n\r\n126.867.127-40\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n74,5\r\n\r\n19938\r\n\r\nDA BAIXADA PARA O MUNDO, A SAGA DAS 3 MARIAS\r\n\r\nREJAINE VICTORIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n126.829.637-65\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n74,25\r\n\r\n20753\r\n\r\nCONTOS URBANOS \r\n\r\nUTANAAN REIS BARBOSA FILHO\r\n\r\n142.391.727-80\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n74\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2 - Relação da Seleção por Municípios e Áreas de Planejamento (Capital):\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nSELECIONADOS PARA VAGAS NÃO PREENCHIDAS NA REGIÃO METROPOLITANA II (10 prêmios)\r\n\r\nPrêmios redistribuídos de acordo com a Classificação Geral da Região Metropolitana II, conforme disposto no item 11.10.1 do Edital.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n16543\r\n\r\nDE UM LIVRO DE PANO AO “PARQUE NATURAL DO GERICINÓ”\r\n\r\nCLAUDIA PINHO ANSELMO DE LIMA\r\n\r\n013.273.557-10\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n78,25\r\n\r\n19280\r\n\r\nMEIA HORA DE SAMBA\r\n\r\nDIEGO FERREIRA ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n091.081.267-55\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n77,5\r\n\r\n17245\r\n\r\nENTRELINHAS\r\n\r\nISABELLA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n150.163.987-04\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n77\r\n\r\n17050\r\n\r\nDE MULHERES PARA MULHERES \r\n\r\nTHABATA DE GOUVEA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n163.627.817-59\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n76,75\r\n\r\n16727\r\n\r\nHARMONIA (SONS SIMULTÂNEOS/ACORDES) DOS BERIMBAUS NAS CAPOEIRA ANGOLA\r\n\r\nNILTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n109.180.967-40\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n74,75\r\n\r\n20335\r\n\r\nSERIGRAFIA E SUAS LINGUAGENS\r\n\r\nHENRIQUE BARBOSA GERALDO\r\n\r\n056.347.397-56\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n74,75\r\n\r\n17725\r\n\r\nNO RITMO DAS BATIDAS - MINHA TRAJETÓRIA \r\n\r\nANDRÉ DE CARVALHO COSTA GONÇALVES\r\n\r\n130.683.017-69\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n74,5\r\n\r\n19918\r\n\r\n\"A CAPOEIRA DE BELÉM\"\r\n\r\nMAXWELL NUNES PEREIRA\r\n\r\n126.867.127-40\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n74,5\r\n\r\n19938\r\n\r\nDA BAIXADA PARA O MUNDO, A SAGA DAS 3 MARIAS\r\n\r\nREJAINE VICTORIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n126.829.637-65\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n74,25\r\n\r\n20753\r\n\r\nCONTOS URBANOS \r\n\r\nUTANAAN REIS BARBOSA FILHO\r\n\r\n142.391.727-80\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n74\r\n\r\nInsta salientar que os projetos que não estão listados nas tabelas acima permanecem com o mesmo status da publicação anterior.\r\n\r\nId: 2359495"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Dady Ilha Soluções Integradas Eireli. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2021. VALOR: R$ 108.828,00 (cento e oito mil, oitocentos e vinte oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 - 2021NE00688. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/001579/2021.\r\n\r\nId: 2359274"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2021 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI. OBJETO: Alteração quantitativa e prorrogação da vigência do contrato original por mais 30 dias, a contar de 07/12/2021. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 14.756,23 (quatorze mil, setecentos e cinquenta seis reais e vinte tres centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2021NE00687 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2021. PROCESSO N° SEI-180007/000961/2020.\r\n\r\nId: 2359400"
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                        "2359485": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002735/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProgramação Cultural da 60ª Feira da Providência\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nV3A Comunicação Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n12.128.888/0001-21\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002751/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Mágica\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nCastro e Castro, Comércio, Indústria e Importação de Artigos de Papelaria e Aviamentos Ltda.,\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\nR$ 69.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 23.000,00\r\n\r\nR$ 23.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 23.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 13.800,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002751/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Mágica\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0009-86\r\n\r\nR$ 11.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.666,66\r\n\r\nR$ 3.666,67\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.666,67\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 2.200,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002751/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Mágica\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0006-33\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002751/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Mágica\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0010-10\r\n\r\nR$ 22.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 7.333,33\r\n\r\nR$ 7.333,33\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 7.333,34\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.400,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002751/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Mágica\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0015-24\r\n\r\nR$ 27.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002751/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Mágica\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0026-87\r\n\r\nR$ 11.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.666,67\r\n\r\nR$ 3.666,67\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.666,66\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 2.200,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002751/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Mágica\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0025-04\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nId: 2359485"
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                            "2359428": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO COM FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO Nº 180021/103/2021. PARTES: FUNARJ e ENGE AR INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos de refrigeração com fornecimento de serviço de insta lação. DATA DE ASSINATURA: 01/12/2021. PRAZO: O prazo do presente contrato será de 60 (sessenta meses) meses a contar da data de publicação. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 97.700,00 (noventa e sete mil e setecentos reais) FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000949/2021.\r\n\r\nId: 2359428"
                            ],
                            "2359388": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/004/2020. PARTES: FUNARJ e TTRS SERVIÇOS S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/004/2020, relativo à prestação de serviço contínuos de automação de bilheterias, venda, controle de acesso e distribuição de ingressos. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 03 (três) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 18 (dezoito) meses, a contar de 23.12.2021. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2021. VALOR: O Aditivo se refere somente a prorrogação de prazo, mantendo as demais cláusulas. FUNDAMEN TO: Proc. nº SEI- 180002/000216/2020.\r\n\r\nId: 2359388"
                            ],
                            "2359425": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO DE PRÊMIO Nº 18002/000456/05/2021. PARTES: FUNARJ e BERNARDO STUMPF RODRIGUES. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de Prêmio para a realização de produção de espetáculo de dança intitulado “TRAJETO”. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000456/2021 VALOR DO PRÊMIO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) .\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO DE PRÊMIO Nº 18002/000456/12/2021. PARTES: FUNARJ e SAUER & FILETTO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de Prêmio para a realização de produção de espetáculo de dança intitulado “MILTONS DO BRASIL”. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000456/2021. VALOR DO PRÊMIO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) .\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 07/12/2021.\r\n\r\nId: 2359425"
                            ],
                            "2359387": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/127/2021. PARTES: FUNARJ e ALESSANDRO ARAUJO LIMA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARTHUR AZEVEDO para realização do evento “50 TONS DE SANDRO''. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000926/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/11/2021.\r\n\r\nId: 2359387"
                            ],
                            "2359407": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizada a licitação conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021 R2\r\n\r\nDIA: 17/12/2021 - HORA: 14:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de transporte de valores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000688/2021.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, nº 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 08/12/2021, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2359407"
                            ],
                            "2359484": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo aditivo ao Contrato nº 012/2018\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a empresa SEGUROS SURA S/A\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2018, relativo à prestação de serviços de SEGURO DE AUTO TOTAL COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS PARA OS CAMINHÕES DE PROPRIEDADE DA FTM/RJ, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (Da Prorrogação do Prazo): Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 365(trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar do dia 24 de dezembro de 2021 a 24 de dezembro de 2022, dando-se ao contrato o prazo total de 1460 (mil, quatrocentos e sessenta) dias.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 5.959,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais), por meio de depósito na Conta Corrente de titularidade da CONTRATADA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°. 8.666/93, art. 57, inciso II e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-18/005/100073/2018.\r\n\r\nId: 2359484"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 005/2021\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Instituto De Psicologia Clínica, Educacional Eprofissional. \r\n\r\nOBJETO: o presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Colaboração entre a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, EDUCACIONAL EPROFISSIONAL, visando prestar serviço de acolhimento na modalidade Abrigo Institucional para Adultos, na perspectiva da promoção dos direitos fundamentais, de acordo com as diretrizes previstas na Resolução CNAS nº 109/2009, atuando em parceria com a Rede de Assistência Social do Estado, fazendo parte das atividades finalísticas.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: O INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, EDUCACIONAL EPROFISSIONAL, qualificada como organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, dedicada a promover a inclusão social e a cidadania de pessoas do sexo feminino em situação de vulnerabilidade social, desenvolve atividades voltadas para serviços de assistência social e comprova estar credenciada pelo órgão gestor da respectiva política. Além disso, a proposta apresentada pelo INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, EDUCACIONAL EPROFISSIONAL, foi formulada dentro das diretrizes desta Secretaria para ofertar atendimento especializado a pessoas com deficiência, em situação de abandono ou risco pessoal/social, necessitando de atendimento fora do núcleo familiar de origem. Funciona a Instituição como moradia temporária dos abrigados, até que seja viabilizada a integração ao convivo familiar ou alcance a autonomia, apresenta-se como vantajosa e economicamente viável ao momento atual do Estado. Tal proposta e o Plano de Trabalho encontram-se dentro das especificidades pertinentes ao atendimento dos assistidos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: A Dispensa do chamamento fundamenta-se no inciso I, art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, parágrafo 2°, do art. 8°, do Decreto Estadual n° 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO A JUSTIFICATIVA: Conforme parágrafos 1°, 2° e 3°, Art. 32, da Lei n° 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-310003/004047/2021.\r\n\r\nId: 2359441"
                        ],
                        "2359471": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/002088/2021\r\n\r\nId: 2359471"
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                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 013/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa ROSSI E ZORZANELLO LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em realização de eventos para participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na FESTURIS 2021, conforme condições especificadas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 04/11/2021 a 07/11/2021.\r\n\r\nASSINATURA: 03/11/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 235.044,66 (duzentos e trinta e cinco mil quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000799/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2021.\r\n\r\nId: 2359390"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2359488": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 11 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se Suspensa SINE DIE a licitação em epígrafe, objetivando a execução de obras de REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS RIO BRANCO, NOVO MUNDO E SANTA CLARA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. O aviso da continuidade do certame será republicado, assim que possível. Processo nº SEI-33/0018/000696/2021.\r\n\r\nId: 2359488"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 062/2021, de 02/08/2021, assinado em 16/11/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 3ª e 13ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - CAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ e SÃO FIDELIS-RJ”. VALOR: 2.885.904,87 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil novecentos e quatro reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/004497/2020.\r\n\r\nId: 2359521"
                            ],
                            "2359566": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO destinado a contratação emergencial para execução de obras de recuperação do trecho da RJ-127 na altura do KM 09, em conformidade com o Art. 24, IV da Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 10/12/2021. \r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nNa ocasião serão recebidos os documentos de habilitação (art. 27 a 31, Lei n° 8.666/93) e propostas dos interessados com vistas à isonomia.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar, Setor de Licitações, Centro/RJ - tel: (21) 2332-5529\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330026/000762/2021.\r\n\r\nId: 2359566"
                            ],
                            "2359520": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/12/2021.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza contínua, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, voltados ao apoio técnico em projetos, para a diretoria de projetos de engenharia-DPE da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.739.590,72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001705/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2359520"
                            ],
                            "2359362": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DIVULGA no site www.iterj.rj.gov.br e no www.compras.rj.gov.br a Ata de Sessão de Abertura de Envelope \"B\" da Tomada de Preços nº 001/2021, referente à contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de obra e reforma, a serem realizados no edifício-sede do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ) - Processo nº SEI-330022/001001/2021.\r\n\r\nId: 2359362"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2359386": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.320,00 (oitenta e cinco mil e trezentos e vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/000905/2021\r\n\r\nId: 2359386"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/014/787/2015, e, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora CLAUDIA MACHADO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 4454367-0, Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3060441-7, Vínculo 3, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/02/2015 à 11/02/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2358754"
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