{
    "2022-07-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2404854": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 21ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 22 de junho.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de junho de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e participou, remotamente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 20ª sessão ordinária, de 15 de junho de 2022, e da 22ª sessão virtual, de 13 de junho a 15 de junho de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que se encontrava em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 55 processos: 28 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 11 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 7 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 9 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 231285-7/2020 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votara pelo arquivamento sem resolução de mérito e comunicação em 16/05/2022, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 116419-1/2018 (aposentadoria da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro) ao Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, provimento, registro in casu, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ nº 205497-8/2022 (Recurso de Revisão do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio), votou pelo conhecimento, provimento do recurso para registrar in casu o ato concessório de pensão e sua respectiva fixação, comunicação e arquivamento. Em sede de discussão, a Presidência pontuou que a pretensão da recorrente fora desprovida em recurso de reconsideração julgado em 2019, ressaltando já haver decorrido o trânsito em julgado no âmbito do Tribunal, inclusive com cumprimento da decisão pelo Instituto no sentido do desfazimento do ato concessório. Destacou, ainda, que os postulados da segurança jurídica e da estabilidade das decisões restariam feridos, caso o grau de retroação da tese fixada no Tema 445 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal abarcasse também decisões transitadas em julgado. Ao fim dos debates, solicitou vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato dos Processos 203958-7/2013 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas ex officio da Prefeitura Municipal de Guapimirim) e 270091-2/2015 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Guapimirim), solicitou vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 234260-0/2021. Relatou em seguida o Processo TCE-RJ nº 213491-9/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Natividade - exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Francisco José Martins Bohrer), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas e determinação; regularidade das contas da responsável pela tesouraria, dando-se quitação plena; comunicações com determinações; e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ nº 211581-6/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Srs. Wanderson Cardoso de Brito e Luciano Farias de Aguiar), no qual votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de gestão, com irregularidades e impropriedade; pela irregularidade das contas do responsável pela tesouraria; determinação; comunicação; imputação de débitos; aplicação de multas; determinação à SSE; e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ no 225869-2/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116419-1/2018 (E-18/002/450/2018) - Interessado: ELIANE DE MACEDO MARTINS - Acórdão: 104364/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104641-5/2007 - Interessado: ANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO - Acórdão: 104327/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101349-7/2015 (001/2015) - Interessado: PAULO CESAR COELHO FERREIRA - Acórdão: 104331/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101253-8/2018 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 104343/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211581-6/2017 - Interessados: LUIS CLAUDIO DE MENDONÇA, BENVINDO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 104371/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-7/2017 - Interessado: RENATO MARTINS VIANNA - Acórdão: 104374/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207612-4/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 104368/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-0/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 104369/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207596-4/2022 - Interessado: IRINALDO SIQUEIRA - Acórdão: 104366/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207594-6/2022 - Interessado: JANE HELOISA SOARES BARROSO - Acórdão: 104365/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250304-5/1999 (1016/98) - Interessado: JOÃO FRANCISCO VIANA II - Acórdão: 104345/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212583-6/2006 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GOMES RANGEL - Acórdão: 104350/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250179-5/2001 (2862/1999) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GOMES RANGEL - Acórdão: 104349/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207601-5/2022 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MATOS CABRAL - Acórdão: 104367/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229764-1/2005 - Interessado: MARIA DO CARMO BRANDÃO DA SILVA - Acórdão: 104353/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250292-3/2001 (455/00) - Interessado: MARIA DO CARMO BRANDÃO DA SILVA - Acórdão: 104352/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207653-8/2022 - Interessado: NOE NAZARIO DA SILVA - Acórdão: 104370/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209378-2/2004 - Interessado: JOÃO FRANCISCO VIANA II - Acórdão: 104346/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238547-2/2008 - Interessado: MARIA DA GLORIA GOMES RANGEL - Acórdão: 104351/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-7/2006 - Interessado: SELMA MARIA DAS CHAGAS BARRETO - Acórdão: 104348/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251160-4/1999 (4274/1998) - Interessado: SELMA MARIA DAS CHAGAS BARRETO - Acórdão: 104347/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 828733-8/2016 (2016.04.00489p) - Interessado: MARGARETE MACÊDO JORGE - Acórdão: 104379/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 228652-4/2018 - Interessado: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA - Acórdão: 104376/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-5/2018 - Interessado: ANA GRASIELLA M. FIGUEIREDO MAGALHÃES - Acórdão: 104332/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202277-1/2020 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Acórdão: 104328/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213491-9/2017 - Interessados: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER, SIMONIDES MAIA RIBEIRO, MARIA JOSÉ RIBEIRO - Acórdão: 104363/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-2/2010 - Interessado: CARITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU - Acórdão: 104377/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-6/2018 (001592/2016) - Interessado: MARCONDES JOSÉ DE FREITAS - Acórdão: 104329/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-7/2021 (000299/2017) - Interessado: MARIA JURANDIR NUNES FERREIRA - Acórdão: 104334/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200911-5/2020 (000163/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO OLIVEIRA AMARAL - Acórdão: 104333/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-1/2015 (001437/2014) - Interessado: ROSALIA DE JESUS PEREIRA - Acórdão: 104375/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244128-8/2021 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 104372/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209109-1/2022 - Interessado: NILMAR EPAMINONDAS DA SILVA - Acórdão: 104330/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204724-3/2019 (095/2014) - Interessado: WASHINGTON GENTIL DE MENDONÇA - Acórdão: 104373/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238410-6/2018 - Interessado: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - Acórdão: 104359/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-4/2013 - Interessado: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - Acórdão: 104360/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100915-2/2022 - Acórdão: 104355/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101250-7/2022 - Acórdão: 104356/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-2/2016 - Acórdão: 104337/2022-PLEN - Processo TCE nº 105354-2/2016 - Acórdão: 104338/2022-PLEN - Processo TCE nº 105355-6/2016 - Acórdão: 104339/2022-PLEN - Processo TCE nº 105357-4/2016 - Acórdão: 104340/2022-PLEN - Processo TCE nº 105358-8/2016 - Acórdão: 104341/2022-PLEN - Processo TCE nº 105359-2/2016 - Acórdão: 104342/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 118574-0/2009 - Acórdão: 104336/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109896-6/2010 - Acórdão: 104335/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100614-0/2022 - Acórdão: 104344/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205172-6/2020 - Acórdão: 104378/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202773-9/2022 - Acórdão: 104357/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221218-4/2009 - Acórdão: 104326/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231285-7/2020 - Acórdão: 104362/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202222-0/2022 - Acórdão: 104354/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205729-0/2019 - Acórdão: 104358/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223141-9/2021 - Acórdão: 104361/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/06/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\n211581-6/2017\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\n211581-6/2017\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n211581-6/2017\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO CHAVES\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nCLARA PENTAGNA BRUNO\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS SILVA SOUZA\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nMARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nRENILDA RAMOS MARTINS\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nSANDRO RICARDO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nSessão: 22/06/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS \r\n\r\n101253-8/2018\r\n\r\nMARCELO MOREIRA PESSOA \r\n\r\n109896-6/2010\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR \r\n\r\n211581-6/2017\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA \r\n\r\n211581-6/2017\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO \r\n\r\n211581-6/2017\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\n211581-6/2017\r\n\r\nBENVINDO GOMES DE SOUZA \r\n\r\n211581-6/2017\r\n\r\nId: 2404854"
                    ],
                    "2404807": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 22ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 20 de junho a 24 de junho.\r\n\r\nNo período de vinte de junho a vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram os Senhores Conselheiros Marianna Montebello Willeman e Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Foram relatados 472 processos: 283 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 104 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 69 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 16 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou Processos TCE-RJ nos 109896-6/2010, 118574-0/2009, 105314-2/2016, 105354-2/2016, 105355-6/2016, 105357-4/2016, 105358-8/2016, 105359-2/2016 e 101253-8/2018. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 216010-6/2019 (Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói) e 207792-0/2022 (Pensão do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida no Processos TCE nº 247144-3/2021 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A (Consulta)\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 203520-7/2022 (Câmara Municipal de Miguel Pereira), formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, com vistas a sanar dúvidas acerca de trâmites adotados para a concessão de diárias, especificamente em três itens, “1- Tendo em vista as funções previstas na Constituição Federal/88 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é cabível a concessão de diárias aos parlamentares para viagens à capital do país a fim de alcançar emendas parlamentares e/ou outros interesses em benefício da sociedade?”; “2- Tendo em vista os princípios da isonomia e simetria, o apontamento feito no questionamento anterior é válido também para os vereadores?”; e “3- As sobras dos recursos das concessões de diárias devem ser ressarcidas aos cofres públicos, ressaltando que essas transferências têm caráter indenizatórias?”. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: I - pelo conhecimento da presente Consulta; II - pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: 1) É possível o pagamento de diárias para membro do Poder Legislativo para cobrir despesas extraordinárias efetuadas devido ao seu deslocamento eventual e transitório, diretamente relacionadas à execução de suas atribuições fora dos limites do Município, desde que reunidas as seguintes condições: (i) previsão em lei específica do respectivo ente, inclusive com menção à forma de comprovação da participação nas atividades públicas que motivaram a realização da despesa e aos documentos necessários a eventual prestação de contas; (ii) demonstração inequívoca do interesse público; e (iii) observância dos princípios da moralidade, razoabilidade, impessoalidade, eficiência e economicidade. 2) As viagens à capital para pleitear emendas parlamentares, por não se encontrarem dentre as atribuições precípuas da vereança, submetem-se a regime excepcional de autorização e ressarcimento, o qual deve estar de acordo com os princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade. 3) Diante da adoção do regime de diárias, ao contrário do regime de ressarcimento, não se impõe a devolução de eventuais sobras de indenização decorrentes de economia nos gastos com alimentação, hospedagem e transporte urbano, ressalvada a hipótese de ausência de deslocamento ou retorno antecipado ao Município sede do órgão, situações que implicarão, respectivamente, a restituição integral ou proporcional dos valores adiantados; e III - pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101311-7/2022 (246/2020) - Interessado: ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA - Acórdão: 104594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101213-9/2022 (26134/2019) - Interessado: DINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI - Acórdão: 104544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101249-8/2022 (257/2020) - Interessado: MARCO ANTONIO ANICETO VAZ - Acórdão: 104580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100857-4/2022 (11318/2018) - Interessado: YARA CATRAMBY - Acórdão: 104520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103251-1/2020 (E-20/001.001694/2020) - Interessado: LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES - Acórdão: 104659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 113322-3/2014 (E-21/089/380/2014) - Interessado: JAIME MELO DE SA - Acórdão: 104471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104779-5/2019 (E-08/004/721/14) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Acórdão: 104808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102121-7/2022 (08/004/69/17) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA MELO - Acórdão: 104569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102160-3/2022 (08/202267/11) - Interessado: LUIS GONZAGA LOPES BUARQUE - Acórdão: 104573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102075-2/2022 (08/004/970/2016) - Interessado: MARGARETH MENDONÇA BOTELHO SOUZA - Acórdão: 104528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102161-7/2022 (08/004/709/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 104810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102086-1/2022 (08/004/1146/15) - Interessado: MARSON ALLEVATO MUSCO - Acórdão: 104807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102158-0/2022 (08/200344/12) - Interessado: MARTA MARTINS FARIA - Acórdão: 104581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102151-2/2022 (08/201093/08) - Interessado: REGINA CÉLIA BERNADO DE SOUZA - Acórdão: 104809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101025-1/2019 (E-07/002.5523/18) - Interessado: LEDIACY PEREIRA MURTA - Acórdão: 104844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101275-7/2022 (SEI 0058052.2021-41) - Interessado: KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA - Acórdão: 104526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100964-3/2022 (SEI 0052589.2021-05) - Interessado: SERGIO BASTOS VIANA DE SOUZA - Acórdão: 104794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102008-9/2022 (PD-04/147.49/2022) - Interessado: CARLOS ANTONIO CUNHA CÂMARA - Acórdão: 104543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100394-8/2020 (E-01/704979/2003) - Interessado: EDILSA MARIA TEIXEIRA FERREIRA - Acórdão: 104784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-1/2020 (SEI-040161/003820/2020) - Interessado: EVA MARIA SILVA VERGETE PIZZO - Acórdão: 104786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103449-1/2017 (E-01/016/154/2013) - Interessado: KATIA MARTINS - Acórdão: 104847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100268-5/2021 (SEI-040161/009413/2020) - Interessados: MARIA DA CONCEIÇÃO EVANGELISTA DOS SANTOS, EDILSON REIXEIRA - Acórdão: 104783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106116-6/2020 (SEI-040161/007679/20) - Interessado: ROBERTO REIS DE MATOS - Acórdão: 104795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104190-8/2020 (SEI-040161/003814/20) - Interessados: SAMARA DE SOUZA PEDRO, MARIA ALBANO ALVES PEDRO - Acórdão: 104785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-9/2022 (PD-04/147.39/2022) - Interessado: SERGIO PINTO RODRIGUES FILHO - Acórdão: 104566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106765-8/2019 (E-01/301732/2008) - Interessados: VERÔNICA GONÇALVES RODRIGUES CANSANÇÃO, LUCIENE GRACIENE DE SOUZA - Acórdão: 104595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116677-5/2018 (E-18/001/48/2012) - Interessado: ASSOC DE BANDAS DE MUSICA DO EST DO RJ - Acórdão: 104440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107396-5/2020 (E-27/050/19/2016) - Interessado: ADIVALDO SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 104555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-4/2022 (E-08/0054/51155/2011) - Interessado: CARLOMAN GERMANO DA SILVA - Acórdão: 104490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101032-3/2022 - Interessado: CHRISTIANO DA CRUZ BROTHERHOOD CALDAS - Acórdão: 104654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101388-0/2022 (E-27/122/18/2017) - Interessado: CHRISTIANO DE OLIVEIRA PAES - Acórdão: 104500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101293-9/2022 (E-27/021/1/2017) - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 104488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100930-2/2022 - Interessado: ELIEL SIMÕES - Acórdão: 104650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108021-4/2019 (E-27/100/31/2017) - Interessado: EVENILTON PEREIRA SOBRINHO - Acórdão: 104503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101036-9/2022 - Interessado: FILIPE CAIXA AGUIAR - Acórdão: 104658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101283-4/2022 (E-27/120/4/2017) - Interessado: GILMAR PINHEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 104487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101030-5/2022 - Interessado: JESSE FILIPE DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 104652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101035-5/2022 - Interessado: LEONARDO FERNANDES CERQUEIRA - Acórdão: 104657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101329-4/2022 (E-27/104//27/2016) - Interessado: LUNDERDOFF CARRILHO REGO BARROS FILHO - Acórdão: 104494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101033-7/2022 - Interessado: MAGNO CÉZAR DA SILVA - Acórdão: 104655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100946-9/2021 (SEI-270135/0275/2020) - Interessado: MARCOS CRAVO MAGALHÃES - Acórdão: 104505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101315-3/2022 (E-27/123/42/2016) - Interessado: MAURO FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 104491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101338-5/2022 (E-27/036/255/2013) - Interessado: MOISES ARAGUARA PATROCINIO BENJAMIN - Acórdão: 104589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101324-4/2022 (E-27/0399/11160/2012) - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 104508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101031-9/2022 - Interessado: RAFAEL AMARAL BOTELHO - Acórdão: 104653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101034-1/2022 - Interessado: RODRIGO LIMA DA CUNHA - Acórdão: 104656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101374-9/2022 (E-27/140/343/2019) - Interessado: RUBEM MENEZES RIBEIRO - Acórdão: 104493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105112-5/2021 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - Acórdão: 104649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nPelo REGISTRO IN CASU dos atos de admissa˜o de pessoal abaixo relacionados:\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nCARLOS ELIEL VON CEEHASUL DA SILVA\r\n\r\nSoldado BM Motorista\r\n\r\nAto do Secretário de 29/09/16\r\n\r\nGUSTAVO LENINE VELASCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSoldado BM Motorista\r\n\r\nAto do Secretário de 05/07/16\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nSoldado BM Motorista\r\n\r\nAto do Secretário de 21/07/16\r\n\r\nALEX FERREIRA TUPINAMBA DOS SANTOS\r\n\r\nSoldado BM Motorista\r\n\r\nAto do Secretário de 31/08/17\r\n\r\nPelo REGISTRO dos atos de admissa˜o de pessoal abaixo relacionados, com base na Deliberaça˜o TCE- RJ nº 286/18, haja vista se conformarem com os requisitos formais e legais indispensa´veis a` espe´cie:\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nEliel Simões\r\n\r\nSoldado BM Motorista\r\n\r\nDecreto de 25/02/22\r\n\r\nUlisses Caldeira Alencar De Lima\r\n\r\nSoldado BM Motorista\r\n\r\nDecreto de 25/02/22\r\n\r\nJesse Filipe Da Silva Nascimento\r\n\r\nSoldado BM Motorista\r\n\r\nDecreto de 25/02/22\r\n\r\nRafael Amaral Botelho\r\n\r\nSoldado BM Motorista\r\n\r\nDecreto de 25/02/22\r\n\r\nChristiano Da Cruz Brotherhood Caldas\r\n\r\nSoldado BM Motorista\r\n\r\nDecreto de 25/02/22\r\n\r\nMagno Cézar da Silva\r\n\r\nSoldado BM Motorista\r\n\r\nDecreto de 25/02/22\r\n\r\nRodrigo Lima Da Cunha\r\n\r\nSoldado BM Motorista\r\n\r\nDecreto de 25/02/22\r\n\r\nLeonardo Fernandes Cerqueira\r\n\r\nSoldado BM Motorista\r\n\r\nDecreto de 25/02/22\r\n\r\nFilipe Caixa Aguiar\r\n\r\nSoldado BM Motorista\r\n\r\nDecreto de 25/02/22\r\n\r\nProcesso TCE nº 101029-6/2022 - Interessado: ULISSES CALDEIRA ALENCAR DE LIMA - Acórdão: 104651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-2/2022 (E-03/015/1053/2019) - Interessado: ADELAIDE FÁTIMA MACHADO MEIRA - Acórdão: 104542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102153-0/2022 (E-03/004/2491/2019) - Interessado: CÉLIA DA COSTA MOREIRA - Acórdão: 104821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102159-4/2022 (E-03/016/102879/2018) - Interessado: CRISTINA CARVALHO VIANNA DE ARAÚJO - Acórdão: 104582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102185-3/2022 (030039/002417/2020) - Interessado: JAILDE SILVA - Acórdão: 104822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102155-8/2022 (030039/002634/2021) - Interessado: JOSÉ ANTONIO SALES - Acórdão: 104572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102173-0/2022 (030039/002633/2021) - Interessado: JOSÉ ANTONIO SALES - Acórdão: 104590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102102-1/2022 (030038/001087/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA REZALLA SOARES DA COSTA - Acórdão: 104742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-2/2022 (030042/001576/2021) - Interessado: MARIA HELENA RODRIGUES - Acórdão: 104527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102125-3/2022 (E-03/030/536/2020) - Interessado: RENATO VIEGAS PIMENTA - Acórdão: 104570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102142-1/2022 (E-03/006/33/2016) - Interessado: ROSEMBERG DE ALVARENGA OTTERO - Acórdão: 104820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102137-6/2022 (E-03/030/534/2020) - Interessado: SIMONE ALVARES FERREIRA - Acórdão: 104571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102101-7/2022 (030033/000684/2021) - Interessado: VERA LUCIA DE ANDRADE GUIMARÃES - Acórdão: 104753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100442-1/2020 (E-09/108/2206/2017) - Interessado: ADRIANA DE SOUZA LINO - Acórdão: 104448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103047-0/2021 (350070/001348/2020) - Interessado: ALEXANDRE DE MELLO PEREIRA - Acórdão: 104748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101356-3/2020 (e-09/061/100011/2018) - Interessado: ANDERSON LUIZ ABRANCHES MOURA - Acórdão: 104450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100859-8/2020 (E-09/090/160/2018) - Interessado: ANDRE LUIZ PEÇANHA FERREIRA - Acórdão: 104462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108234-3/2019 (E-09/023/168/2017) - Interessado: ANTONIO JORGE LISBOA JUNIOR - Acórdão: 104447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101189-8/2020 (E-09/025/100001/2018) - Interessado: AUDREY ANTHONY CLER SODRÉ - Acórdão: 104478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100113-2/2020 (E-09/032/73/2017) - Interessado: CÉLIO MURILLO SILVA TEODOSIO - Acórdão: 104454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108241-6/2019 (E-09/017/8/2017) - Interessado: CESAR AUGUSTO DE SOUSA ROSA - Acórdão: 104483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107868-8/2020 (E-35/075/33/2020) - Interessado: CLEBER SILVA MAIA - Acórdão: 104484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102803-3/2020 (E-09/032/89/2018) - Interessado: DEOVANI DE CARVALHO LISBOA - Acórdão: 104489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106295-3/2019 (E-09/056/117/2017) - Interessado: DJALMA LIMA DA CUNHA - Acórdão: 104554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101864-2/2021 (E09/0020/25/2014) - Interessado: ELIO JOSÉ POSSAMAI - Acórdão: 104579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-2/2021 (350062/000930/2020) - Interessado: EUGENIO SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 104747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104089-5/2021 (E 09/072/000053/2014) - Interessado: GENTIL PFISTER GONÇALVES - Acórdão: 104499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108110-1/2019 (E-09/063/248/2017) - Interessado: GEORGE ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 104479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102045-5/2021 (E-09/103/14/2014) - Interessado: GERALDO MARQUES DA SILVA - Acórdão: 104492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103448-7/2017 (E-25/2261573/91) - Interessado: GILSON RODRIGUES MOITA - Acórdão: 104846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102457-2/2021 (E-09/101/21/2014) - Interessado: ISAIAS BENEDITO DE LIMA - Acórdão: 104509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107852-9/2020 (E-35/012/000/111/209) - Interessado: JOCIMAR MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 104502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103145-8/2021 (E 09/067/6/2013) - Interessado: JUVENAL CLEMENTINO - Acórdão: 104496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107825-6/2020 (350045/001649/2020) - Interessado: LEANDRO PEREIRA GOMES - Acórdão: 104486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103157-1/2021 (E 09/045/00138/2013) - Interessado: LUIZ CLAUDIO GIOSEFFI DA GAMA - Acórdão: 104497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100702-3/2022 (350057/001420/2021) - Interessado: MANOEL RICARDO DE CARVALHO NICOLINO - Acórdão: 104529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105356-1/2020 (E-35/014/169/2019) - Interessado: MARCELO ROSA FRANCISCO - Acórdão: 104446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103443-6/2020 (E-35/014/20/2019) - Interessado: MÁRCIO CAETANO ANDRÉ - Acórdão: 104457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101435-7/2021 (E 09/034/52/2013) - Interessado: MARCIO JOSÉ DA SILVA MAIA - Acórdão: 104482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101149-8/2020 (E-09/467/70/2017) - Interessado: MARCOS ANDRE DA MOTA SANTOS - Acórdão: 104507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-9/2021 (E 35/091/33/2020) - Interessado: MARIA LUISA LOREDO ABREU JORGE - Acórdão: 104596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107517-1/2020 (E-09/064/87/2017) - Interessado: NILSON GONÇALVES - Acórdão: 104660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103137-1/2021 (E 09/0042/68/2014) - Interessado: OTAVIO EDUARDO FERNANDES GAIO - Acórdão: 104495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104066-3/2021 (E 09/049/159/2014) - Interessado: PAULO ROGÉRIO GIRALDELLI GALLO - Acórdão: 104498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106968-7/2020 (E-35/051/1/2019) - Interessado: PEDRO SELANO DE ALMEIDA - Acórdão: 104541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107821-5/2019 (E-09/090/137/2017) - Interessado: ROMULO JOSÉ FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 104467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108244-8/2019 (E-09/038/187/2017) - Interessado: ROSANA GUERRA SILVA - Acórdão: 104661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-8/2021 (E-35/086/6/2020) - Interessado: SERGIO LUIZ DE CASTILHO - Acórdão: 104746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-8/2021 (350040/002625/2020) - Interessado: VANILSON SANTOS SEIXAS - Acórdão: 104485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100475-8/2020 (E-09/054/65/2017) - Interessado: WELLINGTON AUGUSTO LOPES DA SILVA - Acórdão: 104501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102179-4/2022 (E-08/008/729/2015) - Interessado: ALEX FREDERICO ANIZ ABRAHAO - Acórdão: 104818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102177-6/2022 (E-08/008/6951/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS TAVORA DOS SANTOS - Acórdão: 104816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102176-2/2022 (E-08/008/5746/2015) - Interessado: CREUZA HELENA ROSA - Acórdão: 104814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102138-0/2022 (E-08/006/402/2014) - Interessado: DEUSENIR SOCORRO DA SILVA - Acórdão: 104812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102109-9/2022 (E-08/008/5446/2015) - Interessado: EVALDO LUIZ FERNANDES MELO - Acórdão: 104811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105149-8/2021 (E-08/003/3105/2013) - Interessado: JADIR REIS CAVALCANTE - Acórdão: 104453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102135-8/2022 (e-08/008/2222/2017) - Interessado: JOSÉ ROZA - Acórdão: 104815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102115-8/2022 (E-08/008/1065/2016) - Interessado: JOSUÉTE LOPES DE BARROS - Acórdão: 104756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101556-9/2022 (E08/008/0742/2015) - Interessado: LUCIA DIAS JUNQUEIRA - Acórdão: 104752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102107-1/2022 (E-08/008/2033/2016) - Interessado: MARIA LUCIA BARBOSA - Acórdão: 104567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102178-0/2022 (E-08/008/4980/2015) - Interessado: MARIA NAZARE LUGÃO DE SOUZA - Acórdão: 104817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102182-1/2022 (E-08/008/477/2016) - Interessado: MAURO CHAVES - Acórdão: 104819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102106-7/2022 (E-08/006/181/2016) - Interessado: NATALINO PINHEIRO MACHADO - Acórdão: 104754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102114-4/2022 (E-08/006/342/2015) - Interessado: REJANE SANTANA DE JESUS - Acórdão: 104568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102108-5/2022 (E-08/008/5692/2015) - Interessado: SERGIO LUIZ GUERREIRO BOGADO - Acórdão: 104755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102174-4/2022 (E-08/008/4985/2015) - Interessado: SUELI DA SILVA SANTOS - Acórdão: 104813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104112-6/2020 (2019-076941) - Interessado: ADOZINDA DE JESUS VIEIRA - Acórdão: 104510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105666-4/2020 (2019-145519) - Interessado: ALDITH MARIA TEIXEIRA SILVA - Acórdão: 104781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100929-1/2021 (2020-0651240) - Interessado: ALEXANDRE GONÇALVES - Acórdão: 104830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100350-6/2022 (2018-209607) - Interessado: CARLA LONGO BOM PIMENTEL - Acórdão: 104504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101171-3/2021 (2020-0602281) - Interessado: CARLOS HENRIQUE MARIANO DA SILVA - Acórdão: 104780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102919-0/2021 (2020-0654603) - Interessado: GERARDO SORRENTINO NETO - Acórdão: 104833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103965-4/2020 (2019-098524) - Interessado: IVAN DE FIGUEIREDO - Acórdão: 104553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102653-8/2021 (2020-0666497) - Interessado: JOÃO HENRIQUE NARCISO DA SILVA - Acórdão: 104782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100752-4/2020 (2019-089626) - Interessado: JORGE OMIR RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 104740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100947-5/2022 (2020-0682287) - Interessado: MARCIA MARIA MENEZES DOS SANTOS - Acórdão: 104506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102559-6/2021 (2020-0658489) - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 104829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-6/2020 (2019-102269) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BARBOSA FERREIRA ALVES - Acórdão: 104456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101238-9/2022 (2020-0696531) - Interessado: MARILENE LELIS DIAS - Acórdão: 104545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106463-2/2019 (2018-192973) - Interessado: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA CÂMARA - Acórdão: 104738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104118-0/2020 (2019-096972) - Interessado: SOLANGE AMAR - Acórdão: 104511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108339-9/2019 (2019-075626) - Interessado: SONIA DA SILVEIRA - Acórdão: 104739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102917-2/2021 (2019-0633144) - Interessado: THEREZINHA GONÇALVES TABORDA - Acórdão: 104832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102524-1/2021 (2020-0666190) - Interessado: VALÉRIA MONTEIRO DIAS - Acórdão: 104831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212075-7/2022 (2021017346) - Interessado: ANA PAULA RIVELLINE AYRES - Acórdão: 104533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210329-2/2022 (2017026089) - Interessado: CRISTIANE LARANJEIRAS DE LIMA - Acórdão: 104787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211145-1/2022 (2021010925) - Interessado: DANIELLE DE CARVALHO SOARES PEREIRA - Acórdão: 104530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211881-7/2022 (2021020058) - Interessado: DENISE BATISTA SALINO - Acórdão: 104788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213498-0/2022 (2021012902) - Interessado: ELIANA DE CASTRO PENA - Acórdão: 104763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212708-6/2022 (2021019184) - Interessado: GEORGIA PEREIRA DAYUBE NUNES - Acórdão: 104586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212245-4/2022 (2021018226) - Interessado: HELIO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 104534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213635-0/2022 (2020006442) - Interessado: MARIA CRISTINA AMORIM VIEIRA - Acórdão: 104792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212455-1/2022 (2021016518) - Interessado: MARIA DAS DORES SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 104574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-4/2022 (2021015354) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE LIMA MACHADO FIRMINO - Acórdão: 104578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213778-8/2022 (2021019692) - Interessado: MARIA ISABEL BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 104764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213764-7/2022 (2021017019) - Interessado: QUESIMAR DE ALMEIDA MENDES - Acórdão: 104793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212791-3/2022 (2021017590) - Interessado: SONIA REGINA METZKER DE LIMA - Acórdão: 104791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-0/2018 (082/2015) - Interessado: VANIA PENA MANHÃES MANGUEIRA - Acórdão: 104835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212385-0/2022 (474/2020) - Interessado: LUCIANE LOURENÇO DAS FLORES DOS REIS - Acórdão: 104575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220264-6/2021 - Interessado: SAMUEL SANSEVERINO SOARES - Acórdão: 104406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO PESCA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-3/2015 - Interessados: PAULO HENRIQUE SODRÉ CORDEIRO, FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA SOARES - Acórdão: 104395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 212751-3/2022 (0519/2021) - Interessado: LEILA CRISTINA REZENDE PAIVA BETTENCOURT - Acórdão: 104761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212897-3/2022 (0308/2021) - Interessado: LEILA MARQUES DA MOTTA SANTOS - Acórdão: 104550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212911-5/2022 (0563/2021) - Interessado: ROSIMERI DE OLIVEIRA BRITES COELHO BARBOSA - Acórdão: 104762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212776-3/2022 (0366/2021) - Interessado: ROZEL HENRIQUE DE SOUZA - Acórdão: 104562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234907-0/2021 (2021.04.18686P) - Interessado: BERNARDO ROMEO CALVANO - Acórdão: 104538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208958-1/2021 (2021.04.18617P) - Interessado: DEISE MARQUES GLEIZER LINHARES - Acórdão: 104749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249632-4/2021 (01815/2003) - Interessado: DIVINA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 104593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213023-1/2022 (2022.04.18805P) - Interessado: JUAREZ GERALDO MARTINS COELHO - Acórdão: 104547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242329-0/2021 (9842/2002) - Interessado: MARIA APARECIDA PEIXOTO GENTIL - Acórdão: 104551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243838-8/2021 (2021.04.18725P) - Interessado: MARILENE CORREA DE MORAES LIMA - Acórdão: 104750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202819-9/2022 (2021.04.18764P) - Interessado: MARLI DE FÁTIMA MOREIRA - Acórdão: 104797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215023-5/2022 (2022.04.18810P) - Interessado: OFELIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 104592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212079-3/2022 (2021.02.18800P) - Interessado: ROSANA BARBOSA - Acórdão: 104559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201777-8/2022 (2021.04.18768P) - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 104796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215204-1/2022 (2022.04.18822P) - Interessado: VANDA LUCIA PASSOS - Acórdão: 104587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210495-5/2021 (2018.07.15994P) - Interessado: VICTOR HUGO NOGUEIRA GENTIL - Acórdão: 104552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215122-5/2021 - Interessado: ADEMAR MOREIRA SOBRINHO - Acórdão: 104683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-0/2021 - Interessado: ADRIANA OUVERNEY DA SILVA MAGLIANO - Acórdão: 104684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225745-3/2020 - Interessado: AGLAIR BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 104673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225743-5/2020 - Interessado: ALICIA SIQUEIRA EMERICH - Acórdão: 104672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-9/2021 - Interessado: ALINE APARECIDA CARREIRO MARCIANO - Acórdão: 104685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248192-7/2021 - Interessado: ANA CARLA CARDINOT MARQUES - Acórdão: 104707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-0/2022 - Interessado: ANA KAROLINA GOMES DA SILVA - Acórdão: 104721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237598-6/2021 - Interessado: ANA MARIA DE LIMA - Acórdão: 104696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237600-5/2021 - Interessado: ANA PAULA DE LIMA WERMELINGER CAVALHEIRO - Acórdão: 104697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225759-4/2020 - Interessado: ANDREA MENDONÇA COSTA - Acórdão: 104679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-1/2020 - Interessado: ARIANA PEREIRA GIL GONÇALVES - Acórdão: 104674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237546-3/2021 - Interessado: AUREA CARLA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 104693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-4/2022 - Interessado: BEATRIZ CYPRIANO VOGAS PAIVA - Acórdão: 104719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225749-9/2020 - Interessado: BETÂNIA GONÇALVES DO COUTO - Acórdão: 104675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237601-9/2021 - Interessado: BRUNA VELOSO FREITAS PATUELI - Acórdão: 104698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-3/2021 - Interessado: BRUNELLE SANTOS - Acórdão: 104690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-8/2021 - Interessado: CARLOS RENATO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 104686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202179-7/2022 - Interessado: DEBORA AMÂNCIO - Acórdão: 104718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248199-5/2021 - Interessado: DELAINE FRANCISCA ESPÍRITO SANTO DO COUTO - Acórdão: 104708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-0/2021 - Interessado: ELAINE COELHO DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 104687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207538-2/2022 - Interessado: ELAINE PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 104722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220690-9/2021 - Interessado: FELIPE PEREIRA NEVES - Acórdão: 104688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225750-8/2020 - Interessado: FERNANDA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 104676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220742-8/2021 - Interessado: FRANCIANE DE MEDEIROS FELÍCIO - Acórdão: 104691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225755-8/2020 - Interessado: FRANCILENE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 104677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248185-4/2021 - Interessado: JOSANA DO COUTO PAES GONÇALVES - Acórdão: 104706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237668-7/2021 - Interessado: JOSEANE DA CONCEIÇÃO DOMINGOS LIMA - Acórdão: 104705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251173-4/2021 - Interessado: JOSIANE MONTEIRO SALGADO - Acórdão: 104716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251126-1/2021 - Interessado: JULIA MATTOS MACIEL - Acórdão: 104711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-3/2022 - Interessado: JULIETE DE ARAÚJO BASTOS - Acórdão: 104717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237604-1/2021 - Interessado: KELLY FAUSTINO GRATIVOL - Acórdão: 104699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237610-0/2021 - Interessado: LÍLIA CHERMOUT CAETANO SILVA - Acórdão: 104700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225763-5/2020 - Interessado: MAILA RODRIGUES CARIELLO - Acórdão: 104681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-2/2022 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PENIN GARCIA - Acórdão: 104720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248200-0/2021 - Interessado: MARLY GARCIA PERDIGÃO - Acórdão: 104709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251167-5/2021 - Interessado: MARTHA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 104715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220726-4/2021 - Interessado: MICHELE DA SILVA EXPOSTO - Acórdão: 104689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251146-1/2021 - Interessado: NAIRENE VIEIRA DE BARROS - Acórdão: 104712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251161-1/2021 - Interessado: PATRÍCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CALANZANI - Acórdão: 104714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237613-2/2021 - Interessado: PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 104701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225756-2/2020 - Interessado: RAYSSA MIRRELLI ROCHA VIEIRA SCHIMIDT FRANÇA - Acórdão: 104678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215120-7/2021 - Interessado: RHAFAELA CHIAPINI ORNELLAS - Acórdão: 104682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220749-6/2021 - Interessado: SCHEILA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 104692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237567-7/2021 - Interessado: SILVANA DONATO PIRES - Acórdão: 104695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237623-7/2021 - Interessado: SILVIA APARECIDA GRATIVOL ANDRÉ - Acórdão: 104702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237561-3/2021 - Interessado: SILVIA BALONECKER COELHO DA SILVA - Acórdão: 104694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237624-1/2021 - Interessado: SUÉLLEN DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 104703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-7/2020 - Interessado: TALITA CORREA DOMINGOS - Acórdão: 104680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237655-0/2021 - Interessado: TÁSSIA GENEZIO DA SILVA - Acórdão: 104704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251153-4/2021 - Interessado: TAYLANE LÚCIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 104713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248205-0/2021 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA MARTINS VELOSO - Acórdão: 104710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221484-5/2021 - Interessado: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR - Acórdão: 104410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214275-4/2014 - Interessados: DIRLEI PEREIRA DA SILVA, SUELY DA COSTA SAMPAIO CARRERETTE PINTO - Acórdão: 104391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211518-9/2017 - Interessado: SIMONE VALADÃO DA SILVEIRA - Acórdão: 104400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224818-0/2017 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Acórdão: 104433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221525-5/2021 - Interessado: AILTON TELLES MACHADO - Acórdão: 104724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211165-1/2022 (209/2019) - Interessado: DELMINDA DA SILVA MOURA - Acórdão: 104531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241841-4/2019 (02597/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO - Acórdão: 104480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233693-5/2018 (06489/2015) - Interessado: SELISE BARCELLOS CHAGAS - Acórdão: 104849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210533-1/2020 - Interessados: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA JORGE BRAZ CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 104455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218257-0/2019 (2017.04.01557P) - Interessado: AIDA SOARES MANGEFESTI - Acórdão: 104840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208494-7/2022 (2020.04.04886-p) - Interessado: GRACILENE ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 104799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-5/2021 (2021.02.04921-P) - Interessado: IVONE JORGE DE SOUZA - Acórdão: 104804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243717-1/2019 (20180402665) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA FRANCISCO - Acórdão: 104842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-7/2020 - Interessado: MURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO - Acórdão: 104732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-1/2019 (2018.04.02627P) - Interessado: SELY DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 104841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211484-5/2022 (000010/2022) - Interessado: RELUI RACHIDE NAGME DE OLIVEIRA - Acórdão: 104802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-7/2021 - Interessado: PABLO SERGIO DE FREITAS - Acórdão: 104729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211616-0/2022 (0039/2021) - Interessado: ANTONIO DA SILVA BAPTISTA - Acórdão: 104585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225248-5/2020 - Interessado: CARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU - Acórdão: 104734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225182-5/2020 - Interessado: FREDERICO TURQUE THURLER - Acórdão: 104733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211550-0/2022 (2021.04.30679P) - Interessado: CARMEN REGINA VAZ DE MAGALHÃES - Acórdão: 104524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211714-8/2022 (2020.04.30503P) - Interessado: RAQUEL MARINS - Acórdão: 104803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211907-7/2022 (2021.04.31777P) - Interessado: ROSANGELA SOUZA DE BARCELOS PRADO - Acórdão: 104517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211837-6/2022 (2020.04.30583P) - Interessado: SELMA REGINA NASCIMENTO LEITE - Acórdão: 104516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211858-0/2022 (2020.04.30551P) - Interessado: SILVANIA MARIA DE SOUSA DE LIMA BRITO - Acórdão: 104519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213785-1/2022 (007090/2009) - Interessado: JANE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 104536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208554-3/2022 (044/2022) - Interessado: MARLENE SILVA MARINS - Acórdão: 104591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212371-6/2017 (4294/2017) - Interessado: ESTELINA MARIA DOS SANTOS RICARDO - Acórdão: 104848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-0/2018 (0031/2018) - Interessado: NATALICE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 104723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215675-4/2022 - Interessado: ENERGY HALL FACILITIES LTDA. - Acórdão: 104588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210072-1/2022 (16/000052/2021) - Interessado: ADRIANA KALIL FERREIRA - Acórdão: 104743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210778-7/2022 (16/000054/2021) - Interessado: LEIDA HYGINO DE MEIRELES - Acórdão: 104546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210772-3/2022 (16/000053/2021) - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA RODRIGUES ELIAS - Acórdão: 104744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210779-1/2022 (16/000056/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ ANDRADE DE ARAÚJO - Acórdão: 104558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210776-9/2022 (16/000051/2021) - Interessado: TÂNIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 104557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245532-0/2021 (125/2020) - Interessado: ANDRÉA NASCIMENTO VIEIRA - Acórdão: 104805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE TRAB. EDUC. PROF. RENDA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811587-6/2016 - Interessados: LENILSON GUIMARÃES DA FONSECA JUNIOR, LENILSON GUALDA FERNANDES, ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS, DEIVID LINDSON GOMES SANTORO, GEORGE GOMES RANGEL - Acórdão: 104396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-5/2021 - Interessado: NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 104730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208997-9/2022 (772/2021) - Interessado: CRISTIANE AMARAL DE AQUINO - Acórdão: 104800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225570-6/2020 - Interessado: ADILSON PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 104611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225567-9/2020 - Interessado: ALCIR ROSA DA SILVA - Acórdão: 104609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226353-3/2020 - Interessado: ALEX DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 104643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-8/2020 - Interessado: ALEXANDER PEREIRA - Acórdão: 104648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-1/2020 - Interessado: ALEXANDRE DE PAULA GARCIA - Acórdão: 104641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-8/2020 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 104623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226312-9/2020 - Interessado: CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 104614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226357-9/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE GOMES DE SOUZA - Acórdão: 104645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225557-4/2020 - Interessado: CLEBER LOURENÇO LEMOS - Acórdão: 104602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226342-4/2020 - Interessado: DASIO PONTES CYPRIANO JUNIOR - Acórdão: 104634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-9/2020 - Interessado: DENIS DE MELO FRANCO - Acórdão: 104642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226322-4/2020 - Interessado: DOUGLAS LUIS COSME SOUZA DA SILVA - Acórdão: 104619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-6/2020 - Interessado: EDIBERTO RANGEL DE MATOS - Acórdão: 104601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226339-7/2020 - Interessado: EDSON SALUSTIANO DOS SANTOS - Acórdão: 104632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226321-0/2020 - Interessado: EDUARDO PEDRO MORAES SILVA - Acórdão: 104618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226309-2/2020 - Interessado: ELIAS DIAS - Acórdão: 104613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226319-7/2020 - Interessado: ELTON DA SILVA COSTA - Acórdão: 104617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226335-1/2020 - Interessado: FABIO DO NASCIMENTO FRAZAO - Acórdão: 104628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225566-5/2020 - Interessado: GELSON ANTUNES SOARES - Acórdão: 104608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-9/2020 - Interessado: HILTON FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 104626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225563-3/2020 - Interessado: IGOR PEREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 104606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226346-0/2020 - Interessado: ISAIAS BORGES DE MATTOS - Acórdão: 104638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226345-6/2020 - Interessado: IZAAC AMBROSIO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 104637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226360-6/2020 - Interessado: JORGE ANTUNES BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 104647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226337-9/2020 - Interessado: JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS AZEREDO - Acórdão: 104630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225561-5/2020 - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS DONATO - Acórdão: 104604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225569-7/2020 - Interessado: LUIS FERNANDO GONZAGA MEDEIROS - Acórdão: 104610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226343-8/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS GONÇALVES DE MELO - Acórdão: 104635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-9/2020 - Interessado: LUIZ CESAR DIAZ JUNIOR - Acórdão: 104616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225416-4/2020 - Interessado: LUIZ CLAUDIO VIEIRA E SOUZA - Acórdão: 104599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225414-6/2020 - Interessado: LUIZ FERNANDO CÂNDIDO PARADELLAS - Acórdão: 104597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226344-2/2020 - Interessado: LUIZ HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS - Acórdão: 104636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225415-0/2020 - Interessado: MARCELO DE SOUSA LIMA - Acórdão: 104598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226323-8/2020 - Interessado: MARCIO DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 104620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226338-3/2020 - Interessado: MARCIO DE MARINS CONCEIÇÃO - Acórdão: 104631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226329-2/2020 - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES PINHEIRO - Acórdão: 104624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225564-7/2020 - Interessado: MARCO ANTONIO SAMPER DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 104607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226330-1/2020 - Interessado: MARCO AUGUSTO DE SOUZA AVELINO - Acórdão: 104625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225552-4/2020 - Interessado: MARCOS AURELIO VIANNA MENDES - Acórdão: 104600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226336-5/2020 - Interessado: MARCOS PAULO DA SILVA RANGEL - Acórdão: 104629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-0/2020 - Interessado: MAX SOARES NAZARETH - Acórdão: 104612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226325-6/2020 - Interessado: NILSON GOMES RODRIGUES - Acórdão: 104621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225559-2/2020 - Interessado: ORLANDO MOURA DA SILVA - Acórdão: 104603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226348-8/2020 - Interessado: PAULO CEZAR PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 104640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226341-0/2020 - Interessado: PAULO SERGIO FARIA GOMES - Acórdão: 104633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226359-7/2020 - Interessado: RAIMUNDO ELIAS FERREIRA - Acórdão: 104646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226333-3/2020 - Interessado: RENAN FERREIRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 104627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-9/2020 - Interessado: ROBERTO PESSOA DIAS - Acórdão: 104605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-4/2020 - Interessado: SYLAS CAMARGO PORTAL - Acórdão: 104639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226326-0/2020 - Interessado: TIAGO ROCHA - Acórdão: 104622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226356-5/2020 - Interessado: VALMIR GOMES SOARES - Acórdão: 104644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226315-1/2020 - Interessado: VANDER LUCIO DE ALMEIDA SALLES - Acórdão: 104615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220158-1/2021 - Interessado: SAINT CLAIR ESPERANCOS PASSOS - Acórdão: 104728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212500-2/2022 (10/15915/19) - Interessado: ALBERTINA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 104760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212301-4/2022 (04/4043/21) - Interessado: ANDREA DA SILVA COSTA - Acórdão: 104790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212260-4/2022 (04/4124/21) - Interessado: BIANCA DOS SANTOS ROCHA DE MELO - Acórdão: 104535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212489-2/2022 (11/17273/19) - Interessado: LEILA CRISTINA BASILIO SANTIAGO DE LIMA - Acórdão: 104561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212196-7/2022 (07/8056/20) - Interessado: LUCIANA COSTA DA CRUZ - Acórdão: 104759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212253-1/2022 (03/3200/21) - Interessado: ROSA MARIA RAIMUNDO ABDALLA DIAS - Acórdão: 104789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210488-4/2022 (05/5512/21) - Interessado: SUELI SELMA BARBOSA MORAES - Acórdão: 104779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243775-0/2021 (12/14738/14) - Interessado: SUELY FERREIRA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 104548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212341-4/2022 (08/9720/21) - Interessado: VERA LUCIA RICETTE COSTA - Acórdão: 104560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209765-1/2022 (11683/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA NONNO JUSTO - Acórdão: 104801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211260-7/2022 (2021.01918-4) - Interessado: ADENIR DA CONCEIÇÃO ISABEL DE SOUZA - Acórdão: 104532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224976-7/2020 - Interessado: ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA - Acórdão: 104452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211291-6/2022 (2021.01091-0) - Interessado: RITA CARDARETTI DE CARVALHO POEYS - Acórdão: 104523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211374-4/2022 (2021.09493-5) - Interessado: ROSANE RODRIGUES SIMEN - Acórdão: 104514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223647-1/2020 - Interessado: DANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA - Acórdão: 104726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215570-9/2019 - Interessado: ANDRÉ DINIZ DA SILVA - Acórdão: 104666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-2/2021 - Interessado: ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER 2ªCAP - Acórdão: 104458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216178-2/2013 - Interessado: GISELA MOTTA DE MIRANDA - Acórdão: 104671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 241983-5/2021 (310000913/2021) - Interessado: ANNA MARIA SANTANA DO NASCIMENTO - Acórdão: 104539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251186-1/2021 (210001808/2021) - Interessado: JANAINA PENAFORTE VEIGA - Acórdão: 104751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250059-5/2021 (020000468/2021) - Interessado: MARCOS JORGE DA SILVA - Acórdão: 104463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-8/2020 (020001712/2020) - Interessado: MARIA AUXILIADORA GOMES RIBEIRO - Acórdão: 104778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249959-0/2021 (020000032/2021) - Interessado: MARIA ELIZABETH GOMES DA SILVA CESAR - Acórdão: 104414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245008-9/2021 (310000070/2021) - Interessado: MARIA LETICIA CORREA LOMBARDO - Acórdão: 104460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-2/2021 (020005026/2020) - Interessado: SERGIO BARBOSA BRUM - Acórdão: 104662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251787-1/2021 (020001437/2021) - Interessado: SOLANGE BARBARA CAMPOS LOUREIRO - Acórdão: 104464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204887-0/2022 (310000895/2021) - Interessado: SUZETE ROCHA DE ABREU - Acórdão: 104512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221042-3/2021 - Interessado: EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 104407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207089-1/2022 (2021/06/565) - Interessado: DARLEIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 104757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209159-6/2022 (2021/06/544) - Interessado: JOSENICE DE JESUS RIBEIRO FRANCISCO - Acórdão: 104827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209879-8/2022 (2019/09/896) - Interessado: LUANA MATOS DE ASSIS LEITE - Acórdão: 104828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-9/2022 (2020/01/1287) - Interessado: LUIZ OSVALDO OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 104823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206721-4/2022 (2019/11/1081) - Interessado: LUSAMAR SOARES PAIVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 104522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206300-6/2022 (2021/06/582) - Interessado: MARIA CRISTINA JACINTO SOARES - Acórdão: 104521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247865-9/2021 (2018/05/425) - Interessado: MARIO ROBERTO MENTROP - Acórdão: 104824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209142-3/2022 (2021/08/737) - Interessado: NADIA MARIA ACACIO PINTO - Acórdão: 104826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207980-9/2022 (2021/05/434) - Interessado: TEREZINHA GOMES LEAL SOUZA - Acórdão: 104825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206923-4/2022 (2020/12/1161) - Interessado: VALDILZE DOS SANTOS PAIVA - Acórdão: 104583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-7/2011 - Interessado: PREFEITURA DE PARATY - Acórdão: 104481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211803-5/2022 (952/2022) - Interessado: LUZIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 104515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-2/2021 (2220/2019) - Interessado: MARIA HELENA TEIXEIRA FRANÇA - Acórdão: 104549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221295-2/2021 - Interessado: FREDERICO PROCOPIO MENDES - Acórdão: 104409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ESPORTES PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221420-9/2021 - Interessado: LEANDRO JORGE KRONEMBERGER - Acórdão: 104476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-1/2020 - Interessado: JORDACIO ELIAS MENDONÇA - Acórdão: 104727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209437-6/2022 (052/2021) - Interessado: GRACINA SANTANA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 104513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247144-3/2021 (335/2021) - Interessado: ANNA LUIZA MENDONÇA LIMA - Acórdão: 104806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206113-1/2022 (066/2022) - Interessados: FRANCISCO HONÓRIO DE OLIVEIRA, BIANCA ALICE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 104798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-3/2018 (159/2018) - Interessado: MARCIA APARECIDA VIEIRA GOMES - Acórdão: 104845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209557-2/2022 (550/2021) - Interessado: SONIA SIMÃO PELLINI - Acórdão: 104584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241244-0/2014 - Interessados: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, ELIAS KALIL RISTUM, LUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS - Acórdão: 104472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-0/2021 - Interessado: ALECIO BREDA DIAS - Acórdão: 104731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 208751-3/2022 (001091/2017) - Interessado: ANA CLAUDIA PERNI DOS SANTOS LEONARDO - Acórdão: 104556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214866-8/2022 (000136/2018) - Interessado: CÉLIA REGINA DE FÁTIMA FERNANDES - Acórdão: 104564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241431-2/2021 (000780/2017) - Interessado: IZA ROSA LANNES DE MENEZES - Acórdão: 104741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-2/2021 (000443/2017) - Interessado: JOZENI GONÇALVES COUTINHO - Acórdão: 104451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215629-5/2022 (000178/2018) - Interessado: MAGDALA GONÇALVES DUTRA - Acórdão: 104565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207335-8/2022 (001008/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS REIS DA SILVA - Acórdão: 104540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215127-5/2021 (000481/2017) - Interessado: MARIA NILZA DE LIMA MACEDO - Acórdão: 104577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215455-2/2022 (000106/2018) - Interessado: PAULO PEREIRA CABRAL - Acórdão: 104537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214819-5/2022 (000128/2018) - Interessado: ROSA THEREZINHA TAVARES GOMES - Acórdão: 104563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215450-2/2022 (000125/2018) - Interessado: SEBASTIÃO BALBINO DOS SANTOS - Acórdão: 104525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215453-4/2022 (000118/2018) - Interessado: VALERIA TAVARES OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 104518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206721-2/2021 (39.958/2020) - Interessados: ROBSON FONSECA, JANAÍNA DOS SANTOS MARINS, DANIEL DA SILVA JÚNIOR, JANICE MARCIANO DE ARAÚJO, SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA, HENRY AMARAL DOS SANTOS, MÁRCIO PANISSET, MÁRCIA LAIT MORSE PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - Acórdão: 104430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221292-0/2021 - Interessado: DAVI PERINI VERMELHO - Acórdão: 104408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220789-6/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO MACHADO - Acórdão: 104411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-3/2021 (412/2020) - Interessado: GILÇA MARIA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 104745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225247-1/2020 - Interessado: LEONARDO BRAULINO BARROS LATINI - Acórdão: 104412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-1/2021 - Interessado: ADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Acórdão: 104725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221272-0/2021 - Interessado: HUGO PEREIRA DO CANTO JÚNIOR - Acórdão: 104735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-8/2018 - Interessado: JOSÉ CELSO DA COSTA - Acórdão: 104839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209672-8/2022 (482/2021) - Interessado: SHIRLEY DA SILVA COSTA MARINS - Acórdão: 104758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241965-3/2021 (18648/2020) - Interessado: CLÁUDIA LÚCIA DA SILVA GUEDES - Acórdão: 104576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201142-8/2019 (10762/2017) - Interessado: ELISABETH SARAIVA DE CARVALHO - Acórdão: 104843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100590-8/2022 - Acórdão: 104380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101312-1/2022 - Acórdão: 104394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100855-6/2022 - Acórdão: 104390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101452-7/2022 - Acórdão: 104765/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100693-6/2022 - Acórdão: 104437/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-7/2021 - Acórdão: 104441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105659-1/2020 - Acórdão: 104777/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104188-5/2020 - Acórdão: 104766/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105229-4/2021 - Acórdão: 104445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117555-8/2018 - Acórdão: 104405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113498-8/2014 - Acórdão: 104475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104562-2/2015 - Acórdão: 104834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105450-8/2019 - Acórdão: 104417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108464-0/2019 - Acórdão: 104474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108115-6/2020 - Acórdão: 104393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105148-2/2020 - Acórdão: 104771/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102100-4/2019 - Acórdão: 104427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-1/2021 - Acórdão: 104428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103279-3/2020 - Acórdão: 104415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104101-2/2019 - Acórdão: 104477/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107742-8/2020 - Acórdão: 104385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106111-6/2020 - Acórdão: 104402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103549-8/2021 - Acórdão: 104398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108026-4/2019 - Acórdão: 104403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106719-9/2019 - Acórdão: 104432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101463-2/2020 - Acórdão: 104431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115972-6/2018 - Acórdão: 104382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107155-1/2021 - Acórdão: 104421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105545-9/2019 - Acórdão: 104772/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103257-5/2020 - Acórdão: 104664/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104391-6/2021 - Acórdão: 104418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105439-1/2021 - Acórdão: 104416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237559-1/2018 - Acórdão: 104667/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-6/2017 - Acórdão: 104838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107288-7/2019 - Acórdão: 104663/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214528-8/2022 - Acórdão: 104420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-2/2020 - Acórdão: 104404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244921-8/2021 - Acórdão: 104665/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210548-8/2021 - Acórdão: 104776/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261871-4/2001 - Acórdão: 104384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-4/2008 - Acórdão: 104442/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203652-6/2022 - Acórdão: 104449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212621-9/2017 - Acórdão: 104836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250286-7/1999 - Acórdão: 104465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210489-9/2019 - Acórdão: 104774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208340-0/2022 - Acórdão: 104768/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207103-3/2022 - Acórdão: 104767/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215195-4/2022 - Acórdão: 104413/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214492-0/2017 - Acórdão: 104392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226070-6/2018 - Acórdão: 104773/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223151-2/2020 - Acórdão: 104669/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218274-6/2013 - Acórdão: 104399/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219111-2/2020 - Acórdão: 104438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250078-1/2021 - Acórdão: 104444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO - RESOLUÇÃO 383\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806608-7/2015 - Acórdão: 104473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204895-4/2017 - Acórdão: 104425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273045-4/2015 - Acórdão: 104423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802118-6/2016 - Acórdão: 104422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802120-9/2016 - Acórdão: 104424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803854-9/2016 - Acórdão: 104426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, RECONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803856-7/2016 - Acórdão: 104461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, RECONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-0/2020 - Acórdão: 104439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202556-9/2022 - Acórdão: 104397/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203520-7/2022 - Acórdão: 104470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207462-4/2017 - Acórdão: 104436/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 251807-7/2021 - Acórdão: 104770/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249922-7/2021 - Acórdão: 104769/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207974-8/2021 - Acórdão: 104468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208776-3/2022 - Acórdão: 104459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-2/2003 - Acórdão: 104736/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218079-4/2018 - Acórdão: 104381/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219734-4/2022 - Acórdão: 104401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221187-9/2021 - Acórdão: 104670/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246937-1/2021 - Acórdão: 104443/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200115-7/2022 - Acórdão: 104775/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294958-6/2015 - Acórdão: 104466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 212431-5/2022 - Acórdão: 104469/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213956-5/2015 - Acórdão: 104387/2022-PLENV Processo TCE nº 213958-3/2015 - Acórdão: 104388/2022-PLENV - Processo TCE nº 213962-4/2015 - Acórdão: 104389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: Processo TCE nº 218961-1/2013 - Acórdão: 104386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-4/2011 - Acórdão: 104434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230283-2/2020 - Acórdão: 104737/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237663-5/2020 - Acórdão: 104383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248579-9/2021 - Acórdão: 104429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229014-3/2018 - Acórdão: 104419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221299-8/2021 - Acórdão: 104837/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218200-2/2020 - Acórdão: 104668/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219527-2/2015 - Acórdão: 104435/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/06/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJORCEMIR LUIZ COSTA GARCIA\r\n\r\n212621-9/2017\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n212621-9/2017\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n214492-0/2017\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n225743-5/2020\r\n\r\nJONAS EDINALDO DA SILVA\r\n\r\n225743-5/2020\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n225743-5/2020\r\n\r\nWUELITON PIRES\r\n\r\n225743-5/2020\r\n\r\nSessão: 20/06/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VOLTA REDONDA\r\n\r\n105229-4/2021\r\n\r\nTERESA CRISTINA FRANCO COSENTINO\r\n\r\n105229-4/2021\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BANDAS DE MÚSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n116677-5/2018\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE \r\n\r\n206721-2/2021\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET \r\n\r\n206721-2/2021\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO \r\n\r\n219095-2/2020\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA \r\n\r\n219095-2/2020\r\n\r\nBRUNO ALVES BOARETTO \r\n\r\n219111-2/2020\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE \r\n\r\n224569-0/2020\r\n\r\nRICARDO DE ALBUQUERQUE CARVALHEDO \r\n\r\n224569-0/2020\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO \r\n\r\n224569-0/2020\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA \r\n\r\n224818-0/2017\r\n\r\nCAROLINA TRINDADE CORRÊA \r\n\r\n224818-0/2017\r\n\r\nELIAS KALIL RISTUM \r\n\r\n241244-0/2014\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DINIZ DIAS \r\n\r\n241244-0/2014\r\n\r\nROSILENE DE FÁTIMA DE ALMEIDA ARAÚJO MERCADANTE \r\n\r\n241244-0/2014\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES \r\n\r\n241244-0/2014\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO RODOVALHO \r\n\r\n806608-7/2015\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO \r\n\r\n806608-7/2015\r\n\r\nId: 2404807"
                    ],
                    "2404808": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 712/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206721-2/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARCIA LAIT MORSE e MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104430/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre tomada de contas especial instaurada por força do item VI da decisão plenária de 10.08.2020, proferida nos autos do Processo TCERJ nº 204.168-5/15, referente à análise de conformidade do Contrato nº 71/11, celebrado entre o Município de São Gonçalo e a sociedade Tomus S/S Ltda., cujo objeto era o credenciamento de entidades públicas, filantrópicas ou privadas, para compra de serviços de média complexidade ambulatorial e internações hospitalares, com base nas necessidades complementares de sua rede;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os graves vícios identificados nos processos de pagamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente notificados, sendo-lhes assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis não apresentaram defesa, sendo considerados revéis nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as falhas apuradas são de natureza grave e ensejam o julgamento pela irregularidade das contas, na forma do art. 20, III, \"a\", da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas dos Srs. MÁRCIO PANISSET e MÁRCIA LAIT MORSE, com fulcro no art. 20, III, \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404808"
                    ],
                    "2404809": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 713/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206721-2/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104430/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre tomada de contas especial instaurada por força do item VI da decisão plenária de 10.08.2020, proferida nos autos do Processo TCERJ nº 204.168-5/15, referente à análise de conformidade do Contrato nº 71/11, celebrado entre o Município de São Gonçalo e a sociedade Tomus S/S Ltda., cujo objeto é o credenciamento de entidades públicas, filantrópicas ou privadas, para compra de serviços de média complexidade ambulatorial e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO os graves vícios identificados nos processos de pagamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou defesa, sendo considerado revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as falhas apuradas ensejam a aplicação de multa, com base no art. 63, I, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. MÁRCIO PANISSET, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente a R$ 16.366,66 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com lastro no art. 63, I, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404809"
                    ],
                    "2404810": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 714/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206721-2/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104430/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre tomada de contas especial instaurada por força do item VI da decisão plenária de 10.08.2020, proferida nos autos do Processo TCERJ nº 204.168-5/15, referente à análise de conformidade do Contrato nº 71/11, celebrado entre o Município de São Gonçalo e a sociedade Tomus S/S Ltda., cujo objeto é o credenciamento de entidades públicas, filantrópicas ou privadas, para compra de serviços de média complexidade ambulatorial e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO os graves vícios identificados nos processos de pagamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente notificada, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não apresentou defesa, sendo considerada revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as falhas apuradas ensejam a aplicação de multa, com base no art. 63, I, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. MÁRCIA LAIT MORSE, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondentes a R$ 16.366,66 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com lastro no art. 63, I, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404810"
                    ],
                    "2404855": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 717/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101253-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST DE SAÚDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104343/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise do primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2010, celebrado em 31/05/2010, entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, atual Secretaria de Saúde, e a FIOTEC - Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde, cujo objeto é o acréscimo de aproximadamente 3,57% do valor inicial do ajuste, para inclusão de gratificação, no período de 31/05/2010 a 26/01/2011, no valor de R$ 12.381.527,48 (doze milhões, trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor MAURÍCIO PASSOS apresentou recurso de caráter manifestamente protelatório, causando embaraço ao regular prosseguimento deste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos artigos 80, VII e 1.026, parágrafo segundo, do CPC, c/c art. 180 do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor MAURÍCIO PASSOS, no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), com base nos artigos 80, VII e 1.026, parágrafo segundo, do CPC, c/c art. 180 do Regimento Interno desta Corte, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404855"
                    ],
                    "2404856": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 718/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109896-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104335/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à análise do Contrato nº 002/2010, oriundo do Pregão Presencial nº 265/2009, firmado em 26/01/2010 entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, atual Secretaria de Saúde, e a FIOTEC - Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde, cujo objeto é a prestação dos serviços de planejamento e execução da gestão do atendimento médico nas unidades de emergência dos hospitais e nas unidades de emergência pré-hospitalares fixas da secretaria, no valor de R$ 346.999.949,40 (trezentos e quarenta e seis milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), e prazo de 12 (doze) meses, a contar do dia 26/01/2010 a 25/01/2011, e respectivos aditamentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcelo Moreira Pessoa foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir as irregularidades imputadas, quais sejam: \r\n\r\na) aditamento nº 03 (Processo TCE-RJ nº 105.359-2/16): ter sugerido acréscimo dos salários dos profissionais, sem que haja demonstração da metodologia de cálculo para aplicação do percentual de 17% de acréscimo, bem como não ter seguido os critérios de reajustes previstos no Contrato nº 002/10, contrariando o estabelecido no art. 40, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como não ter respeitado o interregno mínimo previsto no art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 10.192/01;\r\n\r\nb) aditamento nº 04 (Processo TCE-RJ nº 105.355-6/16): ausência na justificativa do 4º Termo Aditivo, de documentos que comprovem os argumentos aduzidos (Deliberação TCE-RJ n° 244/2007, art. 4°, X, 'a').\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Marcelo Moreira Pessoa, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso II e III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, face às irregularidades apuradas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404856"
                    ],
                    "2404811": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 719/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116677-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC BANDAS MUSICA RJ\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104440/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Cultura, em decorrência de impropriedades constatadas na Prestação de Contas do Convênio nº 171/2010, celebrado em 14/10/2010, entre o órgão e a Associação de Bandas de Música do Estado do Rio de Janeiro - ASBAM-RJ, no valor de R$ 500.000,00, vigente no período de 15/10/2010 a 14/02/2011, tendo como objeto a realização de cursos de capacitação e qualificação dos integrantes das Bandas Civis de Música do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade, regularmente citada em razão da decisão de 01/03/2021, apresentou razões de defesa a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não restou comprovada a execução integral do objeto do Convênio nº 171/2010, nos termos pactuados, e tampouco demonstrado o emprego da totalidade dos recursos repassados na regular execução do objeto do ajuste; \r\n\r\nCONSIDERANDO, por outro lado, a inviabilidade de apuração dos valores devidos a título de ressarcimento, em virtude do longo tempo decorrido desde a ocorrência dos fatos, o que ocasionou o acolhimento parcial das razões de defesa apresentadas, para o fim de não imputar o débito à convenente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63, de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade da Associação de Bandas de Música do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63, de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404811"
                    ],
                    "2404812": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 726/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241244-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIAS KALIL RISTUM *** FALECIDO ***\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104472/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio das Flores, por força da decisão proferida no Processo TCE-RJ nº 223.340-3/07, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal decorrente do pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias quando do encerramento da relação com trabalhadores admitidos sem concurso público, referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa ao débito apurado nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente citado, quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas do Sr. Elias Kalil Ristum, Prefeito Municipal de Rio das Flores à época, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404812"
                    ],
                    "2404813": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 727/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241244-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE DINIZ DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104472/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio das Flores, por força da decisão proferida no Processo TCE-RJ nº 223.340-3/07, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal decorrente do pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias quando do encerramento da relação com trabalhadores admitidos sem concurso público, referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa ao débito apurado nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente citado, apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas do Sr. Carlos Henrique Diniz Dias, Diretor do Departamento de Recursos Humanos à época, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404813"
                    ],
                    "2404814": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 728/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241244-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104472/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio das Flores, por força da decisão proferida no Processo TCE-RJ nº 223.340-3/07, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal decorrente do pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias quando do encerramento da relação com trabalhadores admitidos sem concurso público, referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa ao débito apurado nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente citado, apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas do Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito Municipal de Rio das Flores, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404814"
                    ],
                    "2404815": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 729/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241244-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSILENE DE FATIMA DE ALMEIDA ARAUJO MERCADANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104472/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio das Flores, por força da decisão proferida no Processo TCE-RJ nº 223.340-3/07, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal decorrente do pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias quando do encerramento da relação com trabalhadores admitidos sem concurso público, referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável deu causa ao débito apurado nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável, regularmente citada, apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas da Sra. Rosilene de Fátima de Almeida Araújo Mercadante, Diretora do Departamento de Recursos Humanos à época, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404815"
                    ],
                    "2404816": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 730/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241244-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS HENRIQUE DINIZ DIAS e ELIAS KALIL RISTUM *** FALECIDO ***\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104472/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio das Flores, por força da decisão proferida no Processo TCE-RJ nº 223.340-3/07, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal decorrente do pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias quando do encerramento da relação com trabalhadores admitidos sem concurso público, referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa ao débito apurado nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Elias Kalil Ristum, Prefeito Municipal de Rio das Flores à época, regularmente citado, quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Henrique Diniz Dias, Diretor do Departamento de Recursos Humanos à época, regularmente citado, apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as condutas praticadas sujeitam os responsáveis à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. Elias Kalil Ristum, Prefeito Municipal de Rio das Flores à época e Carlos Henrique Diniz Dias, Diretor do Departamento de Recursos Humanos à época, solidariamente, na quantia equivalente a 324,17 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404816"
                    ],
                    "2404817": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 731/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241244-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS HENRIQUE DINIZ DIAS e VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104472/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio das Flores, por força da decisão proferida no Processo TCE-RJ nº 223.340-3/07, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal decorrente do pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias quando do encerramento da relação com trabalhadores admitidos sem concurso público, referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa ao débito apurado nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os jurisdicionados, regularmente citados, apresentaram razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as condutas praticadas sujeitam os responsáveis à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito Municipal de Rio das Flores à época e Carlos Henrique Diniz Dias, Diretor do Departamento de Recursos Humanos à época, solidariamente, na quantia equivalente a 68.319,02 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404817"
                    ],
                    "2404818": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 732/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241244-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ROSILENE DE FATIMA DE ALMEIDA ARAUJO MERCADANTE e VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104472/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio das Flores, por força da decisão proferida no Processo TCE-RJ nº 223.340-3/07, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal decorrente do pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias quando do encerramento da relação com trabalhadores admitidos sem concurso público, referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2010; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa ao débito apurado nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os jurisdicionados, regularmente citados, apresentaram razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as condutas praticadas sujeitam os responsáveis à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito Municipal de Rio das Flores à época e a Sra. Rosilene de Fátima de Almeida Araújo Mercadante, Diretora do Departamento de Recursos Humanos à época, solidariamente, na quantia equivalente a 176.375,94 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404818"
                    ],
                    "2404819": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 733/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241244-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSILENE DE FATIMA DE ALMEIDA ARAUJO MERCADANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104472/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio das Flores, por força da decisão proferida no Processo TCE-RJ nº 223.340-3/07, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal decorrente do pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias quando do encerramento da relação com trabalhadores admitidos sem concurso público, referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável deu causa ao débito apurado nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada, regularmente citada, apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Rosilene de Fátima de Almeida Araújo Mercadante, Diretora do Departamento de Recursos Humanos à época, na quantia equivalente a 124.143,83 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404819"
                    ],
                    "2404820": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 734/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806608-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104473/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-MOBILIDADE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, contendo o relatório de nº 02 da segunda etapa da referida fiscalização, versando, especificamente, sobre o exame dos contratos nos 05/2014 e 94/2015, celebrados em 02/01/2014 e 12/05/2015 entre o município e a empresa ENGEBIO - Engenharia do Meio Ambiente Ltda., no valor total de R$ 48.325.881,23, para prestação de serviços de Usinagem, Transporte e Aplicação de CBUQ;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Marcos Câmara Rebelo não afastou as irregularidades a ele atribuídas neste processo, tendo sido devidamente instaurado o contraditório.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor MARCOS CÂMARA REBELO, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404820"
                    ],
                    "2404821": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 735/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806608-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104473/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-MOBILIDADE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, contendo o relatório de nº 02 da segunda etapa da referida fiscalização, versando, especificamente, sobre o exame dos contratos nos 05/2014 e 94/2015, celebrados em 02/01/2014 e 12/05/2015 entre o município e a empresa ENGEBIO - Engenharia do Meio Ambiente Ltda., no valor total de R$ 48.325.881,23, para prestação de serviços de Usinagem, Transporte e Aplicação de CBUQ;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor FERNANDO CARVALHO RODOVALHO não afastou as irregularidades a ele atribuídas neste processo, tendo sido devidamente instaurado o contraditório.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor FERNANDO CARVALHO RODOVALHO, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404821"
                    ],
                    "2404857": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 749/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211581-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BENVINDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104371/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo referente ao exercício de 2016, sob responsabilidade dos Prefeitos, Sr. Wanderson Cardoso de Brito (período de 01/01/2016 a 09/09/2016) e Sr. Luciano Farias de Aguiar (período de 10/09/2016 a 31/12/2016), e do Tesoureiro, Sr. Benvindo Gomes de Souza, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura do Município de Arraial do Cabo no exercício de 2016, Sr. Benvindo Gomes de Souza, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor: (i) não apresentação do termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31/12/2016 e do relatório do responsável pelo setor contábil; (ii) ausência da documentação relativa às conciliações bancárias, assinadas e com preenchimento do campo \"saldo do extrato em 31/12/2016\", compatíveis com o saldo em 31/12/2016 dos respectivos extratos encaminhados, bem como do resumo das Conciliações - Quadro A (Ofício Circular PRS/GAP nº 17/2016); e (iii) envio incompleto dos extratos bancários evidenciando o saldo em 31/12/2016;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso III, exige a expedição de Certidão de Condenação quando do julgamento pela Irregularidade das Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Benvindo Gomes de Souza, responsável pela Tesouraria da Prefeitura do Município de Arraial do Cabo no exercício de 2016.\r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404857"
                    ],
                    "2404858": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 750/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211581-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104371/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo referente ao exercício de 2016, sob responsabilidade dos Prefeitos, Sr. Wanderson Cardoso de Brito (período de 01/01/2016 a 09/09/2016) e Sr. Luciano Farias de Aguiar (período de 10/09/2016 a 31/12/2016), e do Tesoureiro, Sr. Benvindo Gomes de Souza, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não adotou medidas em defesa do interesse público e do patrimônio público;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso I, exige a Condenação em Débito por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Wanderson Cardoso de Brito, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo no período de 01/01/2016 a 09/09/2016, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 11.235,52 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 45.970,13 , a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404858"
                    ],
                    "2404859": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 751/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211581-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104371/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo referente ao exercício de 2016, sob responsabilidade dos Prefeitos, Sr. Wanderson Cardoso de Brito (período de 01/01/2016 a 09/09/2016) e Sr. Luciano Farias de Aguiar (período de 10/09/2016 a 31/12/2016), e do Tesoureiro, Sr. Benvindo Gomes de Souza, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não adotou medidas em defesa do interesse público e do patrimônio público;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso I, exige a Condenação em Débito por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luciano Farias Aguiar, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo no período de 10/09/2016 a 31/12/2016, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.898,65 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 24.134,33 , a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404859"
                    ],
                    "2404860": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 752/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211581-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: REGINALDO MENDES LEITE e WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104371/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo referente ao exercício de 2016, sob responsabilidade dos Prefeitos, Sr. Wanderson Cardoso de Brito (período de 01/01/2016 a 09/09/2016) e Sr. Luciano Farias de Aguiar (período de 10/09/2016 a 31/12/2016), e do Tesoureiro, Sr. Benvindo Gomes de Souza, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis não adotaram medidas em defesa do interesse público e do patrimônio público;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso I, exige a Condenação em Débito por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. Reginaldo Mendes Leite, Vice-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo no período de 01/01/2016 a 31/08/2016, e Wanderson Cardoso de Brito, Prefeito do Município de Arraial do Cabo de 01/01/2016 a 09/09/2016, solidariamente, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 7.059,79 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 28.885,13 , a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404860"
                    ],
                    "2404861": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 753/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211581-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104371/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo referente ao exercício de 2016, sob responsabilidade dos Prefeitos, Sr. Wanderson Cardoso de Brito (período de 01/01/2016 a 09/09/2016) e Sr. Luciano Farias de Aguiar (período de 10/09/2016 a 31/12/2016), e do Tesoureiro, Sr. Benvindo Gomes de Souza, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor caracterizam-se como a grave infração à norma;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wanderson Cardoso de Brito, Prefeito do Município de Arraial do Cabo de 01/01/2016 a 09/09/2016, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.274,50 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão de grave infração à norma legal -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404861"
                    ],
                    "2404862": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 754/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211581-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104371/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2016, sob responsabilidade dos Prefeitos, Sr. Wanderson Cardoso de Brito (período de 01/01/2016 a 09/09/2016) e Sr. Luciano Farias de Aguiar (período de 10/09/2016 a 31/12/2016), e do Tesoureiro, Sr. Benvindo Gomes de Souza, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor caracterizam-se como a grave infração à norma;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luciano Farias Aguiar, Prefeito do Município de Arraial do Cabo de 10/09/2016 a 31/12/2016, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.274,50 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão de grave infração à norma legal -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404862"
                    ],
                    "2404863": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 755/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211581-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BENVINDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104371/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo referente ao exercício de 2016, sob responsabilidade dos Prefeitos, Sr. Wanderson Cardoso de Brito (período de 01/01/2016 a 09/09/2016) e Sr. Luciano Farias de Aguiar (período de 10/09/2016 a 31/12/2016), e do Tesoureiro, Sr. Benvindo Gomes de Souza, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor caracterizam-se como a grave infração à norma;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Benvindo Gomes de Souza, responsável pela tesouraria da Prefeitura do Município de Arraial do Cabo no exercício de 2016, no montante de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 8.183,00 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão de grave infração à norma legal -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404863"
                    ],
                    "2404864": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 756/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211581-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104371/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo referente ao exercício de 2016, sob responsabilidade dos Prefeitos, Sr. Wanderson Cardoso de Brito (período de 01/01/2016 a 09/09/2016) e Sr. Luciano Farias de Aguiar (período de 10/09/2016 a 31/12/2016), e do Tesoureiro, Sr. Benvindo Gomes de Souza, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor caracterizam-se como a grave infração à norma;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento integral à Determinação exarada por este Tribunal de Contas, em descumprimento ao que preconiza o art. 63, inciso IV, da Lei Orgânica;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renato Martins Vianna, responsável pelo encaminhamento das Contas e então Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, no montante de 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 16.366,00 , nos termos do art. 63, inciso IV c/c art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão de grave infração à norma regulamentar e do não atendimento, sem causa justificada, à determinação deste Tribunal -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404864"
                    ],
                    "2404822": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 759/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219111-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104438/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Macuco, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 219.009-0/15;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não demonstrou ter promovido medidas visando à correção da totalidade das irregularidades identificadas no Processo TCE/RJ nº 219.009-0/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram parcialmente acolhidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Bruno Alves Boaretto, Titular do Poder Executivo do Município de Macuco no período de 01/01/17 a 31/12/20, no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404822"
                    ],
                    "2404823": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 763/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224569-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104439/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mendes, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 219.012-7/15. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não demonstrou ter promovido medidas de correção da totalidade das irregularidades identificadas no Processo TCE/RJ nº 219.012-7/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram acolhidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Rogério Riente, Titular do Poder Executivo do Município de Mendes, no período de 01/01/17 a 31/12/20, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404823"
                    ],
                    "2404824": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 764/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224569-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104439/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mendes, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 219.012-7/15. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não demonstrou ter promovido medidas corretivas das irregularidades identificadas no Processo TCE/RJ nº 219.012-7/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Reinaldo Medeiros Macedo, Titular do Poder Executivo do Município de Mendes, no período de 01/01/13 a 31/12/16, no valor de 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.320,25 (catorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404824"
                    ],
                    "2404825": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 765/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224569-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO DE ALBUQUERQUE CARVALHEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MENDES\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104439/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mendes, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 219.012-7/15. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não demonstrou ter sanado as irregularidades identificadas no Processo TCE/RJ nº 219.012-7/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Ricardo de Albuquerque Carvalhedo, Secretário de Fazenda do Município de Mendes, no período de 02/01/17 a 31/12/20, no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404825"
                    ],
                    "2404826": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 769/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219095-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104404/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.126-7/15;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA não demonstrou ter iniciado medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.126-7/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404826"
                    ],
                    "2404827": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 770/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219095-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104404/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD - RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.126-7/15;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.126-7/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404827"
                    ],
                    "2404828": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 771/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224818-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104433/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC - GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Tomada de Contas, instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano em função de furto de bens e depreciação do prédio referente ao Restaurante Popular, a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que restou apurado nos autos o dano ao erário municipal em decorrência do furto de bens e depreciação do prédio do Restaurante Popular do Município de Cabo Frio. \r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado identificado como responsável foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram êxito em afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, §3º, III, do Regimento Interno deste Tribunal exige o julgamento pela irregularidade das contas através de certidão de condenação individualizada por responsável;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA (CPF nº 248.832.557-00), com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404828"
                    ],
                    "2404829": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 772/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224818-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CAROLINA TRINDADE CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104433/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC - GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Tomada de Contas, instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano em função de furto de bens e depreciação do prédio referente ao Restaurante Popular, a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que restou apurado nos autos o dano ao erário municipal em decorrência do furto de bens e depreciação do prédio do Restaurante Popular do Município de Cabo Frio.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada identificada como responsável foi devidamente cientificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada absteve-se de exercer seu regular direito de defesa, quedando-se inerte e sofrendo os efeitos da revelia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, §3º, III, do Regimento Interno deste Tribunal exige o julgamento pela irregularidade das contas através de certidão de condenação individualizada por responsável;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Carolina Trindade Corrêa (CPF nº 082.996.897-08), com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404829"
                    ],
                    "2404830": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 773/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224818-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CAROLINA TRINDADE CORRÊA e RENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104433/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC - GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Tomada de Contas, instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano em função de furto de bens e depreciação do prédio referente ao Restaurante Popular, a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 284.368,55 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não lograram êxito em afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, §3º, I, do Regimento Interno deste Tribunal exige a condenação em débito através de certidão de condenação individualizada por responsável;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA (CPF nº 248.832.557-00), solidariamente com a Sra. Carolina Trindade Corrêa (CPF nº 082.996.897-08), no valor equivalente a 284.368,55 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios, aos cofres municipais, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404830"
                    ],
                    "2404831": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 774/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224818-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104433/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC - GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Tomada de Contas, instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano em função de furto de bens e depreciação do prédio referente ao Restaurante Popular, a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Renato Vianna de Souza foi devidamente notificado da decisão desta Corte de Contas que apurou dano ao erário de sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa, devidamente analisadas pelas instâncias instrutivas, Ministério Público Especial, e rejeitadas por este Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA (CPF Nº 248.832.557-00), no valor de 7.000 (sete mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 28.640,50 (vinte e oito mil e seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos), com base no artigo 62, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres municipais, face às irregularidades apontadas e ao dano apurado nestes autos, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404831"
                    ],
                    "2404832": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 775/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224818-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CAROLINA TRINDADE CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104433/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC - GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Tomada de Contas, instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano em função de furto de bens e depreciação do prédio referente ao Restaurante Popular, a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Carolina Trindade Corrêa foi devidamente notificada da decisão desta Corte de Contas que apurou dano ao erário de sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável deixou de apresentar razões de defesa, sofrendo, dessa forma, os efeitos da revelia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao SRA. CAROLINA TRINDADE CORRÊA (CPF nº 082.996.897-08), no valor de 7.000 (sete mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 28.640,50 (vinte e oito mil e seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos), com base no artigo 62, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres municipais, face às irregularidades apontadas e ao dano apurado nestes autos, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2404832"
                    ],
                    "2404649": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210777-3/2022\r\n\r\nADILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCGC 17209/2022\r\n\r\n116.609.497-93\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 17093/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n212409-2/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 17242/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 17086/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 17131/2022\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\n230526-5/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\nCGC 17022/2022\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n230526-5/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\nCGC 17026/2022\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 17101/2022\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 17130/2022\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n212833-7/2022\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 17175/2022\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n238196-9/2008\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCGC 17293/2022\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n214492-0/2017\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 17332/2022\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n205729-0/2019\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17238/2022\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 17136/2022\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nCGC 17107/2022\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n210976-8/2017\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nCGC 17283/2022\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n236159-2/2014\r\n\r\nFABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\nCGC 17227/2022\r\n\r\n077.327.627-03\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 17078/2022\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n210937-5/2022\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 17206/2022\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n202222-0/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 17000/2022\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 17088/2022\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n214528-8/2022\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 17315/2022\r\n\r\n889.352.487-20\r\n\r\n228652-4/2018\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\nCGC 17027/2022\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 17140/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n116419-1/2018\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nCGC 16997/2022\r\n\r\n494.450.657-00\r\n\r\n210976-8/2017\r\n\r\nJULIO CEZAR DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 17301/2022\r\n\r\n320.520.657-68\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 17126/2022\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n221420-9/2021\r\n\r\nLEANDRO JORGE KRONEMBERGER\r\n\r\nCGC 17298/2022\r\n\r\n044.086.157-81\r\n\r\n101250-7/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 16996/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100915-2/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 17010/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 17077/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nCGC 17111/2022\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 17106/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n201079-4/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 17204/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n220815-3/2022\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 17243/2022\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 17120/2022\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n209189-1/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 17265/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nCGC 17115/2022\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 17081/2022\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n207612-4/2022\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 17021/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n207653-8/2022\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 17033/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n207651-0/2022\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 17034/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n236017-4/2012\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nCGC 17044/2022\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17125/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n220519-1/2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nCGC 17304/2022\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n209109-1/2022\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 17165/2022\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n204724-3/2019\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 17271/2022\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n219410-7/2017\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nCGC 17157/2022\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCGC 17139/2022\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n231285-7/2020\r\n\r\nRODRIGO RESENDE RAMOS\r\n\r\nCGC 17154/2022\r\n\r\n073.151.787-32\r\n\r\n210976-8/2017\r\n\r\nROMULO ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 17290/2022\r\n\r\n095.239.387-54\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nCGC 17143/2022\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCGC 17082/2022\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 17063/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n220606-0/2022\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 17254/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n204722-1/2017\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nCGC 17284/2022\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 17090/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n100614-0/2022\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17069/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n251160-4/1999\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17233/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n250304-5/1999\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17234/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n211677-4/2022\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17256/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2404649"
                    ],
                    "2404650": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n220909-0/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 17360/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n208740-2/2021\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCGC 17400/2022\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n208419-2/2011\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 16383/2022\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n244128-8/2021\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17049/2022\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n218961-1/2013\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17281/2022\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n116677-5/2018\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nCGC 17351/2022\r\n\r\n044.807.877-55\r\n\r\n225414-6/2020\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nCGC 17442/2022\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n220789-6/2021\r\n\r\nFRANCISCO LIMA BULHÕES\r\n\r\nCGC 17287/2022\r\n\r\n068.902.197-67\r\n\r\n220955-9/2022\r\n\r\nHELENA LIMA DA COSTA\r\n\r\nCGC 17370/2022\r\n\r\n089.227.597-98\r\n\r\n106283-7/2021\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nCGC 17280/2022\r\n\r\n468.257.467-15\r\n\r\n217178-6/2020\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO MACEDO DE ARAÚJO\r\n\r\nCGC 16873/2022\r\n\r\n962.473.637-53\r\n\r\n220957-7/2022\r\n\r\nJOSE CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nCGC 17454/2022\r\n\r\n939.479.177-91\r\n\r\n213787-0/2014\r\n\r\nLAÉRCIO DE MELLO ALVES\r\n\r\nCGC 16650/2022\r\n\r\n920.268.507-04\r\n\r\n105112-5/2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 17372/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n225247-1/2020\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\nCGC 17431/2022\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n108464-0/2019\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 17404/2022\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n206721-2/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 17451/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n237663-5/2020\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 17406/2022\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n221691-1/2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA FLORIDO\r\n\r\nCGC 16776/2022\r\n\r\n817.309.347-49\r\n\r\n241132-1/2014\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 17465/2022\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n209919-2/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 17402/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n220789-6/2021\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO\r\n\r\nCGC 17282/2022\r\n\r\n895.301.607-04\r\n\r\n241841-4/2019\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 17426/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n207594-6/2022\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 17430/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n207596-4/2022\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 17433/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n207601-5/2022\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 17436/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n212621-9/2017\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\nCGC 17323/2022\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n219277-2/2020\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\nCGC 16442/2022\r\n\r\n777.838.247-49\r\n\r\n224463-3/2018\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 17345/2022\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n104801-1/2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\nCGC 16625/2022\r\n\r\n054.706.377-60\r\n\r\n237663-5/2020\r\n\r\nRICARDO WAGNER ARAÚJO CRISTO\r\n\r\nCGC 17407/2022\r\n\r\n028.880.957-26\r\n\r\n102492-4/2022\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nCGC 17440/2022\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n240807-8/2021\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 17432/2022\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n106657-5/2019\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nCGC 16631/2022\r\n\r\n639.260.247-04\r\n\r\n102572-7/2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 16857/2022\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\nId: 2404650"
                    ],
                    "2404963": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 005/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/07/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.464-0/2015 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por DIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR.\r\n\r\nId: 2404963"
                    ],
                    "2404647": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 210/2022 **\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/07/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.791-0/2020 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por CARMEN LOPES DE ALMEIDA TRINDADE - Adv: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA (OAB/RJ 197.009)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.373-6/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- LEVANTAMENTO - EXTRAORDINÁRIA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES e por KLEBER DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.756-4/2012 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/Recurso de Reconsideração interposto por MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS - Adv: BRUNO BARATA (OAB/RJ 140.950) e CASSIA DAMIAN DE MELLO (OAB/RJ 74.365)\r\n\r\nProcesso TCE nº 119.487-9/2013 - CONTRATO/DE GESTÃO/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por ANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES - Adv: ALLANA DURAND PEREIRA (OAB/RJ 100.813) e por SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Adv: DANILO BOTELHO (OAB/RJ 122.220) e CLARISSA PIRES (OAB/RJ 216.100)\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.405-5/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO JOSÉ AMORIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.006-2/2017 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por ALENIR MOREIRA MACEDO - Adv: DIEGO AMÉRICO DE MORAES (OAB/RJ 133.778)\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.057-1/2020 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO ESP CÂMARA MUN DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por NILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.335-8/2020 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO ESP CÂMARA MUN DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por NILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278.750-6/2015 - REVISÃO DE PENSÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ABELACI ALMEIDA COSTA GRANJA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.787-1/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DER/RJ-FUND DEPART DE ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Revisão interposto por HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.051-8/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por ELEONORA BERTON - Adv: GABRIELA DE SOUZA PAIXÃO BITENCOURT (OAB/RJ 166.601)\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.107-2/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CAMARA CARMO/Recurso de Revisão interposto por JORGE VICTOR VIEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.111-3/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA MUN DE SUMIDOURO/Recurso de Revisão interposto por JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n**Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 01.07.2022\r\n\r\nId: 2404647"
                    ],
                    "2404884": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 126 do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 106.216-1/2016 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADOS: PEDRO PAULO LEPORI, CARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ, LUIZ CLARKSON LEBREIRO, REINALDO LEUZINGER E ANDRÉ LUIZ BRAGA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO(S): ALEXANDRE GRABERT BARANJAK - OAB/RJ : 214.669\r\n\r\nId: 2404884"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2404846": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225858-6/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-8/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-0/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-5/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207917-3/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-7/2022 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245078-2/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102713-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811259-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-6/2007 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221737-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2404846"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2404964": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.002\r\n\r\nAltera a redação do artigo 1º do Ato Executivo nº 24.979, de 13 de junho de 2022.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso das atribuições previstas no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e no artigo 143, inciso III, do Regimento Interno desta Corte de Contas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o TCE-RJ tem prazo até o dia 15 de agosto de 2022, às 19h, para encaminhar à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis por contas julgadas irregulares por decisão definitiva (artigo 11, § 5º, da Lei Federal nº 9.504/97);\r\n\r\nCONSIDERANDO os critérios objetivos para elaboração, atualização e disponibilização da referida relação assentados no parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT) exarado no Processo TCE-RJ nº 301.103-3/18, bem como os procedimentos a serem observados, estabelecidos na Resolução TCE-RJ nº 312/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aplicação uniforme dos mencionados critérios, especialmente da certificação do caráter definitivo das decisões tomadas pela irregularidade das contas, que autoriza a inclusão dos responsáveis na relação, e o prazo exíguo para que se faça essa análise,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Altera o artigo 1º do Ato Executivo nº 24.979, de 13 de junho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão Temporária (CT) para a elaboração do rol de responsáveis por contas julgadas irregulares, a ser encaminhado à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto de 2022, os seguintes servidores: \r\n\r\nI - Gabinete da Presidência (GAP):\r\n\r\nAline Monnerat Franco Alves de Castro, matrícula 02/004733 - titular;\r\n\r\nVitor Mormello Junior, matrícula 02/004752 - suplente.\r\n\r\nII - Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE):\r\n\r\nBruno Cerqueira Bolzonella (CGP), matrícula 02/002813 - titular; \r\n\r\nSergio Ricardo Dias Pantoja (CGP), matrícula 02/003792 - titular;\r\n\r\nLeandro Pereira Ribeiro (CPR), matrícula 02/003538 - titular;\r\n\r\nTatiana Lima Ferraço Meirose Costa (CAR), matrícula 02/004254 - titular;\r\n\r\nLuiz Felipe Vancini de Oliveira (CAR), matrícula 02/004250 - suplente.\r\n\r\nIII - Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT):\r\n\r\nLeonardo Fuentes Fauaz de Andrade, matrícula 02/004245 - titular;\r\n\r\nLeonardo Fiad, matrícula 02/003912 - titular.”\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2404964"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2404678": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 31/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.659-6/22.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SULWORK TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: serviços técnicos especializados na área de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, de 18/09/2022 a 17/09/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 290.442,76\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2022. \r\n\r\nGERENCIAMENTO: MABY MACIEL PEÇAIBES - matrícula 02/4699 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: MARCELO FRANCISCO DA PAIXÃO - matrícula 02/3708 (CIS).\r\n\r\nId: 2404678"
                        ],
                        "2404674": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 27/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.067-7/2022. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MARCOS FORTES SANTOS DE BUSTAMANTE ME.\r\n\r\nOBJETO: serviços de confecção de 01 (uma) maquete das instalações físicas do TCERJ, com acabamento em cores e realista, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2022. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 32.900,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: MABY MACIEL PEÇAIBES - matrícula 02/4699, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: André de Assis Moreira - matrícula 02/4781, (DRC)\r\n\r\nId: 2404674"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2405041": [
                        "II - Resoluções",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2021, que se transformou na Lei Complementar nº 198, de 28 de dezembro de 2021, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 6º O limite de despesas primárias a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - de 2021 para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e Luiz Paulo.\r\n\r\nLEI Nº 9607, DE 22 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2615-A, de 2017, que se transformou na Lei nº 9607, de 22 de março de 2022, que “OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULA DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Todos os estabelecimentos deverão dar destinação ambientalmente adequada às cápsulas de café expresso recolhidas, dando preferência à celebração de parcerias com cooperativas de catadores de material reciclável registradas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5° combinado com o § 7° do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a lei nº 9.754, de 01 de julho de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 4810, de 2021.\r\n\r\nLEI Nº 9.754/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar do cumprimento de novo estágio probatório os servidores estaduais investidos, por meio de concurso público, em outro cargo no mesmo órgão da administração direta, autárquica ou fundacional em que já tiver cumprido estágio probatório em função de concurso público anterior e em cujo cargo estavam em exercício até a nova investidura.\r\n\r\nArt. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - Presidente\r\n\r\nAutor(es): Deputados LUIZ PAULO, Tia Ju, Lucinha, Jari Oliveira, Martha Rocha, Flavio Serafini, Alana Passos, Renata Souza, Val Ceasa, Mônica Francisco, Jair Bittencourt, Celia Jordão, Noel De Carvalho, Carlos Minc, Bebeto, Wellington José, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Pedro Ricardo, Valdecy Da Saúde, Brazão, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Marcos Muller, Eurico Junior, Danniel Librelon, Márcio Canella\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5° combinado com o § 7° do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a lei nº 9.755, de 01 de julho de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 5064, de 2021.\r\n\r\nLEI Nº 9755/2021, DE 01 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DO TAMOIO FUTEBOL CLUBE POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse social, histórico e cultural, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Edifício do Tamoio Futebol Clube, situado na Av. Pres. Kennedy, nº 101, Bairro Zé Garoto, Município de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Inclui-se também no presente tombamento todo o acervo histórico e cultural que guarnece o imóvel, bem como todo o mobiliário, adornos e equipamentos que compõem o Clube.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover o tombamento proposto por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 1 de julho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - Presidente\r\n\r\nAutor(es): Deputados ZEIDAN, Flavio Serafini, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Bebeto, Giovani Ratinho, Ronaldo Anquieta, Márcio Canella, Eurico Junior \r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.756, de 1 de julho de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 3209, de 2020.\r\n\r\nLEI Nº 9.756, DE 1 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA MARIA COMPRIDA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Monumento Natural da Serra da Maria Comprida (MONASMC) com 7.803,69 hectares, com limites estabelecidos no mapa constante do anexo 1, situado em porções do município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º O MONASMC compreende uma porção da Serra das Araras, sendo composto por montanhas e picos com amplos afloramentos rochosos, escarpas alcantiladas, córregos e cachoeiras com águas límpidas, campos de altitude vegetação rupícola e remanescentes de Mata Atlântica, além de e áreas não edificantes.\r\n\r\nArt. 3º o MONASMC tem por objetivos:\r\n\r\nI - valorizar a beleza cênica e a geodiversidade da região, protegendo os afloramentos rochosos, as montanhas, picos e cumes, em especial a montanha Maria Comprida, geossítio de destaque da Serra do Mar e um dos mais notáveis de Petrópolis;\r\n\r\nII - fortalecer o corredor ecológico central da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro e a composição de áreas protegidas, sob a égide da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica;\r\n\r\nIII - preservar remanescentes de Mata Atlântica, campos de altitude, vegetação de afloramentos rochosos e populações de espécies animais e vegetais nativas, em especial as raras, endêmicas e ameaçadas de extinção;\r\n\r\nIV - manter córregos e cachoeiras com águas límpidas, além de amostras intactas da geodiversidade regional que formam montanhas, picos e cumes;\r\n\r\nV - garantir a estabilidade de encostas e de áreas suscetíveis a deslizamentos, reduzindo os riscos de assoreamentos de rios, enchentes e outros prejuízos socioambientais;\r\n\r\nVI - assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza como:\r\n\r\na) o controle de enchentes e secas, recarga de aquíferos e proteção dos recursos hídricos;\r\n\r\nb) a proteção do solo, encostas e topos de morro contra deslizamentos e o assoreamento dos corpos hídricos;\r\n\r\nc) a manutenção da temperatura e umidade;\r\n\r\nd) a beleza cênica da paisagem;\r\n\r\ne) do valor científico e educacional dos ecossistemas de montanha.\r\n\r\nVII - ampliar o conhecimento da sociedade sobre os serviços ecossistêmicos e seus benefícios;\r\n\r\nVIII - assegurar a visitação, recreação, prática de esportes de montanha, práticas espirituais, educação ambiental e pesquisa científica em bases sustentáveis;\r\n\r\nIX - Reconhecer e valorizar aspectos histórico-culturais e arqueológicos da região, principalmente o patrimônio cultural protegido pelo Estado do Rio de Janeiro, tais como o complexo do Caminho Novo da Estrada Real, patrimônio histórico-cultural de destaque na região e que tiveram papel protagonista na história colonial do Brasil;\r\n\r\nX - promover, em bases sustentáveis, o ecoturismo e o turismo rural visando o desenvolvimento da equipe local e a geração de emprego e renda;\r\n\r\nXI - ordenar os atrativos turísticos já consolidados, objetivando minimizar os impactos e reduzir ameaças à sociobiodiversidade da região;\r\n\r\nXII - fortalecer as regras e normativas ambientais existentes na área, os serviços e instrumentos de gestão territorial,a prevenção e combate a incêndios florestais e a coerção da caça;\r\n\r\nXIII - incentivar a recuperação de áreas degradadas, com vistas a estabelecer um contínuo florestal com outras áreas protegidas e ampliar a área de refúgio das espécies nativas;\r\n\r\nXIV - assegurar o uso racional e adequado do solo no território da unidade de conservação, estimulando ações voltadas à adequação ambiental das propriedades inseridas nos seus limites e no seu entorno, a adoção de práticas conservacionistas e a utilização de tecnologias limpas no exercício das atividades agrícolas de baixo impacto;\r\n\r\nXV - apoiar a criação unidades de conservação particulares e públicas pelas diferentes esferas governamentais, a fim de ampliar a proteção aos corredores ecológicos, áreas não edificantes e com características ambientais sensíveis ou relevantes existentes na região.\r\n\r\nArt. 4º O órgão ambiental competente adotará medidas necessárias para a efetiva implantação do Monumento Natural Estadual da Serra da Maria Comprida, podendo estabelecer parcerias com a prefeitura de Petrópolis, instituições de ensino e pesquisa, iniciativa privadas e organizações não governamentais para apoio à gestão da Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 5º Nas porções das propriedades particulares inseridas na unidade de conservação, poderão ser autorizadas:\r\n\r\nI - a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), desde que reconhecidas e homologadas por ato do órgão ambiental estadual;\r\n\r\nII - a implantação de infraestruturas e a realização de atividades consideradas de baixo impacto, conforme o disposto no plano de manejo da unidade de conservação ou previsto em regulamentação específica;\r\n\r\nIII - a renovação e a emissão de novas outorgas e de captações já existentes, desde que não comprometam a manutenção do recurso hídrico e das vazões necessárias a qualidade da água e a sobrevivência da biodiversidade fluvial, conforme as disposições da Lei Estadual nº 3239, de 02 de agosto de 1999.\r\n\r\n§ 1º As intervenções no MONASMC dependerão da avaliação prévia do órgão gestor quanto à compatibilidade da atividade proposta com os objetivos da unidade de conservação, sendo observados critérios previstos em regulamentação específica.\r\n\r\n§ 2º O órgão ambiental competente deverá celebrar, com proprietários de áreas nos limites do MONASMC, um termo de compromisso contendo direitos e deveres de ambas as partes, com o objetivo de compatibilizar as atividades desenvolvidas por estes com os objetivos da unidade de conservação.\r\n\r\nArt. 6º O Monumento Natural Estadual da Serra da Maria Comprida será administrado pelo órgão ambiental competente pelas unidades de conservação estaduais do Rio de Janeiro, que adotará as medidas necessárias para a sua efetiva implantação.\r\n\r\n§ 1º A unidade de conservação contará com um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão ambiental competente e constituído por representantes de órgãos públicos, de proprietários de terras localizadas no MONASMC e organizações da sociedade civil, em consonância com o disposto no Art. 29 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\n\r\n§ 2º A zona de amortecimento do MONASMC deverá ser definida por instrumentos normativos provisórios, observando preferencialmente os parâmetros municipais de uso e ocupação do solo, as regras do zoneamento ambiental da APA Petrópolis e outras legislações e regulamentações vigentes, até que se elabore o Plano de manejo da unidade de conservação, fundamentada por estudos técnicos específicos e, em observância às legislações vigentes.\r\n\r\n§ 3º A gestão participativa com o envolvimento e colaboração dos moradores, proprietários de terras localizadas no MONASMC e seus representantes, de organizações da sociedade civil, de órgão públicos e de instituições de ensino e pesquisa, será um dos principais valores adotados pela administração do MONAMASC e nos processos de construção de instrumentos de gestão, como o plano de manejo, os programas específicos e a definição da zona de amortecimento da Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 7º (VETO MANTIDO)\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.757, de 1 de julho de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 915, de 2019.\r\n\r\nLEI Nº 9.757, DE 1 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a criação e implantação do CADASTRO ESTADUAL DE SANGUE que englobará em sua base de dados todos os sangues coletados em hemocentros e bancos de sangue dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro para controle e distribuição.\r\n\r\nArt. 2º (VETO MANTIDO)\r\n\r\nParágrafo único. (VETO MANTIDO)\r\n\r\nArt. 3º (VETO MANTIDO)\r\n\r\nArt. 4º Serão considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados no “Cadastro Estadual de Sangue” identificado por documento oficial expedido pela Secretaria Estadual de Saúde, comprovando a regularidade das doações juntamente com documento de identidade de validade nacional contendo foto.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - Presidente\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.758, de 1 de julho de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1068-A, de 2019.\r\n\r\nLEI Nº 9.758, DE 1 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O SEGMENTO FEMININO NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a selecionar segmento feminino egresso das Forças Armadas ou devidamente habilitada, pelo órgão competente, com Registro de Certificado de Formação do Vigilante para o Programa Segurança Presente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Poder Executivo a regulamentação dos atos necessários ao cumprimento da presente.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - Presidente\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.759, de 1 de julho de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 5508, de 2022.\r\n\r\nLEI Nº 9.759, DE 1 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA - NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renunciar o percentual de 50% sobre o IPVA - pertencente ao Estado - para ser aplicado no próprio Município gerador do imposto, quando este estiver em “Situação de Emergência” ou “Calamidade Pública” reconhecida por Portaria do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e homologado por Decreto Estadual no exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, André Ceciliano e Lucinha.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1336 de 2022 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, André Ceciliano, Rodrigo Amorim, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Dionísio Lins, Subtenente Bernardo, Lucinha e Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1075,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MAURO OSÓRIO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor MAURO OSÓRIO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1346 de 2022 de autoria da Deputada Alana Passos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1076,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MAJOR PM JOYCE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Senhora Major PM JOYCE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE (RG 72.676).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1373 de 2022 de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1077,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SOCIEDADE MUSICAL LIRA DA ESPERANÇA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à SOCIEDADE MUSICAL LIRA DA ESPERANÇA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1374 de 2022 de autoria do Deputado Bebeto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1078,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO GONÇALVES BARROS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA, A LUSA DA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Senhor MARCELO GONÇALVES BARROS, Presidente da Associação Atlética Portuguesa, a Lusa da Ilha do Governador.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1069 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1079,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBSON ALVES GUERREIRO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor ROBSON ALVES GUERREIRO, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1128 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1080,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR para CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1132 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1081,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA ILMO SR. LUÍS CLÁUDIO CARVALHO DE SOUZA LEÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR para LUÍS CLÁUDIO CARVALHO DE SOUZA LEÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1273 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1082,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. SONIA MARIA DE CAMARGO COUTINHO PARREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o Diploma à Sra. SONIA MARIA DE CAMARGO COUTINHO PARREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1335 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1083,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA ISAQUE ALMEIDA FARIZEL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR para ISAQUE ALMEIDA FARIZEL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 603 de 2021 de autoria do Deputado Léo Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1084,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. AFONSO HENRIQUE DESTRI, MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao advogado Dr. AFONSO HENRIQUE DESTRI, membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1151 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1085,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA NAYARA GILDA GOMES ACHA PRESTES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à senhora NAYARA GILDA GOMES ACHA PRESTES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1267 de 2022 de autoria dos Deputados Renato Zaca e Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1086,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. AISLAN DE SOUZA COELHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. AISLAN DE SOUZA COELHO em virtude dos brilhantes serviços prestados ao serviço público do Estado do Rio de Janeiro e aos Municípios de Campos e São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1269 de 2022 de autoria do Deputado Renato Zaca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1087,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLÁUDIO PENA GONÇALVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. CLÁUDIO PENA GONÇALVES em virtude dos brilhantes serviços prestados em prol da Saúde do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1327 de 2022 de autoria dos Deputados Fábio Silva e André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1088,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, PRESIDENTE DA ACRJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma, ao Senhor JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, presidente Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1331 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1089,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RODRIGO NEVES LOPES - MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. RODRIGO NEVES LOPES - médico cirurgião vascular.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1167 de 2022 de autoria do Deputado Léo Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1090,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma RUSSELL PHILIP SHEDD, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até 5 (cinco) Diplomas RUSSEL PHILIP SHEDD e, caso não atinja os limites previstos, poderá fazê-lo em sessões legislativas subsequentes.\r\n\r\nArt. 2º O Diploma RUSSEL PHILIP SHEDD será concedido através de projeto de resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3º O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo Deputado autor do projeto de resolução.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1392 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1091,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES EO RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, A EMILIANO AUGUSTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MELO, MAIS CONHECIDO COMO “DI CAVALCANTI”.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma, post mortem, a EMILIANO AUGUSTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MELO, mais conhecido como “DI CAVALCANTI”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1394 de 2022 de autoria do Deputado Léo Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1092,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHOR ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, DIRETOR PRESIDENTE EMPRESA ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a senhor ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA, Diretor Presidente da Empresa Estadual de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1385 de 2022 de autoria dos Deputados Brazão, André Ceciliano e Márcio Canella, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1093,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCIANO DA SILVA DE SOUZA - DIRETOR DA TV ALERJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. LUCIANO DA SILVA DE SOUZA - Diretor da TV ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1348 de 2022 de autoria dos Deputados Brazão e Thiago Pampolha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 1055,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUCIANO CALDAS BIVAR, PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. LUCIANO CALDAS BIVAR, Presidente Nacional do Partido União Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1349 de 2022 de autoria dos Deputados Brazão e Thiago Pampolha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 1056,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PERNAMBUCANO, DR. LUCIANO CALDAS BIVAR, PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Pernambucano, Dr. LUCIANO CALDAS BIVAR, Presidente Nacional do Partido União Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1295 de 2022 de autoria do Deputado Coronel Salema, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 1062,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDUARDO PAZUELLO, GENERAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor EDUARDO PAZUELLO, General de Divisão do Exército Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2405041"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2405042": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 578/2022, “DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MARICÁ E NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa de autoria da Deputada Zeidan dispondo sobre a implantação de ligação rodoviária entre os municípios de Maricá e Nova Friburgo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo, efetivado através de ato administrativo, esbarrando assim no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 578/2022, opinando, com fulcro na alínea “a”, parágrafo único do artigo 98 do referido Regimento, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 578/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2022 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado FLÁVIO SERAFINI agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme edital de convocação publicado em 31.05.2022. Em seguida, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 25.05.2022, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 67/2015, do Deputado Marcelo Queiroz; Projetos de Lei nº. 1247/2019, do Deputado Rosenverg Reis; 2490/2020, do Deputado Anderson Alexandre; 2588/2020, do Deputado Marcelo do Seu Dino; 2847/2020, da Deputada Dani Monteiro e 3992/2021, da Deputada Renata Souza. À Deputada ZEIDAN, foram distribuídos, em 16.05.2022, os Projetos de Lei nº 930/2019, do Deputado Waldeck Carneiro e 4048/2018, do Deputado Flávio Serafini. À Deputada MARTHA ROCHA, foram distribuídos, em 16.05.2022, os Projetos de Lei nº 1231/2019, dos Deputados Renato Cozzolino e Renan Ferreirinha e 2331/2020, do Deputado Marcelo do Seu Dino. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado RENAN FERREIRINHA, que solicitou aos demais Deputados membros da Comissão que se manifestassem em relação a cada um dos pareceres abaixo elencados, que foram relatados pelo Deputado FLÁVIO SERAFINI: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 67/2015, do Deputado Marcelo Queiroz: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 3 e 4; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 e 2. Projeto de Lei nº 1247/2019, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Projeto de Lei nº 2490/2020, do Deputado Anderson Alexandre: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2588/2020, do Deputado Marcelo do Seu Dino: parecer CONTRÁRIO. Projeto de Lei nº 2847/2020, da Deputada Dani Monteiro: parecer CONTRÁRIO. Projeto de Lei nº 3992/2021, da Deputada Renata Souza: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Flávio Serafini solicitou que os Deputados membros da Comissão se manifestassem, em relação aos pareceres relatados pela Deputada ZEIDAN: Projeto de Lei nº 930/2019, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 4048/2018, do Deputado Flávio Serafini: parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Dando continuidade, o Senhor Presidente solicitou que os Deputados membros da Comissão se manifestassem, em relação aos pareceres relatados pela Deputada MARTHA ROCHA: Projeto de Lei nº 1231/2019, dos Deputados Renato Cozzolino e Renan Ferreirinha: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 2331/2020, do Deputado Marcelo do Seu Dino: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em votação a deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: A situação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF); audiências públicas para tratar sobre o Plano Estadual de Educação. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a realização das referidas audiências públicas, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO e WALDECK CARNEIRO, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de WhatsApp dos Deputados da Comissão de Educação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação e empenho de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), primeiro de junho de dois mil e vinte e dois. (a) Lucia Helena Costa Nogueira. da Gama, Secretária, mat. 201.127-8; Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios digitais, conforme o Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO - Presidenta; ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta e CHICO MACHADO, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 16.05.2022. Em seguida, a Senhora Presidenta comunicou ter distribuído, em 17.02.2022, à Deputada ENFERMEIRA REJANE, as emendas de Plenário aos Projetos de Lei nº. 345/2011, do Deputado Paulo Ramos e 2081/2013, do Deputado Nilton Salomão e os Projetos de Lei nº 978/2015, do Deputado Carlos Minc; 3854/2018, da Deputada Martha Rocha; 4405/2018, do Deputado Filipe Soares; 764/2019, do Deputado Rosenverg Reis; 3359/2020 e 3596/2021, do Deputado Rodrigo Amorim. À Deputada ZEIDAN, foram distribuídas, em 17.02.2022, as emendas de Plenário aos Projetos de Lei nº 950/2015, dos Deputados Thiago Pampolha, Chiquinho da Mangueira, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Rafael do Gordo, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Tia Ju, Dionísio Lins e 4244/2018, do Deputado Márcio Pacheco. Em seguida, a Deputada MÔNICA FRANCISCO solicitou aos demais Deputados membros da Comissão que se manifestassem em relação a cada um dos pareceres abaixo elencados, que foram relatados pela Deputada ENFERMEIRA REJANE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 345/2011, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 2; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2081/2013, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 6, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10; Projeto de Lei nº. 978/2015, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3854/2018, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA; Projeto de Lei nº 4405/2018, do Deputado Filipe Soares: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA; Projeto de Lei nº 764/2019, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 3359/2020, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer PELA PREJUDICABILIDADE; Projeto de Lei nº 3596/2021, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer PELA PREJUDICABILIDADE. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, a Senhora Presidenta solicitou aos demais Deputados membros da Comissão que se manifestassem em relação a cada um dos pareceres abaixo elencados, que foram relatados pela Deputada ZEIDAN: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 950/2015, dos Deputados Thiago Pampolha, Chiquinho da Mangueira, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Rafael do Gordo, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Tia Ju, Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 1 FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 4244/2018, do Deputado Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 2 E 3; FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 4; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 5. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Em seguida, a Senhora Presidenta colocou em pauta a deliberação de audiências públicas, com os temas: - Debate sobre a transformação de agências bancárias em agências de negócios, realizada pelas instituições financeiras e suas consequências. (Ofício GDMR nº 235/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha); - Debate sobre a proximidade do término do contrato da concessionária de transporte marítimo de passageiros da CCR Barcas, com um volumoso passivo trabalhista, em face da defasagem de reajustes salariais que vêm se arrastando desde 2015 e o anúncio da demissão de todos os trabalhadores quando do encerramento do contrato. (Ofício GDMR nº 344/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha); - Audiência pública em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para debater a falta de direitos e cidadania, pelo olhar da favela. Na forma regimental, foi feita a votação, tendo sido aprovadas as referidas audiências, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, ENFERMEIRA REJANE, CHICO MACHADO e FLÁVIO SERAFINI, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de WhatsApp dos Deputados da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), dez de março de dois mil e vinte e dois. (a) Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, mat.201.127-8; (a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios digitais, conforme o Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO - Presidenta; ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta e CHICO MACHADO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 30.05.2022. Em seguida, a Senhora Presidenta colocou em pauta a deliberação da realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para discutir as Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei n° 5923/2022, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Coronel Jairo, que dispõe sobre o zoneamento livre para atividades de coleta, transporte e comercialização de materiais recicláveis em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Na forma regimental, foi feita a votação, tendo sido aprovada a referida audiência, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, ENFERMEIRA REJANE e CHICO MACHADO, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de whatsapp dos Deputados da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), dezessete de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, mat. 201.127-8; (a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta.\r\n\r\nId: 2405042"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2405043": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1790/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10564/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDINEI ALUISIO CARDOSO, matrícula nº 424.506-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1791/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10565/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA OLIVEIRA MIGUEL, matrícula nº 429.235-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia Viviani Ferraz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1792/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10437/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE CARVALHO PORTUGAL, matrícula nº 429.236-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de José Portugal Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1793/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10375/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISAAC BERNARDO DE ARAÚJO, matrícula nº 429.230-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Tabata Fagundes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1794/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10483/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA NARCISO TELLES, matrícula nº 429.231-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Luciene Real Muniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1795/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10494/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANUELA DE ALMEIDA TAVARES, matrícula nº 429.232-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Renato Serafim da Silva Bezerra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1796/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10484/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DA SILVA MENEZES, matrícula nº 429.233-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1797/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10492/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO RENATO SERAFIM DA SILVA BEZERRA, matrícula nº 426.062-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1798/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10493/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO RENATO SERAFIM DA SILVA BEZERRA, matrícula nº 426.062-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Carla Angélica Peçanha Carvalho Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1799/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10491/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZA OLIVEIRA PAIVA, matrícula nº 429.234-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSC - Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Filipe de Almeida Perera.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1800/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10373/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA ELEUTERIO BERNARDO LAVINAS, matrícula nº 429.237-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Regina Rebelo dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1801/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10568/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAVINIA GUIMARÃES PORTELLA, matrícula nº 428.904-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1802/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2022, LEONEL BRIZOLA, matrícula nº 403.702-4 , do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1803/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10527/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZABELA KETHELY EUGENIO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 429.238-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Renato Ferreira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1804/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10526/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 427.409-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1805/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10624/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREW AURELIO PINTO DE ALMEIDA COSTA, matrícula nº 422.790-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1806/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10481/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE REAL MUNIZ, matrícula nº 414.501-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Beatriz Andrade Ferreira Manhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1700/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10326/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE ALMEIDA SILVA BRAGA, matrícula nº 428.876-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabeleireiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.07.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1703/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10328/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA STEFANI JANUARIO MENDES, matrícula nº 429.124-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.07.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1713/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9656/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GARCIA, matrícula nº 429.205-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Lopes Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.07.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1722/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9745/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL PINHEIRO DE SIQUEIRA GOMES, matrícula nº 429.204-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de David Gomes Lobo dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.07.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1724/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10225/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA REGINA REBELO DOS SANTOS, matrícula nº 427.542-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.07.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1726/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9725/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO LAURIANO DA SILVA, matrícula nº 429.103-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.07.2022)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.07.2022\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10573/2022 - DEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10574/2022 - DEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10575/2022 - DEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10576/2022 - DEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10577/2022 - DEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10578/2022 - DEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10604/2022 - DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10605/2022 - DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n9124/2022 - RICARDO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n8494/2022 - PRISCILA DAS NEVES LISBOA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n9830/2022 - LUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n9814/2022 - MAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01/07/2022\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10126/2022 - CLÁUDIA DE OLIVEIRA CUNHA.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2405043"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2405044": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL CICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nORIENTAÇÃO CONTÁBIL PARA ELEIÇÃO GERAL 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, através de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Ciclo de Palestras 'Orientação Contábil para Eleição Geral 2022'. \r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa promover conhecimentos sobre a legislação eleitoral e a importância da Contabilidade nas prestações de contas eleitorais.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n11 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nOBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL E SUAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\r\n\r\n- Pré-requisitos\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nELISABETH VIEIRA - Coordenadora da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRC-RJ. Possui larga experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nTERESA DA SILVA CASTRO - Bacharel em Contabilidade. Empresária e Administradora. Atua há 30 anos em prestação de contas eleitoral e partidária. Palestra e ministra cursos pela OPE - Orientação Partidária Eleitoral.\r\n\r\n18 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nARRECADAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n- Doações de Pessoas Físicas e Recursos Próprios do Candidato\r\n\r\n- Financiamento Coletivo\r\n\r\n- FEFC/Fundo Partidário\r\n\r\n- Fontes vedadas/RONI\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJOSÉ ALVES ALVARENGA - Perito Contábil. Atua na Contabilidade Eleitoral e Partidária em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGUILHERME SOARES - Pós-graduado em Direito Eleitoral. Ministrou cursos de prestação de contas eleitorais em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro e também ministra palestras para partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n25 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nGASTOS ELEITORAIS\r\n\r\n- Tipos de gastos eleitorais\r\n\r\n- Gastos com impulsionamento\r\n\r\n- Despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários advocatícios e contábeis\r\n\r\n- Despesas pessoais do candidato não consideradas gastos eleitorais\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nTÂNIA SCHER - Possui MBA em Gestão Empresarial. Bacharel em Ciências Contábeis. Consultora e Professora de Partidos Políticos e Candidatos.\r\n\r\nANDERSON GODINHO - Pós-graduado em Planejamento Tributário. Mestrando em Economia. Professor, Consultor e Contador de partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n1º de agosto - das 14h às 17h\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS\r\n\r\n- Quais prestações de contas devem ser enviadas à Justiça Eleitoral\r\n\r\n- Relatório Financeiro de Campanha\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial\r\n\r\n- Prestação de Contas Final\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJORGE MIGUEL - Pós-graduado em Gestão de Tributos e Direito Eleitoral. Palestra em universidades e no CRC-RJ.\r\n\r\nFILLIPE GONÇALVES - Professor de Ciências Contábeis. Ministra palestras e cursos.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, pré-candidatos, partidos políticos, contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA PALESTRA: 3 (três) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zUpsj2 ou https://tinyurl.com/3z57tvhd \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO POR PALESTRA: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário referente a cada palestra, constante nos links abaixo. \r\n\r\nOBS: Os formulários serão aceitos até o dia seguinte à realização de cada palestra.\r\n\r\nPALESTRAS - FORMATO ONLINE\r\n\r\nLINK PARA CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nObrigatoriedade de prestar contas e suas disposições gerais'\r\n\r\nhttps://forms.gle/5iDYueDF55zqyoNh7\r\n\r\nArrecadação de Recursos\r\n\r\nhttps://forms.gle/Z6qPumCUg53h7zkD9\r\n\r\nGastos Eleitorais\r\n\r\nhttps://forms.gle/5sMkJdZYrjaVK4Tr7\r\n\r\nApresentação da prestação das contas\r\n\r\nhttps://forms.gle/hASFTBVZKJDFRjWR9\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento de cada palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal', com o objetivo de apresentar e analisar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao seu processo, requisitos, legislação e vedações.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1- Introdução: o que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n1.1- Contexto histórico\r\n\r\n1.2 - Contexto financeiro - O período entre 2014/2017 e as finanças públicas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Calamidade pública financeira (Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, Lei n°\r\n\r\n7.483/16 que o reconhece e Lei nº 7.483/16, dentre outras), o montante da dívida, os\r\n\r\narrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no\r\n\r\npagamento do serviço da dívida entre os exercícios de 2015 e 2017, dentre outros.\r\n\r\n1.3 - Objetivo do RRF.\r\n\r\n- Requisitos de habilitação do art. 3º da LC 159/17.\r\n\r\n- Abrangência.\r\n\r\n- Duração.\r\n\r\n1.4 - Legislação Relacionada\r\n\r\n- Lei Complementar Federal nº 159/2017\r\n\r\n- Decreto Federal nº 9.109/2017\r\n\r\n- Decreto Federal 9.112/2017\r\n\r\n- Portaria Ministerial nº 381/2017\r\n\r\n1.5 Vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n1.6 As prerrogativas do Estado\r\n\r\n1.7 O ERJ e o antigo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAs premissas:\r\n\r\n- O ERJ emparedado e a dívida consolidada líquida e seu serviço.\r\n\r\n- O “alívio financeiro” ao Estado: a suspensão do pagamento do serviço da dívida e seus\r\n\r\nimpactos no estoque da dívida.\r\n\r\n- O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o monitoramento da\r\n\r\nexecução do Plano.\r\n\r\n2- O Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n- Contexto, ainda sob os efeitos da crise de 2014 advém a retração da economia devido\r\n\r\na crise causada pela Pandemia de COVID -19 (março de 2020 até a presente data)\r\n\r\n2.1 Legislação aplicável ao NRRF\r\n\r\n- LC Federal nº 178/21\r\n\r\n- LC Federal n 181/ 21\r\n\r\n- LC Federal nº 189/2022\r\n\r\n- Decreto nº 10.681/21\r\n\r\n- Portaria do Ministério da Economia nº 4.758/21\r\n\r\n- Portaria do Tesouro Nacional nº 931/21.\r\n\r\n2.2 Medidas Obrigatórias do novo RRF\r\n\r\n2.3 Quais são as prerrogativas que o Estado que aderir ao novo RRF poderá gozar?\r\n\r\n2.4 Diferenças entre o antigo e o novo regime.\r\n\r\n2.5 O novo Regime de Recuperação Fiscal e o ERJ.\r\n\r\n- Base Jurídica.\r\n\r\n- Contexto atual.\r\n\r\n2.6- A Dívida Consolidada Líquida é o centro do NRRF.\r\n\r\n- Contexto e premissas a serem discutidas.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA palestra ser ministrada de forma colaborativa pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu quinto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989 -1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é presidente da Comissão de Tributação e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 preside a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e é Professor Mestre da ELERJ na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 28 de julho (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30 às 16h30h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MTPMN9 ou https://tinyurl.com/2p9dh53d \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de julho. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/FXdeA4HKUWRGyiLPA, até o dia 1º de agosto de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFRESTAS DO TEMPO, PISTAS DA HISTÓRIA\r\n\r\n1922 - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso livre 'Frestas do Tempo, Pistas da História - 1922 - 2022', com o objetivo de contribuir para a reflexão e o pensamento crítico a partir de eventos, personagens, fatos, lutas sociais, entre outros surgidos no período de 1922-2022. Também debater as diversas facetas da Modernidade, da modernização e dos movimentos modernistas no país, os seus impactos e as transformações culturais, étnicas e comportamentais ocorridos no Brasil.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCRONOGRAMA DOS MÓDULOS:\r\n\r\nMÓDULO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nTEMA\r\n\r\nDOCENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n12/07 - terça-feira\r\n\r\nModerno, Modernismo, Modernidade e Modernização\r\n\r\nLeandro Gavião\r\n\r\n02\r\n\r\n19/07 - terça-feira\r\n\r\n“Modernismos”: múltiplas experiências Brasil afora.\r\n\r\nDaniel Saraiva e Douglas Liborio\r\n\r\n03\r\n\r\n26/07 - terça-feira\r\n\r\nComemorações da Independência: qual Brasil queremos celebrar?\r\n\r\nDaniel Saraiva e Douglas Liborio\r\n\r\n04\r\n\r\n02/08 - terça-feira\r\n\r\nA contribuição dos modernistas nas políticas de patrimônio cultural brasileiras - legado e atualidade\r\n\r\nAna Carolina Nascimento\r\n\r\n05\r\n\r\n09/08 - terça-feira\r\n\r\nModernismo, Tropicalismo e política cultural - de Mário de Andrade - Departamento de Cultura da Municipalidade de São Paulo 1935-1938 a Gilberto Gil - Ministro da Cultura do Brasil - 2003-2008.\r\n\r\nFlavio Aniceto\r\n\r\nLúcio Sanfilippo\r\n\r\nMorgana Eneile\r\n\r\n06\r\n\r\n16/08 - terça-feira\r\n\r\nModernismo, Folclorismo e Construção de Identidade Nacional\r\n\r\nWander Paulus dos Santos\r\n\r\n07\r\n\r\n23/08 - terça-feira\r\n\r\nNegros, mulheres, indígenas e trabalhadores no Modernismo Brasileiro - representação ou idealização? E o que mudamos de 1922 para os dias atuais? \r\n\r\nWander Paulus dos Santos\r\n\r\n08\r\n\r\n31/08 - quarta-feira\r\n\r\nIndependência é sorte? Comentários sobre algumas revoltas sociais brasileira\r\n\r\nMarcos Serra\r\n\r\n09\r\n\r\n14/09 - quarta-feira\r\n\r\nBrasil 2022 - as artes modernas que estão por aí...\r\n\r\nMarcos Serra\r\n\r\n10\r\n\r\n20/09 - terça-feira\r\n\r\nApresentação Trabalho Final *\r\n\r\nLeandro Gavião\r\n\r\nEMENTAS:\r\n\r\nMódulo 1: Moderno, Modernismo, Modernidade e Modernização\r\n\r\nEmenta: análise histórica e sociológica do conceito de Modernidade, com ênfase nos grandes marcos de transição para o moderno em três fases principais: primeiro, na passagem da Idade Média para a Modernidade; segundo, com a Dupla Revolução e seus impactos sociais, políticos, econômicos e culturais; terceiro, com o final da Primeira Guerra Mundial e a chegada dos années folles e a emergência das vanguardas modernistas. \r\n\r\n- Leandro Gavião - Professor da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da ELERJ. É doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle (Paris 3). Tem pós-doutorado em História (UFRJ) e escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015.\r\n\r\nMódulo 2: “Modernismos”: múltiplas experiências Brasil afora.\r\n\r\nEmenta: Estudo analítico do panorama político, social e cultural do Brasil da década de 1920, a partir do eixo Rio de Janeiro - São Paulo, desmistificando o “mito fundador” da Semana da Arte Moderna de 1922. Discutir e contrapor as experiências de modernização artística na cidade de São Paulo e do Rio de Janeiro, evidenciando a heterogeneidade dos artistas e suas obras da antiga capital federal. Figuras como Georgina de Albuquerque, Modestino Kanto, Fiúza Guimarães, que transitavam entre as Belas Artes, as artes gráficas e o Carnaval permitirão uma apreensão maior da permeabilidade das noções de “moderno” na cultura carioca. Discutir também os principais atores da Semana Paulista: figuras como Oswald de Andrade, Plínio Salgado e Paulo Prado, com seus manifestos e desdobramentos na intelectualidade brasileira de então.\r\n\r\n- Daniel Saraiva - Doutor em história pela Université Paris IV- Sorbonne. Pós-doutorando em história pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor da ELERJ e do IERBB/MPRJ.\r\n\r\n- Douglas de Souza Liborio - Bacharel e Licenciado em História (UFRJ, 2019) e Mestre em História (UFF, 2022). Entre 2019 e 2021 atuou no setor educativo da exposição “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”, da ALERJ. Atualmente é professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) e atua na Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nMódulo 3: Comemorações da Independência: qual Brasil queremos celebrar?\r\n\r\nEmenta: Estudo analítico do Centenário da Independência do Brasil de 1922 e suas irradiações na produção intelectual e artística nacional. Propõe-se a discussão das formas de resgate do passado brasileiro, a partir da crise do pacto oligárquico vigente, da revogação do exílio da família imperial e da busca pelo “nacional” a partir da associação com o “moderno”. Discutir-se-ão a associação entre tradição e modernidade a partir das construções arquitetônicas da Exposição Internacional do Centenário da Independência, que adotavam a linguagem neocolonial em diálogo com os remanescentes do Ecletismo. Analisar-se-á ainda a afirmação do gênero do Museu Histórico no Brasil, com a criação do Museu Histórico Nacional em 1922, problematizando o tipo de passado buscado pela República de então.\r\n\r\n- Daniel Saraiva - Doutor em história pela Université Paris IV- Sorbonne. Pós-doutorando em história pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor da ELERJ e do IERBB/MPRJ.\r\n\r\n- Douglas de Souza Liborio - Bacharel e Licenciado em História (UFRJ, 2019) e Mestre em História (UFF, 2022). Entre 2019 e 2021 atuou no setor educativo da exposição “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”, da ALERJ. Atualmente é professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) e atua na Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nMódulo 4: A contribuição dos modernistas nas políticas de patrimônio cultural brasileiras - legado e atualidade\r\n\r\nEmenta: Este módulo se volta para a atuação de intelectuais que se identificavam como modernistas na defesa da necessidade, na gestação e na gestão de uma política de Estado para a proteção do patrimônio nacional. Com atenção aos projetos em disputa sobre o que seria e como deveria ser preservado este patrimônio, acompanharemos a atuação voltada para o chamado patrimônio de “pedra e cal” que orientou a fundação do Sphan na década de 1930, e a noção de referência cultural que propôs novas propostas de atuação no Iphan a partir da década de 1970. Destacaremos a concepção de patrimônio abrangente e atenta aos diversos grupos formadores da sociedade brasileira expressa no anteprojeto proposto por Mario de Andrade para a fundação do órgão, que, no entanto, não foi neste momento o projeto vencedor. Refletiremos sobre os interesses de Mário de Andrade e outros intelectuais pelas tradições populares do país, e a defesa da necessidade de estudos e de proteção estatal para estas expressões. Daremos especial atenção à ampliação da noção de patrimônio cultural na Constituição Federal de 1988, que passa a reconhecer a existência de bens culturais de natureza imaterial, e o instrumento de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, instituído pelo Iphan no ano 2000, criando um programa que é referência internacional no campo. Discutiremos as conquistas e desafios deste programa em suas duas décadas de atuação. \r\n\r\n- Ana Carolina Carvalho de Almeida Nascimento - Doutora em Antropologia pelo PPGSA/ UFRJ. Mestre pela mesma instituição. Bacharel em Ciências Sociais pela UFRJ e Bacharel em História pela UFF. Realiza projetos de pesquisa nos campos das culturas populares; patrimônios culturais e memórias; coleções, arquivos e museus; História dos Estudos de Folclore no Brasil. Atualmente é pesquisadora no Centro Cultural Casa de Jota Rodrigues e na Fundação Casa de Rui Barbosa.\r\n\r\nMódulo 5: Modernismo, Tropicalismo e política cultural - de Mário de Andrade - Departamento de Cultura da Municipalidade de São Paulo 1935-1938 a Gilberto Gil - Ministro da Cultura do Brasil 2003 - 2008.\r\n\r\nEmenta: Um panorama não linear e cronológico pelos principais temas das políticas culturais desde a pioneira atuação de Mário de Andrade em São Paulo, ainda nos anos 1930, experiência que mesmo municipal, tinha ações que atingiam outros estados, como a missão folclórica ao Nordeste, alcançando a inovadora gestão de Gilberto Gil no Ministério da Cultura. \r\n\r\n- Flavio Aniceto dos Santos - Mestre em Bens Culturais (CPDOC/FGV), Bacharel em Ciências Sociais com ênfase em Política Cultural (UCAM) e licenciado em Artes (AVM/UCAM). É produtor cultural e consultor de políticas culturais há mais de 25 anos, atualmente é Assessor Técnico da Comissão de Cultura da ALERJ e um dos representantes desta no Conselho Estadual de Políticas Culturais - CEPC. \r\n\r\n- Lúcio Sanfilippo - Licenciado pleno em Educação Física pela UERJ e Bacharel em Comunicação com habilitação em jornalismo pela FACHA. Mestre e Doutor em Educação pela UERJ e assessor técnico da Comissão Permanente de Cultura da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Morgana Eneile - Licenciada em Artes Visuais (Candido Mendes, 2015) e Mestre em Educação (UNIRIO, 2018), tendo ainda cursado Museologia (UNIRIO, 2004/2008). Atuou entre 2002 e 2013 em diversos órgãos e espaços de gestão cultural (SEC, FUNARTE, MINC) e desde 2016 é professora na Rede Municipal de Duque de Caxias, atualmente licenciada para a ALERJ. Atuou na assessoria técnica da Comissão de Cultura entre 2014 e 2018, desde 2019 é assessora parlamentar do Deputado Carlos Minc para os temas de Cultura e Direitos Sexuais e Reprodutivos. Membro do Conselho Estadual de Políticas Culturais entre 2016 e 2017 e desde 2020, pela cadeira da Comissão de Cultura da ALERJ.\r\n\r\nMódulo 6: Modernismo, Folclorismo e Construção de Identidade Nacional\r\n\r\nEmenta: O curso pretende apresentar os conceitos de moderno, modernidade e modernismo e como se articularam com os discursos sobre a construção da identidade nacional introduzindo a cultura popular em um debate que trafegou entre as ideias de “folclorismo” e autenticidade. Há, ainda, a intenção de provocar um debate onde os estudantes poderão identificar a permanência de alguns conceitos no atual debate sobre a nossa nacionalidade.\r\n\r\n- Wander Paulus de Souza dos Santos - Mestre em Artes Cênicas (UNIRIO-2018), Bacharel em Artes Cênicas (UNIRIO - 2013), Licenciado em Teatro (Universidade Estácio - 2018), Bacharel e Licenciado em História (UERJ - 2000); leciona História na Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro. Atualmente é coordenador da Pós-graduação em Artes Cênicas, do Laboratório de Ensino do Teatro (LETE) e docente das licenciaturas em Teatro, História e Educação Física e do curso de Pedagogia da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nMódulo 7: Negros, mulheres, indígenas e trabalhadores no Modernismo Brasileiro - representação ou idealização? E o que mudamos de 1922 para os dias atuais? \r\n\r\nEmenta: O processo de modernização conservadora vivido pela sociedade brasileira no século XX inseriu nos debates para a construção da identidade brasileira negros, indígenas, mestiços e trabalhadores forjando uma tradição que trafegou pela idealização cujos limites foram esgarçados e/ou rompidos com as mudanças sociais e tecnológicas vividas pela sociedade brasileira nas primeiras décadas do século XXI. O acesso à educação, à renda e à tecnologia digital fez com que as populações, antes representadas por quem detinha a centralidade nos processos de produção artística, intelectual e de debate sobre o país, passassem não só a reivindicar o seu direito à representação como também o exercício de um monopólio sobre o mesmo. Esse curso pretende apresentar algumas linhas provocativas sobre o panorama descrito.\r\n\r\n- Wander Paulus de Souza dos Santos - Mestre em Artes Cênicas (UNIRIO-2018), Bacharel em Artes Cênicas (UNIRIO - 2013), Licenciado em Teatro (Universidade Estácio - 2018), Bacharel e Licenciado em História (UERJ - 2000); leciona História na Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro. Atualmente é coordenador da Pós-graduação em Artes Cênicas, do Laboratório de Ensino do Teatro (LETE) e docente das licenciaturas em Teatro, História e Educação Física e do curso de Pedagogia da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nMódulo 8 - Independência é sorte? Comentários sobre algumas revoltas sociais brasileiras (1922 - 2022)\r\n\r\nEmenta: Estudo crítico-analítico de alguns dos processos políticos que culminaram em determinadas rupturas sociais, numa perspectiva de transversalidade que envolve as mudanças de paradigmas, tendo como referências especiais a comemoração dos cem anos da independência do Brasil e a semana de arte moderna (ambas em 1922), com profundas semelhanças sociais que nos separam e nos aproximam em cem anos de história.\r\n\r\n- Marcos Serra - Doutor em Educação pelo ProPEd/UERJ; mestre em Educação pela mesma instituição; licenciado em artes cênicas pela UNIRIO. Ator, performer e professor de artes cênicas da rede pública de ensino (SME/RJ e SEEDUC/RJ).\r\n\r\nMódulo 9: Brasil 2022 - as artes modernas que estão por aí... \r\n\r\nEmenta: Abordagem multidisciplinar, propondo-se a olhar o panorama artístico/cultural do Rio de Janeiro, a partir de um ambiente político extremamente hostil, cujos ataques às produções culturais, acadêmicas, científicas, determinam a manutenção da pior crise sanitária e civilizacional já experimentada em nossa história (2020 - 2021). Imbricados nessa conjuntura, entrecruzamos as experiências da cantora e compositora Teresa Cristina; da cantora, compositora, atriz e artista visual Liniker; do grupo de hip-hop Enraizados, da Baixada Fluminense, para pensarmos arte, ativismo, ausência de políticas públicas culturais e seus impactos.\r\n\r\n- Marcos Serra - Doutor em Educação pelo ProPEd/UERJ; mestre em Educação pela mesma instituição; licenciado em artes cênicas pela UNIRIO. Ator, performer e professor de artes cênicas da rede pública de ensino (SME/RJ e SEEDUC/RJ).\r\n\r\nMódulo 10 - Apresentação do trabalho final*\r\n\r\nEmenta: orientação durante o processo de elaboração do trabalho final, de natureza facultativa. O trabalho supracitado pode ser em gênero livre, acadêmico ou artístico, bem como na forma de proposta de ações culturais, educativas ou de outro modelo - a ser combinado entre os professores e os participantes do curso. \r\n\r\n- Leandro Gavião - Professor da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da ELERJ. É doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle (Paris 3). Tem pós-doutorado em História (UFRJ) e escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, artistas, arte-educadores, professores, pesquisadores, estudantes, agentes e gestores culturais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas, sendo 10 encontros de 3 horas.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3H4VOcm ou https://tinyurl.com/24bd27eh\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias das aulas e obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário de avaliação constante no seguinte link: https://forms.gle/fNY353HSzkK6WYPn7 , até o dia 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMOVIMENTOS SURDOS E A LUTA PELA LEGALIZAÇÃO\r\n\r\nDA LÍNGUA DE SINAIS NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação em diversidade e inclusão no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Movimentos Surdos e a Luta pela Legalização da Língua de Sinais no Brasil'.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 80 (oitenta)horas-aula, sendo 20 encontros presenciais de 4 h/a, cada.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CURSO: 18 de julho a 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h\r\n\r\nMÓDULO I - ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS DA LUTA DOS SURDOS POR CIDADANIA\r\n\r\nDatas: 18 e 25 de julho e 1º de agosto de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessora Dra. Solange Rocha - Doutora em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ. Mestre em Educação Especial - UERJ. Licenciada e Bacharelada em História - UFF. Cursou Pedagogia com habilitação em Educação Especial - UERJ. Atua como docente da Graduação e Pós-graduação Latu Senso do Ensino Superior do INES ministrando a disciplina História da Educação de Surdos. Presta assessoria a pesquisadores internos e externos relativa à Educação de Surdos. Criou e é curadora da Série Histórica do INES, que no período de 2010/2014, produziu oito volumes. Primeira Professora Titular do INES.\r\n\r\nEmenta: Educação de Surdos nos séculos XVIII, XIX, XX. A criação dos Institutos de educação de Surdos na Europa. Lideranças surdas e a criação de Institutos de educação de surdos nas Américas. O Império brasileiro e a criação da primeira escola para surdos no Brasil. Aspectos históricos e legais da luta dos surdos por cidadania.\r\n\r\nObjetivos: Relacionar a Educação geral com a Educação de Surdos. Identificar o debate acerca da educação de surdos praticado pelos Institutos de Surdos, nos séculos XVIII, XIX e XX. Associar o movimento político dos surdos franceses no século XIX com a criação de Escolas para surdas e surdos nos EUA e no Brasil. Compreender o contexto de criação do Instituto Nacional de Educação de Surdos do Brasil. Conhecer o percurso histórico do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, de sua fundação aos dias de hoje. Problematizar as Políticas Públicas Educacionais para sujeitos surdos na atualidade e o papel do INES no debate nacional.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Os surdos na História da Humanidade.\r\n\r\n- Educação de Surdos - Europa e América.\r\n\r\n- Educação de Surdos no Brasil\r\n\r\n- A criação do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, INES.\r\n\r\n- INES, berço da comunidade surda brasileira.\r\n\r\n- A Língua de Sinais e a luta por sua legalização.\r\n\r\n- Alcances legais da Comunidade surda.\r\n\r\n- Seu professor é surdo.\r\n\r\nMÓDULO II - CURSO PRÁTICO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS \r\n\r\nDatas: 8, 15, 22 e 29 de agosto; 5, 12, 19 e 26 de setembro; 3, 10, 17, 24 e 31 de outubro; 7, 14, 21 e 28 de novembro de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessor Mestre Alex Curione - Mestre em Diversidade e Inclusão - UFF. Possui especialização em Letramento e Surdez pelo Instituto de Educação do Rio de Janeiro - IERJ e Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES. Professor de Libras em Universidade Federal Fluminense - UFF, Instituto Federal Fluminense - IFF, Instituto Nacional de Educação de Surdos. Professor de Libras e Cultura Surda em Instituto Federal de Santa Catarina - Campus Palhoça Bilíngue. Atualmente é professor de Libras em Colégio Pedro II - CPII, atuando principalmente nos seguintes temas: LIBRAS, Pedagogia Visual, Cultura Surda e Educação de Surdos. \r\n\r\nEmenta: Língua Brasileira de Sinais e seus aspectos históricos, linguísticos, sociais e culturais.\r\n\r\nPráticas de conversação em Libras.\r\n\r\nObjetivos: Conhecer aspectos históricos, linguísticos e educacionais da Língua Brasileira de Sinais, Libras. Identificar as configurações de mãos e o alfabeto datilológico. Conhecer e identificar os cinco parâmetros de Libras (configuração das mãos, ponto de articulação, movimento, direção, expressão facial e corporal). Compreender as diferenças entre sinais icônicos, sinais soletrados e classificadores. Produzir frases simples e complexas em libras.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Introdução à Língua Brasileira de Sinais, Libras.\r\n\r\n- Alfabeto datilológico e configurações.\r\n\r\n- Diferenças entre sinais soletrados e alfabeto datilológico.\r\n\r\n- Diferença entre configuração de mão e alfabeto datilológico.\r\n\r\n- Sinais icônicos X sinais arbitrários.\r\n\r\n- Sinal soletrado e empréstimo da Língua Portuguesa.\r\n\r\n- Cumprimentos e apresentação.\r\n\r\n- Sinais denominativos.\r\n\r\n- Comunicação gestual e comunicação em Libras.\r\n\r\n- Frases em Libras: interrogativas e afirmativas.\r\n\r\n- Frases em Libras: exclamativas e negativas.\r\n\r\n- Família e graus de parentesco.\r\n\r\n- Numerais cardinais e ordinais.\r\n\r\n- Cores primárias e secundárias.\r\n\r\n- Divisão do tempo (dia, semana, mês, ano, século, década, milênio).\r\n\r\n- Advérbios, pronomes, verbos e substantivos.\r\n\r\n- Fonologia em Libras / classificadores.\r\n\r\n- Oficinas Temáticas - conversação em Libras.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj, efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Rua da Ajuda, nº 5, 21º andar - Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHud2o ou https://tinyurl.com/568nk3fd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias das aulas e obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2405044"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2404660": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALTERNATIVE TURISMO 2021 EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 07.101.598/0001-54\r\n\r\nARRENDAMENTO DE COMODATO \r\n\r\nAo Detran RJ, solicito o arrendamento de comodato dos seguintes veículos, PLACA KOP3252, RENAVAM 00413316700, CHASSI 9BM382176CB816315, PLACA PRT3H58, RENAVAM 01182782733, CHASSI 9BM634061KB108066, PLACA KXH7B79, RENAVAM 01029233508, CHASSI 9BVT2S929FE384910, PLACA HGJ1H36, RENAVAM 00326154191, CHASSI 9BM634011BB769842.\r\n\r\nId: 2404660"
                        ],
                        "2401013": [
                            "V - Convocação",
                            "PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ 28.840.429/0001-06 NIRE 3330015994-1\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas para a reunião de Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 08 de julho de 2022 às 9hs, na sede social, sita na Estrada da Figueira (RJ102) KM 16, Figueira, na cidade de Arraial do Cabo - RJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na) eleger presidente/administradores, e os membros do conselho fiscal;\r\n\r\nb) outros assuntos de interesse geral.\r\n\r\nArraial do Cabo, 15 de junho de 2022\r\n\r\nLauro Bulcão de Figueiredo Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2401013"
                        ],
                        "2404285": [
                            "V - Convocação",
                            "*ASSOCIAÇÃO TERRA CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ 19.207.312/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Associação terra Cantagalo com sede a Rua Dois de Setembro\r\n\r\ns/n em Boa Sorte Cantagalo RJ CEP: 28525000, CNPJ: 19207312000107, vem convocar todos os associados a comparece rem a Assembleia Geral Extraordinária a realizar em sua sede no dia 26 de julho de 2022 as 12 horas em primeira convocação com a presença de dois terço dos membros para o fim especifico de votação da dissolução da Associação nos termos do artigo 41 do seu Estatuto Social Cantagalo RJ 20 de junho de 2022 Marcelo Cardoso Monnerat Presidente\r\n\r\nId: 2404285\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O., ter saído sem visualização no D.O. do dia 01/07/2022."
                        ],
                        "2404375": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL REY BLANCO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.121.826/0001-70 - NIRE Nº 33.2.0049865-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA \r\n\r\nGERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os sócios de HOTEL REY BLANCO LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 30.121.826/0001-70, a reunirem-se em Assembleia Geral de Sócios, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, no dia 11/07/2022 (segunda-feira), às 10h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 11/07/2022 (segunda-feira), às 11h00min, a ser realizada pela plataforma virtual \"Assemblex\". Para acesso, cada participante/procurador deverá realizar o PRÉ-CADASTRO, encaminhando um e-mail para lucas.latini@latiniadvogados.com, em até no máximo 48 horas de antecedência ao início da primeira convocação constante neste edital, indicando 01 (um) endereço eletrônico e-mail válido e atualizado, além do número de telefone celular, com DDD, apto a receber mensagem de texto e Whatsapp. O participante habilitado no PRÉ-CADASTRO receberá no endereço de e-mail indicado, as instruções necessárias para participação na assembleia virtual, com o login e a senha provisória para acesso à plataforma Digital Assemblex. Caso o participante não receba o e-mail com as informações para acesso, com o login e a senha provisória, deverá entrar em contato por um dos canais de suporte para verificação e solicitação dos dados necessários para o ingresso na plataforma. O participante responsabiliza-se pela verificação dos seus dados pessoais no momento do login, bem como pela proteção de sua senha, que é pessoal e intransferível. O participante terá à disposição um chat online e WhatsApp 48 3372-8910 a partir das 09:00hs até às 18:00hs do dia anterior a realização da assembleia e no dia da assembleia, no mesmo horário. O suporte por estes canais de atendimento são somente para sanar suas dúvidas e receber suporte da equipe técnica. Somente será permitido 01 (um) acesso por login na plataforma durante a assembleia. No dia anterior à realização da assembleia, o participante DEVERÁ realizar o login na plataforma para testar seus acessos. No dia da assembleia o participante deverá estar conectado à internet por meio de uma rede segura, estável e operacional, utilizando o dispositivo de sua preferência (computador ou celular). Recomenda-se o uso de laptops ou desktops com o navegador de internet atualizado (preferencialmente sistema operacional Windows e navegador Google Chrome), bem como dispositivo backup para o caso de o dispositivo principal apresentar problemas. A Assembleia de Sócios tem como objto apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) Prestação e aprovação das contas relativas à administração de Valéria de Assis Blanco; (2) Tomar conhecimento sobre a alienação de imóveis de propriedade da Sociedade localizados à: (i) Rua Santa Cândida, nº. 44, bairro de Charitas, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, CEP: 24370-150, inscrito na PMN sob o nº 048.080-6, registrado no 2º Ofício de Justiça de Niterói sob o nº. 13.762; e (ii) Rua Santa Cândida, nº. 12, bairro de Charitas, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, inscrito na PMN sob o nº. 048.081-4, registrado no 2º Ofício de Justiça de Niterói sob o nº. 26.122.; (3) Deliberar sobre a definição de um novo sócio-administrador;; (4) Deliberar sobre a possibilidade de paralisação das atividades do Hotel; (5) Deliberar sobre a destinação para os móveis existentes dentro dos imóveis de titularidade do Hotel; (6) Deliberar sobre a contratação de serviços de segurança para os imóveis não alienados. (7) Outras deliberações de interesse dos sócios, especialmente deliberar sobre a alienação de imóvel de propriedade da Sociedade localizado à Av. Quintino Bocaiúva nº. 881, bairro de Charitas, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, CEP.: 24.360-022 e, em caso de aprovação da alienação de imóvel prevista no item anterior, deliberar sobre o valor de venda mínimo, forma e condições de pagamento Valéria De Assis Blanco - Administradora\r\n\r\nId: 2404375"
                        ],
                        "2404741": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ30100.499/0001-70,\r\n\r\nExtrato de Término Contrato\r\n\r\nTorna-se público o encerramento do Instrumento Contratual 004/2021, entre a Associação Pestalozzi de Niterói - Contratante e a Metro 2 Construções e Reformas Eireli EPP - Contratada, devido: término da vigência em 20/06/2022; obra não finalizada; falta de manifestação de interesse, pela contratada, para assinatura do termo aditivo objetivando término das obras referentes ao Contrato de Repasse Nº 871387/2018/MS/CAIXA, Operação:1058952-35/2018 entre a Associação Pestalozzi de Niterói e a Caixa Econômica Federal(representante União Federal/Min. Saúde), objeto: REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE. Informa-se que será aberto novo processo licitatório para execução dos itens, do referido objeto, que não foram concluídos. Niterói, 04 de Julho de 2022. Jussara Silvia da Silva Freitas -Presidente da Associação Pestalozzi de Niterói.\r\n\r\nId: 2404741"
                        ],
                        "2404711": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0099/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.31.00\r\n\r\nFI_0314/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2915.70.19\r\n\r\nFI_0315/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1520.00.20\r\n\r\nFI_0316/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1515.90.90\r\n\r\nFI_0317/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3401.20.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2404711"
                        ],
                        "2404875": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9.629.04.07/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0002-78\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n9.630.04.07/2022-RJ\r\n\r\n08.409.412/0001-91\r\n\r\n8473.30.41\r\n\r\n9.631.04.07/2022-RJ\r\n\r\n08.409.412/0001-91\r\n\r\n8473.30.41\r\n\r\n9.632.04.07/2022-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9032.89.90\r\n\r\n9.633.04.07/2022-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8517.62.41\r\n\r\n9.634.04.07/2022-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n9.635.04.07/2022-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n9.636.04.07/2022-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8462.99.20\r\n\r\n9.637.04.07/2022-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8477.10.11\r\n\r\n9.638.04.07/2022-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8479.50.00\r\n\r\n9.648.04.07/2022-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 04 de julho de 2022\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2404875"
                        ],
                        "2404512": [
                            "V - Convocação",
                            "S.A. União Manufatora de Roupas\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.263.682/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.300.010.394\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Em atendimento ao pedido de convocação de Assembleia Geral Extraordinária, formulado pelo acionista Fundo de Investimento em Participações Cedro (CNPJ nº 09.271.746/0001-04), formulado em notificação enviada ao Conselho de Administração da S.A. União Manufatora de Roupas (“Companhia”), o Conselho de Administração da Companhia convoca os acionistas da Companhia a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 14/07/2022, às 12:00 horas, na Rua Minerva Saadi, nº 75, parte, Cidade Nova, Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25809-060, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: 1. Distribuição de lucros pela Companhia, no montante de R$ 17.589.000,00 (dezessete milhões, quinhentos e oitenta e nove mil reais); ou aumento do capital social da Companhia, no montante total de R$ 17.589.000,00 (dezessete milhões, quinhentos e oitenta e nove mil reais), mediante a incorporação de igual montante da reserva de investimento, sem a emissão de novas ações, com a consequente alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir o referido aumento de capital por incorporação de reservas; e 2. Renovação do Conselho de Administração da Companhia, observado o impedimento acaso existente à época, inclusive decorrente de decisão judicial. Para participação na Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas deverão apresentar à Companhia o documento de identidade e, caso o acionista se faça representar por procurador, além do documento de identidade, o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nTrês Rios/RJ, 01/07/2022. Rodrigo de Vilhena Saadi - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\n(01, 04 e 05/07/2022)\r\n\r\nId: 2404512"
                        ],
                        "2404665": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 85176234 a) Switch Juniper com chassis de redundância e painel frontal, Modelo QFX10008-REDUND da Marca Juniper Networks; Referência QFX; Máximo Energia até 225 W. b) Switch Ethernet Juniper com 36 portas 40G e 12 portas 100G para cartão, Modelo QFX10000-36Q, da Marca Juniper Networks, Referência QFX,Taxa de transferência até 40 Gbp. C) Switch Ethernet Juniper 60x10Q cartão com 6x40G e 2x100G, Modelo QFX10000-60S-6Q, Referência QFX10000;Taxa de transferência até 40 Gbps; NCM 85176249 a) Roteador Juniper Premium MX960 com componentes redundantes, MX series 3D Universal Edge, Marca Juniper Networks, Modelo: MPC7E-MRATE, P/N: MX960-PREMIUM3-AC. b) Roteador Juniper MIC, 10x10GE SFP; Modelo MIC3-3D-10XGE-SFPP, Referência: 740-031981, Taxa de transferência: 10 Gbps, Temperatura operacional: 0° C à 40° C; c) Roteador Premium MX960 Com sistema de redundância completo, sistema com três switches controles de bordo ( SCBE), dual RE-S-1800X4-16G, fone AC redundante e bandejas Fan, cabos gerenciais extensivos, montados e pré-configurados, pacotes prontos para o uso; da Marca Juniper Networks; NCM 85176259 a) Modulo de uso restrito 2(6/24) portas, Modelo MPC7E-MRATE,PN:MPC7E-MR-RTU-RB, com Referência MPC, Requisitos de energia: 55° C: 545 W / 40° C: 465 W / 25° C: 440 W, e Taxa de transferência de 480 Gbps da Marca Juniper Networks.b) Modelo MPC3E-3D-NG-R-B, da Marca Juniper Networks, com Referência MPC, Requisitos de energia 55° C: 534 W / 40° C: 485 W / 25° C: 461 W,Taxa de transferência até 130 Gbps. C) Transceiver Óptico Modelo: QFX-SFP-10GE-LR, da Marca Juniper Networks; Referência 10GBASE-LR; Taxa de transferência até 10 Gbps, Temperatura operacional: 0° C to 70° C. D) Transceiver Óptico Modelo: JNP-QSFP-100G-LR4, da Marca Juniper Networks; Referência: 740-061409; Taxa de transferência até 100 Gbps; Temperatura operacional: 0° C to 70° C. E) Transceiver Óptico Modelo: SFPP-10GE-LR, da Marca Juniper Networks; Referência: 740-031981; Taxa de transferência até 10 Gbps; Temperatura operacional: 0° C to 85° C. F) Transceiver Ethernet Óptico somente para módulo QSFP28, Modelo QSFP-100GBASE-LR4, da Marca Juniper Networks, Referência 740-058732Taxa de transferência: 100 Gbps, Temperatura operacional: 0° C à 75° C.G) Transceiver Óptico Modelo SFPP-10GE-LR; Referência: 740-031981 Taxa de transferência até 10 Gbps; Temperatura operacional: 0° C à 85° C. As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Engenharia Comex e Eficiência Energética S.A., CNPJ 13.648.260/0001-10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2404665"
                        ],
                        "2404485": [
                            "V - Convocação",
                            "GABOARD PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 19.351.103/0001-24 - NIRE 33.3.0965163-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Christian Felix Brandtner, alemão, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº G308499-9, inscrito no CPF sob o nº 063.973.827-37, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Borges de Medeiros, o nº 633, sala 708, Edifício Offices Shopping Leblon, Leblon, CEP 22430-041; e Alexandra Catherine de Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, residente e domiciliada na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretores Sem Designação Específica da Gaboard Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, sala 501-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 19.351.103/0001-24, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.3.0965163-1 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) a MMX Sudeste Mineiração S.A. - Falido, sociedade anônima de capital fechado, com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Avenida Bias Fortes, nº 817; sala 402, Loudres CEP 30.170-011, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ”) sob o nº 08.830.308/0001-76; (ii) a Trafigura Ventures VB.V., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis dos Países Baixos, com sede na Evert van de Beekstraat 1-82, The Base, Tower B, 5th floor, 1118 CL Schipol, inscrita no CNPJ sob o nº 11.698.029/0001-05 e (iii) a EAV LUX 2 S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Luxemburgo, com sede em 14, rue Edward Steichen L-2540, cidade de Luxemburgo, inscrita no CNPJ sob o nº 19.417.951/0001-99, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 1 de agosto de 2022, às 11 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) aprovar as contas dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2021; e (ii) alteração do endereço da Sociedade para o seguinte endereço: cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22430-060. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022. Christian Felix Brandtner - Diretor Sem Designação Específica; Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2404485"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2404359": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍClO \r\n\r\nPOLO COMERCIAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 40.266.280/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Sra. Síndica em exercício do Condomínio do Edifício Polo Comercial de Jacarepaguá, situado na Estrada de Jacarepaguá, 7.709, Sa las 211 e 212 - Freguesia, Rio de Janeiro, RJ, no uso de suas atribuições, convoca os senhores condôminos para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 14 de julho de 2022, às 17:30h em primeira convocação, e às 18:00h em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, nas salas 211 e 212 do Condomínio, para validamente discutirem e deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação do relatório e das contas da administração no período de 01/06/2021 a 30/04/2022; 2) Aprovação do orçamento anual com a fixação da cota condominial, do fundo de reserva e do fundo do 130 salário para o período de 01/05/2022 a 30/04/2023; 3) Eleição de Síndico, subsíndico, membros efetivos e suplentes do conselho fiscal; 4) Aprovação para melhorias na portaria, reforma e acessibilidade, conforme orientado no LTVP (Laudo Técnico de Vistoria Predial); 5) Aprovação para utilização de saldo remanescente do Fundo Ação Cedae para pintura da Fachada do prédio, também notificado no LTVP (Laudo Técnico de Vistoria Predial), com prazo informado a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro de 180 dias para sua execução; 6) Assuntos gerais. Os condôminos irregulares com suas contribuições poderão participar da Assembleia mas não poderão manifestar seus votos. Para aqueles que pretendam se fazer representar, ficam desde já alertados de que os instrumentos de mandato somente terão validade com firma reconhecida. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2022. Elaine Rubinstein Rosa -Síndica.\r\n\r\nId: 2404359"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404652": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2022/REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021025725\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para a construção de infraestrutura na orla do Município de Angra dos Reis - Mirante da Praia das Gordas - Bonfim - Angra dos Reis - RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 19/07/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria-Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2404652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404968": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nINSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 44/2022 - Pregão Presencial, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 108, na página 01 do dia 14/06/2022, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções no processo supra citado, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em conversão de dados, implantação, treinamento, cessão de direito de uso por prazo determinado de solução integrada de informática e serviços de suporte técnico e manutenção mensal, constituindo uma solução integrada para diversas áreas. 01 - Fica, neste ato, alterada a descrição do objeto. 02 - Fica, neste ato, exluído o subitem “2.13.x” do Edital. 03 - Ficam, neste ato, alterados os ítens “9” e “6.8” do Edital. 04 - Fica, neste ato, excluído o subitem “8.24” do termo de referência. 05 - Ficam, neste ato, substituídos os itens “8.41” e “8.42” do Termo de Referência. 06 - Fica, neste ato, alterado o ítem “19.2.1” do Termo de Refência. 07 - Fica, neste ato, alterada a alínea “b” da Cláusula Nona e o ítem “10.6.1” da Minuta de Contrato. - 08 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 20 de julho de 2022, às 13 horas. \r\n\r\nCantagalo, 01 de julho de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2404968"
                        ],
                        "2404969": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 54/2022\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de sonorização, Iluminação Cênica, Som de Linha com Trio Elétrico e Show para a realização de eventos no município de Cantagalo-RJ, atendendo às seguintes Secretarias: Cultura, Turismo, Esportes, Certames e Lazer, Assistência Social, Educação e Saúde - VALOR: R$ 2.538.585,00 - DATA: 14 de julho de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 04/07/2022, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso.\r\n\r\nCantagalo, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2404969"
                        ],
                        "2404974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2022\r\n\r\nOBJETO: Chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para a prestação de serviços na realização de exames de alto custo de acordo com a TABELA MUNICIPAL devida mente aprovada através de processo Legislativo, bem como o Conselho municipal de Saúde, para os quais existe a demanda junto aos usuários do Sistema Único de Saúde - VALOR: R$ 344.400,00 - DATA: 26 de julho de 2022 - HORA: 13:00h - LOCAL: Rua Getúlio Vargas, 137, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 04/07/2022, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nMárcio da Silva Barbas\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2404974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404713": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE JAPERI \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 009/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: : CONCORRENCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: : 5162/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/08/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE UNIDADE ESCOLAR DESTINADA AO ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO .O Edital com as especificações da referida licitação, deverá ser retirado na SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco Costa e Filho n°1993 -Santa Inês- Engenheiro Pedreira,- Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 02(Duas)Resmas de folha e 01 (um) CD-Rom ou 1(um) Pen Drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. Podendo ser visualizado no portal da transparência da Prefeitura de Japeri, htt://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparência/home.. \r\n\r\nCaroline Ontiveros \r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 2404713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404973": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nE CONTRARRECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 011/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 30/06/2022, referente a análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 011/2022.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: DRATEC ENGENHARIA LTDA e ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: CONSERVASOLO ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA \r\n\r\nA ata referente à sessão interna de 30/06/2022 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2404973"
                        ],
                        "2404936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que devido a pandemia do COVID-19, com objetivo de evitar aglomerações, estará recebendo até o dia 26 de julho de 2022, às 17:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro, na cidade de Macaé/RJ, os envelopes contendo a documentação de habilitação e o projeto de vendas da CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022. A análise dos documentos apresentados e do projeto de venda será realizada internamente pela Comissão Permanente de Licitação e disponibilizados no Portal de Transparência do Município de Macaé. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 245.\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e suas organizações detentores de declaração de aptidão Pronaf (DAP) para fornecimento de gêneros alimentícios para alimentação dos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino Básica.\r\n\r\nMacaé-RJ, 01 de julho de 2022.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres \r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2404936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404687": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 032/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5474/21\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços integrados de Marketing Digital que contemplam: designer gráfico, gerenciamento de ferramentas comunicacionais, estabelecimento de canais e fluxo contínuo de comunicação, gerenciamento de redes sociais e produção de conteúdo, criação, desenvolvimento, atualização e manutenção de website por demanda de serviços, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 031/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14189/21\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de PRODUÇÃO DE VÍDEOS que inclui pessoal, estrutura, logística e equipamentos necessários, o que inclui especificamente o gerenciamento e a operação de ferramentas e canais de comunicação online, captação de imagens, edição e finalização de vídeos de curta, média e longa duração, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 30 de JUNHO de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021\r\n\r\nId: 2404687"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404363": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 11/2022 \r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 5612/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições a REABERTURA da licitação supracitada. Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada para serviços de vigilância armada. Data: 27/07/2022 às 10h. Os interessados em retirar o edital e os que retiraram deverão fazê-lo novamente através do site https://codemar-sa.com.br/ ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br. \r\n\r\nId: 2404363"
                        ],
                        "2404364": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 11/2022\r\n\r\nProcesso Nº 5612/2021\r\n\r\nRequerentes: MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 11.804.114/0001-00\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO \r\n\r\nRequerentes: ORIGINAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI - CNPJ: 12.764.269/0001-23\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO \r\n\r\nId: 2404364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404957": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 03/2022 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 6309/2021. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual prestação de serviços de confecção de banners, folders e faixas para atendimento à determinação da Funasa/RJ, no que se refere a execução do projeto de educação ambiental em saúde - CIDADE LIMPA CIDADE LINDA (Convênio nº 821616/2015) , com vigência de 12 meses, realizado através do SRP. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 15/07/2022 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 03 de maio de 2022. Ernandes de Oliveira Souza Filho. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2404957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404885": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/10272/21\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 03/22\r\n\r\nMETODOLOGIA NO SISTEMA “BIM”\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará CONCORRÊNCIA nº 03/22, com Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Construção (Lote 01) de Nova Unidade de Educação Infantil Herbert José de Souza “Betinho”, com fornecimento e Instalação de Condicionadores de Ar - Tipo Split (Lote 02) - bairro: Rocha Sobrinho, (Metodologia “BIM” com extração de quantitativos para elaboração da planilha orçamentária), face especificações contidas no Projeto Básico, tendo fulcro de Recursos do FUNDEB.\r\n\r\nDia/Hora: 04/08/22 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2404885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404612": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2022\r\n\r\nProcesso nº 5.931/2021 - OBJETIVANDO O CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS, na praça do Rio de Janeiro, para mediante sorteio, escolha daquele que realizará, durante a vigência do credenciamento, cada leilão que se faça necessário para a venda de bens patrimoniais móveis em desuso (veículos, mobiliários, equipamentos entre outros) no município de Nilópolis. Data para Entrega dos Envelopes: até 04 de Agosto de 2022 às 09hrs. e 59min. Data da Abertura dos Envelopes: 04 de Agosto de 2022 às 10 horas. Da Retirada do Edital: Através do site: https://pmnnilopolis.geosip.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes ou de forma presencial, comparecendo à Prefeitura Municipal de Nilópolis/sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos - Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, 3º andar, Centro - Nilópolis - R, das 13 horas e 30 min. às 16 horas, de segunda à sexta-feira. Na retirada do Edital sendo o interessado grupo informal (pessoa física), este deverá apresentar cópia do CPF. Sendo o interessado grupo formal (pessoa jurídica) deverá apresentar o carimbo do CNPJ.\r\n\r\nNilópolis, 30 de Junho de 2022.\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2404612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404953": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 29/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510002171/2022\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para a revitalização do cais na Rua Barão de Mauá, Portugal Pequeno na Ponta D'areia.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 18 (dezoito) de julho de 2022 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.262.283,58 (três milhões duzentos e sessenta e dois mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 29 de junho de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2404953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404920": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 025/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 14 de Julho de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: contratação de empresa especializada na execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças automotivas, acessórios e/ou componentes de reposição novos e genuínos, das marcas dos veículos, relacionados no anexo no Termo Referência - ANEXO I, pertencentes à Secretaria Municipal de Educação. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 01 de Julho de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2404920"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404779": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de abastecimento de combustíveis para os veículos a serviço da CPTrans pelo prazo de 12 (doze) meses, na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço Global. DATA: 26/07/2022 às 10h00min. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http://www.petropolis.rj.gov.br/cptrans/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 01 de julho de 2022.\r\n\r\nJamil Miguel Sabrá Neto - Presidente\r\n\r\nId: 2404779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404952": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 027/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR; Data/Hora: 18/07/2022 às 09:30 HORAS; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 028/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE DIETA ALIMENTAR PARA PACIENTES INTERNADOS; Data/Hora: 25/07/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 027/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO, INFANTIL E NEONATAL; Data/Hora: 18/07/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 028/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (KIT CONSTRUÇÃO); Data/Hora: 25/07/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: LOCAÇÃO DE MICRO ÔNIBUS COM CAPACIDADE ENTRE 24 E 28 LUGARES INCLUINDO MOTORISTA E COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE SERVIDORES; Data/Hora: 27/07/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PLAYGROUND FABRICADO EM TRONCO DE EUCALIPTO TRATADO PARA O MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 19/07/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PLAYGROUND FABRICADO EM TRONCO DE EUCALIPTO TRATADO PARA O MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 19/07/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 029/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; Data/Hora: 28/07/2022 às 09:30 HORAS; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 030/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR EM 2022; Data/Hora: 21/07/2022 às 09:30 HORAS; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2404952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404727": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 102/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6590/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Materiais Médico-Hospitalar - Curativos Especiais e Curativos Grau II, para utilização nos procedimentos a serem utilizados pelo Programa Municipal de Curativos, da Prefeitura municipal de Quissamã\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.224.374,50.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/07/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ),01 de julho de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2404727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404845": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 68/2022 - Objeto: Reforma da Unidade de Saúde Família - Fazenda da Barra 1, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 6.537/2020. Data/Hora 25/07/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 69/2022 - Objeto: Construção de espaço para acolhimento de caninos e felinos, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 5.584/2018. Data/Hora 26/07/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2404845"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404778": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DELCO torna público, para conhecimento dos interessados que as licitações na modalidade Concorrência Pública nº 001/2022 marcada para o dia 08/07/2022 às 09:00 horas e Concorrência Pública nº 004/2022 marcada para o dia 07/07/2022 às 09:00 horas serão realizadas através da Comissão Permanente de Licitação e Pregão II - CPLP II.\r\n\r\nGiovanni da S Zaror - Secretário Municipal Administração Pública\r\n\r\nId: 2404778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404659": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 26.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 2862/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro formal de preços para a Futura e Eventual Aquisição de Instrumentais Odontológicos para atender a Subsecretaria de Odontologia no município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS. Fica Marcado para o dia 25/07/2022 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min as 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2404659"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404800": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 029/2022 \r\n\r\nProc. 522/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para obra de estabilização do Talude com Cortina Atirantada em Terreno Adjacente ao Conjunto Residencial Vivendas da Colina, área verde existente entre a Rua Zenésio Simeão( montante), Bairro Morada da Colina e a Rua Evaristo da Veiga (jusante) no Bairro Jardim Amália - Volta Redonda/RJ - Realização: 22/07/2022 às 14 hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2404800"
                        ],
                        "2404801": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 031 /2022 \r\n\r\nProc. 16046/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para Obra de pavimentação e revitalização de calçadas na Rua Senador Pinheiro Machado - Bairro Jardim Amália - Volta Redonda/RJ - Realização: 21/07/2022 às 14 hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2404801"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404533": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 731/2020\r\n\r\nEDITAL Nº 12/2021\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2021\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Contratação de 01 (uma) agência especializada em propaganda para serviços de publicidade, propaganda e marketing, sob demanda, à Câmara Municipal de Volta Redonda, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVerificada a regular tramitação do procedimento licitatório e cumprida todas as exigências legais, conforme documentos acostados nos autos, em especial Ata da última sessão em folha 944 e Parecer Jurídico 109/22 exarado pela Procuradoria Jurídica em folhas 1225/1228, HOMOLOGO o resultado da licitação e ADJUDICO o objeto em favor da Empresa Duelo Comunicação Total- EPP, no valor global de R$ 534.845,04 (quinhentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), nos termos do Edital nº 12/2021.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de junho de 2022.\r\n\r\n.\r\n\r\nWELDERSON SIDNEY DA SILVA TEIXEIRA \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA FATURAR\r\n\r\nId: 2404533"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2405034": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 205 DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º Os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a realização de Parcerias Público Privadas desde que rentáveis a longo prazo e parcerias entre entes públicos, que cumpram as finalidades dispostas neste artigo.\r\n\r\n§ 6º As Parcerias Público-Privadas e as parcerias entre entes públicos deverão ser aprovadas pelo Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\n§ 7º A rentabilidade das Parcerias Público Privadas que trata o § 5º deverá estar devidamente atestada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 8º O Poder Executivo regulamentará o previsto no § 5º.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar acrescido de um inciso, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - os rendimentos provenientes de aplicações do próprio Fundo em títulos de investimento de longo prazo, preferencialmente, títulos públicos, desde que aprovado por Colegiado Técnico Específico a ser indicado pelo Conselho Gestor.”\r\n\r\nArt. 3º - A Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar acrescido de um artigo 14-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-A. O rendimento financeiro dos empreendimentos e/ou investimentos oriundos das parcerias de que trata o § 5º do artigo 1º desta Lei, serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 3.189, de 21 de fevereiro de 1999, para custeio do plano previdenciário, criado pelo artigo 7º da Lei 6.338 de 06/12/2012.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 63/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano.\r\n\r\nId: 2405034"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2405024": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.148 DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.928 DE 19 DE JANEIRO DE 2022, O DECRETO Nº 47.947 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 E O DECRETO 47.972 DE 02 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA CIDADE INTEGRADA NO ÂMBITO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI-120001/001928/2022.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O Decreto nº 47.928 de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“CONSIDERANDO:\r\n\r\n- ...................................................................................................... \r\n\r\n- que o Programa Cidade Integrada tem como premissa intervir em comunidades de baixa renda de todo o Estado do Rio de Janeiro através de investimentos em diversas áreas, mas, mais precisamente, através de investimentos nas áreas de mobilidade urbana, habitação, através de construções e/ou reforma de conjuntos habitacionais e de programa de assistência técnica para habitações de interesse social, construção e reforma de equipamentos públicos, bem como de soluções para minimizar as questões relacionadas aos resíduos sólidos, através da atuação de diversos órgãos e associada à outras políticas de promoção social para famílias em situação de vulnerabilidade; (NR)\r\n\r\n- ...................................................................................................... \r\n\r\n- os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, adotados pelos 193 Estados-membro da Organização das Nações Unidas (ONU), entre eles a República Federativa do Brasil.” (NR)\r\n\r\n“Art. 1º ...................................................................................................... \r\n\r\n§ 1º Compreende-se como infraestrutura toda parte de urbanismo social, sendo o conjunto de ações que tem como finalidade realizar intervenções urbanas aliadas à participação social permanente em territórios vulneráveis, visando a transformação e melhoria da qualidade de vida da população que vive em áreas carentes das cidades.\r\n\r\n§ 2º O Eixo correspondente ao Consórcio entre entes públicos visa, para a implementação do Programa Cidade Integrada, contar com o apoio e a participação das prefeituras municipais, de órgãos e entidades públicos ou privados, além da sociedade civil organizada.” (NR)\r\n\r\n“Art. 2º ...................................................................................................... \r\n\r\nI - ...................................................................................................... \r\n\r\nII - residentes em espaços geográficos de risco para vulnerabilidade social; e\r\n\r\nIII - impactadas, social ou economicamente, pelos efeitos da pandemia de COVID-19, nos exercícios de 2021 e 2022.” (NR)\r\n\r\n“Art. 3º ...................................................................................................... \r\n\r\n(…)\r\n\r\nIII - garantir acessibilidade e mobilidade, através da abertura de novas vias, melhoria das vias existentes, abertura de becos e vielas, construção ou reforma de elevadores, planos inclinados, escadas, rampas e construção de pontes; (NR)\r\n\r\nIV - garantir as políticas sociais, com a construção ou reforma de equipamentos públicos que atendam a demanda das comunidades, priorizando a educação, através da reforma de creches e de escolas profissionalizantes;” (NR)\r\n\r\n“Art. 4º Integram o Programa Cidade Integrada os programas e ações relacionados, em conformidade com os eixos de que trata o artigo 1º deste decreto, dentre eles: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nIII - (REVOGADO);\r\n\r\n(…) \r\n\r\nV - (REVOGADO);\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - Programa Horta Comunitária; (NR)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nX - (REVOGADO);\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXII - Programa Na Régua; e (NR)\r\n\r\n§ 1º ...................................................................................................... \r\n\r\n§ 2º Os programas, ações e projetos, previstos neste artigo, poderão ser modificados pelo Coordenador Executivo, ad referendum do Núcleo de Governança Estratégica. \r\n\r\n§ 3º Para fins de operacionalização do Programa Cidade Integrada, os perímetros territoriais, de cada uma das comunidades atendidas, serão propostos pelo Coordenador Executivo e definidos por ato do Comitê de Governança.”(NR)\r\n\r\n“Art. 5º Fica instituído, sem aumento de despesas, o Comitê de Governança do Programa Cidade Integrada, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, com o objetivo de integrar os processos de trabalho e apoiar a gestão, implantação, o monitoramento e a fiscalização das atividades sob responsabilidade da administração estadual. (NR)\r\n\r\n§ 1º ...................................................................................................... \r\n\r\nI - ......................................................................................................\r\n\r\nII - Núcleo de gestão tático-operacional; e (NR)\r\n\r\n§ 2º-A Cria-se a Coordenação Executiva do Programa Cidade Integrada, vinculada ao Comitê de Governança, com as seguintes atribuições: (NR)\r\n\r\nI - coordenar e acompanhar as rotinas operacionais dos eixos sociais, econômicos, de infraestrutura, de governança, de transparência e de consórcios; (NR)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIII - (REVOGADO).\r\n\r\nIV - articular a intersetorialidade e transversalidade entre os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta para que os programas e as ações sejam implementados de acordo com o plano de ação e com o cronograma de políticas; (NR)\r\n\r\nV - (REVOGADO)\r\n\r\nVI - realizar a interlocução com os órgãos e entidades do governo para o desenvolvimento do Programa e conexão entre as políticas; (NR)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVIII - por meio do Comitê de Governança, solicitar aos núcleos de que trata o §1º do art. 5º, intervenções e ajustes ao plano de ação e ao cronograma de políticas; (NR)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nX - promover a articulação, integração e interlocução com as entidades privadas para fomentar parcerias e intervenções de responsabilidade social;\r\n\r\nXI - promover a articulação, o diálogo e a cooperação entre os entes federados para fortalecer as ações coletivas e solidárias direcionadas ao bem público-comum; e\r\n\r\nXII - coordenar as Audiências ou Consultas Públicas que envolvam programas relacionados no art. 4°.\r\n\r\n§ 3º A Secretaria Executiva do Comitê de Governança será designada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e terá as seguintes atribuições: (NR)\r\n\r\nI - coordenar a preparação das informações e documentos para as reuniões dos núcleos de governança estratégica e tático-operacional;\r\n\r\nII - secretariar as reuniões dos núcleos de governança estratégica e tático-operacional;\r\n\r\nIII - manter o arquivo dos documentos submetidos aos núcleos de governança estratégica e tático-operacional;\r\n\r\nIV - estruturar editais de chamamento público para procedimentos de manifestação de interesse público em ações e projetos relacionados ao Programa.\r\n\r\n§ 3º-A O acompanhamento local das ações e projetos em cada uma das comunidades beneficiadas pelo Programa Cidade Integrada se dará por meio de um Supervisor Regional, subordinado à Secretaria de Estado da Casa Civil - Programa Cidade Integrada (SECC/PROGCI).\r\n\r\n§ 4º A gestão do acompanhamento e suporte do Programa será exercida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Núcleo de coordenação e monitoramento, na forma estabelecida no Art. 8°.” (NR)\r\n\r\n“Art. 6º ......................................................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único ......................................................................................................\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - aprovar o Plano de Ação, na forma da resolução que o definir, para implementação no Programa Cidade Integrada; (NR)\r\n\r\nIII - (REVOGADO).”\r\n\r\n“Art. 7º ..................................................................................................... \r\n\r\n(…)\r\n\r\nXLII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\nParágrafo único. São competências do Núcleo tático-operacional.” (NR)\r\n\r\n“Art. 8º O Núcleo de Coordenação e Monitoramento terá natureza técnico-consultiva e sua equipe, designada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), terá atuação no apoio à governança do Programa Cidade Integrada, com as seguintes atribuições: (NR)\r\n\r\nI - exercer a função de acompanhamento das atividades multissetoriais desenvolvidas pelos órgãos e entidades da administração estadual no Programa Cidade Integrada; (NR)\r\n\r\nII - dar suporte técnico, aos órgãos e entidades setoriais: (NR)\r\n\r\na) na elaboração de editais destinados ao atendimento do Programa Cidade Integrada, quanto aos aspectos de aquisição de bens e serviços;\r\n\r\nb) na elaboração ou revisão de projetos e subprogramas componentes do Programa Cidade Integrada;\r\n\r\nIII - (REVOGADO);\r\n\r\nIV - (REVOGADO);\r\n\r\nV - (REVOGADO);\r\n\r\nVI - (REVOGADO);\r\n\r\nVII - (REVOGADO);\r\n\r\nVIII - (REVOGADO).\r\n\r\nParágrafo único. (REVOGADO).”\r\n\r\n“Art. 8º-A O controle dos atos de gestão administrativos, financeiros e contábeis relacionados ao Programa ficará a cargo das Unidades de Controle Interno ou equivalente da instituição responsável pela execução orçamentária da ação.”\r\n\r\n“Art. 8º-B As manifestações de ouvidoria e transparência relacionadas ao Programa serão geridas pelas Unidades de Ouvidorias Setoriais ou equivalente da instituição responsável pela execução orçamentária da ação.”\r\n\r\n“Art. 9º ......................................................................................................\r\n\r\n§ 1º A gestão dos Conselhos Comunitários Cidade Integrada será realizada pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), com o auxílio da Coordenação Executiva do Programa. (NR)\r\n\r\n§ 2º Os Conselhos Cidade Integrada serão regidos, no que lhes for aplicável, pelo Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - CCS, previsto no Decreto nº 47.651, de 16 de junho 2021. (NR)\r\n\r\n§ 3º Os Conselhos Comunitários Cidade Integrada atuarão na área delimitada de circunscrição das comunidades beneficiadas pelo programa. (NR)\r\n\r\n§ 4º Deverão participar das reuniões do Conselhos Comunitários Cidade Integrada um membro indicado pela Coordenação Executiva do Programa. (NR)\r\n\r\n§ 5º Para os fins dispostos no caput desse artigo, fica estabelecido que os membros eletivos serão escolhidos dentre representantes da sociedade civil que atendam as condições de candidatura para desempenhar as funções de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e Diretor Social e de Assuntos Comunitários.”\r\n\r\n“Art. 10 (REVOGADO). \r\n\r\n§ 1º (REVOGADO).\r\n\r\n§ 2º (REVOGADO).”\r\n\r\n“Art. 11 A representação da Polícia Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro será atribuição dos Delegados Titulares e do Comandante do Batalhão de Polícia Militar ou da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), responsáveis pela área abrangida pelo Conselho. (NR)\r\n\r\nI - (REVOGADO);\r\n\r\nII - (REVOGADO);\r\n\r\nIII - (REVOGADO);\r\n\r\nIV - (REVOGADO);\r\n\r\nV - (REVOGADO);\r\n\r\nVI - (REVOGADO);\r\n\r\nVII - (REVOGADO);\r\n\r\nVIII - (REVOGADO);\r\n\r\nIX - (REVOGADO);\r\n\r\nX - (REVOGADO);\r\n\r\nXI - (REVOGADO);\r\n\r\nXII - (REVOGADO). \r\n\r\n§ 1° Poderão ser convidados para as reuniões dos Conselhos Comunitários Cidade Integrada, os representantes do poder público municipal. (NR)\r\n\r\n§ 2º As atas das reuniões realizadas pelos Conselhos Comunitários Cidade Integrada serão enviadas à Coordenação Executiva do Programa. (NR)\r\n\r\n§ 3º (REVOGADO).”\r\n\r\n“Art. 12 (REVOGADO).\r\n\r\n§ 1º (REVOGADO).\r\n\r\nI - (REVOGADO);\r\n\r\nII - (REVOGADO);\r\n\r\nIII - (REVOGADO);\r\n\r\nIV - (REVOGADO);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - (REVOGADO).”\r\n\r\n“Art. 13 ......................................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão editará atos complementares necessários ao acompanhamento e monitoramento do Programa, conforme as atribuições estabelecidas no Art. 8°.” (NR)\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 24 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2405024"
                    ],
                    "2405002": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.117 DE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.405.824.687,01 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/005634/2022, SEI-170029/000442/2022,SEI-330028/000112/2022,SEI-070026/000454/2022,SEI-100006/000884/2022,SEI-120001/001023/2022,SEI-150161/000950/2022,SEI-170026/001575/2022,SEI-260007/000017/2022,SEI-270130/000012/2022,SEI-330020/000426/2022,e EI-330028/000094/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 2.405.824.687,01 (dois bilhões, quatrocentos e cinco milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e um centavo), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 22.290.068,32 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa mil, sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2405002"
                    ],
                    "2405003": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n44.909.976 \r\n\r\n0 \r\n\r\n44.909.976 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n26.857.242 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n26.357.242 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n3.072.562.006 \r\n\r\n15.786.633 \r\n\r\n3.056.775.373 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.115.753 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.115.753 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n614.251.924 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n614.031.924 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n374.872.177 \r\n\r\n4.959.336 \r\n\r\n369.912.841 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n554.935.021 \r\n\r\n33.311.274 \r\n\r\n521.623.747 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n397.135.096 \r\n\r\n174.069.530 \r\n\r\n223.065.566 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n26.488.703 \r\n\r\n10.140.022 \r\n\r\n16.348.681 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n131.459.964 \r\n\r\n10.579.325 \r\n\r\n120.880.639 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n92.142.519 \r\n\r\n30.053.356 \r\n\r\n62.089.163 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.173.348 \r\n\r\n1.601.873 \r\n\r\n1.571.475 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.490.105 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.490.105 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n116.833.303 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n116.763.303 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n561.025.984 \r\n\r\n67.771.741 \r\n\r\n493.254.243 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n47.362.087 \r\n\r\n0 \r\n\r\n47.362.087 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.205.275 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n7.204.275 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.259.470.374 \r\n\r\n14.501.259 \r\n\r\n1.244.969.115 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n181.755.731 \r\n\r\n17.611.790 \r\n\r\n164.143.941 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n205.632.280 \r\n\r\n1.569.865 \r\n\r\n204.062.415 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n65.428.629 \r\n\r\n0 \r\n\r\n65.428.629 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n126.223.871 \r\n\r\n101.000 \r\n\r\n126.122.871 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n218.414.497 \r\n\r\n13.874.411 \r\n\r\n204.540.086 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n84.242.322 \r\n\r\n10.570.000 \r\n\r\n73.672.322 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n67.548.448 \r\n\r\n6.165.367 \r\n\r\n61.383.081 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.948.884 \r\n\r\n12.847 \r\n\r\n2.936.037 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n33.257.352 \r\n\r\n3.095.837 \r\n\r\n30.161.515 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.654.017.172 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n1.653.617.172 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n330.235.156 \r\n\r\n3.177.296 \r\n\r\n327.057.860 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n109.779.888 \r\n\r\n30.160.814 \r\n\r\n79.619.074 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n25.778.356 \r\n\r\n297.500 \r\n\r\n25.480.856 \r\n\r\n17610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n230.000 \r\n\r\n225.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.793.598.723 \r\n\r\n230.136.837 \r\n\r\n6.563.461.886 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n85.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n887.252.973 \r\n\r\n0 \r\n\r\n887.252.973 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n27.688.363.641 \r\n\r\n1.351.069.915 \r\n\r\n26.337.293.725 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n602.652.309 \r\n\r\n256.816.457 \r\n\r\n345.835.852 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n130.433.323 \r\n\r\n4.208.837 \r\n\r\n126.224.486 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.113.404 \r\n\r\n85.407 \r\n\r\n5.027.997 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n136.253.190 \r\n\r\n33.536.031 \r\n\r\n102.717.159 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.113.316 \r\n\r\n99.288 \r\n\r\n2.014.028 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n245.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n245.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n2.423.400.523 \r\n\r\n580.000 \r\n\r\n2.422.820.523 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.715.369 \r\n\r\n859.883 \r\n\r\n25.855.486 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n34.898.231 \r\n\r\n2.725 \r\n\r\n34.895.506 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n0 \r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n8.596.064 \r\n\r\n584.674 \r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.211.166 \r\n\r\n2.696.655 \r\n\r\n23.514.511 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n365.549.153 \r\n\r\n17.237.596 \r\n\r\n348.311.557 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n341.650.874 \r\n\r\n20.470.942 \r\n\r\n321.179.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n834.735.341 \r\n\r\n40.461.311 \r\n\r\n794.274.030 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.372.012.770 \r\n\r\n2.088.924 \r\n\r\n1.369.923.846 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n13.707.943 \r\n\r\n733.243 \r\n\r\n12.974.700 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n2.815.000 \r\n\r\n2.800.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n3.967.196 \r\n\r\n3.333.360 \r\n\r\n633.836 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.465.942.936 \r\n\r\n153.386.696 \r\n\r\n1.312.556.240 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n7.894.345.015 \r\n\r\n465.877.179 \r\n\r\n7.428.467.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n32.847.315 \r\n\r\n31.594.707 \r\n\r\n1.252.608 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n93.748.960 \r\n\r\n2.006.837 \r\n\r\n91.742.123 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n40.593.800 \r\n\r\n693.309 \r\n\r\n39.900.490 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.239.837 \r\n\r\n2.234.837 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.049.252 \r\n\r\n2.039.857 \r\n\r\n9.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n313.853.025 \r\n\r\n26.710.459 \r\n\r\n287.142.566 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n0 \r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n350.238.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n350.238.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n26.613.046 \r\n\r\n1.526.478 \r\n\r\n25.086.568 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n360.569.311 \r\n\r\n662.000 \r\n\r\n359.907.311 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n75.099.911 \r\n\r\n0 \r\n\r\n75.099.911 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n0 \r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n7.816.509.629 \r\n\r\n1.648.787.545 \r\n\r\n6.167.722.083 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.673.470 \r\n\r\n2.150.000 \r\n\r\n47.523.470 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n204.350.268 \r\n\r\n11.831.196 \r\n\r\n192.519.071 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n702.238.506 \r\n\r\n55.611.211 \r\n\r\n646.627.295 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.685.220.380 \r\n\r\n68.394.569 \r\n\r\n1.616.825.811 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.182.453.089 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.182.453.089 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n371.624.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n371.624.930 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n106.762.252 \r\n\r\n432.804 \r\n\r\n106.329.448 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n5.487.420 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.487.420 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n9.464.316 \r\n\r\n7.224.525 \r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n85.744.036 \r\n\r\n4.738.859 \r\n\r\n81.005.177 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.374.130 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n10.324.130 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.060.578.123 \r\n\r\n67.814.488 \r\n\r\n992.763.635 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n106.534.383 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n103.534.383 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n101.581.776 \r\n\r\n671.126 \r\n\r\n100.910.650 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n916.721 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n516.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n143.144.289 \r\n\r\n4.790.871 \r\n\r\n138.353.418 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n130.893.763 \r\n\r\n5.164.584 \r\n\r\n125.729.179 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n2.044.300 \r\n\r\n2.009.168 \r\n\r\n35.132 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n7.295.794.632 \r\n\r\n81.922.992 \r\n\r\n7.213.871.641 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n246.220.169 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n244.220.169 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.500.197.642 \r\n\r\n73.006.822 \r\n\r\n2.427.190.821 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n11.173.235 \r\n\r\n825.459 \r\n\r\n10.347.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.056.133 \r\n\r\n651.837 \r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.539.707.758 \r\n\r\n18.070.103 \r\n\r\n1.521.637.655 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n124.402.220 \r\n\r\n0 \r\n\r\n124.402.220 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.188.210.329 \r\n\r\n12.773.674 \r\n\r\n1.175.436.655 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n587.012 \r\n\r\n6.480 \r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n216.490.227 \r\n\r\n7.203.000 \r\n\r\n209.287.227 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n505.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n32.273.684 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n30.273.684 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n79.438.120 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n77.438.120 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n26.121.610 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n25.953.610 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.176.761 \r\n\r\n58.837 \r\n\r\n14.117.924 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n91.324.855.811 \r\n\r\n5.189.774.671 \r\n\r\n86.135.081.140 \r\n\r\nId: 2405003"
                    ],
                    "2405004": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n7.238.138 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.154.433 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.585.921 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.832.546 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n64.431.677 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n55.319.580 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n317.128.740 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n43.150.871 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.326.559 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n96.536.093 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.913.558 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.804.625 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.895.061 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n340.204.491 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.849.989 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.177.370 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.552.267 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n344.426.721 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.872.348 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.914.539 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.256.971 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n25.039.978 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n42.499.418 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.181.404 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.748.399 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n732.999 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.378.596 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.320.528 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n5.191.498 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n58.924.888 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.444.381 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.837.277 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.576.925 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n383.880 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n337.844.828 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.685.516.421 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n178.405.486 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n746.519.137 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n90.498.546 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n16.469.811.437 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n108\r\n\r\n89.732.732 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.778.678.323 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n8.710.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n936.770.336 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n261.729.975 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n84.379.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.978.855 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.868.591 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n51.499 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.106 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n404.935 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n74.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.400.059 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.234.320 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n31.943.915 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.048.785 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.579.249 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n9.900.130 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n389.209 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.414.844 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n96 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n74.109.518 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.196.031 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.727.161 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.011.630.713 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.608.148 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n509.869.760 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.829.658 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n30.373.032 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.535.274 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.702.413 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.495.108 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.459.275 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.400.254 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.052.100 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n57.413.178 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n51.067.870 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.622.418 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n423.322.306 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n838.724.446 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.930.059 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.794.548 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.602.096 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.098.303.113 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n768.668.066 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n4.538.216 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n228.297.885 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.897.527 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.787.215 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.567.047 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.650.341 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.276.197 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n74.147.969 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n41.951.995 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n17.868.095 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n123.424.024 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.018.372.357 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n2.487.027.769 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n50.068.882 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n118.201.068 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.191.454 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n9.563.208 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n13.634.706 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.954.498 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.557.615 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.605.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n6.763.524 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n12.917.504 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n14.911.991 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n13.629.361 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n47.442.443.748 \r\n\r\nId: 2405004"
                    ],
                    "2405005": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.408.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.407.033 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n354.266 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n127.313 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.360.286 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.594.658 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n460.435 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n7.995.481 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n26.185.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.745.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.549.155 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n292.780 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n488.679 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.400 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.039.062 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n245.785 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n33.800.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n3.149.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n352.585.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n356.245.443 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n18.594.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n82.997 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n73.515 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.070.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.959 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.303.611 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n161.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n104\r\n\r\n2.100.000.000 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.216.991 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.153 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n210.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n11.303 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.408.486 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n591.514 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n218.640 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n64.032.431 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.049.831 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n163.878.647 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n501.461 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.446.777 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.460.800 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n569.135 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.712.852 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.744.812.490 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n357.890.763 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n319.462.391 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n229.013.139 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.635.080.835 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n108\r\n\r\n530.170.711 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n154.503 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n8.217.969 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n21.717.172 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n193\r\n\r\n4.532.940 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.702 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.614.457 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n256.128 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.530.642 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.263.273 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.717.159 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n18.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n752.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n168.929 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.645.503 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n581.305 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n208.505 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n92.249 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n184.380 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.005 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n71.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.823.596 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n175.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.383.782.770 \r\n\r\nId: 2405005"
                    ],
                    "2405006": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.923.043 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n22.743.795 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.374.199 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n31.838.510 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n2.774.607.115 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n87.616.017 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n58.692 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n132.382.010 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.025 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.814 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.821.427 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n145\r\n\r\n498.899.629 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n216.003 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.559.642 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n145\r\n\r\n158.246.688 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n147.625.305 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.916 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n192.196 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n203.695.007 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.870.207 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n176.305.854 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n61.576.233 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n115.783.906 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n1.221.024 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n150.144 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.725.123 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.710.654 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n7.358.739 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.362 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.106.516 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n7.151.813 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.896 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.471.475 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.045 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n57.567.654 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n139.829.224 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n145\r\n\r\n8.175.173 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n7.777 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n36.241.357 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.210.221 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.905 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n103.028.904 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n748.096.382 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n152.272.993 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.410.189 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n77.275.146 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.435.186 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.150.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n13.663.194 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n125.834.311 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n46.940.621 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n52.203.970 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n59.836.310 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n12.500 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.961.445 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n16.561.501 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n304.740 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.214 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n145\r\n\r\n399.950 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n981.633 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n283.838 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n65.153 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n17.395 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.039.120 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.346.913 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n11.748.193 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n30 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n65.279.270 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n178.737.622 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n233\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n38.325.959 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n145\r\n\r\n29.057.011 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.912.435 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.548.066 \r\n\r\n17610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n369.994.395 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n990.822.221 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n7.049.167 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.563.335 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.190 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n635.997.185 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n555.681 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n329.275.639 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.519.286 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n15.403.715 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n5.216.295 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n12.222.020 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.997.764 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n51.719.559 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n34.016.500 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n72.305.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.877.253 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.105.878 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n39.026.292 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n659.674 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n56.308 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.183.001 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n98.534.158 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.638 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.600 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.363 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n71.727.851 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n237.599.045 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.444.307 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n44.308.193 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.027.330 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.906.862 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n16.622.059 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n145\r\n\r\n6.034.522 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n275 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n608.643 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n145\r\n\r\n623.763.345 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n9.855.590 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n949.100 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.756.941 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.028.338 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n145\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n139.348.859 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n1.802.935 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n150.686.484 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n27.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n321.152.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n264.760.107 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.981.530 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n121.015.429 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n51.028.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n11.663.227 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.215.487 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n553.859 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n175.393.470 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n463.897 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n115.052.603 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n275.412.354 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n22.886.518 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n12.275.482 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.427.284 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n1.011.780 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n7.535.636 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n315.166 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n798.912.009 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.169.752.095 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n792.720.543 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n884.416.906 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n169.803 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n51.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.195.772 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n76.756.392 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.535 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n212\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n15.371.403 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n9.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.562.965 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.947.177 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n97.984.874 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n2.989.541 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.236.172 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n100\r\n\r\n938.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n349.300.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.077.989 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.029.857 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n266.761.678 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n18.111.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n191.263 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.799.869 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.386.610 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n145\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n82.125.651 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n86.714.445 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.108.826 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n615.312.170 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n219.196 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n14.169.026 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n319.394.837 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n71.416.202 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.427.852 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n5.009.978 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.966.607 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n261.951.893 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n66.697.771 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n8.753.830 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n57.787.625 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n36.041.984 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n6.320.684 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n25.056.915 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.041.040 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n24.045.806 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.635.041 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.312.222 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.801.008 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n673.697 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n25.798.554 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n45.320.241 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n94.500 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n995.303 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n48.565 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n187.861.945 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n454.805.041 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n145\r\n\r\n171.949.223 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n94.239.878 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n3.480.053 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n22.392.258 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n103\r\n\r\n45.000.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n58.419 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.716.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n230\r\n\r\n511.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n117.362.408 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n802.411 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.746.588 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.442.011 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.260.155 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n100\r\n\r\n35.132 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.882.648 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n211.646.984 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n13.134.810 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n6.578.850 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n116.387.323 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n39.007.950 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.430.916 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n1.361.376 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n238.227.877 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n27.512.797 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n179.265.955 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n145\r\n\r\n3.641.900 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.955.038 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n10.342.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.255.560 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n1.500.381.021 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.151.831 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n64.718.500 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n36.159.513 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.191.474 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.557.071 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n12.748.332 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n862.018.285 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n75.420.886 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.448.104 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n40.864.209 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n94.872.738 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n145\r\n\r\n49.006.947 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n16.315.155 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n60.951.129 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n145\r\n\r\n1.560.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n145\r\n\r\n16.851.122 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n150.788 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n26.743.111.526 \r\n\r\nId: 2405006"
                    ],
                    "2405007": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n823.610 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n667.082 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.393 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.804 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n254.481 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n13.164.721 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.083.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n169.686 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n864.505 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n293.723 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n30.300.107 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.032.579 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n55.520 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.679.840 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n253.600 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n478.199 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.486 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n188.560 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.042.267 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.452 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.506.207 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n158.050 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.298 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n18.748.782 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n786.723 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.898.232 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.936.340 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n117.007.748 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.469.930 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.396.558 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.120.013 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.484.282 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.736.197 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.583 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n73.568 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n166.859 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.502.020 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n268.012 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.687 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n55.209 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n171.783 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n292.195 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n408.486 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.430 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.853.713 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n13.246.918 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.030 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.874.471 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.055.769 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n445.457 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n146.309 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n284.255 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n504.718 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.109.448 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.400 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.519.320 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n201.801 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n508.900 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.306.807 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.790.494 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n115.500 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n44.001.294 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.379.640 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n645.312 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n56.572 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n219.835 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.983 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.358.459 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.481.625 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n391.887 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n50.378.619 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.852.638 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n10.098.825 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n295.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.404 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.310.870 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n169.810 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n31.025 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n162.775 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n565.743.096 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2022.\r\n\r\nId: 2405007"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2405040": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5007747-3, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Viviane Batista Carvalho da Silva, ID Funcional nº 5088445-0. Processo nº SEI-120001/006000/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de junho de 2022, JORGE EDUARDO GOMES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4269675-5, Policial Penal, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Técnica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/002787/2022.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA DANTAS BORGES, ID FUNCIONAL Nº 4364090-7, Policial Penal, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Técnica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge Eduardo Gomes de Lima, ID Funcional nº 4269675-5. Processo nº SEI-210001/002787/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO NOGUEIRA DA GAMA COUTO, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alcino Nogueira da Gama Neto, ID Funcional nº 5115817-5. Processo nº SEI-260016/000385/2022.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA DA SILVA REZENDE, ID FUNCIONAL N°5129653-5, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paula Morais Lockmann Geerlings, ID Funcional nº 5119314-0. Processo nº SEI-180007/001530/2022.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N°4316989-9, para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tatiana Gaspar Pinheiro, ID Funcional nº 1907085-3. Processo nº SEI-310003/001804/2022. \r\n\r\nId: 2405040"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2405039": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR LUBÉLIA DE SOUZA BARROS, ID FUNCIONAL N° 5096227-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014877/2022.\r\n\r\nEXONERAR LUIS FERNANDO LEMOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5109491-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014877/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2022, FUED FERES MOURA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5116185-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/001051/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2022, SÉRGIO DE OLIVEIRA LUIZ, ID FUNCIIONAL Nº 5104171-1, do cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/001051/2022.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DE OLIVEIRA LUIZ, ID FUNCIIONAL Nº 5104171-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fued Feres Moura Lima, ID Funcional nº 5116185-0. Processo nº SEI-150164/001051/2022.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SOUZA DE ANDRADE GUERRA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sérgio de Oliveira Luiz, ID Funcional nº 5104171-1. Processo nº SEI-150164/001051/2022.\r\n\r\nNOMEAR PABLO MACHADO TENORIO CAVALCANTI, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Paulo Sergio Frutuoso dos Santos, ID Funcional nº 5105486-8. Processo nº SEI-150001/009376/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA CORDEIRO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Renan da Silva Cavalcante, ID Funcional nº 5109470-3. Processo nº SEI-150001/009376/2022.\r\n\r\nEXONERAR WESLEY HENRIQUE GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5089073-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001328/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ GONÇALVES VICENTE DE ABREU, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Wesley Henrique Garcia, ID Funcional nº 5089073-5. Processo nº SEI-420001/001328/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA BRULINGER, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Lucas Garcia dos Santos, ID Funcional nº 5108749-9. Processo nº SEI-150001/009376/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MENDES D'ARROCHELLA, ID FUNCIONAL Nº 4385057-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo dos Santos Neves, ID Funcional nº 4387054-6. Processo nº.040084/000098/2022.\r\n\r\nNOMEAR DAVI LUZ CARVALHO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jadyr José Coelho, ID Funcional n°2103604-7. Processo nº SEI-080004/000503/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA REGINA LOPES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4369505-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eduardo da Silva Carneiro, ID Funcional n° 4431588-0. Processo nº SEI-030029/008244/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2022, EDUARDO DA SILVA CARNEIRO, ID FUNCIONAL N° 4431588-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008244/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSIMERE SIZENANDO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 4429157-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alberto Andrade do Nascimento, ID Funcional n° 5019211-6. Processo nº SEI-030029/008244/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2022, ALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5019211-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008244/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO MARINS, ID FUNCIONAL Nº 4329272-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eliane Maria Davis Pedrosa, ID Funcional n° 5014155-4. Processo nº SEI-030029/008244/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2022, ELIANE MARIA DAVIS PEDROSA, ID FUNCIONAL N° 5014155-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008244/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LIMA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027759-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Soyane de Oliveira Figueiredo, ID Funcional n° 3887191-2. Processo nº SEI-030029/008167/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2022, SOYANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 3887191-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008167/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2022, ANA LUCIA MOREIRA CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 3546168-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Processo Admissional, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008167/2022.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE LIMA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5027233-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Processo Admissional, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Lucia Moreira Carvalho, ID Funcional n° 3546168-3. Processo nº SEI-030029/008167/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA DAMAZIO MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5014224-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Processo Admissional, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Aparecida Patrícia Hortência Amorim, ID Funcional n° 3495583-6. Processo nº SEI-030029/008167/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2022, APARECIDA PATRÍCIA HORTÊNCIA AMORIM, ID FUNCIONAL N° 3495583-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Processo Admissional, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008167/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5013940-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabielly Vasconcellos Nogueira, ID Funcional n° 4337612-6. Processo nº SEI-030029/008318/2022.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA KRAUS PEREIRA, ID FUNCIONAL 5035741-7, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Operacional Pedagógico, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Manoel Gonçalves Patrão, ID Funcional n° 5120878-4. Processo nº SEI-030029/008318/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2022, CRISTIANE DOS SANTOS BATISTA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 590556-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000398/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA MOTTA ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Eduardo Duprat Ferreira de Mello, ID Funcional nº 3214784-8. Processo nº SEI-100001/001311/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2022, AMANDA BARRETO DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL N° 5130176-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001309/2022.\r\n\r\nNOMEAR FAGNER DA SILVA BASTOS, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Fabiano Ferreira Degani, ID Funcional n° 5123097-6. Processo nº SEI-100001/001310/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2022, ALEXANDRE MAURO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 51285142-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/006101/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDSON MAGALHÃES ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4330347-1, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Camilla Nunes da Conceição, ID Funcional nº 4368380-0. Processo nº SEI-070002/007473/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de junho de 2022, CAMILLA NUNES DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 4368380-0, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007473/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2022, EDSON MAGALHÃES ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4330347-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007473/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA MELLO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4402361-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luciana Alves Rebouças. Processo nº SEI-020007/003267/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2022, PAULO RICARDO ANDRADE DE AZEVEDO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 51077370, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001531/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MARTINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5127045-5, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jander Castro da Silva, ID Funcional nº 5121623-0. Processo nº SEI-310003/001902/2022.\r\n\r\nNOMEAR PHILLIPE WELLINGTON PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Wallison de Oliveira Souza, ID Funcional n° 5117615-7. Processo nº SEI-310003/001902/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Yasmin de Almeida Bastos Fabri, ID Funcional 51217198. Processo nº SEI-310003/001902/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARLON IURY GOMES DE SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5121586-1, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Josimar Viana de Souza , ID Funcional nº 51054841. Processo nº SEI-310003/001902/2022.\r\n\r\nNOMEAR NINA IDELZA FERREIRA VIANNA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabio Silvestre Bonfim Junior, ID Funcional 51226774. Processo nº SEI-310003/001902/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO SIQUEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001902/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA CATALDO PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001902/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIO MOURA ZUQUETO, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001902/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLINE DA SILVA RAMOS, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Roberta Cardoso Alves Santos, ID Funcional n° 51191709. Processo nº SEI-310003/001902/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2022, MARINALVA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5126593-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001889/2022.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR SILVA NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.875, de 14 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-310003/001889/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de junho de 2022, publicado no D.O. de 29/06/2022, que nomeou, TIAGO SILVA DE MELLO, para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 1899, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga prevista pelo Decreto nº47.875, de 14 de dezembro de 2021 , por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-310003/001889/2022\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2022, JAQUELINE PAZ VIEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4316149-9, do cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Parque Aquático Júlio Delamare, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000296/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNNO PEREIRA DE MADUREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Mauro Sergio Rangel Martins, ID Funcional n° 5123755-5. Processo nº SEI-3800001/000359/2022. \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 JUNHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR LELIO LANGONI CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4386880-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Barbara Rodrigues Caldas, ID Funcional nº 5087220-6. Processo nº SEI-220012/000718/2022.\r\n\r\n*NOMEAR LUCAS CAMPOS DE GODOI AMARO, para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação Administrativa, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por João Carlos Benjamin Procopio de Freitas , ID Funcional nº 5092824-4. Processo nº SEI-170026/002036/2022.\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2022, ROSANE DA SILVA MARINELLI, ID. FUNCIONAL Nº 4181777-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Apoio Diagnósticos, da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/013233/2022.\r\n\r\n*NOMEAR ANA SIU FUNG WONG, ID FUNCIONAL Nº 4216125-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Apoio Diagnósticos, da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosane da Silva Marinelli, Id. Funcional nº 4181777-0. Processo nº SEI-080001/013233/2022.\r\n\r\n*NOMEAR CARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 577385-7, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Monitoramento Geral de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.996, de 18/03/2022. Processo nº SEI-030029/006025/2022.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 01/07/2022.\r\n\r\nId: 2405039"
                    ],
                    "2405020": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo SEI Nº 150001/005881/2022 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER/ Id. Funcional 5093487-2; para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2405020"
                    ],
                    "2405021": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001237/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 2.791,80 (dois mil setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), referente a serviços de locação e manutenção de 15 (quinze) veículos tipo hatch, sem fornecimento de motorista e combustível, no período de 02 a 05 de fevereiro de 2020, tendo por credora a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nId: 2405021"
                    ],
                    "2405022": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006465/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor MARIO SERGIO BORGES DE MENEZES, ID Funcional 35289627, vínculo 01, matrícula 5005343-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026946/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ANDREA PEDROSA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula 852448-0, ID Funcional nº 30492246, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 2405022"
                    ],
                    "2404874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2724/2015 - GLEISIANI DE FATIMA OLIVEIRA, ID Funcional 50316036, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/392/2019 - KESSY DA SILVA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 50064843, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004235/2021 - ANGELA MARIA DE SOUZA VIEIRA, ID Funcional 37742345, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo III, matrícula 17343 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101666/1998 - JACQUELINE DE FARIA BARROS, ID Funcional 388836335, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112378058 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004264/2021 - LUIANA DIAS RODRIGUES OLIVEIRA, ID Funcional 38920247, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A III G, matrícula 43588 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201284/2008 - RAFAEL PEREIRA SOBRINHO, ID Funcional 42533007, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001223/2022 - MARIA CELINA DA FONSECA, ID Funcional 40505146, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 216.734-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a” da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000088/2022 - JOSE RIBARMAR PEREIRA DA COSTA, ID Funcional 24702862, Técnico de Equipe Médica, vínculo 1 (SEPM) e Técnico em Radiologia, matrícula 85342-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000010/2022 - GLÓRIA DA SILVA NASCIMENTO, ID Funcional 19686544, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SEAP) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 0240085 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006937/2021 - GIULIANE FERREIRA MANZELLA, ID Funcional 44423306, Enfermeiro - Enfermagem Geral, vínculo 1 (FSAUDE) e Enfermeiro, matrícula 3409 (Prefeitura Municipal de Mendes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000125/2020 - MARISTELA DE SOUZA MARTINS GUIMARÃES, ID Funcional 30262470, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico em Enfermagem, matrícula 1435346 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói-FMS).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c” da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005079/2021 - VANESSA MACHADO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 51245655, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Agente Administrativo/Assistente Técnico, matrícula 1.551.282-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700723/2010 - CLAUDIO FERREIRA TEIXEIRA, ID Funcional 43848451, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula não informada (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002656/2021 - DIEGO DE FIGUEIREDO DANTAS, ID Funcional 50327330, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Educador II, matrícula 272.215-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000542/2020 - ADALBERTO DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 32281773, Cabo PM, vínculo 1 (SEPM) e Inspetor de Polícia, vínculo 2 (SEPOL).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988 e de acordo com o Parecer nº 03/2015 - PGE, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE).\r\n\r\nId: 2404874"
                    ],
                    "2404523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000908/2022 - HELIA GONÇALVES FELIPPE, ID Funcional 36784931, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 02678 (Prefeitura Municipal de Sumidouro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1905/2017 - SELMA REGINA DA SILVA, ID Funcional 41318757, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2863/2015 - SABRINA GONCALVES FERRAZ NEVES, ID Funcional 41899016, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente Classe B N2, matrícula nº 20621-1 (Prefeitura Municipal de Porciúncula).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E- 03/014/916/2019 - LUIS ANTONIO IZAIAS POLONINI, ID Funcional 41821920, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001564/2022 - LUIZA SEQUEIRA FERREIRA, ID Funcional 36460770, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 242.282-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200073/2005 - MARIA CELIA DOS SANTOS, ID Funcional 5589754, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100363/2011 - FABRICIO MACHADO SOUZA SILVA, ID Funcional 43696384, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II-I (20 horas), matrícula nº 29164 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202117/2007 - JANICE CAMPOS TEIXEIRA DE SOUZA, ID Funcional 42586704, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula nº 234.923-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000950/2022 - ANA PAULA VAZ DA SILVA, ID Funcional 50258435, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula nº 381926 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000977/2022 - KEIT LIMA BRUM, ID Funcional 35803045, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 19588 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003998/2021 - ANA CRISTINA XIMENES BAHIA, ID Funcional 38747243, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 8036 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001930/2022 - FATIMA REGINA PEREIRA BERTO THODE, ID Funcional 37396137, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 252.762-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000350/2021 - ANGELICA GOMES TEIXEIRA, ID Funcional 39742938, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente, matrícula nº 192732 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002244/2010 - TATIANE ANDRADE COSTA, ID Funcional 6421504, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico de Laboratório Área, matrícula nº 2417703 (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro- UFRRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/7417/2018 - ADRIANA VICENTE DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional 37168649, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Produtor Cultural, matrícula nº 1676778 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400715/2009 - AMANDA CABRAL MARTINS, ID Funcional 42545366, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Laboratório, matrícula nº 28806 (Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400094/2000 - RICARDO SANTOS DA SILVEIRA, ID Funcional 32757735, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Enfermeiro, matrícula nº 1318 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/101965/2018 - JOSÉ LUIZ NEVES DE AGUIAR, ID Funcional 43247520, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico em Saúde Pública, matrícula nº 1211441 (Fundação Oswaldo Cruz).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nId: 2404523"
                    ],
                    "2404468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000908/2022 - HELIA GONÇALVES FELIPPE, ID Funcional 36784931, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 02678 (Prefeitura Municipal de Sumidouro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1905/2017 - SELMA REGINA DA SILVA, ID Funcional 41318757, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2863/2015 - SABRINA GONCALVES FERRAZ NEVES, ID Funcional 41899016, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente Classe B N2, matrícula nº 20621-1 (Prefeitura Municipal de Porciúncula).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E- 03/014/916/2019 - LUIS ANTONIO IZAIAS POLONINI, ID Funcional 41821920, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001564/2022 - LUIZA SEQUEIRA FERREIRA, ID Funcional 36460770, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 242.282-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200073/2005 - MARIA CELIA DOS SANTOS, ID Funcional 5589754, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100363/2011 - FABRICIO MACHADO SOUZA SILVA, ID Funcional 43696384, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II-I (20 horas), matrícula nº 29164 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202117/2007 - JANICE CAMPOS TEIXEIRA DE SOUZA, ID Funcional 42586704, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula nº 234.923-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000950/2022 - ANA PAULA VAZ DA SILVA, ID Funcional 50258435, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula nº 381926 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000977/2022 - KEIT LIMA BRUM, ID Funcional 35803045, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 19588 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003998/2021 - ANA CRISTINA XIMENES BAHIA, ID Funcional 38747243, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 8036 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001930/2022 - FATIMA REGINA PEREIRA BERTO THODE, ID Funcional 37396137, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 252.762-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000350/2021 - ANGELICA GOMES TEIXEIRA, ID Funcional 39742938, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente, matrícula nº 192732 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002244/2010 - TATIANE ANDRADE COSTA, ID Funcional 6421504, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico de Laboratório Área, matrícula nº 2417703 (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro- UFRRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/7417/2018 - ADRIANA VICENTE DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional 37168649, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Produtor Cultural, matrícula nº 1676778 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400715/2009 - AMANDA CABRAL MARTINS, ID Funcional 42545366, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Laboratório, matrícula nº 28806 (Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400094/2000 - RICARDO SANTOS DA SILVEIRA, ID Funcional 32757735, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Enfermeiro, matrícula nº 1318 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/101965/2018 - JOSÉ LUIZ NEVES DE AGUIAR, ID Funcional 43247520, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico em Saúde Pública, matrícula nº 1211441 (Fundação Oswaldo Cruz).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nId: 2404468"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2404951": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 392 DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001927/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Bruna Chateaubriand do Amaral, matrícula nº 2011, do Cargo de Confiança de Secretária da Presidência, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de julho de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 393 DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001927/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Bianca Ribeiro Chateaubriand, para exercer o Cargo de Confiança de Secretária da Presidência, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de julho de 2022 \r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2404951"
                        ],
                        "2404876": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 956 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-150016/000247/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Trivale instituição de Pagamento LTDA., por meio do processo n.º SEI-150016/000247/2022.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Iris Portela Marques, ID Funcional nº 4189952-0;\r\n\r\nFiscal do Contrato: Jonathan Rodrigues dos Santos, ID Funcional n° 5129852-0;\r\n\r\nFiscal do Contrato: Nathalya Kronemberger Forte Nascimento, ID Funcional n.° 5128609-2;e\r\n\r\nSuplente de Fiscal do Contrato: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional nº 5129252-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 011/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 929, de 18 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2404876"
                        ],
                        "2404614": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/901021/2000 - RICARDO JOSE LEAL DOS SANTOS, Analista de Sistemas, ID 6194508 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, nos termos do art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto n° 2479/79, correspondentes ao período base de 20/05/2014 a 18/05/2019.\r\n\r\nId: 2404614"
                        ],
                        "2404781": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ALBERTO LOBO DO COUTO, Engenheiro D, como Presidente, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I e RODRIGO GOMES DE ALMEIDA, Agente de Saneamento E, como Membros Titulares, e ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do contrato, ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento G, bem como MARIA DA CONCEICAO VALADAO LOPES, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE TUBOS DE AÇO PARA TRONCOS DISTRIBUIDORES, ADUTORA, TRAVESSIAS E EXTRAVASOR DA ETA NOVO GUANDU”, que trata o Processo SEI-E-12-800.666/2020.Contratos CEDAE nºs 066/2022 e 067/2022 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.481-00/2022.\r\n\r\nId: 2404781"
                        ],
                        "2404782": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nDESIGNA ELI ALVES DE SOUZA CARDOSO, Agente Administrativa E, como Presidente, RENATO COSTA REBELO, Agente Administrativo F e DILMA PIMENTEL, Agente Administrativa F, como Membros Titulares, e PAULO CESAR VILLAR, Assessor III, como Membro Suplente. Gerente do contrato, GUARACINEA GOMES DE MATOS SILVA, Agente Administrativa E, bem como DELCIO TEIXEIRA GUEDES, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE CRACHÁS DO TIPO CARTÕES SMART CARD SEM CONTATO, PERSONALIZADOS, PARA UTILIZAÇÃO EM SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DE ACESSO E PONTO ELETRÔNICO NAS DEPENDÊNCIAS DA CEDAE”, de que trata o Processo SEI-E-12/801.007/2020. Contrato CEDAE nº 119/2021 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS nº 29.802-01/2022. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 29.802-00 de 22 de novembro de 2021.\r\n\r\nId: 2404782"
                        ],
                        "2404700": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6231 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS (CGD) DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. RJ E ATRIBUI COMPETÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.RJ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo SEI 160186/000672/2020 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.562 de 20/10/2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002 de 21/08/2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43871 de 08 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado Rio de Janeiro - SIARQ-RJ e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.012 de 02 de Janeiro de 2013, que aprova o Manual de Gestão de Documentos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a Comissão de Gestão de Documentos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro instituída pela Portaria PRES-DETRAN 4.086 de 19/11/2009, publicada em D.O. de 23/11/2009, em atendimento ao Decreto nº 42.002 de 21/08/2009, publicado no DOERJ de 24/08/2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública. Ficam designados para constituir a Comissão de Gestão de Documentos do DETRAN.RJ, sob presidência do primeiro e em sequência de suplência:\r\n\r\nI - Presidente da Comissão: Angelica Aparecida Firmino Luiz de Paula, ID 5028189-5, Diretora da Divisão de Arquivo Central, e Ana Otília Sobral Moreira, ID 5031425-4, Chefe do Serviço de Movimentação de Documentos;\r\n\r\nII - Especialista em documentação: Ana Sofia Brum, ID 5029984-0, e Maíra da Mota Alves Coutinho, ID 4374508-3;\r\n\r\nIII - Especialistas de protocolo: Aline Monteiro de Jesus, ID 4400149-5, Diretora da Divisão de Comunicações Administrativas e Sidnei Pereira de Almeida, ID 576015-1;\r\n\r\nIV - Servidores da área jurídica: Livian Bertoldo de Carvalho Moreira, ID 4400627-6 e Pedro Domingues Silva de Carvalho, ID 44232373;\r\n\r\nV - Um representante de cada área de atividade-fim:\r\n\r\nDiretoria de Habilitação: Adriana Silva Saraiva, ID 4379899-3 e Wanderson Moreira Furtado, ID 4423289-6;\r\n\r\nDiretoria de Identificação Civil: Gabrielle Carvalho da Silva, ID 5028368-5 e André Luiz Ribeiro Bicalho, ID 50347616;\r\n\r\nDiretoria de Registro de Veículos: Tereza Cristina Barbosa, ID 5030021-0, Rafael Duarte Frazão da Silva, ID 5032504-3 e Adriana Soares da Silva Marinho, ID 4401501-1;\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Educação para o Trânsito: Andréa Hermínio da Silva, ID 5029590-0, e Manoela Ferreira Morgado, ID 4389825-4;\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações e Penalidades: Cristiane Beatriz de Lima Telles, ID 5025775-7 e Michele Cristina de Andrade Silva, ID 5032326-1;\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Serviços Integrados: David Erthal Hermano Caldas, ID 5110758-9 e Guilherme Soares Domingues de Moraes, ID 5110778-3;\r\n\r\nVI - Ponto focal do SEI-RJ: Michelle do Carmo da Conceição, ID. 00564106-3 e Thuany de Cássia Fortunato Vargas, ID 4434579-8;\r\n\r\nVII - Representante da área de atividade-meio:\r\n\r\nAssessoria de Gestão e Modernização: Igor Carrara Pereira, ID 50298801 e Jamille Nascimento Selva, ID 5029859-3;\r\n\r\nCorregedoria: Sergio da Silva Vasgestian, ID. 1916015-1 e Sergio da Silva Dutra, ID 4400381-1;\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças: Elaine Castro Picanço Barcelos, ID 4400015-4 e Fernanda dos Santos Correia, ID 4401558-5.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão de Gestão de Documentos (CGD), instituída no âmbito do Programa de Gestão Documental do Rio de Janeiro - PGD/RJ:\r\n\r\nI - Manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), seus instrumentos de Gestão de Documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nII - Implementar normas e procedimentos de gestão documental e gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Protocolo e Redação Oficial;\r\n\r\nIII - Gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nIV - Fiscalizar o DETRAN.RJ em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro (SIARQ-RJ);\r\n\r\nV - Proceder, anualmente, à seleção de documentos, observando os prazos expressos na tipologia documental correspondente na Tabela de Temporalidade de Documentos, implementando as ações a serem tomadas (transferência, recolhimento ou eliminação).\r\n\r\nVI - Aprovar a eliminação de documentos e observar se os documentos, no transcorrer do seu ciclo vital, realmente não assumiram valor secundário, o que corresponde a afirmar uma utilidade para fins diferentes daqueles para os quais os documentos foram originalmente produzidos, assumindo interesse cultural ou para o conhecimento e que por esse motivo devem ser preservados.\r\n\r\nVII - Colaborar com as ações da autarquia que visam excelência na gestão documental quanto ao uso, controle da produção, tramitação, avaliação, arquivamento, racionalização e destinação adequada dos documentos, bem como as ações que contribuirão para o acesso pleno ao acervo documental.\r\n\r\nVIII - Recorrer ao parecer de profissionais das áreas produtoras de documentos ou de especialistas como arquivistas, historiadores, advogados e pesquisadores, sempre que julgar conveniente, para correta atribuição de valores (jurídico, fiscal, administrativo e histórico), prazos de retenção (em cada unidade da rede dos arquivos) e destinação (eliminação ou guarda permanente) durante o procedimento e aplicação da metodologia de avaliação dos documentos.\r\n\r\nIX - Reunir-se, periodicamente, a fim de manter-se ativa para execução das ações descritas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial:\r\n\r\n- a Portaria DETRAN-RJ/PRES nº 4.084 de 13/11/2009, publicada em 17/11/2009, que alterou a publicada Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do DETRAN-RJ;\r\n\r\n- a Portaria DETRAN-RJ/PRES nº 4.086 de 19/11/2009, publicada em 23/11/2009, que criou a Comissão de Gestão de Documentos do DETRAN-RJ, autuada no processo físico nº E-12/532.701/2009; e\r\n\r\n- a Portaria DETRAN-RJ/PRES nº 5.572 de 26/02/2019, publicada em 07/03/2019, que alterou a composição da Comissão de Gestão de Documentos do DETRAN-RJ, autuada no processo físico n° E- 12/006/318/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2404700"
                        ],
                        "2404699": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001636/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOSE CARLOS DA SILVA, Registro Nacional: 00214274770, levando-se em consideração o prazo de 01(um) ano, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 16/12/2015; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150033/000897/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALBERTO COUTINHO PERINO, registro nº 1622679254, levando-se em consideração o prazo de 02(dois) meses de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 30/07/2018; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2404699"
                        ],
                        "2404891": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às 10h59min no Prédio Anexo do Palácio Guanabara, Sala do Secretariado, 5º andar, os membros do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, listados no fim desta ata, reuniram-se à vista da seguinte ordem do dia: 1. Comunicação dos resultados da concessão regionalizada dos serviços de água e esgoto (Bloco 3), cujo leilão ocorreu no dia vinte e nove de dezembro de dois mil e vinte e um; 2. Divulgação, para aprovação do Conselho Deliberativo e posterior divulgação em sítio eletrônico, no Diário Oficial e junto à ALERJ do relatório quadrimestral do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, constando o detalhamento das fontes de receita e respectivas aplicações;\r\n\r\n3. Deliberação acerca de pedido de licença de membro do Conselho Consultivo; 4. Deliberação acerca do Projeto de pesquisa socioeconômica da Região Metropolitana. Com a palavra o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sua Excelência Cláudio Castro, abriu a reunião cumprimentando a todos os presentes, após a verificação dos presentes e da constatação do quórum legal, foram abertos os trabalhos e realizada a leitura da pauta da reunião. Sua Excelência, Cláudio Castro desejou a todos uma boa reunião passando a presidência dos trabalhos ao Secretário da Casa Civil, Sr. Nicola Miccione que com a palavra efetuou a chamada nominal dos membros do Conselho Deliberativo presentes. Lido o item um da ordem do dia, foi passada a palavra ao Assessor da Casa Civil, Sr. Riley Rodrigues de Oliveira que apresentou os resultados da concessão regionalizada dos serviços de água e esgoto relativa ao Bloco 3, cujo leilão ocorreu em vinte e nove de dezembro de dois mil e vinte e um, explicando as razões que levaram este bloco a ser o último a entrar no leilão, o que resultou em uma abrangência populacional maior de habitantes beneficiados, bem como um resultado financeiro superior ao inicialmente previsto, sendo apresentado os valores e data de repasse aos municípios que integram o Bloco 3. Retornando a palavra ao Sr. Nicola Miccione foi apresentada sugestão, considerando que a partir de agosto de dois mil e vinte e dois todas as três empresas vencedoras dos Lotes já estarão em operação, para que fossem realizadas reuniões entre estado, municípios e concessionárias, para que pudessem ser dirimidas dúvidas e questões técnicas próprias da operação de concessão que assim serão melhor equacionadas, ressaltando que há responsabilidades dos municípios que não estão contempladas na concessão, como exemplo a operação de drenagem dentre outras que continuam sendo de competência dos municípios. Desta forma, para evitar lacunas no processo, reforça a necessidade de reuniões específicas com todos os envolvidos. O Sr. Nicola Miccione realizou a leitura do item dois da ordem do dia, passando a palavra ao Diretor Executivo de Planejamento e Projetos do Instituto Rio Metrópole, Sr. Maurício Knoploch, que informou a disponibilidade do relatório impresso na mesa de cada membro do Conselho Deliberativo e, seguindo a explanação sobre o relatório do FDRM, informou que desde a criação do Instituto Rio Metrópole este foi custeado pelo Estado do Rio de Janeiro, havendo aporte de recursos no Fundo somente após o sucesso na efetivação da concessão, sendo então apresentado pelo Sr. Maurício Knoploch os ingressos financeiros advindos das outorgas fixas que ingressaram no Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana e salientou as outorgas variáveis que foram criadas para o IRM, conforme assim previa a Lei Complementar n.º 184 de 2.018, justamente para possibilitar ao órgão a sustentabilidade ao longo do tempo sem necessidade de novos aportes diretamente por parte do estado ou dos municípios, permitindo que se planeje não somente os próximos quatro anos senão os próximos trinta e cinco anos. Reforçou que todos os recursos estão em fundos de investimentos seguros, conforme preceitua a governança do FDRM, para que os recursos não fiquem sem as valorizações necessárias. Pedida a palavra pelo Sr. Daniel Buccar Cervasio, representante da cidade do Rio de Janeiro, que inicialmente parabenizou o Sr. Maurício Knoploch pela transparência do relatório apresentado e, ato contínuo, questionou quanto a possibilidade de ter acesso às informações completas quanto às fontes de custeio, o que foi confirmado pelo Sr. Maurício Knoploch, sendo informado que o relatório detalhado será enviado à todos os membros do Conselho Deliberativo, bem como questionou sobre o custeio do próprio órgão pelo estado e sobre a necessidade disto ser informado até para que seja feito um acerto de contas entre tudo que o estado, até então, vem aportando através de sua fonte 100 do tesouro no IRM. Passada a palavra ao Secretário da Casa Civil, Sr. Nicola Miccione que parabenizou a todos os envolvidos no processo de Concessão ressaltando sua extrema relevância ao Estado do Rio de Janeiro, criando oportunidades de realizar investimentos que beneficiarão de fato a toda sua população e chamou a todos os municípios para que, através de suas secretarias fins, participem de maneira efetiva deste processo de melhoria dos processos e projetos da RMRJ. Pedida a palavra pelo representante do município de Seropédica, Sr. Carlos Alberto machado de Freitas que se manifestou sobre os prejuízos quanto ao desenvolvimento do município de Seropédica, causados pela CEDAE já que a zona industrial da cidade não é atendida pelo serviço de fornecimento de água desta forma, as sociedades são obrigadas a comprar água para a manutenção de sua atividade tendo em vista a inexistência do fornecimento de água na região. Ressaltou sua satisfação em razão da concessão e na possibilidade eminente de solução da questão que causa tamanho prejuízo a cidade de Seropédica e de maneira indireta, a toda o Estado do Rio de Janeiro, mas ressaltou a importância da concessão realizada e, por conta disso, da oportunidade de trazerem novas empresas para investirem na cidade e, por conseguinte, na própria RMRJ. Passada a palavra ao Secretário da Casa Civil, Sr. Nicola Miccione, foi lido o item três da ordem do dia em relação ao pedido de licença do Presidente em Exercício do Conselho Consultivo Sr. Márcio Garcia Linhares, em função de processo eleitoral. Aberta a votação, foi aprovada por unanimidade e desejado sucesso ao mesmo. Seguindo a ordem do dia, foi lido o item quatro da pauta, sendo passada a palavra ao Sr. Maurício Knoploch, iniciou sua fala salientando a importância e relevância desta pauta pois trata da necessidade que a RMRJ tem de possuir dados atualizados e fidedignos que permitam conhecer melhor como vivem, onde vivem, e o que fazem o cidadão metropolitano, e com isso possibilitando a implementação de políticas públicas com eficiência e eficácia e iniciou a apresentação com a prestação de contas dos projetos e trabalhos realizados pelo IRM até o presente momento, confirmando que a inclusão de Petrópolis ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado - PEDUI já iniciou, inclusive com as primeiras audiências públicas e workshops, que os planos de resíduos sólidos urbanos, de mobilidade urbana e a complementação do saneamento urbano, com foco na macrodrenagem, já estão em fase final de contratação e deverão ser iniciados em agosto do presente ano, que o sistema de informações georreferenciados, SIMGEO, já está em fase de aprovação pela procuradoria para iniciar o processo licitatório e enfatizou a importância de informações territoriais georreferenciadas que serão obtidas com o projeto, sendo estas essenciais ao diagnóstico das necessidades e direcionamento dos projetos a serem efetivados na Região Metropolitana para que seja possível otimizar o trabalho a ser realizado com a implementação eficaz de políticas públicas de Estado para atender a população da região metropolitana. Informou que os contratos para a atuação efetiva do IRM junto às concessionárias através, mas não somente, do CCO da concessão, já se encontram em fase de contratação e da importância da atuação do IRM em relação ao anexo X da concessão. Informou ainda quanto a importância da assessoria técnica do PEDUI em toda a RMRJ através dos Termos de Cooperação realizados entre os municípios e o Instituto Rio Metrópole, citando os já implementados com os municípios de São Gonçalo e Maricá como exemplos pela forte interatividade. Passada a palavra a representante do município de Maricá, Sra. Rita de Cássia Rocha Livermore, que apontou a importância da parceria com o Instituto Rio Metrópole, bem como a existência de demandas que pedem, realmente, a junção de esforços, incluindo município, IRM e Estado do Rio de Janeiro. Retomada a palavra pelo Sr. Maurício Knoploch, deu continuidade a apresentação do Projeto, lembrando a relevância desse momento estratégico da concessão, pois serão lançados em torno de duzentos e oitenta mil quilômetros de dutos para levar água e saneamento às casas das pessoas, sendo esse o momento ideal para instalação de fibra ótica e outros serviços como, por exemplo, o gás encanado e a própria rede de energia elétrica, propondo que o IRM, como órgão articulador de toda a região metropolitana, comece a atuar nesta orquestração junto ao estado, municípios e todas as concessionárias que atuam neste cenário ressaltando que a Lei Complementar coloca como função pública de interesse comum em nossa RMRJ a comunicação digital, mais especificamente as intervenções, obras e contratações necessárias à fruição, pela população da região metropolitana, de serviços de comunicação digital, respeitadas as competências da União sobre a matéria. No momento em que estão sendo iniciadas a instalação do 5g, esta interação e integração tornam-se estratégicas pela conveniência, oportunidade e economicidade. Segue sua fala observando que dados atualizados são necessários aos diagnósticos precisos para implementação das políticas públicas de Estado, bem como o correto direcionamento do investimento financeiro e ainda de estudos científicos a serem realizados reforçando a importância de ser realizado em concomitância com todos os contratos que ora se iniciam para que não sejam perdidas a cronologia com os mesmos. Passada a palavra ao Diretor de Desenvolvimento Metropolitano Integrado do Instituto Rio Metrópole, Sr. Alexandre Ceotto que aventou o desiderato do projeto em buscar a possibilidade de iniciar o trabalho pela base, ou seja, por dados corretos e atualizados, ressaltando que a última pesquisa deste porte em toda a região ocorreu em dois mil e dez. Informou que o projeto apresentado tem por objetivo dar suporte também à todas as ações do IRM através das informações que serão obtidas. Esclareceu que o Projeto terá a participação de todos os municípios que cumprirão um importante papel de acompanhamento e apoio ao projeto. Informou que o prazo do projeto será de doze meses e será realizado em quatro fases sendo seu custo em torno de vinte e dois milhões e que será executado e conduzido pelo CEPERJ, sendo os valores estimados muito inferiores ao de uma contratação convencional. Ao IRM caberá, como órgão executivo da gestão e governança na RMRJ, acompanhar o cronograma de custeio e fazer a integração dos resultados nos diversos diagnósticos e prognósticos do planejamento na região. Por fim, ressaltou que a intenção é que essa pesquisa se torne um programa de monitoramento constante, com atualizações permanentes. Pedida a palavra pelo representante do município do Rio de Janeiro, Sr. Daniel Bucar Cervásio que requereu o adiamento da deliberação do item quatro da ordem do dia, para que fosse possível a análise pormenorizada do projeto. O Secretário da Casa Civil, Sr. Nicola Miccione acolheu a o requerimento do município do Rio de Janeiro, adiando a deliberação do item quatro para próxima reunião que deverá ocorrer em até trinta dias para deliberação sobre este tema. Sr. Nicola Miccione informa que por uma questão de agenda precisa se ausentar, ficando o Secretário de Planejamento do Rio de Janeiro, Sr. Nelson Rocha como representante do Estado do Rio de Janeiro. Adentrando em Assuntos Gerais o Sr. Nelson Rocha inicia apresentação sobre Bolsa de Ativos Sustentáveis, ressaltando que se trata de projeto para transformação do Rio de Janeiro com um centro internacional de sustentabilidade, demonstrando as vantagens de inserção do nosso estado neste âmbito, bem como da\r\n\r\natração de grandes fundos internacionais de empresas sustentáveis para o Estado do Rio de Janeiro. Após o encerramento da apresentação, o Sr. Nelson Rocha fez convite aos membros do Conselho Deliberativo a conhecerem o projeto. Informou que a apresentação será disponibilizada para todos os participantes desta reunião. Nada mais havendo a ser informado ou deliberado, foi encerrada a reunião às 12h47min.\r\n\r\nLista de Presença dos membros do Conselho Deliberativo\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPresente\r\n\r\nAusente\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCláudio Castro Nicola Miccioni\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura do Rio de Janeiro\r\n\r\nDaniel Bucar Cervasio*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Belford Roxo\r\n\r\nWagner dos Santos Carneiro\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nRafael Muzzi de Miranda\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Duque de Caxias\r\n\r\nWilson Miguel Reis\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Guapimirim\r\n\r\nMarina Pereira da Rocha Fernandez\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Itaboraí\r\n\r\nMarcelo Jandre Delaroli\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Itaguaí\r\n\r\nRubem Vieira de Souza\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Japeri\r\n\r\nFernanda Machado Ontiveros\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Magé\r\n\r\nVinícius Pereira Almeida Bastos*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Maricá\r\n\r\nRita de Cássia Rocha Livermore*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Mesquita\r\n\r\nAlex Maroto de Oliveira*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Nilópolis\r\n\r\nEduardo Greco Teixeira*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\nAxel Schmidt Grael\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Nova Iguaçu\r\n\r\nWanessa Martinez Vargas*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Paracambi\r\n\r\nJoão Ailton Gomes Gonçalves*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Petrópolis\r\n\r\nJamil Miguel Sabrá Neto*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Queimados\r\n\r\nGlauco Barbosa Hoffman Kaizer\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Rio Bonito\r\n\r\nLeandro Pereira Neto*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de São Gonçalo\r\n\r\nMaria Gabriela Bessa da Silva*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de São João de Meriti\r\n\r\nLeandro Luiz Leitão dos Santos*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Seropédica\r\n\r\nCarlos Alberto Machado de Freitas*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura deTanguá\r\n\r\nRodrigo da Costa Medeiros\r\n\r\nX\r\n\r\nRepresentante da Sociedade Civil pelo Setor Empresarial\r\n\r\nHélio Cabral\r\n\r\nX\r\n\r\nRepresentante da Sociedade Civil pela OAB\r\n\r\nDalle Anne Schmid do Amaral\r\n\r\nX\r\n\r\nRepresentante da Sociedade Civil pela Coordenação do Conselho de Meio Ambiente e Energia da FIRJAN\r\n\r\nPaulo deTarso de Lima Pimenta\r\n\r\nX\r\n\r\nInstituto Rio Metrópole\r\n\r\nMauricio Knoploch\r\n\r\nX\r\n\r\nRepresentante constituído pelo prefeito para a reunião.\r\n\r\nId: 2404891"
                        ],
                        "2404899": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000393/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor do PRODERJ - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 30.121.578/0001-67, cujo objeto é a prestação de serviços de mensageria eletrônica (e-mail) para atender a demanda da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), com fulcro no art. 24, inciso XVI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2404899"
                        ],
                        "2404942": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEPERJ/UERJ Nº 001\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ E A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9550, de 12/01/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, e o Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, que estabelece normas complementares de programação, execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150161/000683/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Criação e Execução do Curso de Tecnólogo em Administração Pública\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUO: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - A execução física e financeira irá ocorrer de acordo com o cronograma físico e financeiro constante no Plano de Trabalho inscrito no processo SEI-150161/000683/2021.\r\n\r\nVI-CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 04.122.0470.5783 - Estudos em Políticas Públicas, Desenvolvimento Econômico e Sustentável do ERJ\r\n\r\nNatureza da despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nAno\r\n\r\nValor\r\n\r\n339000\r\n\r\n100\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ 173.569,61\r\n\r\nArt. 2º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma físico e financeiro constante no Plano de Trabalho inscrito no processo nº SEI-150161/000683/2021, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ n.º 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Escola de Gestão e Políticas Públicas da CEPERJ responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I do art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\n\r\nGABRIEL LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas \r\n\r\nE Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro \r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2404942"
                        ],
                        "2404611": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160219/000236/2020 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao pagamento de pessoal do Instituto de Segurança Pública pela premiação por produtividade relativa ao 1º semestre de 2020 no âmbito do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12023/000054/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente ao pagamento de pessoal do Instituto de Segurança Pública pela premiação por produtividade relativa ao 2º semestre de 2020 no âmbito do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2404611"
                        ],
                        "2404719": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1115 DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/000629/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 005/2022, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Claro S.A, tendo como objeto a prestação de serviços de telefonia móvel (serviço móvel pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, por um período de 12 (doze) meses, na forma da Ata de Registro de Preços nº 0003/2022, oriunda do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 44279485, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nEDILSON DA SILVA GONCALVES NETO, Assessor, ID Funcional nº 43869998.\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44417306.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2404719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2404716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009967/2020 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para contratação de prestação de serviços de Contratação de Empresa para Controle de Pragas Urbanas e Vetores, com fornecimento de produtos químicos, materiais e equipamentos necessários no portal www.compras.rj.gov.br, registrado sob o nº PE0004/22, onde o pregoeiro em 27/06/2022, adjudicou o único lote à licitante DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA (07.834.090/0001-65), no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2404716"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2404584": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nREMOVE JOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional 4256267-8, da Coordenadoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01/06/2022. Processo nº SEI-040073/000096/2022.\r\n\r\nId: 2404584"
                    ],
                    "2404548": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GUSTAVO JOSE SILVEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 5028159-3, vínculo 1, do cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 29/01/2022. Processo nº SEI-E-04/204/121/2019.\r\n\r\nId: 2404548"
                    ],
                    "2404676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040011/000125/2021 - CARLOS ATSUSHI SHUDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1949608-7 e matrícula nº 0.294.878-4. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 80, inciso nº VII, do Decreto nº 2479/79, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não usufruída pelo servidor, correspondente ao período de: 13.03.1991 a 10.03.1996.\r\n\r\nId: 2404676"
                    ],
                    "2404677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/038/002029/2019 - FELIPE VIEIRA PASSOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4322989-1, no período de 03.11.2021 a 17.12.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/045/107/2017 - FERNANDA CHEQUETTO LO BIANCO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427614-1, no período de 26.03.2022 a 23.06.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2404677"
                    ],
                    "2404894": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*DECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 02/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.575. - Processo nº E-04/046/102137/2018. - Recorrente: TRAMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 19.274. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Considerando que o lançamento fiscal ultrapassou a situação fática descrita no Auto de Constatação, que não menciona o transporte de mercadorias, há que se declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. Acolhida preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/12/2021.\r\n\r\nId: 2404894"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2404490": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, AHARON TERRA DA SILVA, ID Funcional 44557957, do cargo efetivo de Assistente Previdenciário, deste Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 13/06/2022 - Processo nº SEI-040161/007728/2022.\r\n\r\nId: 2404490"
                        ],
                        "2404657": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/705704/1988 - DEFIRO o adicional de tempo de serviço de 60% referente ao 11º triênio, com validade a contar de 03/12/2013, em nome do servidor FAUSTO RIBEIRO MARTINS, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO III, ID Funcional nº 20595883, conforme artigo 6º da Lei nº 1.608/90, para fins de regularização processual.\r\n\r\nId: 2404657"
                        ],
                        "2404656": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JADIR PEREIRA DA SILVA TEMOTEO, AGENTE TÉCNICO QD SUPL, ID 21010943/1, da FUNDACAO SANTA CABRINI, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 17/05/2022. Proc. nº PD-04/147.114/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SIDNEY DOS SANTOS, VIGIA, ID 28576136/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 24/05/2022. Proc. nº PD-04/147.120/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ELEUZIPIO CANDIDO MOREIRA SILVA, VIGIA, ID 28614186/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 25/05/2022. Proc. nº PD-04/147.122/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SISSI ELISABETH FLORES, MÉDICO LEI 7946'18, ID 21281122/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/05/2022. Proc. nº PD-04/147.123/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 26/05/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.673,27\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 2.020,30\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, HELENA CELIA SILBERMAN GELLER, MÉDICO LEI 7946'18, ID 21074453/1, da INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIROJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/05/2022. Proc. nº PD-04/147.125/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 26/05/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.673,27\r\n\r\n100 - TRIENIO - 50.0% - R$ 1.836,64\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ELOINA MARIA PINHEIRO CAMPOS, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946'18, ID 21115656/1, da INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/05/2022. Proc. nº PD-04/147.124/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 26/05/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.790,57\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 984,81\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WILLIAM GONCALVES DE OLIVEIRA, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28235053/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/05/2022. Proc. nº PD-04/147.126/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 27/05/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.633,75\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 3.980,25\r\n\r\n1532 - ADICIONAL DE CONHECIMENTO - R$ 995,06\r\n\r\n3038 - D JUD GEE C CONSECTARIOS - R$ 3.000,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS GOMES LEITE, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19392362/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 17/05/2022. Proc. nº PD-04/147.112/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 17/05/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 7.041,17\r\n\r\n1507 - PRODUTIVIDADE FISCAL DL232/75 - R$ 28.821,38\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 19.724,40\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARY DUARTE FERREIRA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE LEI 7946'18, ID 21232253/1, da INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/06/2022. Proc. nº PD-04/147.128/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 01/06/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.430,07\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 858,04\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA DO CARMO MACHADO DE SOUZA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946'18, ID 21120323/1, da INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/06/2022. Proc. nº PD-04/147.130/2022. Proc. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 01/06/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.877,00\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.126,20\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, EDUARDO SACRAMENTO MELLO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 28680766/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/06/2022. Proc. nº PD-04/147.129/2022. Proc. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 01/06/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.782,39\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 2.269,43\r\n\r\nId: 2404656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2404594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000723/2022 - JOSÉ RICARDO GUIMARÃES, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 1940005-5. ANOTE-SE o tempo de serviço prestado ao INSS, nos períodos de 18/04/1983 a 23/09/1984, 25/03/1985 a 16/02/1986, 11/03/1986 a 16/04/1986, 24/07/1986 a 19/03/1987, 04/05/1987 a 02/07/1987, 03/11/1987 a 16/11/1987 e 01/03/1988 a 31/05/1988 no total de 1288 dias, (Hum mil, duzentos e oitenta e oito) dias, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/82.\r\n\r\nId: 2404594"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2404888": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSEHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS BENJAMIN PROCOPIO DE FREITAS, ID Funcional 50928244, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 20/06/2022, em vaga anteriormente ocupada por Eliana Afonso de Amorim, ID Funcional nº 51214687. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2404888"
                        ],
                        "2404706": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001923/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor global de R$ 5.857,34 (cinco mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, CNPJ nº 29.138.344/0001-43, referente ao ressarcimento do servidor cedido Robson Cardinelli, ID Funcional 4184220 correspondente aos meses de novembro (período de 04 a 30/11) e dezembro, exercício de 2021, conforme manifestação da SUPOF (SEI Nº 34850853) e da Procuradoria da AGENERSA (SEI Nº 35052326).\r\n\r\nId: 2404706"
                        ],
                        "2404705": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA Nº 788 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DO COMITÊ INTERNO PROVISÓRIO DE GESTÃO DE INTEGRIDADE PARA COORDENAR AS POLÍTICAS DE INTEGRIDADE ESTABELECIDAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.745/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 8º, Inciso VII do Regimento Interno da AGENERSA, e tendo-se em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI 320001/001251/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 7.989/18 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno - SICIERJ;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745/2019 que institui o programa de integridade pública, com a finalidade de promover a ética, a moralidade, a integridade e a eficiência, no âmbito da administração pública estadual, bem como proteger os respectivos órgãos e entidades de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de condutas;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124/2022 que estabelece orientações para que órgãos adotem procedimentos para estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n\r\n- as atribuições da UGI (unidade de gestão de integridade) previstas no art. 4º da Resolução CGE nº 124/2022; e\r\n\r\n- a necessidade da AGENERSA de promover a presente adequação em face das atividades do órgão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o comitê interno provisório de gestão de integridade para cumprir de forma provisória as atividades de integridade previstas no art. 4° da Resolução CGE nº 124/2022, tendo em vista o pequeno porte da agência.\r\n\r\n“DA DESIGNAÇÃO DE UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE”:\r\n\r\n“Art. 4º - Para a coordenação das políticas de integridade, os órgãos/entidades devem se estruturar no sentido de que sejam criadas Unidades de Gestão de Integridade - UGI próprias e independentes, que terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenação e apoio, junto às áreas internas, dos trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade realizados na ferramenta mencionada no artigo 7º da presente Resolução;\r\n\r\nIII - orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,\r\n\r\nIV - promoção de outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\n§ 1º - para as atribuições previstas no caput deste artigo os servidores designados deverão, preferencialmente, ser efetivos e sua designação deverá observar as vedações contidas no artigo 29 da Lei Estadual nº 7.989/18.\r\n\r\n§ 2º - para preservar o bom desempenho das atribuições, buscando uma decisão isenta, as Unidades de Gestão de Integridade - UGI deverão possuir autonomia, recursos materiais e humanos suficientes, assim como acesso às demais unidades e ao mais alto nível hierárquico do órgão/entidade.\r\n\r\n§ 3º - a depender do porte e/ou complexidade e/ou estrutura do órgão/entidade, a UGI poderá ser vinculada ou subordinada à sua Unidade de Corregedoria Setorial. Poderá, de forma provisória e devidamente justificada pelo titular do órgão/entidade: ser designado servidor ou unidade já existente em sua estrutura ou um comitê interno, para o desempenho das atribuições previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Resolução, deverá ser publicada em diário oficial a designação dos responsáveis pelas atribuições constantes do artigo 4º desta Resolução, incluindo a especificação de suas atribuições e outros aspectos relevantes, sendo também aplicável a atualização dos referidos dados, em caso de alteração de quaisquer dos elementos publicados. ” (grifamos)\r\n\r\nArt. 2º - Designa os seguintes servidores efetivos do Estado para integrar o comitê interno provisório de gestão de integridade:\r\n\r\na)Andre Lemgruber Asth, ID n°5006622-6, servidor estatutário, com vinculo de origem na CGE/ERJ\r\n\r\nb)Carlos Alberto Meirelles de Abreu Filho, ID 564592-1, servidor estatutário, com vínculo de origem SEPOL/ERJ\r\n\r\nc)Rubens Castro Peixoto Junior, ID 2420403-0, servidor estatutário, com vínculo de origem SEPM/ERJ\r\n\r\n§ 1º - nenhum dos servidores designados para o Comitê incidem nas vedações do art. 29 da Lei estadual nº 7.989/18.\r\n\r\n§ 2º - o servidor Andre Lemgruber Asth, ID n°5006622-6 será o titular do Comitê, devendo assinar termo de compromisso perante a Assessoria de Recursos Humanos desta Agência (cf. §4º do art. 4º da Resolução CGE nº. 124/2022).\r\n\r\nArt. 3º - Estipula como prazo inicial de funcionamento o período que vai da publicação da presente resolução até o dia 31/12/22, com possibilidade de ampliação por ato semelhante em caso de necessidade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2404705"
                        ],
                        "2404704": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS C\r\n\r\nONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 395 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 06/2022 - MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE \"INSTITUI E ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DE IRREGULARIDADES TÉCNICAS DETECTADAS NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS OU NAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE EQUIPAMENTOS, SISTEMAS, INSTALAÇÕES OU EDIFICAÇÕES DE UMA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE E A EMISSÃO E TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS A SEREM APLICADOS NO ÂMBITO DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no que consta do Processo SEI E-12/004.208/2017, considerando:\r\n\r\n- a decisão do Conselho Diretor na 3ª Reunião Interna Extraordinária, realizada no dia 16 de março de 2022 e;\r\n\r\n- a necessidade e conveniência de viabilizar oportunidade para que a sociedade civil, as concessionárias reguladas e os órgãos de controle possam se manifestar a respeito da proposta de minuta com vistas ao seu aperfeiçoamento, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Consulta Pública nº 06/2022 para receber contribuições acerca da minuta de Resolução que \" Institui e estabelece procedimentos de fiscalização para identificação e tratamento de irregularidades técnicas detectadas na qualidade dos serviços prestados ou nas condições técnicas de equipamentos, sistemas, instalações ou edificações de uma concessionária de transporte e a emissão e tramitação de documentos específicos a serem aplicados no âmbito das concessionárias e permissionárias reguladas pela agência reguladora de serviços públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários e metroviários do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e dá outras providências.\", na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - As contribuições deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, preferencialmente, pelo endereço eletrônico consultapublica@agetransp.rj.gov.br, em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o interessado em apresentar contribuição não possua meios para o encaminhamento pelo endereço eletrônico indicado no caput, poderá fazê-lo, via Correios com aviso de recebimento, no Departamento de Protocolo da AGETRANSP, situado à av. Presidente Vargas, 1.100 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20071-002 com a indicação - Consulta Pública AGETRANSP nº 06/2022.\r\n\r\nArt. 3º - As contribuições deverão conter o nome do remetente, o número de sua identidade, a redação que pretende dar aos dispositivos da minuta de resolução, eventuais supressões ou acréscimos e uma breve exposição dos motivos de cada sugestão.\r\n\r\nArt. 4º - As sugestões serão apreciadas pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, podendo, se assim entender, submetê-las aos setores técnicos e jurídico da Agência para manifestação quanto a sua operacionalidade e exequibilidade.\r\n\r\nArt. 5º - A Assessoria de Relações Institucionais, em conjunto com a Assessoria Técnica, providenciará a ampla divulgação da consulta pública no portal da AGETRANSP - www.agetransp.rj.gov.br e nos demais canais de comunicação, nas quais estarão disponíveis a Minuta de Resolução e o endereço eletrônico para recebimento das sugestões na forma disciplinada nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMINUTA RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\n\r\nINSTITUI E ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DE IRREGULARIDADES TÉCNICAS DETECTADAS NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS OU NAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE EQUIPAMENTOS, SISTEMAS, INSTALAÇÕES OU EDIFICAÇÕES DE UMA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE E A EMISSÃO E TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS A SEREM APLICADOS NO ÂMBITO DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos VI, alínea “d” e VII do artigo 12 do Regimento Interno da AGETRANSP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Este Regulamento tem por finalidade instituir e estabelecer procedimentos de fiscalização para identificação e tratamento de irregularidades técnicas detectadas pela CATRA/AGETRANSP na qualidade dos serviços prestados ou nas condições técnicas de equipamentos, sistemas, instalações ou edificações de uma concessionária de transporte e esclarece a emissão e tramitação do Aviso de Irregularidade Técnica - AIT, da Solicitação de Reparação de Irregularidade Técnica - SRIT, do Plano de Ações Corretivas - PAC e do Boletim de Irregularidade Técnica - BIT, documentos relacionados a esse procedimento.\r\n\r\nArt. 2º A emissão, tramitação e apuração dos documentos, deverão seguir as diretrizes e conceitos contidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º O Aviso de Irregularidade Técnica - AIT, a Solicitação de Reparação de Irregularidade Técnica - SRIT, o Plano de Ações Corretivas - PAC e o Boletim de Irregularidade Técnica - BIT se constituem como instrumentos da atividade de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º. Definiu-se como Irregularidade Técnica a qualidade ou estado irregular no funcionamento habitual, ou esperado, de um único equipamento, sistema, instalação ou edificação, ou ainda, um conjunto desses. O estado irregular está diretamente relacionado ao que está fora da norma, procedimento ou regulamento especificado, fugindo, portanto, da condição que é esperada.\r\n\r\nArt. 5º Para efeito da presente Resolução, entende-se como Irregularidade Técnica aquela que possua pelo menos uma das seguintes características:\r\n\r\n(i) falta de manutenção ou recorrência de realização de manutenção fora do prazo programado em um mesmo equipamento, sistema, instalação ou edificação, ou ainda um conjunto desses;\r\n\r\n(ii) recorrência de uma mesma falha ou defeito, em um mesmo equipamento, sistema, instalação ou edificação, ou ainda um conjunto desses;\r\n\r\n(iii) condição irregular de funcionamento de um equipamento, sistema, instalação ou edificação, ou ainda um conjunto desses, até mesmo quando a Concessionária não conseguir comprovar ação efetiva para sua resolução;\r\n\r\n(iv) não cumprimento da Concessionária às normas vigentes e obrigatórias;\r\n\r\n(v) variações consideráveis ou não cumprimento das metas dos indicadores contratuais;\r\n\r\n(vi) variações de indicadores de qualidade que indiquem tendência ou baixa frequência operacional em equipamentos, sistemas, instalações ou edificações.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se que “recorrência”, para os diversos tipos de equipamentos sistemas, instalações ou edificações, possui especificidades que estão relacionadas à quantidade de eventos, ao tempo entre esses eventos e até mesmo ao tipo de item que está sendo tratado. Portanto, cabe à CATRA identificar tal recorrência conforme o entendimento técnico adequado a cada um dos itens, justificando em documento específico.\r\n\r\nArt. 6º. Para acompanhamento da Irregularidade Técnica, a CATRA, inicialmente, deverá abrir Processo Administrativo de Acompanhamento de Irregularidade Técnica, contendo documentos de providência administrativa preventiva.\r\n\r\n§1º - Constituiu-se como providências administrativas preventivas:\r\n\r\n1- Aviso de Irregularidade Técnica - AIT; e\r\n\r\n2- Solicitação de Reparação de Irregularidade Técnica - SRIT.\r\n\r\n§2º - As aplicações de providência administrativa preventiva não constituem sanção ao regulado e tem por objetivo estimular o retorno ao cumprimento normativo de forma célere e eficaz.\r\n\r\nArt. 7º. Constatada infração que justifique a adoção de providência administrativa sancionatória, será emitido Boletim de Irregularidade Técnica e alterado o Processo Administrativo de Acompanhamento de Irregularidade Técnica para Processo Regulatório de Correção de Irregularidade Técnica.\r\n\r\nArt. 8º A finalidade de um AIT é sinalizar à Concessionária sobre a identificação de Irregularidade Técnica na qualidade dos serviços prestados ou nas condições técnicas dos equipamentos, sistemas, instalações ou edificações, para que a Concessionária se manifeste, justificando tal situação, e indique se, até o prazo estabelecido pelo AIT, a situação já tenha sido corrigida, ou ainda, justifique a possibilidade de não resolução.\r\n\r\n§1º - A emissão de um AIT deverá se basear numa visão sistêmica de fiscalização, conforme identificação e avaliação da CATRA, considerando a Irregularidade Técnica do ponto de vista técnico de manutenção e/ou operação, ou ainda que possibilite riscos à segurança operacional ou não adequação à legislação vigente.\r\n\r\n§2º - O AIT deverá conter a descrição da Irregularidade Técnica, solicitações do responsável pelo acompanhamento, prazo para manifestação da Concessionária e a identificação, contendo a matrícula e a assinatura, do indicado pelo gerente da CATRA como responsável pelo acompanhamento da Irregularidade Técnica.\r\n\r\n§3º - Integram a descrição objetiva da Irregularidade Técnica todas as informações essenciais para sua apuração, como os eventos verificados para o entendimento de recorrência, dados que apontem tendência ou condição de baixa frequência de operacionalidade, por exemplo.\r\n\r\nArt. 9º Caberá a CATRA emitir a SRIT, após manifestação da Concessionária ao AIT, com a finalidade de solicitar a adequação da Irregularidade Técnica, considerando toda informação prestada pela Concessionária.\r\n\r\nArt. 10 A Concessionária deverá se manifestar a SRIT elaborando e apresentando Plano de Ações Corretivas (PAC) ou justificando a não possibilidade de correção da Irregularidade Técnica.\r\n\r\nArt. 11 O Plano de Ações Corretivas - PAC, é um documento elaborado pela Concessionária, contendo minimamente a descrição das ações a serem adotadas para correção da Irregularidade Técnica, cronograma para implementação das ações e indicação de responsável.\r\n\r\n§1º - O PAC deverá ser encaminhado à CATRA conforme prazo estipulado na SRIT.\r\n\r\n§2º - Caberá ao Responsável pelo acompanhamento da Irregularidade Técnica aprovar e acompanhar o prazo estabelecido no PAC, determinando fiscalizações específicas para acompanhamento e verificação do cumprimento do PAC.\r\n\r\nArt. 12 A Concessionária deverá comprovar à CATRA a correção da Irregularidade Técnica dentro dos prazos estabelecidos no PAC.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a Concessionária verifique que, por motivo alheio a sua vontade, determinado prazo, constante ao PAC, não poderá ser cumprido, esta deverá comunicar formalmente o fato e os respectivos motivos, devidamente justificados à CATRA, bem como propor a dilação do prazo vigente.\r\n\r\nArt. 13. No caso de a Irregularidade Técnica ter sido corrigida até prazo estabelecido no AIT, o seguinte procedimento deverá ser seguido:\r\n\r\n(i) a Concessionária deverá indicar a correção formalmente à CATRA;\r\n\r\n(ii) o Responsável deverá solicitar fiscalização com elaboração de Relatório de Inspeção de Irregularidade Técnica, que será juntado ao Processo Administrativo;\r\n\r\n(iii) no caso de constatação da correção da Irregularidade Técnica, deverá ser comunicado ao Gerente da CATRA com sugestão de arquivamento do AIT;\r\n\r\n(iv) no caso de constatação de não correção da Irregularidade Técnica, deverá ser comunicado ao Gerente da CATRA com sugestão de prosseguimento, solicitando à SECEX a modificação de Processo Administrativo para Processo Regulatório;\r\n\r\n(v) simultaneamente à instauração do Processo Regulatório, o Responsável deverá emitir o Boletim de Irregularidade Técnica para ciência do CODIR. \r\n\r\nArt. 14. No caso de a Irregularidade Técnica não ter sido corrigida até ciência pela Concessionária do AIT, o seguinte procedimento deverá ser seguido:\r\n\r\n(i) a Concessionária deverá justificar formalmente o motivo para não correção da Irregularidade Técnica e apresentar prazo para resolução;\r\n\r\n(ii) na possibilidade de existir inviabilidade para correção da irregularidade, a Concessionária deverá justificar formalmente à CATRA;\r\n\r\n(iii) a CATRA deverá emitir o SRIT com formulário próprio para preenchimento da Concessionária;\r\n\r\n(iv) a Concessionária deverá, então, apresentar o PAC à CATRA;\r\n\r\n(v) o cronograma do PAC deverá ser acordado entre a Concessionária e CATRA;\r\n\r\n(vi) após a aprovação, a CATRA realizará o acompanhamento conforme solicitação do Responsável; \r\n\r\nArt. 15. No caso de inviabilidade de correção da Irregularidade Técnica justificada ou de não cumprimento do PAC, o seguinte procedimento deverá ser seguido:\r\n\r\n(i) a CATRA dará prosseguimento ao acompanhamento da Irregularidade Técnica, solicitando à SECEX a modificação de Processo Administrativo para Processo Regulatório;\r\n\r\n(ii) simultaneamente à instauração do Processo Regulatório, o Responsável deverá emitir o Boletim de Irregularidade Técnica para ciência do CODIR.\r\n\r\nArt. 16 Caberá ao Responsável pelo acompanhamento da Irregularidade Técnica realizar o monitoramento das ações de correção previstas no PAC, determinando fiscalizações inopinadas com emissão de Relatórios de Inspeção de Irregularidade Técnica e poderá, a qualquer momento, solicitar documentos ou reuniões para alinhamento com a Concessionária.\r\n\r\nArt. 17. Constatada a correção da Irregularidade Técnica e cumprido o prazo previamente estabelecido, inclusive quando alterado durante o processo de acompanhamento, o Responsável deverá elaborar uma Nota Técnica de Irregularidade Técnica, considerando as etapas de identificação e correção da Irregularidade Técnica.\r\n\r\nArt. 18 Caso a Concessionária indique não ser possível a adequação da Irregularidade Técnica, até mesmo antes da propositura do PAC, deverá justificar formalmente à CATRA.\r\n\r\nArt. 19 As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento dos termos constantes nas documentações emitidas, serão as previstas nos respectivos Contratos de Concessão.\r\n\r\nArt. 20 Os casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidas pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 21 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2404704"
                        ],
                        "2404917": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nNOMEIA EDUARDA MADI ALAVARENGA DA SILVA, Inscrita no CPF nº 191.192.617-99, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, com efeitos a contar de 01/07/2022, em vaga anteriormente ocupada por Isabelle Cristina Ferreira dos Reis, Id funcional 50870220, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000683/2022.\r\n\r\nEXONERA GUILHERME JORGE MELEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 50862270, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, com efeitos a contar de 30/06/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000679/2022.\r\n\r\nNOMEIA GUILHERME JORGE MELEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 50862270, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, com efeitos a contar de 01/07/2022, em vaga anteriormente ocupada por Lizieux Amanda Ulysson Fernandes Senna, Id funcional50282239, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000679/2022. \r\n\r\nNOMEIA JOÃO GABRIEL LOPES ZARUR, Inscrito no CPF nº 160.691.947-48, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, com efeitos a contar de 01/07/2022, em vaga anteriormente ocupada por Ivana Cunha Junqueira, Id funcional 43254039, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000680/2022. \r\n\r\nId: 2404917"
                        ],
                        "2404919": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nNOMEIA JEAN PEDRO SOUZA LINO, Inscrita no CPF nº 130.038.267-86, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, com efeitos a contar de 01/07/2022, em vaga anteriormente ocupada por Lucas do Vale Dornelas, Id funcional 51270765, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000665/2022.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO RODRIGUES TORRES, Inscrito no CPF nº 100.153.647-98, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, com efeitos a contar de 01/07/2022, em vaga anteriormente ocupada por Iasmin Santana de Figueiredo Vieira, Id funcional 50903594, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000670/2022.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO BATISTA DA SILVA PAES, Inscrito no CPF nº 733.691.527-20, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, com efeitos a contar de 01/07/2022, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Cesar Pinheiro Regis de Brito, Id funcional 51021935, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000675/2022.\r\n\r\nId: 2404919"
                        ],
                        "2404921": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nEXONERA ROBERTO LUIS DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 50129732, do cargo em comissão de Chefe de gabinete, símbolo CG, com efeitos a contar de 30/06/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000657/2022.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO LUIS DE SOUZA FERREIRA, Id Funcional nº 50129732, para o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/07/2022, em vaga anteriormente ocupada por Ana Beatriz Pereira dos Santos, Id funcional 50237276, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000657/2022.\r\n\r\nEXONERA ANA BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50237276, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, com efeitos a contar de 30/06/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000658/2022.\r\n\r\nNOMEIA, ANA BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50237276,, para o cargo em comissão de Chefe de gabinete, símbolo CG, com efeitos a contar de 01/07/2022, em vaga anteriormente ocupada por Roberto Luis de Souza Ferreira, Id funcional 50129732, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. SEI-220008/000658/2022. \r\n\r\nEXONERA RENATO FERREIRA, ID Funcional nº 51057441, do cargo em comissão de Superintendente Administrativo, símbolo DG, com efeitos a contar de 30/06/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000663/2022.\r\n\r\nNOMEIA RENATO FERREIRA, ID Funcional nº 5105744,, para o cargo em comissão de Superintendente Financeiro, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/07/2022, em vaga anteriormente ocupada por Djalma Ernesto de Oliveira, Id funcional 5591066, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000663/2022. \r\n\r\nId: 2404921"
                        ],
                        "2404916": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nEXONERA ANDREA DA SILVA AMARO, ID Funcional nº 42718864, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 30/06/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000662/2022.\r\n\r\nNOMEIA ANDREA DA SILVA AMARO, Id Funcional nº 42718864, para o cargo em comissão de Superintendente Administrativo, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/07/2022, em vaga anteriormente ocupada por Renato Ferreira, Id funcional 51057441, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000662/2022.\r\n\r\nEXONERA DJALMA ERNESTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 55910666, do cargo em comissão de Superintendente Financeiro, símbolo DG, com efeitos a contar de 30/06/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000660/2022.\r\n\r\nNOMEIA DJALMA ERNESTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 55910666, para o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/07/2022, em vaga anteriormente ocupada por Ivana Cunha Junqueira, Id funcional 43254039, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. SEI-220008/000660/2022 .\r\n\r\nEXONERA ISABELLE CRISTINA FERREIRA DOS REIS, ID Funcional nº 50870220, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 30/06/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000678/2022.\r\n\r\nNOMEIA ISABELLE CRISTINA FERREIRA DOS REIS, ID Funcional nº 50870220, para o cargo em comissão Assessor, símbolo DAS 8, com efeitos a contar de 01/07/2022, em vaga anteriormente ocupada por Katia Rognoni, Id funcional 3216375, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferro viários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000678/2022. \r\n\r\nId: 2404916"
                        ],
                        "2404908": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/07/2022\r\n\r\nEXONERA CARLA SEGUI SCHEER, ID Funcional nº 50926276, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 30/06/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000688/2022.\r\n\r\nNOMEIA CARLA SEGUI SCHEER, Id Funcional nº 50926276, para o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/07/2022, em vaga anteriormente ocupada por Carla Segui Scheer, Id funcional 50926276, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000688/2022.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE DA SILVA FILIPUS, Id Funcional nº 51020980, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, com efeitos a contar de 01/07/2022, em vaga anteriormente ocupada por Felipe da Silva Filipus, Id funcional 51020980, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. SEI-220008/000692/2022.\r\n\r\nNOMEIA LIVIA MENEZES ALEXIM SOARES, Id Funcional nº 50958550, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, com efeitos a contar de 01/07/2022, em vaga anteriormente ocupada por Livia Menezes Alexim Soares, Id funcional 50958550, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000690/2022.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ SANTOS DE LIMA, Id Funcional nº 50874250, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, com efeitos a contar de 01/07/2022, em vaga anteriormente ocupada por Andre Santos de Lima, Id funcional 50874250, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGE TRANSP. Processo nº SEI-220008/000691/2022.\r\n\r\nId: 2404908"
                        ],
                        "2404680": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1989 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA A ANOTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE RETIRADA DE SÓCIO NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; e art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 1.029, do Código Civil;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 95 e 96, da Instrução Normativa DREI no 81, de 10 de junho de 2020; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-220011/001073/2022;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - As notificações de retirada de sócios registradas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro deverão ser anotadas no cadastro da sociedade de forma que a informação seja disponibilizada na certidão simplificada.\r\n\r\nParágrafo Único - A anotação deverá contar com o nome dos sócios notificados e a data de recebimento da notificação.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da JUCERJA decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2404680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2404999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001072/2022 - A SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E ORDENADORA DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, DISPENSA A LICITAÇÃO, com fulcro Art. 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 - Lei Geral de Licitações, objetivando a contratação da empresa COORDENA - COORDENAÇÃO DE PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ 06.134.616/0001-31, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da autorização para início da obra, no valor global de R$ 5.978.542,15 (cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), para realizar gerenciamento, supervisão de obra e elaboração de projetos básico e estudos alternativos na bacia do rio Quitandinha e Palatinato no município de Petrópolis-RJ.\r\n\r\nId: 2404999"
                    ],
                    "2405013": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO \r\n\r\nAs 15:30 do dia 01 de Julho de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como Presidente titular, LIANDRO MARINHO RODRIGUES e ANA CRISTINA PARISI como membros titulares e MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA membro efetiva , para a realização da sessão de resultado da proposta de preços da Concorrência Pública n°024/2022/SEINFRA que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E CONTENÇÃO DE TALUDE EM RUAS DOS BAIRROS SÃO JUDAS E PITEIRAS, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA - RJ, processo administrativo n° SEI-170026/003250/2021, com valor estimado em R$ 5.462.359,69 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Cumpre-nos destacar por necessidade formal que a licitante CONSTRUTORA LYTORANEA S.A, protocolou na data de 01 de julho junto a esta CPL, documentação complementar conforme documentação acostada aos autos do processo em cumprimento ao prazo concedido amparado no Art. 48 §3º para a regularização da documentação de proposta de preço apresentada na sessão anterior. Após o recebimento da documentação complementar, o presidente da CPL encaminhou a mesma ao setor técnico, tendo como responsável pela nova análise da documentação apresentada a Engenheira Civil Leila Figueiredo, que através do parecer técnico constante nos autos do processo concluiu que a licitante apresentou a documentação complementar na forma exigida pelo edital, sugerindo ainda que esta CPL proceda com a classificação da mesma. Diante do manifesto elencado a CPL declara que a licitante CONSTRUTORA LYTORANEA S.A vencedora do certame com o valor total de R$ 5.182.638,30 (Cinco milhões, cento e oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta centavos), após a regularização da documentação com amparo legal no Art. 48 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93. Cabe ressaltar que toda documentação apresentada, estará à disposição dos interessados junto ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ. O presidente da CPL informa que apresente ATA será divulgada em DOERJ, bem como a oportunidade aos licitantes de interpor recurso quanto à decisão final em cumprimento com o Art. 109 da Lei federal 8.666/93. De ordem superior, esta ATA será devidamente publicada no Portal de transparência da SEINFRA, enviada por e-mail a todos interessados no certame, bem como publicada em DOERJ para a ciência de todos os interessados. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-SEI-170026/003250/2021.\r\n\r\nId: 2405013"
                    ],
                    "2404602": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 238 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA-EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/000548/2022;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-170026/000548/2022;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 043/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.314.057/0001-53, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA RUA PEDRO IVO, CASCATINHA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira - Id Funcional nº 5107494-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - Id Funcional nº 5121218-8 (PRESIDENTE)\r\n\r\nEvandro Xavier Natalia - Id Funcional nº 5128334-4\r\n\r\nGleidson Portela Teixeira - Id Funcional nº 5122827-0\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nId: 2404602"
                    ],
                    "2404932": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 244 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/003475/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/003475/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 047/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob 31.954.621/0001-38, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, VISANDO A MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA, DA INFRAESTRUTURA E DA HABITABILIDADE NOS MUNICÍPIOS, BEM COMO O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, INCLUINDO OPERADOR, MOTORISTA, GERENCIAMENTO DA FROTA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE TODA A FROTA, INCLUSIVE RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL E DESLOCAMENTO DA FROTA, BEM COMO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA TODOS OS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, PARA ATENDER À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nDenilson Vilar de Queiros - ID FUNCIONAL Nº 5116899-5\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nMarcelo de Souza Santos - ID FUNCIONAL Nº 5121231-5 (PRESIDENTE)\r\n\r\nCarlos Roberto Louzada - ID FUNCIONAL Nº 5121221-8\r\n\r\nAntonio Carlos Dias Rodrigues - ID FUNCIONAL Nº 5121209-9\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2404932"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2404777": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 820 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP e a indicação do Diretor de Manutenção constante dos despachos index 34892384, objeto do Processo nº SEI-170002/002862/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão constituída pela PORTARIA EMOP SEI N.º 681 DE 21 DE MARÇO DE 2022 (30205673), publicada no DOERJ de 14/03/2022, (29839874), retificada no DOERJ de 15/03/2022 (29916863) e alterada e complementada pela PORTARIA EMOP SEI N.º 711 DE 26 DE ABRIL DE 2022 (31832739), publicada no DOERJ de 02/05/2022 (32086212) cujo objeto consiste nas Comissões para Gestão e Fiscalização dos contratos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do governo do Estado do Rio de Janeiro, referente aos Lotes 03, 04, 06, 07 e 09.\r\n\r\nArt. 2º- LOTE 3/Contrato 008/2022/3ª DEMAN - Designar com efeitos a contar a partir de 01/06/2022, os servidores: Joel da Silva Filho, ID 2851004-6 (gestor), em substituição ao servidor André Luiz B. Magalhães, ID 4405325-8 e Marcela G. das S. A. Pereira, ID 5128821-4 (fiscal), em substituição a servidora Raquel Santos Souza, ID 5098857-3, designados anteriormente pela Portaria EMOP SEI nº 711, de 26/04/2022.\r\n\r\nArt. 3º - LOTE 4/Contrato 010/2022/4ª DEMAN - Designar com efeitos a contar a partir de 01/06/2022, a servidora Edilane Rose Pereira de Alcantara Souza, ID 05645344 (gestor), em substituição ao servidor Rogério Nader Damião, ID 2851854-3, designado anteriormente pela Portaria EMOP SEI nº 681, de 10/03/2022.\r\n\r\nArt. 4º - LOTE 6/Contrato 012/2022/6ª DEMAN - Designar com efeitos a contar a partir de 01/06/2022, a servidora Rita Valéria de Oliveira Pereira, ID 2852824-7 (fiscal), em substituição ao servidor Fernando Luiz Nenes Borelli, ID 2850391, designado anteriormente pela Portaria EMOP SEI nº 681, de 10/03/2022.\r\n\r\nArt. 5º - LOTE 7/Contrato 013/2022/7ª DEMAN - Designar com efeitos a contar a partir de 05/05/2022, o servidor Marcos de Souza Silva, ID 5130213-6 (gestor), em substituição ao servidor Cesar Gonçalves de Carvalho, ID 5124281-8, designado anteriormente pela Portaria EMOP SEI nº 681, de 10/03/2022.\r\n\r\nArt. 6º - LOTE 9/Contrato 14/2022/9ª DEMAN - Designar com efeitos a contar a partir de 01/06/2022, o servidor Clovis Villas Boas de Vasconcellos, ID 2854024-1 (gestor), em substituição ao servidor Leonardo da Silva Reis, ID 5109896-2 e destituir os servidores responsáveis pela fiscalização os servidores: Ana Luiza Meca de Souza Toffano ID 4432237-2, Mauro Roberto Desouzart ID 2851842-0 e Romeu Braune Guedes, ID 4316327-0. designados anteriormente pela Portaria EMOP SEI nº 681, de 10/03/2022.\r\n\r\nArt. 7º - As Comissões passarão a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nLOTE 3 - Contrato 008/2022 - 3º DEPMAN\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nJoel da Silva Filho, ID 2851004-6\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nJosé Jorge Fernandes Batista, ID 2850982-0\r\n\r\nMarcela G. das S. A. Pereira, ID 5128821-4\r\n\r\nLOTE 4 - Contrato 010/2022 - 4º DEPMAN.\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nEdilane Rose Pereira de Alcantara Souza, ID Funcional nº 0564534-4\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nLincoln Eduardo de Oliveira, ID Funcional nº 2851297-9\r\n\r\nGustavo Carvalho Pereira, ID Funcional nº 4432292-5\r\n\r\nLOTE 6 - CONTRATO 12/2022 - 6º DEPMAN\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nArthur da Costa Guimarães, ID Funcional nº 2851541\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nLeonel Domingos da Costa, ID Funcional nº 2095935\r\n\r\nRita Valéria de Oliveira Pereira, ID Funcional nº 2850391\r\n\r\nLOTE 7 - CONTRATO 13/2022 - 7º DEPMAN\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nMarcos de Souza Silva, ID Funcional nº 5130213-6\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nMauricio Moura Madureira,\r\n\r\nGeraldo Manhães Rodrigues, ID Funcional nº 2851564-1\r\n\r\nLOTE 9 - CONTRATO 14/2022 - 9º DEPMAN\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nClovis Villas Boas de Vasconcellos, ID Funcional nº 2854024-1\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nCélio da Conceição, ID Funcional nº 2852792-5\r\n\r\nLuiz AntonioDaccache Pedreira, ID Funcional nº 2851953-1\r\n\r\nNilson Pereira Lima, ID Funcional nº 2852198-6\r\n\r\nArt. 8º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2404777"
                        ],
                        "2404752": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/005766/2021 - Com base nas informações da Diretoria de Administração e Finanças (index 33972056, 35250933), Parecer n° 161/2022/EMOP/ASSJUR (index 34159924), justificativa do Setor de Licitação (index 34952893) REVOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 11/2021, cujo objeto é a \"contratação de empresa para reforma parcial da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher - DEAM, situada à Avenida Lucas Evangelista de Oliveira Franco - nº 667, Município de Volta Redonda/RJ\".\r\n\r\nId: 2404752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2404954": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, TEN CEL PM RG 65.156 - SANDRO AGUIAR DOS SANTOS, ID. Funcional 24443646, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Ações com Cães - BAC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 63.419 - RAFAEL E SILVA SEPULVEDA, ID. Funcional 21603545. Proc. nº SEI 350088/000706/2022. \r\n\r\nId: 2404954"
                    ],
                    "2404621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008379/2022 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 72.215 ROGÉRIO DE ALMEIDA ROXO, ID. Funcional 23010215, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ- CISALERJ, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007051/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 101.314 RAFAEL DA FONSECA CARVALHO, Id. Funcional 50213938, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 39º BPM, para a Prefeitura de Belford Roxo, com ônus para órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 047/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002491/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor 3° SGT PM RG 86.790 LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 43688454, do quadro pessoal desta Secretaria Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para a Prefeitura de Belford Roxo, com ônus para órgão cessionário, nos termosdo Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001158/2022 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 53.804 JORGE SEBASTIAO DA SILVA LUCIO, ID. Funcional 24288217, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para a Prefeitura Municipal de São João de Meriti, a fim de exercer suas funções como Assessor de Segurança Institucional da Casa Civil daquela municipalidade, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2404621"
                    ],
                    "2404804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350446/000740/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2404804"
                    ],
                    "2404878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/000722/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2404878"
                    ],
                    "2404785": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/002206/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2404785"
                    ],
                    "2404622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001340/2022 - AUTORIZO a disposição do SUB TEN PM RG 57.512 LUIZ CLÁUDIO PEREIRA VEIGA, ID. Funcional 24298107, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001340/2022 - AUTORIZO a disposição da SUB TEN PM RG 66.127 ELIZABETH VIVEIROS DE SOUZA, ID. Funcional 24927325, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no SSCC, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001340/2022 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 70.142 ALEXSANDRO CAPLE, ID. Funcional 21685819, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 18º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSONº SEI-420001/001340/2022 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 71.651 PETERSON FARIA GIAMMATTEY DE ALMEIDA, ID. Funcional 22878823, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-420001/001340/2022 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 86.312 RAFAEL AMARAL ATALIBA DE PAULA, ID. Funcional 43660215, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGS, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001340/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 101.622 DIEGO GUSMÃO ARAGÃO, ID. Funcional 50226207, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPVE, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2404622"
                    ],
                    "2404780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350017/000405/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2404780"
                    ],
                    "2404796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/002724/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2404796"
                    ],
                    "2404792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/002319/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2404792"
                    ],
                    "2404606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000173/2022 - TORNO sem efeito o Despacho de Autorizo de Despesas no DOERJ de 16.05.2022 e contrato nº 180/2022 no DOERJ de 02.06.2022.\r\n\r\nId: 2404606"
                    ],
                    "2404710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000281/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 18/22 e AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA, CNPJ 30.090.575/0001-03, vencedora do lote 1, itens 1 e 2 com o valor total registrado de R$ 358.795,20 (trezentos e cinquenta e oito mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2404710"
                    ],
                    "2404607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000063/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS DE MATERIAL DE IMPLANTE ORTOPÉDICO POR CONSIGNAÇÃO INCLUINDO A CESSÃO DE INSTRUMENTAIS E ACESSÓRIOS EM REGIME DE COMODATO, decorrente do PREGÃO SRP nº 025/2021, a favor das empresas WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ 03.179.994/0001-43, com o valor de R$ 524.179,80 (quinhentos e vinte e quatro mil centos e setenta e nove reais e oitenta centavos) e ORTONEURO COMÉRCIO E IMP. DE MAT. HOSPITALAR LTDA - CNPJ 04.509.730/0001-73, com o valor total de R$ 56.159,50 (cinquenta e seis mil cento e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 580.339,30 (quinhentos e oitenta mil trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2404607"
                    ],
                    "2404770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/004785/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 2.380,00 (dois mil e trezentos e oitenta reais) à CGPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.07.2022.\r\n\r\nId: 2404770"
                    ],
                    "2404476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/001238/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.199,90 (trinta e cinco mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos) ao 24° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/001238/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.199,90 (trinta e cinco mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos) ao 24° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.03.2022.\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/002282/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) ao 5° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/002637/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.697,99 (sete mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos) ao II CPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.06.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/002154/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2022.\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/000929/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) a DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/000954/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.941,00 (quatro mil e novecentos e quarenta e um reais) a DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/005918/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) ao 29° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.06.2022.\r\n\r\nId: 2404476"
                    ],
                    "2404715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/001121/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.319,92 (oito mil trezentos e dezenove reais e noventa e dois centavos) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.06.2022.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/001121/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.319,92 (oito mil trezentos e dezenove reais e noventa e dois centavos) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.06.2022.\r\n\r\nId: 2404715"
                    ],
                    "2404158": [
                        "I - Edital",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04/07/2022\r\n\r\nCONVOCA o SUBTEN PM RG 43.778, IZAIAS DA TRINDADE CPF Nº 905849537-04. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/000396/2021 e nos termos do Processo nº 103.095-7/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\n\r\nId: 2404158"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2404629": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 063\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360289/000048/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a reforma parcial da 32ª DP - Taquara, localizada na Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.181.0478.4579\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.51.08\r\n\r\nFonte: 103\r\n\r\nValor: R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, a disposição contida na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2404629"
                    ],
                    "2404837": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora AGATA KELLY GUIMARAES DE SOUZA, Oficial de Cartório, de 5ª Classe, ID Funcional nº 50834916, a contar de 20 de abril de 2022 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360061/000014/2022. \r\n\r\nId: 2404837"
                    ],
                    "2404838": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2022\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor JOSÉ FRANCO HENRIQUES MATOS LEITE, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 2.944.924-3, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo nº SEI-360008/000662/2021. \r\n\r\nId: 2404838"
                    ],
                    "2404209": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECETÁARIO\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, a orientação traçada por meio Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o Ofício Complementar PGE/PG04/MACN nº 2020, bem como o que consta do processo administrativo nº SEI-360066/000020/2020 e SS E-36/161/24/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, os servidores MARCO ANTÔNIO DE SÁ BORGES, ID Funcional nº 565.720-2, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; ALEX DO NASCIMENTO GOMES, ID Funcional nº 5.021.729-1, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; THIAGO VAZ SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID Funcional nº 5.032.990-1, Inspetor de Polícia, à 4ª Classe; EDISON TEIXEIRA RAEDES JUNIOR, ID Funcional nº 565.272-3, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; e THIAGO BACELO PEREIRA, ID Funcional nº 4.177.536-8, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e conceder a FLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO, ID Funcional nº 2.988.168-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário; a HELIO FERREIRA MACHADO, ID Funcional 2.925.167-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário; e a GERSON LIMA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.037.715-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, o acréscimo de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupam a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 423/1981.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.06.2022.\r\n\r\nId: 2404209"
                    ],
                    "2404840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000210/2022 - INDEFIRO o requerimento LENILSON OZORIO DUTRA, Inspetor de Alunos - Classe Singular, pertencente ao Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, Matrícula nº 190.123-0, ID Fun cional nº 2983.228-4, atualmente lotado no SIPEN/DAP/DGGP, por falta de amparo legal, com base na manifestação da SEPOL/ASSEJUR 277, index 35023993, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2404840"
                    ],
                    "2404841": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360057/000066/2022 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor ANTÔNIO RICARDO LIMA NUNES, Delegado de Polícia - 1ª Classe, I.D. Funcional nº 2.979.563-0, no período de 02 de julho de 2022 a 03 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2404841"
                    ],
                    "2404839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360121/000076/2022 - INDEFIRO o requerimento do servidor ANIBAL DIAS CORREIA, Inspetor de Polícia, ID 4.372.928-2, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SEPOL/DGGP/DAP/SDV e Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 281 - MZT, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2404839"
                    ],
                    "2404675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROCESSO NO SEI-360306/000359/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de EDUARDO PEREIRA LOYOLA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2404675"
                    ],
                    "2404877": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000214/2022 - EDNA PEREIRA DE LIMA, I.D. 2.946.014-0, Oficial de Cartório Policial, período-base: 13/10/2015 a 10/10/2020 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2404877"
                    ],
                    "2404907": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360276/000049/2022 - CONCEDO a PEDRO SANTOS SALIM, Perito Criminal, ID funcional nº 5.035.378-0, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença paternidade, compreendendo o período de 14/05/2022 a 12/06/2022. \r\n\r\nId: 2404907"
                    ],
                    "2404883": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/007137/2021 - CLAUDIA LUCIA NUNES PINTO, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 2.929.392-8, Período-base: 15/03/2012 a 17/03/2017 e 18/03/2017 a 31/03/2022 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000530/2022 - DANIELLE MELLO DA SILVA CAMPOS, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 5.013.863-4, Período-base: 17/10/2014 a 15/10/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360156/000114/2022 - FABIO GOUVEA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 4.372.748-4, Período-base: 20/01/2015 a 17/02/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2404883"
                    ],
                    "2404467": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI 360163/000079/2022 - VALMIR DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.918.236-0 - período base: 06/02/2017 a 04/02/2022, 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000563/2022 - ALEXANDRE DE JESUS FERNANDES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.016-0 - 3.557 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360230/000074/2022 - DANIELLE ARAUJO DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.017.853-9 - 201 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000322/2022 - FELIPE DE MENEZES PERRELLI, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.205-0 - 2.063 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360179/000087/2022 - ROGERIO MENEZES DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.083.523-8 - 5.689 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360179/000088/2022 - LUIZ ANTONIO GONÇALVES FREITAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.406-0 - 4.110 dias à Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360179/000088/2022 - LUIZ ANTONIO GONÇALVES FREITAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.406-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 02/03/2012, publicado no DORJ n° 043 de 06/03/2012, a averbação de tempo de serviço de 4.110 dias prestado à Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, através do Processo E-09-969/1702/2012, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2404467"
                    ],
                    "2404847": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360268/000048/2022-CONCEDO à KAREN LEITE DE QUEIROZ, Perita Criminal, I.D. 5.035.396-9, o 2º período da Licença Aleitamento, de 17/06/2022 a 16/07/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000682/2022-CONCEDO à SORAYA RODRIGUES DOS SANTOS, Perita Criminal, I.D. 4.379.483-1, a Licença à gestante de 25/06/2022 a 21/12/2022.\r\n\r\nId: 2404847"
                    ],
                    "2404836": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000638/2022\r\n\r\nOnde se lê: “... o 1º período da Licença Aleitamento, de 19/05/2022 a 17/06/2022...”\r\n\r\nLeia-se: “...o 1º período da Licença Aleitamento, de 18/05/2022 a 16/06/2022...”\r\n\r\nId: 2404836"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2404648": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 88 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 24/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº E-21/029/5/2019:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 24/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de assistência educacional e nutricional, na Creche Tuta Massot Kress para os dependentes dos servidores ativos desta Secretaria, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID: 5011429-8, assistente, para a função de gestor; e Glauciane Nogueira de Oliveira, ID: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores, relacionados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAndressa dos Santos Ferreira Francisco, ID: 5000070-5;\r\n\r\nJose João Brum da Silva, ID: 54.080.10;\r\n\r\nFlávia Duarte de Souza Ribeiro, ID: 500962-49\r\n\r\nId: 2404648"
                    ],
                    "2404955": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/986.194/1999-ROBSON VICENTE DA SILVA ID 20072759. Período Base de 29/09/2014 a 28/09/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 30.06.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/926.073/2000- JOSELY RODRIGUES BOTELHO VALENTE ID 19777434. Período Base de 15/03/2015 a 14/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/073/69/2019- JANAINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ID 43211690. Período Base de 16/04/2016 a 15/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/951.096/2008- ADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS ID 5707544. Período Base de 29/01/2014 a 07/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/996.065/00- MARIA ALICE DE OLIVEIRA ID 19740077. Período Base de 19/09/2012 a 23/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/969184/2002- MARCOS JOSE DE ALMEIDA CORTES ID 19933363. Período Base de 28/03/2016 a 27/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/975.008/2004- LUIZ EDUARDO ANTERO DA SILVA ID 19932677. Período Base de 19/08/2012 a 18/08/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\n01.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/032.73/2017- SANDER JULIO LIMA DA SILVA, ID 43417485. TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/05/2017, publicado no Diário Oficial de 10/05/2017 referente à Licença Prêmio, período base PB 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nId: 2404955"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2404646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000250/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - RATIFICO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA (10.498.974/0001-09), no período de 23 a 25 de maio, do ano corrente, na forma presencial, processo nº SEI-270042/000250/2022, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), visando a contratação de Solução de Capacitação, no Seminário: “4º SEMINÁRIO NACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS E MANUTENÇÃO PREDIAL” a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 25, I, c/c o art. 13, VI, da Lei nº 8666/93, conforme autorização de JOSE WALLACE JARDIM DA SILVA, Cel BM, ID Funcional nº 611872-0, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 19.190, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, Lei nº 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287. de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2404646"
                    ],
                    "2404730": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000628/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto é a Aquisição de viaturas do tipo ACM - Auto Cavalo Mecânico (Caminhão Trator) e do tipo TR - Tanque Rebocável, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A, vencedora do item 1 com valor total de R$ 3.600.000,00 (três milhões, seiscentos mil reais) e do item 2 no valor total de R$ 4.380.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 2404730"
                    ],
                    "2404731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000972/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADJUDICAR E HOMOLOGAR o processo licitatório de REGISTRO DE PREÇOS INTERNACIONAL na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, Nº 007/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE VIATURA TIPO AUTO BOMBA TANQUE (ABT), por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante a empresa: ITURRI S.A. no valor unitário de R$ 2.199.000,00 (dois milhões, cento e noventa e nove mil reais).\r\n\r\nId: 2404731"
                    ],
                    "2404732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000165/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para aquisição de Conjunto de Sistema Sonar tipo Side Scan, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2404732"
                    ],
                    "2404721": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14 de março de 2022, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q09/97 - EDIVANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, RG 20.767 CBMERJ, Id Funcional 0041423062, CPF 031302337-92, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000011/2022.\r\n\r\nId: 2404721"
                    ],
                    "2404662": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Cb BM Q10/08 ERICK DOS SANTOS PATROCINIO, RG 43.699, Id Funcional 0043421423, da DGP, a contar de 31 de maio de 2022, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Nota DGP/4 080/2021, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 152, de 13 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº SEI-270145/000250/2022.\r\n\r\nId: 2404662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2404725": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/IASERJ Nº 1043\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nFIXA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE (GDA) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO (SES/IASERJ), ESTABELECIDA NA LEI Nº Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018, ALTERADA PELA LEI Nº Nº 9299, DE 08 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080005/002105/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido no Inciso II, do art. 6º da Lei nº nº 7.946, de 27 de abril de 2018, referente à instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade como parcela da composição da remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os valores estabelecidos nos Anexo s VI e VII, da Lei nº nº 9299, de 08 de junho de 2021, a qual alterou os Anexo s contidos na Lei nº nº 7.946/2018;\r\n\r\n- que a avaliação de desempenho visa promover a melhoria da qualificaçãodos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, assim como subsidiar a política de gestão de pessoas e o desenvolvimento organizacional;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.140, de 30 de junho de 2022, que fixa os critérios e procedimentos específicos de Avaliação de Desempenho Individual e Institucional para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (SES/IASERJ), estabelecida na Lei nº nº 7.946, de 27 de abril de 2018, alterada pela Lei nº nº9299, de 08 de junho de 2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar os critérios e procedimentos específicos de Avaliação de Desempenho Individual e Institucional para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (SES/IASERJ), estabelecida na Lei nº nº 7.946, de 27 de abril de 2018, alterada pela Lei nº nº9299, de 08 de junho de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - A GDA, que terá como valores máximos os constantes nos Anexo s VI e VII, da Lei nº nº 9299/2021, somente será paga ao servidor que se encontre no efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo para o qual foi admitido na SES/IASERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins previstos nesta Resolução, ficam definidos os seguintes termos:\r\n\r\nI - Avaliação de desempenho: monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das entidades de lotação dos servidores, tendo como referência as metas institucionais;\r\n\r\nII- Autoavaliação de desempenho: avaliação realizada pelo próprio servidor a respeito de seu desempenho durante o período de avaliação;\r\n\r\nIII - Avaliação de desempenho da chefia imediata: avaliação realizada pela chefia imediata do servidor a respeito de seu desempenho durante o período de avaliação;\r\n\r\nIV - Avaliação de desempenho individual: avaliação compreendida pelo somatório obtido a partir do resultado da autoavaliação e da avaliação da chefia imediata;\r\n\r\nV - Avaliação de desempenho institucional: aferição do alcance das metas institucionais estabelecidas;\r\n\r\nVI - Chefia imediata: responsável pela supervisão da avaliação de desempenho dos servidores que compõem a equipe de trabalho;\r\n\r\nVII - Ciclo de avaliação: período de doze meses considerado para realização das avaliações de desempenho individual e institucional, com vistas a aferir o desempenho dos servidores;\r\n\r\nVIII - Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho: comissão responsável por acompanhar o processo de avaliação de desempenho e apreciar, em última instância, o recurso do servidor quanto ao desempenho obtido em sua avaliação;\r\n\r\nIX - Meta institucional: meta estabelecida para o desempenho global dos servidores, de acordo com critérios e fatores definidos pelos titulares da SES/IASERJ;\r\n\r\nX - Plano de trabalho: documento no qual serão registrados os dados referentes a cada etapa do ciclo de avaliação;\r\n\r\nXI - Subcomissões de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho: subcomissão instituída no âmbito das Subsecretarias da SES e da Presidência do IASERJ, bem como nas unidades assistenciais do Estado;\r\n\r\nXII - Unidade de avaliação: subconjunto de unidades administrativas da SES/IASERJ, agrupadas por natureza de atividades e/ou de processos de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O valor da GDA será atribuído proporcionalmente à pontuação obtida pelo servidor em avaliação de desempenho, conforme correspondência prevista na tabela contida no Anexo I desta Resolução, e considerando os valores de base estabelecidos no Anexo IV, da Lei nº 7.946/2018, com redação dada pela Lei nº 9299/2021.\r\n\r\nArt. 4º - A pontuação obtida na avaliação, que servirá de base para a aferição do valor da gratificação, conforme art. 3º, será composta pelo somatório do resultado da avaliação de desempenho individual e do resultado de cumprimento de metas institucionais.\r\n\r\n§ 1º - Até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, a GDA será paga no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da parcela individual da GDA.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, a coordenação e o processamento das ações de avaliação de desempenho, supervisionando a aplicação das normas e dos procedimentos para efeito de pagamento das gratificações de desempenho de que trata o art. 1º a esta Resolução, em articulação com as unidades de avaliação dos servidores vinculados à SES.\r\n\r\n§ 3º - Compete à Presidência do IASERJ a coordenação e o processamento das ações de avaliação de desempenho, supervisionando a aplicação das normas e dos procedimentos para efeito de pagamento das gratificações de desempenho de que trata o art. 1ºa esta Resolução, em articulação com as unidades de avaliação dos servidores vinculados ao IASERJ.\r\n\r\nArt. 5º - As avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor que obtiver, na avaliação de desempenho, pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise de adequação funcional, sob a responsabilidade da Superintendência de Educação em Saúde ou equivalente.\r\n\r\nArt. 6º - O ciclo de avaliação terá a duração de 12 (doze) meses, sendo iniciado a cada ano em 01 de janeiro e encerrado em 31 de dezembro, e compreenderá as seguintes etapas:\r\n\r\nI - estabelecimento de compromissos de desempenho individual, firmados no início do ciclo de avaliação entre a chefia imediata e cada integrante da equipe;\r\n\r\nII - acompanhamento de todas as etapas do processo de avaliação de desempenho sob orientação da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica/SES, do setor de Recursos Humanos do IASERJ e da Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho;\r\n\r\nIII - avaliação parcial dos resultados obtidos, para fins de ajustes necessários;\r\n\r\nIV - apuração final das pontuações para o fechamento dos resultados obtidos em todosos componentes da avaliação de desempenho;\r\n\r\nV - publicação do resultado final da avaliação; e\r\n\r\nVI - retorno aos avaliados, visando discutir os resultados obtidos na avaliação de desempenho, após a consolidação das pontuações.\r\n\r\n§ 1º - o primeiro ciclo de avaliação de desempenho compreenderá, excepcionalmente, o período de 01 de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§ 2º - as metas institucionais deveram ser publicadas pelos Titulares da SES/IASERJ até o 15 º dia do início do ciclo de avaliação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS UNIDADES DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - Para os fins desta Resolução são consideradas unidades de avaliação:\r\n\r\nI - Gabinete do Secretário;\r\n\r\nII - Subsecretarias da SES;\r\n\r\nIII - Presidência do IASERJ;\r\n\r\nIV - Unidades de Assistência Estaduais;\r\n\r\nV - Fundação Estadual de Saúde; e\r\n\r\nVI - IVB\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 8º - O Plano de Trabalho é o documento norteador das metas de desempenho e compromissos individuais e institucionais pactuados, a ser elaborado pelas unidades de avaliação na forma do Anexo II desta Resolução, contendo:\r\n\r\nI - a indicação da unidade de avaliação, com a informação do gestor da unidade e do gestor do plano de trabalho responsável pelo preenchimento das informações;\r\n\r\nII - a identificação das equipes de trabalho existentes na unidade de avaliação, com as respectivas chefias;\r\n\r\nIII - a identificação funcional dos servidores que compõem a equipe de trabalho e o compromisso de desempenho individual firmado com a chefia imediata, com as respectivas assinaturas/aceites; e\r\n\r\nIV - as metas institucionais pactuadas para o respectivo ciclo de avaliação.\r\n\r\n§ 1º - A elaboração do Plano de Trabalho deverá ser pactuada entre as chefias e suas equipes de trabalho, sob a orientação do gestor do plano de trabalho e a anuência do dirigente máximo da unidade de avaliação.\r\n\r\n§ 2º - Caberá às unidades de avaliação da SES/IASERJ a responsabilidade de:\r\n\r\na. Conduzir o processo de elaboração dos respectivos planos de trabalho em consonância com o disposto nesta Resolução; e\r\n\r\nb. Consolidar os resultados alcançados pela unidade.\r\n\r\n§ 3º - O Plano de Trabalho deverá ser publicado pelos Titulares da SES/IASERJ até o 15º dia do início do ciclo de avaliação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação de desempenho do servidor será realizada com base em critérios e fatores que reflitam as suas competências, conforme Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 10 - A avaliação de desempenho terá pontuação máxima de 100 (cem) pontos e será composta por avaliação de desempenho individual e avaliação de desempenho institucional, obedecendo aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - até 50 (cinquenta) pontos, em função do resultado da avaliação de desempenho individual, a qual atenderá à distribuição de pontuação de:\r\n\r\na. até 20 (vinte) pontos para autoavaliação; e\r\n\r\nb. até 30 (trinta) pontos para avaliação da chefia imediata.\r\n\r\nII - até 50 (cinquenta) pontos em função dos resultados obtidos no cumprimento da(s) meta(s) institucional(s).\r\n\r\n§ 1º - O peso final da Avaliação da chefia será obtido da seguinte forma: a pontuação da avaliação da chefia, conforme Anexos III e V, dividido por 2.\r\n\r\nNota da Avaliação da Chefia\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\n2\r\n\r\n§ 2º - O peso final da autoavaliação será obtido da seguinte forma: a pontuação da autoavaliação, conforme Anexos IV e VI, dividido por 3.\r\n\r\nNota da Autoavaliação\r\n\r\n__________________________\r\n\r\n3\r\n\r\nArt. 11 - Caberá à Superintendência de Recursos Humanos/SES e à Presidência do IASERJ: \r\n\r\nI - finalizar o processo de avaliação de desempenho das unidades de avaliação; e\r\n\r\nII - publicar o resultado da avaliação de desempenho dos servidores.\r\n\r\nArt. 12 - Os servidores serão avaliados do 1º (primeiro) ao 12º (décimo segundo) mês do ciclo, cujos resultados serão processados no mês de janeiro e os valores das gratificações lançados na folha de pagamento do mês de fevereiro, com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O primeiro ciclo de avaliação de desempenho compreenderá, excepcionalmente, o período de 01 de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 13 - Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a gratificação à que faz jus em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada sua primeira avaliação após seu retorno.\r\n\r\nArt. 14 - Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho, o servidor recém- nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimentos, ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho, no decurso do ciclo de avaliação, receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da parcela individual da GDA, conforme estabelecido na Lei nº 7946/2018.\r\n\r\nArt. 15 - O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade organizacional durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde houver permanecido por mais tempo.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Avaliação de Desempenho Individual\r\n\r\nI - SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E NO IASERJ\r\n\r\nArt. 16 - A avaliação de desempenho individual do servidor efetivo, em exercício das atividades inerentes ao cargo para o qual foi admitido na SES/IASERJ, apresentará pontuação máxima de 50 (cinquenta) pontos e será composta de:\r\n\r\nI - autoavaliação, equivalendo a até 20 (vinte) pontos;\r\n\r\nII - avaliação da chefia imediata, equivalendo a até 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nArt. 17 - A avaliação de desempenho individual apresentará fatores de competência, com o mínimo de 0 (zero) e o máximo de 3 (três) pontos, de acordo com a discriminação a seguir:\r\n\r\nI - produtividade: produzir o trabalho pactuado na sua totalidade, observando o prazo e a qualidade estabelecidos;\r\n\r\nII - comprometimento: orientar o desempenho das atividades profissionais para os interesses e objetivos organizacionais;\r\n\r\nIII - conhecimento de métodos e técnicas: desempenhar o trabalho com conhecimento sobre os procedimentos, normas e padrões necessários para exercer suas atividades;\r\n\r\nIV - cumprimento de normas de procedimento e de conduta: cumprir normas de procedimentos no desempenho das atribuições do cargo e de conduta de acordo com os princípios da Administração Pública; e\r\n\r\nV - trabalho em equipe: colaborar com os demais membros da equipe no desempenho das atividades, facilitando o processo de integração, com vistas a atingir os objetivos de trabalho propostos.\r\n\r\nArt. 18 - A avaliação de desempenho individual será aferida por meio do Formulário de Avaliação de Desempenho de Autoavaliação (Anexos IV e VI) e Formulário de Avaliação de Desempenho da Chefia Imediata (Anexos III e V).\r\n\r\nArt. 19 - Para garantir a transparência das ações e a efetividade do processo de avaliação de desempenho individual, as chefias imediatas informarão aos servidores a elas subordinados e identificados no Plano de Trabalho o prazo final para a conclusão dos procedimentos de avaliação e adotarão as providências no sentido de que cada servidor proceda à autoavaliação.\r\n\r\nII - SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nArt. 20 - Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Remuneração, referidos no art. 1º desta Resolução, quando investidos em cargo em comissão na SES/IASERJ, farão jus à respectiva gratificação de desempenho da seguinte forma:\r\n\r\nI - os servidores estatutários ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE e SS, não serão incluídos no Plano de Trabalho e perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual;\r\n\r\nII - os servidores estatutários ocupantes dos demais cargos comissionados perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho.\r\n\r\nArt. 21 - Ocorrendo exoneração de cargo em comissão, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente ao último valor obtido, até que seja processada sua primeira avaliação após o ocorrido.\r\n\r\nIII - SERVIDORES CEDIDOS\r\n\r\nArt. 22 - Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Remuneração, referido no art. 1º desta Resolução, quando não se encontrarem em exercício na SES/IASERJ, farão jus à GDA quando:\r\n\r\nI - cedidos para Fundação Saúde, IVB ou Unidades do SUS, situação na qual perceberão a GDA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício na SES/IASERJ, porém serão pagas de acordo com o resultado da avaliação de desempenho individual realizada pela chefia imediata e a autoavaliação, à qual serão atribuídos a seus fatores: 60 (sessenta) pontos para avaliação da chefia imediata e 40 (quarenta) pontos para a autoavaliação; e\r\n\r\nII - cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado, da União ou Municípios do estado do Rio de Janeiro e que estejam investidos, no órgão de lotação, em cargo em comissão SS e SE, os quais não serão incluídos no Plano de Trabalho e perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Avaliação de Desempenho Institucional\r\n\r\nArt. 23 - A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho da SES/IASERJ no alcance de seus objetivos e metas globais.\r\n\r\nArt. 24 - As metas institucionais serão fixadas anualmente e devem ser objetivamente mensuráveis, utilizando-se, como parâmetros, indicadores que visem aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística da SES/IASERJ, podendo ser revistas, a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativamente a sua consecução.\r\n\r\nArt. 25 - A avaliação de desempenho institucional apresentará pontuação máxima de 50 (cinquenta) pontos e será composta por meta estabelecida para a unidade de avaliação do servidor.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA COMISSÃO E DA SUBCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nArt. 26 - Fica criada a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - orientar e supervisionar os procedimentos de acompanhamento de desempenho individual e institucional em todas as etapas ao longo do ciclo de avaliação;\r\n\r\nII - participar da deliberação quanto ao cronograma de implementação do ciclo de avaliação de desempenho vigente, em conjunto com a Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica/SES, a Presidência do IASERJ e a Superintendência de Educação em Saúde;\r\n\r\nIII - propor alterações dos instrumentos de avaliação de desempenho;\r\n\r\nIV - propor medidas de aperfeiçoamento para a melhor operacionalização dos critérios e procedimentos pertinentes à sistemática da avaliação de desempenho;\r\n\r\nVI - dirimir dúvidas, intermediar e conciliar conflitos entre avaliadores e avaliados;\r\n\r\nVII - julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação de desempenho, podendo, a seu critério, manter ou aumentar a pontuação final do servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - As Comissões e Subcomissões serão compostas por servidores efetivos, designados pelos titulares da SES/IASERJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Subcomissão de Acompanhamento da Avaliação\r\n\r\nde Desempenho\r\n\r\nArt. 27 - Ficam criadas as Subcomissões de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, que atuarão nas seguintes unidades da SES/IASERJ:\r\n\r\nI - Subsecretarias;\r\n\r\nII - Unidades Assistenciais de Saúde;\r\n\r\nIII - IASERJ;\r\n\r\nIV - Fundação Saúde; e\r\n\r\nV - IVB\r\n\r\nParágrafo Único - As Subcomissões de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho em funcionamento nas Unidades Assistenciais de Saúde que se encontrarem sob gestão da Fundação Saúde e das Organizações Socias prestam-se, exclusivamente, ao acompanhamento da avaliação de desempenho dos servidores estatutários lotados e em exercício nas mesmas.\r\n\r\nArt. 28 - As Subcomissões de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho terão as mesmas atribuições definidas para a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, restritas ao âmbito da unidade a que pertencerem.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Funcionamento da Comissão e das Subcomissões\r\n\r\nArt. 29 - A Comissão e as Subcomissões realizarão reuniões ordinárias sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 30 - As reuniões extraordinárias da Comissão/Subcomissão poderão ser convocadas por decisão de seus membros ou por decisão da respectiva Presidência.\r\n\r\nArt. 31 - A convocação dos membros da Comissão e das Subcomissões para reuniões deverá ocorrer com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data agendada para a reunião.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de impossibilidade de comparecimento, caberá aos membros titulares dar ciência da convocação aos respectivos suplentes para comparecimento à reunião.\r\n\r\nArt. 32 - Para cada tema de pauta, será designado um relator, a quem caberá relatar o caso e apresentar o seu voto com proposta de solução.\r\n\r\n§ 1º - Os casos serão distribuídos pela Presidência da Comissão ou Subcomissão, fixando- se prazo para apresentação do relatório e do voto em reunião.\r\n\r\n§ 2º - O prazo previsto no § 1º será de até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 33 - Relatado o caso, caberá à Presidência submetê-lo à deliberação da Comissão ou Subcomissão.\r\n\r\n§ 1º - As deliberações da Comissão ou Subcomissão serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes na reunião.\r\n\r\n§ 2º - Os votos dos membros da Comissão ou Subcomissão serão abertos, resguardado o sigilo nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 34 - Fica impedido de atuar em processo específico da Comissão ou Subcomissão o membro que:\r\n\r\nI - tenha interesse direto ou indireto no processo;\r\n\r\nII - tenha proferido ato decisório no processo de avaliação de desempenho do avaliado;\r\n\r\nIII - seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau do avaliado;\r\n\r\nIV - tenha participado ou venha a participar do processo de avaliação ou testemunha;\r\n\r\nV - já tenha atuado como representante do avaliado ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta e colateral até o terceiro grau;\r\n\r\nVI - esteja litigando judicial ou administrativamente com o avaliado ou respectivo cônjuge ou companheiro.\r\n\r\n§ 1º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos incisos do \"caput\", deverá ser convocado o membro suplente para substituição do membro titular impedido.\r\n\r\n§ 2º - O servidor que incorrer em qualquer das situações previstas nos incisos do \"caput\" deverá comunicar o fato à Presidência da Comissão ou Subcomissão, abstendo-se de atuar no caso.\r\n\r\n§ 3º - A omissão do dever de comunicar previsto no § 2º constitui falta grave para fins disciplinares.\r\n\r\n§ 4º - O membro da Comissão ou Subcomissão poderá, ainda, alegar suspeição por motivo de foro íntimo, solicitando seu afastamento do caso.\r\n\r\n§ 5º - Cabe à Presidência da Comissão ou Subcomissão decidir acerca das alegações de impedimento e suspeição, devendo-se suspender a análise do caso até decisão final sobre a alegação.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO\r\n\r\nArt. 38 - O avaliado poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, contra o resultado de sua avaliação, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação do resultado em DOERJ.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser formulado no modelo constante do Anexo VII, o qual será preenchido e protocolado no sistema SEI.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de reconsideração será encaminhado à chefia imediata do servidor no prazo de cinco dias, contados da data da recepção do pedido.\r\n\r\n§ 3º - Ao receber o pedido de reconsideração devidamente instruído, a chefia do servidor apreciará e pedido, no prazo máximo de cinco dias úteis, podendo deferir o pleito total ou parcialmente ou, ainda, indeferi-lo.\r\n\r\n§ 4º - A decisão da chefia imediata do servidor sobre o pedido de reconsideração interposto será encaminhada à unidade de recursos humanos, que dará ciência da decisão ao servidor e à Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho ou à Subcomissão de Acompanhamento, no máximo, até 10 (dez) dias após o encerramento do prazo para apreciação.\r\n\r\nArt. 39 - Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pedido de reconsideração, o servidor poderá encaminhar recurso à Comissão ou Subcomissão, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de comunicação ao servidor da decisão da chefia no pedido de reconsideração.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deverá ser formulado no modelo constante do Anexo VIII, o qual será preenchido e protocolado no sistema SEI, contendo:\r\n\r\nI - justificativa com parâmetros objetivos, contestando a pontuação recebida;\r\n\r\nII - argumentação clara e consistente; e\r\n\r\nIII - solicitação de alteração dos pontos atribuídos.\r\n\r\n§ 2º - No caso de o servidor se recusar a dar ciência à avaliação, o fato será devidamente registrado no plano de trabalho e a avaliação será considerada aceita e todos os fatos dessa natureza serão comunicados à Comissão e às Subcomissões.\r\n\r\n§ 3º - No caso de descumprimento dos prazos por parte do servidor, o pedido de reconsideração ou recurso será automaticamente indeferido.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o prazo para apresentação de reconsideração e recurso contará a partir da data de retorno ao serviço.\r\n\r\nArt. 40 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nPresidente Interina do IASERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nIntervalos de pontuações atribuíveis na avaliação de desempenho\r\n\r\nPercentual de percepção da GDA\r\n\r\n90 - 100\r\n\r\n100%\r\n\r\n80 - 89\r\n\r\n90%\r\n\r\n70 - 79\r\n\r\n80%\r\n\r\n60 - 69\r\n\r\n70%\r\n\r\n50 - 59\r\n\r\n50%\r\n\r\n21 - 49\r\n\r\n25%\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n0%\r\n\r\nId: 2404725"
                    ],
                    "2404870": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1039 \r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-260007/022928/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de créditos orçamentários para UERJ com o intuito de construir material técnico-pedagógico e apoiar a relatoria da ação promovida pelo Conselho Estadual de Saúde durante a 5ª Conferencia Estadual de Saúde Mental para a qualificação da RAPS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 417.571,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos, motivadamente, à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nParágrafo Único - Na eventualidade de revogação, os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente, e o executante deverá prestar contas de todo o crédito já executado.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2404870"
                    ],
                    "2404871": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2740 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 010/2021 - HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/009517/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 010/2021 - HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV, conforme Processo SEI-080001/003684/2021;\r\n\r\n- As justificativas apresentadas no processo administrativo SEI-080001/009517/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 010/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória - INSV, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCARLA SILVA GAMA 43461549CHRISTIE PEDRADA COLICIGNO 9350470DAINA RONIS QUEIROZ COHEN 6154930\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nMARIO ESSER FILHO 51095092\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Christie Pedrada Colicigno.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de abril de 2022, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2404871"
                    ],
                    "2404872": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2742 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 011/2021 - HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/009522/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 011/2021 - HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV, conforme Processo SEI-080001/003673/2021;\r\n\r\n- As justificativas apresentadas no processo administrativo SEI-080001/009522/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 011/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória - INSV, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nALESSANDRA LEITE MARQUES 26393344\r\n\r\nHUGO KAHTALIAN 43393004\r\n\r\nPATRICIA ALEXANDRA NORDI 6155030\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nMARIO ESSER FILHO 51095092\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Hugo Kahtalian.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de abril de 2022, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2404872"
                    ],
                    "2404873": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2744 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2021 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA PENHA (HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS E UPA PENHA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/009456/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 004/2021 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA PENHA (HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS E UPA PENHA), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, conforme Processo SEI-080001/003619/2021;\r\n\r\n- As justificativas apresentadas no processo administrativo SEI-080001/009456/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCARLA SILVA GAMA 43461549CHRISTIE PEDRADA COLICIGNO 9350470DAINA RONIS QUEIROZ COHEN 6154930\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA 50890719\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Carla Silva Gama.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de abril de 2022, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2404873"
                    ],
                    "2404849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDEPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/7948/2015 - APLICA em primeira instância administrativa a sanção na espécie de ADVERTÊNCIA à Organização Social de Saúde Instituto Data Rio de Administração Pública - IDR, CNPJ nº 07.554.156/0001-63, pelo descumprimento dos Contratos de Gestão nº 009/2013 e 010/2013 no processo apuratório SEI nº E-08/001/7948/2015, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução nas Unidades de Pronto Atendimento de Campo Grande I e Campo Grande II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021, O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2404849"
                    ],
                    "2404851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001691/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 264/22, para aquisição do medicamento INSULINA DEGLUDECA 100 UI/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - VOLUME 3ML - SISTEMA DE APLICAÇÃO (item 01), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.627.607,62 (um milhão, seiscentos e vinte e sete mil seiscentos e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2404851"
                    ],
                    "2404853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 87º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 (35240250), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (35240341) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (35240208).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 87º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/004629/2021\r\n\r\nDIMPI Gestão em Saúde Ltda.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Gestão compartilhada de unidade móvel de Tomografia computadorizada em veículo motorizado.\r\n\r\nfev/2021\r\n\r\n379.445,22\r\n\r\nId: 2404853"
                    ],
                    "2404852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/9377/2015 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 254/22, para aquisição do insumo nutricional ISOSOURCE SOYA (item 01), em favor da empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA, perfazendo o valor total de R$ 11.939,40 (onze mil novecentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2404852"
                    ],
                    "2404850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003084/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 273/22, para aquisição do SUPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRIÇÃO: ALIMENTO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE NUTRIÇÃO ENTERAL - INDICADO PARA ADULTOS, PARA USO ORAL, PÓ PARA PREPARO DE BEBIDA COM VITAMINAS, MINERAIS, CARBOIDRATOS, PROTEÍNAS E LIPÍDEOS - ISENTO DE GLUTEN E SACAROSE, SEM SABOR, APRESENTAÇÃO: EMBALAGEM DE 300 A 700G (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), no valor de R$ 57.792,00 (cinquenta e sete mil setecentos e noventa e dois reais) e FÓRMULA NUTRICIONAL, FINALIDADE: FÓRMULA POLIMÉRICA, HIPERCALÓRICA DE DENSIDADE CALÓRICA 1,0KCAL/ML, CONTÉM 50% DE TRIGLICERÍDEOS DE CADEIA MÉDIA (TCM) E NUTRICIONALMENTE COMPLETA, COMPOSIÇÃO: INDICADA PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PARA LACTANTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTANTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA, ALIMENTAÇÃO ORAL OU ENTERAL, COM LACTOSE E MALTODEXTRINA, ADIÇÃO DE VITAMINAS, MINERAIS, PREBIÓTICOS E LCPUFAS, (ARA/DHA), NUCLEOTIDEOS E BETA-CAROTENO, COMPLEMENTO COMPOSIÇÃO: ISENTO DE SACAROSE E GLUTEN, SABOR: N/A , EMBALAGEM: LATA DE 400G (item 02), em favor da empresa VERTICAL RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no valor de 147.456,00 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), perfazendo a licitação o valor total de R$ 205.248,00 (duzentos e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2404850"
                    ],
                    "2404866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-08/221763/2009 - JAIR DA SILVA MENDONÇA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe “A”, matrícula nº 295.191-1, ID. n° 3102503-0, FICAM REFIXADOS os proventos mensais do servidor integralmente ao tempo de contribuição com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo (Lei 5081/2007) - R$ 157,04, Triênio de (45%) (Lei 1608/90) - R$ 70,66, Gratificação de Encargo SES 80% (Processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/94) - R$ 125,63, GEELED - (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, publicado DO de 26/04/99) - R$ 404,00. no total de R$ 757,33, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinada com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2404866"
                    ],
                    "2404865": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nATO DE 29/11/2011 - RICARDO LUIZ DIAS DE CARVALHO, matrícula nº 296.278-5, ID.n° 3030264-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Retificando-se a apostila 02/09/2013 de , publicado no D.O. de 10/10/2013, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais refixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 8.204/12775(dias) nos termos do § 1º do artigo 40 da Constituição da República combinado com o artigo 6º - A da Emenda Constitucional 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº70/2012, a partir de 29/03/2012, no valor de R$ 368,46 assim discriminados: Vencimento-Base(Lei 5081/2007) - R$ 157,04; 40% de triênios(Lei nº 1608/1990) - R$ 62,81; 80% Gratificação de Encargos SES(Processos E-12/1238/1994 e E-08602358/1994) - R$ 125,63; GEELED (Processo Autorizativo E-08/656/1999) - 195,00; 20% de Gratificação de Insalubridade sobre a classe “C” do nível superior - R$ 33,28;Subtotal - R$ 735,65; Valor Proporcionalizado - R$ 368,46,em atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 4925/2022, processo nº 104.243-3/2021 (nº de origem E-08/220.336/2011) para fins de publicação dos proventos com os valores atribuídos ao servidor. Processo E-08/220.336/2011. Processo n° SEI-080015/000755/2022.\r\n\r\nATO DE 29/11/2011 - RICARDO LUIZ DIAS DE CARVALHO, matrícula nº 296.278-5, ID. n° 3030264-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , Classe “A” - Retificando-se o despacho de 19/12/2012, publicado no D.O. de 31/01/2013, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 8.204/12.775(dias) nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei 10.887/2004, a partir de 13/12/2011, no valor de R$ 545,00 assim discriminados: Última Remuneração - R$ 573,73; Média Apurada - R$ 955,34; Valor proporcionalizado - R$ 368,44; Total R$ 545,00 (Parcela Única - Salário Mínimo Nacional - Lei nº 12.382/2011), para atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 4925/2022, processo nº 100.243-3/2021 (origem E-08/220336/2011), para fins de publicação dos proventos atribuídos ao servidor. Processo nº SEI-E-08/220336/2011.\r\n\r\nId: 2404865"
                    ],
                    "2404984": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.895 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.789, de 10 de maio de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/013039/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nfREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nFERNANDA DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nKITTY CRAWFORD\r\n\r\nCARINA PACHECO\r\n\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\n\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nJOSÉ WILSON FIRMIDA JÚNIOR\r\n\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\n\r\nLEONARDO MAGALHÃES\r\n\r\nHELOÍZA HELENA DE OLIVEIRA MORELLI AMARAL\r\n\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO \r\n\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\n\r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\n\r\nANDREA LOPES DE ARAÚJO SANTANA\r\n\r\nRAPHAELLA CEDRO ARAÚJO,\r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2404984"
                    ],
                    "2404985": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.786 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.785, de 08 de abril de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/013039/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nLEONARDO MAGALHÃES\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\n\r\nKITTY CRAWFORD\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\n\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\n\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\n\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2404985"
                    ],
                    "2404480": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3484 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/013236/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Tornar sem efeito o ato de Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, efetuado através da Portaria SUVISA nº 3477, de 08 de junho de 2022, publicada no D.O. nº 107, de 13 de junho de 2022.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEMCOR - Hospital Do Coração E De Clínicas De Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nelson Ramos, Nº 733 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.074.452/0001-04\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/101.685/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n145/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de junho de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2404480"
                    ],
                    "2404481": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3485 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/013236/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o ato de Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, efetuado através da Portaria SUVISA nº 3478, de 08 de junho de 2022, publicada no D.O. nº 107, de 13 de junho de 2022.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vigário Corrêa, Nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.344/0015-49\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/100.295/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n156/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de junho de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2404481"
                    ],
                    "2404482": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3486 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/013298/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEliel Figueiredo Diagnósticos Médicos De Apoio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Serrado, Nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.019.085/0011-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/003501/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n170/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2404482"
                    ],
                    "2404867": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3489 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/013326/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Caire, Nº 00027- Meier - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0023-31\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023580/2021\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.168/2022 de 02/06/2022.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2404867"
                    ],
                    "2404868": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3490 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/013326/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde E Maternidade Santa Martha S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mario Viana, Nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.079.461/0001-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.453/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n189/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2404868"
                    ],
                    "2404483": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3487 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/013298/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tapajós, nº 325 / 4º andar - parte - São Francisco - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0004-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.513/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n171/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital De Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/MS - Instituto Nacional De Traumato Ortopedia (INTO).\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 500 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0212-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.781/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Tecidos Oculares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n172/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Federal Cardoso Fontes.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Menezes Cortes, Nº 3245 - Freguesia- Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0203-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.372/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n173/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Integrado De Saúde Do Homem Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Armando Lombardi, nº 1000 / Bloco 02, Sl 207 A 209 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.226.223/0001-89\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.751/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n174/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCryopraxis Criobiologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Carlos Chagas Filho, Nº 791 / Cidade Universitária - Ilha Do Fundão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.415.395/0001-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.959/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro De Processamento Celular De Células Do Cordão Umbilical E Placentário.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n175/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nImpar Serviços Hospitalares S.A. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua La Salle, Nº 12 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.884.855/0012-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/011.018/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n176/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nICQL Química Ltda - Epp\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Feliciano Castilho, nº 525 - Chácara Rio-Petrópolis - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.825.366/0001-25\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.122/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n177/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBanco De Sêmen Do Rio De Janeiro Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, nº 690/ Salas 2109, 2110 E 2111 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n22.107.844/0001-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.788/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n178/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTechmedika Industria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, nº 176 - Vila Maria Helena - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.697.411/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.159/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n179/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Gaffrée E Guinle.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mariz E Barros, Nº 775 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.023.077/0002-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.016/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n180/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química E Farmacêutica Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Goiás, nº 1232/1236 - Centro - Valença - Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/104.514/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar, Importar, Distribuir E Armazenar Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle E Armazenar, Importar E Exportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n181/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2404483"
                    ],
                    "2404484": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3488 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/013298/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química E Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Goiás, Nº 1232/1236 - Quintino - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104.514/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar, Importar E Armazenar Medicamentos E Importar E Armazenar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n182/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Vital Brazil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro José Botelho, Nº 64 - Vital Brasil - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.064.034/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.256/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Insumos Farmacêuticos Ativos Biológicos (Imunoglobulinas Heterólogas); Fabricar Medicamentos Soluções Parenterais De Pequeno Volume (Soros Hiperhimunes); Embalagem Secundária De Produtos Sólidos Orais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n183/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemafarma Comércio E Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manoel Bandeira, nº 240 - Tribobó - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.332.829/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.268/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar, Distribuir, Embalar, Reembalar E Transportar Medicamento.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n184/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nJVA Serviços Médicos E Diagnósticos Eireli - Epp.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boaventura, nº s/n / Sala Laboratório - Fonseca - Niterói- RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.756.850/0004-67\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.037/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n185/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Do Coração Samcordis Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Pecanha, Nº 391- Estrela Do Norte - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.358.881/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/005427/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clinicas E Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n186/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCell Preserve Laboratório De Biotecnologia Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, nº 3434 / Bloco 02 - Loja 104 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.193.228/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.648/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro De Processamento Celular De Células Do Cordão Umbilical E Placentário.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n187/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHematologistas Associados S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro Costa Barros, Nº 642 / Térreo - Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0025-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/012361/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n188/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2404484"
                    ],
                    "2404869": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3491 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/013337/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Baltazar, nº 383, 435 e 467 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0012-81\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103545/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Felipe Cardoso, nº 1025 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0002-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1788/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lucio Mendonça, nº 56 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0020-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2170/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional \r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2404869"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2404748": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1282 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/003634/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta pela servidora: ID: 3066538-8, Ana Cláudia Passos Maia Drelich, pelo servidor: ID: 5034686-5, Bruno da Paixão Nascimento e pela servidora: ID: 4354069-4, Telma Cristina Cannabrava Rangel, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O. para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2404748"
                        ],
                        "2404742": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS SEI Nº 1283 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080007/007671/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta pela servidora: ID: 2663731-6, Danieli Bello Chimer da Silva, pelo servidor: ID: 5113580-9, Raphael Pessoa de Oliveira e pelo servidor: ID: 5126572-9, Sergio de Azevedo Mello Junior, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2404742"
                        ],
                        "2404948": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1286/2022 - EXONERA EDSON MACHADO RAMALHO JUNIOR, Id Funcional n° 5121014-2, a contar de 01/07/2022, do cargo de livre provimento de Assessor IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/008158/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1287/2022 - NOMEIA MARIANA FIORANI MOREIRA, para exercer, com validade a contar de 04/07/2022, o cargo de livre provimento de Assessor IV, símbolo ASS IV da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/008158/2022.\r\n\r\nId: 2404948"
                        ],
                        "2404559": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1284/2022 - NOMEIA JOSÉ CARLOS RIBEIRO ROSA, para exercer, com validade a contar de 04/07/2022, o cargo de livre provimento de Chefe de Pesquisa de Serviços, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/008133/2022\r\n\r\nId: 2404559"
                        ],
                        "2404930": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1285/2022 - NOMEAR GABRIELA SOUZA VIRISSIMO FARIA, para exercer, com validade a contar de 30/06/2022, o cargo de livre provimento de Assessor IV, símbolo ASS IV da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/007995/2022\r\n\r\nId: 2404930"
                        ],
                        "2404691": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003707/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 172/2022, para AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA A RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS IMUNO-HEMATOLÓGICOS COMPLEXOS, em favor das empresas: DIAMED LATINO AMERICA S.A (71.015.853/0001-45), licitante vencedor para os Lotes 02, 03 04, 05 e 13, no valor total de R$ 186.943,78 (cento e oitenta e seis mil novecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos); PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (05.050.260/0001-95), licitante vencedor para o lote 06, no valor de R$ 2.875,85 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). O valor total global adjudicado dos Lotes 02, 03, 04, 05, 06 e 13 é de R$ 189.819,63 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos). Restaram desertos os lotes 01 e 07 e Fracassados os lotes 08, 09, 10, 11, 12, 14 e 15.Despacho de homologação (doc. SEI 34833427).\r\n\r\nId: 2404691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2404701": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6090 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6010, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/011549/2021 e SEI-030029/001259/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a política de valorização dos servidores da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC-RJ);\r\n\r\n- o objetivo da Resolução SEEDUC nº 6.010, de 26/11/2021, que regulamenta o uso dos recursos financeiros recebidos pelos servidores desta Pasta, a título de cota de indenização de despesas tecnológicas, voltados à aquisição de equipamentos em consonância com o previsto no art. 1º do Decreto Estadual nº 47.842, de 24/11/2021; e\r\n\r\n- a necessidade da escorreita análise dos documentos apresentados pelos servidores em observância à referida legislação, cujos volumes de informações e de arquivos refletem a dimensão e a capilaridade da SEEDUC-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o prazo constante no art. 3º, caput, da Resolução SEEDUC nº 6010, de 26/11/2021, que trata do período para aquisição dos equipamentos e para a respectiva comprovação das compras, aí incluída a possibilidade constante no art. 4º da referida norma, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 01/07/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam integralmente mantidas as demais disposições da Resolução SEEDUC nº 6.010, de 26/11/2021, não alteradas pela presente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos validade a contar de 01/07/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2404701"
                    ],
                    "2404712": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANE VILLALBA ANDRADE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4357813-6/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lara Villela, U.A. 11802308555, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/002762/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FABIANE VILLALBA ANDRADE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4357813-6/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Lara Villela, U.A. 11802308555, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise Maria de Meireles, ID 3448952-5/1. Processo nº SEI-030037/002762/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NILCILENE FERREIRA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID 4374798-1/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 11802301547, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/003582/2022.\r\n\r\nDESIGNA NILCILENE FERREIRA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID 4374798-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 262 Curvelina Dias Curvello, U.A. 11802301543, Tipo B, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/003582/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARISA SOARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3593676-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/06/2019, publicado no DOERJ de 11/06/2019. Processo nº SEI-030035/003799/2022.\r\n\r\nDESIGNA FABIANA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5027812-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Tipo A Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marisa Soares de Oliveira, ID 3593676-2/1. Processo nº SEI-030035/003799/2022.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CÁSSIA MONTEIRO DOMINGOS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 5083343-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bairro Nova Aurora, U.A. 11802310583, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jeferson Raimundo de Moura Firmino Peres, ID 4327372-6/3. Processo nº SEI-030039/003016/2022.\r\n\r\nId: 2404712"
                    ],
                    "2404726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/815/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 305110051...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 3051005-1...\r\n\r\nId: 2404726"
                    ],
                    "2404535": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANGELO DE CASTRO GRANJA, ID Funcional 5013599-6, vínculo 1, matrícula nº 3041032-8, do cargo de Assistente Executivo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/10/2021. Processo nº SEI-030036/006094/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RODOLPHO DA CUNHA MALVAR, ID Funcional 4252625-6, vínculo 1, matrícula nº 928045-4, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/11/2021. Processo nº SEI-030035/006654/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSANE RANGEL DA COSTA, ID Funcional 4028247-3, vínculo 2, matrícula nº 280466-4, do cargo de Professor Docente II, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/02/2001. Processo nº SEI-030036/002470/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARINEIDE SILVA DE CAMPOS, ID Funcional 4011474-0, vínculo 3, matrícula nº 935144-6, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/04/2022. Processo nº SEI-030037/002050/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALINE DE SOUSA DOS SANTOS, ID Funcional 5035722-0, vínculo 1, matrícula nº 3073249-9, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/04/2022. Processo nº SEI-030035/003052/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EDVALDO SAMPAIO BELIZARIO, ID Funcional 4326322-4, vínculo 1, matrícula nº 941867-4, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/05/2022. Processo nº SEI-030038/002163/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CARLOS RENATO ALMEIDA MENDES, ID Funcional 559178-3, vínculo 2, matrícula nº 891325-3, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 07, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/05/2022. Processo nº SEI-030034/002273/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor NELSON DOS SANTOS DE FARIA, ID Funcional 3649723-1, vínculo 1, matrícula nº 837258-3, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 07, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/05/2022. Processo nº SEI-030036/003408/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CELENITA BARBOSA SILVA, ID Funcional 4324188-3, vínculo 2, matrícula nº 942728-7, do cargo de Professor Inspetor Escolar, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/05/2022. Processo nº SEI-030040/001495/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor Flavia Bairral Vieira Buarque de Lima, ID Funcional 3720901-9, vínculo 1, matrícula nº 255880-7, do cargo de Professor Docente II, A, ref. 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/05/2022. Processo nº SEI-030040/001553/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ELIANE DE ANDRADE PEREIRA AVILA, ID Funcional 3408635-8, vínculo 1, matrícula nº 869712-0, do cargo de Professor Docente II, A, ref. 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/05/2022. Processo nº SEI-030033/002501/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VALDECI FONSECA DE MORAES, ID Funcional 3504925-1, vínculo 1, matrícula nº 273084-4, do cargo de Servente, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/05/2022. Processo nº SEI-030043/002266/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CARLOS LUCIANO DE PAULA PORTELLA, matrícula nº 0005461-9, do cargo de Zelador, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/07/1995. Processo nº SEI-030041/002489/2022.\r\n\r\nId: 2404535"
                    ],
                    "2404550": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CARLOS ALBERTO GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional 697733-2, vínculo 3, matrícula nº 929024-8, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/05/2022. Processo nº SEI-E-03/008/3367/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANA PAULA DA SILVA PINTO, ID Funcional 5027355-8, vínculo 1, matrícula nº 3060143-9, do cargo de Assistente Executivo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/06/2022. Processo nº SEI-030029/007856/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA, ID Funcional 4378858-0, vínculo 1, matrícula nº 960604-7, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/06/2022. Processo nº SEI-030035/004553/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA APARECIDA DE MENEZES DUTRA ROSA, ID Funcional 549430-3, vínculo 1, matrícula nº 291255-8, do cargo de Professor Docente II, A, ref. 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/03/2002. Processo nº SEI-030036/004333/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DAILER FERREIRA PEREIRA, ID Funcional 5015084-7, vínculo 2, matrícula nº 3122115-3, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/06/2022. Processo nº SEI-030040/001770/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEONARDO ROCHA BARROS, ID Funcional 4329362-0, vínculo 1, matrícula nº 944867-1, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/06/2022. Processo nº SEI-030041/002695/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAMIRO MARINS, ID Funcional 4253265-5, vínculo 1, matrícula nº 928157-7, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 07, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/06/2022. Processo nº SEI-030036/004072/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DJENANE CONCEIÇÃO MARCHETTI FREIXO, ID Funcional 5016659-0, vínculo 1, matrícula nº 3045814-5, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/06/2022. Processo nº SEI-030041/002598/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAMIRO MARINS, ID Funcional 4253265-5, vínculo 2, matrícula nº 942127-2, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/06/2022. Processo nº SEI-030036/004073/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADRIELLE FERREIRA FORSTER, ID Funcional 4381919-2, vínculo 2, matrícula nº 3030149-3, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/06/2022. Processo nº SEI-030031/001343/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MAGDAIR CARDOSO DE CARVALHO, ID Funcional 3509324-2, vínculo 1, matrícula nº 5016783-2, do cargo de Agente Administrativo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/05/2022. Processo nº SEI-030033/002736/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA ESTER MACHADO GARCIA, ID Funcional 3625525-4, vínculo 1, matrícula nº 846470-3, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/05/2022. Processo nº SEI-E-03/008/4098/2013.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDRE SOUTO JORGE FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 3568453-4, vínculo 1, matrícula nº 846009-9, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/08/2010. Processo nº SEI-E-03/10201310/2009.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CARLA LIMA DE ASSIS, ID Funcional 548240-2, vínculo 1, matrícula nº 280186-8, do cargo de Professor Docente II, A, ref. 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/06/1996.Processo nº SEI-E-03/10133/2001.\r\n\r\nId: 2404550"
                    ],
                    "2404918": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nDESIGNA VILMA RODRIGUES SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3754015-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Irmã Terezinha de Barros, U.A. 11802315524, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030032/002251/2022.\r\n\r\nId: 2404918"
                    ],
                    "2404717": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-E-03/030/894/2019 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, o servidor: ID nº 38565544, CPF nº 383.xxx.xxx-34, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2404717"
                    ],
                    "2404909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.003.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002614/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 27543741, datado de 28 de Dezembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS e ANOS FINAIS (1º AO 9º ANO), no COLÉGIO VEIGA & SABOIA LTDA-ME, sito à Rua da Igualdade, s/nº, Lote 185, Quadra 09 - Marambaia; São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 506 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo COLÉGIO VEIGA & SABOIA LTDA-ME, CNPJ nº 41.946.197/0001-33, Regimento Escolar registrado sob nº 224634, Livro nº. B-773, em 16/08/2021, e Adendo sob nº. 224634, Livro nº. B-775, em 27/10/2021, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos - Integral, 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.004.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002614/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 27543741, datado de 28 de Dezembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, no COLÉGIO VEIGA & SABOIA LTDA-ME, sito à Rua da Igualdade, s/nº, Lote 185, Quadra 09 - Marambaia; São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 506 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo COLÉGIO VEIGA & SABOIA LTDA-ME, CNPJ nº 41.946.197/0001-33, Regimento Escolar registrado sob nº 224634, Livro nº. B-773, em 16/08/2021, e Adendo sob nº. 224634, Livro nº. B-775, em 27/10/2021, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos - Integral, 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.005.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002615/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 27612941, datado de 28 de dezembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, no pelo COLÉGIO VEIGA & SABOIA LTDA-ME, CNPJ Nº 41.946.197/0002-14, sito à Estrada Almirante Penna Botto, nº. 1922, Bairro: Vista Alegre, município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 450 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo COLÉGIO VEIGA & SABOIA LTDA-ME, CNPJ nº 41.946.197/0001-33, Regimento Escolar registrado sob nº 224634, Livro nº. B-773, em 16/08/2021, e Adendo sob nº. 224634, Livro nº. B-775, em 27/10/2021, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos - Integral, 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.006.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002615/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 27612941, datado de 28 de Dezembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS e ANOS FINAIS (1º AO 9º ANO), no pelo COLÉGIO VEIGA & SABOIA LTDA-ME, CNPJ Nº 41.946.197/0002-14, sito à Estrada Almirante Penna Botto, nº 1922, Bairro: Vista Alegre, município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 450 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo COLÉGIO VEIGA & SABOIA LTDA-ME, CNPJ nº 41.946.197/0001-33, Regimento Escolar registrado sob nº 224634, Livro nº. B-773, em 16/08/2021, e Adendo sob nº. 224634, Livro nº. B-775, em 27/10/2021, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos - Integral, 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.007.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002718/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 27114934, datado de 06 de Janeiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS (1º AO 9º ANO), no F.R.TERRA CENTRO DE EDUCAÇÃO ME, sito à Rua Manuel Antonio Novaes, s/nº, Lote 04, Bairro: Venda das Pedras; Município: Itaboraí/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo F.R.TERRA CENTRO DE EDUCAÇÃO ME, CNPJ nº 09.656.853/0001-50, Regimento Escolar registrado sob o nº 38527, Livro: B322, fls.197 em 20/02/2018 e Adendo ao Regimento Escolar sob nº 50297, Livro A-09, em 04/11/2021 no 2º Ofício / RTD do Cartório de Itaboraí/RJ, com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.008.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002718/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 27114934, datado de 06 de Janeiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, no F.R.TERRA CENTRO DE EDUCAÇÃO ME, sito à Rua Manuel Antonio Novaes, s/nº, Lote 04, Bairro: Venda das Pedras; Município: Itaboraí/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo F.R.TERRA CENTRO DE EDUCAÇÃO ME, CNPJ nº 09.656.853/0001-50, Regimento Escolar registrado sob o nº 38527, Livro: B322, fls.197 em 20/02/2018 e Adendo ao Regimento Escolar sob nº 50297, Livro A-09, em 04/11/2021 no 2º Ofício / RTD do Cartório de Itaboraí/RJ, com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.009.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002669/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 26723546, datado de 08 de Dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), no JGS COLEGIO GOMES SILVA EIRELI-ME, JARDIM ESCOLA SEMEANDO SONHOS, sito à Rua General Savari, nº 00, Lote 20A, Quadra149, Bairro: Bom Retiro, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 88 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo JGS COLEGIO GOMES SILVA EIRELI-ME, CNPJ nº 31.448.222/0001-03, Regimento Escolar registrado sob nº 224924, no livro B-774 em 08/10/2021, e Adendo ao Regimento Escolar sob nº 224924, no livro B-775, em 22/11/2021, no Cartório de 1º Oficio de São Gonçalo/RJ, com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.010.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000575/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 20223396, datado de 22 de Janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), no INSTITUTO J. ABREU - CURSOS PREPARATÓRIOS E DE IDIOMAS LTDA-ME, INSTITUTO J. ABREU, sito à Rua Maria Candida, nº 34, Mutondo, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 50 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO J. ABREU - CURSOS PREPARATÓRIOS E DE IDIOMAS LTDA ME, CNPJ nº 25.254.605/0001-30, Regimento Escolar registrado sob o nº 223339, Livro B-769 em 30/12/2020 no Cartório do 1º Oficio de São Gonçalo/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.011.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000563/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 14287610, datado de 22 de Dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS (1º AO 9º ANO), no CENTRO EDUCACIONAL MEDITERRÂNEO LTDA-ME, COLÉGIO ALBERT EINSTEIN, sito na Rua Joaquim Dias, nº 15, Jardim Fluminense (Colubandê), São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 374 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL MEDITERRÂNEO LTDA-ME, CNPJ nº 20.870.869/0002-85, Regimento Escolar registrado sob o nº 222993, livro B-768, de 06/11/2020 no Cartório do 1º Oficio de São Gonçalo/RJ, com eficácia a partir de 01 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.012.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002675/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 26441783, datado de 25 de Novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), no EDUCANDÁRIO SEMEAR LTDA-ME, EDUCANDÁRIO SEMEAR, sito à Rua Expedicionário Célio Nascimento, s/nº, Lote 06, Quadra 248, Bairro: Jardim Catarina, Município: São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo EDUCANDÁRIO SEMEAR LTDA-ME, CNPJ nº 30.010.648/0001-00, Regimento Escolar registrado sob nº 224689, Livro B-773, em 26/08/2021, no Cartório do 1º Oficio de Registro de Títulos e Documentos-Integral - São Gonçalo/RJ, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.013.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001676/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 22754530, datado de 28 de Setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS (1º AO 9º ANO), no CEE- CENTRO DE ENSINO EDUCAR LTDA-ME, CEE- CENTRO DE ENSINO EDUCAR, sito à Rua Doutor Bernardino Palmier, nº 53, Lote 19, Quadra 10, Jardim Miriambi, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 370 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CEE- CENTRO DE ENSINO EDUCAR LTDA-ME, CNPJ nº 39.617.180/0001-90, Regimento Escolar registrado sob o nº 223948, livro nº B-771 em 20/04/2021 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ- RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.014.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002715/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 25782817, datado de 25 de Novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), no INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA REBELLO LTDA-ME, sito à Rua Coronel Pedro Lima, nº 229, Fundos, Boaçu (Porto do Rosa), São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 104 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA REBELLO LTDA-ME, CNPJ nº 08.026.956/0001-74, Regimento Escolar registrado sob nº 225280, Livro B-775 em 22/11/2021, no Cartório do 1º Oficio de Registro de Títulos e Documentos-Integral - São Gonçalo/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.015.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002496/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 25539582, datado de 30 de Novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, na ESCOLA TÉCNICA SAN MARINO LTDA-ME, sito à Rua Dr. Francisco Portela, nº 2.750, Bairro: Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 822 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela ESCOLA TÉCNICA SAN MARINO LTDA-ME, CNPJ nº 41.626.859/0001-98, Regimento Escolar registrado sob o nº 224167, livro B-772, em 26/05/2021, e Adendo registrado sob nº 224167, Livro B-774, em 29/09/2021 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ -RTD, com eficácia a partir da data de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.016.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002496/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 25539582, datado de 30 de Novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na ESCOLA TÉCNICA SAN MARINO LTDA-ME, sito à Rua Dr. Francisco Portela, nº 2.750, Bairro: Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 822 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela ESCOLA TÉCNICA SAN MARINO LTDA-ME, CNPJ nº 41.626.859/0001-98, Regimento Escolar registrado sob o nº 224167, livro B-772, em 26/05/2021, e Adendo registrado sob nº 224167, Livro B-774, em 29/09/2021 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ -RTD, com eficácia a partir da data de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.017.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002496/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 25539582, datado de 30 de Novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, na ESCOLA TÉCNICA SAN MARINO LTDA-ME, sito à Rua Dr. Francisco Portela, nº 2.750, Bairro: Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 822 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela ESCOLA TÉCNICA SAN MARINO LTDA-ME, CNPJ nº 41.626.859/0001-98, Regimento Escolar registrado sob o nº 224167, livro B-772, em 26/05/2021, e Adendo registrado sob nº 224167, Livro B-774, em 29/09/2021 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ -RTD, com eficácia a partir da data de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.018.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002496/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 25539582, datado de 30 de Novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na ESCOLA TÉCNICA SAN MARINO LTDA-ME, sito à Rua Dr. Francisco Portela, nº 2.750, Bairro: Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 822 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela ESCOLA TÉCNICA SAN MARINO LTDA-ME, CNPJ nº 41.626.859/0001-98, Regimento Escolar registrado sob o nº 224167, livro B-772, em 26/05/2021, e Adendo registrado sob nº 224167, Livro B-774, em 29/09/2021 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ -RTD, com eficácia a partir da data de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.019.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002496/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 25539582, datado de 30 de Novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na ESCOLA TÉCNICA SAN MARINO LTDA-ME, sito à Dr. Francisco Portela, nº 2.750, Bairro: Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 822 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela ESCOLA TÉCNICA SAN MARINO LTDA-ME, CNPJ nº 41.626.859/0001-98, Regimento Escolar registrado sob o nº 224167, livro B-772, em 26/05/2021, e Adendo registrado nº 224167, Livro B-774, em 29/09/2021 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ -RTD, com eficácia a partir da data de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.020.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002496/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 25539582, datado de 30 de Novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, na ESCOLA TÉCNICA SAN MARINO LTDA-ME, sito à Rua Dr. Francisco Portela, nº 2.750, Bairro: Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 822 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela ESCOLA TÉCNICA SAN MARINO LTDA-ME, CNPJ nº 41.626.859/0001-98, Regimento Escolar registrado sob o nº 224167, livro B-772, em 26/05/2021, e Adendo registrado sob nº 224167, Livro B-774, em 29/09/2021 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ -RTD, com eficácia a partir da data de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01.036.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000944/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 31023566, datado de 04 de abril de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no RIO CENTRO CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, GRAU TÉCNICO, sito à Avenida Marechal Floriano, nº 150, Centro, Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrículas de 639 alunos distribuída em 03 turnos, mantido por RIO CENTRO CURSOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ nº 38.852.241/0001-31, Regimento Escolar registrado no 4º RTD sob o nº 1037047, com eficácia a partir de 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01.037.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000944/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 31023566, datado de 04 de abril de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no RIO CENTRO CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, GRAU TÉCNICO, sito à Avenida Marechal Floriano, nº 150, Centro, Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrículas de 639 alunos distribuída em 03 turnos, mantido por RIO CENTRO CURSOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ nº 38.852.241/0001-31, Regimento Escolar registrado no 4º RTD sob o nº 1037047, com eficácia a partir de 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01.038.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 24 de setembro de 2018, constante às fls. 413 a 419, do Processo E-03/007/4773/2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL GRUPO BB LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA CENTRO RIO, sito à Rua Camerino nº 130 - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 257 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL GRUPO BB LTDA-ME, CNPJ 16.563.013/0001-09, Regimento Escolar registrado no 3º RTD/RJ sob o nº 1147540, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01.001.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002026/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante do documento 25371814, datado de 20 de dezembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, no CEPIB - CENTRO EDUCACIONAL DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA LTDA - ME, CEPIB, sito à Rua Capitão Antero, nº 72 - Pico - Santo Aleixo, Município de Magé-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 672 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CEPIB - CENTRO EDUCACIONAL DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA LTDA - ME, CNPJ 31.367.393/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 31884, no Livro B-64 - 3º Ofício de Magé Registro de Títulos e Documentos, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01.002.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/013/1776/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC Nº5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 94 - 112, datado de 10 de outubro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CICURGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NO CETEF LARDOZA - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CETEF LARDOZA - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, sito à Avenida Dedo de Deus nº 1241 - casa 01, Centro, Município de Guapimirim - RJ, com capacidade máxima de matrículas de 75 alunos distribuída em 02 turnos, mantida por CETEF LARDOZA - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 12.236.555/0001-16, Regimento Escolar registrado sob o nº 4099 do Livro B-005, Cartório de Guapimirim, com eficácia a partir de 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01.001.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001922/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 24784449, datado de 12 de novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso ENSINO FUNDAMENTAL - 2º SEGMENTO (6º AO 9º ANO) no CENTRO EDUCATIVO LEVADOS DA BRECA, situado à Avenida Galdino do Vale Filho, 39, Centro de Nova Friburgo-RJ com capacidade máxima de matrícula de 422 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCATIVO LEVADOS DA BRECA LTDA, CNPJ 05.103.139/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 106948, Livro 8-602, Averb. 98859, 3º Ofício de Justiça de Nova Friburgo-RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022, nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01.002.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001941/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 25341988, datado de 25 de novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE no WAL CAR EDUCAÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSO RESOLVE EDUCAÇÃO CARMO, situado à Rua Ubelart, nº 120, Galpão nº 04 e 08, Centro, Carmo-RJ com capacidade máxima de matrícula de 888 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo WAL CAR EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 42.753.514/0001-68, Regimento Escolar registrado sob o nº 2429, Livro B-24, RTD, com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022, nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01.003.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001941/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 25341988, datado de 25 de novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO MÉDIO no WAL CAR EDUCAÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSO RESOLVE EDUCAÇÃO CARMO, situado à Rua Ubelart, nº 120, Galpão nº 04 e 08, Centro, Carmo-RJ com capacidade máxima de matrícula de 888 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo WAL CAR EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 42.753.514/0001-68, Regimento Escolar registrado sob o nº 2429, Livro B-24, RTD, com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022, nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nId: 2404909"
                    ],
                    "2404890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 01/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003259/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 113/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JULIA DE ARAGÃO BICUDO, conforme documentos expedidos pela “Marlborough Public School”, situado em Massachusetts, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002128/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 114/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DOMINGOS CACANDA SOMA, conforme documentos expedidos pela “Escola Santo Antônio Missão Católica Franciscana Katera-Malanje”, situado em Luanda, Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2404890"
                    ],
                    "2404905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4209/2018 - CARMEN REGINA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.206-3, período base de 01/07/2016 a 28/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000003/2020 - IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467/8, período base de 13/04/2016 a 22/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.004.721/2009 - JOSELIA DA SILVA COSTA, Servente, mat. nº 5.024.813-7, período base de 29/04/2017 a 08/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.000.631/2000 - LELIO DE SOUZA BARBOSA, Zelador, mat. nº 5.011.735-7, período base de 25/04/2013 a 24/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.137/2006 - ROGERIA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.300-1, período base de 01/07/2015 a 10/09/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002971/2022 - ADRIANA IVO PAZOS HORA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.064-8, períodos base de 25/02/2007 a 24/05/2012 e de 29/04/2017 a 28/04/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.692/2001 - KATIA MANSUR DIAS BIANCO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.846-3, períodos base de 26/05/2005 a 09/06/2010, de 09/11/2011 a 06/01/2017 e de 07/01/2017 a 14/03/2022. CONCEDO 09 (nove) de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001949/2022 - IZABEL MAIA DE ARAUJO DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 828.539-7, períodos base de 03/12/2001 a 30/01/2007, de 31/01/2007 a 01/03/2012, de 02/03/201 a 01/03/2017 e de 29/04/2017 a 19/05/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2404905"
                    ],
                    "2404689": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030038/002804/2022, publicado no D.O. de 01/06/2022.\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030038/002643/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, Agente Administrativo, ID 19818459.\r\n\r\nId: 2404689"
                    ],
                    "2404714": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/003052/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, matricula 3041318-1, ID 501341-6, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2404714"
                    ],
                    "2404803": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030033/005332/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARTA RAYMUNDA DE SOUZA, Servente, matrícula 5015332-9, ID 36386642.\r\n\r\nId: 2404803"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2404519": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\n\r\nENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 112 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-26/016/391/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-E-26/016/391/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, designada na Portaria SECTI/SUBPPET nº 99, referente ao Processo Administrativo nº SEI-E-26/016/391/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAndré Carvalho Alves - ID 5116439-6\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nJones Pimentel de Medeiros - ID. 2023002-8;\r\n\r\nRodrigo Luiz de Souza Santos - ID. 5116851-0;\r\n\r\nJoacilio Ramos de Souza Filho - ID. 5116227-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Políticas Públicas e \r\n\r\nEnsino Tecnológico\r\n\r\nId: 2404519"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2404663": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000695/2020 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 560,78 (quinhentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), em favor da empresa R Moraes Agência de Turismo Eireli, CNPJ: 06.955.770/0001-74, anteriormente denominada P&P TURISMO EIRELI, pela prestação de serviço de emissão de passagem aérea, referente a competência do mês de março de 2020.\r\n\r\nId: 2404663"
                        ],
                        "2404534": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nAPOSENTA, ANA MARIA SACRAMENTO SILVA, matrícula nº 0221.095-3, ID 32260067, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 5º, do art. 40 da CF1988 e combinado com art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-E-26/005/5483/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, ROBERTO DA SILVA CARDOSO, matrícula nº 0223.056-3, ID 20924755, vínculo 1, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONAIS, referência DOC INSG11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo art. 4º, § 2º, Inciso I da EC90/2021, Processo nº SEI-E-26/005/175/2019.\r\n\r\nId: 2404534"
                        ],
                        "2404593": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 411/2020 DE 16/03/2020 - ELIZABETH CAMACHO FONSECA SOARES, ID 5777496. FICA alterado o nome da servidora para ELIZABETH CAMACHO FONSECA, em virtude de divórcio. Processo nº SEI-260005/004532/2022.\r\n\r\nId: 2404593"
                        ],
                        "2404580": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/133/2020 - TORNO SEM EFEITO o indeferimento da progressão funcional por formação acadêmica, do despacho do presidente de 23.11.2020, publicado no DOERJ nº 219, parte I, de 27.11.2020, página 18, 1ª coluna; e AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LEONARDO RODRIGUES CLAUSSEN, matrícula nº 00/0225.201-3, ID n° 20991843, vínculo 4, com efeitos a partir de 01/02/2020, correspondente ao título de Especialização, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2404580"
                        ],
                        "2404549": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34.601/2010 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA NERY DOMINGUES, matrícula nº 00/0223.494-6, ID 5786541 - DESAVERBA, a pedido do servidor, o período de 28.07.1994 a 13.02.1995, no total de 201 (duzentos e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ficando averbados nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.06.1991 a 27.07.1994 e de 14.02.1995 a 03.03.2002, no total de 3.722 (três mil, setecentos e vinte e dois) dias do RGPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004885/2022 - MARCIA CAMPOS FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, matrícula nº 00/0221.006-0, ID 20896522 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 03.03.1998 a 30.06.1998, no total de 120 (cento e vinte) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC/RJ.\r\n\r\nId: 2404549"
                        ],
                        "2404544": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004746/2022 - TARLIA LARANJEIRA CARDOSO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0823.148-2, ID 2096892-2, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, § 19 e § 5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 25.06.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004739/2022 - PEDRO WILLIAM DA COSTA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.334-6, ID 4003635-9, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, § 19 e § 5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 18.09.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004809/2022 - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.119-9 ID 3226135-7, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09.01.2021.\r\n\r\nId: 2404544"
                        ],
                        "2404906": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 50/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 02/2019/UEZO de prestação de serviços contínuos de apoio administrativo de pessoal terceirizado, com a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA, os servidores: Edmilson Monteiro de Souza - ID 4193030-4, Géssica Portela Pilegi - ID 4456918-1, Áureo Higino Santana da Silva - ID 4359151-5, Substitutos: Vânia Lúcia Muniz de Pádua - ID 4253165-9, Raquel Silva de Magalhães - ID 5084472-5 e Carlos Somaruga Gimenes Calora - ID 4211176-5. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-E-26/002/108/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 51/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 04/2021/UEZO de serviço de fornecimento de água encanada e coleta de esgoto, com a CEDAE - FA.B. ZONA OESTE S/A, os servidores: Thalita de Lima Silva - ID 4364645-0, Jaudo Otaciano dos Santos - ID 4461851-4 e Sueli Silva Rafael - ID 1476718-0. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-E-26/002/0193/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 52/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 06/2018/UEZO de prestação de Serviços Contínuos de Comunicação Multimídia - SCM, com a empresa CLARO S/A, os servidores: Vinicius Reis da Conceição - ID 4388421-0, Luiz César Galiza Alves da Silva - ID 4433187-8 e Márcio Martins Mafra - ID 4388417-2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-E-26/002/572/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 53/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 02/2017/UEZO de prestação de serviços de telecomunicações - Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais (CN 21, 22, 24 e CN 61) para o Campus UERJ - Zona Oeste, com a empresa CLARO S/A, os servidores: Eliéu Santiago Jacintho - ID 4348175-2, Aureo Higino Santana da Silva - ID 4359151-5 e André Mendes da Cruz - ID 5015822-8. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-E-26/002/09/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 54/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 01/2022/UEZO de Link de Dados Rede IP Governo - Básico - Dedicado 10 Mbps, com a empresa CLARO S/A, os servidores: Márcio Martins Mafra - ID 4388417-2, Vinicius Reis da Conceição - ID 4388421-0 e Luiz César Galiza Alves da Silva - ID 4433187-8. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260002/001304/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 55/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 02/2022/UEZO de Link de Dados Rede IP Simétrica - Básico Dedicado 200 Mbps, com a empresa CLARO S/A, os servidores: Márcio Martins Mafra - ID 4388417-2, Vinicius Reis da Conceição - ID 4388421-0 e Luiz César Galiza Alves da Silva - ID 4433187-8. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260002/001305/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 56/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação, com o CONSÓRCIO INFORVIA II - LÍDER OI S/A, os servidores: Márcio Martins Mafra - ID 4388417-2, Vinicius Reis da Conceição - ID 4388421-0 e Luiz César Galiza Alves da Silva - ID 4433187-8. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260002/000580/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 57/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato PRODERJ nº 11/2020 - serviço de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, os servidores: Márcio Martins Mafra - ID 4388417-2, Vinicius Reis da Conceição - ID 4388421-0 e Paulo Gomes Lima - ID 4433597-0. Substituta: Rosilene Mathias dos Santos - ID 5090290-3 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260002/001233/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 58/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da Prestação de serviço de publicação no diário oficial do RJ, com a IMPRENSA OFICIAL - RJ, os servidores: Bianca Moreira Santos - ID 4359161-2, Géssica Portela Pilegi - ID 4456918-1 e Mariane Assis de Moura - ID 4376171-2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260002/001278/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 59/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da Prestação do contrato 10/2018/UEZO, de prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva do microscópio eletrônico de varredura (JSM 6490), com a empresa JEOL BRASIL INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, os servidores: Anderson Jack Franzen - ID 4256606-1, Jessica Manya Bittencourt Dias Vieira - ID 4319174-6 e EliandroJoaci de Lima - ID 4269284-9. Substituta: Amada Zambrana Coronado - ID 4408980-5. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-E-26/002/586/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 60/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da Prestação do contrato 11/2019/UEZO, de prestação de serviços contínuos de limpeza e asseio, com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, os servidores: Thalita de Lima Silva - ID 4364645-0, Jaudo Otaciano dos Santos - ID 4461851-4 e Sueli Silva Rafael - ID 1476718-0. Substituto: Gilberto Jorge da Cruz Araújo - ID 4252844-5. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-E-26/002/0667/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 61/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da Prestação do contrato 05/2019/UEZO, de Manutenção do sistema PCR em tempo real 7500, com a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, os servidores: Jamila Perini Machado - ID 4347738-0, Daniel Escorsim Machado - ID 4379180-8 e Leandro Medeiros Motta - ID 43252166-5. Substituto: Marco Antônio Mota da Silva - ID 4336474-8. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-E-26/002/305/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 62/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da Prestação do contrato 04/2017/UEZO, de Prestação de serviço de Seguro coletivo Contra Acidentes Pessoais, com a empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, os servidores: Florêncio Gomes de Ramos Filho - ID 4336380-6, André Pereira de Almeida - ID 5015822-8 e André Mendes da Cruz - ID 5015822-8. Substituta: Mariane Assis de Moura - ID 4376171-2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-E-26/002/577/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 63/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da Prestação do contrato 01/2020/UEZO, de prestação do serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos, com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, os servidores: Antônio Marcos Dias de Oliveira - ID 4388397-3, Jaudo Otaciano dos Santos - ID 4461851-4 e Demerval Teodoro Junior - ID 4388396-6. Substituta: Sueli Silva Rafael - ID 1476718-0. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI- E-26/002/871/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 64/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da Prestação do contrato 05/2018/UEZO, de Prestação de Serviços de Telefonia Fixa, com a empresa OI S.A em Recuperação Judicial, os servidores: Thalita de Lima Silva - ID 4364645-0, Jaudo Otaciano dos Santos - ID 4461851-4 e Sueli Silva Rafael - ID 1476718-0. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI- E-26/002/571/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 65/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da Prestação do contrato 04/2019/UEZO, de Prestação de serviço de abastecimento, com utilização de solução tecnológica para fornecimento de combustíveis, com a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, os servidores: Thalita de Lima Silva - ID 4364645-0, Jaudo Otaciano dos Santos - ID 4461851-4 e Sueli Silva Rafael - ID 1476718-0. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI- E-26/002/373/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 66/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da Prestação do contrato 07/2018/UEZO de Prestação de Serviços de Vigilância Patrimonial e Segurança Desarmada, com a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA-ME, os servidores: Thalita de Lima Silva - ID 4364645-0, Jaudo Otaciano dos Santos - ID 4461851-4 e Sueli Silva Rafael - ID 1476718-0. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI- E-26/002/590/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 67/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da Prestação do contrato 10/2020/UEZO de Contratação por demanda de solução corporativa de serviços de web conferência, webinar e streaming de áudio/vídeo através da web com possibilidade de participação através de múltiplos dispositi vos, com a empresa XP ON CONSULTORIA LTDA, os servidores: Vinicius Reis da Conceição - ID 4388421-0, Paulo Gomes de Lima - ID 4433597-0 e Florêncio Gomes de Ramos Filho - ID 4336380-6. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260002/001224/2020.\r\n\r\nId: 2404906"
                        ],
                        "2404585": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR \r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 482/2022 - DESIGNA PEDRO XAVIER DE SOUZA, matr. nº 37.994-1, ID. 44661932, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria / ART, símbolo FG-01, código 926, a contar de 02/05/2022 - Processo nº SEI-260007/022084/2022.\r\n\r\nId: 2404585"
                        ],
                        "2404910": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 485/2022 - DISPENSA MARCIA RIBEIRO BRAZ, matr. nº 27.154-4, ID. 25704370, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, da Função Gratificada de Supervisor de Turno (Enfermagem), símbolo FG-04, código 626, a contar de 30/09/2021 - Processo nº SEI-260007/026671/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 486/2022 - DESIGNA ALESSANDRA DIB DA CRUZ, matr. nº 34.839-1, ID. 30681235, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Supervisor de Turno (Enfermagem), símbolo FG-04, código sequencial 626, a contar de 01/06/2022 - Processo nº SEI-260008/005320/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 487/2022 - EXONERA THIAGO DE OLIVEIRA SALES, matr. nº 38.148-3, ID. 44667213, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador de Capacitação, símbolo CC-09, código 158, a contar de 09/06/2022 - Processo nº SEI-260007/024047/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 488/2022 - DISPENSA RENAN PEREIRA CARDOSO, matr. nº 38.038-6, ID. 44662050, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio ao Desenvolvimento na Carreira Técnico-Administrativa, símbolo FG-01, código 1080, a contar de 09/06/2022 - Processo nº SEI-260007/024047/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 489/2022 - DISPENSA MAIRA MONTEIRO BATISTA PEREIRA, matr. nº 36.620-3, ID. 44408951, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado / DEENP/COCAP, símbolo FG-04, código 1273, a contar de 09/06/2022 - Processo nº SEI-260007/024047/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 490/2022 - NOMEIA RENAN PEREIRA CARDOSO, matr. nº 38.038-6, ID. 44662050, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Capacitação, símbolo CC-09, código 158, a contar de 09/06/2022 - Processo nº SEI-260007/024047/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 491/2022 - DESIGNA MAIRA MONTEIRO BATISTA PEREIRA, matr. nº 36.620-3, ID. 44408951, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio ao Desenvolvimento na Carreira Técnico-Administrativa, símbolo FG-01, código 1080, a contar de 09/06/2022 - Processo nº SEI-260007/024047/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 492/2022 - DESIGNA THIAGO DE OLIVEIRA SALES, matr. nº 38.148-3, ID. 44667213, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado / DEENP/COCAP, símbolo FG-04, código 1273, a contar de 09/06/2022 - Processo nº SEI-260007/024047/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 493/2022 - DESIGNA IRIS MARIA FIGUEIREDO DA COSTA, matr. nº 37.428-0, ID. 44622805, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1261, a contar de 01/06/2022 - Processo nº SEI-260007/024058/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 494/2022 - DISPENSA RAPHAEL SANTOS FAULSTICH, matr. nº 37.997-4, ID. 44660138, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 620, a contar de 19/05/2022 - Processo nº SEI-260007/021762/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 495/2022 - DESIGNA ANA RAPHAELLA FARIA DENADAI, matr. nº 37.330-8, ID. 44605404, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 620, a contar de 19/05/2022 - Processo nº SEI-260007/021762/2022.\r\n\r\nId: 2404910"
                        ],
                        "2404911": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\n*PORTARIA Nº 474/2018 - JOSE GONCALVES GONDRA matr. nº 7.840-2/ ID: 32297530 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 19 de dezembro de 2017”, leia-se: “a contar de 01 de julho de 2017”. Processo nº SEI E-26/007/3989/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/06/2022.\r\n\r\nId: 2404911"
                        ],
                        "2404599": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.06.2022\r\n\r\nPAG. 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2019 - ALEXANDER JOSE DE SOUZA, Processo nº SEI-260007/013054/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...\"Chefe de Secretaria de Graduação - IPRJ\"... \r\n\r\nLeia-se: ...\"Chefe de Setor - Secretaria de Graduação - IPRJ\"...\r\n\r\nId: 2404599"
                        ],
                        "2404587": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022194/2022 - AUTORIZO a cessão de RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS, TUS/Procurador, matr. nº 34.445-7, ID. 41854446, para exercer suas atividades no Município de Petrópolis, a contar de01/06/2022 até 31/12/2022, com ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 32.532/2002 e do Decreto Estadual nº 40.640/2007.\r\n\r\nId: 2404587"
                        ],
                        "2404912": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI SGP Nº 424/2022 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, Processo nº SEI-260007/028128/2022, a contar da respectiva data:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData da Estabilidade\r\n\r\n0039754-7\r\n\r\nAna Carolina David Cupello de Velasco\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n29/6/2022\r\n\r\n0039972-5\r\n\r\nCarolina Alejandra Parra Martínez\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n19/06/2022\r\n\r\n0039970-9\r\n\r\nRaoni Moreno Rosa de Albuquerque\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n19/06/2022\r\n\r\n0039966-7\r\n\r\nLuiz Rufino Rodrigues Júnior\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n19/06/2022\r\n\r\n0039894-1\r\n\r\nAmanda Nascimento Lougon dos Santos\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/06/2022\r\n\r\n0039843-8\r\n\r\nMauricio Moreira Mendonca de Menezes\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n01/06/2022\r\n\r\n0039845-3\r\n\r\nRoberto Araujo Fernandes Lisbôa\r\n\r\nProgramador\r\n\r\n03/06/2022\r\n\r\n0039839-6\r\n\r\nLuiz Charles Araújo de Sá\r\n\r\nMédico\r\n\r\n26/05/2022\r\n\r\n0039963-4\r\n\r\nCarla Lemos da Silva Mota\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n19/06/2022\r\n\r\n0038173-1\r\n\r\nFabiana Alves Archanjo Ramos\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\n07/06/2022\r\n\r\nId: 2404912"
                        ],
                        "2404588": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 419/2022- EXONERA EDISON SOARES WHITE JUNIOR, matr. nº 34.002-6,ID: 6078923, Técnico Universitário II / Segurança, lotado na Prefeitura dos Campi, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30/05/2022 - Processo nº SEI 260007/023667/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 420/2022- EXONERA GABRIELA FARIA FERREIRA LOBO, matr. nº 35.174-2, ID:43528104/2, ocupante do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, lotada na PPC, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/06/2022 - Processo nº SEI 260007/024480/2022.\r\n\r\nId: 2404588"
                        ],
                        "2404589": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\n*PORTARIA Nº 436/SGP/2019 - MARCELE BOCATER PAULO DE PAIVA, matr. nº 40.673-6 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº SEI-260007/030855/2021, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 40 para 20 horas semanais, a contar de 01/03/2022. Processo nº SEI-260007/030855/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/05/2022.\r\n\r\nId: 2404589"
                        ],
                        "2404914": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027396/2022 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 07 dias, até 19/07/2022, do candidato DIEGO NASCIMENTO DE JESUS, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria SGP nº 338/2022 publicada no DOERJ em 13/06/2022, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nId: 2404914"
                        ],
                        "2404590": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018750/2022 - DETERMINO a inclusão de PATRICIA HELENA ARAUJO DA SILVA NOGUEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 33.927-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018654/2022 - DETERMINO a inclusão de ÂNGELO CERQUEIRA DA CUNHA JÚNIOR, Professor Adjunto, matr. nº 40.825-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018568/2022 - DETERMINO a inclusão de VANDERLAINE AMARAL DE MENEZES, Professor Adjunto, matr. nº 40.910-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020274/2022 - DETERMINO a inclusão de GISELE DUARTE CABOCLO ANTOLIN, Professor Adjunto, matr. nº 40.859-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020396/2022 - DETERMINO a inclusão de RENATA COUTO VISTA, Professor Adjunto, matr. nº 40.899-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012611/2022 - DETERMINO a inclusão de FERNANDO LAMARCA PARDO, Professor Adjunto, matr. nº 40.708-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022750/20222 - ISENTO, em cumprimento à decisão judicial nos autos do processo nº 0010661-61.2022.8.19.0002, DARCILIA SOARES DE OLIVEIRA AZEVEDO, matr. nº 30.849-4, ID Funcional 25683926, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 25/05/2022, conforme Processo n SEI-140001/022750/2022.\r\n\r\nId: 2404590"
                        ],
                        "2404913": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPORTARIA FCM Nº 055/2022 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CRISTIANA SOLZA, matr. nº 33.438-3, instituída pela Portaria FCM nº 045/2022, CONSIDEROU a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam Processo nº SEI-260007/010077/2022.\r\n\r\nId: 2404913"
                        ],
                        "2404935": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1027 DE 29 DE JUNHO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Maria Fernanda Silva Pinto da Fonseca, matrícula nº 40.264-4, como sindicante única para apurar irregularidades descritas no processo nº SEI-260008/006594/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1028 DE 30 DE JUNHO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Alessandra Santos de França Cordeiro, matrícula nº 37.438-9, como sindicante única para apurar irregularidades descritas no processo nº SEI-260008/006390/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1029 DE 01 DE JULHO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Alinne Martins da Rocha, matrícula nº 35.691-5, como sindicante única para apurar irregularidades descritas no processo nº SEI-260008/006382/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2404935"
                        ],
                        "2404889": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 150 DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA UENF CONFORME LEI Nº 9752, DE 30 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 26, inciso VI, da Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006 com redação alterada pela Lei nº 9752/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a superveniência da Lei nº 9752/2022 invalida o disposto na Resolução CONSUNI nº 07/2006; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-260009/001979/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a concessão do Auxílio Transporte aos servidores da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - O Auxílio Transporte, benefício concedido em pecúnia ao servidor da UENF, é destinado para o custeio, ainda que parcial, das despesas com transporte no deslocamento de suas residências para o seu local de trabalho e vice-versa, e será creditado em folha de pagamento mensal do servidor.\r\n\r\n§ 1º - é vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.\r\n\r\n§ 2º - o auxílio transporte não será considerado para fins de incidência do imposto de renda, nem para a contribuição à previdência oficial.\r\n\r\n§ 3º - o auxílio transporte que trata o caput será processado pela Gerência de Recursos Humanos da Diretoria Geral Administrativa da UENF.\r\n\r\nArt. 3º - O valor do Auxílio Transporte será de R$ 500,00 (quinhentos reais), independente da distância de residência do servidor ou do modal escolhido para o transporte.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor de que trata o caput deste artigo será revisto anualmente em função da variação do índice de inflação do período, medido pelo IPCA.\r\n\r\nArt. 4º - Farão jus ao Auxílio Transporte mencionado no art. 1º:\r\n\r\nI - servidores do quadro permanente de pessoal da UENF em efetivo exercício do cargo;\r\n\r\nII - servidores extraquadro, cedidos de outros órgãos para a UENF ou nomeados em cargos em comissão, desde que não percebam benefício de natureza semelhante no órgão de origem ou de outra fonte.\r\n\r\n§ 1º - não será devido o Auxílio Transporte ao servidor cedido pela Universidade a outro órgão público, ainda que tenha optado pela remuneração do cargo efetivo;\r\n\r\n§ 2º - será suspenso o pagamento do Auxílio Transporte ao servidor em afastamento por período superior a 30 dias.\r\n\r\nArt. 5º - Revoga-se a Resolução CONSUNI nº 07/2006.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2404889"
                        ],
                        "2404666": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/020980/2005 - LEANDRO MARROSO SIQUEIRA, ID Funcional nº 639981-9, Profissional de Nível Médio, período de 03/12/2015 a 02/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053836/2006 - VERLAINE DE OLIVEIRA PEREIRA, ID Funcional nº 641143-6, Profissional de Nível Superior, período de 01/06/2013 a 31/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/122/2013 - JURACI APARECIDO SAMPAIO, ID Funcional nº 4272892-4, Professor Associado, período de 01/03/2017 a 28/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/2077/2015 - TANIA JACINTO FREITAS DA SILVA, ID Funcional nº 641296-3, Professor Associado, período de 03/05/2014 a 20/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003859/2022 - DANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO, ID Funcional nº 4416772-5, Profissional de Nível Superior, período de 07/08/2014 a 06/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03(três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050289/2003 - ANTONIO LUIZ AYRES, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 4145075-2. AVERBEM-SE os períodos de 10/12/1969 a 29/10/1971; 01/11/1971 a 31/08/1981; 01/09/1981 a 12/01/1984; 09/05/1984 a 01/08/1985; 01/09/1985 a 01/07/1986; 02/07/1986 a 13/08/1986; 26/01/1987 a 17/05/1988; 18/05/1988 a 05/12/1988; 14/12/1988 a 30/10/1990; 05/11/1990 a 30/09/1991; 01/11/1991 a 09/11/1993 e 01/01/1995 a 31/05/1998, num total de 9.617 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS e Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, como Administrativo e Diretor de Planejamento, Administração e Finanças, tornando sem efeito o despacho de 16/02/2004, publicado no DOERJ de 02/03/2004.\r\n\r\nId: 2404666"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2404805": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1512 DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017. Processo nº SEI-100001/001226/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor João Soares Almeida, Identidade Funcional n° 2029961-3, para função de Encarregado da Subunidade, Departamento Geral de Administração e Finanças - CÓDIGO 11 (Antigo Departamento Geral de Administração), ficando dispensada do referido encargo a servidora Fatima Regina Lacerda de Barros Bastos, Identidade Funcional, n° 2016584-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 01de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\n\r\nFELIPE DE ABREU CÁCERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes em exercício\r\n\r\nId: 2404805"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2404571": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1666 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR (STC), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-100005/005139/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de diminuir o período de inoperância de uma permissão entre a baixa de um veículo e a respectiva inclusão do veículo substituto;\r\n\r\n- os benefícios da otimização dos processos internos da administração pública para a população, em especial aos usuários do transporte intermunicipal de passageiros;\r\n\r\n- o interesse público e a responsabilidade do DETRO/RJ em assegurar e garantir a lisura, adequação, atualização e a qualidade dos serviços prestados aos usuários deste Estado;\r\n\r\n- a previsão no Decreto 40872/2007, que permite a substituição do veículo cadastrado no STC-RJ mediante prévia autorização do DETRO/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o procedimento de substituição dos veículos utilizados no Serviço de Transporte Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com o fim de otimizar o processo de baixa e de inclusão dos veículos que operam o sistema.\r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de substituição do veículo consiste na realização de duas vistorias no mesmo dia, uma de baixa, que terá a finalidade de atestar que todos os adesivos e inscrições que caracterizam o veículo como registrado no STC-DETRO/RJ foram retirados e outra de inclusão, a fim de atestar que todos os adesivos e inscrições que caracterizam o veículo como registrado no STC-DETRO/RJ foram colocados, bem como atestar o bom estado de conservação apenas do veículo que está sendo incluído.\r\n\r\nArt. 3º - As solicitações de substituição de veículo registrado no STC-RJ deverão ser enviadas através do módulo de comunicação eletrônico de atendimento aos permissionários pelo próprio ou por procurador.\r\n\r\nArt. 4º - Os pedidos de substituição de veículos somente serão aceitos mediante a apresentação de requerimento à Coordenação Administrativa do Transporte Complementar - CTC/ADM e mediante o pagamento do boleto correspondente. \r\n\r\nArt. 5º - Os pedidos de substituição deverão ser instruídos com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - do veículo a ser retirado da permissão:\r\n\r\na) Cópia simples do CRLV, na categoria aluguel;\r\n\r\nb) Cópia simples do CRV, na categoria aluguel;\r\n\r\nc) Cópia autenticada do CRV, quando o documento estiver preenchido para terceiro;\r\n\r\nd) Apresentação de Nada Consta/DETRO da placa do veículo, atestando que o mesmo não possui débitos com a Autarquia.\r\n\r\nII - do veículo a ser cadastrado da permissão:\r\n\r\na) Cópia simples do CRLV, na categoria particular;\r\n\r\nb) Cópia autenticada do CRV, na categoria particular em nome do permissionário, ou preenchido pelo mesmo;\r\n\r\nc) Cópia da Nota fiscal quando o veículo for zero KM. \r\n\r\nIII - do Permissionário e Motoristas cadastrados na permissão: cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do permissionário.\r\n\r\n§ 1º - Após a apresentação dos documentos acima mencionados, será emitido Ofício de transferência (retirada e reinstalação) do validador eletrônico e Ofícios para alteração de categoria dos veículos envolvidos na substituição junto ao DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 2º - A vistoria de baixa/inclusão dos veículos vinculados ao procedimento de substituição somente será agendada eletronicamente pelo portal do DETRO/RJ, mediante apresentação via módulo de comunicação eletrônica de atendimento aos permissionários do STC-RJ dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - comprovação da transferência (retirada/reinstalação) do validador eletrônico;\r\n\r\nII - E-mail da empresa credenciada pela RIOCARD documentando a transferência do validador eletrônico.\r\n\r\nIII - do Veículo a ser retirado da permissão:\r\n\r\na) cópia simples do CRLV, na categoria particular;\r\n\r\nb) cópia Simples do CRV, na categoria particular.\r\n\r\nVI - do Veículo a ser cadastrado na permissão:\r\n\r\na) Apólice de Seguro de Acidente Pessoal de Passageiros - APP no nome do permissionário;\r\n\r\nb) Cópia do boleto e comprovante de pagamento do APP;\r\n\r\nc) Cópia do Certificado de Tacógrafo no nome do permissionário;\r\n\r\nd) Cópia simples do CRLV, na categoria aluguel;\r\n\r\ne) Cópia simples do CRV, na categoria aluguel no nome do permissionário.\r\n\r\nArt. 6º - O permissionário deverá apresentar-se para a vistoria (baixa/inclusão) com os dois veículos informados na solicitação da substituição, ocasião na qual os cartões de condutor do permissionário e de seus motoristas cadastrados deverão ser entregues ao fiscal vistoriador com a inscrição \"CANCELADO\" na diagonal e em vermelho.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de extravio dos Cartões de Condutor, é imprescindível a apresentação de Boletim de Ocorrência ou publicação de extravio em jornal de grande circulação, no momento da vistoria.\r\n\r\nArt. 7º - O Módulo Embarcado, equipamento para localização e monitoramento de veículos através de GPS, também deverá ser transferido para o novo veículo no local da vistoria.\r\n\r\nArt. 8º - Após a aprovação da vistoria de inclusão do veículo o permissionário deverá, no prazo de 07 (sete) dias, incluir os documentos referentes ao novo veículo no sistema eletrônico de comunicação com o DETRO/RJ (Nota Fiscal, CRV, CRLV, Apólice de Seguro APP, boleto e comprovante de pagamento do APP e tacógrafo).\r\n\r\nParágrafo Único - Somente poderão ser incluídos veículos que tenham a planta previamente aprovada pelo DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Não será admitida a inclusão de veículos com a vida útil superior a 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 10 - Os procedimentos de instalação e desinstalação do validador eletrônico, assim como a manutenção dos componentes que o acompanham, somente poderão ser realizados nas oficinas credenciadas pela empresa responsável ou empresa comodante do validador eletrônico, sendo de inteira responsabilidade dos permissionários os valores gastos com os serviços de instalação, desinstalação e/ou manutenção.\r\n\r\nArt. 11- A Vistoria Regular Semestral e a substituição do veículo poderão ser solicitadas de forma conjunta por meio de um único processo e uma única vistoria.\r\n\r\nArt. 12 - A substituição do veículo seguirá os procedimentos preestabelecidos na Portaria DETRO/PRES nº 1578/2011, referentes à solicitação de requerimentos via Coordenação Administrativa do Transporte Complementar.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nWILLIAM PENA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2404571"
                        ],
                        "2404474": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003455/2022 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 34930314) DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-717 conferido à cooperativa COONAST - COOPERATIVA NACIONAL DE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001475/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 505/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 34991861).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001508/2022 - DEFIRO parcialmente nos termos do Parecer n° 517/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 35189128).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001692/2022 - Nos termos do Parecer n° 504/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 34975390), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001955/2022 - Nos termos do Parecer n° 506/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 34997786), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001989/2022 - Nos termos do Parecer n° 509/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 34915726), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002611/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 508/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 35112318).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004431/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 515/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 35151864).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004464/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 511/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 35132483).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004501/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 492/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 34846657).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004609/2022, SEI-100005/004937/2022, SEI-100005/005308/2022, SEI-100005/005352/2022, SEI-100005/005358/2022 E SEI-100005/005695/2022 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2404474"
                        ],
                        "2404898": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003852/2022 - AUTORIZO a empresa TRANSSEGURO TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA, (nome fantasia Sol da Serra Transportes), inscrita no CNPJ sob o nº 05.125.155/0001-78 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-384 e utilizando o veículo de placa KOU-4E55, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação.\r\n\r\nId: 2404898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2404526": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002289/2022 - AUTORIZO conforme dispõe o art. 3º da Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o CANCELAMENTO DO CADASTRO do Médico Veterinário OSVALDO DE ALMEIDA RESENDE, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2404526"
                    ],
                    "2404688": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 107 DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA PROCESSO Nº SEI-020007/001890/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 017/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda - Processo nº SEI-020007/001890/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFabio Lopes da Silva, ID Funcional nº 4353667-0;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 017/2022, o servidor Tiago Martins Cardoso de Sousa, ID Funcional nº 51178010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de julho de 2022\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2404688"
                    ],
                    "2404722": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nREMOVE o servidor GESSE GOMES DA SILVA - Cargo: Ajudante I, ID Funcional nº 51271133, da Diretoria-Geral de Administração e Finanças para Assessoria de Transportes. Processo nº SEI-020007/003277/2022.\r\n\r\nLOTA a servidora LEILA MARIA DA SILVEIRA GUIMARÃES - ID Funcional nº 2522843-9, no Núcleo de Defesa Agropecuária de Araruama. Processo nº SEI-020003/000882/2022.\r\n\r\nId: 2404722"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2405010": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 220 DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei n° 7.035 de 07 de julho de 2015, e no artigo 9º, da Resolução Conjunta nº 96, de 15 de abril de 2019., conforme processo SEI-180007/000187/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nI- Representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa: \r\n\r\nPresidente: Taydara Araújo Morais Bezerra Gusmão, ID 44381069\r\n\r\nSuplente: Tatiana Varzea Fernandes, ID 5748070\r\n\r\na) Artes \r\n\r\nTitular: Denise Acquarone de Sá Lopes, ID 50916238\r\n\r\nSuplente: Clóvis de Oliveira Paradela, ID 4462586-3\r\n\r\nb) Audiovisual \r\n\r\nTitular: João Carlos Barros de Azevedo Filho, ID 5010644-9 \r\n\r\nSuplente: Carol Tuler Castelo Branco, ID 51077680\r\n\r\nc) Leitura e Conhecimento \r\n\r\nTitular: Yke de Castro Leon, ID 5011569-3 \r\n\r\nSuplente: Ana Cristina Dutra Xavier, ID 51061112\r\n\r\nd) Museus \r\n\r\nTitular: Lucienne Figueiredo, ID 32171048 \r\n\r\nSuplente: Rômulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8\r\n\r\ne) Eventos e Relações Internacionais \r\n\r\nTitular: Rafaela Ferreira de Andrade, ID 42639492 \r\n\r\nSuplente: Manu Miguel Igrejas, ID 50989197 \r\n\r\nf) Projetos \r\n\r\nTitular: Tania Maria Casares de Queiroz, ID 433597-1\r\n\r\nSuplente: Cristina de Pádula Cattan, ID 51301962 \r\n\r\ng) Acervo e Patrimônio Histórico Cultural \r\n\r\nTitular: Clara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1 \r\n\r\nSuplente: Laura Regina Coutinho Ghelman, ID 50215108 \r\n\r\nII- Representantes da Sociedade Civil:\r\n\r\na) Teatro e circo \r\n\r\nTitular: Regina Pimentel, CPF 657.596.057-04\r\n\r\nSuplente: Adriana Moraes de Oliveira, CPF 044.534.857-78\r\n\r\nb) Artes plásticas e artesanais, folclore e ecologia \r\n\r\nTitular: Carolyne Gomes Jorge da Rosa, CPF 102.547.487-24\r\n\r\nSuplente: André Fernandes Leite da Luz, CPF 867 .755.537-49\r\n\r\nc) Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\nTitular: Paulo Henrique Porto Marinho Salvat Figueira, CPF 054.818.347-31 \r\n\r\nSuplente: Pedro Sol de Abreu Nunes, CPF 100.286.677-43\r\n\r\nd) Música e dança \r\n\r\nTitular: Carlos Fontinelle, CPF 110.899.917-46\r\n\r\nSuplente: Maurício Machado Arêas, CPF 054.787.927-05 \r\n\r\ne) Informação e documentação \r\n\r\nTitular: Maria Helena Cardoso de Oliveira, CPF 010.224.387-51\r\n\r\nSuplente: Manoel Vieira Gomes Junior, CPF 051.691.427-81\r\n\r\nf) Literatura, com prioridade à língua portuguesa \r\n\r\nTitular: Felipe Lacerda de Melo Cruz, CPF 023.444.337-59\r\n\r\nSuplente: Rafaela Fortuna Lisboa, CPF 104.543.017-07\r\n\r\ng) Gastronomia e Expressões Culturais Populares\r\n\r\nTitular: Marcelo Henrique Fraga Rodrigues, CPF 120.037.288-30\r\n\r\nSuplente: Gabriela Alevato, CPF 095.157.907-00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 196, de 03 de março de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2405010"
                    ],
                    "2404886": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nDESIGNA para a eventual substituição da Presidência da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, instituída pela RESOLUÇÃO SECEC N.º 167 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, a servidora DIANA RIBEIRO LOPES DE ROSE SOUZA, ID: 5120893-8, a contar do dia 01 de julho de 2022. Processo nº SEI-180007/000356/2021.\r\n\r\nId: 2404886"
                    ],
                    "2404988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000057/2022- RATIFICO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita sob o CPNJ 35.963.479/0001-46 por meio de dispensa licitação, com fulcro no art. 24, inc. XIII, da Lei Federal, nº 8666/93, no valor estimado de R$ 2.890,00 (dois mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2404988"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2404944": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1047 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Jorge Douglas Alves Fasolato, ID nº 5091065-5, Manuela Martins da Côrte Rocha , ID nº 5076501-9 e Marcos Alberto Edomde Almeida, ID nº 2866533-3 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/104/2022, do processo nº SEI- 180002/000499/2022, com a empresa HOLOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços especializados de restauração de duas pinturas murais, \"Samba e Carnaval\", ambas de autoria do artista Emiliano Di Cavlacanti, localizadas no foyer do segundo paviamento do Teatro João Caetano, unidade da FUNARJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2404944"
                        ],
                        "2404947": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000411/2022: AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviço de show artístico musical da artista Antônio Bento da Silva Filho, nome artístico TONI GARRIDO para realização de 10 (dez) apresentações no projeto \"Música para Nossa Memória - Sons da Independência\", tendo como favorecida a empresa AB COMUNICAÇÃO E ARTE EMPREENDIMENTOS EIRELI , CNPJ 34.805.706/0001-42, despesa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100.\r\n\r\nId: 2404947"
                        ],
                        "2404744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000096/2022 - Nos termos da Lei nº 10.520/02, art. 4º, XXI - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ Nº 004/2022, referente a prestação de serviços de confecção e instalação, com fornecimento de material, de cortinas na sala Mário Tavares (prédio anexo) e em todos os acessos à sala de espetáculos do prédio histórico do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, à empresa CINE PLAST INDUSTRIAL LTDA (60.468.535/0001-13), pelo valor de R$ 886.998,00 (oitocentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nId: 2404744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2404767": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/SECC N° 069\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-310003/000150/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 25/05/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCSUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n08.122.0002.2016 \r\n\r\n100/122 \r\n\r\n339000\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 25 de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 junho de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2404767"
                    ],
                    "2404769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\n30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000543/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003007/2021 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO com ressalvas a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITATIAIA referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nId: 2404769"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2404511": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE JULGAMENTO\r\n\r\n22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 23 de junho de 2022 às 11:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, Eduardo de Azevedo Galdino, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, João Lucas Nepomuceno Orsay e Kelly Cristina Saraiva Bispo os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BRASIL SOCCER CUP (SEI-300001/000678/2022) - Aprovado, (II) - MUAY THAY SEM FRONTEIRA (SEI-300001/000741/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (III) - JOGOS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO III (SEI-300001/000772/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (IV) - VIDA ATIVA ESPORTES - MEIA MARATONA DO INTERIOR (SEI-300001/000706/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator na reunião de 23/06/2022. Além dos relatores, participaram desta reunião: Cláudia Azêdo - Superintendente da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão e Alessandro da Costa Anes - Ajudante I do Gabinete da Secretaria de Esporte. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nId: 2404511"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2404802": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 159 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA COMAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000931/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2022, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS DA AVENIDA DOM PEDRO II, VIA URBANA QUE A FAZ A INTERLIGAÇÃO DA AV. RENATO MONTEIRO COM A ESTRADA FLORIANO - PORTO REAL/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 50873318;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite- ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\nAntônio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID 51302003\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2404802"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2404532": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000246/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 005/2022 que tem por objeto a contratação dos serviços de tecnologia, compreendendo mão de obra especializada para elaboração de Plataforma de Desenvolvimento de baixa codificação na modalidade de licenciamento anual, em favor da empresa - MTM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ nº 07.622.836/0001-77, no valor total de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2404532"
                        ],
                        "2404692": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002779/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 626.390,09, visando atender as despesas decorrentes de REAJUSTAMENTO DE PREÇOS da 1ª periodicidade do Contrato nº 028/2021, cujo objeto é a “OBRAS DE CONTENÇÃO, ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO (MIRANTE) E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NO MIRANTE DA PRAINHA EM ARRAIAL DO CABO RJ-140\", adjudicado à empresa GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA.”, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nValor\r\n\r\nSEI-330027/002779/2021\r\n\r\nGEOLOGUS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nR$ 626.390,09\r\n\r\nId: 2404692"
                        ],
                        "2404761": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/001620/2022 - Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (35276150), AUTORIZO o procedimento para execução de travessia aérea de linha de transmissão de 345 kV CC, com utilização de duas torres de números 114/3 (progressiva 114+945,64 m) e 115/1 (progressiva 115+552,40 m), na RJ-162 km 69+700 Município de Macaé, com o objeto do processo SEI 330027/001620/2022, a cargo da empresa TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S.A, , devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito SEI- nº 34970443 e a Diretoria de Projetos de Engenharia SEI-nº 35082719, desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2404761"
                        ],
                        "2404693": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330028/000062/2022 - RECONHEÇO a dívida, Despesas de Exercícios Anteriores - (DEA/2021), no valor de R$ 822.593,36, visando atender as despesas decorrentes de Reconhecimento de Dívida, referente aos serviços prestados dos Contrato nº 025-A/2021 SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICROREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-220 ENTRE AS LOCALIDADES DO KM 0 ATÉ À DIVISA DE MG. PROXIMO A TOMBOS e Contrato nº 018/2021 - SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-136, ENTRE AS LOCALIDADES DE ITATIQUARA E MORRO GRANDE.”, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nValor\r\n\r\nSEI-330024/000050/2022\r\n\r\nCONSTRUTORA MACADAME EIRELI\r\n\r\n41.612,28\r\n\r\nSEI-330027/000801/2022\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A\r\n\r\n427.660,70\r\n\r\nSEI-330027/000802/2022\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A\r\n\r\n353.320,38\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n822.593,36\r\n\r\nId: 2404693"
                        ],
                        "2404762": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/001625/2022 - Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (35270121), AUTORIZO o procedimento para execução de travessia aérea de linha de transmissão de 345 kV CC, com utilização de duas torres de números 126/2 (progressiva 126+929,62 m) e 127/1 (progressiva 127+396,62 m), na RJ-162 km 50+800 no Município de Macaé, com o objeto do processo SEI 330027/001625/2022, a cargo da empresa TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S.A, , devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito SEI-34971290 e a Diretoria de Projetos de Engenharia SEI- 35084295, desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2404762"
                        ],
                        "2404694": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000085/2022 - Consubstanciado no Parecer nº 55 DER/ASSJUR SEI-28039221, na Manifestação da Assessoria de Controle Interno nº 149 SEI-34659528 e da Controladoria SEI-34936358. AUTORIZO e RATIFICO a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA EMPRESA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, com o valor de R$ 47.121.493,64 (quarenta e sete milhões, cento e vinte e um mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), com objeto para A EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DA RJ-106, TRECHO ENTRE O KM 45 E KM 48, SERRA DO MATO GROSSO - SAQUAREMA /RJ, conforme o despacho da Diretoria de Obras e Conservação Regional II , SEI nº 34591771, 35026295, 35280498, com fundamento no art. 24, IV da Lei Federal n° 8666/93 e nos enunciados nº 18 e nº20 PGE/RJ.\r\n\r\nId: 2404694"
                        ],
                        "2404763": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/001628/2022 - Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (35270750), AUTORIZO o procedimento para execução de travessia aérea de linha de transmissão de 345 kV CC, com utilização de duas torres de números 115/1 (progressiva 115+552,39 m) e 116/1 (progressiva 116+298,62 m), na RJ-162 km 69+200 Município de Macaé, com o objeto do processo SEI 330027/001628/2022, a cargo da empresa TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S.A, , devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito SEI-nº 34967979 e a Diretoria de Projetos de Engenharia SEI- 35069758, desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2404763"
                        ],
                        "2404695": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/001623/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI-35267526), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, para a \" execução de travessia aérea de linha de transmissão de 345 kV CC, com utilização de duas torres de números 75/2 (progressiva 75+540,04 m) e 76/1 (progressiva 76+506,04 m), na RJ-116 km 129+700 no Município de Cordeiro\" do processo SEI-330027/001623/2022 , a cargo da empressa TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S.A, devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito (SEI34969390 ) e Diretoria de Projetos de Engenharia (SEI - 35079503) desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2404695"
                        ],
                        "2404765": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330024/000522/2022 - Consubstanciado no Parecer nº 326 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 34273581), bem como Manifestações nº 133 da Assessoria de Controle Interno (SEI 34185215) e da Controladoria (SEI 34429755), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação - Contrato n° 0016/2022, com acréscimo de valor de R$ 584.003,11 (quinhentos e oitenta e quatro mil, três reais e onze centavos), a cargo da empresa A.S. ESPÍNDOLA CONSTRUÇÕES E REFORMAS S/A, para a execução de “OBRAS DE REGULARIZAÇÃO DO ACESSO A RODOVIÁRIA MUNICIPAL MANOEL CARLOS DA SILVA NO CENTRO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - RJ”. Fundamentado no Art. 58, inciso I e Art. 65, I e §1°, ambos da Lei Federal n.º 8666/93, Enunciados 29 e 40 da PGE.\r\n\r\nId: 2404765"
                        ],
                        "2404764": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/002200/2022- Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (35273836), AUTORIZO o procedimento para implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica em postes existentes na RJ -105, Município de Nova Iguaçu, com o objeto do processo SEI 330027/002200/2022, a cargo da empresa CLARO S.A , devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito SEI-nº 34645613 e a Diretoria de Projetos de Engenharia SEI-nº 34861453, desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2404764"
                        ],
                        "2404766": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/001624/2022 - Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (35263775), AUTORIZO o procedimento para execução de travessia aérea de linha de transmissão de 345 kV CC, com utilização de duas torres de números 131/2 (progressiva 131+865,78 m) e 132/1 (progressiva 132+273,78 m), na RJ-168 km 25+400 Município de Macaé. com o objeto do processo SEI 330027/001624/2022, a cargo da empresa TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S.A, devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito SEI-34967562 e a Diretoria de Projetos de Engenharia SEI-35063304, desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2404766"
                        ],
                        "2404937": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000402/2022- AUTORIZO, o início, a partir de 24/06/2022, a “EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA RJ-142 - NO KM 32,2, 34, 36, 37, 38 e 44, SERRA MAR - CASIMIRO DE ABREU/RJ”, a cargo da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330024/000106/2022\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: CARATER EMERGENCIAL\r\n\r\nCONTRATO: N°061/2022\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 31.240.726,04\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA INÍCIO: 24/06/2022\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000405/2022- AUTORIZO, o início, a partir de 04/07/2022, a “OBRAS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS EM CBUQ E RENOVAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL RJ-128 TRECHO: DIVISA MUNICIPAL SAQUAREMA E RIO BONITO AO LIMITE CONCESSÃO VIA LAGOS NO MUNICIPIO DE RIO BONITO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, a cargo da empresa GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO: N° SEI-160002/000713/2021\r\n\r\nCONCORRÊNCIA: 009/20227\r\n\r\nCONTRATO N°: 067/2022\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 10.894.814,50\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos\r\n\r\nDATA INÍCIO: 04/07/2022\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 28/02/2023\r\n\r\nId: 2404937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2404563": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 150 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À SUBCONTROLADORA-GERAL DO ESTADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-320001/001878/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação da Controladoria Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o disposto no § 3º, do art. 21 do Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n\r\n- que a gestão governamental deve atuar em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, contribuindo para que seus objetivos sejam alcançados e suas ações sejam conduzidas segundo os preceitos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade;\r\n\r\n- a Lei nº 5427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, indica, em seu artigo 11, que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n\r\n- que os processos administrativos de acesso à informação possuem caráter técnico-administrativo e se inserem na margem das decisões fundamentadas da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\n- que no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, em primeira instância, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada à Subcontroladora-Geral do Estado a competência para receber e apreciar Recursos em Segunda Instância interpostos contra decisões que indefiram o Recurso de Primeira Instância instados contra negativas de acesso ou não fornecimento das razões da negativa de informações produzidas pela Controladoria Geral do Estado, na forma do § 2º, do art.21 do Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2404563"
                    ],
                    "2404604": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 36 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004789/2021, DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 141, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/001919/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/004789/2021, designada pela Portaria nº 141, de 30 de dezembro de 2021, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 24, de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2404604"
                    ],
                    "2404597": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/4110822/2007 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/4110822/2007, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: FRANCISCO ROBERTO BARBOSA, Identidade Funcional 39711145, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 926845-9, Vínculo 2, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (34490020-COMISPI ; 34832914- COORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 34833388.\r\n\r\nId: 2404597"
                    ],
                    "2404600": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-08/008/225/2018 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-08/008/225/2018, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: Geraldo Segreto de Souza, Agente de Saúde Pública, Identidade Funcinal n.º 31051162, Matrícula n.º 198.055-6, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (Index 31396626 - COMISPI ; Index 34703155 - CORED; ), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 34703102\r\n\r\nId: 2404600"
                    ],
                    "2404603": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-08/008/5504/2015- DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-08/008/5504/2015, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ANDRE LUIZ DE SOUZA PADUA, Identidade Funcional 3156923401, Agente Administrativo de Saúde, Classe B, Matrícula 866794-1, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (Index 32046216 - COMISPI ; Index 34827463 - CORED; ), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- index 34824126.\r\n\r\nId: 2404603"
                    ],
                    "2404598": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-03/022/006514/2019 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-03/022/006514/2019, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: THIAGO GUEDES SUZANO, Identidade Funcional nº. 5018704-0, Vínculo 1, Matrícula, nº. 3049275-5, WAGNER FRANCO GONZAGA, Identidade Funcional nº. 5009635-4, Vínculo 1, Matrícula nº. 3035196-9 e LUIZ CARLOS MARQUES FERNANDES, Identidade Funcional nº. 5023218-5, Vínculo 1, Matrícula nº. 3054634-5, sendo todos Agentes de Segurança Socieducativos, Departamento Geral de Ações Socioeducativos - DEGASE, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (Index 30098885 - COMISPI ; Index 34699023 - CORED; ), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 34698663\r\n\r\nId: 2404598"
                    ],
                    "2404601": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/001/6471/2016 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/001/6471/2016, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: LENILTON RODRIGUES GOMES JUNIOR, Identidade Funcional 43431356, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 952547-8, Vínculo 2, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (Index 34582462 - COMISPI ; Index 34867888 - CORED; ), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 34866992.\r\n\r\nId: 2404601"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2404729": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 90 DE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 006/2022, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-390004/000080/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 006/2022, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo nº SEI-390004/000080/2022\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nContratada: TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA\r\n\r\nContrato: 06/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis. \r\n\r\nGESTOR: Fábio Pereira Rodrigues, Id Funcional nº 612028-8\r\n\r\nFISCAL 1: Moadyr de Azevedo, Id Funcional nº 564177-2\r\n\r\nFISCAL 2: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id Funcional 614327-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 07/06/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2404729"
                    ],
                    "2404738": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 90 DE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 006/2022, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000080/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 006/2022, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-390004/000080/2022\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nContratada: TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA\r\n\r\nContrato nº 006/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nGESTOR: Fábio Pereira Rodrigues, Id Funcional n.º 612028-8\r\n\r\nFISCAL 1: Moadyr de Azevedo, Id Funcional n.º 564177-2\r\n\r\nFISCAL 2: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id Funcional 614327-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 07/06/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução n.º {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato n.º {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ n.º [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal n.º [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato n.º {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\n100\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal n.º [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2404738"
                    ],
                    "2404702": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390002/001574/2022 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2404702"
                    ],
                    "2404508": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/001081/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2404508"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2404751": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.869 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nREVOGA AS RESOLUÇÕES PGE Nº 4.776, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021, E PGE Nº 4.810, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUÍRAM AS COMISSÕES ORGANIZADORA, EXAMINADORA E GRUPOS DE APOIO PARA A EXECUÇÃO DO 2º CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-140001/004150/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar, as Resoluções PGE nº 4.776, de 22 de novembro de 2021, e PGE nº 4.810, de 04 de fevereiro de 2022, que instituíram as Comissões Organizadora, Examinadora e Grupos de apoio para a execução do 2º Concurso para preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal de apoio da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2404751"
                    ],
                    "2404773": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4876 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº SEI-140001/026230/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 47º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nProcurador do Estado Anderson Schreiber\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nProcurador do Estado Fabiano Pinto de Magalhães\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\nProcuradora do Estado Natalia Faria de Souza\r\n\r\nProcurador do Estado Gabriel Baltazar Müller \r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\nProcurador do Estado Bruno Terra de Moraes\r\n\r\nProcuradora do Estado Leonardo David Quintanilha de Oliveira\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL:\r\n\r\nProcuradora do Estado Rafael Gaia Edais Pepe\r\n\r\nProcuradora do Estado Ricardo José da Rocha Silva\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA:\r\n\r\nProfessora Maria de Lourdes Russo\r\n\r\nProfessora Miriam Reis de Andrade\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022 \r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2404773"
                    ],
                    "2404547": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4875 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Processo nº SEI-140001/006098/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência ao Gerente de Recursos Humanos, Tiago de Sousa Magalhães, ID Funcional nº 43935800, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - proceder apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nArt. 2º - Cessa os efeitos da delegação de competência atribuída pela Resolução PGE nº 4829, de 23 de março de 2022, publicada no Diário Oficial de 30 de março de 2022, para a prática dos atos constante na referida Resolução. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 1º de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2404547"
                    ],
                    "2404577": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143751, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 27 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/000269/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143867, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 27 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/000269/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872271, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 27 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/000269/2022.\r\n\r\nNOMEIA NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954858, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, Símbolo S.A., da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Maurine Morgan Pimentel Feitosa, com validade a contar de 27 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/000269/2022.\r\n\r\nNOMEIA ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42708552, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar, com validade a contar de 27 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/000269/2022.\r\n\r\nNOMEIA LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872212, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Daniel do Amaral Nascimento, com validade a contar de 27 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/000269/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872298, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de julho de 2022. Processo nº SEI-140001/000269/2022.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348041, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Victor Aguiar de Carvalho, com validade a contar de 01 de julho de 2022. Processo nº SEI-140001/000269/2022.\r\n\r\nId: 2404577"
                    ],
                    "2404747": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, ANDREIA CILENE DA CRUZ SARDAO, Id. Funcional nº 50255770, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, cessando os efeitos do ato datado de 26/01/2017, publicado em DOERJ de 27/01/2017, que a designou para exercer a função de Coordenadora da Coordenadoria de Almoxarifado da Assessoria de Bens, Patrimônio e Almoxarifado, da Gerência de bens e Serviços, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, FERNANDA ROCHA LANA, Id Funcional nº 43593216, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, LUCIANA BENEDITO ARAUJO, Id Funcional nº 31040659, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, cessando os efeitos do ato datado de 08/03/2021, publicado em DOERJ de 09/03/2021, que a designou para exercer a função de Coordenadora Administrativa da Gerência de bens e Serviços, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, MICHELA MACIEL DE LIMA, Id Funcional nº 50135570, do cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAI-1, cessando os efeitos do ato datado de 10/02/2022, publicado em DOERJ de 14/02/2022, que a designou para exercer a função de Coordenadora da Gerência de Contabilidade, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, TERESA DE JESUS RAFAEL DE SOUSA PEREIRA, Id. Funcional nº 19212950, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, VALERIA ARAUJO DE SOUZA GARBOGGINI MATEU, Id. Funcional nº 50255487, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, cessando os efeitos do ato datado de 31/01/2021, publicado em DOERJ de 03/02/2021, que a designou para exercer a função de Chefe do Núcleo de Protocolo Geral, da Gerência de Suporte Processual, da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicado no D.O. de 20/06/2022.\r\n\r\nId: 2404747"
                    ],
                    "2404578": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nNOMEIA GABRIEL BARBOSA DO NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fernando Faria de Oliveira, com exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, com validade a contar de 01 de julho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO DA SILVA CARREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Alberto Wander do Nascimento da Silva, com validade a contar de 01 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUCAS RANGEL PIRES SANTOS, Id. Funcional nº 99991640, do cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAI-1, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de julho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nNOMEIA THAIS DUTRA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAI-1, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Lucas Rangel Pires Santos, com exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, com validade a contar de 01 de julho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ROGERIO REVELES BARREIRA, Id. Funcional n º 43721419, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos do ato que o designou para exercer a função de Gerente da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de julho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, TIAGO DE SOUSA MAGALHÃES, Analista Processual, Id. Funcional nº 43935800, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos da designação para exercer a função de Assessor da Assessoria de Pagamento da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de julho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nNOMEIA TIAGO DE SOUSA MAGALHÃES, Analista Processual, Id. Funcional nº 43935800, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, designando-o para exercer a função de Gerente da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rogerio Reveles Barreira, com validade a contar de 01 de julho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nNOMEIA ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 50076841, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, designando-o para exercer a função de Assessor da Assessoria de Pagamentos, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Tiago de Sousa Magalhães, com validade a contar de 01 de julho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nId: 2404578"
                    ],
                    "2404579": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nDESIGNA FLAVIO DA SILVA CARREIRA para ter exercício na Coordenadoria de Transporte, da Assessoria de Segurança Institucional, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nDESIGNA JAYNA ANDREA BAPTISTA VIEIRA, Id. Funcional nº 41811089, Assistente II, para ter exercício na Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de julho de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 01 de julho de 2022, os efeitos do ato, de 11/09/2019, publicado em DOERJ de 13/09/2019, que designou o servidor ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 50076841, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nId: 2404579"
                    ],
                    "2404746": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\n*DESIGNA para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 01 de junho de 2022; Processo nº SEI-140001/023396/2022;\r\n\r\nANDRE MANUEL SILVA TOUCA, Id Funcional nº 44053266\r\n\r\nANDRE NASCIMENTO MOHAMED, Id Funcional nº 44094558\r\n\r\nANDREIA VIEIRA MONTEIRO, Id Funcional nº 6165877\r\n\r\nBRUNA MOTTA CORREA, Id Funcional nº 43260870\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE SOUZA RIBEIRO, Id Funcional nº 50058177\r\n\r\nDAVID LACERDA PIERI, Id Funcional nº 43721508\r\n\r\nELIANE ELIZETE PEREIRA FERREIRA, Id Funcional nº 43593186\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA, Id Funcional nº 43892582\r\n\r\nFERNANDA ROCHA LANA, Id Funcional nº 43593216\r\n\r\nFERNANDA SANTOS DE SOUSA, Id Funcional nº 43364616\r\n\r\nFLAVIO GOMES DINIZ PEREIRA, Id Funcional nº 44053215\r\n\r\nGISELE DE MOURA FREITAS, Id Funcional nº 43626262\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MENDES, Id Funcional nº 44053339\r\n\r\nGUILHERME SALOMÃO CASTELLO BRANCO, Id Funcional nº 50158830\r\n\r\nJAIRO HONORIO CORREA DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 43807542\r\n\r\nJULIANA BROCHADO FERNANDES, Id Funcional nº 44055587\r\n\r\nJULIANA MEDINA MATUQUE, Id Funcional nº 50209795\r\n\r\nJULIANA MEYER LAGE LANES, Id Funcional nº 43665896\r\n\r\nLILIAN ALVES SANTOS, Id Funcional nº 30104033\r\n\r\nLUCIANA BENEDITO ARAUJO, Id Funcional nº 31040659\r\n\r\nMARINA VALVERDE, Id Funcional nº 44099177\r\n\r\nMICHEL GOLDMACHER, Id Funcional nº 44268149\r\n\r\nMICHELA MACIEL DE LIMA, Id Funcional nº 50135570\r\n\r\nMILENA RODRIGUES DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 43595618\r\n\r\nNAJLA MEDEIROS HASAN JABER, Id Funcional nº 43600220\r\n\r\nPAULA RUBIO CASTANHA, Id Funcional nº 43593844\r\n\r\nPAULO CESAR RAMOS, Id Funcional nº 19229518\r\n\r\nPAULO FRAIZ MAUDONNET, Id Funcional nº 43563708\r\n\r\nRAFAEL CORUBA FRANCIONI, Id Funcional nº 43626319\r\n\r\nRENATA SANTOS DA CUNHA, Id Funcional nº 43592830\r\n\r\nRENATA VENEZA QUIMAS MACEDO, Id Funcional nº 44053630\r\n\r\nROBERTA LEMGRUBER BOECHAT RODRIGUES, Id Funcional nº 43911927\r\n\r\nRODOLPHO MARCOLANO DA VITORIA FEITOSA, Id Funcional nº 43951937\r\n\r\nSIDINEIA FIGUEIREDO DA SILVA DO AMARAL, Id Funcional nº 44055730\r\n\r\nTATIANA MACIEL DE CARVALHO, Id Funcional nº 50158961\r\n\r\nVINICIUS GUIMARAES VELASCO, Id Funcional nº 43753680\r\n\r\nWEVERSON DA SILVA VIEGAS, Id Funcional nº 41486196\r\n\r\n*DESIGNA para exercer a Função Gratificada de Coordenador de Núcleo de demandas repetitivas da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 01 de junho de 2022; Processo nº SEI-140001/023396/2022;\r\n\r\nADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS, Id. Funcional nº 50233041\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA ROCHA, Id. Funcional nº 50159046 \r\n\r\nALICE RODRIGUES GURGEL, Id. Funcional nº 50159135\r\n\r\nANDERSON MONTEIRO DE SOUZA, Id. Funcional nº 50133390\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MELO CARVALHO, Id. Funcional nº 43721389\r\n\r\nCARLA AZEVEDO SALLES, Id. Funcional nº 50119834\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA FRIZON, Id. Funcional nº 43592791\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO, Id. Funcional nº 50257510\r\n\r\nERIKA DE MATTOS PEREZ, Id. Funcional nº 50081063\r\n\r\nFABIANA BARBOSA MAGALHÃES BARROS OSCHERY, Id. Funcional nº 44053924\r\n\r\nFABÍOLA TEIXEIRA HABIB GISMONTI, Id. Funcional nº 44055544\r\n\r\nFERNANDA MOURA REZENDE, Id. Funcional nº 50159070\r\n\r\nFERNANDO REIS OSCHERY, Id. Funcional nº 44084552\r\n\r\nGABRIELLA KERSTEN MADEIRA BASTO, Id. Funcional nº 50158970\r\n\r\nGUIOMAR DE ANDRADE RESENDE, Id. Funcional nº 43916970\r\n\r\nHELOISA MARIA DUARTE AYRES, Id. Funcional nº 43833586\r\n\r\nIEDA MARGARIDA CHAVES FERNANDES, Id. Funcional nº 50116100\r\n\r\nINGRID LEYEN GERBASI, Id. Funcional nº 43911650\r\n\r\nJULIANA GARRIDO ALMEIDA CRUZ, Id. Funcional nº 43908896\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DO AMARAL DE MACENA, Id. Funcional nº 43970028\r\n\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARAES, Id. Funcional nº 50255460\r\n\r\nLEONARDO MAIA COTRIM, Id. Funcional nº 43798721\r\n\r\nMARCELLE MIYAHIRA FALCAO, Id. Funcional nº 43595723\r\n\r\nMARIANA BEGUET BARCELLOS FERNANDES, Id. Funcional nº 50256777\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS BASTOS, Id. Funcional nº 43721516\r\n\r\nMARINA DELL ORTO CARVALHO MARTINS, Id. Funcional nº 50192590\r\n\r\nMARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMÕES, Id. Funcional nº 50158945\r\n\r\nMILENE MEIRELLES, Id. Funcional nº 50074636\r\n\r\nROBSON FERREIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 41766717\r\n\r\nROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA, Id. Funcional nº 44228880\r\n\r\nRODRIGO LELIS DIAS, Id. Funcional nº 43595790\r\n\r\nROGERIO MARCONI SALGADO FERNANDES, Id. Funcional nº 50116029\r\n\r\nSANDRA GHELMAN, Id. Funcional nº 44072830\r\n\r\nSIMONE PINTO DE CASTRO, Id. Funcional nº 43626149\r\n\r\nTATIANA FERREIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 50084607\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA SILVA COSTA, Id. Funcional nº 50062220\r\n\r\nTHIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO, Id. Funcional nº 44149140\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES GUIMARÃES, Id. Funcional nº 50116002\r\n\r\nVIVIANE CANALE ORSI ROCHA, Id. Funcional nº 43951880\r\n\r\n*DESIGNA para exercer a Função Gratificada de Assessor administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 01 de junho de 2022; Processo nº SEI-140001/023396/2022;\r\n\r\nANDREIA CILENE DA CRUZ SARDAO, Id. Funcional nº 50255770\r\n\r\nANDREIA GUIMARAES BUSTAMANTE SÁ, Id. Funcional nº 44231547\r\n\r\nARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO, Id. Funcional nº 43626483\r\n\r\nBEATRIZ BONIFACIO DA SILVA BAPTISTA, Id. Funcional nº 43753264\r\n\r\nCAMILA CRISTINA GOMES BATISTA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 50255967\r\n\r\nCARLA DA SILVA MARQUES, Id. Funcional nº 43826156\r\n\r\nCARLA DE MEDEIROS GONÇALVES, Id. Funcional nº 22497161\r\n\r\nGABRIEL LOPES NASCIMENTO DE FIGUEIREDO WERNECK, Id. Funcional nº 43592724\r\n\r\nIZABEL ROSA SILVA DE SÁ, Id. Funcional nº 43595693\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA BENTES, Id. Funcional nº 50159143\r\n\r\nKRISHNA GUIMARAES DE CASTRO E SILVA, Id. Funcional nº 43721370\r\n\r\nLEONARDO GOLDFARB, Id. Funcional nº 50074660\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES BRANDAO, Id. Funcional nº 43660126\r\n\r\nMAURICIO BRAHIM PIRES, Id. Funcional nº 19238649\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DOS SANTOS DIAS LIMA, Id. Funcional nº 42739381\r\n\r\nPOLLYANNA SANTANA, Id. Funcional nº 43935826\r\n\r\nRENATO SANTOS E SILVA, Id. Funcional nº 42138876\r\n\r\nRICARDO NUNES DE CASTRO, Id. Funcional nº 50192078\r\n\r\nROBERTO GONZAGA SANTOS NETO, Id. Funcional nº 43265308\r\n\r\nRODRIGO JOSE FORECCHI GLORIA, Id. Funcional nº 50133365\r\n\r\nSANDRA MARIA GARCIA SOARES, Id. Funcional nº 19225148\r\n\r\nSANDRO FARIA FILHO, Id. Funcional nº 43825524\r\n\r\nTERESA DE JESUS RAFAEL DE SOUSA PEREIRA, Id. Funcional nº 19212950\r\n\r\nVALERIA ARAUJO DE SOUZA GARBOGGINI MATEU, Id. Funcional nº 50255487\r\n\r\nYULIKO CRISTINA FUKUSHIMA DE LIMA, Id. Funcional nº 50158686\r\n\r\n*DESIGNA para exercer a Função Gratificada de Assistente administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 01 de junho de 2022; Processo nº SEI-140001/023396/2022;\r\n\r\nADRIANA DE MEDEIROS GONÇALVES, Id. Funcional nº 43593887\r\n\r\nALESSANDRO MAURICIO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 43766030\r\n\r\nANA VALÉRIA CARVALHO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 43597459\r\n\r\nANDREA GONÇALVES SILVA, Id. Funcional nº 50255657\r\n\r\nANDREZZA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Id. Funcional nº 44070802\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, Id. Funcional nº 50255797\r\n\r\nBRUNO VEIGA VOLGARI, Id. Funcional nº 44279132\r\n\r\nCAMILA DA SILVA FIGUEIRA, Id. Funcional nº 43831419\r\n\r\nCLAUDIA GEANE ALVES, Id Funcional nº 44052642\r\n\r\nDANIELA USIGLIO PEREIRA TORRES, Id. Funcional nº 43826482\r\n\r\nFELIPE SAMPAIO FIAD, Id. Funcional nº 43593798\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES, Id. Funcional nº 50255703\r\n\r\nFERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA NUNES, Id. Funcional nº 50257501\r\n\r\nGABRIELA GOMES JULIANO, Id. Funcional nº 43661360\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 50256181\r\n\r\nHELIO CORREA DA SILVA LOSADA, Id. Funcional nº 43985688\r\n\r\nJANMILLY DA COSTA SANTOS, Id. Funcional nº 50257331\r\n\r\nJOAO PAULO CORREA RODRIGUEZ DE PAIVA, Id. Funcional nº 44193807\r\n\r\nJOSE PARDI, Id. Funcional nº 50171216\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA BASTOS, Id. Funcional nº 50159240\r\n\r\nKAREN FULY DE CASTRO, Id. Funcional nº 50158937\r\n\r\nKATIA LUIZA WERNECK AVILA, Id. Funcional nº 50256602\r\n\r\nLEANDRO SOUZA DA SILVA, Id. Funcional nº 44125372\r\n\r\nLIVIA MOTTI CALDEIRA, Id. Funcional nº 43811000\r\n\r\nMARIA ISABEL VIDAL DE AZEVEDO, Id. Funcional nº 50255878\r\n\r\nMONICA GOLTARA ARAUJO COTTA, Id. Funcional nº 43826288\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES GHEDINI, Id. Funcional nº 43594905\r\n\r\nPAULA ALMEIDA DONOVAN, Id. Funcional nº 43721451\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SOUZA, Id. Funcional nº 43721524\r\n\r\nRAQUEL MOREIRA TRINDADE VIEGAS, Id. Funcional nº 44094523\r\n\r\nRICARDO CORREA DE ARAUJO JUNIOR, Id. Funcional nº 43826458\r\n\r\nSELMA SILVA BENVEGNU, Id. Funcional nº 43805221\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DEWING, Id. Funcional nº 43826415\r\n\r\nTENILLE LIMA DEVEZA COSTA, Id. Funcional nº 50234137\r\n\r\nTEREZA CRISTINA CORREIA LEANDRO PEREIRA, Id. Funcional nº 50255622\r\n\r\nVINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA, Id. Funcional nº 50158880\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA, Id. Funcional nº 50255576\r\n\r\n*DESIGNA para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 13 de junho de 2022; Processo nº SEI-140001/023396/2022;\r\n\r\nAMANDA CAROLINO SANTOS, Id Funcional nº 42711126\r\n\r\nANDREA NERO SANTOS, Id Funcional nº 44053835\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS PINTO, Id Funcional nº 50170988\r\n\r\nDANUBIA MELO DE ARAUJO VIDAL, Id Funcional nº 50074679\r\n\r\n*DESIGNA para exercer a Função Gratificada de Coordenador de Núcleo de demandas repetitivas da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 13 de junho de 2022; Processo nº SEI-140001/023396/2022;\r\n\r\nALFREDO KREIMER, Id. Funcional nº 50159097\r\n\r\nCAROLINE DE SIQUEIRA LECE, Id. Funcional nº 50221809\r\n\r\nFELIPE BENEVIDES DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 44128266\r\n\r\nFERNANDO MOURA DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 43912338\r\n\r\nHANS PETER CORR JUNIOR, Id. Funcional nº 44055633\r\n\r\nHELCIA FONSECA OSWALDO CRUZ, Id. Funcional nº 43966926\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FONTOURA LIRA, Id. Funcional nº 50159011\r\n\r\nMONICA REGINA SILVA E GOMES, Id. Funcional nº 50259466\r\n\r\n*DESIGNA para exercer a Função Gratificada de Assessor administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 13 de junho de 2022; Processo nº SEI-140001/023396/2022;\r\n\r\nCLAUNIR LUIZ DUTRA LEAL TAVARES, Id. Funcional nº 43721559\r\n\r\nRAFAEL RAMOS QUINTANILHA, Id. Funcional nº 43596290\r\n\r\n*DESIGNA para exercer a Função Gratificada de Assistente administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 13 de junho de 2022; Processo nº SEI-140001/023396/2022;\r\n\r\nALDA MARIA XIMENES EVARISTO, Id. Funcional nº 44024533\r\n\r\nALINE MASSON RIBEIRO, Id. Funcional nº 50070576\r\n\r\nANDREA RODRIGUES RAMOS, Id. Funcional nº 43662188\r\n\r\nDANIELLE DA FONSECA LECKE, Id. Funcional nº 43721460\r\n\r\nINDAIA CHAVES REIS PORTUGAL, Id. Funcional nº 14892960\r\n\r\nRACHEL CAMPOS PEREIRA KNEIP BUISSA, Id. Funcional nº 44249896\r\n\r\nRENEE NEIVA SOARES, Id. Funcional nº 43592813\r\n\r\nTATIANA FRUTUOSO REBELO DA SILVA, Id. Funcional nº 43833659\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/06/2022.\r\n\r\nId: 2404746"
                    ],
                    "2404881": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 01/07/2022\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-140001/033371/2021, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 05/2022, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária ELEVADORES OTIS LTDA. - cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de manutenção e atendimento de emergência, com cobertura total de peças e componentes originais, em aparelhos de transporte vertical de passageiros, compreendendo 02 (dois) elevadores - marca OTIS - modelo GEN2 LIGHT, instalados no edifício do Antigo Convento de Nossa Senhora do Carmo -, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID nº 50130439;\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID nº 50255703;\r\n\r\nLUCIANA BENEDITO ARAUJO - ID nº 31040659;\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA - ID nº 50255576\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA - ID nº 6130267;\r\n\r\nJOSÉ LINS FONTES JÚNIOR - ID nº 50217410;\r\n\r\nALDEIR BATISTA CESAR - ID nº 99991730;\r\n\r\nJÚLIO CESAR PEREIRA PITANGA - ID nº 50142569;\r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA - ID nº 50252399;\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES - ID nº 31039413\r\n\r\nANDRÉA GOMES DE SOUZA - ID nº 50855328;\r\n\r\nSÔNIA BOMBIERE PIRES - ID nº 44172613;\r\n\r\nLAIS ARIOZA CAETANO DANTAS DE M. ALVES - ID nº 50116355; \r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES - ID nº 43424619.\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-140001/006797/2021, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 11/2022, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária TRANSEGURTEC TECHOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais, por meio de Brigada de Incêndio, com dedicação exclusiva de mão de obra, de forma contínua, nas dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID Nº 50130439;\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID Nº 50255703;\r\n\r\nLUCIANA BENEDITO ARAUJO - ID Nº 31040659;\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA - ID Nº 50255576\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA - ID Nº 6130267;\r\n\r\nJOSÉ LINS FONTES JÚNIOR - ID Nº 50217410;\r\n\r\nALDEIR BATISTA CESAR - ID Nº 99991730; \r\n\r\nJÚLIO CESAR PEREIRA PITANGA - ID Nº 50142569; \r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA - ID Nº 50252399;\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES - ID Nº 31039413;\r\n\r\nANDRÉA GOMES DE SOUZA - ID Nº 50855328; \r\n\r\nSÔNIA BOMBIERE PIRES - ID Nº 44172613; \r\n\r\nLAIS ARIOZA CAETANO DANTAS DE M. ALVES - ID Nº 50116355; \r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES - ID Nº 43424619\r\n\r\nId: 2404881"
                    ],
                    "2404582": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.050850/2015 - NELIO JOSE CAMINHA LEITE - PROCURADOR DE ESTADO (Aposentado) - Id. Funcional nº 1938438-6 - CPF nº 290.992.007-06. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, anexo 34861437, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 07 de junho de 2022, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2404582"
                    ],
                    "2404619": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015550/2022 - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003329/2020 - AUTORIZO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018155/2022 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2404619"
                    ],
                    "2404620": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-14/36711/2007 - EDUARDO MACCARI TELLES - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19231440. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 18/12/2005 a 16/12/2010, 17/12/2010 a 15/12/2015 e 16/12/2015 a 13/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/24900/2011 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 42666066. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 23/09/2016 a 21/09/2021.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/002874/2019 - ALESSANDRO MAURICIO DE OLIVEIRA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 43766030. Louvada nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 03/03/2015 a 05/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.016077/2016 - ANDRÉ LUIS DE ALCÂNTARA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 44055510. Louvada nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 31/10/2016 a 06/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.028347/2016 - ALINE NEVES MORAES ALBUQUERQUE - Técnico Processual - Id. Funcional nº 43850294. Louvada nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 31/12/2015 a 04/01/2021.\r\n\r\nId: 2404620"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2404682": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n 028/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa UNIWORK UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de uniformes personalizados (colete, boné e casaco), de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais do Programa Operação Foco, da Secretaria de Estado da Casa Civil, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 28/06/2022, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 142.666,83 (cento e quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01084.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010355/2021.\r\n\r\nId: 2404682"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404956": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento, de estantes metálicas de aço (tipo porta-pallet convencional) para armazenamento de documentos em caixas-box ou padrão, e demais acessórios, incluindo fabricação, transporte, montagem e instalação de 24 (vinte e quatro) módulos de estantes metálicas de aço (tipo porta-pallet convencional), totalmente desmontáveis, de acordo com o anexo I do Termo de Referência, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e na Proposta Detalhe (Anexo II do Edital), sendo: a)18 (dezoito) unidades de estantes metálicas tipo A, medindo 6500 mm x 3000 mm x 2220 mm (A x L x P), com 09 (nove) prateleiras, todas fabricadas em chapa de aço galvanizada e dobrada a frio; b) 06 (seis) unidades de estantes metálicas tipo B, medindo 6500 mm 3000 mm 1110 mm (A x L x P), com nove (nove) prateleiras, todas fabricadas em chapa de aço galvanizada e dobrada a frio. As estantes serão fornecidas à IOERJ, devendo este fornecimento incluir todos os materiais e serviços necessários para o perfeito atendimento, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II), tudo conforme as quantidades e especificações contidas no Termo de Referência (ANEXO I) deste Edital e Proposta Detalhe (ANEXO II).\r\n\r\nDATA: 14/07/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000648/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei ou via impressa na COMISLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4040, o expediente para assuntos referenete ao presente certame será de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2404956"
                            ],
                            "2404783": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 631/2022 \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE ANALISADOR DE COAGULANTES - PORTÁTIL/BANCADA”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 14/07/2022 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROC. Nº SEI-120800/008732/2021\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2404783"
                            ],
                            "2404698": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcessos do DETRAN.RJ em Pesquisa de Mercado:\r\n\r\nSEI-150153/000492/2022\r\n\r\nContratação de empresa para locação de veículo blindado sem motorista.\r\n\r\nSEI-150159/000061/2020\r\n\r\nContratação de empresa para cessão de estagiários nível superior.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2404698"
                            ],
                            "2404686": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nASSINATURA: 30/06/2022. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (LICENCIADA) e a TUPI MIDIA LTDA (LICENCIANTE).\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto o licenciamento da(s) marca(s) “TUPI MIDIA LTDA” e suas variações, em favor da LICENCIADA, sem exclusividade e sem qualquer compensação ou pagamento de royalty pelo uso da marca aqui licenciada, compreendendo a utilização da mesma, em conformidade com o previsto neste instrumento e para seus produtos derivados, tudo visando o lançamento de bilhetes de LOTERIA INSTANTÂNEA, a serem criados, promovidos e comercializados pela LOTERJ, associando, assim, sua marca, incluindo, ainda: embalagens e materiais de propaganda, sendo que todos os produtos (bilhetes de LOTERIA INSTANTÂNEA).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.279, de 14.05.1996, pelas demais disposições aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições inerentes ao Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000332/2022.\r\n\r\nId: 2404686"
                            ],
                            "2404943": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICAS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do seu presidente, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e o que consta no processo nº SEI-150161/000774/2022, torna público o resultado do credenciamento para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos nas áreas de assistência social, educação e saúde para eventual realização de termo de cooperação ou termo de fomento:\r\n\r\n1. Instituto Carioca de Atividades, CNPJ:01.953.247/0001-95 - Credenciada.\r\n\r\n2. Central de Oportunidades, CNPJ:39.845.862/0001-50 - Credenciada\r\n\r\n3. Con-tato Centro de Pesquisas e Ações Sociais e Culturais, CNPJ:03.686.998/0001-18 - Credenciada.\r\n\r\n4. Instituto Niemeyer de Políticas Urbanas Científicas e Culturais, CNPJ:12.335.161/0001-15 - Credenciada.\r\n\r\n5. Instituto Servir e Qualificar Chaya, CNPJ:05.952.128/0001-79 - Não Credenciada.\r\n\r\n6. Città Brasil, CNPJ:08.264.660/0001-91 - Não Credenciada.\r\n\r\n7. Instituto Guararapes de Educação, Assistência Social e Ações Institucionais, CNPJ:22.609.337/0001-33 - Credenciada.\r\n\r\n8. Associação Arte e Ações Culturais Carioca, CNPJ:08.821.452/0001-46 - Não Credenciada.\r\n\r\nO resultado está disponível também em: https//www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.06.2022.\r\n\r\nId: 2404943"
                            ],
                            "2404718": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Claro S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel (serviço móvel pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, por um período de 12 (doze) meses, na forma da Ata de Registro de Preços nº 0003/2022, oriunda do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ).\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 178.805,64 (cento e setenta e oito mil oitocentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE00357.\r\n\r\nASSINATURA: 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000629/2022.\r\n\r\nId: 2404718"
                            ],
                            "2404724": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 003/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Operadora de Plano de Saúde. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 24.240.015,36 (vinte e quatro milhões, duzentos e quarenta mil quinze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 14/07/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000856/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com.\r\n\r\nId: 2404724"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2404720": [
                            "I - Edital",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO através da Subsecretaria de Administração, comunica aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado.\r\n\r\nPE Nº 0007/22 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Monitor Auxiliar para Computador com garantia on-site pelo período mínimo, 36 (trinta e seis) meses, conforme Termo de Referência - Anexo 1 do Edital.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/07/2022 às 09 h 50 min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/07/2022 às 10 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006027/202.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 9º andar DGAF/ SEPLAG de 2 ª a 6ª feira, das 10:00 às 17:00horas, informações pelo telefone (21) 233-1819 ou pelo e-mail: pregãoeletronico@planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2404720"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2404591": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS \r\n\r\nAOS RELATORES MEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nNa sessão de distribuição da Segunda Câmara, a ser realizada no dia 04 de julho de 2022, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos os seguintes recursos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n75.562\r\n\r\nE-04/211/013588/2019\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.982\r\n\r\nE-04/011/000240/2017\r\n\r\nCENTRAL SPORT CLUB\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.358\r\n\r\nE-04/211/022048/2019\r\n\r\nCANCELINHA MANUTENÇÃO PREDIAL \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.569\r\n\r\nE-04/211/022096/2019\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.931\r\n\r\nE-04/040/001138/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.943\r\n\r\nE-04/012/000034/2018\r\n\r\nAFBA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.950\r\n\r\nE-04/211/008461/2020\r\n\r\nNOSSA ELETRO S.A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.951\r\n\r\nE-04/211/009135/2021\r\n\r\nSCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.019\r\n\r\nE-04/270183/2001\r\n\r\nTOPMAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.022\r\n\r\nE-04/211/007554/2021\r\n\r\nCOURACO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.023\r\n\r\nE-04/211/007553/2021\r\n\r\nCOURACO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.056\r\n\r\nE-04/211/011717/2021\r\n\r\nESTALEIRO BRASFELS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.073\r\n\r\nE-04/211/013899/2021\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.108\r\n\r\nE-04/211/012697/2019\r\n\r\nDPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.119\r\n\r\nE-04/211/001202/2021\r\n\r\nGENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2404591"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404673": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO JOÃO EVANGELISTA DA FONSECA e/ou Eventual Ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Professor Angyone Costa, nº 105, Loja B, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, a desocupar o citado imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, devendo ser comunicada a desocupação através do telefone 2332-5179 ou 2332-5211, para que seja realizada vistoria no imóvel e a entrega das chaves. Oportunamente, esclarecemos que o não atendimento a esta solicitação ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Proc. nº SEI-040161/008991/2020.\r\n\r\nId: 2404673"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404707": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA 07331511750 - MEI.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE HDs (HARD DISKS).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022.\r\n\r\nINÍCIO: 01 de julho de 2022.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.676,00 (dez mil seiscentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II CAPUT, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2022NE00206\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000676/2022.\r\n\r\nId: 2404707"
                            ],
                            "2404933": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 004/2022. \r\n\r\nPARTES: CODIN e AGPRINT COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: aquisição de 95 (noventa e cinco) licenças perpétuas do Microsoft Office Pro Plus 2019 em Cartão. PRAZO: Entrega Imediata. VALOR: R$ 18.525,00 (dezoito mil quinhentos e vinte e cinco reais). ASSINATURA: 01/07/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00318. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c o Inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações e Contratos da CODIN; artigo 73 da Lei n° 13.303/2016, c/c os artigos 84 e 104 do Regulamento de Licitações e Contratos da CODIN; Deliberação nº 281, de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000234/2022.\r\n\r\nId: 2404933"
                            ],
                            "2404690": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e MMX Rio Soluções Ambientais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2019 por 12 (doze) meses, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 33.577,58 (trinta e três mil quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/06/2022 a 24/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 55. III, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000452/2020.\r\n\r\nId: 2404690"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2404931": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 047/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ Nº: 31.954.621/0001-38\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, VISANDO A MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA, DA INFRAESTRUTURA E DA HABITABILIDADE NOS MUNICÍPIOS, BEM COMO O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, INCLUINDO OPERADOR, MOTORISTA, GERENCIAMENTO DA FROTA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE TODA A FROTA, INCLUSIVE RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL E DESLOCAMENTO DA FROTA, BEM COMO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA TODOS OS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, PARA ATENDER À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.489.600,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.39\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0464.3461\r\n\r\nASSINATURA: 29 de junho de 2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003475/2021.\r\n\r\nId: 2404931"
                        ],
                        "2404833": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da PORTARIA SEINFRA nº 156, de 19 de novembro de 2021 torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 010/2022.\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL VARESE, BAIRRO - COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.552.411,65 (três milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) - custo desonerado.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL em regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA: 20/07/2022.\r\n\r\nHORA: 11:00 Horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000161/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/secretaria/obras e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa no endereço, Campo de São Cristóvão nº 138, 2º andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2404833"
                        ],
                        "2404834": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da PORTARIA SEINFRA nº 156 de 19 de novembro de 2021 torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 011/2022.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL TRENTO, BAIRRO - COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ;\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.467.090,07 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil noventa reais e sete centavos) - custo desonerado.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL em regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA: 21/07/2022.\r\n\r\nHORA: 11:00 Horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000153/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/secretaria/obras e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa no endereço, Campo de São Cristóvão nº 138, 2º andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2404834"
                        ],
                        "2404835": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da PORTARIA SEINFRA nº 156 de 19 de novembro de 2021 torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 012/2022.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL LIVORNO, BAIRRO - COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ;\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.104.320,43 (quatro milhões, cento e quatro mil trezentos e vinte reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL em regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA: 22/07/2022.\r\n\r\nHORA: 11:00 Horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000142/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/secretaria/obras e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa no endereço, Campo de São Cristóvão nº 138, 2º andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2404835"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2404605": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 074/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa LUIZ ROBERTO GOMES, inscrita no CPF sob o nº 330.584.747-68.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel destinado a instalação da base da 2ª CIA do 3° BPM da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.786,36 (sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/003182/2021.\r\n\r\nId: 2404605"
                        ],
                        "2404879": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 236/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 32.350.180/0001-28. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 083/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 115.325,20 (cento e quinze mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de junho de 2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM Rosemberg Duarte dos Anjos - RG 92177 - ID 4412319-1\r\n\r\nFISCAIS: HCPM Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7, Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9. SUPLENTES: Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56516 ID 0923835-2, Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000008/2021.\r\n\r\nId: 2404879"
                        ],
                        "2404753": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 149/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa UNIDADE DE TERAPÊUTICA HEXÁGONO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20\r\n\r\nOBJETO :Alteração quantitativa do Contrato nº 149/2016, relativo ao credenciamento de prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.125.000,00 (Um milhão cento e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nD ATA DA ASSINATURA: 28/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo eletrônico SEI/RJ nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nId: 2404753"
                        ],
                        "2404754": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 147/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.439.697/0001-16\r\n\r\nOBJETO : Alteração quantitativa do Contrato nº 147/2016, relativo ao credenciamento de prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.150.000, 00 ( Hum milhão cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nD ATA DA ASSINATURA: 28/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo eletrônico SEI/RJ nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nId: 2404754"
                        ],
                        "2404755": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 176/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE BELFORD ROXO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.945.580/0001-15. \r\n\r\nOBJETO : Alteração quantitativa do Contrato nº 176/2016, relativo ao credenciamento de prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais).\r\n\r\nD ATA DA ASSINATURA:28/06/2022 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo eletrônico SEI/RJ nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nId: 2404755"
                        ],
                        "2404756": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 363/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.501.214/0001-09\r\n\r\nOBJETO Alteração quantitativa do Contrato nº 363/2018, relativo ao credenciamento de prestação de serviços médico-hospitalares na área de psiquiatria adulto, em serviços de ambulatório, emergência em internação hospitalar, com procedimentos de diagnóstico e terapêutica.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 7.179.307,86 (Sete milhões, cento e setenta e nove mil, trezentos e sete reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nD ATA DA ASSINATURA: 28/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo eletrônico SEI/RJ nº E-09/106/50/2017.\r\n\r\nId: 2404756"
                        ],
                        "2404757": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 148/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.951.668/0001-14.\r\n\r\nOBJETO Alteração quantitativa do Contrato nº 148/2016, relativo ao credenciamento de prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 562.500,00 (Quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais)\r\n\r\nD ATA DA ASSINATURA: 28/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo eletrônico SEI/RJ nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nId: 2404757"
                        ],
                        "2404941": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSÉTIMO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do CAP PM RG 79.080 DOUGLAS MAURICIO DA SILVA, ID Funcional 0594349-3, do 7º Batalhão de Polícia Militar, Presidente do Conselho de Disciplina, instaurado através da Portaria de nº 432/118/2019, Processo nº E-35/103/168/2019, solicita que seja publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), por três vezes seguidas, e CONVOCA o 3º SGT PM REF RG 78.704 ALEXANDRE BELLINI, a comparecer na sede do 7º Batalhão de Polícia Militar, dia 06 de julho de 2022, às 10 horas, a fim de participar do PAD, acompanhado do seu defensor. \r\n\r\nProcesso nº SEI-350030/002215/2020.\r\n\r\nId: 2404941"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2404759": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna público o resultado preliminar da avaliação biopsicossocial, realizada no dia 01/07/2022, dos candidatos abaixo: PROCESSO N° SEI - 360050/000197/2020.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n158111822\r\n\r\n*Felipe Medeiros de Freitas\r\n\r\n0005031-98.2022.8.19.0042\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158032234\r\n\r\n*José Santoro Junior\r\n\r\n0012589-47.2022.8.19.0002\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158097167\r\n\r\n*Bernardo Dos Reis Pinto Marques\r\n\r\n0011855-96.2022.8.19.0002\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n(*) candidato subjudice \r\n\r\nO candidato considerado INAPTO poderá interpor recurso contra o resultado da avaliação biopsicossocial no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma do subitem 1.5.5. do edital.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues pelo candidato, pessoalmente, no protocolo da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, nº 162 - Centro - Rio de Janeiro, no horário compreendido entre 09h00min e 17h00min. Em nenhuma hipótese será recebido recurso fora do horário de atendimento.\r\n\r\nId: 2404759"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2404491": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 16/2022 - CRED 02/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa a INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato é o Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.807,60 (oitenta e um mil oitocentos e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOS/MÉD/00 MARIA PAULA MOREIRA PILLAR, RG. 28.366.\r\n\r\nMEMBROS: CAP QOS/Méd/02 CAMILA CRUZ LEIJOTO, RG. 32.215; CAP QOS/Méd/02 ALINE DANIELE DA CUNHA, RG. 32.386; MAJ QOS/Enf/02 PATRÍCIA DIAS DA GLÓRIA, RG. 32.806.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP QOS/Méd FERNANDA ABREU DA COSTA LOPES, RG. 46.136.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000029/2022.\r\n\r\nId: 2404491"
                        ],
                        "2404733": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/22\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE SISTEMA SONAR TIPO SIDE SCAN\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/07/2022, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/07/2022, às 09h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000165/2022\r\n\r\nO Edital encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2404733"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2404904": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO:CONTRATO Nº 041/2022\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e NEXTI SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de sistema especializado em aplicações de background check de pessoas físicas e jurídicas com base em informações constantes de bancos de dados públicos, privados e/ou pagos para apoiar a análise de integridade de agentes econômicos e parceiros realizada pela SES/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) meses, contados a partir do dia seguinte da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.259,46 (dezesseis mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002267/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 24, Inc. II, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2404904"
                        ],
                        "2404901": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS, CNPJ nº 21.583.042/0001-72, da Decisão em segunda instância administrativa que manteve a aplicação da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 10.076,80, pelo descumprimento ao Contrato de Gestão nº 032/2012 no processo apuratório SEI nº E-08/001/2725/2017, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade Hospital da Mulher Heloneida Studart. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2404901"
                        ],
                        "2404923": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 304/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (PALIPERIDONA 3 MG COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA E PALIPERIDONA 6 MG COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/07/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/07/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/1020/2017\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2404923"
                        ],
                        "2404903": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0014-86, da Decisão em segunda instância administrativa que manteve a aplicação da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 20.400,00, pelo descumprimento ao Contrato de Gestão nº 001/2014 no processo apuratório SEI nº E-08/001/2284/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento Campos dos Goytacazes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2404903"
                        ],
                        "2404925": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 306/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VISMODEGIBE 150MG), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/07/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/07/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/003691/2019\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2404925"
                        ],
                        "2404926": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 307/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (NUSINERSENA 2,4 MG/ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/07/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/07/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002457/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2404926"
                        ],
                        "2404927": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 308/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (OLAPARIBE 150 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/07/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/07/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006929/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2404927"
                        ],
                        "2404928": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 278/2022, Processo SEI-080017/005796/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (OCRELIZUMABE 300 MG/10 ML), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2404928"
                        ],
                        "2404929": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 281/2022, Processo SEI-080001/026867/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SIROLIMO 1 MG), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2404929"
                        ],
                        "2404922": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 303/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (PEPTAMEN JÚNIOR), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/07/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/07/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/2084/2016\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2404922"
                        ],
                        "2404902": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS, CNPJ nº 21.583.042/0001-72, da Decisão em segunda instância administrativa que manteve a aplicação da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 26.666,66, pelo descumprimento ao Contrato de Gestão nº 002/2012 no processo apuratório SEI- E-08/001/6899/2017, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2404902"
                        ],
                        "2404924": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 305/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BELIMUMABE 400 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/07/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/07/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000703/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2404924"
                        ],
                        "2404848": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 138/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 220/2022 - Processo nº SEI-080017/000394/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de material -RESERVATÓRIO DE CARTUCHO PLÁSTICO 3,15ML (item 01), CATETER ACCU CHECK FLEX LINK - 08 mm x 60cm (item 02), CATETER ACCU CHECK FLEX LINK - 10 mm x 60cm (item 03), CATETER ACCU CHECK TENDER LINK - 13 mm x 60cm (item 04) e CATETER ACCU CHECK TENDER LINK - 17 mm x 60cm (item 05).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 4.724.346,90 (quatro milhões, setecentos e vinte e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2022.\r\n\r\nId: 2404848"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404737": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 218/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 165/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAUDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL-IDESI. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de apoio operacional e administrativo, para atender a necessidade da Unidades de Pronto Atendimento - UPA MESQUITA, unidade sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.262.983,42 (um milhão e duzentos e sessenta e dois mil e novecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE03585 e 2022NE03586. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1339/2022 (34262082) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 35032833. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022. PROCESSO: SEI-080007/004531/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 219/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 166/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAUDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL-IDESI. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA de Nova Iguaçu I - Cabuçu, unidade sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.262.983,42 (um milhão e duzentos e sessenta e dois mil e novecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE03583 e 2022NE03584. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1334/2022 (34242019) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 35032223. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022. PROCESSO: SEI-080007/004523/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 220/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 167/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAUDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL-IDESI. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de apoio operacional e administrativo, para atender a necessidade do HEER, unidade sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.526.685,63 (um milhão e quinhentos e vinte e seis mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE03587 e 2022NE03588. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1445/2022 (34567658) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 35032666. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022. PROCESSO: SEI-080007/004533/2022.\r\n\r\nId: 2404737"
                            ],
                            "2404940": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: Contrato n° 239/2022. Processo nº SEI-080007/006537/2022...\r\n\r\nLeia-se: Contrato n° 226/2022. Processo nº SEI-080007/006537/2022...\r\n\r\nId: 2404940"
                            ],
                            "2403552": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1266/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de totem, para UPA 24h Irajá, no período de 01/01/2022 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 697 (SEI-30554341). VALOR TOTAL: R$ 700,00 (setecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001630/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 593/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de totem, para UPA 24h Irajá e Engenho Novo, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 778 (SEI-30978174). VALOR TOTAL: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002678/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 931/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de desktop, para UPA 24h Irajá, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1193 (SEI-33169387). VALOR TOTAL: R$ 3.161,00 (três mil, cento e sessenta e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004704/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 455/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/01/2022 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 737 (SEI-30688046). VALOR TOTAL: R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001299/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 456/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Irajá, no período de 01/01/2022 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 573 (SEI-29801320). VALOR TOTAL: R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001424/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1292/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ISSA SEMEDIC EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Irajá, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1548 (SEI-34867353). VALOR TOTAL: R$ 558.810,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil oitocentos e dez reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007450/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1322/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ISSA SEMEDIC EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Bangu, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1549 (SEI-34869195). VALOR TOTAL: R$ 599.760,00 (quinhentos e noventa e nove mil setecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007238/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1257/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNOSTICO UNIPESSOAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Botafogo, Jacarepaguá e Tijuca, no período de maio de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1525 (SEI-34817965). VALOR TOTAL: 1.799.591,85 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007205/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 938/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE-WALL CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 02/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1257 (SEI-33708842). VALOR TOTAL: R$ 201.956,39 (duzentos e um mil novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005830/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nId: 2403552"
                            ],
                            "2404750": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação anteriormente agendada para o dia 11/05/2022 foi remarcada abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 92/2022: Doc. SEI 27490502.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 29815115.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 04/2022.\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços de teleatendimento.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO:15/07/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS:15/07/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28059.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007079/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2404750"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2404880": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 027/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do C.E. DUCLER LAUREANO MATOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.258.196/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019 e Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/05/2022.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003451/2022.\r\n\r\nId: 2404880"
                        ],
                        "2404545": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nOBJETO: Aderir ao Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR, coordenado e implementado pela Corregedoria-Geral da União, por meio do presente Termo.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo de Adesão, celebrado a título gratuito, não acarretará a transferência ou a disponibilização de recursos financeiros entre os partícipes.\r\n\r\nPRAZO: Este Termo de Adesão terá prazo de vigência indeterminado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos termos do Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR, instituído pela Portaria CGU nº 1.000, de 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-320001/001599/2022 E SEI-030029/008377/2022.\r\n\r\nId: 2404545"
                        ],
                        "2404887": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI E-03/013/681/2019\r\n\r\nJoão Rafael Rodrigues de Oliveira - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/002057/2022\r\n\r\nAlex Tinoco dos Santos - 2003\r\n\r\n2 - ESCOLA SANTA INÊS - Petrópolis\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/002107/2022\r\n\r\nCarolina de Jesus - 1998\r\n\r\n3 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL\r\n\r\nSEI-030042/001978/2022\r\n\r\nJosias Ferreira dos Reis - 2001\r\n\r\n4 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nMÓDULO I DO CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nSEI-030042/002016/2022\r\n\r\nPriscila Machado Ribeiro - 2020\r\n\r\nMÓDULO III DO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030042/001961/2022\r\n\r\nMirella Passos Teixeira - 2021\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 9 - CIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA - Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030040/001564/2022\r\n\r\nViviane Aparecida Lima de Morais Machado - 2003\r\n\r\nLeia-se: 9 - CIEP BRIZOLÃO 149 DONA CARMITA - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030040/001564/2022\r\n\r\nViviane Aparecida Lima de Morais Machado - 2003\r\n\r\nOnde se lê: 1 - COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL SOUTO - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030040/001537/2022\r\n\r\nValder Evangelista Gonçalves Ribeiro - 2002\r\n\r\nLeia-se: 1 - COLÉGIO ESTADUAL MANOEL MIGUEL SOUTO - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030040/001537/2022\r\n\r\nValder Evangelista Gonçalves Ribeiro - 2002\r\n\r\nD.O. DE 29/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 3 - CIEP BRIZOLÃO 149 - Bom Jesus Itabapoana\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030040/002614/2021\r\n\r\nTatiane de Oliveira dos Santos - 2002\r\n\r\nLeia-se: 3 - CIEP BRIZOLÃO 149 DONA CARMITA - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n8ª SÉRIE - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030040/002614/2021\r\n\r\nTatiane de Oliveira dos Santos - 2002\r\n\r\nId: 2404887"
                        ],
                        "2404723": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, Censo Escolar nº 33089388, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE: Alvaro Victor da Silva Figueira; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Paloma Rodrigues Velasco; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Hana Beathriz Ezequiel Amolinario; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Fabiana Souza Cruz; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Amanda de Lima Barroso Rodrigues; Lucas Merces Romualdo; Mauricio Nascimento Falcão; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Francieli Souza da Silva; Luiz Guilherme Trindade Miranda; no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Adriana da Silva Souza Conceição; Antonio Carlos Monteiro Alencar; Carlota da Costa Alves; Jucilaine Soares dos Santos Lira; Lucas Antônio Alves de Souza; Esthefany de Oliveira Rodrigues no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: Ana Lucia Claudino Alves; Thainá Martins Maia; no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Lucas Conceição da Gama. Diretora: Cristina Valéria Vilas Bôas Madureira, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11, Anexo I. Secretária Escolar: Rose Mary Araujo da Silva, designada no DOERJ de 31/05/2021, página 39, Anexo I. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID. 4369456-0 e Maria de Nazaré do Valle Lima, ID. 541246-3. Processo nº SEI-030034/000431/2022\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 37- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 19- Wenderson Nóbio Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 19-Wenderson Nobio Ribeiro\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/000431/2022\r\n\r\nD.O. DE 16/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2015, Turma NEJA-IV02/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Igor Costa da Silva, Matrícula 201329590455664\r\n\r\nLeia-se: Igor da Costa Silva\r\n\r\nId: 2404723"
                        ],
                        "2404536": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA, Censo Escolar nº 33079706, torna pública a listagem de concluintes: Curso Ensino Médio, Ano 2004: Carlos Leonardo da Costa; Diego de Jesus Benicio; Marcio Martins da Fonseca Barros; Ano 2005: Elizabete Barroso; Ano 2006: Marta Helena Sabino Alves; Ano 2009: Sandra Gomes de Figueiredo; Ano 2010: Joyce Antunes Travassos; Ano 2014: William Guimarães Rodrigues. Secretária Escolar Lurimar Conceição Alvarenga Teixeira, designada no DOERJ de 17/12/2016, página 10, 2ª coluna. Diretor Carlos Artur de Araújo, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Servidores autorizantes: Clarice Souza de Oliveira, ID: 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID: 4332626-9.Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2404536"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404739": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 15/2022 - PROGRAMA DE APOIO À ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS CIENTÍFICOS, TECNOLÓGICOS E DE INOVAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2022” \r\n\r\nOBJETO: Estimular a realização de eventos dos mais variados temas que concorram para consolidar a vocação científica, tecnológica, profissional e artístico-cultural no Estado do Rio de Janeiro e estimular a difusão e divulgação de pesquisas e/ou estudos desenvolvidos no Estado do Rio de Janeiro, relativos às comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil e o Centenário da Semana de Arte Moderna de 1922.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nLançamento do edital\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nSubmissão de propostas on-line\r\n\r\n30/06/2022 até 30/07/2022\r\n\r\nDivulgação dos resultados preliminares\r\n\r\n15/09/2022\r\n\r\nPrazo para os recursos\r\n\r\n16/09/2022 até 23/09/2022\r\n\r\nDivulgação dos recursos\r\n\r\n06/10/2022\r\n\r\nEntrega da Documentação Comprobatória da Regularidade Fiscal e Jurídica (somente empresas)\r\n\r\n03/10/2022 a 14/10/2022\r\n\r\nDivulgação dos resultados finais\r\n\r\n10/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/001841/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 30/06/2022.\r\n\r\nId: 2404739"
                            ],
                            "2404696": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 078/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente matriculados e que venham frequentando efetivamente os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/06/2022\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003294/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 079/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA- ASOEC- UNIVERSO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente matriculados e que venham frequentando efetivamente os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/06/2022\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002686/2022.\r\n\r\nId: 2404696"
                            ],
                            "2404513": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Nova Línea Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (adenosina, clindamicina, vitaminas do complexo b, dobutamina, nitroprussiato e tramadol) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 13.605,60. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr. nº 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr. nº 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr. nº 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr. nº 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE02156. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 201/22, Proc. nº SEI-260007/010523/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (alfaepoetina) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 8.686,80. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr. nº 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr. nº 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr. nº 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr. nº 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE02151. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 201/22, Proc. nº SEI-260007/010523/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (atracurio, bupivacaina, clonidina. heparina sódica, morfina) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 9.184,80. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr. nº 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr. nº 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr. nº 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr. nº 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE02155. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 201/22, Proc. nº SEI-260007/010523/2022.\r\n\r\nId: 2404513"
                            ],
                            "2404950": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Universidade Federal do Rio de Janeiro e a UERJ. OBJETO: Tem por finalidade estabelecer a realização de análise com instrumentos analíticos, especificamente, GC×GC-TOFMS, para fins de identificação e quantificação de compostos orgânicos presentes em diversas matrizes como bio-óleo, petróleo, ambientais e forenses. DATA DE ASSINATURA: 09/05/2022. VIGÊNCIA: 60 Meses. FUNDAMENTO DE ATO: PROCESSO Nº SEI-260007/012404/2021.\r\n\r\nId: 2404950"
                            ],
                            "2404503": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR NO PERFIL DE ENFERMEIRO HOSPITALAR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS homologa e faz divulgar o resultado final com os aprovados nas vagas iniciais do concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos nos itens 10 e 11 do Edital nº 24/CEPUERJ/2021. Os demais aprovados devem conferir a listagem publicada no site http://www.cepuerj.uerj.br. \r\n\r\nOs candidatos classificados para as vagas inicialmente estabelecidas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 12 do mesmo Edital. Processo nº SEI-260007/031754/2021.\r\n\r\n801 - Enfermeiro Hospitalar - Listagem Geral \r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00010483\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS FREITAS DE ARAUJO\r\n\r\n21/03/1989\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00003248\r\n\r\nRAQUEL SANGY DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n14/07/1999\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00005432\r\n\r\nLAILA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n09/05/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n00003035\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA SANTOS LOPES\r\n\r\n06/10/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n05\r\n\r\n00003792\r\n\r\nANDREIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n27/05/1987\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n06\r\n\r\n00009879\r\n\r\nRAFAELA LUCIANO\r\n\r\n04/11/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n07\r\n\r\n00012281\r\n\r\nBARBARA DA SILVA E SILVA CUNHA\r\n\r\n09/03/1983\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n08\r\n\r\n00013597\r\n\r\nHELIOMAR DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n06/07/1986\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n09\r\n\r\n00003406\r\n\r\nGABRIEL CONDE Y MARTIN CEBRIANO\r\n\r\n27/11/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n10\r\n\r\n00009223\r\n\r\nLUANA SANTOS DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\n08/07/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n11\r\n\r\n00000289\r\n\r\nCARINE CARDOZO DANTAS CARLOS\r\n\r\n14/10/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n12\r\n\r\n00001151\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA FELIPE FERRAZ\r\n\r\n11/09/1982\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n13\r\n\r\n00009173\r\n\r\nELISABETH DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n19/03/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n801 - Enfermeiro Hospitalar - Vagas reservadas - Negros e Índios\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData nasc.\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00003035\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA SANTOS LOPES\r\n\r\n06/10/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00009223\r\n\r\nLUANA SANTOS DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\n08/07/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00000461\r\n\r\nGLORIA CRISTINA LEITE LOURDES\r\n\r\n02/10/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n00011045\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n13/03/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n05\r\n\r\n00004528\r\n\r\nISAMARA DA CONCEICAO MORAES DA ROCHA\r\n\r\n24/12/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n06\r\n\r\n00000455\r\n\r\nADRIZE PAULA HONORATO\r\n\r\n14/07/1998\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n801 - Enfermeiro Hospitalar - Vagas reservadas - Hipossuficiência econômica\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData nasc.\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nLP\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00001145\r\n\r\nJULIANA GOMES POUBEL\r\n\r\n05/04/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n801 - Enfermeiro Hospitalar - Vagas reservadas - Pessoas com deficiência\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData nasc.\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nLP\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00014023\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA CAMARA\r\n\r\n11/08/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 01.07.2022.\r\n\r\nId: 2404503"
                            ],
                            "2404669": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 253/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/07/2022 às 10h, a licitação para aquisição de AR-CONDICIONADO. Proc. nº SEI-260007/005728/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/07/2022 às 10h, a licitação para aquisição de RESSECTOSCÓPIO, ETC. Proc. nº SEI-260008/005858/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 254/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/07/2022 às 10h, a licitação para aquisição de CATETERES. Proc. nº SEI-260008/005159/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 241/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de ESPONJA HIDROFÓBICA, ETC, anteriormente marcada para 30/06/2022 às 14h, FICA ADIADA PARA 15/07/2022 às 14h. Proc. nº SEI-260008/002363/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2404669"
                            ],
                            "2404728": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2022\r\n\r\nPAG. 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE - FCBS, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/024943/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FARMÁCIA\r\n\r\nOnde se lê: Área: Química Geral e Inorgânica\r\n\r\nLeia-se: Área: Química Inorgânica e Fisioquímica\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE - FCBS, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/024914/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FARMÁCIA\r\n\r\nÁrea: Farmacognosia e Química Orgânica\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nFernanda Marques Peixoto\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuana Vieira da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nAline Soares Cascaes Teles\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\nLeilson de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\nRegiane Ribeiro dos Santos\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\nSilvia Faria da Rocha\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\nAline Gabrielle Alves de Carvalho\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\nSandra Oliveira de Souza\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\nMarcelo Marcio Silva de Souza\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\nAndressa Sbano da Silva Ferreira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\nLana de Souza Rosa\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\nIsabella Oliveira Alves Moreira de Carvalho\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nJessica Helen Souza da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nLívia Cristina Rocha\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nCarla Monteiro Leal\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\nSimony Carvalho Mendonça\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\nAmanda Letícia da Silva Pontes\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\nCarolina Catta Preta Costa\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\nJoyce Aparecida Tavares de Miranda\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\nMariana dos Santos Dupim\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\nRaquel de Medeiros Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\nFiametta Nigro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\nMaria de Fátima Simão Jucá Cruz\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\nPaula do Nascimento Goulart\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\nThalya Soares Ribeiro Nogueira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\nAnderson da Silva Rabello\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nId: 2404728"
                            ],
                            "2404915": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2022\r\n\r\nPAG. 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/027773/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... O DIRETOR DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA, no uso de suas atribuições divulga o resultado final...\r\n\r\nLeia-se: ... O DIRETOR DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA, no uso de suas atribuições torna público e HOMOLOGA o resultado final...\r\n\r\nId: 2404915"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2404775": [
                            "I - Ato",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0001/2022/310100-01\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES e a W V 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 10.733.675/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de aparelhos de climatização, ar condicionado Split, de janela, cortina de ar e prestação de serviços de instalação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 001/2022 - Processo n° SEI-100001/001708/2021.\r\n\r\nRELAÇÃO DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2022\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços n° 0001/2022/310100-01, cujo objeto é a Aquisição de aparelhos de climatização, ar condicionado Split, de janela, cortina de ar e prestação de serviços de instalação, com os itens, abaixo relacionados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Rômulo Ferreira da Silva, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-8610. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata n° 0001/2022/310100-01.\r\n\r\nEmpresa Compromitente: W V 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.733.675/0001-01\r\n\r\nEndereço: Av. Saquarema n° 567, loja 58-B, Centro - Saquarema, CEP 28990-786.\r\n\r\nContatos: Sr Walter da Fonseca Villaça Filho - Telefone (21) 2431-9500\r\n\r\nEmail: licitação@wv10servicos.com.br\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nValor Unit. Registrado\r\n\r\n1\r\n\r\nSERVICOS DE INSTALACAO DE APARELHOS DEAR CONDICIONADO, DESCRIÇÃO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE INSTALACAO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPLIT E JANELA DE 7.000 A 60.000BTU`S, MODELO PAREDE, TETO OU PISO Cód do Item: 0107.004.0011 (ID - 171736)\r\n\r\nUN\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n2\r\n\r\nSERVICO DE CLIMATIZACAO,DESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO DE SERVIÇOS DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTO DE VENTILACAO PARA ISOLAMENTO TERMICO DO AMBIENTE INTERNO Cód do Item: 0107.010.0005 (ID - 171737)\r\n\r\nUN\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 220,00\r\n\r\n3\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT PISO TETO, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 60000 BTU/H, CICLO: QUENTE / FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: REMOTO, DIMENSAO (L X H X P): N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Cód do Item: 4120.001.0332 (ID - 146967)\r\n\r\nUN\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 6.640,00\r\n\r\n4\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 54000BTUS, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: REMOTO, DIMENSAO (L X H X P): N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Cód do Item: 4120.001.0347 (ID - 150923)\r\n\r\nUN\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 3.600,00\r\n\r\n5\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 48000 BTU/H, CICLO: QUENTE / FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: CONTROLE REMOTO, DIMENSAO (L X H X P): N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Cód do Item: 4120.001.0364 (ID-158251)\r\n\r\nUN\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 6.300,00\r\n\r\n6\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 30000 BTU/S, CICLO: FRIO, TENSAO: 127/220 V, CONTROLE: ELETRONICO, DIMENSAO (L X H X P): N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Cód do Item: 4120.001.0342 (ID - 150902)\r\n\r\nUN\r\n\r\n23\r\n\r\nR$ 3.600,00\r\n\r\n7\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT TIPO CASSETE, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 24000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: REMOTO, DIMENSAO L X H X P): N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Cód do Item:4120.001.0322 (ID142936)\r\n\r\nUN\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\n8\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 22000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: REMOTO, DIMENSAO (L X H X P): UNIDADE INTERNA 107,8 X 32,5 X 23 CM UNIDADE EXTERNA 88,5 X 79,5 X 36,6 CM Cód do Item: 4120.001.0235 (ID - 114083)\r\n\r\nUN\r\n\r\n21\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT DE EMBUTIR CASSETE, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 18000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: REMOTO, DIMENSAO (L X H X P): N/D Cód do Item: 4120.001.0147(ID - 78649) \r\n\r\nUN\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.900,00\r\n\r\n10\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 18000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: ELETRONICO, DIMENSAO (L X H X P): N/D Cód do Item: 4120.001.0155 (ID - 81074)\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 1.900,00\r\n\r\n11\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT HI WALL, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 12000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: REMOTO, DIMENSAO (L X H X P): N/D Cód do Item: 4120.001.0089 (ID - 61693)\r\n\r\nUN\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n12\r\n\r\nCORTINA AR,NUMERO FASES: MONOFASICO, POTENCIA: 145-260W, TENSAO: 220V, VAZAO MAXIMA: 2100M³/H, DIMENSAO (C X H X L): 1500 X215 X 220MM, VELOCIDADE AR: 11M/S, RUIDOMENOR 55, FORMA ORNECIMENTO: UNIDADE Cód do Item: 4150.001.0013 (ID - 151253)\r\n\r\nUN\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n13\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: JANELA, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 30000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220 / 240 V, CONTROLE: ELETRONICO, DIMENSAO (L X H X P): N/D Cód do Item: 4120.001.0045 (ID - 52595)\r\n\r\nUN\r\n\r\n47\r\n\r\nR$ 3.800,00\r\n\r\n14\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: JANELA, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 21000 BTU`s, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, 60Hz, CONTROLE: MECÂNICO, POSSUINDO COMPRESSOR ROTATIVO, DIMENSAO (L X H X P): N/D Cód do Item:4120.001.0055 (ID 55789)\r\n\r\nUN\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 3.100,00\r\n\r\n15\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: JANELA, CAPACIDADE :18000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: N/D, DIMENSAO (L X H X P): N/D Cód do Item: 4120.001.0211 (ID - 99205)\r\n\r\nUN\r\n\r\n41\r\n\r\nR$ 2.300,00\r\n\r\n16\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: JANELA, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 12000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: MECANICO, DIMENSAO (L X H X P): 56 X 37,5 X 65 CM Cód do Item: 4120.001.0180 (ID - 87905)\r\n\r\nUN\r\n\r\n21\r\n\r\nR$ 1.700,00\r\n\r\n17\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: JANELA, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 10000 BTU/S, CICLO: FRIO, TENSAO: /220V, CONTROLE: ELETRONICO, DIMENSAO (L X H X P): N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Cód do Item: 4120.001.0340 (ID - 150895)\r\n\r\nUN\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.400,00\r\n\r\nId: 2404775"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404897": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa RFC - RASTREAMENTO DE FORTAS EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: O reconhecimento da dívida com a RFC - RASTREAMENTO DE FORTAS EIRELI-EPP, decorrente da execução de serviços efetivamente prestados e atestados pelos mesmos gestor e fiscal que atuaram no contrato que teve vigência entre as partes, no valor total de R$ 710.233,92 (setecentos e dez mil duzentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), referente ao período de setembro, outubro e novembro de 2021, atinente à prestação de serviços de licença de Uso de Software Especialista de Plataforma de Telemetria Avançada.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de junho de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/000484/2022.\r\n\r\nId: 2404897"
                            ],
                            "2404895": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa OI S/A (em recuperação judicial).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato n° 003/2018.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses, a contar de 01/07/2022.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 54.649,20 (cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-10/005/5808/2018.\r\n\r\nId: 2404895"
                            ],
                            "2404896": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 18 de julho de 2022, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco nº 124, 22° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETROCPG01-22, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, sendo obrigatório a realização do esmagamento total no local, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/006135/2022\r\n\r\nId: 2404896"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404697": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO e a EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168 de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 022/2022.\r\n\r\nOBJETO: “APOIO TÉCNICO AOS PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRRAM/INEA”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/07/2022, ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/07/2022, ÀS 10:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/07/2022, ÀS 10:35 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 14/07/2022, ÁS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 29367.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005517/2022.\r\n\r\nId: 2404697"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2404703": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 024/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Consuvet Soluções em Saúde Animal Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato n° 024/2021, relativo à contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica, na Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras. VALOR: R$ 595.525,00 (quinhentos e noventa e cinco mil e quinhentos e vinte e cinco reais). DATA DA ASSINATURA:01 de julho de 2022. PROCESSO Nº SEI-020007/004497/2021.\r\n\r\nId: 2404703"
                        ],
                        "2404681": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 048/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Fernandes e Fernandes Atividades Paisagísticas Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato n° 048/2021, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Varre-Sai, Natividade e Porciúncula. VALOR: R$ 473.999,79 (quatrocentos e setenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2022. PROCESSO Nº SEI-020007/004217/2021.\r\n\r\nId: 2404681"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404768": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 004/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2020, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em limpeza, asseio e conservação de banheiros/vestiário, para atender as necessidades das UNIDADES I E II da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, com fundamento no art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, § 7º, todos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 2.236.964,12 (dois milhões, duzentos e trinta e seis mil novecentos e sessenta e quatro reais e doze centavos). PROCESSO Nº SEI-E-02/004/1270/2019.\r\n\r\nId: 2404768"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado deCultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2404583": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000094/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”- SUPLENTES - LOTE 4\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\n8651\r\n\r\nPG - O ator por trás das personagens\r\n\r\nBruno da Conceição Dantas da Silva\r\n\r\n15127610795\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\n8816\r\n\r\nAchados Criativos\r\n\r\nRobson Sales de Azevedo\r\n\r\n70641340710\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\n9351\r\n\r\nAquilombar na Lagoa\r\n\r\nGeisi Nara dos Santos\r\n\r\n01017782792\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\n9896\r\n\r\nAULÃO DO DG!\r\n\r\nDiego Felipe Souza Alves\r\n\r\n11287613780\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n10303\r\n\r\nDANÇANDO NA PRAÇA\r\n\r\nUelinton Fraga de Oliveira\r\n\r\n12582950750\r\n\r\n17/06/2022\r\n\r\n10503\r\n\r\nProjeto Capoeiras de Macacu\r\n\r\nPhelipp da Costa Raposo\r\n\r\n10794606750\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\n11661\r\n\r\nCidade com arte\r\n\r\nAuzenral Alves do Nascimento\r\n\r\n90233247734\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n12062\r\n\r\nAprenda a fazer sacolas de algodão cru tingidas com pigmentos naturais: uma proposta consciente, sustentável, ecológica e econômica!\r\n\r\nJessica Monteiro Cavaliere\r\n\r\n13528284722\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n12241\r\n\r\nProjeto Cultural - Curso Básico de Desenho de Observação\r\n\r\nSahid da Silva Mansur\r\n\r\n13132371750\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\n12329\r\n\r\nANDRE LUIZ BENTES FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nANDRE LUIZ BENTES FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n09328451779\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\n12341\r\n\r\nLançamento de livro\r\n\r\nJosé Pinheiro\r\n\r\n47557630700\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n12800\r\n\r\nUbirajara, uma cantoria\r\n\r\nSoraya Jarlich\r\n\r\n75442221791\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n12969\r\n\r\nOficina Vivencia Técnica De Espetáculos\r\n\r\nADEMIR SILVA LAMEGO\r\n\r\n12039731792\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\n14208\r\n\r\nMICHELLE HENRIQUES RAMOS\r\n\r\nMICHELLE HENRIQUES RAMOS\r\n\r\n09946959771\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n14294\r\n\r\nCRIANDO ARTE\r\n\r\nAPARECIDA NASCIMENTO FIGUEIREDO\r\n\r\n31525091700\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n14463\r\n\r\nArte Peruana Pré-Colombiana: Objetos antigos das civilizações Andinas\r\n\r\nAna Luiza da Silva Vieira Novo\r\n\r\n15054795766\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\n14596\r\n\r\nharmônica das fanfarras\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOUZA ROSA\r\n\r\n10497922703\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\n14949\r\n\r\nAntes da Avenida\r\n\r\nLuciana Nobre de Oliveira Badaró\r\n\r\n01955325707\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n15214\r\n\r\nOficina de Coco de Roda\r\n\r\nBruno Ricardo da cunha Vasconcelos\r\n\r\n10151131767\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\n15688\r\n\r\nDançando um musical\r\n\r\nGiulliane Karolinne Pereira Salustiano Mallen da Silva\r\n\r\n14559286744\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n16141\r\n\r\nAnimação para jogos.\r\n\r\nThiago Ribeiro da Silva\r\n\r\n14828221727\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\n16309\r\n\r\nTERREIRO DO ZÉ\r\n\r\nFrederico Tavares Pereira\r\n\r\n08574580783\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\n16365\r\n\r\nMASSAS DA TIA SOL\r\n\r\nSOLANGE ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n87753197720\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\n16550\r\n\r\nAntiquadro (EP)\r\n\r\nFelipe Viana\r\n\r\n14419086769\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\n16602\r\n\r\nHistórias e Brinquedos da Natureza\r\n\r\nAna Paula Rossi do Carmo\r\n\r\n02373853760\r\n\r\n18/06/2022\r\n\r\n16848\r\n\r\nOficina de Danças Urbanas - Estilo House\r\n\r\nAna Ester Santos Ferreira\r\n\r\n10905622766\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n16970\r\n\r\nNÃO É SOBRE COZINHA\r\n\r\nMISLENE RAMOS FONTÃO\r\n\r\n18293946733\r\n\r\n07/06/2022\r\n\r\n17381\r\n\r\nSonoro em Pauta\r\n\r\nJouseane Valvano Assunção dos Reis Santos\r\n\r\n13537436750\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\n17801\r\n\r\nCartas\r\n\r\nHigor de Lima Moreira\r\n\r\n13316882723\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\n18072\r\n\r\nBREAKING E PREPARAÇÃO FÍSICA- DA ARTE AO DESPORTO\r\n\r\nAdriano Muniz da Paixão Silva\r\n\r\n14793252796\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\n18338\r\n\r\nÀ beira do sem-fim\r\n\r\nLorrana de Oliveira Mousinho\r\n\r\n13568441705\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n18377\r\n\r\nConstrução de Instrumentos Musicais com Bambu\r\n\r\nLeonardo Ramos dos Santos\r\n\r\n13645975780\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\n19131\r\n\r\nAulão de capoeira Na comunidade em Donana\r\n\r\nEdelton da Silva Ribeiro\r\n\r\n01774881748\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n19149\r\n\r\nZé do Gol Cultural\r\n\r\nJosé Carlos de Lima\r\n\r\n08115604739\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n19353\r\n\r\nCIN - Suas histórias video-projetadas\r\n\r\nDavid Tevel Rosenchan\r\n\r\n17602473833\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n19460\r\n\r\nGERAR - Oficina de Macramê\r\n\r\nVictoria Gandra Rocha Ferreira\r\n\r\n15990857713\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\n19790\r\n\r\nA pata Patafísica\r\n\r\nAna Carolina Vieira Petrucci Rangel\r\n\r\n10568897722\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n20089\r\n\r\nAprendendo a criar lindas peças!\r\n\r\nAnissandra da Silva Area\r\n\r\n02891994760\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\n20324\r\n\r\nOficina de desenho de seres do folclore\r\n\r\nCristina da Veiga Soares Alhadeff\r\n\r\n00489673783\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n20435\r\n\r\nOficina de samba\r\n\r\nReginaldo leite Brito\r\n\r\n11514399750\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\n20440\r\n\r\nViolão nas Redes\r\n\r\nVenâncio Philippe Lima Marques\r\n\r\n14420561777\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\n20753\r\n\r\nContos Urbanos\r\n\r\nUtanaan Reis Barbosa Filho\r\n\r\n14239172780\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\n20951\r\n\r\nCaminho de Casa - Trajetórias de Um Corpo\r\n\r\nVittória Braun Messias\r\n\r\n01392487226\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\n21115\r\n\r\nProjeto Interartes/Montagem Coreográfica\r\n\r\nEdvandro Mores Santos\r\n\r\n08196824700\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\n21394\r\n\r\nMulheres de Salto - Oficina de Stileto\r\n\r\nvagner Paraíso da Silva Luciano\r\n\r\n06118711739\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nId: 2404583"
                        ],
                        "2404661": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 80 - 3ª Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001151/2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001151/2022\r\n\r\nId: 2404661"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404743": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022\r\n\r\nDIA: 14/07/2022 - HORA: 14:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para confecção de estofamentos para poltronas, cadeiras, bancos, sofás, topo das balaustradas e portas de acesso à sala de espetáculos do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, com fornecimento de material (Repetição).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000098/2022\r\n\r\nObs.: O Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2404743"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2404771": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Fundação Centro de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nOBJETO: O desenvolvimento do Projeto Manutenção dos Núcleos de Assistência ao Cidadão - NAC, que visa atuar, por meio de suas equipes, no mapeamento, abordagem e atendimento das pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes em territórios específicos do estado do Rio de Janeiro, conforme descrição detalhada no Plano de Trabalho (Anexo I).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses, a contar publicação do presente TERMO DE COOPERAÇÃO, podendo ser prorrogado mediante TERMO ADITIVO, desde que atenda aos interesses comuns.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/06/ 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000724/2022\r\n\r\nId: 2404771"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2404799": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a SIMPRESS COMERCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência e alteração quantitativa do Contrato, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de informática, microcomputadores e notebook.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 305.373,86 (trezentos e cinco mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000177/2021.\r\n\r\nId: 2404799"
                        ],
                        "2404797": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000245/2022, referente a CONCORRÊNCIA Nº 36/22, cujo objeto trata de DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO BOA ESPERANÇA NO BAIRRO NOVA CIDADE EM BOA ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO-RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas. Foi considerada desclassificada a empresa ZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI, única participante do certame.\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (35255316).\r\n\r\nId: 2404797"
                        ],
                        "2404798": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 15 de julho de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS EM GERAL, PARA PRODUÇÃO DE BLOCOS EM PAPEL, NO FORMATO DE RELATÓRIO DE DIÁRIO DE OBRAS E DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA, OBJETIVANDO USO NO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE OBRAS DA SECID.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000458/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2404798"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404486": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III - Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato nº 089/2021, de 23/11/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 960.502,87 (novecentos e sessenta mil quinhentos e dois reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 27 de junho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa R.C VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE MELHORIA, URBANIZAÇÃO, DE REVITALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, CONTENÇÃO E DRENAGEM, INCLUSIVE PROJETO EXECUTIVO, COM INÍCIO NA RODOVIA WASHINGTON LUIZ E FINAL NA LINHA VERMELHA - RJ-101 AVENIDA GOVERNADOR DE MOURA BRIZOLA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000870/2022.\r\n\r\nId: 2404486"
                            ],
                            "2404708": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 22/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Obras de drenagem, pavimentação, sinalização, obras de artes especiais e detalhamento do projeto executivo, na rodovia RJ-162, com Extensão de 9.080,00m.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 74.873.403,08 (setenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil quatrocentos e três reais e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 04/08/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000154/2022\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2404708"
                            ],
                            "2404938": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada a aferir os preços estimados para a AQUISIÇÃO DE CONE DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA, CANALIZADOR DE TRÁFEGO E BARREIRA DE PLÁSTICO INCLINADA, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL REALIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO DER/RJ, em conformidade com o Decreto Estadual nº 46.642/19. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nForma de Apresentação: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330022/001129/2022 e na Pesquisa de Mercado n° 05906/2022 no SIGA RJ.\r\n\r\nId: 2404938"
                            ],
                            "2404709": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/07/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Locação de 15 (quinze) painéis de mensagens variáveis (PMVs) fixos a serem implantados em rodovias sob circunscrição da Fundação DER-RJ, pelo período de 30 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.525.000,00 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000711/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2404709"
                            ],
                            "2404939": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para a CONTRATAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO, NO MODELO SOFTWARE COMO SERVIÇO - SAAS, DE ACESSO À SOLUÇÃO ESPECIALIZADA NA MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS DE TRÂNSITO, CONTEMPLANDO PORTAL DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, GESTÃO DOS PEDIDOS E APLICATIVO DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO DER/RJ, em conformidade com o Decreto Estadual nº 46.642/19. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nForma de Apresentação: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330023/000128/2021.\r\n\r\nId: 2404939"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2404564": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-330018/000060/2021, e, tendo em vista o Parecer 15/2021 - ROBC/DIJUR/DETRAN-RJ, FAZ SABER o ex servidor GLEISSON OLIVEIRA DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 5102804-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo suposto cometimento de irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2404564"
                        ],
                        "2404560": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-330018/000060/2021, e, tendo em vista o Parecer 15/2021 - ROBC/DIJUR/DETRAN-RJ, FAZ SABER o ex servidor GERSON JUNIO PONCIANO, Identidade Funcional nº 5103615-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo suposto cometimento de irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2404560"
                        ],
                        "2404554": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-330018/000060/2021, e, tendo em vista o Parecer 15/2021 - ROBC/DIJUR/DETRAN-RJ, FAZ SABER o ex servidor ALEX RIBEIRO GOMES, Identidade Funcional nº 5099842-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo suposto cometimento de irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2404554"
                        ],
                        "2404567": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-330018/000060/2021, e, tendo em vista o Parecer 15/2021 - ROBC/DIJUR/DETRAN-RJ, FAZ SABER o ex servidor ODAIR JOSÉ DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 5104709-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo suposto cometimento de irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2404567"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2404774": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 15/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária MÓDULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo atendimento de emergência, com fornecimento de peças e componentes, novos e originais, de 01 (um) elevador localizado na sede da Procuradoria Regional de Nova Friburgo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, Inciso I da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nASSINATURA: 30 de junho de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/027186/2019.\r\n\r\nId: 2404774"
                        ],
                        "2404618": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n47º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E\r\n\r\nDE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público que estarão abertas as inscrições para o 47º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, regulamentado pela Resolução PGE nº 4873, de 27 de junho de 2022, para a Sede, 1ª, 2ª, 3ª, e 13ª Procuradorias Regionais. Processo nº SEI-140001/026230/2022\r\n\r\nI - CANDIDATOS: \r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do Regulamento do Exame. \r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO: \r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 04 de julho a 18 de julho de 2022, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nIII - LOCAL: \r\n\r\nIII.1-Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br . \r\n\r\nIII.2-Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro -Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nIII.3-O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original, com foto.\r\n\r\nIII.4-O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nIV - HORÁRIO: \r\n\r\nIV.1-Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 18 de julho de 2022.\r\n\r\nIV.2-Na sede da Procuradoria, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos. \r\n\r\nIV.3-O pagamento da taxa de inscrição deverá ocorrer no horário de funcionamento das agências bancárias, impreterivelmente, até o dia 19 de julho de 2022.\r\n\r\nV - INSCRIÇÃO: \r\n\r\nV.1-Ao requerer a inscrição, deverá o candidato: \r\n\r\nV.1.1-preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\nV.1.2-pagar taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na Internet (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições. \r\n\r\nV.2-Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para a apreciação da documentação pertinente pela Procuradoria Geral do Estado, caso o candidato pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá, após o preenchimento e impressão da ficha de inscrição, apresentar, pessoalmente ou por procurador, requerimento no Protocolo da PGE, situado na Rua do Carmo, nº 27, térreo, Centro, Rio de Janeiro, até 08 de julho de 2022, ou enviá-lo pelos Correios para Centro de Estudos Jurídicos, Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.011-900, com postagem até esta mesma data.\r\n\r\nV.2.1-O requerimento, cujo modelo estará disponível a todos os candidatos no site www.pge.rj.gov.br, será dirigido ao Presidente da Comissão de Seleção e incluirá a qualificação completa do requerente e os fundamentos do pedido de isenção, contendo, em anexo: \r\n\r\na)cópia da Ficha de Inscrição no Exame de Seleção devidamente preenchida; \r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência; \r\n\r\nc)cópia do comprovante de residência; \r\n\r\nd)cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente; \r\n\r\ne)declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso); \r\n\r\nf)declaração de renda do núcleo familiar (item V.2.2), acompanhada de certidão de nascimento dos filhos e/ou dependentes menores de 18 anos; \r\n\r\ng)outros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do comprovante de inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. \r\n\r\nV.2.1.1-Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos. \r\n\r\nV.2.2-Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família: \r\n\r\na)no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco; \r\n\r\nb)no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual; \r\n\r\nc)no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA); \r\n\r\nd)no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco; \r\n\r\ne)no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior. \r\n\r\nV.3-Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo previsto no item IV.1. Uma vez gerado o boleto, o respectivo pagamento deverá observar o prazo estabelecido no item IV.3 deste Edital. \r\n\r\nV.4-Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nV.4.1-O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n\r\nV.4.1.1-Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial. \r\n\r\nV.4.2-A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\n\r\nV.4.2.1-A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n\r\nV.5-Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item V.1.2. \r\n\r\nV.6-O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n\r\nVI - VAGAS: \r\n\r\nVI.1-À medida que surgirem vagas na Procuradoria Geral do Estado, poderão ser convocados a estagiar, por ordem de classificação, todos os candidatos aprovados, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência. \r\n\r\nVI.2-Os candidatos inscritos para estágio nas 1ª, 2ª, 3ª e 13ª Procuradorias Regionais, se aprovados no Exame de Seleção, poderão ser convocados para estagiar na Capital.\r\n\r\nVII - PROVAS: \r\n\r\nVII.1-O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, contendo 50 (cinquenta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa anexo à Resolução PGE nº 4873/2022.\r\n\r\nVII.1.1-A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das quatro disciplinas. \r\n\r\nVII.1.1.1-Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos. \r\n\r\nVII.2-A prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVII.3-O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso. \r\n\r\nVII.4-Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado. \r\n\r\nVII.5-Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n\r\nVII.6-Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\na)for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n\r\nb)utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n\r\nc)utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n\r\nd)utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta. \r\n\r\nVII.7-O gabarito da prova será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação. \r\n\r\nVII.8-As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\n\r\nVII.9-A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado - Parte I.\r\n\r\nVIII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVIII.1-Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou nos últimos 2 (dois) anos, para o regime seriado anual do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIII.2-No ato de admissão, os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na)declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º (sétimo) período do Curso de Direito ou nos últimos 2 (dois) anos, para o regime seriado anual do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb)comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n\r\nVIII.3-Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 47º Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas.\r\n\r\nVIII.4-À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VIII.3.\r\n\r\nVIII.5-Nas vagas que surgirem, serão aproveitados, preferencialmente, os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não admitidos e que comprovarem não ter, ainda, concluído o Curso de Direito, apresentando, para tanto, declaração comprobatória de matrícula na Faculdade.\r\n\r\nIX - BOLSA-AUXÍLIO: \r\n\r\nOs estagiários farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais), além de auxílio-transporte.\r\n\r\nX - CARGA HORÁRIA: \r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, 20 (vinte) hora semanais, em turno a ser definido pela Procuradoria Especializada de lotação do Estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nId: 2404618"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}