{
    "2022-07-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2411803": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221481-5/2022\r\n\r\nBIANCA MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19795/2022\r\n\r\n087.441.237-44\r\n\r\n223406-9/2022\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 19792/2022\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n243124-8/2019\r\n\r\nEDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO\r\n\r\nCGC 19809/2022\r\n\r\n082.187.937-55\r\n\r\n101762-0/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 19800/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n215665-0/2014\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 19445/2022\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n805595-9/2016\r\n\r\nNEIDE MARA MEDEIROS CORTAT\r\n\r\nCGC 19167/2022\r\n\r\n006.084.657-71\r\n\r\nId: 2411803"
                    ],
                    "2412033": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 020/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/08/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 811.500-8/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por CELIA DE SIQUEIRA CORREA\r\n\r\nId: 2412033"
                    ],
                    "2412030": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 021/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/08/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.836-8/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA e por RAFAELLA ALVES SARMENTO PIRES\r\n\r\nId: 2412030"
                    ],
                    "2412035": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 022/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/08/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.091-9/2017 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por CELIA REGINA BESSA DA SILVA - ADVOGADOS: DR. ALAN DA COSTA DANTAS (OAB/RJ 152.751) -DRA. JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ (OAB/RJ 132.879)\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.515-4/2021 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ITATIAIA - PROCURADOR: DR. FILIPPO ANTONIO MASSARUTO (OAB/RJ 235.159)- INTERESSADA: JOSEANA OLIVEIRA BABUSEK\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.894-4/2019 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE JUNIOR e por JOSIMAR MACHADO DIAS e por TIAGO CALHEIRO GOMES e por VIVIAN SOUZA VILAR e por WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nId: 2412035"
                    ],
                    "2411802": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 229/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 03/08/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.873-4/2012 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e por ADELIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA\r\n\r\nId: 2411802"
                    ],
                    "2412018": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 221, DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDispõe sobre o uso de distintivo de representação por Membros, Procuradores de Contas e Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o aperfeiçoamento e a expansão da transparência institucional e das comunicações internas e externas, com vistas a consolidar o Tribunal como instituição promotora do aprimoramento da gestão pública e do controle social;\r\n\r\nCONSIDERANDO o estímulo ao controle social pelo cidadão, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO o desenvolvimento da valorização dos servidores por meio do aumento da sensação de pertencimento por parte das equipes do Tribunal; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em ações de representação e de relacionamento institucional, os servidores devam estar devidamente identificados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aos servidores deste Tribunal de Contas fica facultado o uso do distintivo de representação em suas atividades profissionais cotidianas.\r\n\r\n§ 1º O uso é obrigatório nas atividades profissionais envolvendo relacionamento institucional, salvo para Conselheiros, Conselheiros-Substitutos e Procuradores de Contas.\r\n\r\n§ 2º O distintivo de representação a que se refere o caput não dispensa o uso do crachá de identificação nas dependências do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º O distintivo de representação, referido no artigo anterior, constitui-se em botão de lapela com a marca do TCE-RJ e será classificado e distribuído, exclusivamente, aos integrantes do Tribunal, e na forma descrita no Anexo deste Ato Normativo:\r\n\r\n- GRUPO I - Fundo dourado encimado pela marca policromática do TCE-RJ;\r\n\r\n- GRUPO II - Fundo prateado encimado pela marca policromática do TCE-RJ; e\r\n\r\n- GRUPO III - Fundo bronzeado encimado pela marca policromática do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º. A Secretaria-Geral da Presidência (SGPres), por meio da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação (DRC), estabelecerá as diretrizes para distribuição e controle dos distintivos de que trata este Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 4º Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Superior de Administração (CSA).\r\n\r\nArt. 5º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 19 de julho de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n- GRUPO I - Fundo dourado encimado pela marca policromática do TCE-RJ (metal dourado fosco, fundo granulado, com marca colorida e bordas em relevo. Fecho em ímã extra-forte):\r\n\r\nImagem1\r\n\r\ndiâmetro = 18\r\n\r\nMedidas em mm\r\n\r\n- Conselheiros;\r\n\r\n- Conselheiros-Substitutos;\r\n\r\n- Procurador-Geral de Contas.\r\n\r\n- GRUPO II - Fundo prateado encimado pela marca policromática do TCE-RJ (metal prateado, fundo granulado, com marca colorida e bordas em relevo. Fecho em ímã extra-forte):\r\n\r\nImagem2\r\n\r\ndiâmetro = 18\r\n\r\nMedidas em mm\r\n\r\n- Procurador-Geral do TCE-RJ;\r\n\r\n- Subprocurador-Geral de Contas;\r\n\r\n- Procuradores de Contas;\r\n\r\n- Secretários-Gerais;\r\n\r\n- Subprocurador-Geral do TCE-RJ;\r\n\r\n- Chefes de Gabinete;\r\n\r\n- Subsecretários;\r\n\r\n- Diretores-Gerais;\r\n\r\n- Assessores Especiais de Gabinete;\r\n\r\n- Auditor-Chefe (CCDAL-1);\r\n\r\n- Coordenadores-Gerais (CCDAL-1);\r\n\r\n- Procuradores do TCE-RJ.\r\n\r\n- GRUPO III - Fundo bronzeado encimado pela marca policromática do TCE-RJ (metal bronze fosco, fundo granulado, com marca colorida e bordas em relevo. Fecho em ímã extra-forte):\r\n\r\nImagem3\r\n\r\ndiâmetro = 18\r\n\r\nMedidas em mm\r\n\r\n- Demais servidores.\r\n\r\nId: 2412018"
                    ],
                    "2411623": [
                        "IB - Aviso",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ)\r\n\r\nVI CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA ORGANIZACIONAL - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 6 - TCE/RJ, DE 27 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna público o resultado provisório na avaliação de títulos, referente ao VI Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Especialidade: Tecnologia da Informação.\r\n\r\n1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n1.1 Resultado provisório na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10000226, Cristiane Selem Ferreira Neves, 4.00 / 10000982, Fabio Henrique Stefanelli Potsch, 1.50 / 10000053, Fellipe Castro dos Santos, 3.00 / 10000975, Jonathan Augusto da Silva, 4.00 / 10000160, Leonardo dos Santos Lage de Oliveira, 1.50 / 10000147, Marcelo Canevello Ferreira, 1.50 / 10000009, Marcio Monnerat Castello, 3.00 / 10000411, Mateus Gregorio de Souza, 1.50 / 10000150, Patrick Ferreira Schwambach, 0.00 / 10000086, Paulo Cesar de Souza Filho, 3.00 / 10001718, Ricardo de Oliveira Cruz Junior, 1.50 / 10000437, Ricardo Jose de Souza, 7.00 / 10000503, Thiago Soares Pinheiro, 5.50 / 10001174, Vitor Gabriel Nunes Braz, 0.00.\r\n\r\n1.1.1 Resultado provisório na avaliação de títulos dos candidatos que se que se autodeclararam negros ou índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10000053, Fellipe Castro dos Santos, 3.00 / 10000160, Leonardo dos Santos Lage de Oliveira, 1.50 / 10000086, Paulo Cesar de Souza Filho, 3.00.\r\n\r\n1.1.2 Resultado provisório na avaliação de títulos dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10000912, Kleoson Bruno Correa dos Santos, 5.50 / 10000337, Silas Rodrigues do Rego Junior, 1.50.\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n2.1 Os candidatos poderão ter acesso ao espelho de avaliação de títulos e interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos, das 10 horas do dia 29 de julho de 2022 às 18 horas do dia 1º de agosto de 2022 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_analista, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização do espelho de avaliação de títulos, bem como a interposição de recursos.\r\n\r\n2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - TCE/RJ, de 28 de dezembro de 2021, , ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado final na avaliação de títulos e de convocação para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou índios será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_analista, na data provável de 12 de agosto de 2022.\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2411623"
                    ],
                    "2412016": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna SEM EFEITO a publicação do Ato Normativo nº 221/2022, datado de 18/07/2022, publicado no Diário Oficial de 19/07/2022, Parte I-B, pág.01, 2ª coluna. \r\n\r\nId: 2412016"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2411809": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103564-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223988-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225441-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215854-2/2022 - Decisões: ANULAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103522-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218307-0/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225435-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208511-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217549-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2411809"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2412059": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.828-4/2021 - Refixados os proventos da servidora DANIELA MARANHÃO GATTAI, matrícula nº 02/2361/3-2, aposentada por meio do Ato Executivo nº 24.371, publicado no DOERJ de 27/09/2021, nos seguintes termos, observando-se, sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.752/18:\r\n\r\n1. Na importância mensal de R$ 33.382,45 (trinta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) no período de 27/09/21 a 31/12/2021, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2022, de acordo com as parcelas demonstradas pela CAT na peça eletrônica nº 34;\r\n\r\n2. Na importância mensal de R$ 37.485,83 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2412059"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2412036": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Subsecretário-Adjunto da SUBLOG do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº26/2022 decorrente da realização do Pregão Eletrônico nº 34/2022, Processo nº 302641-1/2021 - para prestação de serviços de Filmagem, Edição de Vídeos de Eventos e Atividades e Disponibilização de Link para Transmissão ao Vivo, está devidamente disponibilizada no sítio www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/atas_de_registro_de_preco.\r\n\r\nResponsável pela gestão administrativa: servidora a Marcella Nina Soares, matrícula 02/4653, da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA).\r\n\r\nResponsável pela fiscalização: servidor Caio Paulino Bezerra de Menezes, matr. 02/4586/0-6, da Coordenadoria-Geral de Comunicação (CCO)\r\n\r\nSubsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças \r\n\r\nId: 2412036"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2412089": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 286/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm, 27.07.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de junho de 2022, do Ofício nº 305-M, de 29 de junho de 2022, Projeto de Lei nº 4883-A de 2021 de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Luiz Paulo, Martha Rocha, Luiz Martins e Rodrigo Amorim que, “ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4883-A/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM, QUE \"ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende determinar que motocicletas, motonetas e ciclomotores, apreendidas na via pública em decorrência de infração de trânsito sejam removidas em veículo apropriado para esse tipo de transporte, devidamente equipados com amarrações seguras, mantendo os veículos fixos e sem provocar danos e avarias. \r\n\r\nÉ que a iniciativa legislativa usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre \"trânsito e transporte\", conforme preceitua o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal. \r\n\r\nNeste sentido, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão máximo normativo e consultivo da União, editou a Resolução nº 623 de 06 de setembro de 2016, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto a remoção, custódia e para realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito. \r\n\r\nCom efeito, o artigo 4° da Resolução acima mencionada já prevê que caberá ao agente da Autoridade de Trânsito, responsável pelo recolhimento do veículo, emitir a notificação por meio do termo de recolhimento de veículo ou documento equivalente, e preenchido em, no mínimo, duas vias, sendo a primeira destinada ao proprietário ou condutor do veículo recolhido. \r\n\r\nLogo, ao pretender atribuir obrigações aos servidores públicos, a proposta acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração \r\n\r\nPública, violando o disposto no artigo 61, § 1°, II, \"c\" e \"e\" da Constituição Federal e o artigo 112, § 1°, II, \"b\" e \"d'', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 287/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.07.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de junho de 2022, do Ofício nº 304-M, de 29 de junho de 2022, Projeto de Lei nº 6030 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Macedo que, “ALTERA A LEI Nº 7.388, DE 14 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6030 DE 2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE \"ALTERA A LEI N° 7.388, DE 14 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, que \"Dispõe sobre a criação do Programa de Banco de remédios doados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\", ampliando seu alcance.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nNo entanto, ao pretender alterar o referido programa e suas especificidades, a proposta modificou sua forma de atuação. Ocorre que a especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nO art. 61, § 1°, II da Constituição da República e o art. 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde destacou que a formulação de uma política pública exige um planejamento racional que busque o máximo de dividendos sociais, existindo aspectos técnicos-assistenciais, estratégicos, administrativos, e em especial, jurídicos e de logística de distribuição, que precisam ser estudados e planejados a médio e longo prazo.\r\n\r\nInformou que é a responsável pelo fornecimento dos medicamentos do Componente Especializado aos usuários devidamente cadastrados, esclarecendo que a Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é dividida em 03 componentes:\r\n\r\nComponente Básico, Componente Estratégico e Componente Especializado.\r\n\r\nDestacou ainda, que o gestor estadual do SUS é responsável pela dispensação dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cujos medicamentos são submetidos a rigorosos protocolos definidos pelo Ministério da Saúde para inclusão, cadastro, documentação e dispensação, para confirmar a identidade do usuário e a indicação precisa dos medicamentos e terapêutica. Os medicamentos dispensados na Atenção Primária são de responsabilidade dos municípios.\r\n\r\nEsclareceu que a Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES, tem como única e exclusiva atribuição coordenar, supervisionar e executar atividades inerentes ao cadastro e dispensação de medicamentos de alto custo constantes na grade do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), em conformidade com as normas estabelecidas pelas Portarias de Consolidação GM/MS nº 1, de 28/09/2017 e GM/MS nº 2º, de 03/10/2017 (Origem: Portaria GM/MS nº 1554/2013).\r\n\r\nO recebimento e a dispensação nas RIOFARMES de medicamentos não pertencentes à relação oficial de medicamentos ofertados pelo SUS, oriundos de doações descaracterizaria sua finalidade e causaria muito mais transtornos do que benefícios para os pacientes e para a gestão estadual. Para ser incorporado e dispensado pelo SUS, o medicamento deve ser previamente registrado na ANVISA e ser submetido ao crivo da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), órgão colegiado de caráter permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a iniciativa dispõe de forma genérica sobre as despesas, sem indicar os recursos e fixar seus limites, violando os artigos 113, I e 210, § 3° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 291/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.07.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 449-A de 2019 de autoria do Deputado Brazão que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9804, de 21 de julho de 2022, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM, AOS CONSUMIDORES, INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 449-A DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, QUE \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM, AOS CONSUMIDORES, INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3° e o artigo 4° do presente Projeto de Lei, conforme passo a expor.\r\n\r\nÉ que o artigo 3° ao pretender estabelecer sanção pelo descumprimento da obrigação prevista na medida, via remissão genérica às normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, estando ausentes os parâmetros objetivos para delimitar a atuação do agente público, violou a segurança jurídica e a tipicidade, requisitos absolutamente necessários em normas de conteúdo punitivo.\r\n\r\nCabe ressaltar, que as sanções administrativas, o processo administrativo sancionatório e os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor estão previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta da sanção, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade.\r\n\r\nNo que se refere ao artigo 4°, o mesmo está eivado de vício de inconstitucionalidade, na medida em que viola a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para os processos legislativo que abranjam a atribuição de atividade de fiscalização à Administração Pública.\r\n\r\nAlém disso, afronta a competência privativa da Agência Nacional de\r\n\r\nEnergia Elétrica - ANEEL para regular, em âmbito nacional, o setor de energia elétrica. Logo, não é possível que a lei estadual atribua a outro órgão de atuação em nível estadual (AGENERSA) o poder fiscalizatório que já compete a ANEEL.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 292/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm, 27.07.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 344-M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei nº 6157 de 2022 de autoria dos Deputados Coronel Salema e André Ceciliano que, “ESTABELECE O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS NO QUADRO DE MÚSICOS DA POLÍCIA MILITAR (QPMP-4), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 6157 DE 2022 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ANDRÉ CECILIANO, QUE \"ESTABELECE O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS NO QUADRO DE MÚSICOS DA POLÌCIA MILITAR (QPMP-4), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende estabelecer o Serviço Militar Temporário Voluntário de Músicos (SMTVM) para o desempenho da atividade específica na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ que a criação de cargos e funções é atribuição de iniciativa do Poder Executivo, órgão melhor estruturado para ordenar o serviço público e identificar as prioridades de desembolso de recursos públicos com o seu custeio. \r\n\r\nNeste sentido, há clara violação da iniciativa privativa do Governador para propor leis que disponham \"sobre \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\" (Constituição do Estado; art.112, §1°, II, a e b). \r\n\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido. \r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea \"a\" vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo \"plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público\", nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 293/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm, 27.07.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 331-M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei nº 6108 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Amorim que, “ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, Nº 6.846, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6108 DE 2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE \"ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, Nº 6.846, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nÉ que a alteração do valor do vencimento-base dos cargos de Auxiliar de Fazenda, Agente de Fazenda e Analista da Fazenda Estadual, bem como as tabelas referentes ao Adicional de Qualificação, é atribuição de iniciativa do Poder Executivo, órgão melhor estruturado para ordenar o serviço público e identificar as prioridades de desembolso de recursos públicos com o seu custeio. \r\n\r\nNeste sentido, há clara violação da iniciativa privativa do Governador para propor leis que disponham \"sobre \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\" (Constituição do Estado; art.112, §1°, II, a e b). \r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se: \r\n\r\n\"Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1° e suprime o parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" \r\n\r\n(Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGAO ESPECIAL) \r\n\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nImporta consignar, ainda, que a Comissão de Acompanhamento e \r\n\r\nMonitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido. \r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea \"a\" vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo \"plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público\", nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 294/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.07.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 329-M, de 29 de junho de 2022, Projeto de Lei nº 6114 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e André Ceciliano que, “ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6114 DE 2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTAOOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE \"ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL N° 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nÉ que a alteração do valor do vencimento-base dos cargos de Analista Executivo e de Assistentes Executivo da carreira de Executivo Público é atribuição de iniciativa do Poder Executivo, órgão melhor estruturado para ordenar o serviço público e identificar as prioridades de desembolso de recursos públicos com o seu custeio.\r\n\r\nNeste sentido, há clara violação da iniciativa privativa do Governador para propor leis que disponham \"sobre \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\" (Constituição do Estado; art.112, §1º, II, a e b).\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n\r\n\"Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1° e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder\r\n\r\nExecutivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores\r\n\r\npúblicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\"\r\n\r\n(Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGÃO ESPECIAL)\r\n\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual.\r\n\r\nImporta consignar, ainda, que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea \"a\" vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo \"plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público\", nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 295/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.07.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 330-M, de 29 de junho de 2022, Projeto de Lei nº 6115 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e André Ceciliano que, “ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6115 DE 2022, DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE \"AL TERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL N° 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nÉ que a alteração do valor do vencimento-base da carreira de Controle Interno do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda é atribuição de iniciativa do Poder Executivo, órgão melhor estruturado para ordenar o serviço público e identificar as prioridades de desembolso de recursos públicos com o seu custeio.\r\n\r\nNeste sentido, há clara violação da iniciativa privativa do Governador para propor leis que disponham \"sobre \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\" (Constituição do Estado; art.112, §1º, II, a e b).\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n\r\n\"Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1° e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder\r\n\r\nExecutivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema n\" 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\"\r\n\r\n(Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E\r\n\r\nORGAO ESPECIAL)\r\n\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual.\r\n\r\nImporta consignar, ainda, que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores. colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea \"a\" vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo \"plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público\", nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 296/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.07.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 336 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de lei nº 1678-A de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES REGULARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI N° 7.878, DE 02 DE MARÇO DE 2018\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1678-A DE 2019, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES REGULARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI N° 7.878, DE 02 DE MARÇO DE 2018\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende incluir os doadores regulares de sangue e medula óssea no grupo de risco ou grupo prioritário que tenha como finalidade o recebimento gratuito de vacinas oferecidas no Estado.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa, que se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, assegurando com absoluta prioridade, o direito à saúde.\r\n\r\nEntretanto, a propositura adentra em competências administrativas que devem ser adotadas pelo Poder Executivo, com amparo em recomendações técnico-científicas da Secretaria Estadual de Saúde, que possui a expertise necessária para definir a política pública envolvida.\r\n\r\nDentro desta perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nInstada a se manifestar, o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante, área técnica ligada à Secretaria de Estado de Saúde informou que não há justificativa técnica para incluir doadores de sangue em grupos de risco, por outro lado, considera-los prioritários para receber vacinas também parece excessivo, além de poder ocorrer o efeito indesejável de atrair pessoas para doarem sangue apenas com o objetivo de obter o benefício da prioridade em vacinas.\r\n\r\nDestacou também que a iniciativa considera os doadores de medula aptos a receber o beneficio da prioridade quando doarem medula pelo menos uma vez ao ano, no entanto, a doação de medula é feita apenas uma vez ao longo da vida do doador.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 297/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.07.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 337 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei nº 6100 de 2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, \"ALTERA A LEI N° 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ~ 6100/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE \"ALTERA A LEI N° 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ\"\r\n\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Ia com a sanção. \r\n\r\nÉ que o art. 112, §1°, II, \"a\" e \"b\", da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\".\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n\r\n\"Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1 ° e suprime o parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n\" 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema n? 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos.\r\n\r\nPrecedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\n\r\nNão é demais trazer a conhecimento que nos termos do art.5°, I do Decreto-Lei nº 200, a autarquia consiste em um serviço autônomo, criado em lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, par a seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.\r\n\r\nCom efeito, o regime de pessoal do PROCON-RJ obedece ao regime estatutário, seja em relação ao aspecto de direitos e deveres, seja quanto à criação de cargos e ao sistema remuneratório. Com isso, demanda-se que alterações nesse desenho de cargos obedeça à legalidade e à regra de competência fixada no art.61, §1°, II, \"a\" da CRFB/88.\r\n\r\nÉ corolário da cláusula de separação de funções, plasmada no art.2° da CRFB/88 e art.7° da CERJ, que seja respeitado o grau de independência entre os poderes e a esfera de autonomia que reveste órgãos e Entidades autárquicas e fundacionais pertencentes à Administração Pública Indireta.\r\n\r\nVale consignar, ainda, que os objetivos expostos no projeto, materializam ações concretas que ferem a autonomia do PROCON-RJ e criam uma série de despesas sem a devida fonte de custeio. Note-se que as atividades de bonificação, de reestruturação de cargo, e de pagamento de ajuda de custo nos moldes estabelecidos demandam mobilização, direta, dos recursos do Erário e dos cofres da autarquia, a fim de que possam ocorrer.\r\n\r\nAliás, é regra de ouro que toca a gestão das contas públicas o princípio do equilíbrio. Sua previsão nos remete ao art.4°, I, alínea \"a\" da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo as diretrizes desse princípio, deve haver uma disposição equânime entre receita e despesa. Ou seja, por força dessa norma a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista. Na hipótese de não ser superior, pelo menos idêntica.\r\n\r\nContudo, a proposta legislativa é ousada ao alterar os parâmetros remuneratórios dos servidores de carreira da Entidade, ao mesmo tempo em que concede benefícios e fixa ajuda de custos.\r\n\r\nSabe-se, assim, que medidas desse porte devem ser precedidas de estudo de impacto econômico, bem como análise de adequabilidade frente ao regime de recuperação fiscal o qual o Estado se insere. Embora o PROCON-RJ goze de patrimônio próprio e arrecade receitas, trata-se de uma Entidade da Administração Indireta que recebe parcelas do orçamento estadual. Nesse sentido, como aspecto de respeito ao equilíbrio, o projeto deveria comprovar que há uma correlação entre as propostas sugeridas e o disposto nos cofres públicos, em especial nos cofres da autarquia.\r\n\r\nLogo, o legislador deve ser apto a demonstrar, de forma específica a capacidade de a autarquia sustentar tais ações ao longo do tempo, esmiuçando, de forma detalhada, a curva de receitas e despesas desencadeadas por tais medidas.\r\n\r\nCaso contrário corre-se o risco, concreto, de um endividamento do PROCON-RJ, o que afetaria, de forma geral, o orçamento estadual.\r\n\r\nInstada a se manifesta sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que o Estado do Rio de Janeiro está impedido de promover alterações em estruturas de carreiras que impliquem aumento de despesas, bem como conceder novas vantagens remuneratórias, inclusive sobre gratificações, razão pela qual a medida consubstancia afronta ao Novo Regime de Recuperação Fiscal ao qual o ente estadual se encontra submetido.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea \"a\" vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo \"plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público\", nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 298/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.07.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 338 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei nº 6101 de 2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, \"ALTERA A LEI N° 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ND 6101 DE 2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM QUE \"ALTERA A LEI Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nAo dispor sobre a destinação dos recursos públicos, estipulando alterações do fundo público, a proposta ofende o Princípio da Separação dos Poderes, por ser de competência do Poder Executivo iniciar o processo legiferante sobre a matéria, conforme preceitua o artigo 165 da Constituição Federal e o artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, a alteração de fundo público, com a estipulação de objetivos e do funcionamento, traduz uma interferência, do Poder Legislativo, na gestão administrativa dos recursos existentes e, por consequência, na execução dos serviços públicos titularizados pelo Estado e instrumentalizados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nObserva-se, ainda, que a iniciativa estabelece uma série de atribuições ao Poder Executivo, avançando em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1°, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nInstado a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, informou que a proposta representa violação ao Novo Regime de Recuperação Fiscal, em razão da vedação expressa de \"criação ou majoração de vinculação de receitas públicas de qualquer natureza\", conforme disposto no inciso XIV do artigo 8° da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAlém disso, quanto ao artigo 4° esclareceu que ao dispor que os recursos do Fundo serão depositados em instituição bancária em conta exclusiva em nome do Fundo, o dispositivo violou o princípio da unidade da tesouraria, previsto no artigo 56 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5°, inciso XV, \"b\", da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo artigo 21 da Lei Complementar Federal n° 1 01, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seu inciso I, alínea \"a\", veda a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 299/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.07.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 342-M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei nº 5169 de 2022 de autoria do Deputado André Corrêa que, “CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5169/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE \"CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES\"\r\n\r\nAinda que elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que, em resumo, tenciona utilizar-se do instituto da colagem para conceder tratamento tributário especial previsto na Lei n° 8.792, de 13 de abril de 2020, no Decreto nº 29.042/2001 e nas Leis capixabas nº 10.568, de 26 de julho de 2016, e nº 7.000, de 27 de dezembro de 2.001.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Fazenda, se manifestou pela inviabilidade das medidas propostas, pelas razões a seguir elencadas.\r\n\r\nComparando-se o texto do projeto com os das leis paradigmas do Espírito Santo, observa-se que, naquele Estado, o benefício da Lei nº 10.568/16 é concedido a comércio atacadista e há restrições à sua concessão, e o da Lei nº 7.000/01 concede redução de base de cálculo a determinados produtos nas operações internas.\r\n\r\nO projeto em análise, por sua vez, replica parte desses dois benefícios concedidos pelo Espírito Santo, e o aplica em conjunto com outro benefício fiscal já concedido pelo Rio de Janeiro, sem, contudo, colar as restrições constantes nas legislações originais.\r\n\r\nCom efeito, ao usar indistintamente os institutos de extensão e adesão, estabelecidos no §§ 7° e 8° da Lei Complementar federal nº 160/2017 e disciplinados nas cláusulas décima segunda e décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, sem fazer menção expressa a tais atos normativos, o Projeto de Lei contém dispositivos que reproduzem parcialmente benefícios/incentivos fiscais reinstituídos e vigentes neste Estado e no Estado do Espírito Santo, e, por consequência, cria um novo benefício fiscal, o que caracteriza a \"mescla\" de benefícios fiscais.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 160/17 e o Convênio ICMS 190/17 permitem\r\n\r\nque um Estado adira a um benefício tributário concedido por outro. Contudo, há necessidade de se observar e respeitar os critérios constantes na norma instituidora do ente federativo que o concedeu inicialmente.\r\n\r\nAdemais, é questionável a necessidade da extensão dos benefícios\r\n\r\nda Lei nº 8.792/2020 a outros municípios fluminenses, nos termos apresentados, uma vez que não há restrição de aplicação territorial nos dispositivos da referida lei.\r\n\r\nInsta consignar, também, que a redação do art. 4° não observa as\r\n\r\nnormas de redação estabelecidas pela Lei Complementar federal n? 95/1998, tornando o texto legal confuso, prejudicando sua clareza e compreensão. É de se notar que a redação do caput não se coaduna com a sua divisão em parágrafos, dificultando a fiel aplicação da futura norma.\r\n\r\nAvançando no exame do tema, o § 3° do art. 4°, ao aderir benefício fiscal concedido pelo Espírito Santo aos distribuidores atacadistas, não observa o regime tributário diferenciado instituído pela Lei nº 9.025/2020, resultando em ampliação do benefício já vigente neste Estado.\r\n\r\nOutro ponto de atenção é que a redação do ADCT 113 é clara ao prever que a proposição legislativa em que haja renúncia de receita deva estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e não constar apenas a previsão de que deve ser feito o estudo de estimativa, como é o caso.\r\n\r\nNeste sentido, aliás, embora seja citado o inciso I do art. 16 da Lei\r\n\r\nComplementar federal nº 104/2000, o cerne do projeto é a concessão de benefícios que inegavelmente resultarão em renúncia de receita, sendo, portanto, aplicável o art. 14 da Lei Complementar federal nº 101/2000, o qual, de igual maneira, não consta em manifestações e justificativas prévias ao projeto em comento.\r\n\r\nNo que diz respeito à sujeição à Lei nº 8.445/2019, relevante observar o disposto nos arts. 8º e 10 da referida Lei, que dispõem que sua aplicação é exclusiva aos incentivos fiscais condicionados que envolvam o cumprimento de contrapartidas por parte dos beneficiados, e exclui as restrições previstas no caso de benefício originado por adesão prevista no § 8° do art. 3° da Lei Complementar federal nº 160/2017.\r\n\r\nApós a análise exposta acima, nota-se que o projeto como um todo\r\n\r\nestá em desacordo com o estabelecido na Constituição Federal e na Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, configurando, assim, concessão de benefício fiscal sem amparo em Convênio ICMS no âmbito do Confaz, nos termos da alínea \"g\" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição.\r\n\r\nSua aprovação configuraria, também, violação ao disposto no inciso\r\n\r\nIX do art. 8° da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que veda expressamente, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, \"a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea \"g\" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal\".\r\n\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 300/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.07.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2022, de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022 que, \"INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2021, ORIUNDO DA MENSAGEM 31/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora oriundo de iniciativa do Poder Executivo, e aprimorado com emendas de origem do Parlamento, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 5°, o §3° do art. 10, o parágrafo único do art. 12, o art. 14, o art. 15 e sobre o art. 19.\r\n\r\nO art. 5° tenciona autorizar a Polícia Penal a confeccionar Termo Circunstanciado, na forma do art. 69 da Lei n09.099, de 26 de setembro de 1995, nas infrações de menor potencial ofensivo ocorridas, exclusivamente, no interior dos estabelecimentos penais, relacionados à execução penal e à segurança penitenciária. \r\n\r\nLeia-se, a título de entendimento, o teor do art. 69 acima citado:\r\n\r\n\"Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. \r\n\r\nPercebe-se, de uma simples leitura da legislação federal que rege o tema, que a lavratura de termo circunstanciado cabe à Autoridade Policial, ou seja, compete à Policia Civil. A criação de regra divergente, se fosse possível, causaria duplicidade de atribuições e possível embaraço à correta execução da medida.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Polícia Civil esclareceu que o termo circunstanciado, previsto na Lei nº 9099/95 é indubitavelmente um ato processual de polícia judiciária, visto que cabe ao Delegado de Polícia, ao analisar o fato criminal apresentado, capitular na fase persecutória inicial a infração penal in tese cometida e definir o procedimento processual penal previsto para cada caso. Não raro, fatos que inicialmente se apresentam como de menor potencial ofensivo, e que nesta ótica deflagrariam a lavratura do termo circunstanciado, são convolados em Auto de Prisão em Flagrante ou instauração de Inquérito Policial, de acordo com a manifestação fundamentada do Delegado de Polícia com atribuição, que preside a ocorrência na fase persecutória processual penal, por se reconhecer que são fatos graves e que não seriam enquadrados no procedimento da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nQuanto ao veto ao §3° do art. 10, o mesmo se impõe porque desconsidera a competência privativa do Governador para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos e provimento de cargos, em conformidade com o regramento do art. 61, § 1°, II, da Constituição da República e do art. 112, § 1°, II, \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A medida nele proposta deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nNo que concerne ao parágrafo único do art. 12, o art. 14 e o art. 15, os vetos se justificam porque o legislador, ao se imiscuir no regramento da remuneração da carreira, inclusive estabelecendo o que e como deverá ser considerado para fixação dos valores, assim como na previsão de adicionais e gratificações, acarretou aumento de despesas em projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNeste sentido, aliás, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea \"a\" vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo \"plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público\", nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual.\r\n\r\nPor fim, também deve ser vetado o art. 19, pois nele, além de causa de aumento de despesas, há uma dupla diferenciação dada aos Policiais Penais. A primeira é aquela que os separa dos demais cidadãos fluminenses, os quais possuem assistência jurídica gratuita exercida pela Defensoria Pública, mas condicionada à hipossuficiência econômica. A segunda encontra-se no tratamento diversificado dentro do próprio funcionalismo público: outros servidores que necessitem de assistência jurídica igualmente pelo exercício de sua função não possuem igual proteção especial do Estado. Com efeito, toda discriminação positiva no âmbito de uma República deve ser robustamente justificada, sob pena de se tornar privilégio injurídico.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 301/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.07.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 341 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei nº 6141 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano que, \"ALTERA A LEI N 5.766, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE TRANSFERE CARGOS DA ESTRUTURA DASECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC - PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 6141/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE \"ALTERA A LEI N 5.766, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE TRANSFERE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC - PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, tendente a assegurar aos servidores da extinta Fundação de Apoio à Escola Pública - FAEP, transferidos para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, o direito de opção pela transferência à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nÉ que o art. 112, §1°, II, \"a\" e 'b\", da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\".\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n\r\n\"Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei n° 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1° e suprime o parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema n\" 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos.\r\n\r\nPrecedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\n\r\nAs medidas propostas violam, ainda, a competência privativa do chefe do Poder Executivo para tratar de organização e funcionamento da Administração, uma vez que trata da opção de escolha pelos Servidores de Apoio, de exercer suas funções na SEEDUC, através de processo de cessão (Constituição da República, arts. 61, §1°, II, b, e 84, VI, a; e Constituição do Estado, art. 145, VI, a).\r\n\r\nDemais, ao determinar a transferência de orçamento de despesa de pessoal da SE EDU C para a FAETEC, o projeto viola competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo em matéria orçamentária (art. 165 da CRFB e art. 209 da Constituição do Estado).\r\n\r\nInstada a se manifesta sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que o Estado do Rio de Janeiro está impedido de promover alterações em estruturas de carreiras que impliquem aumento de despesas, bem como conceder novas vantagens remuneratórias, inclusive sobre gratificações, razão pela qual a medida consubstancia afronta ao Novo Regime de Recuperação Fiscal ao qual o ente estadual se encontra submetido.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea \"a\" vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo \"plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público\", nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 305/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.07.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5807 de 2022 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9808, de 22 de julho de 2022 que, \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5807/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 20/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-Ia integralmente, recaindo o veto sobre o §2° do art. 5°, o §4° do art. 27, bem como aos arts. 44, 45 e 47, todos decorrentes de emenda parlamentar.\r\n\r\nA Constituição da República definiu a forma de materialização do orçamento público, podendo ser extraído do §2° do seu art. 165 ser a Lei de Diretrizes Orçamentárias responsável por definir as metas e prioridades da Administração Pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.\r\n\r\nEm razão das funções que a Constituição lhe atribui, a LDO se destina a ser um espaço de discussão das definições fundamentais de alocação de recursos, passando a ser ainda grande aliada na persecução do ideal de equilíbrio fiscal, a partir da edição da Lei Complementar n° 101/00.\r\n\r\nVerifica-se que o disposto no §2° do art. 5°, traduz indevida interferência entre os Poderes, uma vez que pretende restringir o exercício do poder de tutela inerente ao Executivo, ferindo, portanto, o art. 2° da Constituição da República.\r\n\r\nEm que pese a necessidade de que o Poder Executivo estadual se submeta ao controle exercido fiscalizatória exercido pela Assembleia Legislativa, o mesmo não alcança a análise prévia da Administração Pública quanto à compatibilidade entre as propostas enviadas pelos' órgãos mencionados no § 1° do mesmo art. 5° e as diretrizes e limites aos quais estão obrigatoriamente submetidos.\r\n\r\nCabe ressaltar, que o parágrafo em questão possui conteúdo similar ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 22384, no entanto, se afastou do mesmo ao pretender estabelecer a realização de controle prévio pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nQuanto ao §4° do art. 27 e os arts. 44, 45 e 47, o veto se impõe porque desconsideram o disposto no art. 112, §1°, II, \"a\" e 'b\", da Constituição Estadual, que dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\".\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n\r\n\"Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1° e suprime o parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vicio de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema n° 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 306/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.07.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de julho de 2022, do Ofício nº 346 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei nº 6034 de 2022 de autoria dos Deputados Alana Passos e Alexandre Freitas que, \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 603/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALANA PASSOS E ALEXANDRE FREITAS, QUE \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende dispor sobre fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de suas funções.\r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\" confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nNeste sentido, a Administração Pública, em seu mister, já pré-determinou em suas dependências a disponibilidade de vagas em estacionamentos, seguindo determinações nacionais, conforme a prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, por exemplo. A expansão ou não dessa oferta, portanto, além da avaliação acerca da conveniência, depende da existência de espaço físico para tanto, fazendo-se necessário uma análise global dos prédios públicos em todo o Estado do Rio de Janeiro. Ambos os cenários, cabe ressaltar, não cabem ao Poder Legislativo fixar, visto tratar-se de questão puramente administrativa.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Polícia Civil declarou que a medida é inexequível, eis que as vagas de estacionamento existentes na maioria das unidades policiais já são insuficientes para atendimento da força de trabalho e dos veículos empenhados em ocorrências policiais.\r\n\r\nOutro ponto que merece destaque é que o Projeto de Lei cria despesas sem indicar fonte de custeio precisa ou limites às despesas criadas, contrariando o disposto no artigo 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAssim, forçoso concluir que a proposta padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 307/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.07.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 278-A de 2019 de autoria dos Deputados Gustavo Tutuca e Waldeck Carneiro que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9809, de 22 de julho de 2022 que, \"INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 278-A DE 2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO, QUE \"INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §3° do art. 6°, art. 13, art. 17, art. 19, art. 48 e art. 64 do presente Projeto de Lei, conforme passo a expor.\r\n\r\nNo que se refere ao § 3° do art. 6° e ao art. 48, que pretendem, respectivamente, estabelecer que caberá ao Poder Executivo prover recursos financeiros materiais e de pessoal, bem como conceder bolsas de estímulo à inovação, os mesmos violam o disposto no inciso VII do art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, que estabelece que resta vedada \"a criação de despesa obrigatória de caráter continuado\".\r\n\r\nEm relação ao art. 13, que impõe que o Estado firmará instrumentos de cooperação com órgãos ou entidades públicas e privadas, tal ofende o inciso XI do art. 8° da Lei Complementar n° 159/2017, que veda \"a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil.\r\n\r\nPor fim, no que que tange aos arts. 17, 19 e 64 que pretendem, respectivamente, garantir a destinação de recursos do orçamento da FAPERJ e da FATEC para municípios localizados fora da capital, destinar porcentagem do orçamento de tais instituições, e, constituir receitas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC), os mesmos inobservaram o estabelecido pelo inciso XIV do art. 8° da Lei Complementar n° 159/2017, que veda \"a criação ou majoração de vinculação de receitas públicas de qualquer natureza\".\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE \r\n\r\n8379 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis para instalação de uma Delegacia de Descoberta de Paradeiros, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA \r\n\r\n8380 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro e Silva, com vista à Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, a Implantação de uma Ca sa de Cultura no Bairro de Engenheiro Pedreira, Munícipio de Japeri.\r\n\r\nId: 2412089"
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A seguir, a Senhora Presidente registrou a presença dos seguintes convidados: Excelentíssimo Dr. Alexandre Otávio Chieppe, Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Dra. Raquel Rivello Elmôr, Subsecretária Geral da Secretaria Estadual de Saúde - SES; Dr. Leonardo Ferreira de Santana, Subsecretário Executiva da SES; Sr. Sérgio Simões, Chefe de Gabinete da SES; Sr. André Ferraz, Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA e Sra. Solange Belchior, Associação Brasileira de Enfermagem - ABEN-RJ. Ato contínuo, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema, e passou a palavra ao Secretário de Saúde que fez seus devidos esclarecimentos sobre a locação do novo prédio da SES. Ato contínuo, a Senhora Deputada Martha Rocha informou da necessidade de sair antes do término da audiência porque teria outro compromisso agendado anteriormente, sendo assim, passou a presidência para a Senhora Deputada Enfermeira Rejane. A seguir, além da Senhora Presidente, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo e rico debate. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte de junho de dois mil e vinte dois. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula 201770-5; (a) Deputada Enfermeira Rejane - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dez horas, semipresencial, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta deste órgão técnico e do Deputado Waldeck Carneiro, Presidente da Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação (FPDC) Dando início aos trabalhos, a Deputada Mônica Francisco declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 24.05.2022, que tem por objetivo tratar sobre o tema: Rádio MEC e Rádio Nacional: Patrimônio da Comunicação Pública sob risco. Em seguida, agradeceu a presença de todos, e registrou a presença dos seguintes convidados: Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho 1ª Região (PRT-I), Doutor João Batista Berthier; Presidente da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, Sr. Paulo Jerônimo; Ex-Superintendente de Rádio da EBC, Ex-Presidente da Arpub - Associação de Rádios Públicas do Brasil; Ex-Coordenador da Rede Nacional de Comunicação Pública/Rádios, da EBC Ativista e dirigente do FNDC e da FaleRio, Sr. Orlando Guilhon; Ex-funcionária da Rádio MEC, coordenou o Projeto Minerva, Pesquisadora da história e da cultura afro-brasileira e professora da UFRJ, Professora Helena Theodoro; Jornalista, Pesquisadora, Doutora pelo Programa de pós-Graduação em Integração da América Latina (Prolam-USP); Professora de Radiojornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Coordenadora da Rede de Pesquisa em Radiojornalismo (Radiojor) da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor); Professora Valci Zuculoto; Músico, Compositor, Instrumentista, Produtor e escritor, fundador e ex-diretor da antiga Sociedade dos Amigos Ouvintes da Rádio MEC (Soarmec), Senhor Renato Rocha; Presidente do Sindicato dos Radialistas do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Leonel Querino. Prosseguindo, a Senhora Presidenta fez uma breve explanação sobre o tema e, em seguida, concedeu a palavra ao Presidente da FPDC, Deputado Waldeck Carneiro, que fez suas observações sobre o assunto. A seguir, foi franqueada a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Mônica Francisco agradeceu a participação de todos e suspendeu a audiência para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, vinte e cinco de março de dois mil e vinte e dois. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, Mat. 201.518-8; (a) Deputada Mônica Francisco, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta deste órgão técnico e Dionísio Lins, Presidente da Comissão de Transportes. Dando início aos trabalhos, a Deputada Mônica Francisco declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 04.04.2022, que tem por objetivo tratar sobre o tema: - A situação dos trabalhadores e trabalhadoras da Companhia de transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RioTrilhos. Em seguida, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos, e registrou a presença dos seguintes convidados: Vice-Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho 1ª Região (PRT-I), Doutor Fábio Vilela; ex-Deputado Estadual Gilberto Palmares; Gerente da Câmara de Transportes e Rodovias (CATRA) da Agetransp/RJ, Senhor Édipo Ázaro; Gestor do Convênio, Senhor Guilherme Melheiros; Comissão do Sindicato dos Metroviários do Rio de Janeiro contra as demissões na RIOTRILHOS, Senhor Héber Fernandes da Silva; representante do CSP Conlutas, Senhor Elias Alfredo; Presidente da CUT/RJ, Senhor Sandro Alex de Oliveira Cezar; Presidente do CTB-RJ, Senhor Paulo Sérgio Farias; Senhor José Marcos e o Senhor Evandro. Prosseguindo, a Senhora Presidenta fez uma breve explanação sobre o tema e, em seguida, concedeu a palavra ao ex-Deputado Gilberto Palmares, que fez suas observações sobre o assunto. A seguir, foi franqueada a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Mônica Francisco agradeceu a participação de todos e suspendeu a audiência para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), sete de abril de dois mil e vinte e dois. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, Mat. 201.518-8; (a) Deputada Mônica Francisco, Presidenta. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas, na forma semipresencial, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, no Auditório do 18º andar, sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Deputada Mônica Francisco declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 10.05.2022, que tem por objetivo tratar sobre o tema: - Lei do Piso Salarial. Em seguida, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos, e registrou a presença dos seguintes convidados: representante da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda, Senhor Miguel Felipe Silva; Presidente da CUT/RJ, Senhor Sandro Cezar; Representante da Executiva da Cut/RJ e Vice-Presidente do Ceterj, Senhor Indalecio Wanderley Silva; Presidenta do CSB/RJ, Senhora Bárbara Costa; Representante do CTB, Senhor Mário Porto; Representante do UGT, Senhor Cláudio Rocha, Representante do NCST, Senhor Luiz Edmundo; Representante da Força Sindical, Senhor André Gustavo; Representante da Firjan, Doutora Maria Rita; Diretor Secretário da Fecomércio RJ, Senhor Natan Schiper; Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município do Rio de Janeiro, Senhora Maria Isabel Monteiro; Representante do Sindicato de Movimentação de Mercadoria do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Ana de Jesus; Advogado do Sindicato dos Bibliotecários do Rio de Janeiro, Senhor José Agripino; Presidente do Sindicato dos Profissionais Técnicos de Nível Médio do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Hélio César de Azevedo Santos; Presidenta do Sindicato dos Modelos do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rogéria Cabral, que representa também o Quintal Itinerante; Vice-Presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Rio de Janeiro, Senhor Leonardo Légora; Presidenta da Federação dos Auxiliares Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores na Área da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Bárbara Costa; Representante da Federação dos Fisioterapeutas e Terapia Ocupacional do Rio de Janeiro, Senhor Wagner Bezerra; Presidenta da Federação dos Contabilistas do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Lygia Sampaio e a Senhora Lana. Em seguida, a Senhora Presidenta fez uma breve explanação sobre o assunto e, em seguida, foi franqueada a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Mônica Francisco agradeceu a participação de todos e suspendeu a audiência para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, matrícula 201.127-8, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (semipresencial), doze de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, Mat. 201.127-8; (a) Deputada Mônica Francisco, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às onze horas, por meios digitais, em conformidade com o Ato N/MD/Nº 674/2020, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado Dionísio Lins, com a presença da Senhora Deputada Enfermeira Rejane, Vice-Presidenta e dos Senhores Deputados Giovani Ratinho e Marcelo Dino, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão, nos termos do Edital publicado em 20 de junho de 2022. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta, apresentando os itens constantes da Ordem do Dia: deliberação dos pareceres aos projetos de lei elencados no edital e proposta de Audiência Pública. Informou ainda que o Projeto de Lei nº 1910/2020 seria retirado de pauta. Em seguida, solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, pela unanimidade dos presentes, os pareceres a seguir elencados: da relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2013/2013, do Deputado Gilberto Palmares, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2437/2020, do Deputado Rosenverg Reis. Relatoria da Deputada Zeidan: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3629/2021 do Deputado Dionísio Lins; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 05, E CONTRÁRIO Á EMENDA Nº 04 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3604/2017 do Deputado Comte Bittencourt, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2853/2020 do Deputado Jair Bittencourt; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 426/2019 do Deputado Rodrigo Amorim; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4522/2021 do Deputado Carlos Minc e Rubens Bomtempo, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 123/2019 do Deputado Bruno Dauaire. Relatoria do Deputado Rosenverg Reis: FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA Nº01 ao Projeto de Lei nº 1858/2016 do Deputado Carlos Minc; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2142/2020 do Deputado Marcio Gualberto; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2056/2020 da Deputada Monica Francisco. Ato contínuo, o Senhor Presidente declarou ainda que restara deliberada a proposta de realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, solicitada pelo seu Presidente, Deputado FÁBIO SILVA, com o seguinte tema: O equilíbrio federativo no licenciamento e na aquisição de veículos por transportadoras no Estado do Rio de Janeiro e a concorrência desleal. Concluída a pauta e não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala Virtual das Comissões, vinte e um de junho de dois mil e vinte e dois. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, mat. 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\nId: 2412090"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2059/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11378/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 308.269-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Wellington Amaral Serpa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2060/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11989/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIA NANTES BRAGA BOLSONARO, matrícula nº 426.032-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2001/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11431/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARINA CORREIA PINTO, matrícula nº 429.306-4 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Nascimento Pessoa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.07.2022.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2004/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11438/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA MANGE BEZERRA RAMOS, matrícula nº 429.305-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Vice Liderança do União Brasil - Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Valdirene Lima Teles.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.07.2022.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.07.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1168/2015 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho exarado pela Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho em favor da Companhia de Águas e Esgotos, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1172/2015 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho exarado pela Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho em favor da Companhia de Águas e Esgotos, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19676/2015 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho exarado pela Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho em favor da Companhia de Águas e Esgotos, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21040/2015 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho exarado pela Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho em favor da Companhia de Águas e Esgotos, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9622/2018 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho exarado pela Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho em favor da Companhia de Águas e Esgotos, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1513/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao Contrato nº 01/2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8384/2020 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no relatório da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação da empresa GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16744/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORIA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interna, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18700/2021 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo conhecimento e não provimento dos recursos interpostos pela empresa TDY SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA, homologar o resultado da licitação por Pregão Presencial nº 12/2022, adjudicando o objeto do certame à licitante DJ DIAS COMÉRCIO E PRESTADORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3635/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9054/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9055/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9697/2022 - VALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9698/2022 - ELESSANDRA DOMINGOS MACIEL MIRANDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9807/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9821/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9999/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10200/2022 - SETOR DE ELEVADORES \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento da dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10201/2022 - SETOR DE ELEVADORES \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento da dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10245/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ. \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10407/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10767/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10768/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10769/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10852/2022 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n10853/2022 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n11080/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11218/2022 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 27.07.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12072/2022 - DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.07.2022.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 348/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da ALERJ para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora ALCIONE DE CASTRO VIEIRA, matrícula nº 429.301-5, com efeito a partir de 15/07/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.07.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n11620/2022 - ANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 25.07.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n11215/2022 - DANIEL TIRIBA DE AZEVEDO MARINHO\r\n\r\n11582/2022 - EVANDRO RODRIGUES PIEDADE\r\n\r\n11656/2022 - VANDERLEI DA CRUZ\r\n\r\n11657/2022 - VANESSA ALVES SILVA\r\n\r\n11674/2022 - MARCELO LEONARDO DE BARROS ATHAYDE\r\n\r\n11694/2022 - SÉRGIO FERREIRA SOARES\r\n\r\n11680/2022 - LUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO FILHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n11633/2022 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 26.07.2022\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n10213/2022 - CAMILA ABREU DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n5687/2022 - JOSE ANTONIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2412091"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2412092": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nOS CLÁSSICOS DA POLÍTICA - MÓDULO I\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Os Clássicos da Política - Módulo I'. O curso objetiva apresentar o contexto histórico da produção intelectual dos autores selecionados; analisar os clássicos do pensamento político moderno ao longo dos séculos XVI e XVIII e definir as teses e os conceitos centrais abordados pelos pensadores.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nTópico I - As origens do pensamento político moderno\r\n\r\nO advento da modernidade\r\n\r\nO realismo de Nicolau Maquiavel\r\n\r\nO idealismo de Thomas More\r\n\r\nTópico II - Visões contratualistas\r\n\r\nThomas Hobbes: segurança sem liberdade\r\n\r\nJohn Locke e os direitos naturais\r\n\r\nJean-Jacques Rousseau e o “bom selvagem”\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeandro Gavião - Professor da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da ELERJ. É doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle (Paris 3). Tem pós-doutorado em História (UFRJ) e escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo 2 encontros de 3 h/a.\r\n\r\nDATAS: 4 e 11 de agosto de 2022 (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3OKVSAA ou https://tinyurl.com/4ccvbmzp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 4 e 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/iCzqyrQ6TjBUjV1dA até o dia 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de julho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DE LEGALIDADE À LUZ DAS VEDAÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Controle de Legalidade à Luz das Vedações do Regime de Recuperação Fiscal'. O curso objetiva qualificar as assessorias para aplicar o controle de legalidade às iniciativas parlamentares de projetos de lei que possam ir de encontro às vedações impostas pelas normas regulamentadoras do regime de recuperação fiscal ao qual está submetido o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nLimites e desafios orçamentários do Estado do Rio de Janeiro na conjuntura e no cenário dos próximos anos de vigência do regime de recuperação fiscal. Análise econômica dos desafios orçamentários do Estado. Análise de conjuntura e de cenário da questão orçamentária do Estado e como o Estado pretende implementar o Plano de Recuperação Fiscal - PRF. O que é o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Análise do regime e do plano de recuperação fiscal ao qual está submetido o Estado. Estudo dos principais tópicos como o equilíbrio, execução e recuperação fiscal. Controle de legalidade à luz das vedações do RRF. Análise das vedações impostas mediante às Leis Complementares Federais de nº 159/2017 e 178/2021 (Análise das principais vedações e suas implicações para o controle de legalidade).\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutorando em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e atua como assessor parlamentar da 2ª Vice-Presidência, na função de assessor de plenário e parecerista da CCJ da ALERJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 8, 15, 22 e 29 de agosto de 2022 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ucYjnN ou https://tinyurl.com/bdcwnp8m\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em 3 dias de aula. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 11 de julho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL CICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nORIENTAÇÃO CONTÁBIL PARA ELEIÇÃO GERAL 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, através de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Ciclo de Palestras 'Orientação Contábil para Eleição Geral 2022'. \r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa promover conhecimentos sobre a legislação eleitoral e a importância da Contabilidade nas prestações de contas eleitorais.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n11 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nOBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL E SUAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\r\n\r\n- Pré-requisitos\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nELISABETH VIEIRA - Coordenadora da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRC-RJ. Possui larga experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nTERESA DA SILVA CASTRO - Bacharel em Contabilidade. Empresária e Administradora. Atua há 30 anos em prestação de contas eleitoral e partidária. Palestra e ministra cursos pela OPE - Orientação Partidária Eleitoral.\r\n\r\n18 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nARRECADAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n- Doações de Pessoas Físicas e Recursos Próprios do Candidato\r\n\r\n- Financiamento Coletivo\r\n\r\n- FEFC/Fundo Partidário\r\n\r\n- Fontes vedadas/RONI\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJOSÉ ALVES ALVARENGA - Perito Contábil. Atua na Contabilidade Eleitoral e Partidária em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGUILHERME SOARES - Pós-graduado em Direito Eleitoral. Ministrou cursos de prestação de contas eleitorais em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro e também ministra palestras para partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n25 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nGASTOS ELEITORAIS\r\n\r\n- Tipos de gastos eleitorais\r\n\r\n- Gastos com impulsionamento\r\n\r\n- Despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários advocatícios e contábeis\r\n\r\n- Despesas pessoais do candidato não consideradas gastos eleitorais\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nTÂNIA SCHER - Possui MBA em Gestão Empresarial. Bacharel em Ciências Contábeis. Consultora e Professora de Partidos Políticos e Candidatos.\r\n\r\nANDERSON GODINHO - Pós-graduado em Planejamento Tributário. Mestrando em Economia. Professor, Consultor e Contador de partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n1º de agosto - das 14h às 17h\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS\r\n\r\n- Quais prestações de contas devem ser enviadas à Justiça Eleitoral\r\n\r\n- Relatório Financeiro de Campanha\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial\r\n\r\n- Prestação de Contas Final\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJORGE MIGUEL - Pós-graduado em Gestão de Tributos e Direito Eleitoral. Palestra em universidades e no CRC-RJ.\r\n\r\nFILLIPE GONÇALVES - Professor de Ciências Contábeis. Ministra palestras e cursos.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, pré-candidatos, partidos políticos, contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA PALESTRA: 3 (três) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zUpsj2 ou https://tinyurl.com/3z57tvhd \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO POR PALESTRA: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário referente a cada palestra, constante nos links abaixo. \r\n\r\nOBS: Os formulários serão aceitos até o dia seguinte à realização de cada palestra.\r\n\r\nPALESTRAS - FORMATO ONLINE\r\n\r\nLINK PARA CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nObrigatoriedade de prestar contas e suas disposições gerais'\r\n\r\nhttps://forms.gle/5iDYueDF55zqyoNh7\r\n\r\nArrecadação de Recursos\r\n\r\nhttps://forms.gle/Z6qPumCUg53h7zkD9\r\n\r\nGastos Eleitorais\r\n\r\nhttps://forms.gle/5sMkJdZYrjaVK4Tr7\r\n\r\nApresentação da prestação das contas\r\n\r\nhttps://forms.gle/hASFTBVZKJDFRjWR9\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento de cada palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPARTIDOS, REPRESENTAÇÃO E SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Partidos, Representação e Sistema Político Brasileiro'. O curso pretende discutir abordagens acerca do sistema político configurado pela Constituição de 1988 à luz do debate teórico em torno do conceito de Democracia Representativa.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEMENTA: Analisar os termos dos debates ocorridos na Ciência Política brasileira acerca do quadro institucional configurado pela Constituição de 1988. Em particular, discutir-se-á o conceito de “presidencialismo de coalizão” e o papel dos partidos políticos nas eleições e na formação dos governos\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nApresentando o Sistema Político Brasileiro.\r\n\r\nOs Poderes Executivo e Legislativo: hipótese sobre um relacionamento controverso.\r\n\r\nEleições, Partidos e Lideranças partidárias: e suas funções na governança nacional.\r\n\r\nA influência das eleições sobre os partidos.\r\n\r\nA fragmentação partidária e o imperativo das coalizões.\r\n\r\nA dimensão subnacional: partidos, eleições e relações entre Poderes nos estados.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e Mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ Professora do Departamento de Ciência Política da UFRJ e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UFRRJ Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 encontros de 3 h/a.\r\n\r\nDATAS: 25 e 30 de agosto; 6 e 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3cl7f4m ou https://tinyurl.com/bdf9a35b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em 3 dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de julho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2412092"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2411839": [
                    "V - Ata",
                    "BRANDÃO AIRES PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.905.174/0001-40 NIRE 33.2.1096293-1\r\n\r\nATA\r\n\r\nAos 15 de março de 2022, às 11:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Chaves Pinheiro, 57 apto. 301 - Cachambi - Rio de Janeiro - CEP: 20.771-470. Convocação e Presença - Dispensada a publicação de editais, na forma do disposto no artigo 1.072 §2º da Lei 10.406/2002. Presentes: LUCIA DE ALMEIDA BRANDÃO AIRES DA COSTA, brasileira, aposentada, viúva, portadora da Carteira de Identidade nº 026134809, expedida pelo DETRAN/RJ e CPF 175.709.487-34, residente e domiciliada à Av. Comandante Julio de Moura, 862 - apartamento 102 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - CEP: 22.621.252, DANIEL ALMEIDA BRANDÃO AIRES DA COSTA, brasileiro, empresário, casado, portador da Carteira de Identidade nº 122314297, expedida pelo IFP/RJ e CPF 080.689.197-16, residente e domiciliado na Rua Chaves Pinheiro, 57 - apartamento 301- Cachambi - Rio de Janeiro - CEP: 20.771-470 e EMILIA ALMEIDA BRANDÃO AIRES DA COSTA, brasileira, aposentada, viúva, portadora da Carteira de Identidade nº 00.805.934-7, expedida pelo DETRAN/RJ e CPF 016.660.577-89, residente e domiciliada à Rua Homem de Melo, 86 - apartamento 104 - Tijuca - Rio de Janeiro - CEP: 20.510-180. Composição da mesa: LUCIA DE ALMEIDA BRANDÃO AIRES DA COSTA, DANIEL ALMEIDA BRANDÃO AIRES DA COSTA e EMILIA DE ALMEIDA BRANDÃO. Ordem do dia: alterar o Contrato Social com redução do capital social, devido às exclusões dos apartamentos nº 103, situado a Rua Homem de Melo, 145 - Tijuca - Rio de Janeiro - CEP: 20.510-180, matrícula 77.274 do 11º Ofício de Registro de Imóveis, inscrição municipal 1.801.376-3, no valor de R$ 1.258.000,00, e 104, situado a Rua Homem de Melo, 86 - Tijuca - Rio de Janeiro - CEP: 20.510- 180, matrícula 66.459 do 11º Ofício de Registro de Imóveis, inscrição municipal 1.275.546-8, no valor de R$ 148.880,00, ambos mencionado no capítulo II, cláusula quarta, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando em comum acordo, o capital social que atualmente é de R$ 1.685.600,00, passará a ser R$ 278.720,00. Declara que a redução do capital social será realizada restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios. Deliberação unânime e sem qualquer restrição, aprovam a redução por se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade. Encerramento e \r\n\r\naprovação, lavrou-se a presente ata que, lida e assinada por todos\r\n\r\nos presentes. Rio de Janeiro, 15 de março de 2022. LUCIA DE ALMEIDA BRANDÃO AIRES DA COSTA, sócia, DANIEL ALMEIDA BRANDÃO AIRES DA COSTA - sócio e EMILIA DE ALMEIDA BRANDÃO - sócia.\r\n\r\nId: 2411839"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2412042": [
                            "V - Ata",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação para a Assembleia Geral de Debenturistas da Nona Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, de Sul América S.A.. Nos termos do artigo 71, § 2º, e 124, caput e § 1º, inciso II, e 289 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e da Cláusula 9 do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Nona Emissão de Sul América S.A.\", celebrado em 26 de outubro de 2021, entre a Sul América S.A. (\"Companhia\") e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), conforme aditado em 25 de novembro de 2021 (\"Escritura de Emissão\"), ficam os senhores titulares de debêntures (\"Debenturistas\") da Nona Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Companhia convocados para reunirem-se em assembleia geral de Debenturistas, a se realizar em 18 de agosto de 2022, às 16h (\"Assembleia Geral de Debenturistas\"), de forma exclusivamente digital e remota, através do sistema eletrônico Zoom Meeting, com link de acesso a ser encaminhado pela Companhia aos Debenturistas habilitados conforme abaixo, sem prejuízo da possibilidade de preenchimento e envio de instrução de voto a distância previamente à realização da assembleia, e em atenção à Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") n.º 81, de 29 de março de 2022 (\"Resolução CVM 81\"), a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Autorização para incorporação da Companhia pela Rede D'Or São Luiz S.A. (\"RDSL\"), nos termos do \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Sul América S.A. pela Rede D'Or São Luiz S.A.\" celebrado em 23 de fevereiro de 2022 e conforme aprovada pelos seus respectivos acionistas, em assembleias gerais realizadas em 14 de abril de 2022 (\"Incorporação\"), e nos termos previstos na \"Proposta da Administração para a Assembleia Geral de Debenturistas da Nona Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, de Sul América S.A.\", divulgada pela Companhia em 27 de julho de 2022, disponível para consulta nas páginas da Companhia (ri.sulamerica.com.br/), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) na rede mundial de computadores e na sede social da Companhia (\"Proposta da Administração\"), nos termos da alínea \"(a)\" do inciso \"VIII\" da Cláusula 6.29 da Escritura de Emissão, consignando que, após a Incorporação, todas as referências à Companhia na Escritura de Emissão serão consideradas referências à RDSL, na condição de sua sucessora em razão da Incorporação. 2. Autorização para transferência do controle direto da Companhia e indireto de suas Controladas Relevantes em decorrência da Incorporação, nos termos do item \"(a)\" do inciso \"X\" da Cláusula 6.29 da Escritura de Emissão. 3. Concessão de renúncia prévia para dispensar a Companhia e, após a consumação da Incorporação, a RDSL, da obrigação de (i) observar os Índices Financeiros nas apurações realizadas com base nas Demonstrações Financeiras da Companhia e, após a consumação da Incorporação, da RDSL, referentes aos períodos compreendidos entre (a) o trimestre (inclusive) em que ocorrer a Data de Consumação (conforme definido abaixo) e (b) o trimestre encerrado em 30 de setembro de 2025 (inclusive) (as apurações realizadas em relação a cada um de tais períodos, as \"Apurações Objeto de Renúncia\"), de forma que eventual não observância de qualquer dos Índices Financeiros em qualquer das Apurações Objeto de Renúncia não resulte ou possa vir a resultar, em um Evento de Inadimplemento previsto na Cláusula 6.29, inciso \"XXI\", da Escritura de Emissão; e (ii) fornecer ao Agente Fiduciário as informações previstas na Cláusula 7.1, inciso \"II\", alínea \"(a)\", da Escritura de Emissão em relação aos períodos referentes às Apurações Objeto de Renúncia (com a consequente dispensa do Agente Fiduciário da obrigação de cumprir as obrigações previstas na Cláusula 8.5, inciso \"XVII\", alínea \"(b)\", e na Cláusula 8.7 da Escritura de Emissão em relação aos períodos referentes às Apurações Objeto de Renúncia). \"Data de Consumação\" significa a data da consumação da Incorporação, conforme venha a ser divulgada pela Companhia e/ou pela RDSL. 4. Autorização para que o Agente Fiduciário e a Companhia e, após a consumação da Incorporação, a RDSL, pratiquem todos os atos, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações eventualmente aprovadas na Assembleia Geral de Debenturistas. Termos iniciados por letra maiúscula utilizados neste edital de convocação e que não estiverem aqui definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura de Emissão. Os esclarecimentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral de Debenturistas encontram-se na Proposta da Administração. Informações adicionais sobre a Assembleia Geral de Debenturistas e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto à Companhia (por meio do endereço eletrônico governanca.corporativa@sulamerica.com.br) e/ou ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br). A Assembleia Geral de Debenturistas será realizada através do sistema eletrônico Zoom Meeting, com link de acesso a ser disponibilizado pela Companhia àqueles Debenturistas que enviarem para o endereço eletrônico governanca.corporativa@sulamerica.com.br, com cópia para o endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br, até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, na forma do disposto no artigo 72, § 1º, da Resolução CVM 81, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física, documento de identidade válido com foto do Debenturista (Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica, (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado no órgão competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do Debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto a distância durante a assembleia geral de Debenturistas por meio do sistema eletrônico Zoom Meeting, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância até 2 (dois) dias antes da realização da assembleia geral de Debenturistas. O modelo do documento para preenchimento e envio da instrução de voto a distância e as informações completas estão disponíveis na Proposta da Administração disponível para consulta páginas eletrônicas da Companhia (ri.sulamerica.com.br/), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) na rede mundial de computadores. A Companhia se reserva o direito de negociar, com os Debenturistas, termos e/ou condições para que as matérias previstas na Ordem do Dia sejam aprovadas pelo quórum necessário e, por conseguinte, referidos termos e condições poderão ser negociados de forma diferente daqueles previstos na Proposta da Administração, porém, se limitando às matérias dispostas na Ordem do Dia da Assembleia Geral de Debenturistas, sem que haja qualquer alteração na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2022. Sul América S.A..\r\n\r\nId: 2412042"
                        ],
                        "2412047": [
                            "V - Ata",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação para a Assembleia Geral de Debenturistas da Oitava Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, de Sul América S.A. Nos termos do artigo 71, § 2º, e 124, caput e § 1º, inciso II, e 289 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e da Cláusula 9 do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Oitava Emissão de Sul América S.A.\", celebrado em 13 de janeiro de 2021, entre a Sul América S.A. (\"Companhia\") e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), conforme aditado em 10 de fevereiro de 2021 (\"Escritura de Emissão\"), ficam os senhores titulares de debêntures (\"Debenturistas\") da Oitava Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Companhia convocados para reunirem-se em assembleia geral de Debenturistas, a se realizar em 18 de agosto de 2022, às 13h (\"Assembleia Geral de Debenturistas\"), de forma exclusivamente digital e remota, através do sistema eletrônico Zoom Meeting, com link de acesso a ser encaminhado pela Companhia aos Debenturistas habilitados conforme abaixo, sem prejuízo da possibilidade de preenchimento e envio de instrução de voto a distância previamente à realização da assembleia, e em atenção à Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") n.º 81, de 29 de março de 2022 (\"Resolução CVM 81\"), a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Autorização para incorporação da Companhia pela Rede D'Or São Luiz S.A. (\"RDSL\"), nos termos do \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Sul América S.A. pela Rede D'Or São Luiz S.A.\" celebrado em 23 de fevereiro de 2022 e conforme aprovada pelos seus respectivos acionistas, em assembleias gerais realizadas em 14 de abril de 2022 (\"Incorporação\"), e nos termos previstos na \"Proposta da Administração para a Assembleia Geral de Debenturistas da Oitava Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, de Sul América S.A.\", divulgada pela Companhia em 27 de julho de 2022, disponível para consulta nas páginas da Companhia (ri.sulamerica.com.br/), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) na rede mundial de computadores e na sede social da Companhia (\"Proposta da Administração\"), nos termos da alínea \"(a)\" do inciso \"VIII\" da Cláusula 6.28 da Escritura de Emissão, consignando que, após a Incorporação, todas as referências à Companhia na Escritura de Emissão serão consideradas referências à RDSL, na condição de sua sucessora em razão da Incorporação. 2. Autorização para transferência do controle direto da Companhia e indireto de suas Controladas Relevantes em decorrência da Incorporação, nos termos do item \"(a)\" do inciso \"X\" da Cláusula 6.28 da Escritura de Emissão. 3. Concessão de renúncia prévia para dispensar a Companhia e, após a consumação da Incorporação, a RDSL, da obrigação de (i) observar os Índices Financeiros nas apurações realizadas com base nas Demonstrações Financeiras da Companhia e, após a consumação da Incorporação, da RDSL, referentes aos períodos compreendidos entre (a) o trimestre (inclusive) em que ocorrer a Data de Consumação (conforme definido abaixo) e (b) o trimestre encerrado em 31 de dezembro de 2023 (inclusive) (as apurações realizadas em relação a cada um de tais períodos, as \"Apurações Objeto de Renúncia\"), de forma que eventual não observância de qualquer dos Índices Financeiros em qualquer das Apurações Objeto de Renúncia não resulte ou possa vir a resultar, em um Evento de Inadimplemento previsto na Cláusula 6.28, inciso \"XXI\", da Escritura de Emissão; e (ii) fornecer ao Agente Fiduciário as informações previstas na Cláusula 7.1, inciso \"II\", alínea \"(a)\", da Escritura de Emissão em relação aos períodos referentes às Apurações Objeto de Renúncia (com a consequente dispensa do Agente Fiduciário da obrigação de cumprir as obrigações previstas na Cláusula 8.5, inciso \"XVII\", alínea \"(b)\", e na Cláusula 8.7 da Escritura de Emissão em relação aos períodos referentes às Apurações Objeto de Renúncia). \"Data de Consumação\" significa a data da consumação da Incorporação, conforme venha a ser divulgada pela Companhia e/ou pela RDSL. 4. Autorização para que o Agente Fiduciário e a Companhia e, após a consumação da Incorporação, a RDSL, pratiquem todos os atos, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações eventualmente aprovadas na Assembleia Geral de Debenturistas. Termos iniciados por letra maiúscula utilizados neste edital de convocação e que não estiverem aqui definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura de Emissão. Os esclarecimentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral de Debenturistas encontram-se na Proposta da Administração. Informações adicionais sobre a Assembleia Geral de Debenturistas e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto à Companhia (por meio do endereço eletrônico governanca.corporativa@sulamerica.com.br) e/ou ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br). A Assembleia Geral de Debenturistas será realizada através do sistema eletrônico Zoom Meeting, com link de acesso a ser disponibilizado pela Companhia àqueles Debenturistas que enviarem para o endereço eletrônico governanca.corporativa@sulamerica.com.br, com cópia para o endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br, até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, na forma do disposto no artigo 72, § 1º, da Resolução CVM 81, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física, documento de identidade válido com foto do Debenturista (Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica, (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado no órgão competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do Debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto a distância durante a assembleia geral de Debenturistas por meio do sistema eletrônico Zoom Meeting, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância até 2 (dois) dias antes da realização da assembleia geral de Debenturistas. O modelo do documento para preenchimento e envio da instrução de voto a distância e as informações completas estão disponíveis na Proposta da Administração disponível para consulta páginas eletrônicas da Companhia (ri.sulamerica.com.br/), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) na rede mundial de computadores. A Companhia se reserva o direito de negociar, com os Debenturistas, termos e/ou condições para que as matérias previstas na Ordem do Dia sejam aprovadas pelo quórum necessário e, por conseguinte, referidos termos e condições poderão ser negociados de forma diferente daqueles previstos na Proposta da Administração, porém, se limitando às matérias dispostas na Ordem do Dia da Assembleia Geral de Debenturistas, sem que haja qualquer alteração na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2022. Sul América S.A.\r\n\r\nId: 2412047"
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                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA S.A. (“Reit”)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 / NIRE nº 33300303677\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 26ª Série da 2ª Emissão da Securitizadora (“AGT”). A Reit, nos termos das cláusulas 14.2 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 26ª Série de sua 2ª Emissão (“TS” e “CRI”, respectivamente), firmado junto à Planner Corretora de Valores S.A. (“Agente Fiduciário”), convoca os titulares dos CRI, para a Assembleia Geral de Titulares dos CRI (“AGT”), no dia 17/08/2022, às 15:00h, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, inclusive para fins de voto, sendo o acesso disponibilizado individualmente aos Titulares dos CRI devidamente habilitados, nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Resolução nº 60, da CVM (“Resolução CVM nº 60”). Assim, é convocada a referida AGT, restando fixadas as seguintes Ordens do Dia: (i) Deliberar por autorização para adiantamento da liberação dos recursos do Patrimônio Separado para obras, tendo em vista a necessidade de atendimento às adequações exigidas pelo corpo de bombeiros relativas ao sistema de prevenção de incêndio, com a necessária comprovação da utilização dos referidos recursos nas obras do Empreendimento; (ii) Deliberar acerca da alteração da cláusula 14.4 do TS para possibilitar que as convocações das Assembleias de Titulares possam ser realizadas mediante disponibilização do edital por meio de sistema eletrônico disponível na rede mundial de computadores, bem como envio do mesmo aos Titulares, conforme autoriza a Resolução CVM nº 60, dispensando-se assim, sua publicação em jornais; e (iii) Deliberar pela autorização para que a Reit, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive aditamentos aos documentos da Emissão. As deliberações constantes no itens (i); (ii) e (iii) da Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de 50% (cinquenta por cento) mais um dos CRI em Circulação, nos termos da cláusula 14.10 do TS. Na forma da Resolução CVM nº 60, a AGT será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado àqueles que enviarem por correio eletrônico - ri@reit.com.br - os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até uma hora antes do horário de início previsto para a AGT. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade dos Titulares dos CRI ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. Rio de Janeiro, 28/07/2022. REIT SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nId: 2411993"
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                            "V - Ata",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação para a Assembleia Geral de Debenturistas da Sexta Emissão Pública de Debêntures Simples, não conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, de Sul América S.A. Nos termos do artigo 71, §2º, e 124, caput e §1º, inciso II, e 289 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e da Cláusula 9 do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Sexta Emissão de Sul América S.A.”, celebrado em 12 de abril de 2019, entre a Sul América S.A. (“Companhia”) e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”) (“Escritura de Emissão”), ficam os senhores titulares de debêntures (“Debenturistas”) da Sexta Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Companhia convocados para reunirem-se em assembleia geral de Debenturistas, a se realizar em 18 de agosto de 2022, às 10h (“Assembleia Geral de Debenturistas”), de forma exclusivamente digital e remota, através do sistema eletrônico Zoom Meeting, com link de acesso a ser encaminhado pela Companhia aos Debenturistas habilitados conforme abaixo, sem prejuízo da possibilidade de preenchimento e envio de instrução de voto a distância previamente à realização da assembleia, e em atenção à Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Autorização para incorporação da Companhia pela Rede D'Or São Luiz S.A. (“RDSL”), nos termos do “Protocolo e Justificação de Incorporação da Sul América S.A. pela Rede D'Or São Luiz S.A.” celebrado em 23 de fevereiro de 2022 e conforme aprovada pelos seus respectivos acionistas, em assembleias gerais realizadas em 14 de abril de 2022 (“Incorporação”), e nos termos previstos na “Proposta da Administração para a Assembleia Geral de Debenturistas da Sexta Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, de Sul América S.A.”, divulgada pela Companhia em 27 de julho de 2022, disponível para consulta nas páginas da Companhia (ri.sulamerica.com.br/), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) na rede mundial de computadores e na sede social da Companhia (“Proposta da Administração”), nos termos da alínea “(a)” do inciso “VIII” da Cláusula 6.26 da Escritura de Emissão, consignando que, após a Incorporação, todas as referências à Companhia na Escritura de Emissão serão consideradas referências à RDSL, na condição de sua sucessora em razão da Incorporação. 2. Autorização para transferência do controle direto da Companhia e indireto de suas Controladas Relevantes em decorrência da Incorporação, nos termos do item “(a)” do inciso “X” da Cláusula 6.26 da Escritura de Emissão. 3. Concessão de renúncia prévia para dispensar a Companhia e, após a consumação da Incorporação, a RDSL, da obrigação de (i) observar os Índices Financeiros nas apurações realizadas com base nas Demonstrações Financeiras da Companhia e, após a consumação da Incorporação, da RDSL, referentes aos períodos compreendidos entre (a) o trimestre (inclusive) em que ocorrer a Data de Consumação (conforme definido abaixo) e (b) o trimestre encerrado em 30 de setembro de 2023 (inclusive) (as apurações realizadas em relação a cada um de tais períodos, as “Apurações Objeto de Renúncia”), de forma que eventual não observância de qualquer dos Índices Financeiros em qualquer das Apurações Objeto de Renúncia não resulte ou possa vir a resultar, em um Evento de Inadimplemento previsto na Cláusula 6.26, inciso “XXI”, da Escritura de Emissão; e (ii) fornecer ao Agente Fiduciário as informações previstas na Cláusula 7.1, inciso “II”, alíneas “(a)” e “(b)” item “(i)”, da Escritura de Emissão em relação aos períodos referentes às Apurações Objeto de Renúncia (com a consequente dispensa do Agente Fiduciário da obrigação de cumprir as obrigações previstas na Cláusula 8.5, inciso “XVII”, alínea “(b)”, e na Cláusula 8.7 da Escritura de Emissão em relação aos períodos referentes às Apurações Objeto de Renúncia). “Data de Consumação” significa a data da consumação da Incorporação, conforme venha a ser divulgada pela Companhia e/ou pela RDSL. 4. Autorização para que o Agente Fiduciário e a Companhia e, após a consumação da Incorporação, a RDSL, pratiquem todos os atos, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações eventualmente aprovadas na Assembleia Geral de Debenturistas. Termos iniciados por letra maiúscula utilizados neste edital de convocação e que não estiverem aqui definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura de Emissão. Os esclarecimentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral de Debenturistas encontram-se na Proposta da Administração. Informações adicionais sobre a Assembleia Geral de Debenturistas e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto à Companhia (por meio do endereço eletrônico governanca.corporativa@sulamerica.com.br) e/ou ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br). A Assembleia Geral de Debenturistas será realizada através do sistema eletrônico Zoom Meeting, com link de acesso a ser disponibilizado pela Companhia àqueles Debenturistas que enviarem para o endereço eletrônico governanca.corporativa@sulamerica.com.br, com cópia para o endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br, até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, na forma do disposto no artigo 72, § 1º, da Resolução CVM 81, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física, documento de identidade válido com foto do Debenturista (Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica, (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado no órgão competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do Debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto a distância durante a assembleia geral de Debenturistas por meio do sistema eletrônico Zoom Meeting, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância até 2 (dois) dias antes da realização da assembleia geral de Debenturistas. O modelo do documento para preenchimento e envio da instrução de voto a distância e as informações completas estão disponíveis na Proposta da Administração disponível para consulta páginas eletrônicas da Companhia (ri.sulamerica.com.br/), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) na rede mundial de computadores. A Companhia se reserva o direito de negociar, com os Debenturistas, termos e/ou condições para que as matérias previstas na Ordem do Dia sejam aprovadas pelo quórum necessário e, por conseguinte, referidos termos e condições poderão ser negociados de forma diferente daqueles previstos na Proposta da Administração, porém, se limitando às matérias dispostas na Ordem do Dia da Assembleia Geral de Debenturistas, sem que haja qualquer alteração na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2022. Sul América S.A.\r\n\r\nId: 2412038"
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                            "COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.920.177/0001-79\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN052581, com validade até 01 de abril de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, por meio de um ponto com a finalidade de uso para higiene humana, industrial (preparação de alimentos) e outros usos (rega de plantas e lavagem de dependências) e o lançamento de efluentes tratados em um ponto, no rio Pilar, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA SÃO LOURENÇO, S/N - QUADRA 21, LOTE 01 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0262564/02, CAPTAÇÃO: POÇO, Vazão máxima instantânea: 18,00 m³/h, Vazão média: 18,00 m³/h, Volume máximo diário: 108,0 m³, Tempo: 6 h/d, Período: 22 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°40'00,3'' S e Long. 43°18'26,1'' O, (Datum: SIRGAS 2000); LANÇAMENTO: Efluentes tratados provenientes da ETE, Corpo Hídrico: Rio Pilar, Vazão máxima: 4,33 m³/h, Vazão média: 4,33 m³/h, Volume máximo diário: 103,92 m³, Tempo: 24 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat.22°40 03,5'' S e Long. 43°18'29,0'' O, Datum: SIRGAS 2000 Processo nº E-07/506338/2012.\r\n\r\nId: 2396029"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.314.033/0001-31\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/05/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2021 referente às atividades de armazenamento temporário, beneficiamento e preparo de blends de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), com vistas à reciclagem, recuperação, coprocessamento, incineração e disposição em aterros; e de armazenamento temporário e pré-tratamento de efluentes líquidos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia BR 101, Km 128, Fazenda Rio do Meio, s/n, no Município de Quissamã, no período de 29/07/2022 a 29/12/2022, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/201160/2003)\r\n\r\nId: 2408927"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico abaixo, para o importador H TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrito no CNPJ no 19.629.950/0001-08, enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n11.583.28.07/2022-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8526.91.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de julho de 2022\r\n\r\nProf. JOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI, MSc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2411934"
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                        "2411651": [
                            "V - Convocação",
                            "CAMPELLO QUEIROZ RIGHTS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.211.514/0001-99 - NIRE 3320937108-8\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Pelo presente edital, ficam os senhores quotistas da Campello Queiroz Rights LTDA. (“Sociedade”) convocados a participar de Reunião de Sócios, que será realizada em 05/08/2022, em 1ª convocação às 9h, e em 2ª convocação às 10h, na sede social da Sociedade, na Rua Lauro Sodré, nº 116, Sala 1407, Botafogo, cidade e Estado do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22460-010, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ratificação dos contratos de cessão e transferência de quotas firmados entre os sócios, com retirada dos sócios Bernardo Barroso Abbês e Guilherme Garcia de Seabra e consequente alteração da Cláusula Sexta do Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 20/07/2022. Daniel Pessôa Campello Queiroz.\r\n\r\nId: 2411651"
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                                "V - Concessão de Licença",
                                "CONDOMÍNIO DO COMPLEXO COMERCIAL COLINA\r\n\r\nCNPJ: 01.125.289/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO COMPLEXO COMERCIAL COLINA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052811, com validade até 27 de maio de 2028, que a autoriza para 07 (sete) geradores de energia elétrica, movidos a óleo diesel, Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), com capacidade de 450 m³/dia, e Estação de Tratamento de Água de Reuso (ETAR), com capacidade de 450 m³/dia, para reaproveitamento em sistemas de circuito fechado, além do gerenciamento de resíduos, na ESTRADA MERITI-CAXIAS, 111 - CENTRO, município SÃO JOÃO DE MERITI. Processo n° E-07/200984/2001.\r\n\r\nId: 2399098"
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                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 013/2022. Datas: 17 de agosto de 2022, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2412022"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2411977": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 113/2022\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que fica incluído os § 1º e 2° na cláusula sexta da Minuta do Contrato - Anexo X do edital. Os demais itens permanecem inalterados.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2411977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2411844": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 028/2022\r\n\r\nOBJETO: obra de reforma e ampliação do Acolhimento Institucional Aconchego - Avenida Professora Carmem Carneiro, nº 864 - Jardim Carioca - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 993.088,70. DATA E HORA DA ABERTURA: 16 de agosto de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2411844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2412031": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 59/2022 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 132, na página 01 do dia 20/07/2022, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de mobiliário para as unidades da rede municipal de ensino e Secretaria Municipal de Educação de Cantagalo/RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Ficam alteradas as descrições dos itens 7, 8 e 9 especificadas no item 3 do Termo de Referência; 02 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 09 de agosto de 2022, às 09 horas. OBS: Informo que os interessados em participar desta licitação deverão fazer o download do edital atualizado no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso a partir do dia 28/07/2022, ou retirá-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 08h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 27 de julho de 2022.\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza\r\n\r\nPortaria 7.787/2017 - Matrícula 205.278-4\r\n\r\nId: 2412031"
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                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2411920": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ \r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9512/2022\r\n\r\nA SECRETARIA DE TURISMO E ESPORTE, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1° do Decreto Municipal 4.210/17, RATIFICA a Dispensa de Licitação, nos autos do processo 9512/2022, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, em favor da empresa ITAMOBILE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ:14.596.408/0001-82, no valor de R$ 14.794,75 (Quatorze Mil e Setecentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos), objetivando a Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de Bebedouro tipo Industrial, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. Itaguaí, 27 de julho de 2022.\r\n\r\n(a) Fernanda Spíndola Motta - Secretária Municipal de Turismo e Esporte\r\n\r\nId: 2411920"
                        ],
                        "2411921": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 093/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 8.338/2022, Homologa o resultado do Pregão Eletrônico n° 93/2022, ID n° 942879. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL PIROTÉCNICO INCLUINDO MÃO DE OBRA PARA MONTAGEM E EXECUÇÃO DPS SERVIÇOS DE PIROTECNIA PARA EVEN-\r\n\r\nTOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ INCLUINDO LOCAÇÃO DE \r\n\r\nBALSAS E SERVIÇO DE REBOQUE E FUNDEIO. Empresa vencedora - item 01 - PIROEX EIRELI - EPP, CNPJ Nº 05.283.691/0001-00, R$ 998.400,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 26 de julho de 2022. (a) Fabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2411921"
                        ],
                        "2411922": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2022 (P.A.8658/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 8658/2022, Pregão Eletrônico nº 107/2022 gerado no portal licitacoes-e sob o n°949360, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS, MOBÍLIAS E UTENSÍLIOS HOSPITALARES, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, que seria realizado na data de 25 de julho de 2022, às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, para ajustes no Termo de Referência (a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2411922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2411837": [
                            "IV - Atos",
                            "Conselho Municipal de Assistência Social de Itaocara/RJ - CMAS\r\n\r\nLei Municipal nº 368/95, de 12 de dezembro de 1995\r\n\r\nNova Redação Lei nº 544/2001, de 24 de julho de 2001\r\n\r\nDecreto nº 908/09, de 10 de março de 2009\r\n\r\nResolução nº. 022, de 15 de outubro de 2021.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE BENEFÍCIO EVENTUAL 2021, PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, APÓS REUNIÃO NA CASA DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social de Itaocara-RJ, usando das atribuições que lhe confere a Norma Operacional Básica da Assistência Social - em reunião ordinária realizada no auditório da Prefeitura Municipal de Itaocara, no dia 15 de outubro de 2021, conforme registrado na Ata de n 170.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Aprovar sem ressalvas após apontamento feito em reunião na Casa do Legislativo as alterações no Projeto de Benefício Eventual, para suprir o artigo 17 que trata da parte de demolição de imóveis e alterar o artigo 18 no que tange o valor dos benefícios, mudando o quantitativos nominais por percentual do salário mínimo, ficando estabelecido o percentual de 45,5% do salário mínimo, tendo em vista que o referido Projeto já tinha sido aprovado em reunião plenária anterior por este CMAS, conforme Ata nº 164 do dia 09/06/2021.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.\r\n\r\nItaocara-RJ, 15 de outubro de 2021.\r\n\r\nAna Carolina Corradi de Oliveira\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2411837"
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                        "2411744": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 026/2022\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de uniformes para a Secretaria Municipal de Educação. Tipo: Menor Preço Por Item. Dia: 10/08/2022, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site: www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 28 de julho de 2022. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2411744"
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                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2412020": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 064/2022 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 10 de Agosto de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 064/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Contratação, no CIAS - Centro Integrado de Administração da Saúde, situado à Rua Darcílio Possati, nº 134, Visconde de Araújo, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos Controlados pela Portaria nº344/98, visando atender às necessidades da Coordenação de Assistência Farmacêutica-CAF, responsável pelo abastecimento das unidades vinculadas às Secretarias Municipais Adjuntas de Atenção Básica e Alta e Média Complexidade - SEMUS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de Julho de 2022\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2412020"
                        ],
                        "2412034": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 063/2022 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 10 de agosto de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 063/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Contratação, no CIAS - Centro Integrado de Administração da Saúde, situado à Rua Darcílio Possati, nº 134, Visconde de Araújo, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de MATERIAIS HOSPITALARES (COMPRESSAS HOSPITALARES), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de julho de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2412034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2411857": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 034/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7013/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de Camisas Escolares a serem distribuídas aos alunos das unidades escolares da rede municipal de Ensino, para a Semana da Pátria, conforme descrição e especificações contidas neste Termo de Referência. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 10 de agosto de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 08 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 27 de julho de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2411857"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2411788": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2022\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foram retificados os seguintes pontos:\r\n\r\n# Inclusão do item 5.4 no Edital:\r\n\r\n5.4 Não será permitida a participação de Cooperativas.\r\n\r\n# Exclusão dos itens 12.3.2, 12.3.2.1 e 12.3.2.2 do Edital.\r\n\r\nNiterói, 26 de julho de 2022.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2411788"
                        ],
                        "2411789": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2022\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 10 (DEZ) DE AGOSTO DE 2022, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 041/2022, DO TIPO MENOR PREÇO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO GLOBAL, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 100 (CEM) VAGAS EM HOTEL (ALBERGUE) PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CARÁTER CONTINUADO NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, OPERAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS, PARA ATENDER A DEMANDA EMERGENCIAL DE ACOLHIMENTO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA, ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 8).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES EM ANDAMENTO - LICITAÇÃO SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2411789"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2411555": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 040/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/062.247\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 28/07/2022 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 12/08/2022 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 26 de Julho de 2022.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS\r\n\r\nId: 2411555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2411937": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 117/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2555/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de Aparelhos de ar condicionado com serviço de instalação, destinados às unidades escolares.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 468.799,66\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 09/08/2022 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de julho de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2411937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2411892": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 75/2022 - Objeto: Serviço de construção \r\n\r\nde cobertura da Quadra da Escola Municipal Rio Preto, Pedra \r\n\r\nSelada, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 20.027/2022. Data/Hora 15/08/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 76/2022 - Objeto: Serviço de Reforma da Estação Ferroviária das Agulhas Negras, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 16.340/2022. Data/Hora 16/08/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2411892"
                        ],
                        "2411858": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 307/2022 - Registro de Preços de aquisição de medicamentos. Processo Administrativo n° 15.580/2022. Data/Hora 17/08/2022 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendadas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2411858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2412001": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 016/2022\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL N° 016/2022, com abertura prevista para o dia 29 de julho de 2022 às 09h, fica ADIADO para o dia 09 de agosto de 2022 às 14h, motivado pela solicitação do Secretário Municipal de Planej. Urbano, Obras e Serviços através do memorando nº 382/2022, para readequação de caráter técnico no edital. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de julho de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2412001"
                        ],
                        "2411851": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 003/2022\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 293/2022\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 003/2022 - Processo de Despesa nº 293/2022.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob o regime de empreitada por Preço Global - material e mão de obra, objetivando a reforma da sede da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, localizada na Rua Antônio Grijó Filho, nº 775 - Parque de Exposição - Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 12 de agosto de 2022, às 09h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, localizada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de julho de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2411851"
                        ],
                        "2411852": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 020/2022 - Processo de Despesa nº 302/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada em produção, organização, administração de eventos e captação de recursos, para todos os atos necessários que permitam a realização do Aniversário de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 09 de agosto de 2022, \r\n\r\nàs 09h. \r\n\r\nLocal:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de julho de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2411852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2412011": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nOBJETO: Chamada Pública nº 001/2022, visando aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, conforme Edital e Termo de Referência, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, com finalidade de apresentar Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. Tipo menor preço por item. Data: 19/08/2022, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2412011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2411805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 034/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4313/2021\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que prorrogará a realização do supracitado pregão, para o dia 10/08/2022, às 10:00 horas, ampliando o prazo para o recebimento de proposta, do Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE TONERS DE IMPRESSORA PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 10 de agosto de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de julho de 2022.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2411805"
                        ],
                        "2412026": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 037/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4949/2021\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 10/08/2022, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO GRÁFICA DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SEMEC) DE SÃO JOÃO DA BARRA-RJ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA. \r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 10 de agosto de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de julho de 2022.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2412026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2412005": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 359/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.069/2022 \r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço (global) em registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos (locadora) sem motorista e sem combustível\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 10.149/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 09/08/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de OliveiraPregoeiro\r\n\r\nId: 2412005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2411866": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 007/2022\r\n\r\nProc. 6525/2014/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de construção do Hospital da Criança na Av. Jaraguá nº 1020 - Bairro Retiro- Volta Redonda/RJ - Realização: 30/08/2022 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444- R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2411866"
                        ],
                        "2411867": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 008/2022\r\n\r\nProc. 1982/2012/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de recuperação das margens do Córrego do Açude em galeria pré moldada na Avenida Gen. Euclydes Figueiredo - Bairro Retiro- Volta Redon da/RJ - Realização: 29/08/2022 às 14h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444- R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2411867"
                        ],
                        "2411865": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 038/2022\r\n\r\nProc.184/2021- SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de Referente Segunda Fase da Drenagem Rua 24 Vila Rica no Bairro Casa de Pedra - Volta Redonda/RJ. Info.:(24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2411865"
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
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                    "2412068": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "*LEI Nº 9809 DE 22 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, com o fito de promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, como elemento fundamental da estratégia de desenvolvimento social, econômico e tecnológico fluminense.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (SISTECTI-RJ) será regido pelos seguintes princípios: \r\n\r\nI - respeito à vida, à saúde humana e aos valores culturais do povo, na forma do artigo 333 da Constituição Estadual, bem como ao patrimônio científico-cultural existente no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - aproveitamento racional e sustentável dos recursos naturais e preservação e recuperação do patrimônio ambiental do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 333 da Constituição Estadual; \r\n\r\nIII - enfrentamento às desigualdades e aos preconceitos quaisquer que sejam as suas formas de manifestação;\r\n\r\nIV - respeito à diversidade sob suas diferentes formas de expressão; \r\n\r\nV - autonomia, soberania e domínio na produção científica, no desenvolvimento tecnológico e na inovação;\r\n\r\nVI - universalização do acesso à ciência e ao desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nVII - fortalecimento das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nVIII - igualdade de direitos no acesso às medidas de incentivo à inovação, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nIX - divulgação ampla de programas de iniciação científica, de fomento à pesquisa e de divulgação de seus resultados;\r\n\r\nX - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das Instituições científicas e tecnológicas estaduais;\r\n\r\nXI - promoção das atividades científicas, tecnológicas e de inovação como estratégias para o desenvolvimento econômico e social do Estado, visando à erradicação da pobreza e ao enfrentamento às desigualdades sociais e regionais;\r\n\r\nXII - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, no âmbito estadual, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;\r\n\r\nXIII - redução das desigualdades regionais no âmbito estadual e das desigualdades entre os municípios;\r\n\r\nXIV - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera do governo estadual, com desconcentração em cada ente;\r\n\r\nXV - promoção da cooperação e interação entre o ente público estadual com outros entes estaduais, municipais e federal, entre os setores público e privado e entre empresas e outras organizações do setor privado;\r\n\r\nXVI - estímulo à atividade de ensino, pesquisa, extensão e inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques, arranjos produtivos locais, polos e arranjos produtivos tecnológicos no Estado;\r\n\r\nXVII - promoção da competitividade empresarial nos mercados regional, nacional e internacional, com base no desenvolvimento científico e tecnológico;\r\n\r\nXVIII - incentivo à constituição de ambientes de ciência e tecnologia favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;\r\n\r\nXIX - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica na esfera estadual;\r\n\r\nXX - estímulo à atratividade, incentivo à atualização e fomento ao aperfeiçoamento dos instrumentos de fomento e de crédito, na esfera estadual;\r\n\r\nXXI - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle de resultados em sua avaliação no âmbito estadual;\r\n\r\nXXII - utilização do poder de compra do Estado para o fomento à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;\r\n\r\nXXIII - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo estadual;\r\n\r\nXXIV - incentivo à equidade racial e de gênero nas ações e no financiamento de projetos e programas de ciência, de tecnologia e de inovação, bem como às atividades nessas áreas desenvolvidas em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro terá os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - promover a inovação, a ciência e a tecnologia para incluí-las como eixo da estratégia de desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado;\r\n\r\nII - articular e orientar estrategicamente as atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente em ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\n\r\nIII - estruturar ações que promovam o desenvolvimento econômico e social sustentável mediante o fortalecimento das instituições de ciência, tecnologia e inovação e a valorização de seus profissionais;\r\n\r\nIV - estimular a conversão de produtos, processos e serviços inovadores em modelos de negócios, visando o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nV - incrementar as interações estatais com os arranjos produtivos locais; \r\n\r\nVI - construir canais qualificados de apoio à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;\r\n\r\nVII - implementar mecanismos de apoio ao empreendedorismo, à transferência de tecnologias e ao desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nVIII - promover a competitividade, visando à transformação social, à elevação da qualidade de vida e à intensificação da atividade econômica baseadas em conhecimento, ciência, tecnologia, inovação e sustentabilidade;\r\n\r\nIX - priorizar, nas regiões menos desenvolvidas do Estado, ações que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de mais recursos humanos qualificados e capacitação tecnológica avançada;\r\n\r\nX - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;\r\n\r\nXI - promover a simplificação e a modernização dos procedimentos de gestão de projetos no ambiente de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação;\r\n\r\nXII - instituir mecanismos de financiamento específicos para estimular o desenvolvimento tecnológico e os processos de inovação;\r\n\r\nXIII - promover ações de apoio aos entes públicos, ao setor empresarial, à sociedade civil organizada e à comunidade científica, bem como às relações entre eles, buscando promover a apropriação, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias e inovações, com ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação e capacitação tecnológica;\r\n\r\nXIV - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da ciência, do desenvolvimento tecnológico e da inovação no Estado;\r\n\r\nXV - ampliar a base de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\n\r\nXVI - instituir mecanismos de apoio à mobilidade de recursos humanos especializados para intensificar processos de desenvolvimento tecnológico e de inovação;\r\n\r\nXVII - promover a geração, o desenvolvimento, a consolidação, a manutenção e a atração de empreendimentos inovadores e startups no Estado;\r\n\r\nXVIII - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às startups e empreendimentos inovadores, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;\r\n\r\nXIX - desburocratizar a entrada de startups e empreendimentos inovadores no mercado;\r\n\r\nXX - instituir processos simples e ágeis para a constituição e o encerramento de startups e empreendimentos inovadores, diminuindo as práticas burocráticas;\r\n\r\nXXI - instituir um canal permanente de comunicação e de aproximação entre o governo estadual e as startups e empreendimentos inovadores;\r\n\r\nXXII - propiciar a criação de um ecossistema de inovação em rede com participação do governo estadual, governos municipais, empreendedores, investidores, aceleradoras, incubadoras, instituições universitárias, empresas, associações de classe e prestadores de serviços, visando a evitar ações isoladas; \r\n\r\nXXIII - dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido à aquisição de bens e serviços pelo Poder Público Estadual para a execução de projetos de desenvolvimento institucional da entidade apoiada, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Estado e às startups e empreendimentos inovadores, às microempresas e às empresas de pequeno e médio porte de base tecnológica, criadas em ambiente das atividades de pesquisa das ICTs;\r\n\r\nXXIV - promover a capacitação dos gestores públicos quanto às especificidades das compras públicas em tecnologia e inovação;\r\n\r\nXXV - promover a articulação com sistemas municipais de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nArt. 4º - O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá contribuir para a equidade racial e de gênero nos ambientes de produção científica, tecnológica e de inovação a partir da implementação de políticas públicas específicas que garantam a qualificação técnica, bem como o apoio financeiro a projetos científicos destinados à melhoria da qualidade de vida dos referidos grupos.\r\n\r\nArt. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente, que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;\r\n\r\nII - ambiente de inovação ou ambiente promotor de inovação: espaço físico ou digital que abrigue Empresas de Base Tecnológica (EBT), localizado no ambiente acadêmico ou empresarial, inequivocamente dotado de instrumentos formais para viabilizar a interação dos agentes promotores de inovação com as empresas do ecossistema local, regional, estadual ou externo; \r\n\r\nIII - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos a consecução de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, bem como dar apoio financeiro e suporte de informações às políticas públicas nessas áreas;\r\n\r\nIV - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado do Rio de Janeiro (ICT) pública e privada: órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como ICT constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente estruturada sob as Leis brasileiras, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, e outros entes públicos estaduais que tenham por missão institucional, objetivo social ou estatutário, desenvolver pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, a inovação e a extensão tecnológica ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos inovadores; \r\n\r\nV - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e demais legislações pertinentes nas esferas estadual e municipal; \r\n\r\nVI - núcleos de inovação tecnológica: órgãos técnico-gerenciais integrantes de ICTs ou associação de órgãos técnicos de uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, com a finalidade de gestão política de inovação, observadas as atribuições previstas nesta Lei;\r\n\r\nVII - parques tecnológicos: complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, agregando empresas, instituições de pesquisa e desenvolvimento, e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;\r\n\r\nVIII - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;\r\n\r\nIX - aceleradora: pessoa jurídica que tenha por objetivo auxiliar projetos de empresas que apresentem potencial de desenvolvimento;\r\n\r\nX - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;\r\n\r\nXI - criador: pessoa natural que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nXII - pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou de emprego público que realize como atribuição funcional atividade de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; \r\n\r\nXIII - inventor independente: pessoa natural, não ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nXIV - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade;\r\n\r\nXV - Empresa de Base Tecnológica (EBT): empresa legalmente constituída, com sede no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade produtiva também se direciona ao desenvolvimento de novos produtos e/ou processos fundamentados na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras;\r\n\r\nXVI - instrumentos jurídicos: instrumentos legais representados por convênios, termos de outorga, acordos de cooperação técnica, contratos de desenvolvimento conjunto, protocolos de intenção e similares, celebrados entre a ICT, a Agência de Fomento e a Administração Pública ou a Iniciativa Privada;\r\n\r\nXVII - contrapartida: aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas;\r\n\r\nXVIII - agência de inovação: complexo organizacional que inclui Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), incubadoras de empresas e/ou parques tecnológicos;\r\n\r\nXIX - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em um determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;\r\n\r\nXX - bônus tecnológico: subvenção a microempresas, empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços; \r\n\r\nXXI - capital intelectual: conhecimento acumulado coletivamente pelas equipes da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\n\r\nXXII - Centro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE): pessoa jurídica de direito privado legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional, em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa, básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, bem como promova o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;\r\n\r\nXXIII - risco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;\r\n\r\nXXIV - entidade gestora: entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação;\r\n\r\nXXV - fundo universitário de ciência, tecnologia e inovação: fundo próprio criado, por Lei, para as universidades estaduais responsáveis pela gestão administrativa e financeira de seus respectivos projetos de ciência, tecnologia e inovação; \r\n\r\nArt. 6º - Integram o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ou estrutura que venha a substitui-la;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ou estrutura que venha a substitui-la;\r\n\r\nIII - Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIV - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\r\n\r\nV - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nVI - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\n\r\nVII - Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (FUNDAÇÃO CECIERJ);\r\n\r\nVIII - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\n\r\nIX - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RJ);\r\n\r\nX - Instituto Vital Brazil; \r\n\r\nXI - Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP-RJ); \r\n\r\nXII - Centro de Pesquisa Estatística do Estado do Rio de Janeiro (CEPERJ);\r\n\r\nXIII - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN);\r\n\r\nXIV - Agência Estadual de Fomento (AGERIO);\r\n\r\nXV - instituições, públicas ou privadas, que atuem em Ciência, Tecnologia e Inovação e demais entes qualificados como Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT);\r\n\r\nXVI - Secretarias Municipais responsáveis pela área de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nXVII - parques tecnológicos, polos tecnológicos e incubadoras de empresas inovadoras; \r\n\r\nXVIII - entidades representativas da área de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nXIX - empresas de micro, pequeno, médio e grande porte com atividades regulares na área de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nXX - Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável pela regulamentação, articulação, estruturação, coordenação geral e gestão do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, das ações referentes à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela estruturação e gestão do Polo Virtual de Inovação.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão de Estado dotado de autonomia, será o ente colegiado formulador e avaliador da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 3º - VETADO. \r\n\r\nArt. 7º - A pesquisa científica básica e aplicada receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente administrativo, cujo objeto seja constituído de pesquisa científica básica e aplicada, terá preferência de tramitação nos órgãos públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 8º - O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio de apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos servidores públicos estaduais e aos que dela se ocupem meios e condições especiais de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - A formação de que trata o caput deverá ser feita, prioritariamente, em conjunto com as atividades de extensão das instituições universitárias e científicas públicas e privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - O Estado, ao promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas do governo.\r\n\r\nArt. 10 - O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, visando a promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.\r\n\r\nArt. 11 - O mercado interno estadual será incentivado, de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica.\r\n\r\nArt. 12 - O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques, Arranjos Produtivos Locais (APLs), polos e arranjos tecnológicos, distritos industriais e demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estado apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho, na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 13 - VETADO.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRATÉGIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo deverá implementar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o fito de reforçar o papel do território fluminense como espaço de produção de ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação, articulando oportunidades regionalizadas e estabelecendo debates com os seus municípios e demais estados da Federação.\r\n\r\n§ 1º - A Estratégia apresentará as linhas temáticas priorizadas, as metas relacionadas a cada uma destas linhas, um Plano de Ação com ações para o curto, médio e longo prazo e um diagrama detalhando a divisão do trabalho entre as entidades públicas envolvidas na execução do referido plano.\r\n\r\n§ 2º - A Estratégia de que trata o caput deverá ser implementada no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei. \r\n\r\n§ 3º - A Estratégia de que trata o caput deverá ser aprovada pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e será coordenada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo atualizada a cada 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nArt. 15 - A FAPERJ e as ICTs públicas estaduais deverão elaborar políticas e estratégias em alinhamento e em articulação com a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 16 - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá encomendar estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos para a identificação de problemas e soluções, incluindo a identificação de competências e capacitações locais, com a finalidade de fundamentar a referida Estratégia.\r\n\r\nArt. 17 - VETADO.\r\n\r\nArt. 18 - O direcionamento dos recursos financeiros ao plano de ação referente à Estratégia será discutido em fóruns oficiais com as entidades envolvidas na sua execução, organizados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 19 - VETADO.\r\n\r\nArt. 20 - Ficam estabelecidas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica, ao desenvolvimento industrial e às inovações de inclusão social no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os art. 214 e 331 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com os artigos 65 e 67, no que couber, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e com os objetivos da FAPERJ fixados no artigo 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - O Estado do Rio de Janeiro e suas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e de desenvolvimento que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores, bem como a transferência e a difusão de tecnologia.\r\n\r\n§ 1º - O apoio previsto neste artigo poderá contemplar redes e/ou projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo, criação e consolidação de ambientes de inovação, tais como incubadoras, parques tecnológicos, agências de inovação e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.\r\n\r\n§ 2º - Os ambientes de inovação supracitados poderão gozar de benefícios e incentivos fiscais, além de outras formas de fomento cabíveis, incluídas as mencionadas no Artigo 20 desta Lei, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, como parte da estratégia estadual de implementar e dar efetividade aos investimentos em ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação.\r\n\r\nArt. 22 - O Estado e as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.\r\n\r\n§ 1º - As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas com vistas ao ingresso nesses ambientes. \r\n\r\n§ 2º - Para os fins previstos no caput, o Estado, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão: \r\n\r\nI - ceder o uso de imóveis para a instalação e consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos, que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadoras de empresas, mediante contrapartida obrigatória financeira ou não financeira, na forma do ato regulamentador; \r\n\r\nII - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e execução.\r\n\r\n§ 3º - Para fins da cessão de uso realizada em áreas públicas, com foco na instalação de empresas e consolidação de ambientes promotores da inovação e pesquisa, fica dispensado o enquadramento nas regras licitatórias, conforme dispõe o Artigo 24, inciso XXXI da Lei nº 8.666/93 e Artigo 3º-B da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, cabendo, no entanto, ao cedente o respeito aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - garantir a publicidade do chamamento de interessados para ocupação dos espaços, através da publicação, em sítio eletrônico ou imprensa oficial, de instrumento convocatório contendo os detalhes do espaço disponibilizado, prazo, finalidade, forma de ingresso e critérios de escolha do cessionário; \r\n\r\nII - estabelecer que os cessionários que logrem êxito no chamamento público desenvolvam atividade de pesquisa e inovação durante a relação contratual, de forma que a escolha seja objetiva e impessoal, com foco no potencial de interação e colaboração entre as empresas ou instituições instaladas nos ambientes de inovação e o setor público de pesquisa, sem prejuízo da previsão de outros critérios na convocação;\r\n\r\nIII - dar ampla publicidade da relação de cessionários de uso cuja entrada tenha sido deferida, sejam eles empresas ou organizações da sociedade civil, ao término do processo de seleção para ingresso nos ambientes;\r\n\r\nIV - condicionar a instalação dos cessionários, como parte do processo de ingresso, à apresentação de documentação de regularidade fiscal e habilitação jurídica, nos moldes determinados pelo Instrumento Convocatório.\r\n\r\nArt. 23 - O Estado, a fim de atrair centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras para o Estado do Rio de Janeiro, condicionará o acesso a instrumentos de fomento de sua escolha, por parte destas empresas, à instalação dos referidos centros em território fluminense.\r\n\r\nArt. 24 - O Estado e suas agências de fomento manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 25 - As ICTs públicas poderão, mediante contrapartida financeira ou não e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:\r\n\r\nI - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICTs ou empresas em atividades voltadas à inovação tecnológica, e em programas facilitados para microempresas, pequenas e médias empresas, na consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;\r\n\r\nII - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICTs, empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos ou pessoas físicas voltadas para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade finalística nem com ela conflite;\r\n\r\nIII - permitir o uso do seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\n\r\nParágrafo Único - A permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão a prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas, nos moldes estabelecidos pelo §3º do Art. 22, sendo que 60% (sessenta por cento) dos recursos auferidos deverão ser despendidos diretamente nas unidades laboratoriais que participaram do compartilhamento, se assim ocorrer, e os demais 40% (quarenta por cento) deverão ser revertidos para a ICT.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FAPERJ NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 26 - Fica a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) autorizada, na forma da lei específica, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial do Estado. \r\n\r\n§ 1º - A FAPERJ poderá participar de Fundos públicos ou privados que visem à aplicação de recursos em novas empresas inovadoras, limitada ao valor de até 20% (vinte por cento) do seu orçamento decorrente de receitas do Tesouro do Estado e de receitas próprias, desde que haja previsão orçamentária e autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Conselho Superior da FAPERJ e o dirigente máximo da Secretaria de Estado a que a FAPERJ estiver vinculada.\r\n\r\n§ 2º - A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos, e poderá ser definida em instrumento jurídico, a ser celebrado entre a FAPERJ, a empresa privada e outros partícipes, na proporção da participação do capital. \r\n\r\n§ 3º - O Poder Público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público. \r\n\r\n§ 4º - A alienação dos ativos das participações societárias referidas no caput dispensa a realização de licitação, conforme legislação vigente.\r\n\r\n§ 5º - Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput deverão ser preferencialmente aplicados em pesquisa e desenvolvimento. \r\n\r\n§ 6º - Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pelo Estado ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar. \r\n\r\n§ 7º - A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pelo licenciamento ou transferência de criação de titularidade do Estado e suas entidades.\r\n\r\nArt. 27 - É facultado à ICT pública celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, isoladamente ou por meio de parcerias, competindo à ICT:\r\n\r\nI - incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à inovação que viabilize a geração, desenvolvimento e fabricação de novos produtos, processos e sistemas;\r\n\r\nII - formalizar instrumentos jurídicos para a realização de projeto de pesquisa e desenvolvimento e fomento à inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados à inovação;\r\n\r\nIII - prestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com as suas finalidades e com os dispositivos desta Lei, mediante contrapartida;\r\n\r\nIV - promover a proteção, nos termos da legislação em vigor, sobre a propriedade intelectual, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, dos resultados das pesquisas e desenvolvimento;\r\n\r\nV - formalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia.\r\n\r\n§ 1º - O instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia da ICT para outras instituições, para fins de comercialização, deverá estipular percentual, a favor da cedente, correspondente à sua participação nos respectivos ganhos econômicos.\r\n\r\n§ 2º - Os ganhos econômicos advindos da comercialização, referidos no § 1º deste artigo, serão aplicados pela ICT exclusivamente na consecução de seus objetivos institucionais.\r\n\r\n§ 3º - Compete a cada ICT, ouvidas suas respectivas unidades, estabelecer suas diretrizes próprias no que se refere ao incentivo à inovação e à proteção do resultado das pesquisas e desenvolvimento, observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§ 4º - Incluem-se entre os objetivos da ICT a implantação do sistema de ciência, tecnologia e inovação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado e coordenado pelo Poder Executivo, a proteção ao conhecimento inovador e a produção e comercialização de criação que, para os fins desta Lei, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado.\r\n\r\n§ 5º - Celebrado o contrato de que trata o caput, os dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviço ficam obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto nesta Lei. \r\n\r\n§ 6º - A remuneração de ICT privada pelo licenciamento ou transferência de criação de que trata este artigo, bem como qualquer outra oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, poderá não representar impedimento para sua classificação como entidade sem fins lucrativos, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 28 - A transferência de tecnologia e do resultante direito de exploração de criação poderá ser realizada, a título exclusivo ou não, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º - Cada unidade de ICT que gerencia sua política de inovação deverá manter banco de dados atualizado, compreendendo as novas tecnologias a serem comercializadas, observando o período de confidencialidade exigido para cada caso.\r\n\r\n§ 2º - A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida por sua política de inovação. \r\n\r\n§ 3º - Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, esta poderá ser contratada com cláusula de exclusividade na forma prevista no caput, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração.\r\n\r\nArt. 29 - VETADO.\r\n\r\nArt. 30 - É facultado à ICT celebrar acordos de parceria para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, com instituições públicas e privadas.\r\n\r\n§ 1º - As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento, e à transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 6º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004.\r\n\r\n§ 2º - A propriedade intelectual e a participação nos ganhos auferidos pelos resultados referidos no § 1º deste artigo serão asseguradas, desde que previsto no instrumento jurídico, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes, podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não, desde que economicamente mensurável.\r\n\r\n§ 3º - O servidor, civil ou militar, o empregado da ICT pública ou o estudante de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvido na execução das atividades previstas no caput poderá receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que esteja vinculado, de fundação de apoio ou de agência de fomento.\r\n\r\n§ 4º - As bolsas concedidas nos termos deste artigo não configuram vínculo empregatício, caracterizam-se como doação; não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, aplicando-se o disposto a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.\r\n\r\nArt. 31 - Os órgãos e entidades do Estado ficam autorizados a conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado, nos termos do ato regulamentador. \r\n\r\n§ 1º - A concessão do apoio financeiro dependerá de aprovação de plano de trabalho. \r\n\r\n§ 2º - A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação. \r\n\r\n§ 3º - A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.\r\n\r\n§ 4º - Dentro do valor total aprovado e liberado para os projetos mencionados no caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, observado o disposto no ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 32 - Os acordos e contratos firmados entre as ICTs, as instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para a cobertura de despesas operacionais e administrativas ocorridas na execução daqueles acordos e contratos.\r\n\r\nArt. 33 - A ICT e a FAPERJ poderão ceder os seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, ou poderá fazê-lo a terceiro, mediante remuneração.\r\n\r\nParágrafo Único - A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade executiva máxima da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias após solicitação justificada do criador, que determinará a instauração de procedimento e submeterá a solicitação à apreciação do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) associado à ICT.\r\n\r\nArt. 34 - É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, civil ou militar, empregado ou prestador de serviços de ICT ou da FAPERJ divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização dos criadores e entidades participantes da criação.\r\n\r\nArt. 35 - É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 33% (trinta e três por cento) nos ganhos econômicos auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.\r\n\r\n§ 1º - A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por ganho econômico toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:\r\n\r\nI - na exploração direta e por terceiros, as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual; \r\n\r\nII - na exploração direta, os custos de produção da ICT. \r\n\r\n§ 3º - A participação referida no caput deste artigo será paga pela ICT em prazo não superior a 01 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base.\r\n\r\n§ 4º - A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 36 - Para a execução do disposto nesta Lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento temporário para prestar colaboração a outra ICT, observada a conveniência da ICT de origem, expressamente atestada por seu dirigente.\r\n\r\n§ 1º - As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.\r\n\r\n§ 2º - Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.\r\n\r\n§ 3º - As gratificações específicas do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do § 2º deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT pública para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT de origem, expressamente atestada por seu dirigente.\r\n\r\n§ 4º - A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, renovável por igual período.\r\n\r\nArt. 37 - O pesquisador público sob regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer, em caráter temporário, atividades remuneradas de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou empresa, bem como participar da execução de projetos aprovados ou custeados com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem, expressamente atestada por seu dirigente, e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão.\r\n\r\nArt. 38 - Por decisão do dirigente do seu órgão de origem, homologada pelo Chefe do Poder Executivo, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório e não ocupe função em regime de dedicação exclusiva, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.\r\n\r\n§ 1º - A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.\r\n\r\n§ 2º - Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso V do art. 40 do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\n§ 3º - Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária, por processo seletivo, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, limitado a 5% (cinco por cento) do total de cargos de docentes ou pesquisadores da carreira constante do quadro de lotação da instituição, independentemente de autorização específica.\r\n\r\nArt. 39 - A ICT deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação.\r\n\r\n§ 1º - São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica, entre outras:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;\r\n\r\nII - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa e desenvolvimento para o atendimento das disposições desta Lei;\r\n\r\nIII - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção;\r\n\r\nIV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nV - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações passíveis de proteção intelectual desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nVI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;\r\n\r\nVII - apoiar iniciativas para implantação de sistemas de inovação;\r\n\r\nVIII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT;\r\n\r\nIX - desenvolver estudos e estratégias para a transferência das inovações geradas pela ICT;\r\n\r\nX - promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nesta Lei;\r\n\r\nXI - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologias oriundas da ICT.\r\n\r\n§ 2º - A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser delegada ao gestor do Núcleo de Inovação Tecnológica.\r\n\r\nArt. 40 - A ICT pública deverá instituir sua política de ciência, tecnologia e inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovações no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A política a que se refere o caput deverá estabelecer diretrizes e objetivos:\r\n\r\nI - de caráter estratégico, referentes à atuação institucional no ambiente produtivo local ou regional;\r\n\r\nII - de caráter empreendedor, referentes à gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas; \r\n\r\nIII - de extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos;\r\n\r\nIV - de compartilhamento e permissão de uso por terceiros dos seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual;\r\n\r\nV - de gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;\r\n\r\nVI - de institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica;\r\n\r\nVII - de orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual; \r\n\r\nVIII - de estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades.\r\n\r\nArt. 41 - A ICT pública deverá, na forma do ato regulamentador, prestar informações periodicamente à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e à FAPERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se o determinado no caput às ICTs privadas beneficiadas pelo Poder Público, na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 42 - As ICTs e a FAPERJ, na elaboração e na execução dos seus respectivos orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de ciência, tecnologia e inovação, de modo a permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICTs e pela FAPERJ, constituem receita própria e deverão ser aplicados, exclusivamente, nos objetivos institucionais de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.\r\n\r\n§ 2º - A captação, gestão e aplicação das receitas próprias da ICT pública de que trata esta Lei poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação. \r\n\r\nArt. 43 - As ICT que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei a ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade, inclusive sob a forma de pagamento de bolsas de extensão tecnológica para favorecer a permanência de estudantes de graduação e de pós-graduação, observados critérios socioeconômicos e de desempenho acadêmico.\r\n\r\n§ 1º - As medidas de incentivo previstas nesta lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.\r\n\r\n§ 2º - Os critérios de concessão da bolsa de extensão tecnológica de que trata o caput serão fixados em ato regulamentador.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ESTÍMULO AO PROCESSO DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 44 - No âmbito de sua competência, cabe à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) incentivar, além das atribuições previstas na legislação em vigor:\r\n\r\nI - a cooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nII - a constituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo empresas e organizações de direito privado localizadas no Rio de Janeiro, voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nIII - a criação e a consolidação de incubadoras de Empresas de Base Tecnológica (EBTs) e de empreendimentos inovadores;\r\n\r\nIV - a criação, a implantação e a sedimentação de parques tecnológicos;\r\n\r\nV - a implantação de Núcleos de Inovação Tecnológica e de Agências de Inovação;\r\n\r\nVI - a adoção de mecanismos para captação ou criação de Centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de empresas sediadas no Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - a realização de convênios com empresas públicas ou privadas que comprovadamente desenvolvam inovação ou que venham a ser constituídas para fazê-lo.\r\n\r\nArt. 45 - O Estado, as ICTs e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e em entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e de desenvolvimento, para atender prioritariamente à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 1º - As prioridades da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em diretrizes aprovadas pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, considerando-se também aquelas fixadas em âmbito nacional.\r\n\r\n§ 2º - A concessão de recursos financeiros será realizada por meio de Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento, auxílio para investimento ou subvenção econômica, observadas as limitações impostas pelos artigos 19 e 21 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente, sendo concretizada por meio de contrato, consideradas as disposições desta Lei, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores.\r\n\r\n§ 3º - São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, na forma do ato regulamentador, entre outros: \r\n\r\nI - subvenção econômica;\r\n\r\nII - financiamento;\r\n\r\nIII - participação societária;\r\n\r\nIV - bônus tecnológico;\r\n\r\nV - encomenda tecnológica;\r\n\r\nVI - incentivos fiscais;\r\n\r\nVII - concessão de bolsas;\r\n\r\nVIII - uso do poder de compra do Estado;\r\n\r\nIX - fundos de investimentos;\r\n\r\nX - fundos de participação;\r\n\r\nXI - investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.\r\n\r\n§ 4º - A FAPERJ selecionará os projetos de pesquisa ou inovação tecnológica fomentados, a serem executados por pessoas naturais ou jurídicas, por meio de Edital Público.\r\n\r\n§ 5º - Os recursos financeiros de que trata este artigo serão pagos em conta bancária vinculada exclusivamente à aquisição do bem ou à contratação do serviço necessário à inovação tecnológica ou científica.\r\n\r\n§ 6º - O bem de capital adquirido pela empresa privada de fins lucrativos, em razão de convênios ou contratos específicos firmados, de que trata o caput deste artigo, deverá integrar o patrimônio da FAPERJ e poderá ser doado a empresas nacionais e entidades nacionais de direito privado que sejam partícipes no projeto fomentado de atividades de pesquisa e de desenvolvimento de produtos e processos inovadores, mediante critérios fixados no ato regulamentador.\r\n\r\n§ 7º - As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações, visando:\r\n\r\nI - ao apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;\r\n\r\nII - à constituição de parcerias estratégicas e ao desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;\r\n\r\nIII - à criação, à implantação e à consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e demais ambientes promotores da inovação;\r\n\r\nIV - à implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;\r\n\r\nV - à adoção de mecanismos para atração, criação ou consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVI - à utilização do mercado de capitais e de crédito nas ações de inovação;\r\n\r\nVII - à cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;\r\n\r\nVIII - à indução da inovação por meio de compras públicas;\r\n\r\nIX - à utilização da compensação comercial, industrial e tecnológica nas contratações públicas;\r\n\r\nX - à previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento nas concessões públicas e nos regimes especiais de incentivos econômicos; \r\n\r\nXI - à implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação nas microempresas e nas empresas de pequeno porte;\r\n\r\nXII - à realização de estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos que tiverem por finalidade fundamentar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nXIII - à capacitação de funcionários públicos para que viabilizem a concessão dos instrumentos de estímulo à inovação referidos nesta Lei e à capacitação de auditores públicos para que monitorem as ações de inovação.\r\n\r\nXIV - à divulgação dos instrumentos de estímulo à inovação referidos nesta Lei por meio de sítios eletrônicos, boletins eletrônicos, cartilhas, panfletos, guias, palestras e demais veículos de disseminação de informações;\r\n\r\nXV - à realização de feiras, fóruns e congressos de inovação relacionados às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como forma de mobilizar parcerias estratégicas;\r\n\r\nXVI - à realização de certames no formato de hackatons ou assemelhados com a participação de organizações diversas, incluindo startups, com foco na solução de problemas, desde que contribuam para a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 8º - O Estado poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação, a fim de conferir efetividade aos programas de inovação nas empresas.\r\n\r\n§ 9º - Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas, exclusivamente, à atividade financiada.\r\n\r\n§ 10 - Os extratos dos editais da FAPERJ devem permanecer, pelo menos trinta dias, em consulta pública na internet, antes de serem efetivamente divulgados.\r\n\r\n§ 11 - A categoria de empresa nesta Lei enquadrada como Centro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE) poderá gozar de tratamento específico no tocante aos incentivos fiscais e demais fomentos previstos neste artigo, como parte da política de inovação estadual, observados os critérios fixados em lei. \r\n\r\nArt. 46 - Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão, na forma da lei, contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos, empresa isoladamente ou em consórcio, desde que voltadas para atividades de pesquisa e inovação, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, que envolvam risco tecnológico, para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.\r\n\r\n§ 1º - Considerar-se-á desenvolvida, na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo, a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 01 (um) ano após o seu término.\r\n\r\n§ 2º - Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar o seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.\r\n\r\n§ 3º - O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adotar remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.\r\n\r\n§ 4º - O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa e desenvolvimento encomendadas na forma do caput poderá ser contratado, mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em Lei específica.\r\n\r\n§ 5º -Para os fins do caput e do § 4º, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa, na forma da lei, com o objetivo de:\r\n\r\nI - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador;\r\n\r\nII - executar partes de um mesmo objeto.\r\n\r\nArt. 47 - Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade da administração pública contratante.\r\n\r\nParágrafo Único - Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com a aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas em ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 48 - VETADO.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA TECNOLOGIA E DAS COMPRAS DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 49 - O Estado deverá, sempre que possível, dar preferência à aquisição de produtos, processos ou serviços desenvolvidos com base na presente lei.\r\n\r\nArt. 50 - O Estado desenvolverá Programa de Qualificação Gestora em Compras Públicas em Inovação, com o objetivo de qualificar os entes e gestores públicos estaduais quanto às especificidades nas aquisições de bens e serviços oriundos de base tecnológica e inovativa. \r\n\r\nArt. 51 - As compras públicas de que trata esta lei observarão, no que couber, as seguintes leis: Lei n°10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Código Nacional de Ciência e Tecnologia) e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DO INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 52 - Aos inventores independentes, que comprovem depósito de pedido de patente ou pedido de registro de criação de sua autoria, é facultado solicitar a adoção da criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto para o seu futuro desenvolvimento, incubação, industrialização e utilização pelo setor produtivo. \r\n\r\n§ 1º - O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT avaliará o mérito da invenção, a sua afinidade com a área de atuação da instituição e o interesse no seu desenvolvimento.\r\n\r\n§ 2º - O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT pública informará ao inventor independente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Adotada a invenção, nos termos do caput deste artigo, o inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar com a ICT os ganhos econômicos auferidos com a exploração industrial da invenção protegida.\r\n\r\n§ 4º - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso.\r\n\r\nArt. 53 - O Estado instituirá mecanismos de suporte aos inventores independentes, inclusive com a constituição de um Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial, para acompanhar e estimular o desenvolvimento de criações e inovações tecnológicas.\r\n\r\nArt. 54 - O Estado, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:\r\n\r\nI - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção; \r\n\r\nII - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação; \r\n\r\nIII - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção; \r\n\r\nIV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.\r\n\r\nArt. 55 - As medidas de incentivo previstas nesta lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 56 - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, com atribuição de estabelecer a política de ciência, tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro, será composto dos seguintes membros, a serem indicados, juntamente com seus suplentes, pelas instituições ou entidades abaixo relacionadas:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; \r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nVII - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\r\n\r\nVIII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nIX - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\n\r\nX - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\n\r\nXI - oito representantes da comunidade científica fluminense, escolhidos em fórum próprio, observada a seguinte representação:\r\n\r\na) 04 representantes das universidades e dos institutos federais de pesquisa sediados no Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) 02 representantes dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, sediados no Rio de Janeiro, sendo um do IFRJ e outro do IFF;\r\n\r\nc) 04 representantes do setor empresarial provenientes de empresas que investem em centros de pesquisa e desenvolvimento;\r\n\r\nd) 01 Representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG);\r\n\r\ne) 01 Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);\r\n\r\nf) 01 Representante da Academia Brasileira de Ciências (ABC).\r\n\r\nXII - dois Representantes das Regiões Administrativas do Estado, escolhidos pelos municípios por meio de fórum próprio;\r\n\r\nXIII - 1 Representante das Centrais sindicais.\r\n\r\n§ 1º - A participação no Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação não será remunerada, sendo reconhecida como de elevado interesse público e relevante valor social.\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos conselheiros será de quatro anos, admitida uma recondução.\r\n\r\n§ 3º - A presidência do Conselho de que trata o caput, com mandato de dois anos, será exercida em sistema de rodízio, de modo a alternar um representante do Poder Executivo e um representante de outra instituição ou entidade.\r\n\r\n§ 4º - O Conselho aprovará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua reunião de instalação com a composição fixada nesta Lei, o seu Regimento Interno.\r\n\r\n§ 5º - O Conselho de que trata o caput terá caráter consultivo e deliberativo, sendo dotado de autonomia institucional para exercer o papel de órgão normativo do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 6º - Caberá ao Poder Executivo assegurar, na forma de dotação orçamentária própria, os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao cumprimento das atribuições do Conselho de que trata esta Lei. \r\n\r\n§ 7º - Ato regulamentador próprio fixará as demais diretrizes de organização e funcionamento do Conselho de que trata o caput, observado o disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 57 - São atribuições do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação: \r\n\r\nI - definir a política estadual e a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como fontes e partes integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - propor planos, metas e prioridades estaduais referentes à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, com as especificações de instrumentos e de recursos;\r\n\r\nIII - monitorar e efetuar avaliações relativas à execução da política estadual de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIV - opinar sobre as propostas ou programas que possam causar impactos à política estadual de ciência, tecnologia e inovação, bem como editar atos normativos que objetivem regulamentá-la;\r\n\r\nV - compatibilizar as ações estaduais da área com a política de ciência, tecnologia e inovação dos governos federal e municipais;\r\n\r\nVI - propor diretrizes para a formulação de políticas de educação técnica, tecnológica e superior do Estado do Rio de Janeiro, baseadas nas necessidades e nas potencialidades dos municípios fluminenses;\r\n\r\nVII - diagnosticar as necessidades e interesses na área de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado e indicar diretrizes e prioridades, respeitadas as características regionais, visando à aplicação racional dos recursos, bem como à conciliação dos interesses da comunidade científica e tecnológica e do setor empresarial, subordinados aos interesses da sociedade;\r\n\r\nVIII - opinar na elaboração dos projetos de lei dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais em matérias relativas à área de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIX - propor estudos e subsidiar a formulação de propostas destinadas a desenvolver a área de ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\n\r\nX - estabelecer orientação normativa para as atividades desenvolvidas, no âmbito do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, observadas as matérias de sua competência;\r\n\r\nXI - elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno, bem como resolver casos omissos a ele relacionados.\r\n\r\nArt. 58 - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação contará com uma Secretaria Executiva, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - prestar assessoramento aos membros do Conselho e aos integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - receber, autuar e fazer tramitar processos submetidos à apreciação do Conselho;\r\n\r\nIII - preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho, com a aprovação do Presidente;\r\n\r\nIV - agendar e prover apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;\r\n\r\nV - redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;\r\n\r\nVI - elaborar resoluções e demais atos decorrentes das decisões do Conselho;\r\n\r\nVII - dar publicidade a quem de direito das resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;\r\n\r\nVIII - ordenar e manter documentação relacionada com as discussões e decisões do Conselho, bem como organizar arquivo de suas resoluções;\r\n\r\nIX - examinar sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação de diretrizes e prioridades a serem observadas pelos órgãos estaduais da área de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nX - realizar outras atividades correlatas.\r\n\r\n§ 1º - As proposições de resoluções e demais atos decorrentes de decisões do Conselho elaboradas pela Secretaria Executiva serão encaminhadas à apreciação do Plenário em até 5 (cinco) dias antes de reunião para tanto designada, acompanhadas de pareceres técnicos da área específica e do Secretário Executivo do Conselho.\r\n\r\n§ 2º - O Secretário Executivo do Conselho será nomeado pelo Governador do Estado.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO PÓLO VIRTUAL DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 59 - Fica criado o Polo Virtual de Inovação, sítio eletrônico que disponibilizará informações acerca das linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, entre outras atribuições fixadas em regulamento, com a finalidade de divulgar o Estado do Rio de Janeiro como agente de inovação, atrair investimentos, mobilizar parcerias estratégicas, gerar amplo consenso na sociedade acerca do valor da agenda estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e contribuir para sua continuidade.\r\n\r\nArt. 60 - O Poder Executivo será responsável por estruturar e gerir o Polo Virtual de Inovação, que terá como atribuição disponibilizar informações sobre:\r\n\r\nI - as linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nII - o montante de recursos reservados para a concretização da Estratégia e suas fontes orçamentárias;\r\n\r\nIII - os instrumentos de apoio disponibilizados no âmbito da Estratégia;\r\n\r\nIV - as ofertas, chamadas e editais de financiamento das entidades públicas do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nV - os projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&I), em curso ou finalizados, financiados no âmbito da Estratégia; \r\n\r\nVI - grupos e redes de pesquisa, ICTs, empresas e demais agentes locais de inovação que se registrarem no sítio eletrônico, cuja atividade apresentar aderência às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia.\r\n\r\nVII - tecnologias e termos técnicos associados às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia e às atividades dos agentes locais de inovação registrados no sítio eletrônico, de maneira a facilitar a identificação de oportunidades e mobilizar parcerias estratégicas. \r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO\r\n\r\nArt. 61 - O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC), de caráter orçamentário, financeiro e contábil, na forma da Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1988, poderá receber recursos públicos e privados destinados à consecução de projetos que estimulem e promovam o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, buscando fomentar essas atividades, por meio de:\r\n\r\nI - participação em constituição ou aumento de capital de empresas;\r\n\r\nII - aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento;\r\n\r\nIII - auxílio para investimento;\r\n\r\nIV - subvenção econômica;\r\n\r\nV - financiamento reembolsável;\r\n\r\nVI - concessão de bolsas a pesquisadores e estudantes.\r\n\r\nArt. 62 - Caberá à FAPERJ:\r\n\r\nI - captar e gerenciar recursos de qualquer natureza, mediante a celebração de contratos e convênios com entidades nacionais ou internacionais, preferencialmente, por meio do FATEC;\r\n\r\nII - gerenciar, administrar e coordenar o FATEC.\r\n\r\n§ 1º - A disponibilização de recursos financeiros, por meio da FAPERJ, na participação em fundo privado ou público de investimento objetivará o fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico e em inovação por meio de investimento em empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A FAPERJ poderá prestar serviços e celebrar contratos que se destinem às atividades estabelecidas no caput deste artigo, podendo, inclusive, cobrar taxa de administração pelos serviços oferecidos.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos auferidos pela FAPERJ em decorrência das atividades e direitos de propriedade autorizados por esta Lei constituirão receita do FATEC.\r\n\r\n§ 4º - As atividades de fomento da FAPERJ à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à demonstração científica, tecnológica e ao desenvolvimento de inovação far-se-ão preferencialmente por meio de recursos do FATEC.\r\n\r\n§ 5º - A FAPERJ deverá observar percentual de destinação de recursos para estimular atividades de iniciação científica em escolas estaduais de ensino médio, observada a proporção fixada em ato regulamentador entre escolas situadas na capital e fora da capital\r\n\r\n§ 6º - A FAPERJ preverá recursos para estimular o envolvimento de estudantes de cursos de engenharia e de áreas conexas em atividades de inovação e de extensão tecnológica. \r\n\r\nArt. 63 - A FAPERJ executará, no mínimo, 30% (trinta por cento) da sua programação orçamentária anual através do FATEC.\r\n\r\nArt. 64 - VETADO.\r\n\r\nArt. 65 - O Poder Executivo definirá, em ato próprio, a forma de aplicação dos recursos do FATEC e as diretrizes básicas de sua gestão, observado o disposto nesta lei.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos do FATEC serão movimentados em conta específica, administrada pela FAPERJ, que divulgará relatório semestral sobre sua execução.\r\n\r\n§ 2º - A distribuição dos recursos do FATEC deverá observar as demandas provenientes de municípios fora da capital, na forma do ato regulamentador;\r\n\r\n§ 3º - O saldo positivo do FATEC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 66 - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a adotar, por lei, tratamento tributário diferenciado para empresas ou ICTs de personalidade jurídica de direito privado que aderirem ao Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e que efetivamente atuam no desenvolvimento da inovação, contribuindo para a diversificação e a modernização industrial do Estado.\r\n\r\nArt. 67 - Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta lei deverão seguir formas simplificadas, uniformizadas, realizados anualmente, de modo a garantir a governança e a transparência das informações, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 68 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos órgãos da administração pública direta e indireta, podendo ser suplementadas, em caso de comprovada necessidade.\r\n\r\nArt. 69 - Os municípios que tiverem Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação terão prioridade no recebimento de recursos do FATEC, bem como de outras formas de apoio a seus programas e projetos. \r\n\r\nParágrafo Único - Ficam os municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes autorizados a realizar consórcio municipal para elaborar políticas de ciência, tecnologia e inovação, de modo a fazer jus aos benefícios de que trata esta lei. \r\n\r\nArt. 70 - Esta lei observará, no que couber, o disposto na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups).\r\n\r\nArt. 71 - Ficam revogados os artigos, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º VETADO, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 31, da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 72 - Ficam revogados os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, da Lei nº 1.288, se 12 de abril de 1988.\r\n\r\nArt. 73 - Fica a presente lei, em caráter honorífico, designada como Lei Luiz Pinguelli Rosa.\r\n\r\nArt. 74 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 278-A/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Gustavo Tutuca e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 278-A DE 2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §3º do art. 6º, art. 13, art. 17, art. 19, art. 29, art. 48 e art. 64 do presente Projeto de Lei, bem como o “8º” constante do art. 71, conforme passo a expor.\r\n\r\nNo que se refere ao § 3° do art. 6° e ao art. 48, que pretendem, respectivamente, estabelecer que caberá ao Poder Executivo prover recursos financeiros materiais e de pessoal, bem como conceder bolsas de estímulo à inovação, os mesmos violam o disposto no inciso VII do art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, que estabelece que resta vedada “a criação de despesa obrigatória de caráter continuado”.\r\n\r\nEm relação ao art. 13, que impõe que o Estado firmará instrumentos de cooperação com órgãos ou entidades públicas e privadas, tal ofende o inciso XI do art. 8º da Lei Complementar n° 159/2017, que veda “a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil”.\r\n\r\nNo que que tange aos arts. 17, 19 e 64 que pretendem, respectivamente, garantir a destinação de recursos do orçamento da FAPERJ e da FATEC para municípios localizados fora da capital, destinar porcentagem do orçamento de tais instituições, e, constituir receitas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC), os mesmos inobservaram o estabelecido pelo inciso XIV do art. 8° da Lei Complementar n° 159/2017, que veda “a criação ou majoração de vinculação de receitas públicas de qualquer natureza”.\r\n\r\nO argumento acima, por fim, também justifica o veto aposto ao art. 29 do Projeto de Lei e, por consequência, o veto isoladamente ao “8º”, constante no art. 71 faz-se igualmente necessário, na medida em que tal entendimento está em conformidade com o regramento estabelecido pelo art. 37, IX da Constituição Federal e, assim, pelo próprio Regime de Recuperação Fiscal, evitando que o veto isolado do artigo 29 implique na falta de regulamentação da matéria nele prevista.\r\n\r\nCumpre esclarecer, com relação à opção ao veto parcial de dispositivo, que a opção manifestada não contraria a sistemática jurídica em vigor e regente deste tipo de decisão. É que o propósito constitucional é, em verdade, o de impedir que o Chefe do Poder Executivo, na sua participação no processo legislativo, venha a emprestar à norma projetada sentido oposto àquele buscado pelo legislador, mediante o artifício de subtrair de seu texto termos ou expressões isoladas. Todavia, a decisão buscou preservar a essência da proposta sem desvirtuá-la.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO Extra de 25.07.2022.\r\n\r\nId: 2412068"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DEPARCERIAS\r\n\r\nPÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, torna público que realizará o Chamamento Público do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI nº 001/2022. Processo nº SEI-150001/011767/2022.\r\n\r\nOBJETO: O presente Chamamento Público tem como objeto o recebimento de manifestação de interesse para elaboração de ESTUDOS TÉCNICOS destinados ao PROJETO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA OU OUTRA MODALIDADE DE CONCESSÃO PARA IMPLANTAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTRAIS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NO MODELO GERAÇÃO DISTRIBUÍDA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA ENERGÉTICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROJETO ESCOLAS SOLARES, conforme as condições informadas no Edital do Chamamento Público PMI nº 001/2022.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital, em sua versão completa, contendo os respectivos anexos, informações, condições para participação e esclarecimentos necessários estará disponível para download nos endereços eletrônicos http://www.compras.rj.gov.br e http://www.facilita.rj.gov.br e mediante agendamento prévio pelo e-mail cgp@casacivil.rj.gov.br, na Secretaria de Estado da Casa Civil, situada no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, prédio anexo, 2º andar- Bairro Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, onde qualquer interessado poderá retirar cópia, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ ou CPF e a entrega de 80 (oitenta) folhas de papel A4. Outras informações podem ser solicitadas pelo e-mail cgp@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de conhecimento do Edital e entrega das propostas de manifestação de interesse será de 20 dias a partir da data da publicação.\r\n\r\nId: 2411847"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2411873": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços manutenção preventiva, corretiva e periódica sob demanda, dos equipamentos HEIDELBERG.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total estimado de R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.017\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000805/2022.\r\n\r\nId: 2411873"
                            ],
                            "2411878": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que se encontra à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 01 ao Edital e que a licitação em referência que se encontrava adiada “sine die”, será realizada no dia 23/08/2022 as 11 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI nº 002/2021.\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO DO TALUDE (UT) TUNEL IV - PARACAMBI”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/800.597/2020.\r\n\r\nId: 2411878"
                            ],
                            "2411846": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM através da Comissão Permanente de Licitação torna público a quem possa interessar que foi realizada no dia 26/07/2022, às 15h00min, a terceira sessão pública para dar sequência à Licitação nº 005/2022, na modalidade de Concorrência do Tipo Técnica e Preço, conforme a Lei nº 8.666/1993, com a finalidade de informar o resultado do “envelope B”, proposta Técnica. \r\n\r\nDa decisão das notas técnicas da Comissão Técnica de Licitação: \r\n\r\nA EMPRESA TCRE ENGENHARIA LTDA - 100 pontos;\r\n\r\nA EMPRESA AQUACON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA - 78 pontos; e\r\n\r\nA EMPRESA RPEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - 59 pontos. \r\n\r\nFoi declarada a desclassificação da empresa RPEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, conforme disposto no item 3 do relatório de análise da Comissão Técnica de Licitação. \r\n\r\nPrazo aberto de recurso dando início 27/07/2022 e término no dia 02/08/2022. \r\n\r\nE-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000244/2021. \r\n\r\nId: 2411846"
                            ],
                            "2411988": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 002/2021. PARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato IPEM/RJ nº 002/2021, relativo à prestação de serviços de locação de microcomputadores e monitores de uso corporativos, com assistência técnica. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato, o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 347.928,00 (trezentos e quarenta e sete mil novecentos e vinte e oito reais), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 695.856,00 (seiscentos e noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nASSINATURA: 27/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260018/000139/2021.\r\n\r\nId: 2411988"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2411768": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto a oferta, pela ENTIDADE CONCEDENTE, prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2018, cujo objeto é a oferta pela CONCEDENTE de estágio aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, regularmente matriculados nos cursos que esta oferece, por meio de atividades desenvolvidas sob a supervisão de orientador designado pela CONCEDENTE e de professor indicado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando o aprendizado da atividade profissional, o aperfeiçoamento de ensino e contextualização curricular.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, a contar a partir de 01/08/2022.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.36.08\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/182/332/2018.\r\n\r\nId: 2411768"
                        ],
                        "2411984": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão virtual da Primeira Câmara no dia 03 de agosto de 2022 às 12h30min, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI 20071/000014/2020.\r\n\r\nId: 2411984"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2412013": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI Nº -040161/011827/2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015026/2021 - CARMEN ANDREIA FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009482/2022 - ANITA SCHWARTZMAN\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009529/2022 - SALETE MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009531/2022 - SALVADORA REGINA DE SOUZA CRISOSTOMO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009532/2022 - AURORA LEAL DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009621/2022 - CILENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009623/2022 - CINARA DE MELLO SATURNO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009533/2022 - ROZANIA FERNANDES DE MOURA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009902/2022 - CLAUDIA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nId: 2412013"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2411891": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 2° TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO AGENERSA Nº. 006/2019\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E VEENT EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação dos preços, a partir de 1º de março de 2022, em virtude da Celebração da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, com data de vigência de 1º de março de 2022 a 28/02/2023 e a data base da categoria de 1º de março de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2022. \r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 01 de março de 2022\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.168,68 (sete mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/007.239/2019.\r\n\r\nId: 2411891"
                            ],
                            "2411975": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada (Agente de Integração) para desenvolver a atividade de gestão de estagiários, para auxílio frente à atual demanda da Autarquia, possibilitando a complementação do ensino, da aprendizagem aos estudantes de nível superior, dando efetividade à política pública de inserção social, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 1.865.862,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2022 a 31/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luciene Fraga dos Santos, ID: 4326016-0 (Gestora), Marcos Paulo de Oliveira, ID: 4326018-7 (Fiscal) e Cristiano Gomes de Carvalho, ID: 4343089-9 (Fiscal).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000916/2022.\r\n\r\nId: 2411975"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2411855": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público e convoca as licitantes participantes para em audiência pública dar prosseguimento do certame referente ao Procedimento Licitatório nº 041/2022, cujo objeto são as obras de contenção e proteção de queda de blocos de rocha na Comunidade da Rocinha - Face Norte do Morro Dois Irmãos - Bairro São Conrado - Município do Rio de Janeiro - RJ, que será realizada no dia 01/08/2022, às 11h, na Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ. Processo nº SEI-170041/000046/2022.\r\n\r\nId: 2411855"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2411958": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 006/2022-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 05.746.252/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de esterilização.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.872,70 (Seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2º TEN PM RG 64.323 Flávio da Silva Pereira.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RG 76836 GISELA GONÇALVES SANTOS e CAP PM DENT RG 76.844 RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000670/2022.\r\n\r\nId: 2411958"
                        ],
                        "2411820": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 47/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. CNPJ: 17.700.763/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 173/2021 (SES).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de julho 2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU - 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID 4355922-0. \r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira - RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins e RG 89496 ID 4398795-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350207/000321/2022.\r\n\r\nId: 2411820"
                        ],
                        "2411840": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 241/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI- CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro, RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira, RG 76906 ID 2444507-0, Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins, RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000309/2020.\r\n\r\nId: 2411840"
                        ],
                        "2411824": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE MARICÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços, com vistas a dar condições ao MM, através da SSP, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nVALOR R$ 25.907.977,20 (vinte e cinco milhões, novecentos e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei nº 13.675/18, A Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, para os fins que especifíca.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.07.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001034/2022.\r\n\r\nId: 2411824"
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                        "2411835": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições a SEGOV para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, nas operações do programa Segurança Presente e programas contemplados pelo Decreto Estadual nº 46.757/19 (Programa de Estímulo Operacional - PEOp), sob a responsabilidade da SEGOV, através do uso do SISTEMA CPROEIS/PRODERJ e de apoio efetivo de contingentes da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nVALOR: R$ 471.650.691,36 (quatrocentos e setenta e um milhões, seiscentos e cinquenta mil, seiscentos e noventa e um reais, e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, por novo (s) e igual (is) período (s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei nº 13.675/18, a Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Es tadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, o Decreto Estadual nº 46.757/19, para os fins que específica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.07.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001161/2022.\r\n\r\nId: 2411835"
                        ],
                        "2411792": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, abaixo convocado, para realização, por força de determinação judicial, da fase denominada Exame Antropométrico e Teste de Aptidão Física do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados, realizado no âmbito da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal. Processo nº SEI-140001/021442/2022.\r\n\r\nRESULTADO DO EXAME ANTROPOMÉTRICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO REALIZADA EM 08/07/2022\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1554251\r\n\r\nANGELICA DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0077476-80.2021.8.19.0000\r\n\r\nRESULTADO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\nAVALIAÇÃO REALIZADA EM 08/07/2022\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1554251\r\n\r\nANGELICA DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0077476-80.2021.8.19.0000\r\n\r\nId: 2411792"
                        ],
                        "2412004": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS CONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 42.995 AMARILDO RIBEIRO MARQUES - CPF Nº 894.385.747-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no SEI-350118/000370/2021.\r\n\r\nCB PM REF RG 53.148 EDSON CRISPIM DE JESUS SIQUEIRA - CPF Nº 893.149.727-04.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no SEI-350118/004758/2022.\r\n\r\n1º SGT PM RR RG 58.186 MARCO ANTÔNIO FERREIRA - CPF Nº 009.423.057-95.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no SEI-350118/005251/2022.\r\n\r\n1º SGT PM RR RG 59.406 ALBERICO CARVALHO DA SILVA - CPF Nº 007.306.277-48.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no SEI-350118/005618/2022.\r\n\r\nCB PM RR RG 75.698 ALONSIMAR DE OLIVEIRA PESSANHA - CPF Nº 039.389.227-10.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no SEI-350118/004746/2022.\r\n\r\nId: 2412004"
                        ],
                        "2411815": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 52 - 02ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/091/91/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2411815"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2411786": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Uso de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, como objeto de PERMISSÃO DE USO e o Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP, como PERMISSIONÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a PERMISSÃO DE USO E REPRODUÇÃO DE IMAGEM de bens móvel, relacionado no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DE PEMISSÃO DE USO, pertencente ao ESTADO em favor do PERMISSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, a posse e a responsabilidade sobre os bens, em caráter temporário e precário.\r\n\r\nPRAZO: O presente TERMO não poderá exceder a 6 (seis) meses e 10 (dez) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL: As despesas decorrentes da retirada do objeto da permissão de uso, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta do PERMISSIONÁRIO, enquanto viger o prazo da permissão de uso.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360300/000005/2022\r\n\r\nId: 2411786"
                        ],
                        "2411761": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostila mento a Ata de Registro de Preços nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa KROY ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Correção de erro material dos valores constantes do Anexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços da ARP nº 002/2022, ficando estabelecido o constante do Anexo I deste apostila mento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000691/2021.\r\n\r\nId: 2411761"
                        ],
                        "2411842": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do Processo n° 0157625-26.2022.8.19.0001, torna público o Resultado Definitivo da Prova de Capacidade Física da candidata abaixo: Processo n° SEI-360050/000103/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n159077037\r\n\r\n*ELAINE DE SÁ CAVALCANTI DO VALLE\r\n\r\nApto\r\n\r\n(*) candidata sub judice\r\n\r\nId: 2411842"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2022;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa CLAUDIA GOMES DE SOUZA DISTRIBUIDORA- ME - CNPJ/MF sob o nº 08.717.511/0001-30, OBJETO: Ata de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL PARA OS INTERNOS DA SEAP-RJ, relacionado ao ITEM 01; \r\n\r\nVALOR: R$ 1.018.584,00 (um milhão, dezoito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais);\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2022;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210097/000566/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. 26/07/2022.\r\n\r\nId: 2411963"
                        ],
                        "2411964": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2022;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GOLDEN CLEAN PRODUTOS COMERCIAIS LTDA ME - CNPJ/MF sob o número 15.250.965/0001-00, OBJETO: Ata de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL PARA OS INTERNOS DA SEAP-RJ, relacionado ao ITEM 02; \r\n\r\nVALOR: R$ 650.160,00 (seiscentos e cinquenta mil, cento e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2022;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210097/000566/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/07/2022.\r\n\r\nId: 2411964"
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                        "2411965": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 007/2022;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GOLDEN CLEAN PRODUTOS COMERCIAIS LTDA ME - CNPJ/MF sob o número 15.250.965/0001-00, OBJETO: Ata de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL PARA OS INTERNOS DA SEAP-RJ, relacionado ao ITEM 03; \r\n\r\nVALOR: R$ 48.762,00 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais);\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2022;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210097/000566/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/07/2022.\r\n\r\nId: 2411965"
                        ],
                        "2411967": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 008/2022;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa HPS CLEAN MATERIAIS E SERVIÇOS EIRELI- CNPJ/MF sob o nº 35.772.303/0001-07, OBJETO: Ata de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL PARA OS INTERNOS DA SEAP-RJ, relacionado ao ITEM 04; \r\n\r\nVALOR: R$ R$ 568.890,00 (quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa reais);\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2022;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210097/000566/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/07/2022.\r\n\r\nId: 2411967"
                        ],
                        "2411968": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2022;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa CSX COMERCIAL EIRELI -EPP- CNPJ/MF sob o nº 13.828.262/0001-90, OBJETO: Ata de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL PARA OS INTERNOS DA SEAP-RJ, relacionado ao ITEM 05; \r\n\r\nVALOR: R$ R$ 46.267,92 (quarenta e seis mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2022;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210097/000566/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/07/2022.\r\n\r\nId: 2411968"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2411795": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 51/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compra de materiais para Cirurgias Ortopédicas a fim de suprir as necessidades do Setor de Traumatologia e Ortopedia do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.044,00 (vinte e quatro mil e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOS/MÉD/02 FABIO MONTEIRO COSTA, RG 32.407, ID. FUNCIONAL 000615230. \r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOS/MÉD/08 FABIANA VIEIRA DOS SANTOS, RG 41.594, ID. FUNCIONAL 004339307; e 1º TENENTE BM QOS/ENF/08 DANIEL LOURENCO SILVA, RG. 42.106 - ID. FUNCIONAL 004340294; \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SARGENTO BM Q06/AXE/00 MARCELO MACHADO FRANCO, RG. 27006, ID. FUNCIONAL 002593764.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000686/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 95/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASIL ALEMANHA RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a compra de vagas destinada a 02 (dois) militares integrantes da Seção de Engenharia e Arquitetura do CBMERJ, que desenvolvem os trabalhos da fase preparatória das contratações de Obras e Serviços de Engenharia diretamente ligadas ao eixo logístico do CBMERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: 2º Ten QOC/17 Guilherme Pereira Rodrigues da Costa, RG. 53382.\r\n\r\nMEMBROS: 2º Ten QOC/17 Murilo Cezar Rocha Araujo, RG. 53398 e 3º Sgt Q06/08 Leandro dos Santos Silva, RG. 42506.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001275/2021.\r\n\r\nId: 2411795"
                        ],
                        "2412009": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 21/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 25/22 - Processo nº SEI-270042/000177/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Uniforme de Prontidão Completo (gorro com pala, cinto de lona grená, gandola e calça), Tênis para Educação física e Sapato preto social para 2º F para atender à tropa do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Com propostas nos valores unitários de R$ 266,40 (duzentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) para o item 01, R$ 213,50 (duzentos e treze reais e cinquenta centavos) para o item 02 e R$ 54,93 (cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos para o item 03, itens integrantes do Lote 01 e com proposta no valor unitário de R$ 288,98 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos) para o lote 03\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 22/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 25/22 - Processo nº SEI-270042/000177/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DOUBLE SEG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Uniforme de Prontidão Completo (gorro com pala, cinto de lona grená, gandola e calça), Tênis para Educação física e Sapato preto social para 2º F para atender à tropa do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Com proposta no valor unitário de R$ 34,65 (trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) para o Lote 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.DATA DA ASSINATURA: 18/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 23/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 25/22 - Processo nº SEI-270042/000177/2021.PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Uniforme de Prontidão Completo (gorro com pala, cinto de lona grená, gandola e calça), Tênis para Educação física e Sapato preto social para 2º F para atender à tropa do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Com proposta no valor unitário de R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais) para o lote 04.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2022.\r\n\r\nId: 2412009"
                        ],
                        "2408212": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar FILIPE OLIVEIRA DOS REIS, CPF: 108.454.697-38, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 26 (vinte e seis) de agosto de 2022. Processo nº SEI-270099/001182/2021.\r\n\r\nId: 2408212"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2411893": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 175/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 288/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (RISPERIDONA 2 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 10.720,91 (dez mil setecentos e vinte reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: (itens 01 e 02)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017683/2021.\r\n\r\nId: 2411893"
                        ],
                        "2411970": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO, CONVOCA os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nTATIANA OTILLIA DE MORAES SILVA DE PAULA, matrícula. nº 3022542-9 Rescisão Contratual da SES PROCESSO nº SEI-08/604388/2011.\r\n\r\nFABIANA FONSECA DE SOUZA, matrícula n° 4915554-2 Rescisão Contratual da SES PROCESSO n° SEI-08/008/371/2014.\r\n\r\nDAIANNY ARRAIAS DE OLIVEIRA, matrícula º 3023147-6 Rescisão Contratual da SES PROCESSO nº SEI-08605297/2011\r\n\r\nId: 2411970"
                        ],
                        "2411971": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO, CONVOCA os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nTHAIS BRITO D'AVILA, matrícula. nº 4917611-8 Rescisão Contratual da SES PROCESSO nº SEI-08/003/484/2013.\r\n\r\nRAFAEL MESSIAS GANDRA, matrícula. n° 3021427-4 Rescisão Contratual da SES PROCESSO n° SEI-08/604056/2011.\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA REGINALDO, matrícula. nº 3022400-0 Rescisão Contratual da SES PROCESSO nº SEI-08/603136/2011..\r\n\r\nJESSICA DE LIRA RAIMUNDO, matrícula. n° 3023141-9 Rescisão Contratual da SES PROCESSO n° SEI-08/008/1534/2014.\r\n\r\nMONIQUE DA CRUZ BARBOSA, matrícula. nº 3021156-9 Rescisão Contratual da SES PROCESSO nº SEI-08/601688/2011\r\n\r\nId: 2411971"
                        ],
                        "2411950": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 340/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (XINAFOATO DE SALMETEROL 25 MCG + PROPIONATO DE FLUTICASONA 125 MCG - SUSPENSÃO AEROSSOL E XINAFOATO DE SALMETEROL 50 MCG + PROPIONATO DE FLUTICASONA 250 MCG - PÓ INALANTE), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/08/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/08/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023384/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2411950"
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                        "2411894": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO\r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ:47.078.019/0001-14, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no Processo nº SEI-08/001/021404/2019. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2411894"
                        ],
                        "2411951": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 341/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (FILME RADIOLÓGICO 18 X 24; FILME RADIOLÓGICO 24 X 30 E FILME RADIOLÓGICO 30 X 40), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/08/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/08/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007073/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2411951"
                        ],
                        "2411952": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 343/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bebedouros para atender a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/08/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/08/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020211/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2411952"
                        ],
                        "2411895": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no Processo nº SEI-080001/025907/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2411895"
                        ],
                        "2411896": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO BRASIL SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.652.823/0001-76, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 16.499,43, no Processo Apuratório nº SEI-08/001/012130/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde - Hospital Adão Pereira Nunes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2411896"
                        ],
                        "2411953": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 344/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CANAQUINUMABE 150 MG), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/08/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/08/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N º SEI-080017/000235/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2411953"
                        ],
                        "2411954": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 345/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CEMIPLIMABE 50 MG/ML SOLUÇÃO PARA INFUSÃO FRASCO AMPOLA 7 ML), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/08/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/08/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006931/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2411954"
                        ],
                        "2411897": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS - HMTJ, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0009-20, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de advertência, no Processo Apuratório nº SEI E-08/001/7181/2015, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução em Unidades de Saúde. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, o mesmo seguirá com o rito previsto na legislação. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2411897"
                        ],
                        "2411898": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE AÇÕES PRÁTICAS E PROCEDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE - INSTITUTO SOLIDÁRIO, inscrita no CNPJ sob o nº 05866.443/0001-83, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no Processo nº SEI-080001/016774/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2411898"
                        ],
                        "2411955": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 346/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FENOBARBITAL 40 MG/ML SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 20 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/08/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/08/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001333/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2411955"
                        ],
                        "2411899": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 007.813.739/0001-61, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no Processo nº SEI-080001/026415/202. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2411899"
                        ],
                        "2411900": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.912,76, no processo apuratório nº SEI E-08/001/100145/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Unidade de Pronto Atendimento Maré. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação. \r\n\r\nId: 2411900"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2411827": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA n° 001/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E LABORVIDA LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Definir as responsabilidades, obrigações das partes e montante de participação na comercialização do medicamento RIVASTIGMINA através do contrato MS nº 174/2022. PRAZO: O Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, e terá vigência vinculada ao Contrato nº 174/2022 firmado entre o VITAL BRAZIL e o Ministério da Saúde em 07/07/2022 pelo período de 12 (doze) meses. VALOR MENSAL ESTIMADO: a transferência de recursos será de R$ 1.021.924,80 (um milhão, vinte e um mil novecentos e vinte quatro reais e oitenta centavos), para o quantitativo de 642.720 (seiscentos e quarenta e dois setecentos e vinte) cápsulas. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2022. PROC. IVB Nº SEI-E-08/005/000903/2013.\r\n\r\nId: 2411827"
                            ],
                            "2411925": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1044/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SALUS SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para no Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 30 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1332 (SEI-34238722). VALOR TOTAL: R$ 29.528,16 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006704/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1297/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP BEST TECNOLOGIA - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamento de digitalização de imagens radiográficas, para UPA 24h Irajá e Ilha do Governador, no período de maio de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1623 (SEI-35050471). VALOR TOTAL: R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006681/2022. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1182/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet de 10M, para UPA 24h Campo Grande I e Santa Cruz, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1502 (SEI-34748531). VALOR TOTAL: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005061/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1181/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet de 10M, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1508 (SEI-34757885). VALOR TOTAL: R$ 871,98 (oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006324/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1319/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.C. F. DA SILVA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1586 (SEI- 34953244). VALOR TOTAL: R$ 106.398,20 (cento e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006915/2022. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1067/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KAIQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para UPA 24h SEAP e Tijuca, no período de 23/03/2022 à 31/03/2022 e 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1422 (SEI-34506388). VALOR TOTAL: R$ 14.521,31 (Catorze mil, quinhentos e vinte um reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005526/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1091/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância, para UPA 24h Campo dos Goytacazes, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1421 (SEI-34503218). VALOR TOTAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005154/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1171/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AAE METALPARTES PRODUTOS E SERVICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de gases medicinais, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1504 (SEI-34751178). VALOR TOTAL: R$ 12.350,00 (doze mil, trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003152/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1006/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOSTE RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos, para UPA 24h Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1453 (SEI-34580677). VALOR TOTAL: R$ 5.008,95 (cinco mil e oito reais, e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004929/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 696/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ATUAL 2005 - COLETA DE RESÍDUOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de transporte de resíduos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 899 (SEI-31812822). VALOR TOTAL: R$ 4.158,00 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003167/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2022.\r\n\r\nId: 2411925"
                            ],
                            "2411926": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 639/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIOFORTE VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de vigilância desarmada patrimonial, para UPA 24h Realengo, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 858 (SEI-31438832). VALOR TOTAL: R$ 8.832,34 (oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003125/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 579/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de controle de acesso com aplicação de insumos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 764 (SEI-30850182). VALOR TOTAL: R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002689/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 316/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERV. DE LOC. E MANUT. EM EQUIP. MED. HOSP. LTDA - ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médicos hospitalares e equipamentos de raio x, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 442 (SEI-29340691). VALOR TOTAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001596/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 491/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de geradores, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 616 (SEI- 30056607). VALOR TOTAL: R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002335/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 548/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERA TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão integrada de tecnologia e segurança da informação, para UPA 24h Engenho Novo, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 703 (SEI-30557751). VALOR TOTAL: R$ 9.136,40 (nove mil, cento e trinta e três reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002829/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 585/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de geradores, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 02/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 762 (SEI- 30843490). VALOR TOTAL: R$ 3.869,03 (três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001947/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 426/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTENARIO FACILITY SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de portaria, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 02/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 539 (SEI-29664826). VALOR TOTAL: R$ 31.702,80 (trinta e um mil e setecentos e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001865/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 995/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FP RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Botafogo, Copacabana, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Tijuca e Jacarepaguá, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1372 (SEI-34367752). VALOR TOTAL: R$ 347.452,20 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005769/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 625/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERVADORA DE MAQUINAS FRITZ EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva de gerador, para UPA 24h Itaboraí, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 790 (SEI-31009948). VALOR TOTAL: R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002474/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 927/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos biomédicos, para UPA 24h Fonseca (Niterói), no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1175 (SEI-33001996). VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005594/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 549/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLC DIAGNÓSTICOS LTDA EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1083 (SEI-32550677). VALOR TOTAL: R$ 32.461,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003437/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1037/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PSMED - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS NA AREA DA SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ilha do Governador e Realengo, no período de 10/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1335 (SEI-34247099). VALOR TOTAL: R$ 713.976,00 (setecentos e treze mil e novecentos e setenta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006636/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1020/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1313 (SEI-34177172). VALOR TOTAL: R$ 578.610,00 (quinhentos e setenta e oito mil e seiscentos e dez reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006818/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1025/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CMP - CAMPOS CLINICA MEDICA E PEDIATRICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1315 (SEI-34181251). VALOR TOTAL: R$ 590.445,00 (quinhentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006840/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1055/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLINICA DR GABRIEL MASSOT EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1358 (SEI-34327682). VALOR TOTAL: R$ 581.250,00 (quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006573/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022.\r\n\r\nId: 2411926"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 003/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. OBJETO: adequação do valor do Contrato nº 003/2020, relativo a prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens, consistindo em reserva, marcação, emissão e entrega, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva de hotéis e reserva e aluguel de veículos no Brasil e exterior; emissão de seguro assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos, objetivando atender, exclusivamente, aos empregados e colaboradores da FSERJ, visando adequar o valor estimado do contrato, face às variações no preço dos itens junto ao mercado, conforme justificado através do processos nºs SEI-E-08/007/001057/2019 e SEI-080007/005864/2022, previsto na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 003/2020 (SEI nº 12680066). VALOR: Total passará ser R$ 98.898,76 (noventa e oito mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), considerando o contrato atual R$ 79.119,01 (setenta e nove mil cento e dezenove reais e um centavo) e o reajuste de R$ 19.779,75 (dezenove mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2022.\r\n\r\nId: 2411985"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 084/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: prestação de serviços contínuos de apoio hospitalar (maqueiro) a serem prestados nas unidades sob gestão da Fundação Saúde do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 meses contados de 28/07/2022 a 27/07/2023. VALOR TOTAL: R$ 3.039.990,00 (três milhões, trinta e nove mil e novecentos e noventa reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03749. FUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 1789 (doc. SEI nº 35978217) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 36583279) - DATA DA ASSINATURA: 27/07/2022. PROCESSO Nº SEI-E-08/007/001093/2019.\r\n\r\nId: 2411882"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1308/2022: Doc. SEI 34159847.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 36235305.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 110/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (bolsas para coleta de sangue), com fornecimento de equipamentos, em sistema de comodato.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/08/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/08/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29142.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002816/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2411832"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1286/2022: Doc. SEI 33965063.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 36234642.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 78/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos para o HEMORIO, com fornecimento de equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de EXAMES HLA - GENOTIPAGEM.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/08/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/08/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000830/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2411833"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 80/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/006468/2021 cujo objeto é a SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO DE NUTRIÇÃO PARENTERAL, que a empresa NUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS apresentou IMPUGNAÇÃO ao Edital supracitado, sendo protocolada dentro do prazo legal, portanto, tempestiva e deve ser conhecida. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos (Doc. Sei nº 36784117) pelo INDEFERIMENTO da impugnação ao Edital. Em tempo, informamos os licitantes que o Anexo 2 do Edital (modelo de proposta de preço) foi corrigido por erro material doc. 36794046. \r\n\r\nId: 2411919"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003234/2022\r\n\r\nAndreia Mendes de Paiva Moneque - 2011\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003235/2022\r\n\r\nAnderson Rodrigo Fonseca do Carmo - 2008\r\n\r\n3 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030039/003286/2022\r\n\r\nDilson Moraes de Souza - 1983\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/003293/2022\r\n\r\nMichelle de Castro Lira - 2002\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030039/003293/2022\r\n\r\nMichelle de Castro Lira - 2002\r\n\r\n5 - COLÉGIO CIDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-0360039/003404/2022\r\n\r\nAndressa Oliveira Pinto - 2008\r\n\r\n6 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003407/2022\r\n\r\nLauro Matheus Rodrigues Alves - 2013\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003399/2022\r\n\r\nWanderson Pedro Domingos Rodrigues - 2021\r\n\r\n8 - EME - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030039/003309/2022\r\n\r\nAline Moraes de Souza - 2003\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003246/2022\r\n\r\nAdriano de Souza Marcondes - 2007\r\n\r\nSEI-030039/003244/2022\r\n\r\nPriscila Souza Marcondes - 2007\r\n\r\n2 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/003251/2022\r\n\r\nBeatriz Henriques de Pontes Enes Cabral - 2020\r\n\r\nSEI-030039/003299/2022\r\n\r\nKeren Hadassa Queiroz dos Santos - 2020\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/003253/2022\r\n\r\nAila Martins Oliveira dos Anjos - 2020\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CESAR - Mesquita\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/003225/2022\r\n\r\nThamires Moreno Batista Dias - 2020\r\n\r\n4 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n3° ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/003282/2022\r\n\r\nMaycon Douglas Ferreira Gonçalves - 2014\r\n\r\n4° ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/003295/2022\r\n\r\nAtaide Teles Silva - 2013\r\n\r\n5 - COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\n2ª ANO DO ENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/003146/2022\r\n\r\nRaquel Falcão dos Santos - 2002\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003300/2022\r\n\r\nAlessandra do Nascimento Santos - 2002\r\n\r\n7 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003285/2022\r\n\r\nFelipe Augusto Trindade Conceição - 2001\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER - Nilópolis\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/003326/2022\r\n\r\nDaniel Regis Campos - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFIRO a convalidação dos estudos do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de MATHEUS OLIVEIRA MARTINS PINTO, ano 2017 - Processo nº SEI-030038/003613/2022.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0073988-81.2013.8.19.0038, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/029039/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nCristiane dos Santos Silva - 2000 \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/07/2022, Página 49.\r\n\r\nId: 2411872"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 231/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LIFETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 175/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 745.005,00 (setecentos e quarenta e cinco mil e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02589. \r\n\r\nGESTOR: ERIC PEREIRA DE MACEDO - matrícula nº 39.332-2.\r\n\r\nFISCAIS: GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula nº 36.532-0 e GESSIANA PAULA DA CONCEIÇÃO - matrícula nº 35.378-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1063/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001589/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 232/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MASTER MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 029/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 157.485,00 (cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02656. \r\n\r\nGESTOR: DANIEL GOMES DE SOUZA - matrícula nº 36.597-3.\r\n\r\nFISCAIS: LUIZ CLÁUDIO COUTINHO LOPES - matrícula nº 30.859-3 e ELAINE MARTINS AMBROSIO - matrícula nº 30.602-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1064/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007762/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 233/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 029/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 111.573,00 (cento e onze mil quinhentos e setenta e três reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02657. \r\n\r\nGESTOR: DANIEL GOMES DE SOUZA - matrícula nº 36.597-3.\r\n\r\nFISCAIS: LUIZ CLÁUDIO COUTINHO LOPES - matrícula nº 30.859-3 e ELAINE MARTINS AMBROSIO - matrícula nº 30.602-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1064/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007762/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 234/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 029/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 285.915,00 (duzentos e oitenta e cinco mil novecentos e quinze reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02649. \r\n\r\nGESTOR: DANIEL GOMES DE SOUZA - matrícula nº 36.597-3.\r\n\r\nFISCAIS: LUIZ CLÁUDIO COUTINHO LOPES - matrícula nº 30.859-3 e ELAINE MARTINS AMBROSIO - matrícula nº 30.602-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1064/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007762/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 235/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 029/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 412.184,00 (quatrocentos e doze mil cento e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02659. \r\n\r\nGESTOR: DANIEL GOMES DE SOUZA - matrícula nº 36.597-3.\r\n\r\nFISCAIS: LUIZ CLÁUDIO COUTINHO LOPES - matrícula nº 30.859-3 e ELAINE MARTINS AMBROSIO - matrícula nº 30.602-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1064/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007762/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 236/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 029/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 114.551,40 (cento e quatorze mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE02660. \r\n\r\nGESTOR: DANIEL GOMES DE SOUZA - matrícula nº 36.597-3.\r\n\r\nFISCAIS: LUIZ CLÁUDIO COUTINHO LOPES - matrícula nº 30.859-3 e ELAINE MARTINS AMBROSIO - matrícula nº 30.602-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1064/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007762/2021.\r\n\r\nId: 2412006"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2411764": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 22/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 29/2022\r\n\r\nOnde se lê: O prazo máximo para a execução é será de 09 (nove) meses corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedia em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\nLeia-se: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 18/07/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do instrumento contratual no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-070002/001457/2022.\r\n\r\nId: 2411764"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01021556. Processo nº SEI-070005/000278/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: EDWARD COELHO HOWARD CNPJ/CPF Nº: 002.040.527- 85 ENDEREÇO: AVENIDA TREZE DE MAIO, Nº 88 BAIRRO: VILA MURY MUNICÍPIO: VOLTA REDONDA - RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2411755"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168, de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022.\r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PICK UPS, PARA AS SEDES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS DESTE INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTE. ”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/07/2022 ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/08/2022 ÀS 10:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/08/2022 ÀS 10:35 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 09/08/2022 ÁS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 29367.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002.002671-2022.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2411843"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168, de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 007/2022.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MEDICINA DO TRABALHO E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/07/2022, ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/08/2022, ÀS 10:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/08/2022, ÀS 10:35 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 10/08/2022, ÁS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 29627.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009532/2020.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2411831"
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                            "2411841": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168, de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE PEIXES DA ESPÉCIE DANIO RERIO E MATERIAS CORRELATOS”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/07/2022, ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/08/2022, ÀS 10:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/08/2022, ÀS 10:35 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 15/08/2022, ÁS 11:00 HORAS,\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 29637.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012715/2021.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2411841"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2411796": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 008/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Mr-Nit Comercial e Serviços Ltda Me. OBJETO: Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato nº 008/2022, conforme especificações técnicas com planilha de preços unitários e globais e correspondentes quantidades. VALOR: R$ 543.955,90 (quinhentos e quarenta e três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2022. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, \"d\", da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/006052/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 063/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Fasp Comercial e Serviços Eireli. OBJETO: Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato nº 063/2021, conforme especificações técnicas com planilha de preços unitários e globais e correspondentes quantidades. VALOR: R$ 1.001.778,06 (um milhão, um mil setecentos e setenta e oito reais e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2022. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, \"d\", da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/005268/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 072/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Wps Locações de Máquinas e Equipamentos Eireli. OBJETO: Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato nº 072/2021, conforme especificações técnicas com planilha de preços unitários e globais e correspondentes quantidades. VALOR: R$ 1.024.940,80 (um milhão, vinte e quatro mil novecentos e quarenta reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2022. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, \"d\", da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/005562/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 005/2019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Sm Soluções para Gestão da Informação Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e reequilíbrio econômico financeiro do Contrato nº 005/2019, relativo à a prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação, na área de defesa agropecuária, englobando: Manutenção corretiva com identificação de erros ou falhas decorrentes do uso do sistema, desenvolvimento do serviço ou manutenção anteriormente efetuada; Suporte Técnico; Manutenção adaptativa em decorrência de qualquer mudança na Legislação Federal e quaisquer necessidades que não estejam em conformidade com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e com o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. VALOR: R$ 317.200,56 (trezentos e dezessete mil duzentos reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2022. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso IV e 65, inciso II, “d”, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, § 1º, do contrato. PROCESSO SEI N° E-02/007/809/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 057/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Fasp Comercial e Serviços Eireeli. OBJETO: Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato nº 057/2021, conforme especificações técnicas com planilha de preços unitários e globais e correspondentes quantidades. VALOR: R$ 1.154.111,00 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil cento e onze reais). DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2022. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, \"d\", da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/004512/2021.\r\n\r\nId: 2411796"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2411932": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 06/2021 “POVOS TRADICIONAIS PRESENTES RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE PROPOSTAS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 222 de 15 de julho de 2022, torna público o CHAMAMENTO DE 07 (SETE) PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS, considerando as Categorias A e B, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos nos itens 10.2.1.2 e 10.2.2.2 do Edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da Chamada, não atendo ao período de contratação de suplentes pela SECEC, convocado a partir da publicação no DOERJ nº 097 - Parte I, do dia 30 de maio de 2022, ou que comunicaram desistência do recebimento do prêmio, conforme processo nº SEI-180008/000076/2021.\r\n\r\nOs 07 (sete) proponentes suplentes convocados terão o período das 9h do dia 29 de julho de 2022 até às 18h do dia 12 de setembro de 2022, para informar os dados bancários na plataforma Desenvolve Cultura e anexar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, conforme regras dispostas no item 12 do Edital.\r\n\r\nEm tempo, torna-se também pública a lista com os 06 (seis) PROPONENTES ELIMINADOS no processo de contratação de suplentes da Categoria A deste Edital, considerando o encerramento do prazo de envio da documentação obrigatória para contratação ter ocorrido às 18h do dia 14 de julho de 2022. Verificando que estes proponentes não enviaram a documentação obrigatória para contratação conforme disposto no item 12 do Edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\nTorna-se pública ainda, a lista com o PROPONENTE ELIMINADO no processo de contratação do contemplados da Categoria B deste Edital, considerando a solicitação realizada pelo próprio proponente, comunicando a desistência do recebimento do prêmio, registrada através da plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1 - CATEGORIA A \r\n\r\n1.1 - CATEGORIA A - SUPLENTES CONVOCADOS (06 suplentes convocados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n29907\r\n\r\nTRADIÇÕES E CULTURA AFRO-BRASILEIRA NO QUILOMBO DO GROTÃO - NITERÓI/RJ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DO ENGENHO DO MATO\r\n\r\n06.346.718/0001-10\r\n\r\n6\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n29336\r\n\r\nFESTA DOS PESCADORES DE CABO FRIO\r\n\r\nCOLONIA DE PESCADORES Z 4 CABO FRIO\r\n\r\n28.548.774/0001-70\r\n\r\n5\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n29094\r\n\r\nENCONTRO DE CULTURA AFRICANA E AFRO BRASILEIRA\r\n\r\nILE AXE VODUM N'IBAIN\r\n\r\n36.437.119/0001-73\r\n\r\n5\r\n\r\n3º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n28897\r\n\r\nQUEM CONTA É A ÁGUA\r\n\r\nEGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\n5\r\n\r\n4º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n28979\r\n\r\nFESTEJOS TRADICIONAIS DO QUILOMBO SITIO SANTA LUZIA - COMPLEXO MACHADINHA -QUISSAMA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL COMPANHIA DE ARUANDA \r\n\r\n10.512.578/0001-80\r\n\r\n5\r\n\r\n5º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n28799\r\n\r\nFESTEJO DE PRETO VELHO\r\n\r\nINSTITUTO DE CULTURA E RELIGIÕES AFRO BRASILEIRA DE SEROPÉDICA - ICRAB\r\n\r\n17.772.283/0001-92\r\n\r\n5\r\n\r\n6º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n1.1 - CATEGORIA A - PROPONENTES ELIMINADOS - Após o não cumprimento do item 12 do Edital. (06 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n28037\r\n\r\nMBYA FESTIVAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMUNITARIA INDIGENA DE BRACUI\r\n\r\n39.160.973/0001-23\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n23104\r\n\r\nSALA DE LEITURA QUILOMBOLA - GELCE DA CONCEIÇÃO (TIO GODINHO)\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES AMIGOS E AMIGAS DA FAZENDA SANTA JUSTINA\r\n\r\n20.309.094/0001-92\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n29017\r\n\r\nRESGATE E MEMÓRIA DA NOSSA ANCESTRALIDADE\r\n\r\nASSOCIACAO DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA ROMANA\r\n\r\n13.838.062/0001-19\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n29958\r\n\r\nCONSCIENTEMENTE PESCANDO\r\n\r\nCOLÔNIA DE PESCA Z 10 ALMIRANTE GOMES PEREIRA\r\n\r\n30.283.626/0001-13\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n29710\r\n\r\nPROJETO OLUBAJÉ: FORTALECENDO E PRESERVANDO AS TRADIÇÕES DE COMUNIDADE DE MATRIZ AFRICANA\r\n\r\nILE ASE D OLUAIE NI OIA\r\n\r\n04.858.912/0001-50\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n29939\r\n\r\nATÉ ONDE VÃO NOSSAS RAÍZES\r\n\r\nTENDA ESPÍRITA SEMENTE DE OXALÁ\r\n\r\n09.085.688/0001-24\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n2 - CATEGORIA B\r\n\r\n1.1 - CATEGORIA B - SUPLENTE CONVOCADO (01 suplente convocado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n28930\r\n\r\nCANTINHO DA VOVÓ MARIA CONGA E FILHOS DO ASÉ\r\n\r\nSIREI REGINA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n016.174.807-46\r\n\r\n1\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n2.2 - CATEGORIA B - PROPONENTE ELIMINADO - A pedido, devido à desistência do recebimento do prêmio. (01 eliminado)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n30078\r\n\r\nILÊ ASÉ BÀBÁ NILEKÉ - PROJETO IROKO\r\n\r\nMARCIO FERREIRA BARRETO\r\n\r\n007.904.817-07\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2411932"
                        ],
                        "2411939": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Memórias - Ano IV\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23228\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Rio Memórias\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n38.013.006/0001-76\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n745.003,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n745.003,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSeminário Críticos de Arte no Brasil: Frederico Moraes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22067\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTamandua Criação e Comércio de Arte Publicação e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.767.323/0001-33\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.198.920,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.198.920,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Aquarius O Globo 2022 - 50 anos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32377\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSR Promoções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.024.255,38\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFE.Meninas - Festival Experiências Femininas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22903\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSHOWFEST Produções Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.826.984/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n850.850,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n850.850,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBorogodó\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23090\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMeire Aparecida de Oliveira Santos 87810166700\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.659.622/0001-33\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola de Mulheres de Molière\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22012\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJupiter Teatro Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.002.655/0001-48\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n450.625,25\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n450.625,25\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação do projeto cultural. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n#FazGame #FazLeitura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n10020\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nZeltzer Tecnologias Educacionais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.238.766/0001-86\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos V e XI da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nId: 2411939"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0112/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARIA RITA DE REZENDE.\r\n\r\nOBJETO: A utilização da SALA DE CURSOS DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM sendo destinado exclusivamente para o “CURSO DE TEATRO PARA CRIANÇAS E PRÉ-ADOLESCENTES”.\r\n\r\nVALOR: pagará à FUNARJ, percentual de 30% (trinta por cento) auferido pelo total recebido, em bens e serviços e/ou GRE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000788/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0111/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARIA RITA DE REZENDE.\r\n\r\nOBJETO: A utilização da SALA DE CURSOS DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM sendo destinado exclusivamente para o “CURSO DE TEATRO PARA CRIANÇAS E PRÉ-ADOLESCENTES”.\r\n\r\nVALOR: pagará à FUNARJ, percentual de 30% (trinta por cento) auferido pelo total recebido, em bens e serviços e/ou GRE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000787/2022.\r\n\r\nId: 2411986"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0113/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARIA RITA DE REZENDE.\r\n\r\nOBJETO: A utilização da Sala de Cursos da Casa de Cultura Laura Alvim sendo destinado exclusivamente para o “CURSO DE INTERPRETAÇÃO CÊNICA DO PROJETO CLÁSSICOS DO TEATRO”.\r\n\r\nVALOR: pagará à FUNARJ, percentual de 30% (trinta por cento) auferido pelo total recebido, em bens e serviços e/ou GRE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000789/2022.\r\n\r\nId: 2411860"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTE AO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA (CONEPLIR/RJ) - MANDATO 2022/2024.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA (CONEPLIR/RJ), no uso das atribuições que lhe são conferidas, balizada pelo Decreto nº 46.221, de 19 de janeiro de 2018, tendo em vista a necessidade de composição do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (CONEPLIR/RJ) no período de 2022 a 2024, vem, dar publicidade às normas relativas à habilitação de representantes da sociedade civil organizada e representantes de segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais, Processo nº SEI-310003/001771/2022, nos seguintes termos:\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1 - O processo eleitoral de representação de sociedade civil, do CONEPLIR/RJ será regido por este Edital, em consonância com o Decreto nº 46.221, de 19 de janeiro de 2018 e com o Regimento Interno do aludido Conselho, tendo sido devidamente debatido e aprovado pelo Plenário:\r\n\r\n1.2 - Com base no art. 4º, caput, do Decreto nº 46.221, de 19 de janeiro de 2018, o CONEPLIR/RJ será composto por 32 (trinta) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 75% (setenta e cinco por cento) da sociedade civil, movimentos sociais e organizações religiosas, no total de 24 (vinte e quatro) membros e 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, no total de 08 (oito) membros, estes indicados pelo Governador do Estado e ainda 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo Defensor Público Geral.\r\n\r\n1.3 - Para preenchimento de 24 (vinte e quatro) vagas no Conselho, sendo 3 (três) destinadas às entidades representativas da sociedade civil e 21 (vinte e uma) aos representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais, à luz do art. 4º, do Decreto nº 46.221, de 19 de janeiro de 2018, sendo considerados os seguintes critérios, para atender às atribuições contidas no art. 5º do Regimento Interno do CONEPLIR: \r\n\r\n1.3.1 - Comprovar atuação na promoção de liberdade religiosa.\r\n\r\n1.3.2 - Ter publicação sobre a temática voltada para essa área.\r\n\r\n1.3.3 - Possuir atuação comprovada de no mínimo 5 (cinco) anos no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2 - DO PREENCHIMENTO DAS 03 (TRÊS) VAGAS DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:\r\n\r\n2.1 - As instituições da sociedade civil organizada serão eleitas entre si, em assembleia de entidades de defesa e liberdade religiosa, com sede e atuação no estado do rio de janeiro, convocada exclusivamente para este fim pelo CONEPLIR/RJ, através do comitê eleitoral.\r\n\r\n2.1.1. - A direção da assembleia deverá:\r\n\r\na) ser coordenada e presidida pelo comitê eleitoral, de forma aberta, pública e transparente, conforme disposto no item 1.3, deste Edital.\r\n\r\nb) elaborar lista de presença com nome, assinatura e CPF e nome da instituição dos participantes na reunião.\r\n\r\nc) elaborar ata da reunião assinada pelos responsáveis das instituições ou representante instituído, com indicação dos conselheiros por eles eleitos.\r\n\r\nA ausência ou atraso do representante instituído, assim como a falta de documento oficial de identificação com foto, resultará na impossibilidade da participação do processo eletivo.\r\n\r\n3 - DO PREENCHIMENTO DAS 21 (VINTE UMA) VAGAS DOS SEGMENTOS RELIGIOSOS, ATEUS, AGNÓSTICOS E GRUPOS TRADICIONAIS:\r\n\r\n3.1 - Os segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais, deverão ter garantidas as seguintes representações:\r\n\r\nI - 01 (uma) católica;\r\n\r\nII - 01 (uma) anglicana;\r\n\r\nIII - 01 (uma) mórmon;\r\n\r\nIV - 01 (uma) luterana;\r\n\r\nV - 01 (uma) evangélica;\r\n\r\nVI - 01 (uma) budista;\r\n\r\nVII - 01 (uma) hare krisna;\r\n\r\nVIII - 01 (uma) da fé baha´i;\r\n\r\nIX - 01 (uma) da umbanda;\r\n\r\nX - 01 (uma) do candomblé;\r\n\r\nXI - 01 (uma) de outras matrizes africanas;\r\n\r\nXII - 01 (uma) do wiccano;\r\n\r\nXIII - 01 (uma) das tradições indígenas;\r\n\r\nXIV - 01 (uma) do espiritismo;\r\n\r\nXV - 01 (uma) tradições ciganas;\r\n\r\nXVI - 01 (uma) muçulmana;\r\n\r\nXVII - 01 (uma) da tradição judaica;\r\n\r\nXVIII - 01 (uma) de ateus ou agnósticos;\r\n\r\nXIX - 01 (uma) hinduísta;\r\n\r\nXX - 01 (uma) do santo daime;\r\n\r\nXXI - 01 (uma) xamanista.\r\n\r\n3.2 - Os segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais que se enquadrem nos itens acima, para que indiquem conselheiros titulares e respectivos suplentes ao CONEPLIR/RJ no mandato 2022/2024, deverão realizar o seguinte processo interno de escolha de sua representação:\r\n\r\n3.3 - No caso de haver inscrição validada de mais de um representante de segmento religioso de mesma designação, o comitê eleitoral convocará os mesmos para uma assembleia, onde poderá se estabelecer um consenso sobre a representação e suplência do referido segmento ou, se necessário, o comitê estabelecerá as posições com base em análise dos documentos apresentados, lavrando a ata da anuência e ciência da escolha da representação, conforme o conjunto de critérios de desempate abaixo:\r\n\r\n3.3.1 - Maior tempo de atuação na promoção de liberdade religiosa no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.3.2 - Maior número de organizações religiosas associadas.\r\n\r\n3.3.3 - Mais antigo tempo de fundação.\r\n\r\n3.4 - A direção da assembleia citada no item. 3.3, caput, deverá:\r\n\r\n3.4.1 - realizar convocação pública para assembleia entre as variadas vertentes e segmentos de sua matriz religiosa, com este propósito específico;\r\n\r\n3.4.2 - ser coordenada e presidida pelo Comitê Eleitoral, de forma aberta, pública e transparente, conforme disposto no item 1.3, deste Edital.\r\n\r\n3.4.3 - elaborar lista de presença com nome, assinatura e CPF e nome da instituição dos participantes na reunião.\r\n\r\n3.4.4 - elaborar ata da reunião assinada pelos responsáveis das instituições ou representante instituído, com indicação dos conselheiros por eles eleitos.\r\n\r\nParágrafo Único - a ausência ou atraso do representante instituído, assim como a falta de documento oficial de identificação com foto, resultará na impossibilidade da participação do processo eletivo.\r\n\r\n4 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:\r\n\r\n4.1 - Para indicação de membros titulares e respectivos suplentes listados nos itens 2 e 3, é indispensável a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) formulário de inscrição preenchido e assinado por quem de direito (ANEXO I);\r\n\r\nb) Estatuto social da instituição que indicará o representante, devidamente registrado no cartório civil de pessoas jurídicas e eventuais alterações estatutárias;\r\n\r\nc) Ata de eleição da atual diretoria da instituição que indicará o representante, com mandato em vigor, devidamente registrada no cartório civil de pessoas jurídicas;\r\n\r\nd) CNPJ ativo da instituição que indicará o representante.\r\n\r\ne) os documentos comprobatórios elencados no item 2.1, apenas para o preenchimento das 03 (três) vagas de representantes da sociedade civil organizada.\r\n\r\n§ 1º - no caso de comunidades tradicionais, os documentos listados nos itens b, c, d, acima poderão ser substituídos por:\r\n\r\nf) declaração de próprio punho assinada pelo líder da comunidade tradicional pleiteando uma das vagas no CONEPLIR/RJ conforme item 4.1, ou indicando representante;\r\n\r\ni) 03 (três) declarações de pessoas jurídicas ou instituição religiosa de mesma tradição, que atestem a atuação do líder da respectiva comunidade tradicional nos últimos cinco anos.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos elencados no item 4.1 caput e 4.1, §1º, deverão ser enviados até o dia 30 dias corridos contados da publicação deste Edital, através de arquivo PDF legível, para o endereço eletrônico secretariaconeplir.rj@gmail.com.\r\n\r\n5 - DA HABILITAÇÃO:\r\n\r\n5.1 - O comitê eleitoral fará a análise dos documentos apresentados conforme os itens 4.1 caput e 4.1, §1º, no período de 10 dias corridos contados do último dia do prazo para estipulado para entrega e dará ciência do resultado a todos os participantes do processo.\r\n\r\n5.2 - Nesta etapa, o comitê eleitoral poderá solicitar informações pertinentes a este Edital.\r\n\r\n5.3 - Na ausência de candidaturas a qualquer das representações religiosas elencadas no item 3.1, será feito novo chamamento público, especificamente para a qual a tradição religiosa, regularização de vagância sem prejuízo a posse dos ativos conselheiros. \r\n\r\n6 - DOS RECURSOS:\r\n\r\n6.1 - Será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias processuais, contados da data da divulgação do resultado da habilitação, para que os participantes do processo possam interpor recurso.\r\n\r\n6.2 - O recurso deverá ser interposto ao comitê eleitoral, através de arquivo em PDF pelo endereço eletrônico, coneplir.gestao2020.2@gmail.com .\r\n\r\n6.3 - Os recursos serão analisados e julgados pelo comitê eleitoral e o resultado será publicado no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n7 - DA ACLAMAÇÃO EM PLENÁRIO:\r\n\r\n7.1 - A aclamação e posse dos Conselheiros habilitados, será feita pelo Plenário da Assembleia previamente convocada para este fim, sendo os interessados devidamente convocados para comparecimento e participação.\r\n\r\n7.2 - O termo de posse dos Conselheiros para o mandato de 2022 a 2024, constará em ata própria a ser publicada em Diário Oficial.\r\n\r\n7.3 - Após a posse dos Conselheiros para o mandato de 2022 a 2024 será eleita a Mesa Diretora pelo Plenário, nos termos do Decreto nº 46.221/18 e do Regimento Interno do CONEPLIR/RJ, para a gestão no referido período.\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas) INSCRIÇÃO N° 2022\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL: \r\n\r\n2) ENDEREÇO: \r\n\r\nCIDADE: \r\n\r\nESTADO: \r\n\r\nCEP: \r\n\r\n3) TELEFONES: \r\n\r\n4) E-MAIL: \r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DO CONEPLIR/RJ:\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nDocumento de Identidade (Número e Órgão Expedidor): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nDocumento de Identidade (Número e Órgão Expedidor): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\n6) LISTA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS:\r\n\r\n( ) Original do formulário padrão de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras, sem ressalvas e assinados.\r\n\r\n( ) Cópia do estatuto social do movimento, associação ou organização.\r\n\r\n( ) Cópia Ata de Eleição da diretoria da instituição que indicará o representante com mandato em vigor, devidamente registrada no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas.\r\n\r\n( ) CNPJ ativo da instituição que indicará o representante.\r\n\r\n( ) Os documentos comprobatórios elencados no item 2 , apenas para o preenchimento das 03 (três) vagas de representantes da sociedade civil organizada.\r\n\r\n7) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, TITULAR INDICADO, SUPLENTE INDICADO, OU PROCURADOR (COM FIRMA RECONHECIDA):\r\n\r\nId: 2411880"
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                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-16/004/1031/2019...\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 3.769.436,98 (três milhões setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos)...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI Nº E-16/004/1031/2019...\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 3.769.436,98 (três milhões setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos)...\r\n\r\nId: 2412014"
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a readequação do cronograma de execução e a consequente prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2021, relativo à prestação de serviços de consultoria para entrega do Plano Estratégico do Turismo Rio+10 ANOS, com fundamento no inciso II do §1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nASSINATURA: 26/07/2022.\r\n\r\nVALOR REMANESCENTE: R$ 943.200,00 (novecentos e quarenta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000365/2021.\r\n\r\nId: 2411927"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 085/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Queimados. \r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária de logradouros públicos no bairro Valdariosa, no município de Queimados - RJ, através do Programa Governo Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2022. \r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001090/2021.\r\n\r\nId: 2411960"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 084/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Queimados. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE EXECUÇÃO DE REDE DE DRENAGEM URBANA E PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VILA CAMARIM DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - RJ, através do Programa Governo Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2022. \r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias corridos a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001092/2021.\r\n\r\nId: 2411959"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (II) DE PRORROGAÇÃO, RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO, AO CONTRATO nº 113/2014 de 09/10/2014.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.998.047,86 (cinco milhões novecentos e noventa e oito mil quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 06 de julho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUTORA AVENIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de drenagem, terraplenagem, pavimentação, com implantação de acostamento, ciclovia e restauração em parte do pavimento existente e implantação de novo trecho de acesso ao Município de Armação de Búzios”, da LICITAÇÃO nº 066/2013, na Modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA - ALC nº 031/2013.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 08/07/2022, transferindo seu término para 03/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000409/2022.\r\n\r\nId: 2411754"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de retificação e ratificação com alteração no valor do contrato nº 016/2022 DE 18/02/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 584.003,11 (quinhentos e oitenta e quatro mil, três reais e onze centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 07 de julho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa A. S. ESPÍNDOLA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO DE OBRAS DE REGULARIZAÇÃO DO ACESSO A RODOVIÁRIA MUNICIPAL MANOEL CARLOS DA SILVA, NO CENTRO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ\", em decorrência da LICITAÇÃO na modalidade de TOMADA DE PREÇOS n°024/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000522/2022.\r\n\r\nId: 2411913"
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                            "2411811": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE BOSQUE DOS PALMARES\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI- E-19/200.120/2011 e 16/000756/2022, originário do Município do Rio de Janeiro no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Catiana dos Santos Andrade - lote 02; Luci Ferreira da Silva - lote 03; Cleide Peixoto da Silva - lote 05; Ines Rosangela Nascimento de Freitas - lote 07; Tania Ribeiro dos Santos Peixoto Nogueira e Rosangela Barreto da Fonseca - lote 08; Luana Aparecida Silva Paulista - lote 10; Carlos Henrique Ribeiro Pereira - lote 12 unid. 1A; Roger Henrique Patricio Ribeiro - lote 12 unid. 1B; Daniele Galdino Matias - lote 13; Marilene Martins de Oliveira - lote 14; Janaina Dulce Pereira e Adilson Marques de Ramos - lote 15; Cirlene Pereira Motta - lote 16; Andreia de Araujo Costa de Mello - lote 20; Tales da Purificação Francisco - lote 22; Adriana Crepp da Silva Teixeira - lote 23; Rafael Ferreira Pereira - lote 24; Janete da Cruz da Silva - lote 25; Daniel Luis Arcanjo e Patricia Conceição Pereira Arcanjo - lote 32; Marta Sirino da Silva Araujo e Jobel Lopes Araujo - lote 34 unid. 1A; Cristina Barbosa Roberto - lote 37; Telma Cristina Alves Souto Ferreira e José Henrique Nunes Ferreira - lote 38; Marta Maria de Paula Machado - lote 41; Douglas Henrique de Carvalho Pereira - lote 42; Ana Claudia Alves Souto da Costa - lote 43; Sandra Rocha - lote 44 unid. 1A; Ivana Rocha - lote 44 unid. 1B; Paulo César Pereira Eugênio - lote 47; QUADRA 02: Nilza Maria de Oliveira - lote 06; Aline Pereira dos Santos - lote 07; Juliana Klem da Silva - lote 10 unid. 1A; Marcos Antonio Correa Cabral - lote 10 unid. 2A; Jonatan da Costa Gomes - lote 12; Alba Valeria Pereira Motta - lote 14; Claudia Oliveira de Souza - lote 19; Andre Luiz de Souza Silva de Santhiago - lote 27; Camila Stephanie Alves - lote 28; Anderson Santana - lote 29; Yasmin Coelho de Souza - lote 32; Alderico Coelho Souza - lote 33; Sandra da Silva Ferreira Silva - lote 34; Leandro Martins de Oliveira Thomaz - lote 48; Edneide Ferreira Silva da Costa - lote 63; Gilson Calisto de Campos - lote 66 unid. 1A; Iraceia da Silva Carneiro - lote 66 unid. 2A; QUADRA 03: Elaine Ramos Peixoto - lote 02; Ednalva Jose da Silva - lote 05; Rosimere Amador Soares dos Santos - lote 08; Ana Carolline dos Santos Marques - lote 11; Raimunda Celia Denes - lote 14; Roseane da Silva Soares - lote 15; Alex Sandro de Oliveira Barros - lote 17; Wilson Lopes Carlos - lote 19 unid. 1A; Dina Pereira da Silva - lote 19 unid. 2A; Claudia Ferreira Mendes Carlos - lote 20 unid. 1A; Regiane Jacinto de Oliveira - lote 20 unid. 2A; Juliene da Conceição Rosa - lote 20 unid. 3A; Joao Paulo de Avelar - lote 22; Janez Silva da Cruz e Maria de Carvalho Netto - lote 24; Natasha Souza de Oliveira - lote 26 unid. 1A; Terezinha Célia Ferreira da Silva - lote 26 unid. 4A; Luciana Maria da Silva Faria - lote 28; QUADRA 04: Edson Ramos - lote 03; João Batista Moreira - lote 05; Consuelo Felisberto Barbosa - lote 09; Daniella Costa Batista - lote 11 unid. 1B; Valmir Dantas da Silva - lote 13; Edineide Alves - lote 14; Paulo Roberto Ribeiro Paes - lote 17; Fatima da Conceição - lote 20; Elisabete Costa Batista - lote 22; Debora Pereira Fontoura da Silva - lote 23 unid. 1B; Lazara dos Santos Figueiredo - lote 24; Mariana Salino Fernandes - lote 26 unid. 1A; Elizamara Pimenta Salino - lote 26 unid. 1B; Jose Carlos Lopes da Silva - lote 27; Maria de Jesus dos Santos Lavoura - lote 28 unid. 1A; Izabele dos Santos Lavoura - lote 28 unid. 2A; Maria Laurencia de Jesus dos Santos - lote 29; Aemison Pereira da Silva - lote 30; Luciana Santos da Silva - lote 31; João Batista da Silva - lote 32; Manoel Antonio Ferreira e Rosana de Jesus Ferreira - lote 35; Maria Alice Pereira Motta - lote 39; Ilka Bazilio de Oliveira - lote 44; Erialda Gomes Rangel Silverio - lote 45; Angelita Macedo Bonato - lote 46; Almerita Maria de Jesus - lote 47; Gislayne Macedo de Araujo - lote 49; Maria Jose Barbosa dos Reis - lote 51; QUADRA 05: Maria Rosa Tereza da Conceição - lote 02; Ednaura Maria da Conceição - lote 09; Cristiane da Conceição - lote 12; Amair Verissimo - lote 15; Angelica Ramos Gomes - lote 23; Marli Neves da Cruz - lote 27; Ronaldo Pereira da Silva - lote 30; Willian Cruz dos Santos - lote 32; Cilene Michele Guedes - lote 33 unid. 1A; João Cezar de Araujo Souza - lote 33 unid. 2A; Jorge Luiz da Silva - lote 37; Sueli de Jesus Praxeres da Silva - lote 38; José Nelson da Silva - lote 41; Bruna Narcizo Monteiro - lote 43; Claudia de Oliveira - lote 54; Maria de Lourdes Domiciano Costa - lote 56; Antonio José Soares - lote 57; Silvana Furtado da Silva - lote 59; QUADRA 06: Fernando do Nascimento Filho - lote 01; Maria Raimunda Severo dos Santos - lote 04; Valesca Horacio dos Santos - lote 05; Diogo Gabriel dos Santos Martins - lote 06; Aldivino de Araujo Ricardo - lote 07; Wallace Luiz Velasco da Silva - lote 08; Valeria Bastos da Silva - lote 09; Diana Pereira da Silva - lote 10; Osmário Freitas da Silva - lote 16; Helder Pereira Motta - lote 19; Marcia Cristina da Silva Brayner - lote 20; Mirian do Carmo de Medeiros Ribeiro - lote 21; José Luis das Neves - lote 22 unid. 1A; Creuza Severo dos Santos - lote 22 unid. 1B; Regina Celia de Lima - lote 23; Julio Cezar Xavier de Oliveira e Joana Darci Medeiros da Conceição - lote 24; Jessica Duarte Pimentel - lote 27; Andrea Cristina da Silva Lessa - lote 28; Adriana Cruz dos Santos - lote 30; Cristiane Lucas de Araujo - lote 34; Luciana Bezerra da Silva - lote 42; QUADRA 07: Cleusa de Almeida Polonio - lote 01; Maria Domingas Santos de Deus da Silva - lote 02 unid. 1A; Ozeias Lacerda Gomes e Flávia Josefa da Silva Gomes - lote 02 unid. 2A; Valter Barbosa Souza - lote 03 unid. 1A; Luis Henrique Santos Neves - lote 04 unid. 1A; Marília da Consolação Felisberto - lote 06 unid. 1A; Hernani Carlos de Oliveira Alves - lote 11 unid. 1A; Denisson Pereira de Santana - lote 11 unid. 2A; Tania Maria da Conceição Pinto de Mello - lote 16; Laiara Silva dos Santos Santiago - lote 18; QUADRA 09: Daniel Afonso da Silva - lote 02; Marinalva do Nascimento Malheiros - lote 03; Gilberto Teodoro da Silva - lote 06; Kátia Ventura Pereira Mattos - lote 07; Rodolfo Vieira Napoleão - lote 11; Edilson Bezerra de Carvalho - lote 14; Maria Lindaci da Silva - lote 15; Marcos Cesar de Andrades - lote 16; Iraci Santos do Nascimento - lote 20; Waldilane Arêas Silveira - lote 21; Rildo Luiz Almeida Lopes - lote 23; Marcos Costa de Barros - lote 24; Terezinha Maria de Jesus Melo - lote 25; Paulo Roberto da Silva Batista - lote 33 unid. 2A; Diego Santos Siqueira - lote 35; Marcia Silva de Farias - lote 36; Antonio Xavier de Souza - lote 37; QUADRA 10: João Francisco Pereira - lote 01; Jose Pinto Bezerra - lote 03; Ana Lucia Pereira de Oliveira - lote 04; Elaine Vicente Lino Lorena - lote 05; Wilson Vicente Lino - lote 06; Andrea Pereira de Oliveira - lote 07; Severino Pereira do Nascimento - lote 09; Anatiele Silva dos Santos - lote 11; Richard Santos Viana - lote 12; Marcos Aurelio da Silva Pimentel - lote 13; Maria da Conceição dos Santos Silva e Antonio Vicente Lino Filho - lote 14; Erica Gomes Barros - lote 15; Marcio Monteiro Ferreira - lote 18 unid. 2A; Claudio Barbosa da Silva - lote 20; Carlos Augusto Barros de Magalhães - lote 21; Givanildo Araujo da Silva - lote 22; Luzia de Souza Silva - lote 24; Americo da Silva Gonçalves - lote 25; Luciara da Silva - lote 27 unid. 1A; Lorrayne Eduarda da Silva Cruz - lote 27 unid. 1B; Carmen Monegalha Mendanha Amorim dos Santos - lote 28 unid. 1A; Elizabete Gomes Barros - lote 28 unid. 2A; Alexandre Martins - lote 29; Maria do Desterro Araujo de Oliveira - lote 30; Alexandro Pereira Nogueira - lote 33; Jarmeson da Silva Matias - lote 34; Roberto Silva de Souza - lote 36; Maria da Conceição Henrique de Brito - lote 37; Juliana Almeida da Silva - lote 38; Edivan Odilon de Queiroz - lote 39; Eliane Vicente Lino - lote 40; QUADRA 11: Édson Rodrigo Dias Fonseca - lote 03; Argeu Vieira de Oliveira - lote 04; Alens Estefani da Silva - lote 05; Antônio Sérgio da Silva - lote 07; Patrícia Apolinário de Oliveira - lote 09; Bruno Alves Cavalcante - lote 11; Cristiane de Souza Santi - lote 12; Geovane Monteiro - lote 13; Daniele Marques Bezerra da Silva - lote 15 unid. 1A; Tatiane Marques Bizerra Raquel - lote 15 unid. 2A; Eliane Marques Areias - lote 16; José Segundo Roberto da Silva - lote 21; Katia Lopes Menezes e Eber Bento do Nascimento - lote 24; Wanderson Rangel de Oliveira - lote 26; Eliene Soares de Oliveira - lote 27; Wagner Rangel de Oliveira - lote 28; Alexsandre Dantas Machado - lote 29; Antenor Torres de Medeiros - lote 30; Marisa Bento do Nascimento - lote 31; Marluce Bento Dantas - lote 32; QUADRA 12: Ruan Andrex Abel de Oliveira - lote 01; Evanel Luiz Raquel - lote 05; Mario Sergio da Rocha Peixoto - lote 06 unid. 1A; Reginaldo Ferraz Marques - lote 07; Marcelo de Souza Guimaraes - lote 08; Maria do Socorro Santos e Jorge Silva - lote 10; Greice Henrique dos Santos - lote 13; Cristiane dos Santos Ramilo e Gilcimar Araujo Ramilo - lote 14; Ivanildo Raquel e Tayná Marques Areias Raquel - lote 15; Roselane de Almeida Pereira das Neves e Adilson Geraldo dos Santos - lote 17; Reginaldo Pereira da Silva e Marusa Pereira da Silva - lote 18; Giselle Oliveira dos Santos Leal e Itamar Alves Leal - lote 21; Edna Marques Paula - lote 22; Edilson Aureliano da Silva - lote 23; Bruna de Jesus Guimarães Peçanha Grijo e Leandro Peçanha Grijo - lote 25; Renata Medeiros Castilho - lote 26; QUADRA 13: Jocilei Correa e Claudia Dantas - lote 02; Alexandre Benvindo - lote 03; Thiago da Silva Loroza - lote 06 unid. 2A; Jose Armando Milioli Ferreira Junior e Darlene Pereira de Oliveira Milioli Ferreira - lote 07; Edna Dias de Oliveira - lote 08; Fernando Luiz da Silva - lote 18; Darlyn Siqueira Pereira Ribeiro e Edvaldo Francisco Ribeiro - lote 19; Maria Angelica Guimarães de Santana - lote 21; QUADRA 14: Severino Cruz de Oliveira e Aparecida Fontes de Oliveira - lote 03 unid. 1A; Jose Pascoal Quintal e Cicera Maria da Conceição Erculano Quintal - lote 03 unid. 2A; Mauricio da Costa Gonçalves - lote 04; Josias Soares e Maria de Lourdes Silva Soares - lote 08; Neusi Aparecida Ramilo - lote 09; Paulo Roberto Pereira Junior e Elizabete Souza de Medeiros Pereira - lote 11; João Victor Gomes da Silva - lote 12 unid. 1A; João Vinicius Gomes da Silva - lote 12 unid. 1B; Gelcineia Santos Benvindo e Carlos Macedo Benvindo - lote 13; Luciane Araujo Ramilo - lote 14; Aparecida Fontes de Oliveira - lote 15; Maria Isabel da Silva - lote 16; QUADRA 15: Erica Moreira de Carvalho - lote 02; Maria da Penha Silva de Souza - lote 03; Kelly Silva de Souza Maia - lote 04; Edith Souza de Pontes - lote 05 unid. 1A; Ibrahim Meira - lote 05 unid. 1B; Nelgeli Araujo Ramilo - lote 07; Antonio Carlos de Assis - lote 08; Valdecir de Lima Pereira - lote 09; Adilma Eduardo da Costa de Medeiros - lote 13; Jose da Silva Pereira - lote 16; Ivo Sales dos Santos - lote 17; Andresa Vieira Monteiro de Souza - lote 18 unid. 1A; Valmir Rodrigues Monteiro - lote 18 unid. 2A; Daniele Rosa Silva Sudo - lote 22; Ana Lucia Rangel Coutinho da Silva - lote 26; Juliana Dionisio de Oliveira Cardoso - lote 36; Luiz Carlos Dias da Silva - lote 37; Denilson Pereira de Santana - lote 44; Kely Cristina Luz da Silva de Castro - lote 45.\r\n\r\nTorna-se sem efeito a Autorização Provisória de Ocupação em favor de Jorge Barroco Fuli relativo ao Lote 25 do assentamento “Fazenda Normandia”, publicado no DOERJ de 06/02/2015 às fls. 57, de acordo com o contido no Processo nº SEI-330020/000642/2021.\r\n\r\nId: 2411811"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                                "SECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 002/2022-R1. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de papel para reprografia formato A-4, dimensão (L X C): 210 X 297 MM, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital. \r\n\r\nDATA: 10 de agosto de 2022, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000102/2022.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2411870"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n*O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no 2º concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior (Analista Processual, Analista Contábil e Analista de Sistema e Métodos) e de nível médio (Técnico Processual) da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), a comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 14º andar, Centro-RJ para apresentação de documentos e realização de exames pré- admissionais :\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/018508/2022.\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 Ficam os seguintes candidatos (ampla concorrência) convocados a comparecer ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 14º andar, Centro-RJ, nos dias e horários informados no Anexo I, munidos dos documentos e exames indicados nos itens 5 e 6, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público):\r\n\r\n1.1.1 CARGO 1: ANALISTA CONTÁBIL. \r\n\r\n10003776, Luiz Roberto Almas Sirica, 77.00, 1 \r\n\r\n10000501, Eliseu de Oliveira Porto, 76.00, 2\r\n\r\n1.1.2 CARGO 2: ANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS.\r\n\r\n10000003, Marcio Monnerat Castello, 69.00, 1 \r\n\r\n10009046, Daniel Ribeiro de Oliveira Baptista, 62.00, 2\r\n\r\n1.1.3 CARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL.\r\n\r\n10000751, Ramon Ferreira do Nascimento, 86.00, 1 \r\n\r\n10009413, Lucas Gregory da Silveira, 86.00, 2\r\n\r\n10003968, Pedro Henrique Diniz de Castro, 81.00, 3\r\n\r\n1.1.4 CARGO 4: TÉCNICO PROCESSUAL.\r\n\r\n10005287, Thereza Cristina Freitas Conte, 91.00, 1 \r\n\r\n10010353, Victor Henrique Franca e Silva, 89.00, 2\r\n\r\n2. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO PELA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n2.1 Fica o seguinte candidato (pessoas com deficiência) convocado a comparecer ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 14º andar, Centro-RJ, no dias e horário informado no Anexo I, munido dos documentos e exames indicados nos itens 5 e 6, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público):\r\n\r\n2.1.1 CARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL.\r\n\r\n10003219, Nycholas Trento Lessa de Castro, 63.00,\r\n\r\n3. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO PELA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS.\r\n\r\n3.1 Fica o seguinte candidato (negros e índios) convocado a comparecer ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 14º andar, Centro-RJ, no dias e horário informado no Anexo I, munido dos documentos e exames indicados nos itens 5 e 6, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público):\r\n\r\n3.1.1 CARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10001294, Angelo da Silva Oliveira, 74.00, 1\r\n\r\n4. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO PELA RESERVA DE VAGAS PARA HIPOSSUFICIENTES.\r\n\r\n4.1 Fica o seguinte candidato (hipossuficientes) convocado a comparecer ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 14º andar, Centro-RJ, no dias e horário informado no Anexo I, munido dos documentos e exames indicados nos itens 5 e 6, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público):\r\n\r\n4.1.1 CARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10008225, Marcia da Silva Medeiros, 68.00, 1\r\n\r\n5. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:\r\n\r\n5.1 Os documentos admissionais deverão ser apresentados no dia 03 de agosto de 2022, conforme cronograma do Anexo I;\r\n\r\n5.2 Os documentos a serem apresentados estão descritos no Anexo II;\r\n\r\n5.2.1 Dúvidas sobre a apresentação dos documentos deverão ser encaminhadas\r\n\r\npara o e-mail documentodocandidato@pge.rj.gov.br.\r\n\r\n6. DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS:\r\n\r\n6.1 Os candidatos deverão apresentar no momento da realização do exame médico para fins de inspeção de saúde pela Perícia Médica do Estado os exames elencados no Anexo II, que deverão realizar, às suas expensas;\r\n\r\n6.2 Os exames poderão ser realizados em qualquer laboratório, a critério do candidato;\r\n\r\nSomente serão aceitos exames emitidos em até 180 dias anteriores à realização dos exames pré-admissionais;\r\n\r\n6.3 Em todos os exames, além do nome do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações;\r\n\r\n6.4 Serão considerados inabilitados para fins de nomeação e posse os candidatos reputados inaptos nos exames médico e psicológico pré-admissionais, os que não comparecerem aos referidos exames, os que não conseguirem cumprir as exigências, bem como os que deixarem de entregar algum exame complementar solicitado pela Perícia Médica;\r\n\r\n6.5 Todos os exames solicitados ao candidato serão utilizados como complemento do exame clínico presencial. O médico perito deverá avaliá-los dentro do contexto que inclui: idade do candidato, variações da normalidade e outras variantes;\r\n\r\n6.6 Os candidatos deverão apresentar os exames elencados no Anexo I do presente edital no momento da realização do exame médico admissional.\r\n\r\n6.7 A critério da Perícia Médica, poderá ser solicitada a repetição de exames, bem como poderá ser determinada a complementação de algum exame, se necessário, para a conclusão do diagnóstico;\r\n\r\n6.8 A realização dos exames médicos pré-admissionais e apresentação da documentação e exames do Anexo II acontecerá no no dia 03 de agosto de 2022, conforme cronograma apresentado no Anexo I.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDATA: 03/08/2022 \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nHORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nHORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIONAIS\r\n\r\nLuiz Roberto Almas Sirica \r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nEliseu de Oliveira Porto \r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nMarcio Monnerat Castello \r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nDaniel Ribeiro de Oliveira Baptista\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nRamon Ferreira do Nascimento\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nLucas Gregory da Silveira \r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nPedro Henrique Diniz de Castro \r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nNycholas Trento Lessa de Castro \r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nAngelo da Silva Oliveira \r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nMarcia da Silva Medeiros\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nThereza Cristina Freitas Conte \r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nVictor Henrique Franca e Silva \r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS\r\n\r\nI - certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se for o caso; \r\n\r\nII - carteira de identidade;\r\n\r\nIIi - CPF; \r\n\r\nIV - PIS/PASEP;\r\n\r\nV- comprovante de residência impresso;\r\n\r\nVI - Título de eleitor ou documento apto a comprovar que o candidato encontra-se no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nVII - documento apto a comprovar que o candidato está em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;\r\n\r\nVIII - comprovação do grau de instrução exigido para o cargo;\r\n\r\nIX - comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido; e\r\n\r\nX - certidão de tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de Poder;\r\n\r\nXI - currículo profissional impresso e assinado;\r\n\r\nXII - certidão de nascimento do(s) filho(s) menor(es), se houver;\r\n\r\nXIII - cópias dos CPFs dos dependentes.\r\n\r\nEXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\n1 - Hemograma completo;\r\n\r\n2 - Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3-Hepatograma;\r\n\r\n4-EAS;\r\n\r\n5- Esquema vacinal atualizado: Vacina Antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\n6- Audiometria;\r\n\r\n7- Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual).\r\n\r\n8-Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n9 Hepatite B (03 doses) ou sorologia IgPM IgG evidenciando anticorpos IgG para hepatite B;\r\n\r\n10- Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos com idade igual ou superior a 45 anos;\r\n\r\n11- Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\n12- Colpocitologia tríplice para candidatas do sexo feminino;\r\n\r\n13- Mamografia e ultrassonografia de mama, com no máximo 1 ano de validade, para candidatas do sexo feminino com idade igual ou superior a 40 anos.\r\n\r\n14 PSA para homens com mais de 40 anos.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original, publicado no DOERJ de 27.07.2022\r\n\r\nId: 2411864"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que a Comissão de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional, após a apreciação das razões invocadas pelo recorrente, decidiu dar provimento ao recurso interposto pelo candidato inscrito sob o número 2022-EST-7-8PR/00050, anulando a questão nº 12 de Direito Civil. Processo nº SEI-140001/019079/2022.\r\n\r\nId: 2411778"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.162 DE 27 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nTRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ESTRUTURA BÁSICA DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330020/000816/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam administração pública, esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro às melhores práticas de gestão; \r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade devem nortear as ações da administração públicas, com vistas a prestar o melhor atendimento a população fluminense;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1 - Ficam transformados, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, os cargos em comissão na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam exonerados, com validade a contar desta data, os atuais ocupantes dos cargos em comissão objetos de transformações no Anexo II deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, o Anexo II do Decreto nº 33.539 de 08/07/2003 e o Anexo único do Decreto nº 40.946 de 18/09/2007, ficam acrescidos e nomeados, com validade a contar desta data, os atuais ocupantes dos cargos em comissão resultantes da ora efetuada, relacionados no Anexo III deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nQTD\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCUSTO TOTAL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nQTD\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCUSTO TOTAL\r\n\r\nAuxiliar Técnico II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nAuxiliar Técnico I\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nAuxiliar Técnico II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nTécnico Assistente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nR$ 1.260,00\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nR$ 1.250,00\r\n\r\nAuxiliar Técnico I\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nAuxiliar Técnico II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nTécnico Assistente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nAuxiliar Técnico II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nNº \r\n\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\n1\r\n\r\nXÊNIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR TECNICO I\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n2\r\n\r\nMARINHO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR TECNICO I\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n3\r\n\r\nNELSON JORGE DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nAUXILIAR TECNICO I\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIANE VILLELA MARINHO\r\n\r\nAUXILIAR TECNICO I\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5\r\n\r\n(VAGO) LUCAS FERREIRA DE MENEZES LIMA\r\n\r\nAUXILIAR TECNICO I\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n6\r\n\r\n(VAG0) VITOR ALFREDO DE FRANÇA ROSA SANTA ANNA\r\n\r\nAUXILIAR TECNICO I\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n7\r\n\r\n(VAGO) ESTER DA SILVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nAUXILIAR TECNICO I\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n8\r\n\r\nBRAZ ANTONIO GOMES\r\n\r\nAUXILIAR TECNICO II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n9\r\n\r\nMARIA DAS NEVES DE SOUZA ROSA\r\n\r\nAUXILIAR TECNICO II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n10\r\n\r\nALEX LEMOS DE CARMO\r\n\r\nAUXILIAR TECNICO II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n11\r\n\r\nRAQUEL BARROS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO ASSISTENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n12\r\n\r\nMAYRA LOPES DE OLIVEIRA MISSEL BROWNE\r\n\r\nTECNICO ASSISTENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n13\r\n\r\nCARLOS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nTECNICO ASSISTENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n14\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MOREIRA PESSOA\r\n\r\nTECNICO ASSISTENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n15\r\n\r\nMOIZES DA CUNHA SOUZA\r\n\r\nTECNICO ASSISTENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n16\r\n\r\nDALVA LUCIA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nTECNICO ASSISTENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n17\r\n\r\nIVONETE JOSÉ MARIA SABINO\r\n\r\nTECNICO ASSISTENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n18\r\n\r\n(VAGO) ANDERSON REIS DE ALMEIDA \r\n\r\nTECNICO ASSISTENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n19\r\n\r\n(VAGO) DÉBORA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n20\r\n\r\nSIMONE MACHADO DA SILVA ROMA DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE EXONERAÇÕES SOLICITADAS\r\n\r\nNº\r\n\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL BARROS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO ASSITENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5121639-6\r\n\r\n2\r\n\r\nMAYRA LOPES DE OLIVEIRA MISSEL BROWNE\r\n\r\nTECNICO ASSITENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5121082-7\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nTECNICO ASSITENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2052874-4\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MOREIRA PESSOA\r\n\r\nTECNICO ASSITENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5126577-0\r\n\r\n5\r\n\r\nMOIZES DA CUNHA SOUZA\r\n\r\nTECNICO ASSITENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5125843-9\r\n\r\n6\r\n\r\nDALVA LUCIA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nTECNICO ASSITENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n4466115-0\r\n\r\n7\r\n\r\nSIMONE MACHADO DA SILVA ROMA DA SILVA\r\n\r\nASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5022987-7\r\n\r\n8\r\n\r\nIVONETE JOSÉ MARIA SABINO\r\n\r\nTECNICO ASSITENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n4186338-0\r\n\r\n9\r\n\r\nXÊNIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO I\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5120812-1\r\n\r\n10\r\n\r\nMARINHO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO I\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5121149-1\r\n\r\n11\r\n\r\nNELSON JORGE DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO I\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5120448-7\r\n\r\n12\r\n\r\nMARIANE VILLELA MARINHO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO I\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5109845-8\r\n\r\n13\r\n\r\nALEX LEMOS DO CARMO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5120667-6\r\n\r\n14\r\n\r\nBRAZ ANTONIO GOMES\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5121187-4\r\n\r\n15\r\n\r\nMARIA DAS NEVES DE SOUZA ROSA\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5120958-6\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELAÇÃO DE NOMEAÇÕES DOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÕES A SEREM NOMEADOS\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOVO OCUPANTES (NOMEAÇÕES)\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL BARROS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5121639-6\r\n\r\n2\r\n\r\nMAYRA LOPES DE OLIVEIRA MISSEL BROWNE\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5121082-7\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n2052874-4\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MOREIRA PESSOA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5126577-0\r\n\r\n5\r\n\r\nMOIZES DA CUNHA SOUZA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5125843-9\r\n\r\n6\r\n\r\nDALVA LUCIA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n4466115-0\r\n\r\n7\r\n\r\nSIMONE MACHADO DA SILVA ROMA DA SILVA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5022987-7\r\n\r\n8\r\n\r\nXÊNIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5120812-1\r\n\r\n9\r\n\r\nMARINHO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5121149-1\r\n\r\n10\r\n\r\nNELSON JORGE DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5120448-7\r\n\r\n11\r\n\r\nMARIANE VILLELA MARINHO\r\n\r\nAuxiliar Técnico II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5109845-8\r\n\r\n12\r\n\r\nALEX LEMOS DO CARMO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5120667-6\r\n\r\n13\r\n\r\nBRAZ ANTONIO GOMES\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5121187-4\r\n\r\n14\r\n\r\nMARIA DAS NEVES DE SOUZA ROSA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5120958-6\r\n\r\n15\r\n\r\nIVONETE JOSÉ MARIA SABINO\r\n\r\nAuxiliar Técnico II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n4186338-0\r\n\r\n16\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n17\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n18\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n19\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n20\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n21\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n22\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n23\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n24\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n25\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n26\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n27\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n28\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n29\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n30\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n31\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n32\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n33\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n34\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n35\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n36\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n37\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n38\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n39\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n40\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n41\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n42\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n43\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n44\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAuxiliar Técnico II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n45\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAuxiliar Técnico II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n46\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAuxiliar Técnico II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n47\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAuxiliar Técnico II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n48\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAuxiliar Técnico II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n49\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAuxiliar Técnico II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAuxiliar Técnico II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAuxiliar Técnico II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n52\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAuxiliar Técnico II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nId: 2412012"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2412088": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Gabinete FÁBIO CAMPOS COSTA, ID Funcional nº 2160487-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado Do Ambiente e Sustentabilidade, no período 25 de julho a 21 de agosto de 2022. Processo nº SEI-070026/001049/2022.\r\n\r\nId: 2412088"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2411997": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 15 DE JUNHO DE 2022 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 20min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 10min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez. \r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Marise Halabi Miranda.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Márcia Fábio Mazante (DER), Priscila Costa Maria (PMBP) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR). \r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); José Antônio Guimarães / Álvaro Eugenio Gonzales Rodriguez (SETRANS); Marco Antônio Andrade Santos / Júlio de Araújo Pereira (PMERJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Malta / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ:\r\n\r\nAbertura: O Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abrindo a reunião passou a palavra ao Presidente Biracy Sá Valdez. O Presidente comunicou que encaminharia expedientes à Presidência do DETRAN/RJ solicitando o acesso dos Conselheiros ao Sistema SEI, para conferir uma maior rapidez em relação ao julgamento dos processos administrativos de trânsito em tramitação eletrônica e à CJC com vistas a analisar procedimentos e critérios de julgamento no Sistema GAIDE. Em seguida, foram apresentados os Processos Sumulados e Não Sumulados. Dando por encerrada a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 13ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de junho de 2022. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relatora: Sra. Marise Halabi Miranda, Conselheira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/31/111182/2016; PMRJ/03/31/131431/2016; PMRJ/03/31/110859/2016; PMRJ/03/31/110860/2016; PMRJ/03/53/109677/2015; PMRJ/03/01/152937/2016; PMRJ/03/01/165555/2015; PMRJ/03/31/111283/2015; PMRJ/03/31/113644/2016; PMRJ/03/31/111203/2016; PMRJ/03/53/107389/2016; PMRJ/03/51/114047/2014; PMRJ/03/53/108339/2016; PMRJ/03/01/195253/2014; PMRJ/03/01/114409/2015; PMRJ/03/33/130255/2014; PMRJ/03/01/195249/2014; PMRJ/03/32/114186/2016; PMRJ/03/32/149138/2016; PMRJ/03/01/152938/2016; PMRJ/03/33/104646/2016; PMRJ/03/31/106936/2015; PMRJ/03/32/129311/2015; PMRJ/03/21/104672/2015; PMRJ/03/33/106746/2015; PMRJ/03/21/107554/2015; PMRJ/03/32/101013/2015; PMRJ/03/53/109544/2015; PMRJ/03/33/106470/2016; PMRJ/03/21/104671/2015; PMRJ/03/01/152979/2016; PMRJ/03/01/112393/2015; PMRJ/03/01/152965/2016; PMRJ/03/53/105331/2015; PMRJ/03/01/112392/2015; PMRJ/03/31/123531/2015; PMRJ/03/01/106239/2015; PMRJ/03/53/101981/2015; PMRJ/03/32/101251/2015; PMRJ/03/31/128959/2015; PMRJ/03/01/167285/2015; PMRJ/03/53/118658/2014; PMRJ/03/33/107449/2015; PMRJ/03/53/113724/2014; PMRJ/03/33/110420/2015; PMRJ/03/01/173236/2015; PMRJ/03/52/118139/2015; PMRJ/03/21/118054/2015; PMRJ/03/01/134261/2015; PMRJ/03/01/184202/2015; PMRJ/03/53/119731/2015; PMRJ/03/32/112991/2015; PMRJ/03/01/171968/2014; PMRJ/03/01/152963/2016; PMRJ/03/53/103284/2015 e PMRJ/03/33/138132/2014.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/85703/2013; E-12/062/99471/2016; E-12/062/29314/2013; E-12/062/58970/2013; E-12/062/14785/2016; E-12/062/86014/2013; E-12/062/96553/2013; E-12/062/33748/2013; E-12/062/72086/2013; E-12/062/79777/2013; E-12/062/51015/2014; E-12/062/21135/2014; E-12/062/30136/2014; E-12/062/40876/2016; E-12/062/36492/2014; E-12/062/109390/2016; E-12/062/59815/2013; E-12/062/51172/2013; E-12/062/22044/2013; E-12/062/51165/2013; E-12/062/63607/2014; E-12/062/35036/2013; E-12/062/82754/2013; E-12/062/36472/2013; E-12/062/96142/2013; E-12/062/10177/2014; E-12/062/42749/2013; E-12/062/51342/2013; E-12/062/91229/2013; E-12/062/85823/2013; E-12/062/22601/2013; E-12/062/34229/2013; E-12/062/96147/2013; E-12/062/6488/2014; E-12/062/10181/2014; E-12/062/925/2014; E-12/062/18880/2014; E-12/062/43561/2014; E-12/062/5287/2014; E-12/062/2286/2014; E-12/062/9658/2014; E-12/062/744/2014; E-12/062/10726/2014; E-12/062/13462/2014; E-12/062/4931/2014; E-12/062/7976/2014; E-12/062/43979/2013; E-12/062/63160/2013; E-12/062/45376/2013; E-12/062/53583/2013 e E-12/062/629/2014.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/ MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/01/114023/2021; E-12/062/77851/2017; E-12/062/108443/2018; E-12/062/100005/2018; E-12/062/31020/2018; E-12/062/101984/2018 e E-12/062/42694/2018.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/554477/2010; E-12/241668/2010; E-12/282876/2010; E-12/215063/2010; E-12/552302/2010; E-12/339479/2010; E-12/303306/2009; E-12/228565/2010; PMRJ/03/01/113367/2015; PMRJ/03/01/106429/2015; PMRJ/03/01/112212/2015; PMRJ/03/32/130203/2015; PMRJ/03/31/111584/2015; PMRJ/03/01/164583/2015; PMRJ/03/01/167498/2015; PMRJ/03/31/133127/2015; PMRJ/03/53/111744/2014; PMRJ/03/21/104116/2015; PMRJ/03/31/133126/2015; PMRJ/03/53/100419/2015; PMRJ/03/22/118460/2014; PMRJ/03/53/111566/2014; PMRJ/03/32/106594/2015; PMRJ/03/32/112332/2015; PMRJ/03/32/113624/2015; PMRJ/03/32/110685/2015; PMRJ/03/33/121459/2015; PMRJ/03/01/149024/2015; PMRJ/03/32/129066/2015; PMRJ/03/32/106548/2015; PMRJ/03/31/109888/2015; PMRJ/03/32/107748/2015; PMRJ/03/32/119137/2015; PMRJ/03/32/116327/2015; PMRJ/03/32/116328/2015; PMRJ/03/32/104834/2015; PMRJ/03/32/117103/2015; PMRJ/03/32/117111/2015; PMRJ/03/32/117112/2015; PMRJ/03/32/104661/2015; PMRJ/03/53/103551/2015; PMRJ/03/01/144914/2014; PMRJ/03/53/103549/2015; PMRJ/03/21/103354/2015; PMRJ/03/32/130660/2015; PMRJ/03/53/116990/2015; PMRJ/03/31/133123/2015; PMRJ/03/33/131590/2015; PMRJ/03/32/117315/2015; PMRJ/03/01/177720/2015; PMRJ/03/01/149951/2015; PMRJ/03/32/110111/2015; PMRJ/03/32/119690/2015; PMRJ/03/32/102165/2015; PMRJ/03/32/129063/2015; PMRJ/03/32/116325/2015; PMRJ/03/01/106988/2015 e PMMQ/0144/2020.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/064/6245/2018; E-12/065/6091/2018; E-12/066/1753/2018; E-12/066/286/ 2018; E-12/065/6015/2018; E-12/064/3954/2018; E-12/062/45925/2018; E-12/065/6655/2018; E-12/065/2944/2018; E-12/063/3952/2018; E-12/066/858/2018; E-12/064/3691/2018; E-12/063/2601/2018; E-12/065/4263/2018; E-12/062/7327/2018; E-12/064/4792/2018; E-12/063/4590/2018; E-12/062/195/2018; E-12/063/4268/2018; E-12/064/4124/2018; E-12/064/3951/2018; E-12/065/6071/2018; E-12/065/2258/2018 e E-12/062/31033/2018.\r\n\r\n3.2.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/78270/2017; E-12/062/35518/2018; E-12/062/45341/2017; E-12/062/48534/2017; E-12/062/67208/2017; E-12/062/71296/2017 e E-12/062/036562/2015.\r\n\r\n3.2.5. REVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/96712/2013 e E-12/062/8236/2014.\r\n\r\n3.2.6. REVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/672489/2012 e E-12/062/52845/2013.\r\n\r\n3.2.7. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/24385/2016.\r\n\r\n3.2.8. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/111780/2017; E-12/375704/2008 e E-12/062/109567/2017.\r\n\r\n3.2.9. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/57745/2017; E-12/062/39422/2017; E-12/062/85476/2017; E-12/062/77626/2017; E-12/062/53781/2017; E-12/062/119203/2017; E-12/062/121289/2017; E-12/062/120295/2017; E-12/062/68168/2017; E-12/062/65777/2017; E-12/062/64412/2017; E-12/062/36424/2017; E-12/062/51085/2017; E-12/062/102581/2017; E-12/062/53480/2017; E-12/062/119229/2017; E-12/062/39962/2017; E-12/062/83330/2017; E-12/062/121239/2017; E-12/062/121132/2017; E-12/062/121901/2017; E-12/062/121537/2017; E-12/062/46844/2017 e E-12/062/58196/2017. \r\n\r\n3.2.10. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/58674/2013; E-12/062/34135/2013; E-12/062/60849/2014; E-12/062/15122/2017; E-12/062/24451/2013; E-12/062/14007/2013; E-12/062/51873/2014; E-12/062/61321/2014; E-12/062/53050/2014; E-12/062/28248/2013; E-12/062/32331/2013; E-12/062/29626/2013; E-12/062/53487/2014; E-12/062/99751/2014; E-12/062/73957/2014; E-12/062/24500/2013; E-12/062/60688/2014; E-12/062/28171/2014; E-12/062/81292/2014; E-12/062/14366/2014; E-12/062/27179/2014; E-12/062/6622/2014; E-12/062/16493/2014; E-12/062/621/2014; E-12/062/14285/2014; E-12/062/7336/2014; E-12/062/93705/2013; E-12/062/15787/2013; E-12/062/45750/2013; E-12/062/85277/2013 e E-12/062/89169/2013.\r\n\r\n3.2.11. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDOS: E-12/062/128197/2018; E-12/062/105226/2017; E-12/062/131737/2018; E-12/062/78957/2017; E-12/062/92767/2017; E-12/062/146634/2018; E-12/062/132299/2018; E-12/062/128073/2018; E-12/062/79000/2017; E-12/062/121251/2018 e E-12/062/79157/2016. \r\n\r\n3.2.12. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/14662/2017; E-12/062/40040/2016; E-12/062/104544/2017; E-12/062/130700/2018; 12/062/67991/2017 e E-12/062/31344/2017.\r\n\r\n3.2.13. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/ CASSAÇÃO DA CNH: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/079168/2016; E-12/062/8553/2015; E-12/062/3834/2017 e E-12/062/50795/2016.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/47165/2018; E-12/062/109073/2018; E-12/062/120159/2018; E-17/006/102320/2018; E-12/062/107004/2017; E-12/062/103303/2017; E-12/062/120218/2018; E-12/062/150297/2018; E-12/062/27687/2018; E-16/061/104688/2019; E-12/062/108584/2018; E-12/062/20671/2018; E-12/062/54654/2018; E-12/025/347/2018; E-17/006/103557/2018; E-17/006/102734/2018 e PMBM/1058/2017.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/23917/2018 e E-12/062/129566/2018.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/120482/2016; E-12/062/10948/2017; E-12/062/22328/2017; E-12/062/95646/2013; E-12/062/22844/2017; E-12/062/115633/2017; E-12/062/92906/2017; E-12/062/88285/2017; E-12/062/44741/2017; E-12/062/41499/2017; E/12/103395/2017; E-12/062/100331/2017; E-12/062/27099/2017; E-12/062/45259/2017; E-12/062/56411/2017; E-12/062/16721/2018; E-12/062/17203/2018; E-12/062/17202/2018; E-12/135/1259/2015; E-12/062/48666/2017; E-12/062/52403/2017; E-12/062/71306/2017; E-12/062/95826/2017; E-12/062/74622/2017; E-12/062/45675/2017; E-12/062/48622/2017; E-12/062/13318/2016; E-12/062/12569/2018; E-12/062/12485/2018; E-12/062/16877/2018; E-12/062/44807/2017 e PMN/080/203282/2016.\r\n\r\n3.3.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/78910/2014.\r\n\r\n3.3.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/35798/2018; E-12/062/76026/2017; E-12/062/8383/2018; E-12/062/39502/2018; E-12/062/121076/2017; E-12/062/57130/2018; E-12/062/33145/2018 e E-12/062/15213/2018. \r\n\r\n3.3.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/11580/2018 e E-12/062/120265/2017.\r\n\r\n3.4. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/101643/2018; E-12/062/100538/2018; E-12/062/100144/2018; E-12/062/127302/2018; E-12/062/145754/2018; E-12/065/7159/2018; E-12/062/116917/2018; E-12/063/3788/2018; E-12/062/101615/2018; E-12/062/11295/2018; E-12/062/139406/2018; E-12/062/030914/2018; E-12/062/124873/2018; E-12/062/24187/2018; E-12/062/35376/2018; E-12/062/108981/2018; E-12/062/101837/2018; E-12/062/39785/2018; E-12/062/012417/2018; E-12/062/62517/2018; E-12/062/31029/2018; E-12/062/42839/2018; E-12/065/100013/2018; E-12/062/11258/2018; E-12/062/004090/2018; E-12/062/105867/2018 e E-12/062/38735/2018. \r\n\r\n3.4.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/101/2016.\r\n\r\n3.4.3. REVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/77165/2016; E-12/062/59395/2013; E-12/062/3096/2014; E-12/062/69580/2013; E-12/062/16273/2014; E-12/062/24886/2013; E-12/062/40524/2014; E-12/062/88156/2014; E-12/062/21485/2014; E-12/062/87632/2013; E-12/062/87164/2013; E-12/066/2371/2014; E-12/066/10038/2014; E-12/066/53719/2013; E-12/066/75237/2013; E-12/066/2410/2014; E-12/067/418/2014; E-12/066/27724/2013; E-12/066/80297/2013 e E-12/062/40001/2013.\r\n\r\n3.4.4. REVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/43313/2013; E-12/674422/2013; E-12/062/30262/2013; E-12/062/90863/2013; E-12/062/22129/2013; E-12/062/35272/2013 e E-12/062/86045/2013 (apenso o proc nº E-12/020/100665/2018).\r\n\r\n3.4.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/56742/2018; E-12/062/34713/2018; E-12/062/62424/2017; E-12/062/52803/2018; E-12/062/82795/2015 e E-12/062/29385/2017.\r\n\r\n3.4.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/36301/2013; E-12/062/63882/2013; E-12/062/90767/2013; E-12/062/53819/2013; E-12/062/85725/2013; E-12/062/109694/2016; E-12/062/2932/2017; E-12/062/91658/2013; E-12/062/88766/2013 e E-12/062/93633/2013.\r\n\r\n3.5. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/44985/2017; E-12/062/27199/2017; E-12/062/71103/2017; E-12/062/67735/2017; E-12/062/45335/2017; E-12/062/78271/2017; E-12/062/91140/2017; E-12/062/74786/2017; E-12/062/96238/2017; E-12/062/74887/2017; E-12/062/107998/2017; E-12/185/34/2017; E-12/062/55690/2017; E-12/062/23255/2017; E-12/062/78191/2017; E-12/062/120480/2016; E-12/062/36720/2015; E-12/062/67459/2015; E-12/062/23089/2017; E-12/062/21754/2017; E-12/062/103198/2017; E-12/062/18014/2017; E-12/062/71532/2017; E-12/062/48714/2017; E/12/062/107798/2017; PMRJ/03/31/106735/2015; PMRJ/03/52/109966/2015; PMRJ/03/01/127447/2015; PMRJ/03/53/117225/2014; PMRJ/03/22/110972/2014; PMRJ/03/33/138439/2014; PMRJ/03/01/127448/2015; PMRJ/03/31/107584/2015; PMRJ/03/53/116661/2015; PMRJ/03/04/104573/2015; PMRJ/03/33/112801/2015; PMRJ/03/32/124517/2015; PMRJ/03/32/107811/2015; PMRJ/03/33/113682/2015; PMRJ/03/33/102278/2015; PMRJ/03/33/117012/2015; PMRJ/03/31/112739/2015; PMRJ/03/33/112802/2015; PMRJ/03/01/106703/2015; PMRJ/03/01/112869/2015; PMRJ/03/33/111771/2015; PMRJ/03/33/112796/2015; PMRJ/03/01/173456/2015; PMRJ/03/01/126663/2015 e PMRJ/03/53/118520/2016. \r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/100313/2018; E-12/062/100657/2018; E-12/062/101909/2018; E-12/062/127261/2018; E-12/062/47256/2018; E-12/062/120376/2018; E-12/062/112360/2018; E-12/062/112218/2018; E-12/062/306/2018; E-12/062/34371/2018 e E-12/062/106521/2018.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/15239/2018; E-12/062/21666/2018; E-16/061/85651/2019; E-12/062/113090/2017; E-12/062/120553/2017; E-16/061/66210/2019; E-12/062/99172/2017; E-12/062/56295/2018; E-12/062/42987/2016; E-16/061/48718/2019; E-16/061/45316/2019; E-16/061/19207/2019; E-12/062/59338/2017; E-12/062/72706/2017; E-12/062/37095/2018; E-12/062/45776/2018; E-12/062/46246/2018; E-16/061/55229/2019; E-12/062/6793/2017; E-12/062/50245/2018; E-12/062/60854/2018; E-12/062/15361/2018; E-12/062/60609/2018; E-12/062/5989/2018 e E-12/062/21663/2018. \r\n\r\n3.5.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/76970/2014; E-12/062/36862/2013; E-12/062/45740/2014; E-12/062/17863/2013; E-12/062/36767/2013; E-12/062/78337/2013; E-12/062/29162/2013; E-12/062/96867/2016; E-12/062/44611/2014; E-128062/101558/2014; E-12/062/45986/2014; E-12/062/70807/2014; E-12/062/46383/2013; E-12/062/49817/2013; E-12/062/47463/2013; E-12/062/24123/2013; E-12/062/43325/2013; E-12/062/79670/2014; E-12/062/77491/2014; E-12/062/85084/2014; E-12/062/53558/2014; E-12/062/56932/2014; E-12/062/51138/2014; E-12/062/28152/2014; E-12/062/73930/2014; E-12/062/78972/2013; E-12/062/71864/2013; E-12/062/63396/2013; E-12/062/22575/2014; E-12/062/32582/2016; E-12/062/109893/2016; E-12/062/52955/2013; E-12/062/71450/2016; E-12/062/41728/2016 e E-12/062/83243/2016.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/129771/2015; PMRJ/03/01/148650/2015; PMRJ/03/31/128593/2015; PMRJ/03/51/112364/2015; PMRJ/03/32/129772/2015; PMRJ/03/31/118854/2015; PMRJ/03/53/116579/2015; PMRJ/03/51/101463/2015; PMRJ/03/51/101464/2015; PMRJ/03/01/112375/2015; PMRJ/03/51/114125/2015; PMRJ/03/31/118851/2015; PMRJ/03/31/118868/2015; PMRJ/03/01/167002/2015; PMRJ/03/01/158970/2015 e PMRJ/03/01/148651/2015.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/16622/2018; E-12/062/34278/2017; E-12/062/116232/2017; E-12/062/5313/2016; E-12/062/41567/2017; E-12/062/40146/2014; E-12/062/39584/2015; E-12/062/43845/2015; E-12/062/34721/2017; E-12/062/119413/2016; E-12/062/21341/2015; E-12/062/27999/2014; E-12/062/83353/2015; E-12/062/77410/2013; E-12/062/3413/2017; E-12/062/16033/2015 e E-12/062/27374/2017.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/17615/2017; E-12/062/12891/2017; E-12/062/1829/2017; E-12/062/9544/2017; E-12/062/8188/2017; E-12/062/8376/2017; E-12/062/5327/2017; E-12/062/6030/2017; E-12/062/2289/2017; E-12/062/2171/2017; E-12/062/2200/2017; E-12/062/80437/2015; E-12/062/4992/2017; E-12/062/17041/2017; E-12/062/16313/2017; E-12/062/14946/2017; E-12/062/82460/2015; E-12/062/39942/2015; E-12/062/65531/2015; E-12/062/65232/2015; E-12/062/16524/2017; E-12/062/2809/2017; E-12/062/9590/2017; E-12/062/950/2017; E-12/062/71942/2017; E-12/062/76790/2017; E-12/062/84483/2017; E-12/062/87184/2017; E-12/062/82254/2017; E-12/062/70148/2017; E-12/062/81794/2017; E-12/062/82594/2017; E-12/062/89800/2017; E-12/062/41305/2017; E-12/062/42147/2017; E-12/062/44486/2017; E-12/062/42890/2017; E-12/062/36361/2017; E-12/062/37610/2017; E-12/062/36996/2017 e E-12/062/65252/2013. \r\n\r\n3.6.4. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/71155/2013; E-12/062/49887/2013; E-12/062/55973/2013; E-12/062/36924/2013; E-12/062/76437/2013; E-12/062/47705/2013; E-12/062/39366/2013; E-12/062/39520/2013; E-12/062/26487/2013; E-12/062/54475/2013; E-12/062/19951/2013; E-12/062/62395/2013; E-12/062/78656/2013; E-12/062/71593/2013; E-12/062/68772/2015; E-12/062/46033/2013; E-12/062/76049/2016; E-12/062/46039/2013; E-12/062/72846/2013 e E-12/062/77671/2016.\r\n\r\n3.6.5. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDOS: E-12/062/121086/2018; E-12/062/121511/2018; E-12/062/84259/2017; E-12/062/87908/2017; E-12/062/120835/2018; E-12/062/30912/2017; E-12/062/62976/2018; E-12/062/56197/2016; E-12/062/53031/2016; E-12/062/79436/2017; E-12/062/73229/2016 e E-12/062/79787/2017.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: DETRAN/SP/1159742/2017; E-12/062/88127/2013; E-12/062/27545/2015; E-12/062/89488/2017; E-12/062/103501/2017; E-12/062/85700/2016; E-12/062/85384/2016; E-12/062/103423/2017; E-12/062/80427/2016; PMRJ/03/01/125367/2013; PMRJ/03/53/119155/2016; PMRJ/03/32/133236/2016; PMRJ/03/53/102147/2016; PMRJ/03/53/102135/2016; PMRJ/03/32/120701/2016; PMRJ/03/01/160784/2015; PMRJ/03/01/161200/2015 e PMRJ/03/32/113102/2015. \r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/82926/2013; E-12/062/55997/2013; E-12/062/79205/2013; E-12/062/45917/2014; E-12/062/55172/2013; E-12/062/63687/2014; E-12/062/75353/2013; E-12/062/34640/2014; E-12/062/58123/2014; E-12/062/85130/2014; E-12/062/38418/2014; E-12/062/55964/2013; E-12/062/44402/2013; E-12/062/66219/2013; E-12/062/66896/2013; E-12/062/45903/2013; E-12/062/56962/2013; E-12/062/43601/2013; E-12/062/29272/2013; E-12/062/68364/2013; E-12/062/44468/2013; E-12/062/31384/2015; E-12/062/52558/2016; E-12/062/96335/2013; E-12/062/73289/2017; E-12/062/89094/2013; E-12/062/68678/2017; E-12/062/2497/2017; E-12/062/4588/2016; E-12/062/10537/2014; E-12/062/1996/2017; E-12/062/26078/2017 e E-12/062/2139/2017. \r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/114422/2015; PMRJ/03/32/108134/2015; PMRJ/03/01/114766/2015; PMRJ/03/21/119654/2015; PMRJ/03/21/110623/2015; PMRJ/03/21/100202/2015; PMRJ/03/53/105701/2015; PMRJ/03/32/107016/2015; PMRJ/03/32/105518/2015; PMRJ/03/04/122459/2014; PMRJ/03/31/120080/2015; PMRJ/03/01/202231/2014; PMRJ/03/21/100205/2015; PMRJ/03/21/119065/2015; PMRJ/03/04/130206/2014; PMRJ/03/32/104451/2015; PMRJ/03/01/151403/2015; PMRJ/03/01/121086/2015; PMRJ/03/32/100061/2015; PMRJ/03/01/137627/2015; PMRJ/03/01/137628/2015; PMRJ/03/01/106079/2015; PMRJ/03/21/103218/2015; PMRJ/03/01/110078/2015; PMRJ/03/21/124527/2015; PMRJ/03/01/138612/2015; PMRJ/03/01/122611/2015; PMRJ/03/31/100195/2015; PMRJ/03/32/106535/2015; PMRJ/03/33/109558/2015; PMRJ/03/32/105386/2015; PMRJ/03/53/109571/2015; PMRJ/03/53/108382/2015; PMRJ/03/31/113894/2015; PMRJ/03/53/101520/2015; PMRJ/03/31/111766/2015; PMRJ/03/53/105702/2015; PMRJ/03/53/106076/2015; PMRJ/03/51/113889/2015; PMRJ/03/32/112949/2015; PMRJ/03/01/191166/2014; PMRJ/03/53/112012/2014; PMRJ/03/53/118480/2015; PMRJ/03/53/118482/2015; PMRJ/03/32/128026/2015; PMRJ/03/31/105196/2015; PMRJ/03/33/115304/2015; PMRJ/03/31/104475/2014; PMRJ/03/31/128202/2014; PMRJ/03/53/106842/2014; PMRJ/03/33/139948/2014; PMRJ/03/53/118995/2014; PMRJ/03/33/131180/2014; PMRJ/03/01/208034/2014 e PMRJ/03/22/108010/2015.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/108869/2018; E-12/062/023910/2018; E-12/062/27492/2018 e E-12/062/020733/2018.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/100897/2018; PMRJ/03/01/134539/2016; PMRJ/03/32/113447/2014; PMRJ/03/53/103224/2016; PMRJ/03/53/110121/2016; PMRJ/03/31/134148/2016; PMRJ/03/01/164420/2016; PMRJ/03/01/164419/2016; PMRJ/03/31/117039/2016; PMRJ/03/31/117038/2016; PMRJ/03/01/197771/2016; PMRJ/03/32/122581/2016; PMRJ/03/53/105314/2016; PMRJ/03/53/105321/2016; PMRJ/03/53/105320/2016; PMRJ/03/53/104071/2016; PMRJ/03/53/100791/2016; PMRJ/03/53/100967/2016; PMRJ/03/33/100155/2016; PMRJ/03/32/131924/2016; PMRJ/03/32/131923/2016; PMRJ/03/32/131921/2016; PMRJ/03/32/131922/2016; PMRJ/03/31/123151/2016; PMRJ/03/31/123235/2016; PMRJ/03/01/102364/2016; PMRJ/03/01/193711/2016; PMRJ/03/01/197769/2016; PMRJ/03/01/189442/2016; PMRJ/03/21/109584/2015; PMRJ/03/32/104583/2015; PMRJ/03/01/132459/2015; PMRJ/03/53/106794/2015; PMRJ/03/32/103285/2015; PMRJ/03/01/158914/2015; PMRJ/03/52/106543/2015; PMRJ/03/01/140801/2015; PMRJ/03/32/111032/2015; PMRJ/03/33/117142/2015; PMRJ/03/01/135553/2015; PMRJ/03/33/115241/2015; PMRJ/03/01/173479/2015; PMRJ/03/01/108800/2016; PMRJ/03/01/108801/2016; PMRJ/03/32/104758/2016; PMRJ/03/31/104521/2016; PMRJ/03/31/104520/2016; PMRJ/03/31/101407/2016; PMRJ/03/32/103532/2016; PMRJ/03/32/103531/2016 e PMRJ/03/32/103538/2016.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/108037/2017; E-12/062/107952/2017; E-12/062/114516/2017; E-12/062/80059/2017; E-12/062/45588/2017; E-12/062/34955/2017; E-12/062/78334/2017; E-12/062/48739/2017; E-12/062/52109/2017; E-12/062/52207/2017; E-12/062/67565/2017; E-12/062/79931/2017; E-12/062/71710/2017; E-12/062/67519/2017; E-12/062/44705/2017; E-12/062/79976/2017; E-12/062/34452/2017; E-12/062/103422/2017; E-12/062/107497/2017; E-12/062/24116/2017; E-12/062/66751/2017; E-12/062/55785/2017; E-12/062/96608/2017; E-12/062/87445/2017 e E-12/062/16764/2018.\r\n\r\n3.9.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/111839/2017 e E-12/062/50039/2018.\r\n\r\n3.9.5. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/ SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/47609/2017; E-12/062/25718/2018; E-12/062/58667/2013; E-12/062/28340/2014; E-12/062/78061/2013; E-12/062/60312/2013; E-12/062/107066/2016; E-12/062/21100/2013; E-12/062/61998/2013; E-062/75179/2016; E-12/062/81818/2016; E-12/062/39431/2013; E-12/062/78090/2013; E-12/062/65497/2013; E-12/062/24415/2013; E-12/062/24968/2013; E-12/062/28785/2013; E-12/062/58587/2013; E-12/062/60747/2013; E-12/062/76679/2013; E-12/062/52538/2013; E-12/062/78744/2013 e E-12/062/55708/2013.\r\n\r\n3.9.6. RECURSO/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/CASSAÇÃO DA CNH: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/79753/2016.\r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/331/2014; E-12/064/3370/2018; E-12/065/3009/2018; E-12/062/85109/2016; E-12/062/13674/2015; E-12/062/115467/2016; E-12/062/59389/2014; E-12/062/114/2015; E-12/066/8307/2017; E-12/065/1348/2018; E-12/062/34486/2017; E-12/064/18788/2017; E-12/064/198/2018; E-12/063/942/2018; E-12/063/16127/2016; E-12/066/14635/2017; E-12/064/2087/2018; E-12/065/19615/2017; E-12/065/1350/2018; E-12/065/704/2018; E-12/063/15753/2017; E-12/065/17792/2017; E-12/65/703/2018; E-12/063/14973/2017; E-12/063/14975/2017; E-12/062/60327/2017; E-12/063/2447/2018; E-12/062/30374/2017; E-12/065/17017/2017; E-12/063/14972/2017; E-12/063/15029/2017; E-12/063/14974/2017; E-12/065/17560/2017; E-12/065/18495/2017; E-12/065/17248/2017; E-12/062/111826/2016; E-12/062/111825/2016; E-12/065/190/2016; E-12/065/1231/2018; E-12/065/16723/2017; E-12/065/643/2018; E-12/066/13808/2013; E-12/064/181/2018; E-12/063/14056/2017; E-12/062/41559/2017; E-12/065/17250/2017; E-12/065/2654/2018; E-12/063/12610/2017; E-12/062/17897/2017; E-12/063/9374/2016; E-12/063/14704/2017; E-12/065/17091/2017; E-12/062/2962/2014; E-12/063/760/2018 e E-12/064/18930/2017.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/104098/2015; PMRJ/03/01/209891/2014; PMRJ/03/32/105451/2015; PMRJ/03/01/165209/2015; PMRJ/03/01/140302/2015; PMRJ/03/22/105162/2016; PMRJ/03/01/114174/2015; PMRJ/03/21/103807/2015; PMRJ/03/21/103067/2015; PMRJ/03/31/105870/2015; PMRJ/03/51/103879/2015; PMRJ/03/01/118958/2016; PMRJ/03/01/106556/2015; PMRJ/03/31/108410/2015; PMRJ/03/33/137050/2014; PMRJ/03/01/118955/2016; PMRJ/03/01/118957/2016; PMRJ/03/22/100267/2015; PMRJ/03/31/104568/2015; PMRJ/03/32/103933/2015; PMRJ/03/21/111213/2016; PMRJ/03/01/101449/2015; PMRJ/03/32/100906/2015; PMRJ/03/22/119145/2014; PMRJ/03/01/103271/2015; PMRJ/03/32/104105/2015; PMRJ/03/21/103763/2016; PMRJ/03/31/132200/2015; PMRJ/03/53/105733/2015; PMRJ/03/21/142374/2014; PMRJ/03/01/169350/2015; PMRJ/03/01/134064/2015; PMRJ/03/33/139943/2014; PMRJ/03/01/153953/2015; PMRJ/03/32/118886/2015; PMRJ/03/01/196983/2014; PMRJ/03/33/105820/2015; PMRJ/03/01/198563/2014; PMRJ/03/01/201620/2014 e PMRJ/03/33/139918/2014.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/83875/2015; E-12/062/13404/2017; E-12/062/8954/2017; E-12/062/12631/2017; E-12/062/77945/2016; E-12/062/117515/2016; E-12/062/113551/2016; E-12/062/94223/2016; E-12/062/87155/2016; E-12/062/103272/2016; E-12/062/93659/2016; E-12/062/111026/2016; E-12/062/30126/2017; E-12/062/76594/2015 e E-12/062/76344/2013.\r\n\r\n3.10.4. RECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: NÃO CONHECIDO: E-12/062/115233/2016.\r\n\r\n3.11. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/112537/2018; E-12/062/20427/2018; E-12/062/126083/2018; E-12/066/102447/2018; E-12/062/20368/2018; E-12/062/101410/2018; E-12/062/102579/2018; E-12/014/105/2018; E-12/062/120349/2018; E-12/062/34651/2017; E-12/062/58919/2018; E-12/062/102260/2018; E-12/062/101108/2018; E-12/062/132856/2018; E-12/062/96412/2017; E-12/062/20525/2018; E-12/062/67459/2017; E-12/062/119989/2017; E-12/062/114668/2017; E-12/062/105607/2018; E-12/062/48761/2017; E-12/062/129348/2018; E-12/062/71337/2017; E-12/062/127907/2018 e E-12/062/44860/2017.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/27680/2014; E-12/062/27683/2014; E-12/062/16102/2014; E-12/068/6445/2013; E-12/062/22171/2014; E-12/062/56255/2017; E-12/062/60318/2017; PMRJ/03/51/100623/2015; PMRJ/03/31/114619/2015; PMRJ/03/32/110400/2015; PMRJ/03/32/104415/2015; PMRJ/03/01/165531/2015; PMRJ/03/32/104413/2015; PMRJ/03/33/111629/2015; PMRJ/03/32/122926/2015; PMRJ/03/01/140301/2015; PMRJ/03/32/104777/2015; PMRJ/03/32/103438/2015; PMRJ/03/33/133098/2014; PMRJ/03/52/118143/2015; PMRJ/03/01/153753/2015; PMRJ/03/51/123732/2014; PMRJ/03/32/129798/2015; PMRJ/03/21/109865/2015; PMRJ/03/01/155359/2015; PMRJ/03/31/108745/2015; PMRJ/03/22/102874/2015 e PMRJ/03/01/125538/2016.\r\n\r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/55307/2018; E-12/062/59371/2018; E-12/062/55854/2018; E-12/062/113031/2018; E-16/061/10649/2019; E-12/062/106504/2017; E-12/062/77071/2017; E-12/062/59559/2015; E-12/062/77738/2017; E-16/061/26992/2019; E-12/062/51272/2015; E-12/062/104758/2018; E-12/062/55911/2018; E-12/062/8585/2018; E-12/062/71861/2017 e E-12/062/81590/2017.\r\n\r\n3.11.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/92499/2013; E-12/062/31196/2013; E-12/062/74565/2013; E-12/062/32333/2013; E-12/062/32284/2013; E-12/062/32480/2013; E-12/062/14301/2013; E-12/671012/2011; E-12/062/46982/2014; E-12/062/60606/2014; E-12/062/42942/2014; E-12/062/35577/2013; E-12/062/50224/2014; E-12/062/76088/2014; E-12/062/17956/2014; E-12/062/10730/2014; E-12/062/10232/2014; E-12/062/13453/2014; E-12/062/7655/2014; E-12/062/36403/2014; E-12/062/7458/2014; E-12/062/14353/2014; E-12/062/18530/2014; E-12/062/10465/2014 e E-12/062/740/2014. \r\n\r\n3.12. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMCG/001142/2014; E-12/062/11302/2017; E-12/062/68915/2014; E-12/066/24317/2014; PMSJB/000025/2015; PMT/000660/2013 e PMT/000661/2013.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/60188/2014; E-12/065/4235/2016 (apenso o proc nº E-12/066/101876/2018); E-12/063/6527/2016; PMRJ/03/01/145907/2014; PMRJ/03/01/189477/2014; PMRJ/03/01/189478/2014; PMRJ/03/01/193280/2014; PMRJ/03/01/181523/2014; PMRJ/03/01/145912/2014; PMRJ/03/01/145906/2014; PMRJ/03/32/107982/2015; PMRJ/03/53/106204/2015; PMRJ/03/01/129510/2015; PMRJ/03/32/120937/2015; PMRJ/03/32/121270/2015; PMRJ/03/32/120938/2015; PMRJ/03/32/125549/2015; PMRJ/03/01/130978/2015; PMRJ/03/32/117888/2015; PMRJ/03/01/130288/2015; PMRJ/03/32/130186/2015; PMRJ/03/32/130191/2015; PMRJ/03/51/101457/2015; PMRJ/03/53/104104/2015; PMRJ/03/33/107782/2015; PMRJ/03/31/123052/2015; PMRJ/03/01/101328/2015; PMRJ/03/53/117558/2015; PMRJ/03/32/121647/2015; PMRJ/03/53/116561/2015; PMRJ/03/33/109849/2015; PMRJ/03/32/101870/2015; PMRJ/03/32/101868/2015; PMRJ/03/53/106222/2015; PMRJ/03/01/133906/2015; PMRJ/03/53/100443/2015; PMRJ/03/31/111728/2015; PMRJ/03/31/111726/2015; PMRJ/03/31/104694/2015; PMME/391308/2020; PMSG/3254/2019; PMSG/3205/2018; PMCF/25511/2019; PMP/2648/2019; PMP/02720/2019; PMP/02222/2019; PMP/2632/2019 e PMN/5300/12612/2016.\r\n\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/139081/2018; E-12/062/124934/2018; E-12/062/13744/2018; E-12/062/116445/2017; E-12/062/125516/2018; E-12/062/128771/2018; E-12/065/2900/2018; E-12/062/4174/2018; E-12/062/103140/2017; E-12/062/129482/2018; E-16/061/47723/2019; E-12/064/3282/2018; E-12/062/107690/2017 e PMRJ/03/52/103137/2018.\r\n\r\n3.12.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E-12/062/12343/2018.\r\n\r\n3.12.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/50981/2013; E-12/062/28172/2013; E-12/062/93122/2013; E-12/062/34601/2013; E-12/062/63430/2013; E-12/062/85468/2013; E-12/062/89233/2013; E-12/062/42684/2013; E-12/062/35111/2013; E-12/062/63654/2013; E-12/062/43007/2013; E-12/062/88409/2013; E-12/062/99136/2013; E-12/062/86027/2013; E-12/062/53573/2013; E-12/062/53519/2013; E-12/062/44461/2013; E-12/062/35080/2013; E-12/062/53825/2013; E-12/062/95806/2013; E-12/062/83043/2013; E-12/062/30785/2013; E-12/062/43304/2013; E-12/062/35430/2013; E-12/062/85740/2013; E-12/062/93535/2013; E-12/062/88419/2013; E-12/062/85922/2013; E-12/062/51582/2013; E-12/062/63251/2013; E-12/062/36193/2013; E-12/062/91361/2013; E-12/062/95764/2013; E-12/062/6529/2014; E-12/062/28066/2013; E-12/062/21897/2013; E-12/062/96053/2013; E-12/062/44505/2013; E-12/062/88562/2013; E-12/062/88566/2013; E-12/062/13865/2014; E-12/062/85873/2013; E-12/062/63288/2014; E-12/062/90899/2013; E-12/062/44429/2013 e E-12/062/51283/2013.\r\n\r\n3.12.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/31808/2018; E-12/062/20908/2018; E-12/062/88332/2017 e E-12/062/1491/2018.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n4.1. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 5ª Sessão Ordinária, de 30 de março de 2022, no item 3.9.2., publicado no D.O. em 17/05/2022, no que se refere ao processo nº E-12/062/74097/2017, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'Arigau Pereira, assistente técnico de trânsito, id. nº 4423191-1, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150123/000189/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2411997"
                    ],
                    "2412087": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR BRUNO MARTINS BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 510202-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/017089/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALDA MARIA GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Martins Bastos, ID Funcional nº 510202-1. Processo nº SEI-150001/017089/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2022, WALTER ROZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5006415-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000544/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CESAR CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5016103-2, para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Licitacão, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jorge Leonardo Mosquera Torres de Oliveira, ID Funcional nº 4406065-3. Processo nº SEI-040161/011040/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2022, MARIA NILMA RAMOS CHÁCARA, ID FUNCIONAL Nº 5012993-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000501/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIA NILMA RAMOS CHÁCARA, ID FUNCIONAL Nº 5012993-7, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Quinhones Pires, ID Funcional nº 2100938-4, matrícula nº 0020009-7. Processo nº SEI- 210123/000501/2022.\r\n\r\nNOMEAR VICTORIA VIDAL GUIMARÃES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cristiane dos Santos Batista Fernandes, ID Funcional nº 590556-7. Processo nº SEI-260016/000464/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2022, CHRISTIAN MONTEIRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347906-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008766/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI, ID FUNCIONAL Nº 4366896-8, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2022, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Christian Monteiro Ferreira, ID Funcional nº 4347906-5. Processo nº SEI-070002/008766/2022.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CARVALHO ZANOTELLI, ID FUNCIONAL Nº 5086042-9, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte de Sistemas, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Roberto Frederico Nibra Calomeni, ID Funcional nº 4366896-8. Processo nº SEI-070002/008766/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2022, ROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI, ID FUNCIONAL Nº 4366896-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte de Sistemas, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008766/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2022, ISABEL CARVALHO ZANOTELLI, ID FUNCIONAL Nº 5086042-9, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008766/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de julho de 2022, EDGAR DINIZ BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 5097928-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003539/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA RYCHELLE PINHEIRO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Edgar Diniz Bittencourt, ID Funcional nº 5097928-0. Processo nº SEI-020007/003539/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de julho de 2022, CLEUBER ALEXANDRE MOREIRA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5122239-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000699/2022.\r\n\r\nNOMEAR HAYSSA MARIA DA FONSECA CANUTO para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Cleuber Alexandre Moreira Andrade, ID Funcional nº 5122239-6. Processo nº SEI-050003/000699/2022.\r\n\r\nNOMEAR JORGE JOSÉ GONÇALVES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.009, de 31/03/2022. Processo nº SEI-330018/001346/2022. \r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2022\r\n\r\n*NOMEAR CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 3244903-8, Auditor do Estado, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Carlos Cesar dos Santos Soares, ID Funcional nº 5015471-0. Processo nº SEI-320001/002242/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 27/07/2022.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nATO DE 22/07/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/07/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/016664/2022, fica retificado para 25 de junho de 2022, a validade da nomeação de MATHEUS MESQUITA FALCÃO DO AMARAL, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2022\r\n\r\n*ATO DE 18/07/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/07/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310006/000723/2022, fica retificado para MARINA SILVA ESCH, o nome da servidora quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da Estrutura do Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 27/07/2022\r\n\r\nId: 2412087"
                    ],
                    "2412075": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016543/2022 - AUTORIZO a cessão da CAP PM MED RG 89.332 FLAVIA PINTO CARDOZO, ID. Funcional 44013108, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Policia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2412075"
                    ],
                    "2411715": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 04 de agosto de 2022, às 13:00hs. (treze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.662/2019 - PROCESSO Nº E-01/54857/2008.\r\n\r\nRECORRENTE : JOVINIANA COSTA DA SILVA.\r\n\r\nRELATOR : Consº. Carlos Eduardo Correa de Miranda.\r\n\r\nREVISORA ; Consº. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho.\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 3.568/2017 - PROCESSO Nº E-01/005/624/2014.\r\n\r\nREORRENTE : EDIR EMANUEL CORRÊA.\r\n\r\nADVOGADO : Dr. Marcos Tulio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ 134.513.\r\n\r\nRELATOR : Consº. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho.\r\n\r\nREVISOR : Consª. Carlos Eduardo Correa de Miranda.\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 3.439/2015 - PROCESSO Nº E-03/010/000857/2014.\r\n\r\nRECORRENTE : JOÃO ALBERTO JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nRELATOR : Consº. Carlos Eduardo Correa de Miranda.\r\n\r\nREVISORA : Consª. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho.\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos.\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/017086/2022.\r\n\r\nCRASE/RJ, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2411715"
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                    "2411723": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 04 de agosto de 2022, às 11:00 hs. (onze horas) na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.588/2017 - PROCESSO Nº E-02/470/2008\r\n\r\nRECORRIDA : CARLOS ALBERTO DIAS\r\n\r\nRELATOR : Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISOR : Consº. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.630/2018 - PROCESSO Nº E-01/3871/2009 \r\n\r\nRECORRIDO : SILVIO ROBERTO POUBEL\r\n\r\nRELATOR : Consº. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nREVISORA : Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nCONSULTA Nº 113/2001 - PROCESSO Nº E-01/1502/2001\r\n\r\nRECORRIDA : ELADIR DUTRA CURY\r\n\r\nPARECERISTA : Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nCRASE/RJ, 26 de julho de 2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nId: 2411723"
                    ],
                    "2411736": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 04 de agosto de 2022, às 11:00 hs. (onze horas) na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.588/2017 - PROCESSO Nº E-02/470/2008\r\n\r\nRECORRIDA : CARLOS ALBERTO DIAS\r\n\r\nRELATOR : Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISOR : Consº. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.630/2018 - PROCESSO Nº E-01/3871/2009 \r\n\r\nRECORRIDO : SILVIO ROBERTO POUBEL\r\n\r\nRELATOR : Consº. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nREVISORA : Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nCONSULTA Nº 113/2001 - PROCESSO Nº E-01/1502/2001\r\n\r\nRECORRIDA : ELADIR DUTRA CURY\r\n\r\nPARECERISTA : Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nProcesso n° SEI-150001/017086/2022.\r\n\r\nCRASE/RJ, 26 de julho de 2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2411736"
                    ],
                    "2411989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/005/308/2014 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos exercidos pela servidora ITAECILA BRUM RUAS, ID Funcional 5648343, a saber: Oficial de Cartório Policial, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC), em cumprimento à Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ, encaminhada no Ofício PGE/PG11/JMN 3291/2019, referente ao processo judicial 0004041-05.2015.8.19.0026.\r\n\r\nId: 2411989"
                    ],
                    "2411875": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2022\r\n\r\nDESIGNA JULIO KENJI COUCEIRO, Assessor III, como Presidente, DOUGLAS DO ROSARIO SILVA, Assistente IV, RODRIGO GOMES DE ALMEIDA, Agente de Saneamento E NILTON ALVES MOREIRA, Técnico de Saneamento II, como Membros Titulares, e RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do referido contrato, MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, bem como MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “Projeto executivo e obra emergencial de contenção da encosta na rua plínio magalhães, com construção de laje de cobertura do canal de água bruta do baixo recalque do Guandu, localizada em Nova Iguaçu/RJ”, que trata o Processo nº SEI-150001/009709/2022. Contrato CEDAE nº 048/2022 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.435-01/2022. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.435-00 de 08 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2411875"
                    ],
                    "2411981": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6268 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-350128/000683/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL.\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nALEXANDRE CORREIA\r\n\r\n2259476-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nGUTEMBERG SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n2394389-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nADRIANO BATISTA\r\n\r\n2345257-9\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nALEXSANDER ESTEVES SABATINI\r\n\r\n4266125-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nFELIPE DE ALBUQUERQUE E SÁ\r\n\r\n4268325-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALCANTARA BONSAVER\r\n\r\n4366904-2\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA\r\n\r\n4368765-2\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nERICA FURTADO TORRES\r\n\r\n4378310-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nEDGAR FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\n4380308-3\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nTIAGO DEMORI RIBEIRO\r\n\r\n4419603-2\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RAMALHO\r\n\r\n4420434-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nHEITOR CERQUEIRA LEITE\r\n\r\n4426307-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nADRIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4428829-8\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nIVALDO DA SILVA ANTUNES ARNEIRO\r\n\r\n5006175-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANTONIO CARLOS MATEUS\r\n\r\n5008731-2\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA BATISTA SANTOS\r\n\r\n5010284-2\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLEONARDO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5016638-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nHUGO DE ALMEIDA MOTTA\r\n\r\n5027060-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nDIEGO MARCOS ARCANGELO DO ROZARIO\r\n\r\n5032359-8\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nDIEGO FAUSTINO PEREIRA\r\n\r\n5079910-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2411981"
                    ],
                    "2411982": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6271 DE 22 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150057/001024/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a designação dos Agentes de Trânsito da Prefeitura Municipal de Belford Roxo relacionados abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nALAN DAMAZIO\r\n\r\n10/18508\r\n\r\n3616\r\n\r\n09/12/05\r\n\r\nALEX SANDRO TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\n10/25546\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nAMARILDO DA SILVA ALVES\r\n\r\n10/19614\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nANDERSON BORGES BRAGA\r\n\r\n10/25520\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nANDRE DOMINGOS RODRIGUES\r\n\r\n10/25545\r\n\r\n3533\r\n\r\n21/07/05\r\n\r\nCLAUDEMIR ALVES LOURENÇO\r\n\r\n10/18610\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nDIOGO DIAS OAZEM\r\n\r\n10/18452\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nDJALMA XAVIER JUNIOR\r\n\r\n10/24673\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nEDSON DE SANTA MARTA\r\n\r\n10/18581\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nEDUARDO PERY SCORZIELLO\r\n\r\n10/18519\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nERNANDE COUTO DE FARIAS\r\n\r\n10/24689\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nEVANDRO LUIS FAUSTINO\r\n\r\n10/25540\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nFABIO MARCIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n10/25147\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA CALIXTO\r\n\r\n10/25504\r\n\r\n3533\r\n\r\n21/07/05\r\n\r\nJESIEL BRANDÃO SIQUEIRA\r\n\r\n10/25521\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nJOSE MAURO SOEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n10/25528\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nJOSIAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n10/25162\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nJÚLIO CESAR BEZERRA CABRAL\r\n\r\n10/24136\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nLEONARDO DAVID NUNES\r\n\r\n10/24380\r\n\r\n3533\r\n\r\n21/07/05\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\n10/19595\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO VERNEQUE\r\n\r\n10/25543\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n10/25554\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nMARCOS EDUARDO RODRIGUES\r\n\r\n10/25563\r\n\r\n3533\r\n\r\n21/07/05\r\n\r\nMARCUS TÚLIO SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10/25145\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nMAXWELL MEIRELES MARQUES\r\n\r\n10/25519\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nMICHELE CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n10/24705\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n10/25575\r\n\r\n3616 e 3533\r\n\r\n09/12/2005 // 21/07/2005\r\n\r\nUBERLANDE FRANCISCO LOURENÇO\r\n\r\n10/18456\r\n\r\n3616\r\n\r\n09/12/05\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2411982"
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                    "2411979": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.07.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150072/000061/2022 - CONCEDO o recredenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial a B&F 2019 CONSULTORIA, TREINAMENTO E SERVICOS DE GESTAO LTDA, CNPJ sob o nº 34.336.868/0001-89, com endereço funcional no município de Itaboraí, na Rua Doutor Pereira dos Santos, N° 257, Centro - Itaboraí - Rio de Janeiro - CEP: 24.800-041.\r\n\r\nId: 2411979"
                    ],
                    "2411980": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150065/015279/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de KARINNA BATISTA DO VALE MOREIRA, registro nº 5311381778, levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 03/09/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), confor me estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, registro nº 5311381778, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/001701/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LUIZ AMARAL (Registro nº 3051754224), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro), conforme sentença condenatória transitada em julgado em 28/06/2016; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 25.07.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/003526/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FLAVIO FERNANDES DE CARVALHO, registro nº 1989207107, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos conforme sentença condenatória transitada em julgado em 24/06/2022; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, registro nº 1989207107, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150045/000530/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de SEBASTIAO CARLOS ALVES (Registro nº 4225580288), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 30/06/2015; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150064/006551/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RODRIGO DE SOUZA ROCHA (Registro nº 3818001075), levando-se em consideração o prazo de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 13/08/2013; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2411980"
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                    "2411700": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000790/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 3.371,53 (três mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos), em favor da CLARO S.A., objetivando o pagamento de despesas com prestação de serviços nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.836, de 22/11/2021.\r\n\r\nId: 2411700"
                    ],
                    "2411869": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 123 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/001/19/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOA / PPA\r\n\r\nRESPONSÁVEL DA RESOLU- ÇÃO\r\n\r\n50253751\r\n\r\nALEXANDRA DRABIK CHA- VES\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n43573312\r\n\r\nAMILSEM DE AGUIAR MU- ZER JUNIOR\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPPA\r\n\r\nRede de Planejamento\r\n\r\n50255380\r\n\r\nCELIA REGI- NA DO NAS- CIMENTO DE PAULA\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n\r\n50255673\r\n\r\nCESAR AU- GUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazen- da - SEFAZ\r\n\r\n44423047\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA PI- NHO\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n\r\n50252852\r\n\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazen- da - SEFAZ\r\n\r\n43910106\r\n\r\nEMMANUEL ANTONIO RA- PIZO MAGA- LHÃES CAL- DAS\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n50255380\r\n\r\nCELIA REGI- NA DO NAS- CIMENTO DE PAULA\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n\r\n50255673\r\n\r\nCESAR AU- GUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazen- da - SEFAZ\r\n\r\n44423047\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA PI- NHO\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n\r\n50252852\r\n\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazen- da - SEFAZ\r\n\r\n43910106\r\n\r\nEMMANUEL ANTONIO RA- PIZO MAGA- LHÃES CAL- DAS\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n50253620\r\n\r\nGISELA DA SILVA MA- CHADO\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n50255363\r\n\r\nGISMALIA LUIZA PAS- SOS TRABU- CO\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n50250906\r\n\r\nGLEIDSON WALTER SIL- VA DE PAULA\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n50253743\r\n\r\nGRAZIELLE BARRETO GOMES\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Adminis- tração Indireta\r\n\r\n50253573\r\n\r\nHELDER LU- CIO FONTANA CASARINI\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n50253620\r\n\r\nGISELA DA SILVA MA- CHADO\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n50255363\r\n\r\nGISMALIA LUIZA PAS- SOS TRABU- CO\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n50250906\r\n\r\nGLEIDSON WALTER SIL- VA DE PAULA\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n50253743\r\n\r\nGRAZIELLE BARRETO GOMES\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Adminis- tração Indireta\r\n\r\n50253573\r\n\r\nHELDER LU- CIO FONTANA CASARINI\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n50255312\r\n\r\nKATIANA DOS SANTOS TE- LEFORA\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n50251970\r\n\r\nLEANDRO MORAIS BRU- NO\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n50251228\r\n\r\nLEONARDO BRAGA HA- BIB SILVA\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n50251066\r\n\r\nLIDIANE JOR- DÃO DE OLI- VEIRA BAR- ROS\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n50252836\r\n\r\nLINCON PE- REIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n50253034\r\n\r\nLUCIANA AS- SAD CARNEI- RO\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n42352606\r\n\r\nLUIZ CLAU- DIO NOGUEI- RA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SE- FAZ\r\n\r\n50174843\r\n\r\nMADALENA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SE- FAZ\r\n\r\n50255010\r\n\r\nMARCELA PI- NHEIRO FON- TES\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nLOA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\n50196596\r\n\r\nMARCELO FERNANDES LIMA GOMES\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n50252658\r\n\r\nMARCOS VI- NICIUS FER- REIRA DE GODOY\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n50252593\r\n\r\nMARILDA SANTANNA MACIEL\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n50253760\r\n\r\nMARINA VER-\r\n\r\nSIANI ELIAS\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\n50252810\r\n\r\nMAURO BREUER HY- POLITO GOU- LART\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\n50190067\r\n\r\nNATALIA NU- NES VIEIRA\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n50150448\r\n\r\nNATHALIA COUTO CHA- VES LOPES DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n50255088\r\n\r\nPAOLA CRIS- TINA CARDO- SO MOURA\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n50255711\r\n\r\nPAULO PAGA-\r\n\r\nNOTO TINO- CO\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\n50252933\r\n\r\nPRISCILLA\r\n\r\nNASCIMENTO DE BRITTO\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\n50189077\r\n\r\nRAONI MAR-\r\n\r\nTINS LEAL\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n50253778\r\n\r\nRENATA PES- TANA VIANNA\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n50253069\r\n\r\nRODRIGO FA- BRIZZIO COR- DEIRO PEZZI- NO\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n41774329\r\n\r\nRUDÁ BRAN- DÃO AZAM-\r\n\r\nBUJA NETO\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\n42772125\r\n\r\nSORAYA GRA- ÇA MOREIRA FRANCISCO\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\n50150278\r\n\r\nTHIAGO GAR- ÇON MARTI- NHO\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n3481140\r\n\r\nVANDEM- BERG SAN- TOS SILVA\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n42041007\r\n\r\nVANESSA DE AMORIM PE- REIRA COR- TES\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n50253166\r\n\r\nVIVIANE AL-\r\n\r\nVES SIMÕES\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\n50251090\r\n\r\nMICHELLE CALDAS BOUHID\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS RETROATIVOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50253751\r\n\r\nALEXANDRA DRABIK CHAVES\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n43573312\r\n\r\nAMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50252399\r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50252020\r\n\r\nCAROLINA GONÇALVES ZIDAN\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50255380\r\n\r\nCELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50255673\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n44423047\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA PINHO\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50252852\r\n\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n43910106\r\n\r\nEMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHÃES CALDAS\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50253042\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50255983\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50253310\r\n\r\nFERNANDO JOSE CERQUEIRA GOMES\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50252941\r\n\r\nFLORA LEE NIEN CAETANO CHANG\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50253026\r\n\r\nFRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50253620\r\n\r\nGISELA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50255363\r\n\r\nGISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50250906\r\n\r\nGLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50253743\r\n\r\nGRAZIELLE BARRETO GOMES\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50253573\r\n\r\nHELDER LUCIO FONTANA CASARINI\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50253646\r\n\r\nHELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50251015\r\n\r\nHENRIQUE STERENBERG\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50252682\r\n\r\nISABELA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50253590\r\n\r\nIVANA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50254871\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50255312\r\n\r\nKATIANA DOS SANTOS TELEFORA\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50251970\r\n\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50251228\r\n\r\nLEONARDO BRAGA HABIB SILVA\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50251066\r\n\r\nLIDIANE JORDÃO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50252836\r\n\r\nLINCON PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50253034\r\n\r\nLUCIANA ASSAD CARNEIRO\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n42352606\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50174843\r\n\r\nMADALENA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50255010\r\n\r\nMARCELA PINHEIRO FONTES\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50196596\r\n\r\nMARCELO FERNANDES LIMA GOMES\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50252658\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50252593\r\n\r\nMARILDA SANTANNA MACIEL\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50253760\r\n\r\nMARINA VERSIANI ELIAS\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50252810\r\n\r\nMAURO BREUER HYPOLITO GOULART\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50190067\r\n\r\nNATALIA NUNES VIEIRA\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50150448\r\n\r\nNATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50255088\r\n\r\nPAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50255711\r\n\r\nPAULO PAGANOTO TINOCO\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50252933\r\n\r\nPRISCILLA NASCIMENTO DE BRITTO\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50189077\r\n\r\nRAONI MARTINS LEAL\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50253778\r\n\r\nRENATA PESTANA VIANNA\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50253069\r\n\r\nRODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n41774329\r\n\r\nRUDÁ BRANDÃO AZAMBUJA NETO\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n42772125\r\n\r\nSORAYA GRAÇA MOREIRA FRANCISCO\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50150278\r\n\r\nTHIAGO GARÇON MARTINHO\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n43481140\r\n\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n42041007\r\n\r\nVANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GO VERNAMENTAL\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50253166\r\n\r\nVIVIANE ALVES SIMÕES\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/02/2020\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50251090\r\n\r\nMICHELLE CALDAS BOUHID\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nA V\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\nId: 2411869"
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                    "2411918": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBADM/SEPLAG Nº 01 DE 27 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A SEGUNDA COMISSÃO SETORIAL DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-120001/007969/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a segunda Comissão Setorial de Pregão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designa os servidores abaixo para compô-la:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nLeandro Morais Bruno - Identidade Funcional 5025197-0 \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nBruno da Silva Barbosa- Identidade Funcional 5114006-3\r\n\r\nLucilene da Silva Teixeira - Identidade Funcional 4352789-2\r\n\r\nGustavo Moreira de Mello - Identidade Funcional 5121109-2\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nIvanilda Neves da Silva - Identidade Funcional 5075753-9 \r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Márcia Henrique dos Santos, Identidade Funcional 4283073-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º, do Decreto Estadual 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão Setorial de Pregão fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2022\r\n\r\nEVERTON MEDERIOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2411918"
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                        "I - Despacho",
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                    "2411753": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/07/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, THIAGO BAZETH CAVALHEIRO, Identidade Funcional nº 5019083-0, vínculo 1, do cargo de Analista da Fazenda Estadual, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 01.06.2022. Processo nº SEI-040204/000443/2022.\r\n\r\nId: 2411753"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR \r\n\r\nDE 27/07/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040109/000143/2020 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 003/2022, iniciado na sessão pública de 14/07/2022, no site -www.compras.rj.gov.br e registrado sob o nº PE 003/2022, onde, em 26/07/2022, os itens I, II, III, IV e V, foram adjudicados em favor da empresa MULTITECNOLOGIA SERV. DE INFORMATICA LTDA (18.494.193/0001-40), pelo valor total de R$ 16.117.500,00 (dezesseis milhões, cento e dezessete mil, quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2411994"
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                    "2411804": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 473 DE 27 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, GASOLINA E GLP.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 81/22 e 82/22, de 30 de maio de 1990, no art. 2º do Decreto nº 48.144/2022 e no art. 2º do Decreto nº 48.146/2022, e o que consta no processo nº SEI- E04/0058/000104/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de agosto de 2022, é a seguinte:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 5,3637 por litro;\r\n\r\nII - gasolina automotiva premium: R$ 5,7931 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 4,1727 por litro;\r\n\r\nIV - diesel (outros): R$ 4,0551 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,4492 por quilograma.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2022\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2411804"
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                    "2411537": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JUNHO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2411537"
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                    "2411538": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JUNHO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2411538"
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                    "2411541": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JUNHO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2411541"
                    ],
                    "2411543": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JUNHO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2411543"
                    ],
                    "2411546": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JUNHO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2411546"
                    ],
                    "2411548": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JUNHO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2411548"
                    ],
                    "2411762": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 234ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2022, às 14:00 HORAS, NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º ANDAR. \r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDÉCIO GIL DE OLIVEIRA - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Apreciação de Processos Administrativos nºs: SEI-04/073/000355/2019, SEI-040083/000591/2022 e SEI-040227/000067/2022. \r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040086/000013/2022.\r\n\r\nId: 2411762"
                    ],
                    "2411828": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 430 DE 26 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONTROLE DE INTEGRIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e tendo vista o que consta do Processo nºs SEI-320001/001246/2021 e Processo nº SEI-040161/006538/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que estabelece que integridade é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que institui o Programa de integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir à Gerência de Controle Interno e Auditoria a gestão das ações de controle de integridade pública no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, a quem compete:\r\n\r\nI - a promoção da ética e de regras de conduta para servidores;\r\n\r\nII - a promoção da transparência ativa e do acesso à informação;\r\n\r\nIII - o tratamento de conflitos de interesses e nepotismo;\r\n\r\nIV - o tratamento de denúncias;\r\n\r\nV - a verificação do funcionamento de controles internos e do cumprimento de recomendações de auditoria;\r\n\r\nVI - a implementação de procedimentos de responsabilização e remediação de ilícitos.\r\n\r\nArt. 2º - As ações do controle de integridade deverão constar de Plano de Integridade que conterá o Programa de Integridade, desenvolvido de acordo regulamento a ser editado pela Controladoria Geral do Estado - CGE, nos termos do artigo 6º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019;\r\n\r\nArt. 3º - Na execução do Plano e do Programa de Integridade a Gerência de Controle Interno e Auditoria poderá solicitar às demais unidades da autarquia informações e documentos necessários a dirimir circunstâncias em apuração, inerentes ao objeto desta portaria;\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores envolvidos em ações de controle de integridade deverão guardar sigilo acerca dos dados e informações a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, assegurados a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2411828"
                    ],
                    "2411798": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA, ID. 5076484-5, Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS, ID. 4407222-8, Fiscal de Execução, GABRIEL LUIS BIGÓ DE SOUZA, ID. 5125258-9, Fiscal de Execução, BRUNA CAROLINE ARAÚJO ROSA, ID. 5125311-9, Fiscal de Execução, Suplente e ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO, ID. 4406094-7, Fiscal de Documentação, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 035/2022 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI. Proc. n° SEI-040161/010376/2020.\r\n\r\nId: 2411798"
                    ],
                    "2412056": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 95 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DE CORREGEDORIA SETORIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS INTERINO, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação da Unidade de Corregedoria Setorial - UCS em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e tendo em vista o processo nº SEI-220012/000632/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Alena Moura Cruz Celles Cordeiro, ID Funcional 5024236-9, como responsável pela Corregedoria Setorial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e \r\n\r\nRelações Internacionais Interino\r\n\r\nId: 2412056"
                    ],
                    "2411808": [
                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO, ID Funcional nº 51264080, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 25/07/2022. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA DAIAN MENDES BORGES DA SILVA, ID Funcional nº 51004895, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, em vaga anteriormente ocupada por THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO, ID Funcional nº 51264080. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2411808"
                    ],
                    "2411829": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/0007/001718/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação e inscrição de 13 (treze) servidores, no curso \"Acertar para Auditores - Ciclos 1 a 5\", na modalidade videoaulas, no valor global de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR/EAD, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA (SEI nº 34417561).\r\n\r\nId: 2411829"
                    ],
                    "2412003": [
                        "I - Despacho",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000340/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 010/2022, objeto do processo nº SEI-220011/000340/2022. Autorizo a Despesa.\r\n\r\nId: 2412003"
                    ],
                    "2412007": [
                        "I - Despacho",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000340/2022 - Programa de Trabalho: 2.016, Código de Despesa: 3390.39.84. Com base na Ata do Pregão Eletrônico nº 010/2022, ADJUDICO o Lote 1 à empresa MARC PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA ME, no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2412007"
                    ],
                    "2412074": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 255 DE 25 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA UNIDADE DE OUVIDORIA SETORIAL DA SEINFRA DE FORMA INTERINA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar continuidade aos trabalhos administrativos no âmbito da Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS desta SEINFRA;\r\n\r\n- as orientações do Relatório de Visita Técnica acostado ao SEI-320001/001831/2022, que tem por objeto a orientação da CGE/OGE/RJ: \"designação de um servidor (a) substituto (a) eventual, que responda pela UOS na ausência do seu Titular e que possua, no mínimo, ensino superior completo e tenha conhecimento do fluxo das atividades de Ouvidoria e Transparência, visando à continuidade do atendimento da Ouvidoria na ausência do Titular\"; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-170026/002461/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar, interinamente, o Servidor Thiago Pinto dos Santos Braga, Id. Funcional n º 51244357, Ajudante I, símbolo DAI-1, para responder pela Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, na ausência do Ouvidor em período de gozo de férias e/ou impedimento legal para o exercício de suas funções e atribuições, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor somente perceberá a remuneração relativa ao cargo de origem.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2022 \r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nId: 2412074"
                    ],
                    "2411901": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 840 DE 26 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e o exposto no despacho index 36589076, do Diretor de Administração e Finanças, constante do Processo nº SEI-170002/001479/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 034/2022, celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Eireli, que trata da prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), tipo intermediário (150 unidades), computadores (desktops) tipo avançado (150 unidades) e notebooks básico (10 unidades) e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, pelo período de 12 (doze) meses:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nSérgio Azevedo da Silva, CPF nº 011.104.527-48\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLuiz Affonso M. Marques, CPF nº 636.744.087-91\r\n\r\nJuarez Aquino Quintanilha, CPF nº 142.032.887-54\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2411901"
                    ],
                    "2411793": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 841 DE 26 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP Nº 807, DE 22 DE JUNHO DE 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 24 DE JUNHO DE 2022, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a motivação de motivos expostos pelo Presidente da Comissão de Sindicância e a manifestação da Diretoria de Obras constantes dos despachos index 36611136 e 36675206, respectivamente;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-170002/002197/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria acima citada, por 10 (dez) dias, improrrogáveis, contados a partir de 23/07/2022, para apresentação do relatório final pertinente aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23/07/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2411793"
                    ],
                    "2411902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002682/2021 - Com base nas informações da Diretoria de Administração e Finanças (index 36654862) e esclarecimentos do Setor de Licitação (index 36645581) REVOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 010/2021, cujo objeto é a \"Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para a reforma parcial da 32ª DP - Taquara, localizada na Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, no Município do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nId: 2411902"
                    ],
                    "2411822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a partir de 01 de agosto 2022, WALLACE SOUTO DA SILVA, CPF nº 146.165.767-93, no cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por KARINA MOTA ROCHA - ID. Funcional 51064499. Proc. nº SEI 350088/00734/2022. \r\n\r\nId: 2411822"
                    ],
                    "2411850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/003154/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002030/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/003420/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2411850"
                    ],
                    "2412008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/004897/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002157/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2412008"
                    ],
                    "2411771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005181/2022 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 68.725 ITALO MARCELLO RUSSO, do quadro de pessoal da Secretaria de Polícia Militar, lotado no CPAm, para o Gabinete do Deputado Estadual Dr. Serginho, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2411771"
                    ],
                    "2411956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000157/2021 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO, publicado no DOERJ nº 135 de 25 de Julho de 2022, que tratou da disposição do CB PM RG 99.412 PEDRO HENRIQUE COSTA DE SOUZA, Id. Funcional 50181360, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 2ª UPP/33º BPM, para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer sus funções no Gabinete da Deputada Célia Jordão, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nId: 2411956"
                    ],
                    "2411769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016543/2022 - AUTORIZO a disposição do CAP PM MED RG 89.332 FLAVIA PINTO CARDOZO, ID. Funcional 44013108, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no HCPM, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de exercer suas funções no Posto Médico daquela Secretaria, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000820/2022 - AUTORIZO a disposição do 1º TEN PM RG 90.816 BÁRBARA LEMOS MANDACARY PIMENTEL, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na DGP, a fim de exercer suas funções na Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais-SICCA, em permuta com o CAP PM RG 84.554 - MARCELLUS DE SALDANHA MAIA DE PAULA, que retornar para Corporação, nos termos do Decreto n.º 47/2018.\r\n\r\nId: 2411769"
                    ],
                    "2411946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016420/2022 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL PM RG 54.648 ALEXANDRA FERRAZ OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotada na DGP, para exercer suas funções no Gabinete do Deputado Estadual Coronel Salema, nos termos do Decreto n.º 47/2018.\r\n\r\nId: 2411946"
                    ],
                    "2411862": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/07/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-09/094/454/2018 - Em consonância com o prescrito nos art. 64 da Lei nº 4.320/64 e art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo nº SEI-E-09/094/454/2018, no montante de R$ 30.471,00 (trinta mil quatrocentos e setenta e um reais) , referente à aquisição de insumos para cirurgia de catarata para atender as necessidades dos usuários dos serviços de saúde da SEPM no mês de novembro de 2017, de acordo com o Contrato n°064/2017, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79. \r\n\r\nId: 2411862"
                    ],
                    "2411861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/07/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-09/094/454/2018 - Nos termos do disposto no inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2017, em favor da empresa MEDIPHACOS INDÚSTRIAS MÉDICAS, CNPJ 21.998.885/0001-30, no valor de R$ 30.471,00 (trinta mil quatrocentos e setenta e um reais), referente à aquisição de insumos para cirurgia de catarata para atender as necessidades dos usuários dos serviços de saúde da SEPM, no mês de novembro de 2017, de acordo com o Contrato n° 064/2017.\r\n\r\nId: 2411861"
                    ],
                    "2411823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/001212/2021 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA, referente à Aquisição de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO), para atender as necessidades do Batalhão de Polícia de Choque da SEPM, no valor total de R$ 3.748.039,74 (três milhões, setecentos e quarenta e oito mil, trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), Pregão Eletrônico nº 032/2022-SEPM.\r\n\r\nId: 2411823"
                    ],
                    "2411924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000670/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos específicos para o serviço de esterilização, a fim de suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, em favor da empresa SETRI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES Eireli - CNPJ05.746.252/0001-88, no valor de R$ 6.872,70 (seis mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta centavos), referente ao Pregão Eletrônico nº 020/2021.\r\n\r\nId: 2411924"
                    ],
                    "2411787": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/002618/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.12.2021, os proventos de ANTÔNIO JOSÉ MOTA GOMES, SUBTEN PM RG 56.072.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/001672/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.07.2021, os proventos de ROGÉRIO SILVA CORRÊA, SUBTEN PM RG 56.860.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/003201/2022 - FIXADOS com validade a contar de 07.06.2022, os proventos de SANDRO FRANÇA RODRIGUES DA COSTA, SUBTEN PM RG 58.115.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/000031/2022 - FIXADOS com validade a contar de 11.03.2022, os proventos de NEY AUGUSTO TIMÓTHEO FERREIRA, SUBTEN PM RG 58.380.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000247/2022 - FIXADOS com validade a contar de 28.04.2022, os proventos de JOSIMILSON RAIMUNDO DOS SANTOS, SUBTEN PM MÚS RG 58.691.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350126/000427/2022 - FIXADOS com validade a contar de 30.05.2022, os proventos de FRANCISCO ELIANDRO BARBOSA, SUBTEN PM RG 60.191.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/002119/2022 - FIXADOS com validade a contar de 17.05.2022, os proventos de MARCIO GOUVÊA FERRÃO, SUBTEN PM RG 60.824.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350454/000784/2022 - FIXADOS com validade a contar de 31.05.2022, os proventos de EDSON VIEIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 60.973.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/002379/2022 - FIXADOS com validade a contar de 31.05.2022, os proventos de CLERTON JOSÉ DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 61.106.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/002422/2022 - FIXADOS com validade a contar de 27.06.2022, os proventos de OSWALDO TEPERINO FILHO, SUBTEN PM RG 61.332.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/002424/2022 - FIXADOS com validade a contar de 27.06.2022, os proventos de JUREMAR SANTOS REIS RANGEL XAVIER, SUBTEN PM RG 61.345.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/001617/2022 - FIXADOS com validade a contar de 03.05.2022, os proventos de RIVELINO DEMANI GONÇALVES, SUBTEN PM RG 61.498.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/004530/2022 - FIXADOS com validade a contar de 07.06.2022, os proventos de JULIO CÉSAR ABREU RAMOS, SUBTEN PM RG 65.525.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/002730/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.12.2021, os proventos de MOACYR DE OLIVEIRA NETO, SUBTEN PM RG 74.779.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/001670/2022 - FIXADOS com validade a contar de 21.12.2021, os proventos de RODRIGO BOUZADA MACHADO, SUBTEN PM RG 79.253.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010970/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.02.2019, os proventos de JOSÉ FERNANDES, 1º SGT PM RG 32.587.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/0122800/2021 - FIXADOS com validade a contar de 07.05.2013, os proventos de ALTAMIR DE AZEVEDO MANHÃES, 1º SGT PM RG 40.299.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/004060/2021 - FIXADOS com validade a contar de 01.01.2022, os proventos de JOSÉ MARIA LOPES DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 63.606.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/000317/2021 - FIXADOS com validade a contar de 23.12.2020, os proventos de EDUARDO FREITAS MACHADO, 2º SGT PM RG 55.601.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/004729/2020 - FIXADOS com validade a contar de 02.03.2021, os proventos de ROBSON VIEIRA FELIX, 2º SGT PM RG 62.406.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3500911/008213/2022 - FIXADOS com validade a contar de 28.12.2021, os proventos de ANDRÉ LUIZ FERNANDES SANTOS, 2º SGT PM RG 67.145.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/001020/2021 - FIXADOS com validade a contar de 04.03.2022, os proventos de VAGNER DE MELO GOMES, 2º SGT PM RG 70.504.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007368/2022 - FIXADOS com validade a contar de 14.02.2011, os proventos de ADVALDO ALVES CORRÊA, 3º SGT PM RG 20.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/002793/2020 - FIXADOS com validade a contar de 22.05.2020, os proventos de RODRIGO NEVES CABRAL, 3º SGT PM RG 78.288.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004858/2022 - FIXADOS com validade a contar de 26.05.2022, os proventos de CARLOS EDUARDO LOUREIRO MESQUITA, CB PM RG 59.791.\r\n\r\nId: 2411787"
                    ],
                    "2411817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000173/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... referente a aquisição de MEDICAMENTOS...\r\n\r\nLeia-se: ... referente a aquisição de MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES...\r\n\r\nId: 2411817"
                    ],
                    "2411854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350013/000590/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 1º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001715/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.531,80 (dezessete mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.07.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350013/000590/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 1º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001715/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.531,80 (dezessete mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.07.2022.\r\n\r\nId: 2411854"
                    ],
                    "2411849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360150/000166/2022 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor DAVI DOS SANTOS RODRIGUES, Delegado de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 556.659-2, no período de 02 de julho de 2022 a 03 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2411849"
                    ],
                    "2411868": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/07/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360193/000081/2022 - CONCEDO a JULIANA DE ALMEIDA SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.373.388-3, afastamento pelo período 180 dias de Licença Maternidade, compreendendo o período 11/07/2022 a 06/01/2023. \r\n\r\nId: 2411868"
                    ],
                    "2411887": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/07/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360022/000284/2022 - SERGIO LUIS PEREIRA PIRES, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 564.947-1 - período base: 03/05/2017 a 01/05/2012, 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2411887"
                    ],
                    "2411785": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/07/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000448/2022 - CARLOS ANDRE TEIXEIRA DE ABREU CONTREIRAS ESTEVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.069-1 - 2.892 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/10/1991\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/1991\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000506/2021 - HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO, Escrevente Policial, matrícula n° 289.549-8.\r\n\r\nOnde se lê: ...127 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...131 dias.\r\n\r\nD.O. DE 28/12/1992\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/12/1992\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000780/2022 - JOSE LUIS LIMA NUNES, Escrevente Policial, matrícula n° 267.092-5.\r\n\r\nOnde se lê: ...155 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...156 dias.\r\n\r\nId: 2411785"
                    ],
                    "2411812": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 953 DE 25 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM APLICADOS AOS PROCESSOS DISCIPLINARES QUE VISAM À APURAÇÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS POR INTERNOS CUSTODIADOS NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210056/001562/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal;\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 8.897, de 31 de março de 1986, que regulamenta o Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos os procedimentos a serem aplicados aos processos disciplinares que visam à apuração das faltas disciplinares praticadas por internos custodiados nas unidades prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os procedimentos estabelecidos nesta Resolução deverão ser feitos por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI-RJ).\r\n\r\nDO REGISTRO DE OCORRÊNCIA\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que presenciar ou tiver conhecimento da prática de fato definido como falta disciplinar deverá conduzir o infrator à presença do Chefe de Turma, apresentando relatório sobre o fato.\r\n\r\n§ 1º - O relatório sobre o fato deverá descrever a conduta infracional, o local do fato, a hora do fato, a qualificação do infrator, das testemunhas, a apreensão de objetos, valores e outros elementos, quando houver, além da assinatura do responsável pela ocorrência.\r\n\r\n§ 2º - A ocorrência será registrada no Livro de Ocorrências Disciplinares.\r\n\r\nArt. 4º - O Chefe de Turma poderá, nos casos de falta grave ou média, por meio de decisão fundamentada, determinar o isolamento preventivo do preso pelo prazo de até 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O Chefe de Turma comunicará o fato ao Chefe de Segurança no primeiro dia útil que se seguir.\r\n\r\nArt. 5º - O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado e isolamento que será sempre comunicado ao Juiz da execução, nos termos do art. 58 da LEP.\r\n\r\nArt. 6º - O Chefe de Segurança comunicará o fato, no mesmo dia, ao Diretor da unidade prisional ou hospitalar, a fim de que se avalie a necessidade de manutenção do isolamento preventivo ou adote outras providências.\r\n\r\nParágrafo Único - O juízo competente deverá ser imediatamente informado, por meio de ofício, a instauração do procedimento disciplinar por falta grave e do isolamento preventivo.\r\n\r\nArt. 7º - O Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina deverá transcrever na íntegra a Parte Disciplinar no Sistema Eletrônico de Informação (SEI-RJ).\r\n\r\nArt. 8º - Os objetos e valores apreendidos que tenham relação com o fato serão entregues à Seção de Guarda de Bens e Valores, que permanecerão sob custódia até decisão final do procedimento disciplinar, em consonância com os §§ 1º, 2º, 3° e 4°, do artigo 65 do Decreto Estadual nº 8.897/86.\r\n\r\nDO CONSELHO DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 9º - O Diretor da unidade prisional ou hospitalar, Presidente do Conselho Disciplinar, irá designar os servidores para compor o Conselho.\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão Técnica de Classificação deverá ser composto de pelo menos 5 (cinco) servidores membros do Quadro funcional da unidade prisional ou hospitalar, sendo, preferencialmente, um psicólogo, um assistente social, um psiquiatra e dois policiais penais ocupantes de cargos com funções de Chefes de Serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja necessidade de alteração de um ou mais membros do Conselho Disciplinar, será imprescindível novo ato do diretor para designação.\r\n\r\nDA INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 11 - A competência para a instauração do procedimento disciplinar será do Diretor da unidade prisional ou hospitalar onde o preso estiver custodiado.\r\n\r\nArt. 12 - As unidades prisionais ou hospitalares que forem definidas como “Porta de Entrada”, possuindo outros regimes prisionais, deverão apurar as faltas disciplinares de fuga ou evasão, quando do reingresso do interno.\r\n\r\nArt. 13 - No caso de procedimento disciplinar que apure evasão ou fuga do preso, a competência para instauração de Procedimento Disciplinar será da unidade prisional subsequente a unidade destinada como “Porta de Entrada”.\r\n\r\nArt. 14 - Ciente do fato, após análise prévia, não constatada a prática de transgressão administrativa, o diretor da unidade prisional ou hospitalar poderá, fundamentadamente, concluir sumariamente o feito sem a necessidade de instauração de Procedimento Administrativo, conforme dispositivo do Decreto Estadual nº 8.897/86, artigo 78.\r\n\r\nArt. 15 - A instauração do procedimento disciplinar será deflagrada por meio de portaria, devendo conter a descrição sucinta dos fatos, a data do ocorrido, modo, lugar, indicação da suposta falta disciplinar e a qualificação dos autores, quando possível.\r\n\r\nArt. 16 - Após o recebimento da comunicação do fato que analisa a suposta prática de falta disciplinar, deverá o Diretor da unidade prisional ou hospitalar instaurar o Procedimento Disciplinar, no prazo máximo de 01 (um) dia útil.\r\n\r\nParágrafo Único - A Portaria de instauração do Procedimento Disciplinar será remetida à Superintendência de Recursos Humanos para publicação em Boletim Informativo interno, devendo conter:\r\n\r\nI - número do processo SEI-RJ;\r\n\r\nII - nome do interno;\r\n\r\nIII - data do fato;\r\n\r\nIV - prazo para conclusão.\r\n\r\nArt. 17 - Após instauração do Procedimento Disciplinar, deverá o Diretor da unidade prisional comunicar o Serviço de Classificação de Tratamento para o registro do processo no SIPEN, no prazo máximo de 1 dia útil após publicação em BI.\r\n\r\n§ 1º - O Serviço de Classificação e Tratamento (SCT), ao registrar o ingresso do interno na unidade prisional ou hospitalar, após transferência efetivada pela unidade “Porta de Entrada”, deverá verificar se o caso trata-se de reingresso decorrente de fuga ou evasão.\r\n\r\n§ 2º - Verificado o reingresso decorrente de fuga ou evasão, o SCT deverá comunicar ao diretor da unidade prisional ou hospitalar, no prazo máximo de 1 (um) dia útil para a instauração do procedimento disciplinar.\r\n\r\nArt. 18 - Cabe a Comissão Técnica de Classificação, presidida pelo Diretor da unidade prisional ou hospitalar, o acompanhamento das diligências indispensáveis à precisa elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 19 - O diretor do estabelecimento prisional ou hospitalar encaminhará o procedimento disciplinar ao Conselho Disciplinar, que adotará as providências necessárias:\r\n\r\nI - designação de data, hora e local para oitiva do preso e testemunhas;\r\n\r\nII - documentos comprobatórios devam ser anexados ao Procedimento Disciplinar, como laudos, Registros de Ocorrências, entre outros;\r\n\r\nIII - notificação do preso e seu advogado constituído ou defensor público para o comparecimento à oitiva.\r\n\r\nArt. 20 - A ausência de testemunhas sobre o fato, não obstará o procedimento disciplinar\r\n\r\nArt. 21 - Na impossibilidade de notificação do preso definitivo, provisório ou submetido à pena restritiva de direitos, decorrentes de fuga ou evasão, será o procedimento sobrestado até a recaptura, devendo este fato ser informado ao Juízo da Vara de Execuções Penais.\r\n\r\nArt. 22 - Admitir-se-á como prova todo elemento de informação que a CTC entender necessário ao esclarecimento do fato.\r\n\r\nArt. 23 - Quando a falta disciplinar constituir, em tese, infração penal, o fato deverá ser comunicado imediatamente às autoridades competentes.\r\n\r\nDA OITIVA DO PRESO E DA TESTEMUNHA\r\n\r\nArt. 24 - As testemunhas deverão ser inquiridas separadamente, devendo o Conselho Disciplinar adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.\r\n\r\nArt. 25 - O Conselho Disciplinar deverá ouvir o indiciado, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após publicação do Ato que instaurou o Procedimento Disciplinar, registrando a oitiva em Termo de Declaração.\r\n\r\nParágrafo Único - o Termo de Declaração deverá conter a assinatura do apenado, seu defensor e, no mínimo, 03 (três) servidores presentes no ato da oitiva.\r\n\r\nArt. 26 - A oitiva do preso deverá ser realizada na presença de seu defensor constituído ou nomeado.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja possível a presença do defensor ou do patrono, a requisição para o comparecimento e a justificativa de ausência, deverão ser anexadas dentro do processo SEI.\r\n\r\nArt. 27 - Em caso de transferência do interno antes da realização da oitiva, o Diretor que instaurou o Procedimento Disciplinar solicitará, via SEI-RJ, ao Diretor da nova unidade prisional ou hospitalar, que esse adote as medidas necessárias para a realização da oitiva referenciada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros presentes da nova unidade prisional deverão assinar o termo de declaração do apenado e solicitar presença do defensor público ou do patrono para o dia da oitiva.\r\n\r\nArt. 28 - O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.\r\n\r\nDA DEFESA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 29 - O Conselho Disciplinar, após a oitiva do apenado e, quando couber, deverá requisitar e receber a defesa técnica do interno através do e-mail institucional da unidade prisional ou hospitalar.\r\n\r\nParágrafo Único - Toda documentação produzida neste Ato deverá ser anexada ao processo SEI.\r\n\r\nArt. 30 - O prazo para apresentação de defesa técnica é de 10 (dez) dias, prorrogável uma única vez por igual período.\r\n\r\nArt. 31 - A Direção da unidade prisional ou hospitalar deverá comunicar ao Juízo competente, por meio de Ofício, acerca da impossibilidade de conclusão do Procedimento Disciplinar, em razão da não apresentação de defesa técnica do interno, no prazo previamente estabelecido no artigo anterior.\r\n\r\n§ 1º - O Ofício de comunicação de que trata o presente deverá ser gerado no processo SEI onde se analisa a possível ocorrência de falta disciplinar.\r\n\r\n§ 2º - Caso o interno opte pela assistência do Defensor Público, deverá a Direção da unidade prisional providenciar a respectiva comunicação à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro por meio do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Rio de Janeiro - NUSPEN.\r\n\r\nArt. 32 - Caso o interno seja assistido tecnicamente por Defensor Público, transcorrido o prazo e não havendo registro de apresentação de defesa técnica escrita, a Direção da unidade prisional ou hospitalar deverá encaminhar Ofício ao Juízo competente e ao NUSPEN, informando tal circunstância.\r\n\r\nDO RELATÓRIO\r\n\r\nArt. 33 - Encerradas as fases de instrução e defesa, o Conselho Disciplinar apresentará Relatório Final, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da juntada da defesa escrita, devidamente assinado pelo interno e por todos os seus membros, opinando, fundamentadamente, sobre a ocorrência de falta disciplinar com aplicação de sanção correspondente, ou absolvição do interno.\r\n\r\nArt. 34 - As faltas disciplinares serão classificadas como leve, média e grave, com suas respectivas sanções, de acordo com a previsão constante do Decreto Estadual nº 8.897, de 31 de março de 1986 e Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984.\r\n\r\nParágrafo Único - Eventual divergência entre os membros da Comissão Técnica de Classificação, deverá ser consignada no relatório final de maneira fundamentada.\r\n\r\nArt. 35 - O relatório final deverá ser encaminhado para apreciação do Presidente do Conselho Disciplinar.\r\n\r\nDA DECISÃO\r\n\r\nArt. 36 - O diretor da unidade prisional ou hospitalar deverá analisar o relatório final podendo acompanhar ou divergir do opinado pela Comissão Técnica de Classificação, no primeiro dia útil que se seguir.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso entenda necessário, o diretor da unidade prisional ou hospitalar poderá, antes de proferir a decisão final, determinar a realização de diligências complementares que julgue imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos, observando o prazo previamente estipulado para a conclusão do feito.\r\n\r\nArt. 37 - Na aplicação de sanção disciplinar levar-se-á em conta a natureza do fato, as circunstâncias, as consequências, o histórico do interno, bem como seu índice de aproveitamento, além do correto enquadramento das sanções disciplinares leves, médias e graves.\r\n\r\nArt. 38 - Após aplicação da sanção ou absolvição, deverá o diretor da unidade prisional ou hospitalar dar ciência ao Serviço de Classificação e Tratamento para registro no SIPEN, concomitantemente ao serviço de segurança e disciplina para a indispensável e inequívoca ciência do interno.\r\n\r\nArt. 39 - Ocorrendo a recusa de assinatura por parte do preso, o documento deverá ser assinado à título de certificação por pelo menos 3 (três) testemunhas presentes no Ato.\r\n\r\nArt. 40 - Caso o interno seja transferido de unidade prisional ou hospitalar, o diretor da unidade julgadora encaminhará, via SEI, o processo para a direção do novo estabelecimento, para a formalização da ciência ao interno, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.\r\n\r\nArt. 41 - Da decisão do diretor do estabelecimento prisional ou hospitalar deverá constar as seguintes providências:\r\n\r\nI - ciência por escrito do preso ou de seu defensor;\r\n\r\nII - registro da infração na ficha disciplinar do preso;\r\n\r\nIII - juntada da cópia do Procedimento Disciplinar no prontuário do preso;\r\n\r\nIV - remessa do Procedimento Disciplinar ao MM. Juízo Competente, nos casos de falta grave;\r\n\r\nV - juntada de interposição de recurso, caso houver.\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 42 - O punido poderá solicitar reconsideração de ato punitivo, emitido por diretor de estabelecimento ou Conselho Disciplinar, no prazo de quinze dias, contados da ciência pessoal da punição, quando:\r\n\r\nI - não tiver sido unânime o parecer da CTC em que o diretor do estabelecimento fundamentou sua decisão;\r\n\r\nII - o Ato punitivo tiver sido aplicado pelo diretor do estabelecimento em desacordo com o parecer da CTC;\r\n\r\nIII - não tiver sido unânime a decisão do Conselho Disciplinar\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de reconsideração não poderá ser reiterado\r\n\r\nArt. 43 - O diretor do estabelecimento ou a Comissão Técnica de Classificação, se mantiverem o Ato, encaminhará o pedido de reconsideração à Secretária de Estado de Administração Penitenciária para decisão.\r\n\r\nArt. 44 - Em qualquer época, o punido poderá requerer a revisão da sanção sofrida, desde que prove:\r\n\r\nI - ter sido a decisão fundamentada em prova falsa;\r\n\r\nII - ter sido aplicada a punição em desacordo com a lei ou este regulamento;\r\n\r\n§ 1º - O pedido de revisão, admitir-se a se fundado em provas não apresentadas anteriormente;\r\n\r\n§ 2º - Deferida a revisão, os assentamentos do requerente serão corrigidos, para que deles conste, exclusivamente, o registro da nova decisão\r\n\r\nArt. 45 - A reabilitação disciplinar poderá ser requerida, decorridos dois anos do cumprimento da sanção, se demonstrada a recuperação disciplinar do punido.\r\n\r\nArt. 46 - A reabilitação alcançará quaisquer sanções disciplinares aplicadas, assegurando ao punido o sigilo dos registros sobre seu processo e sanção.\r\n\r\nArt. 47 - Caberá à Secretária de Estado de Administração Penitenciária decidir sobre pedidos de revisão e reabilitação disciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos de que tratam este tópico deverão ser recepcionados e encaminhados pelo Serviço de Classificação e Tratamento, por meio do SEI, devendo ser instruídos da forma abaixo:\r\n\r\nI - petição do recurso\r\n\r\nII - Procedimento Disciplinar na íntegra\r\n\r\nArt. 48 - Os recursos deverão ser previamente analisados pela Coordenação de Classificação, que verificará a regularidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 49 - Salvo disposição em contrário prescrita em lei, as faltas graves prescreverão em 12 (doze) meses, as médias em (06) seis meses, e as faltas leves em (03) três meses.\r\n\r\n§ 1º - A pretensão executória das sanções disciplinares aplicadas prescreverá nos mesmos prazos previstos no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O prazo prescricional da pretensão punitiva ou da pretensão executória de sanção disciplinar ficará suspenso enquanto o preso estiver foragido.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 50 - O prazo para conclusão do Procedimento Disciplinar será de 30 dias corridos, a contar da publicação do Ato do Diretor da unidade prisional ou hospitalar, por meio de Portaria de instauração, podendo ser prorrogado por até 10 dias corridos.\r\n\r\n§ 1º - Cabe ao Diretor da unidade prisional ou hospitalar solicitar a prorrogação do prazo à Coordenação de Classificação, por meio da Direção da Divisão de Análise de Procedimentos Disciplinares.\r\n\r\n§ 2º - A análise do pedido de prorrogação do Procedimento Disciplinar deverá ser concluída no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, registrando-se nos autos do Processo Disciplinar o deferimento ou indeferimento do pedido.\r\n\r\nArt. 51 - Ao término do Procedimento Disciplinar, e, no caso de interno em execução penal, a Direção da unidade prisional ou hospitalar encaminhará os autos à Coordenação de Classificação, por meio da Divisão de Análise de Procedimentos Disciplinares, para o devido lançamento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).\r\n\r\nArt. 52 - Após certificação da inclusão do processo no SEEU, o Procedimento Disciplinar deverá retornar à unidade de origem para fins de arquivamento.\r\n\r\nArt. 53 - O descumprimento injustificado das normas e/ou prazos estabelecidos nesta Resolução e no cadastro do SIPEN, estará sujeita a apuração sumária administrativa.\r\n\r\nArt. 54 - Os procedimentos acima definidos aplicar-se-ão aos Procedimentos Disciplinares instaurados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 55 - As omissões serão analisadas pela Coordenação de Classificação, por meio da Divisão de Procedimentos Disciplinares e, em última instância, o Subsecretário de Reintegração Social.\r\n\r\nArt. 56 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAP nº 913, de 16 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original, publicada no do D.O. de 27/07/2022.\r\n\r\nId: 2411812"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.07.2022\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILSA LOPES DE OLIVEIRA, Auditora do Estado, ID Funcional nº 19439024, com validade a contar de 21 de julho de 2022, do cargo em comissão de Assessora-Chefe, símbolo DAS-8, da Unidade de Controle Interno, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210015/001411/2022.\r\n\r\nId: 2411818"
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                    "2411942": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE: 22.07.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 22/07/2022.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLINDOMAR FERREIRA DE LIMA- Policial Penal - ID.19800550, Diretor: \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCELO ANDRADE SILVA - Policial Penal - ID. 43182801, Subdiretor: MARCELO ANDRADE SILVA;\r\n\r\nJONATHAN VIANNA LIMA - Policial Penal - ID. XXXXXX, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFELIPE DOS REIS ANDRADE - Policial Penal - ID. 50298356, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJORDANIEL TERTULINO GOMES - Policial Penal - ID. 50100173, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nEVANDO LUIS TORRES - Policial Penal - ID. 20020457, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nSERGIO MACHADO GARCIA - Policial Penal - ID. 19805845, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DE LIMA MOREIRA - Policial Penal - ID. 43369324, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ RODRIGUES ALVES - Policial Penal - ID.20111037, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nCARLOS WAGNER DA MATTA DIAS - Policial Penal - ID.43142087, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nPAULO JOSÉ DA SILVA - Policial Penal - ID. 20025971, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210061/000580/2022.\r\n\r\nId: 2411942"
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                    "2411949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES \r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/07/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONJARDIM PINTO, Policial Penal, ID: 2008444-7, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMANOEL LINO DA CONCEIÇÃO NETO, Policial Penal, ID: 1998592-4, Subdiretor;\r\n\r\nJORGE MOÇO DA COSTA, Policial Penal, ID: 2036516-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPEDRO VARGAS VASCONCELOS JUNIOR, Policial Penal, ID: 1980418-0, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nVALQUÍRIA CARDOSO GOMES, Policial Penal, ID: 5010573-6, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nKARINE SILVA TANIKAWA, Policial Penal, ID: 5012538-9, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nWAGNER SILVA DOS SANTOS, Policial Penal, ID: 5013138-9, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nJEFERSON DE MELO CORREA, Policial Penal, ID: 1999632-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, Policial Penal, ID: 4344924-7, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES PACHECO, Policial Penal, ID: 4336989-8, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nFRANKLIN NASCIMENTO DIAS, Policial Penal, ID: 1997025-0, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDEIXA-SE de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210082/000349/2022\r\n\r\nId: 2411949"
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                    "2411936": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 90 DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210056/001607/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 08/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP-RJ e a Fundação Santa Cabrini, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação incluindo o fornecimento de mão de obra.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Maxwilliam Silva Franco da Rosa, Assessor de Segurança Institucional, ID: 5000304-6, para a função de gestor titular; e Camila de Melo Paes Barreto, Assessora, ID: 5011689-4 para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- André Luiz Alves Gornsztejn, Policial Penal, ID: 5082822-3;\r\n\r\n- Raimundo Nonato Martins Junior, Coord. Operacional, ID: 5000196-5;\r\n\r\n- Wagner dos Santos Pinheiro, Coord. Administrativo, ID: 4393195-2.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Rafael de Queiroz Ferreira, Policial Penal, ID: 4255190-0;\r\n\r\n- Renato Martins de Figueiredo, Policial Penal, ID: 4343029-5;\r\n\r\n- Liliane da Gama Mendes Goes, Assistente Administrativo, ID: 4183563-8.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2411936"
                    ],
                    "2411944": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 91 DE 25 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 13/2019, CELEBRADO ENTRE E A SEAP E A EMPRESA ACF DA SILVA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210036/000622/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 13/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ACF DA SILVA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 02, o qual engloba a seguinte unidade: Presídio Diomedes Vinhosa Muniz;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira De Oliveira, ID: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, ID: 5091091-4, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores da Unidade:\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\n- Thiago Bicaco João, Diretor, Id Funcional 5013191-5,\r\n\r\n- Hermelindo Souza Júnior, Subdiretor, Id Funcional 4219059-2,\r\n\r\n- Luís Augusto Ferreira da Silva, Chefe Administrativo, Id Funcional 5082753-7.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM n° 68 de 17 de dezembro de 2021, publicada no DOERJ de 21/12/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2411944"
                    ],
                    "2411947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCUS AURÉLIO RANGEL SANT'ANNA JUNIOR, ID.: 5031852-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001898/2022. \r\n\r\nId: 2411947"
                    ],
                    "2411948": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE BARBOSA LAMELA, ID.: 1997925-8 e KELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA, ID.: 5009796-2, em substituição aos servidores CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID.: 5000249-0 e LEILA BRITO XIMENES, ID.: 4273942-0, para comporem a Comissão de Sindicância, na qual doravante atuará como Presidente o servidor CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID.: 4382415-3 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001774/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIANE CRISTINA ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID.: 4381874-9, em substituição ao servidor LUIZ FELIPE CABRAL DA FONSECA, ID.: 5010089-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001943/2021.\r\n\r\nId: 2411948"
                    ],
                    "2411945": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 153ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 22 de julho de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000097/2022.\r\n\r\nATA 153/22. Aos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa, substituta da Diretora de Secretaria. Item 1: A leitura da ATA 152ª foi realizada e aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão com o Item 3. Assuntos relacionados à Reunião do Comitê PEEP - SEEDUC - Dia 26/07/2022. O Presidente submeteu ao Colegiado convite recebido do PEEP para participar da reunião será realizada no dia 26.07.2022 às 11 horas no SEEDUC, porém informou que não poderá comparecer, assim como a Dra. Fernanda Prates Fraga e indagou aos conselheiros se havia algum interessado em representar o Conselho, tendo o conselheiro Daniel Diamantaras de Figueiredo se colocado à disposição. Foi colocado em votação o nome do Conselheiro Daniel Diamantaras de Figueiredo e aprovado, por unanimidade. Dando prosseguimento o presidente passou ao Item 4. Sugestões para atualização da Resolução CNPCP 09/2011 (Arquitetura Prisional). O presidente trouxe a debate a Resolução nº 09/2011 e sua preocupação diante da complexidade do tema. Diante disso, ficou acordada, por unanimidade, a criação de uma Comissão para tratar do assunto da Arquitetura Prisional, integrada pelos conselheiros: Fábio Cascardo (Presidente), Paulo Horn, Felippe Barcellos e Fernanda Prates Fraga. Em seguida, o conselheiro Fábio Cascardo sugeriu que o trabalho não se concentre na análise completa da Resolução, mas nos itens mais relevantes para a realidade do nosso Estado por não haver tempo hábil e pela pluralidade temática, já que a data de entrega deverá ser feita até o dia 05.08.2022. Nesse sentido, o Presidente solicitou que fossem colocados pelo Colegiado alguns pontos a serem analisados pela Comissão e foi sugerido por ele e pelos conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Fábio Cascardo, Claudia Maria Pires da Mota os seguintes assuntos: falta de estrutura nas Cadeias Públicas, acomodações, capacidade, bloqueadores de celular, segurança contra incêndios, água potável nas unidades prisionais, segurança dos Policiais Penais, salas individuais para Psicologia e Assistência social, sala própria de repouso nas enfermarias. Após breve debate sobre os assuntos abordados, foi sugerido a continuidade do item 4 para a próxima sessão. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Salvador Bemerguy falou que esteve no Presídio Ary Franco (Água Santa) e constatou a ausência de número suficiente de colchões na unidade. Colocado em votação foi aprovado, por unanimidade, a abertura de um SEI solicitando informações sobre o andamento do processo de licitação para aquisição de colchões e a data da realizada a última distribuição de colchões à unidade Ary Franco, com o respectivo quantitativo. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa, substituta da Diretora de Secretaria que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros, Amanda Pereira de Magalhães, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e a Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita (Férias) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nJACQUELINE DE CARVALHO CORRÊA\r\n\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2411945"
                    ],
                    "2411767": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/000538/2022 - AUTORIZO a Adesão da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0006/2021, com base no disposto nas Leis n.º 10.520/2002, n.º 8.666/1993, n.º 11.107/2005, Lei Complementar n.º 123/2006, a favor da empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS , inscrita no CNPJ sob o n.º 08.540.992/0001-51, no valor de R$ 41.356,80 (Quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), referente à contratação de empresa especializada no fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, conforme especificações e condições constantes neste Termo de Referência e seus Anexo I (29992853) e as condições estabelecidas pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2411767"
                    ],
                    "2411729": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nANULA o Ato Administrativo de Apostilamento publicado no DOERJ nº 171, de 16 de setembro de 2020, 1ª coluna, relativo à modificação da data de nomeação do então CABO BOMBEIRO MILITAR PAULO RODRIGO DE ALMEIDA SILVA, RG: 48.302. Em consequência, a data da nomeação do aludido militar passa a ser 11 de maio de 2012, data da matrícula no Curso de Formação de Soldados - CFSd, nos termos do Of. PGE/PG4/JVSM Nº 115/2017, e tendo em vista o disposto nos processos SEI-140001/068558/2020 e SEI-270137/000082/2022, com fulcro na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nId: 2411729"
                    ],
                    "2411730": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares: \r\n\r\nA contar de 13 de Julho de 2022\r\n\r\nCel BM QOC/94 JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, RG 17.674, Id Funcional 2587894-8 (Processo nº SEI-270136/000097/2022).\r\n\r\nA contar de 18 de Julho de 2022\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/01 RAFAEL DA SILVA FERREIRA, RG 28.972, Id Funcional 2645844-6 (Processo nº SEI-270136/000099/2022);\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/02 VINICIUS NOVAES BONELA, RG 31.288, Id Funcional 614226-5 (Processo nº SEI-270136/000099/2022);\r\n\r\nMaj BM QOC/06 MARCOS HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA, RG 37.886, Id Funcional 4262705-2 (Processo nº SEI-270136/000099/2022);\r\n\r\nMaj BM QOC/06 YURI MANSO DA SILVA, RG 37.874, Id Funcional 4262661-7 (Processo nº SEI-270136/000099/2022);\r\n\r\nMaj BM QOC/06 PAULO TIAGO CASTRO DO NASCIMENTO, RG 37.892, Id Funcional 1377395-0 (Processo nº SEI-270136/000099/2022);\r\n\r\nCap BM QOC/07 IAN MANSO DA SILVA, RG 40.016, Id Funcional 4279656-3 (Processo nº SEI-270136/000099/2022);\r\n\r\nCap BM QOC/07 IGOR CAMPOS BACELAR, RG 40.037, Id Funcional 4279731-4 (Processo nº SEI-270136/000099/2022).\r\n\r\nId: 2411730"
                    ],
                    "2411731": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 18 de julho de 2022\r\n\r\nMaj BM QOC/02 GILVANE DOS SANTOS DIAS, RG 31.257, Id Funcional 614196-0 (Processo nº SEI-270136/000098/2022).\r\n\r\nId: 2411731"
                    ],
                    "2411732": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nNOMEIA OBADELLE SAYOLE COSTA SANTOS, CPF 118.094.567-03, no cargo de Soldado Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar Particular 0 - Combatente, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 22ª Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro nos autos do processo n° 0076898-20.2021.8.19.0000, e de acordo com o que consta nos processos SEI-140001/012349/2022 e SEI-270137/000080/2022.\r\n\r\nId: 2411732"
                    ],
                    "2412002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001434/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), processo nº SEI-270060/001434/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 077/2022-A, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 37/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001438/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ 3.441,00 (três mil quatrocentos e quarenta e um reais), processo nº SEI-270060/001438/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 077/2022-E, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 37/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nId: 2412002"
                    ],
                    "2411821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2700042/000235/2022 -HOMOLOGO o processo licitatório nº SEI-2700042/000235/2022 na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº 43/22 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIATURAS DO TIPO AUTO SOCORRO DE EMERGÊNCIA (ASE) E DO TIPO AUTO AMBULÂNCIA (AA), por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária as empresas: MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA (03.093.776/0007-87), com proposta no valor unitário de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais) para o lote 01 e RIO DIESEL VEICULOS E PEÇAS S/A (30.741.961/0001-18), com proposta no valor unitário de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) para o Lote 02. \r\n\r\nId: 2411821"
                    ],
                    "2411797": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001391/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI , no valor estimado de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), Processo nº SEI-270060/001391/2022, de Aquisição de medicamentos, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 075/2022-B , da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 36/2022 , com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001393/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , no valor estimado de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), Processo nº SEI-270060/001393/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 075/2022-D, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 36/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º, Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001394/2022- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA , no valor estimado de R$ 926,64 (novecentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), Processo nº SEI-270060/001394/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 065-A/2022, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 080/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º, Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000432/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSE BONIFACIO (42.429.480/0001-50), no valor estimado de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), Processo nº SEI-270042/000432/2021 visando a capacitação de militares da Seção de Engenharia e Arquitetura da Diretoria Geral Apoio Logístico através de curso de especialização lato sensu em planejamento, gestão e controle de obras civis do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º, Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2411797"
                    ],
                    "2411783": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12 de julho de 2022, o 3º Sgt BM Q00/08 RODRIGO PEIXOTO DE FIGUEIREDO, RG 43.993, Id Funcional 0043417639, CPF 054387597-07, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270082/000784/2022.\r\n\r\nLICENCIA ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13 de junho de 2022, a Cb BM Q00/14 LAYS DELFIM ALVES BELO, RG 49.541, Id Funcional 0050335561, CPF 146237127-29, por ter sido empossada no Cargo de Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270118/000823/2022.\r\n\r\nId: 2411783"
                    ],
                    "2412078": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2809 DE 27 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM E POLICLÍNICA DO ALCÂNTARA -VILA TRÊS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/001360/2022, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021, que institui o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a reforma e ampliação do Centro de Imagem e Policlínica do Alcântara -Vila Três, no município de São Gonçalo por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e ampliação do Centro de Imagem e Policlínica do Alcântara -Vila Três, localizado no município de São Gonçalo, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de São Gonçalo para a reforma e ampliação do Centro de Imagem e Policlínica do Alcântara -Vila Três, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Centro de Imagem e Policlínica do Alcântara -Vila Três é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas iguais, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) cada, conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos financeiros da segunda parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela. A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio De Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM E POLICLÍNICA DO ALCÂNTARA -VILA TRÊS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR) E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de São Gonçalo são destinados à a reforma e ampliação do Centro de Imagem e Policlínica do Alcântara - Vila Três, localizado na referia municipalidade.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas iguais, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) cada, com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela. A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de São Gonçalo.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma e ampliação Centro de Imagem e Policlínica do Alcântara - Vila Três, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX \r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n50%\r\n\r\nR$ 2.500.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n50%\r\n\r\nR$ 2.500.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nId: 2412078"
                    ],
                    "2411969": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nKATIA REGINA SOARES DE CARVALHO, ID 3039257-8\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... SEI-E08/008/5784/014\r\n\r\nLEIA-SE: ... SEI-E-08/008/5784/2014\r\n\r\nId: 2411969"
                    ],
                    "2411759": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1312 DE 25 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080007/006532/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5118289-0, Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora: ID.: 2663731-6, Danieli Bello Chimer da Silva e da servidora: ID.: 4386826-6, Priscila Silveira do Nascimento, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2411759"
                    ],
                    "2411923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009842/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 128/2022, no valor total de R$ 11.501,00 (onze mil quinhentos e um reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE04327, em favor da S.S.S. FERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E PAPELARIA, para AQUISIÇÃO DE insumos específicos (ETIQUETAS TÉRMICAS) para identificação de bolsas de sangue, tubos de coleta de sangue e medicamentos - itens: 1, 2 e 3 para atender a demanda do HEMORIO, com fundamento art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2411923"
                    ],
                    "2411716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003516/2021 - DEFIRO a reassunção de RICARDO PADILLA SANI, ID Funcional 34131353, vínculo 01, matrícula 00-0838742-5, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/06/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2411716"
                    ],
                    "2411830": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2022\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO FRANCISCO GOMES, Matrícula 837.222-9, Professor Docente I C ref. 7, ID. Funcional nº 41303261/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030035/003819/2022.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDA BRAZ BERTHOLDO, matrícula 290.983-6, Professor Docente II C ref. 8, ID. Funcional nº 37044915/01, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - nível: C - ref. 8 (Lei n.º 9436/21), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI E-03/016/2127/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE APARECIDA DALA PAULA, matrícula 805.052-8, Professor Docente II C ref. 8, ID. Funcional nº 32644671/01, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - nível: C - ref. 8 (Lei n.º 9436/21), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/90) no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030036/004562/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE ROSA, matrícula 5.000.810-1, Professor Docente I 40h D ref.9, ID. Funcional nº 36394858/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível: D- ref.9 (Lei n.º 9.436/21), no valor de R$ 6.578,96 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.289,48. Processo nº SEI-030036/002878/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA ELENA FERREIRA DA SILVA CAROLINO, matrícula 5.019.228-5, Servente I, ID. Funcional nº 34923179/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03 fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I, nível I (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 884,06 e 50% de triênio (Lei n.º 1258/87) no valor de R$ 442,03. Processo nº SEI E-03/042/858/2020.\r\n\r\nAPOSENTA EVALDO BARBOSA DA SILVA, matrícula 3.147-6, Professor Docente I C ref. 8, ID. Funcional nº 39749533/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível: C - ref.8 (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030029/005820/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA EDUARDA ARANGATI, matrícula 5.015.309-7, Professor Docente II 40h D ref. 9, ID. Funcional nº 34966412/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível: D - ref. 9 (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030036/008021/2021.\r\n\r\nAPOSENTA TELMA DE JESUS LIMA DE BARROS, matrícula 243.588-1, Professor Docente II D ref. 9, ID. Funcional nº 33234965/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D - ref. 9(Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030030/001865/2021.\r\n\r\nId: 2411830"
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Processo nº SEI-030030/005762/2021.\r\n\r\nAPOSENTA RACHEL AUDIZIO MIRANDA MOTA, matrícula 5.012.120-1, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional nº 34591354/01 , nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, . fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030040/001869/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ADALBERTO ALVES DE SALES, matrícula 3.064.860-4, Professor Docente I 30h, D, ref. 7, ID Funcional nº 42549108/03, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030030/002436/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA AUXILIADORA SOUZA DOS SANTOS, matrícula 274.967-9, Servente I, ID Funcional nº 39581560/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I, (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030039/000900/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA AUXILIADORA SOUZA DOS SANTOS, matrícula 274.967-9, Servente I, ID Funcional nº 39581560/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030039/000900/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de: 13/06/2022, ANTONIO CARLOS ENGEL, matrícula 967.688-3, Professor Docente I, C, ref. 5, ID Funcional nº 5591970/3, nos termos art.2º, inciso II e art. 7º caput e § 6º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030038/001661/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIMAR BRITTO DE ABREU LIMA FERNANDES, matrícula 804.533-8, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33728356/1, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030043/002484/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SUZANA FERNANDES SIMOES, matrícula 5.018.395-4, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID Funcional nº 36027537/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 4.699,25 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.349,63. Processo nº SEI-030035/004675/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELISABETE BARBOSA DOS SANTOS, matrícula 833.727-1, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional nº 36019259/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.097,88 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 839,15. Processo nº SEI-030035/004665/2022.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA CARLOS DE ANDRADE, matrícula 806.208-5, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional nº 34895957/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030035/004667/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JOAO CARLOS DE MELO, matrícula 273.567-8, Servente I, ID Funcional nº 37219626/01, nos termos do art. 4º c/c § 5º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R 0,01. Processo nº SEI-030040/001875/2022.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA BATISTA DOS ANJOS, matrícula 5.008.381-5, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34971777/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 4.699,25 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.349,63. Processo nº SEI-030033/004098/2021.\r\n\r\nAPOSENTA GLORIA VIRGINIA DIAS DA ROCHA BEZERRA, matrícula 233.814-3, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional nº 33263647/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030033/001893/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 27/04/2022, ALTAIR PAULA DE SOUZA E SILVA, matrícula 77.060-2, Professor Inspetor Escolar, C, ref. 8, ID Funcional nº 39287963/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 3.671,29 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.202,77. Processo nº SEI-E-03/6900063/1997.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA REGINA DE SANT'ANNA CRUZ, matrícula 274.958-8, Servente I, ID Funcional nº 33683140/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030035/001496/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, CLEUZA MARIA DOS ANJOS, matrícula 5.012.794-3, Servente I, ID Funcional nº 38998653/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 442,03. Processo nº SEI-030030/004337/2021.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIA CAPUTI FREITAS DE MEDEIROS , matrícula 837.910-9, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional nº 36435155/2, nos termos da alínea “b”, inciso III, § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030039/003914/2021.\r\n\r\nAPOSENTAR JOAO CLODOMIRO DE SOUZA LUCENA, matrícula 848.036-0, Professor Docente I, C, ref. 6, ID Funcional nº 38648938/2, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 6 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.872,68 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.029,97. Processo nº SEI-030030/005997/2021.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDA DO MONTE PINTO, matrícula 291.377-0, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional nº 38203570/1, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030034/001613/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARLI FERREIRA GONZAGA DE QUEIRÓS E ALMEIDA, matrícula 292.328-2, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39616231/1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9.436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030046/000801/2022.\r\n\r\nAPOSENTA NAZARETH DOS SANTOS MELLO FADOR SAMPAIO, matrícula 927.372-3, Professor Docente I, D, ref. 7, ID Funcional nº 42537673/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030034/002583/2022.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a partir de 17/07/2022, ALBA SOLANGE CRUZ BALTHAZAR, matrícula 274.100-7, Servente I, ID Funcional nº 38721899/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030030/003895/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CELIA REGINA DOS SANTOS CORREA, matrícula 5.023.475-6, Merendeira I, ID Funcional nº 36627046/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06 e 50% de triênio (Lei nº 1.258/87), no valor de R$ 442,03. Processo nº SEI-030035/004589/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE DE REZENDE, matrícula 5.003.810-8, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID Funcional nº 36505153/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.874,07 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.937,04. Processo nº SEI-030030/004217/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SORAYA MARIA FIGUEIRA DE SOUZA FERREIRA, matrícula 235.983-4, Professor Assistente de Administração Educacional II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39341445/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030041/002998/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARILETE BOY OLIVEIRA, matrícula 826.208-1, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional nº 37493477/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.057,33. Processo nº SEI-030030/002534/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS DA SILVA REIS, matrícula 248.362-6, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37085484/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030037/001090/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUIZA DE BRITO BORGES, matrícula 169.389-4, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional nº 35107529/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030030/002866/2021.\r\n\r\nId: 2411943"
                    ],
                    "2411751": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005840/2021 - CARLOS ALBERTO DANTAS DE OLIVEIRA, matrícula 829.454-8, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID Funcional 39438058/1. FIXADOS os proventos men sais de inatividade a contar de 07/04/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8697/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.768,67 (mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2411751"
                    ],
                    "2411825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003204/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARTA FERREIRA NETO, Professor Docente I - 40 horas, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.005.928-6, ID 38114143/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008942/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DEBORA HELENA DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 290.258-3, ID 33270635/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003206/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ALESSANDRA BARROS MARTINS PARAVIDINO, Professor Docente I, 40 horas, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.251.826-3, ID 37861450/01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003256/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA LOURENCO MACHADO CORREA, Inspetor de Alunos I, matrícula nº 270.944-2, ID 35583711/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10001658/2012 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA CRISTINA MENDES GONÇALVES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 242.639-3, ID 40024369/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000863/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor BIANCA ALVES DA SILVA NETTO, Professor Docente II, 40 horas, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.011.315-8, ID 34686657/01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e2º, inciso I da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001556/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor inativo LUIZ ANTONIO ZANELLI, Professor Docente I, nível D, ref. 6, matrícula nº 914.336-3, ID 5673607/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003242/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCIANA DE MEDEIROS FREITAS, Professor Docente II 40 horas, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.008.958-0, ID 34841253/01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e§§ 1º e2º, inciso I da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001657/2012 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA CRISTINA MENDES GONÇALVES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 233.031-4, ID 40024369/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000320/2020 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NORMA ALMEIDA LACERDA BORGES DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula nº 242.645-0, ID 33015473/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003313/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LEILA SIRVANI DA ROCHA FERNANDES, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, matrícula nº 5.014.686-9, ID 34790160/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005297/2021 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor ROSANGELA GOMES PEREIRA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 293.142-6, ID 39548260/02, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a', do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000554/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor HILTON FERREIRA DE REZENDE FILHO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 835.762-6, ID 19842660/01, tendo em vista ter reunido, com base §1º do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004727/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DOUGLAS JOSE DE SOUSA FERREIRA, Agente de segurança socioeducativa, matrícula nº 835.867-3, ID 19829140/1, tendo em vista ter reunido, com base § 1º do artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001192/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ARAGUARY TEIXEIRA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula nº 186.416-4, ID 40295370/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002528/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor TANIA MARA VERTULI DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 815.531-9, ID 40469832/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002432/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CELESTE MARIA MORAES SILVA, Servente I, matrícula nº 275.237-6, ID 32944519/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001698/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ALEINA DA SILVA SOARES, Professor Docente I, nível D, ref. 6, matrícula nº 945.121-2, ID 33036543/2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002561/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ALBA VALERIA BERBERT DE SOUZA VILELA GOMES, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula nº 803.797-0, ID 37299662/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002569/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor GERSON DE OLIVEIRA BRETA, Zelador, nível I, matrícula nº 5.011.736-5, ID 37052152/01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/3/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002555/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES RIBEIRO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 290.463-9, ID 33505683/01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001606/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOSE LUIZ BARBOSA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula nº 839.125-2, ID 33994730/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002537/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VILMA DE ASEVEDO PIMENTEL, Merendeira I, matrícula nº 273.164-4, ID 37839144/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002012/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CARLA PEREIRA GAMA RUFINO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 293.952-8, ID 34692886/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004066/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MONICA REGINA PIMENTEL ALMEIDA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, matrícula nº 5.006.069-8, ID 36709140/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002996/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VILMA DOS SANTOS LUCIO FARIA, Inspetor de Alunos, nível I, matrícula nº 272.833-5, ID 38154048/01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002979/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ALCILENE FRANCA DA SILVA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 294.207-6, ID 37468227/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003133/2022 0 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELIANE DE SA DE OLIVEIRA, Merendeira I, matrícula nº 271.064-8, ID 38357836/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003124/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor FRANCISCO DAS CHAGAS FURTADO ROCHA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula nº 807.478-3, ID 36340561/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003040/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NILSA MACHADO CORDEIRO, Servente, nível I, matrícula nº 276.164-1, ID 34417184/01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001280/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CARLA MARIA DE ALMEIDA MORAES, Professor Docente II, nível D ref. 9, matrícula nº 804.671-6, ID 35977728/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e2º, inciso I da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003064/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SUSANA DE SOUZA CARDOSO BRUSTH, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 291.443-0, ID 38158655/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003164/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NEIVA MACHADO BRAZ, Professor Docente II 40h, nível C, Ref. 8, matrícula nº 5.015.690-0, ID 34781676/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003398/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora inativa FATIMA MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 241.228-6, ID 36182460/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000726/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor FRANCISCO DA SILVA ALVES, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 930.113-6, ID 42527910/01, tendo em vista ter reunido, com base §1º do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 10/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000673/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA ANDREA DE VASCONCELLOS DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, matrícula nº 5.022.398-1, ID 35319720/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001473/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DAYSE TOZZATO DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 887.648-4, ID 41383303/01, tendo em vista ter reunido, com base §1º do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000850/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VITOR DE SA SOBRAL, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, matrícula nº 270.125-8, ID 33984069/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001904/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor GERUSA ALVES BESERRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula nº 242.421-6, ID 33610851/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002401/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA MARTA INACIO PRADO, Servente, nível I, matrícula nº 5.011.003-0, ID 34585656/01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/11/2021.\r\n\r\nId: 2411825"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91820/2009 - JOSE EDUARDO OLIVEIRA DE ANDRADE, Identidade Funcional 41980182/01, matrícula 893.181-8, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 03/02/2014 a 02/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/592/2019 - VALERIA VITOR DOS SANTOS, Identidade Funcional 36837865/04, matrícula 956.317-2, Professor Inspetor Escolar. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 28/10/2009 a 16/03/2015 e 20/02/2017 a 16/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007614/2022 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 20/07/2022, publicado no D.O. de 22/07/2022, que concedeu Licença Especial a servidora RAPHAELLA POERNER SANTOS, Identidade Funcional 43536590/02, matrícula 3.075.311-5, tendo em vista o benefício ter sido concedido anteriormente através do processo SEI-030022/010993/2020, publicado no D.O. de 12/11/2020.\r\n\r\nId: 2411760"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005066/2022 - CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO, Professor Docente II, nível B, ref. 7, matrícula 293.567-4, ID 32634064/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004560/2022 - SIMONE CRISTINA AZEREDO AMARAL DA COSTA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, matrícula 5.013.968-2, ID 36173568/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001955/2022 - ISABEL FERNANDES DA SILVA CANÇADO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.025.529-8, ID 40107825/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001947/2022 - REGINA PEREIRA DA SILVA MOREIRA, Professor Docente II - 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.019.466-1, ID 33834857/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002925/2022 - MARIA INES LOPES RAMOS, Inspetor de Alunos, nível I, matrícula 272.765-9, ID 37015079/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002937/2022 - MARCIA GONCALVES DE CARVALHO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 827.390-6, ID 38248310/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002936/2022 - CLAUDIA CRISTINA FELIX DE BRITO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 829.232-8, ID 35576120/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002686/2022 - VILMA DA CONCEICAO MIRANDA PEREIRA, Servente, nível I, matrícula 284.576-6, ID 38181045/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002565/2022 - EDGAR MARQUES DE SOUSA, Zelador I, matrícula 5.010.721-8, ID 34559647/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2212/2019 - IRLEI DE OLIVEIRA COSTA AMARAL, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 6, matrícula 942.512-5, ID 43279538/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001993/2022 - DEISE MARTINS BESSA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 831.310-8, ID 32708629/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, parágrafos 1º e 2º, inciso I da EC nº 90/2021 os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/06/2022.\r\n\r\nId: 2411741"
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                        "I - Despacho",
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RITA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Servente I, matrícula 5.002.910-7, ID 36468746/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002532/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor OSVALDINA SILVA STAEL, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 804.598-1, ID 41202562/01, tendo em vista ter reunido, com base na alínea \"a\", inciso III, § 1ª da Constituição Federal, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002934/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DEBORA BATISTA QUINTANILHA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, matrícula 5.024.653-7, ID 35838540/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005160/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIO APARECIDO ALVES, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 835.849-1, ID 19871279/1, tendo em vista ter reunido, com base §1º do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 22/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012027/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JADNA SILVA DE CARVALHO, Técnico de Enfermagem, matrícula 835.351-8, ID 19845456/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001170/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA DE MELLO BRITTO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 231.386-4, ID 40722244/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/1004/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor HELIA GONÇALVES FELIPPE, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.003.841-3, ID 36784931/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005225/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor HEITOR CORREA FILHO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 807.878-4, ID 36771058/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003273/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCO ANTONIO DOS SANTOS DOMINGUES, Professor Docente II, nível A ref. 6, matrícula 804.871-2, ID 33181969/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004934/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA DA CONCEIÇÃO QUINTELLA FERNANDES, PROFESSOR DOCENTE I, nível C, ref. 5, matrícula 971.179-7, ID 44109890/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004810/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SERGIO RITO FRANCISCO DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, Ref. 9, matrícula 5.022.775-0, ID 39990249/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002040/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCIANA VIEIRA DA SILVEIRA OFFREDI, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 974.092-9, ID 39404382/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002830/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA DA GLORIA SILVA, Servente I, matrícula 278.617-6, ID 38115611/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002756/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DULCE SALLES SOARES, Inspetor de Alunos I, matrícula 273.874-8, ID 39075532/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007672/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor TEREZA CRISTINA CORREIA DE LIMA COSTA, Musicoterapeuta, matrícula 817.404-7, ID 19893930/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/034/1196/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARLENE ANTUNES MARINHO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 1.208.046-1, ID 40477070/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003133/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref.9, matrícula 805.764-8, ID 36867357/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002515/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA LUCIA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 280.166-0, ID 33567239/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002248/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor IEDA MARIA DA CRUZ PERDIGÃO, Merendeira I, matrícula 5.001.081-8, ID 33036179/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004478/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARTA LUCIA BAZBUZ DA SILVA AZEREDO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 292.308-4, ID 34293566/01, tendo em vista ter reunido, art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003250/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor PATRICIA PERNE PAIVA, Professor Docente II - 40 horas, nível C, ref. 8, matrícula 5.012.961-8, ID 35585854/01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004962/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidora EDNA MARA PESSOA FERREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 832.779-3, ID 41305779/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004634/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CLEUSA MOTA DO NASCIMENTO, Servente I, matrícula 5.014.206-6, ID 34770984/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003042/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor OLGA SUELI DE AGUIAR PINHEIRO, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, matrícula 5.012.762-0, ID 35821140/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002034/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSIMERE DA CRUZ ALVES DE JESUS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.001.247-5, ID 36401781/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e§§ 1º e2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002767/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SANDRA CARVALHO DO NASCIMENTO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.012.265-4, ID 38019957/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000948/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor PEDRO PAULO BITENCOURT MOREIRA, Encarregado I, matrícula 5.006.810-5, ID 35915714/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001886/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA JOSE FERREIRA GOMES, Agente Administrativo I, matrícula 5.009.305-3, ID 39530060/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput,§2o,inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006018/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA MATHIAS, Servente I, matrícula 278.317-3, ID 34156917/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002074/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARILENE AMANCIO FARIA DE CARVALHO, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, matrícula 5.004.989-9, ID 35807539/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/853/2018 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ALAOR ZEZOALDO RODRIGUES TAVARES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 282.077-7, ID 40309657/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2021.\r\n\r\nId: 2411930"
                    ],
                    "2411935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011029/2022 - JULIANA PEREIRA PASSOS, ID. Funcional 43566740/03, matrícula 3075444-4, Nutricionista do DEGASE, relativos ao período base de 26/02/2015 a 12/03/2020. CONCEDE 03 meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2411935"
                    ],
                    "2411848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26 /07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002128/2022 - ANNE CAROLINE DE ALMEIDA SANTOS, ID. Funcional 50359053/01, matrícula 3074270-4, Assistente Social do DEGASE, relativa ao período base de 16/01/2015 a 05/04/2020. CONCEDE 03 meses de licença especial.\r\n\r\nDE 27/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11000934/2000 - SERLY DE MATTOS NUNES LINO, ID. Funcional 39472710/01, matrícula 805.799-4, cargo Professor Docente II relativa aos períodos base de 01/02/2001 a 31/01/2006 e 24/08/2015 a 11/10/2020. CONCEDE 06 (seis) meses de licença- especial.\r\n\r\nId: 2411848"
                    ],
                    "2411814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006208/2021 - ADRIANA ZANELA NUNES, Identidade Funcional 33230137/2, matrícula 913009-7, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1994 a 21/02/1995, num total de 358 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social , como Professora 1ª a 4ª Série, desprezando-se os períodos de 07/01/1992 a 03/02/1992 e de 01/04/1999 a 30/06/2001, por solicitação do servidor e 10/03/1994 a 31/12/1994,por ser concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001374/2022 - GISLAINE SOARES MACHADO HERDI, Identidade Funcional 42819270/2, matrícula 965234-8, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/2003 a 21/07/2010, num total de 2.696 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2010253/2009 - SAMUEL SANTOS ALVES, Identidade Funcional 5536162/02, matrícula 934.143-3, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1991 a 31/07/1995, num total de 1.577 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500408/2006 - JOSÉ DA VEIGA VALENTE COSTA, Identidade Funcional 40211142/2, matrícula 839225-0, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/01/1993 a 09/07/1999, num total de 2.375 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Cordeiro, como Professor 1ª a 8ª Série.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004784/2021 - JÚLIO CÉSAR DA SILVA BONFIM, Identidade Funcional 33445710/1, matrícula 825552-3, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1990 a 13/02/1996 e de 05/09/1997 a 08/02/1998, num total de 2.241 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social , como Professor, desprezando-se os períodos de 01/10/1986 a 07/04/1987, 01/07/1987 a 30/12/1987e de 01/01/1988 a 11/04/1990, por solicitação do servidor; 09/02/1998 a 12/04/2000 e de 01/03/2010, 29/02/2020, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001245/2020 ADRIANA SANTIAGO DA SILVA FARIA, Identidade Funcional 42001382/2, matrícula 926147-0, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 07/05/1999 a 05/02/2006, num total de 2.460 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 03/08/1998 a 31/12/1998, por solicitação do servidor.\r\n\r\nId: 2411814"
                    ],
                    "2411720": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 186\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CURSO PRW, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-03/013/3238/2017 de 24/08/2017, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CURSO PRW\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CURSO PREPARATÓRIO PROFESSOR PR LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 23.655.309/0001-15\r\n\r\nEndereço: Rua Buenos Aires, nº 53 Bairro: Centro, município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 02/01/2018\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 01/08/2019\r\n\r\nEficácia a partir de: 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 358 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais 6° ao 9° ano.\r\n\r\nEnsino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 194\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ELEVA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/015/2230/2016 de 30/08/2016, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA ELEVA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO ELEVA EDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 20.151.362/0001-90.\r\n\r\nEndereço: Rua General Severiano, nº 159, Bairro Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.290-040.\r\n\r\nParecer da Comissão de Vistoria Inicial: 13 de janeiro de 2017\r\n\r\nParecer da Comissão de Vistoria Final em 21 de novembro de 2017\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1217 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais, 1° ao 9° ano.\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2022\r\n\r\nMONIQUE P. MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 195\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CERC LOCALIZADO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo n° E-03/007/6084/2014 de 18/12/2014, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Del. CEE n° 388/20208. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CERC\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL ROSA CHAMMA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 05.857.270/0001-37\r\n\r\nEndereço: Avenida Brás de Pina, nº 1424, Bairro: Vila da Penha - Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.210-675.\r\n\r\nParecer da Comissão de Vistoria Final: 17 de março de 2016\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFundamentação Legal: art.53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 572 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais, 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 196\r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O EL CURSOS SHADAY, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo n° E-03/016/2209/2019 de 15/05/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: EL CURSOS SHADAY\r\n\r\nEntidade Mantenedora: EL CURSOS SHADAY LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 33.510.563/0001-89\r\n\r\nEndereço: Rua Sebastião de Oliveira, nº 70, Bairro: Vila Meriti, Município: Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.020-290.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 20 de setembro de 2019\r\n\r\nEficácia a partir de: 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nFundamentação Legal: art.27 da Deliberação CEE nº 316/2010;\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 108 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Saúde Bucal\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 197\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O EXTERNTO SÃO CARLOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-03/034/338/2019 de 30/08/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE N° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Não possui\r\n\r\nEntidade Mantenedora: EXTERNATO SÃO CALOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 30.176.333/0001-37\r\n\r\nEndereço: Rua Expedicionário José Martins Dias, nº 16, Bairro: Itaúna, Município de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 18/10/2019\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro de 2016\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1080 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 198\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO DOUTOR PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/012/2875/2013 de 11/09/2013, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 Del. CEE388/2020. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\n\r\nFantasia: COLÉGIO DOUTOR PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO DOUTOR PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 31.834.294/0001-80.\r\n\r\nEndereço: Rua Prefeito Cesar Monteiro, 461. Centro - Cordeiro/RJ. CEP: 28.540-000.\r\n\r\nLaudo Favorável de Vistoria Final em 26/11/2013.\r\n\r\nEficácia a partir de: 10 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 909 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de julho de 2022\r\n\r\nMONIQUE P. MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 199\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO DOUTOR PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/10502450/2012 de 11/10/2012, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE N° 388/2020. Processo nº SEI-030029/ 000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO DOUTOR PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA\r\n\r\nEntidade Mantenedora COLÉGIO DOUTOR PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 31.834.294/0001-80.\r\n\r\nEndereço: Rua Prefeito Cesar Monteiro, 461. Centro - Cordeiro/RJ. CEP: 28.540-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEficácia a partir de: 04 de fevereiro de 2013\r\n\r\nFundamentação Legal: art.53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 909 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Química.\r\n\r\nEixo Tecnológico: Produção Industrial.\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2022.\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 200\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O MAASÉIAS CENTRO DE ENSINO CRISTÃO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/006/3044/2013 de 30/08/2013, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE N° 388/2020. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: MAASÉIAS CENTRO DE ENSINO CRISTÃO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: MAASÉIAS CENTRO DE ENSINO CRISTÃO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 13.328.483/0001-08\r\n\r\nEndereço: Rua Lamartine Babo nº 247 Lote 38 Quadra 27, Bairro Jardim Catarina, Município de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 03/02/2014\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 04/08/2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 188 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022.\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 201\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO QUINTANILHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/11.201.612/2012 de 23/05/2012, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO QUINTANILHA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: JARDIM ESCOLA QUINTANILHA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 01.419.177/0001-90\r\n\r\nEndereço: Rua Salema, n° 41, Ricardo de Albuquerque, Município do Rio de Janeiro/RJ CEP: 21620-540.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 01/10/2013\r\n\r\nEficácia a partir de: 18 de novembro de 2012\r\n\r\nFundamentação Legal: art.53 da Deliberação CEE nº 316/2010;\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1014 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 202\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MININSTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/007/3206/2019 de 06/05/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020. Processo nº SEI- 0300029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: SISTEMA DE ENSINO INVICTUS ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERY EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº: 30.119.346/0002-55.\r\n\r\nEndereço: Rua Eutiquio Soledade, nº 98, Bairro: Tauá - Ilha do Governador/Rio de Janeiro. CEP: 21.920-055\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 19/11/2019.\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de janeiro de 2020.\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 207 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 203\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ARGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- E-03/11203.693/2010 de 31/08/2010, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE N° 388/2020. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL ARGOS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: JARDIM ESCOLA CARA MELADA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 97.346.258/0001-86\r\n\r\nEndereço: Rua Argos nº 187, Bairro: Guadalupe - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 14/01/2011\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 25/11/2011\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2011\r\n\r\nFundamentação Legal: art.53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 84 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 204\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ANA LUZIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/11.003.829/2011 de 31/08/2011, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 CEE N° 388/2020.em 19/08/2015. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL ANA LUZIA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL ANA LUZIA LTDA- ME\r\n\r\nCNPJ nº: 13.290.936/0001-46\r\n\r\nEndereço: Av. Benedeto Croce, s/n, Lote 32, Quadra 16, Vila Ema, Bairro: Imbariê, Município de Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.266-050.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 10/11/2013\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final em 19/08/2015\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2012\r\n\r\nFundamentação Legal: art.56 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 266 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais 1° ao 9° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 205 DE 12 DE JULHO 2022\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO SILVA PEREIRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/005/2631/2016 de 01/09/2016, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020. Processo nº SEI 030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO SILVA PEREIRA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO SILVA PEREIRA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 05.638.060/0002-39\r\n\r\nEndereço: Rua João Manhães, nº 100 - Bairro: Vila Iguaçuana, Município de Nova Iguaçu/RJ - CEP: 26050-820.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 26 de dezembro de 2016.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 01 de dezembro 2017.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFundamentação Legal: Art.27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 168 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais- 1° ao 9° ano.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 206\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL PINGUINHO DE MEL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 030031/000489/2020 de 26/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL PINGUINHO DE MEL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL SENRA E MAGALHÃES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 24.474.382/0001-53\r\n\r\nEndereço: Rua Nossa Senhora da Conceição, 2004, complemento 2024. Bairro: Califórnia da Barra - Barra do Piraí/RJ. CEP: 27.165-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 23 de novembro 2020\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 160 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nMONIQUE P. MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 207\r\n\r\nDE 13 DE JULHO 2022\r\n\r\nAUTORIZA O EXTERNATO SERRANO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-03/012/100515/2018, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: EXTERNATO SERRANO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: EXTERNATO SERRANO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 26.714.898/0001-53.\r\n\r\nEndereço: Avenida Campesina Friburguense, nº 110 - Bairro: Centro - Município de Nova Friburgo/RJ - CEP: 28.613-120.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 20 de janeiro de 2020.\r\n\r\nEficácia a partir de: 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nFundamentação Legal: Art.27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 110 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental - Anos Iniciais 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de julho de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 208\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O NAEE ENSINO ESPECIAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO e ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/008/101695/2018 de 30/08/2018, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE N° 388/2020. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: NAAE - ENSINO ESPECIAL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: NAEE - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE ENSINO PARA EXCEPCIONAIS LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 08.686.216/0001-64\r\n\r\nEndereço: Rua Eduardo Pederneiras, nº 390, Bairro: Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro /RJ - CEP: 22.795-100.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08/01/2019\r\n\r\nEficácia a partir de: 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nFundamentação Legal: art.27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 138 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 209\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/201736/2012 de 30/07/2012, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE N° 388/2020. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS- ADH\r\n\r\nCNPJ nº: 31.143.381/0006-04.\r\n\r\nEndereço: Rua São Clemente n° 438, Fundos, Botafogo, Município de Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22260-000.\r\n\r\nLaudo Favorável Vistoria Inicial: 03 de setembro 2013.\r\n\r\nEficácia a partir de: 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nFundamentação Legal: art.53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 765 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2411720"
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                    "2411871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/007/103043/2018 - ENC.MVI.006.006.22 - COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ, Centro, Município do Rio de Janeiro, Rua da Constituição nº 71 /RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir ano letivo de 2018. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/012/2016 - ENC.MV.006.007.22 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO, Bairro Vinte e cinco de agosto, Rua Professor José Souza Herdy, n° 488, Município de Duque de Caxias /RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 29 de abril de 2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/988/2019 - ENC.MV.006.008.22 - ESCOLA ESTÁCIO - Unidade Duque de Caxias, Vinte e Cinco de Agosto, Rua Major Correa de Melo, nº86 Município de Duque de Caxias /RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/104675/2018 - ENC.MV.006.005.22 - PROGRAMA ESCOLA CIDADÃ, Rua General Canabarro, 165, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002795/2021 - Extingue-se, por inércia do representante legal conforme disposto no art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000150/2022 - Extingue-se, por inércia do representante legal conforme disposto no art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004077/2021 - Extingue-se, por inércia do representante legal conforme disposto no art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002416/2022 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino FUTURO VIP mantido por M FARIA CENTRO EDUCACIONAL N S APARECIDA LTDA-ME, CNPJ 00.662.286/0001-70 a contar de 19/07/2019 sob o registro 034.AC.286.0011.0719. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002416/2022 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 00.662.286/0001-70, passando de CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA E JARDIM ESCOLA ALGODÃO DOCE para FUTURO VIP a contar de 19/07/2019 sob o registro 034.AC.286.0012.0719. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002558/2022 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA SAN MARINO LTDA-ME, CNPJ 41.626.859/0001-98 a contar de 09/05/2022 sob o registro 034.AC.859.0013.0522. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000570/2020 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino INSTITUTO DOMINUS DE ENSINO E CULTURA LTDA-ME, CNPJ 07.755.337/0001-58 a contar de 27/08/2020 sob o registro 034.AC.337.0014.0820.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002608/2022 - DEFIRO o cadastramento de MARISA DA SILVA VENTURA GOMES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA PADRE VALERIO PIERPAOLI mantido pelo LAR DOS MENINOS a contar de março de 2020 sob o registro 036.DS.68775.160.0331.0320.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001488/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ÓRION COLÉGIO E CURSO mantido por SOCIEDADE INTEGRADA DE EDUCAÇÃO ORION LTDA-ME, CNPJ 39.846.977/0001-60 a contar de 26/10/2020 sob o registro 034.AC.977.0017.1020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001085/2020 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 33.980.011/0001-34, passando de COGITARE para OBJETIVO SÃO GONÇALO a contar de 27/05/2020 sob o registro 034.AC.011.0015.0520. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001085/2020 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino OBJETIVO SÃO GONÇALO mantido por COLÉGIO COGITARE LTDA-ME, CNPJ 33.980.011/0001-34 a contar de 27/05/2020 sob o registro 034.AC.011.0016.0520.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000364/2022 - E-03/038/1830/2019 - DEFIRO o cadastramento de MIRELLYE ANGELA MONTEIRO SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTO INÁCIO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS a contar de novembro de 2019, sob o registro 038.SE.48636.164.0064.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002087/2021 - DEFIRO o cadastramento de ISABEL CRISTINA FERNADES AULER para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA MANTIDA POR SOCIEDADE DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA a contar de maio de 2021, sob o registro 038.DG.86572.126.0085.0521.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001302/2021 - DEFIRO o cadastramento de ELIVALDO SILVA MORAES para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino INSTITUTO MONITOR MANTIDO POR INSTITUTO MONITOR LTDA a contar de abril de 2021, sob o registro 038.DG.44917.645.0035.0421.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000364/2022 - E-03/015/2835/2018 - DEFIRO o cadastramento de MÔNICA RODRIGUES LADO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA DINAMIS MANTIDA POR ESCOLA DINAMIS a contar de setembro de 2015, sob o registro 038.SE.13096.198.0002.0915.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000364/2022 - E-03/015/3905/2014 - DEFIRO o cadastramento de MARCIA CRISTINA BRANDÃO DIAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA TIA NEUMA GONÇALVES MANTIDO POR LAR DOS MENINOS a contar de novembro de 2014, sob o registro 038.DS.67687.566.0101.1114.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000570/2021 - DEFIRO o cadastramento de EVANISE COSTA TELES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO RECREIO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE LTDA a contar de janeiro de 2021, sob o registro 038.SE.54609.268.0012.0121.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000425/2021 - DEFIRO o cadastramento de SÚZAN MARGARETH VERISSIMO DA CRUZ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO AGOSTINHO MOREIRA MANTIDO POR INSTITUTO AGOSTINHO MOREIRA LTDA a contar de fevereiro de 2021, sob o registro 038.SE.17983.190.0051.0221.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000364/2022 - E-03/015/3727/2014 - DEFIRO o cadastramento de MILENE PEREIRA BAIA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA LÁPIS DE COR MANTIDO POR COLÉGIO INVICTO LTDA-ME. a contar de outubro de 2014, sob o registro 038.DG.36759.153.0074.1014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003187/2022 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento da Diretora Adjunta ADRIANA SA CRUZ, ID nº 3783007-4, matrícula nº 0292948-7, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretaria Escolar Substituta, no COLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES, da Região Norte Fluminense, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nId: 2411871"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 17.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/005/7909/2015- SIMONE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... ID 44135661...\r\n\r\nLeia-se: ... ID 39883248...\r\n\r\nId: 2411853"
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                    "2411974": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ISABEL CRISTINA BARBOSA DE SA, Inspetor de Alunos - 40h, ID 20846240/1, referência TEC ADMG12, a contar de 16 de outubro de 2020, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Pro cesso nº SEI-260005/001895//2020.\r\n\r\nId: 2411974"
                    ],
                    "2411834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA CHAVES, matrícula nº 0220.983-1, ID 2081066-0, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HD12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do Art. 40 da CF/1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/005590/2022.\r\n\r\nId: 2411834"
                    ],
                    "2411879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/41.040/2008 - ELIZABETH DEGLI ESPOSTE DE BORBOREMA, matrícula nº 00/0221.134-0, ID 40390659 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nId: 2411879"
                    ],
                    "2411978": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004633/2022 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MARIÂNGELA THIAGO DE CASTRO MELLO, Id. Funcional 5780152-, vínculo 2 (Matrícula 223828-5), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nId: 2411978"
                    ],
                    "2411962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002026/2022 - MARCELO RODRIGUES DE SOUZA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.853-2.INDEFIRO o pedido de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/72004/2003 - RITA DA SILVA CAJAZEIRA - PROFESSOR FAETEC II 40h - mat. nº 0822860-3, período base de 18.03.2017 a 16.03.2022.RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2411962"
                    ],
                    "2411826": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004673/2022 - CIRO DE AZEVEDO MONTES, PROFESSOR FAETEC I, matrícula FAETEC nº 00/0226.498-4. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 01.02.2023, por 2 anos, fundamentado no art. 1º. do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981\r\n\r\nId: 2411826"
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                    "2411819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005715/2022 - ANA CRISTINA CHAVES, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/0220.983-1, ID 2081066-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, § 19 e § 5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09.05.2021.\r\n\r\nId: 2411819"
                    ],
                    "2411999": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.07.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 592/2022 - DESIGNA JOHANN DE MEDEIROS CAMARGO, matr. nº 40.964-9, para compor o Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria nº 021/REITORIA/2022, para elaborar e atualizar, sempre que necessário, a Carta de Serviços da UERJ, em substituição à FRANCISCO WALTER COSTA, matr. nº 4.799-3 - Processo nº SEI-260007/000755/2022.\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 593/2022 - DISPENSA GUSTAVO DE ALMEIDA LUIZ, matr. nº 35.230-2, ID: 43840973, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1099, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/031061/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 594/2022 - DESIGNA ANDERSON DA SILVA CARVALHO, matr. nº 7.460-9, ID: 25794140, Técnico Universitário II / Programador, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1099, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/031061/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 595/2022 - DISPENSA MARTA MARIA NAZÁRIO MONTEIRO DA CRUZ, matr. nº 39.321-5, ID: 31115047, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem (Enfermaria 8), símbolo FG-03, código 524, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260008/006980/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 596/2022 - DESIGNA BIANCA SICILIANO DE FIGUEIREDO, matr. nº 34.212-1, ID: 31131352, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem (Enfermaria 8), símbolo FG-03, código 524, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260008/006980/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 597/2022 - EXONERA JOSÉ ALVES DA COSTA NETO, matr. nº 32.285-9, ID: 25362364, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Concurso Público, símbolo CC-09, código 992, a contar de 15/07/2022 - Processo nº SEI-260007/031214/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 598/2022 - DISPENSA ANDRÉ CAVALHEIRO PORTUGAL CASTRO, matr. nº 35.411-8, ID: 43965008, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado DESENP/ COORDCON, símbolo FG-04, código 1283, a contar de 15/07/2022 - Processo nº SEI-260007/031214/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 599/2022 - NOMEIA ANDRÉ CAVALHEIRO PORTUGAL CASTRO, matr. nº 35.411-8, ID: 43965008, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Concurso Público, símbolo CC-09, código 992, a contar de 15/07/2022 - Processo nº SEI-260007/031214/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 600/2022 - DESIGNA ELISANGELA CHRISTO CAVALCANTI, matr. nº 37.159-1, ID: 44590644, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado DESENP/ COORDCON, símbolo FG-04, código 1283, a contar de 15/07/2022 - Processo nº SEI-260007/031214/2022.\r\n\r\nId: 2411999"
                    ],
                    "2411800": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.07.2022\r\n\r\nDESIGNA como encarregado de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo nº SEI-260009/004631/2022.\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCCT/INF 2\r\n\r\nMauro Jorge de Oliveira Carapajo, ID Funcional nº 641205-0\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMUDANÇA DE NOME DE SETOR E UNIDADE\r\n\r\nSetor\r\n\r\nNova Nomenclatura\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSECONT II\r\n\r\nREITORIA/LICITAÇÃO\r\n\r\nLauro Pereira Martins, ID Funcional nº 641789-2\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nPREGÃO/ SECONT\r\n\r\nDGA/ Setor de Contratos\r\n\r\nKatia Simone Gomes Paes Dantas, ID Funcional nº 640011-6\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nFERMENTAÇÃO\r\n\r\nEnrique Medina Acosta, ID Funcional nº 641233-5\r\n\r\nMarilia Amorim Berbert de Molina, ID Funcional nº 641518-0\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS NATURAIS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nPPGCN\r\n\r\nMaria Priscila Pessanha de Castro, ID Funcional nº 642538-0\r\n\r\nSergio Luis Cardoso, ID Funcional nº 4145089-2\r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MATERIAIS AVANÇADOS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLAMAV/ Secretaria\r\n\r\nHerval Ramos Paes Júnior, ID Funcional nº 4145084-1 \r\n\r\nEduardo Atem de Carvalho, ID Funcional nº 641227-0\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\nId: 2411800"
                    ],
                    "2411765": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1520 DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-100001/000973/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Lílian Murillo Prata, Id. Funcional: 4379598-6, para exercer a função de Gestor do Termo de Convênio nº 121/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, em substituição ao servidor Eduardo Duffles Donato Moreira, Id. Funcional nº 5102880-8, designado pela Resolução SETRANS nº 1487, de 29 março de 2022, publicada no Diário Oficial de 31 de mar ço de 2022.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a RESOLUÇÃO SETRANS nº 1487 de 29 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2411765"
                    ],
                    "2411976": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1521 DE 26 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REESTRUTURAÇÃO URBANA DA ÁREA NO ENTORNO DA ESTAÇÃO DE QUEIMADOS, NO RAMAL JAPERI, DO SISTEMA FERROVIÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO TOD-QUEIMADOS - QUEIMADOS/ RJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, em conformidade com o a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/001503/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores abaixo denominados para compor a Comissão Especial de Licitação - CEL para processamento e julgamento de licitação visando a contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto Executivo e Execução das Obras de Reestruturação Urbana da Área no Entorno da Estação de Queimados, no ramal Japeri, do sistema ferroviário da região metropolitana do Rio de Janeiro, denominado TOD-Queimados - Queimados/ RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, na seguinte forma:\r\n\r\nPresidente da CEL:\r\n\r\nFábio Leone Machado, Id. Funcional nº 4185676-7\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nUbirajara de Souza Lemos, Id. Funcional nº 4420603-6\r\n\r\nRomulo Ferreira da Silva, Id. Funcional n° 4345692-8\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nRodrigo da Motta Almeida, Id. Funcional 5132763-5\r\n\r\nDiana Winicki, Id. Funcional 5073796-1\r\n\r\nParágrafo único - Fica designado o servidor Ubirajara de Souza Lemos, Id. Funcional nº 4420603-6 como Presidente Substituto em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2411976"
                    ],
                    "2411972": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1522 DE 27 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo n.º E-10/001/53/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes a convênios;\r\n\r\n- a previsão do Decreto n° 44.879 de 15 de julho de 2014, estabelecendo os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a vigência do Convênio 01/2013 para operacionalização do sistema do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor José Antonio Ribeiro, ID FUNCIONAL 2052085-9 para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio n° 001/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor John Kennedy Da Silva Costa, ID FUNCIONAL 2875256-2 para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio n° 001/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Victoria Arica Morales, ID FUNCIONAL 5129930-5 para exercer a função de Coordenadora Geral Substituta do Convênio n° 001/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor Delma Santiago Sodré, ID FUNCIONAL 2710256-4 para exercer a função de Gerente Executiva Substituta do Convênio n° 001/2013.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS n° 1502 de 23 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2411972"
                    ],
                    "2412000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001914/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI n°36518328).\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004146/2022 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2022, iniciada na Sessão Pública de 06.07.2022 (35601899), no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde a Pregoeiro, em 22.07.2022 (36574750), habilitou e adjudicou a empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI., pelo Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006419/2022 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009460/2021 - Nos termos do Parecer n° 609/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 36719439), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2412000"
                    ],
                    "2412015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002174/2022 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (35884514/36408147).\r\n\r\nId: 2412015"
                    ],
                    "2411983": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.- SEI-100005/004341/2022 - AI D764727.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: LIA RAQUEL GARCIA - SEI-100005/006500/2022 - AI D811407; JOSÉ EDUARDO DE FARIAS SANTOS - SEI-100005/005745/2022 - AI D813004; TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - SEI-100005/006378/2022 - AI D793216; SEI-100005/006381/2022 - AI D799040; SEI-100005/006386/2022 - AI D799045; SEI-100005/006366/2022 - AI D767435; SEI-100005/006368/2022 - AI D767436; SEI-100005/006379/2022 - AI D793217; SEI-100005/006382/2022 AI D799044; SEI-100005/005538/2022 - AI D799047; SEI-100005/005537/2022 - AI D799046; SEI-100005/005533/2022 - AI D799042; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - SEI-100005/006383/2022 - AI D788183; SEI-100005/006377/2022 - AI D796827; SEI-100005/006376/2022 - AI D796828; SEI-100005/005519/2022 - AI D788168; SEI-100005/005528/2022 - AI D788174; SEI-100005/005526/2022 - AI D788173; SEI-100005/005529/2022 - AI D796625; MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - SEI-100005/006391/2022 - AI D771831; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/006400/2022 - AI D787708; SEI-100005/006402/2022 - AI D796632; SEI-100005/003798/2022 - AI D787693; SEI-100005/005573/2022 - AI D793213; UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. - SEI-100005/006367/2022 - AI D786806; VIAÇÃO UNIÃO LTDA - SEI-100005/006371/2022 - AI D788184; VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA. - SEI-100005/006373/2022 - AI D788176; COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. - SEI-100005/006056/2022 - AI D802806; EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. - SEI-100005/006041/2022 - AI D767422; LG TURISMO VIAGENS E TRANSPORTES EIRELI ME - SEI-100005/006219/2022 - AI D797709; SEI-100005/006220/2022 - AI D795216; AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA. - SEI-100005/004361/2022 - AI D783188; VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - SEI-100005/004494/2022 - AI D793759; VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - SEI-100005/006503/2022 - AI D788188; SEI-100005/006034/2022 - AI D802811; GARDEL TURISMO LTDA - SEI-100005/006497/2022 - AI D810014; VIAÇÃO MAUÁ SA - SEI-100005/006399/2022 - AI D788177; SEI-100005/005596/2022 - AI D788157; VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA. - SEI-100005/006361/2022 - AI D767440; FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - SEI-100005/006389/2022 - AI D788185; MARCO ANTONIO DE SANTANNA SILVA - SEI-100005/005137/2022 - AI D775756; AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA. - SEI-100005/005503/2022 - AI D788171; VIAÇÃO MAUÁ SA. - SEI-100005/005515/2022 - AI D788160; MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - SEI-100005/005530/2022 - AI D796629; EXPRESSO REAL RIO LTDA. - SEI-100005/006055/2022 - AI D783199; AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA. - SEI-100005/005508/2022 - AI D788167; TRANSPORTE MAGELI LTDA. - SEI-100005/006027/2022 - AI D796626; VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. SEI-100005/005484/2022 - AI D786804; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - SEI-100005/005599/2022 - AI D788163. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 24ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2411983"
                    ],
                    "2411742": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000991/2022 - DECIDO pelo indeferimento ao pedido de impugnação apresentado pela licitante LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA ao edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 007/2022, cujo objeto é a contratação de \"Projeto Executivo e Obras de Macrodrenagem do Rio Calombé, Duque de Caxias- RJ\".\r\n\r\nId: 2411742"
                    ],
                    "2411998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO E PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-07/507230/2012 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora LEILA GOMES DOS SANTOS, ID nº2145277-6, Técnico Administrativo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 21/04/2015 a 18/04/2020.\r\n\r\nDE 26/07/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-07/513807/2012 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor WILSON FARIA, ID nº2147416-8, Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 06/02/2017 a 04/02/2022.\r\n\r\nDE 27/07/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-07/510.886/2011 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor DECIO DA SILVA BASTOS JUNIOR, ID nº21482861, Tecnico Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 11/10/2010 a 09/10/2015 e 10/10/2015 a 07/10/2020.\r\n\r\nId: 2411998"
                    ],
                    "2411801": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003758/2022 - JAIRO PÉRISSÉ LIMA, Matrícula n° 199371-6 - CONCEDO o Auxilio Funeral. \r\n\r\nId: 2411801"
                    ],
                    "2411890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003472/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto MIRAVIS DUO (CDSV/RJ nº 1912) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PRO TEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2411890"
                    ],
                    "2411881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000355//2022 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2411881"
                    ],
                    "2411928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180005/000318/2022 - AUTORIZO a realização da despesa, por inexigibilidade, com base no Art. 25, III da Lei nº 8.666/93, e RATIFICO, nos termos do art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 , e de suas alterações posteriores, a favor de FELIPE FORTUNA LOPES PRAZERES, inscrito no CPF sob o nº 071.330.587-82, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), tendo em vista a necessidade da Contratação de serviço de maestro, para a Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro e considerando que é inexigível a emissão do parecer jurídico ao presente caso, conforme despacho da Assessoria Jurídica (36031489).\r\n\r\nId: 2411928"
                    ],
                    "2411856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 27/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-18/450316/94 - MARIA CELESTE LIMA BARBOSA, Identidade Funcional 2878340-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 01/07/2015 a 30/06/2020.\r\n\r\nId: 2411856"
                    ],
                    "2411884": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 571 DE 21 DE JULHO 2022\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI-310003/003595/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir o auxílio adoção em caráter definitivo a servidora estadual Sebastiana de Souza Rodrigues ID Funcional 2568088-9, matrícula n° 00-0030249-7, lotada na Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ em razão da adoção de Guilherme de Souza Rodrigues, com fulcro no artigo 3°, c da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2411884"
                    ],
                    "2411883": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ N° 065 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nANULA A VOTAÇÃO QUE APROVOU A INCLUSÃO DOS RESTAURANTES DO POVO NO FEAS E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS VIA FUNDO PARA ESTE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 287ª Assembleia Ordinária, ocorrida em 22/02/2022, Processo nº SEI-310003/003387/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, em seu art.1º que a assistência social é uma política pública não contributiva;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011 que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996 que institui o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; \r\n\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro - CEAS RJ de 22 de agosto de 1997, que dispõe sobre seu funcionamento, organização, atribuições e competências dos conselheiros;\r\n\r\n- a Nota Técnica 40/2021 da Secretaria Nacional de Assistência Social, através do seu Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Coordenação-Geral de Regulação do SUAS, sobre Repasse Fundo a Fundo para criação e manutenção dos Programas de Segurança Alimentar (Restaurante Popular) e financiamento Fundo a Fundo de Programas, Serviços e Benefícios Socioassistenciais do SUAS e o caráter setorial da Política de Segurança Alimentar;\r\n\r\n- a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;\r\n\r\n- a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;\r\n\r\n- a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.\r\n\r\n- a XX Assembleia Extraordinária, ocorrida em 15 de junho de 2021, onde foi pedido o reexame da matéria deliberada e aprovada em 25 de maio de 2021, sobre os Restaurantes do Povo;\r\n\r\n- o Parecer Desfavorável da Comissão de Legislação e Normas do Conselho Estadual de Assistência Social e de Vistas ao Processo dos Restaurantes do Povo, considerando irregular a votação ocorrida na Assembleia Ordinária do dia 25/05/2021, e improcedente a inclusão de serviços não tipificados; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Anular a votação que aprovou a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para a implantação dos Restaurantes do Povo;\r\n\r\n§ 1º - Os recursos eventualmente já repassados do FEAS para os serviços de Restaurantes do Povo até a data de 22 de fevereiro de 2022 quando ocorreu a Assembleia Ordinária nº 287, não serão afetados por esta deliberação por serem considerados atos jurídicos perfeitos. \r\n\r\n§ 2º - Os municípios contemplados pelo § 1º são: Duque de Caxias, Belford -Roxo, Nova Iguaçu, Queimados e São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Em virtude de decisão do colegiado, exarada nesta Deliberação, recomenda-se ao gestor a revogação do Decreto Estadual nº 47.653, de 17 de julho de 2021 que altera a Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996 que institui o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo à data de 25 de maio de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nCAROLINE DE MENDONÇA\r\n\r\nVice-Presidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2411883"
                    ],
                    "2411929": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000061/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 15.957,28 (quinze mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de julho/2022, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2018, 2019 e 2021, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2411929"
                    ],
                    "2411933": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2018\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/200397/2008 - SONIA VITOR CESAR - ID 21421650... período de 23/04/2007 a 19/04/2017; \r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-23/200397/2008 - SONIA VITOR CESAR - ID 21421650... período de 28/04/2007 a 27/04/2017.\r\n\r\nId: 2411933"
                    ],
                    "2412051": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000839/2022 - CONCEDE à Light Serviços de Eletricidades SA, inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 5.629.517,50 (cinco milhões, seiscentos e vinte e nove mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos), referente ao Projeto Jogando Junto Fase 02, do proponente Cisco da Gente Esportes Ltda - CNPJ 35.727.468/0001-67. \r\n\r\nId: 2412051"
                    ],
                    "2411888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DA O0RDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-05/003/067/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2022, os Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 objeto do Processo nº E-05/003/067/2019, em favor da empresa SUPREMO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ.: 46.226.120/0001-02), no valor total de R$ 316.780,00 (trezentos e dezesseis mil setecentos e oitenta reais). Autorizo a Despesa.\r\n\r\nId: 2411888"
                    ],
                    "2411889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-05/003/067/2019 - Com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 003/2022. ADJUDICO os Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 à empresa SUPREMO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 316.780,00 (trezentos e dezesseis mil setecentos e oitenta reais). PREGÃO ELETRÔNICO SETUR Nº 003/2022. OBJETO: Aquisição de itens para artesanato.\r\n\r\nId: 2411889"
                    ],
                    "2411957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-330018/001070/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI 35819479 do processo SEI-330018/001070/2022, e SEI 36710530 do processo SEI-330018/000696/2021, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pelo CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve na condição de HABILITADAS as empresas CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA LTDA., CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. e DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 20.07.2022.\r\n\r\nId: 2411957"
                    ],
                    "2411904": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 150 DE 25 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO BPRV PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, bem como o conteúdo do Processo nº SEI-350069/003575/2022 e nº E-09/069/48/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Convênio nº 03/2019, celebrado em 13/04/2019 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRV integrantes do Anexo desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar os descredenciamentos, constantes da relação anexa. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n62611\r\n\r\n2252923-3\r\n\r\nSANDRO GARCIA DA SILVA\r\n\r\n6973609708\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n85139\r\n\r\n43297145\r\n\r\nVICTOR GABRIEL MARTIRES SILVA\r\n\r\n11910378780\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61415\r\n\r\n24004235\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n1744850771\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n58436\r\n\r\n22521755\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO ROCHA ALVES\r\n\r\n2566682720\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n64985\r\n\r\n24732354\r\n\r\nANDRE LUIZ MIRANDA MOREIRA\r\n\r\n481739750\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n64722\r\n\r\n22033343\r\n\r\nSANDRO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n4121540727\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67897\r\n\r\n23939150\r\n\r\nWELLINGTON FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\n6980508784\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66665\r\n\r\n22419195\r\n\r\nFABIO MACEDO ROCHA FERREIRA\r\n\r\n7535165788\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n70160\r\n\r\n21681023\r\n\r\nDENYCLAIR SOUZA DE MELLO\r\n\r\n4140876743\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n73650\r\n\r\n23181974\r\n\r\nALEXANDRE ALVARENGA GONÇALVES\r\n\r\n7485196707\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81723\r\n\r\n42149967\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO SILVA\r\n\r\n8415507780\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n82577\r\n\r\n42653550\r\n\r\nCASSIUS CLEY DIAS DA SILVA\r\n\r\n7171776700\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n79833\r\n\r\n5950872\r\n\r\nMARCIO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n8633273705\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n82934\r\n\r\n42657997\r\n\r\nMARCEU GUIMARÃES DA CUNHA\r\n\r\n8798433733\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n84273\r\n\r\n42688507\r\n\r\nFELIPE DA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\n10241505771\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n90151\r\n\r\n44033125\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n10288130740\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97659\r\n\r\n50084798\r\n\r\nGEANDRESON SENA DE ALMEIDA\r\n\r\n12538749727\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98262\r\n\r\n50101293\r\n\r\nDANILO MOTTA TRINDADE\r\n\r\n12703769776\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98868\r\n\r\n50147714\r\n\r\nMARCELO LOTERIO DA COSTA\r\n\r\n10557403766\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n102709\r\n\r\n50277510\r\n\r\nBRUNO VIANA GUIMARAES\r\n\r\n10160343771\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108550\r\n\r\n51076926\r\n\r\nEVERTON DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n11813292728\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n109690\r\n\r\n51131129\r\n\r\nDARYHAN MACEDO CHACOUR\r\n\r\n12356732780\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n104940\r\n\r\n50793195\r\n\r\nAURELIO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n3277743632\r\n\r\nId: 2411904"
                    ],
                    "2411903": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 151 DE 25 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO BPRV PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, bem como o conteúdo do Processo nºs SEI-350069/003575/2022 e nº E-09/069/48/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Convênio nº 03/2019, celebrado em 13/04/2019 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descredenciar, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRV integrantes do Anexo desta Portaria. \r\n\r\nArt 2º - O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar os descredenciamentos, constantes da relação anexa. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n60478\r\n\r\n24430552\r\n\r\nJOEL REZENDE SANTOS\r\n\r\n245413707\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n72700\r\n\r\n24471860\r\n\r\nVINÍCIOS AMARO ARCANJO ARAÚJO\r\n\r\n5685395752\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n80483\r\n\r\n5956897\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO\r\n\r\n7471138742\r\n\r\n1ºTEN PM\r\n\r\n104622\r\n\r\n50344404\r\n\r\nFELIPE COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n14516716798\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56269\r\n\r\n23422971\r\n\r\nJONAS SILVA FERNANDES SANTA MARINHA\r\n\r\n97509825768\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59626\r\n\r\n24013544\r\n\r\nEDSON JORDÃO DA COSTA\r\n\r\n3337374743\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59697\r\n\r\n23112026\r\n\r\nPAULO MARCOS FERREIRA LOUVERA\r\n\r\n3804159761\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61453\r\n\r\n23363070\r\n\r\nMARCELO HERDY BELMONT\r\n\r\n927462761\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n62782\r\n\r\n23233940\r\n\r\nEVERALDO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n2209299713\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n63297\r\n\r\n22524657\r\n\r\nPAULO FERNANDO FREITAS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3444548788\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66828\r\n\r\n23560223\r\n\r\nHELTON SILVA MUNIZ\r\n\r\n8391164705\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n74966\r\n\r\n23450029\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n7058404763\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n75202\r\n\r\n25086685\r\n\r\nFABIO MARINHO ANTUNES\r\n\r\n4111529712\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n75218\r\n\r\n25089722\r\n\r\nMILITINO PEREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n7078797795\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n75671\r\n\r\n21907617\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA TRINDADE\r\n\r\n96942355704\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81098\r\n\r\n42080428\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n3588577750\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n83750\r\n\r\n42682975\r\n\r\nMÁRIO OZOM CORRÊA\r\n\r\n8531720729\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n85954\r\n\r\n43564216\r\n\r\nVÍCTOR DANIEL DIAS BASTOS\r\n\r\n7993887771\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n91884\r\n\r\n44115989\r\n\r\nANGELA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n10366055747\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n92307\r\n\r\n44123906\r\n\r\nCRISTIANO ROSA MACHADO\r\n\r\n10780170776\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n95672\r\n\r\n44260067\r\n\r\nLIVIO RODRIGO DA SILVA FRANCO\r\n\r\n10184777720\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100112\r\n\r\n50054554\r\n\r\nGILMAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n10844005703\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n102872\r\n\r\n50287818\r\n\r\nELIAS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n9920508713\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n106818\r\n\r\n50955578\r\n\r\nTIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10073780774\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107318\r\n\r\n50988719\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO PAGLIASSE\r\n\r\n15439591729\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107880\r\n\r\n51010992\r\n\r\nFABRÍCIO SOARES BATISTA\r\n\r\n12503270751\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108915\r\n\r\n51082586\r\n\r\nVICTOR BARCELLOS DA COSTA\r\n\r\n13907596790\r\n\r\nId: 2411903"
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                    "2411915": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de julho de 2022, HUMBERTO ALEJANDRO VASQUEZ JORDÃO, ID Funcional 51065789, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAÍ-5, da 2ª ROC, da Diretoria de Obras e Conservação- IV, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades -SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003095/2022.\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de julho de 2022, PEDRO JOSE NEPOMUCENO, ID Funcional 28357124, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Operação e Manutenção, Símbolo DAÍ-5, do Serviço de Usina, da 10ª Residência de Obras e Conservação- Regional 1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003095/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 25 de julho de 2022, RODRIGO MAGALHÃES RIBEIRO, ID Funcional 51334453, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Superintendência de Sistemas de Informação da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003095/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 26 de julho de 2022, EDMAR VON DOLLINGER MACHADO, ID Funcional 51265559, do cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003095/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 27 de julho de 2022, EDMAR VON DOLLINGER MACHADO, ID Funcional 51265559, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003095/2022.\r\n\r\nId: 2411915"
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                    "2411905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002974/2021 - Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 36543057), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, para a \"construção de acesso na RJ-106, no Município de São Gonçalo\", objeto do processo nº SEI-330027/002974/2021, a cargo do ASSAÍ SUPERMERCADO ATACADISTA, devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito (SEI 36298745) e Diretoria de Projetos de Engenharia (SEI 36430053) desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2411905"
                    ],
                    "2411906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001684/2022 - Consubstanciado no Despacho da Assessoria Técnica Jurídica (SEI - 34555217), AUTORIZO a \"execução de Obra da Ponte na Rodovia RJ-102, Município de Armação dos Búzios, próximo a rotatória no empreendimento Aretê\", objeto do processo SEI- 330027/001684/2022, a cargo da OPPORTUNITY - Fundo de Investimento Imobiliário, conforme a aprovação dos Projetos em anexo (SEI n°34358099), Parecer da Divisão de Estudos e Projetos - DPE, doc. (SEI n°34358408) e manifestação da Diretoria de Projetos e Engenharia (SEI n° 34473462) desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2411906"
                    ],
                    "2411907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002399/2022 - Consubstanciado no Parecer Técnico da Coordenadoria de Materiais doc. (SEI 35307420), corroborado pela Superintendência de Administração, doc. (35547955), no Parecer 411 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 36217939), nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 36545061) e da Controladoria (SEI 36635165), NEGO o prosseguimento ao Reequilíbrio Econômico Financeiro solicitado pela empresa PETRA MG INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AGREGADOS LTDA., sobre modificação de preço no Contrato 26/2020, cujo objeto é \"FORNECIMENTO DE MATERIAIS AGREGADOS EM LOTE ÚNICO PARA REGIÃO CENTRO-SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", visto que não foram encontrados novos impactos de fato imprevisível, ou previsível, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, conforme o art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2411907"
                    ],
                    "2411908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000618/2022 - Consubstanciado no Parecer 415 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 36364537), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 35931699) e da Controladoria (SEI 36506044), AUTORIZO a elaboração do Apostilamento visando o Reajuste de Preços da 3° periodicidade do Contrato nº 026/2019, no valor de R$ 354.014,62 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quatorze reais e sessenta e dois centavos), adjudicado à sociedade empresária Sharon Empreendimentos e Construções Ltda., cujo objeto é a execução de \"Serviços de Conservação e Manutenção nas Rodovias Estaduais, RJ 116, RJ 186, RJ 198, RJ 202, RJ 210, RJ 212, RJ 214, RJ 220, RJ 226, RJ 230 vinculadas à 6ª Residência de Obras e Conservação - ROC, sediada no município de Itaperuna\", vinculado ao processo administrativo nº E-16/002/004747/2019 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 35682810), fundamentado no artigo 40, inciso XI, artigo 55, inciso III e artigo 65, § 8º, todos da Lei nº 8.666/93, artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/2001 e Enunciados n° 14 - PGE.\r\n\r\nId: 2411908"
                    ],
                    "2411909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000424/2022 - Consubstanciado no Parecer 418 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 36459480), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 35825461) e da Controladoria (SEI 36696094), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato Nº 020/2014, sem alteração do valor contratual, por mais 270 (duzentos e setenta) dias corridos, contados a partir de 01/08/2022, transferindo o seu término para 27/04/2023, a cargo da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA., para a execução de \"OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E PONTE NA RJ-142 DA VARIANTE EM LUMIAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\", vinculado ao Processo Administrativo nº E-17/204.801/2012 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 35762914), fundamentado no art. 57, §1°e §2°, da Lei Federal n° 8.666/93 e no Enunciado n° 29 da PGE. No melhor do meu conhecimento.\r\n\r\nId: 2411909"
                    ],
                    "2411914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000458/2022 - Consubstanciado no Parecer 432 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 36722866), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 36544512) e da Controladoria (SEI 36743098), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo para adequação do cronograma físico-financeiro oriunda do Contrato nº 006/2022, referente à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NO KM 4,7 DA RJ - 134, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ”, adjudicado à empresa ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., atrelado ao Processo de origem n.º SEI- 160002/000056/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico Financeiro (SEI 36515185), fundamentado no art. 58, I, da Lei 8.666/93, e ao Enunciado n° 29 da PGE-RJ. No melhor do meu conhecimento.\r\n\r\nId: 2411914"
                    ],
                    "2411916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000436/2022\r\n\r\nOnde se lê: prazo de execução 120 (cento e vinte) dias corridos\r\n\r\nLeia-se: prazo de execução 210 (duzentos e dez) dias corridos\r\n\r\nId: 2411916"
                    ],
                    "2411991": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08/07/2022, o Engenheiro PAULO VINICIUS ROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5121864-0, para acompanhar e fiscalizar \"A EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DA RJ-106, TRECHO ENTRE O KM 45 E KM 48, SERRA DO MATO - SAQUAREMA/RJ\", a cargo da empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO LTDA., objeto do Processo Administrativo n° SEI-330024/000085/2022 (Contrato n° 077/2022), sob a supervisão do Engenheiro HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, ID Funcional 5112523-4. Processo nº SEI-330026/000474/2022.\r\n\r\nId: 2411991"
                    ],
                    "2411752": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 55 DE 22 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA CGE Nº 145, PUBLICADA NO DOERJ DE 13/01/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 8° da Lei Estadual n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013;\r\n\r\n- a delegação de competência atribuída no art. 1º inciso X da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022;\r\n\r\n- o disposto no processo SEI-320001/000114/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores Gabriele Cristina Da Silva, Auditora do Estado, Id. Funcional n.º 5015004-9 e Marcelo Iran Bertolla Gaya, Auditor do Estado, Id. Funcional n.º 5006788-5, pelos servidores Carlos Alberto Gomes Da Silva, Auditor do Estado, Id. Funcional n.º 3244903-8 e Marcos Luiz Gonçalves, Perito Criminal, Id. Funcional nº 2969308-0 na composição da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CGE nº 145, publicada no DOERJ de 13/01/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2411752"
                    ],
                    "2411931": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 960 DE 25 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 21/2022 DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo nº SEI- 400001/000434/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constitui comissão de fiscalização do instrumento contratual nº 21/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Eireli. conforme abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor o servidor Lizandro de Borborema Tourinho Júnior - Assistente II - ID Funcional nº 1911749-3\r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nCésar de Oliveira Matos - Assistente II - ID 4214151-6 - Substituto do Gestor\r\n\r\nRafael dos Santos Pereira - Ajudante II - ID 5108752-9 - Fiscal\r\n\r\nRodrigo Mallmann Lucas - Assistente II - ID. 5123768-7 Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no § 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\n\r\nArt. 3º - Cabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no § 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art. 13, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2411931"
                    ],
                    "2411806": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029846/2022 - DÉA DE ALMEIDA AZICOFF - CPF nº 178.654.927-15 - Falecido: MAURÍCIO JOSÉ AZICOFF. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028725/2022 - CELSO MIRANDA BARBOSA DA SILVA - CPF nº 075.041.627-01 - Falecido: ANTÔNIO JOSÈ MARIA BARBOSA DA SILVA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2411806"
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